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    "2026-08-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª Sessão Ordinária do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 12 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos doze dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas das da 26ª sessão virtual, de 3 a 7 de agosto de 2026, e da 27ª sessão ordinária, de 5 de agosto de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com causa participada, conforme SIE Circular GAP nº 0649/2026. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO REMOTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participaria da sessão de maneira remota, por meio de videoconferência. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento nesta sessão, bem como na sessão plenária virtual de 10 a 14 de agosto de 2026. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025; e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins fora convocada pela Presidência, em sessão plenária de 15 de julho de 2026, para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até que se desse novo provimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, antes de prosseguir com os trabalhos, manifestou solidariedade às vítimas do terremoto ocorrido na Colômbia, registrando pesar pelas perdas humanas e materiais decorrentes da tragédia. Na oportunidade, informou que integrantes desta Corte participavam, naquele país, da Assembleia da Organização Latino-Americana e do Caribe de Instituições Superiores de Controle (Olacefs), entre eles o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e servidores do Tribunal. Relatou que, imediatamente, ao tomar conhecimento dos fatos, solicitou a adoção de providências emergenciais para assegurar o retorno dos representantes da Corte ao Brasil, registrando que todos retornaram em segurança. Em razão da pronta atuação dos servidores que atuaram com agilidade na busca e aquisição das passagens necessárias ao retorno da delegação, propôs ao Plenário que fosse consignado o registro de elogio nos assentamentos funcionais dos referidos servidores, quais sejam: Mauro Henrique da Silva Junior, matrícula 3892, assistente da CAV; Andre de Assis Moreira, matrícula 4781, coordenador da CAV; Viviane Areal, matrícula 4357, assessora da CAV; e Marco Antonio da Silva Pereira, matrícula 3084, Subsecretário-Adjunto da SubEng; sendo os registros aprovados por unanimidade. Ao final, o Conselheiro-Presidente reiterou a solidariedade desta Corte ao povo colombiano e às famílias atingidas pela tragédia.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 257.397-8/23 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual informou a retirada do feito de pauta e sua reinclusão na pauta da Sessão Plenária de 2 de setembro de 2026. Por fim, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.995-5/23 - ao qual se encontra apensado o Processo TCE-RJ nº 219.529-9/23 - (Representações em face de Licitação - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. João Ricardo da Silva Piloto, representado pela procuradora habilitada, Dra. Clara Lambret Frotté Silva. Diante da ausência da patrona, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 32 processos: 01 pela Presidência, 17 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 07 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente relatou o Processo TCE-RJ nº 200.000-4/26 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Prefeitura Municipal de Petrópolis), no qual votou pela não admissibilidade da proposta de TAG, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, em rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.558-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Araruama - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Lívia Soares Bello da Silva), no qual votou pela recepção como razões de defesa, indeferimento e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 241.982-9/25 (Aposentadoria - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu), no qual votou por comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou os Processos TCE-RJ nos 242.363-4/25 e 242.825-2/25 (Representações em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Itaperuna), nos quais votou pela procedência parcial, comunicação, determinações, ciência e arquivamento, tendo solicitado vista dos autos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa relatou, em conjunto, os demais processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 257.397-8/23. Em rito sumário, devolveu, com voto-revisor, por comunicação e encaminhamento, o Processo TCE-RJ nº 200.739-7/26 (Representação em Face de Licitação - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Inicialmente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman consignou sua parcial divergência quanto ao encaminhamento proposto pelo Relator, por entender necessária a ampliação da discussão acerca da utilização de plataformas eletrônicas privadas na realização de procedimentos licitatórios. Destacou que a matéria não era inédita nesta Corte e reputou oportuno o aprofundamento do exame do tema. Com a palavra, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa reconheceu a relevância da matéria e ponderou que a discussão envolvia aspectos ainda não suficientemente definidos no âmbito desta Corte. Diante disso, solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise, a fim de aprofundar o exame da questão e possibilitar um debate mais amplo sobre o tema. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman esclareceu que sua preocupação não dizia respeito à observância das normas de publicidade aplicáveis às empresas estatais, mas especificamente à utilização de plataforma eletrônica privada remunerada para a condução do certame. Reiterou que não antecipava qualquer juízo acerca da regularidade ou irregularidade do modelo adotado, defendendo apenas a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos sobre a matéria, que, embora não tivesse sido suscitada pela representante, revelava-se relevante em razão de proeminente interesse público. Na sequência, ainda em rito sumário, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela concessão da medida cautelar, comunicação, não acolhimento e determinação, o Processo TCE-RJ nº 258.084-0/23 (Representação - Prefeitura Municipal de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em seguida, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela improcedência, comunicação, recomendação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 210.235-9/24 (Representação em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 218.769-0/26 (Representação - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), no qual votou pelo não conhecimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 224.098-3/26 (Representação em face de licitação - Prefeitura Municipal de Araruama), no qual votou pelo conhecimento da representação, perda do objeto da tutela provisória, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman esclareceu que os dois processos seguintes foram incluídos em pauta de rito sumário apenas em razão de limitações operacionais do sistema atualmente utilizado pelo Tribunal. Assinalou que, em realidade, tratava-se de continuações de julgamento. Assim, relatou o Processo TCE-RJ nº 101.638-1/26 (Denúncia - Secretaria de Estado de Turismo), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, tendo votado pela notificação, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 816.400-7/16 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária - Prefeitura Municipal de Itaboraí), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pela declaração de nulidade, reconhecimento ex officio da prescrição, comunicação, determinação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.823-6/26 (Representação em face de Licitação - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, deferimento parcial, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 112.354-2/24 (Representação da SGE em face de Licitação - Secretaria de Estado de Transportes), ao qual se encontra apensado o Processo TCE-RJ nº 102.034-2/24 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Extraordinária - Secretaria de Estado de Transportes), tendo registrado que se tratava de processo bastante relevante, cujo tema impactava no cotidiano dos cidadãos do Rio de Janeiro, havendo destacado os aspectos mais relevantes da questão, e votado pela procedência parcial, rejeição da defesa, aplicação de sanção pecuniária, comunicação, levantamento do caráter sigiloso e determinações. Em fase de deliberação, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves parabenizou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo brilhante voto proferido e solicitou vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou o Processo TCE-RJ nº 212.094-9/25. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº  213.704-3/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Rio das Flores - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, além de impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 205.417-4/25 (Consulta - Câmara Municipal de Duque de Caxias), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante, na íntegra, no anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 108.168-2/16, 122.620-6/13, 122.876-7/13, 111.097-6/14, 111.100-9/14, 100.745-4/18, 239.631-1/14, 226.255-6/17, 233.290-8/21 e 236.769-8/25. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 113.107-4/24 (Recurso de Revisão - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que manteve sua proposta de decisão pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 214.680-0/26 (Consulta - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, ainda em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 207.074-4/26 (Representação - Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias), no qual votou pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman não participou da votação, tendo manifestado sua inaptidão, considerando sua ausência, com causa participada, na sessão plenária de início do julgamento do processo. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 226.747-0/26 (Representação da SGE em face de Licitação - Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - CODEMAR), no qual detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela manutenção do caráter sigiloso, conhecimento, provimento parcial, determinação, comunicação e encaminhamento. Em fase de deliberação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou considerações preliminares acerca do processo, antecipando aspectos que pretendia desenvolver em eventual voto-vista. Observou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia divergia do entendimento do Corpo Instrutivo ao propor o reconhecimento da perda de objeto da tutela provisória, em razão de ter havido, supervenientemente, a suspensão do procedimento licitatório pela própria Administração, após a celebração do contrato - contudo, sem início da execução da contratação - e em decorrência do exercício da autotutela administrativa. Ponderou que a não execução do contrato, em decorrência de uma decisão adotada com base na autotutela administrativa, poderia posteriormente ser revista. Assinalou que em situações dessa natureza o Tribunal, muitas vezes, vinha decidindo pela perda do objeto da cautelar. No entanto, em seu entendimento, a Corte deveria, nesses casos, manter ou indeferir a cautelar; caso contrário, a retomada do procedimento licitatório tornar-se-ia uma decisão do gestor público. Por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do processo, tendo acrescentado que pretendia se aprofundar sobre a matéria, destacando que essas hipóteses de exercício da autotutela eram questões relevantes para reflexão do plenário. Tendo a palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia esclareceu a linha de raciocínio que fundamentara sua manifestação. Destacou que o entendimento decorrera do fato de a medida cautelar ser direcionada à licitação, observando as competências do Tribunal, considerando, ainda, a impossibilidade de sustação direta do contrato já celebrado. Acrescentou que a solução proposta buscava observar os limites constitucionais de atuação da Corte; contudo, compreendia a questão suscitada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e aguardaria a devolução de vista.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.389-2/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Itaguaí - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rubem Vieira de Souza), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, além de impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 213.067-3/25. Em pauta de reinclusão, relatou os Processos TCE-RJ nos 103.995-5/23 e 219.529-9/23 (Representações em face de Licitação - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. João Ricardo da Silva Piloto, representado pela procuradora habilitada, Dra. Clara Lambret Frotté Silva, a qual quedou-se ausente, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pela aplicação de multa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.026-8/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela comunicação, determinação e aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 216.098-8/14. Em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 230.238-9/26 (Representação em face de licitação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, comunicação, apensação e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e treze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO A - Consulta Processo TCE-RJ nº 205.417-4/25 (Câmara Municipal de Duque de Caxias), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, por via da qual indaga acerca da possibilidade de inclusão dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na base de cálculo utilizada para fins do repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, disciplinado no art. 29-A da CRFB/88, nos termos a seguir: 1. Os valores destinados ao FUNDEB devem ser incluídos na base de cálculo do duodécimo municipal, considerando que são receitas próprias do município, ainda que vinculadas à educação, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal? 2. Existe fundamento jurídico ou contábil que justifique a exclusão dos recursos do FUNDEB do montante utilizado para definir o repasse constitucional ao Poder Legislativo municipal? 3. Diante das decisões do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.285.471/MG) e de diversos Tribunais de Contas estaduais, qual deve ser o entendimento aplicado pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro para garantir segurança jurídica na execução orçamentária? Dado o impacto dessa questão na gestão orçamentária municipal e na autonomia financeira do Poder Legislativo, solicitamos a apreciação célere do tema, a fim de orientar a execução orçamentária com a devida segurança jurídica. O Relator, Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, votou: I. pelo conhecimento da presente consulta; II. pela expedição de ofício ao consulente e a todos os demais Presidentes das Câmaras e Prefeitos de municípios jurisdicionados deste Tribunal, dando-lhes ciência desta decisão, consignando a seguinte tese: II.1. a contribuição municipal feita ao Fundeb, custeada por recursos próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da República. III. pelo posterior arquivamento deste processo. \r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110221-7/2025 - Interessado: FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA - Acórdão: 28529/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113107-4/2024 - Interessado: JORGE HENRIQUE FARAH - Acórdão: 28551/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103880-0/2026 - Interessado: ANA MARIA DA CONCEICAO ALVES - Acórdão: 28535/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-0/2026 - Interessado: CELSO HENRIQUE BELEM TEIXEIRA - Acórdão: 28537/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113002-0/2025 - Interessado: NILCILHA MONTEIRO - Acórdão: 28538/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-1/2026 - Interessado: SÉRGIO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 28536/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 244972-5/2025 - Interessado: SOLANGE LEAL DE MORAIS MARCHESINI - Acórdão: 28534/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 244622-2/2025 - Interessado: CARLOS JOSE REIS MENDES - Acórdão: 28531/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI \r\n\r\nProcesso TCE nº 244668-6/2025 - Interessado: ANA LUCIA PIRES - Acórdão: 28532/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 242480-8/2025 - Interessado: VALDETE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 28530/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-2/2025 - Interessado: RUBENS VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 28553/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 243573-8/2025 - Interessado: NORMA SUELI DE ALMEIDA - Acórdão: 28540/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-7/2026 - Interessado: CLAUDINEA GONCALVES LARENTIS FERNANDES - Acórdão: 28539/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 244901-6/2025 - Interessado: LUCIANI RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 28533/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES \r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-3/2025 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 28549/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245463-1/2025 - Interessado: NAYRA CONCEIÇÃO PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 28541/2026-PLEN - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-9/2026 - Acórdão: 28548/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-5/2023 - Acórdão: 28554/2026-PLEN - Dispositivos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-8/2020 - Acórdão: 28556/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-6/2026 - Acórdão: 28547/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-9/2023 - Acórdão: 28555/2026-PLEN - Dispositivos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-1/2026 - Acórdão: 28545/2026-PLEN - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-5/2025 - Acórdão: 28527/2026-PLEN - Dispositivos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-3/2026 - Acórdão: 28544/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-0/2026 - Acórdão: 28543/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-4/2025 - Acórdão: 28550/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-4/2026 - Acórdão: 28552/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 816400-7/2016 - Acórdão: 28546/2026-PLEN - Dispositivos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 241982-9/2025 - Acórdão: 28528/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI \r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-7/2026 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-4/2026 - Acórdão: 28526/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-9/2024 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 258084-0/2023 - Acórdão: 28542/2026-PLEN - Dispositivos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 028551/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113107-4/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Agosto de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.800 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.928,72 (oito mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 028554/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103995-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO / EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PRIMÍCIAS SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO / EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Agosto de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 028556/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105026-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO com DETERMINAÇÃO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Agosto de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDREA DE SOUZA TELES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOAO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.841,60 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.841,60 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2759643"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202407-0/2026\r\n\r\nALESSANDRA SILVA BATISTA\r\n\r\nCGC 15934/2026\r\n\r\n106.926.687-64\r\n\r\n227780-9/2026\r\n\r\nALEXANDRE ROSA GOMES\r\n\r\nCGC 16019/2026\r\n\r\n021.790.077-10\r\n\r\n206899-5/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 16076/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n232480-8/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 16114/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 15596/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n238651-9/2025\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 15831/2026\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n101917-5/2026\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nCGC 16134/2026\r\n\r\n100.664.917-46\r\n\r\n227386-9/2026\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 15696/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n103995-5/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 16103/2026\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n238100-2/2026\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 16126/2026\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n238154-3/2026\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 16128/2026\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n238098-3/2026\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 16135/2026\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n204965-6/2026\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 15801/2026\r\n\r\n767.855.215-72\r\n\r\n105026-8/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 16006/2026\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n254099-7/2023\r\n\r\nROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 15807/2026\r\n\r\n085.989.827-09\r\n\r\n112653-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 16017/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n238651-9/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 15829/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2759597"
                    ],
                    "2758228": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n104109-7/24\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n12277/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n245534-6/25\r\n\r\nBARRA RIO INDUST, COM E SERV LTDA\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\n13604/2026\r\n\r\nId: 2758228"
                    ],
                    "2759854": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n250902-8/22\r\n\r\nLIMPATER SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n13400/2026\r\n\r\n214919-5/24\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n13486/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n220032-8/11\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n13588/2026\r\n\r\n236047-0/21\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\n13758/2026\r\n\r\nId: 2759854"
                    ],
                    "2759855": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108274-8/25\r\n\r\nCOPASUL RIO COM. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n13630/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n100675-0/20\r\n\r\nRICARDO TRISTÃO BORGES\r\n\r\n29/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15423/2026\r\n\r\nId: 2759855"
                    ],
                    "2758229": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\n113092-5/25\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASIL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n11795/2026\r\n\r\n102089-1/26\r\n\r\nJOSÉ MARCUS ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n11845/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\n105872-0/19\r\n\r\nRICARDO TRISTÃO BORGES\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n12096/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\n212998-0/17\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\n9616/2026 \r\n\r\n243630-2/25\r\n\r\nBOMBARDIER EVENTOS LTDA\r\n\r\n01/06/2026\r\n\r\n10824/2026\r\n\r\n245200-5/24\r\n\r\nIMP - INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\n12346/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\n201996-2/20\r\n\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n13539/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201996-2/20\r\n\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n13544/2026\r\n\r\n201996-2/20\r\n\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n13548/2026\r\n\r\nId: 2758229"
                    ],
                    "2759636": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\n(Art. 286 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 16/09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.902-7/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SR. BABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nId: 2759636"
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                    "2759654": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nPAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 16/09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.527-6/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SR. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nId: 2759654"
                    ],
                    "2759638": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nPAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 16/09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.826-7/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SR. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nId: 2759638"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2758227": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n106726-9/26\r\n\r\nALM PROCES DADOS REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\n5 \r\n\r\n15533/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n103924-2/26\r\n\r\nWX COMMONS BUSINESS & INNOVATION LTDA ME\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\n13102/2026\r\n\r\n229686-1/26\r\n\r\nLH BEBIDAS\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\n13345/2026\r\n\r\n232130-5/26\r\n\r\nA C GESTÃO PLANEJ E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n13987/2026\r\n\r\n223708-1/25\r\n\r\nROSEMERY DA SILVA BARCELLOS ALEIXO\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n14728/2026\r\n\r\nId: 2758227"
                    ],
                    "2759853": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229938-2/26\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ECOCIDADE\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n14009/2026\r\n\r\nId: 2759853"
                    ],
                    "2759596": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-8/2026 - Interessado: ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-6/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238396-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2759596"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2759591": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 028558/2026-CSAD\r\n\r\n1 PROCESSO: 301464-4/2026\r\n\r\n2 NATUREZA: PROPOSTA (INT)\r\n\r\n3 INTERESSADO: CAC-GOVERNO\r\n\r\n4 ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 ÓRGÃO DECISÓRIO: CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n7 ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROPOSTA (INT), ACORDAM os Conselheiros\r\n\r\ndo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do CONSELHO SUPERIOR DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO, por unanimidade, por APROVAÇÃO com REMESSA e ARQUIVAMENTO, nos exatos\r\n\r\ntermos do voto do Relator.\r\n\r\n8 ATA Nº: 598\r\n\r\n9 QUÓRUM:\r\n\r\nConselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna\r\n\r\nMontebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nConselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n10 DATA DA SESSÃO: 12 de Agosto de 2026\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator e Presidente\r\n\r\nPROCESSO: TCE-RJ Nº 301.464-4/26\r\n\r\nORIGEM: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nNATUREZA: PROPOSTA (INT) *\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: PROPOSTA ANUAL DE SELEÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE\r\n\r\nQUE IRÃO SUBSIDIAR A ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAIS,\r\n\r\nNOS TERMOS DO ART. 2º-A DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ N.º 285/18, INCLUÍDO\r\n\r\nPELA DELIBERAÇÃO TCE-RJ N.º 336/22 \r\n\r\nEMENTA. DEFINIÇÃO DOS PONTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE AFERIÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO 2026 A SEREM PRESTADAS EM 2027. DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/18. APROVAÇÃO. REMESSA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nTrata-se de processo autuado pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-Governo, órgão subordinado à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE em atendimento ao disposto no art. 2° 2 da Deliberação nº 285, de 25.01.18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16.12.22, com a finalidade de submeter, para apreciação do Colendo Conselho Superior de Administração desta Corte de Contas - CSA, a definição dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição deste Tribunal de Contas, referentes ao exercício 2026, a serem prestadas em 2027.\r\n\r\n1 Art. 2º-E Após análise do documento previsto no artigo 2º-A, a SGE, até 31 de agosto de cada ano, instaurará processo e o submeterá à Presidência, que adotará as medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal.\r\n\r\nA ilustre CAC-Governo estruturou em sete tópicos seu Relatório de Atividades (peça 6, fls. 1) desenvolvidos no âmbito do grupo de trabalho - GT constituído pela portaria SGE n.º 02, de 22.01.26, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 29.01.26, in verbis:\r\n\r\n1. COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (Portaria SGE n.º 02, de 22.01.2026)\r\n\r\n2. INTRODUÇÃO \r\n\r\n3. REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\n4. DOCUMENTOS ELABORADOS PELO GT\r\n\r\n5. ESTUDOS DA COMISSÃO \r\n\r\n6. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n7. CONCLUSÃO\r\n\r\nQuanto à Composição e Introdução, ressalta a ilustre CAC-Governo que o fundamento normativo e a finalidade do relatório destinado à seleção dos pontos de análise das Prestações de Contas de Governo municipais. A Deliberação TCE-RJ nº 285/18, alterada pela Deliberação nº 336/22, determina que a Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-Contas, com participação da CAC-Governo e da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSC-Municipal, encaminhe anualmente à SGE estudos e relatórios com os pontos a serem aferidos nas contas de governo do exercício seguinte. Essa seleção busca tornar o controle externo mais eficiente, previsível e transparente, conferindo maior segurança jurídica aos gestores e objetividade aos critérios mínimos de avaliação. O documento deve ser apresentado à Presidência até 31 de agosto para posterior apreciação pelo CSA. Nesse contexto, o relatório consolida os trabalhos do grupo instituído pela Portaria SGE nº 02/2026, voltado à definição dos pontos de aferição das Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício de 2026, a serem encaminhadas em 2027.\r\n\r\nNo que tange aos documentos elaborados pelo GT, a CAC-Governo informa que dela resultaram 3 anexos:\r\n\r\n.Anexo I - Pontos de Controle Ordinários Selecionados - Peça 3\r\n\r\nAnexo II - Divisão de Municípios em Grupos de Análise - Peça 42 \r\n\r\n. Ata de Reunião da Aprovação dos Pontos de Controle - Peça 5\r\n\r\n2 Substituído pelo arquivo constante da peça 9, conforme informado pela SGE (peça 8).\r\n\r\nJá no que concerne aos estudos desenvolvidos pela Comissão, verifica-se que a análise foi estruturada nos seguintes eixos: Objetivos, Considerações Gerais, Classificação dos Munícipios em grupos, Seleção dos Pontos de Aferição na PCGOV.\r\n\r\nAdentrando ao Objetivo (peça 6, fls. 4), a CAC-Governo consigna que os trabalhos foram efetuados em atenção ao método de seleção dos pontos de controle, segundo disposto no art. 2º-B, da Deliberação nº 285, de 25.01.18, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º-B A seleção dos pontos de que trata o artigo anterior poderá ser estratificada ou customizada por município ou grupo de municípios, em razão de especificidades ou peculiaridades econômicas ou regionais, mediante exposição de critérios e parâmetros objetivamente justificados que garantam tratamento equânime aos entes que possuam perfil semelhante. (grifo do autor)\r\n\r\nNas Considerações Gerais (peça 6, fls. 4 e 5), ressalta-se que a Prestação de Contas de Governo dos municípios consiste na análise dos balanços, demonstrativos fiscais e orçamentários, além das manifestações do controle interno, com o objetivo de avaliar a situação financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do ente ao final do exercício. A definição prévia dos pontos de controle busca conferir maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos gestores, permitindo que as contas sejam avaliadas com base em normas constitucionais e legais relevantes, diretamente relacionadas às competências do chefe do Poder Executivo. O procedimento também se alinha ao Plano Estratégico do TCE-RJ 2024-2031, especialmente quanto ao fortalecimento da credibilidade das contas públicas e ao cumprimento das regras de responsabilidade fiscal e orçamentária. Para isso, o Corpo Técnico poderá utilizar metodologias descentralizadas, apoio do controle interno municipal, cruzamento eletrônico de dados e circularização de informações junto a fontes independentes, como Secretaria do Tesouro Nacional- STN, SEFAZ-RJ e Cadprev, com vistas a conferir maior confiabilidade às informações declaradas e reduzir o risco de emissão de parecer prévio com base em dados inverídicos.\r\n\r\nNo que tange à Classificação dos Munícipios em grupos (peça 6, fls. 5), registrou-se que, com o objetivo de assegurar tratamento igualitário entre os Municípios que possuem perfil semelhante, a proposta apresentada dividiu os entes em dois grupos, permitindo a seleção de pontos de controle distintos. Para essa segmentação, a SGE informou que foi adotado como critério a estratificação baseada na média aritmética ponderada das posições ocupadas por cada ente em dois rankings: a) dotação orçamentária atualizada para o exercício de 2025 registradas no Módulo PCGOV Auditor; e b) número de habitantes do município, segundo os dados populacionais utilizados na Decisão Normativa - TCU nº 213, de 27.11.24. A composição dos grupos e a listagem dos respectivos municípios estão detalhadas no Anexo II (peça 9).\r\n\r\nA CAC-Governo informa que, no Relatório de Atividades Desenvolvidas no Âmbito do Grupo de Trabalho - GT (peça 6, fls. 5 a 8) foi apresentada a seguinte fundamentação:\r\n\r\nA adoção dessa combinação visa refletir, de forma equilibrada, aspectos de materialidade e relevância social - sendo a primeira representada pela magnitude da dotação orçamentária e a segunda pelo tamanho da população municipal. \r\n\r\nDestaca-se que as informações referentes às dotações orçamentárias atualizadas foram obtidas, prioritariamente, a partir dos Balanços Orçamentários encaminhados pelos jurisdicionados para fins de Prestação de Contas de Governo do exercício de 2025, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18. Na ausência dessas informações, foram utilizados os dados informados pelos respectivos entes nos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) 3. 3 Até a data de conclusão do presente relatório por este Grupo de Trabalho, não foi possível identificar o valor da Dotação Orçamentária Atualizada do exercício de 2025 do Município de Mendes, ainda que consideradas ambas as fontes de consulta. Diante da indisponibilidade dessa informação, adotou-se, por cautela metodológica, a hipótese mais conservadora para fins de classificação, atribuindo-lhe a primeira colocação no ranking da Dotação Orçamentária Atualizada. Verificou-se, contudo, que, mesmo sob essa hipótese, o Município alcançaria apenas a 31ª posição na classificação final decorrente da média aritmética ponderada das posições por ele ocupadas nos rankings da dotação orçamentária atualizada para o exercício de 2025 e do número de habitantes, não figurando entre os 30 (trinta) municípios integrantes do Grupo 1. Assim, seu enquadramento no modelo simplificado de análise permaneceu inalterado.\r\n\r\nDessa forma, os municípios serão distribuídos em dois grupos:\r\n\r\n. Grupo 1 - 30 (trinta) municípios, incluindo aqueles com as maiores médias aritméticas ponderadas das posições ocupadas nos rankings de Dotação Orçamentária Atualizada e de número de habitantes.\r\n\r\n. Grupo 2 - 61 (sessenta) municípios não incluídos no Grupo 1.\r\n\r\nNesse sentido, mudanças na população e na dotação orçamentária podem promover realocação dos municípios de um ano para outro. Em comparação ao exercício de 2024, deixaram de integrar o grupo 1 os municípios de Barra do Piraí e Rio Bonito, os quais serão substituídos pelos municípios de Casimiro de Abreu e Guapimirim.\r\n\r\nA divisão dos municípios em grupos encontra-se listada a seguir com vistas a posterior disponibilização no sítio eletrônico desta Corte de Contas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, os grupos 1 e 2 terão pontos de controle diferenciados para análise das contas municipais, sendo criados 2 (dois) modelos de instrução processual: (i) um modelo completo para o grupo 1, contendo todos os pontos de controle; e (ii) outro modelo simplificado para os municípios do grupo 2.\r\n\r\nA divisão proposta visa assegurar maior eficiência e efetividade à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, na medida em que objetiva priorizar esforços para aqueles municípios com maior peso dos critérios de materialidade e relevância social.\r\n\r\nFrisa-se, ainda, que a divisão proposta não dispensará, para quaisquer dos grupos, ponto de controle que tenha o condão de repercutir desfavoravelmente no mérito do parecer prévio.\r\n\r\nOcorrendo rejeição da proposta de estratificação do modelo de instrução, todos os municípios serão analisados segundo diretrizes do modelo completo conforme formato do grupo 1.\r\n\r\n(grifo do autor)\r\n\r\nEm sua análise, a CAC-Governo propõe a segregação dos municípios em dois grupos para seleção diferenciada dos pontos de controle, adotando como critério a média aritmética ponderada das posições ocupadas nos rankings de dotação orçamentária atualizada de 2025 e número de habitantes, este último conforme a Decisão Normativa TCU nº 213/2024. \r\n\r\nA metodologia busca equilibrar os critérios de materialidade, representada pelo volume orçamentário, e relevância social, associada ao tamanho da população. Com base nessa classificação, o Grupo 1 será formado por 30 municípios com maiores médias ponderadas, enquanto o Grupo 2 reunirá os demais 61 municípios. Também destaca que alterações populacionais e orçamentárias podem modificar a composição dos grupos a cada exercício, tendo Barra do Piraí e Rio Bonito deixado o Grupo 1, sendo substituídos por Casimiro de Abreu e Guapimirim.\r\n\r\nA divisão dos municípios em grupos de análise está registrada no relatório de atividades constante da peça 9.\r\n\r\nExaminando o tópico “Seleção dos Pontos de Aferição na PCGOV do Municípios” (peça 6, fls. 7), verifica-se importante detalhamento em subtópicos como: \r\n\r\n. PONTOS DE CONTROLE ORDINÁRIOS SELECIONADOS (MANTIDOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR), \r\n\r\n. PONTOS DE CONTROLE QUE SERÃO IMPACTADOS POR NOVOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE EM RAZÃO DE RECENTES NORMATIVOS EDITADOS OU APRIMORAMENTO DE TÉCNICAS DE CONTROLE (AUDITORIA), \r\n\r\n. TESES APROVADAS PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE CONSULTAS, ENTRE O PERÍODO DE FINALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E O ENCERRAMENTO DO MÊS DE JUNHO DE 2026, QUE RESULTARÃO ALTERAÇÃO DE METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PONTOS DE CONTROLE ORDINÁRIOS SELECIONADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\n. PONTOS DE CONTROLE INSERIDOS DE FORMA PERMANENTE (ORDINÁRIO)\r\n\r\n. PONTO DE CONTROLE DESCONTINUADO\r\n\r\nAcerca do subtópico “Pontos de Controle Ordinários Selecionados (Mantidos do Exercício Anterior”, a CAC-Governo esclarece que os pontos de controle descritos são aqueles mantidos em relação ao exercício anterior, ainda que tenham ocorrido ajustes nos procedimentos ou na metodologia dos testes de auditoria. Em regra, tratam-se de pontos ordinários, ligados ao acompanhamento do cumprimento de macro-objetivos prioritários pelo chefe do Poder Executivo e consolidados pela jurisprudência do TCE-RJ. As justificativas para sua seleção foram originalmente apresentadas no Processo TCE-RJ nº 302.270-2/2023, relativo às contas de 2023, e vêm sendo reiteradas nos exercícios seguintes, com os ajustes necessários decorrentes de alterações metodológicas, normativas ou procedimentais. Por isso, no Relatório de Atividades, a exposição limita-se às modificações propostas para o exercício de 2026.\r\n\r\nDessa forma, os pontos de controle ordinários selecionados, que foram mantidos do exercício anterior, encontram-se no quadro a seguir:\r\n\r\nQuadro Resumo dos Pontos de Controle Mantidos (Ordinários)\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nAbertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - (Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária) vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (Duodécimos)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nAbertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - (Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária) vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (Duodécimos)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nAbertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - (Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária) vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (Duodécimos)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (Duodécimos)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (Duodécimos)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nBase de Cálculo da Receita para Aplicação em ASPS e MDE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Aplicação de Recursos não Utilizados do Exercício Anterior\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nSaúde - Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Audiências Públicas\r\n\r\n1\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública Consolidada\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito; Operações de Crédito por Antecipação da Receita e Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nRelação entre Receita e Despesa Corrente no último bimestre\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário, Nominal e Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\n1\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\n1\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Restos a Pagar \r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\n1\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nRegularidade no Repasse de Recursos para Pagamento de Precatórios\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nRoyalties - Observância as vedações\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da exploração de petróleo e gás natural de campos de produção marítima destinadas à educação e a saúde\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nInstrumentos de Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLOA - Autorização Moderada para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nEvidenciação dos Resultados - Consolidação\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão versus Arrecadação\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nResultado Financeiro - Déficit ou Superávit\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Saldos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Resultado Patrimonial\r\n\r\n1\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Situação Patrimonial Líquida\r\n\r\n1\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nClassificação Nacional por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Equilíbrio Financeiro \r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Parcelamentos de débitos previdenciários\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nRelatório do órgão central do controle interno \r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle da SGE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n9.2.\r\n\r\nTransparência da Gestão\r\n\r\n1\r\n\r\n9.3 .\r\n\r\nEmendas Individuais Impositivas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10. ASPECTOS FORMAIS:\r\n\r\n10.1.\r\n\r\nResponsáveis pelas Contas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.2.\r\n\r\nEstrutura Administrativa do Município\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.3.\r\n\r\nPrazo de envio da prestação de contas\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.4.\r\n\r\nElementos constitutivos\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nGrupo de Análise:\r\n\r\n1 - Municípios com modelo completo\r\n\r\n2 - Municípios com modelo simplificado\r\n\r\nOutro item a se destacar é o subtópico “Pontos de Controle que Serão Impactados Por Novos Procedimentos De Análise Em Razão De Recentes Normativos Editados Ou Aprimoramento De Técnicas De Controle (Auditoria)”, uma vez que se subdivide em: I. Emendas Individuais Impositivas (Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares Impositivas), II. Estrutura Administrativa do Município e III. Gestão Previdenciária - Parcelamento de Débitos Previdenciários.\r\n\r\nAcerca do ponto de controle sobre Emendas Individuais Impositivas (peça 6, fls. 13 a 15), a ilustre Unidade Especializada sugere o aprimoramento do ponto de controle relativo às emendas parlamentares impositivas nas Prestações de Contas de Governo. Destaca-se que, após decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 854/DF, passou a ser obrigatória a observância, por todos os entes federativos, de requisitos de transparência, rastreabilidade, comparabilidade e publicidade dos gastos públicos, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal. Em atendimento a essa determinação, o TCE-RJ editou a Deliberação nº 360/2025, estabelecendo exigências mínimas para registro, identificação, acompanhamento e divulgação das emendas parlamentares, inclusive como condição prévia para sua execução orçamentária e financeira a partir de 2026. A norma prevê a apresentação de documentos comprobatórios ou plano de ação pelos Poderes Executivos estadual e municipais. Diante desse novo arcabouço, propõe-se que a análise das Contas de Governo passe a incorporar os resultados da certificação realizada pelo TCE-RJ quanto ao cumprimento desses requisitos, permitindo exame mais consistente da conformidade dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.\r\n\r\nNoutro ponto que trata da “Estrutura Administrativa do Município”, busca-se mapear a estrutura administrativa do Município, abrangendo órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e verificar sua correspondência com as unidades gestoras cadastradas no TCE-RJ, especialmente via Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS. Como aprimoramento, propõe-se exigir também a identificação dos ordenadores de despesas responsáveis por cada unidade gestora, a fim de confirmar se há responsável definido para cada uma delas e se ocorreu descentralização da ordenação de despesas por delegação do Chefe do Executivo a titulares de órgãos ou entidades. Essa delegação, quando existente, deve estar formalizada em ato próprio, conforme a legislação municipal, pois amplia o rol de responsáveis sujeitos à prestação de contas e à jurisdição do Tribunal.\r\n\r\nNo ponto de “Gestão Previdenciária - Parcelamento de Débitos Previdenciários”, a Especializada informa que, a partir das Contas de Governo municipais do exercício de 2026, apreciadas em 2027, será incorporado novo procedimento de análise relativo ao recolhimento das contribuições previdenciárias originárias, com base no entendimento firmado pelo TCE-RJ nas contas de São Pedro da Aldeia de 2024. Segundo essa orientação, o não recolhimento integral dessas contribuições poderá justificar parecer prévio contrário quando, no exercício anterior ao das contas, as parcelas devidas em acordos de parcelamento representarem ao menos 20% das contribuições patronais e dos servidores devidas no exercício, excluídas as suplementares, ainda que posteriormente sejam firmados novos parcelamentos aceitos pelo Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nRetomando os subtópicos, a Unidade Especializada apresenta as “Teses Aprovadas Pelo Tribunal, Em Sede De Consultas, Entre O Período De Finalização Do Relatório Do Grupo De Trabalho Do Exercício Anterior E O Encerramento Do Mês De Junho De 2026, Que Resultarão Alteração De Metodologia De Análise Dos Pontos De Controle Ordinários Selecionados Para O Exercício De 2026”, dentre as quais cito abaixo:\r\n\r\nNo presente tópico, serão apresentados apenas os novos entendimentos firmados por essa Corte de Contas que poderão impactar a análise das Contas de Governo do exercício de 2026, a serem apreciadas em 2027, não sendo reproduzidas as teses já tratadas no Relatório de 2025, autuado nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.900-6/2025, aprovado pelo Plenário na Sessão de 24/09/2025.\r\n\r\nNota Técnica 09/2025, Processo TCE-RJ n.º 247.242-5/2023, que consolidou orientações aos entes jurisdicionados acerca da utilização das receitas provenientes de royalties, participação especial, recursos da Lei Federal nº 13.885/2019 (bônus de assinatura dos contratos de cessão onerosa de áreas do pré-sal) e recursos da Lei Federal nº 12.858/2013 destinados à educação pública e à saúde. O referido documento desempenha papel relevante na uniformização dos entendimentos adotados por esta Corte de Contas, promovendo a convergência entre as análises realizadas no âmbito das Prestações de Contas de Governo e as teses firmadas nos processos de Consulta, contribuindo para conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e coerência à atuação do controle externo. \r\n\r\nDeliberação TCE-RJ n.º 360/2025, dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais, estabelecendo normas destinadas a assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. O normativo foi editado em atendimento às determinações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854/DF e tem por finalidade disciplinar os mecanismos de controle, registro, divulgação e acompanhamento da execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares, de forma a garantir a observância dos princípios da publicidade, da transparência e da prestação de contas, bem como viabilizar o adequado exercício do controle externo e do controle social.\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ n.º 357/2025, dispõe sobre a fiscalização das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), prevista no inciso IX do art. 1º da Lei Federal nº 9.717/1998, estabelecendo os requisitos mínimos relativos à estrutura, ao conteúdo e à consistência técnica desses estudos. O normativo foi editado em observância ao disposto no inciso II do art. 9º da Lei Federal nº 9.717/1998 e às diretrizes estabelecidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022, com o objetivo de uniformizar os critérios de análise e fortalecer o acompanhamento da situação atuarial dos regimes previdenciários.\r\n\r\nConsulta n.º 22/2025, Processo TCE-RJ n.º 253.187-5/2024, que trata de dúvida acerca da possibilidade da utilização de recurso de convênio não previsto em Lei Orçamentária ou previsto em valor a menor, como fonte de recurso para abertura de crédito adicional:\r\n\r\n. O Município poderá efetuar a abertura de crédito adicional em razão da celebração de convênios não previstos na Lei Orçamentária, desde que observadas as condicionantes do inciso V do art. 167 da CRFB/88, quais sejam: autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes; \r\n\r\n. 2. Os créditos suplementares ou especiais, criados mediante autorização legislativa, devem ser utilizados em despesas relacionadas ao objeto do convênio celebrado, por força do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsulta n.º 15/2026, Processo TCE-RJ n.º 212.231-9/2025, que trata de dúvida acerca da possibilidade de considerar, para fins de cumprimento do limite constitucional de gastos com educação (art. 212 da CF), Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, decorrente de alíquota suplementar de Contribuição Previdenciária de exercícios anteriores, relativo a pessoal ativo abrangido pelo conceito de MDE:\r\n\r\n. A contribuição previdenciária suplementar, inclusive quando quitada por meio de parcelamento relativo a exercícios anteriores, não pode ser enquadrada como despesa em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino e não pode ser computada para fins do cumprimento do art. 212 da CRFB;\r\n\r\n. Em caso de utilização de recursos do FUNDEB para pagamento de contribuições previdenciários suplementares para cobertura de déficit atuarial ou de contribuições previdenciárias de servidores inativos, impõe-se o ressarcimento dos recursos indevidamente aplicados;\r\n\r\n. As contribuições previdenciárias normais incidentes sobre os vencimentos dos profissionais da educação básica em efetivo exercício permanecem enquadradas como remuneração e computáveis como despesas em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, observadas as balizas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Manual de Demonstrativos Fiscais.\r\n\r\nConsulta n.º 20/2026, Processo TCE-RJ n.º 200.431-7/2026 que trata da possibilidade de que as despesas com alimentação escolar destinada aos educandos da rede pública, custeadas com recursos próprios oriundos de impostos do ente público, sejam computadas para fins de atingimento do índice constitucional mínimo de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), previsto no caput do artigo 212 da Constituição Federalo art. 212 da CF/88, e por derradeiro formula indagação acerda da possibildiade da inclusão no cálculo do limite constitucional mínimo de 25% ou da impossibilidade, devendo ser tratadas como gastos de natureza diversa, não vinculados ao cumprimento do índice constitucional:\r\n\r\nO quadro sinótico abaixo resume o entendimento, distinguindo os elementos que compõem o processamento da merenda e sua respectiva classificação como MDE:\r\n\r\nElemento da Despesa (Merenda)\r\n\r\nClassificação (MDE)\r\n\r\nFundamentação Legal / Jurisprudencial\r\n\r\nGêneros Alimentícios\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArt. 71, IV da LDB; Art. 29, I da Lei 14.113/20. Possuem natureza assistencial e suplementar, não integrando o conceito de ensino.\r\n\r\nUtensílios e Eletrodomésticos\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSão classificados como equipamentos indispensáveis à infraestrutura e ao adequado funcionamento da unidade escolar.\r\n\r\nMão de Obra (Vínculo Direto)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nEnquadram-se como profissionais da educação básica em efetivo exercício (apoio técnico, administrativo ou operacional).\r\n\r\nMão de Obra (Terceirizada)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nEmbora de natureza terceirizada, configuram gastos operacionais necessários à manutenção das atividades escolares.\r\n\r\nNo tocante ao subtópico de “Pontos de Controle Inseridos de Forma Permanente (Ordinário)” (peça 6, fls. 20), a ilustre CAC-Governo propôs a inserção de dois novos pontos de controle, conforme sintetizado no quadro-resumo a seguir:\r\n\r\nQuadro resumo dos pontos de controle inseridos\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\n2.11.\r\n\r\nFundeb - Educação em Tempo Integral\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\n6.13.\r\n\r\nIntegridade do Sistema SIGFIS - Módulo Contábil/Orçamentário\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nGrupo de Análise:\r\n\r\n1 - Municípios com modelo completo\r\n\r\n2 - Municípios com modelo simplificado\r\n\r\nNo ponto sobre “Fundeb - Educação em Tempo Integral”, a Especializada justifica que a inclusão de novo ponto de controle nas Prestações de Contas de Governo para verificar o cumprimento da aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos na criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme o inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela EC nº 135/2024. A proposta decorre da nova obrigação constitucional vigente a partir de 2026 e prevê o uso dos Códigos de Acompanhamento CO 1071 e CO 1072 para monitorar as despesas vinculadas à educação em tempo integral. Também se esclarece que os recursos previstos no inciso XIV, relativos à complementação da União ao Fundeb para ações de fomento à educação em tempo integral, possuem origem federal e, por isso, sua verificação efetiva não se insere na competência do TCE-RJ.\r\n\r\nE, sobre “Integridade do Sistema SIGFIS - Módulo Contábil/Orçamentário”, entende que a inclusão de ponto de controle voltado à verificação da integridade, consistência e fidedignidade das informações encaminhadas pelos jurisdicionados por meio do SIGFIS, considerando que esse sistema constitui base obrigatória da Prestação de Contas de Governo Municipal. A medida busca assegurar que os dados contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais utilizados na instrução das contas sejam confiáveis, completos e compatíveis com as exigências das Deliberações TCE-RJ nº 281/17 e nº 285/18. Com isso, pretende-se fortalecer o uso do SIGFIS como fonte primária de análise, permitindo maior padronização, eficiência, rastreabilidade e segurança nos trabalhos de controle externo.\r\n\r\nAto contínuo, a CAC-Governo apresenta, como subtópico derradeiro, os “Pontos de Controle Descontinuados” (peça 6, fls. 23), acompanhados das respectivas exposições de motivos, que passo a transcrever:\r\n\r\nI. Recursos Recebidos da Cessão Onerosa - Lei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nPropõe-se a descontinuidade do ponto de controle “Recursos Recebidos da Cessão Onerosa - Lei Federal nº 13.885/2019”, cujo objetivo consistia em demonstrar os recursos recebidos pelos Municípios a título de cessão onerosa e verificar sua aplicação em investimentos ou em despesas previdenciárias, em conformidade com a destinação estabelecida na legislação pertinente.\r\n\r\nA proposta fundamenta-se na ausência de ingressos dessa natureza no exercício de 2026, bem como no fato de que o último recebimento de recursos decorrentes da cessão onerosa pelos entes municipais ocorreu no exercício de 2022. Dessa forma, considerando o caráter específico e não recorrente dessas transferências, verifica-se a perda de materialidade do ponto de controle para fins de análise das futuras Prestações de Contas de Governo.\r\n\r\nRessalta-se que a descontinuidade ora proposta não afasta a possibilidade de exame da matéria em situações excepcionais ou na hipótese de eventual edição de novos normativos ou realização de transferências de natureza semelhante que venham a justificar o restabelecimento de procedimentos específicos de controle.\r\n\r\nII. Encaminhamento de Dados à SPREV (Cadprev)\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nPropõe-se a descontinuidade do presente ponto de controle, tendo em vista que as informações constantes do Cadprev passaram a ser obtidas diretamente junto à base técnica da Coordenadoria especializada em Previdência desta Secretaria-Geral de Controle Externo, a qual realiza consolidação prévia dos dados utilizados na instrução das Prestações de Contas de Governo.\r\n\r\nDessa forma, a verificação do encaminhamento das informações ao sistema Cadprev deixa de constituir ponto de controle autônomo, uma vez que a análise dos resultados permanece viabilizada por meio da utilização da base de dados especializada.\r\n\r\nPor fim, a Especializada conclui que a seleção dos pontos de controle, embora conservadora, acompanha a evolução da jurisprudência do TCE-RJ e os aprendizados decor rentes do julgamento anual das contas, permitindo incluir novos aspectos relevantes e dispensar análises que já não se mostrem necessárias, com foco na otimização dos recursos disponíveis. A proposta também incorpora o aprimoramento dos procedimentos, a evolução normativa e os parâmetros de realismo e consequencialismo previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, buscando aperfeiçoar a análise das Prestações de Contas de Governo. Nesse sentido, a divulgação prévia dos pontos de controle reforça a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica, permitindo que os gestores conheçam antecipadamente os critérios de verificação e adotem medidas tempestivas de melhoria dos controles internos e dos procedimentos administrativos.\r\n\r\nEis o Relatório.\r\n\r\nAntes de adentrar na análise dos autos, é importante registrar que julgo juridicamente adequada a assunção da relatoria deste feito pela Presidência, independentemente de prévio sorteio e distribuição a Relator.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo no art. 2º-E da Deliberação TCE-RJ nº 285/184 que atribui ao Conselheiro-Presidente a competência para, após a remessa de processo devidamente instruído pela SGE, adotar as medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração - CSA.\r\n\r\n4 Art. 2º-E Após análise do documento previsto no artigo 2º-A, a SGE, até 31 de agosto de cada ano, instaurará processo e o submeterá à Presidência, que adotará as medidas necessárias a sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal. (Redação acrescida pela Deliberação nº 336/2022).\r\n\r\nPasso à análise dos autos. \r\n\r\nConvém rememorar que, conforme destacado pela eminente CAC-Governo, a proposta, consubstanciada no Relatório de Atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho - GT, constituído pela Portaria SGE n.º 02, de 22.01.26, publicada no DOERJ, de 29.01.26 (peça 6), bem como em seus respectivos anexos, foi elaborada em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 285/18, acrescida pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22, que “Dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos”.\r\n\r\nQuanto ao aspecto formal da proposta, verifica-se que ela está em conformidade com os requisitos estabelecidos nos arts. 2º-A5 , 2º-B6 e 2º-E da Deliberação TCE-RJ nº 285/18, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22. Tendo sido realizados, no âmbito do referido Grupo de Trabalho, os estudos e o Relatório necessários para embasar esta proposta, os autos trazem uma exposição fundamentada dos pontos de controle selecionados, devidamente corroborada pela SGE (peça 8). A proposta apresenta uma seleção estratificada, justificada com base em critérios objetivos que asseguram tratamento equitativo entre os Municípios jurisdicionados com perfis semelhantes.\r\n\r\n5 Art. 2º-A Até 30 de junho de cada ano, a Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, com participação da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-GOVERNO e da Coordenadoria Setorialde Contas de Governo Estadual - CSC-ESTADUAL, encaminhará à Secretaria - Geral de Controle Externo - SGE, em exposição fundamentada mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por grupos de trabalho, os pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo a serem prestadas no exercício seguinte.\r\n\r\n6 Art. 2º-B A seleção dos pontos de que trata o artigo anterior poderá ser estratificada ou customizada por município ou grupo de municípios, em razão de especificidades ou peculiaridades econômicas ou regionais, mediante exposição de critérios e parâmetros objetivamente justificados que garantam tratamento equânime aos entes que possuam perfil semelhante. (Redação acrescida pela Deliberação nº 336/2022)\r\n\r\nTrabalho, os estudos e o Relatório necessários para embasar esta proposta, os autos trazem uma exposição fundamentada dos pontos de controle selecionados, devidamente corroborada pela SGE (peça 8). A proposta apresenta uma seleção estratificada, justificada com base em critérios objetivos que asseguram tratamento equitativo entre os Municípios jurisdicionados com perfis semelhantes.\r\n\r\nÉ importante destacar que foi adotado um modelo simplificado para análise das Prestações de Contas dos Municípios pertencentes ao Grupo 2, enquanto os Municípios do Grupo 1 foram submetidos a um modelo completo de análise, conforme previsto no art. 2º-B da Deliberação TCE-RJ nº 285/18. Essa diferenciação encontra-se devidamente justificada, considerando a materialidade envolvida - representada pela dotação orçamentária - e a relevância social - expressa pelo número de habitantes - dos entes que compõem cada grupo. Verifica-se que a estratificação proposta foi acompanhada da exposição de critérios e parâmetros objetivos, os quais asseguram tratamento equânime aos entes com perfis semelhantes, em conformidade com a norma mencionada.\r\n\r\nOutro aspecto relevante, que merece destaque, é que os dois pontos de controle que deixarão de ser analisados nas Contas de Governo de 2027 estão devidamente fundamentados e justificados. Essa decisão não ocorre de forma isolada, mas sim como parte de um movimento mais amplo de modernização e aprimoramento da atuação desta Corte de Contas, voltado à racionalização dos processos de fiscalização e ao aumento da efetividade das análises realizadas.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que o Tribunal tem adotado estratégias voltadas à eficiência e à efetividade de suas ações, com base em critérios como risco, relevância, materialidade, oportunidade e custo-benefício. Conforme apontado pelo Grupo de Trabalho da SGE, diante da limitação de recursos e da necessidade de tornar a fiscalização mais ágil, passou se a aplicar análises com escopo reduzido e a selecionar previamente os pontos mais sensíveis de controle. Essa abordagem visa racionalizar os processos e garantir maior efetividade na análise das Contas de Governo. Além disso, a divulgação antecipada dos critérios de controle reforça a segurança jurídica, permitindo aos Municípios jurisdicionados se prepararem adequadamente para o cumprimento das exigências legais.\r\n\r\nPor derradeiro, é cediço frisar que a seleção dos pontos de controle é uma atividade realizada anualmente pela SGE, estando alinhada ao Objetivo nº 1 do Plano Estratégico deste TCE-RJ para o período 2024-2031. Essa iniciativa visa contribuir para o fortalecimento da credibilidade das Contas Públicas e para o assegurar o cumprimento das regras-chave de responsabilidade fiscal e orçamentária.\r\n\r\nDiante do exposto,/opina-se favoravelmente pela aprovação da proposta apresentada pela ilustre SGE, conforme detalhado no Relatório de Atividades (peça 6) e em seus Anexos I e II (peças 3 e 9), por atender aos requisitos formais exigidos. Assim, levo à apreciação do Egrégio Conselho Superior de Administração - CSA, nos termos do art. 2º-E da Deliberação TCE-RJ nº 285/18. Desta forma, \r\n\r\nVOTO: \r\n\r\nI. Pela APROVAÇÃO da Proposta apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, que estabelece os procedimentos de controle e os pontos de controle que devem ser objeto de aferição na Prestação das Contas de Governo dos Municípios jurisdicionados desta Corte de Contas, referentes ao exercício de 2026, a serem encaminhadas em 2027; \r\n\r\nII.Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral da Presidência - SGPres, para que adote as providências necessárias à publicação do inteiro teor do Acórdão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, acompanhado dos Anexos I e II (peças 3 e 9), bem como a disponibilização desses documentos na página inicial do Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado; e\r\n\r\nIII. Pelo ARQUIVAMENTO destes autos.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPONTOS DE CONTROLE SELECIONADOS PARA AFERIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXERCÍCIO 2026\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB); e Nota Técnica TCE-RJ n.º 5/22 (Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/22)\r\n\r\nVerificar se o Município aplicou 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\nart. 212-A, inciso XI, da CRFB; art. 26 da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o Município destinou proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do recurso anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso III da CRFB; art. 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12; Consulta n.º 35/2018 (Processo TCE-RJ n.º 113.617-4/18)\r\n\r\nVerificar se foram aplicados pelo Município, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos equivalentes a 15% (quinze por cento) da totalidade da arrecadação de impostos e das transferências que compõem a base de cálculo conforme previsto na CRFB e na LC n.º 141/12.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de referência, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal.\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nAbertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial respeitou o limite estabelecido em lei autorizativa específica, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, por meio de lei autorizativa específica, observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal.\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - (Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária) vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\nart. 165, inciso III e art. 167, § 2º, ambos da CRFB\r\n\r\nVerificar se houve créditos especiais e extraordinários abertos com base em leis promulgadas nos últimos quatro meses do exercício anterior e se há saldo orçamentário não utilizado naquele exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários -Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\nart. 167, § 3º, da CRFB; art. 44 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\n(I) Verificar se a despesa autorizada configura imprevisibilidade e urgência, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme previsão constitucional.\r\n\r\n(II) Averiguar se foram apresentados elementos que comprovaram que a Câmara Municipal tomou ciência dos decretos de abertura de créditos extraordinários;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\nart. 167, incisos I, II, VI, VII, VIII e XII, da CRFB\r\n\r\nVerificar se foram observadas as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\nart. 167, inciso III, da CRFB; art. 32, § 3º, da LRF; art. 6º da Resolução do Senado Federal n.º 43/01\r\n\r\nVerificar se o valor total das operações de crédito realizadas é inferior ao das despesas de capital.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (duodécimos)\r\n\r\nart. 29-A, incisos I e III da CRFB, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25/00\r\n\r\n(I) Verificar se o limite de repasse financeiro do Executivo para o Legislativo foi respeitado;\r\n\r\n(II) Verificar se o valor repassado ao Legislativo observou o montante previsto no orçamento final da Câmara.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nBase de Cálculo da Receita para Aplicação em ASPS e MDE\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso III da CF e arts. 8º a 10 da LC n.º 141/12; art. 212 da CRFB\r\n\r\nAtestar a conformidade da base de cálculo das receitas resultantes de impostos e transferências legais que será utilizada para apuração de gastos mínimos em saúde (ASPS) e educação (MDE).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB) e Nota Técnica n.º 5/22 (Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/22)\r\n\r\nAveriguar se as despesas com educação, a partir dos dados encaminhados por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis, podem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\nVerificar se o Município utilizou, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos recursos recebidos do Fundeb no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Recursos não Utilizados do Exercício Anterior\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\nAveriguar se o Município tinha saldo a empenhar de Fundeb do exercício anterior e, em caso positivo, verificar se utilizou o valor no exercício subsequente através de abertura de crédito adicional no 1º quadrimestre.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\narts. 25 e 29 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar se a conta bancária do Fundeb apresenta saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício e que deverão ser utilizados até o 1º quadrimestre do exercício subsequente.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\nart. 33 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nExaminar o parecer do conselho do Fundeb, indicando sua conclusão e qualquer irregularidade relevante à análise das contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 3º e 4º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nAveriguar se as despesas com saúde, a partir dos dados encaminhados por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis, podem ser consideradas no montante para apuração do cumprimento do limite da saúde, na forma detalhada na Lei Complementar.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\narts. 25 e 26 da LCF n.º 141/12\r\n\r\nVerificar se o Município aplicou os valores não empregados na saúde, no exercício anterior, se for o caso, conforme determinação deste Tribunal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nSaúde - Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nart. 36, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nExaminar o parecer do conselho da saúde, indicando sua conclusão e qualquer irregularidade relevante à análise das contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 36, caput e § 5º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nConstatar se foram realizadas as audiências públicas pelo gestor do SUS, bem como se foi dada transparência a sua realização na forma da legislação.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n2.11.\r\n\r\nFundeb - Educação em Tempo Integral\r\n\r\nart. 212-A, inciso XV da CRFB\r\n\r\nVerificar o cumprimento da aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos na criação de matrículas em tempo integral na educação básica.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\narts. 19, 20 (inciso III, alínea “b”), 23 e 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00\r\n\r\nVerificar se o limite da despesa com pessoal estabelecido no artigo 20 da LRF foi respeitado e se o percentual excedente foi eliminado, caso não tenha sido cumprido o limite nos períodos anteriores, na forma do artigo 23 c/c o artigo 66 da LRF.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública Consolidada\r\n\r\nart. 31 da LRF; art. 3º, inciso II da Resolução do Senado Federal n.º 40/01\r\n\r\nVerificar se o limite previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal foi respeitado.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito; Operações de Crédito por Antecipação da Receita e Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\narts. 7º, 9º e 10 da Resolução do Senado Federal n.º 43/01\r\n\r\n(I) Verificar se foram realizadas operações de crédito; garantias em operações de crédito e operações de crédito por antecipação de receita, bem como se houve o cumprimento dos respectivos limites;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se as operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e operações de garantias e contragarantias de valores celebradas no exercício foram amparadas por lei autorizativa específica ou de previsão no Orçamento Anual - LOA.\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nRelação entre Receita e Despesa Corrente no último bimestre\r\n\r\nart. 167-A da Constituição Federal, incluído pela EC n.º 109/2021; Nota Técnica SEI n.º 34.054/2021/ME da STN\r\n\r\n(I) Verificar o cumprimento do limite entre receitas e despesas correntes ao final do exercício (6º Bimestre Fiscal)\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\nart. 1º, § 3º c/c o art. 52 e art. 1º, § 3º, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\n(I) Verificar se foram elaborados os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) do exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar a adequada divulgação e classificação das transferências vinculadas a emendas parlamentares impositivas e à remuneração de ACS e ACE, com vistas à correta apuração da Receita Corrente líquida ajustada, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nart. 2º, inciso IV, e art. 53, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/00\r\n\r\nVerificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida dos períodos em análise (quadrimestres/semestres).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultados Primário, Nominal e da Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\nart. 59, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\n(I) Avaliar se as metas fiscais foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\n(II) Avaliar o cumprimento das metas fiscais no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00;\r\n\r\nVerificar se o Poder Executivo adotou medidas para realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, bem como se as mesmas ocorreram nos meses previstos na LRF com a devida transparência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Inscrição de Restos a Pagar\r\n\r\nalínea \"a\" e \"b\", inciso III, art. 55 da LC n.º 101/00\r\n\r\n(I) Verificar se o Município, desconsiderando os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social (quando houver) e à Câmara Municipal, inscreveu restos a pagar sem a devida disponibilidade de caixa;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se foi encaminhado o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, evidenciando que existe o controle das obrigações financeiras por fonte e disponibilidade de caixa.\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados\r\n\r\narts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, vedação ao enriquecimento sem causa da \r\n\r\n(I) Identificar os saldos dos restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores registrados nos Quadros anexos ao Balanço Orçamentário Consolidado;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nAdministração Pública e fidedignidade das demonstrações contábeis\r\n\r\n(II) Verificar se houve o cancelamento de restos a pagar processados e não processados liquidados sem apresentação de justificativa plausível para tal procedimento.\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nart. 249 da CRFB; art. 44 da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\nVerificar o atendimento ao disposto no art. 44 da LRF e no art. 249 da Constituição Federal, no que tange a aplicação das receitas provenientes de alienação de ativos no financiamento de despesa corrente, salvo se destinadas por lei aos Regimes de Previdência Social.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nRegularidade no Repasse de Recursos para Pagamento de Precatórios\r\n\r\nart. 104, inc. II do ADCT da CF\r\n\r\nVerificar a regularidade para com o pagamento de precatórios\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nRoyalties - observância às vedações\r\n\r\nart. 8º da Lei Federal n.º 7.990/89; Nota Técnica TCE-RJ n.º 9/25\r\n\r\n(I) Demonstrar as receitas de royalties e verificar se elas foram contabilizadas corretamente;\r\n\r\n(II) Verificar se foram aplicados recursos de Royalties para o pagamento do quadro permanente de pessoal e/ou de dívidas, observadas as exceções previstas na \r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nLei e os entendimentos firmados nos Processos TCE-RJ n. 209.143-9/06, 214.567-3/18, 208.708-6/22 e 208.656-9/2023; \r\n\r\n(III) Verificar se o Município transferiu recursos de royalties para capitalização do RPPS.\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da exploração de petróleo e gás natural de campos de produção marítima destinadas à educação e à saúde\r\n\r\nart. 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.858/13\r\n\r\n(I) Demonstrar os recursos recebidos da Lei n.º 12.858/13 no exercício;\r\n\r\n(II) Verificar se as receitas da Lei n.º 12.858/13 foram aplicados em educação e saúde, nos percentuais previstos na legislação;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(III) Verificar a disponibilidade financeira dos saldos não utilizados, vinculados à Lei Federal nº 12.858/2013, destinados à aplicação nas áreas de educação e saúde.\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nInstrumentos de Planejamento\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ n.º 285/18; Lei Complementar Federal n.º 101/00; art.165 da CRFB\r\n\r\nAveriguar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus respectivos anexos.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\nart. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nObservar se a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada apresenta equilíbrio entre as receitas estimadas e a despesas fixadas para o exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLOA - Autorização Moderada para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nart. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320/64; Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n(I) Averiguar se a LOA impõe limite para a abertura de créditos adicionais de acordo com os princípios que norteiam o bom planejamento;\r\n\r\n(II) Observar se a LOA prevê abertura de créditos suplementares pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nEvidenciação dos Resultados - Consolidação\r\n\r\nart. 101 da Lei Federal n.º 4.320/64; art. 51 da LRF; art. 2º, inciso I, da Deliberação TCE RJ n.º 285/18\r\n\r\nAtestar se foram encaminhadas todas as demonstrações contábeis consolidadas, possibilitando a análise da execução orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão versus Arrecadação\r\n\r\nPrincípio do equilíbrio orçamentário; art.4º, inciso I, aliena \"a\", da Lei Complementar Federal n.º 101/00; \r\n\r\nAtestar o comportamento da arrecadação municipal (suficiência/insuficiência de arrecadação).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\narts. 35 e 102 da Lei Federal n.º 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nLegislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar a execução orçamentária da despesa.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nLegislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar o resultado da execução orçamentária do exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nResultado Financeiro - Déficit ou Superávit\r\n\r\nart. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; art. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nVerificar o resultado financeiro apresentado pelo município, desconsiderando os montantes relativos ao RPPS e à Câmara Municipal, quando houver, indicando a evolução do resultado\r\n\r\ndurante a gestão.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Saldos\r\n\r\nart. 105 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nApresentar os saldos das contas do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Resultado Patrimonial\r\n\r\nart. 105 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nApresentar o resultado patrimonial do exercício, considerando as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Situação Patrimonial Líquida\r\n\r\nart. 85 da Lei nº 4.320/64\r\n\r\nVerificar se o Patrimônio Líquido registrado no Balanço do exercício guarda paridade com o apurado, considerando o saldo do Balanço Patrimonial do exercício anterior\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nClassificação Nacional por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\nart. 163-A da CF; art. 48, § 2º da LRF; e Portaria Conjunta STN/SOF n.º 20/21\r\n\r\n(I) Verificar a observância às regras de estrutura padronizada de classificação por fonte e destinação de recursos editadas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade da União\r\n\r\n(II) Verificar, no Módulo Sigfis - Contábil, a utilização, pelos municípios jurisicionados, das fontes de recursos (FR) e dos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentário\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(CO) na classificação contábil dos valores recebidos por meio de emendas parlamentares impositivas, conforme disciplinado pela Portaria STN nº 710/2021.\r\n\r\n6.13.\r\n\r\nIntegridade do Sistema SIGFIS - Módulo Contábil/Orçamentário\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 281/17\r\n\r\nVerificar a integridade, a consistência e a fidedignidade das informações encaminhadas por meio do SIGFIS\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP\r\n\r\nart. 9º, inciso IV da Lei Federal n.º 9.717/98; Decreto Federal n.º 3.788/01; Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\nObservar se o CRP, caso o Município tenha RPPS, encontra-se em situação regular perante os critérios verificados pela Secretaria de Previdência no exercício a que se referem as contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Equilíbrio Financeiro\r\n\r\nart. 9º, § 1º da Emenda Constitucional n.º 103/19; Deliberação TCE-RJ n.º 281/17; art. 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 9º, parágrafo \r\n\r\n(I) Apurar os resultados financeiro e atuarial do RPPS;\r\n\r\n(II) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, verificar se houve o repasse integral das receitas previdenciárias (patronais e dos segurados).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\núnico da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 24 da Lei Complementar Federal n.º 108/01 Nota Técnica TCE-RJ n.º 7/23\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Parcelamentos de Débitos Previdenciários\r\n\r\nPortaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\n(I) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, verificar a existência de parcelamentos de débitos previdenciários junto ao RPPS e se os termos estão registrados no Cadprev.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, inferir se houve o pagamento das parcelas decorrentes dos termos de parcelamento dos débitos previdenciários junto ao RPPS, devidas no exercício ou se ocorreu o reparcelamento da dívida.\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\nart. 40, § 22, inciso VI da CRFB c/c art. 9º, § 1º da EC n.º 103/19; art. 1º, inciso I da Lei Federal n.º 9.717/98; arts. 26 e 55 da \r\n\r\nObservar se foi elaborado o Relatório de Avaliação Atuarial no exercício anterior e no exercício a que se referem às contas, constatando se foram informadas as medidas para equacionamento do déficit atuarial e se a alíquota devida pelos segurados foi prevista em percentual não inferior a 14% (quatorze), se for o caso.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nPortaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\narts. 71 e 74 da CRFB; art. 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\n(I) Avaliar se o Controle Interno emitiu relatório com opinião conclusiva sobre as contas de Governo do Município;\r\n\r\n(II) Analisar se foi realizada auditoria interna e a emissão de Certificado de Auditoria;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(III) Analisar outros aspectos relevantes oriundos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, que poderão integrar o Relatório do Controle Interno, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal;\r\n\r\n(IV) Analisar se foram tomadas providências pelo Controle Interno para atendimento das determinações do TCE-RJ nas Contas de 2022;\r\n\r\n(V) Avaliar a reincidência das determinações relevantes não cumpridas em exercícios anteriores;\r\n\r\n(VI) Fazer constar no relatório do controle interno a conformidade dos atos do Prefeito acerca dos itens 11.1 a 11.6 relativos às regras de final do mandato.\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle da SGE\r\n\r\nart. 2º-C da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18 acrescido pela Deliberação TCE-RJ n.º 336/22\r\n\r\n(I) Apresentar o resumo das distorções e falhas de controles que impactam a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de referência, conforme evidenciadas no âmbito de auditorias;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Considerar os resultados de outras ações de controle desenvolvidas pelas Coordenadorias Especializadas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, \r\n\r\nenglobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, previdência, dentre outras, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário.\r\n\r\n9.2.\r\n\r\nTransparência da Gestão\r\n\r\nInciso XXXIII do art. 5º; inciso II do §3º do art. 37; §2º do art. 216 da Constituição Federal;\r\n\r\nArt, 48 e art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);\r\n\r\nVerificar se o Município está assegurando a transparência das informações em seu website.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\nArt. 6º, Art. 7º, Art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI).\r\n\r\n9.3.\r\n\r\nEmendas Individuais Impositivas (Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares Impositivas)\r\n\r\nart. 5º, inciso XXXIII, e arts. 166 e 166-A da CRFB; Deliberação TCE-RJ nº 360/2025\r\n\r\nVerificar o cumprimento, pelo Poder Executivo, dos requisitos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares estabelecidos na Deliberação TCE-RJ nº 360/2025, mediante certificação emitida por esta Corte de Contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10. ASPECTOS FORMAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Normativa\r\n\r\nProcedimento de Controle\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n10.1.\r\n\r\nResponsáveis pelas Contas\r\n\r\nAnexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nIndicar o período em que cada responsável ocupou a função de Prefeito Municipal, de forma a possibilitar a responsabilidade individual de cada mandatário no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.2.\r\n\r\nEstrutura Administrativa do Município\r\n\r\nAnexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nInformar os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município e confrontar com as unidades gestoras cadastradas no e-TCERJ.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.3.\r\n\r\nPrazo de Envio da Prestação de Contas\r\n\r\nart. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nAvaliar se a prestação de contas foi apresentada ao TCE-RJ dentro do prazo previsto na Deliberação TCE-RJ nº 285/18.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.4.\r\n\r\nElementos Constitutivos\r\n\r\nart. 3º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18\r\n\r\nIndicar as Informações e documentos encaminhados por meio do e-TCERJ e se houve a constituição do Ofício Regularizador.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nGrupo de Análise:\r\n\r\n1) Municípios com modelo completo\r\n\r\n2) Municípios com modelo simplificado\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDIVISÃO DE MUNICÍPIOS POR GRUPO DEANÁLISE\r\n\r\nGRUPO 1\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nId: 2759591"
