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    "2026-08-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2757190": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 25ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 27 a 31 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e sete a trinta e um de julho de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e encontrava-se em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP nº 0235/2026, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Presidência convocou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até que se dê novo provimento. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o período de suas férias regulamentares, de 06 de julho a 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 542 processos: 107 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 81 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 99 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 87 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 168 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 113608-3/2013 e 109537-0/2014, em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 205418-3/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - PREFEITURA DE Municipal de Belford Roxo) e 244263-8/2023 (Recurso - PREFEITURA DE Municipal de Belford Roxo), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, bem como solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 237285-9/2025 (Representação - PREFEITURA DE Municipal de Varre-Sai), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 108064-6/2014 e 230202-6/2024, o primeiro em razão de pedido de sustentação oral e o segundo em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 105069-0/2025, 105382-6/2023, 105383-0/2023, 105538-7/2023, 105541-4/2023, 105548-2/2023, 106888-7/2023, 106889-1/2023, 105070-9/2025, 105071-3/2025, 105552-7/2025, 105982-6/2025, 105445-4/2023, 105452-7/2023, 105455-9/2023, 105458-1/2023, 105460-4/2023, 105463-6/2023, 105465-4/2023, 105468-6/2023, 105470-9/2023, 105472-7/2023, 105476-3/2023, 105492-7/2023, 105494-5/2023, 105495-9/2023, 105496-3/2023, 105497-7/2023, 105498-1/2023, 105499-5/2023, 104290-4/2025, 105997-7/2023, 106010-2/2023, 106627-1/2023, 106634-4/2023, 106636-2/2023, 106638-0/2023, 106639-4/2023, 106640-3/2023, 106642-1/2023, 106643-5/2023, 106644-9/2023, 106646-7/2023, 106650-8/2023, 106657-6/2023, 110820-5/2023, 117465-0/2023, 117466-4/2023, 104830-8/2024, 109368-0/2024, 109737-5/2024, 110346-1/2024, 114044-3/2024, 114046-1/2024, 114047-5/2024, 114049-3/2024, 114050-2/2024, 102867-9/2025 e 105548-6/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-6/2025 - Interessado: LUCIA HELENA SALGADO E SILVA - Acórdão: 26194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111478-9/2025 (4330/2025) - Interessado: JOÃO BATISTA NASCI MENTO - Acórdão: 25972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CTC-COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS-EM LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-2/2011 (12/70047/10) - Interessado: MARA REGINA DA SILVEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 26109/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EGE - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-4/2025 - Interessado: JULIANO PASQUAL - Acórdão: 26443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-2/2025 (E-26/005/303/2020) - Interessado: ETEVALDO MARQUES PESSANHA - Acórdão: 26352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112929-5/2025 (SEI-260005/005870/2023) - Interessado: JOEL CARLOS ALVES DE PAIVA - Acórdão: 26360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100137-0/2026 (E-26/31.938/2008) - Interessado: MARIA LÚCIA MOREIRA GOMES - Acórdão: 26016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112482-7/2025 (SEI-260005/005681/2021) - Interessado: NIZIA MARIA PONTE - Acórdão: 26152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111588-0/2025 (SEI 0039954.2025-86) - Interessado: SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO - Acórdão: 26000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-7/2026 (PD-04/138.9/2021) - Interessado: ALVARO FARIA BASTOS - Acórdão: 26313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-1/2026 (PD-04/142.201/2021) - Interessados: AMANDA DE PAULA RANGEL, HENRIQUE RANGEL TRAVAGLIA - Acórdão: 26250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-3/2026 (PD-01/016.103/2014) - Interessados: ANA DULCIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, DORIS LIMA PASCOAL, YASMIN ODELIA PASCOAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 26023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-9/2026 (E-01/016/30/2014) - Interessados: ANA MARIA POURROY DA SILVA, WANDA SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 26369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100579-2/2026 (PD-04/135.438/2020) - Interessados: ANDREA CANDIDA TOZATO, LUIS FELIPE TRINDADE DALTRO GOMES, LUISA TRINDADE DALTRO GOMES, RAFAEL TOZATO DALTRO GOMES, GUILHERME TOZATO DALTRO GOMES - Acórdão: 26001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113511-1/2025 (SEI-0800030004472025) - Interessado: ANGELA MARIA CARVALHO MAXIMIANO - Acórdão: 26037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-4/2026 (PD-04/135.114/2021) - Interessado: CATIA CILENE SANTOS LEITE - Acórdão: 26247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-1/2026 (SEI-040014/042465/2024) - Interessado: CHRISTIANNE RUDGE URZEDO ROCHA MADEIRA - Acórdão: 26254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-0/2026 (SEI-040014/070082/2024) - Interessado: DARYLSI AMANCIO DA FONSECA - Acórdão: 26035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113119-9/2025 (PD-04/142.408/2020) - Interessado: DELMA STEICA - Acórdão: 26136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100890-4/2026 (PD-04/141.39/2021) - Interessado: DENISE FELIX MENESES - Acórdão: 26277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-0/2026 (PD-04/144.122/2018) - Interessado: DOMINGAS PESSANHA DAS CHAGAS MARTINS - Acórdão: 26181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-4/2026 (SEI-040014/040232/2025) - Interessado: DORCAS MARIA GONCALVES - Acórdão: 26348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113347-8/2025 (SEI-040014/083173/20) - Interessado: EDINA MARIA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 26304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-3/2026 (SEI-040014/039572/2024) - Interessado: EDINA MARIA SALES DA SILVA - Acórdão: 26381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100576-0/2026 (PD-04/146.609/2020) - Interessado: EDIR COELHO GAGLIANO - Acórdão: 26002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-6/2026 (SEI-040150/001984/2023) - Interessado: EDMA MONTEIRO DAMACENA - Acórdão: 26027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-8/2026 (PD-04/142.233/2021) - Interessado: ELIETE PINTO MARINHO - Acórdão: 26022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112515-0/2025 (SEI-040014/021700/2024) - Interessado: ELISABETE DE ASSIS TOMAZ CORREIA - Acórdão: 25971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100556-0/2026 (PD-04/138.32/2021) - Interessado: FERNANDO ADOLPHO VELHO WANDERLEY - Acórdão: 26003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-4/2026 (PD-04/142.432/2020) - Interessados: GABRIELLY LUIZE LOPES DOS SANTOS, LUCEMILIA LOPES SIMOES DOS SANTOS - Acórdão: 26310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107045-8/2025 (PD-04/138.85/2019) - Interessado: GEANGELA DOS SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 26398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113139-9/2025 (PD-04/135.485/2019) - Interessado: GENIFRAN CORREA FERREIRA - Acórdão: 26137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-8/2026 (SEI-040014/039804/2024) - Interessado: HEINRICH TILBERT RUCKER - Acórdão: 26383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-8/2026 (PD-04/142.179/2021) - Interessado: INAJA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 26017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-9/2026 (PD-04/142.210/2019) - Interessado: ITAMAR SILVA - Acórdão: 26402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113505-2/2025 (PD-04/138.52/2020) - Interessado: JACQUELINE MOURA ROMAO - Acórdão: 26130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-5/2026 (PD-04/169.90/2021) - Interessado: JAIR BINO - Acórdão: 26357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100476-4/2026 (PD-04/141.41/2021) - Interessado: JOSE PAULO MICHELOTE - Acórdão: 26004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100578-8/2026 (PD-04/136.102/2020) - Interessado: JOSE UBIRAJARA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 26368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100481-9/2026 (PD-04/142.27/2021) - Interessados: LAZARA LUCAS DOS SANTOS, GILMA MARTINS DA CUNHA DE MESQUITA - Acórdão: 26349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113491-5/2025 (PD-04/143.398/2021) - Interessado: LUANA RODRIGUES REGO - Acórdão: 26098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112832-6/2025 (PD-04/146.55/2021) - Interessados: LUBETI PEREIRA DE AZEREDO, MARCELO XAVIER VIGNOLI - Acórdão: 26128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113309-6/2025 (PD-04/137.166/2020) - Interessado: LUCIA FECHO RODRIGUES - Acórdão: 26153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100477-8/2026 (PD-04/231.251/2020) - Interessados: LUCIANA APARECIDA SUDAL, KAUA SUDAL DIAS FONTES, LETICIA DE OLIVEIRA ALVES, ODILLON DE OLIVEIRA DIAS FONTES - Acórdão: 26005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-5/2026 (SEI-040014/017013/20) - Interessado: LUIS CESAR PINTO - Acórdão: 26249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112762-5/2025 (SEI-0800010140662025) - Interessado: LUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA - Acórdão: 26237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100075-6/2026 (PD-04/140.159/2021) - Interessado: LUZIA TALLON DOS SANTOS - Acórdão: 26243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100970-0/2026 (SEI-040014/023200/2025) - Interessado: LUZINETE BATISTA DA SILVA LOIOLA - Acórdão: 26253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-1/2026 (PD-01/016.322/2015) - Interessados: MARCELO AUGUSTO CORREA TEIXEIRA, MURILO SILVA TEIXEIRA, LUDIMILA DINIZ TEIXEIRA, MICHELANGELO COELHO TEIXEIRA - Acórdão: 26036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100848-1/2026 (PD-04/139.49/2021) - Interessado: MARCIA LUIZA DE AMORIM OLIVEIRA - Acórdão: 26025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-1/2026 (SEI-040014/021872/2024) - Interessado: MARIA BENTO - Acórdão: 26026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-2/2026 (PD-04/142.23/2020) - Interessados: MARIA DA CONCEIÇAO BARBOSA, LUIZA APARECIDA VAZ BARRETO - Acórdão: 26309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-2/2026 (PD-04/143.199/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 26006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113545-2/2025 (PD-04/141.106/2021) - Interessado: MARIA DAS GRACAS ALVES MOREIRA - Acórdão: 26241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113357-3/2025 (PD-04/142.70/2021) - Interessado: MARIA DAS NEVES DA SILVA - Acórdão: 26361/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-2/2026 (PD-04/142.216/2021) - Interessados: MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA, GABRIEL DE LIMA E SILVA - Acórdão: 26246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-4/2025 (PD-04/146.389/2021) - Interessados: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA, BRUNO BURTH FARIA - Acórdão: 26155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100498-2/2026 (PD-04/141.141/2020) - Interessado: MARIA LUCIA PEREIRA MARTINS - Acórdão: 26020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-5/2026 (SEI-040161/003154/2020) - Interessado: MARIANGELA DE SOUTO OLIVEIRA - Acórdão: 26007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100821-3/2026 (PD-04/135.139/2019) - Interessado: MARILIA CARLA MACIEL DE BRITO - Acórdão: 26312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113551-1/2025 (PD-04/141.47/2021) - Interessado: MARILU BORBA MENDES - Acórdão: 26242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113459-7/2025 (PD-04/135.212/2018) - Interessado: MARLY JOSE MARIA CRUZ - Acórdão: 26157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108141-5/2025 (SEI-040014/029202/2024) - Interessado: MAURICEA FERREIRA DE BRITO - Acórdão: 26240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-6/2026 (PD-04/135.705/2020) - Interessado: NATALIA DA PIEDADE TORGA - Acórdão: 26024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-7/2026 (SEI-040014/052733/2024) - Interessado: NEIDE HURTADO GOMES - Acórdão: 26019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100541-5/2026 (PD-04/135.129/2021) - Interessado: NEIDE MENEZES DIAS - Acórdão: 26350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-8/2026 (PD-04/143.234/2019) - Interessado: NILJANE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 26380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-1/2026 (PD-04/138.36/2020) - Interessado: NORMA GISELA SOARES FERREIRA - Acórdão: 26008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-1/2026 (SEI-040014/000789/2025) - Interessado: PANTALEAO LEMES DE CAMARGO NETO - Acórdão: 26382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112840-3/2025 (SEI-040014/012238/2024) - Interessados: PATRICIA DE ARRUDA SILVA, GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA CARVALHO - Acórdão: 26124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113524-8/2025 (SEI-3300020312982025) - Interessado: PAULO ROBERTO LOPES NETTO - Acórdão: 26362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-6/2026 (PD-04/143.261/2020) - Interessados: RAFAELA THIENE MARTINAZZI, VITORIA FERNANDA DIOGO DE ALMEIDA - Acórdão: 26370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100526-5/2026 (PD-04/141.62/2021) - Interessado: RAQUEL THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 26378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-6/2026 (040014/035315/2025) - Interessado: REGINA CELI DE LARA COSTA - Acórdão: 26244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-4/2026 (PD-04/139.112/2019) - Interessado: RENATA LUCIA LEITE SILVA - Acórdão: 26139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-0/2026 (SEI-0800010128722025) - Interessado: RITA MARIA CASTELO BRANCO - Acórdão: 26308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-9/2026 (SEI-040014/070072/2024) - Interessado: ROSALINA GAMA SALGADO - Acórdão: 26251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-7/2026 (SEI-040014/024721/2024) - Interessado: ROSANE DE FIGUEIREDO NEVES - Acórdão: 26371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100506-5/2026 (PD-04/141.208/2020) - Interessado: ROSIMERE DE ANDRADE VILLAR ALBUQUERQUE - Acórdão: 26021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-7/2026 (PD-04/141.193/2020) - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 26075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-5/2026 (PD-04/142.241/2017) - Interessado: SATURNINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 26245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-7/2026 (PD-04/140.248/2020) - Interessado: SEBASTIAO DIAS - Acórdão: 26014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-0/2026 (PD-04/141.88/2021) - Interessado: SILVIO SERGIO DE CAMPOS MACHADO - Acórdão: 26379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113395-5/2025 (PD-04/152.30/2021) - Interessado: SIRLENE VASCONCELLOS DA ROCHA BARBOSA - Acórdão: 26129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100416-4/2026 (PD-04/142.194/2021) - Interessado: SOLANGE DE FREITAS PERES PEREIRA - Acórdão: 26009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-7/2026 (SEI-040150/002149/2023) - Interessado: SONIA ROBERTA DOS SANTOS NOISES - Acórdão: 26248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113550-7/2025 (PD-04/139.242/2021) - Interessado: SUELY SANTI DE SOUZA ALVARENGA - Acórdão: 26384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-5/2026 (PD-01/020.214/2016) - Interessados: TATIANA GONCALVES DE SOUZA, ERIVELTON GONCALVES DE SOUZA - Acórdão: 26311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-1/2026 (PD-01/016.464/2016) - Interessado: TELMIRA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 26276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100965-5/2026 (PD-04/143.199/2021) - Interessado: VERA LUCIA RANGEL CAVALCANTI - Acórdão: 26252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100015-6/2026 (SEI-0800010159472025) - Interessado: VERONICA DE ABREU NOGUEIRA - Acórdão: 26073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-6/2026 (PD-04/138.130/2021) - Interessado: VIRGINIA BRAZAO FERREIRA - Acórdão: 26351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100440-5/2026 (PD-01/017.493/2016) - Interessados: YAMENNE TAINA COLACO DA SILVA CUNHA, ELECY DA SILVA CUNHA - Acórdão: 26018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112151-0/2025 (270007/014613/2025) - Interessado: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - Acórdão: 26358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103105-8/2026 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 