                    ],
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                        "ACÓRDÃO Nº 028559/2026-CSAD\r\n\r\n1 PROCESSO: 301465-8/2026\r\n\r\n2 NATUREZA: PROPOSTA (INT)\r\n\r\n3 INTERESSADO: CAC-GOVERNO\r\n\r\n4 ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 ÓRGÃO DECISÓRIO: CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n7 ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROPOSTA (INT), ACORDAM os Conselheiros\r\n\r\ndo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do CONSELHO SUPERIOR DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO, por unanimidade, por APROVAÇÃO com REMESSA e ARQUIVAMENTO, nos exatos\r\n\r\ntermos do voto do Relator.\r\n\r\n8 ATA Nº: 598\r\n\r\n9 QUÓRUM:\r\n\r\nConselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna\r\n\r\nMontebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nConselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n10 DATA DA SESSÃO: 12 de Agosto de 2026\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator e Presidente\r\n\r\nPROCESSO: TCE-RJ Nº 301.465-8/26\r\n\r\nORIGEM:’ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nNATUREZA: PROPOSTA (INT) *\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: PROPOSTA ANUAL DE SELEÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE\r\n\r\nQUE IRÃO SUBSIDIAR A ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO ESTADUAL, NOS\r\n\r\nTERMOS DO ART. 2º-A DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ N.º 284/18, INCLUÍDO PELA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ N.º 336/22\r\n\r\nEMENTA. DEFINIÇÃO DOS PONTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE AFERIÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO 2026 A SEREM PRESTADAS EM 2027. DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 284/18. APROVAÇÃO. REMESSA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nTrata-se de processo autuado pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-Governo, órgão subordinado à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE em atendimento ao disposto no art. 2º-D1 , da Deliberação nº 284, de 25.01.18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16.12.22, com a finalidade de submeter, para apreciação do Colendo Conselho Superior de Administração desta Corte de Contas - CSA, a definição dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício 2026, a serem prestadas em 2027.\r\n\r\n1 Art. 2º-D Após análise do documento previsto no artigo 2º-A, a SGE, até 31 de agosto de cada ano, instaurará processo e o submeterá à Presidência, que adotará as medidas necessárias a sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal.\r\n\r\nA ilustre CAC-Governo estruturou em sete tópicos seu Relatório de Atividades (peça 5, fls. 1) desenvolvidos no âmbito do grupo de trabalho - GT constituído pela portaria SGE \r\n\r\nn.º 02, de 22.01.26, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 29.01.26, in verbis:\r\n\r\n1.COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (Portaria SGE n.º 02, de 22.01.2026)\r\n\r\n2.INTRODUÇÃO\r\n\r\n3.REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\n4.DOCUMENTOS ELABORADOS PELO GT\r\n\r\n5.ESTUDOS DA COMISSÃO\r\n\r\n6.CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.CONCLUSÃO\r\n\r\nQuanto à Composição e Introdução, ressalta a ilustre CAC-Governo que o fundamento normativo e a finalidade do relatório destinado à seleção dos pontos de análise das prestações de contas de Governador. A Deliberação TCE-RJ nº 284/18, alterada pela Deliberação nº 336/2022, determina que a SUB-Contas, com participação da CAC-Governo e da CSC-Estadual, encaminhe anualmente à SGE estudos e relatórios com os pontos a serem aferidos nas contas de governo do exercício seguinte. Essa seleção busca tornar o controle externo mais eficiente, previsível e transparente, conferindo maior segurança jurídica aos gestores e objetividade aos critérios mínimos de avaliação. O documento deve ser apresentado à Presidência até 31 de agosto para posterior apreciação pelo CSA. Nesse contexto, o relatório consolida os trabalhos do grupo instituído pela Portaria SGE nº 02/2026, voltado à definição dos pontos de aferição das Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício de 2026, a serem encaminhadas em 2027.\r\n\r\nNo que tange aos documentos elaborados pelo GT, a CAC-Governo informa que dela resultaram 2 anexos:\r\n\r\n.Anexo I - Pontos de Controle 2026 ERJ - Peça 3\r\n\r\n.Ata de Reunião da Aprovação dos Pontos de Controle - Peça 4\r\n\r\nNo que concerne aos estudos desenvolvidos pela Comissão, verifica-se que a análise foi estruturada nos seguintes eixos: Objetivo, Considerações Gerais, Seleção dos Pontos de Aferição na PCGOV do ERJ.\r\n\r\nAdentrando ao Objetivo (peça 5, fls. 3), a CAC-Governo consigna que O objetivo do gru po de trabalho, instituído pela Portaria SGE nº 1/2026, é elaborar estudos e relatórios destinados a subsidiar a seleção dos pontos que serão objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício de 2026, a ser apresentada em 2027. Em síntese, trata-se de definir previamente os aspectos que deverão orientar a análise das contas estaduais, conferindo maior organização, objetividade e previsibilidade ao exame técnico realizado pelo Tribunal.\r\n\r\nNas Considerações Gerais (peça 5, fls. 3 e 4), ressalta que A Prestação de Contas do Governador consiste na análise dos balanços gerais, demonstrativos fiscais e orçamentários e das informações produzidas pelo controle interno do Poder Executivo, com o objetivo de verificar se as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial refletem adequadamente a situação do Estado ao final do exercício. A seleção anual dos pontos de controle pela SGE busca conferir transparência, previsibilidade e segurança jurídica ao titular do Poder Executivo, permitindo sua adequação prévia aos requisitos que serão examinados pelo Tribunal. Tais pontos correspondem às normas constitucionais e legais mais relevantes, diretamente vinculadas às competências do chefe do Poder Executivo, e sua análise fundamentará o parecer prévio a ser emitido pelo TCE-RJ. Os procedimentos de controle poderão contar com o apoio da Controladoria-Geral do Estado - CGE ou ser realizados diretamente pelo Corpo Técnico do Tribunal, com destaque para o uso crescente de cruzamento eletrônico de dados e circularização junto a fontes independentes, como Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Cadprev, a fim de aumentar a confiabilidade das informações e reduzir o risco de emissão de parecer com base em dados inconsistentes ou inverídicos.\r\n\r\nExaminando o tópico “Seleção dos Pontos de Aferição na PCGOV do ERJ” (peça 5, fls. 7), verifica-se importante detalhamento em subtópicos como: \r\n\r\n.PONTOS DE CONTROLE ORDINÁRIOS SELECIONADOS (MANTIDOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR), \r\n\r\n.PONTOS DE CONTROLE QUE SERÃO IMPACTADOS POR NOVOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE EM RAZÃO DE RECENTES NORMATIVOS EDITADOS OU DA ÚLTIMA DECISÃO PLENÁRIA NAS CONTAS DE GOVERNO \r\n\r\n.TESES APROVADAS PELO TRIBUNAL, EM SEDE DE CONSULTAS, QUE RESULTARAM EM ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PONTOS DE CONTROLE ORDINÁRIOS SELECIONADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\n.PONTOS DE CONTROLE INSERIDOS DE FORMA PERMANENTE (ORDINÁRIO)\r\n\r\nAcerca do subtópico “Pontos de Controle Ordinários Selecionados (Mantidos do Exercício Anterior)”, a CAC-Governo esclarece que os pontos de controle mantidos em relação ao exercício anterior são considerados ordinários e decorrem do entendimento jurisprudencial consolidado do TCE-RJ, refletindo macro-objetivos prioritários cujo cumprimento cabe ao chefe do Poder Executivo. Embora possam ocorrer ajustes nos procedimentos ou na metodologia dos testes de auditoria, as justificativas para a seleção desses pontos já foram apresentadas originalmente no Processo TCE-RJ nº 302.268-9/23, relativo ao exercício de 2023, e reiteradas nos exercícios seguintes. Assim, o relatório atual não reproduz integralmente esses fundamentos, limitando-se a apresentar as modificações metodológicas, normativas ou procedimentais propostas para o exercício de 2026.\r\n\r\nDessa forma, os pontos de controle ordinários selecionados, que foram mantidos do exercício anterior, encontram-se no quadro a seguir:\r\n\r\nQuadro Resumo dos Pontos de Controle Mantidos (Ordinários)\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle \r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Mínimo de 70% Destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar ou Especial: Prévia Autorização Legislativa e Indicação de Recursos Correspondentes:\r\n\r\n(a) Abertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos (b) Abertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária, vigência no exercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nLOA - Vedações Constitucionais\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nEducação - Base de Cálculo da Receita para Aplicação em MDE\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nEducação - Pagamento de Restos a Pagar que Impactaram o Índice Mínimo de MDE\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Composição e Distribuição dos Recursos\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Pertinência das Despesas\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nFundeb - Aplicação de Recursos não Utilizados no Exercício Anterior\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Base de Cálculo (ASPS)\r\n\r\n2.11.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\n2.12.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\n2.13.\r\n\r\nSaúde - Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n2.14.\r\n\r\nSaúde - Pagamento de Restos a Pagar que Impactaram o Índice Mínimo de ASPS\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n3.5.\r\n\r\nEndividamento Público - Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\n3.6.\r\n\r\nRelação entre Despesas Correntes e Receitas Correntes (art. 167-A da CF)\r\n\r\n4. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário, Nominal e Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Restos a Pagar\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados com Disponibilidade: Justificativas \r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nPrecatórios\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nFAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nFAPERJ - Limite de Despesas Administrativas\r\n\r\n5.3.\r\n\r\nFECP - Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\n5.4.\r\n\r\nFECP - Aplicação de Recursos no FEHIS\r\n\r\n5.5.\r\n\r\nRoyalties - conformidade às regras de aplicação - art. 8º da Lei Federal n.º 7.990/89\r\n\r\n5.6.\r\n\r\nVinculação dos recursos da Lei Federal n.º 12.858/13 - Compensações financeiras (royalties e participações especiais) do resultado da exploração de petróleo e gás natural de campos de produção marinha (plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva) destinadas às áreas de educação e saúde\r\n\r\n5.7.\r\n\r\nVinculação dos recursos da Lei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas e Riscos Fiscais - Abrangência\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Conteúdo\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nLOA - Previsão de Receitas\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nLOA - Reserva de Contingência\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nEvidenciação de Resultados - Consolidação \r\n\r\n6.9.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Normas Brasileiras de Contabilidade\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Decreto Executivo\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nOperações de crédito - Autorização Orçamentária\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Alterações orçamentárias \r\n\r\n6.13.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão e Arrecadação (Consolidada e Poder Executivo)\r\n\r\n6.14.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Consolidada e Poder Executivo\r\n\r\n6.15.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Empenho, Liquidação e Pagamento \r\n\r\n6.16.\r\n\r\nResultado Orçamentário - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\n6.17.\r\n\r\nResultado Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\n6.18.\r\n\r\nResultado do Superávit/Déficit Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\n6.19\r\n\r\nEstrutura Padronizada de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Contribuições Previdenciárias\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Contribuições em Parcelamento\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Repartição - Plano Financeiro\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Capitalização - Plano Previdenciário\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)\r\n\r\n7.6.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\n7.8.\r\n\r\nPrevidência Complementar - RJPREV\r\n\r\n7.9.\r\n\r\nSPSM - Sistema de Proteção Social do Militar\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nSistema de Controle Interno\r\n\r\n8.2.\r\n\r\nPlano de Recuperação Fiscal e Adesão do ERJ ao Propag\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle - Auditoria e Políticas Públicas\r\n\r\n9.2.\r\n\r\nEmendas Individuais Impositivas\r\n\r\nOutro item a se destacar é o subtópico “Pontos de Controle que serão impactados por novos procedimentos de análise em razão de recentes normativos editados ou da última decisão plenária nas Contas de Governo”, uma vez que contém o item sobre “I. Emendas Individuais Impositivas (Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares Impositivas)”.\r\n\r\nAcerca do ponto de controle sobre Emendas Individuais Impositivas (peça 5, fls. 9 a 11), a ilustre Unidade Especializada sugere o aprimorar a análise da transparência e da rastreabilidade dos recursos decorrentes de emendas parlamentares, diante das exigências fixadas pelo STF na ADPF 854/DF e posteriormente regulamentadas, no âmbito do TCE-RJ, pela Deliberação nº 360/2025. A decisão do STF determinou que União, Estados, Distrito Federal e Municípios observem padrões de publicidade, rastreabilidade e comparabilidade dos dados contábeis, orçamentários e fiscais, em conformidade com o art. 163-A da Constituição Federal. Nesse contexto, a Deliberação TCE-RJ nº 360/2025 estabeleceu requisitos mínimos para registro, identificação, acompanhamento e divulgação das emendas parlamentares, exigindo informações como autor, beneficiário, modalidade, objeto, plano de trabalho, cronograma físico-financeiro, conta bancária específica, empenho, liquidação, pagamento, contratações, notas fiscais e demais documentos comprobatórios. A norma também condiciona a execução orçamentária e financeira das emendas, a partir de 2026, à comprovação da implementação dessas medidas ou à apresentação de plano de ação. Assim, propõe-se que as Contas de Governo passem a incorporar os resultados da certificação realizada pelo TCE-RJ quanto ao cumprimento desses requisitos, permitindo uma avaliação mais consistente da conformidade dos mecanismos de transparência, registro, divulgação e rastreamento das emendas parlamentares.\r\n\r\nRetomando os subtópicos, a Unidade Especializada apresenta as “Teses aprovadas pelo Tribunal, em sede de consultas, que resultaram em alteração da metodologia de análise dos pontos de controle ordinários selecionados para o Exercício de 2026”, dentre as quais cito abaixo:\r\n\r\nNo presente tópico, serão apresentados apenas os novos entendimentos firmados por essa Corte de Contas que poderão impactar a análise das Contas de Governo do exercício de 2026, a serem apreciadas em 2027, não sendo reproduzidas as teses já tratadas no Relatório de 2025, autuado nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.940-0/2025, aprovado pelo Plenário na Sessão de 24.09.2025.\r\n\r\nNota Técnica 09/2025, Processo TCE-RJ n.º 247.242-5/2023, que consolidou orientações aos entes jurisdicionados acerca da utilização das receitas provenientes de royalties, participação especial, recursos da Lei Federal nº 13.885/2019 (bônus de assinatura dos contratos de cessão onerosa de áreas do pré-sal) e recursos da Lei Federal nº 12.858/2013 destinados à educação pública e à saúde. O referido documento desempenha papel relevante na uniformização dos entendimentos adotados por esta Corte de Contas, promovendo a convergência entre as análises realizadas no âmbito das Prestações de Contas de Governo e as teses firmadas nos processos de Consulta, contribuindo para conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e coerência à atuação do controle externo. \r\n\r\nDeliberação TCE-RJ n.º 360/2025, dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais, estabelecendo normas destinadas a assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. O normativo foi editado em atendimento às determinações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854/DF e tem por finalidade disciplinar os mecanismos de controle, registro, divulgação e acompanhamento da execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares, de forma a garantir a observância dos princípios da publicidade, da transparência e da prestação de contas, bem como viabilizar o adequado exercício do controle externo e do controle social.\r\n\r\nNo tocante ao subtópico de “Pontos de Controle Inseridos de Forma Permanente (Ordinário)” (peça 5, fls. 13), a ilustre CAC-Governo propôs a inserção de um novo ponto de controle, conforme sintetizado no quadro-resumo a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\n2.15.\r\n\r\nFundeb - Educação em Tempo Integral\r\n\r\nNo ponto sobre “Fundeb - Educação em Tempo Integral”, a Especializada justifica que a inclusão de novo ponto de controle nas Prestações de Contas de Governo para verificar o cumprimento da aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos na criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme o inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela EC nº 135/2024. A proposta decorre da nova obrigação constitucional vigente a partir de 2026 e prevê o uso dos Códigos de Acompanhamento CO 1071 e CO 1072 para monitorar as despesas vinculadas à educação em tempo integral. Também se esclarece que os recursos previstos no inciso XIV, relativos à complementação da União ao Fundeb para ações de fomento à educação em tempo integral, possuem origem federal e, por isso, sua verificação efetiva não se insere na competência do TCE-RJ.\r\n\r\nAto contínuo, a CAC-Governo apresenta, como subtópico derradeiro, os “Pontos de Controle Específicos relativos às Regras de final de mandato - Exercício de 2026” (peça 5, fls. 15 e 16), acompanhados das respectivas exposições de motivos, que passo a transcrever:\r\n\r\nI. Obrigações Contraídas nos Últimos dois Quadrimestres do Mandato sem Disponibilidade de Caixa\r\n\r\nFundamentação: art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF).\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nNos termos do art. 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da mesma norma, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida nesse período ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a correspondente e suficiente disponibilidade de caixa.\r\n\r\nConsiderando que o exercício de 2026 corresponde ao último ano de mandato da atual gestão, impõe-se verificar a suficiência da disponibilidade de caixa para fazer frente às obrigações financeiras contraídas e não pagas nos dois últimos quadrimestres do exercício, de modo a coibir práticas incompatíveis com a responsabilidade na gestão fiscal, notadamente a transferência de déficit financeiro às administrações subsequentes, com potencial prejuízo ao financiamento e à continuidade das políticas públicas.\r\n\r\nO descumprimento do art. 42 da LRF, dada sua relevância para a preservação do equilíbrio fiscal intertemporal, poderá caracterizar crime contra as finanças públicas, tipificado no art. 359-C do Código Penal, incluído pela Lei Federal n.º 10.028/2000, hipótese em que deverá ser cientificado o Ministério Público Estadual para adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que, no âmbito da Consulta n.º 06/2023, autuada no Processo TCE-RJ n.º 104.537-4/2022, esta Corte de Contas firmou entendimento no sentido de que eventuais saldos positivos de disponibilidades financeiras não vinculadas, após realizadas as compensações cabíveis entre fontes da mesma natureza, poderão ser utilizados para suprir insuficiências de disponibilidade financeira em fontes vinculadas, para fins de apuração do cumprimento do art. 42 da LRF.\r\n\r\nII. Realização de Despesa Sem Prévio Empenho\r\n\r\nFundamentação: art. 60 da Lei n.º 4.320/64\r\n\r\nExposição de motivos:\r\n\r\nA realização de despesa sem prévio empenho constitui afronta às regras orçamentárias, sua verificação exige mecanismos específicos de apuração, disponíveis apenas no contexto das análises vinculadas às regras de final de mandato - que envolvem vedações e restrições previstas na Deliberação TCE-RJ nº 248/2008 e são operacionalizadas por meio do Módulo Término de Mandato -, tal matéria será objeto de ponto de controle das contas de governo no exercício de 2026, a serem apreciadas em 2027.\r\n\r\nPor fim, a Especializada conclui que a seleção dos pontos de controle, embora pautada por perspectiva tradicional, considera a evolução da jurisprudência do TCE-RJ e os aprendizados decorrentes do julgamento anual das contas, permitindo identificar novos aspectos a serem examinados e dispensar análises que já não se mostrem necessárias. A proposta também incorpora o aprimoramento dos procedimentos, a evolução das normas aplicáveis e os vetores de realismo e consequencialismo previstos na LINDB, buscando compatibilizar a atuação do controle externo com a capacidade operacional disponível. Nesse cenário, a adoção de análise de escopo reduzido, baseada em critérios de risco, materialidade, relevância, oportunidade e custo-benefício, contribui para uma fiscalização mais eficiente, célere e direcionada aos pontos sensíveis da gestão. Além disso, a definição e divulgação prévia dos pontos de controle reforçam a segurança jurídica, ao permitir que o Governo Estadual conheça antecipadamente os aspectos que serão verificados na Prestação de Contas do Governador e adote tempestivamente as medidas necessárias ao cumprimento das exigências legais.\r\n\r\nEis o Relatório.\r\n\r\nAntes de adentrar na análise dos autos, é importante registrar que julgo juridicamente adequada a assunção da relatoria deste feito pela Presidência, independentemente de prévio sorteio e distribuição a Relator.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo no art. 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284/182 que atribui ao Conselheiro-Presidente a competência para, após a remessa de processo devidamente instruído pela SGE, adotar as medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração - CSA.\r\n\r\n2 Art. 2º-D Após análise do documento previsto no artigo 2º-A, a SGE, até 31 de agosto de cada ano, instaurará processo e o submeterá à Presidência, que adotará as medidas necessárias a sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal.\r\n\r\nPasso à análise dos autos. \r\n\r\nConvém rememorar que, conforme destacado pela eminente CAC-Governo, a proposta, consubstanciada no Relatório de Atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho - GT, constituído pela Portaria SGE n.º 02, de 22.01.26, publicada no DOERJ, de 29.01.26 (peça 5), bem como em seus respectivos anexos, foi elaborada em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 284/18, acrescida pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22, que “Dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado”.\r\n\r\nO referido Relatório (peça 7) foi organizado em sete tópicos, os quais trazem, principalmente, o documento elaborado pelo GT, os estudos realizados e as considerações finais, que serviram como base para a análise apresentada.\r\n\r\nQuanto ao aspecto formal da proposta, verifica-se que ela está em conformidade com os requisitos estabelecidos nos arts. 2º-A3 e 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284/18, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22. Uma vez que foram realizados, no âmbito do mencionado Grupo de Trabalho, os estudos e Relatório necessários para fundamentar a presente proposta, e que os autos apresentam exposição fundamentada quanto aos pontos de controle selecionados, devidamente corroborados pela SGE (peça 7).\r\n\r\n3Art. 2º-A Até 30 de junho de cada ano, a Subsecretaria de Controle de Contase Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, com participação da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-GOVERNO e da Coordenadoria Setorialde Contas de Governo Estadual - CSC-ESTADUAL, encaminhará à Secretaria - Geral de Controle Externo - SGE, em exposição fundamentada mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por grupos de trabalho, os pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo a serem prestadas no exercício seguinte.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que o Tribunal tem adotado estratégias voltadas à eficiência e à efetividade de suas ações, com base em critérios como risco, relevância, materialidade, oportunidade e custo-benefício. Conforme apontado pelo Grupo de Trabalho da SGE, diante da limitação de recursos e da necessidade de tornar a fiscalização mais ágil, passou se a aplicar análises com escopo reduzido e a selecionar previamente os pontos mais sensíveis de controle. Essa abordagem visa racionalizar os processos e garantir maior efetividade na análise das contas de governo. Além disso, a divulgação antecipada dos critérios de controle reforça a segurança jurídica, permitindo ao Governo Estadual se preparar adequadamente para o cumprimento das exigências legais.\r\n\r\nPor derradeiro, é cediço frisar que a seleção dos pontos de controle é uma atividade realizada anualmente pela SGE, estando alinhada ao Objetivo nº 1 do Plano Estratégico deste TCE-RJ para o período 2024-2031. Essa iniciativa visa contribuir para o fortalecimento da credibilidade das Contas Públicas e para o assegurar o cumprimento das regras-chave de responsabilidade fiscal e orçamentária.\r\n\r\nDiante do exposto,/opina-se favoravelmente pela aprovação da proposta apresentada pela ilustre SGE, conforme detalhado no Relatório de Atividades e em seu Anexo I (peça 3), por atender aos requisitos formais exigidos. Assim, levo à apreciação do Egrégio Conselho Superior de Administração - CSA, nos termos do art. 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284/184 . Desta forma, \r\n\r\n4Art. 2º-D Após análise do documento previsto no artigo 2º-A, a SGE, até 31 de agosto de cada ano, instaurará processo e o submeterá à Presidência, que adotará as medidas necessárias a sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal.\r\n\r\nVOTO: \r\n\r\nI. Pela APROVAÇÃO da Proposta apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, que estabelece os procedimentos de controle e os pontos de controle que devem ser objeto de aferição na Prestação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2026, a serem encaminhadas em 2027; \r\n\r\nII. Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral da Presidência - SGPres, para que adote as providências necessárias à publicação do inteiro teor do Acórdão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, acompanhado do Anexos I (peça 3), bem como a disponibilização desses documentos na página inicial do Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado; e\r\n\r\nIII. Pelo ARQUIVAMENTO destes autos.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPONTOS DE CONTROLE SELECIONADOS PARA AFERIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDBN); Nota Técnica n.º 5/22 do TCE-RJ\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro aplicou 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), considerando na metodologia de apuração constante da Nota Técnica n.º 05, de 13.04.2022, publicada no DOERJ 29.06.22. Analisar o Balancete na Função Educação na fonte de recursos Impostos e Transferências de Impostos.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% Destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\nart. 212-A, inciso XI, da CRFB; art. 26 da Lei Federal nº 14.113/20 c/c Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro destinou proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso II da CRFB, acrescentado pela EC nº 29/00; e art. 6º da LC nº 141/12; Consulta nº 35/2018 (Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18)\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro aplicou o percentual mínimo de 12% (doze por cento) da arrecadação de impostos a que se referem o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea \"a\" do inciso I e o inciso II do art. 159, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar ou Especial sem Prévia Autorização Legislativa e sem Indicação dos Recursos Correspondentes:\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de referência, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\n(a) Abertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(b) Abertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n(III) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial respeitou o limite estabelecido em lei autorizativa específica, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\n(IV) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, por meio de lei autorizativa específica, observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno.\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária\r\n\r\nart. 167, § 2º da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se foi observado o limite do saldo de dotação orçamentária não utilizada no exercício anterior quando da abertura de créditos especiais e extraordinários, cujo ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se a reabertura de créditos especiais e extraordinários, cujo ato autorizativo foi promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior, ocorreu dentro do exercício de análise, de forma a não ultrapassá- lo.\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\nart. 165, inciso III e art. 167, § 3º, ambos da CRFB; art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\n(I) Verificar se houve abertura de crédito extraordinário no exercício e avaliar se a situação que ensejou tal procedimento configura imprevisibilidade e urgência, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade de pública, conforme previsão constitucional; \r\n\r\n(II) Observar a existência de elementos que comprove que o Poder Legislativo tomou ciência dos créditos adicionais extraordinários abertos no exercício de referência. \r\n\r\nanual\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nLOA - Vedações Constitucionais\r\n\r\nart. 167, incisos I, II, VI, VII, VIII, X, XII da CRFB\r\n\r\nVerificar se foram observadas pelo ERJ as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\nart. 167, inciso III da CRFB; art. 32, § 3º da LRF; art. 6º da Resolução do Senador Federal nº 43/01\r\n\r\nAvaliar se houve a realização de operações de crédito em valor superior ao montante das despesas de capital no exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nEducação - Base de Cálculo da Receita para Aplicação em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB\r\n\r\nAvaliar a consonância da arrecadação das receitas do Estado que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de aplicação em MDE com o montante considerado pelo Órgão Central de Contabilidade e o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e Nota Técnica nº 5/22 (Processo TCE-RJ nº 100.614-0/22)\r\n\r\nVerificar se as despesas registradas na Função 12 - Educação, consideradas na apuração do índice constitucional de MDE, enquadram-se nos conceitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nEducação - Pagamento de Restos a Pagar que Impactaram o Índice Mínimo de MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN); e Nota Técnica nº 5/22 do TCE-RJ\r\n\r\nAcompanhar o efetivo pagamento de restos a pagar que impactaram no cumprimento do índice constitucional mínimo de gastos em MDE de exercícios anteriores\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Composição e Distribuição dos Recursos\r\n\r\nart. 212-A da CFRB; art. 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 14.113/20\r\n\r\n(I) Apurar se os montantes efetivamente repassados pelo ERJ para a composição do Fundeb correspondem a 20% (vinte por cento) das receitas listadas no art. 3º da Lei Federal n.º 14.113/20, incluindo as parcelas referentes ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp);\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Complementação da União (VAAF, VAAT e VAAR);\r\n\r\n(III) Apurar o resultado das transferências do Fundeb no exercício de referência, correspondente a diferença entre o recebimento e contribuições ao Fundo (perda ou ganho de recursos).\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); art. 25 da Lei Federal nº 14.113/20, alterada\r\n\r\n(I) Verificar se os recursos do Fundeb, incluindo aqueles oriundos de complementação da União, foram utilizados pelo Estado em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica;\r\n\r\nanual\r\n\r\npela Lei Federal nº 14.276/21; Nota Técnica \r\n\r\nnº 05/22 (Processo \r\n\r\nTCE-RJ n.º 100.614-0/2022)\r\n\r\n(II) Analisar as despesas consideradas dentro da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, verificando sua correlação com o pagamento da remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nAvaliar se o total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb, incluindo os recursos da complementação da União, acrescidos do resultado das aplicações financeiras, corresponde a, no mínimo, 90% (noventa por cento), dessas receitas arrecadadas no exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nFundeb - Recursos não Utilizados do Exercício Anterior\r\n\r\nart. 25, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o saldo a empenhar do Fundeb oriundo de exercício anterior foi utilizado no primeiro quadrimestre do exercício de referência mediante a abertura de crédito adicional, em conformidade com a legislação vigente. Analisar a publicação do Decreto de abertura do Crédito Adicional com superávit financeiro da Fonte Fundeb.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\narts.. 25 e 29 da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\n(I) Verificar se a conta Fundeb apresenta saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício de referência e que poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante a abertura de crédito adicional;\r\n\r\n(II) Analisar Balancete do Fundeb em 31.12.2025 na Função Educação.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\nart. 33 da Lei Federal nº 14.113/20, alterada pela Lei Federal nº 14.276/21\r\n\r\nVerificar a existência de parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb (CACS) sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo no exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Base de Cálculo (ASPS)\r\n\r\narts. 6º, 9º e 10 da LCF nº 141/12\r\n\r\nAvaliar se a arrecadação das receitas do Estado que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de aplicação em ASPS registradas no SiafeRio guarda consonância com o montante considerado pelo Órgão Central de Contabilidade e o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.11.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 3º e 4º da LCF nº 141/12\r\n\r\n(I) Verificar se as despesas registradas na Função 10 - Saúde, consideradas como aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), atenderam as disposição contidas na legislação vigente;\r\n\r\n(II) Verificar se o ERJ realiza suas despesas com ações e serviços públicos de saúde a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nanual\r\n\r\n2.12.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\narts. 25 e 26 da LCF nº 141/12\r\n\r\nVerificar a recomposição do déficit de gasto mínimo obrigatório em ASPS relativo a exercícios anteriores, conforme determinado por este Tribunal nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.13.\r\n\r\nSaúde - Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n§ 3º, do art. 77 do ADCT da CF; § 3º, art. 36 da LC nº 141/12; art. 33 da Lei nº 8.080/90\r\n\r\nVerificar a existência de parecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde (ASPS) no exercício. Ou caso não exista parecer do Conselho, declaração comprobatória de encaminhamento, pelo Poder Executivo, da documentação necessária à fiscalização do Conselho.\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.14.\r\n\r\nSaúde - Pagamento de Restos a Pagar que Impactaram o Índice Mínimo de ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso II da CRFB, acrescentado pela EC nº 29/00; e art. 6º da LC nº 141/12; Consulta nº 35/2018 \r\n\r\n(Processo TCE-RJ nº 113.617-4/18)\r\n\r\nAcompanhar o efetivo pagamento de restos a pagar que impactaram no cumprimento do índice mínimo de gastos em ASPS de exercícios anteriores\r\n\r\nanual\r\n\r\n2.15.\r\n\r\nFundeb - Educação em Tempo Integral\r\n\r\nart. 212-A, inciso XV da CFRB; art. 3º, 4º e 7º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\nVerificar o cumprimento da regra prevista no inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal, segundo a qual os entes federativos deverão destinar, anualmente, no mínimo 4% dos recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nart. 19 e 20 da LC nº 101/00 (LRF)\r\n\r\nVerificar se o gasto com pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro cumpriu o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública\r\n\r\nart. 31 da LRF (LC n.º 101/00); \r\n\r\ninciso I do art. 3 da Resolução do Senado Federal nº 40/01\r\n\r\nAvaliar se a dívida consolidada líquida do Estado do Rio de Janeiro não excedeu no exercício de referência o limite de 200 % (duzentos por cento) estabelecido por Resolução do Senado Federal.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito\r\n\r\nart. 7º da Resolução nº 43/01 \r\n\r\ndo Senado Federal\r\n\r\nVerificar se o montante global das operações de crédito (internas e externas) realizadas no exercício de referência excedeu o percentual de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\nart. 10 da Resolução nº 43/01 do\r\n\r\nSenado Federal\r\n\r\n(I) Avaliar se houve contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício de referência;\r\n\r\n(II) Caso positivo, verificar se o saldo devedor das operações de crédito realizadas não excedeu a 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.5.\r\n\r\nEndividamento Público - Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\nart. 9º da Resolução nº 43/01 do \r\n\r\nSenado Federal\r\n\r\nVerificar se o saldo global das garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de referência excedeu a 22% (vinte e dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nanual\r\n\r\n3.6.\r\n\r\nRelação entre Despesas Correntes e Receitas Correntes\r\n\r\nart. 167-A da Constituição Federal\r\n\r\nVerificar o cumprimento do índice de despesas correntes e receitas correntes\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\nart. 167-A da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do exercício de referência foram devidamente elaborados e publicados pelo ERJ.\r\n\r\n(II) Verificar a adequada divulgação e classificação das transferências vinculadas a emendas parlamentares impositivas e à remuneração de ACS e ACE, com vistas à correta apuração da Receita Corrente Líquida ajustada, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nart. 2º, inciso IV e art. 53, inciso I todos da \r\n\r\nLCF nº 101/00 (LRF)\r\n\r\n(I) Verificar se a Receita Corrente Líquida expressa no Anexo 3 do RREO do 6º Bimestre do exercício publicado pelo ERJ converge com os valores apurados no SiafeRio;\r\n\r\n(II) Avaliar o ingresso de receitas extraordinárias que impactem a variação da Receita Corrente Líquida no período e a apuração dos limites fiscais de despesas com pessoal e endividamento público.\r\n\r\nanual\r\n\r\n(III) Verificar os ajustes realizados na Receita Corrente Líquida, a partir dos recebimentos de emendas impositivas, para fins de cálculo de limites de pessoal e endividamento.\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nart. 53, inciso III, da LCF nº 101/00 \r\n\r\n(LRF)\r\n\r\nVerificar o cumprimento das metas fiscais de resultados primário e nominal fixadas na LDO com base nos resultados alcançados pelo ERJ expressos no Anexo 6 do RREO do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 9º, § 4º da LCF nº 101/00 \r\n\r\n(LRF)\r\n\r\nVerificar se o Poder Executivo comprovou a realização de audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO observando, ainda, a periodicidade estabelecida na LRF.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Restos a Pagar\r\n\r\nArt. 55, inciso III, alínea 'a' e 'b' da LCF n.º 101/00 e MDF 14ª Edição, aprovada pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional \r\n\r\n(I) Avaliar e demonstrar as informações sobre a disponibilidade de caixa bruta, as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso vinculado do Estado em 31/12, bem como para os não vinculados, conforme evidenciadas no SiafeRio;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(STN) n.º 699/2023, alterada pela Portaria STN/MF nº 989/2024\r\n\r\n(II) Verificar se houve a inscrição em restos a pagar sem a comprovação da devida disponibilidade de caixa. Caso a coluna de disponibilidade de caixa antes da inscrição em RPNP apresente saldo negativo e a insuficiência seja compensada com recursos livres, essa compensação deverá constar em notas explicativas.\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados\r\n\r\narts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e fidedignidade das demonstrações contábeis\r\n\r\nVerificar se houve justificativas para motivação do cancelamentos de restos a pagar processados ocorridos no exercício de referência.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nart. 249 da CRFB; art. 44 da LCF \r\n\r\nnº 101/00 (LRF)\r\n\r\nApurar se as receitas provenientes de alienações de ativos do Estado evidenciadas no Anexo 11 do RREO do 6º bimestre do exercício de referência, incluindo o saldo financeiro transferido do exercício anterior, foram utilizadas em conformidade com a lei.\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nPrecatórios\r\n\r\no art. 104, inc. II do ADCT e art. 100 da CF\r\n\r\nVerificar a regularidade para com o repasse de recursos para pagamento de precatórios\r\n\r\nanual\r\n\r\n4.9.\r\n\r\nObrigações Contraídas nos Últimos dois Quadrimestres do Mandato\r\n\r\nart. 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\nVerificar se o titular do Poder Executivo contraiu, nos últimos dois quadrimestres do final de mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem\r\n\r\nÚltimo ano de Mandato\r\n\r\n4.10.\r\n\r\nRealização de Despesa sem prévio empenho\r\n\r\nart. 60 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\nAvaliar a realização de despesa sem prévio empenho, uma vez que, constitui afronta às regras orçamentárias.\r\n\r\nÚltimo ano de Mandato\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nFAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n\r\nart. 218, § 5º, da CRFB c/c art. 332 da Constituição Estadual; art. 332 da Constituição Estadual; Recurso Extraordinário 1.244.992 RJ (decisão de 06.03.2020 da \r\n\r\n(I) Avaliar se a receita arrecadada computada para a base de cálculo de destinação à FAPERJ está de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\n(II) Apresentar a execução orçamentária da despesa da FAPERJ realizada no exercício por natureza de despesa e por fonte de recursos;\r\n\r\nanual\r\n\r\nPrimeira Turma do STF); Consulta nº 21/2023 (Processo TCE-RJ nº 108.447-1/22)\r\n\r\n(III) Avaliar a apuração do percentual de aplicação de recursos na FAPERJ por Unidade Gestora e Programa de Trabalho;\r\n\r\n(IV) Verificar se o mínimo constitucional a ser aplicado na FAPERJ foi cumprido.\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nFAPERJ - Limite de Despesas Administrativas\r\n\r\nart. 5º da Lei Complementar Estadual \r\n\r\nnº 102/02\r\n\r\nAnalisar se o limite máximo de 5% do orçamento da FAPERJ, instituído pela LC Estadual nº 102/2002, para as despesas administrativas, incluídas as de pessoal, foi cumprido.\r\n\r\nanual\r\n\r\n5.3.\r\n\r\nFECP - Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\nart. 82, do ADCT, da CF; Lei Complementar Estadual n.º 210/23.\r\n\r\n(I) Analisar a aplicação dos recursos do FECP;\r\n\r\n(II) Apresentar as receitas do FECP por natureza da receita;\r\n\r\n(III) Apresentar a execução orçamentária das despesas do FECP por Programa de Governo e por função;\r\n\r\n(IV) Apresentar o resultado da execução orçamentária do FECP.\r\n\r\nanual\r\n\r\n5.4.\r\n\r\nFECP - Destinação de Recursos ao Fehis\r\n\r\nLei Estadual nº 4.962/06 e art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 210/23\r\n\r\n(I) Verificar a pertinência da despesa realizada pelo Fehis;\r\n\r\n(II) Apurar o índice anual de recursos aplicado no Fehis.\r\n\r\nanual\r\n\r\n5.5.\r\n\r\nCompensações Financeiras pela extração de petróleo (Royalties & Participações Especiais)\r\n\r\nart. 8º da Lei Federal nº 7.990/89\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar a arrecadação dos recursos recebidos no exercício de referência a título de royalties ;\r\n\r\n(II) Demonstrar as despesas custeadas com recursos da compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e recursos hídricos, por Grupo de Natureza da Despesas;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(III) Verificar se foram aplicados recursos de Royalties no pagamento do quadro permanente de pessoal e/ou de dívidas, observadas as exceções previstas na Lei Federal e os entendimentos firmados nos Processos TCE/RJ n.ºs 209.143-9/06, 214.567-3/18 e 208.708-6/22.\r\n\r\n5.6.\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da exploração de petróleo de campos de \r\n\r\nart. 2º da Lei Federal nº 12.858/13\r\n\r\n(I) Verificar a utilização de código de fonte de recursos royalties Educação (75%) e Saúde (25%) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingressos provenientes da Lei Federal n.º 12.858/13;\r\n\r\nanual\r\n\r\nprodução marítima destinadas à educação e à saúde\r\n\r\n(II) Avaliar se o Estado do Rio do Janeiro destinou 75% (setenta e cinco por cento) para a área de educação pública, com prioridade para educação básica, e 25% (vinte e cinco por cento) para a área da saúde das receitas arrecadadas no exercício a título dos royalties e participações especiais oriundos da Lei Federal n.º 12.858/13;\r\n\r\n(III) Averiguar se foram aplicados em educação e saúde no exercício de referência os recursos previstos na legislação em tela remanescente de exercícios anteriores, conforme determinado nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.7.\r\n\r\nVinculação dos recursos da Lei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\n§§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.885/19\r\n\r\nVerificar a conformidade da aplicação de recursos segundo a lei de regência\r\n\r\nanual\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Instrumentos de Planejamento\r\n\r\nart. 165 da CRFB; art. 48 da LRF\r\n\r\nVerificar se foram estabelecidas e publicadas as peças orçamentárias relativas ao exercício em exame (PPA, LDO e LOA).\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas e Riscos Fiscais - Abrangência\r\n\r\nart. 4º, §§ 1º e 2º da LRF; legislação específica - LDO\r\n\r\nVerificar se a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício contempla Anexo de Metas Fiscais estabelecendo metas anuais relativas a receitas e despesas, resultados nominal e primário e dívida pública consolidada, bem como o Anexo de Riscos Fiscais avaliando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso esses passivos e riscos se concretizassem.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Conteúdo\r\n\r\nart. 4º, §§ 1º e 2º, inciso II da LRF; 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF); legislação específica - LDO\r\n\r\nAvaliar se os demonstrativos que integram o Anexo de Metas Fiscais da LDO aprovada para o exercício foram elaborados em observância ao Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nart. 165, § 2º da CFRB; art. 4º, §§ 1º e 2º, inciso II da LRF; legislação específica - LDO e LOA\r\n\r\nVerificar se a metas de resultados primário e nominal fixadas na LDO para o exercício foram posteriormente alteradas na publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO, com base em memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos e, ainda, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\nart. 1º, § 1º, da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nObservar se a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada apresenta equilíbrio entre as receitas estimadas e a despesas fixadas para o exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nLOA - Previsão de Receitas\r\n\r\nart. 13 da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar que se foram publicadas pelo Poder Executivo as receitas previstas na LOA desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, na forma prevista na LRF.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nLOA - Reserva de Contingência\r\n\r\nart. 5º, inciso III, da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar se Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplou previsão de reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida, observando o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nEvidenciação de resultados - Consolidação\r\n\r\nart. 101 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 51 da LCF nº 101/00 (LRF); inciso I, do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 284/18\r\n\r\nVerificar se os demonstrativos contábeis consolidam a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestora que integram o ente da federação, inclusive estatais dependentes e consórcios públicos.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Normas Brasileiras de Contabilidade\r\n\r\nNBC TSPEC e NBC-TSP; MCASP - 10º edição\r\n\r\nAnalisar as demonstrações contábeis consolidadas e do Poder Executivo (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais), bem como comparar, no que se refere aos principais resultados, o desempenho alcançado ao atingindo no exercício anterior, verificando, ainda, se foram observadas as normas brasileira de contabilidade aplicadas ao setor público.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Decreto Executivo\r\n\r\nart. 42 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\nAvaliar se os créditos adicionais (suplementares ou especiais) autorizados por lei foram abertos no exercício mediante edição de decreto executivo.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nOperações de crédito - Autorização Orçamentária\r\n\r\nart. 3º da Resolução nº 43/01 do Senado Federal; Legislação específica - LDO e LOA\r\n\r\nVerificar a assunção de obrigações no exercício oriundas de operações de crédito, sem autorização orçamentária.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Alterações orçamentárias\r\n\r\nart. 85 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64\r\n\r\nVerificar a existência de divergência entre o valor do orçamento final apurado e o montante registrado nos demonstrativos contábeis do ente, indicando a existência de alterações orçamentárias não informadas na prestação de contas ou procedimentos de registros contábeis equivocados.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.13.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão e arrecadação (Consolidada e Poder Executivo)\r\n\r\narts. 35 e 102 da Lei Federal nº 4.320/64; art. 58 da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica LOA\r\n\r\n(I) Verificar e demonstrar o desempenho da arrecadação estadual no exercício de referência mediante o confronto dos valores orçados com os valores efetivamente realizados decorrentes da execução do orçamento;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se foram apresentados documentos e informações pertinentes que demonstrem a implementação e adequação das ações e medidas adotadas na fiscalização das receitas, no combate à sonegação tributária e na busca pela recuperação de créditos e pelo incremento das receitas no âmbito do ERJ e os resultados alcançados.\r\n\r\n6.14.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Consolidada e Poder Executivo\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal nº 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar a execução da despesa e o seu comportamento em relação à previsão constante do orçamento estadual.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.15.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Empenho, Liquidação e Pagamento\r\n\r\nLei Federal n.º 4.320/64 e LOA\r\n\r\nVerificar a realização de despesas previstas no orçamento público em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.16.\r\n\r\nResultado Orçamentário - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal nº 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar o resultado da execução orçamentária do exercício.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.17.\r\n\r\nResultado Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64; NBC TSP 12; MCASP -9ª edição\r\n\r\nApurar e demonstrar o resultado financeiro do exercício obtido a partir da análise do Balanço Financeiro e da Demonstração dos Fluxos de Caixa.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.18.\r\n\r\nResultado do Superávit/Déficit Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 1º, § 1º, da LC nº 101/00 (LRF)\r\n\r\n(I) Avaliar o resultado do superávit/déficit financeiro do exercício correspondente à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro;\r\n\r\n(II) apresentar a evolução dos resultados de superávit/déficit financeiro compreendidos no período de gestão do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nanual\r\n\r\n6.19.\r\n\r\nEstrutura Padronizada de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23.02.2021\r\n\r\nVerificar a observância à estrutura padronização de classificação das fontes ou destinações de recursos da STN\r\n\r\nanual\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Contribuições Previdenciárias\r\n\r\nart. 40 da CRFB; art. 1º , inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 1º, inciso I e II, do art. 2º, da Lei Estadual nº 6.338/12; art. 7º da Portaria MTP nº 1.467/22\r\n\r\nAvaliar e demonstrar se houve no exercício o repasse integral das contribuições previdenciárias devidas dos segurados do RPPS à unidade gestora do regime (Rioprevidência), bem como das contribuições patronais e aportes do ente federativo, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Contribuições em Parcelamento\r\n\r\nart. 40 da CRFB; art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; arts. 14, 15, 16 e 17, da Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\nAvaliar e demonstrar se houve no exercício o repasse integral à unidade gestora do RPPS dos débitos previdenciários parcelados pelo ERJ mediante acordo, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Repartição - Plano Financeiro\r\n\r\nart. 3º, art. 4º, 5º e 11, da Lei Estadual \r\n\r\nnº 6.338/12\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar as receitas e despesas do Plano Financeiro evidenciando os valores históricos e sua variação real entre o exercício de referência e o exercício anterior;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se o total das receitas e despesas relativas ao Plano Financeiro registrado no Anexo 4 do RREO do 6º Bimestre do exercício de referência se coaduna com os dados extraídos no SiafeRio;\r\n\r\n(III) Avaliar e demonstrar o resultado do Plano Financeiro no exercício de referência.\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Capitalização - Plano Previdenciário\r\n\r\nart. 7º da Lei Estadual nº 6.338/12\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar as receitas e despesas do Plano Previdenciário evidenciando os valores históricos e sua variação real entre o exercício de referência e o exercício anterior;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se o total das receitas e despesas relativas ao Plano Previdenciário registrado no Anexo 4 do RREO do 6º Bimestre do exercício de referência se coaduna com os dados extraídos no SiafeRio;\r\n\r\n(III) Avaliar e demonstrar o resultado do Plano Previdenciário no exercício de referência.\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária\r\n\r\nart. 9º, inciso IV da Lei Federal nº 9.717/98; Decreto Federal nº 3.788/01\r\n\r\nAvaliar se houve para o exercício de referência a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará o cumprimento ou não dos critérios e exigências aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência do ERJ.\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.6.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\nart. 40, § 22, inciso VI da CRFB; art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.717/98; arts. 26 e 55 da Portaria MTP nº 1.467/22\r\n\r\n(I) Verificar se houve a realização de avaliação atuarial anual com data focal em 31 de dezembro do exercício de referência que se refira ao resultado atuarial do RPPS, com apuração dos custos e dos compromissos do plano de benefícios, devidamente elaborado por atuário habilitado;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar, no caso de déficit atuarial do regime, se foram comprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual as medidas adotadas com vistas ao equacionamento do respectivo montante, na forma indicada no estudo atuarial do ente.\r\n\r\n7.7.\r\n\r\nRPPS - Encaminhamento de Dados à SPREV e à STN\r\n\r\nart. 9º da Lei Federal nº 9.717/98; art. 241 da Portaria MTP n.º 1.467/22; art. 4º da Del. TCE-RJ nº 339/2023\r\n\r\nVerificar o regular encaminhamento das informações previdenciárias à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência - SEPREV e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia - STN\r\n\r\nanual\r\n\r\n7.8.\r\n\r\nPrevidência Complementar - RJPREV\r\n\r\nart. 40, § 14 da CRFB; art. 6º da Lei Estadual nº 6.243/12\r\n\r\n(I) Verificar se foram encaminhados os demonstrativos contábeis publicados pela unidade gestora responsável por administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), a fim de demonstrar os aspectos mais relevantes;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar se houve no exercício o repasse integral das contribuições a serem vertidas ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear as despesas administrativas da RJPREV.\r\n\r\n7.9.\r\n\r\nSPSM - Sistema de Proteção Social do Militar\r\n\r\nLei Federal nº 13.954/19; Lei Estadual \r\n\r\nnº 9.537/21\r\n\r\n(I) Apurar o valor e o devido repasse das folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas militares estaduais;\r\n\r\n(II) Verificar a regular execução orçamentária e se os repasses foram realizados em UG própria.\r\n\r\nanual\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nSistema de Controle Interno\r\n\r\nart. 74 da CRFB; art. 129, da Constituição Estadual; Lei Estadual nº 7.989/18; art. 210, §§ 9º a 17, da Constituição Estadual;.\r\n\r\n(I) Avaliar se o Controle Interno emitiu relatório com opinião conclusiva sobre as contas de Governo de Estado;\r\n\r\n(II) Analisar se foi realizada auditoria interna e a emissão de Certificado de Auditoria;\r\n\r\n(III) Verificar se o Controle Interno realizou a devida avaliação do cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais prescritas;\r\n\r\nanual\r\n\r\nart. 59, inciso V da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação específica - instrumentos de planejamento\r\n\r\n(IV) Acompanhar no Relatório do Controle Interno se houve execução orçamentária oriunda de emendas parlamentares impositivas abaixo dos montantes exigidos na legislação pertinente e sem as devidas justificativas;\r\n\r\n(V) Analisar outros aspectos relevantes oriundos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, que poderão integrar o Relatório do Controle Interno, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal;\r\n\r\n(VI) Avaliar se o Controle Interno emitiu recomendações e determinações ao ERJ, do exercício de referência;\r\n\r\n(VII) Apurar se o Controle Interno avaliou as determinações propostas em exercícios anteriores, classificando-as em cumpridas, cumpridas parcialmente e não cumpridas;\r\n\r\n(VIII) Avaliar a reincidência das determinações relevantes não cumpridas em exercícios anteriores.\r\n\r\n8.2.\r\n\r\nPlano de Recuperação Fiscal e Adesão do ERJ ao PROPAG\r\n\r\nLCF n.º 159/17, alterada pela LCF n.º 178/21, ACO 3678 e Lei Complementar Federal nº 212/25\r\n\r\nVerificar os resultados alcançados pelo ERJ em decorrências das medidas adotadas no âmbito do PRF-RJ, decorrentes da ACO 3678, bem como os impactos decorrentes da adesão do ERJ ao Propag.\r\n\r\nanual\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle - Auditoria e Políticas Públicas\r\n\r\nart. 2º-B da Deliberação TCE-RJ nº 284/18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336/22\r\n\r\n(I) Apresentar o resumo das distorções e falhas de controles que impactam a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual no exercício de referência, conforme evidenciadas no âmbito da auditoria financeira do Balanço Geral do Estado realizada com o objetivo de verificar se as demonstrações contábeis consolidadas refletem, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial e os resultados financeiro, patrimonial e orçamentário do ERJ em 31/12;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Apresentar o resumo dos aspectos estruturais da política pública de mobilidade urbana, notadamente quanto ao controle, transparência e regularidade dos repasses financeiros realizados pelo Estado às operadoras de);\r\n\r\ntransporte intermunicipal por meio do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), cuja previsão orçamentária para 2025 supera R$ 1 bilhão, em especial os impactos de outros benefícios tarifários, como Vale Social e Vale Educação (Solicitação Interna nº CAD-DESESTATIZAÇÃO 0078/2025)\r\n\r\n(III) Considerar os resultados de outras ações de controle desenvolvidas pelas Coordenadorias Especializadas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação \r\n\r\ngovernamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, previdência, dentre outras, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário.\r\n\r\n9.2\r\n\r\nEmendas Individuais Impositivas (Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares Impositivas)\r\n\r\nEmenda Constitucional nº 105/2019 (Art. 166-A da Constituição Federal), Art. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF\r\n\r\n(I) Verificar a inclusão de informações e documentos em Portal Eletrônico de Transparência do Estado do Rio de Janeiro referente às transferências financeiras recebidas nos termos da art. 166-A da Constituição Federal com vistas a assegurar o acompanhamento orçamentário/financeiro, bem como o controle social desses recursos;\r\n\r\nanual\r\n\r\n(II) Verificar o correto registro desses recursos no Anexo 3 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária para fins de apuração da RCL do Estado e seu impacto nos limites da despesa com pessoal e endividamento\r\n\r\n(III) Verificar a observância, pelo Poder Executivo, dos requisitos de transparência e rastreabilidade estabelecidos na Deliberação TCE-RJ nº 360/2025.\r\n\r\nId: 2759592"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 16/09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.863-5/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SR. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO \r\n\r\nADVOGADOS: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA, OAB/RJ n° 169.991,\r\n\r\nGABRIEL CALAIS FONSECA, OAB/RJ n° 206.076, LUCAS NAZIF RASUL, OAB/RJ n°\r\n\r\n216.755, GABRIEL ARAUJO TANNURI, OAB/RJ n° 221.773, YOURGNAN KLISMANN DA\r\n\r\nSILVA OLIVEIRA, OAB/DF nº 64.735, BRUNA AMMON LISBOA, OAB/RJ n° 218.512, NATÁLIA REZENDE PAIXÃO, OAB/RJ nº 234.668, JULIA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\nRIBEIRO, OAB/RJ nº 226.463 e FREDERICO LUIZ MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO, OAB/RJ n° 246.861; SILVEIRA RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/RJ nº 026.608/2016.\r\n\r\nId: 2759660"
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                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 300.866-9/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do requerimento formulado pelo Sr. Procurador de Contas, e considerando, especialmente, o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 301.656-9/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do requerimento formulado pela servidora Keite Nunes Amaral de Albuquerque, matrícula nº 02/5321, bem como com os entendimentos favoráveis da Coordenadoria de Saúde - CSAUD e da Secretaria-Geral de Administração - SGA, DEFIRO o pleito da servidora, relativo ao afastamento ocorrido nos dias 16.07.26 e 17.07.26, para participação no seminário Transição Cervicotorácica e Articulação Temporomandibular, do curso de especialização em Osteopatia da Escuela de Osteopatía de Madrid - EOM BRASIL, sem ônus para este Tribunal, com fulcro no art. 37 da Constituição da República e no art. 85 do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 301.964-4/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora aposentada CELIA MARIA PERALVA FERNANDES, matrícula nº 02/191044, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título a de Imposto de Renda, a contar de setembro de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, no laudo médico-pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e Secretaria-Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 301.954-9/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora aposentada ANA MARIA DA COSTA, matrícula nº 02/950, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título a de Imposto de Renda, a contar de junho de 2026, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, no laudo médico-pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e Secretaria-Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 301.733-3/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 02/1860, INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com as manifestações da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, bem como com base no laudo médico-pericial emitido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, e nas instruções processuais realizadas pelas Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2759783"
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
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                            "IB - Extrato de Ata",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 13/2026. PROCESSO Nº: 300094-8/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ACG DECOR LTDA OBJETO: Fornecimento e instalação de persianas do tipo colmeia nas áreas de escritório dos prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2026. VALOR: R$ 188.200,00 (cento e oitenta e oito mil e duzentos reais) GERENCIAMENTO: Lucymary Motta Ferreira, Matr. n° 02/5408 (Gestor Administrativo, CGA) e Sergio Antonio da Silva Sá Pinto, Matr. nº 02/4656 (Gestor Técnico, CEA). FISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos, Matr. n.º 02/4702 (Fiscal, CEA) e Patricia Moreira Dias, Matr. n.º 02/5275 (Fiscal Substituto, CEA).\r\n\r\nId: 2759841"
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                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2759784": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.052-3/2022 - JOZY DEL GIUDICE SAUL MACHADO, matrícula 02/004765. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c o artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório da servidora, AUTORIZO que o valor de R$ 1.638,90 (mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos) , referente ao recebimento de remuneração acima do limite constitucional no mês de julho de 2026, seja descontado em parcela única na folha de setembro.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.385-9/2023 - PAULO ROBERTO RAMOS, matrícula 02/005159. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c o artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório do servidor, AUTORIZO que o valor de R$ 1.495,42 (hum mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), referente ao recebimento de remuneração acima do limite constitucional nos meses de junho e julho de 2026, seja descontado em duas parcelas, a contar da folha de setembro.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.730-1/2026 - LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula 02/002838. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.2025, o pagamento, a título de auxílio-doença, ao servidor, a ser efetuado em parcela única, tendo em vista o direito reconhecido pela CSAUD, nos termos do art. 245 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, em razão de períodos consecutivos de licença para tratamento de saúde.\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5493\r\n\r\n21784\r\n\r\nMarcio Huguenin Dutra França\r\n\r\n02/2894\r\n\r\n5567\r\n\r\n21788\r\n\r\nJosue Villon da Costa\r\n\r\n02/2811\r\n\r\n5645\r\n\r\n21792\r\n\r\nClaudio Mateus Barreto\r\n\r\n02/2879\r\n\r\n5557\r\n\r\n21840\r\n\r\nAntonio Vinicius Goncalves da Silva\r\n\r\n02/4873\r\n\r\n5563\r\n\r\n21844\r\n\r\nGlaucio Ferreira Barros\r\n\r\n02/3440\r\n\r\n5531\r\n\r\n21856\r\n\r\nFabio Motta Scisinio Dias\r\n\r\n02/3104\r\n\r\n5525\r\n\r\n21848\r\n\r\nMonica Marques de Azevedo Meirelles\r\n\r\n02/3118\r\n\r\n5655\r\n\r\n21860\r\n\r\nNilson Roberto Mathias da Costa\r\n\r\n02/3688\r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 5644 e Autorização n.º 21796 - ANA PAULA ERTHAL ROCHA OLIVEIRA, matrícula 02/2987. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF Permanente, no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do art. 2º, inciso III, c/c § 3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ n.º 251/2006, com efeitos a contar do mês de setembro de 2026, observado o limite estabelecido no § 1º do art. 1º do referido Regulamento.\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5646\r\n\r\n21946\r\n\r\nNei Ferreira da Silva\r\n\r\n02/4314\r\n\r\n5653\r\n\r\n21950\r\n\r\nErivaldo Pereira de Paula\r\n\r\n02/2992\r\n\r\nId: 2759784"
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                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2759924": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 27 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2536 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2408,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a União dos Escoteiros do Brasil - Região do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 770, de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 27 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2614 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2409,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO BETO SIMAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Beto Simas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 27 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2658 de 2026 de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2410,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JOELSON ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Joelson Alves de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2759924"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2759934": [
                        "II - Mensagem",
                        "PROJETO DE LEI N° 8224/2026\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 17/2026)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADESÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) PROMOVIDAS PELO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR DA MERCADORIA, SOB AS MESMAS CONDIÇÕES E NOS PRAZOS-LIMITES DE FRUIÇÃO, PREVISTO NO ART. 130 E NO ITEM 73 DO ANEXO VI DO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 49.020, DE 11 DE ABRIL DE 2025, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Estado do Rio de Janeiro aderindo, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime tributário especial previsto no art. 130 e no item 73 do Anexo VI do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 (RICMS/MG), do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\n§ 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto incidente na operação de saída de querosene de aviação (QAV) promovida pelo produtor nacional de combustíveis com destino a estabelecimento distribuidor da mercadoria, ambos localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O diferimento previsto no § 1º deste artigo aplica-se, também, na saída em operação de transferência realizada pela distribuidora com destino a estabelecimento de mesma titularidade situado em aeroporto fluminense.\r\n\r\n§ 3º O imposto diferido na forma deste artigo será pago englobadamente com o devido pela distribuidora de combustíveis nas saídas internas subsequentes.\r\n\r\n§ 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se distribuidora a pessoa jurídica autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao exercício da atividade de distribuição de combustível de aviação.\r\n\r\nArt. 2º O regime tributário especial de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do início da produção de seus efeitos, não podendo ultrapassar o prazo de vigência do item 73 do Anexo VI do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º São as constantes do Anexo Único desta Lei as metas de desempenho do benefício de que trata esta Lei, exigidas pelo inciso III do caput do art. 14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMETAS DE DESEMPENHO\r\n\r\n1) Consideram-se beneficiários, para os fins deste Anexo, os estabelecimentos habilitados ao regime tributário especial de que trata esta Lei, assim compreendidos o produtor nacional de combustíveis e as distribuidoras de querosene de aviação localizados no Estado do Rio de Janeiro, identificados por inscrição estadual e por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.\r\n\r\n2) A linha de base das metas corresponde ao período de 12 (doze) meses completos imediatamente anteriores ao mês de início da produção de efeitos desta Lei, e cada período de apuração corresponde a 12 (doze) meses contados desse mesmo marco.\r\n\r\n3) Constitui meta de dimensão econômica a manutenção da arrecadação, assim entendida a preservação do somatório do ICMS recolhido ao Estado do Rio de Janeiro pelos beneficiários.\r\n\r\n3.1) O indicador corresponde ao somatório do ICMS efetivamente recolhido pelos beneficiários no período de apuração, obtido a partir dos sistemas de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda, expresso em termos reais mediante atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, tomado como referência o mês final da linha de base.\r\n\r\n3.2) A meta será considerada atingida quando o somatório apurado no período de apuração, em termos reais, não for inferior ao da linha de base.\r\n\r\n4) Constitui meta de dimensão social a manutenção do número de empregos, assim entendida a preservação do somatório dos vínculos empregatícios celetistas ativos nos estabelecimentos dos beneficiários localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.1) O indicador corresponde ao estoque de vínculos celetistas ativos ao término do período de apuração, obtido a partir do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo CAGED), mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos beneficiários, admitida a apuração a partir das informações prestadas ao eSocial na hipótese de indisponibilidade ou de inconsistência do dado por estabelecimento.\r\n\r\n4.2) A meta será considerada atingida quando o estoque apurado ao término do período de apuração não for inferior ao verificado ao final da linha de base, aferido subsidiariamente o saldo acumulado de admissões e desligamentos no período, que não deverá ser negativo.\r\n\r\n5) Constitui meta de dimensão ambiental a manutenção da regularidade ambiental dos beneficiários junto aos órgãos competentes.\r\n\r\n5.1) O indicador corresponde à validade e à vigência dos atos de licenciamento ambiental e das certidões de regularidade dos estabelecimentos dos beneficiários localizados no Estado do Rio de Janeiro, perante o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e os demais órgãos ambientais competentes, incluída a regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.\r\n\r\n5.2) A meta será considerada atingida quando a totalidade dos beneficiários estiver em situação de regularidade na data de apuração.\r\n\r\n6) A apuração das metas observará o quadro a seguir:\r\n\r\nMeta\r\n\r\nIndicador e fonte\r\n\r\nLinha de base\r\n\r\nCritério de atendimento\r\n\r\nManutenção da arrecadação (dimensão econômica).\r\n\r\nSomatório do ICMS recolhido ao Estado pelos beneficiários, por inscrição estadual. Fonte: sistemas de arrecadação e EFD da SEFAZ-RJ. Valores em termos reais (IPCA/IBGE).\r\n\r\nDoze meses completos anteriores ao mês de início da produção de efeitos, a preços do mês final desse período.\r\n\r\nSomatório real do período de apuração não inferior ao da linha de base.\r\n\r\nManutenção do número de empregos (dimensão social).\r\n\r\nEstoque de vínculos celetistas ativos nos estabelecimentos dos beneficiários no Estado, por CNPJ. Fonte: Novo CAGED (MTE) e, subsidiariamente, eSocial.\r\n\r\nEstoque verificado ao final dos doze meses da linha de base.\r\n\r\nEstoque ao término do período de apuração não inferior ao da linha de base, com saldo acumulado não negativo.\r\n\r\nManutenção da regularidade ambiental (dimensão ambiental).\r\n\r\nValidade e vigência das licenças ambientais e das certidões de regularidade. Fonte: INEA e demais órgãos competentes, incluído o CTF/IBAMA.\r\n\r\nSituação verificada ao final dos doze meses da linha de base.\r\n\r\nTotalidade dos beneficiários em situação regular na data de apuração.\r\n\r\n7) Compete ao órgão responsável pela avaliação de resultados, indicado em regulamento na forma do § 4º do art. 14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, definir a ponderação entre as metas, o regime de tolerância admissível, o procedimento de apuração e o de avaliação, bem como elaborar e publicar o relatório de resultados ao término de cada período de apuração.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 17 /2026 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ADESÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) PROMOVIDAS PELO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR DA MERCADORIA, SOB AS MESMAS CONDIÇÕES E NOS PRAZOS-LIMITES DE FRUIÇÃO, PREVISTO NO ART. 130 E NO ITEM 73 DO ANEXO VI DO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 49.020, DE 11 DE ABRIL DE 2025, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possuía o diferimento de ICMS para saída de querosene de aviação - QAV, na forma do Decreto Estadual nº 43.128 de 10 de agosto de 2011, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025, em razão da alteração realizada pelo Decreto Estadual nº 46.523, de 11 de novembro de 2018. Ocorre que, o Decreto nº 43.128/11, reinstituído no amparo do Convênio nº 190/2017, por meio do Decreto nº 46.409/18, não foi prorrogado em tempo hábil, implicando a perda da vigência e a descontinuidade do regime diferenciado de tributação, até então aplicado no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante desse cenário, e considerando que os estados vizinhos de São Paulo e Minas Gerais mantêm, em seus territórios, regimes de diferimento do ICMS para as operações com querosene de aviação, o que lhes confere maior competitividade e melhor fluxo operacional ao setor, faz-se necessária a apresentação do presente Projeto de Lei, com vistas à retomada do incentivo fiscal mediante adesão a benefício semelhante concedido por outro estado da região Sudeste.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo, portanto, a retomada do diferimento do ICMS nas saídas de querosene de aviação - QAV, mediante adesão ao regime diferenciado de tributação previsto no art. 130 e no item 73 do Anexo VI do Decreto nº 48.589/2023, com a redação dada pelo Decreto nº 49.020/2025, do estado de Minas Gerais, com fundamento no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em observância à segurança jurídica que deve nortear a concessão de benefícios fiscais entre os entes federativos.\r\n\r\nO veículo eleito é o da adesão a benefício já instituído por unidade federada da mesma região geográfica, mecanismo que dispensa nova deliberação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, porquanto a autorização já se encontra contida na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 e no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Observam-se, na proposta, os limites daí decorrentes, quais sejam, a impossibilidade de ampliação do alcance ou do montante do benefício de origem, a restrição às operações internas e a submissão aos mesmos prazos e condições do ato vigente no momento da adesão. A documentação comprobatória do ato de adesão será registrada e depositada junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, com publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária, na forma do § 1º da mesma cláusula.\r\n\r\nQuanto a importância do setor de abastecimento de combustíveis de aviação, para a economia fluminense, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR e da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (SIROS/ANAC), nos anos de 2024/2025 o segmento no estado do Rio de Janeiro aumentou aproximadamente 15%, com previsão de crescimento de 6,3% para 2026. Ambos os percentuais estão acima da média nacional, razão pela qual a concessão do diferimento do ICMS mostra-se medida fundamental para a manutenção e expansão dos investimentos realizados e programados no planejamento das operadoras aéreas.\r\n\r\nSobre o impacto na geração de empregos, aduz ainda que a atividade aérea no ano de 2025, sustentou 7.307 empregos diretos e 12.801 indiretos, alcançando uma renda de R$ 1,4 bilhão de salário. Alinhado a isso, teria gerado a arrecadação aproximada de R$ 170,8 milhões de tributos nos diretos e indiretos pelo segmento. Esses números são relevantes ao passo que o fomento e desenvolvimento da malha aérea tem efeito multiplicador em outros segmentos, fortalecendo e estimulando área de eventos, atividade turística, hotelaria e consequentemente toda a rede de comércio e serviços, gerando arrecadação e renda em cadeia.\r\n\r\nA retomada do diferimento para operações de querosene de aviação encontra ainda aderência com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS adotado pelos países membros das Nações Unidas, principalmente no que diz respeito a infraestrutura e logística, economia criativa, inovação e turismo.\r\n\r\nPara isso, a associação ponderou num esforço programado pelas companhias aéreas, AZUL, GOL e LATAM, colocar o estado do Rio de Janeiro entre as 10 maiores operadoras do Brasil, em posição estratégica e estabelecimento como HUB de Conexões Aéreas. Em planejamento, busca para 2026 passar a operar 202 voos domésticos num aumento de 4,6%, e com destaque para 49 voos internacionais, com rotas novas e voos diretos, num incremento de 13,2%, alcançando 251 voos por dia.\r\n\r\nA instrução do processo concluiu pela qualificação da sistemática proposta como benefício fiscal, na linha do parecer jurídico exarado, ao entendimento de que a dispensa do imposto diferido nas saídas equiparadas à exportação configura renúncia de receita. Dessa qualificação decorre a opção pela lei em sentido formal e a observância das exigências dos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nQuanto à prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o estudo elaborado a partir da base de Notas Fiscais Eletrônicas do exercício de 2025, projeta renúncia de receita de R$ 192,20 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029, totalizando R$ 1.127,37 milhões no quadriênio, valores atualizados pelas projeções do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Registre-se que o regime esteve vigente até 31 de dezembro de 2025 e que a medida recompõe situação anteriormente existente, cujo impacto orçamentário-financeiro já se encontra contemplado na Lei Orçamentária Anual de 2026.\r\n\r\nEm atenção ao art. 14-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000, informa-se que o quantitativo estimado de beneficiários é de até dez pessoas jurídicas, das quais quatro concentram praticamente a totalidade da fruição, conforme apurado na primeira etapa da cadeia de comercialização; que o prazo de vigência proposto é de cinco anos, contado do início da produção de efeitos, limitado à vigência do item 73 do Anexo VI do Decreto nº 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e que as metas de desempenho, nas dimensões econômica, social e ambiental, constam do Anexo Único do Projeto de Lei, com os respectivos indicadores, fontes de dados, linha de base e critérios de atendimento.\r\n\r\nAs metas consistem na manutenção da arrecadação do ICMS dos beneficiários, na manutenção do número de empregos em seus estabelecimentos localizados no Estado e na manutenção de sua regularidade ambiental perante os órgãos competentes, tomando-se como linha de base os doze meses completos, imediatamente anteriores ao início da produção de efeitos da Lei. A ponderação entre as metas, o regime de tolerância admissível, o procedimento de apuração e o de avaliação, bem como a elaboração e a publicação do relatório de resultados, competem ao órgão responsável pela avaliação, indicado em regulamento na forma do § 4º do referido artigo. Não se aplica à proposta o inciso IV do caput do art. 14-A, uma vez que a medida não tem por objeto a redução de desigualdades regionais.\r\n\r\nDiante das oportunidades e desafios apresentados, submeto à aprovação este Projeto de Lei, que visa proporcionar ao estado do Rio de Janeiro uma legislação fiscal mais competitiva, capaz de assegurar a manutenção e expansão dos investimentos, garantir a segurança jurídica e impulsionar o setor de malha aérea, desenvolvendo a economia fluminense.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei encontra amparo junto a alínea \"g\" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, e que a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, acima apresentada, atende ao art. 113 do ADCT e aos arts. 14 e 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2759934"
                    ],