26097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112249-3/2025 (270006/012031/2025) - Interessado: ELIMAR FERREIRA FREITAS - Acórdão: 26359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112441-3/2025 (27120/8/2016) - Interessado: JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 26298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109320-0/2025 (270100/000418/2023) - Interessado: NADIA MARIA REZENDE DE ALBUQUERQUE LIMA - Acórdão: 25969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109072-5/2025 (270006/018297/2025) - Interessado: WERTHER DE ALBUQUERQUE LIMA - Acórdão: 25970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-9/2026 (030001/037846/2025) - Interessado: CRISTINA BASTOS AUGUSTO - Acórdão: 26179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100237-6/2026 (SEI-360001/000623/24) - Interessado: LUZIA FRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-5/2026 (e-09/12443/702/87) - Interessado: MOACY PONTES MARINHO DA SILVA - Acórdão: 26015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-3/2025 (360010/002394/2024) - Interessado: VALDEMIRO FERREIRA LEITAO FILHO - Acórdão: 26074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112963-1/2025 (050221522017) - Interessado: CICERO FERREIRA DE MELO - Acórdão: 25911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111704-6/2025 (350014/025974/2024) - Interessado: HENEIAS SOUZA CUNHA - Acórdão: 26156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-3/2026 (350001/010932/2025) - Interessado: JOELSON DE PAULA - Acórdão: 26076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-8/2025 (E-09/090/38/2015) - Interessado: SIZENILSON CARLOS DA SILVA - Acórdão: 26011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101265-4/2023 (080001/010104/2022) - Interessado: RONALDO MARQUES GOMES - Acórdão: 26107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-8/2025 (SEI-080002/002072/2023) - Interessado: SEC EST SAÚDE - Acórdão: 26214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-3/2025 - Interessado: Sandro Ribeiro Pedrosa - Acórdão: 26108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113476-5/2025 (202506539861) - Interessado: EDME DE FREITAS MACHADO PORTO - Acórdão: 26010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113282-2/2025 (2025-06017747) - Interessado: JANETE MOREIRA RIBEIRO - Acórdão: 26403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113253-1/2025 (202506267036) - Interessado: JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA - Acórdão: 26372/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113292-7/2025 (2024-06132028) - Interessado: RICARDO TADEU ESTANISLAU DAHER - Acórdão: 26177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-1/2020 (2019-107117) - Interessado: ROSELI LOPES DE MIRANDA - Acórdão: 26321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-6/2023 - Interessado: AGNES DANIELLE RISSARDO - Acórdão: 26264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109737-5/2024 - Interessado: ALINE RODRIGUES COUTO - Acórdão: 26425/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-4/2023 - Interessado: AMANDA FERNANDES DOMINGUES - Acórdão: 26263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-4/2023 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 26261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114044-3/2024 - Interessado: ANDERSON CORDEIRO CHARLES - Acórdão: 26427/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-4/2023 - Interessado: ANDRE HERDY AFONSO ALVES DE LIMA - Acórdão: 26085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-4/2025 - Interessado: ANDRÉ LUIS DUVAL MILAGRES - Acórdão: 26275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105552-7/2025 - Interessado: ANDRE MEIRELES ELIAS CALIL - Acórdão: 26091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106643-5/2023 - Interessado: ANNE CRISTIANNE ABRAHAO CALIL RODRIGUES - Acórdão: 26415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-9/2023 - Interessado: CAIO ARTUR GUIMARÃES - Acórdão: 26265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-7/2023 - Interessado: CARLOS EDUARDO MONCKEN MICHEL - Acórdão: 26266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114050-2/2024 - Interessado: CRISTIE FELIPE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 26431/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105499-5/2023 - Interessado: CYNTHIA MACIEL DUARTE - Acórdão: 26274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110346-1/2024 - Interessado: DANIEL ANDRADE DE LIMA - Acórdão: 26426/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109368-0/2024 - Interessado: DIOGO SANTOS PINTO - Acórdão: 26424/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-7/2023 - Interessado: EDUARDO PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 26258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-5/2023 - Interessado: FAUSTO AMARO RIBEIRO PICORELI MONTANHA - Acórdão: 26269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-7/2023 - Interessado: FERNANDA TARGA MESSIAS - Acórdão: 26272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-0/2025 - Interessado: FERNANDA VIEIRA LEÃO - Acórdão: 26081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106889-1/2023 - Interessado: FERNANDO DE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 26088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-3/2023 - Interessado: GUSTAVO ALEGRE DA SILVA CAETANO - Acórdão: 26267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-8/2023 - Interessado: GUSTAVO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 26418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-7/2023 - Interessado: GUSTAVO MONTEIRO CUQUETTO - Acórdão: 26087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-6/2023 - Interessado: JOSE PAULO AMOEDO BUENO BRANDÃO - Acórdão: 26082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106639-4/2023 - Interessado: JULIAN DE SOUZA GUTIERREZ - Acórdão: 26412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-7/2023 - Interessado: LAÍZ RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 26268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-7/2023 - Interessado: LEIVY ZUCKER CYTRYN - Acórdão: 26084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117466-4/2023 - Interessado: LINS ROBSON DA SILVA DUARTE - Acórdão: 26422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105071-3/2025 - Interessado: LÍVIA HENRIQUE SILVA BOECHAT - Acórdão: 26090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-7/2023 - Interessado: MÁRCIO MONNERAT CASTELLO - Acórdão: 26406/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105383-0/2023 - Interessado: MARIANA ARRUDA LEAL PIRES - Acórdão: 26083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-2/2023 - Interessado: MARIANNA CALVANO COSENTINO - Acórdão: 26086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114049-3/2024 - Interessado: MAURO SERGIO ZYLBERSZTEJN - Acórdão: 26430/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-6/2023 - Interessado: NATASSJA OLIVEIRA MENEZES - Acórdão: 26262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-9/2023 - Interessado: NATHALIA SICILIANO DA SILVA - Acórdão: 26270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-9/2025 - Interessado: PATRICIA AMADO ALVAREZ - Acórdão: 26089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-9/2025 - Interessado: PAULO ALEX NACIF LUBE JUNIOR - Acórdão: 26432/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-3/2023 - Interessado: PAULO PEREIRA TIBURCIO JUNIOR - Acórdão: 26413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110820-5/2023 - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA DOS REIS - Acórdão: 26420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-7/2023 - Interessado: RAAMA COSTA ALVES - Acórdão: 26417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-1/2023 - Interessado: RAFAEL JOSÉ AZEVEDO - Acórdão: 26260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114047-5/2024 - Interessado: RAFAEL LEAL DE PAULA - Acórdão: 26429/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-1/2023 - Interessado: RAPHAEL ALVES CORREIA DA SILVA - Acórdão: 26408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-8/2024 - Interessado: RAPHAEL NOGUEIRA CAMPOS - Acórdão: 26423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-4/2023 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR - Acórdão: 26409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-9/2023 - Interessado: ROBERTO ARAUJO FERNANDES LISBOA - Acórdão: 26416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-6/2023 - Interessado: ROBERTO CARLOS NUNES DA SILVA - Acórdão: 26419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106636-2/2023 - Interessado: ROBERTO DA FONSECA RUTZ - Acórdão: 26410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-3/2023 - Interessado: RODRIGO FREITAS DE FARIAS NUNES - Acórdão: 26271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114046-1/2024 - Interessado: RUBEN HENRIQUE FUENTES LIMA - Acórdão: 26428/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-6/2025 - Interessado: SERGIO JORGE GARCIA - Acórdão: 26433/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-0/2023 - Interessado: STEFANO RAMOS BAPTISTA - Acórdão: 26411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-9/2023 - Interessado: THALYTA MITSUE LEITE TODA - Acórdão: 26259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-2/2023 - Interessado: THIAGO SOARES PINHEIRO - Acórdão: 26407/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-1/2023 - Interessado: WALTER TEIXEIRA FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 26414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-4/2023 - Interessado: WARLEN VALADARES DOS SANTOS - Acórdão: 26257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117465-0/2023 - Interessado: WELLINGTON RODRIGO DE FREITAS COSTA - Acórdão: 26421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-1/2023 - Interessado: WILLIAM DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 26273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-0/2025 (2024039519) - Interessado: CARLA MARIA DE CARVALHO AFFONSO - Acórdão: 26103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-0/2026 (SEI-2025-23000591) - Interessado: JAIME HOROWITZ - Acórdão: 26133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205911-2/2026 (SEI-2025-23000633) - Interessado: JOSE PROCIDONIO FILHO - Acórdão: 26120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-4/2026 (SEI-2025-23000539) - Interessado: MARLI GOMES DE AZEVEDO - Acórdão: 26435/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247484-9/2025 (SEI-2025-23000541) - Interessado: PAULO CARVALHO FILHO - Acórdão: 25974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242295-1/2025 (2024024050) - Interessado: ROSANGELA CONCEICAO SOARES - Acórdão: 25975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-6/2026 (SEI-2025-23000619) - Interessado: SAMUEL DE ASSIS SIMAO - Acórdão: 26122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246390-5/2025 (023/2025) - Interessado: DENISE BAIRRAL DE ABREU - Acórdão: 26218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246393-7/2025 (040/2025) - Interessado: MARIA REJANE OLIVEIRA GREGORIO - Acórdão: 26219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246314-1/2025 (027/2025) - Interessado: ROSELI DE JESUS CUNHA SANCHES - Acórdão: 26217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-7/2026 (760/2025) - Interessado: DAISY MARA FIGUEIREDO DETHLOFF - Acórdão: 25998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-8/2026 (657/2025) - Interessado: LUCIANA DA SILVA MOURA - Acórdão: 26121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-8/2026 (748/2025) - Interessado: LUCIO MATHEUS DA SILVA - Acórdão: 26123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-9/2026 - Interessado: DANIEL D ASSUMPCAO COSTA - Acórdão: 26280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 201475-0/2026 (000117/2025) - Interessado: ADILCEA DINIZ RIBEIRO - Acórdão: 25973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-0/2026 (000084/2025) - Interessado: ANGELA XAVIER MONTEIRO - Acórdão: 26222/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245511-4/2025 (000077/2025) - Interessado: CESAR CORREA DA SILVA - Acórdão: 26178/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245506-9/2025 (020329/000115/2025) - Interessado: DINAIR DOS SANTOS BARBOZA - Acórdão: 26154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243908-7/2025 (12469/2025) - Interessado: MARCO ANTONIO BARBOSA DUQUE - Acórdão: 26391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-3/2022 (2021.04.18791P) - Interessado: AGUINALDO RAIMUNDO PAIVA - Acórdão: 26404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242810-7/2025 (2025.04.23371P) - Interessado: DEIZE GLORIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 26033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-2/2025 (2024.07.23258P) - Interessado: JORGE SANA - Acórdão: 26238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-2/2025 (04/2907/2019) - Interessado: FATIMA VIEIRA ISSA DA SILVA - Acórdão: 26314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249401-9/2024 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 26393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-7/2026 (1.639/2023) - Interessado: ANA DE FÁTIMA ARRUDA DE ANDRADE MOURA - Acórdão: 26150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-9/2026 (1395/2025) - Interessado: ANTONIO CARLOS FARIA DE MEDEIROS - Acórdão: 26142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-2/2026 (2.182/2025) - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA LACERDA LIMA - Acórdão: 26151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-9/2026 (1.986/2024) - Interessado: CLAUDIA JORGE TARDIN - Acórdão: 26145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-4/2026 (1.120/2025) - Interessado: CLEIDE DA SILVA MACEDO NUNES - Acórdão: 26146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-5/2026 (207/2024) - Interessado: JUSSARA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 26147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207386-5/2026 (1.803/2025) - Interessado: MONICA DIAS GONCALVES - Acórdão: 26143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-5/2026 (2.282/2024) - Interessado: RENATA ALVARENGA VASCONCELLOS - Acórdão: 26144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216236-9/2026 (810/2024) - Interessado: ROSEDILMA DE SOUZA GARCIA - Acórdão: 26148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-1/2026 (891/2023) - Interessado: TANIA REGINA MASSA MARQUES - Acórdão: 26149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241922-9/2025 (219/1994) - Interessado: UILHI MARGARETE VIRGILIO MACIEL - Acórdão: 26437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-6/2026 (1.528/2025) - Interessado: VERONICA DE SOUZA CEDRO - Acórdão: 26140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241844-1/2025 (160/2022) - Interessado: AVANI JANE LOTA OLIVEIRA - Acórdão: 26069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-0/2026 (9861/2019) - Interessado: AURINERI RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 26165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-8/2025 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BARROS MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 26256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-7/2026 (5340/2015) - Interessado: ELIO JOSE GONCALVES - Acórdão: 26387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-3/2025 (3690/2023) - Interessado: IZABEL REGINA RIBEIRO MIRANDA - Acórdão: 26305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239269-9/2025 (7820/2023) - Interessado: RAMON AREAS PESSANHA - Acórdão: 26068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-2/2026 (3429/2022) - Interessado: SUELY PIMENTEL LEAL - Acórdão: 26164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-7/2020 - Interessado: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 26212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-6/2026 (031/2026) - Interessado: EDILA CAMARA CURTY SALLY - Acórdão: 26055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-5/2026 (006/2026) - Interessado: JOSE GERALDO YUNES LUTTERBACH - Acórdão: 26054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-9/2026 (080/2025) - Interessado: EVALDO ALLEMAND DA MOTTA - Acórdão: 26163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241469-7/2025 (049/2025) - Interessado: VERA LUCIA LIMA - Acórdão: 26080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-1/2026 (002/2026) - Interessado: CARLOS AUGUSTO MARCELO DOS SANTOS - Acórdão: 26135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-6/2026 (2022.04.32324P) - Interessado: ALDA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 26058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-4/2026 (2025.04.33832P) - Interessado: ALESSANDRA GUEDES DOS ANJOS - Acórdão: 26175/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-8/2026 (2025.04.33966P) - Interessado: AMILTON CAVALCANTE DAS NEVES - Acórdão: 26102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-3/2026 (2025.04.33745P) - Interessado: ANA CLAUDIA FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 26171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-3/2026 (2025.02.33775P) - Interessado: ANA PAULA SILVA SANTOS - Acórdão: 