                    "2759925": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3798-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nRECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida a relevância do Tênis de Praia (Beach Tennis) como prática esportiva e de lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo poderá instituir políticas e programas para promover e incentivar a prática do Beach Tennis, visando seu desenvolvimento e popularização entre os cidadãos do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. As ações mencionadas no caput deste artigo poderão incluir, entre outras medidas, a construção e manutenção de quadras públicas de Tênis de Praia, a realização de eventos esportivos e a promoção de campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática esportiva.\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3798/2024: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4773-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescentem-se os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 1º da Lei nº 2.646, de 22 de novembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º Quando o edital do concurso público previr a aplicação de avaliação de títulos, poderão ser computados, para fins meramente classificatórios, na forma e nos limites estabelecidos pelo respectivo instrumento convocatório:\r\n\r\nI - diploma de graduação adicional à formação exigida como requisito de ingresso no cargo ou emprego público, inclusive segunda graduação;\r\n\r\nII - certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu (especialização);\r\n\r\nIII - diploma de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado;\r\n\r\nIV - diploma de pós-graduação stricto sensu em nível de doutorado;\r\n\r\nV - comprovação de prestação de serviço voluntário realizada nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, em entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos regularmente constituída.\r\n\r\n§2º A pontuação atribuída aos títulos previstos no §1º observará critérios objetivos de pertinência com as atribuições do cargo ou emprego público, sendo vedada a atribuição de caráter eliminatório a esta etapa.\r\n\r\n§3º A prestação de serviço voluntário de que trata o inciso V do §1º deste artigo deverá ser comprovada mediante certificado ou declaração formal emitida pela entidade beneficiária, contendo a identificação da instituição, o período de atuação, a carga horária cumprida e a descrição detalhada das atividades desenvolvidas, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos no edital. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se Art. 4º-A à Lei Estadual n.º 2.646, de 22 de novembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias de sua vacância oficial.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições contidas nesta lei serão aplicadas exclusivamente aos concursos públicos, cujos editais de abertura sejam publicados após o encerramento do prazo fixado no caput deste artigo, restando expressamente vedada sua aplicação aos certames em andamento ou com editais já publicados. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Revoga-se o Art. 3º da Lei Estadual n.º 2.646, de 22 de novembro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º Revoga-se o Art. 4º da Lei Estadual n.º 2.646, de 22 de novembro de 1996.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4773/2025: Deputados SAMUEL MALAFAIA e JARI OLIVEIRA \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 01 da Comissão de Servidores Públicos e às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5620/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, na Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Valorização e Reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a palavra “anexo”, já elencado no Art. 2º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5620-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÃO SEBASTIÃO, NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, na Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Valorização e Reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 de janeiro - Dia de Valorização e Reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5620/2025: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2106/2023\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados DIONISIO LINS, Lucinha, Tande Vieira, Índia Armelau, Jari Oliveira, Felipinho Ravis, Claudio Caiado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Saneamento Ambiental\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.08.2026)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2778/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MIGUEL CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada FABIANI VASCONCELLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, e o seu respectivo diploma, a Miguel Carvalho de Oliveira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados FABIANI VASCONCELOS, Carlos Minc, Flávio Serafini, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MIGUEL CARVALHO DE OLIVEIRA”. \r\n\r\nMiguel Carvalho de Oliveira nasceu em 09 de março de 2012, em Valença, RJ. Com 14 anos e cursando o 9º ano do ensino fundamental, Miguel demonstra uma imaginação poderosa e uma paixão contagiante por contar histórias.\r\n\r\nParticipará de sua primeira Bienal do Livro que acontecerá no Distrito Anhembi em São Paulo, no período de 4 a 13 de setembro, Miguel vendeu mais de 400 livros. \r\n\r\nParticipou de outras feiras literárias como a FLIR, feira do livro de Resende, participará da Felicon, que acontecerá em Setembro no Distrito de Conservatória, Valença. \r\n\r\nMiguel é best-seller mirim do livro O Homem Pneu: um herói improvável que enfrenta o caos para salvar sua cidade, essa é sua primeira obra publicada, escrita com humor, ação e uma criatividade que salta das páginas.\r\n\r\nEntre partidas de videogame e boas leituras, ele encontrou um universo próprio onde heróis improváveis enfrentam vilões mascarados, e onde a coragem não depende da idade, mas da escolha de fazer o bem.\r\n\r\nAutista, pertencente ao espectro, e mostra com orgulho que isso não é uma barreira, mas parte da sua essência criativa. \r\n\r\nCom este livro, Miguel transforma ideias em aventuras e prova que a juventude com todas as suas singularidades é capaz de criar mundos incríveis, inspirar pessoas e deixar sua marca.\r\n\r\nEste livro é mais do que uma história. É o começo de uma jornada literária que promete surpreender.\r\n\r\nEssas são as frases com as quais Miguel apresenta seu livro nas palestras que faz nas escolas para jovens da sua idade.\r\n\r\n“Não importa quem você é. Se você tem uma história dentro de você… o mundo precisa ouvir.”\r\n\r\nPor todas as razões aqui mencionadas, concedo a Medalha Tiradentes a Miguel Carvalho de Oliveira, e conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição. \r\n\r\nOFÍCIO Nº 221/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 7420/2026 ao Projeto de Lei 7028/2026.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7420/2026, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 7028/2026, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 223/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 1096/2023 ao Projeto de Lei 696/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 1096/2023, de autoria do Deputado LEO VIEIRA, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado FRED PACHECO, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 696/2023, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 224/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 6634/2025 ao Projeto de Lei 1322/2019.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6634/2025, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1322/2019, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 225/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 6247/2025 ao Projeto de Lei 4943/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6247/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 4943/2025, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 226/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 7087/2026 ao Projeto de Lei 4769/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7087/2026, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 4769/2025, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 236/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5031/2025 ao Projeto de Lei 1504/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5031/2025, de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1504/2023, aprovado na 19º Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 237/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4017/2024 ao Projeto de Lei 54/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4017/2024, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado FRED PACHECO, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 54/2023, aprovado na 19º Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CC/ALERJ Nº 11/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Baixa em diligência ref. Resolução nº 1.317/2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Cultura, em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho os Projetos de Lei a serem convertidos em diligência aos respectivos autores originários, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, conforme seguem:\r\n\r\n2758/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano\r\n\r\n6043/2025, do Deputado Professor Josemar\r\n\r\n7700/2025, do Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2759925"
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(66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Índia Armelau, 1ªVogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 9h40min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 7688/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA COMO A CAPITAL ESTADUAL DO ROCK O DISTRITO DE IPIABAS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, o Sr. Deputado Tutuca deseja, nada mais, nada menos, que transformar o nobre distrito de Ipiabas, em Barra do Piraí, na Capital Estadual do Rock.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro é secundária. A existência do Rock in Rio, na região sudoeste da cidade, também é secundária. Mas, quem sabe, Ipiabas passará a sediar o Rock in Rio. Tudo nesta vida é possível.\r\n\r\nSob o ponto de vista formal, ele é constitucional, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa.) Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nA presidência designa relatoria especial ao Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, V.Exa. poderia fazer um revezamento: ora o Deputado Luiz Paulo, ora o Corrêa da Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, alternando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, em consideração ao autor, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, a Presidência designa o Sr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5178/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 10.392 DE 24 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE TRATAMENTO POS CIRURGICO PARA QUEM SOFRE DE FISSURA LABIAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6279/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR - AME.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 651/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3798/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - É só para lembrar que o Deputado Renan Jordy quer reconhecer a relevância do Beach Tênis como prática esportiva de lazer no Estado do Rio de Janeiro. Queria lembrar a V.Exa., ainda, que a Lei 7751, de minha autoria, de 17 de outubro de 2017 - quando o Deputado Renan Jordy ainda estava no curso ginasial - foi aprovada pela Casa, e institui o Dia Estadual do Beach Tênis no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, só quero lembrar que o Beach Tênis não é algo tão novo assim e já foi devidamente homenageado por mim nessa Casa porque é um esporte que se propaga com grande intensidade. Mas, como ele está querendo só definir a relevância, eu só fiz discutir, não estou objetando o andamento do projeto; só estou lembrando que já existe esse reconhecimento, sob o ponto de vista de ter o dia 20 de setembro para o esporte do Beach Tênis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2536/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2614/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO BETO SIMAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2658/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JOELSON ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Vereador Fernando Armelau, seja muito bem-vindo a esta casa sempre. Está tomando conta da Índia Armelau, que também se encontra em plenário. É verdadeira a recíproca, ambos tomando conta de ambos. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6705/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NAS FAVELAS E COMUNIDADES DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Dessa vez vou chamar o Deputado Luiz Paulo não. Vou chamar o Deputado Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, se a senhora chamar o Deputado Corrêa da Rocha, ninguém sabe quem é. Ele aprendeu ainda há pouco.\r\n\r\nSra. Presidente, eu vou solicitar a V.Exa. que este projeto de lei retorna à Comissão de Constituição e Justiça, porque a norma da CCJ é não promover nenhuma “Semana” e apenas “Dia”. E, aí, a CCJ entrando em contato com o autor, ela pode até salvar o projeto com uma emenda definindo o dia, porque se for por semana, daqui a pouco tem projeto do ano, aí não tem mais dia no calendário, nem semana. Semanas são muito menor número do que dias. Então, tem essa definição da CCJ, então estou pedindo a V.Exa. que retorne à CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete o projeto à CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7616/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IEPES - INSTITUTO EMARCA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu ainda tenho que crescer muito para ter o prestígio do Deputado Gustavo Tutuca, abriu e encerrou a pauta. Constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, a Presidência designa relatoria especial do Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.929/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.560/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado Renato Miranda.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 651/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que realizem atendimento direto ao público poderão disponibilizar, gratuitamente, cadeiras de rodas para utilização por pessoas com deficiência, idosos ou com mobilidade reduzida que necessitem de auxílio para sua locomoção em suas dependências.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e entidades abrangidos por esta lei deverão assegurar condições adequadas de circulação e utilização das cadeiras de rodas em suas dependências, observadas as normas técnicas de acessibilidade vigentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- Os locais onde estiverem disponíveis cadeiras de rodas poderão ser identificados por sinalização visível e acessível, contendo informação sobre sua disponibilidade gratuita para os usuários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\n...\r\n\r\n§...- A utilização das cadeiras de rodas será gratuita e compreenderá o deslocamento do usuário no interior da repartição e, quando necessário, até a área de embarque e desembarque mais próxima.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2759926"
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Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3114/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N° 3503/2024 QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3503/2024, que Institui a Semana de Conscientização Sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas Escolas Públicas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, enfatiza que a presente proposição reveste-se de grande relevância e merece prosseguimento, por representar significativa contribuição para a área educacional, ao promover a participação da comunidade escolar, a interdisciplinaridade e a utilização de metodologias ativas.\r\n\r\nO parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, manifestou-se pela constitucionalidade da matéria, com a apresentação de emendas modificativas aos arts. 1º, 2º e 3º, bem como emendas supressivas aos arts. 4º e 5º, concluindo pela apresentação de substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de janeiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3503/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, CHICO MACHADO e CARLOS MINC -membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 5392/2025, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.151, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010, E NO DECRETO Nº 7.404/2010, PARA DISPOR SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SOBRE A NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DE METAS PARA A RECICLABILIDADE DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5392/2025, que altera a Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, para aperfeiçoar o pagamento dos serviços ambientais prestados pelas cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis e para estabelecer metas para a reciclabilidade das embalagens plásticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de aprimorar o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens em dois aspectos. Por um lado, busca aperfeiçoar o pagamento das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, de forma a assegurar melhor remuneração pelos importantes serviços ambientais prestados por essas entidades. \r\n\r\nPor outro lado, estabelece o prazo de cinco anos para que os estabelecimentos industriais e comerciais adaptem-se e passem a utilizar apenas embalagens plásticas totalmente recicláveis, acabando com o uso de embalagens plásticas de baixa reciclabilidade, que se tornam rejeitos.\r\n\r\nTendo em vista que ambos os aspectos tornam mais robusta a proteção do meio ambiente no estado, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5392/2025 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 7 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5392/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas, em formato remoto em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente; Deputado ANDRÉ CORRÊA, Deputado GIOVANI RATINHO e Deputado SAMUEL MALAFAIA, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão no ano de 2026, conforme edital publicado em 26/06/2026. Iniciando a reunião, o senhor Presidente comunicou haver avocado, em 12/03/2026, o Projeto de Lei nº 3594/2024, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Célia Jordão; em 26/03/2026, o Projeto de Lei nº 329/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; em 31/03/2026, o Projeto de Lei nº 4565/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes; em 14/04/2026, os Projetos de Lei nºs 1673/2023 e 4090/2024, ambos de autoria do Deputado Carlos Minc; e em 08/06/2026 o Projeto de Lei nº 6957/2025, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. O senhor Presidente comunicou ainda haver distribuído ao Deputado JÚLIO ROCHA, em 14/04/2026, o Projeto de Lei nº 3696/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Em seguida, assumiu a presidência o Deputado ANDRÉ CORRÊA, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Deputado JARI OLIVEIRA, para relatar: Projeto de Lei nº 3594/2024, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Célia Jordão: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 329/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; Projeto de Lei nº 4565/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1673/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4090/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 6957/2025, de autoria do Deputado Jair Bittencourt: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida o Deputado ANDRÉ CORRÊA concedeu a palavra ao Deputado GIOVANI RATINHO, para relatar o parecer do Deputado JÚLIO ROCHA: Projeto de Lei nº 3696/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir o Deputado JARI OLIVEIRA reassumiu a presidência e colocou em votação a deliberação de Audiência Pública destinada a debater a grave situação de poluição da Lagoa de Araruama, bem como as medidas necessárias à sua recuperação, preservação e fiscalização ambiental. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, trinta de junho de dois mil e vinte e seis. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados DANI BALBI - Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR - Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 11.08.2026. Em seguida, colocou em pauta as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 4827/2025, autora Deputada LILIAN BEHRING, relatora DANI BALBI, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4932/2025, autor Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, relatora DANI BALBI, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2938/2020, autor Deputado ROSENVERG REIS, relator VALDECY DA SAÚDE, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4657/2025, autor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, relator VALDECY DA SAÚDE, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1384/2023, autora Deputada DANI MONTEIRO, relator PROF. JOSEMAR, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 4197/2024, autor Deputado RODRIGO AMORIM, relator PROF. JOSEMAR, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, a Deputada DANI BALBI colocou em pauta a deliberação para realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: - Debate acerca da Indicação Legislativa nº 71/2023, que promove a atualização do Piso Salarial dos Assistentes Sociais, bem como dos demais empregados fixados pela Lei Estadual nº 8.315/2019. Na forma regimental, a deliberação foi colocada em votação, a qual foi aprovada, por unanimidade. Em seguida, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada DANI BALBI agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em doze de agosto de dois mil e vinte e seis. (a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5; (a) Deputada DANI BALBI - Presidenta.\r\n\r\nId: 2759927"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2759928": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3485/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15217/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SENRA VIEIRA MOREIRA, matrícula nº 436.282-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes na vaga decorrente da exoneração de Fabio Mariano Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3486/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15218/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TARANTINY SANCHES CARVALHAL, matrícula nº 435.282-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes na vaga decorrente da exoneração de Priscila Silva De Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3487/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 419.030-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial na vaga decorrente da exoneração de Thamiris Gomes Da Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.08.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 250/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15283/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CAIO CESAR SOUZA SARTÓRIO, matrícula nº 309.090-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 27.08.2026\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12065/2026 - BRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\n12066/2026 - EDUARDO ALVES SCHMALTER SOARES\r\n\r\n12067/2026 - WELLINGTON PACHECO SILVA\r\n\r\n12073/2026 - GABRIEL VALEIJE MATHIAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2759928"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2759929": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados SARAH PONCIO - Vice-Presidente, LUCINHA, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 1º de setembro de 2026, às 13 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO:\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1882/2023, RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PARA PROIBIR QUE ANIMAIS APREENDIDOS, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, EM RAZÃO DE MAUS-TRATOS E DE ZOOFILIA, SEJAM DEVOLVIDOS AOS SEUS TUTORES.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4995/2025, PROFESSOR JOSEMAR, QUE INSTITUI A “LEI MIA” DE REGULAMENTAÇÃO DE HOSPEDAGENS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 5359/2025, CARLOS MINC, ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2715 DE 24 DE ABRIL DE 1997 QUE TRATA DA PUBLICIDADE NAS TAXAS DE INCÊNDIO.\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR:\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 6285/2025, ROSENVERG REIS, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.839 DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS);\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO:\r\n\r\n5- Projeto de Lei nº 1331/2023, PROFESSOR JOSEMAR, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO ÀS PESSOAS E AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1506/2019, RODRIGO AMORIM, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei 7050/2026, DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI PROGRAMA “GASTRONOMIA PET” PARA PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/08/2026)\r\n\r\nId: 2759929"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2759802": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BALMED PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.715.044/0001-91 - NIRE 33.2.1027994-7\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DO CAPITAL: por seus sócios, tomam público, conforme o disposto no artigo 1.084, §1º do Código Civil vigente, que em 27/08/2026 aprovou, por unanimidade, a redução de capital social de R$ 27.959.177,00 para R$ 7.661.958,00, por ser excessivo, conforme alteração contratual firmada nessa data, passando a transcorrer o prazo para oposições. Ass. EDUARDO SALLUH BALBINO e RENATA CIRAUDO ARISTOCOLO BALBINO Rio de Janeiro - RJ, 27/08/2026.\r\n\r\nId: 2759802"
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                        "2759389": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTO FINAL 10 COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.860.820/0001-53\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRODUTO FINAL 10 COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 00.860.820/0001-53, NIRE 332.0539984-1, convoca o sócio LEANDRO PIRES MONTENEGRO MOÇO, CPF nº 019.264.857-85, para Reunião de Sócios a realizar-se em 05/09/2026 às 10:00 na Rua Barão de São Francisco, nº 212, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a dissolução e extinção da sociedade, apuração de haveres e nomeação de liquidante.\r\n\r\nClaudia Silva de Medeiros Melloe Marcelo Martins Gomes - Sócios\r\n\r\nId: 2759389"
                        ],
                        "2757898": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.067.191/0007-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EDITORA GLOBO S/A - CNPJ: 04.067.191/0007-55, torna público que entregou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias - SMMA em 29/07/2026 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para a atividade de produção gráfica de jornais e demais materiais impressos, incluindo a operação da central de utilidades com sistema de cogeração de energia a gás natural, funcionamento dos sistemas de tratamento de efluentes sanitários e industriais, gerenciamento de resíduos sólidos, armazenamento de insumos e produtos químicos, atividades de apoio logístico, bem como a operação das áreas auxiliares e de infraestrutura em área total construída de 38.544,11 m2 (A.T.C), localizada na Rodovia Washington Luiz, nº 3000, Bairro Parque Duque, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 019/000288/2023 e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 3000 - Parque Duque, no município de Duque de Caxias, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, no horário das 9h30 às 16h.\r\n\r\nId: 2757898"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J.F.M. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA,\r\n\r\nCNPJ Nº 27.379.033/0002-21/NIRE Nº 33902020592\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nJ.F.M ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE: 3390202059-2, inscrita no CNPJ sob o nº 27.379.033/0002-21, localizada no Município de Macaé/RJ , sito na Rua Corcovado s/n , Quadra G Lote 5, Cabiúnas/RJ, CEP: 27.977-335 pelo processo nº 2026/00809557-1, de 22/07/2026, SEI: 220005/002617/2026, deferido por Decisão Singular de 27/07/2026, arquivado como \"Documento de Armazéns Gerais\" sob o nº 00007930858, de 30/07/2026, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a Rua Corcovado s/n , Quadra G Lote 5, Cabiúnas/RJ, CEP: 27.977-335, NIRE 3390202059-2 ,inscrita no CNPJ nº 27.379.033/0002-21, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham.\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA\r\n\r\nId. Funcional nº 4371995-3\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nArmazém Geral - J.F.M. Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nA sociedade empresária J.F.M. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/RJ sob o Nire nº 33902020592, devidamente inscrita no CNPJ nº 27.379.033/0002-21, localizada no município de Macaé/RJ, sito na Rua Corcovado, s/nº Quadra G Lote 5, Cabiúnas, CEP: 27.977-335, estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenagem de Mercadorias, em conformidade com o Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903.\r\n\r\nArtigo 1º. Serão recebidos em depósito equipamentos, ferramentas industriais para utilização submarina (Subsea), sistemas de cabeça de poço submarino, árvores de natal molhada (ANM), equipamentos de interligação submarina, sistemas de completação e intervenção, componentes mecânicos, peças, acessórios e demais materiais destinados à indústria de petróleo, gás e energia, nacionais ou estrangeiros já nacionalizados, e ainda mercadorias gerais e secas, nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, exceto as de natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que necessite de precaução especial, guardando-as e conservando-as de acordo com a descrição e necessidade das mercadorias armazenadas.\r\n\r\nAs mercadorias serão armazenadas em áreas abertas, áreas cobertas, contêineres, racks, estantes, prateleiras ou diretamente sobre o piso, de acordo com suas características, dimensões, peso e necessidades operacionais.\r\n\r\nParágrafo Único: Serviços acessórios poderão ser executados desde que compatíveis com a atividade de armazenagem e não contrariem as disposições legais vigentes.\r\n\r\nArtigo 2º. A critério da administração, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos:\r\n\r\nI. Quando não houver espaço suficiente para armazenagem;\r\n\r\nII. Quando se tratar de mercadorias de fácil deterioração ou que exijam condições especiais de conservação não disponíveis na unidade;\r\n\r\nIII. Quando o acondicionamento for inadequado, comprometendo sua conservação ou movimentação;\r\n\r\nIV. Quando puderem causar danos às instalações ou às demais mercadorias armazenadas;\r\n\r\nV. Quando não estiverem acompanhadas da documentação fiscal exigida pela legislação vigente;\r\n\r\nVI. Quando apresentarem risco à segurança das pessoas, do patrimônio ou do meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 3º. O horário normal de funcionamento do Armazém será em dias úteis, observando-se os seguintes horários:\r\n\r\nDe segunda-feira a quinta-feira: das 07h30 às 17h30;\r\n\r\nÀs sextas-feiras: das 07h30 às 16h30. \r\n\r\nParágrafo Único: Operações extraordinárias fora do horário regular de funcionamento poderão ser realizadas mediante solicitação prévia do depositante e disponibilidade operacional do Armazém.\r\n\r\nArtigo 4º. Quando e se for solicitado pelo depositante a empresa emitirá dois títulos unidos, mas separáveis à vontade, denominamos \"Conhecimento de Depósito\" e \"Warrants\", em que constarão as designações, para sua validade, e identificações nos termos da legislação vigente, devendo, ambos, serem assinados por um fiel depositário do armazém e por sócio da empresa depositária, podendo este último ser representado por procurador.\r\n\r\nParágrafo Único: Os documentos emitidos deverão conter todas as informações necessárias à identificação do depositante, da mercadoria e das condições de armazenagem.\r\n\r\nArtigo 5º. O prazo de depósito terá início na data de entrada da mercadoria no Armazém e vigorará conforme estabelecido entre as partes, podendo ser prorrogado mediante acordo mútuo.\r\n\r\nArtigo 6º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior.\r\n\r\nArtigo 7º. O Armazém é responsável pela guarda e conservação das mercadorias depositadas, obrigando-se a adotar os cuidados necessários para sua adequada preservação durante o período de armazenagem.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A responsabilidade do Armazém limita-se aos danos comprovadamente decorrentes de negligência na guarda ou movimentação das mercadorias.\r\n\r\nParágrafo Segundo: As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado.\r\n\r\nArtigo 8º. O Armazém terá direito à retenção das mercadorias nos casos previstos em lei, especialmente para garantia dos créditos decorrentes dos serviços prestados e das despesas realizadas em benefício do depositante.\r\n\r\nArtigo 9º. As mercadorias somente serão retiradas mediante autorização do depositante ou de representante legalmente constituído, observados os procedimentos internos de identificação e controle.\r\n\r\nArtigo 10º. O depositante obriga-se a fornecer informações corretas sobre a natureza, características e condições das mercadorias depositadas, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.\r\n\r\nArtigo 11º. As mercadorias permanecerão identificadas e sujeitas aos controles de rastreabilidade adotados pelo Armazém, podendo ser segregadas por cliente, contrato, projeto ou requisito operacional específico.\r\n\r\nArtigo 12º. O Armazém é responsável pela mercadoria depositada, obrigando-se ao ressarcimento indenizatório caso ocorram danos inerentes à má conservação, manipulação durante a vigência e de acordo com as cláusulas do contrato de armazenagem.\r\n\r\nArtigo 13º. Os Seguros serão regidos pelas disposições do Decreto 1102/1903.\r\n\r\nParágrafo Único. As mercadorias de que trata o Art. 12 do Decreto 11/1903 serão seguradas em nome da empresa do armazém geral, a qual fica responsável pela indenização em caso de sinistro.\r\n\r\nCondições Gerais. Os seguros e emissões, circulação e extinção dos títulos\r\n\r\nemitidos pela empresa, bem como os casos omissos neste regulamento, serão\r\n\r\nregidos pelas disposições do Decreto Federal 1.102 de 21/11/1903.\r\n\r\nMacaé/RJ, 17 de julho de 2026.\r\n\r\nJ.F.M. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nJANIO FREITAS DE MOURAMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nDeclarações Artigo 1º, Itens 1º a 4º do Decreto nº 1.102/1903\r\n\r\nArmazém Geral - J.F.M. Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nQualificação: J.F.M. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/RJ sob o Nire nº 33902020592, devidamente inscrita no CNPJ nº 27.379.033/0002-21, localizada no município de Macaé/RJ, sito na Rua Corcovado, s/nº Quadra G Lote 5, Cabiúnas, CEP: 27.977-335.\r\n\r\nCapital Social: O Capital Social da Sociedade é de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), distribuídos em 380.000 (trezentas e oitenta mil) quotas de capital social, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, cabendo 100% (cem por cento) ao sócio Jânio Freitas de Moura.\r\n\r\nCapacidade de Armazenagem: A área destinada à armazenagem possui aproximadamente 1.000 m², com estrutura adequada para recebimento, movimentação, acondicionamento e expedição de equipamentos e ferramentas industriais. O terreno apresenta pé-direito compatível com as operações logísticas realizadas, possibilitando o armazenamento seguro de materiais de diferentes dimensões e pesos, atendendo às necessidades operacionais da atividade de Armazém Geral.\r\n\r\nComodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias de estabilidade estrutural e funcional, encontrando-se apta para utilização imediata. A edificação destinada ao armazém atende às necessidades de armazenagem, movimentação, carga e descarga de mercadorias, dispondo de áreas adequadas para manobra de veículos, circulação interna de materiais e operações logísticas.\r\n\r\nAs instalações contam com iluminação, ventilação, áreas operacionais compatíveis com a atividade desenvolvida, proporcionando condições adequadas de trabalho, organização, higiene e conservação dos bens armazenados.\r\n\r\nSegurança: A unidade armazenadora encontra-se em conformidade com as condições técnicas de segurança aplicáveis à atividade exercida, possuindo sistemas de prevenção e combate a incêndio, sinalização de segurança, iluminação de emergência, controle de acesso e procedimentos operacionais destinados à preservação da integridade das mercadorias, dos colaboradores e das instalações.\r\n\r\nA armazenagem será realizada observando-se as características, dimensões, peso e especificações técnicas dos materiais recebidos, garantindo a adequada conservação e rastreabilidade dos itens sob sua guarda.\r\n\r\nNatureza e Discriminação das Mercadorias: As mercadorias destinadas ao armazenamento consistem em ferramentas industriais para utilização submarina (Subsea), equipamentos de apoio às operações offshore, ferramentas especiais, dispositivos de intervenção submarina, componentes mecânicos, acessórios industriais, peças de reposição, equipamentos de inspeção, manutenção e monitoramento utilizados nos setores de petróleo, gás, energia e demais segmentos industriais correlatos.\r\n\r\nOs materiais armazenados compreendem equipamentos metálicos, conjuntos mecânicos, ferramentas especiais de precisão, acessórios de montagem, dispositivos de ancoragem, conectores, flanges, válvulas, instrumentação, cabos, mangueiras, estruturas metálicas e demais equipamentos industriais destinados à utilização em operações submarinas e ambientes offshore.\r\n\r\nSão mercadorias gerais e secas, nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, exceto as de natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que necessite de precaução especial.\r\n\r\nAs mercadorias serão acondicionadas em paletes, racks metálicos, estantes industriais, suportes específicos ou diretamente sobre áreas delimitadas do piso, conforme suas características técnicas e necessidades de conservação.\r\n\r\nNão serão armazenados produtos explosivos, radioativos, materiais ilícitos ou quaisquer substâncias que demandem licenciamento específico não contemplado pelas instalações existentes, ressalvadas as autorizações legalmente exigidas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nObs.: A Sociedade se compromete a obter nos Órgãos específicos as respectivas\r\n\r\nautorizações.\r\n\r\nDescrição Minuciosa dos Equipamentos do Armazém, Conforme o Tipo de Armazenamento: \r\n\r\nPorta-paletes metálicos;\r\n\r\nEstantes e prateleiras industriais;\r\n\r\nPaletes de madeira e plástico;\r\n\r\nCarrinhos hidráulicos para movimentação de cargas;\r\n\r\nTalhas, cintas e acessórios de movimentação, quando aplicável;\r\n\r\nEquipamentos de içamento e movimentação de materiais conforme necessidade operacional;\r\n\r\nÁreas segregadas para recebimento, armazenagem, inspeção e expedição de mercadorias.\r\n\r\nOperações e Serviços\r\n\r\nA área destina-se ao armazenamento, carga e descarga de mercadorias, bem como à movimentação interna das mesmas. As operações logísticas podem ser assim descritas:\r\n\r\nI. Recebimento de mercadorias;\r\n\r\nII. Conferência física e documental;\r\n\r\nIII. Identificação e rastreabilidade dos materiais;\r\n\r\nIV. Armazenagem e acondicionamento;\r\n\r\nV. Controle de estoque e inventário;\r\n\r\nVI. Movimentação interna de materiais;\r\n\r\nVII. Separação e preparação para expedição;\r\n\r\nVIII. Faturamento e emissão de documentos correlatos;\r\n\r\nIX. Expedição de equipamentos e ferramentas para mercado interno e externo;\r\n\r\nX. Apoio logístico às operações industriais e offshore.\r\n\r\nMacaé/RJ 17 de julho de 2026.\r\n\r\nJ.F.M. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nJÂNIO FREITAS DE MOURA\r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA\r\n\r\nArmazém Geral - J.F.M. Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nQualificação: J.F.M. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/RJ sob o Nire nº 33902020592, devidamente inscrita no CNPJ nº 27.379.033/0002-21, localizada no município de Macaé/RJ, sito na Rua Corcovado, s/nº Quadra G Lote 5, Cabiúnas, CEP: 27.977-335.\r\n\r\nValores de todos os serviços relacionados à atividade de Armazém Geral: \r\n\r\n1) Da armazenagem\r\n\r\na)Armazenagem em área aberta: R$ 41,00 m²/mês\r\n\r\nb)Armazenagem em área coberta: R$ 58,00 m²/mês\r\n\r\nc)Armazenagem em contêiner de 20 pés ou área climatizada:R$ 3.800,00 unidade/mês\r\n\r\n2) Do Seguro:\r\n\r\nAd-valorem na taxa de 0,10% do valor da mercadoria destacado na Nota Fiscal de entrada. Sendo esse valor renovado mensalmente. \r\n\r\n3) Movimentação da Carga:\r\n\r\nCaso seja necessário uso de equipamento de movimentação específicos, tais como empilhadeiras, guindastes, guidautos etc. Eles serão locados de acordo com o tempo necessário para a movimentação.\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nOs pagamentos deverão ser feitos em 30 (trinta) DDL após concluídos os serviços em cada mês, mediante emissão de nota fiscal de serviço.\r\n\r\nAs tarifas poderão ser reajustadas a critério da Armazenadora e/ou consoante contrato escrito entre esta e o depositante, devendo referido reajuste ser registrado e publicado nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º do Decreto 1102/1903. \r\n\r\nOs tributos incidentes serão cobrados na forma da legislação vigente.\r\n\r\nCasos omissos serão resolvidos pela administração do Armazém Geral, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nMacaé/RJ, 17 de julho de 2026.\r\n\r\nJ.F.M. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. - FILIAL\r\n\r\nJANIO FREITAS DE MOURA\r\n\r\nId: 2755114"
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                        "2755819": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.067.191/0007-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EDITORA GLOBO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/07/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para impressão de jornais e revistas (capacidade nominal de 3.628.800.000 exemplares/ano), cogeração de energia elétrica (5,160 MW), apoio logístico (armazenamento de mídias impressas de terceiros) e operação de áreas auxiliares e de utilidades, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 3000 - Parque Duque, no município de Duque de Caxias, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, no horário das 9h30 às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/502755/2012).\r\n\r\nId: 2755819"
                        ],
                        "2759609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0482/26\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n8477.10.19\r\n\r\nFI_0483/26\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n3920.43.90\r\n\r\nFI_0484/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2759609"
                        ],
                        "2759752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MSA Equipamentos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 17.764.038/0001-33\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nMSA Equipamentos Ltda portadora do CNPJ: 17.764.038/0001-33 declara através do laudo técnico 011/2026 emitido pelo engenheiro Gilberto Arruda Mouren, portador do CPF: 099.673.037-00 que contemos: Base nivelante, suporte para bastão, bipés de alumínio, bastões de fibra de carbono de 2, 4 e 8 metros, tripés com travas e bastão de alumínio de 1,6 metros. Todos classificados no NCM 9015.90.90.\r\n\r\nId: 2759752"
                        ],
                        "2759558": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "V3 CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.758.932/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA V3 CONSTRUÇÕES LTDA. torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa dos Animais de Queimados - SEMADA, em 28/07/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período 01/01/2025 à 26/06/2026, para as atividades de fabricação de asfalto a quente, bem como a manutenção e abastecimento de veículos próprios, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Minas Gerais,11 –Parque Industrial - Queimados, no período de 28/07/2026 a 28/09/2026 no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará dis ponível na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa dos Animais. (Processo N.º1559/2022/2024).\r\n\r\nId: 2759558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2759041": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001-50\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, CNPJ nº 30621445/0001-50, Censo Escolar nº 33061653, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-Ensino Médio-Ano 2006/1ºsem-Mônica da Silva.Ano 2008/1ºsem-Silvana da Silva Lopes.Ano 2010/1ºsem-Jessica Marques Galvão.Ano 2016/2ºsem-Guaraciaba dos Santos Ferreira,Thaylan Raimundo dos Santos. Ano2018/2ºsem -Washington Luís Silva.Ano 2025/1ºsem -Lian de Brito Oliveira,Nattália Isabelle Esteves de Souza.Ano 2025/2ºsem - André Charles dos Santos,Fabiana do Nascimento Lima,Hugo de Pinho Neves, Rômulo Rocha dos Santos.Secretária Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002.Diretor José Augusto Fernandes designado pelo Parecer CEE nº 082/2002.Servidor autorizante Cleidiana de Sousa ID 43784526\r\n\r\nId: 2759041"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2759798": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a octagésima quinta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5602 Monica P de Almeida, 5603 João Luiz A de Souza, 5604 Vinicius Cesar Correa, 5605 Michel Richard de O Gonçalves, 5606 Denise M de Souza, 5607 Leandro S de Mello, 5608 Frederico Carlos F Maggessi, 5609 Simone P Horato, 5610 Gabriel dos S Gonçalves, 5611 Bianca D da Silva, 5612 Rodrigo da P Evers, 5613 Fabiano V Antunes, 5614 Ademilton L da Silva, 5615 Rheniffer B dos Santos, 5616 Tatiana D C Silva, 5617 Nelson Castro Silva Junior, 5618 Caroline dos S Gonçalves, 5619 Leonardo Victor da Silva, 5620 Rafael S de Mattos, 5621 Edmar F R Silva, 5622 Marlon F Faria, 5623 Marcelo Argemiro de O da Silva, 5624 Rodrigo G Vienna, 5625 Rafael do C Baia, 5626 Deyvid H Ferreira, 5627 Jefferson P Pinheiro, 5628 Patricia Aparecida da S Pereira, 5629 Sebastião Rodrigo de M Zamba, 5630 Leonardo M R de Oliveira, 5631 Larry de P Lessa, 5632 Filipe S K Kamp.\r\n\r\nId: 2759798"
                        ]
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2759865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES BÁSICOS E AVANÇADOS - SRP. A Pregoeira comunica a decisão do Secretário Municipal de Saúde sobre os recursos interpostos:\r\n\r\nTHADS SERVIÇOS LTDA: IMPROCEDENTE.\r\n\r\nVANGUARDA INFORMÁTICA LTDA: PROCEDÊNCIA PARCIAL.\r\n\r\nA continuidade do certame fica marcada para o dia 31/08/2026.\r\n\r\nIsadora Dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2759865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2759380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 105/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa/instituição especializada para prestação de serviços de agente de integração, para operacionalização do Programa de Estágio do Município de Cordeiro/RJ, compreendendo o recrutamento, a seleção, o encaminhamento, a formalização, o acompanhamento e a gestão administrativa dos contratos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 16 de setembro de 2026, às 13h.LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 105/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 31 de setembro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 157.360,00.\r\n\r\nCordeiro, 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2759380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2759601": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9957/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente contratação tem como objeto o Chamamento Público para credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, interessadas em operar empréstimos consignados por meio da plataforma eletrônica de gestão das consignações disponibilizada pelo Município.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 9957/2026\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: a partir de 28/08/2026 até 29/09/2026 às 09:00 horas, Presencial : No Setor de Licitação - Subsecretaria Municipal de Suprimentos localizado na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, ou através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com .\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de setembro de 2026 às 09:00 hs.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital com as especificações da referida licitação e anexos, encontra-se à disposição dos interessados na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, na Comissão Permanente de Licitação - CPL, no horário de 08:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, mediante a entrega de 01(uma) resma de papel do tipo A4, ou pelo site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba: https://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes , ou no Portal da Transparência : https://pmmangaratiba.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou ainda no PCNP: https://pncp.gov.br/app/editais?pagina=1 .\r\n\r\nMangaratiba, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2759601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2759583": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90009/2026 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 8622/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de material hospitalar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes, para o período de 12 meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 17/09/2026 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2759580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº:010/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:10.723/2026\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN PASSAGEIRO COM ACESSIBILIDADE 16 PESSOAS, 0 (ZERO) KM, PRIMEIRO EMPLACAMENTO, suprindo as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 11/09/2026\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509\r\n\r\nId: 2759580"
                        ],
                        "2759581": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICONº:011/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 8354/2026\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA COZINHA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES, suprindo as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 15/09/2026\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509\r\n\r\nId: 2759581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2759662": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 198/2026\r\n\r\nProcesso Administrativo nº VLC - 020505/000371/2026\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA é a escolha da proposta mais vantajosa para a Execução de Pavimentação, Sinalização e Drenagem Superficial em Diversas Ruas no Município de Valença - RJ, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos. Tipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global. Informações: e-mail: compraspmv@gmail.com Horário: 08:00 às 17:00 horas. Data e hora da abertura da licitação: Dia 07 de Outubro de 2026, às 10:00 horas, local: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras. Retirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br) ; Comissão de Contratação\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2759662"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2759935": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.299 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o selo estadual “Soldado-Cidadão”, que visa incentivar as empresas a admitirem, para o primeiro emprego, os cidadãos que estão finalizando o cumprimento do serviço militar obrigatório ou temporário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins dessa lei, são considerados concluintes do serviço militar obrigatório ou temporário, conforme especificado no caput deste artigo, aqueles que finalizaram o referido serviço em até 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 691-A/2023.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 691-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM QUE “CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo dispõe minuciosamente acerca de medidas a serem adotadas pelas Secretarias de Estado, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nCom efeito, ao pretender impor à Administração Pública a responsabilidade de avaliar, certificar e fiscalizar o cumprimento da iniciativa pelas empresas para a obtenção e renovação do selo, o artigo ora vetado avançou em providências materialmente administrativas que se encontram inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas técnicas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2759935"
                    ],
                    "2759936": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 231\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de agosto de 2026, do Ofício nº 1533-M, de 10 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 2106 de 2023 de autoria dos Deputados Dionísio Lins, Lucinha, Tande Vieira, Índia Armelau, Jari Oliveira e Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2106/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONISIO LINS, LUCINHA, TANDE VIEIRA, INDIA ARMELAU, JARI OLIVEIRA, FELIPINHO RAVIS, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona obrigar as concessionárias estaduais dos serviços de fornecimento de água a instalar ou reinstalar os hidrômetros no interior dos imóveis de seus consumidores, públicos ou privados, vedando qualquer instalação destes aparelhos em calçadas, áreas externas ou em locais não autorizados pelos proprietários, locadores ou responsáveis pelos imóveis.\r\n\r\nA medida se deve porque, ao impor obrigações às concessionárias de serviço público que não estão previstas nos respectivos contratos de concessão, o projeto acaba por comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos já firmados, além de violar o princípio da vinculação às cláusulas contratuais, e afrontar as disposições do art. 61, §1º, II, \"b\", da Constituição Federal, que estabelece, de forma expressa, ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de projetos que tratem de atribuições relacionadas à gestão administrativa, incluindo os serviços públicos concedidos cuja titularidade pertence ao Estado.\r\n\r\nNeste sentido, insta consignar que a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, exerce o Poder Regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos de saneamento básico, exercendo atividades normativas destinadas a estabelecer direitos e deveres das concessionárias e dos usuários, padrões técnicos, parâmetros de qualidade, regras de equilíbrio econômico-financeiro, critérios tarifários e demais aspectos estruturantes da prestação.\r\n\r\nPortanto, ao tratar de disposições estritamente vinculadas aos serviços públicos de distribuição de água, especialmente com impactos operacionais, comerciais ou financeiros, o projeto usurpa as atribuições regulatórias da AGENERSA.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a citada agência pontuou que a disciplina da matéria de forma geral por lei de iniciativa parlamentar teria o condão de alterar as condições de prestação dos serviços concedidos por ela regulados, posto que potencialmente contrária às normas regulamentares e regulatórias atualmente em vigor, editadas pelo poder constitucionalmente competente para tal.\r\n\r\nNeste sentido, informou que o tema já se encontra tratado através do regulamento de serviços aprovado pelo Decreto nº 48.225, de 13 de outubro de 2022, que prevê que a instalação de hidrômetros deve se dar preferencialmente dentro dos limites do terreno do usuário, sendo a instalação na calçada medida excepcional aplicável apenas em caso de comprovada impossibilidade. \r\n\r\nÉ de se notar, por fim, que não há estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme disposições do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, além de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária - o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2759936"
                    ],
                    "2759937": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 232\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2026, do Ofício nº 1532-M, de 06 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 3072 de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N.º 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 6.751, de 14 de abril de 2014, para ampliar a disponibilização de serviços para tratamento e prevenção do pé diabético.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, a execução da proposta desconsidera a avaliação sobre a capacidade ou não do aparelho burocrático existente absorver as atividades demandadas, pressupondo a mobilização de atividades administrativas e a eventual alocação de recursos humanos, materiais e financeiros, o que em última análise representa intervenção na esfera de discricionariedade administrativa do Poder Público.\r\n\r\nCom efeito, a propositura não se limita a estabelecer objetivos ou diretrizes gerais, mas disciplina aspectos concretos de sua execução, com providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina da Secretaria de Estado de Saúde, que detém a expertise técnica, por meio de seus órgãos competentes, para definir, com base em critérios técnicos e de conveniência e oportunidade, as medidas mais adequadas para assegurar a efetividade dos objetivos pretendidos. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a medida impõe obrigatoriedade aos serviços de saúde quanto à inserção ou contratação do profissional de podologia nas equipes de atenção saúde, providência que não integra a composição das equipes assistenciais de cuidado dos pacientes, inviabilizando a sua execução.\r\n\r\nInsta consignar que não foi apresentada estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme estabelecido pelo do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, o que tem o condão de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária - o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2759937"
                    ],
                    "2759938": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 233\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2026, do Ofício nº 1531-M, de 06 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 4730-A de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E O MA NEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE PELO ENFERMEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4730-A/2025, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LÍLIAN BEHRING, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E O MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE PELO ENFERMEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que objetiva dispor sobre a atuação dos Enfermeiros na classificação de risco e no manejo inicial do paciente com suspeita de dengue, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nAo disciplinar sobre a realização da classificação de risco e o manejo do paciente com suspeita de dengue pelo Enfermeiro, mesmo que haja potencial consonância com a legislação federal, o projeto acaba por regulamentar aspectos do exercício da profissão, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme prescreve o art. 22, inciso XVI, da Constituição da República: \r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.”\r\n\r\nA matéria, desta forma, acaba fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado nos arts. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição Estadual. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que as ações previstas no Projeto de Lei já integram o conjunto de competências atribuídas ao Enfermeiro por regulamentação própria, devendo sua execução observar a legislação profissional, os protocolos clínicos e assistenciais, bem como as condições estabelecidas pelos respectivos serviços de saúde, em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nInformou, ainda, que a Resolução SES nº 3.260/2024 dispõe de orientações para solicitação de hemograma completo pelo enfermeiro nas unidades estaduais, como medida para otimizar o fluxo de atendimento de pessoas com suspeita ou diagnosticadas com dengue.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2759938"
                    ],
                    "2759939": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 234\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2026, do Ofício nº 1526-M, de 05 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 5335-A de 2022 de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5335-A/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E GISELLE MONTEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir política de tratamento especializado e assistência específica com o objetivo de estabelecer ações e diretrizes de atendimento clínico, terapêutico e assistencial para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista (TPN).\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que é evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade à proteção e apoio aos indivíduos com condições de saúde específicas.\r\n\r\nEntretanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender criar obrigações específicas como estabelecer modalidades e condições de atendimento, determinar treinamento de profissionais, disciplinar a estrutura e o funcionamento de entidades destinadas ao tratamento em tempo integral, impor requisitos para a celebração de convênios e parcerias e determinar a adoção de providências relacionadas à distribuição de medicamentos, a proposta encerra, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas que devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente, violando o estabelecido pelo art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, esclareceu que a Política Nacional de Saúde Mental e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) já asseguram atendimento integral a todos os quadros de saúde mental por meio da Atenção Primária, ambulatórios, CAPS e unidades de urgência, ressaltando que a fragmentação do cuidado por transtorno fere o princípio da integralidade do SUS. Pontuou, ainda, que a proposta legislativa avança sobre matéria de natureza técnica ao dizer quais tipos de terapia devem ser aplicados, já que isso deve ser definido em avaliação clínica promovida pelo profissional competente.\r\n\r\nJá o Ministério Público do Estado apontou importantes inadequações técnicas: a exigência de formação profissional específica inexistente no ordenamento jurídico e regulatório vigente, embora os profissionais regularmente habilitados já possuam capacitação para o atendimento da condição; a instituição de rede assistencial própria, campanha estadual de conscientização e programa de medicamentos para condição de baixa prevalência populacional e reduzida procura espontânea por tratamento; a vinculação da assistência a diagnóstico que não possuir código próprio na CID-10; a previsão de entrada em vigor imediata, embora sua base classificatória esteja em processo de superação pela CID-11, cuja implementação no Brasil está prevista para 1º de janeiro de 2027, sistema no qual o diagnóstico não subsiste como categoria autônoma; a definição do diagnóstico segundo os critérios do DSM-5-TR e determinação de sua operacionalização com base na CID, sistemas classificatórios distintos e não intercambiáveis; reunir em um mesmo enunciado duas apresentações clínicas diversas; previsão de tratamento em tempo integral, acolhimento institucional e permanência prolongada para condição cujo manejo é predominantemente ambulatorial, em aparente desconformidade com os arts. 2º, parágrafo único, IX, 4º, caput, e 4º, § 3º, da Lei nº 10.216/2001; a criação de programa de dispensação de medicamentos para condição cujo tratamento é predominantemente psicoterápico, inexistindo, segundo a literatura especializada, fármaco de uso específico e consensualmente indicado para o transtorno; e, por fim, fixação em lei das modalidades psicoterápicas admitidas, excluindo outras abordagens igualmente válidas, inclusive aquelas que atualmente apresentam maior respaldo científico, além de condicionar o credenciamento de entidades à oferta exclusiva das modalidades expressamente previstas no texto legal.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a proposta carece da correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da respectiva fonte de custeio, em desconformidade com o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2759939"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.449 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-040006/025458/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n\r\n- a publicação, em 30/06/2026, da Resolução SEFAZ nº 891, de 26 de junho de 2026, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2027;\r\n\r\n- a publicação, em 19/08/2026, e republicação, em 20/08/2026, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.903, de 18 de agosto de 2026, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2027;\r\n\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2027, constantes dos processos números SEI-040006/033036/2026, SEI-040006/033068/2026, SEI-040006/033101/2026, SEI-040006/033205/2026, SEI-040006/033276/2026, SEI-040006/033307/2026, SEI-040006/033345/2026, SEI-040006/033419/2026, SEI-040006/033468/2026, SEI-040006/033480/2026, SEI-040006/033494/2026, SEI-040006/033546/2026, SEI-040006/033547/2026, SEI-040006/033585/2026, SEI-040006/033679/2026, SEI-040006/033688/2026, SEI-040006/033739/2026, SEI-040006/033742/2026, SEI-040006/033763/2026, SEI-040006/033804/2026, SEI-040006/033829/2026, SEI-040006/033843/2026, SEI-040006/033849/2026, SEI-040006/033884/2026 e SEI-040006/033970/2026 \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2027, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007 e na Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das EFD-ICMS, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, utilizados na apuração do IPM Provisório, e das declarações originais e retificadoras, citadas nos recursos apresentados pelos municípios, apresentadas até:\r\n\r\nI - 20/08/2026, às 19h08min, no que se refere à EFD-ICMS/IPI;\r\n\r\nII - 14/08/2026, às 12h45min, no que se refere à DEFIS/PGDAS-D;\r\n\r\nIII - 29/07/2026, às 00h, no que se refere à DASN-SIMEI.\r\n\r\n§ 3º - Para a apuração dos Índices Provisórios, foram apropriados os documentos fiscais a que se referem os incisos IV e V do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 743/2024, emitidos entre 01/01/2025 e 31/12/2025, e os autos de infração cuja decisão definitiva irrecorrível tenha sido registrada no mesmo período.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nId: 2759942"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2026\r\n\r\nPÁGINAS 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.340 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040001/001345/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSE\r\n\r\n5112527-7\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\n5006931-4\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n5006426-6\r\n\r\nAssessoria Especial de Controle Interno\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n5006426-6\r\n\r\nAssessoria Especial de Controle Interno\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2759931"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS GEVARZONI GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51143364, do cargo de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº SEI-150001/009449/2026.\r\n\r\nNOMEAR SÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 19336381, para exercer o cargo de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, anteriormente ocupado por JOSE CARLOS GEVARZONI GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51143364. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/004821/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nNATHALLY ISABELLE DO NASCIMENTO MELO CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 51626160/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004136/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOMAR FERNANDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 24194840, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2026, o cargo de Assessor Técnico, símbolo VP-3, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ, anteriormente ocupado por DANIEL FARIAS PEREIRA, ID Funcional nº 51373025/1. Processo nº SEI-330002/024757/2026.\r\n\r\nId: 2759940"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE AGOSTO 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/002357/2024 - INDEFIRO o recurso hierárquico formulado por TANIA MARIA SILVA TAVARES, Inspetora de Alunos I, ID Funcional nº 35171642, Mat. 272.262-7, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Corregedoria Geral do Estado (SEI 136910761) e da Secretaria de Estado da Casa Civil (SEI 137754883), nos autos do Processo Administrativo SEI-320001/002357/2024, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2759933"
                    ]
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR DAYANE ANGELICA DE SOUZA PEREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 51140608/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Cessões, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009449/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2026, LUCIANA ACCIOLY ZOGAIB, ID FUNCIONAL Nº 51362546/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009094/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA PINHEIRO LOPES para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ANTONIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51095661/1. Processo nº SEI-150001/009457/2026.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51781603/1, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MARCELO EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO, ID Funcional nº 51766531/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/153644/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALLYRIO DOMINGUES DE MELLO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 28664710, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/009449/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51024519, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por JOAO GABRIEL DA SILVA SOARES, ID Funcional nº 51544245/1. Processo nº SEI-040014/024143/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2026, publicado no D.O. de 26/08/2026, que exonerou ISABELA MARIA SALEME \r\n\r\nFERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51394820/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-150001/009449/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGELICA CORREA DE FARIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Auditoria e Controle - SUBAC, da Secretaria de Es\r\n\r\ntado de Saúde, anteriormente ocupado por AVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO, ID Funcional nº 50888455/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/029335/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA MARTINS LIBERATO DA SILVA para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Educação, anteriormente ocupado por AUGUSTO CESAR \r\n\r\nLEMOS DE ANDRADE, ID Funcional nº 50165356/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/079377/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARILZA PIRES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 43273319/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado por LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, ID Funcional nº 41793137/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/088880/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE AZEVEDO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 34771972/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CRISTIANA FABIA MENEZES DOS SANTOS TENORIO, ID Funcional nº 35805510/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/070444/2026.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO MARTINS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 43538401/2, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por RONIVER DA COSTA TIROL, ID Funcional nº 51490439/3. Processo nº SEI-070001/002466/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE NUNES LEANDRO DE MORAIS para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.085, de 06 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/002751/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE CASTRO SILVA para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 15 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente \r\n\r\ne Sustentabilidade, anteriormente ocupado por SUZANA DA SILVA MARTINS CORDEIRO, ID Funcional nº 41954700/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/002576/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA FRANÇA MELO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por\r\n\r\nERICK TAPEA EDUARDO, ID Funcional nº 51641585/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/019989/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de agosto de 2026, BEATRIZ LOPES FRANKILIN FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51380439/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004296/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, CAIO CESAR MORAES GRANDE GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 51363330/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004226/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de agosto de 2026, ISABELLA LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51514630/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Es tado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004298/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, MARCUS VINICIUS CORREA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51409860/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004225/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42789818, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nMulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por STEEVE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51701863/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/001067/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 24/08/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 25/08/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/002835/2026, fica retificado o Decreto que designou a \r\n\r\nAssessora ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 50191136, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/08/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 27/08/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009231/2026, fica retificado o Ato de tornar sem efeito de exoneração de FERNANDA BAHIA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 12919217/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000771/2026, fica retificado para 07 de agosto de 2026, a validade da exoneração de MARCELO SOARES MONTE, ID FUNCIONAL Nº 51705729/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2759941"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040130/000595/2020 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no art. 1°, XXI, do Decreto n° 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração do Termo de Cessão de Uso, em favor do Município de Itaperuna, do imóvel situado na Rua Cardoso Moreira, nº 485, antigo nº 27, parcelas referentes ao térreo e 1º pavimento, Centro, Itaperuna, diante das manifestações contidas nos autos, em especial a análise da Minuta pela Assessoria Jurídica da SECC e redação final (139447387) apresentada pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP/SECC (139447801). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101198/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Eduardo Correia Henriques, ID Funcional 50139770, vínculo 01, Matrícula 3041385-0, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000098/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Fernando Antônio de Almeida Gaspar, ID Funcional nº. 3.047.165-6, matrícula nº. 851.763-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL/ Superintendência Geral de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nId: 2759932"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7176 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/006164/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, com efeitos retroativos a contar de 04 de agosto de 2026, o servidor Leandro da Silva Podgorski, Diretor da Divisão de Patrimônio, Id. Funcional nº 5167760-1, em substituição a Felipe Ferreira de Lima, Id. Funcional 5118980-1, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais, e Marcos Valadão Trindade, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5026001-4, em substituição a Fernanda Zucolotto, Id. Funcional nº 4436875-5, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, do Contrato de Comodato nº 087/20, firmado com a Blavi Participações e Administração de Bens Próprios Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada, com efeitos retroativos a contar de 21 de agosto de 2026, a servidora Luciana Dias de Moura Paiva Leivas, Diretora da Divisão de Patrimônio, Id. Funcional nº 5177423-2, em substituição a Leandro da Silva Podgorski, Id. Funcional 5167760-1, como Gestora, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais, dos Instrumentos descritos no art. 4º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado, com efeitos retroativos a contar de 04 de agosto de 2026, o servidor Marcos Valadão Trindade, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5026001-4, em substituição a Humberto José Ruchiga, Id. Funcional 4403051-7, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, dos Instrumentos descritos no art. 4º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados, com efeitos retroativos a contar de 04 de agosto de 2026, os servidores elencados nas tabelas abaixo como Fiscais e Suplentes, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos respectivos instrumentos contratuais: \r\n\r\nCONTRATOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\n01\r\n\r\nSEI-16/059/012370/2019\r\n\r\n039/21\r\n\r\nBrasalfa Transportes Ltda-EPP\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n02\r\n\r\nE-16/060/1991/2019\r\n\r\n016/20\r\n\r\nCondomínio do Hipershopping ABC\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n03\r\n\r\nE-12/061/1155/2016\r\n\r\n072/16\r\n\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n04\r\n\r\nE-12/061/1665/2015\r\n\r\n070/15\r\n\r\nContinente Supermercados Ltda.\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n05\r\n\r\nSEI-150157/000082/2021\r\n\r\n013/23\r\n\r\nDilvio Alves de Oliveira\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n06\r\n\r\nE-12/061/11548/2017\r\n\r\n044/18\r\n\r\nJosé Gonçalves\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n07\r\n\r\nE-12/061/4690/2016\r\n\r\n004/17\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n08\r\n\r\nE-12/061/7795/2016\r\n\r\n012/17\r\n\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n09\r\n\r\nE-12/043/11/2017\r\n\r\n052/17\r\n\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n10\r\n\r\nE-12/061/6279/2013\r\n\r\n055/13\r\n\r\nTrophy Serviços e Empreendimentos S/A\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n11\r\n\r\nE-09/5564/4180/2002\r\n\r\n012/08\r\n\r\nWilson Cardozo Rodrigues\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n12\r\n\r\nE-12/490953/2011\r\n\r\n042/12\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-150060/000218/2022\r\n\r\n017/22\r\n\r\nAdriano Pinheiro Fernandes\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-150157/000209/2021\r\n\r\n031/22\r\n\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\n15\r\n\r\nE-12/517810/2009\r\n\r\n079/10\r\n\r\nCompahia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\n16\r\n\r\nE-12/006/439/2013\r\n\r\n110/14\r\n\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\n17\r\n\r\nE-12/061/5014/2014\r\n\r\n019/15\r\n\r\nElieci Pedro da Silva\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\n18\r\n\r\nE-12/006/438/2013\r\n\r\n114/14\r\n\r\nJSR Shopping Ltda e BRMALLS Participações SA\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\n19\r\n\r\nE-12/061/14835/2015\r\n\r\n017/16\r\n\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\n20\r\n\r\nE-12/061/12413/2015\r\n\r\n030/16\r\n\r\nRaposim Participações Ltda\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\n21\r\n\r\nE-12/061/307/2014\r\n\r\n039/16\r\n\r\nRonald de Carvalho\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\n22\r\n\r\nE-12/043/000027/2015\r\n\r\n010/16\r\n\r\nSandra Valeria de Almeida Azevedo Gomes & outros\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-150157/000549/2022\r\n\r\n003/23\r\n\r\nCondomínio Patiomix Costa Verde Shopping Center\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-150157/000100/2021\r\n\r\n016/21\r\n\r\nCondomínio Pro Indiviso do Grupamento Comercial do Centro Comercial do Boulevard Shopping São Gonçalo\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-160190/000874/2020\r\n\r\n006/21\r\n\r\nJM Administradora de imóveis LTDA - Guarus Plaza Shopping\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n26\r\n\r\nE-12/061/7244/2014\r\n\r\n145/14\r\n\r\nAlexandre Cesar de Souza\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n27\r\n\r\nSEI-150157/000164/2020\r\n\r\n001/23\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ S.A.- CEASA/RJ\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n28\r\n\r\nE-12/061/6324/2017\r\n\r\n015/18\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n29\r\n\r\nE-12/061/5837/2014\r\n\r\n049/16\r\n\r\nDanilo B. Lima Sampaio/Maximiliano Nagib (espólio)/Délio Sampaio Filho(espólio)/Nilza B. Reis/Sandra Helena Reis de O. Guimarães/Benete B. Reis\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n30\r\n\r\nE-12/061/10277/2017\r\n\r\n017/18\r\n\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n31\r\n\r\nE-12/061/6663/2017\r\n\r\n018/18\r\n\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n32\r\n\r\nE-12/061/4283/2014\r\n\r\n046/15\r\n\r\nEspólio de Julio Branco\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n33\r\n\r\nE-12/681606/2010\r\n\r\n009/12\r\n\r\nEvan Vieira da Silva\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n34\r\n\r\nE-12/397612/2007\r\n\r\n185/07\r\n\r\nMetran de Resende Vistoria Veicular Ltda-Me.\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n35\r\n\r\nE-09/152372/4000/2004\r\n\r\n119/08\r\n\r\nSérgio Roberto Tabet\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n36\r\n\r\nE-12/397691/2007\r\n\r\n045/08\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n37\r\n\r\nE-12/061/10728/2015\r\n\r\n006/17\r\n\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n38\r\n\r\nE-12/061/101677/2018\r\n\r\n097/18\r\n\r\n3F Participações Eirelli\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n39\r\n\r\nSEI-160150/000248/2020\r\n\r\n026/21\r\n\r\nConsórcio Shopping Itaboraí Plaza\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n40\r\n\r\nE-12/679888/2010\r\n\r\n001/15\r\n\r\nAgropecuária Carvalheira Ltda.-ME\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n41\r\n\r\nE-12/061/5883/2017\r\n\r\n032/18\r\n\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n42\r\n\r\nE-12/061/17217/2015\r\n\r\n095/16\r\n\r\nAntônio José Ramos Freire\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n43\r\n\r\nE-12/061/9600/2014\r\n\r\n006/15\r\n\r\nBemax Participações Ltda.\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n44\r\n\r\nE-12/413236/2012\r\n\r\n196/13\r\n\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama-Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-Me.\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n45\r\n\r\nE-12/061/13454/2015\r\n\r\n020/17\r\n\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n46\r\n\r\nSEI-150157/000076/2021\r\n\r\n012/21\r\n\r\nCondomínio do Edifício Apart Hotel\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n47\r\n\r\nSEI-16/059/013131/2019\r\n\r\n088/20\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n48\r\n\r\nE-09/79117/4000/2004\r\n\r\n111/05\r\n\r\nEspólio de Carlos da Silva Mattos (Eliane de Souza Mattos)\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n49\r\n\r\nE-09/4080/4180/2002\r\n\r\n176/05\r\n\r\nJacy Gaspar de Souza\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n50\r\n\r\nSEI-160190/001196/2020\r\n\r\n036/22\r\n\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n51\r\n\r\nE-12/474655/2008\r\n\r\n142/08\r\n\r\nTei Timoneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n52\r\n\r\nE-12/061/3196/2017\r\n\r\n089/18\r\n\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n53\r\n\r\nE-12/061/002016/2016\r\n\r\n051/16\r\n\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\n54\r\n\r\nE-12/006/179/2014\r\n\r\n113/14\r\n\r\nJardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S.A.\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n55\r\n\r\nE-12/006/354/2017\r\n\r\n048/18\r\n\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n56\r\n\r\nE-12/416669/2012\r\n\r\n099/12\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n57\r\n\r\nE-12/061/1829/2015 - E-01/400435/2008\r\n\r\n031A/14\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n58\r\n\r\nE-01/4157/2003\r\n\r\n129/04\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n59\r\n\r\nE-12/411583/2010\r\n\r\n302/10\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n60\r\n\r\nSEI-150157/000075/2022\r\n\r\n020/22\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n61\r\n\r\nE-12/490475/2010\r\n\r\n300/10\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n62\r\n\r\nE-12/490603/2010\r\n\r\n183/10\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n63\r\n\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n\r\n095/08\r\n\r\nSEBRAE & SEBRAE-RJ\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n64\r\n\r\nSEI-360068/000916/2020\r\n\r\n084/20\r\n\r\nSecretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n65\r\n\r\nE-12/006/22/2014\r\n\r\n009A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n66\r\n\r\nE-12/061/12750/2015 / E-01/003/81/2014\r\n\r\n014A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n67\r\n\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n\r\n033/10\r\n\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas-SEBRAE\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI-160190/000675/2020\r\n\r\n087/20\r\n\r\nBlavi Participações e Administração de Bens Próprios Ltda.\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n69\r\n\r\nSEI-160190/000580/2020\r\n\r\n018/21\r\n\r\nCondomínio do Conjunto Arquitetônico Denominado Downtown\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n70\r\n\r\nE-12/403725/2009\r\n\r\n185/09\r\n\r\nPetróleo Brasileiro-PETROBRAS\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n71\r\n\r\nE-12/480474/2007\r\n\r\n088/07\r\n\r\nTolentino Administração Participação e Serviços Ltda.\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\nCONTRATOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº14.133/2021:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\n01\r\n\r\nSEI-150016/038262/2024\r\n\r\n073/26\r\n\r\nGPM RIO Participações LTDA\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n02\r\n\r\nSEI-150157/001097/2023\r\n\r\n157/25\r\n\r\nWP Empreendimentos e Participações Ltda. & Multiplan Parkshopping e Participações Ltda.\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\n03\r\n\r\nSEI-150016/071723/2024\r\n\r\n279/24\r\n\r\nNovo Mercado Municipal SPE S/A.\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n04\r\n\r\nSEI-150157/001654/2022\r\n\r\n474/24\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n05\r\n\r\nSEI-150157/001664/2022\r\n\r\n475/24\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n06\r\n\r\nSEI-150157/001662/2022\r\n\r\n476/24\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n07\r\n\r\nSEI-150157/001405/2023\r\n\r\n114/24\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nHumberto José Ruchiga, Assist. Téc. Adm., ID.: 4403051-7\r\n\r\nKátia Regina do Carmo, Assistente III, ID.: 2041366-1\r\n\r\n08\r\n\r\nSEI-150016/089303/2026\r\n\r\n147/2026\r\n\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, Assistente Social, ID.:4461240-0\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID.: 4205409-5\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2759776"
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                        "2759773": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7179 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150112/000317/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada como Gestora Substituta a servidora Priscila da Motta Mello, Id. Funcional nº 4408121-9, Chefe de Serviço, em substituição à servidora Verônica Barbosa Martins, Id. Funcional nº 5152478-3, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor; e como fiscal suplente, o servidor Arthur Gabriel Neto, Id. Funcional nº 5013975-4, Assistente Técnico de Trânsito, em substituição à servidora Sabrina Demétrio de Souza Menezes, Id. Funcional nº 4381452-2, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 001/22, firmado com a L8 Group S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/08/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2759773"
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                        "2759774": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/164736/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.283,43 (mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), relativo a inclusão na folha de pagamento de agosto/2026, dos valores devidos aos servidores, referentes ao exer cício anterior ao ano de 2026, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, gerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2759774"
                        ],
                        "2759775": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2149 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/118320/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2150 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/094298/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2151 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/073760/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2152 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/118633/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2153 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038780/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2154 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/064319/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2155 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/069646/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2156 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/090126/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2157 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/085325/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2158 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126325/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2159 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/217229/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, Id. Funcional nº 3211333-1, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2160 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/039023/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, Id. Funcional nº 3211333-1, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2169 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂN SITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/090176/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2170 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/146922/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2171 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/165927/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2759775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2759504": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 180 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 193 de 11 de agosto de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003049/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 003/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PRIME CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9 e Gestor Suplente: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5\r\n\r\nFiscais Titulares SEGOV/ADM: \r\n\r\nMaurício Meyer Beniste, ID. Funcional nº 5087564-7 e Washigton Luiz Sanandrez Teixeira, ID Funcional nº 554745-8\r\n\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM: Wander da Silva Nunes, ID Funcional nº 5157886-7\r\n\r\nFiscais Titulares OLS:\r\n\r\nDiego Senna Aiade, ID Funcional nº 2447156-9; Jefferson da Rocha Leopoldinor, ID Funcional 5084437-7 e Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0\r\n\r\nFiscais Suplentes OLS: Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707; Guilherme Alvaro Nunes, ID Funcional nº 5117480-4 e Ricardo Ribeiro Baldanza, ID Funcional nº 2449226-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá a data de 01/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2759504"
                    ],
                    "2759840": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CORREG Nº 13 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTES.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos Processos nº 320001/002268/2026 e 320001/002463/2026 e tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 220/1975 e Decreto Estadual nº 2.479/1979 e do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas nos Processos nº 320001/002268/2026 e 320001/002463/2026, relacionadas à contratação objeto do processo SEI- 420001/002774/2025, bem como eventuais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para proceder à sindicância o servidor LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR, ID Funcional: 2480334-0.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nSHEILA GARCIA\r\n\r\nCorregedora da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2759840"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2759584": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2;\r\n\r\n- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6 (suplente); e\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente).\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Edivan Batista dos Santos - ID funcional nº: 4320179-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Fica tornada sem efeito a Portaria SEPLAG/SUBADM n° 191, de 4 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 13 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SEPLAG/SUBADM n° 183, de 23 de fevereiro de 2026, nº 192, de 04 de maio de 2026 e a n° 193, de 18 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\nRejane dos Santos - ID 5094885-7;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001754/2024\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2024\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 51325624; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID 51427338.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/002331/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2023\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e \r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/014283/2020\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2023\r\n\r\nGabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. \r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/005542/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2023\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID 5034615-6; \r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/008381/2021\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2023\r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID 51427338.\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; \r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/004597/2022\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2022\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID 5112718-0\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; \r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/011839/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2023\r\n\r\nMarcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e\r\n\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/000800/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2024\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e\r\n\r\nMônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.\r\n\r\nAline Lannes Spyere - ID Funcional n.º 5158508-1;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5;\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/017120/2020\r\n\r\nJGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nCONTRATO Nº 18/2022\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/005472/2023\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2024\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/001060/2021\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2021\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º: 5029526-8;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001197/2024\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO- CIEE\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2024\r\n\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º: 5111556-5; e\r\n\r\nLetícia Ferreira de Sousa - ID Funcional n.º: 5157700-3.\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/000698/2025\r\n\r\nMAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2025\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.\r\n\r\nDesirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN;\r\n\r\nAlberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/001924/2025\r\n\r\nINOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2025\r\n\r\nCarolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN;\r\n\r\nMarcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG;e\r\n\r\nRicardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG.\r\n\r\nVinicius Boechat Tinoco - ID n.º 43780512;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-012000/000001/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2026\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - ID n° 4379024-0; e\r\n\r\nRaul Loureiro de Bonis Simões - ID n.º 5007765-1.\r\n\r\nId: 2759584"
                    ],
                    "2759585": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 197 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6;\r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2 (suplente); e\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente).\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2 - SUBADM; \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/002017/2023\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2024\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003167/2023\r\n\r\nFXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2023\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003891/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2023\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; \r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/006060/2022\r\n\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2023\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/009617/2022\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2023\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; \r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0; e\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8;\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-04/177/000603/2019\r\n\r\nDES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2021\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; \r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2; e \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8;\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/003558/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 24/2021\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8;\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/000448/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2022\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\nJéssica Gomes da Silva - ID Funcional n.º: 51035588;\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-150001/005315/2024\r\n\r\nCONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI.\r\n\r\nCONTRATO SECC Nº 23/2024\r\n\r\nMário Jorge Moreira Braga - ID Funcional n.º: 51285754; e\r\n\r\nClaus Meisterhofer - ID Funcional n.º: 8698112.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/010038/2022\r\n\r\nOI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2023\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 51488566\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N°14.133/21\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/002652/2024\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2025\r\n\r\nGabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003857/2024\r\n\r\nGAPPO ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2025\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8; e\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1.\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID 5089312-2;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/000090/2025\r\n\r\nCONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2025\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0;\r\n\r\nAmilcar de Figueiredo Galvão - ID 4334354-6;\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID 5037297-1;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/003675/2024\r\n\r\nMCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2025\r\n\r\nMarcos Douglas Almeida de Jesus - ID 5137559-1; e\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/000528/2026\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 03/2026\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 51488566\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372\r\n\r\nId: 2759585"
                    ],
                    "2759586": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 198 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0;\r\n\r\n- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6 (suplente); e\r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2 (suplente).\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional nº: 5152681-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem\r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001738/2023\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 20/2023\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nJuliana Mussalam - ID 5134602-8 - SUBADM; e\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/013473/2020\r\n\r\nWV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2022\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 5132562-4;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/004552/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2022\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/000835/2024\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2024\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva- ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/009967/2020\r\n\r\nDEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 13/2022\r\n\r\nJosé Renato Matta de Abreu, ID 5149751-4 - SUBADM\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nCaroline de Souza Alves, Assessora - ID 5119927-0;\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/002684/2022\r\n\r\nLEIS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 25/2022\r\n\r\nSandra Perroni Eleutério, Assessora - ID 2029714-9; e\r\n\r\nLuis Filipe Gomes, Assistente - ID 5073333-8.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/003343/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2022\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e\r\n\r\nMônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1;\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/001896/2023\r\n\r\nMANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 21/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8.\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/001607/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2023\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID 51127180.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/000235/2025\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2025\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 5112718-0; e\r\n\r\nVirgílio Rodriguês de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\nWellington Souza da Costa - ID Funcional n.º: 5132846-1;\r\n\r\nCarmen Lucia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873.356-2;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/000131/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2025\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 e \r\n\r\nSoraia Maria Faria Martins da Silveira - ID Funcional n.º: 5149789-1.\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/000857/2025\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2026\r\n\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.\r\n\r\nDalton Sabaraense da Silva - ID Funcional n.º: 50227246 - SUBGEP\r\n\r\nJorge Alexandre Saisse - ID Funcional n.º:43459994 - SUBGEP\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-150001/000317/2026\r\n\r\nTAREA GERENCIAMENTO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO SECC Nº 10/2026\r\n\r\nHerbert Klimger Afonso Alencar - ID Funcional n.º: 5098639-2 - SUBGEP\r\n\r\nRejane dos Santos - ID Funcional n.º: 5094885-7 - SUBTIC\r\n\r\nId: 2759586"
                    ],
                    "2759587": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 199 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização de Termos de Adesão e Compromisso firmados com concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica e saneamento básico, nos termos constantes do Anexo I à presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores:\r\n\r\n- Wellington Souza da Costa - ID funcional n.º: 5132846-1;\r\n\r\n- Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID funcional nº: 5100264-7; e\r\n\r\n- Flavio Fernandes Novaes - ID funcional nº 5148856-6.\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados no Anexo I. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 5° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 6º - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nitem\r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/012616/2021\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nTermo de Adesão n.º 01/2022\r\n\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva- ID 5158395-0 - SUBADM; \r\n\r\nAmanda Muniz Barbosa - Id: 5179005-0 - DPERJ; e\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - Id: 43435939 - DPERJ.\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/006796/2022\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nTermo de Compromisso n.º 01/2021\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes- Id: 509865-1 - DPERJ; e\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - Id: 43435939 - DPERJ.\r\n\r\nId: 2759587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2759498": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1082 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor Fábio Barbosa Lopes, ID Funcional nº 5086327-4, e Alvaro da Costa Portella, ID Funcional nº 5164695-1, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; o servidor Itamar de Oliveira Correa da Silva, ID Funcional nº 5087363-6, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; assim como a servidora Aline Braga Vicente, ID Funcional nº 5159029-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVA TITULAR e a servidora Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVA SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa SERG BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, para a prestação de serviços contínuos de prevenção e combate a incêndio, controle de pânico e primeiros socorros com dedicação exclusiva de mão de obra de Bombeiro Civil e Bombeiro Civil Líder, constante do processo administrativo SEI-040002/000074/2024.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 974 de 11 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2759498"
                    ],
                    "2759516": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1083 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; e o servidor LEONARDO SOUZA E SILVA, ID. Funcional nº 5178514-5, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 018/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa GUAPORE CONTAINERS LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviços de engenharia, com vistas à locação de módulos habitacionais e marítimos para substituição dos contêineres instalados no Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, em Campos dos Goytacazes/RJ, inclusive mobilização, desmobilização, mobiliário e manutenção preventiva e corretiva, constante no processo administrativo n° SEI-040179/000003/2023.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor ITALO GODINHO SILVA, Id. Funcional 5118603-9, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 1068 de 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2759516"
                    ],
                    "2759750": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SUPGEP Nº 40/2026 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA.\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA FAZENDÁRIA E A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15 da Resolução SEFAZ Nº 624 de 08 de maio de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040001/001941/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos no CADINT os servidores EMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES, ID. Funcional 5127953-3, sob o número 224; GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES, ID. Funcional 5148699-7, sob o número 225; PEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 5019027-0, sob o número 226;\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excluídos do CADINT os servidores CELSO DE BRITO BORBA, ID Funcional 2071568-4, sob o número 73; FERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA, ID Funcional 5015476-1, sob o número 182; STEPHANIE MARTINS PINTO DA COSTA, ID Funcional 5146349-0, sob o número 183;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SUPGEP nº 36 de 6 de janeiro de 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM SPECTOR\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nFLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SUPGEP Nº 40/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n112\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\n116\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4400029-4\r\n\r\n135\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n4417040-8\r\n\r\n136\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n2645303-7\r\n\r\n141\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n5114201-5\r\n\r\n146\r\n\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n\r\n5020113-1\r\n\r\n151\r\n\r\nLUÍS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\n152\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5103858-7\r\n\r\n159\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\n5084135-1\r\n\r\n160\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n4427417-3\r\n\r\n162\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n5005994-7\r\n\r\n163\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n5006426-6\r\n\r\n165\r\n\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n5144033-4\r\n\r\n166\r\n\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n\r\n5129625-0\r\n\r\n168\r\n\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n5088588-0\r\n\r\n170\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\n5120418-5\r\n\r\n171\r\n\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\n5028110-0\r\n\r\n172\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n5023306-8\r\n\r\n173\r\n\r\nEDUARDA CARDOSO MOTTA\r\n\r\n5141756-1\r\n\r\n174\r\n\r\nCAROLINA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n5138877-4\r\n\r\n176\r\n\r\nYAGO BARROS BARBOSA\r\n\r\n5096098-9\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCELO VINICIUS DE MACEDO BEZERRA\r\n\r\n5126215-0\r\n\r\n178\r\n\r\nHEVELLYN REGINA GOMES SANTOS AGUIAR\r\n\r\n5117630-0\r\n\r\n179\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n5006223-9\r\n\r\n180\r\n\r\nISIS SANTOS PINTO\r\n\r\n5019015-6\r\n\r\n184\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\n5025571-1\r\n\r\n185\r\n\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO\r\n\r\n5018964-6\r\n\r\n187\r\n\r\nRAQUEL DE LUCENA GAIO\r\n\r\n5126605-9\r\n\r\n188\r\n\r\nPAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4426638-3\r\n\r\n189\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA DE LIMA CAJARAVILLE\r\n\r\n5105852-9\r\n\r\n191\r\n\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\n5033372-0\r\n\r\n192\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n\r\n4398772-9\r\n\r\n194\r\n\r\nELISAMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n5124960-0\r\n\r\n195\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n4412057-5\r\n\r\n196\r\n\r\nTACYANA PECCINI PIMENTA\r\n\r\n5118973-9\r\n\r\n197\r\n\r\nGIZELMA DE ASSIS CUNHA MORENO\r\n\r\n5118841-4\r\n\r\n198\r\n\r\nANDREW DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n5153830-0\r\n\r\n199\r\n\r\nIGOR PATRICK ALVES DA SILVA\r\n\r\n5130994-7\r\n\r\n201\r\n\r\nGABRIELLE CRISTINE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n5114205-8\r\n\r\n202\r\n\r\nSERGIO GABRIEL DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\n5121116-5\r\n\r\n203\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n5078170-7\r\n\r\n204\r\n\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\n\r\n4365055-4\r\n\r\n205\r\n\r\nANGELA VASSALLO MARTINS\r\n\r\n5147036-5\r\n\r\n206\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n4387054-6\r\n\r\n207\r\n\r\nCLAUDIA JESSULA DELGADO\r\n\r\n4428449-7\r\n\r\n208\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n4417087-1\r\n\r\n209\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MAYERHOFFER\r\n\r\n4383909-6\r\n\r\n210\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n211\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS\r\n\r\n4344303-6\r\n\r\n212\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n4344289-7\r\n\r\n213\r\n\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n\r\n4419178-2\r\n\r\n214\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n4385136-3\r\n\r\n215\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n4427274-0\r\n\r\n216\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\n5028511-4\r\n\r\n217\r\n\r\nLUIZA ROSSI DE SOUZA\r\n\r\n4365044-9\r\n\r\n218\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JR\r\n\r\n5006579-3\r\n\r\n219\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\n5029002-9\r\n\r\n220\r\n\r\nSURAYA PIRES DALTRO\r\n\r\n4217915-7\r\n\r\n221\r\n\r\nANGÉLICA CARVALHO MENDONÇA\r\n\r\n4344817-8\r\n\r\n222\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n4427371-1\r\n\r\n223\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n506060-0\r\n\r\n224\r\n\r\nEMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5127953-3\r\n\r\n225\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES\r\n\r\n5148699-7\r\n\r\n226\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019027-0\r\n\r\nId: 2759750"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTES Nº 11 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBCONT Nº 022, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE O CRONOGRAMA PARA A IMPLANTAÇÃO DO MARCADOR FONTE DE RECURSOS EM CONTAS CONTÁBEIS REPRESENTATIVAS DE ATIVO FINANCEIRO NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso II combinado com o Anexo V, ambos do Decreto nº 50.340, de 22 de junho de 2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a informação contábil constante do Plano de Contas aplicada ao Setor Público;\r\n\r\n- o disposto na Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- o Acórdão nº 058881/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que versou sobre as contas de governo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de conciliação conta única do Tesouro do Estado como etapa prévia e indispensável à correta implantação do marcador Fonte de Recursos (FR) nas contas contábeis representativas de caixa, equivalente de caixa demais ativos financeiros;\r\n\r\n- a contratação de serviços técnicos especializados destinados a apoiar a conciliação das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual por fonte ou destinação de recursos, como etapa necessária à posterior implementação do marcador Fonte de Recursos - FR;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo dos Processos nº SEI-040009/000026/2026 e nº SEI-040053/000100/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SUBCONT nº 022, de 1º de novembro de 2023, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria SUBCONT nº 033, de 15 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nTOMAZ LUCAS SANTOS LEAL\r\n\r\nSubsecretário do Tesouro do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS SALDOS CONTÁBEIS POR FONTE DE RECURSOS - SIAFE-RIO\r\n\r\nCONTA CONTÁBIL\r\n\r\nPRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO MARCADOR \"FR\"\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.04 - Caixa Econômica Federal e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n31/12/2027\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.03 - Banco do Brasil S/A e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n31/12/2027\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.02 - BRADESCO S/A e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n31/12/2027\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.00 - Demais Contas de Banco Movimento e aplicação financeira\r\n\r\n31/12/2027\r\n\r\nDemais Ativos Financeiros\r\n\r\n31/12/2027\r\n\r\nId: 2759700"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 652 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREV N.º 628 DE 10 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei estadual n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual n° 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar n° 132, de 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o objetivo fundamental de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, bem como o direito à saúde e à segurança no trabalho, nos termos dos artigos. 1º, III, 3º, IV, 6º, 7º, XXII, e 39, § 3º, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto-Lei Nº 220 de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 2.479/1979, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação;\r\n\r\n- a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), e sua emenda de 2022, que expressam o compromisso dos governos, das organizações de trabalhadores e das organizações de empregadores para com os valores básicos de humanidade e sua aplicação no mundo do trabalho;\r\n\r\n- o Decreto 7.602/2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSTT;\r\n\r\n- que a Política de Qualidade de Vida no Trabalho deve ser orientada pelo princípio geral de que a efetiva promoção da Qualidade de Vida no Trabalho, por meio de projetos e ações a serem implementadas no Programa de Qualidade de Vida no Trabalho, constitui uma responsabilidade institucional e uma tarefa de todos os seus integrantes;\r\n\r\n- o item 3.3 do Pró-Gestão RPPS - Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (versão 3.5 de 023), que dispõe sobre Educação Previdenciária; estão relacionadas à educação previdenciária as ações relacionadas à melhoria da qualidade de vida dos segurados do RPPS, como a promoção da saúde, prevenção de doenças, educação financeira, planejamento e transição para a aposentadoria, vida durante a aposentadoria e envelhecimento ativo.\r\n\r\n- e, o constante dos autos dos processos nº SEI-040014/017645/2024 e nº SEI-040014/013482/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria RIOPREV n.º 628, de 10 de julho de 2026, passa a vigorar com as alterações previstas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Portaria RIOPREV n.º 628, de 10 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Política de Qualidade de Vida no Trabalho deve estar alinhada ao Planejamento Estratégico do Rioprevidência.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Escola de Educação Previdenciária - EEP, Centro Histórico e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro - CCHPERJ e à Gerência de Recursos Humanos - GERRH, de forma conjunta, o desenvolvimento dos programas, dos projetos e das ações para a consecução dos objetivos presentes nesta portaria, observando-se a competência de cada área.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 9º da Portaria RIOPREV n.º 628, de 10 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º - A Comissão de Qualidade de Vida no Trabalho será composta por servidores, sendo, no mínimo, 5 (cinco) membros e 2 (dois) suplentes, representado por:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Gerência de Recursos Humanos - GERRH;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Escola de Educação Previdenciária - EEP; \r\n\r\nIII - 1 (um) representante do Centro Histórico e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro - CCHPERJ;\r\n\r\nIV - 2 (dois) membros efetivos indicados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nV - 2 (dois) membros suplentes indicados pela Diretoria Executiva.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2759702"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÕES\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), LUIZ DIOGO RANGEL SALLES - ID. 5176393-1 (Gestor do Contrato 02), ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS - ID. 4382291-6 (Fiscal de Execução), ROMULO TOSTA GONÇALVES - ID. 4406103-0 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 48/2023, cujo objeto é a OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SIMPRESS ÑÎÌÉRCIO LOCAÇÃO Å SERVIÇOS S/À, como tratado no processo SEI-040161/006715/2023. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), RAFAEL SILVA COCCHIARELLI - ID. 50349376 (Gestor do Contrato 02), ROMULO TOSTA GONÇALVES - ID. 4406103-0 (Fiscal de Execução), LUIZ DIOGO RANGEL SALLES - ID. 5176393-1 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 018/2026, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VOIP COM PABX VIRTUAL (LOTE I) E DE PLATAFORMA DE CONTACT CENTER UTILIZANDO TECNOLOGIA DE CLOUD COMPUTING (LOTE II), que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA, como tratado no processo SEI-040014/005516/2026. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ - ID. 5015530-0 (Gestor do Contrato 02), LUIZ DIOGO RANGEL SALLES - ID. 5176393-1 (Fiscal de Execução), MÁRCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES - ID. 4400321-8 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 092/2024, cujo objeto é a SOLUÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TELTEX TECNOLOGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, como tratado no processo SEI-040014/036784/2024. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), RAFAEL SILVA COCCHIARELLI - ID. 50349376 (Gestor do Contrato 02), ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS - ID. 43822916 (Fiscal de Execução), ANA VITORIA DA SILVA BOMFIM - ID. 5157625-2 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 047/2024, cujo objeto é a CERTIFICAÇÃO DIGITAL, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como tratado no processo SEI-040014/000828/2024. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ - ID. 5015530-0 (Gestor do Contrato 02), MÁRCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES - ID. 4400321-8 (Fiscal de Execução), ANA VITORIA DA SILVA BOMFIM - ID. 5157625-2 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 014/2026, cujo objeto é a PONTOS LÓGICOS, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LPM TELEINFORMÁTICA LTDA, como tratado no processo SEI-040014/047066/2025. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), ANA VITORIA DA SILVA BOMFIM - ID. 5157625-2 (Gestor do Contrato 02), MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ - ID. 5015530-0 (Fiscal de Execução), LUIZ DIOGO RANGEL SALLES - ID. 5176393-1 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 055/2024, cujo objeto é a GOVERNANÇA DE TIC, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., como tratado no processo SEI-040014/004813/2024. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ - ID. 5015530-0 (Gestor do Contrato 02), MÁRCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES - ID. 4400321-8 (Fiscal de Execução), ROMULO TOSTA GONÇALVES - ID. 4406103-0 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 031/2024, cujo objeto é a ANTIVIRUS, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA., como tratado no processo SEI-040014/008436/2024. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), LUIZ DIOGO RANGEL SALLES - ID. 5176393-1 (Gestor do Contrato 02), ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS - ID. 43822916 (Fiscal de Execução), ROMULO TOSTA GONÇALVES - ID. 4406103-0 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 032/2024, cujo objeto é a ANTIVIRUS, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA., como tratado no processo SEI-040014/008436/2024. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ - ID. 5015530-0 (Gestor do Contrato 02), MÁRCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES - ID. 4400321-8 (Fiscal de Execução), ANA VITORIA DA SILVA BOMFIM - ID. 5157625-2 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 092/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TAMANDARÉ INFORMÁTICA, como tratado no processo SEI-040014/043029/2025. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), ANA VITORIA DA SILVA BOMFIM - ID. 5157625-2 (Gestor do Contrato 02), ROMULO TOSTA GONÇALVES - ID. 4406103-0 (Fiscal de Execução), ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS - ID. 43822916 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 068/2025, cujo objeto é a SOFTWARE DE BACKUP, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA, como tratado no processo SEI-040014/040501/2025. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), LUCIANA DE SOUZA GARCIA - ID. 4407979-6 (Gestor do Contrato 02), NELSON LOPES ALVES - ID. 2059885-8 (Fiscal de Execução), RAFAEL SILVA COCCHIARELLI - ID. 50349376 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 084/2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, como tratado no processo SEI-040014/032326/2025. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), LUCIANA DE SOUZA GARCIA - ID. 4407979-6 (Gestor do Contrato 02), LORRANE BAPTISTA - ID. 51614146-1 (Fiscal de Execução), RAFAEL SILVA COCCHIARELLI - ID. 50349376 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 091/2025, cujo objeto é a GUARDA EXTERNA E TRANSPORTE DE DOCUMENTOS, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA, como tratado no processo SEI-040014/035275/2025. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), LUCIANA DE SOUZA GARCIA - ID. 4407979-6 (Gestor do Contrato 02), LORRANE BAPTISTA - ID. 51614146-1 (Fiscal de Execução), RAFAEL SILVA COCCHIARELLI - ID. 50349376 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 048/2025, cujo objeto é a DIGITALIZAÇÃO, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA, como tratado no processo SEI-040014/019039/2025. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSEMIR DE BARROS SILVA - ID. 5032911-1 (Gestor do Contrato 01), LUCIANA DE SOUZA GARCIA - ID. 4407979-6 (Gestor do Contrato 02), NELSON LOPES ALVES - ID. 2059885-8 (Fiscal de Execução), RAFAEL SILVA COCCHIARELLI - ID. 50349376 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato 065/2025, cujo objeto é o FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA (AGENTE ADMINISTRATIVO), que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INSTITUTO SOCIAL SE LIGA, como tratado no processo SEI-040014/044152/2024. Conforme processo nº SEI-040014/015993/2026.\r\n\r\nId: 2759705"
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FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.848,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.709,21\r\n\r\nProventos - R$ 4.557,89\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/08/2026, EDNA MARIA MACHADO GOUVEIA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31814557, vínculo 1, matrícula 145732-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/018225/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.667,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.000,79\r\n\r\nProventos - R$ 2.668,78\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/08/2026, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, AUDITOR DO ESTADO PADRÃO XI, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19430361, vínculo 1, matrícula 816250-5, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-320001/001115/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 16.347,93\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 9.808,76\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Est. 5756/10 C/C Lei Est. 9631/22 - R$ 2.452,19\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS GDA - EC Estadual 90/21 Art 7º, inciso II - R$ 7.520,05\r\n\r\nProventos - R$ 36.128,93\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 05/02/2026, LEILIAN CARVALHO SILVA, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30570450, vínculo 2, matrícula 867713-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Tornando sem efeito o ato 01/04/2026. Processo n° SEI-080001/005721/2026. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 4.180,87\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 3\r\n\r\nPercentual a Receber: 66% \r\n\r\nProventos: R$ 2.759,37\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/08/2026, WERNER GUNTHER SCHMIDT, TÉCNICO DE REGULAÇÃO, da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 6177484, vínculo1, matrícula 140-4, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-220008/000022/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.731,28\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 1.229,08\r\n\r\nVANT PES NOM IDENT AGETRANSP - Lei Estadual 6852/2014 - R$ 1.678,25\r\n\r\nProventos - R$ 5.638,61\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/08/2026, VERA LUCIA GONCALVES DE FREITAS, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20655045, vínculo 1, matrícula 2344-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-150016/033015/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 8.531,09\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 5.118,65\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - 20% - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 252,90\r\n\r\nProventos - R$ 13.902,64\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 15/08/2026, CRISONTINO JOSE DA SILVA FILHO, AGENTE DE DEFESA FLORESTAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, ID funcional n° 19326378, vínculo 1, matrícula n° 1984228, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-020001/004515/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 17/07/2026, VERA LUCIA DA SILVA SIQUEIRA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31938841, vínculo 1, matrícula n° 2590412, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/029067/2026.\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/04/2026, LUIZ JOSE DE SOUZA, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32322631, vínculo 3, matrícula 265969-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 07/04/2026. Processo n° SEI-080001/015488/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nId: 2759707"
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Processo nº SEI PD-04/144.134/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARISA DOS GUIMARÃES DE JESUS ALEXANDRE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO DE JESUS ALEXANDRE, matrícula 00 0232505-8, cargo de PROFESSOR FAETEC I do(a) FAETEC, a pensão por morte, no valor de R$ 11.590,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2020. Processo nº SEI PD-04/138.90/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIZA ALENCAR DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE MOACYR DE OLIVEIRA, matrícula 8350-1, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.899,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2018. Processo nº SEI PD-04/137.40/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ACHILLES LEAO DE JESUS FILHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SANDRA LEITE LEAO DE JESUS, matrícula 00-0802158-6, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.157,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2025. Processo nº SEI-040014/046970/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NARLI MOREIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE HENRIQUE DA SILVA, matrícula 00-0025068-8, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.931,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-040014/044865/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA VILANI ALENCAR DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FRANCISCO VENCESLAU DOS SANTOS, matrícula 32473-1, cargo de PROFESSOR ADJUNTO da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.084,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2019. Processo nº SEI PD-04/135.443/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANDREA PADILHA DOS SANTOS DE AZEVEDO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MAURO SERGIO BAPTISTA DE AZEVEDO, matrícula 42851-6, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.537,00, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2018. Processo nº PD-04/142.137/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MONIQUE EVELYN DOS SANTOS DE AZEVEDO, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado MAURO SERGIO BAPTISTA DE AZEVEDO, matrícula 42851-6, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9073,99, correspondente a cota de 100%, no período de 04/05/2018 a 12/07/2018 e no valor de R$ 4.537,00, correspondente a cota de 50,00% a partir do período de 13/07/2018 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI PD-04/142.137/2018.\r\n\r\nCONCEDE a CILEA GROPILLO DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IGNACIO GABRIEL PRATA DE CARVALHO, matrícula 3756-4, cargo de PROFESSOR AUXILIAR da FUNDACAO UNIVERSIDADEDO ESTADORJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.221,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2019. Processo nº SEI PD-04/136.75/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CONCEIÇÃO ANTONIO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALMIR ANTONIO, matrícula 00-0010445-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.758,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2018. Processo nº SEI PD 04/140.83/2018.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI MARIA DE FATIMA CARDOSO DA MOTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CELSO LUIZ DA MOTA, matrícula 177368-8, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.343,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/01/2026. Processo nº SEI-040014/002851/2026.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE JESUS PIRES NUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) MARCAL DA CRUZ NUNES, matrícula 26823-2, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 13.842,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2019. Processo nº PD-04/154.76/2019. Processo nº SEI PD-04/154.76/2019.\r\n\r\nCONCEDE a VALDIRA DA ROCHA AGUIAR, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) RUBEN CARLOS AGUIAR, matrícula 222016-8, cargo de INSTRUTOR GRAFICO do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.021,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2022. Processo nº SEI040150/001724/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIZA MIKALOSKI PENEDO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado STENIO LUIZ ALMEIDA PENEDO, matrícula 01/7001, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.966,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/10/2018. Processo nº SEI PD-04/138.215/2018.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS ALBERTO DE AGUIAR, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA VIRGINIA LOPES DE AGUIAR, matrícula 00-0220178-8, cargo de INSPETOR DE ALUNOS do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.003,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 04/08/2018 a 03/02/2019 e, no valor de R$ 2.001,98, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2019. Processo nº SEI PD-04/138.176/2018.\r\n\r\nCONCEDE a EMANUELLE LOPES DE AGUIAR, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MARIA VIRGINIA LOPES DE AGUIAR, matrícula 00-0220178-8, cargo de INSPETOR DE ALUNOS do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.001,98, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2019. Processo nº SEI PD-04/138.176/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE SANCHES MOURA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARIA REGINA VENTURA MOURA, matrícula 1161377-5, cargo de TÉCNICO DE PROCURADORIA do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 10.806,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/08/2025. Processo nº SEI-040014/044376/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NATALINA PERTILE PANARO DIAS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ PANARO DIAS, matrícula 21116, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.149,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2018. Processo nº SEI PD-04/135.144/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ELISABETE DE OLIVEIRA NETO, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA do(a) ex-segurado(a) ANNA TERESA LIMA LIBOTTE, matrícula 21896, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.265,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/07/2025. Processo nº SEI-040014/042056/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA LINS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WILLIAMS FERREIRA DA SILVA, matrícula 00-0814218-4, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.540,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2024. Processo nº SEI-040014/034999/2024 e Processo n° SEI-040014/035000/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LUIS ANTONIO DA SILVA SEQUEIRA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA SEQUEIRA, matrícula 8025082, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.188,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/01/2026. Processo nº SEI-040014/006334/2026 e SEI-040014/006344/2026.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA DA COSTA MAIA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO MARTINS MAIA, matrícula 00-0114600-0, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.822,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2018. Processo nº SEI PD-04/153.29/2018.\r\n\r\nCONCEDE a GILSON TEIXEIRA RAMOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) LANE GUIMARAES DE AZEVEDO, matrícula 3553-5, cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO do(a) SEC EST DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 9.037,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2026. Processo nº SEI 040014/016774/2026 e SEI-040014/016775/2026.\r\n\r\nCONCEDE a ANNA PAULA MARTINS DE CASTRO RAMOS, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO RAMOS DE SOUZA, matrícula 42004, cargo de SOLDADO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.154,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/12/2019. Processo nº SEI PD-04/153.165/2019.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZA JUVENAL FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FERREIRA, matrícula 19500, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.997,85, correspondente a cota de 64,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2019. Processo nº SEI PD-04/142.244/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ELOIZA HELENA TAVARES DA SILVA GUIMARAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AMARO FABIANO GUIMARAES, matrícula 00-0021548-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.664,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/05/2017. Processo nº SEI PD-04/146.93/2018.\r\n\r\nCONCEDE a PERLA VIEIRA DE ASSIS ZANINI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) FABIO ZANINI DE OLIVEIRA, matrícula 789651, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.379,48, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2020. Processo nº SEI PD-04/135.587/2020.\r\n\r\nCONCEDE A MARIA EDUARDA DE ASSIS ZANINI, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) FABIO ZANINI DE OLIVEIRA, matrícula 789651, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.689,74, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2020. Processo nº SEI PD-04/135.587/2020.\r\n\r\nCONCEDE A FABIO GUILHERME NASCIMENTO ZANINI DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) FABIO ZANINI DE OLIVEIRA, matrícula 789651, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.689,74, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2020. Processo nº SEI PD-04/135.587/2020.\r\n\r\nCONCEDE A VALTEME MARTINS CHAVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) ROBBISON ARAUJO CHAVES, matrícula 20149, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.362,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2020. Processo nº SEI PD-04/137.3/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ARINDA PASTRO CASAGRANDE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) VICENTE CASAGRANDE, matrícula 106674, cargo de 3 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.247,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2020. Processo nº SEI PD 04/141.123/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEIÇÃO BOGÉA FRANCK, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS DANIEL FRANCK, matrícula 11650553, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.339,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/11/2023. Processo nº SEI-040150/001931/2023 e SEI-040150/001932/2023.\r\n\r\nCONCEDE a TARMA RIBEIRO LEITE DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO LEITE DE CASTRO, matrícula 446, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.925,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2017. Processo nº SEI PD-04/139.210/2017.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA DA SILVA LIMEDE, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) JOAO DA SILVA LIMEDE FILHO, matrícula 19963, cargo de 1º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.852,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2020. Processo nº SEI PD-04/142.266/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIAO DE PAULA ABBUD, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) RAIMUNDA MARIA DE ALMEIDA ABBUD, matrícula 00-0504562-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/02/2020. Processo nº SEI PD-04/231.23/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MADALENA DE SOUZA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEI DELGADO FERREIRA, matrícula 00-0025785-7, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.430,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2020. Processo nº SEI PD-04/142.261/2020.\r\n\r\nCONCEDE a TARMA RIBEIRO LEITE DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO LEITE DE CASTRO, matrícula 446, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.925,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2017. Processo nº SEI PD-04/139.210/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA DA COSTA MAIA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO MARTINS MAIA, matrícula 00-0114600-0, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.822,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2018. Processo nº SEI PD-04/153.29/2018.\r\n\r\nId: 2759708"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEDEICSCTI/DGAF Nº 113 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO, PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À AV. PRESIDENTE WILSON Nº 231 - 19º ANDAR - SALAS 1901, 1902, 1903 E 1904 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - EDIFÍCIO PALÁCIO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE DA EMPRESA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E REVOGA AS PORTARIAS ANTERIORES.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n° 45.600 de 16 de março de 2016 c/c Resolução SEDEICS n° 201 de 11 de agosto 2026 bem como o que consta no processo administrativo n° SEI-480001/000462/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- O disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- O disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- O que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000462/2024;\r\n\r\n- O disposto no parágrafo segundo, do artigo 1° do Decreto 50.391 de 21 de julho de 2026, que incorporou a SEENEMAR à SEDEICSCTI, prevendo a transferência de todos instrumentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados;\r\n\r\n- Os devidos apostilamentos que serão providenciados em momento oportuno, formalizando a substituição da representação do estado do Rio de Janeiro nos contratos transferidos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato de Adesão da Light, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nDaniele Raiane Pereira de Carvalho - ID° 5125545-6.\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nAmanda Arcanjo Barbosa Briel - ID° 5157772-0.\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nIolanda Barbosa Pinheiro da Silva - ID° 5179350-4;\r\n\r\nYasmin dos Santos Erasmo Pereira - ID° 5176549-7.\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nLuciana dos Santos Brandão - ID° 5148959-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2759834"
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                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICSCTI Nº 115 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 005/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS REPRESENTAÇÃO COM BLINDAGEM DA EMPRESA REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E REVOGA AS PORTARIAS ANTERIORES.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023 c/c Resolução SEDEICSCTI n° 201 de 11 de Agosto de 2026, bem como o que consta no processo SEI-480001/000430/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no Capítulo II do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000430/2026;\r\n\r\n- o disposto no parágrafo segundo, do artigo 1° do Decreto 50.391 de 21 de julho de 2026, que incorporou a SEENEMAR à SEDEICSCTI, prevendo a transferência de todos instrumentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados;\r\n\r\n- os devidos apostilamentos que serão providenciados em momento oportuno, formalizando a substituição da representação do estado do Rio de Janeiro nos contratos transferidos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 005/2026 (REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA), com objetivo a prestação de serviços de locação de veículos representação com blindagem.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nMaurício Leal Costa - ID 1911820-1.\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nDaniele Raiane Pereira de Carvalho - ID 5125545-6.\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nCelso Reis Formozo - ID 2033766-3;\r\n\r\nFabio da Costa Miranda - ID 1912054-0.\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nMatheus Pereira Ramos - ID 5179354-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2759805"
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                    "2759820": [
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPortaria nº 114/DAF/2026 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 71/2023/HURHC de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia clínica, para o HUPE, PPC e HURHC, junto à empresa ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA, os seguintes servidores: Gestores - CÁSSIO HENRIQUE DE CASTRO MORENO, mat. 43.154-4 e MARCOS JOSE FERNANDES, mat. 32.775-9, fiscais - THAÍS DE ALMEIDA SILVA, mat. 38.146-7, GABRIEL ALEXANDRE VIANNA COUTO, mat. 43.339-1 e ELISEU SANTOS FREITAS, mat. 36.976-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260008/004949/2020.\r\n\r\nId: 2759803"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de recursos recebidos por SIDES, conforme consta no Processo n° SEI-260006/034598/2026 (TITC nº 25/2026).\r\n\r\nId: 2759594"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por Impugnação de Prestação de Contas de recursos recebidos por SIDES, conforme consta no Processo n° SEI-260006/013659/2026 (TITC nº 21/2026).\r\n\r\nId: 2759579"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo n° SEI-260006/024349/2026. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº 22/2026).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo n° SEI-260006/024361/2026. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº 23/2026).\r\n\r\nId: 2759578"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de recursos recebidos por SIDES, conforme consta no Processo n° SEI-260006/033986/2026 (TITC nº 24/2026).\r\n\r\nId: 2759577"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de recursos recebidos por SIDES, conforme consta no Processo n° SEI-260006/035035/2026 (TITC nº 26/2026).\r\n\r\nId: 2759595"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPortaria UERJ SEI 1048/2026 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 67/2023 a 69/2023, referentes ao serviço de coleta de lixo, firmados, respectivamente, junto às empresas SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESIDUOS EIRELI, SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA e 3R FARMA LTDA, os servidores: FRANCISCO GOMES VARGAS, mat. 40.976-3 (gestor), DIANE MENDONÇA SOUZA PORTUGAL, mat. 36.677-3 (fiscal) e MARIA JULIE FREIRE CARVALHO, mat. 43.974-5 (fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEI-260007/027084/2022.\r\n\r\nId: 2759793"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1751 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA REITORIA Nº 1736/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/018129/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantir um ambiente seguro e adequado para alunos, professores, servidores e visitantes da UERJ;\r\n\r\n- o cumprimento das normativas sobre segurança contra incêndios e pânico;\r\n\r\n- a importância de promover a conscientização sobre as condições de segurança e a adoção de boas práticas de prevenção e combate a incêndios;\r\n\r\n- a responsabilidade da universidade em assegurar a integridade física das pessoas em seus espaços. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 1º da Portaria nº 1736/REITORIA/2026, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nConstituir a Comissão de Segurança Contra Incêndio e Pânico da UERJ, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPR-6\r\n\r\nFábio Santos Carvalho, matr. nº 41.522-4\r\n\r\nNataccia Nicolau Chaves Sironi, matr. nº 39.947-7\r\n\r\nReitoria \r\n\r\nJorge José de Carvalho, matr. nº 43.774-9\r\n\r\nMarisa Maria Dreyer Breitenbach, matr. nº 6.505-2\r\n\r\nDES-SAUDE \r\n\r\nPatricia Simas Alves Camilo, matr. nº 34.271-7\r\n\r\nTatiana Villela de Figueiredo, matr. nº 40.697-5\r\n\r\nCEH\r\n\r\nFábio de Souza Sancho, matr. nº 7268-6\r\n\r\nCBI\r\n\r\nSimone Maria Silva Oliveira de Araújo, matr. nº 37.220-1\r\n\r\nCTC\r\n\r\nThaís da Silva Moreira Parada, matr. nº 35.800-2\r\n\r\nCarlos André Carvalho Fraga, matr. nº 42.514-0\r\n\r\nCCS\r\n\r\nAna Cláudia da Silva Leão, matr. nº 33.209-8\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2759826"
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                        "2759827": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA REITORIA Nº 1024 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº SEI-260006/038809/2026, SEI-260006/035372/2026 e SEI-260006/035401/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo art. 15º da Lei nº 6701/2014 e Resolução nº 13/2020, alterada pela Resolução nº 11/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão para concessão anual do Prêmio Anísio Teixeira, dedicado aos servidores técnico-administrativos que prestam contribuição efetiva de inovação e destaque, com empenho e competência, a esta Instituição de Ensino Superior, a ser composta pelos seguintes 15 membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6 - Superintendência de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nSUELEN CRISTINA DO NASCIMENTO CELESTINO GUERREIRO, matr. nº 37.454-6 - SGP - Auxiliar da Presidência;\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS, matr. nº 37.241-7 - Administração Central;\r\n\r\nMAYRA RAMOS DA SILVA, matr. nº 37.687-1 - CONSUN - Administração Central;\r\n\r\nMARCOS SILVA GAYOSO FONSECA, matr. nº 31.397-3 - CONSUN - Administração Central;\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MOREIRA, matr. nº 36.696-3 - CONSUN - HUPE;\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 36.353-1 - CSEPE;\r\n\r\nBIANCA ANGÉLICA CERQUEIRA MANTOVANI, matr. nº 38.160-8 - CSEPE;\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA, matr. nº 27.896-0 - HUPE;\r\n\r\nELIZABETH LAHAMAR, matr. nº 37.973-5 - PPC;\r\n\r\nGABRIEL DE CARVALHO VALÉRIO REIS, matr. nº 41.619-8 - Institutos, Núcleos e Órgãos relativamente autônomos;\r\n\r\nSIMONE MARIA SILVA OLIVEIRA DE ARAÚJO, matr. nº 37.220-1 - CBI;\r\n\r\nSIMONE FERREIRA MARTINS MESQUITA, matr. nº 32.129-9 - CCS;\r\n\r\nFABIO DE SOUZA SANCHO, matr. nº 07.268-6 - CEH;\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CARVALHO FRAGA, matr. nº 42.514-0 - CTC.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/08/2026.\r\n\r\nId: 2759827"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031330/2026 - JOSIANA ARAÚJO DE OLIVEIRA Professor Adjunto, matr. nº 43.005-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030413/2026 - JOSÉ LUIZ DOS ANJOS ROSA, Professor Adjunto, matr. nº 40.867-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033750/2026 - ANA SARA SEMEÃO DE SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 42.861-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031379/2026 - ESTEBAN DE JESUS GARCIA HERNANDEZ, Professor Adjunto, matr. nº 43.597-4.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores docentes acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025820/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para CLÁUDIA SANCHES FIGUEIREDO DE ALMEIDA, referente às despesas com o funeral de CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 00.330-1, falecida em 08/06/2026.\r\n\r\nId: 2759829"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8462/2013 - CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 36.880-3 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.648-5, Professor Assistente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034086/2026 - GRAZIELA PORTO ROQUE, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.807-7 - UERJ e Ministério da Saúde.\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007253/2026 - RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 43.586-7 - UERJ e Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, matr. nº 35/724.705-9, Médico Anestesista - cedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034114/2026 - ALANA PRISCILLA VIANA PEIXOTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.810-1 - UERJ e Fundação Municipal de Saúde, matr. nº 1438499, Enfermeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014899/2026 - ALEXANDRE SARAIVA IACHAN, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.575-0 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 1838149, Tecnologista/Médico.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/484/2014 - ILÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILA ROSARIO DA SILVA ROCHA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.208-6 - UERJ, nos seguintes períodos: tríplice acumulação no período de 10/04/2017 a 09/08/2017 (UERJ, Fundação Saúde, Enfermeiro - matr. nº 4691-2 e Prefeitura do RJ, Enfermeiro - matr. nº 10/303.232-3), quádrupla acumulação no período de 10/08/2017 a 19/08/2017 (UERJ, Fundação Saúde, Enfermeiro - matr. nº 4691-2, Prefeitura do RJ, Enfermeiro - matr. nº 10/303.232-3 e Prefeitura Municipal de Petrópolis, Enfermeiro - matr. nº 8024), e tríplice acumulação no período de 20/08/2017 a 19/12/2018 (UERJ, Prefeitura do RJ, Enfermeiro - matr. nº 10/303.232-3 e Prefeitura Municipal de Petrópolis, Enfermeiro - matr. nº 8024).\r\n\r\nId: 2759830"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR \r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 10/2026 - INSTAURA Sindicância contraditória para apurar denúncias constantes no processo nº SEI-260006/055855/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos Docentes: VLADEMIR JOSÉ LUFT, matr. nº 40164-6, PABLO VICTOR FONTES SANTOS, matr. nº 43071-0, e ALANA CAMOÇA GONÇALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 42375-6, sob a presidência do primeiro. Torna sem efeito a Portaria IFCH nº 03/2026. Processo nº SEI-260006/006714/2026.\r\n\r\nId: 2759828"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2759825": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9262 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350010/026082/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de Agosto de 2026 o servidor: 1° TEN PM RG 66.117 JANAÍNA DE SOUZA MENEZES, ID FUNC. 2276307-4, em substituição : MAJ PM RG 57.714 JULIO BASTOS CARVALHO, ID FUNC.2275104-1, para compor a Comissão do CFRPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 66.117 JANAÍNA DE SOUZA MENEZES, ID FUNC. 2276307-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2° TEN PM RG 54.351 MARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS, ID FUNC. 2182316-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL, ID FUNC. 2182761-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438795-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.911 RUDINEY RIBEIRO SOUZA, ID FUNC. 4401158-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO, ID FUNC. 4420460-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2759825"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 67.768 WADINEY PISNO GONÇALVES, a contar da data de seu falecimento em 23/02/2026, Registrado no Livro C-00038, Folha 004, Termo 6306, expedida Cartório do Ofício Único do 1º Distrito de Carmo - RJ. Processo n° SEI-350009/010201/2026.\r\n\r\nId: 2759549"
                    ],
                    "2759628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350004/000352/2025 - no uso de suas atribuições legais , RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação e a despesa em favor da empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 42.270.603/0001-53, objetivando a locação de imóvel para atender as necessidades da Administração, mais especificamente, para sediar à Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SSI), conforme o 2º TERMO ADITIVO do CONTRATO n.º 026/2025, no valor de R$ 7.021.750,86 (sete milhões vinte e um mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) pelo período de 48 meses relativos à 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030. \r\n\r\nId: 2759628"
                    ],
                    "2759706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000082/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ELEONÔRA MARIA SERÓDIO NOGUEIRA, (CÔNJUGE) do extinto CEL PM RG 1/04.324 CAIO FIGUEIREDO NOGUEIRA, falecido em 12 de dezembro de 2025, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de CEL PM (+40%), a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 57.480,07 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016195/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de CÁTIA GOMES MURI, (CÕNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 101.906 FELIPE DA COSTA NUNES, falecido em 19 de abril de 2026, com a cota de 50% para a cõnjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.350,75 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/0161952026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de CAROLINA GOMES DA COSTA, (FILHA MENOR) do extinto 3° SGT PM RG 101.906 FELIPE DA COSTA NUNES, falecido em 19 de abril de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.350,75 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014446/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de AURICEIA MEDEIROS DA SILVA (FILHA MAIOR INVÁLIDA) do extinto SD PM RG 1/02.074 AURELINO MEDEIROS DA SILVA, falecido em 01 de abril de 2026, com a cota de 100% para o filha, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.039,09 (seis mil e trinta e nove reais e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021382/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ELIZABETE PARREIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO (CÔNJUGE) do extinto SUB TEN PM RG 38.465 ERIVALDO FERREIRA CARNEIRO, falecido em 17 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a cõnjuge, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022121/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de REJANE PINTO CAVALCANTE CARDOSO PINHEIRO (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RG 1/10.924 PAULO ANTÔNIO CARDOSO PINHEIRO, falecido em 20 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cõnjuge, inerente a graduação de 2º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.965,26 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022305/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de LIBIA ALVES MONTEIRO (CÔNJUGE) do extinto SUB TEN PM RG 1/07.832 CARLOS MONTEIRO, falecido em 05 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cõnjuge, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.896,80 (treze mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022602/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA ANTONIETA DE SOUZA, (CÔNJUGE) do extinto CB PM RG 19.672 VANDERLEY TOME DE SOUZA, falecido em 22 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cõnjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.299,92 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022441/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de CARMEM AUXILIADORA MOREIRA (CÔNJUGE) do extinto CB PM RG 20.577 TANCREDO COSTA MOREIRA, falecido em 03 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cõnjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.299 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001227/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ALEXANDRA MADEIRA D'AGUILA DE LIMA, (FILHA MAIOR) da extinta 1° SGT PM RG 64.311 CRISTINA D'AGUILA RIBEIRO ROCHA, falecida em 06 de janeiro de 2025, com a cota de 50% para a filha, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.282,58 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001227/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de JOÃO JOSÉ RIBEIRO ROCHA, (CÔNJUGE) da extinta 1° SGT PM RG 64.311 CRISTINA D'AGUILA RIBEIRO ROCHA, falecida em 06 de janeiro de 2025, com a cota de 50% para o cônjuge, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.282,58 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/015982/2026 - CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR em favor de KÊNIA FERNANDA DA SILVA BARROS, (CÔNJUGE) do extinto SUB TEN PM RG 77.586 JORGE LEONARDO SANTOS BARROS, falecido em 16 de junho de 2026, com a cota de 100% para 50% para a cônjuge, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.365,93 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/015982/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA BARROS, (FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO) do extinto SUB TEN PM RG 77.586 JORGE LEONARDO SANTOS BARROS, falecido em 16 de junho de 2026, com a cota de 100% para 50% para o filho, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.365,93 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2759706"
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                    "2759659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019201/2026 - TORNO SEM EFEITO a publicação referente ao Despacho do Secretário de 25.08.2026, publicado no DOERJ nº 155 de 26 de agosto de 2026, página 23, 3ª coluna, referente ao processo em epígrafe, por ter sido veiculada de forma indevida.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019201/2026 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Secretário de 07.08.2026, publicado no DOERJ nº 145, de 12 de agosto de 2026, página 15, 1ª coluna, referente à autorização de passagem à disposição do 1º SGT PM RG 77.837 LEONARDO DOS SANTOS FRANÇA em permuta com o 3º SGT PM RG 92.378 CAIO CESAR SOUZA SARTORIO, por ter sido veiculado indevidamente.\r\n\r\nId: 2759659"
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                    "2759729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004315/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº124656626, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º TEN PM RG 78.141 ANDERSON DE SOUZA FIGUEIRA, em face do seu falecimento no dia 01 de setembro de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de JAQUELINE DE JESUS (COMPANHEIRA), com a cota de 50%, inerente ao posto de 2º TEN PM. Sendo para a companheira o valor bruto de R$ 8.780,98 (oito mil, setecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), com data de início em 01 de setembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004315/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº124656626, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º TEN PM RG 78.141 ANDERSON DE SOUZA FIGUEIRA, em face do seu falecimento no dia 01 de setembro de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ANTONELLA DE JESUS FIGUEIRA (FILHA), com a cota de 25%, inerente ao posto de 2º TEN PM. Sendo para a filha a o valor bruto de R$ 4.390,48 (quatro mil, trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), com data de início em 01 de setembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004315/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº124656626, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º TEN PM RG 78.141 ANDERSON DE SOUZA FIGUEIRA, em face do seu falecimento no dia 01 de setembro de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de GUILHERME RUFINO FIGUEIRA (FILHO), com a cota de 25%, inerente ao posto de 2º TEN PM. Sendo para o filho a o valor bruto de R$ 4.390,48 (quatro mil, trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), com data de início em 01 de setembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015783/2026 - CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº132280892, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 26.708 EGLAIR RODRIGUES DE ALMEIDA, em face do seu falecimento no dia 13 de novembro de 1997, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de VITOR FRANCA DE ALMEIDA (FILHO), com a cota de 100%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 7.038,76 (sete mil e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), com data de início em 13 de novembro de 1997, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nId: 2759729"
                    ],
                    "2759788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/058641/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/058641/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.08.2026.\r\n\r\nId: 2759788"
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                    "2759645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000425/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/004291/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000133/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031485/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021916/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2759645"
                    ],
                    "2759450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008202/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10/11/2024, os proventos de DAVI FERREIRA DA SILVA , SUBTEN PM RG 54.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/011468/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23/06/2025, os proventos de CARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA , SUBTEN PM RG 57.239.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005183/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/03/2026 , os proventos de CELIO DA SILVA SOARES , SUBTEN PM RG 58.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022652/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/04/2026, os proventos de CELSO BURGOS DE ANDRADE , SUBTEN PM RG 60.254.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/020067/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/03/2026, os proventos de NILSON DE CASTRO, SUBTEN PM RG 60.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/056139/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/08/2025, os proventos de LUIZ ANTONIO DE SOUZA , SUBTEN PM RG 60.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006211/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2026, os proventos de ANDRE LUIZ NELAS FERREIRA , SUBTEN PM RG 65.366.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/016984/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/06/2026, os proventos de SOLANGE DE CASTRO MILHOMEM, SUBTEN PM RG 66.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/006892/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 06/03/2026, os proventos de ANDERSON DUQUE ESTRADA LOPES , SUBTEN PM RG 66.405.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/020257/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 18/09/2025, os proventos de RONALDO SILVA DE ASSIS CELESTINO , SUBTEN PM RG 66.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/005173/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05/03/2026, os proventos de POJUCAN MORENO VIANA FILHO , SUBTEN PM RG 67.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/020920/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 16/03/2026, os proventos de OZIAS ALMEIDA NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 69.487.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/029562/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17/06/2026, os proventos de JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA , SUBTEN PM RG 69.819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/012398/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 28/04/2026, os proventos de JOEL PEREIRA BARBOSA JÚNIOR , SUBTEN PM RG 70.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/018851/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/11/2025, os proventos de ALCIRLEI MAGALHÃES LOPES , SUBTEN PM RG 71.027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001338/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 15/04/2026, os proventos de SANDRO ROBERTO GOMES, SUBTEN PM RG 71.342.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056764/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29/11/2016, os proventos de WAGNER CONDE BASTOS , 2ºSGT PM RG 60.564.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/019392/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2026, os proventos de CAMILA ANASTÁCIO MOURÃO , 3ºSGT PM RG 93.690.\r\n\r\nId: 2759450"
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                    "2759627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350004/000352/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 8.607 /2026 - DOERJ de 06/04/2026, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação e a despesa em favor da empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 42.270.603/0001-53, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 10, §4º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, por meio do 2º TERMO ADITIVO do CONTRATO n.º 026/2025 no valor total de R$ 7.021.750,86 (sete milhões vinte e um mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) pelo período de 48 meses relativos à 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030.\r\n\r\nId: 2759627"
                    ],
                    "2759511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000895/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 8.607 /2026 - DOERJ de 06/04/2026, HOMOLOGO o procedimento de Dispensa Eletrônica nº 395/92/2026, cujo objeto consiste na aquisição de papel moeda e porta documento para CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tendo como vencedoras: Item 1(papel moeda) a empresa FORM FLEXOGRAFIA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.978.402/0001-04, pelo valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) e Item 2(porta documento) a empresa JOSE EDMUNDO DE OLIVEIRA MOISES, inscrita no CNPJ sob o nº 63.647.449/0001-66, pelo valor total de R$ 12.070,00 (doze mil reais e setenta centavos). \r\n\r\nId: 2759511"
                    ],
                    "2759593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350004/000895/2026 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 8.607 /2026 - DOERJ de 06/04/2026, AUTORIZA a despesa no valor de R$ 63.069,90 (sessenta e três mil, sessenta e nove reais e noventa centavos), destinada à aquisição de papel moeda e porta documento para CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor das empresas: Item 1(papel moeda) a empresa FORM FLEXOGRAFIA INDÚSTRIA GRÁ FICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.978.402/0001-04, pelo valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais); Item 2 (porta documento) a empresa JOSE EDMUNDO DE OLIVEIRA MOISES, inscrita no CNPJ sob o nº 63.647.449/0001-66,pelo valor total de R$ 12.070,00 (doze mil reais e setenta centavos). Ambas decorrente da Dispensa Eletrônica nº 395/92/2026.\r\n\r\nId: 2759593"
                    ],
                    "2759590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037158/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral, provenientes do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 63/2024 da FSERJ, a fim de atender às necessidades das unidades de saúde da SEPM, em favor da empresa: CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.632.124/0001-95, com o valor de R$ 182.868,00 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2759590"
                    ],
                    "2759667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025362/2026 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, para atender as necessidades do HCPM, provenientes do Pregão Eletrônico SRP nº 039/2025 - FUNESBOM, em favor da empresa LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A, CNPJ 17.159.229/0001-76 inscrita no CNPJ, no valor de R$ 112.768,20 (cento e doze mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2759667"
                    ],
                    "2759665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025362/2026 - TORNA SEM EFEITO a publicação feita em DOERJ nº153 parte III, datado do dia 24/08/2026, página 27, 3ª coluna, id: 2758311, devido a erro material.\r\n\r\nId: 2759665"
                    ],
                    "2759572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015446/2026 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS pa ra a COORDENAÇÃO DE MEDICINA VETERINÁRIA da SEPM proveniente do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 137/2025, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), em favor da empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, inscrita no CNPJ 44.734.671/0022-86 no Valor: R$ 514,80 (quinhentos e quatorze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2759572"
                    ],
                    "2759680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023431/2026 - AUTORIZO a despesa referente Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral, na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 026/2025 (FSERJ), em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob nº 17.771.867/0001-4, no valor de R$ 64,65 (sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2759680"
                    ],
                    "2759678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011205/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral, provenientes do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 49/2025 - FSERJ, a fim de atender às necessidades das unidades de saúde da SEPM, em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 727,23 (setecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2759678"
                    ],
                    "2759671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024948/2026 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 152/2025 (SES), em favor das empresas DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) e INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 11.393,43 (onze mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). Perfazendo um valor total de R$ 11.426,43 (onze mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2759671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2759623": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 171 \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360188/000083/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma da 88ª Delegacia Policial - Barra do Piraí com Implantação do NIAM (Núcleo Integrado de Atendimento a Mulher), localizada na Rua José Alves Pimenta, nº 1462 / Matadouro - Barra do Piraí, conforme a Minuta PT EMOP-RJ x SEPOL 88 DP (132266125):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nND: 44.90;\r\n\r\nValor: Até R$ 965.858,22 (novecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2759623"
                    ],
                    "2759771": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora JANATA XAVIER GEVIGIER, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 4.336.763-1, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 139289935, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990 Processo nº SEI-360241/000077/2022.\r\n\r\nId: 2759771"
                    ],
                    "2759559": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA ANDREZA BARRETO ALVES DOS SANTOS, identidade funcional nº 4.392.322-4, matrícula nº 968.883-9, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 16.01.2026. Processo nº SEI-080001/06375/2026.\r\n\r\nId: 2759559"
                    ],
                    "2759103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000651/2026 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração/ Recurso Hierárquico 06154/1404/2026 interposto pelo servidor LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA, Delegado de Polícia, matrícula 860956-2 no PAD 02/24 (406/00039/2023) acolhendo as considerações da Assessoria Jurídica e mantendo-se a decisão anterior em seus exatos termos.\r\n\r\nId: 2759103"
                    ],
                    "2759780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003906/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor JÚLIO CLÁUDIO ASSIS DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.177.331-4, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (139582185), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003754/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 2 (duas) armas de fogo do tipo fuzil ao servidor RICARDO BARBOZA DE SOUZA, Delegado de Polícia de 1ª classe, Id. Funcional 564.616-2; referente ao primeiro semestre de 2026, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006414/2026 - DEFERE o requerimento formulado por TULIO CARNEVALE, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional nº 2.968.375-0, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 274, indexador 139121886, e no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar, indexador 139122599, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006201/2026 - CONCEDE Abono Permanência à servidora Rosane da Rocha Souza, Perita Criminal de 1ª Classe, Id. Funcional 2.966.157-9, a contar de 22/02/2026, com base na decisão proferida pelo Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, em 25/04/2025, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7727, bem como nos termos do artigo 40, §19 da CRFB/88, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000478/2026 - CONCEDE ao servidor MARCELO NUNES TUBER, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), ID Funcional nº 5.029.824-0, a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794 de 30 de junho de 2025, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 139198984, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005470/2025 - INDEFERE o requerimento do servidor JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 564.841-6, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (139688262), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002116/2026 - CONCEDE Abono Permanência a servidora Adriana Mendes Martins, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.373.302-6, a contar de 16/08/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007178/2026 - INDEFERE o requerimento de concessão de Medalha formulado pela servidora ZILDA LÚCIA DE MIRANDA CARNEIRO, cargo Oficial de Polícia Civil (2ª classe), matrícula 809.344-5, ID. 2.979.273-8, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, indexador 139810290, e na Promoçõe da ASSEJUR/SEPOL, indexador 139809850, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2759780"
                    ],
                    "2759744": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorMarcelo MarinsSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005481/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 750.475,07 (setecentos e cinquenta mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sete centavos), em favor de ALINE GRACIANO CASTRO REBELO, CPF 094.286.757-25, filha e inventariante do Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, HUMBERTO CESAR DE OLIVEIRA GRACIANO, Id. Funcional 2.973.885-7, CPF 384.863.007-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001475/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 165.696,44 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), em favor de GABRIEL SIMAO, Id. Funcional 562.763-0, Perito Legista de 1ª Classe, CPF 361.367.867-53.\r\n\r\nId: 2759744"
                    ],
                    "2759550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do PRPTC CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360007/008124/2026.\r\n\r\n1) ALEXANDRE PACHECO TERRA, Perito Criminal, ID 2.965.095-0, Presidente;\r\n\r\n2) CARLOS FREDERICO OZÓRIO NUNES, Perito Criminal, ID 2.969.704-2, Secretario;\r\n\r\n3) VICTOR DIAS GLÓRIA, Oficial de Polícia Civil, ID 1.067.815-8, Membro.\r\n\r\nId: 2759550"
                    ],
                    "2759712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da CECOPOL, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360020/000554/2026.\r\n\r\n1) ANDRÉA CAMILO DA SILVA - Oficial de Polícia Civil - ID 571061-8, Presidente\r\n\r\n2) ROSEANE PINUDO BALARO - Oficial de Polícia Civil - ID 5033045-4, Secretária\r\n\r\n3) DANIELLA PIMENTA PEREIRA - Oficial de Polícia Civil - ID 4268667-9, Membro\r\n\r\nId: 2759712"
                    ],
                    "2759545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002237/2026 - Sr(a). VERA LUCIA DA SILVA ARAUJO RIBEIRO, CPF 098.034.247-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2759545"
                    ],
                    "2759695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nAFASTA das funções públicas FREDE UILSON SOUZA DE JESUS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 5.022.475-1, em razão de sua prisão, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360025/002430/2026.\r\n\r\nId: 2759695"
                    ],
                    "2759823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004360/2026 - VICTOR COUTO HUGUENIN, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.033.135-3 - 3.501 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004785/2026 - ROBSON CÉZAR D. SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.177.547-3 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional da ACADEPOL/SEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2759823"
                    ],