26063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-5/2026 (2025.04.33733P) - Interessado: ANDREA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 26166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-8/2026 (2024.04.33620P) - Interessado: ANDREA LOPES DE SOUZA - Acórdão: 26187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-8/2026 (2020.04.30229P) - Interessado: CARLA ANIDO VARELA - Acórdão: 26041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-9/2026 (2025.02.33846P) - Interessado: CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA - Acórdão: 26160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-6/2026 (2025.04.33763P) - Interessado: CARMEM SOLANGE BURGOS VIANA - Acórdão: 26183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-1/2026 (2025.04.33825P) - Interessado: CINTIA SILVA DE FREITAS ALMEIDA - Acórdão: 26159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-5/2025 (2024.04.33409P) - Interessado: DAYSE DE SOUZA MELLO - Acórdão: 26079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-2/2026 (00690/2016) - Interessado: DIVA MARIA NASCIMENTO CORREA - Acórdão: 26365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242852-5/2025 (2025.04.33804P) - Interessado: ELIZABETH MIRANDA DE VASCONCELOS MORAES - Acórdão: 26231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-3/2026 (2024.04.33362P) - Interessado: EULALIA MARIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 26167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-4/2026 (2019.03.30062P) - Interessado: GESSI CLARINDO - Acórdão: 26061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-8/2026 (2023.04.32986P) - Interessado: IARA VIEIRA PAIVA - Acórdão: 26172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208344-4/2026 (2025.04.33828P) - Interessado: IZABEL CAMURCA SAMPAIO CORREA - Acórdão: 26182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-0/2026 (2018.03.29444P) - Interessado: JANAINA GOMES SOARES SCHWAMBACK - Acórdão: 26174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-4/2026 (2022.07.32253P) - Interessado: JORGE LUIZ BISPO FERNANDES - Acórdão: 25999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-9/2026 (2021.04.31793P) - Interessado: JOSE GERALDO PADILHA DE SOUZA - Acórdão: 26170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-4/2026 (2025.04.33960P) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DIAS DE ALMEIDA - Acórdão: 26169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244162-2/2025 (2019.03.29568P) - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 26306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-3/2026 (2025.04.34017P) - Interessado: LUIZ ROBERTO TEIXEIRA PRIMO - Acórdão: 26184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-2/2026 (2025.07.33930P) - Interessado: LUZIA MARIA DA SILVA VICENTE - Acórdão: 26434/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-0/2026 (2022.02.32412P) - Interessado: MARIA DE FATIMA CRISTINA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 26059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-5/2026 (2018.04.28829P) - Interessado: MARIA LUCIA DE LIMA - Acórdão: 26141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-5/2026 (2017.04.28124P) - Interessado: MARIA NAZARE DA SILVA - Acórdão: 25976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245337-6/2025 (2025.07.34000P) - Interessado: MARILZA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 26126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-5/2026 (2025.04.35165P) - Interessado: MARTA SANTOS SILVA - Acórdão: 26186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-1/2026 (2025.04.36197P) - Interessado: MIRIAM RIBEIRO SAT`ÁNA SEQUIM - Acórdão: 25977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-6/2026 (00489/2014) - Interessado: MIRIAN DOS SANTOS VALENTINO - Acórdão: 26173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-2/2026 (2025.04.35183P) - Interessado: MONICA BRIVILATI QUEIROZ - Acórdão: 25978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245494-0/2025 (2015.5.301034PA) - Interessado: NADIR CORREA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 26180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-6/2026 (2017.04.28592P) - Interessado: NEUZA MARIA PEREIRA DIAZ ANDRE - Acórdão: 26060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-0/2026 (2017.03.27915P) - Interessado: PATRICIA MOURA DA ROCHA - Acórdão: 26168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-9/2026 (2025.04.33880P) - Interessado: ROSANE BATALHA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 26161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-7/2026 (2018.03.29271P) - Interessado: RUTH CILENE DO PATROCINIO CRUZ RIBAS - Acórdão: 26401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-0/2026 (2022.02.32317P) - Interessado: SANDRA EDUARDA DE LEMOS LEOCADIO - Acórdão: 26062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-7/2026 (2024.04.33604P) - Interessado: SONIA MARIA MENDES BEZERRA - Acórdão: 26162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208420-4/2026 (2025.04.35161P) - Interessado: SUZANA PAULINO DA SILVA - Acórdão: 26185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-5/2026 (2019.03.29569P) - Interessado: TATIANA LUCIA AZEVEDO DE SA - Acórdão: 25980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-0/2020 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 26392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-2/2020 - Interessado: ADRIANA DA COSTA VIERA DA PENHA - Acórdão: 25956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE SALLES - Acórdão: 25949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-5/2020 - Interessado: ALINE GOMES FERREIRA - Acórdão: 25931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218202-0/2020 - Interessado: AMANDA BARBOSA