                    "2759611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000577/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de FLÁVIA CORREIA BARBASTEFANO, identidade funcional nº 571.110-0, matrícula nº 888.829-9, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, com efeitos a contar de 19-03-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.341,08; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.384,48; 40% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.090,22; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,08.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/000708/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO JORGE GIRÃO DE CARVALHO, identidade funcional nº 2.924.882-5, matrícula nº 257.636-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-03-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000263/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO FALCÃO, identidade funcional nº 2.985.224-2, matrícula nº 264.012-6, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-07-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/014118/2021 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ADELMO ALVES, identidade funcional nº 2.926.206-2, matrícula nº 121.977-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 01-07-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 3ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.802,46; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei 1.591/89 do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 4.145,66; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.568,92; 10% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 180,25; Direito Pessoal Gratificação Especial T Pol. (Lei 423/81), no valor de R$ 0,08; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753), no valor de R$ 4.758,56. Processo nº E-09/2315/1902/2002. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-01/013.3/2016 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de NELSON DIAS DA SILVA, identidade funcional nº 1.061.136-6, matrícula nº 355.378-7, Oficial de Cartório Policial de 4ª classe, com efeitos a contar de 01-12-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, de 4ª classe (Lei nº 3586/01 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.224,04; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei 1591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.815,29; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 2.423,60; 10% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 122,40; Incorporação Cargo em Comissão (Lei 530/82), no valor de R$ 50,00. Processo E-09/01334/1702/1995.\r\n\r\nId: 2759611"
                    ],
                    "2759495": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC SEI Nº 104 \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA APURAR POSSÍVEL INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELA EMPRESA POLICE SURVIVAL LLC, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 057/SEPOL/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 155, 156 e 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e diante dos fatos noticiados no Processo n° SEI-360343/000013/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as amostras apresentadas pela empresa POLICE SURVIVAL LLC, no âmbito do Contrato nº 057/SEPOL/2025, foram reprovadas nos testes previstos no Termo de Referência;\r\n\r\n- que, após a manifestação da contratada, a área técnica competente manteve as conclusões quanto à reprovação das amostras;\r\n\r\n- que a reprovação das amostras e o consequente não fornecimento dos bens contratados podem caracterizar, em tese, descumprimento contratual e inexecução total do ajuste, nos termos do art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n- a necessidade de apuração da responsabilidade administrativa da contratada, com observância do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador nº SEI-360018/001434/2026, em face da empresa POLICE SURVIVAL LLC, para apuração de possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato nº 057/SEPOL/2025, decorrente da reprovação das amostras apresentadas nos testes previstos no Termo de Referência e do consequente não fornecimento dos bens contratados nas condições estabelecidas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Alexandre Azevedo dos Santos, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 565.012-7, e Telma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID Funcional nº 2.915.559-2, para comporem a Comissão responsável pela instrução do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Os fatos objeto da apuração poderão caracterizar, em tese, a infração administrativa prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, consistente em dar causa à inexecução total do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - A conduta apurada poderá ensejar, observadas as circunstâncias do caso e os critérios de dosimetria estabelecidos no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a aplicação das seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa, na forma do art. 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021; e\r\n\r\nII - impedimento de licitar e contratar, na forma do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada cumulativamente com a multa, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021, observados o contraditório, a ampla defesa e os critérios de dosimetria previstos no § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Na forma da legislação vigente, deverão ser adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - notificar a empresa para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 157 da Lei nº 14.133/2021, com exposição dos fatos e indicação dos dispositivos legais, editalícios e contratuais possivelmente infringidos;\r\n\r\nII - juntar aos autos do PAS, o Edital e seus anexos, Contrato e demais documentos pertinentes;\r\n\r\nIII - promover as diligências necessárias à adequada apuração dos fatos, caso sejam necessárias informações complementares;\r\n\r\nIV - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionador à Controladoria-Geral da Polícia Civil e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nV - publicar a presente Portaria no DOERJ e no Boletim Interno;\r\n\r\nVI - adotar as demais diligências necessárias à regular instrução do feito.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estarão disponíveis para consulta através do portal SEI-RJ, por meio do link:\r\n\r\nhttps://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6\r\n\r\nsendo também ofertada a sua retirada em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, localizado à Rua do Lavradio nº 162, 1º andar, frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Concluída a instrução, deverá ser apresentado Relatório Final conclusivo acerca da responsabilidade da contratada e, se for o caso, proposta de aplicação das penalidades cabíveis, com a respectiva dosimetria, observados os critérios previstos na Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2759495"
                    ],
                    "2759640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000618/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n049/SEPOL/2026\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos de representação com blindagem\r\n\r\nREI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEI RA GONÇALVES \r\n\r\n871.168-1 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMATEUS TEIXEIRA MARTINS \r\n\r\n871.961-9 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\n571.393-5 \r\n\r\nFiscal substituto\r\n\r\nANNIE AKIL PEDERSEN\r\n\r\n5.147.404-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDANIEL PACHECO DE MENEZES\r\n\r\n4349416-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2759640"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2759694": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1157 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO, GRUPO DE TRABALHO PARA FINS DE ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 021992/2026-PLENV, PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento das determinações e observância das recomendações emanadas a esta Pasta pela Corte de Contas estadual;\r\n\r\n- a necessidade de promover a integração, a articulação e a atuação coordenada das unidades administrativas envolvidas no objeto;\r\n\r\n- a conveniência quanto à realização de estudos, análises e proposições técnicas acerca dos achados insertos no Acórdão nº 021992/2026-PLENV, proferido no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, com a finalidade de atendimento às determinações e recomendações exaradas no Acórdão nº 021992/2026-PLENV, proferido pelo Egrégio Tribunal de Contas, nos autos do processo nº 107112-7/2025. \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI- realizar estudos, levantamentos e análises relacionados ao objeto de sua instituição;\r\n\r\nII- promover a articulação entre as unidades administrativas e, quando necessário, com outros órgãos e entidades envolvidos;\r\n\r\nIII- identificar necessidades, desafios, riscos e oportunidades relacionados à matéria;\r\n\r\nIV- propor medidas, estratégias, ações e procedimentos destinados ao aperfeiçoamento da política educacional no sistema prisional fluminense ;\r\n\r\nV- elaborar documentos técnicos, relatórios, diagnósticos, notas técnicas e demais instrumentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nVI- apresentar recomendações e propostas à autoridade competente;\r\n\r\nVII- elaborar relatório final contendo as atividades desenvolvidas, as conclusões alcançadas e as proposições decorrentes dos trabalhos; e\r\n\r\nVIII- exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- LEANDRO DA SILVA SILVEIRA, Assessor-Chefe, representante da Unidade de Controle Interno, que o coordenará;\r\n\r\nII- RODRIGO MELO VIEIRA, Superintendente de Reintegração Social, representante da Subsecretaria de Reintegração Social e Saúde Prisional;\r\n\r\nIII- ANA CAROLINE DE ARAÚJO AFFONSO, Coordenadora de Inserção Social, representante da Subsecretaria de Reintegração Social e Saúde Prisional; \r\n\r\nIV- LENON TAVARES PALMA, Superintendente de Engenharia e Arquitetura, representante da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional;\r\n\r\nV- RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, Superintendente de Tecnologia da Informação, representante da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional;\r\n\r\nVI- PAULO CÉSAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Coordenador de Tomada e Prestação de Contas, representante da Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nVII- ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, Coordenadora de Planejamento e Execução Orçamentária, representante da Subsecretaria de Administração. \r\n\r\n§ 1º - A coordenação dos trabalhos será exercida pelo membro indicado no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os membros poderão ser substituídos por meio de designação a ser feita pela autoridade competente, mediante solicitação prévia por parte da respectiva unidade administrativa; \r\n\r\n§ 3º - O Grupo de Trabalho poderá convidar servidores, especialistas, representantes de outros órgãos ou entidades e demais colaboradores, cuja participação seja considerada necessária ao desenvolvimentos dos trabalhos, sem direito a voto, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Coordenador do Grupo de Trabalho: \r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII- definir, em conjunto com os demais membros, o cronograma de atividades;\r\n\r\nIII- coordenar e acompanhar a execução dos trabalhos;\r\n\r\nIV- promover a distribuição das atividades entre os membros;\r\n\r\nV- solicitar às unidades administrativas informações, documentos e subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nVI- consolidar as contribuições apresentadas pelos membros; e\r\n\r\nVII- encaminhar o relatório final e as demais proposições à apreciação da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, conforme cronograma estabelecido pelo Coordenador e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser lavradas atas ou registros das reuniões, contendo, quando pertinente, as deliberações, encaminhamentos e responsabilidades definidas. \r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho deverá concluir suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do Coordenador e autorização da autoridade competente.\r\n\r\n§ 2º - Ao término dos trabalhos, o Grupo de Trabalho apresentará relatório final contendo, no mínimo:\r\n\r\nI- síntese das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nII- diagnóstico ou análise da situação examinada;\r\n\r\nIII- principais resultados e conclusões;\r\n\r\nIV- dificuldades eventualmente identificadas;\r\n\r\nV- recomendações e propostas de encaminhamento; e\r\n\r\nVI- plano de ação, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 7º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerada, e deverá ocorrer sem prejuízo das atribuições ordinárias dos respectivos cargos ou funções.\r\n\r\nArt. 8º - As unidades administrativas desta Secretaria de Estado de Polícia Penal deverão prestar o apoio e fornecer as informações e os documentos necessários ao adequado desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho, observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos e as questão necessárias ao pleno funcionamento do Grupo de Trabalho serão dirimidos pelo Coordenador do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2759694"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nNOMEIA THIAGO LUIZ FRANCA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50294741, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo de Barros Augusto, ID Funcional nº 50212478. Processo nº SEI-210001/067343/2026.\r\n\r\nId: 2759620"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50105957, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/100563/2026.\r\n\r\nId: 2759614"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENALDO DA SILVA ELIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369758, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Patronato Central Margarino Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/102738/2026.\r\n\r\nId: 2759616"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nEXONERA DIEGO ARENA CAMPELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099264, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/104083/2026.\r\n\r\nId: 2759619"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional. Processo n° SEI-210114/000238/2021.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371559-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5013060-9, Subdiretor (conforme preceitua o art.3º, parágrafo único, do Decreto 8897/86 irá presidir a CTC no caso de impedimento do Presidente);\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON, Inspetor de Polícia Penal, ID 5082796-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2008715-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4360369-6, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nLEANDRO MACHADO INÁCIO , Inspetor de Polícia Penal, ID: 5166965-0, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nDENILSON DE LIMA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5123164-6, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nId: 2759819"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES, Inspetor Policial Penal, ID n.º 43211194, Diretor, conforme designação publicada em BI nº 144/2026/2026;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTHIAGO MARQUES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50102850, Subdiretor, conforme designação publicada em BI nº 144/2026;\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50910850, Chefe de Segurança e Disciplina, SEI 210001/101302/2026;\r\n\r\nJANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 42772370, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43714706, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 42588561, Chefe do Serviço de Bens e Valores;\r\n\r\nALEX PESSOA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43209670, Chefe da Seção de Turma\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 5707870, Chefe da Seção de Turma;\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.° 43182704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nDesignar o servidor THIAGO MARQUES FERREIRA, Policial Penal, ID n.º 50102850 Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86. SEI-210001/005528/2026 e de acordo com a Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022, publicado no DOERJ Extra de 22/07/2022.\r\n\r\nId: 2759817"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096131/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076321/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091916/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089271/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093670/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097130/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072069/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072069/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055511/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2759832"
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                    "2759610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº003/2022, oriundo do processo SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/024176/2026.\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nSAI: CAP BM QOS/ENF/08 GIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA, RG: 41.952, ID: 433042-1.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOS/ENF/08 PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA, RG: 41.938, ID: 434086-4.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº123/2022, oriundo do processo SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/024169/2026.\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nSAI: CAP BM QOS/ENF/08 GIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA, RG: 41.952, ID: 433042-1.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOS/ENF/08 PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA, RG: 41.938, ID: 434086-4.\r\n\r\nId: 2759610"
                    ],
                    "2759574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/042744/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ n.º 47.454.600/0001 93, no valor de R$ 313,44 (trezentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), para AQUISIÇÃO MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 023/2026, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2759574"
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                    "2759531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040792/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa 3M GLOBAL CHANNEL SERVICES, INC, empresa estrangeira, DUNS nº 080351702 e TIN nº US81-3855905, no valor de R$ 4.632.466,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para Aquisição de Equipamentos de Proteção Respiratória Autônoma (EPRA), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata Nº 079/2024, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2759531"
                    ],
                    "2759606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001399/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Escola de Aviação Civil Asas Rotativas Ltda - CNPJ n.º 03.871.566/0003-49, no valor de R$ 469.978,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais), para Serviço de Ensino para Formação de Pilotos em vários níveis, tais como Piloto Privado e Comercial de Helicóptero, bem como Voo por Instrumentos e de Emergência (TPE), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 039/2026, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001399/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Escola de Aviação Civil Asas Rotativas Ltda - CNPJ n.º 03.871.566/0003-49, no valor de R$ 348.180,00 (trezentos e quarenta e oito mil cento e oitenta reais), para Serviço de Ensino para Formação de Pilotos em vários níveis, tais como Piloto Privado e Comercial de Helicóptero, bem como Voo por Instrumentos e de Emergência (TPE), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 040/2026, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2759606"
                    ],
                    "2759782": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/036680/2026, FABIANA VIDAL DE OLIVEIRA, CPF: 098.615.707-48;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/035836/2026, ELIETE DA SILVA FRANCISCO, CPF: 025.933.267-43;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/036378/2026, DÉBORA HELENA FERREIRA DIAS PRATES, CPF: 019.297.738-81;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/019910/2026, JOSIELE PEREIRA DA SILVA DOS REIS, CPF: 103.451.017-74;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/019599/2026, DELZA FERREIRA DA GRAÇA DE MIRANDA, CPF: 367.598.217-34;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/030502/2026, VERA MARIA DA SILVA GUEDES, CPF: 074.346.157-61;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/033273/2026, PATRÍCIA FERREIRA FRAGA, e CPF: 072.032.237-52\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art.53 da Lei 279/79, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada no Art. 1º, da Resolução SEDEC nº 553,de 06/04/2026, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, os requerentes acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2759782"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2759731": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.248 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002090/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas do 4º Trimestre de 2018 e 1º Trimestre de 2019 no Contrato de Gestão nº 020/2018, incluindo as despesas da planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023..\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3069 de 18 Maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2759731"
                    ],
                    "2759732": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.252 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINCLUI ANEXO CONTENDO TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA À RESOLUÇÃO SES Nº 1058, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/005393/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde de coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância sanitária, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de executar as ações de vigilância sanitária, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, que define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;\r\n\r\n- o art.3º, da Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019;\r\n\r\n- a Lei nº 8953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco;\r\n\r\n- a Instrução Normativa ANVISA nº 66, de 01 de setembro de 2020, que estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2191 de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar as ações desempenhadas pelos entes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, alinhando as definições das atividades econômicas contidas no CONCLA/IBGE com a nomenclatura empregada na Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, a fim de melhor orientar as ações de controle e regulação exercidas pelos órgãos municipais de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos de vigilância sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Incluir o Anexo à Resolução SES nº 1058/2014.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nAtendimento a Resolução RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.\r\n\r\nAtendimento à Resolução SES nº 2191, de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado.\r\n\r\nA necessidade de disciplinar as ações desempenhadas pelos entes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, alinhando as definições das atividades econômicas contidas no CONCLA/IBGE com a nomenclatura empregada na Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, a fim de melhor orientar as ações de controle e regulação exercidas pelos órgãos municipais de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTabela de Correspondência entre Estabelecimentos Sujeitos a Vigilância Sanitária (Resolução SES nº 1058/2014) e Atividades Econômicas Sujeitas à Vigilância Sanitária (CONCLA/IBGE)\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1058/2014)\r\n\r\nCÓDIGO CNAE\r\n\r\nATIVIDADE ECONÔMICA\r\n\r\n(CONCLA/IBGE)\r\n\r\n1. Clínica de Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\n8640-2/03\r\n\r\nSERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nServiços destinados ao tratamento de pacientes com insuficiência renal crônica nas modalidades de hemodiálise e diálise peritoneal, exceto os serviços de atendimento a pacientes renais agudos em pronto-socorros e UTIs\r\n\r\n2. Unidade Móvel de Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\n8610-1/02\r\n\r\nATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nServiços de atendimento a pacientes renais agudos em pronto-socorros e UTIs.\r\n\r\n3. Hospitais e Clínicas com Internação.\r\n\r\n8610-1/01\r\n\r\nATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nServiços de internação de longa duração (maior que 24 horas) prestados a pacientes, realizados em hospitais gerais e especializados, hospitais universitários, maternidades, hospitais psiquiátricos, incluindo-se os hospitais militares e os hospitais de centros penitenciários, exceto hospital-dia (24 horas) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas).\r\n\r\n4. Serviços Intra-hospitalar de:\r\n\r\n4.1- Laboratórios de Análises Clínicas, Pesquisa e Anatomia Patológica, Posto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\n8640-2/02\r\n\r\nLABORATÓRIOS CLÍNICOS\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nAs atividades dos laboratórios de análises clínicas, dos laboratórios de biologia molecular e dos postos de coleta de laboratórios de análises clínicas.\r\n\r\n8640-2/01\r\n\r\nLABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nAs atividades dos laboratórios de anatomia patológica e citológica, tais como exames citológicos, exames citopatológicos e exames histopatológicos.\r\n\r\n4. Serviços Intra-hospitalar de:\r\n\r\n4.2- Serviço de Radiodiagnóstico Médico, Serviço de Imagem, Radiodiagnóstico Odontológico.\r\n\r\n8640-2/05\r\n\r\nSERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nOs serviços de radiodiagnóstico, tais como radiologia médica e odontológica, densitometria óssea, hemodinâmica, mamografia e fluoroscopia, exceto tomografia e ressonância magnética.\r\n\r\n8640-2/04\r\n\r\nSERVIÇOS DE TOMOGRAFIA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nOs serviços que realizam exames de tomografia.\r\n\r\n8640-2/06\r\n\r\nSERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nOs serviços que realizam exames de ressonância magnética.\r\n\r\n4. Serviços Intra-hospitalar de:\r\n\r\n4.3 - Unidade Odontológica Hospitalar.\r\n\r\n8630-5/04\r\n\r\nATIVIDADE ODONTOLÓGICA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nAs atividades de consultas e tratamento odontológico, de qualquer tipo, prestadas a pacientes em hospitais.\r\n\r\n4. Serviços Intra-hospitalar de:\r\n\r\n4.4 - Farmácias Privativas de Unidades Hospitalares ou Congêneres.\r\n\r\n8610-1/01\r\n\r\nATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nOs serviços farmacêuticos prestados em hospitais.\r\n\r\n5. Hemocentros, Núcleo de Hemoterapia, Unidade de Coleta e Transfusão, Unidade de Coleta Móvel ou Fixo, Agência Transfusional, Central de Triagem Laboratorial de Doadores.\r\n\r\n8640-2/12\r\n\r\nSERVIÇOS DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nOs serviços prestados por hemocentros, núcleos de hemoterapia, unidades de coleta e transfusão, unidades de coleta de sangue, centrais de triagem laboratorial de doadores e agências transfusionais, exceto a fabricação de hemoderivados\r\n\r\n6. Banco de Células, Tecidos e Órgãos, Centros de Tecnologia Celular, Laboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas e congêneres.\r\n\r\n8640-2/14\r\n\r\nSERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nAs atividades dos bancos de células e tecidos humanos e dos bancos de ossos quando realizadas em unidades independentes de hospitais\r\n\r\n7. Serviço de Radioterapia e Medicina Nuclear.\r\n\r\n8640-2/11\r\n\r\nSERVIÇOS DE RADIOTERAPIA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nOs serviços que utilizam a radiação ionizante para o tratamento de pacientes com neoplasias, devidamente estruturados para tal finalidade.\r\n\r\n8640-2/05\r\n\r\nSERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nOs serviços de medicina nuclear.\r\n\r\n8. Banco de Leite Humano e Posto de Coleta de Leite Humano.\r\n\r\n8690-9/02\r\n\r\nATIVIDADES DE BANCO DE LEITE HUMANO\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nAs atividades dos bancos de leite humano, independentes de estarem localizadas em unidades hospitalares.\r\n\r\n9. Empresas Prestadoras de Bens e ou Serviços de Nutrição Enteral.\r\n\r\n8650-0/07\r\n\r\nATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nOs serviços de terapia de nutrição enteral e parenteral.\r\n\r\n10. Indústrias de Ótica, Material e Equipamentos Óticos, de Aparelhos e Produtos Usados em Medicina, Ortopedia, Odontologia, Enfermagem, Educação Física, Embelezamento ou Correção Estética (Produtos Correlatos).\r\n\r\n3250-7/01\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NÃO ELETRÔNICOS E UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de instrumentos e utensílios para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório (estetoscópios, bisturis, pinças, tesouras, sondas, fórceps, boticões, etc.), a fabricação de seringas hipodérmicas de qualquer material, agulhas, cânulas, cateteres, etc., a fabricação de termômetros médicos e a fabricação de esterilizadores para laboratórios e hospitais.\r\n\r\n3250-7/02\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico e odontológico (mesas para operações cirúrgicas, equipamentos para mecanoterapia e massagens, cadeiras para dentistas com equipamento dental incorporado, etc.)\r\n\r\n3250-7/03\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, a fabricação de calçados ortopédicos de qualquer material, sob encomenda, exceto marcapassos e cadeira de rodas.\r\n\r\n3250-7/04\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda.\r\n\r\n3250-7/05\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de cimento e gesso dentais, de materiais para uso médico cirúrgico e odontológico (algodão, curativos e emplastros não impregnados com substâncias, etc.)\r\n\r\n3250-7/06\r\n\r\nSERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de dentes, dentaduras e os laboratórios de prótese dentária\r\n\r\n3250-7/07\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de artigos ópticos (óculos, lentes de contato, lentes para óculos, armações para óculos, óculos de sol e semelhantes) e a fabricação de óculos para segurança e proteção, não compreendendo os serviços de laboratórios óticos e os serviços de surfassagem para atingir o grau de dioptria óptica.\r\n\r\n3250-7/09\r\n\r\nSERVIÇO DE LABORATÓRIO ÓPTICO\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nOs serviços de laboratório ótico (lapidação de lentes) e os serviços de surfassagem para atingir o grau de dioptria óptica.\r\n\r\n11. Empresas e unidades de processamento de material médico hospitalar,\r\n\r\n8129-0/00\r\n\r\nATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nOs serviços de eliminação de microrganismos nocivos por meio de esterilização em produtos agrícolas, livros, equipamentos médico-hospitalares e outros.\r\n\r\n12. Indústrias de Produtos Farmacêuticos, de Insumos Farmacêuticos, de Produtos Saneantes Domissanitários, de Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene.\r\n\r\n2121-1/01\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de especialidades farmacêuticas alopáticas compreendidas nas subclasses terapêuticas: medicamentos sistêmicos específicos, agentes hematológicos, medicamentos dermatológicos, hormônios, medicamentos anti-infecciosos e soluções hospitalares, a fabricação de soros e vacinas e a fabricação de contraceptivos e as centrais de manipulação de produtos farmacêuticos alopáticos.\r\n\r\n2121-1/03\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS PARA USO HUMANO\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano.\r\n\r\n2110-6/00\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de substâncias químicas farmacologicamente ativas, obtidas por síntese química, utilizadas na preparação de medicamentos, tais como: cloridrato de propranolol, maleato de enalapril, omeprazol, etc; a fabricação de farmoquímicos obtidos por extração de produtos de origem vegetal, tais como: cloridrato de pilocarpina, quercetina, rutina, etc; a fabricação de farmoquímicos obtidos por extração de produtos de origem animal, tais como: \r\n\r\nheparina, lipocáico, sulfato de condroitina, etc; a fabricação de farmoquímicos obtidos por via biotecnólogica, tais como: interferona, eritropoetina, epitumomabe, penicilina, etc; a fabricação de farmoquímicos obtidos por extração de produtos de origem animal, tais como: heparina, lipocáico, sulfato de condroitina, etc; a fabricação de farmoquímicos obtidos por extração de produtos de origem animal, tais como: heparina, lipocáico, sulfato de\r\n\r\ncondroitina, etc; a fabricação de farmoquímicos obtidos por via biotecnólogica, tais como: interferona, eritropoetina, epitumomabe, penicilina, etc; a transformação do sangue e a fabricação de seus derivados; o processamento de glândulas e a fabricação de seus derivados, e; a fabricação de açúcares quimicamente puros.\r\n\r\n2121-1/02\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de especialidades farmacêuticas homeopáticas para uso humano as centrais de manipulação de produtos farmacêuticos homeopáticos.\r\n\r\n2052-5/00\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS\r\n\r\nDefinição: A fabricação de formulações químicas para o controle de insetos e fungos para uso doméstico, comercial e/ou industrial, a fabricação de formulações químicas para controle de ervas daninhas na jardinagem, a fabricação de acaricidas, bactericidas, cupinicidas, formicidas, moluscicidas, pesticidas, raticidas, rodenticidas para uso doméstico, comercial e/ou industrial, a fabricação de espirais mata mosquito para uso doméstico e a fabricação de repelentes.\r\n\r\n2063-1/00\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de perfumes, produtos de beleza e higiene pessoal: perfumes, águas-de-colônia, desodorantes e sais de banho, cosméticos e produtos de maquilagem, dentifrícios e preparados para higiene pessoal, sabonetes nas formas líquida ou em barras, sabões medicinais, em barras, pedaços, xampus e outros produtos capilares, depiladores, bronzeadores e protetores solares e preparados para manicuro ou pedicuro.\r\n\r\n13. Indústria de Insumos Farmacêuticos Sujeitos a Controle Especial, e Indústria de Produtos Farmacêuticos Contendo Substâncias Sujeitas a Controle Especial.\r\n\r\n2121-1/01\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nA fabricação de especialidades farmacêuticas alopáticas compreendidas nas subclasses terapêuticas e as centrais de manipulação de produtos farmacêuticos alopáticos.\r\n\r\n14. Importadores e Exportadores de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\n4644-3/01\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nO comércio atacadista de medicamentos de origem química e natural, para uso humano, o comércio atacadista de produtos da flora medicinal, o fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso humano realizado pela própria unidade comercial.\r\n\r\n15. Importadores, Exportadores e Distribuidores, com Fracionamento de Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\n4644-3/01\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nO comércio atacadista de medicamentos de origem química e natural, para uso humano, o comércio atacadista de produtos da flora medicinal, o fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso humano realizado pela própria unidade comercial.\r\n\r\n16 - Armazéns (depósito) de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, de correlatos, de saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene, exclusivos de empresas fabricantes.\r\n\r\n5211-7/99\r\n\r\nDEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA MÓVEIS\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nAs atividades de armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigoríficas e silos, de todo tipo de produto (sólidos, líquidos e gasosos), por conta de terceiros, exceto com emissão de warrants.\r\n\r\nId: 2759732"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604972/1999\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31321747\r\n\r\n25/07/2021 A 30/07/2026\r\n\r\nSEI E-08/605333/2002\r\n\r\nADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n31500544\r\n\r\n25/06/2019 A 22/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/600095/2000\r\n\r\nEMILSON BARCELOS DA CONCEIÇAO\r\n\r\nARTIFICE SAUDE\r\n\r\n30223970\r\n\r\n01/12/2016 A 13/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/2381/2015\r\n\r\nHERCILIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30628105\r\n\r\n31/12/2020 A 25/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/602830/2002\r\n\r\nJOANA VALERIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31370365\r\n\r\n28/11/2020 A 30/01/2026\r\n\r\nSEI E-08/008/9054/2014\r\n\r\nJOSIARA DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42156513\r\n\r\n30/06/2021 A 28/06/2026\r\n\r\nSEI E-08/602571/2005\r\n\r\nLUISA MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31106749\r\n\r\n15/04/2021 A 13/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/604550/1996\r\n\r\nMARTHA LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n30049385\r\n\r\n12/04/2021 A 10/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/008/101560/2018\r\n\r\nMONICA BRAGA FORTE\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31118844\r\n\r\n01/05/2019 A 24/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/603631/2007\r\n\r\nMARLENE FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30698553\r\n\r\n08/10/2019 A 05/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/604350/2010\r\n\r\nOLGA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30883474\r\n\r\n16/11/2016 A 25/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602787/2004\r\n\r\nRAIMUNDA ELIANE CORREA CANTALISTA MARTINS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30165881\r\n\r\n10/05/2021 A 08/05/2026\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604802/1999\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE MATTOS BRAGA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30146453\r\n\r\n11/03/2009 A 09/03/2014\r\n\r\n17/01/2018 A 15/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/605854/2008\r\n\r\nMARIA ANGELICA SILVA DA COSTA CORREA\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n30496179\r\n\r\n21/11/2014 A 19/11/2019\r\n\r\n20/11/2019 A 17/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/605661/2009\r\n\r\nZELIA ROSA DE JESUS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30663962\r\n\r\n22/11/2009 A 20/11/2014\r\n\r\n29/09/2019 A 26/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602630/1994\r\n\r\nANA CLAUDIA CELESTINO BEZERRA LEITE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31236774\r\n\r\n02/08/2009 A 31/07/2014\r\n\r\n01/08/2014 A 30/07/2019\r\n\r\n31/07/2019 A 28/07/2024\r\n\r\nCONCEDO 15 (nove) meses de licença prêmio o servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/023979/2026\r\n\r\nALEXANDRE GASPAR PEDRO\r\n\r\nTECNICO LABORATORIO\r\n\r\n31485820\r\n\r\n10/11/1999 A 17/11/2004\r\n\r\n18/11/2004 A 16/11/2009\r\n\r\n17/11/2009 A 15/11/2014\r\n\r\n16/11/2014 A 14/11/2019\r\n\r\n15/11/2019 A 12/11/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600435/2002\r\n\r\nMARCELO BARRETO GOUVEA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31386610\r\n\r\n07/12/2019 A 04/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/600316/2005\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE MELO VILELA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n32331762\r\n\r\n09/03/2020 A 25/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/601565/2005\r\n\r\nROZIMAR DIAS DA ROCHA\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31577440\r\n\r\n05/11/2019 A 31/01/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602957/1998\r\n\r\nANTONIO LUIZ BARBOSA DE MORAES\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30260566\r\n\r\n09/04/2009 A 07/04/2014\r\n\r\n08/04/2014 A 06/04/2019\r\n\r\nSEI E-08/003/7989/2013\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ALONSO GOMES \r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30559324\r\n\r\n10/11/2011 A 07/11/2016\r\n\r\n08/11/2016 A 06/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602401/2011\r\n\r\nMARCIA LEMOS LOUREIRO\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n42501709\r\n\r\n17/11/2015 A 14/11/2020\r\n\r\n15/11/2020 A 13/11/2025\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-01/152845/2002\r\n\r\nWALTER SALES DE ARAUJO\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n42191564\r\n\r\n15/09/2005 A 13/09/2010\r\n\r\n14/09/2010 A 12/09/2015\r\n\r\n13/09/2015 A 11/09/2020\r\n\r\n11/09/2020 A 09/09/2025\r\n\r\nId: 2759733"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/024972/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 279/25, para Aquisição de Insumos de Grade Geral - Central de Material e Esterilização (CME), perfazendo o valor total de R$ 4.208.267,52 (quatro milhões, duzentos e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo: PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (32.606.538/0001-30), vencedora do item 01, no valor de R$ 715.115,52 (setecentos e quinze mil cento e quinze reais e cinquenta e dois centavos); e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), vencedora dos itens 03, 04, 05, 06, 07 e 08, no valor de R$ 3.493.152,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e três mil cento e cinquenta e dois reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 139914219).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018987/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 62/26, para Aquisição de Medicamentos Industrializados, perfazendo o valor total de R$ 4.208.267,52 (quatro milhões, duzentos e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo: R$ 293.561,02 (duzentos e noventa e três mil quinhentos e sessenta e um reais e dois centavos), sendo: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (10.586.940/0003-20), vencedora do item 02, no valor de R$ 165.819,52 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos); PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (32.606.538/0001-30), vencedora vencedora do item 03, no valor de R$ 7.038,00 (sete mil e trinta e oito reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora vencedora do item 04, no valor de R$ 41.712,00 (quarenta e um mil setecentos e doze reais); e ALMEIDA FARMACEUTICA LTDA (40.455.009/0001-01), vencedora vencedora do item 05, no valor de R$ 78.991,50 (setenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 139923018).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008232/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 202/25, para Aquisição de Materiais Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME - Neurocirurgia (Grupo 1) - Brocas e Fresas para Craniotomia com Comodato, R$ 1.949.986,60 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), sendo: MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (07.943.870/0001-43), vencedora do Lote 01, no valor de R$ 1.949.986,60 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 139928208).\r\n\r\nId: 2759530"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nDESIGNA LUÍZ HENRIQUE GREGÓRIO, Prof. Doc. II, ID 34566074/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Herbert Moses, U.A. 118201030805551, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083515/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA MÁRLEN AGUIAR MOREIRA COUTINHO, Prof. Doc. II, ID 35457244/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 141 Vereador Said Tanus José, U.A. 118201031105524, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/081885/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA MÁRLEN AGUIAR MOREIRA COUTINHO, Prof. Doc. II, ID 35457244/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 141 Vereador Said Tanus José, U.A. 118201031105524, Tipo B, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/081885/2026.\r\n\r\nDESIGNA GEISA CRISTIANE GONÇALVES DA CRUZ MUNIZ, Prof. Doc. II, ID 34498958/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 141 Vereador Said Tanus José, U.A. 118201031105524, Tipo B, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Márlen Aguiar Moreira Coutinho, ID 35457244/1. Processo nº SEI-030001/081885/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE LOURDES RAFAEL DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 5676320/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro, U.A. 118201030805569, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084416/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA LIMA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 50110810/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Estado de Israel, U.A. 118201030705569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077157/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA ELISABETE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 39480372/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Estado de Israel, U.A. 118201030705569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077157/2026.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA ELISABETE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 39480372/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Estado de Israel, U.A. 118201030705569, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Lima Ribeiro, ID 50110810/1. Processo nº SEI-030001/077157/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAURENICE DA NATIVIDADE PIZANO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 35529644/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Portella, U.A. 118201031105529, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/087683/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUCIA CIPRIANO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 40509931/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Antonieta Palmeira, U.A. 118201030505577, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiane Maia Gonçalves, ID 43272088/1. Processo nº SEI-030001/084235/2026.\r\n\r\nId: 2759764"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087865/2026 - SONIA MARIA DA CONCEICAO, Identidade Funcional 43776086/01, matrícula 958311-3, Professor Docente I30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 14/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036119/2026 - PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MATHIAS, Identidade Funcional 51494698/01, matrícula 5149469801, Professor Docente I 30 h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 17/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085067/2026 - LILIAN REGINA ARAUJO DOS SANTOS, Identidade Funcional 42010411/01, matrícula 912858-8, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 13/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088454/2026 - CARLOS MAURICIO R DOS SANTOS, Identidade Funcional 42605393/02, matrícula 896583-2, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 15/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084838/2026 - LILIAN REGINA ARAUJO DOS SANTOS, Identidade Funcional 42010411/02, matrícula 921785-2, Professor Docente I, h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 13/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078888/2026 - RONALDO CLAUDIO DE ARAUJO, Identidade Funcional 50259040/01, matrícula 3058245-6, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 14/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088023/2026 - THIAGO PACHECO COELHO, Identidade Funcional 50320548/01, matrícula 3066624-2, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 05/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082310/2026 - CARLOS ALEXANDRE JULIO CELANO, Identidade Funcional 43577636/03, matrícula 952441-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074860/2026 - WILSON GOMES DA SILVA, Identidade Funcional 43234771/01, matrícula 938368-8, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 13/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088266/2026 - WALDINEIA TELES PEREIRA, Identidade Funcional 50208713/01, matrícula 3051218-0, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 14/08/2026.\r\n\r\nId: 2759499"
                    ],
                    "2759615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/089181/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias contados da data da publicação, a servidora MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, ID Funcional 3638664-2, matrícula 5015332-9, Servente.\r\n\r\nId: 2759615"
                    ],
                    "2759604": [
                        "I - Portaria",
                        "OperatorDessa WerneckDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 156\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E A DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 6462, de 11 de junho de 2026, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei nº 11.098 de 08 de Janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário TED, através do Processo Administrativo SEI-17/002/006337/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando serviços de Reforma da Cobertura da Quadra Poliesportiva do CENSE PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES, localizado à Estrada de Campos x São Fidelis, km 53 - Itereré, município de Campos dos Goytacazes, RJ, atendimento ao Plano de Trabalho - Anexo ao TCT EMOP-RJ/DEGASE Nº 048/2024. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 25/08/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2026\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 1.206.644,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.206.644,40\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário TED, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2759604"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002188/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente férias não usufruídas pela servidora MELISSA MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 05.148.765-9, servidora extra-quadro, que exerceu cargo comissionado nesta SETRAM, no valor total de \r\n\r\nR$ 4.218,89 (quatro mil duzentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). O presente reconhecimento fundamenta-se na manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (139683175), bem como na certificação de disponibilidade orçamentária (139798198), que atestou a existência de recursos.\r\n\r\nId: 2759633"
                    ],
                    "2759605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002701/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente férias não usufruídas pela servidora MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA, ID. Funcional nº 5.128.532-0, servidora extra-quadro, que exerceu cargo comissionado nesta SETRAM, no valor total de R$ 43.524,02 (quarenta e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e dois centavos). O presente reconhecimento fundamenta-se na manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (132179663), bem como na certificação de disponibilidade orçamentária (139687839), que atestou a existência de recursos. \r\n\r\nId: 2759605"
                    ],
                    "2759631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002465/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia indenizatória pelas férias não usufruídas pelo ex-servidor CESAR AUGUSTO JACINTHO DE ARAÚJO, Id Funcional nº 5.106.504-5, no período em que esteve vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, no valor de R$ 19.844,72 (dezenove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 116726061), a Certificação de Disponibilidade Orçamentária (SEI nº 139682936) e análise nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2759631"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2017 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR POR VEÍCULO DE BAIXA CAPACIDADE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;\r\n\r\n- Considerando, ainda que é dever da administração pública, apurar fatos indícios de infrações disciplinares cometidas por permissionários conforme disposto no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007 e suas alterações;\r\n\r\n- Considerando que a competência para proceder, na forma contratual, à apuração dos fatos, à instrução dos autos e à elaboração do relatório é de Comissão constituída por servidores do DETRO/RJ;\r\n\r\n- Considerando o que consta no processo n° SEI-100005/004276/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos permissionários do serviço público de transporte intermunicipal complementar por veículo de baixa capacidade, na forma do item 11.4 dos contratos subscritos entre os permissionários e o DETRO/RJ, ficando designados os servidores abaixo elencados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n- Isabel Cristina Freitas da Silva - ID Funcional: 43039693;\r\n\r\n- Rodrigo Vianna Ribeiro - ID Funcional: 42829801;\r\n\r\n- Juliana Alves de Almeida - ID Funcional: 51646196;\r\n\r\n- Mayara Christine Oliveira da Silva - ID Funcional: 50751956.\r\n\r\n- Rondinelli da Silva - ID Funcional: 51646412.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.\r\n\r\nArt. 2° - A Diretoria Técnica Operacional repassará à Comissão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os elementos existentes sobre as possíveis irregularidades prestando todo o auxílio necessário ao bom desempenho dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3° - Para cada permissionário será aberto um processo administrativo especifico, sendo-lhe assegurado direito ao contraditório e ampla defesa em todas as fases.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial, ora nomeados, serão considerados de caráter público e relevante, sendo vedada qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRO/PRES. Nºs 1897/2025 e 1916/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2759651"
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                        "2759650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004849/2026 - DEFIRO PARCIALMENTE nos termos da manifestação da Diretoria Técnica Operacional (139365325/139395907).\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002348/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (137713296).\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005405/2026, SEI-100005/005657/2026, SEI-100005/006034/2026, SEI-100005/006047/2026, SEI-100005/006091/2026, SEI-100005/006114/2026, SEI-100005/006140/2026, SEI-100005/006159/2026, SEI-100005/006196/2026, SEI-100005/006194/2026, SEI-100005/006210/2026, SEI-100005/006220/2026, SEI-100005/006223/2026, SEI-100005/006244/2026, SEI-100005/006250/2026, SEI-100005/006269/2026, SEI-100005/006290/2026, SEI-100005/006291/2026, SEI-100005/006328/2026, SEI-100005/006335/2026, SEI-100005/006336/2026, SEI-100005/006359/2026, SEI-100005/006386/2026, SEI-100005/006495/2026, SEI-100005/006524/2026 e SEI-100005/006527/2026 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2759650"
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                    }
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2759501": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 258 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, combinado com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-070001/000623/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Pregoeiro e a Equipe de Apoio para as Licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade da seguinte forma:\r\n\r\nPregoeiro: Ingrid Muhari Dias - Id Funcional n° 51425653\r\n\r\nMembros: Alessandra Pereira da Silva Azeredo - ID Funcional nº 5119062-1.\r\n\r\nThiago Faria Rodrigues Peixoto -ID Funcional nº 5099673-8.\r\n\r\nSuplente: Crisane Marcia Dalcol Katona - ID Funcional nº 5027516-0.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução N° 217 DE 10 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2759501"
                    ],
                    "2759607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001763/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Chamamento Público n.º 02/2026, no valor global proposto de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais), com vistas à celebração de Termo de Colaboração, com o objetivo de executar projeto de educação ambiental inclusiva e acessibilidade universal no Parque Estadual da Pedra Branca - Núcleo Pau da Fome, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, que teve como vencedor o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E TECNOLOGIAS SOCIAIS (IDTTS), inscrito no CNPJ n° CNPJ 50.606.352/0001-63. O prazo de execução estipulado no Edital é de 04 (quatro) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Colaboração. O valor global proposto é de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2759607"
                    ],
                    "2759869": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 28 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBROS NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS \r\n\r\nHÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e alterado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- De acordo com o que consta no Processo SEI E-070026/001258/2020, fica(m) designados(as) como conselheiros(as) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2024/2027, os(as) seguinte(s) conselheiros(as) e/ou entidade(s):\r\n\r\nSegmento Poder Público:\r\n\r\n- Elisa de Souza Bento Fernandes, representante da SEAS - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Titular, em substituição de Ana Larronda Asti, anteriormente indicado(a) por tal instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nMOEMA VERSIANI ACSELRAD\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2759869"
                    ],
                    "2759867": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 29 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBROS NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e alterado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - De acordo com o que consta no Processo SEI-E-070026/001258/2020, fica(m) nomeados(as) como conselheiros(as) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2024/2027, os(as) seguinte(s) conselheiros(as) e/ou entidade(s):\r\n\r\nSegmento Comitês de Bacias Hidrográficas:\r\n\r\n- Rafaela dos Santos Facchetti Vinhaes Assumpção, representante do CBH Piabanha - Comitê de Bacia Hidrográfica Piabanha - Titular, em substituição de Erika Cortines, anteriormente indicado(a) por tal instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nMOEMA VERSIANI ACSELRAD\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2759867"
                    ],
                    "2759868": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 30 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBROS NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e alterado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- De acordo com o que consta no Processo SEI E-070026/001258/2020, fica(m) nomeados(as) como conselheiros(as) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2024/2027, os(as) seguinte(s) conselheiros(as) e/ou entidade(s):\r\n\r\nSegmento Comitês de Bacias Hidrográficas:\r\n\r\n- Hélio Vanderlei Coelho Filho, representante do CBH Guandu - Comitê de Bacia Hidrográfica Guandu - Titular, em substituição de Paola de Oliveira Souza, anteriormente indicado(a) por tal instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nMOEMA VERSIANI ACSELRAD\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2759868"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759649": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 172 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000645/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 17/08/2026, DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo comissionado de Assessor III, símbolo FC-5, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2759649"
                        ],
                        "2759838": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 178 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000439/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 01/09/2026, Débora Cardoso Lopes da Silva, ID 5136354-2, para exercer o cargo comissionado de Assessor II, Símbolo FC-4, desta CEASA-RJ e considerá-la exonerada do cargo de Assessor III.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2759838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2759532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001488/2025 - RATIFICO a prestação de contas referente à 1ª parcela do Termo de Compromisso Cultural - TCC nº 02/2024, firmado com o Instituto Cultural e Biblioteca Comunitária Francisco da Silva Cyríaco, em 14 de maio de 2024, em razão da regular execução das ações previstas para o primeiro ano do Plano de Trabalho, conforme diretrizes estabelecidas no Edital SECEC nº 11/2024 - Raízes e Saberes: Mestres da Cultura Popular e Tradicional e Gestão Cultural, na Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, e na Instrução Normativa MinC nº 08, de 11 de maio de 2016, com fundamento no Parecer Técnico nº 6 (SEI-137960201) e na Resolução SECEC nº 544/2026 (SEI-140043680)., .\r\n\r\nId: 2759532"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759575": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1822 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO - GT NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, e o que consta do processo n° SEI-180002/001653/20256, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover a análise, o acompanhamento e a adoção das providências relacionadas ao objeto tratado nos presentes autos;\r\n\r\n- a conclusão da diligência realizada junto aos setores envolvidos, conforme documentação constante do processo administrativo;\r\n\r\n- a necessidade de constituição de Grupo de Trabalho específico, com a participação de servidores das áreas envolvidas, visando ao adequado desenvolvimento dos trabalhos e à apresentação dos resultados pertinentes;\r\n\r\n- a manifestação constante dos autos, que indica os servidores aptos a integrar o referido Grupo de Trabalho, bem como a conveniência de participação dos fiscais do instrumento jurídico relacionado ao objeto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Grupo de Trabalho - GT, destinado a realizar estudos, análises, levantamentos e demais providências necessárias ao cumprimento das finalidades estabelecidas nos presentes autos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho os seguintes servidores:\r\n\r\nI - WALLACE ALMEIDA DE SOUZA, ID nº 5149019-6;\r\n\r\nII - DENISE DOS SANTOS LIMA, ID nº 51428652;\r\n\r\nIII - RAMON DE OLIVEIRA TORRES, ID nº 51650762;\r\n\r\nIV - MAICON DOUGLAS DE SOUSA FAGUNDES, ID nº 5147272-4;\r\n\r\nV - NEUCINEIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA, ID nº 39909069;\r\n\r\nVI - DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID nº 43227589.\r\n\r\nArt. 3º - Integram, ainda, o Grupo de Trabalho os fiscais do instrumento jurídico objeto dos presentes autos, cuja identificação e designação deverão observar os respectivos registros constantes do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá como atribuições:\r\n\r\nI - analisar e avaliar as informações e documentos relacionados ao objeto dos autos;\r\n\r\nII - realizar os levantamentos e estudos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nIII - promover, quando necessário, a articulação entre os setores envolvidos;\r\n\r\nIV - propor as medidas e providências necessárias ao adequado encaminhamento das questões identificadas; e\r\n\r\nV - apresentar relatório conclusivo ou manifestação técnica acerca dos trabalhos realizados, para apreciação da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho poderá solicitar informações, documentos e manifestações às unidades administrativas da FUNARJ, sempre que necessários ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional aos seus integrantes.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 dias, contado da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa e autorização da Presidência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de agosto de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2759575"
                        ],
                        "2759837": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1823 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às FLS 04 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, JEAN ANACLETO MENEZES ID: 5161446-4, E DÉCIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO ID: 991184-5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° N.º180021/434/2026, processo SEI nº 180002/001283/2025 com a empresa BR 101 CONSTRUÇÕES SINGULARES LTDA, que tem por objeto aquisição de equipamentos de climatização e controle ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de agosto de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2759837"
                        ],
                        "2759503": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000128/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa HOSTGATOR BRASIL LTDA, no valor de R$ 4.988,21 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços de VPS PLATINUM, fundamentado no art.75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2759503"
                        ],
                        "2759648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000191/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa LIMPER LIMPEZA DE CISTERNA E CAIXA D'AGUA LTDA, no valor de R$ R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais), cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e higienização dos reservatórios de água (cisternas e caixas d'água), bem como de controle dos padrões de potabilidade da água consumida, a fim de atender às necessidades da Sede Lapa e da Unidade Praça XV, fundamentado no art.75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2759648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2759881": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 227 \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/005833/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nO valor total da referida despesa é de R$ 173.707,09 (cento setenta três mil setecentos e sete reais e nove centavos), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n14.422.0498.4560\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 1.453.461,55\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 1.453.461,55\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n14.422.0498.4560\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 1.453.461,55\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 1.453.461,55\r\n\r\nId: 2759881"
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                    "2759642": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1136 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030001/007579/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio-adoção, em caráter provisório, à servidora estadual Amanda Santos Antunes, ID Funcional n° 5150188-0, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3º, alinea \"d\", da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando, é 13 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante apresentação de Termo de guarda renovado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO \r\n\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nId: 2759642"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1137 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/004199/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio-adoção, ao servidor estadual Augusto Gonçalves Ribeiro, ID Funcional n° 555593-0, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3º, alinea b da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 23 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando, é 25 de outubro de 2026, podendo ser prorrogado mediante apresentação de Termo de guarda renovado.\r\n\r\nArt.4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO \r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos em Exercício\r\n\r\nId: 2759661"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1138 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/001/1145/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Auxílio-Adoção concedido ao servidor estadual Marco Aurélio Barboza Charles, ID Funcional nº 2212696-1, publicado no DOERJ de 13 de agosto de 2021, em razão da adoção de (omitido), para alterar o enquadramento anteriormente concedido, passando a fundamentá-lo no art. 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação à adotanda é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO \r\n\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nId: 2759669"
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                        "I - Despacho",
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                    "2759698": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 27 dias do mês de agosto do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Nona Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Felipe Dias da Costa Morse; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do servidor Daniel Pinto Guimarães Junior, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BASQUETE NA ROCINHA (SEI-300001/003104/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - CENTRO ANDRADE DE FUTEBOL (SEI-300001/002727/2026) - Retirado de pauta; (III) - CORRIDA DE NOVA IGUAÇU (SEI-300001/003373/2026) - Aprovado; (IV) - ATITUDE EM MOVIMENTO (SEI-300001/003175/2026) - Aprovado; (V) - GERAÇÃO 16 (SEI-300001/002943/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - CSI / CSN 88º Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira 2026 (SEI-300001/003414/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - FUTEVÔLEI PARA TODOS (SEI-300001/003372/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ - ANO II (SEI-300001/002841/2026) - Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2759698"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2759822": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000208/2026 - HOMOLOGO o resultado do PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED) nº 006/2026 (140109308) e AUTORIZO a despesa em favor da empresa M W SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.584.955/0001-76, no valor total de R$ 12.375,00 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais), através de Dispensa de Licitação com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente à contratação de clínica especializada para a realização de inspeção de saúde destinada à renovação do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) dos servidores que atuam como pilotos da Subsecretaria de Operações Aéreas/GSI, nas condições, quantidades, características e prazos definidos no Termo de Referência (137091735).\r\n\r\nId: 2759822"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2759599": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 59 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta dos Processos nº SEI-370001/000415/2026 e SEI-370001/000452/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, especialmente os arts. 23 e 41;\r\n\r\n- a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, especialmente seus arts. 29, 40 e 42;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.325, de 9 de junho de 2026, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro é o controlador das operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da Administração Pública Direta estadual, cabendo à autoridade superior da SERGB exercer as funções do controlador nos limites de suas competências;\r\n\r\n- a necessidade de garantir ao Encarregado autonomia técnica, recursos adequados, acesso direto à alta hierarquia e participação tempestiva nas decisões estratégicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade do exercício das atribuições do Encarregado nos casos de ausência, impedimento, licença ou vacância do titular; e\r\n\r\n- as conclusões e recomendações constantes da Nota Técnica nº 01/DPO/2026/SERGB.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS, ID Funcional nº 2448813-5, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições regulares, a função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ANA JÉSSICA NUNES ROSA, ID Funcional nº 5130012-5, para atuar como substituta do Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da SERGB.\r\n\r\n§ 1º - A substituta exercerá as atribuições do Encarregado nos casos de ausência, impedimento, licença, vacância ou afastamento legal do titular.\r\n\r\n§ 2º - A substituta também poderá atuar em matéria específica quando o titular declarar situação de conflito de interesse que comprometa sua objetividade ou seu julgamento técnico.\r\n\r\n§ 3º - Durante o período de substituição, aplicam-se à substituta as mesmas atribuições, garantias, deveres, impedimentos e obrigações de sigilo e confidencialidade estabelecidos para o titular.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Encarregado Setorial, sem prejuízo das demais atribuições previstas na LGPD, no Decreto Estadual nº 48.891/2024, na Resolução CD/ANPD nº 18/2024 e em normas complementares:\r\n\r\nI - prestar esclarecimentos aos titulares quanto às reclamações e comunicações recebidas ou encaminhadas pelo Encarregado Central e adotar as providências cabíveis;\r\n\r\nII - responder às comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD recebidas por intermédio do Encarregado Central e adotar as providências pertinentes;\r\n\r\nIII - orientar os servidores, agentes públicos, colaboradores, contratados e operadores quanto às práticas a serem observadas em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, nas decisões relacionadas a políticas, projetos, sistemas, contratações, compartilhamentos, incidentes de segurança, registros das operações de tratamento, relatórios de impacto, medidas de segurança e demais operações relevantes envolvendo dados pessoais;\r\n\r\nV - prestar assistência e orientação na elaboração, definição e implementação:\r\n\r\na) do Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais - ROTDP;\r\n\r\nb) do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD;\r\n\r\nc) do Programa Interno de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\nd) da Política Interna e dos Avisos de Privacidade;\r\n\r\ne) dos processos de atendimento aos direitos dos titulares;\r\n\r\nf) do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança com Dados Pessoais;\r\n\r\ng) das medidas técnicas e administrativas de segurança;\r\n\r\nh) dos instrumentos contratuais que envolvam tratamento de dados pessoais; e\r\n\r\ni) dos mecanismos internos de supervisão, gestão de riscos e conformidade;\r\n\r\nVI - acompanhar a elaboração e a implementação do Projeto de Adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases, sem prejuízo das atribuições do responsável formalmente designado para o Projeto;\r\n\r\nVII - prestar assessoramento técnico ao Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília nas questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, sem substituir as competências da Assessoria Jurídica e da Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n\r\nVIII - executar outras atividades determinadas pela autoridade superior ou estabelecidas pela ANPD e demais instâncias estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Encarregado Setorial exercerá suas atribuições com autonomia técnica, livre de interferências indevidas, respondendo diretamente e apenas ao Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\n§ 1º - Fica assegurado ao Encarregado acesso direto à autoridade superior e às unidades responsáveis por decisões estratégicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, independentemente de autorização ou intermediação de outra unidade ou instância colegiada.\r\n\r\n§ 2º - Nenhuma unidade, autoridade intermediária, equipe de apoio ou instância colegiada poderá aprovar, censurar, modificar ou impedir o encaminhamento das manifestações técnicas do Encarregado à autoridade superior.\r\n\r\n§ 3º - Eventual decisão administrativa de não acolhimento de recomendação relevante do Encarregado deverá ser motivada e registrada no processo correspondente, com indicação do responsável pela decisão, do risco residual e das medidas alternativas adotadas.\r\n\r\n§ 4º - Serão assegurados ao Encarregado os recursos humanos, técnicos e administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições, observados os limites administrativos e orçamentários.\r\n\r\nArt. 5º - A designação prevista nesta Resolução não transfere ao Encarregado ou à sua substituta a responsabilidade do controlador pela conformidade das operações de tratamento de dados pessoais.\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade pela tomada de decisão e pela implementação das medidas de conformidade permanece com a autoridade superior, os gestores dos processos, as unidades administrativas e técnicas e os operadores, de acordo com suas respectivas competências.\r\n\r\n§ 2º - As unidades da SERGB deverão cooperar com o Encarregado, fornecendo tempestivamente as informações, documentos, evidências, justificativas e demais elementos necessários ao exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 6º - A identidade e as informações de contato institucional do Encarregado titular e de sua substituta deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara, objetiva e em local de fácil acesso no sítio eletrônico da SERGB.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - nome completo do titular e da substituta;\r\n\r\nII - indicação das respectivas funções;\r\n\r\nIII - endereço eletrônico institucional; e\r\n\r\nIV - orientações sobre os canais disponíveis para o exercício dos direitos dos titulares.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação e o funcionamento dos canais institucionais deverão observar os fluxos estaduais coordenados pelo Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais.\r\n\r\nArt. 7º - O Encarregado e sua substituta deverão observar o dever de sigilo e confidencialidade no exercício de suas atribuições e comunicar imediatamente ao Secretário qualquer situação que possa configurar conflito de interesse.\r\n\r\n§ 1º - A pessoa em situação de conflito deverá abster-se da análise da matéria específica até que sejam adotadas as medidas de prevenção ou mitigação cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - Configurado conflito de interesse do titular, a matéria será conduzida pela substituta, desde que esta não se encontre igualmente impedida.\r\n\r\n§ 3º - Caso o titular e a substituta estejam simultaneamente impedidos, a autoridade superior adotará solução específica, formal e temporária, podendo consultar a Assessoria Jurídica, o Encarregado Central e as demais instâncias estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 8º - As designações previstas nesta Resolução:\r\n\r\nI - não implicam criação de cargo, unidade administrativa ou função remunerada;\r\n\r\nII - não geram remuneração adicional ou aumento de despesa;\r\n\r\nIII - não afastam as atribuições regulares dos servidores designados; e\r\n\r\nIV - não transferem competências próprias da Assessoria Jurídica, da SUBADM/COPATI, da Assessoria de Controle Interno, da Corregedoria ou das demais unidades da SERGB.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2759599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2759821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057553/2024 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 1.942,40 (mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta cen tavos), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026, em favor da UG. 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, referente à Ressarcimento de Pessoal Requisitado no exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2759821"
                    ],
                    "2759670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO\r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006747/2026 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor Total de R$ 10.388,89 (dez mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), em favor do ex-servidor FERNANDO AUGUSTO PINTO JUNIOR n.º 51065975, referente a conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas.\r\n\r\nId: 2759670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759656": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ Nº 1.498 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002262/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 048/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA , por meio do processo n.º SEI-430002/002262/2023.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.º 4347493-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Bruno Ricardo Soares, ID Funcional n.º 4349717-9;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: José Roberto Perroni da Silva, ID Funcional n.º 5149829-4;\r\n\r\nIV - Fiscal Requisitante: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.º 00876360-7;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\n\r\nVI - Fiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 4349659-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Requisitante: Jorge Alexandre Saísse, ID Funcional n.º 4345999-4;\r\n\r\nVIII - Fiscal Requisitante: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n.º 4248529-0;\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nX - Suplente de Fiscal Requisitante: Rafael D`Escoffier Pontieri, ID Funcional n.º 4371973-2;\r\n\r\nXI - Fiscal Técnico: Elio Thome de Souza Filho, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nXII - Suplente do Fiscal Técnico: Carla Basso, ID Funcional nº 5150512-6;\r\n\r\nXIII - Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Roch, ID Funcional n.º 5134148-4; e\r\n\r\nXIV - Suplente do Fiscal Administrativo: Karina Feitoza Medeiros, ID Funcional n.º 5145919-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 048/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.481, de 03 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2759656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759677": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 152 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI FLUXO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E TRASLADOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO DER/RJ. EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 46.611/2019 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-330002/022980/2026\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar e padronizar os procedimentos administrativos relativos à concessão de diárias e traslados no âmbito da Fundação DER-RJ, conferindo maior eficiência, celeridade e segurança jurídica à tramitação dos respectivos processos;\r\n\r\n- a elevada demanda de deslocamentos de servidores para o desempenho de suas atribuições institucionais, bem como para participação em ações de capacitação, reuniões técnicas e demais atividades de interesse da Administração; \r\n\r\n- o compromisso da atual gestão com o aprimoramento dos fluxos administrativos internos, mediante a adoção de procedimentos que assegurem maior controle, planejamento e eficiência na gestão dos recursos públicos; \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.611, de 28 de março de 2019, que altera e consolida a legislação referente à concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.961, de 17 de fevereiro de 2022;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Conselho Diretor da Fundação DER-RJ, no âmbito da 7ª Reunião Interna de 2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a nova rotina padrão para os processos de Concessão de Diárias e Traslados no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida nesta Portaria e em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.611, de 28 de março de 2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.961, de 17 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nRITO PROCESSUAL\r\n\r\nArt. 2º - O chefe do setor demandante deverá instaurar processo administrativo mediante abertura de Correspondência Interna (CI), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data prevista para o início da viagem, dirigido à Presidência, solicitando expressamente autorização para o deslocamento de servidor em missão oficial. O pedido deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do servidor que irá se deslocar, o ID Funcional do servidor favorecido, o destino, o período da viagem, a justificativa da necessidade do deslocamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Destaca-se a contagem do período de afastamento, descrita no art. 15 do Decreto 46.611/2019, sendo o início a partir do embarque do servidor público civil, empregado público ou contratado temporário no meio de transporte na sede da repartição em que tem exercício e o fim no momento de desembarque na sede.\r\n\r\nI - os documentos anexados neste primeiro momento devem ser: \r\n\r\na) Formulário de Solicitação de Diárias (documento no padrão SEI - índex. 137744366): devidamente preenchido em sua totalidade e assinado pelo servidor favorecido e pelo chefe do setor, como Diretores de suas respectivas áreas ou, no caso das Assessorias, pelo Assessor Chefe, em tese o Chefe/Autoridade máxima da Unidade Administrativa em que o servidor está lotado;\r\n\r\nb) Cálculo de Diárias (documento no padrão SEI - índex. 137744400): utilizando os valores e regulamentos estipulados nos Decretos supramencionados e assinado pelo servidor favorecido.\r\n\r\nc) Declaração para Pagamento de Diárias (documento no padrão SEI intitulado como \"declaração\" - índex. do modelo 137745787): em que o servidor afirma ter conhecimento das vedações previstas no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.611/2019, assinado pelo servidor favorecido e pelo Chefe do setor;\r\n\r\nd) Declaração para Pagamento de Traslado (documento no padrão SEI identificado como \"declaração\" - índex. 137746966): exigível apenas em casos de solicitação de valores referentes à traslados, em que o servidor afirma ter conhecimento das vedações previstas no art. 14º, do Decreto Estadual nº 46.611/2019, assinado pelo servidor favorecido e pelo Chefe do setor;\r\n\r\nArt. 3º - Recebido o processo, a Presidência toma ciência do pedido e encaminha os autos para a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), a qual será responsável pela análise do cálculo de diárias e a verificação da disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nI - Caso seja verificado inconsistências no cálculo de viagem, a DIRGAF deverá retornar os autos para os cuidados do servidor solicitante;\r\n\r\nArt. 4º - Caso haja disponibilidade orçamentária, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá emitir manifestação de caráter financeiro e deverá encaminhar os autos para a Assessoria de Controle Interno - ASSCI;\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Controle Interno deverá proceder à análise da regularidade e da conformidade da documentação apresentada, emitindo manifestação.\r\n\r\nI - Na hipótese de serem encontradas inconsistências, irregularidades ou necessidade de complementação documental, os autos deverão ser restituídos ao setor demandante para que sejam promovidas esclarecimentos e que seja promovido as adequações pertinentes, para posterior retorno à ASSCI;\r\n\r\nII - Caso a ASSCI verifique discrepâncias no cálculo de diárias, os autos deverão ser encaminhados para a DIRGAF para verificação. \r\n\r\na) se a DIRGAF ratificar erros nos valores do cálculo de diárias, o processo deverá retornar para os cuidados do servidor solicitante com a indicação do erro encontrado.\r\n\r\nb) Após retificação do setor demandante, o processo deverá retornar para a ASSCI.\r\n\r\nIII - Não sendo constatadas pendências ou óbices ao prosseguimento do feito, o processo deverá ser encaminhado à Presidência;\r\n\r\nArt. 6º - A Presidência procederá com a deliberação quanto à autorização da viagem do servidor. Caso deferida, a autorização será formalizada e encaminhada para o Serviço de Comunicações (SERV-2SG) para que seja publicado no Boletim Interno desta Fundação (BIDER), contendo o nome do servidor, o seu ID funcional, sua lotação, e o seu deslocamento, como condição para a realização do deslocamento. Além disso, a Presidência emitirá autorização para a DIRGAF proceder com o empenho e adoção das demais providências necessárias à execução da despesa, conforme o art. 10 do Decreto 46.611/2019, que dispõe que as diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.\r\n\r\nArt. 7º - Concluída a missão oficial, o servidor deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 16 do Decreto 46.611/2019, anexar os documentos obrigatórios e complementares e encaminhar os autos para a Coordenadoria de Recursos Humanos - COORHU.\r\n\r\nI - os documentos anexados neste momento devem ser:\r\n\r\na) Relatório de Viagem (documento no padrão SEI - índex. 137746648): assinado pelo servidor favorecido, contendo a descrição detalhada das atividades desenvolvidas durante a missão externa, além do relatório fotográfico contendo, no mínimo, 3 (três) imagens que comprovem a execução da missão. encaminhando, em seguida, o processo ao setor de Recursos Humanos (RH);\r\n\r\nb) Relatório Fotográfico (documento pdf anexo como \"externo\"- índex. do modelo 137746416): contendo, no mínimo, 3 registros coloridos do servidor no local da missão institucional, assinado pelo servidor favorecido. Em caso de impossibilidade de apresentação de imagens, deve-se justificar formalmente no processo. Este item não se aplica a motoristas em atividade de transporte de servidores;\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos verificar a fidedignidade do Relatório de Viagem e os registros de frequência do servidor durante o período da missão, mediante. Após a análise, a mesma deverá emitir manifestação fundamentada no registro de assiduidade;\r\n\r\nI - Caso a COORHU emita manifestação desfavorável com base em inconsistências verificadas no período informado da viagem em relação ao histórico de frequência , o processo deverá ser encaminhado para a Assessoria de Controle Interno o qual procederá com a apuração dos fatos relatados na manifestação.\r\n\r\nArt. 9º - Não sendo constatadas irregularidades, a Coordenadoria de Recursos Humanos procederá com o registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, certifica a conclusão do processo acostando nos autos o anexo do cadastro no SIGRH e abre um Termo de Encerramento de Processo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - Cada servidor deve elaborar individualmente seu respectivo processo de diárias, sendo de responsabilidade integral de cada servidor favorecido, a devida instrução do processo de solicitação de diárias e traslados. Assim, não é permitido a inclusão de múltiplos solicitantes em um único processo SEI. No entanto, é possível e viável que um único processo SEI contemple múltiplos pedidos de diárias referentes a um único servidor.\r\n\r\nArt. 11 - Os gastos com diárias, passagens ou outros custos associados à participação de servidor em cursos, congressos, eventos ou afins fora da sede devem ser devidamente motivados, em observância aos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade na gestão dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 12 A concessão deverá ser avaliada com base no caso concreto, considerando a proteção da integridade do servidor, especialmente em traslados em horários de risco, e a eficácia da missão institucional.\r\n\r\n§1º - Excepcionalmente, poderá ser admitido deslocamento em data anterior ao início da missão ou retorno em data posterior ao seu encerramento quando, diante das circunstâncias do caso concreto, ficar demonstrada a necessidade da medida, especialmente em razão:\r\n\r\nI - da inexistência ou indisponibilidade de transporte compatível com os horários de início ou encerramento da atividade;\r\n\r\nII - da inviabilidade logística do deslocamento no mesmo dia;\r\n\r\nIII - da necessidade de preservação da integridade física e da segurança do servidor;\r\n\r\nIV - da possibilidade de comprometimento do adequado desempenho da missão institucional; ou\r\n\r\nV - da demonstração de que alternativa diversa acarretaria maior ônus ou prejuízo ao interesse público.\r\n\r\n§ 2º - A hipótese prevista no § 1º não constitui autorização genérica para ampliação do período de afastamento, devendo possuir caráter excepcional e ser expressamente justificada no processo, com indicação das circunstâncias concretas que impossibilitem ou desaconse lham o deslocamento nas datas ordinariamente correspondentes ao início e ao término da missão.\r\n\r\nArt. 13 - Caso a solicitação de concessão de valores de diárias e traslados se dê em razão de participação do servidor em capacitação, congresso ou eventos afins, contratados por esta Fundação, é obrigatório constar referência ao processo de contratação, (no qual deverá constar autorização formal do Sr. Presidente da Fundação e lista de participantes). Além disso, devem ser anexados ao processo de solicitação de diárias e traslados os comprovantes de inscrição no evento e de aquisição das passagens aéreas, visto que interferem no período do traslado e assim no valor dos cálculos e a programação oficial do curso, congresso, evento, ou afim e justificativa circunstanciada da necessidade da participação do servidor e do interesse público envolvido, demonstrando a pertinência do evento com as atribuições institucionais e/ou funcionais desempenhadas.\r\n\r\nArt. 14 - Os gastos com diárias, passagens ou outros custos associados à participação de servidor em cursos, congressos, eventos ou afins fora da sede devem ser devidamente motivados, em observância aos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade na gestão dos recursos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ESPECIFICIDADES\r\n\r\nArt. 15 - Na hipótese de cancelamento da viagem ou de retorno antecipado em relação ao período inicialmente autorizado, caberá ao servidor público civil, empregado público ou contratado temporário adotar as providências necessárias à regularização da despesa, observando-se, conforme o caso:\r\n\r\nI - a restituição dos valores correspondentes às diárias e traslados relativos ao período não utilizado, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado do retorno ou do cancelamento da viagem;\r\n\r\nII - a adoção das providências necessárias quanto às passagens aéreas ou terrestres emitidas, inclusive seu cancelamento, quando cabível, observadas as condições e os encargos aplicáveis à contratação;\r\n\r\nIII - quando não for possível o cancelamento, a adoção das medidas necessárias ao eventual reaproveitamento das passagens, observadas as condições estabelecidas pela contratação e pela empresa responsável pelo fornecimento; e\r\n\r\nIV - a comunicação ao setor competente acerca da ocorrência, para fins de adoção das providências administrativas pertinentes e, quando a situação decorrer de conduta imputável ao servidor, de apuração de eventual responsabilidade pelos prejuízos causados ao erário.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de não realização da viagem, deverão ser imediatamente adotadas as providências necessárias ao cancelamento das passagens aéreas ou terrestres já emitidas, bem como à restituição integral dos valores recebidos a título de diárias e traslados, observado o prazo previsto no inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 16 - Nos casos de participação de servidores em cursos de capacitação, congressos ou eventos afins contratados por esta Fundação, cuja programação se inicie no turno da tarde, a concessão de diárias e traslados para o dia anterior ao início da missão institucional e para o dia seguinte ao seu encerramento fique condicionada à apresentação, no respectivo processo SEI, de justificativa formal de indisponibilidade de transporte aéreo disponível no mesmo dia ou à demonstração de que a alternativa implicaria em custo excessivo ou prejuízo financeiro ao interesse público do DER-RJ, devidamente comprovada e assinado pelo chefe do setor responsável pela emissão das passagens aéreas.\r\n\r\nArt. 17 - A autorização para deslocamentos com antecedência de um dia ao início da missão institucional, ou um dia posterior ao término da missão, deverá estar respaldada em justificativa técnica e administrativa plausível, apresentada pelo servidor solicitante no respectivo processo SEI, demonstrando a real necessidade da exceção. Tal justificativa será analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, considerando-se aspectos como a integridade física do servidor, a viabilidade logística e a preservação da eficácia da missão institucional.\r\n\r\nArt. 18 - Os deslocamentos para o exterior observarão, além das demais disposições desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A autorização da Presidência da Fundação DER-RJ não substitui a aprovação exigida pela regulamentação estadual para afastamentos ao exterior, devendo o processo, após a regular instrução e manifestação das unidades competentes, ser submetido à autoridade competente para a respectiva aprovação e posterior publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O processo deverá ser instruído com documentação suficiente à demonstração da finalidade institucional da viagem, de sua necessidade e do interesse público envolvido, sem prejuízo dos demais documentos exigidos nesta Portaria e na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º - As diárias relativas a viagens ao exterior serão calculadas e concedidas de acordo com os valores, critérios e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.611/2019 e suas alterações.\r\n\r\n§ 4º - Nas viagens ao exterior, deverão ser observadas as demais providências específicas previstas na legislação estadual, inclusive quanto à contratação de seguro de saúde, quando aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - O Fluxo Ilustrado (índex. 137761583), referente ao novo procedimento supracitado, possui a finalidade de facilitar a compreensão e a correta aplicação das etapas pelos servidores. Entretanto, o referido material possui caráter meramente orientativo e ilustrativo, não substituindo, em nenhuma hipótese, a leitura atenta e integral da presente correspondência interna, a qual contém as diretrizes e orientações, e dos Decretos Estaduais mencionados, sobretudo a base de cálculo, o método de contagem, as vedações e o pagamento de traslados.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Correspondência Interna - NA 107 (índex. 95813966), constante no Processo SEI-330032/003923/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2759677"
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            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                    "2759502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000747/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO o objeto da Licitação referente ao Pregão Eletrônico PE/SEHIS nº 005/2026 ao licitante relacionado abaixo, cujo objeto é a contratação de empresa para a EXECUÇÃO DO PTTS NO CONJUNTO HABITACIONAL ERMITAGE (500 UNIDADES HABITACIONAIS), LOCALIZADO NA RODOVIA FEDERAL BR-116, KM 90 + 200, BAIRRO ERMITAGE, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, SENDO:ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, Inscrita sob o CNPJ nº 41.245.254/0001-57 com o valor total de R$ 2.975.000,00 (Dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais). Com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71 inciso IV, informo que não houve interposição de recurso em face do resultado da classificação das propostas bem como da habilitação dos licitantes, proferida em sessão pública pela CPL, ficando o resultado elencado do certame sendo convocado o licitante vencedoras após publicidade do ATO de adjudicação/ homologação para assinatura do instrumento contratual.\r\n\r\nId: 2759502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2759635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000603/2026 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Robson Santos de Oliveira Junior, Id 5151345-5, para despesas miúdas de pronto pagamento, na forma do art. 29, III, § 2º, I e II, do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a aquisição de materiais de consumo e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a contratação de serviços.\r\n\r\nId: 2759635"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759781": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°268 DE 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ PARA ATUAREM JUNTO AO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 23.645 de 24 de outubro de 1997, no art. 1º e art. 48 da Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010 e o conteúdo do processo SEI 220013/001463/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para exercerem as seguintes funções junto ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nServidor (a)\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nCargo originário\r\n\r\nFunção a ser exercida no FEPROCON\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins\r\n\r\n5013032-3\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nJosé Luiz de Souza Neto\r\n\r\n2046097-0\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nContador\r\n\r\nLuciana Almeida de Jesus\r\n\r\n5024290-3\r\n\r\nAnalista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nSecretária - Executiva\r\n\r\nLucas Oliveira Candido\r\n\r\n5162577-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessor Orçamentário\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores, principalmente, a Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2759781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759515": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nNOMEIA BRENO SERODIO DE CASTRO ROSS, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Leite Junior, ID Funcional nº 5138988-6. Processo nº SEI-090002/000467/2026.\r\n\r\nId: 2759515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2759711": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 1º de setembro de 2026, LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99992280, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 1º de setembro de 2026, LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99992477, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cidades, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, cessando os efeitos do ato de designação de 17.06.2026 publicado no DOERJ de 19.06.2026. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99992477, no cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Penner Rodrigues da Costa. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348270, no cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cidades, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de setembro de 2026, FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348270, para atuar em apoio nas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2759711"
                    ],
                    "2759525": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/11411/2007 - ANA PAULA SERAPIÃO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19221665. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 23/01/2021 a 21/01/2026.\r\n\r\nId: 2759525"
                    ],
                    "2759528": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/071067/2026 - Requerente: LUCINDA FERNANDES BARBOSA - CPF: 460. XXX. XXX - 87 - Falecido: ÁLVARO FERREIRA BARBOSA. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2759528"
                    ],
                    "2759799": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos nº SEI-140001/075415/2026 e SEI-140001/075113/2024, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 17/2026, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ENGEMAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de natureza continuada de manutenção predial nas formas preventiva e corretiva, com postos de trabalho compostos por mão-de-obra residente com dedicação exclusiva e materiais inclusos, nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 50130439\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora de Procuradoria, ID nº 31040659\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 50255703\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 43721427\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual de Procuradoria, ID nº 99991969\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JUNIOR, Engenheiro, ID nº 50217410\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro, ID nº 44323816;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA PITANGA, Assistente, ID nº 50142569\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR, Assistente, ID nº 99991730\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA, Assistente II, ID nº 6130267\r\n\r\nLAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID nº 50116355\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID nº 43424619\r\n\r\nId: 2759799"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2759538": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES \r\n\r\nE GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CGE/SUPCGIA Nº 27 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2026. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/000617/2026.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Nº 011/2026, que tem como objeto a prestação de serviços de emissão, entrega e gerenciamento de cartões magnéticos/eletrônicos com tecnologia de chip, nas modalidades refeição e alimentação, bem como dos valores de recarga: \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nNilson Vieira Larcher, ID. Funcional 5161522-3 \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado, ID. Funcional 5169930-3 \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla, ID. Funcional 2042385-3 \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nRaquel Teixeira da Cruz, ID. Funcional 5149687-9 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nJéssica Soares da Costa, ID. Funcional 5118631-4 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nJonas Silva dos Santos, ID funcional 5099705-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nTHALES AYRES BARBEDO MARTINS\r\n\r\nSuperintendente de Contratações e Gestão \r\n\r\nde Instrumentos Administrativos\r\n\r\nId: 2759538"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2759728": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2026.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente aos débitos financeiros com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI no período de janeiro de 2026, no valor de R$ 39.513,80 (trinta e nove mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos), correspondentes a Nota Fiscal nº 35 (Id. 129366419) e Nota Fiscal nº 130 (Id. 128917719). \r\n\r\nVALOR: R$ 39.513,80 (trinta e nove mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.027.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150012/000499/2026.\r\n\r\nId: 2759728"
                            ],
                            "2759509": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001410/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nReal de Tanguá Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n32.084.376/0001-18\r\n\r\n2106078\r\n\r\n27/08/2026 às 14:00h\r\n\r\nCafé torrado e moído c/250g - Rosa\r\n\r\nSucos do Brasil S/A\r\n\r\n05.919.420/0001-90\r\n\r\n2104233\r\n\r\n01/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nNéctar misto de goiaba e maçã c/200ml - Jandaia \r\n\r\nSucos do Brasil S/A\r\n\r\n05.919.420/0001-90\r\n\r\n2104234\r\n\r\n01/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nBebida mista de fruta adoçada acerola c/200ml - Jandaia \r\n\r\nSucos do Brasil S/A\r\n\r\n05.919.420/0001-90\r\n\r\n2104235\r\n\r\n01/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de cajú c/200ml - Jandaia \r\n\r\nGlobopack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n36.481.684/0001-38\r\n\r\n2104267\r\n\r\n01/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nSacos plásticos descart. rolo p/freezer c/50un - Globopack (dim.: 22,5cm X 37cm)\r\n\r\nGlobopack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n36.481.684/0001-38\r\n\r\n2104267\r\n\r\n01/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nPapel manteiga c/1un - Globopack (dim.: 7,5m X 30cm)\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2104218\r\n\r\n01/09/2026 às 11:40h\r\n\r\nWafer com recheio sabor limão c/100g - Piraque \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0007-00\r\n\r\n2104203\r\n\r\n01/09/2026 às 12:00h\r\n\r\nMassa longa espaguete c/1kg - Aldente \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0007-00\r\n\r\n2104203\r\n\r\n01/09/2026 às 12:00h\r\n\r\nMacarrão parafuso c/400g - Aldente \r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2104240\r\n\r\n01/09/2026 às 12:40h\r\n\r\nBiscoito cookie c/base sabor chocolate c/96g - Bauduco\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\n73.410.326/0004-03\r\n\r\n2104266\r\n\r\n02/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Malzbier c/350ml - Itaipava\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2104259\r\n\r\n02/09/2026 às 09:40h\r\n\r\nAmaciante de tecidos e roupas primavera ultra c/500ml - Ypê\r\n\r\nMinerva S.A.\r\n\r\n67.620.377/0001-14\r\n\r\n2104201\r\n\r\n02/09/2026 às 10:20h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - Alma Lusa\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n2104264\r\n\r\n02/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem c/500ml - Cocinero\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n2104270\r\n\r\n02/09/2026 às 11:40h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor chocolate para dietas com restrição c/250ml - Nestle Nescau\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2104265\r\n\r\n02/09/2026 às 12:20h\r\n\r\nAlimento achocolatado em pó fortificado com cálcio c/300g - Toddy \r\n\r\nRancheiro S.A.\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n2104217\r\n\r\n02/09/2026 às 12:40h\r\n\r\nBiscoito wafer sabor morango c/78g - Rancheiro\r\n\r\nManikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda \r\n\r\n71.900.237/0003-39\r\n\r\n2104231\r\n\r\n02/09/2026 às 13:00h\r\n\r\nPapel toalha folha dupla aerado c/50un - Yuri Fit (dim.: 19,5cm X 20cm)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n2104254\r\n\r\n03/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes em conserva c/150g - Tio Paco (peso drenado: 100g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n2104254\r\n\r\n03/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nCogumelos champignon inteiros em conserva c/150g - Saborosas (peso drenado: 100g)\r\n\r\nStella D'Oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0005-07\r\n\r\n2104263\r\n\r\n03/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nMilho em conserva c/280g - Etti (peso drenado: 170g)\r\n\r\nBrf S.A.\r\n\r\n01.838.723/0438-70\r\n\r\n2104281\r\n\r\n03/09/2026 às 12:00h\r\n\r\nLinguiça mista cozida e defumada c/215g - Sadia\r\n\r\nBrf S.A.\r\n\r\n01.838.723/0438-70\r\n\r\n2104281\r\n\r\n03/09/2026 às 12:00h\r\n\r\nLinguiça mista cozida e defumada (fininha) c/215g - Perdigão\r\n\r\nBeba Brasil Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n2104246\r\n\r\n08/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nPreparado líquido para refresco de uva adoçado c/1L - Guara Plus\r\n\r\nAB Mauri Brasil Ltda\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n2104167\r\n\r\n08/09/2026 às 09:40h\r\n\r\nCreme tipo chantilly c/500ml - Gran Finale\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2104200\r\n\r\n08/09/2026 às 10:20h\r\n\r\nChá matte com limão c/300ml - Matte Limão\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n2104228\r\n\r\n08/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nNeutralizador de odores tulipa da holanda c/500ml - Veja Perfumes\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n2104178\r\n\r\n08/09/2026 às 11:40h\r\n\r\nMolho de soja (shoyu) tradicional c/150ml - Mitsuwa\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n2104151\r\n\r\n08/09/2026 às 12:20h\r\n\r\nDetergente cristal com glicerina c/500ml - Limpol\r\n\r\nEngetech Comércio e Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n2104243\r\n\r\n08/09/2026 às 13:00h\r\n\r\nPapel antiaderente para cozinhar dimensões: 30cm X 3m - Dover Roll\r\n\r\nTropical Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n22.492.169/0001-49\r\n\r\n2104238\r\n\r\n09/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nSuco misto de pera e pêssego c/200ml - Tial \r\n\r\nYakult S/A Indústria e Comércio\r\n\r\n60.723.061/0558-68\r\n\r\n2104239\r\n\r\n09/09/2026 às 09:40h\r\n\r\nSuco de maçã 100% suco c/200ml - Yakult\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0001-40\r\n\r\n2104229\r\n\r\n09/09/2026 às 10:20h\r\n\r\nLenços higiênicos umedecidos c/48un - Cotton (dim.: 19,7cm X 13,7cm)\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n2104230\r\n\r\n09/09/2026 às 10:40h\r\n\r\nGuardanapo de papel c/50un - Elite (dim.: 21,0cm X 12,7cm)\r\n\r\nFood Brands Indústria de Produtos Alimentícios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n2104248\r\n\r\n09/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nChimichurri c/15g - Kisabor\r\n\r\nMais Mu Comércio de Alimentos e Bebidas S.A.\r\n\r\n21.526.148/0001-34\r\n\r\n2104241\r\n\r\n09/09/2026 às 11:20h\r\n\r\nSuplemento alimentar em barra sabor chocolate com avelã c/25g - Choco Wheyfer\r\n\r\nMais Mu Comércio de Alimentos e Bebidas S.A.\r\n\r\n21.526.148/0001-34\r\n\r\n2104241\r\n\r\n09/09/2026 às 11:20h\r\n\r\nSuplemento em barra sabor cookies and ice cream c/25g - Choco Wheyfer\r\n\r\nPastifício Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n2104226\r\n\r\n09/09/2026 às 12:00h\r\n\r\nBiscoito integral de aveia, mel e banana c/150g - Renata\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n2104232\r\n\r\n09/09/2026 às 12:20h\r\n\r\nToalhas de papel c/50un - Snob (dim.: 19cm X 20cm contém 2 rolos com 50 unids cada)\r\n\r\nM.N.M.R Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n05.096.889/0002-57\r\n\r\n2106024\r\n\r\n09/09/2026 às 12:40h\r\n\r\nFarinha de arroz branco c/250g - Montan\r\n\r\nBem Mineiro Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n24.967.050/0001-00\r\n\r\n2106025\r\n\r\n09/09/2026 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito sabor pimenta c/100g - Dugati\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2104252\r\n\r\n10/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes em conserva c/270g - Pramesa (peso drenado: 150g)\r\n\r\nVale Fértil Indústria Alimentícias Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n2104253\r\n\r\n10/09/2026 às 10:00h\r\n\r\nChampignon fatiado em conserva c/160g - Vale Fértil (peso drenado: 100g)\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A\r\n\r\n08.505.736/0013-67\r\n\r\n2104257\r\n\r\n10/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nLava roupas concentrado floral sabão em pó c/1,6kg - Minuano\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n2104272\r\n\r\n10/09/2026 às 11:20h\r\n\r\nExtrato de tomate c/240g - Heinz\r\n\r\nCervejaria Cidade Imperial S.A.\r\n\r\n01.708.217/0004-66\r\n\r\n2104297\r\n\r\n15/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nCervejaria puro malte pilsen c/473ml - Puro Malte \r\n\r\nEldorado Transportes e Alimentos Ltda\r\n\r\n36.494.994/0002-78\r\n\r\n2104287\r\n\r\n15/09/2026 às 09:40h\r\n\r\nCarne salgada curada dessecada de bovino jerked b.dianteiro c/500g - Charque 2000\r\n\r\nBuaiz S/A Indústria e Comércio\r\n\r\n28.126.928/0005-60\r\n\r\n2106007\r\n\r\n15/09/2026 às 10:00h\r\n\r\nMistura para bolo chocolate c/400g - Regina\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n2104299\r\n\r\n15/09/2026 às 10:20h\r\n\r\nAlimento achocolatado em pó c/350g - Nestlé\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n2104290\r\n\r\n15/09/2026 às 10:40h\r\n\r\nMaionese c/500g - Hellmann's\r\n\r\nVLF Imperial Laticínios Ltda\r\n\r\n21.473.575/0001-00\r\n\r\n2104278\r\n\r\n15/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nQueijo ralado c/40g - La Nata Mineira\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n2104292\r\n\r\n15/09/2026 às 11:20h\r\n\r\nSacos plásticos picotados para congelar e conservar alimentos c/50un - Prastsy Zip\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n2104292\r\n\r\n15/09/2026 às 11:20h\r\n\r\nSacos plásticos picotados para congelar e conservar alimentos c/50un - Prastsy Zip\r\n\r\nIndústria e Comérciuo de Laticínios Nova Lactos Ltda\r\n\r\n36.938.603/0001-86\r\n\r\n2106004\r\n\r\n15/09/2026 às 12:00h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo c/360g - Petit Formaggio\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda\r\n\r\n01.892.202/0001-58\r\n\r\n2106031\r\n\r\n15/09/2026 às 12:20h\r\n\r\nMistura de requeijão e amido e gordura c/200g - Dicampi\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0061-91\r\n\r\n2106029\r\n\r\n15/09/2026 às 12:40h\r\n\r\nSalame tipo hamburguês fatiado c/100g - Seara Gourmet\r\n\r\nMais Sabor Temperos do Brasil Ltda\r\n\r\n13.488.173/0001-42\r\n\r\n2102651\r\n\r\n16/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nMolho de alho tradicional c/150ml - Mais Sabor\r\n\r\nMais Sabor Temperos do Brasil Ltda\r\n\r\n13.488.173/0001-42\r\n\r\n2102651\r\n\r\n16/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nMolho de alho com ervas finas c/150ml - Mais Sabor\r\n\r\nMais Sabor Temperos do Brasil Ltda\r\n\r\n13.488.173/0001-42\r\n\r\n2102651\r\n\r\n16/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nMolho de alho com azeitonas c/150ml - Mais Sabor\r\n\r\nCotherpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n2104294\r\n\r\n16/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nProtetor para fogão c/12un - Térmica (dim.: 27cm X 27cm) \r\n\r\nAruba Natural Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n26.341.564/0001-81\r\n\r\n2106019\r\n\r\n16/09/2026 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito doce de limão c/100g - Aruba\r\n\r\nAruba Natural Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n26.341.564/0001-81\r\n\r\n2106020\r\n\r\n16/09/2026 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito doce de coco c/50g - Aruba\r\n\r\nCharque 500 Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n36.492.502/0001-24\r\n\r\n2106018\r\n\r\n16/09/2026 às 12:00h\r\n\r\nCarne bovina curada salgada dessecada ponta de agulha c/500g - Charque 500\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0032-47\r\n\r\n2104291\r\n\r\n16/09/2026 às 12:20h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/96un - Looping (dim.: 18,7cm X 13,2cm)\r\n\r\nAlpha Comércio Alimentos Ltda\r\n\r\n35.807.812/0001-28\r\n\r\n2106009\r\n\r\n17/09/2026 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes em cons.c/caroço c/200g - Da Beira Alimentos (peso drenado: 100g)\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2104284\r\n\r\n17/09/2026 às 10:00h\r\n\r\nChampignon inteiro em conserva c/160g - Pramesa (peso drenado: 100g)\r\n\r\nGrãos Brasil Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda\r\n\r\n03.188.336/0001-18\r\n\r\n2104288\r\n\r\n17/09/2026 às 11:00h\r\n\r\nFeijão preto comum preto tipo 2 c/1kg - Tio Bruno\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2759509"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV nº 013/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo e Horizonte 16 Locadora de Veículos Ltda. EPP\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos de serviço e operacional, sem fornecimento de combustível, sem motorista, com inversor e com inclusão de adesivação, giroflex e sirene.\r\n\r\nPRAZO: 30 meses a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: R$ 4.779.280,80 (quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01406\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-420001/002172/2026\r\n\r\nId: 2759790"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (quinto) Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 17/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva das instalações hidro-sanitárias, elétricas, de incêndio, telefonia, lógica e de elementos da construção civil e restauração em geral, através de mão-de-obra especializada residente (com dedicação exclusiva), não residente (sem dedicação exclusiva) com insumos, materiais e equipamentos inclusos, para atuar nos prédios da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/08/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.460.065,28 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/013473/2020.\r\n\r\nId: 2759804"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo do Contrato n.º 07/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S/A\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 29/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.694,80 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000769/2026.\r\n\r\nId: 2759622"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002962/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 01 de setembro do corrente ano, o processo de seleção de cursistas para as disciplinas do programa de formação continuada de professores de 2026-3. \r\n\r\nId: 2759767"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/09/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE TESTE DE ESFORÇO. Processo nº SEI-260007/004694/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2759644"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02251\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.229.293/0001-63\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.098,09 (vinte e sete mil e noventa e oito reais e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 27/08/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8 FISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/021232/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02252 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.152.789/0001-45\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109,80 (cento e nove reais e oitenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 27/08/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8 FISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/021232/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02253 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.363.579/0001-25\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 244,85 (duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 27/08/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8 FISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/021232/2026\r\n\r\nId: 2759778"
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                        "2759836": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 01.07.2026\r\n\r\nPAG. 54- 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/002406/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 264/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID Funcional: 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID Funcional: 50964615.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGESTOR: Rosemberg Duarte dos Santos ID Funcional 4412319-1\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alex Oliveira de Barros ID Funcional 5075980-9\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/002406/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 265/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID Funcional: 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID Funcional: 50964615.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGESTOR: Rosemberg Duarte dos Santos ID Funcional 4412319-1\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alex Oliveira de Barros ID Funcional 5075980-9\r\n\r\nId: 2759836"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO ao contrato Nº453/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Goldem Distribuidora e Representacao LTDA, CNPJ/MF sob o nº 38.489.025/0001-73\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo qualitativo consistente em alteração de marca e capacidade dos itens 3 e 5, conforme tabela abaixo, com fundamento no art. 124, II b, da Lei nº 14.133/2021, sem alteração de valores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/009355/2025\r\n\r\nId: 2759839"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/038761/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n131.679.827-56\r\n\r\nCARLOS PHILLIP PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0929077-21.2023.8.19.0001\r\n\r\nId: 2759612"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Por este instrumento fica prorrogado o prazo de vigência deste convênio pelo período de 12(doze) meses, a partir do dia 28/08/2026 até o dia 28/08/2027, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da lei. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.766.162,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360101/000094/2023.\r\n\r\nId: 2759634"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO GÊNERO FEMININO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 03 de setembro de 2026, às 13h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocu pacional - SPMSO/SES, Localizada na rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo: \r\n\r\nGÊNERO FEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n483\r\n\r\n000643009\r\n\r\nBARBARA REGINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0016466-66.2020.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/009976/2022\r\n\r\nId: 2759795"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, FAZ SABER ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, IDF 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI-210001/100762/2025 - PAD 04.26. E como se tornou revel, é expedida a presente CITAÇÃO editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 4ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1403 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 15 de setembro de 2026, às 10h, para tomar ciência do Termo de Ultimação. \r\n\r\nId: 2759017"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, FAZ SABER ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, IDF 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI-210001/085026/2025 - PAD 14.25.4. E como se tornou revel, é expedida a presente CITAÇÃO editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 4ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1403 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 28 de agosto de 2026, às 11h30 min, para tomar ciência do Termo de Ultimação com Indiciamento. \r\n\r\nId: 2759025"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATODE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 059/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ES TADO DE SAÚDE e MULTSERV - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada a ser prestado por empresa especializada nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de vigilantes desarmados, a fim de atender as necessidades das unidades da rede SES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.154.218,24 (nove milhões, cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2026. PROCESSO Nº: SEI-080001/002049/2026.\r\n\r\nId: 2759766"
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                        "2759740": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e GENTE SEGURADORA SA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 01/08/2026 até 01/08/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 198.809,39 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000590/2024\r\n\r\nId: 2759740"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 26/08/2026 a 25/08/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 714.349,63 (setecentos e quatorze mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002607/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e W P SISTEMAS REPOGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 26/08/2026 a 25/08/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.293,31 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002607/2022\r\n\r\nId: 2759741"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS EM GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, POR MEIO DA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE/ SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA/SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e com o apoio das instituições que compõem o Plano Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, em especial o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS RJ) e Conselho Estadual de Saúde (CES RJ) torna públicas as diretrizes e regras relativas à chamada de experiências exitosas em Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080001/034510/2025. \r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. Os relatos das experiências exitosas em Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde selecionados por este Edital irão compor as apresentações da I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do estado do Rio de Janeiro, que ocorrerá em novembro do corrente ano, e constituirão parte de uma publicação que será promovida pela Superintendência de Educação em Saúde e Superintendência de Recursos Humanos da SES-RJ.\r\n\r\n1.2. A publicação citada irá abarcar uma coletânea de narrativas sobre vivências e experiências exitosas em Gestão do Trabalho e em Educação na Saúde desenvolvidas no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de compartilhar e promover o conhecimento e fomentar o debate acerca dos temas em destaque.\r\n\r\n1.3. Os relatos submetidos a este Edital devem pautar experiências exitosas em Gestão do Trabalho e em Educação na Saúde, desenvolvidas no sistema público de saúde, no âmbito da gestão e/ou da assistência em saúde, na esfera municipal, regional ou estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4. As experiências em Gestão do Trabalho e em Educação na Saúde apresentadas a este Edital devem estar comprometidas com a qualificação e ressignificação das práticas em saúde e com a reflexão crítica dos processos de trabalho, baseando-se para tal nos conceitos de ensino-problematizador e da aprendizagem significativa.\r\n\r\n1.5. Os relatos selecionados para serem apresentados na I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e para compor a publicação não constituirão iniciativas de cunho comercial, ou seja, não haverá qualquer forma de transferência de recursos financeiros entre as partes. No entanto, não se exclui a obrigação do(s) autor(es) com a responsabilidade da produção do trabalho, de forma que não se caracterizem quaisquer figuras antijurídicas, entre elas a do plágio. A autoria implica assumir publicamente a responsabilidade pelo conteúdo do trabalho submetido à publicação.\r\n\r\n1.6. A validade deste Edital é apresentada no cronograma (anexo I). A divulgação de todas as etapas será realizada por meio do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, no espaço destinado a Educação, Formação e Pesquisa em Saúde.\r\n\r\n1.7. As eventuais comunicações entre a comissão organizadora e os autores dos relatos de experiências submetidos se darão por meio do e-mail informado pelo(s) autor(es) no formulário de submissão de experiências (anexo II).\r\n\r\n1.8. Do total de experiências submetidas a este Edital, serão selecionadas para serem apresentadas na I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, até 11 (onze) por eixo temático, somando até 33 (trinta e três) experiências exitosas. Estas serão classificadas por ordem de pontuação, em cada um dos eixos apresentados neste Edital.\r\n\r\n1.9. A experiência mais pontuada de cada eixo temático será apresentada por um de seus autores, na modalidade oral, na I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. As demais experiências classificadas serão apresentadas na modalidade Pôster dialogado, a ser elaborado pelo(s) autor(es), conforme as orientações do anexo III.\r\n\r\n1.10. No horário que será destinado para a apresentação dos pôsteres dialogados na programação da I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, ao menos um dos autores deverá estar presente para a devida apresentação ao público interessado.\r\n\r\n1.11. O(s) autor(es) das experiências classificadas para exposição Oral ou Pôster dialogado poderão sugerir, à Comissão Organizadora da I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, outras modalidades de apresentação, tais como: performances, música, poesia, dentre outras. Tais possibilidades serão avaliadas pela Comissão Organizadora que indicará ao(s) autor (es) a sua viabilidade, até o prazo final de análise dos trabalhos pela Comissão organizadora, a saber: 13 de outubro de 2026.\r\n\r\n1.12. A apresentação da experiência em outras modalidades não exclui a obrigatoriedade de exposição oral ou por pôster dialogado, conforme a classificação do trabalho eleito para apresentação na I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.\r\n\r\n1.13. Além das 33 (trinta e três) experiências selecionadas para exposição oral ou em pôster dialogado, serão selecionados até 20 (vinte) por eixo temático para compor a publicação que será promovida pela Superintendência de Educação em Saúde e Superintendência de Recursos Humanos da SES-RJ. As experiências serão classificadas por ordem de pontuação, em cada um dos eixos apresentados neste Edital.\r\n\r\n2. DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A SUBMISSÃO\r\n\r\n2.1. Serão aceitos relatos de experiências exitosas em Gestão do Trabalho e em Educação na Saúde, desenvolvidas nos territórios das esferas municipal, regional e estadual, no âmbito dos serviços de saúde e da gestão do sistema público de saúde, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2. São compreendidas como experiências exitosas em Gestão do Trabalho e em Educação na Saúde aquelas que para além de transmissão de conteúdos teóricos - essenciais à qualificação do trabalho em saúde, se propõem à reflexão crítica e problematizadora das práticas e da gestão no campo da saúde pública estadual, favorecendo assim espaços intercessores e aprendizagens significativas.\r\n\r\n2.3. Poderão submeter relatos de experiências exitosas em Gestão do Trabalho e em Educação na Saúde, os profissionais que atuam na gestão e/ou rede de serviços de saúde, além de profissionais de instituições formadoras que desenvolvam trabalhos nas esferas municipal, regional e/ou estadual do sistema público de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.4. Somente serão aceitos relatos de experiência exitosas que estejam em curso ou que tenham sido finalizadas no máximo há 3 (três) anos. Não serão aceitos relatos que apresentem apenas debates teóricos. Todas as submissões devem refletir experiências vinculadas à prática nos serviços de saúde e/ou na gestão.\r\n\r\n2.5. O número máximo de autores por relato de experiência exitosa em Gestão do Trabalho e em Educação na Saúde está limitado a 06 (seis). É considerado autor quem: a) participou de elaboração do texto; b) participou da discussão dos resultados; e/ou c) participou da revisão e da aprovação da versão final do trabalho.\r\n\r\n2.6. Cada autor poderá submeter até 03 (três) relatos de experiências (como autor principal e/ou coautor).\r\n\r\n2.7. Os relatos de experiências deverão ser encaminhados através do link: https://bit.ly/MostraGetaoSaudeRJ, anexando: Formulário de submissão de experiências (Anexo II), Termo de Autorização de Publicação de Texto em Obra Coletiva e Cessão de Direitos Autorais (Anexo IV) e a Declaração de Ciência da gestão local/regional/estadual, assinada e digitalizada, em papel timbrado (Anexo V). Todos os documentos devem ser encaminhados devidamente assinados, e em formato pdf, em um único arquivo.\r\n\r\n2.8. Como gestor local/regional/estadual entende-se o superior hierárquico imediato.\r\n\r\n3. DOS PRAZOS\r\n\r\n3.1. Os relatos de experiências exitosas em Gestão do Trabalho e em Educação na Saúde deverão ser submetidos para avaliação da banca selecionada pela Comissão organizadora da I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde, no período de 28 de agosto a 14 de setembro de 2026.\r\n\r\n3.2. O resultado final das experiências exitosas selecionadas para serem apresentadas na I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde será divulgado no dia 26 de outubro de 2026, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, no espaço destinado à Educação, Formação e Pesquisa em Saúde. Todas as demais etapas estão apresentadas no Cronograma (anexo I) deste Edital.\r\n\r\n3.3. As submissões que desrespeitarem as orientações e os prazos estipulados neste Edital serão rejeitadas.\r\n\r\n3.4. Os demais prazos encontram-se previstos no anexo I deste Edital.\r\n\r\n4. DOS EIXOS PARA A SUBMISSÃO DAS EXPERIÊNCIAS\r\n\r\n4.1. Os relatos de experiências submetidos devem ser guiados pelos eixos temáticos apresentados neste Edital.\r\n\r\n4.2. Os eixos temáticos são:\r\n\r\nEixo 1: INTEGRAÇÃO, VALORIZAÇÃO E EQUIDADE: A GESTÃO DO TRABALHO E A EDUCAÇÂO PARA A QUALIDADE DO CUIDADO: Este eixo foca em como a articulação entre a gestão do trabalho e a educação em saúde resulta em equipes mais qualificadas, valorizadas e, consequentemente, em um cuidado mais eficaz e seguro. \r\n\r\nEixo 2: INOVAÇÃO E TECNOLOGIA: FERRAMENTAS PARA OTIMIZAR A GESTÃO DO TRABALHO E A EDUCAÇÃO: Este eixo explora a aplicação de tecnologias e pesquisas para modernizar e qualificar a gestão do trabalho, o ensino e a educação em saúde.\r\n\r\nEixo 3: METODOLOGIAS ATIVAS E PARTICIPATIVAS NO AMBITO DA FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, PESQUISA E GESTÃO DO TRABALHO: Uso de metodologias que envolvam estudantes, trabalhadores, gestores e usuários na construção coletiva de soluções e na resolução de problemas de gestão do trabalho e educação.\r\n\r\n5. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS PRODUÇÕES E CRITÉRIOS PARA ANÁLISE E PUBLICAÇÃO DOS RELATOS DE EXPERIÊNCIAS\r\n\r\n5.1. As narrativas são livres, fruto das vivências e experiências de seus autores, de acordo com as orientações contidas neste Edital. As normas textuais para submissão das experiências devem seguir as orientações contidas no Instrutivo de Submissão de Textos (Anexo VI).\r\n\r\n5.2. Todos os relatos de experiências submetidos a este Edital serão avaliados por uma banca selecionada pela Comissão organizadora da I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde, composta por profissionais da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde/ Superintendência de Educação em Saúde e Subsecretaria de Gestão Estratégica/Superintendência de Recursos Humanos e Subsecretaria Geral.\r\n\r\n5.3. Uma vez que os relatos de experiências classificados por este Edital comporão uma publicação que será promovida pela Superintendência de Educação Permanente/ Superintendência de Recursos Humanos, deverão seguir o Instrutivo de Submissão de Textos constante neste Edital (Anexo VI).\r\n\r\n5.4. Os relatos de experiências submetidos que não apresentarem todas as documentações solicitadas, nos prazos previstos por este Edital, serão automaticamente descartados.\r\n\r\n5.5. Os trabalhos submetidos serão analisados mediante os critérios apresentados a seguir, e segundo o quadro de pontuação do Anexo VII:\r\n\r\nA) Clareza e coerência na apresentação escrita\r\n\r\n- Descrição clara dos objetivos;\r\n\r\n- Alinhamento da metodologia aos objetivos propostos;\r\n\r\n- Alinhamento dos objetivos aos resultados esperados;\r\n\r\n- Descrição detalhada da trajetória metodológica;\r\n\r\n- Critérios de monitoramento/avaliação elencados ou já aplicados.\r\n\r\nB) Alinhamento aos princípios e diretrizes da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde\r\n\r\n- Contempla reflexão crítica e problematizadora do trabalho em saúde;\r\n\r\n- Contempla metodologias participativas;\r\n\r\n- Articula diferentes saberes e práticas;\r\n\r\n- Elabora coletivamente o projeto com os atores envolvidos;\r\n\r\n- Apresenta a gestão do trabalho e educação na saúde como ferramenta de transformação de práticas.\r\n\r\nC) Demonstração de caráter inovador\r\n\r\n- Experiências que utilizem práticas inovadoras em gestão do trabalho e educação na saúde;\r\n\r\n- Processo criativo que contribui para reconfiguração do conhecimento.\r\n\r\nD) Reprodutibilidade em contextos similares\r\n\r\n- Passível de ser reproduzida/ampliada por outros profissionais;\r\n\r\n- Passível de ser reproduzida/ampliada em outros cenários.\r\n\r\n- Capacidade e/ou potencialidade de dar respostas às realidade locais (aplicabilidade no processo de gestão do trabalho).\r\n\r\n5.6. A pontuação máxima de cada trabalho somará 10 (dez) pontos.\r\n\r\n5.7. Em caso de empate na pontuação será selecionado o trabalho que obtiver mais pontos, respectivamente, nos itens: Alinhamento aos princípios e diretrizes aos princípios e diretrizes da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Clareza e coerência na apresentação escrita, Reprodutibilidade em contextos similares, Demonstração de caráter inovador.\r\n\r\n5.8. O trabalho será automaticamente eliminado caso a ele seja atribuído nota inferior a 5,0 (cinco) pontos.\r\n\r\n5.9. Trabalhos que não tenham preservado o sigilo sobre as informações pessoais e dados sensíveis ou que não estejam adequados às recomendações éticas expostas no anexo VI serão automaticamente desclassificados.\r\n\r\n6. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1. A originalidade dos textos é de responsabilidade do(os) autor(es), não coincidindo, necessariamente, com o ponto de vista da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2. O Edital e os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, no espaço destinado a Educação, Formação e Pesquisa em Saúde.\r\n\r\n6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\n28.08.2026\r\n\r\nSubmissão de Trabalhos\r\n\r\nAté 14.09.2026\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n13.10.2026\r\n\r\nPeríodo de Interposição de Recursos\r\n\r\n14.10.2026 a 16.10.2026\r\n\r\nResultado Final da Análise dos Trabalhos\r\n\r\n26.10.2026\r\n\r\nMostra Estadual de Gestão do trabalho e da Educação na Saúde\r\n\r\n24.11.2026 e 25.11.2026\r\n\r\nANEXO II - FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO DE EXPERIÊNCIAS\r\n\r\nI MOSTRA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA\r\n\r\nEDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nDados do(s) Autor(es)\r\n\r\nNome completo do(s) autor(es)\r\n\r\nE-mail do(s) autor(es)\r\n\r\nTelefone do(s) autor(es)\r\n\r\nInstituição de trabalho do(s) autor(es)\r\n\r\nSetor de trabalho do(s) autor(es)\r\n\r\nDados da Experiência\r\n\r\nTítulo da Experiência\r\n\r\nEixo Temático: Informar o Eixo escolhido\r\n\r\nLocal em que a experiência foi aplicada: município / região / estado / unidade de saúde\r\n\r\nPeríodo em que a experiência foi\r\n\r\naplicada: Mês e ano\r\n\r\nOBS: Anexar a descrição da experiência a este formulário, observado as informações do Anexo VI deste Edital.\r\n\r\n, de de .\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\n(Nome do(s) autor(es))\r\n\r\nANEXO III - ORIENTAÇÕES PARA CONFECÇÃO DO PÔSTER VIRTUAL\r\n\r\n- A exposição do pôster será realizada durante a I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, em local e horário que serão indicados na programação do evento. Os pôsteres virtuais das experiências selecionadas por este Edital deverão ser confeccionados segundo o formato abaixo apresentado.\r\n\r\n- Contendo a forma resumida das seguintes informações: Título do trabalho / Nome do(s) autor(es) / Introdução / Objetivo geral e específicos / Metodologia / Resultados esperados ou alcançados / Processos avaliativos / Recursos utilizados / Referências ABNT.\r\n\r\n- Formato Vertical.\r\n\r\n- Template oficial da Mostra\r\n\r\n- Power Point ou Canva em um único slide\r\n\r\n- A diagramação do pôster fica a critério do(s) autor(es).\r\n\r\nANEXO IV - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE TEXTO EM OBRA COLETIVA E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE TEXTOS EM OBRA COLETIVA E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nPelo presente instrumento jurídico, eu/nós (nome do autor/autores), brasileiro(s), (estado civil), (profissão), portador(es) da(s) cédula(s) de identidade nº e CPF nº\r\n\r\n, na condição legal de autor(es) / detentor(es) dos direitos autorais sobre o texto intitulado , decido/decidimos ceder à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, através da Superintendência de Educação Saúde / Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde e Superintendência de Recursos Humanos / Subsecretaria de Gestão Estratégica da SES-RJ, os direitos patrimoniais e de autor(es) referentes ao texto supramencionado, com fundamento na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de organização de uma publicação que apresente narrativas sobre vivências e experiências exitosas em gestão do Trabalho e Educação na Saúde, bem como sua publicidade em mídia digital ou eletrônica e a divulgação por meio da rede mundial de computadores (internet), tanto no Brasil como no exterior, da íntegra ou de partes do texto.\r\n\r\nAutorizo a revisão textual levando em consideração aspectos gramaticais e estilísticos, desde que não acarrete alteração do conteúdo.\r\n\r\nTodos os autores são responsáveis pelos conceitos e ideias nele emitidos conforme os princípios éticos vigentes. Declaro/declaramos que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo original e de minha/nossa autoria.\r\n\r\nRenuncio(amos) ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos patrimoniais ora cedidos, uma vez que não contribuirei(emos) financeiramente para a realização deste projeto editorial, cabendo a mim/nós uma cota de 02 (duas) publicações impressas.\r\n\r\n, de de .\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\n(Nome do autor(es) / detentor(es) dos direitos autorais)\r\n\r\nANEXO V - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA GESTÃO LOCAL/REGIONAL/ESTADUAL, ASSINADA E DIGITALIZADA, EM PAPEL TIMBRADO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA GESTÃO\r\n\r\nEu (nome completo), (cargo ou função), representante legal da , declaro estar ciente da submissão da experiência, (título da experiência), para a I Mostra Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde e que esta experiência, caso selecionada, irá compor uma publicação. Declaro ainda que concordo com os requisitos estipulados pelo Edital de Chamamento da Mostra mencionada.\r\n\r\nAtesto, para os devidos fins, a veracidade dos dados relativos à experiência inscrita.\r\n\r\n, de de .\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\n(Nome do Representante Legal)\r\n\r\nANEXO VI - INSTRUTIVO DE SUBMISSÃO DE TEXTOS DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS\r\n\r\nOs relatos de experiência devem ser descritos seguindo as normas ortográficas atuais e devem apresentar necessariamente todos os tópicos relacionados no quadro abaixo, em no máximo 3 laudas. O texto deve ser submetido em documento word, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5, seguindo a medida de 02 (dois) cm em todas as margens do documento.\r\n\r\nTítulo da Experiência\r\n\r\n(elaborar um título sintético que comunique a questão central da\r\n\r\nexperiência)\r\n\r\nNome do(s) autor (es)\r\n\r\n(colocar por extenso o nome completo do(s) autor (es))\r\n\r\nIntrodução: (contextualizar e justificar o desenvolvimento da experiência)\r\n\r\nObjetivo Geral: (Deve apresentar o que se pretende alcançar, de forma mais ampla, com a experiência).\r\n\r\nObjetivos Específicos: (Devem apresentar o que se pretende atingir visando o objetivo geral)\r\n\r\nMetodologia/Estratégias: (Conjunto de abordagens, técnicas, processos e estratégias que serão mobilizados para desenvolver o projeto de intervenção formulado. As perguntas básicas a serem respondidas são: Como a experiência foi realizada? Quais foram as etapas para sua realização?)\r\n\r\nResultados esperados: (Descrever os resultados que se espera alcançar com a experiência caso ela ainda esteja sendo implementada ou os resultados já alcançados caso ela tenha sido finalizada.)\r\n\r\nForma de avaliação do processo e dos resultados alcançados: (Apresentar os parâmetros e indicadores de avaliação da experiência apresentada)\r\n\r\nRecursos: (Informar os recursos necessários para implementação da experiência)\r\n\r\nReferências: (Informar as referências de textos e autores utilizados, segundo as normas do ABNT)\r\n\r\nConsiderações Éticas para apresentação de trabalhos na Mostra de Gestão do trabalho e educação em saúde:\r\n\r\n- Trabalhos com finalidade exclusiva de educação/formação e/ou melhoria de uma prática assistencial não precisam de apreciação pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), conforme Resolução CNS Nº 466/2012.\r\n\r\n- Levantamentos técnicos voltados para a gestão de processos ou fluxos de trabalho, monitoramento de um serviço, para fins de sua melhoria ou implementação dispensam submissão ao sistema CEP/CONEP. Exemplos: construção de protocolos clínicos-assistenciais, levantamento de informação com propósito de melhorar uma prática, técnica ou gestão de processos ou serviços em saúde, pesquisas de monitoramento de satisfação, ou pesquisas de opinião sobre um serviço.\r\n\r\n- Toda pesquisa envolvendo seres humanos, dados sensíveis [informação que pode identificar uma pessoa ou estar diretamente relacionado aos aspectos individuais], seja para análise direta ou para vincular variáveis em diferentes bancos de dados, deve ser submetida à apreciação de um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP). Lei nº14.874/ 2024, a Resolução CNS nº 466/2012, a Resolução CNS nº 510/2016 e Decreto 12.651/2025.\r\n\r\n- Relatos de caso devem seguir as orientações de tramitação para a área biomédica baseadas na Carta Circular nº 166/2018-CONEP/SECNS/MS. Relato de caso é o único tipo de projeto que pode ser submetido à análise ética após sua elaboração devido a sua natureza metodológica. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e o Termo de Assentimento Livre e Esclarecido (TALE) devem conter o motivo para publicação do relato de caso, as garantias relacionadas à confidencialidade, privacidade e, quando necessário, uso de imagem do participante.\r\n\r\nDessa forma se tornam obrigatórias as seguintes considerações:\r\n\r\n- Manter sigilo sobre as informações pessoais e dados sensíveis, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018. (art. 5º -, considera-se: “I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”).\r\n\r\n- Não incluir fotos e imagens, incluindo os traços fisionômicos, corpo, atitudes, gestos, sorrisos, indumentárias, entre outros, garantido a proteção do direito de imagem do indivíduo, conforme a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V, X e XXVIII. XII.\r\n\r\n- Caso seja inevitável o item acima, é obrigatória a autorização prévia para uso de imagem, tanto para usuários como para trabalhadores para a publicização de fotos e imagens pessoais.\r\n\r\n- É obrigatório que todos os trabalhos apresentados para a Mostra tenham ciência institucional da direção e/ou chefia imediata autorizando a divulgação do trabalho.\r\n\r\n- Para unidades da rede SES-RJ, a carta de anuência deve ser solicitada via fluxo de pesquisa da SES, caso a pesquisa seja realizada nas Instituições vinculadas à SES/RJ, de acordo com a Resolução SES Nº 2361/2021 (https://www.rj.gov.br/saude/solicitacao-de-pesquisa).\r\n\r\nReferências\r\n\r\nCarta Circular nº 166, de 12 de junho de 2018, que dispõe sobre a tramitação dos estudos do tipo “relato de caso” no Sistema CEP/Conep para a área biomédica.\r\n\r\nLei Nº 14.874 de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.\r\n\r\nLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.\r\n\r\nResolução CNS Nº 466 de 12 de dezembro de 2012, que aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.\r\n\r\nResolução CNS Nº 580 de 22 de março de 2018, que estabelece que as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nResolução SES Nº 2361 de 30 de Julho de 2021, que altera a disciplina, regulamentação e normatização do fluxo a ser observado para a realização de pesquisa(s) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO VII - QUADRO DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nElementos e critérios de Avaliação\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nClareza e coerência na apresentação escrita\r\n\r\nGrau Máximo de pontuação (até)\r\n\r\n3,5 pontos\r\n\r\nAlinhamento aos princípios e diretrizes da Política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde\r\n\r\nGrau Máximo de pontuação (até)\r\n\r\n4,5 pontos\r\n\r\nDemonstração de caráter inovador\r\n\r\nGrau Máximo de pontuação (até)\r\n\r\n1,0 pontos\r\n\r\nReprodutibilidade em contextos similares\r\n\r\nGrau Máximo de pontuação (até)\r\n\r\n1,0 pontos\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 2759739"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/018941/2026, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE -IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica escrita em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2759800"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.770,00 (cinco mil, setecentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/022946/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Contrato de Gestão nº 002/2022 do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro, UPA São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2759801"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/002802/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade De Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2759742"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nJORGE LUIZ LIMA FLORENCIO - ID: 51610337/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/030616/2026\r\n\r\nId: 2759743"
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                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 004/2026.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de ração para equinos para a Fazenda Vital Brazil.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e DISTRIBUIDORA ESPÍRITO SANTO LTDA. (CNPJ nº 44.429.540/0001-60).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 003/2026.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 1 (um) item registrado. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 1 - RACAO, TIPO: EQUINO, TRATAMENTO: PELETIZADA, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: EQUINO, PELETIZADA, COM MELACO, PROTEINA BRUTA 150G, EXTRATO ETEREO 40,00G, FIBRA BRUTA 110G, MATERIA MINERAL 130G, CALCIO 10,00G / 25,00G, FOSFORO 6.000,00MG, LI, APLICACAO: MANUTENCAO, FORNECIMENTO: SACO 40KG\r\n\r\nCódigo do Item: 8710.004.0119 (ID - 164707)\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: R$ 110,08 (cento e dez reais e oito centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.376.000,00 (um milhão e trezentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nFISCAIS: Vera Lúcia Gomes Machado, ID: 23986; e Jorge Luiz Coelho Mattos, ID: 2698893-3.\r\n\r\nGESTOR: Leonardo Galileu Ramos Meirelles, ID: 2700305-1\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/002756/2025.\r\n\r\nId: 2759791"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 005/2026.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de alfafa peletizada para a Fazenda Vital Brazil.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e COMERCIAL CEDRO LTDA. (CNPJ nº 10.732.150/0001-43).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 003/2026.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 1 (um) item registrado. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 2 - FENO, MATERIAL: ALFAFA, COMPOSICAO: PROTEINA BRUTA 15%, UMIDADE ATE 15%, PELETIZADA, FORMA FORNECIMENTO: SACO DE 40 KG\r\n\r\nCódigo do Item: 8710.003.0005 (ID - 160762).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: R$ 169,66 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.120.750,00 (dois milhões, cento e vinte mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFISCAIS: Vera Lúcia Gomes Machado, ID: 23986; e Jorge Luiz Coelho Mattos ID: 2698893-3.\r\n\r\nGESTOR: Leonardo Galileu Ramos Meirelles, ID: 2700305-1\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/002756/2025.\r\n\r\nId: 2759792"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CNPJ nº 30.064.034/0001-00) E MUNICÍPIO DE CAMBARÁ (CNPJ nº 75.442.756/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: conjugação de esforços entre os partícipes visando ao desenvolvimento de ações integradas voltadas à promoção da saúde pública, à conservação da fauna silvestre e à prevenção de acidentes com animais peçonhentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: sem previsão de repasse de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001268/2026\r\n\r\nId: 2759808"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 013/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.479.086,64 (três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/000249/2023.\r\n\r\nId: 2759807"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 126/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBOS - Itens: 1 e 2), para atender as necessidades do Programa Estadual de Transplante - PET e Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), unidades geridas pela Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 240.425,40 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 417/2026 FS/GERCPA (Doc. SEI nº 124950094) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 138265369). Processo Administrativo SEI-080002/033118/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nId: 2759490"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 125/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa G M COMERIO DE LIVROS LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Específicos - Formulários psicológicos tipo SRS-2, WISC IV, WASI, FDT, CMMS 3, TDE II, EFA e R-2 (LOTES: 1, 2, 3, 4 e 5), para suprir a demanda do Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, unidade sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 184.236,19 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 119/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 126604554) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 138008324). Processo Administrativo SEI-080002/021928/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 125/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAGO PSICO TESTES LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Específicos - Formulários psicológicos tipo SRS-2, WISC IV, WASI, FDT, CMMS 3, TDE II, EFA e R-2 (Lotes: 6, 7 e 8), para suprir a demanda do Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, unidade sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 32.541,57 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 119/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 126604554) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 138008324). Processo Administrativo SEI-080002/021928/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nId: 2759493"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Diversos da Grade Geral (BROMOPRIDA - Item: 2), a fim de atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 24.990,48 (vinte e quatro mil novecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 913/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 127799070) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 138928163). Processo Administrativo SEI-080002/023395/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEWARIS LIFESCIENCES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Diversos da Grade Geral (LACTATO DE MILRINONA - Item: 3), a fim de atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 24.990,48 (vinte e quatro mil novecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 913/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 127799070) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 138928163). Processo Administrativo SEI-080002/023395/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Diversos da Grade Geral (OLEO MINERAL PURO - Item: 5), a fim de atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 61.762,50 (vinte e quatro mil novecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 913/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 127799070) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 138928163). Processo Administrativo SEI-080002/023395/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nId: 2759494"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 128/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJD HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS DE SUTURA (Itens: 1, 2, 3 e 7), para os serviços de Cirurgia Cardíaca e Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Hospital Estadual de Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Azevedo Lima-HEAL e Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 144.504,71(cento e quarenta e quatro mil quinhentos e quatro reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 504/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93871703) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 138787627). Processo Administrativo SEI-080002/014029/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 128/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DOC MED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS DE SUTURA (Item: 5), para os serviços de Cirurgia Cardíaca e Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Hospital Estadual de Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Azevedo Lima-HEAL e Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 36.840,00 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 504/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93871703) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 138787627). Processo Administrativo SEI-080002/014029/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nId: 2759505"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda de prontuário médico, para o Hospital Estadual Mae - HMAE, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 03 (SEI-135813270). VALOR TOTAL: R$ 3.998,73 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014214/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2106/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de caixa de instrumentais cirúrgicos para laparotomia, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 06/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137028981 (SEI-137028981). VALOR TOTAL: R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008746/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2107/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de caixa de instrumentais cirúrgicos para histerectomia, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 08/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2652 (SEI-136580579). VALOR TOTAL: R$ 1.261,29 (mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008742/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2112/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de caixa de instrumentais cirúrgicos para cervicotomia, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 18/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2656 (SEI-136594479). VALOR TOTAL: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013275/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2286/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137618347 (SEI-137618347). VALOR TOTAL: R$ 1.815.851,67 (um milhão, oitocentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014931/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2444/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - CEDI II, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138092615 (SEI-138092615). VALOR TOTAL: R$ 465.154,50 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017983/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2454/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste - CEDI Oeste, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137956118 (SEI-137956118). VALOR TOTAL: R$ 297,05 (duzentos e noventa e sete reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017589/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2466/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica e manutenção de equipamentos, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138072788 (SEI-138072788). VALOR TOTAL: R$ 4.142,52 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014892/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2477/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para o Centro de Emergência Regional (CER), no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138180647 (SEI-138180647). VALOR TOTAL: R$ 794.786,09 (setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017927/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2483/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Ambulatório Médico de Especialidades Jornalista Susana Naspolini - AME, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138285119 (SEI-138285119). VALOR TOTAL: R$ 94.680,58 (noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015054/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2484/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para as Unidades CET/PET, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro- CPRJ, Hospital Estadual de Anchieta - HEAN, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN e SEDE, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138357807 (SEI-138357807). VALOR TOTAL: R$ 1.952.420,84 (um milhão, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015218/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2494/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, operacional e assistencial, para Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Região dos Lagos- CEDI Lagos, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138345657 (SEI-138345657). VALOR TOTAL: R$ 669.227,53 (seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019334/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2496/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Regional Gélio Alves Faria - CEDI IV, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138503765 (SEI-138503765). VALOR TOTAL: R$ 355.680,42 (trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019583/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2498/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 02/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138411342 (SEI-138411342). VALOR TOTAL: R$ 1.020.073,51 (um milhão, vinte mil, setenta e três reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020439/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2512/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138403760 (SEI-138403760). VALOR TOTAL: R$ 3.993.421,03 (três milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017999/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2515/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138429154 (SEI-138429154). VALOR TOTAL: R$ 1.672.602,78 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e dois reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI- 080002/018367/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2532/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138740944 (SEI-138740944). VALOR TOTAL: R$ 8.315.597,62 (oito milhões, trezentos e quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019088/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2538/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados e Jacarepaguá, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138735028 (SEI-138735028). VALOR TOTAL: R$ 1.127.262,71 (um milhão, cento e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021634/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2543/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo Albuquerque, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138809100 (SEI-138809100). VALOR TOTAL: R$ 56.951,72 (cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020954/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2544/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância desarmada, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada- ONCO Baixada, no período de 06/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138905176 (SEI-138905176). VALOR TOTAL: R$ 259.568,37 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020394/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2555/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, administrativo e operacional, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI ZONA Oeste, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138956283 (SEI-138956283). VALOR TOTAL: R$ 742.238,72 (setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020885/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2561/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138971720 (SEI-138971720). VALOR TOTAL: R$ 2.018.831,44 (dois milhões, dezoito mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018125/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2574/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138979264 (SEI-138979264). VALOR TOTAL: R$ 807.614,14 (oitocentos e sete mil, seiscentos e quatorze reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015879/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2581/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139076118 (SEI-139076118). VALOR TOTAL: R$ 785.849,37 (setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011720/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2595/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - UPA SEAP, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139313798 (SEI-139313798). VALOR TOTAL: R$ 406.990,69 (quatrocentos e seis mil, novecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021633/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2610/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Instituto Estadual de Olhos - IEO, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139329889 (SEI-139329889). VALOR TOTAL: R$ 196.334,59 (cento e noventa e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021184/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2648/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I e Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - CEDI II, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139470259 (SEI- 139470259). VALOR TOTAL: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022306/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2650/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139549538 (SEI-139549538). VALOR TOTAL: R$ 2.934.582,66 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022330/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2652/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para as UPAs 24h de Engenho Novo, Irajá e Tijuca, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139593998 (SEI-139593998). VALOR TOTAL: R$ 1.583.179,61 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022542/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2653/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139582212 (SEI-139582212). VALOR TOTAL: R$ 814.189,00 (oitocentos e quatorze mil cento e oitenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022346/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2655/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para as UPAs 24h Nova Iguaçu I e II e Niterói, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139600526 (SEI-139600526). VALOR TOTAL: R$ 1.512.774,30 (um milhão, quinhentos e doze mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022915/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2656/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médico, para UPA 24h Bangu, Marechal Hermes, Copacabana, Realengo e Santa Cruz, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139798333 (SEI-139798333). VALOR TOTAL: R$ 2.516.469,51 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022434/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2675/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT e Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139727505 (SEI-139727505). VALOR TOTAL: R$ 765.944,81 (setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020372/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2678/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE SERVICOS MEDICOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada e Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139710915 (SEI-139710915). VALOR TOTAL: R$ 515.571,75 (quinhentos e quinze mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022588/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2727/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138378029 (SEI-138378029). VALOR TOTAL: R$ 1.912.384,76 (um milhão, novecentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019812/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.\r\n\r\nId: 2759806"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1222.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Brigadeiro Nobrega.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 23.142.483/0001-64.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/08/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000586/2021.\r\n\r\nId: 2759624"
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                        "2759652": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframenciona das, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029415/2026\r\n\r\nJulio Cesar Bonifácio de Oliveira Junior Gomes - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029289/2026\r\n\r\nThamires Molinaro Uach Constantino da Silva - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029278/2026\r\n\r\nBeatriz Calzolari Nogueira Fernandes - 2017\r\n\r\n2 - COLÉGIO BRASILCROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049965/2026\r\n\r\nAngelo Neto Maciel - 2006\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047459/2026\r\n\r\nToni Marcelo Rabello Martins - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO (UNIDADE RECREIO) - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083604/2026\r\n\r\nGabriel Benites Barreto - 2017\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL SALLES FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043546/2026\r\n\r\nJuan Carlos Braga Coutinho dos Santos - 2023\r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100572/2025\r\n\r\nDaniela Rayane Santos Cardoso - 2011\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083406/2026\r\n\r\nSimone Maria Fonseca Lima - 2012\r\n\r\n8 - CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL COSTA MAR - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092421/2026\r\n\r\nRana Martins - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MAJOR SILVA NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032907/2026\r\n\r\nGustavo Victoriano de Assis - 2018\r\n\r\n2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA E SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028693/2026\r\n\r\nYuri dos Santos Silva - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027770/2026\r\n\r\nMaria Claudia Rosa Siqueira - 2015\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062036/2026\r\n\r\nLohany Vitória Marcolino dos Santos - 2016\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010124/2026\r\n\r\nLuciano Ferreira de Souza - 2003\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL TEIXEIRA CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082597/2026\r\n\r\nLara Guimarães Garcia - 2019\r\n\r\n6 - JARDIM ESCOLA MEU FUTURO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061980/2026\r\n\r\nMaria Eduarda Lima Ribeiro Braga - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Pedro Meirelles Pinto\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de WILLIAM SILVA DE SOUZA, ano 2014. Processo nº SEI-030001/059980/2026.\r\n\r\nId: 2759652"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo n° SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n43525911/1\r\n\r\nPAULA RENATA CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/089059/2026\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n43920144/1\r\n\r\nPAULA DA SILVA PAES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/089044/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 10h\r\n\r\n39920259/1\r\n\r\nSOLANGE MARIA BANDIM NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089054/2026\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 10h\r\n\r\n43652670/1\r\n\r\nSHANNA NOGUEIRA SANT ANNA SEABRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089056/2026\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 11h\r\n\r\n50143522/1\r\n\r\nFILIPE CAVALCANTI MADEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/067842/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 11h\r\n\r\n43434193/3\r\n\r\nANDRÉ MEIRELLES DA FONSECA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/091118/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 12h\r\n\r\n42040574/1\r\n\r\nMARIO GUSTAVO ALIAGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/041309/2026\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 12h\r\n\r\n43532780/1\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/068276/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 14h\r\n\r\n50186710/2\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/089057/2026\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n42525977/1\r\n\r\nMARIA DAS DORES DAMASCENO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/033295/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n51440857/1\r\n\r\nJULIANA DIAS ALBUQUERQUE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/065005/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n50255096/1\r\n\r\nDIEGO E SILVA MENEZES CORREA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/037762/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n41902629/4\r\n\r\nRODRIGO REIS REBELO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086443/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 10h\r\n\r\n43487971/1\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA GONZAGA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/088661/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 10h\r\n\r\n42053528/1\r\n\r\nSANDRA REGINA DUARTE DE PAULA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/086456/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 11h\r\n\r\n5672740/3\r\n\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/086463/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 11h\r\n\r\n43790283/1\r\n\r\nMICHELLE AIRAM DA COSTA CHAVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086470/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 12h\r\n\r\n43635407/1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVA DE MELLO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086506/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 12h\r\n\r\n50236733/1\r\n\r\nMARILIA ROSANA DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086540/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 14h\r\n\r\n50820443/1\r\n\r\nRAGDA AHMAD SALAH AL ASSAR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088667/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 14h\r\n\r\n50236733/1\r\n\r\nMARCIA DA CONCEICAO PINTO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086549/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 15h\r\n\r\n43358101/1\r\n\r\nZENILMA DE CAMPOS XAVIER\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086557/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 15h\r\n\r\n42804841/1\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOVOA DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086566/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 16h\r\n\r\n50098284/1\r\n\r\nRODRIGO DE MELO MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086576/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 16h\r\n\r\n50089366/1\r\n\r\nLUCIANA HALLAK PAULO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/071747/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/09/2026 às 16h\r\n\r\n43564500/2\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/064295/2026\r\n\r\n09/09/2026 às 16h\r\n\r\n43889247/1\r\n\r\nCAROLINA CHALFUN MAINOTH\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/067218/2026\r\n\r\n10/09/2026 às 09h\r\n\r\n42032148/1\r\n\r\nFATIMA REGINA MACHADO SALLES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/070670/2026\r\n\r\n10/09/2026 às 09h\r\n\r\n44185618/1\r\n\r\nTHIAGO ALVES ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/072394/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n43855636/1\r\n\r\nDANILLO AVELLAR BRAGANCA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/063079/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n51359626/1\r\n\r\nTAÍSSA RUAS DE MEIRELLES BENITES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/064404/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 10h\r\n\r\n32708440/2\r\n\r\nDANIELA LEMES COUTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/083745/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 10h\r\n\r\n43362630/1\r\n\r\nALZIRA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/083746/2026\r\n\r\n31/08/2026 às 11h\r\n\r\n41826728/4\r\n\r\nROSENI ALCANTARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/088342/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n41943228/4\r\n\r\nGONCALO BELARMINO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/063815/2026\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n41990994/4\r\n\r\nMARCELO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/065852/2026\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n50151908/1\r\n\r\nMAIARA DE ABREU DA MATA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/001909/2026\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n5602220/6\r\n\r\nADELICIO MARVILA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083357/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31521\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/073046/2026\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n33110\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/064530/2026\r\n\r\n29469\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/064902/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/09/2026 às 9h\r\n\r\n88\r\n\r\n26182\r\n\r\nHERMINIO DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n32438\r\n\r\nMARIA IDALINA NOGUEIRA REBOLLA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n31/08/2026 às 9h\r\n\r\n19\r\n\r\n28533\r\n\r\nMARCELO PORTES PINEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.425 de 19 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/035545/2026, TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n42055954/4\r\n\r\nREGIANE APARECIDA DE SEIXAS LACERDA E SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/064530/2026\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n42832020/1\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/064902/2026\r\n\r\nId: 2759730"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO C.E. ENGº MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL, Censo Escolar 33037523 - torna público o nome do concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026 1º semestre: Dárjany Ferreira Moledo. Diretor Leonardo Leandro da Silva, D.O. de 10/05/2021, Ato 05/05/2021 Processo SEI-030032/000084/2021, Secretário Lucas Leitão dos Santos Costa, Processo SEI n° 030001/104020/2025. Servidores responsáveis pela publicação: Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID. 03523133-5 e Saumir Mello Portugal, ID. 544809-3. Processo nº SEI-030001/89071 /2026.\r\n\r\nId: 2759323"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT-BRASIL-SUÉCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT- BRASIL- SUÉCIA, Censo 33033129, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2026, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Henrique Araujo dos Santos, Hugo de Araujo dos Santos, Maria Eduarda Lopes Pinto, Philippe de Brito Firmino. Diretor: Eliseu Alves Izaias, designado no DOERJ de 26/02/2025, página 26, Secretária Escolar: Adriana Mara da Costa Viana, designada no DOERJ de 07/05/2007, página 36, 3ª coluna, Servidoras responsáveis pela publicação: Rosaria de Fátima Martins Vieira, ID 4264846-7 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID 03523133-5. Processo nº SEI-030001/010605/2025.\r\n\r\nId: 2759324"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 - DR. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME, Censo Escolar 33097798 do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO 2026: 1º semestre Turma: NEJA IV: Clara da Silva Corrêa, Flaviana de Oliveira Ozório, Jenifer Conceição, Kauã Teixeira Rezende. Diretora: Priscylla Cristina Pereira Bezerra da Silva designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, Designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3.ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone Lima Maciel, ID Funcional n.º 433996316 e Paula Regina da Silva Castilho, ID. Funcional nº 4324169-7. Processo nº SEI-030001/011728/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO LETIVO:2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011728/2026\r\n\r\nOnde se lê: Maria Auxiliadora Luíza dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Suelen de Oliveira da Costa\r\n\r\nId: 2759325"
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                        "2759547": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 453 DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Censo Escolar nº 33098786, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Miguel da Silva Braz, no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Cauã Vithório de Almeida Oliveira, Chrystian Silva dos Santos, Davi Cortes César, Ingrid Caroline Proença da Silva, Jennifer de Araujo Oliveira, Kauê Gabriell Fontes Ribeiro, Leonardo da Costa de Jesus, Priscilla Hypólito Amolinário Pimentel, Rafaele Oliveira de Sousa, Romullo da Conceição Evangelista, Sabrina Santana Guimarães, Vera Leal Vieira. Diretora: Patricia Almeida da Conceição Marques, designado no DOERJ de 21/09/2023, página 39, 3ª coluna, Anexo I. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0 e Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6. Processo nº SEI-030001/014034/2026.\r\n\r\nId: 2759547"
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                        "2759796": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, Censo Escolar 33145440 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/1º Semestre: Aluan Miguel Nascimento de Oliveira; Beatriz da Silva Costa; Camilly Rosa Cardoso; Jefferson Claudio Gomes do Nascimento; José Bezerra Lima; Kátia Silene Ribeiro; Kayo Leonardo dos Santos Nel; Luana Costa Guerra; Lucas Amorim Santos, Maria das Graças Calisto da Silva; Maria de Lurdes Silva; Nicole Yasmin Soares Nunes; Rayssa Marques; Simône de Souza; Soraia Lourinho Massal. Diretor: Valdenir Freitas Brandão, designado no DOERJ de 18/06/2015 com validade a contar de 30/03/2015. Página 12, 2ª coluna, Secretária: Iamara Santos de Faria Marques, designada no DOERJ de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5. Processo SEI-030001/084783/2026.\r\n\r\nId: 2759796"
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                        "2759842": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar 33062919 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, Ano 2026/1º SEMESTRE: ANA BEATRIZ CUNHA DOS SANTOS, CAMILLY ROSA RAMOS, ERICK SANTOS PRAZERES, GABRIEL DA SILVA CONCEIÇÃO, JOÃO LUCAS SILVA CORREIA, KARINE ALEXANDRINO MOREIRA, MANUELLA DE MACEDO VITÓRIO, MARIA GABRIELA DA SILVA SANTOS, PATRICK MICHEL DA SILVA SOARES, RUANY CAMILO HILARIO, VITOR MATEUS CAMPOS DA SILVA. Diretor Adjunto: Fábio de Souza Alves da Cruz, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 11, 2ª coluna, Secretário Escolar: Zoraide Sueli Sesana Spyker de Oliveira, designada no DOERJ de 24/01/2024, página 31, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID 4280166-4 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2. Processo nº SEI-030001/000139/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, Censo Escolar 33066620 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2024 2º Semestre Ana Claudia dos Santos Brandão; Ano de 2026 1º Semestre: Alyne Mariano Dutra, Anderson dos Santos Ferreira, Camile Sampaio Frias, Fabiana Nogueira Alves, Gabriel Melo de Andrade Dutra, Gilberto Matias Rosario, Kesia Leticia de Melo Bezerra da Silva, Luana Ferreira Sales, Maria Vitória Caitano dos Santos, Diretora Geral: Maria Cristina Silveira Barreto, de signada no DOERJ de 07 de Fevereiro de 2025, página 48 Secretária Escolar: Ana Maria Garcia da Silva designada no DOERJ de 26 de Fevereiro de 2015, página 19. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, id. 4326378-0 e Tereza Cristina Almeida de Souza id. 4257438-2. Processo nº SEI-030001/000153/2026\r\n\r\nId: 2759842"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 04º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CENTRAL Nº 26/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 29.08.2026 até 29.08.2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, com fundamento nos arts. 71 e 81 da Lei nº 13.303/2016 e no art. 140 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da CENTRAL e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.618,52 (oitenta mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000561/2022.\r\n\r\nId: 2759727"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2757281": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Office Solução em Comércio de Móveis para Escritório Eireli - EPP\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de mobiliário corporativo, composto por 80 (oitenta) cadeiras de escritório executivas em tela mesh com braço e 50 (cinquenta) mesas de escritório tipo secretária, destinadas às unidades administrativas da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2026, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 011/2025 da FAETEC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação\r\n\r\nVALOR: R$ 44.340,00 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000910/2026.\r\n\r\nId: 2757281"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e empresa CS Brasil Frota S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com supressão quantitativa do Contrato nº 013/23, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0001/2023-SEPLAG-RJ com renúncia a reajuste, mediante as cláusulas e condições, quantidade e especificações contidas no Ofício PESAGRO/DIRAD Nº 10/2026 136081274. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 40 (quarenta) meses, compreendendo o período de 15/07/2026 a 13/09/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 98.671,36 (noventa e oito mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.849.654,73 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2026.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-020003/000434/26. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2026.\r\n\r\nId: 2759724"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002662/2026.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82196\r\n\r\n57.324.589 JULIANA RETE YUVA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n57324589000109\r\n\r\nFLF 11871/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82774\r\n\r\n50.771.482 ISABELA CRISTINE DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n50771482000151\r\n\r\nFLF11705/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82948\r\n\r\nMARCOS VINICIOS LIMA BARBOSA DE LEMOS 15762881709\r\n\r\n36138575000112\r\n\r\nFLF 11708/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83077\r\n\r\nBEATRIZ VINZON GUIMARAES 16335250748\r\n\r\n41034399000109\r\n\r\nFLF 11848/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83492\r\n\r\nRENATA REINHEIMER 08150017704\r\n\r\n14255602000102\r\n\r\nFLF 11734/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84114\r\n\r\nFábio Silva da Costa\r\n\r\n55842574000107\r\n\r\nFLF 11850/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84685\r\n\r\nLorena de Melo Abreu Gomes\r\n\r\n11915807000170\r\n\r\nFLF11764/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85125\r\n\r\n52.010.894 VITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n52010894000102\r\n\r\nFLF 11766/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86104\r\n\r\n51.595.902 MARCIO VIEIRA VIANA\r\n\r\n51595902000159\r\n\r\nFLF 11816/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86736\r\n\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n14776727000170\r\n\r\nFLF 11832/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2759713"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002697/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82416\r\n\r\n23.223.433 FAGNER SANTOS DA SILVA\r\n\r\n23223433000101\r\n\r\nFLF 11689/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82481\r\n\r\n54.076.415 TATIANA MARIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n54076415000178\r\n\r\nFLF 11698/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83237\r\n\r\n36.651.813 ROBERTO PINTO DA SILVA\r\n\r\n36651813000199\r\n\r\nFLF 11718/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83942\r\n\r\n50.764.175 SOLANGE VALESKA AGUILERA BRAVO\r\n\r\n50764175000143\r\n\r\nFLF 11742/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84415\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40664590000171\r\n\r\nFLF 11756/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84658\r\n\r\n34729163 Mariana Castro Gomes\r\n\r\n34729163000121\r\n\r\nFLF 11901/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85327\r\n\r\n47.987.217 MEYRY RUTHE JESUS BARRETO\r\n\r\n47987217000109\r\n\r\nFLF 11767/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85733\r\n\r\nGabriela Bueno Jung 00659369060\r\n\r\n31519045000109\r\n\r\nFLF11801/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n87119\r\n\r\nCarolina de Oliveira Franco\r\n\r\n31707840000112\r\n\r\nFLF 11827/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2759714"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002665/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82637\r\n\r\n47.229.781 VALMOR ALVES BASTOS\r\n\r\n47229781000154\r\n\r\nFLF 11726/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82932\r\n\r\n24816182 LEANDRO RODRIGUES SOUTO MAIOR\r\n\r\n24816182000131\r\n\r\nFLF 11732/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84374\r\n\r\nMANY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18452969000169\r\n\r\nFLF11769/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85259\r\n\r\n16.772.761 ALMIR DE CARVALHO COELHO CHIARATTI\r\n\r\n16772761000100\r\n\r\nFLF11779/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85322\r\n\r\nTomaz Retz Vilela Pinto 05062252679\r\n\r\n14094020000183\r\n\r\nFLF 11781/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85371\r\n\r\n42.281.934 LUCAS VILAR HUGUENIN\r\n\r\n42281934000199\r\n\r\nFLF 11782/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85674\r\n\r\nBRUNO ALBER T GOMES 11354816790\r\n\r\n44944408000197\r\n\r\nFLF11782/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85740\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA SOUZA 05838994711\r\n\r\n16966502000101\r\n\r\nFLF11776/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86435\r\n\r\n55.535.927 ANNA CAROLINE DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\n55535927000118\r\n\r\nFLF 11768/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86489\r\n\r\nLiga da União de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu\r\n\r\n21017763000115\r\n\r\nFLF 11881/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86719\r\n\r\nLeandro Carlos Alves\r\n\r\n57695435000115\r\n\r\nFLF11768/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2759717"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002704/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82462\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n41644168000117\r\n\r\nFLF 11722/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83617\r\n\r\nASS.CULTURAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\n48635807000127\r\n\r\nFLF 11750/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84248\r\n\r\n27.503.851 FLAVIA SALLES SABB\r\n\r\n27503851000103\r\n\r\nFLF 11760/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85202\r\n\r\nA BANDA DO LARGO DA 2A FEIRA\r\n\r\n00702689000104\r\n\r\nFLF 11775/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85317\r\n\r\n35.545.159 VANESSA PAIM PINA SANTOS\r\n\r\n35545159000176\r\n\r\nFLF11780/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85664\r\n\r\nSonora Agência Artística Ltda\r\n\r\n34448983000145\r\n\r\nFLF 11778/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85854\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA 11381797792\r\n\r\n15094920000193\r\n\r\nFLF 11771/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86698\r\n\r\naline gonçalves lopes silva\r\n\r\n14797451000106\r\n\r\nFLF 11763/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2759718"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria D - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002666/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82473\r\n\r\n23.554.639 RAFAEL DA SILVEIRA ALHADEF\r\n\r\n23554639000114\r\n\r\nFLF 11710/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82672\r\n\r\n31.874.952 ISABELA BERNARDINO SULTANI\r\n\r\n31874952000168\r\n\r\nFLF1745/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84138\r\n\r\n59.909.372 IGOR MORENO DA SILVA\r\n\r\n59909372000188\r\n\r\nFLF11770/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84423\r\n\r\nLUCAS JULIANO PEREIRA CORREA PRODUCOES CULTURAIS E AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n33474109000110\r\n\r\nFLF11888/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85140\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n\r\n35690549000130\r\n\r\nFLF 11867/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85558\r\n\r\n24.755.299 JULIANA SOARES DE MORAIS\r\n\r\n24755299000152\r\n\r\nFLF11814/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85816\r\n\r\n60.263.253 LETICIA PARA YRY NUNES DE OLIVEIRA CACERES\r\n\r\n60263253000180\r\n\r\nFLF11868/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86472\r\n\r\n50.425.519 LUANDA MARIA PATRICIA FRANCISCO\r\n\r\n50425519000190\r\n\r\nFLF11796/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2759719"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria D - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002705/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82517\r\n\r\n52.333.693 GUILHERMINA AUGUSTI DA SILVA SANTOS\r\n\r\n52333693000138\r\n\r\nFLF 11711/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82551\r\n\r\nDARCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n52117559000108\r\n\r\nFLF 11866/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83395\r\n\r\nDM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01125538000195\r\n\r\nFLF 11757/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83804\r\n\r\nCAIO LUIZ BARRETO VASCONCELOS 18655885711\r\n\r\n40785655000137\r\n\r\nFLF 11885/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84126\r\n\r\nUrbano Produções e Eventos\r\n\r\n17002796000114\r\n\r\nFLF 11886/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84218\r\n\r\n56.893.558 TAUÃ SANTANA DOS REIS\r\n\r\n56893558000106\r\n\r\nFLF 11774/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84266\r\n\r\nT PACHECO PEREIRA PRODUÇÃO MUSICAL E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29538945000143\r\n\r\nFLF 11887/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84579\r\n\r\n50.236.565 THIAGO ALVES SARAIVA\r\n\r\n50236565000140\r\n\r\nFLF11789/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84887\r\n\r\n54.309.712 FERNANDA HELENA EVARISTO RODRIGUES\r\n\r\n54309712000116\r\n\r\nFLF 11913/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84938\r\n\r\nROBERTA LUCIA PISCO DE FREITAS 09845069770\r\n\r\n29783650000132\r\n\r\nFLF 11821/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84941\r\n\r\nAbner Barcelos Campos 17043600723\r\n\r\n47761787000178\r\n\r\nFLF 11790/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84994\r\n\r\n40.890.506 ANGELICA MARIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n40890506000138\r\n\r\nFLF 11889/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85449\r\n\r\nPABLO MALAFAIA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n47035604000137\r\n\r\nFLF 11816/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85571\r\n\r\nGABRIELA RIZO FERREIRA 12839571757\r\n\r\n28575828000197\r\n\r\nFLF 11811/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85661\r\n\r\njulia grillo botafogo 09878633713\r\n\r\n14938083000179\r\n\r\nFLF 11808/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86365\r\n\r\nVERAMA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26442587000182\r\n\r\nFLF 11908/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86597\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42808397000192\r\n\r\nFLF 11794/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2759720"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria E - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002667/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82197\r\n\r\n54.975.907 THIAGO MAURO CORREA\r\n\r\n54975907000103\r\n\r\nFLF 11685/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n82989\r\n\r\nInstituto Horizonte\r\n\r\n05253714000125\r\n\r\nFLF 11695/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83877\r\n\r\nLeonardo dos Guimarães Bittencourt Produções Fotográficas e Audiovisuais\r\n\r\n09604634000128\r\n\r\nFLF 11785/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84508\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n36494409000159\r\n\r\nFLF11702/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85076\r\n\r\nSociedade Civil e Religiosa Ilê Omolu Oxum\r\n\r\n36068856000146\r\n\r\nFLF 11894/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85444\r\n\r\n52.626.637 CARLITO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n53626637000154\r\n\r\nFLF 11837/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86385\r\n\r\nEmiliana do Socorro Coelho de Moraes 25418190210\r\n\r\n16528352000154\r\n\r\nFLF11741/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86410\r\n\r\n50.777.137 PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50777137000125\r\n\r\nFLF11743/2026\r\n\r\n17/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2759721"
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                        "2759722": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria E - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002707/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n82666\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06055395000106\r\n\r\nFLF 11890/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83050\r\n\r\nClarice F M Música e Comércio Ltda\r\n\r\n48397205000189\r\n\r\nFLF 11696/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n83695\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\n58860408000113\r\n\r\nFLF11700/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n84226\r\n\r\nNO REINO DAS PALAVRAS SOLUCOES LINGUISTICAS LTDA\r\n\r\n19005985000176\r\n\r\nFLF 11910/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n85735\r\n\r\nCasa dos Azulejos Produções artísticas e Culturais LTDA\r\n\r\n10971993000100\r\n\r\nFLF 11735/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n86519\r\n\r\nInstituto Cultural No Palco da Vida\r\n\r\n14821815000146\r\n\r\nFLF 11744/2026\r\n\r\n20/08/26\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2759722"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO I. QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PROFISSIONAIS DO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO CUSTEIO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, NACIONAL OU INTERNACIONAL.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nA redistribuição de valores foi feita em concordância com o subitem 3.4 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS pós recurso deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 28 (vinte e oito) de agosto até as 18 (dezoito) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n93510\r\n\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAUBA\r\n\r\n11.686.330/0001-07\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n93754\r\n\r\nTHE ART FILM FESTIVAL\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93349\r\n\r\nCULTURA TRADICIONAL EM BH\r\n\r\n26.119.757 LUIZ MAURICIO URJAIS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n26.119.757/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 6.141,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93596\r\n\r\nSHOW “FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS” COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\n\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.950.125/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 23.925,60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93524\r\n\r\nAFRO-SAMBAS 60 ANOS - MARCOS SACRAMENTO & ZÉ PAULO BECKER NA EUROPA\r\n\r\nMULATO BAMBA PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n\r\n12.530.402/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 17.410,96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93491\r\n\r\nLÍNGUA NO FIBA\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.751.513/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 33.179,98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93754\r\n\r\nTHE ART FILM FESTIVAL\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 21.822,14\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93266\r\n\r\nVENTANA SUR 2026 - RODADA DE NEGÓCIOS KALE DO MUSEU ASSUSTADOR\r\n\r\nSTUDIO CHIFREZZ LTDA\r\n\r\n43.005.161/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 6.406,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93575\r\n\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO 34º FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL-CHILE\r\n\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 39.646,14\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93686\r\n\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA: A POTÊNCIA CULTURAL DA FAVELA BRASILEIRA NO ARTS COUNCIL OF PAKISTAN\r\n\r\nUNIDUNITE\r\n\r\n08.247.250/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 100.594,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93271\r\n\r\nRETROSPECTIVA CINEMATOGRÁFICA DE TETSUYA MARUYAMA NO FISURA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA E VÍDEO EXPERIMENTAL DO MÉXICO\r\n\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n\r\n45.107.606/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 14.531,38\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93510\r\n\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAUBA\r\n\r\n11.686.330/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nR$ 37.200,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93739\r\n\r\n808 PUNKS NA ALEMANHA\r\n\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n\r\n58.036.172/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 107.541,09\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93656\r\n\r\nHENRIQUE CAZES & ROGÉRIO CAETANO APRESENTAM: WALDIR AZEVEDO 100 ANOS\r\n\r\n26.931.811 DE FIGUEIREDO\r\n\r\n26.931.811/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 16.997,88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93638\r\n\r\nFESTA DAS ETNIAS DE IJUÍ E O FOLCLORE DO ARMANDO LEÇA NA EXPOFEST 2026. RJ/RS\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 44.131,42\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89987\r\n\r\nMUNDIA CARIMBO\r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n\r\n18.297.673/0001-10\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n92\r\n\r\nR$ 21.239,12\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93505\r\n\r\nSABERES DO BRASIL SEM FRONTEIRAS - ACADEMIA DA CULTURA POPULAR EM NY\r\n\r\n61.098.196 HELVIO REIS PECLAT\r\n\r\n61.098.196/0001-93\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n101\r\n\r\nR$ 26.796,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93443\r\n\r\nTO WHOM IT MAY CONCERN\r\n\r\n53.346.717 JUAN JORGE SANTOS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n53.346.717/0001-56\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 44.141,85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93637\r\n\r\nORQUESTRA SINFÔNICA JUVENIL BRASILEIRA - BERLIM 2027\r\n\r\nCENTRO CULTURA MUSICAL DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n36.282.689/0001-31\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 149.340,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n82124\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nAGUSTINA BRITOS 06210468764\r\n\r\n30.631.836/0001-55\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 10.485,36\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93497\r\n\r\nEDSON\r\n\r\nMATHEUS MACENA PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n50.483.055/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 33.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n92845\r\n\r\n2º SAMBACINE - BARCELONA\r\n\r\nARTIFICIO CINEMATOGRAFICO E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n74.165.200/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 63.100,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93595\r\n\r\nDESTINO EM CORES - DA FAVELA CARIOCA AO SERTÃO PERNAMBUCANO NO 5º FESTIVAL INTERNACIONAL GRAFFGESSO\r\n\r\n54.215.719 THIAGO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n54.215.719/0001-79\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n65\r\n\r\nR$ 2.932,37\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93771\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA ERA UMA VEZ, EU NO EVENTO HACKTOWN\r\n\r\n60.765.718 ANA ELISA TEIXEIRA FONTELES\r\n\r\n60.765.718/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\nR$ 1.980,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n90410\r\n\r\nTAMBORES EM CONEXÃO - SANTA MARTA E OLODUM\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nR$ 103.485,20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93579\r\n\r\nTEMPARTICIPAÇÃO DA TURMA ANIMAÇÃO ORIGINAL NO 62 FEFOL\r\n\r\n33.166.546 BRUNO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n33.166.546/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93585\r\n\r\nAS GÊMEAS\r\n\r\nVANESSA DE MEDEIROS AGUIAR LTDA\r\n\r\n45.881.361/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 16.001,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n7- PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82124\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nAGUSTINA BRITOS 06210468764\r\n\r\n30.631.836/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93739\r\n\r\n808 PUNKS NA ALEMANHA\r\n\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n\r\n58.036.172/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93686\r\n\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA: A POTÊNCIA CULTURAL DA FAVELA BRASILEIRA NO ARTS COUNCIL OF PAKISTAN\r\n\r\nUNIDUNITE\r\n\r\n08.247.250/0001-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93656\r\n\r\nHENRIQUE CAZES & ROGÉRIO CAETANO APRESENTAM: WALDIR AZEVEDO 100 ANOS\r\n\r\n26.931.811 DE FIGUEIREDO\r\n\r\n26.931.811/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93638\r\n\r\nFESTA DAS ETNIAS DE IJUÍ E O FOLCLORE DO ARMANDO LEÇA NA EXPOFEST 2026. RJ/RS\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93637\r\n\r\nORQUESTRA SINFÔNICA JUVENIL BRASILEIRA - BERLIM 2027\r\n\r\nCENTRO CULTURA MUSICAL DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n36.282.689/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93596\r\n\r\nSHOW “FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS” COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\n\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.950.125/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93575\r\n\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO 34º FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL-CHILE\r\n\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93524\r\n\r\nAFRO-SAMBAS 60 ANOS - MARCOS SACRAMENTO & ZÉ PAULO BECKER NA EUROPA\r\n\r\nMULATO BAMBA PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n\r\n12.530.402/0001-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93505\r\n\r\nSABERES DO BRASIL SEM FRONTEIRAS - ACADEMIA DA CULTURA POPULAR EM NY\r\n\r\n61.098.196 HELVIO REIS PECLAT\r\n\r\n61.098.196/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93491\r\n\r\nLÍNGUA NO FIBA\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.751.513/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93443\r\n\r\nTO WHOM IT MAY CONCERN\r\n\r\n53.346.717 JUAN JORGE SANTOS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n53.346.717/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93349\r\n\r\nCULTURA TRADICIONAL EM BH\r\n\r\n26.119.757 LUIZ MAURICIO URJAIS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n26.119.757/0001-92\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93271\r\n\r\nRETROSPECTIVA CINEMATOGRÁFICA DE TETSUYA MARUYAMA NO FISURA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA E VÍDEO EXPERIMENTAL DO MÉXICO\r\n\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n\r\n45.107.606/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93266\r\n\r\nVENTANA SUR 2026 - RODADA DE NEGÓCIOS KALE DO MUSEU ASSUSTADOR\r\n\r\nSTUDIO CHIFREZZ LTDA\r\n\r\n43.005.161/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93754\r\n\r\nTHE ART FILM FESTIVAL\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89987\r\n\r\nMUNDIA CARIMBO\r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n\r\n18.297.673/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITA ÇÃO\r\n\r\n93510\r\n\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAUBA\r\n\r\n11.686.330/0001-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2759608"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/444/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA J J PEREIRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de unidade móvel multifuncional do tipo carreta equipada com operação técnica, infraestrutura audiovisual integrada, sob demanda, com fornecimento de combustível e motorista sem dedicação exclusiva de mão de obra \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 1.864.800,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01206 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003117/2025.\r\n\r\nId: 2759647"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/340/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HASSIS PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO DE RESIDÊNCIA ARTÍSTICA - CASA RIO, para a realização da atividade \"Workshop Musical\", no dia 05 de setembro de 2026 \r\n\r\nCONTRAPRESTAÇÃO: Realizar apresentação musical gratuita da cantora Ceiça Moreno ao término do workshop. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002831/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/335/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TAÍSA LUCIANO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"A ÚLTIMA COISA DA QUAL ME LEMBRO É PAQUETÁ\", no período de 02 a 09 de outubro de 2026 \r\n\r\nVALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos para o uso do teatro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002735/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/029/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO PAULO GUSTAVO \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para a realização do evento denominado “MÊS PAULO GUSTAVO”, no período de 30 de outubro a 29 de novembro de 2026 \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002457/2026.\r\n\r\nId: 2759600"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO IV CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS - CATEGORIA ABERTA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO o decreto 47.613 DE 21 DE MAIO DE 2021; tendo em vista que dentre as atribuições do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP está a de estabelecer o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, envolvidos com as aeronaves remotamente pilotadas (ARPs), além de Incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com a utilização de Aeronaves Não Tripuladas, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, bem como ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta; em virtude do texto do Artigo 3º Inciso VI do decreto 47.613 DE 21 DE MAIO DE 2021, o qual atribui ao GSI o treinamento e qualificação dos recursos humanos envolvidos com a utilização de ARPS (drones); o aumento expressivo de utilização de aeronaves não tripuladas por diversas secretarias de governo do Estado do Rio de Janeiro em missões institucionais e a necessidade de padronização desse tipo de serviço, torna pública a abertura de inscrições e estabelecer normas relativas à realização do processo seletivo para o preenchimento das vagas do IV CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS - CATEGORIA ABERTA denominado IV COARP 2026 - Categoria Aberta e dá outras providências. Processo nº SEI-390003/000268/2026.\r\n\r\n1. DA FINALIDADE\r\n\r\n1.1 O objetivo do curso de operadores de Aeronaves não Tripuladas - Categoria Aberta é capacitar os servidores para atuarem como pilotos em operações de voo realizados com aeronaves não tripuladas, cumprindo com o disposto nas legislações brasileiras que regulamentam temas relacionados ao acesso ao espaço aéreo brasileiro, cadastro de pilotos e aeronaves em órgãos reguladores e, além das questões diretamente relacionadas à utilização de aeronaves não tripuladas, fornecer noções de meteorologia, fraseologia aeronáutica, Lei Geral de proteção de Dados, cadeia de custódia de vestígios, SISANT, SARPAS e Atendimento Pré Hospitalar, sendo todos os assuntos relacionados às operações com aeronaves não tripuladas.\r\n\r\n2. DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CURSO\r\n\r\n2.1. Fica designado para a DIREÇÃO GERAL do IV CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS - CATEGORIA ABERTA, o Senhor Subsecretário de Inteligência de Estado do GSI o Dr. Luiz Lima Ramos Filho, para sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\n2.1.1. Acompanhar, supervisionar e apoiar os trabalhos das Coordenações, Supervisão e Comissão Organizadora;\r\n\r\n2.1.2 desligar o discente nas hipóteses de violação das regras de conduta para o corpo discente; e\r\n\r\n2.1.3 homologar a ata de conclusão do curso e expedir ofício aos órgãos a fim de que façam constar a capacitação do servidor em sua pasta funcional.\r\n\r\n2.2. Fica designado (a) para a COORDENAÇÃO GERAL IV CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS - CATEGORIA ABERTA o Senhor, Ricardo Gomes de Freitas, Superintendente de Inteligência de Estado do GSI-RJ, a quem caberá, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\n2.2.1. coordenar a execução geral do curso, em articulação com a Diretoria Geral, a Supervisão Acadêmica e a Comissão Organizadora;\r\n\r\n2.2.2. estabelecer o Plano de Curso;\r\n\r\n2.2.3. aprovar a composição do Corpo Docente do curso;\r\n\r\n2.2.4. aprovar e efetuar, por meio da Equipe Administrativa da Comissão Organizadora, a matrícula dos servidores indicados que preencham os requisitos estabelecidos neste Edital; e\r\n\r\n2.2.5. decidir, em grau de recurso, sobre as questões submetidas pela Supervisão Acadêmica e pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n2.3. Fica designado para a SUPERVISÃO ACADÊMICA do IV CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS - CATEGORIA ABERTA, o Senhor: Rodrigo Moreira Lima, Coordenador de Operações de Inteligência do GSI-RJ, a quem caberá, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\n2.3.1. Avaliar e aprovar os planos de aulas e o conteúdo das disciplinas a serem ministradas;\r\n\r\n2.3.2. Acompanhar o desempenho pedagógico do corpo docente e discente ao longo do curso;\r\n\r\n2.3.3. Avaliar, com apoio da Equipe Pedagógica da Comissão Organizadora, as indicações dos órgãos quanto aos requisitos exigidos aos candidatos; e\r\n\r\n2.3.4. propor à Coordenação Geral ajustes de conteúdo, carga horária ou metodologia, quando necessário.\r\n\r\n2.4. Fica instituída a COMISSÃO ORGANIZADORA que atuará sob a orientação da Coordenação Geral e da Supervisão Acadêmica, e será subdividida nas seguintes equipes:\r\n\r\n2.4.1. EQUIPE ADMINISTRATIVA, composta pelos servidores: Alexandre da Costa Santos e Marta Cavalcante Moura, será responsável por:\r\n\r\n2.4.1.1. elaborar os documentos administrativos (plano de curso, regras de execução, regras de conduta do corpo discente, quadro de trabalho, relatórios, atas, certificados e outros);\r\n\r\n2.4.1.2 coletar, organizar e guardar os planos de aulas, o conteúdo das disciplinas e os demais documentos administrativos;\r\n\r\n2.4.1.3 registrar os certificados em sistema próprio da Divisão de Capacitação e Treinamento;\r\n\r\n2.4.1.4. gerir o corpo docente, o registro e o controle das aulas;\r\n\r\n2.4.2. EQUIPE PEDAGÓGICA, composta pelos servidores:\r\n\r\n2.4.2.1. Coordenador pedagógico \r\n\r\nPaulo Cesar Batista Paiva\r\n\r\n2.4.2.2. Equipe de instrutores:\r\n\r\nAlexandre da Costa Santos\r\n\r\nPaulo Cesar Batista Paiva\r\n\r\nRicardo Regis Pereira\r\n\r\nRubens Gomes da Silva\r\n\r\nPhillip Diehl Nogueira Palermo\r\n\r\nThiago Santos Medeiros\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\nA Equipe Pedagógica será responsável por:\r\n\r\n2.4.2.2.1. elaborar os formulários para coleta dos dados biográficos dos indicados para participar do curso;\r\n\r\n2.4.2.2.2. verificar a conformidade quanto aos requisitos para participação no curso, em especial os previstos neste Edital;\r\n\r\n2.4.2.2.3. Registrar, controlar e difundir, para a Supervisão Acadêmica, as situações que constituam contraindicação para a participação do candidato indicado; e\r\n\r\n2.4.2.2.4. Acompanhar e regular o fluxo de discentes e docentes externos nos locais de realização das aulas.\r\n\r\nAs atividades acima designadas serão consideradas atividades regulares desempenhadas no exercício do cargo, emprego ou função dos agentes envolvidos, portanto, sem obrigação de remuneração suplementar.\r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n3.1. Objeto Regulamentação da seleção interna de servidores ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para o preenchimento de vagas no IV Curso de Operadores de Aeronaves não tripuladas promovido pelo GSI/RJ.\r\n\r\n3.2. Realização: O curso será realizado pela Escola Virtual do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.3. Metodologia: o curso terá como base a metodologia híbrida de ensino com aulas em ambiente virtual e em sala de aula presencial conforme o projeto pedagógico.\r\n\r\n3.4. Locais: o Curso se dará nos endereços:\r\n\r\n3.4.1. Aula inaugural nas dependências do Palácio Guanabara, situado à Rua pinheiro Machado Snº Laranjeiras, RJ CEP: 22.231-090.\r\n\r\n3.4.2. Aulas virtuais no ambiente virtual: https://ev.gsi.rj.gov.br/.\r\n\r\n3.4.3. Aulas presenciais: Auditório Célio de Barros no Complexo do Maracanã, Rua Professor Eurico Rabêlo, s/n - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20271-150.\r\n\r\n3.4.4. Para finalidade prática o IV CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS - CATEGORIA ABERTA será denominado IV COARP 2026 - CATEGORIA ABERTA.\r\n\r\n3.5. Da inscrição: as inscrições serão realizadas através de avaliação discricionária do GSIRJ.\r\n\r\n3.5.1. A inscrição deverá ser feita através do preenchimento da ficha de inscrição constante no anexo III deste edital e enviadas ao email: Coovant@gsi.rj.gov.br\r\n\r\n3.6. CARGA HORÁRIA:\r\n\r\n3.6.1. Virtual: Módulo I Online: 64 horas e\r\n\r\n3.6.2. Presencial: Módulo II Presencial: 56 horas.\r\n\r\n4. DAS DATAS:\r\n\r\n4.1. O curso terá um transcurso temporal de três (03) semanas corridas com início em 14 de setembro de 2026 e término em 02 de outubro de 2026.\r\n\r\n4. DAS EXIGÊNCIAS:\r\n\r\n4.1. O curso para ser considerado concluído com aproveitamento pelo aluno, será necessária a frequência mínima de 75% das aulas presenciais desde que o percentual de faltas seja devidamente justificado e ainda o aproveitamento das avaliações teórica e prática conforme o percentual de 70% da soma das notas em média aritmética.\r\n\r\n5. DO CRITÉRIO DE APROVAÇÃO:\r\n\r\n5.1. Ao término do curso o aluno será submetido a uma avaliação teórica com questões de múltiplas escolhas e um teste prático de maneabilidade com a aeronave em voo, os quais terão valor máximo de 100 (cem pontos cada avaliação). Será considerado aprovado o aluno que atingir aproveitamento mínimo de 70% computando as notas teóricas e práticas em média aritmética e frequência mínima de 75% das aulas presenciais desde que o percentual de faltas seja devidamente justificado.\r\n\r\n6. DO CONTEÚDO DO CURSO E PROJETO PEDAGÓGICO:\r\n\r\n6.1. Conforme anexo I.\r\n\r\n7. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\n7.1. Vínculo: Ser servidor público efetivo ou comissionado ativo de qualquer Secretaria Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2. Perfil Profissional: Atuar em áreas que utilizem ou tenham previsão de utilizar a tecnologia de aeronaves não tripuladas em suas operações institucionais (ex: segurança, fiscalização, meio ambiente, mapeamento).\r\n\r\n7.3. Disponibilidade de presença: Possuir autorização expressa da chefia imediata para liberação durante os dias e horários das aulas previstos em Quadro de Trabalho Semanal (anexo I) e a qualquer forma de contingência que possa ocorrer durante este período a cargo da administração do curso.\r\n\r\n8. DAS VAGAS E SUA DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n8.1. Total de Vagas: Serão ofertadas 25 vagas para distribuição interna à discricionariedade da coordenação pedagógica do curso, sendo prioridade de vagas para servidores da SEPOL, SEPM e CBMERJ que estejam lotados em órgãos que operam VANT e que ainda não sejam habilitados.\r\n\r\n9. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n9.1. Período de inscrições: as inscrições ocorrerão entre os dias 31 de agosto de 2026 ao dia 11 de setembro de 2026.\r\n\r\n9.2. Método de inscrição: o aluno deverá enviar o formulário de inscrição contido no anexo III através do e-mail:coovant@gsi.rj.gov.br.\r\n\r\n9.3. Além do formulário de inscrição o aluno deverá remeter os documentos constates no ítem 11.\r\n\r\n10. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:\r\n\r\n10.1. Documento de identidade funcional ou RG;\r\n\r\n10.2. Ofício de indicação ou autorização equivalente assinado pela Chefia Imediata;\r\n\r\n10.3. Declaração de Compromisso de Permanência (ANEXO II).\r\n\r\n11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\n11.1. O acesso ao curso se dará por meio de indicação do Secretário de Estado de cada uma das Secretarias citadas no ítem 9.1, conforme quantitativo de vagas ofertado.\r\n\r\n11.2. Os indicados deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n11.2.1. Estar em plenas condições referentes à as suas faculdades mentais e não possuir restrição médica que o torne incapaz de assumir responsabilidades administrativas, cíveis e penais;\r\n\r\n11.2.2. Escolaridade de ensino médio completo;\r\n\r\n11.2.3. Ser servidor com vínculo efetivo;\r\n\r\n11.2.4. Possuir disponibilidade para realização do curso considerando o período de aula em ambiente virtual e principalmente no tocante às aulas presenciais. Considere-se a prévia indicação pelo Secretário da respectiva pasta como autorização para afastamento das atividades laborais do servidor no período da realização da capacitação.\r\n\r\n12. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO\r\n\r\n12.1. Publicação do Edital: 27 de agosto de 2026.\r\n\r\n12.2. Período de Inscrições: 31 de agosto de 2026 a 11 de setembro de 2026.\r\n\r\n12.3. Resultado Final e Homologação: de acordo com trâmites administrativos.\r\n\r\n12.4. Início das Aulas 14 de setembro de 2026.\r\n\r\n13. DOS CRITÉRIOS DE DESLIGAMENTO DO CURSO:\r\n\r\n13.1. Desligamento por desinteresse do aluno, ocorrerá de forma unilateral por parte da instituição de ensino ao verificar que o aluno não tem perfil para o desempenho da função par qual está cursando e por este motivo se mostra desinteressado em aprender.\r\n\r\n13.2. Desligamento por incapacidade técnica, ocorrerá de forma unilateral por parte de instituição de ensino ao se verificar que o aluno não corresponde ao aprendizado acumulado pelos demais alunos, demonstrando dificuldade de aprendizado da matéria\r\n\r\n13.3. Desligamento por faltas, será desligado do curso o aluno que somar 25% de faltas não justificadas durante as aulas presenciais.\r\n\r\n13.4. Assumir comportamento incompatível com o exigido no exercício da atividade pública administrativa, ou que atente contra as regras de conduta estabelecidas para o corpo discente.\r\n\r\n14. DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\n14.1. Na verificação de conformidade das informações realizada pela Equipe Pedagógica da Comissão Organizadora serão avaliados aspectos pessoais do candidato, sendo contraindicados aqueles que possuam registros relativos a:\r\n\r\n14.1.1. Envolvimento com pessoas ou organizações associadas ao crime, terrorismo, tráfico, sabotagem ou espionagem;\r\n\r\n14.1.2. certidões positivas de débito fiscal;\r\n\r\n14.1.3. Processos ou procedimentos apuratórios judicial ou administrativo em curso;\r\n\r\n14.1.4. Condenação por infração penal dolosa; e\r\n\r\n14.1.5. Não estar quites com as obrigações eleitorais e do serviço militar.\r\n\r\n15. DO COMPROMISSO DO ALUNO:\r\n\r\n15.1 O aluno deverá ter ciência de seus compromissos assumidos ao se matricular no curso e apresentar na primeira aula presencial o formulário de Declaração de Compromisso constante no anexo II desta publicação.\r\n\r\n16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n16.1. O Gabinete de Segurança Institucional reserva o direito de promover adequações necessárias para o início e durante a execução da qualificação, tais como alterações de cronograma, reagendamento de aulas, redistribuição de vagas ociosas e alteração do cronograma, objetivando obter o maior aproveitamento do conteúdo pelos participantes.\r\n\r\n16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral do Curso.\r\n\r\n16.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n17. DOS IDEALIZADORES DO CURSO:\r\n\r\n17.1 Diretores:\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRoberto Lisandro Leão\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuiz Lima Ramos Filho\r\n\r\nSuperintendente de Inteligência\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n17.2. Coordenadores:\r\n\r\nCoordenador de Operações de Inteligência/Coordenador Geral\r\n\r\nRodrigo Moreira lima\r\n\r\nCoordenador do Curso\r\n\r\nPaulo Cesar Batista Paiva\r\n\r\n17.3. Equipe de instrutores:\r\n\r\nAlexandre da Costa Santos\r\n\r\nPaulo Cesar Batista Paiva\r\n\r\nRicardo Regis Pereira\r\n\r\nRubens Gomes da Silva\r\n\r\nPhillip Diehl N. Palermo\r\n\r\nThiago Santos Medeiros\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nProjeto Pedagógico do Curso de Operador de Aeronaves não Tripuladas Categoria Aberta\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDivisão de Veículos Aéreos Não Tripulados (DIVVANT)\r\n\r\nProjeto pedagógico do Curso de Operador de Aeronaves não tripuladas categoria aberta/ IV COARP 2026 - Categoria aberta\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRoberto Lisandro Leão\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência de Estado do GSI - ERJ\r\n\r\nLuiz Lima Ramos Filho\r\n\r\nSuperintendente de Inteligência\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\nCoordenador de Operações de Inteligência\r\n\r\nRodrigo Moreira lima\r\n\r\nCoordenador do Curso\r\n\r\nPaulo Cesar Batista Paiva\r\n\r\nEquipe de instrutores\r\n\r\nAlexandre da Costa Santos\r\n\r\nPaulo Cesar Batista\r\n\r\nRicardo Regis Pereira\r\n\r\nRubens Gomes da Silva\r\n\r\nPhillip Diehl Nogueira Palermo\r\n\r\nThiago Santos Medeiros\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\nSecretário do Curso\r\n\r\nAlexandre da Costa Santos\r\n\r\nSumário\r\n\r\nDados da Instituição\r\n\r\nDados Gerais do Curso 4\r\n\r\nJustificativa 5 \r\n\r\nObjetivos do curso 5\r\n\r\nPúblico-alvo 6\r\n\r\nPerfil Profissional e áreas de atuação 7\r\n\r\nPré-requisitos e mecanismo de acesso ao curso\r\n\r\nOrganização Curricular 7\r\n\r\nEmenta dos Componentes Curriculares 9\r\n\r\nAvaliação da Aprendizagem 11\r\n\r\nPerfil do Pessoal Docente e Técnico 11\r\n\r\nInformações Complementares 14\r\n\r\nReferências Bibliográficas\r\n\r\nOrganização Curricular\r\n\r\n1 - Dados da Instituição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n34.560.393/0001-00\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, S/N - Edifício Palácio Guanabara\r\n\r\nCidade/UF/CEP\r\n\r\nLaranjeiras/RJ/CEP: 22.231-090\r\n\r\nResponsável pelo curso e e-mail de contato\r\n\r\nRodrigo Moreira Lima\r\n\r\nE-mail: Coovant@gsi.rj.gov.br\r\n\r\nPaulo Cesar Batista Paiva\r\n\r\nE-mail: paiva@gsi.rj.gov.br\r\n\r\nSecretário: Alexandre da Costa Santos\r\n\r\nE-mail: alexandredacostasantosssg@gmail.com\r\n\r\nSite da Instituição\r\n\r\nhttps://www.gsi.rj.gov.br\r\n\r\n2 - Dados gerais do curso\r\n\r\nNome do curso:\r\n\r\nIV COARP 2026 - Categoria Aberta\r\n\r\nPrograma do curso:\r\n\r\nInstitucional\r\n\r\nAto Autorizativo\r\n\r\nData do curso\r\n\r\nEixo tecnológico\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nForma de Oferta\r\n\r\nInstitucional\r\n\r\nNúmero de vagas por turma\r\n\r\n25 vagas\r\n\r\nCarga horária total\r\n\r\n120 horas aula.\r\n\r\nMódulo Online: 64 horas\r\n\r\nMódulo II: Presencial 56 h\r\n\r\nModalidade do Curso: Híbrido\r\n\r\nPresencial e online\r\n\r\nLocal das aulas\r\n\r\nParte Teórica: Auditório do Estádio Célio de Barros aulas presenciais e Escola virtual do GSI aulas virtuais.\r\n\r\nParte Prática: Estacionamento do Estádio Célio de Barros\r\n\r\nA DIVVANT tem por missão o desenvolvimento da tecnologia de Aeronaves não Tripuladas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o preconizado no DECRETO Nº 47.613 DE 21 DE MAIO DE 2021 o qual cria, sem aumento de despesa, o sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP - no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências o qual em seu Artigo 4º Inciso VI prevê: promover uma maior qualificação do pessoal envolvido com a utilização de ARPs, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento contínuo;.\r\n\r\nQualificando os servidores, através de cursos de capacitação em especial o presente Curso de Piloto de Aeronave Não tripulada (UA) Categorias Aberta.\r\n\r\nNessa conjuntura, um curso de Pilotagem de aeronaves não tripuladas promovido pelo GSI/ERJ através de sua Divisão de Veículos Aéreos não tripulados (DIVVNAT), tem capacidade de atender as Secretarias do Estado do Rio de Janeiro e demais órgão empresas ou entidades interessadas em se aprimorar em relação às legislações e normas que envolvam as operações aéreas não tripuladas, bem como, as operações de práticas de voo com aeronaves não tripuladas.\r\n\r\nCabendo ressaltar que o objetivo do curso é demonstrar aos alunos as implicações legais que envolvem as operações aéreas não tripuladas tornando-os capazes de realizar operações seguras e que possam ser utilizada como produto de evidências jurídicas caso seja necessário, além de reunir as habilidades necessárias, com ênfase à prática profissional.\r\n\r\n4 - Objetivos do curso\r\n\r\nO objetivo geral do curso de Operadores de Aeronaves Não Tripuladas é capacitar os alunos a atuarem como pilotos, observadores e operadores, cumprindo com o disposto na legislação brasileira em todos os aspectos legais, com ênfase na regulamentação de o acesso ao espaço aéreo brasileiro, e além disso noções sobre cadeia de custódia de vestígios arrecadados com a utilização de aeronave não tripulada, aspectos legais referentes à LGPD pertinentes à captação de imagens com as mesmas aeronaves e Atendimento Pré Hospitalar .\r\n\r\nPara a consecução de tal finalidade, destaca-se como objetivos específicos:\r\n\r\nApresentar as características e principais aplicações dos diferentes tipos de aeronaves não tripuladas;\r\n\r\nDetalhar os principais componentes de uma aeronave, para que o aluno possa conhecê-la por completo;\r\n\r\nAbordar os principais tópicos referentes à Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100- 40/2026, a qual tem por finalidade regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessárias para o acesso seguro ao Espaço Aéreo Brasileiro por Aeronaves Não Tripuladas;\r\n\r\nAbordar os principais tópicos referentes RBAC 100/2026, o qual aborda os requisitos gerais de competência da ANAC para aeronaves não tripuladas - UA;\r\n\r\nAbordar os principais tópicos referentes ao MCA 100-16 Manual que dispõe sobre fraseologia de tráfego aéreo.\r\n\r\nAbordar os principais tópicos referentes à aplicação da ICA 100/48 a qual estabelece os procedimentos e responsabilidades para o Gerenciamento de Tráfego Aéreo Não Tripulado (UTM) no Brasil.\r\n\r\nAbordar temas e entendimentos de cortes de justiça brasileiras sobre Cadeia de Custódia referente a utilização de aeronaves não tripuladas;\r\n\r\nAbordar temas e entendimentos de cortes de justiça brasileiras sobre a Lei Geral de Proteção de dados referente a utilização de aeronaves não tripuladas;\r\n\r\nAbordar o tema Atendimento Pré Hospitalar Tático o qual não se direciona diretamente ao uso de aeronaves não tripuladas, no entanto se relaciona ao cenário operacional da operações aéreas, seja em favor dos operadores ou em favor de pessoas vítimas de acidentes.\r\n\r\nApresentar os aspectos legais que envolvem a ANATEL no uso de aeronaves não tripuladas;\r\n\r\nAbordar o cadastro de aeronaves junto à ANAC no Sistema de Cadastro de Aeronaves (SISANT);\r\n\r\nDetalhar a solicitação de voo, junto ao DECEA, por meio do Sistema de Solicitação de Autorização de Voo (SARPAS)\r\n\r\nDetalhar as configurações em uma aeronave para a realização de um voo;\r\n\r\nApresentar, em campo, a prática de voo manual com drone, possibilitando ao aluno a pilotagem;\r\n\r\n5 - Público-alvo\r\n\r\nO Curso “Piloto de Aeronaves não tripuladas Categoria Aberta” tem como público alvo os servidores das Secretarias de Estado, sendo destinado a todos os que se interessam pela temática abordada, incluindo servidores que atuam nas áreas de segurança pública, de inspeção de imóveis, ambiental, segurança pública, inteligência policial dentre outras, bem como servidores que necessitem utilizar aeronaves não tripuladas em suas atividades institucionais.\r\n\r\n6 - Perfil profissional e áreas de atuação\r\n\r\nO servidor egresso do curso “Piloto de Aeronaves não tripuladas Categoria Aberta“ estará apto a realizar voos com uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas, de forma segura e dentro dos padrões normativos de agências reguladoras e órgãos relacionados a controle de aeronaves e pilotos e acesso ao espaço aéreo brasileiro como ANAC e DECEA, respectivamente.\r\n\r\n7 - Pré-requisito e mecanismo de acesso ao curso\r\n\r\nO acesso ao curso se dará por meio de Boletim oficial para seleção de candidatos, cujo método de seleção será por vagas disponíveis às secretarias.\r\n\r\nNão se fazendo necessário conhecimento prévio do tema, no entanto é de imperiosa necessidade que o aluno estude o conteúdo disponibilizado na plataforma online e mantenha a presença de 75% nas aulas presenciais\r\n\r\nPara cursar o Módulo online os alunos deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n18 anos ou mais;\r\n\r\nEscolaridade de Ensino Médio completo;\r\n\r\nComputador com acesso à internet.\r\n\r\n8 - Organização curricular\r\n\r\nO curso terá carga horária de: Módulo I Online: 64 horas e Módulo II Presencial: 56 horas,\r\n\r\nMódulo online: No módulo online o aluno terá acesso a todo o conteúdo teórico do curso, o que possibilitará o primeiro contato com as matérias e a introdução ao campo jurídico relacionado à operação com aeronaves não tripuladas e demais temas constantes no conteúdo do curso.\r\n\r\nMódulo presencial: Explanações e explicações sobre os temas teóricos e prática voo orientada.\r\n\r\nQuadros de Trabalho Semanal\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA\r\n\r\nCurso de Operadores de UAS Categoria Aberta\r\n\r\nPrimeira Semana de 14 à 18 de setembro de 2026\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nSEGUNDA- FEIRA\r\n\r\n14/09\r\n\r\n08:00 - 08:50\r\n\r\nAula Inaugural\r\n\r\nAUDITÓRIO DA SUBSEC MILITAR PALÁCIO GUANABARA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n09:00 - 09:50\r\n\r\n10:00 - 10:50\r\n\r\n11:00 - 11:50\r\n\r\n12:00 - 12:50\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00 - 13:50\r\n\r\nDIRETRIZES E INFORMAÇÕES\r\n\r\nAUDITÓRIO DA SUBSEC MILITAR PALÁCIO GUANABARA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n14:00 - 14:50\r\n\r\n15:00 - 15:50\r\n\r\n16:00 - 16:50\r\n\r\nTERÇA- FEIRA - 15/09\r\n\r\n08:00 ÀS 17:00\r\n\r\nAULA ON LINE\r\n\r\nQUARTA FEIRA - 6/09\r\n\r\n08:00 ÀS 17:00\r\n\r\nAULA ON LINE\r\n\r\nQUINTA FEIRA - 17/09\r\n\r\n08:00 ÀS 17:00\r\n\r\nAULA ON LINE\r\n\r\nSEXTA FEIRA18/09\r\n\r\n08:00 ÀS 17:00\r\n\r\nAULA ON LINE\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA\r\n\r\nCurso de Operadores de UAS Categoria Aberta\r\n\r\nSegunda semana de 21 de setembro a 25 de setembro de 2026\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA 21/09\r\n\r\n08:00 - 08:50\r\n\r\nEVOLUÇÃO DAS ARP\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nPAIVA\r\n\r\n09:00 - 09:50\r\n\r\n10:00 - 10:50\r\n\r\nICA 100-40\r\n\r\nCOSTA\r\n\r\n11:00 - 11:50\r\n\r\n12:00 - 12:50\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00 - 13:50\r\n\r\nICA 100-40\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nCOSTA\r\n\r\n14:00 - 14:50\r\n\r\n15:00 - 15:50\r\n\r\nPratica de maneabilidade UA\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\n16:00 - 16:50\r\n\r\nTERÇA-FEIRA - 22/09\r\n\r\n08:00 ÀS 17:00\r\n\r\nAULA ON LINE\r\n\r\n16:00 - 16:50\r\n\r\n16:00 - 16:50\r\n\r\n14:00 - 14:50\r\n\r\n15:00 - 15:50\r\n\r\n16:00 - 16:50\r\n\r\nQUARTA-FEIRA - 23/09\r\n\r\n08:00 - 08:50\r\n\r\nRBAC-100\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nMEDEIROS\r\n\r\n09:00 - 09:50\r\n\r\n10:00 - 10:50\r\n\r\nRBAC-100\r\n\r\nMEDEIROS\r\n\r\n11:00 - 11:50\r\n\r\n12:00 - 12:50\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n13:00 - 13:50\r\n\r\nRBAC-100\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nMEDEIROS\r\n\r\n14:00 - 14:50\r\n\r\nPratica de maneabilidade UA\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\n15:00 - 15:50\r\n\r\n16:00 - 16:50\r\n\r\n14:00 - 14:50\r\n\r\n15:00 - 15:50\r\n\r\nMETEOROLOGIA\r\n\r\nREGIS\r\n\r\nQUINTA FEIRA - 24/09\r\n\r\n08:00 ÀS 17:00\r\n\r\nAULA ON LINE\r\n\r\nSEXTA FEIRA - 25/09\r\n\r\n08:00 - 08:50\r\n\r\nLGPD\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nMARTA\r\n\r\n09:00 - 09:50\r\n\r\n10:00 - 10:50\r\n\r\nLGPD\r\n\r\nMARTA\r\n\r\n11:00 - 11:50\r\n\r\n12:00 - 12:50\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n13:00 - 13:50\r\n\r\nFRASEOLOGIA\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nREGIS\r\n\r\n14:00 - 14:50\r\n\r\n15:00 - 15:50\r\n\r\nMETEOROLOGIA\r\n\r\nREGIS\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA\r\n\r\nCurso de Operadores de UAS Categoria Aberta\r\n\r\nTerceira semana de 28 de setembro a 02 de outubro de 2026\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nSEGUNDA FEIRA - 28/09\r\n\r\n08:00 ÀS 17:00\r\n\r\nAULA ON LINE\r\n\r\nTERÇA FEIRA - 29/09\r\n\r\n08:00 - 08:50\r\n\r\nSISANT\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nDIEHL\r\n\r\n09:00 - 09:50\r\n\r\n10:00 - 10:50\r\n\r\nSISANT\r\n\r\nDIEHL\r\n\r\n11:00 - 11:50\r\n\r\nSARPAS\r\n\r\n12:00 - 12:50\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n13:00 - 13:50\r\n\r\nPratica de maneabilidade UA\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nDIEHL\r\n\r\n14:00 - 14:50\r\n\r\n15:00 - 15:50\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\n16:00 - 16:50\r\n\r\n16:00 - 16:50\r\n\r\nQUARTA FEIRA - 30/09\r\n\r\n08:00 - 08:50\r\n\r\nAPH\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nGOMES\r\n\r\n09:00 - 09:50\r\n\r\n10:00 - 10:50\r\n\r\nPratica de maneabilidade UA\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\n11:00 - 11:50\r\n\r\n12:00 - 12:50\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n13:00 - 13:50\r\n\r\nAVALIAÇÃO ANAC\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n14:00 - 14:50\r\n\r\n15:00 - 15:50\r\n\r\nPratica de maneabilidade UA\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\n16:00 - 16:50\r\n\r\nQUINTA FEIRA 01/10\r\n\r\n08:00 ÀS 17:00\r\n\r\nAULA ON LINE\r\n\r\nSEXTAFEIRA - 02/10\r\n\r\n08:00 - 08:50\r\n\r\nAVALIAÇÃO TEÓRICA\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n09:00 - 09:50\r\n\r\n10:00 - 10:50\r\n\r\n11:00 - 11:50\r\n\r\n12:00 - 12:50\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n13:00 - 13:50\r\n\r\nAVALIAÇÃO PRÁTICA\r\n\r\nESTÁDIO CÉLIO DE BARROS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n9 - Ementa dos Componentes Curriculares\r\n\r\nO conteúdo do Curso de Piloto de Aeronaves não\r\n\r\nTripuladas Categoria Aberta do GSI-/RJ será composto dos seguintes tópico:\r\n\r\nMatéria\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nBibliografia\r\n\r\nHora aula\r\n\r\nICA 100-40/2026\r\n\r\nRegulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso seguro ao Espaço Aéreo Brasileiro por Aeronaves Não Tripuladas.\r\n\r\nA Própria norma\r\n\r\n06 h / aula\r\n\r\nRBAC-100/2026\r\n\r\nAborda os requisitos gerais de competência da ANAC para aeronaves não tripuladas - UA.\r\n\r\nA Própria norma\r\n\r\n06 h / aula\r\n\r\nMCA 100-16\r\n\r\nEstabelecer os padrões de fraseologia de tráfego aéreo.\r\n\r\nA Própria norma\r\n\r\n06 h / aula\r\n\r\nMeteorologia\r\n\r\nEstabelecer o conhecimento sobre as condições climáticas favoráveis ou desfavoráveis a operação de UA\r\n\r\nElaborada pelo instrutor\r\n\r\n02 h / aula\r\n\r\nAtendimento Pré Hospitalar\r\n\r\nOrientações sobre primeiros socorros e suporte básico de vida\r\n\r\nElaborada pelo instrutor\r\n\r\n02 h / aula\r\n\r\nLei geral de proteção de dados\r\n\r\nJurisprudências e entendimentos de tribunais sobre uso de dados pessoais determinando o que se considera dentro da legalidade sobre o uso de imagens em operações aéreas não tripuladas\r\n\r\nElaborada pelo instrutor com base em jurisprudências de tribunais\r\n\r\n04 h / aula\r\n\r\nSISANT\r\n\r\nSistema de Aeronaves não Tripuladas.\r\n\r\nO aluno será capacitado a cadastrar uma aeronave no sistema, bem como reconhecer se uma aeronave está cadastrada e regularizada junto ao órgão competente\r\n\r\nElaborada pelo instrutor\r\n\r\n03 h / aula\r\n\r\nPrática de voo\r\n\r\nPrática de voo orientada utilizando as aeronaves disponíveis na DIVVANT do modelo mini 02 SE\r\n\r\nNoções práticas de comando e controle de voo.\r\n\r\n10 h / aula\r\n\r\nEvolução do drones\r\n\r\nCompreender a definição de ARP e as diferentes nomenclaturas e siglas utilizadas no cenário mundial; identificar os diferentes tipos de ARP e suas principais aplicações; conhecer os principais componentes de ARPs;\r\n\r\nElaborada pelo instrutor\r\n\r\n02 h / aula\r\n\r\n10 - Avaliação da aprendizagem\r\n\r\nAvaliação teórica:\r\n\r\nA parte teórica do curso será avaliada por meio de questionário com 20 questões de múltipla escolha com 05 opções de respostas da letra “a” à letra “e” distribuídas da seguinte maneira:\r\n\r\n5 questões de ICA 100-40/26.\r\n\r\n5 questões de RBAC 100/26.\r\n\r\n2 questões Lei Geral Proteção de Dados\r\n\r\n2 questões SISANT\r\n\r\n2 questões SARPAS\r\n\r\n1 questão fraseologia.\r\n\r\n1 questão de Meteorologia.\r\n\r\n1 questão Arp/ História dos drones.\r\n\r\n1 questão APH.\r\n\r\nAvaliação prática:\r\n\r\nA avaliação prática avaliará a maneabilidade dos controles e precisão das manobras de curvas, slalow, condução da aeronave de popa, condução invertida (proa), manutenção da altura de voo, pousos e decolagens.\r\n\r\n11 - Perfil do pessoal docente\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nRodrigo Moreira Lima\r\n\r\nResponsável pela coordenação-geral administrativa referente ao desenvolvimento do curso.\r\n\r\nCoordenador pedagógico\r\n\r\nPaulo Cesar Batista Paiva\r\n\r\nAssessorar o coordenador-geral e demais profissionais nas ações relativas as instruções, referentes ao desenvolvimento do curso.\r\n\r\nInstrutores\r\n\r\nAlexandre da Costa Santos,\r\n\r\nPaulo Cesar Batista Paiva,\r\n\r\nRicardo Regis Pereira,\r\n\r\nRubens Gomes da Silva,\r\n\r\nOrientar e instruir os alunos conduzindo-os ao melhor entendimento das matérias, dirimindo dúvidas e \r\n\r\nPhilip Diehl Nogueira Palermo,\r\n\r\nThiago Santos Medeiros e\r\n\r\nMarta Moura Cavalcante\r\n\r\ninteragindo no ambiente de ensino através de explicações e demonstrações práticas sobre os temas abordados no curso\r\n\r\n12 - Informações Complementares\r\n\r\nPara se inscrever no curso, o aluno tem a opção de usar sua própria aeronave, desde que esteja de acordo com a legislação em vigor ou utilizar aeronaves disponibilizadas pelo DIVVANT.\r\n\r\nA aula inaugural será presencial e ocorrerá nas dependências do Palácio Guanabara situado á Rua Pinheiro Machado, nº 128 - Laranjeiras CEP: 22231-901 - Rio de Janeiro - RJ e as demais aulas presenciais no auditório do Estádio Celio de Barros situado à Rua Professor Eurico Rabelo, s/n Maracanã CEP: 20271-150. As aulas virtuais correrão em ambiente virtual: https://ev.gsi.rj.gov.br/\r\n\r\nSerá considerado aprovado o aluno que atingir aproveitamento mínimo, 70% de computando as notas teóricas e práticas e frequência mínima de 75% das aulas presenciais desde que o percentual de faltas seja devidamente justificado.\r\n\r\nCasos e questões eventuais referentes ao desenvolvimento do curso que não estejam citados neste projeto serão avaliados pelo Coordenador Geral\r\n\r\n13 - Referências Bibliográficas\r\n\r\nBibliografia obrigatória:\r\n\r\nRBAC 100/2026 - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil- Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil, em substituição integral ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94.\r\n\r\nICA 100-40/2026 - Aeronaves não tripuladas e o acesso ao espaço aéreo brasileiro. Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8, de 18/03/2026.\r\n\r\nIS E94 - Instrução Suplementar da ANAC.\r\n\r\nMCA 100-16 - Fraseologia de Tráfego aéreo Manual do Comando da Aeronáutica PORTARIA DECEA/DNOR1 N° 1.716, DE 28 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nICA 100-48 - Instrução do Comando da Aeronáutica PORTARIA DECEA No 2.093/DNOR8, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Aprova a edição da Instrução que dispõe sobre Regras UTM no Brasil.\r\n\r\nCódigo de Processo Penal Brasileiro - Artigo 158 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.\r\n\r\nLei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).\r\n\r\nConstituição da República federativa do Brasil.\r\n\r\nCoTCCC - Committee on Tactical Combat Casualty Care. Tactical Combat Casualty Care (TCCC) Guidelines. Atualizadas periodicamente pelo Department of Defense (DoD) dos Estados Unidos e hospedadas em plataformas oficiais como o Deployed Medicine. Referência internacional de base para protocolos de atendimento em combate.\r\n\r\nNAEMT - National Association of Emergency Medical Technicians. PHTLS: Atendimento Pré-Hospitalar ao Traumatizado - Edição Militar e Tática. Publicação que adapta os princípios do atendimento pré-hospitalar ao contexto militar e tático, servindo como guia para formação e treinamento em situações de trauma.\r\n\r\nBUTLER, F. K. Tactical Combat Casualty Care: Update 2009. Publicado no Journal of Special Operations Medicine, 2009. Documento que consolidou práticas modernas de atendimento tático ao ferido em combate, sendo referência acadêmica e operacional.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de Compromisso de Permanência\r\n\r\nEu, _________________________________________________________,\r\n\r\nCPF nº ________________________, ID Funcional nº ____________________, lotado(a) no(a) \r\n\r\n____________________________________________________, da Secretaria de Estado ______________, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS - CATEGORIA ABERTA para o qual fui indicado(a) e me inscrevo voluntariamente, e que assumo o compromisso de permanecer sob pena de arcar com as consequências previstas em legislação decorrente de eventuais danos causados pelo abandono injustificado.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de [ANO]\r\n\r\nAssinatura do (a) servidor (a)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO IV CURSO DE OPERADORES DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS - CATEGORIA ABERTA\r\n\r\nDados Pessoais\r\n\r\nNome Completo:__________________________________________\r\n\r\nMatrícula/ID Funcional:__________________________________\r\n\r\nÓrgão/Secretaria de Lotação:______________________________\r\n\r\nCargo/Função:___________________________________________\r\n\r\nCPF:___________________________________________\r\n\r\nRG:___________________________________________\r\n\r\nData de Nascimento:____/____/________\r\n\r\nEndereço Residencial:____________________________________\r\n\r\nMunicípio:___________________________\r\n\r\nTelefone:(____) _____________________\r\n\r\nE-mail Institucional:____________________________________\r\n\r\nInformações Profissionais\r\n\r\nTempo de Serviço Público:________________________________\r\n\r\nExperiência com Aeronaves Não Tripuladas: ( ) : sim ( ) : não\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDeclaro estar ciente das normas do processo de seleção e que as informações prestadas são verdadeiras.\r\n\r\nLocal e Data:_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor:_____________________________________________.\r\n\r\nId: 2759785"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.08.2026\r\n\r\nPÁGINA 73 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017239/2026 \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO nº 027/2025.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e LASC ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Contrato nº 012/2026…\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Contrato nº 027/2025...\r\n\r\nId: 2759675"
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Rosimeri de Souza - lote 09; QUADRA 02: Nadson Fernando Santos Nascimento - lote 05 unid. 1A; Oscarina Jose de Santanna - lote 09; Albertina Viana Rodrigues - lote 12; Claudia de Santana Lima Almeida - lote 16; Ana Claudia Ribeiro - lote 17; Cicero de Souza Farias - lote 24; George Luiz Machado Júnior - lote 37; Vania Lúcia Luiz Reis - lote 38; Jorge Roberto Rodrigues da Silva Santos e Thais Soares Luz Santos - lote 44; Sandra Maria da Silva Gomes e Paulo Roberto da Rosa Gomes - lote 48; Hilda Brito Pereira - lote 50 unid. 1A; Roseneide Alves - lote 57; QUADRA 03: Argemira Alzira da Silva - lote 02; QUADRA 04: Evandro de Jesus Rosa - lote 07 unid. 1B; Orlando Rodrigues da Silva - lote 09; Wellingta da Silva Libanio Peres - lote 13; Sulamita Nunes Assunção da Silva e Lander Luiz Oliveira da Silva - lote 21; Josilene de Lima e Alexandro de Castro Alves - lote 22; Maria Eduarda Libanio de Souza - lote 24; Íris de Oliveira Ferreira - lote 27; Ivone Santos Viana e Sebastião Viana Subrinho - lote 31; Gabriela Barbosa da Costa de Sena e João Bernardino de Sena - lote 32 unid. 1B; Clemilda Oliveira dos Santos - lote 43 unid. 1A; Gleyson Oliveira dos Santos - lote 43 unid. 1B; Angélica Silva dos Santos Araujo e Edmar Chaves de Araujo - lote 50; Andreia de Queiroz Duarte Pilon e Bruno Pilon - lote 56; Silvania Simião dos Santos Macedo e Carlos Magno da Silva Macedo - lote 57; QUADRA 05: Romildo Barboza Felipe - lote 02; Taina Brito Luz e Gabriel Soares Luz - lote 03; QUADRA 06: Sergio Cabral e Claudete do Carmo Cabral e Ronald Meireles Batista Campos - lote 03; Silvania Raimundo da Silva - lote 04; Sheila Oliveira Ker dos Santos - lote 05 unid. 1A; Carlos Antonio Barbosa da Silva - lote 08; Washington Lanes Loredo - lote 21 unid. 2A; QUADRA 07: Iara da Cruz do Espirito Santo - lote 05; Damaris Alice de Lira Andrade - lote 06; Ana Paula Paulino Cazé - lote 07 unid. 1B; Sandro Barbosa Rodrigues e Sueli Alves de França Rodrigues - lote 08 unid. 1A; Carlos Antonio de Oliveira Filho - lote 11; Evaldo Silva dos Santos - lote 12; Pedro Paulo Domingos dos Santos - lote 14; Vanessa Fernanda Varela Coêlho e Roberto de Moura Coêlho - lote 15; Ana Caroline de Andrade Silvestre - lote 27; Gisele Cristina Oliveira de Souza - lote 29; Betânia Maria da Silva - lote 32; QUADRA 08: Marlene Marinho dos Santos - lote 01; Sidnei Gomes Esteves - lote 03; Sileide Alves de Souza Gomes e José Roberto Gomes Filho - lote 04; Romildo dos Santos e Neusa Ribeiro de Souza Santos - lote 09 unid. 1A; José Cassiano Pereira Neto - lote 10; Maria do Socorro Oliveira Felizardo - lote 12; Luís Gonzaga da Silva - lote 15; Sabrina Maria de Paiva - lote 16; Cassiane Marques da Costa - lote 20; Evandro Lopes Cunha e Rosa Helena Finoti de Carvalho Cunha - lote 25; Adileia Guimarães da Silva - lote 26; José Pereira de Farias - lote 30; QUADRA 09: Carmen Lúcia Albino da Silva - lote 08; Leonoura Vicente da Silva - lote 10; Lourival Vicente da Silva - lote 12 unid. 1A; Erika Fabricia Soares da Silva - lote 18; Sandovaldo Soares de Oliveira - lote 20 unid. 1A; Tereza do Carmo de Oliveira da Silva e Roberto Carlos da Silva - lote 21; Jose Antonio de Oliveira Neto e Elaine Macedo de Oliveira - lote 22; Maria da Luz de Oliveira Silva - lote 24; Jose da Silva Benicio - lote 28; QUADRA 11: Maria de Lourdes Araujo da Silva - lote 01; Michele da Silva Ramos - lote 02; Thais da Silva de Oliveira Rita - lote 03; Conceição de Maria Lopes dos Santos Silva - lote 05; Romilda Aparecida Carvalho Moretti e Jorge da Silva Moretti - lote 10; Olinda de Oliveira da Silva e Genivaldo Raimundo da Silva - lote 14; QUADRA 12: Dejair Vieira dos Santos - lote 02; Enio Ferreira de Miranda e Elane Silva Miranda - lote 04 unid. 1A; Anigleide de Sá Santana - lote 07 unid. 1A; Maciel Rodrigues da Silva - lote 12; QUADRA 13: Gercilene Lourenço Borges - lote 02; Osmar Ribeiro e Cirlene de Souza Carvalho Ribeiro - lote 04 unid. 1A; Jeniffer Carvalho Ribeiro - lote 04 unid. 2A; Neide Martins - lote 05 unid. 1A; Flávia Anacleto Cipriano - lote 06; QUADRA 14: Cristiane Alessandra de Moraes - lote 03; Maria de Fátima Vieira - lote 06; Cilene Viana de Oliveira dos Santos - lote 11; Ruth de Oliveira dos Santos - lote 12; Jacilene Maria Monteiro de Souza - lote 18; David Paixâo da Silva - lote 26; Valéria Rezende de Moura Silva - lote 32; Valdirene Rezende de Moura - lote 36; Adriana Cleide de Oliveira Gouvea e Fabio Alves Gouvea - lote 37; Ketheleen Hingrid de Oliveira - lote 38; Roni Emanuel Albino da Silva - lote 42; Edmauro Fernandes dos Santos - lote 44; Maria da Piedade de Lima - lote 45; QUADRA 15: Jailson Domingos da Silva - lote 03 unid. 1B; Uéllinton Moreira da Silva - lote 04; Mirian de Souza Santos e Silvio Tavares dos Santos - lote 05; Carla Cristina Oliveira de Souza - lote 08; Natália Lima de Oliveira - lote 14 unid. 1A; Alessandra Lima de Oliveira - lote 14 unid. 2A; Miria Cristina Alves de Oliveira - lote 16; Jonas Silva dos Santos - lote 30 unid. 1A; Roberta Rayane Barcellos Mendes - lote 34 unid. 1A; Miriam Barcellos Mendes - lote 34 unid. 1B; Luan Rodrigo da Silva Moraes - lote 34 unid. 2A; Ana Paula Barcellos Mendes - lote 34 unid. 2B; Waldir da Silva Soares - lote 35; Nubia Carneiro Cavalcanti - lote 36; Gisele Alcantara da Fonseca - lote 39; Sônia Aparecida de Sousa Gama - lote 42; Candida Vicente da Silva - lote 44; Debora Karen Marçal da Silva e Julio Cesar Tomelin de Souza - lote 47 unid. 1A; Sandra Helena Marçal da Silva Alves Viana - lote 47 unid. 1B; Katia Cavalcanti Alves - lote 48 unid. 1A; João Victor Dias Chaves - lote 48 unid. 1B; Fredemar dos Santos Moreira - lote 49; Josiane Oliveira da Paz - lote 52; Marta Lucia da Silva Louviz - lote 54; QUADRA 16: Paulo Cesar Estevão Rangel - lote 04; Severino Ferreira Alves - lote 07 unid. 1A; Veronica Freitas Barbosa Santos e Evaldo Ferreira dos Santos - lote 09; Paula da Silva Costa - lote 20 unid. 1A; Maurinete Feitosa da Silva Costa - lote 20 unid. 2A; Alexandre dos Santos Flores e Edna Marçal dos Santos Flores - lote 24; Caroline Ferreira de Souza - lote 26; Cláudia de Melo Nunes Rodrigues e Francisco Raposo Rodrigues - lote 28; Maria de Fátima de Melo Nunes - lote 29 unid. 1A; João Tertuliano Nunes e Eliane Riscado Nunes - lote 29 unid. 2A; July Ana Lopes de Mattos - lote 30 unid. 1A; Adelir Lopes Alves - lote 30 unid. 2A; Jaqueline Cristina Lourenço de Almeida - lote 31; Maria de Fátima dos Santos Alves - lote 32; Anizia Almeida de Jesus da Silva e Ivan da Silva - lote 35; Rute Martins de Paula - lote 36; Filomena Maria da Silva - lote 37 unid. 1A; Julio Cezar Garcia Moreira - lote 40 unid. 1A; Daniele Garcia Moreira - lote 40 unid. 1B; Danielle França de Luna - lote 47; Mônica de Queiroz Salvino - lote 49; Daniela Cristina da Silva - lote 50; Manoel Ramos dos Santos - lote 51; Rita de Cassia Pereira Teixeira - lote 52 unid. 1A; Ricardo Alves Teixeira e Roseane Venancio Teixeira - lote 52 unid. 2A; Paulo Lourenço do Nascimento - lote 55 unid. 1A; Raimundo Lourenço do Nascimento - lote 55 unid. 2A; Lidiane Soares de Souza Pedro - lote 59 unid. 2A; Francisca Maria da Conceição - lote 65; Giovane Pinheiro Motta e Daiana Freitas de Moura Motta - lote 71; Hilda de Souza Vieira e José Adão Vieira - lote 74; Maria Jose de Souza Cruz e Eurico Vagner Salles Cruz - lote 78; QUADRA 17: Vera Lúcia de Oliveira - lote 07; Sebastiana Gonçalves Teixeira de Carvalho e Isaac Luis de Carvalho - lote 19 unid. 2A; Cyrilo Evaristo dos Santos Netto e Maria Terezinha de Brito dos Santos - lote 20; Severiana Rosa da Conceição Feques Neta - lote 21; Vanilda Louredo de Brito - lote 26; Isabel Cristina Rodrigues de Sousa - lote 30; Vera Lucia de Carvalho - lote 32; Neir Rosa da Fonseca Silva e Aluizio da Silva Filho - lote 34 unid. 1A; Ercilia de Oliveira - lote 41; Elias Ferreira dos Reis - lote 42; Rita de Cassia dos Reis - lote 43; QUADRA 18: Marlene Rodrigues da Silva e Cícero Ferreira da Silva - lote 12; Iraci Lourenço da Silva - lote 14 unid. 1A; José Romão da Silva - lote 14 unid. 1B; Valdecir do Nascimento Silva - lote 16; Edilene de Jesus - lote 17; Valdilene da Silva - lote 18 unid. 1A; Adnaelle da Silva Araújo - lote 18 unid. 2A; Mirian da Silva Teixeira - lote 19; Wagner da Silva - lote 26; Fábio Doia de Moraes - lote 29; QUADRA 19: Karoline França do Amaral - lote 02; Marcelo Atanazio da Silva - lote 04; Leticia da Silva de Sousa e Willam Fernandes Leal - lote 07; Felipe da Silva de Sousa - lote 08; Valdilene Araujo da Silva - lote 12; Maristela Rufino da Silva Gomes e Francisco Ferreira Gomes - lote 22 unid. 1A; Franklin da Silva Gomes - lote 22 unid. 1B; João da Silva Gomes - lote 22 unid. 2B; Rozilene Felix dos Santos - lote 26; Ana Paula da Silva dos Santos - lote 42; Aguimar de Sousa Silva Carvalho - lote 50; Adrieli Gonçalves da Cunha e Ryan Sousa de Oliveira - lote 51; Juliane Santos Taranto - lote 54; Glaucia Leite de Souza Fernandes Henrique - lote 55; QUADRA 20: João Bernardino Augusto de Moura e Hilda Lopes de Moura - lote 05; Edmar Ferreira dos Reis Margarida - lote 07; Maria Socorro Silva Barros - lote 19; Eliane Lima de Oliveira e Edson Dornelas de Souza - lote 23 unid. 1A; Cicero Dourado da Silva - lote 24; Lanúcia Ramos de Souza - lote 29; Dorgival Jose Juvenal e Maria Das Dores dos Santos Juvenal - lote 30; Fabio Castro de Assis - lote 33; Marciano Rodrigues da Silva - lote 43; Taiza de Melo Souza - lote 45 unid. 1A; Rosimere de Melo Souza - lote 46; Airton dos Santos Monteiro - lote 49; Caroline Alves Durães - lote 50; QUADRA 21: Beatriz da Paz - lote 04; Max Herbert Gregório - lote 05; Maicon Guedes da Silva - lote 08; Maria Nirce Ribeiro da Silva - lote 10; Cintia da Silva dos Santos - lote 13; Luciana Gonçalves de Oliveira Lara e Thiago Lara dos Santos - lote 14; Jaksuênia dos Santos - lote 15 unid. 1A; Jader Coelho da Silva Filho - lote 15 unid. 2A; Maria do Carmo da Silva - lote 17; Fatima Maria Moreira - lote 20; Elisangela Menêz da Silva Freitas e Gil da Silva Freitas - lote 21; Janaina Gomes de Souza - lote 22; Amanda Carolina da Silva Chaves - lote 23 unid. 1A; Max Antonio de Moura - lote 27; Maria Amélia Justino de Almeida - lote 28; Neuza Rosa dos Santos - lote 33; Ruy Barbosa de Araujo e Helena Maria Reis de Melo - lote 40 unid. 1A; Ruy Barbosa Reis de Araujo - lote 40 unid. 1B; Thiago Freitas da Cunha - lote 43; Gerson Ferreira Lima e Deusiane Fernandes dos Santos Lima - lote 46; Valner Passarelles dos Santos e Luana Claudino Paulo Passarelles - lote 49; QUADRA 22: Pablo Dias Ceza - lote 04; Silvana Menezes da Silva Naves e Wauster Martins Naves - lote 07; Ana Beatriz Bispo Rodrigues e André Menezes da Silva - lote 08; Carlos Eduardo Menezes da Silva e Tatiane Teixeira Lobo - lote 10; Patricia dos Santos Pereira - lote 11; Julia de Souza Santos - lote 12; Neuza Maria Santos - lote 14 unid. 1A; QUADRA 23: Valdevino Vieira - lote 08; Ana Carolina Quirino da Silva - lote 18 unid. 1A; Maria Ednalva da Silva - lote 18 unid. 1B; Rosilene de Araujo Bernardo - lote 20; Paulo Ricardo Marcelino de Brito - lote 21 unid. 1A; Marcelo Areias Véras - lote 23; Bartolomeu Ferreira Rocha - lote 30; QUADRA 24: Silvania Pedro da Rocha - lote 12 unid. 2A; Loiane da Silva Ferreira - lote 15 unid. 1A; Adam Johnson Souza de Araujo - lote 20; Valdeir da Costa Carvalho e Sandra Maria da Silva Carvalho - lote 23; Fátima Tânia Capute Brandão da Silva e Ademir Jose Brandão da Silva - lote 27; Ricardina da Silva Lacerda - lote 29 unid. 1A; QUADRA 26: Ricardo de Azevedo Eyer - lote 02; André Luiz Sant'anna Ferreira - lote 07; Alice Sandes - lote 08; Belchior Veríssimo de Santana - lote 09; Cleusa Aparecida da Silva - lote 10 unid. 1A; Priscila Cristina da Silva de Souza Costa e Claudio Pereira da Costa - lote 11 unid. 1A; Maria Das Dôres de Santana Guerra - lote 11 unid. 2A; Sarah de Santana Guerra de Souza e Willian Luiz de Souza Carvalho - lote 11 unid. 3A; Walace Carvalho Peixoto - lote 16 unid. 3A; Vanessa Vitória Verissimo de Oliveira - lote 18; Antonio Verissimo e Elzira Teixeira Veríssimo - lote 19; Rosimeire Ferreira Machado - lote 21; Gilberto dos Santos Ferreira - lote 22; Neusa Ferreira do Nascimento - lote 24; Heloisa da Conceição Carvalho - lote 35; Olga Vitória Modesto de Oliveira e Jean Pedro dos Santos Barros - lote 40; Adriano Andrade de Lima - lote 41; Maria Dêjiane Silva - lote 42; João Pedro dos Santos Barros - lote 43; Cláudio Otaviano Roberto - lote 45 unid. 1A; Thais Cristina dos Santos Gomes - lote 45 unid. 1B; Edvaldo Silva de Melo - lote 49; Mariana Freitas Carvalho - lote 50; Maria José da Silva - lote 51 unid. 1B; QUADRA 27: Luciana Lima Santos de Morais e Benedito Ferreira Lima Filho - lote 03; Deivison Luis Pereira - lote 04; QUADRA 28: Veronica Porfirio da Silva e Donato Gomes de Jesus - lote 02; Marcia Dias da Cunha Santos - lote 03 unid. 1A; Jonas Dias de Santana - lote 03 unid. 2A; Josenice Ribeiro dos Santos - lote 04; Priscila Pereira Almeida - lote 05; Kenia Ribeiro dos Santos - lote 06; André Santos Correia - lote 09; Mayara Cristina Baltazar - lote 12; QUADRA 29: Maria José Carneiro da Silva - lote 05 unid. 1A; Marina Carneiro da Silva - lote 05 unid. 1B; José Pereira Dias - lote 06 unid. 1A; Ana Thaisa da Conceição Ferreira - lote 11; QUADRA 30: Carla Regina do Almo Rodrigues e Edson Nascimento Rodrigues - lote 04; José Ailton da Silva e Rosângela Lemos Vieira - lote 07; Francisco Carlos do Nascimento Junior - lote 12 unid. 1B; Derival Marques Conceição e Esivalda Alves dos Santos Conceição - lote 13; Lenice Maria do Carmo - lote 16 unid. 1A; Luci Silva do Carmo - lote 16 unid. 2A; Lecir da Silva do Carmo - lote 16 unid. 3A; Andreza da Silva Miranda e Rodrigo Miranda da Silva - lote 17; Patricia Carvalho Rinaldi e Cristiano Fausto da Silva - lote 18; Reginaldo Ferreira Gomes - lote 20 unid. 1A; Maria Das Graças Adão e Israel Glicério - lote 21; Alessandra dos Santos Mendonça - lote 24; Analice dos Santos - lote 25; Adão Ferreira de Oliveira - lote 26; Fernanda Almeida Reis - lote 27; Maria de Fatima Santos Souza - lote 30; Irene Cordeiro de Freitas Azambuja e Carlos Roberto de Azambuja - lote 31; Gabriela Modesto Ramos da Silva Januario e Tobias Caetano Januario da Silva - lote 32; Adriano Melo Soares - lote 34 unid. 1A; Fernanda de Carvalho - lote 34 unid. 2A; Samuel de Souza Rosado e Samantha de Souza Machado - lote 35; Luzinete Pereira da Silva - lote 36; Simone Pereira da Silva - lote 37; Joselia Maria Lacerda Souto - lote 39; Leonardo Silva dos Santos - lote 40; Francisca Ferreira Lima - lote 41; José Luiz Agostinho - lote 43 unid. 1A; Meg Agostinho - lote 43 unid. 1B; QUADRA 31: Rossana Cordeiro Machado - lote 02; Tereza Diolina Souza - lote 03 unid. 3A; Maria Diolina de Souza - lote 03 unid. 5A; Simone da Silva Nunes - lote 06; Edilson Ambrosio de Oliveira e Maria Vanderli Maçal da Costa de Oliveira - lote 08; Edilene Marques da Silva - lote 15 unid. 2A; Paloma Cristina de Oliveira Cruz - lote 18; Etelvina de Souza Evangelista - lote 20; Francielly Borges Oliveira - lote 21 unid. 1A; Ana Cristina da Silva - lote 21 unid. 2A; Rosane Martins Bouças - lote 22; Edvânia Cristina Silva de Mélo - lote 28; Vinícius Nunes de Almeida Nobre - lote 33; Anezea Tereza Nunes da Silva e Fabio Elias da Silva - lote 35; Airton Fernandes de Oliveira - lote 36; Manoel Paulino dos Santos - lote 38; Neuza Maria da Conceição - lote 40; Anderson da Conceição dos Santos - lote 43; Aluizio Flor - lote 44; Dagmar Luciana Vicente e Jorge Luiz Freitas Carvalho - lote 46; Jailson Batista da Silva - lote 50; Anderson da Silva Assis - lote 51; Jaciara Nascimento Alvim - lote 53 unid. 1A; Lucia Helena de Jesus - lote 54; Carlos de Souza - lote 55; Delza Modesto Ramos da Silva - lote 58; Vania dos Santos Silva Moura - lote 59; Lourdimar Correia e Silva - lote 65; Paulo Levi Almeida Madeira e Ieda Madalena de Oliveira Madeira - lote 66; Felipe Mendes Santos - lote 71; Andréa Fagundes Silva e Carlos Eduardo Almeida Silva - lote 72; Ricardo Gomes dos Anjos - lote 73 unid. 1A; Maria do Socorro Gomes - lote 73 unid. 2A; José Geraldo Lourenço da Paixão - lote 74; Maria Cristina Gomes - lote 76; Maria Lúcia Alves Jacinto - lote 78 unid. 2A; Levi Francisco de Souza - lote 79; Luciana Ribeiro da Silva Martins e Aquivar dos Santos Martins - lote 84; José Durval Vicente dos Santos - lote 87; Eliane Maria Cândido de Souza e Sérgio Luis Silva de Souza - lote 91 unid. 1A; Barbara Eliane Candido de Souza Fulgoni - lote 91 unid. 2A; Luciano Lima Santos de Moraes - lote 93 unid. 1A; Marta Cristina de Lima Mendes - lote 94; Carlos Andre Candido de Faria - lote 96; Rosaneide dos Santos Batista - lote 97; Sabrina Vieira Moreira e Douglas Rodrigues de Oliveira - lote 99; Ariana de Melo Silva - lote 0103; Aline de Oliveira - lote 0105; Ezequiel do Nascimento - lote 0109; Aline Késsia Ferreira Santos - lote 0110; Daiana da Silva de Oliveira e Julio Cesar Dias de Oliveira - lote 0113; Jorge Luiz Rodrigues e Angélica do Prado Lima - lote 0117; Deise Cavalcante de Souza - lote 0122; Severina Pessoa da Silva e Joao Batista Araujo Ferreira - lote 0125; Reginalda Pereira da Silva e Genario Antonio da Silva Filho - lote 0126 unid. 2A; Claudia Allyn da Silva Roberto - lote 0128; QUADRA 33: Maria Solange da Conceição - lote 03; Beatriz de Lima Neves - lote 10; Jan Carlos de Araujo - lote 11; QUADRA 34: Altair Antonio Domingos - lote 02; Hedilene Costa Santiago e Alex Ferreira Santiago - lote 05; João Everaldo Nunes da Rocha e Sônia Maria da Silva Rocha - lote 12; Charlle Bezerra Adão - lote 14; Alessandra Lira de Souza - lote 15; Kátia Cilene da Silva - lote 17; Denis Lopes de Moura e Vanessa Macedo da Silva de Moura - lote 21; Juliete Sueli Valente Oeiras - lote 36; Sônia Melquiades dos Santos - lote 38; Jorgina Pereira da Silva - lote 39; Maria Nildete Fernandes - lote 40; Vanessa dos Santos Inacio - lote 51; Diogo de Melo Souza - lote 52; Jeremias Gonçalves da Silva - lote 56 unid. 1A; Vitoria Souza da Silva - lote 56 unid. 2A; Paulo Cesar Torquato - lote 58; Juliete Moreira de Carvalho - lote 65; Lindomar Dias da Silva e Lidiane Mendes da Silva Dias - lote 67; Vitoria Nunes Assunção - lote 70 unid. 1A; Antonio Carlos de Assunção e Elisabete da Conceição Nunes Assunção - lote 70 unid. 2A; Sergio Alves Dias e Sandra Regina Macedo Dias - lote 75; Maria Aparecida Araújo Lavra - lote 79; Priscila Barbosa Chagas - lote 82; Rayssa Ivonete da Silva Ferreira - lote 84; Daiana Silva dos Santos - lote 87; Luana Silva dos Santos - lote 88; Moises Ferreira dos Santos - lote 96; Lindemberg Severino dos Santos - lote 97; Debora Lisbôa da Silva - lote 98; Simone de Jesus da Silva Castilhone - lote 99; Fabiane Francisco de Almeida - lote 0104; Tatiane Maria da Silva - lote 0105; QUADRA 35: Claudionor de Oliveira Carneiro - lote 08; Sônia Regina Silverio de Freitas - lote 10; Maria Das Dores da Silva Lima - lote 15; Thalita Costa de Souza - lote 19; Manoel Bezerra de Almeida e Maria Celeste Santiago de Almeida - lote 24; Antonia Sabrina de Lima - lote 27; QUADRA 36: Ocemar de Freitas Barreto - lote 08; QUADRA 37: Ana Lucia de Souza Ramos Nobre - lote 01; Uvanir Fernandes Souza e Valdir de Souza - lote 07; Antonia Altair Soares - lote 09; Suelen de Lima Santos - lote 15; Rejane da Silva Ferreira - lote 16 unid. 1A; QUADRA 38: Joseane Graziele de Santana Rodrigues dos Santos - lote 07; José Aldí Vital - lote 22; QUADRA 39: Josias da Silva - lote 01; Estanislau Miranda de Moraes Santos - lote 02; Marlinda Barbosa Naves - lote 03; Simone da Silva de Lima - lote 04; Maria Madalena de Oliveira e Severino Gomes de Andrade - lote 15; Jéssica de Oliveira Cardoso e Messias Cardoso da Costa Júnior - lote 17; Daniela Brangada de Oliveira - lote 18; Cristina Bento da Silva - lote 23; Chesia Silva - lote 24; Maria Liete Santos da Silva - lote 26; Kewraysser Carvalho Silva - lote 29; Maria da Gloria Pinto de Queiroz - lote 31; Jorge Luiz da Silva - lote 32; Andre Luís de Souza Almeida - lote 36; Andressa da Cruz Almeida - lote 40; Andre Felipe da Cruz Almeida - lote 41; Marta Guimarães dos Santos - lote 42; Pamella Suellen Moura Miranda da Silva e Elizeu Antonio Tavares dos Santos - lote 44 unid. 1B; Marli da Cruz - lote 52; Andréa Santos da Silva - lote 53; Braz Garcia de Oliveira e Neiva da Silva Brangada - lote 55; QUADRA 40: Júlio César dos Santos - lote 03; Eliude Matias de Souza - lote 05; Arlane Souza de Oliveira - lote 06; Adriana de Andrade Manoel - lote 08; John Oliveira Martins - lote 09; Jose Oscar de Oliveira Irmao e Marilene da Silva Oliveira - lote 12; Maria da Conceição de Amorim - lote 14; Edimar Ribeiro Dias e Marcia Claudia de Amorim Dias - lote 15; Cristiane Bravo de Oliveira - lote 19; Alessandra da Cruz Almeida - lote 21; Francisca Das Chagas Alves Mororo - lote 24; Marcelo Ferreira da Rocha - lote 28; Claudio de Oliveira Moraes e Vanusa Rodrigues da Silva Moraes - lote 41; Fabricio de Oliveira Ferreira - lote 42; QUADRA 41: Leda Aparecida Mendes - lote 07 unid. 1A; Thalita Mendes dos Santos e Douglas da Fonseca Bernardino - lote 07 unid. 1B; Thamires Teixeira da Silva - lote 11; Carlos Augusto Teixeira Alves e Ana Maria de Oliveira Ferreira - lote 12; Camila Alves Villares - lote 16; Maria Luzia Machado de Oliveira - lote 18; Fernanda Lima da Rocha - lote 20 unid. 1A; Jennifer Lima dos Santos - lote 20 unid. 2A; Pedro Henrique da Silva Bispo - lote 20 unid. 3A; Maria José da Silva - lote 29; Lidia de Paula da Silva e Manoel Braz da Silva - lote 32; Jurandir Fernandes Machado - lote 35; QUADRA 42: Maria Das Gracas Alves de Oliveira e Raimundo Alves de Oliveira - lote 03; Raquel da Conceição Souza - lote 04; Maria Das Neves Sales - lote 05; Marlucia de Sales Gonçalves e Andre Luis Castilho Gonçalves - lote 06; Sidney Alves de Souza - lote 15; Maiara Olimpio Eufrasio - lote 16; Maria da Silva Olimpio - lote 17 unid. 1A; Rosangela Martins Carvalho - lote 18 unid. 1A; Luiz Guilherme Carvalho da Silva - lote 18 unid. 2A; Leonardo de Oliveira Simplicio - lote 21; Maria Fernandes dos Santos e José Ivanildo Fernandes de Santana - lote 23; Claudete da Silva Lima - lote 25; Tyfanni Lima dos Santos - lote 26; Jose Cassimiro da Silva e Geni Gomes da Silva - lote 29; QUADRA 43: Eduardo Rafael Barcelos e Fátima Maria de Azevedo Castro - lote 02; Ledilson Francisco de Souza e Alexsandra Souza de Oliveira - lote 03; Valeria Maria Cerqueira de Andrade - lote 05; Maria do Socorro Ximenes de Souza - lote 13 unid. 2A; Lucia Ondina dos Santos Moita Nunes Pereira - lote 16 unid. 1A; Maria Gorete Fortunato Machado e Leandro Fernandes Machado - lote 37; Maria do Socorro Portela dos Santos - lote 50; Talita da Silva Almeida - lote 54; Lohan da Silva Nogueira e Lucas da Silva Nogueira - lote 58; Robson Jose da Silva Souza e Euza Madeira da Silva Souza - lote 59; Ana Maria de Sales Pereira - lote 62 unid. 1A; Enedina de Oliveira Teodosio e Valdemir Teodosio - lote 63; Antonio Monteiro Santos - lote 69; Walmir Naves Martins - lote 71; Luzinete Maria de Lima - lote 78; Rejaneide Silva do Nascimento - lote 79; Josineia Silva Pontes - lote 83 unid. 2A; Sandra Cristina da Silva - lote 84; Rosilene da Conceição Naves e Walter Luiz Martins Nave - lote 88 unid. 1A; Rosilane Fernandes da Conceição - lote 90 unid. 1A; Igor Bruno da Conceição Silva - lote 90 unid. 2A; Wesley da Conceição Naves - lote 95; Agnaldo Das Neves Salviano - lote 99; Janete Moreira - lote 0101; Frankxangela de Sousa Reis - lote 0103; QUADRA 44: Jose Soares da Silva - lote 02; Angela Maria Mangela Henriques e Robson de Paula Henriques - lote 03; Rosa Maria Chaves Pinheiro - lote 06; Marcelo Ferreira da Costa - lote 08; Gloria Vieira Costa Porto - lote 10; Paulo Henrique Francisco - lote 11 unid. 1A; Gabriela Francisco Ribeiro - lote 11 unid. 2A; Alexandre de Almeida - lote 17; Katia Gomes Gonçalves Moreira e Marcos Valerio Madureira Moreira - lote 20; Celma Casals de Souza - lote 27; Roseli Aparecida Valbão da Silva - lote 31; Maria de Fatima Rosa da Silva - lote 32 unid. 1A; Andresa Rosa da Silva e Peri Alberto do Nascimento - lote 32 unid. 2A; Aline de Matos da Silva Moreira e Diego dos Santos Moreira - lote 36; QUADRA 45: Ueliton Ribeiro Pacheco da Silva e Miriam Santos Silva da Silva - lote 04; Roney Clessyo Ferreira de Oliveira - lote 07 unid. 1A; Francisca Maria Ferreira Dourado - lote 07 unid. 2A; Tereza Mendes de Queiroz e Sebastião Brito Santos - lote 08; Geraldo Eustáquio Lara - lote 10; Francisco Victor Manuel Martins Lima - lote 11 unid. 2A; Edinelson Aquino de Faria - lote 13 unid. 1B; Marina de Souza Barbosa e Alziro Macedo Quidorni - lote 18; Jaimeson Leonardo dos Santos Horato e Pâmela Corrêa Ferreira Horato - lote 19; Francisca de Assis da Silva Lima - lote 20; QUADRA 46: Maria da Conceição da Silva - lote 11; Lidia Leandra Moreira dos Santos - lote 15; Marcos Peçanha e Marcia Valéria de Almeida Peçanha - lote 23; Wilson de Melo e Aparecida Rosa Usman Melo - lote 31; Maria Jacira Soares da Silva Garcia - lote 40; Antônio Mariano Filho - lote 41; Luciene dos Santos Corrêa - lote 42 unid. 1A; Alexandre Trindade - lote 43 unid. 1A; Gracy Kelly Reis de Menezes e Francisco Leonilson Dutra Ribeiro - lote 43 unid. 2A; Maria da Conceição da Costa - lote 44; QUADRA 47: Soraia Cristina Maia Santos - lote 01; Maria Conceição Maia - lote 02 unid. 1A; Felipe Santos de Araujo e Juliana Pessanha de Araujo - lote 02 unid. 1B; Angelo Antonio Maia - lote 02 unid. 3A; Maria Marilza Amaral - lote 02 unid. 5A; Wellerson Carlos de Souza - lote 11; Beatris da Silva Viana - lote 14; Jorge Luiz da Conceição Almeida - lote 24 unid. 1A; Leila da Silva - lote 24 unid. 1B; QUADRA 48: Jovino Arruda Alves - lote 01 unid. 1B; Mônica Barbosa da Silva e Severino João da Silva Filho - lote 03; Flávia Letícia Bouças - lote 04; Karina Ferreira de Freitas e Leandro de Freitas Ribeiro - lote 14; Flávia Cristina dos Santos Corrêa - lote 20; Lidia da Silva Duarte Oliveira de Miranda e Walter Alex Jesus Oliveira Miranda - lote 22; Gercelina da Silva Duarte - lote 30 unid. 1A; Luci Duarte Pereira da Silva e Mario Luiz Pereira da Silva - lote 30 unid. 1B; Apolo Macedo da Silva - lote 31 unid. 1A; Dayana da Silva Santos - lote 33 unid. 1A; Paula Sofia Paixão da Silva - lote 33 unid. 1B; Juliana da Silva Santos - lote 33 unid. 2A; Rosemiro Moreira Olimpio e Tania Regina da Costa Olimpio - lote 37; Maria Iva Gomes - lote 38 unid. 1A; Sidney Oliveira da Costa - lote 42; Alice Gomes da Silva - lote 45; Djalma Aleixo de Sousa - lote 49; Andrea Cristina de Oliveira e Carlos Augusto Martins Monteiro - lote 50; Corina Maria Modesto do Sacramento - lote 51; Maria Carmen Lúcia dos Santos - lote 61; QUADRA 49: Monica de Matos Furtado - lote 09 unid. 1A; Manoel Mauricio Furtado - lote 09 unid. 2A; Jose Antonio de Souza e Mariana Nogueira de Souza - lote 23; Andreia Rosa Viana de Sousa - lote 36; QUADRA 51: Edleusa Ferreira de Melo - lote 04; Helvecio Fernandes Madeira - lote 05; Glauber Ribeiro Santos da Silva e Thaylane Bezerra Domingos Ribeiro - lote 07; Teresa Ferreira Lima - lote 08; Patricia Lima de Souza e Jefferson Gomes de Castro - lote 10; Henrique Bruno Borges dos Santos - lote 16; Clodomir Fernando Lapa e Dulce Barbosa Costa Lapa - lote 20; Maria Madalena Soeiro Barbosa e Tiago Barbosa Costa - lote 21; Natiliane Vicente da Silva - lote 23; Francisca Jeanne Sousa Rodrigues - lote 28; QUADRA 52: Viviane Alves Carvalho - lote 02; Elinde Maria da Silva - lote 08; Leandro de Oliveira Gomes - lote 14; Josimara Barbosa dos Santos - lote 17; Camila da Silva Guedes - lote 19 unid. 1A; Jorge de Lacerda - lote 19 unid. 2A; Tânia Maria da Silva e Valmir Nunes da Silva - lote 20; Luana Cristina da Silva - lote 25; Luzia Cardoso - lote 27; Vanir de Carvalho Silva - lote 35; Irene Fernandes Tavares Lourêdo e Carlos José Pereira Lourêdo - lote 40; Adriele de Lima Pereira - lote 43; Aline Tainan Pessoa Ferreira - lote 44; Miguel Arcanjo dos Santos Mendonça - lote 45; Juailma Correa Pessanha Pires - lote 48; Geralda Aparecida Fernandes - lote 53; QUADRA 53: Adalberto dos Santos Ferreira - lote 01; Marcos Antonio de Carvalho Holanda - lote 03; Monique Lopes de Souza - lote 04; Tatiana Rocha - lote 05 unid. 1A; Josefa Serafim Rodrigues - lote 06 unid. 1B; Eurus Mauricio de Carvalho - lote 07; Heleno Agripino de Souza - lote 10; Gerusa da Silva Cirilo - lote 25; Leandro Silva Mota - lote 26; Simone Coelho Borges e Adalberto Matias Pontes - lote 28; Celso Rodrigues do Nascimento - lote 33; Valdecir Macedo Quidorni - lote 34; QUADRA 54: Maria da Conceição da Silva - lote 01; Stefany Roberta da Silva - lote 02 unid. 1A; Micilene Roberta da Silva - lote 02 unid. 2A; QUADRA 55: Maria do Socorro Ferreira Damasceno - lote 01; Sheila Maria Damasceno Silva - lote 02; QUADRA 57: Linyker de Almeida Silva - lote 10; Carlos Prado dos Santos - lote 15; Rui Casado de Lima - lote 17; Luis Carlos da Silva Novais - lote 18; Domingos Jerônimo Santos de Jesus e Josinete Andrade da Silva - lote 19 unid. 1A; QUADRA 58: Merces Assis de Calazans e Francisco Milton Lopes da Silva - lote 01 unid. 1A; Charles de Gaule Elias - lote 05; Vitoria Karoline da Silva dos Santos Luiz - lote 06; Rafaela dos Santos Lima - lote 07; Pedro Alexandre Gomes Jardim - lote 14; Sheila David da Silva - lote 16 unid. 1A; Mariane de Oliveira Santos - lote 17; Rosimerio Fernandes de Aguiar - lote 20; José Francisco Bernardo de Souza - lote 26; Gilmar Pinto da Rosa - lote 27; Maria Martins Nunes - lote 29; Diana Rocha do Nascimento Campos e Silvio Gonçalves Campos - lote 30; Acirlene Vieira do Vale Prazeres e Diego Gomes Matias Prazeres - lote 32; Valeriana Fernandes Luiz e Valdecir dos Santos Luiz - lote 33; Vanderlei dos Santos Luiz e Silvânia Valadares Luiz - lote 34; Kaline Alessandra Souza de Oliveira - lote 39 unid. 1A; Maria Auda da Silva - lote 39 unid. 1B; QUADRA 59: Zenira Feliciana de Jesus - lote 07; Leone Francisco de Souza - lote 09; Jose Carlos Barboza e Angelica Aristeu dos Santos Barboza - lote 11; Santiago Xavier Luna - lote 19 unid. 1A; Marcos Wenceslao de Oliveira - lote 23; Cristino Barbosa dos Santos - lote 32; Jessica de Oliveira Silva Juvenal - lote 36 unid. 1A; Ozana Severina da Silva - lote 37; Paulo Rodrigues e Solange de Almeida Rodrigues - lote 39 unid. 1A; Gerusa da Silva Rodrigues Vieira e Rogerio Delfino Vieira - lote 39 unid. 2A; Magda Batista da Silva - lote 40 unid. 1A; Maria Barbara Carlos de Souza - lote 43 unid. 1A; Luis Claudio Zanoti - lote 45; Eneas Neves Menes - lote 51; Janaina Araujo da Silva da Costa e Marcilio Ferreira da Costa - lote 52; José Carlos da Silva e Marcela de Brito Corrêa da Silva - lote 53; Maria Aparecida Santos do Nascimento - lote 58 unid. 1A; QUADRA 60: Ubiratan Francisco Pinheiro - lote 03 unid. 1A; Fernanda Pinheiro da Silva - lote 03 unid. 2A; Irani Das Dôres Pinheiro - lote 05; Leonor Nunes da Silva - lote 08; Eunice Ferreira de Lima - lote 19; QUADRA 61: Amanda Peixoto do Nascimento - lote 07 unid. 2A; Glória Lúcia Pereira Rodrigues - lote 10; Luiz Carlos Barreto da Silva - lote 15 unid. 4A; Jader Moura da Silva - lote 18; Neide da Silva Cherem Biral - lote 29; QUADRA 62: Girlayne Alves de Assis - lote 01; Severino Francisco da Silva e Maria de Souza Silva - lote 11; Andreia Geremias Silva - lote 13; David Silva Oliveira e Sonia Moreira Oliveira - lote 14 unid. 1A; Julia Moreira Oliveira - lote 14 unid. 2A; Carolina Moreira Oliveira - lote 14 unid. 3A; Natália Moreira Oliveira e Raimundo Mendes dos Santos Filho - lote 15; Mauro Morete da Rocha - lote 16; Jacqueline Cruz - lote 19; Joâo Faustino Batista - lote 23 unid. 2A; Maria de Fatima Fernandes dos Santos - lote 27; Édina Francisco dos Reis - lote 29; Glauce da Silva Lindo - lote 31; Viviane Pinto Duarte - lote 32; Eloan Ligeiro dos Reis - lote 35; Luiz Antonio de Lima - lote 57; Adriana Macêdo dos Santos - lote 58; Paulo James Alves Melo - lote 63; Luiz Claudio da Cunha Xavier - lote 65; Rayane Caroline Silva Pinto - lote 68; Luziene dos Santos - lote 69; Verônica de Fátima Alves da Silva - lote 71; QUADRA 63: Diones da Silva - lote 05; Vera Lucia Fernandes dos Santos e Valdir dos Santos - lote 08; Andrea Valadares do Nascimento e Diogenes Souza do Nascimento - lote 09; Arsenio Adolfo da Silva e Orenice Pimentel da Silva - lote 11; Lourdes Soares Custódio - lote 12; Sebastião Rosado e Terezinha Socorro Rosado - lote 13; José Rodrigo de Assis - lote 27; Gilvan Cardoso Ramalho e Lucilaine da Silva Ramalho - lote 28; Gilcelia Avelino do Couto - lote 30; QUADRA 64: Maria do Carmo dos Santos - lote 02; Izabete da Silva Pinho - lote 03; Diva Albertina Eufrásio - lote 12; Antonio Helena Soares - lote 14; QUADRA 65: Eduarda Fortunato da Rocha - lote 11; Lenilda Martins Fortunato - lote 12; Andreia Alves Vieira - lote 18; Simone de Queiroz Slvino - lote 23 unid. 3A; QUADRA 66: Carla de Freitas Ribeiro - lote 03; José Edson Morato da Silva - lote 13; Josenilda Maria de Lima e Edgar Morato da Silva - lote 14 unid. 1A; Emilly Dayanne de Lima Marcelino - lote 14 unid. 1B; Miriam da Silva Moreno e Wandeir da Silva Moura - lote 15; Luis Cláudio de Souza Marques e Janete Oliveira da Silva Marques - lote 17; Rejane dos Santos - lote 19; Elizone Verçosa da Silva e Adagilson Maia da Silva - lote 25; Priscila Maia da Silva Ferreira - lote 26 unid. 1A; Isonete Maia da Silva - lote 26 unid. 2A; Francisco Ferreira - lote 26 unid. 3A; Clilene Martins dos Santos e Paulo Roberto Souza da Lapa - lote 29; Paulo Roberto de Souza - lote 30 unid. 2A; Alexandra de Souza Gomes e Roberto Ferreira Gomes - lote 32; Olga Gomes de Souza - lote 33; Edith Cassiano de Sales Brandão - lote 41; Milton Pires de Aguiar e Marli Gomes de Aguiar - lote 50 unid. 1A; Marlucia Gomes de Aguiar - lote 50 unid. 1B; Ana Lucia Gomes Aguiar dos Santos e Genildo Galbim dos Santos - lote 51; QUADRA 67: Tatiana Lima Cardoso Santos e Fabiano de Oliveira Santos - lote 01; Darléa Lima Cardoso - lote 02 unid. 1A; Daiana Lima Cardoso - lote 02 unid. 2A; Lais Pires Dias e Daniel Machado Feliz - lote 03; Lucas de Souza Machado - lote 04; Rosangela Corrêa Pessanha Pires - lote 06 unid. 1A; Jilçara Pires Dias - lote 06 unid. 2A; Matheus Henrique de Carvalho - lote 08 unid. 1A; Regina Lúcia de Carvalho - lote 08 unid. 1B; Leonardo Ligiero Bazeth - lote 09 unid. 2A; Cleber de Oliveira Micael - lote 10; Emerson Pereira Ramos - lote 11; Leonardo Luis Sampaio França e Isabela Souza dos Santos Franca - lote 23; Vanda de Almeida - lote 25; Arilete Souza de Moraes e José Pereira de Moraes - lote 26; Benedita de Souza Valadares e Bernardino Fernandes Valadares - lote 28 unid. 1A; Ana Lucia de Souza - lote 29; Rosilene Souza de Almeida e Henrique Miranda de Almeida - lote 30 unid. 1A; Denise Alves Costa - lote 37 unid. 4A; Rafaela Silva Teixeira - lote 37 unid. 5A; Nivia de Oliveira Caridade - lote 39; QUADRA 68: Gelza Pinheiro Moreira - lote 06; Tânia Maria Laudeanjos Mesquita - lote 14; Marilene Gomes de Santana - lote 17; Luis Henrique Isidoro de Lira e Ana Carla Lourenço Bento de Lira - lote 18; QUADRA 69: Lindalva Lourenço dos Santos - lote 03; Tárcisio Elias Pedron e Elda Alvaro da Silva Pedron - lote 05; Sandra Moreira Olímpio - lote 11; Délcio Teixeira Guedes - lote 18; Valdir Brito da Silva e Erica Augusta de Brito - lote 20; QUADRA 70: Maria Luiza Barbosa Brandão - lote 04; Luciene Ovidio da Silva e Emerson Ferreira da Mata - lote 09; Wendel Cabral da Costa - lote 10; Rosimeri da Costa - lote 12; Lindinaldo dos Santos Queiroz - lote 13; José dos Rêis Santos - lote 14; Luiz Carlos Ferreira da Costa Junior - lote 16 unid. 1A; Maria Cristina Araújo Lindoso - lote 16 unid. 2A; Karla Tatiane Lindoso da Costa - lote 16 unid. 3A; Patricia Santos de Almeida e José Maria de Azevedo - lote 17; Adilson Paula da Silva e Deise Lucia Rocha Mendes - lote 18 unid. 2A; Heitor Roberto Penna Machado - lote 21 unid. 2A; Thiago Moreno Moura e Thalita Moreno Moura - lote 22; Michele Santos de Araujo - lote 25; Maria Edileuza de Araújo e Luciflávio Sousa do Nascimento - lote 26; Jeziel Palomo - lote 33; Herenita Azevedo Soares Pereira e Manoel de Castro Pereira - lote 37; Maria de Fátima de Oliveira - lote 39; Paulo César Manoel do Nascimento - lote 40; QUADRA 71: Valmir Ignacio de Almeida e Catia Cilene Genesio de Almeida - lote 01 unid. 1A; Jeferson Genesio de Almeida e Gisele de Oliveira Nascimento de Almeida - lote 01 unid. 2A; Mayara Genesio de Almeida - lote 02; Alessandra da Silva Diniz e Leandro da Conceição - lote 06; Andreia Regina de Souza dos Santos - lote 09; Sebastião Vitorino - lote 13 unid. 1A; Maria de Fátima Jeremias - lote 13 unid. 2A; QUADRA 72: Tatiana Duarte Moreira Mendes e Cláudio Rocha Mendes - lote 01; Michelle Rosana da Silva - lote 02; Paula Sabrina da Silva Viana - lote 03; Valmir José dos Santos - lote 08; Nilza Carlos Gomes - lote 09; Maria José Ana da Silva Santos e José Pedro dos Santos - lote 10; Dejane dos Santos Mendonça - lote 12; Ana Maria Barbosa da Silva - lote 13; Amanda Conceição da Cruz - lote 15; Valéria Lúcia de Oliveira - lote 17; Ivete Salermo do Nascimento Ferreira e Guilherme dos Santos Ferreira - lote 18; Josiete Salerno Cretaro - lote 19 unid. 1A; Josilene Salerno Santos Silva Mendes e Eder Rocha Mendes - lote 20; Vanessa Pinto Duarte - lote 21 unid. 1A; Jupira Pinto Duarte - lote 21 unid. 2A; Luiz Carlos Gonçalves e Djanira Januaria da Conceição Gonçalves - lote 24; Carlos Henrique de Albuquerque e Miriam Guilherme de Albuquerque - lote 25; Josefa de Jesus Ferreira de Morais - lote 28; QUADRA 73: Marlene Barbosa dos Santos - lote 01 unid. 1A; Jéssica Magalhães Quintanilha e Adriano Barbosa dos Santos - lote 01 unid. 1B; Renata Moreira Gomes - lote 03; Cássia Cilene Bezerra da Silva - lote 05; Pedro da Cruz Dias - lote 06; Adriana da Silva Dias - lote 07; Vanderlei de Jesus Santos - lote 09; Maria do Carmo Bezerra da Silva e Davi Bezerra da Silva - lote 10; Paulo Max Pereira da Silva - lote 11; Beatriz da Silva Siqueira - lote 13; Luciano Otávio da Silva - lote 14; Leonildo Bernado Silva - lote 15; Elienai de Jesus dos Reis Baptista e Sandro Luiz de Almeida Baptista - lote 16; Guilherme Jorge Apolinario Dias e Erica Alves dos Santos - lote 17; José Roberto de Oliveira e Alexsandra Gomes da Silva Oliveira - lote 19 unid. 1A; Josélia Soares da Silva - lote 19 unid. 2A; Dilma Dias de Almeida - lote 20 unid. 1A; Luiz Gustavo Almeida Diogo - lote 20 unid. 2A; Josefa Barbosa da Silva - lote 21; Maria de Fátima da Silva Santos - lote 22; Karine Silva de Brito - lote 23; Maria Anita do Rosario - lote 25 unid. 1A; Pedro Henrique Bispo Assunção - lote 26; Claudinei Silva Reis - lote 27 unid. 1A; Anatalia Mariana Santos - lote 28; QUADRA 74: Ricardo Ribeiro da Silva - lote 07; Jorge Luiz de Jesus Gomes - lote 08; Eliane de Bastos Palomo e Daniel da Silva Palomo - lote 14; Moacyr Abrantes - lote 19; Edna Lage da Silva - lote 22; Arlan dos Santos Queiroz - lote 26 unid. 1A; José Jean Pinto Cardoso - lote 26 unid. 1B; Maria José dos Santos - lote 27; João Carlos Lopes de Oliveira - lote 31; Tayline Moreira Olímpio de Senna - lote 33; Roberta Olímpio Ferreira - lote 34; QUADRA 75: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo e Jonatas Valença Opazo - lote 02 unid. 1A; Vanessa de Faria Santos e Valmir de Souza Gouveia - lote 02 unid. 2A; Deusalberto Ribeiro de Souza e Idenir Silva de Souza - lote 04; Bruno de Morais Amorim e Brena Maria Pedrosa de Oliveira Amorim - lote 07; Francisco Iraídes de Oliveira - lote 08; Rosilda Martins da Silva e Eraldo Eufrasio da Silva - lote 09; Maria da Conceição Silva - lote 10; Edson Zifirino da Luz e Maria Iracema Soares Luz - lote 11; José Marcelo dos Santos - lote 12; Mauricélia Martins dos Santos Silva e Elias da Silva - lote 13; Marcos de Oliveira Silva - lote 15; Ana Paula de Oliveira - lote 17; Luciene Martins dos Santos - lote 18 unid. 1A; Geovani Martins Borges - lote 18 unid. 1B; Elias Nathan Martins da Silva - lote 18 unid. 2A; Dionisia Vieira da Silva - lote 19 unid. 1A; Cícero Timóteo Vieira Valetim e Cecília Souza Valentim - lote 19 unid. 2A; Maria Soares da Silva Oliveira - lote 21; Érika Ramos Ribeiro e Eduardo Rodrigues da Silva - lote 22; Vera Elena de Souza Melo - lote 23; Josilene Alves de Souza Mendonça - lote 24; Norma Sales de Jesus - lote 25 unid. 1A; QUADRA 76: Genival Olímpio Bento - lote 02; Marcos Penna Luiz - lote 05; Maria Claumerinda Seabra de Oliveira - lote 07 unid. 1A; Ivan Renato Seabra de Oliveira - lote 07 unid. 2A; Deoclecio de Campos Vieira e Jolina Odelma Elias Vieira - lote 08 unid. 1A; Márcia Roberta Elias Vieira - lote 08 unid. 1B; Denise Cristina Medeiros Coelho - lote 09; Renata da Silva - lote 10; Elaine Regina de Souza - lote 11; Cosma dos Santos Silva e José Antonio da Silva - lote 12; Edjailson Nunes da Silva - lote 13; Josinaldo Isidro da Silva - lote 14; José Genário de Oliveira - lote 15; Humberto Bispo de Barros - lote 17; Antônia Márcia Ferreira de Melo - lote 19 unid. 1A; Maria Auxiliadora Ferreira de Melo - lote 19 unid. 1B; Francisco Alves de Melo Filho - lote 19 unid. 2A; Mariane Wermelinger de Souza - lote 23 unid. 1A; Tereza Melo Oliveira e Francisco Das Chagas Martins Oliveira - lote 23 unid. 1B; QUADRA 77: Reginaldo Rodrigues de Andrade e Marileide da Silva - lote 01; Anna Carolina Vieira Valentim - lote 02; Ingrid Almeida Farias Silva - lote 03 unid. 1A; Valmice Maria dos Santos Soares e Juarez do Rosário Soares - lote 04; Antônio Alencar da Silva - lote 09; Pontinelli Alencar Santos da Silva - lote 10; QUADRA 78: Natan Antonio dos Reis e Lucia Aparecida de Jesus dos Reis - lote 06; Perlina de Jesus dos Reis - lote 07; Carlos Jose Bezerra da Silva - lote 08; Romario Mendes da Silva - lote 10; Maria José da Silva e José Jovelino da Silva - lote 12; Maria Auxiliadora da Silva e Jose Izidro da Silva - lote 13; Lucicleide Maria da Silva - lote 14; Romildo Gomes da Silva - lote 15; Andrea Valdevino Silva - lote 16; Leila Maria Rangel Pereira da Silva - lote 18; Nailton da Silva Soares - lote 19; Edmilson Izidro da Silva - lote 20 unid. 1A; Manoel Izidro da Silva - lote 20 unid. 3A; Rafael Mondego Antônio - lote 21; Regina Das Graças Rodrigues - lote 23; Silvana Rodrigues Sant'ana - lote 24 unid. 1A; Jennefer Edwiges Rodrigues de Oliveira - lote 24 unid. 1B; Wallace Vinícius da Silva Faria - lote 28; Lucas da Silva Costa - lote 29; Luiz Roberto Coelho Rodrigues - lote 30; Emerson César Coelho Monteiro - lote 31; Fabrícia Souza Santos - lote 34; Rafaella Viana Cruz Araújo e Diego Fernando da Silva Araújo - lote 35 unid. 1B; Janice de Oliveira dos Reis Paiva e Orlandino Josino de Paiva - lote 36; Geraldo Antônio Brito da Silva - lote 37; Carlito Januário de Souza e Iraci Bispo dos Santos - lote 38; Carlos Henrique Santos de Souza e Maria Daiane de Jesus Santos Souza - lote 39; Josefa Cândida de Macêdo - lote 40; Joseval Santana Santos e Marineuza Santos Batista - lote 41; Ingrid Santos Rodrigues Magalhães Freita e Anderson Renato de Souza Freitas - lote 44; Ana Paula Santos da Silva - lote 45; Ana Carolina Santos da Silva Faria Soares e Jefferson da Silva Soares - lote 46; Pablo do Nascimento Bento e Marília Cardoso da Rocha - lote 49 unid. 1A; Alessandra Aparecida da Rocha Teixeira - lote 51 unid. 1A; Aline Cristina Alves de Oliveira Teixeira e Wilson da Rocha de Oliveira Teixeira - lote 51 unid. 2A; Maria Eduarda da Rocha dos Santos - lote 51 unid. 3A; Maria do Socorro Barbosa Teixeira - lote 65; Maria Das Neves Machado Pereira - lote 69; Viviane Viana da Silva - lote 70 unid. 1A; Leyliane Viana de Lima - lote 70 unid. 2A; Josenildo Olímpio da Silva e Rosilene Maria da Silva - lote 74; Emília Santos Romão - lote 76; Jéssica de Oliveira Nunes - lote 78 unid. 1A; André Carlos Rozário Silva - lote 80; Elizângela Santos Romão - lote 81; QUADRA 79: Valdinalva de Jesus Santos e Genival da Cruz Silva - lote 03; Priscila Cristina Peçanha Ferreira - lote 05; Márcia Sampaio Martinho de Azevedo e Leandro Guimaraes de Azevedo - lote 09; Raimunda Sampaio de Souza - lote 11 unid. 1A; Fábio Pereira Gracia - lote 12.\r\n\r\nId: 2759657"
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Constando no PROCESSO SEI-240002/004507/2025\r\n\r\nA referida publicação não reabre prazo recursal aos candidatos considerando as disposições editalícias vigentes\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\nCÓD. 01100 - ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nESPECÍFICA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2318688\r\n\r\nADHERBAL DE ALMEIDA REGIS\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2287123\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2290894\r\n\r\nALAN ROBERTO BERNARDO SUCUPIRA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2299952\r\n\r\nALBERTO BARROSO NETO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2317748\r\n\r\nALEXIA CRISTINE DA SILVA ALENCAR\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2306580\r\n\r\nALISSON BRITO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2300082\r\n\r\nANA BEATRIZ CONSTANCIO CUNHA DE ARAUJO VIDAL\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2329198\r\n\r\nANA CAROLINA CRUZ TALON ALVES\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2318407\r\n\r\nANA CAROLINA DIORIO FERREIRA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2322462\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE ANDRADE QUEIROZ ALFRADIQUE\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2316998\r\n\r\nANA JÚLIA MONTEIRO PEIXOTO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2319316\r\n\r\nANA LIRA CASTRO DE MOURA CORRÊA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2305323\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2332873\r\n\r\nANA MAYUMI SÁ FREIRE HANASHIRO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2305749\r\n\r\nANA PAULA DO CARMO ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2285254\r\n\r\nANDERSON DUARTE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\n2317973\r\n\r\nANDRE LUIZ CARNEIRO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n17,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2313277\r\n\r\nANDREA ALVARENGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2332033\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2314940\r\n\r\nANDRÉ VALMARI ALVES DA SILVA\r\n\r\n19,25\r\n\r\n3,00\r\n\r\n22,25\r\n\r\n2298735\r\n\r\nANE RANIE LINHARES DE BRITO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2298527\r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA COSTA PERET\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2298483\r\n\r\nANNE DANIELLE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2304444\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n2,50\r\n\r\n22,25\r\n\r\n2305208\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ASSUNÇÃO MOREIRA\r\n\r\n18,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2298505\r\n\r\nARGEU ALBERTO TEIXEIRA LEITAO PINHO DOS SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2315073\r\n\r\nARIANA CRUZ LANCINI\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2290740\r\n\r\nARINA SANTOS PAIXAO RG 209490580\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2315071\r\n\r\nARISTON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2322458\r\n\r\nARTHUR BARREIROS DA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2321677\r\n\r\nBRENO SANTOS BOCAFOLI\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2332453\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2289654\r\n\r\nBRUNA KIFER NASCIMENTO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2318289\r\n\r\nBRUNA ROBAINA DE LIRA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2329021\r\n\r\nBRUNO CESAR AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2332737\r\n\r\nBRUNO RAFAEL VÍCTOR CÉSAR MARTINS FELÍCIO\r\n\r\n18,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2314112\r\n\r\nBRUNO YUSSEF DE MELLO COURY LIRIO\r\n\r\n19,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2311434\r\n\r\nBÁRBARA ACETI GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2321924\r\n\r\nCAIO CURTY MACHADO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2289827\r\n\r\nCAIO WAGNER RIPPER CORDEIRO DE AZEVEDO COE\r\n\r\n18,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2308711\r\n\r\nCAMILA AUGUSTO PORCIUNCULA NAKANE\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2317757\r\n\r\nCAMILA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,25\r\n\r\n2330170\r\n\r\nCARLA DAMIANA DOS SANTOS CARVALHO NOBRE\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2315101\r\n\r\nCARLA MARIA FERREIRA LIMA\r\n\r\n17,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n23,75\r\n\r\n2304663\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n3,50\r\n\r\n23,75\r\n\r\n2306572\r\n\r\nCARLOS DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2284522\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2297647\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n18,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2311773\r\n\r\nCAROLINA BENEVENUTI SOARES\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2291009\r\n\r\nCAROLINA INEZ CARVALHO ANDRÉ\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2293589\r\n\r\nCAROLINA PASSERI REBOUÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2297645\r\n\r\nCAROLINE MOURA DA SILVA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2321385\r\n\r\nCHARLENE FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2332599\r\n\r\nCID DO CARMO NETTO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2293573\r\n\r\nCLARA PASSERI REBOUÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2299260\r\n\r\nCLAUDIO VILLELA LINS\r\n\r\n18,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2299351\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2295874\r\n\r\nDANIEL CARDOSO TRICARICO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2309499\r\n\r\nDANIEL DE ALBUQUERQUE TOLEDANO VALENTIM\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2332568\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2288913\r\n\r\nDANIELLE DIAS MACHADO\r\n\r\n19,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2308516\r\n\r\nDAVI FERNANDES VON WU\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2302557\r\n\r\nDAYANA PATRICIA LOPES MACEDO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n4,00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2310587\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2309417\r\n\r\nDÉBORA INGRID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2321158\r\n\r\nEDSON DE PAULA ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2307230\r\n\r\nEDUARDA SOARES BRANDÃO MONTENEGRO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2315250\r\n\r\nEDUARDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n18,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2325690\r\n\r\nEDUARDO MAIOLINO BLOISE\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2303780\r\n\r\nEDUARDO THOMAS KAZAN\r\n\r\n20,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2319099\r\n\r\nELZA CAROLINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2320489\r\n\r\nEVELYN CAROLINE VENÂNCIO DA SILVA BINS\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2325296\r\n\r\nFABIANA MACHADO NEVES\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2309863\r\n\r\nFABIO SERRÃO IZIDIO DA SILVA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2308120\r\n\r\nFELIPE FIDELIX DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2291485\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2316050\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE DOLABELLA\r\n\r\n17,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n2319789\r\n\r\nFERNANDO HERNÁN ROJAS VARGAS JÚNIOR\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2332862\r\n\r\nFLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2318909\r\n\r\nFRANCIÉLLY TOLEDO BELIENE\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2299231\r\n\r\nGABRIEL ADAME MACHADO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2305744\r\n\r\nGABRIEL ALEXANDRE LOPES SABADIM\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2305098\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA RAMOS\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2332214\r\n\r\nGABRIELA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2320569\r\n\r\nGABRIELE CAMPOS MELLO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2318157\r\n\r\nGABRIELLA DE ANDRADE FILARDI FERREIRA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2297999\r\n\r\nGIANFRANCESCO SANTOS PALERMO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2320792\r\n\r\nGIZELLE CHRISTINI MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2291103\r\n\r\nGLEYZER BRUNO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2298742\r\n\r\nGUILHERME ALVES CÔRTES DE LACERDA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2305106\r\n\r\nGUILHERME BERNARDES SUTTER\r\n\r\n17,75\r\n\r\n3,50\r\n\r\n21,25\r\n\r\n2308056\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\n2318729\r\n\r\nGUILHERME DE EÇA MARIANNO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2312928\r\n\r\nGUILHERME HUGO OLIVEIRA PEDROSA BENTZEN\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2317624\r\n\r\nGUSTAVO GOMES PINTO CARAPIÁ\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2300225\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2319039\r\n\r\nGUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2290437\r\n\r\nHAILTON PEREIRA NETO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2292238\r\n\r\nHELENA ARAUJO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n18,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2307337\r\n\r\nHELLEN NICOLE CONSTANTINO ARANDA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2319238\r\n\r\nHELOISA FONSECA DE SÁ PINHEIRO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2303131\r\n\r\nHERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n19,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n23,75\r\n\r\n2325429\r\n\r\nHUGO JOSE BARREIROS NETO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2319169\r\n\r\nIGOR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2297698\r\n\r\nIGOR FREDERICO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2310918\r\n\r\nIGOR SCARDINI COSTA\r\n\r\n22,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2313244\r\n\r\nISABELA GARCIA DE FREITAS TORRES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2308253\r\n\r\nISMAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2331606\r\n\r\nJACQUELINE SOUSA PAULINO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2302398\r\n\r\nJANAYNE DA SILVA CASTRO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2300974\r\n\r\nJEAN BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\n19,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n21,00\r\n\r\n2319796\r\n\r\nJEAN DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2305829\r\n\r\nJEANE DO CARMO PARANHOS DE ALCANTARA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2318306\r\n\r\nJESSICA BARBOSA CALDEIRA LIMA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2320539\r\n\r\nJOAO GABRIEL LEITE BELLOT DE ALMEIDA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2303491\r\n\r\nJOAO GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n20,50\r\n\r\n2289373\r\n\r\nJOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n2328515\r\n\r\nJOAO PEDRO GALVAO BUSTAMANTE\r\n\r\n20,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2321494\r\n\r\nJOCELEI DIEGO DOS SANTOS NOBRE\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2322190\r\n\r\nJOHN PABLO GRIJÓ DE JESUS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2288440\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ELIAS JUNIOR\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2295235\r\n\r\nJORGE BEVILÁQUA BARBUR\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2301012\r\n\r\nJOSIANE PERINI WEBBER THOMAZ\r\n\r\n18,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n22,75\r\n\r\n2317543\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2315375\r\n\r\nJOSÉ LUZ NETO\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2313482\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PASSOS MARINS AZEVEDO\r\n\r\n19,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2300456\r\n\r\nJOÃO CARLOS DIAS PEREIRA MEIRA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2319917\r\n\r\nJOÃO GABRIEL VIEIRA VARGAS\r\n\r\n22,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2298121\r\n\r\nJOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2327791\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE SOUZA PINHANÇO RODRIGUES\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2303977\r\n\r\nJULIA COUTINHO LEMOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2328742\r\n\r\nJULIA PACHECO FIGUEIREDO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2286815\r\n\r\nJULIA WESTERMANN LIMA\r\n\r\n17,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n2309341\r\n\r\nJÚLIA ARIELA PEREIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2318312\r\n\r\nJÚLIA WERNECK DE SANTANNA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2297832\r\n\r\nKAREM DA SILVA FREITAS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2329971\r\n\r\nKATIENE RINALDI CORRÊA ARAUJO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2318002\r\n\r\nKAYKY DO VALLE ALVES CORRÊA FERNANDES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2318045\r\n\r\nLARISSE DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2297648\r\n\r\nLAURA TEIXEIRA BORBA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2289320\r\n\r\nLAYLA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2320525\r\n\r\nLEONARDO ROCHA SIQUEIRA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2300766\r\n\r\nLEONARDO SÁ DE FIGUEIREDO\r\n\r\n22,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2317995\r\n\r\nLETÍCIA CRIADO BERBERT DA SILVA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2318451\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2296167\r\n\r\nLUAN SANTOS NICOLAU\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2327813\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO MISTIERI ALVES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n21,50\r\n\r\n2320672\r\n\r\nLUCAS COSTA FRANCA SILVA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2310187\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2320356\r\n\r\nLUCAS DO AMARAL LEITE\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2308474\r\n\r\nLUCAS ESTEVAM BARBOSA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2292440\r\n\r\nLUCAS MARTINS SOBRINHO\r\n\r\n19,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2316969\r\n\r\nLUCAS POMMOT PINHEIRO\r\n\r\n18,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2297049\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2316858\r\n\r\nLUCIMARA FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2324241\r\n\r\nLUIZ FELIPE RESENDE DE AVILA PIRES\r\n\r\n20,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2320775\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MONTEIRO ALBUQUERQUE DE QUEIROZ\r\n\r\n19,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2321351\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2305877\r\n\r\nLUÍS FILIPE MARQUES MOREIRA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2333009\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n3,00\r\n\r\n23,75\r\n\r\n2284987\r\n\r\nMARCELA DE MELO BRAGA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2324166\r\n\r\nMARCELO CERUTTI SANTANA\r\n\r\n18,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2301492\r\n\r\nMARCIO DA MATTA VICENTE\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2285129\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE LUZ COIMBRA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2320518\r\n\r\nMARCOS MENDONÇA GUERRA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2321382\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\n2301272\r\n\r\nMARIA AUGUSTTA HENRIQUES DIAS\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2323040\r\n\r\nMARIA CAROLINA REZENDE DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2290429\r\n\r\nMARIA CLARA GIGLIO CORRÊA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2319428\r\n\r\nMARIA LUIZA RANGEL DE ASSIS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2320967\r\n\r\nMARIA LUÍSA MEIRA LAMELLAS\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2309995\r\n\r\nMARIANA ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2329833\r\n\r\nMARIANA ALVES SOARES\r\n\r\n20,25\r\n\r\n3,50\r\n\r\n23,75\r\n\r\n2330622\r\n\r\nMARIANA SANT ANA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2286838\r\n\r\nMARIANNA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n2330689\r\n\r\nMARINA MOREIRA AYRES\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2311568\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2286366\r\n\r\nMATHEUS FELIPE LUGON DA COSTA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2295554\r\n\r\nMATHEUS GUERRA VIEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2317581\r\n\r\nMAURO LUCIO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n17,25\r\n\r\n4,00\r\n\r\n21,25\r\n\r\n2299211\r\n\r\nMAXWELL VILLARINHO SILVA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2288437\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS\r\n\r\n19,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2322113\r\n\r\nMAYARA ROSA GOMES DE MELO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2315652\r\n\r\nMAÍRA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2319608\r\n\r\nMICHELE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2290694\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2317656\r\n\r\nMILENA RIBEIRO DEKER RACHID\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2286927\r\n\r\nMILLENA VIANA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2284623\r\n\r\nMIRIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n23,00\r\n\r\n2319218\r\n\r\nNAILA OLIVEIRA DA MOTA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2284633\r\n\r\nNATHALIA DUTRA BEZERRA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2311112\r\n\r\nOSNI DE LUNA FREIRE FILHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2321681\r\n\r\nPABLO CARVALHO MATTOSO DA SILVA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2298981\r\n\r\nPALOMA PALACIO MARCELINO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2296027\r\n\r\nPALOMA SANTOS DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2319827\r\n\r\nPATRICK COSTA DE SANT ANNA LOPES\r\n\r\n20,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2326630\r\n\r\nPAULA CARVALHO SBAFFI\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2320665\r\n\r\nPAULA TAÍS DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2286876\r\n\r\nPAULA VIEIRA MORA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2298678\r\n\r\nPAULO MAGALHÃES DE PAULA CALDAS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2301942\r\n\r\nPEDRO CORVELLO COELHO PARADA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2297810\r\n\r\nPEDRO FELICIO ESTEVAM\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2290478\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BOMFIM DOS SANTOS\r\n\r\n17,75\r\n\r\n3,00\r\n\r\n20,75\r\n\r\n2307430\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO GOMES\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2317610\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA PARADA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2306756\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOREIRA BARRETO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2332615\r\n\r\nPEDRO PAULO LEHMKUHL WEBER FILHO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2321132\r\n\r\nPEDRO PONTES ARAUJO CASTRO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2308639\r\n\r\nPEDRO RICARDO CARREIRA BRITO\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2310787\r\n\r\nPEDRO SERÔA DA MOTTA MOREIRA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2322125\r\n\r\nPEDRO SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n3,00\r\n\r\n23,75\r\n\r\n2306446\r\n\r\nPRISCILA DO CARMO ITOKAZU\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2323475\r\n\r\nPRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ\r\n\r\n21,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2329178\r\n\r\nRAFAEL DELLAMORA ORTIZ\r\n\r\n22,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2302831\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2319906\r\n\r\nRAFAEL GANEM DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2300265\r\n\r\nRAFAEL SOUZA E SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2319960\r\n\r\nRAFAEL VICTOR CASTRO SOUZA\r\n\r\n18,75\r\n\r\n3,50\r\n\r\n22,25\r\n\r\n2330544\r\n\r\nRAIMUNDO VALERIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2332224\r\n\r\nRAMON MARTINS REIS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2330224\r\n\r\nRENAN RAMOS STELLET\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2284891\r\n\r\nRENAN WILLIAM DOS SANTOS\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2313180\r\n\r\nRENATA DE CASTRO RIBEIRO AULER\r\n\r\n22,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2317828\r\n\r\nRENATA DUARTE DE LIMA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2332849\r\n\r\nRENATO CALDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n2,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2305432\r\n\r\nROBERTA VIEIRA SANTA CRUZ COSTA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2284492\r\n\r\nROBSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2332042\r\n\r\nROBSON MATTOS REZENDE\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2307317\r\n\r\nRODRIGO ASSUMPÇÃO PINTO LOURENÇO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2283949\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2308325\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS PEDRO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2319356\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2331644\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n20,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2318259\r\n\r\nRODRIGO LOTH MACHADO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2327743\r\n\r\nROMEU MOTTA CARVALHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2303197\r\n\r\nRONALDO HERCULES E SOUZA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2310131\r\n\r\nRONALDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2294310\r\n\r\nROSE CRISTINA LOUREIRO VIEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2311661\r\n\r\nRÔMULO DIOGO LOPES\r\n\r\n18,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n23,25\r\n\r\n2301999\r\n\r\nSABRINA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2314930\r\n\r\nSIDARTA LUIZ TEIXEIRA DA LUZ\r\n\r\n18,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2315302\r\n\r\nSILVANA CAROLINA TREVIZAN\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2318827\r\n\r\nTARSO ANSELMO DOS SANTOS VALENTIM\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2329878\r\n\r\nTATTIANA SALLES RODRIGUES\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2284013\r\n\r\nTHAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2306403\r\n\r\nTHALES DA SILVA LIMA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2320005\r\n\r\nTHATILA REGINA GOMES PAGANOTTI DE MORAES\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2308316\r\n\r\nTHAÍS TROMPOWSKY TAULOIS GUIMARÃES\r\n\r\n21,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2283603\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n19,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n23,75\r\n\r\n2331790\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES SOUZA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2319784\r\n\r\nTULANI CRISTINA SILVA DOGO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2303272\r\n\r\nULLY SILVA FORTE\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2319206\r\n\r\nUMBERTO MAIOLINO BLOISE\r\n\r\n18,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2309639\r\n\r\nURANO TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2303608\r\n\r\nVANESSA RAMOS COSTA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2312700\r\n\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2321931\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO AZEVEDO COELHO SILVA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2312868\r\n\r\nVICTOR DAVID GABRIEL CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2320902\r\n\r\nVICTOR HUGO GOMES DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2307120\r\n\r\nVICTOR HUGO MICELI SCHROEDER DOS SANTOS\r\n\r\n20,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2300283\r\n\r\nVINICIUS DE PAULA GRAÇA\r\n\r\n19,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2319023\r\n\r\nVINÍCIOS DA SILVA REIS\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2289671\r\n\r\nVINÍCIUS ATAIDE FRANCO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2319125\r\n\r\nVINÍCIUS LEMES ARAÚJO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,25\r\n\r\n2296174\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS SOUTO\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2313483\r\n\r\nVIVIAN DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2287655\r\n\r\nVÍCTOR RIBEIRO FRANCO FERREIRA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2290910\r\n\r\nWALLACE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n22,25\r\n\r\n3,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2290154\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n3,50\r\n\r\n23,25\r\n\r\n2300986\r\n\r\nÉLIDA PAES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\nCÓD. 01200 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nESPECÍFICA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2307870\r\n\r\nALÍCIA SILVA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2320675\r\n\r\nANA CECILIA ACIOLI DE LANTEUIL\r\n\r\n22,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2318564\r\n\r\nCAMILLA BELMIRO SOARES\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2306401\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEIXOTO BASTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2286385\r\n\r\nCLAUDIO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n17,75\r\n\r\n3,50\r\n\r\n21,25\r\n\r\n2287650\r\n\r\nCLÉBIO DA CONCEIÇÃO NAZÁRIO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2315399\r\n\r\nDAIANE DA SILVA BASTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2313635\r\n\r\nDANIELA CIRINO FOLLADOR\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2313930\r\n\r\nDANIELE CRISTINA ASSIS DE SOUZA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n2298979\r\n\r\nELLEN DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2288814\r\n\r\nERICA AMARAL GONÇALVES\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2290573\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ROPKE\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2321818\r\n\r\nFERNANDO LUCIO MOREIRA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2303146\r\n\r\nGABRIEL ERNESTTO SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2320994\r\n\r\nGABRIEL LUÍS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2298076\r\n\r\nGABRIELA DUARTE FARIAS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2329884\r\n\r\nGABRIELA MORAES RICARDO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2318125\r\n\r\nGILSON DOS REIS MELO FILHO\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2322428\r\n\r\nHENRY SOUZA LEONISSA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2307006\r\n\r\nHYLEN GOMES SILVEIRA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2332940\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA MATOS\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2321405\r\n\r\nJOYCE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n3,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2287381\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2325421\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA LOURENÇO ROSA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2287991\r\n\r\nLAYLA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n3,00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2317957\r\n\r\nLUCAS DE DEUS VIVIANI SOUZA PINTO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2327694\r\n\r\nLUISA CONCEICAO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2303793\r\n\r\nMAURÍLIO DA SILVA EUZÉBIO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2318264\r\n\r\nNEWTON CARLOS SOBRAL PÁSCOA CARVALHO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2321143\r\n\r\nNIVEA NAIATA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2312029\r\n\r\nQUÉZIA JULIÃO DA LUZ\r\n\r\n18,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2301565\r\n\r\nRAFAEL VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2330908\r\n\r\nRAISA BARBOZA BEZERRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2307506\r\n\r\nRAPHAEL FELIPPE AMORIM\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n2321631\r\n\r\nRAPHAEL JASINSKI BRASIL VIANNA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2310282\r\n\r\nROBERTA TEIXEIRA FADIGAS GONZAGA\r\n\r\n22,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2283977\r\n\r\nROBERTO CARLOS CARRATI MACHADO SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n2291457\r\n\r\nRODRIGO FIZ SOUZA CARVALHO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2318435\r\n\r\nROMÁRIO DA SILVA REIS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2316470\r\n\r\nSABRINA ARAUJO LEMOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2312514\r\n\r\nTHAIS MARIA RABELO ALVES\r\n\r\n17,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2289438\r\n\r\nVINICIOSDOS ANJOS MORAES\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2322408\r\n\r\nVINÍCIUS RIBEIRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n18,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2318293\r\n\r\nWERNER DANTAS LANGBECK CANAVARRO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2305218\r\n\r\nÁDAMO EYMARD TRIBUZY\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\nCÓD. 01201 - AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nESPECÍFICA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2320865\r\n\r\nABNER CASTRO ALVES PEQUENO\r\n\r\n20,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2308856\r\n\r\nALBERTO DE CARVALHO PASSOS\r\n\r\n19,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2318861\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2319204\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO E SILVA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2296515\r\n\r\nANA BEATRIZ SIMÕES DO SACRAMENTO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2318411\r\n\r\nANA CAROLINA DIORIO FERREIRA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2304781\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2320215\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO VASCONCELOS\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2302949\r\n\r\nAURELIANO FREIRES DA SILVA FILHO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,25\r\n\r\n2287987\r\n\r\nBERNARD MOREIRA REIS\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2294849\r\n\r\nBRUNA CARVALHO DE SÁ FREIRE\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,25\r\n\r\n2300019\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2287396\r\n\r\nCAMILLA MOREIRA LEITE\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2315980\r\n\r\nCARLA SOLAYNE PACHECO DE SOUSA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2317011\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE ANDRADE SOBRINHO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2296458\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2283511\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CHAVES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2293592\r\n\r\nCAROLINA PASSERI REBOUÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2317613\r\n\r\nCASSIA VERONICA TENORIO MACIEL\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2293575\r\n\r\nCLARA PASSERI REBOUÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2310924\r\n\r\nCLARISSE PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2332081\r\n\r\nCLEIDIANE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22,25\r\n\r\n3,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2297316\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2289650\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2298559\r\n\r\nDANILO DA CRUZ MORAES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2333116\r\n\r\nDAYANE PEDROSA MESQUITA AGUIAR\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2288630\r\n\r\nEDEMARA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2321166\r\n\r\nEDSON DE PAULA ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2333182\r\n\r\nEDUARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2307884\r\n\r\nEMMANUELLE CARVALHO LAGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2320898\r\n\r\nEZEQUIAS PEREIRA SANTOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2288368\r\n\r\nFABÍOLA BANDEIRA DE MELLO ALBUQUERQUE DE QUEIROZ\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2317745\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE ESOUZA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2317791\r\n\r\nFELIPE GOMES DOS GUIMARÃES PEIXOTO BURNETT\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2299797\r\n\r\nFERNANDA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2289895\r\n\r\nGABRIEL ANDRADE OUVERNEI\r\n\r\n20,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2325320\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2286836\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n19,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2305858\r\n\r\nGABRIEL LUIZ SANTANA DE BRITO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2311317\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA MARRA GOMES\r\n\r\n22,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2330090\r\n\r\nGABRIEL VARELLA DA SILVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2330458\r\n\r\nGABRIELA CAMPOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2298958\r\n\r\nGABRIELA DE REZENDE AMARO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2329391\r\n\r\nGABRIELE VOGA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2288721\r\n\r\nGILSON NUNES LIMA DA SILVA\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n2322515\r\n\r\nGISELA PESSANHA MENEZES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2284202\r\n\r\nGIULIA OLIVEIRA REIS\r\n\r\n21,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2320813\r\n\r\nGIZELLE CHRISTINI MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2319135\r\n\r\nGUILHERME MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2302404\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2317622\r\n\r\nGUSTAVO GOMES PINTO CARAPIÁ\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2309744\r\n\r\nHANNA ALMERON FARIAS\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2319239\r\n\r\nHELOISA FONSECA DE SÁ PINHEIRO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2317780\r\n\r\nIGOR MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2310922\r\n\r\nIGOR SCARDINI COSTA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2318181\r\n\r\nISABELA FERREIRA GAIO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2287467\r\n\r\nISADORA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2319457\r\n\r\nIVEN MARTINS BATISTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2305830\r\n\r\nJEANE DO CARMO PARANHOS DE ALCANTARA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2320182\r\n\r\nJHERFFERSON RIBEIRO DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2305170\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2302068\r\n\r\nJORGE LÁZARO PÓVOA RUIZ\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2287710\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2321632\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2303882\r\n\r\nJOÃO PEDRO LINS MATTOS DA SILVA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2310495\r\n\r\nJULIANA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2320554\r\n\r\nJULIANA FERNANDES LEÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2288335\r\n\r\nJULIANA SALERA DA SILVA\r\n\r\n18,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2287077\r\n\r\nKASSIANE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20,75\r\n\r\n2333244\r\n\r\nKAUAN MARTINS MAXIMIANO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2318004\r\n\r\nKAYKY DO VALLE ALVES CORRÊA FERNANDES\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2321269\r\n\r\nLAURA SILVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2307272\r\n\r\nLAÍS COUTO BARBOSA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2312973\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTI LIMA\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2322084\r\n\r\nLEONAN DE PINHO FERNANDES\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2318279\r\n\r\nLEONARDO DE CERQUEIRA ABREU\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2318035\r\n\r\nLEONARDO DE MATTOS CORREA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2290380\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2294132\r\n\r\nLETICIA SIQUEIRA BERNARDO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2317997\r\n\r\nLETÍCIA CRIADO BERBERT DA SILVA\r\n\r\n19,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2314065\r\n\r\nLIVIA FRANÇA SALLES\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2331897\r\n\r\nLORENA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2301608\r\n\r\nLUAN DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2304179\r\n\r\nLUANA CALIL BULOS ROHAN GAVIÃO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2319456\r\n\r\nLUCAS CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2318981\r\n\r\nLUCAS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2313678\r\n\r\nLUIARA ROSA CAVALCANTI\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2319997\r\n\r\nLUIS GUILHERME MARTINEZ TEIXEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2290572\r\n\r\nLUIZ FELIPE VEIGA SOUZA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2332916\r\n\r\nLUIZ GUILHERME AMARAL MIRANDA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2287044\r\n\r\nMARANA ALVES DA SILVA RITTER\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2309616\r\n\r\nMARCELA PEREIRA RABELLO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2283620\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GOMES\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2317730\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DOS ANJOS PFALTZGRAFF\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,25\r\n\r\n2322513\r\n\r\nMARIA EDUARDA CARVALHO GAVINHO NASCIMENTO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2289062\r\n\r\nMARIA FERNANDA OLIVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2321706\r\n\r\nMARIANA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2290355\r\n\r\nMARIANA RAMOS TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2293009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES TEIXEIRA NUNES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2319680\r\n\r\nMARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2287700\r\n\r\nMATHEUS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n20,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2297862\r\n\r\nMATHEUS BEDIM DE SÁ\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2299650\r\n\r\nMATHEUS GOMES MORAES BAPTISTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2322248\r\n\r\nMAXINE PESSÔA FIGUEIREDO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2285043\r\n\r\nMELISSA PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\n18,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2321415\r\n\r\nMICHELE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2319589\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA TORRES COSTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2306346\r\n\r\nNATASHA DRIUSSO DE SOUZA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2314251\r\n\r\nNATHAN MARINS LESSA TEIXEIRA\r\n\r\n17,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23,75\r\n\r\n2306699\r\n\r\nNELTY VINÍCIUS DOS SANTOS ESPINDULA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2296032\r\n\r\nPALOMA SANTOS DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2307364\r\n\r\nPEDRO FRANCO DE JESUS\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2307432\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO GOMES\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2297923\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAGDANELLO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2293389\r\n\r\nPEDRO MENDES MARTINS\r\n\r\n20,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2332632\r\n\r\nPEDRO PAULO LEHMKUHL WEBER FILHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2318741\r\n\r\nPEDRO RICARDO CARREIRA BRITO\r\n\r\n18,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2321386\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2319290\r\n\r\nRAFAEL PAES LEME PECK\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2321044\r\n\r\nRAMON FERNANDO DA SILVA ROSA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2312486\r\n\r\nRAQUEL GARCIA MOTA DA SILVA\r\n\r\n20,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2319984\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MORGADO GOMES\r\n\r\n19,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n23,00\r\n\r\n2305651\r\n\r\nROBERTHO BRENNO SANTOS MOURA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2283942\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2294770\r\n\r\nROGERIO LUIZ MEDEIROS CAMARA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2320314\r\n\r\nROMULO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n22,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2321862\r\n\r\nRONALDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2328693\r\n\r\nSARAH STÉFFANY SOARES DA ROCHA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2325078\r\n\r\nSERGIO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2314927\r\n\r\nSIDARTA LUIZ TEIXEIRA DA LUZ\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2315313\r\n\r\nSILVANA CAROLINA TREVIZAN\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2288967\r\n\r\nSTEFHANY DA SILVA BATISTA\r\n\r\n20,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2332410\r\n\r\nTAMYRIS MERGULHAO DE MELO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2299294\r\n\r\nTATIANA SILVA ALCANTARA DE OLIVEIRA LEOCADIO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2319586\r\n\r\nTAUÊ MOURA DO LAGO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2284027\r\n\r\nTHAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n18,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2321005\r\n\r\nTHALITA DO NASCIMENTO MACEDO MIRALHES\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2307493\r\n\r\nTHAÍS DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n22,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2322340\r\n\r\nTHIAGO SAYTSON DOS SANTOS THEONILO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2321860\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO AZEVEDO COELHO SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2331976\r\n\r\nVINICIUS COSTA DA SILVA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2319258\r\n\r\nVITOR SCORZELLI GASPAR\r\n\r\n19,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2294792\r\n\r\nWESLEY DANIEL GUSTAVO DOS SANTOS\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2320233\r\n\r\nYAN DOS SANTOS BRAZ BRAGA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\nCÓD. 01202 - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nESPECÍFICA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2288801\r\n\r\nAGATHA VIEIRA DOS ANJOS MAGALHÃES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2309336\r\n\r\nALEXANDRE VITOR PAUFERRO DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2287086\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2303560\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n18,75\r\n\r\n3,50\r\n\r\n22,25\r\n\r\n2304034\r\n\r\nANDREY CEZÁRIO PEIXOTO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n2318445\r\n\r\nANDREY DE NOVAES FERREIRA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2317629\r\n\r\nBRIAN CAMPOS ROSA RAMOS LEITE\r\n\r\n18,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n2318819\r\n\r\nDOUGLAS MARINHO SILVA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2331771\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2333051\r\n\r\nGABRIEL BENJAMIN PIMENTEL\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2303144\r\n\r\nGALVANI ALVES PALERMO CAVALCANTE\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2329409\r\n\r\nGILSON CARLOS DA COSTA FERREIRA FERREIRA\r\n\r\n17,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n2321872\r\n\r\nGLAUCE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2323930\r\n\r\nJORGE LUCAS RIBEIRO CLEMENTE GOMES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2322028\r\n\r\nJOÃO VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\n2316066\r\n\r\nJUAN PABLO MAGALHÃES MATTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\n2320049\r\n\r\nKAROLINE LEAL VASCONCELOS\r\n\r\n17,75\r\n\r\n3,50\r\n\r\n21,25\r\n\r\n2319225\r\n\r\nKAUAN NEPOMUCENO DE ALMEIDA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2304054\r\n\r\nKHAUAN MENDES CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n20,25\r\n\r\n3,00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n2301543\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RODRIGUES MARINHO MADUREIRA\r\n\r\n19,25\r\n\r\n4,00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n2310944\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA SOUSA JUNIOR\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2318937\r\n\r\nMATHEUS CORDEIRO ALVES\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2288699\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2327154\r\n\r\nMIGUEL ALEXANDRE DA CUNHA LACERDA\r\n\r\n18,75\r\n\r\n3,50\r\n\r\n22,25\r\n\r\n2309754\r\n\r\nPEDRO CARNEIRO CALBO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n3,50\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2296389\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n21,25\r\n\r\n3,50\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2288907\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO CUNHA DE LEMOS\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2331803\r\n\r\nVICOR ALVES PIMENTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2303295\r\n\r\nVINÍCIUS MINARINI SIGAUD\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2306340\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2317697\r\n\r\nWALTER MACEDO GOMES\r\n\r\n17,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n2293585\r\n\r\nWILLIAN RAPHAEL ROSA GOMES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n22,50\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\nCÓD. 02100 - ADVOGADO(A)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nESPECÍFICA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2318869\r\n\r\nADRIANA MICHEL FAKHRI\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2292755\r\n\r\nALEXIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2310161\r\n\r\nANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2289900\r\n\r\nANNA BEATRIZ GANDRA DA CUNHA MARTINS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2322503\r\n\r\nARTHUR BARREIROS DA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2287961\r\n\r\nBERNARDO SANTOS AMARAL\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2317626\r\n\r\nBIANCA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2297198\r\n\r\nBRUNA MAIOLINO BUCCO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2312334\r\n\r\nBRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2318645\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2322988\r\n\r\nCESAR TOMAS MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n21,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2321877\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS\r\n\r\n21,25\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2288500\r\n\r\nDAIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2325342\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,25\r\n\r\n2303269\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2297325\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2317482\r\n\r\nDAYANE DE PAULA BARING\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2286844\r\n\r\nDAYANE SOUZA VANDERLEI\r\n\r\n20,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2307713\r\n\r\nDAYANI CHRISTINA DE LIMA SILVA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2310581\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2333165\r\n\r\nDÁYNA TEIXEIRA MENDES DO AMARAL\r\n\r\n21,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2284517\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2292435\r\n\r\nEVANDRO ROOSEVELT MORAES SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2333033\r\n\r\nEVELIN DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2321442\r\n\r\nFILIPE DE ALBUQUERQUE FARIAS\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2293366\r\n\r\nFLÁVIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2287605\r\n\r\nFLÁVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2283708\r\n\r\nFRANCO OLIVEIRA PIRES DE ANDRADE\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2319892\r\n\r\nFÍDIAS ALVES FERREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2314631\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2322106\r\n\r\nGEOVANI CORDEIRO COSTA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2317882\r\n\r\nGERALDO GUIMARÃES NETO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2331577\r\n\r\nGUSTAVO PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2290865\r\n\r\nHELOIZA PILAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2284112\r\n\r\nHIGOR MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2321588\r\n\r\nIGOR DUTRA BASTOS SENNA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2297684\r\n\r\nIGOR FREDERICO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2318918\r\n\r\nIRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2290714\r\n\r\nISABELA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2299645\r\n\r\nITALO NAPOLEAO DA SILVA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2313838\r\n\r\nIZAEL BERNARDES NETO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2289610\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2289388\r\n\r\nJOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2318628\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RIBEIRO PASSOS JUNIOR\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2329730\r\n\r\nJOSÉ PHILIPPE RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2309525\r\n\r\nJOÃO FABRÍCIO RIBEIRO REIS ALVES DO VALLE\r\n\r\n21,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2291155\r\n\r\nJOÃO MARCOS LIMA SANTOS\r\n\r\n20,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2284803\r\n\r\nJUSSELE COSTA ARAÚJO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2332891\r\n\r\nLEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2303701\r\n\r\nLEONARDO SÁ DE FIGUEIREDO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2319214\r\n\r\nLETÍCIA DE SOUZA ROSSINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2300552\r\n\r\nLIVIA MARINS SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2320648\r\n\r\nLUCAS COSTA FRANCA SILVA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2301410\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA E OLIVEIRA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2294392\r\n\r\nLUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2304219\r\n\r\nLUISA ALBORETTI\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2321769\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2319800\r\n\r\nLUIZA ANGEL SOARES VIEIRA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2306768\r\n\r\nLÍLIAN PRISCILLA MELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2312495\r\n\r\nMARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2301489\r\n\r\nMARCIO DA MATTA VICENTE\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2283544\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2319747\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2332245\r\n\r\nMARIA LUIZA TURNER MONTARROYOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2303908\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2311186\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2303133\r\n\r\nMAX DE SOUZA ROSA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2299203\r\n\r\nMAXWELL VILLARINHO SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2319360\r\n\r\nNATHALIE XAVIER CIRINO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2332623\r\n\r\nNATÁLIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2321308\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2318142\r\n\r\nNICOLAU MEYER SUERDIECK NETO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2299275\r\n\r\nPATRICK MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2305685\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2312125\r\n\r\nPOLLYANNA SERRÃO BOTELHO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2323185\r\n\r\nRAFAEL ALVES CLODOMIRO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2320239\r\n\r\nRAFAELLA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\n19,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n23,00\r\n\r\n2324394\r\n\r\nRAISSA FELIZALLE GUIMARÃES\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2291690\r\n\r\nRAIZA ALICE BATISTA NEVES CAVALCANTI\r\n\r\n19,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2305921\r\n\r\nRAPHAEL GIAMMATTEY MACHADO RICARDO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2333380\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2286941\r\n\r\nRAQUEL BEATRIZ ROCHA SANTIAGO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2311423\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2290581\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2295339\r\n\r\nRODRIGO JUN SUMITA FERREIRA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2331645\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n16,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n2313294\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA COELHO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\n2295395\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n22,75\r\n\r\n2318254\r\n\r\nROSA HELENA DE ASSUNÇÃO COSTA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2290280\r\n\r\nRUAN DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n19,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2287531\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2317593\r\n\r\nTALITA VERÍSSIMO PALMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2328310\r\n\r\nTAMYRES ELIZA VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,25\r\n\r\n2322915\r\n\r\nTHALES DA SILVA LIMA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2317753\r\n\r\nTHIAGO BRITO DE SOUZA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2317621\r\n\r\nTHIAGO GUSMÃO SABA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2320044\r\n\r\nTHIAGO JOAQUIM PETRIS NUNES\r\n\r\n20,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2291619\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2293327\r\n\r\nVICTOR DIAS VALENTE\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2309904\r\n\r\nVICTOR HUGO GOMES DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2283988\r\n\r\nVINÍCIUS ATAIDE FRANCO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2309954\r\n\r\nVINÍCIUS DE BEM MILITÃO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2318365\r\n\r\nYOSSEF ZUCKER KIRZNER\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\nCÓD. 02100 - ADVOGADO(A)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nESPECÍFICA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2318869\r\n\r\nADRIANA MICHEL FAKHRI\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2292755\r\n\r\nALEXIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2310161\r\n\r\nANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2289900\r\n\r\nANNA BEATRIZ GANDRA DA CUNHA MARTINS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2322503\r\n\r\nARTHUR BARREIROS DA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2287961\r\n\r\nBERNARDO SANTOS AMARAL\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2317626\r\n\r\nBIANCA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2297198\r\n\r\nBRUNA MAIOLINO BUCCO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2312334\r\n\r\nBRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2318645\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2322988\r\n\r\nCESAR TOMAS MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n21,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2321877\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS\r\n\r\n21,25\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2288500\r\n\r\nDAIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2325342\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,25\r\n\r\n2303269\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2297325\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2317482\r\n\r\nDAYANE DE PAULA BARING\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2286844\r\n\r\nDAYANE SOUZA VANDERLEI\r\n\r\n20,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2307713\r\n\r\nDAYANI CHRISTINA DE LIMA SILVA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2310581\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2333165\r\n\r\nDÁYNA TEIXEIRA MENDES DO AMARAL\r\n\r\n21,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2284517\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2292435\r\n\r\nEVANDRO ROOSEVELT MORAES SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2333033\r\n\r\nEVELIN DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2321442\r\n\r\nFILIPE DE ALBUQUERQUE FARIAS\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2293366\r\n\r\nFLÁVIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2287605\r\n\r\nFLÁVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2283708\r\n\r\nFRANCO OLIVEIRA PIRES DE ANDRADE\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2319892\r\n\r\nFÍDIAS ALVES FERREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2314631\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2322106\r\n\r\nGEOVANI CORDEIRO COSTA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n2317882\r\n\r\nGERALDO GUIMARÃES NETO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2331577\r\n\r\nGUSTAVO PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2290865\r\n\r\nHELOIZA PILAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2284112\r\n\r\nHIGOR MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2321588\r\n\r\nIGOR DUTRA BASTOS SENNA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2297684\r\n\r\nIGOR FREDERICO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2318918\r\n\r\nIRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2290714\r\n\r\nISABELA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2299645\r\n\r\nITALO NAPOLEAO DA SILVA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2313838\r\n\r\nIZAEL BERNARDES NETO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2289610\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2289388\r\n\r\nJOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2318628\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RIBEIRO PASSOS JUNIOR\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2329730\r\n\r\nJOSÉ PHILIPPE RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2309525\r\n\r\nJOÃO FABRÍCIO RIBEIRO REIS ALVES DO VALLE\r\n\r\n21,50\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2291155\r\n\r\nJOÃO MARCOS LIMA SANTOS\r\n\r\n20,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2284803\r\n\r\nJUSSELE COSTA ARAÚJO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2332891\r\n\r\nLEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO\r\n\r\n20,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2303701\r\n\r\nLEONARDO SÁ DE FIGUEIREDO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2319214\r\n\r\nLETÍCIA DE SOUZA ROSSINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2300552\r\n\r\nLIVIA MARINS SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2320648\r\n\r\nLUCAS COSTA FRANCA SILVA\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2301410\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA E OLIVEIRA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2294392\r\n\r\nLUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2304219\r\n\r\nLUISA ALBORETTI\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2321769\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n24,50\r\n\r\n2319800\r\n\r\nLUIZA ANGEL SOARES VIEIRA\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2306768\r\n\r\nLÍLIAN PRISCILLA MELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2312495\r\n\r\nMARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2301489\r\n\r\nMARCIO DA MATTA VICENTE\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,75\r\n\r\n2283544\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2319747\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n20,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2332245\r\n\r\nMARIA LUIZA TURNER MONTARROYOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n2303908\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2311186\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2303133\r\n\r\nMAX DE SOUZA ROSA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2299203\r\n\r\nMAXWELL VILLARINHO SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2319360\r\n\r\nNATHALIE XAVIER CIRINO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n2332623\r\n\r\nNATÁLIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2321308\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2318142\r\n\r\nNICOLAU MEYER SUERDIECK NETO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2299275\r\n\r\nPATRICK MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n2305685\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2312125\r\n\r\nPOLLYANNA SERRÃO BOTELHO\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2323185\r\n\r\nRAFAEL ALVES CLODOMIRO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,25\r\n\r\n2320239\r\n\r\nRAFAELLA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\n19,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n23,00\r\n\r\n2324394\r\n\r\nRAISSA FELIZALLE GUIMARÃES\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2291690\r\n\r\nRAIZA ALICE BATISTA NEVES CAVALCANTI\r\n\r\n19,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2305921\r\n\r\nRAPHAEL GIAMMATTEY MACHADO RICARDO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2333380\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2286941\r\n\r\nRAQUEL BEATRIZ ROCHA SANTIAGO\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,25\r\n\r\n2311423\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2290581\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,75\r\n\r\n2295339\r\n\r\nRODRIGO JUN SUMITA FERREIRA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n28,75\r\n\r\n2331645\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n16,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23,25\r\n\r\n2313294\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA COELHO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n23,50\r\n\r\n2295395\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n22,75\r\n\r\n2318254\r\n\r\nROSA HELENA DE ASSUNÇÃO COSTA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2290280\r\n\r\nRUAN DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n19,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2287531\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19,25\r\n\r\n5,50\r\n\r\n24,75\r\n\r\n2317593\r\n\r\nTALITA VERÍSSIMO PALMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2328310\r\n\r\nTAMYRES ELIZA VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n22,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n29,25\r\n\r\n2322915\r\n\r\nTHALES DA SILVA LIMA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2317753\r\n\r\nTHIAGO BRITO DE SOUZA\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n2317621\r\n\r\nTHIAGO GUSMÃO SABA\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2320044\r\n\r\nTHIAGO JOAQUIM PETRIS NUNES\r\n\r\n20,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2291619\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n20,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,75\r\n\r\n2293327\r\n\r\nVICTOR DIAS VALENTE\r\n\r\n21,75\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\n2309904\r\n\r\nVICTOR HUGO GOMES DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\n19,75\r\n\r\n4,50\r\n\r\n24,25\r\n\r\n2283988\r\n\r\nVINÍCIUS ATAIDE FRANCO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2309954\r\n\r\nVINÍCIUS DE BEM MILITÃO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n27,50\r\n\r\n2318365\r\n\r\nYOSSEF ZUCKER KIRZNER\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,75\r\n\r\nId: 2759769"
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