DOLAVALE DE FARIA - Acórdão: 25961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218125-6/2020 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS TORRES - Acórdão: 25924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218173-3/2020 - Interessado: AUGUSTO SILVA VILELLA - Acórdão: 25945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218133-3/2020 - Interessado: BRUNO SOARES CORDEIRO - Acórdão: 25929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218139-7/2020 - Interessado: CARLINDA MOLINO MACHADO - Acórdão: 25933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218168-8/2020 - Interessado: CIBELE BRUM DE OLIVEIRA - Acórdão: 25943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218107-4/2020 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 25916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218164-2/2020 - Interessado: CRISTINA FERNANDES DO AMARANTE - Acórdão: 25942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218137-9/2020 - Interessado: DAYANA DE ALMEIDA RAMOS - Acórdão: 25932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218101-0/2020 - Interessado: DAYANE MARIANO GOMES - Acórdão: 25913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-4/2020 - Interessado: DIOGO DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 25962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218131-5/2020 - Interessado: DOUGLAS DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 25928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-1/2020 - Interessado: ELBA MATOS SILVA FERNANDES - Acórdão: 25946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218182-4/2020 - Interessado: EWERTON LUIZ DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 25951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-6/2020 - Interessado: FABIANA SALLES NOGUEIRA - Acórdão: 25964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-0/2020 - Interessado: FABIANE DE MELO PORTO DE AZEVEDO - Acórdão: 25950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-5/2020 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS MATOS - Acórdão: 25947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218129-2/2020 - Interessado: FERNANDA DE BARCELOS VIANA - Acórdão: 25927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218134-7/2020 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO SILVA DE MACEDO - Acórdão: 25930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218109-2/2020 - Interessado: GESSICA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 25918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-0/2020 - Interessado: GISELLE CHAGAS CUSSATI - Acórdão: 25935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-8/2020 - Interessado: IRACEMA FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218128-8/2020 - Interessado: JAMILLY MAGALHÃES LOBO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218122-4/2020 - Interessado: JOÃO PEDRO BEZERRA - Acórdão: 25922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-2/2020 - Interessado: JUDSON FREITAS RODRIGUES - Acórdão: 25953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218110-1/2020 - Interessado: JULIANA ONORATO DE FREITAS - Acórdão: 25919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-8/2020 - Interessado: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 25955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-0/2020 - Interessado: LAISA MAIA SANTANA - Acórdão: 25915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218157-9/2020 - Interessado: LEIDE APARECIDA GOMES - Acórdão: 25940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218140-6/2020 - Interessado: LETÍCIA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 25934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218115-1/2020 - Interessado: LIGIANE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 25921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218111-5/2020 - Interessado: LILIAN DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 25920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218205-2/2020 - Interessado: LIVIA DE MATTOS ALVES SANTANA - Acórdão: 25963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-5/2020 - Interessado: LIZANDRIA HELENA LOUZADA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 25959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218161-0/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA FELGA MORAES - Acórdão: 25941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218124-2/2020 - Interessado: MARTA CRISTINA NONATO MARQUES - Acórdão: 25923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-2/2020 - Interessado: MARTA CRISTINA NONATO MARQUES - Acórdão: 25944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-0/2020 - Interessado: MICHELE REGINA SOARES DIAS - Acórdão: 25965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-3/2020 - Interessado: MONIZA DE REZENDE FONSECA - Acórdão: 25968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218145-6/2020 - Interessado: NAIANE PORTO RODRIGUES NAPOLEÃO - Acórdão: 25937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218146-0/2020 - Interessado: PAULA MELO CAMPOS - Acórdão: 25938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218187-4/2020 - Interessado: PEDRO AUGUSTO PEREIRA DE LEIROS FERREIRA - Acórdão: 25954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218177-9/2020 - Interessado: PEDRO PAULO RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 25948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-7/2020 - Interessado: PRISCILA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 25960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218127-4/2020 - Interessado: RENATA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 25925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218209-8/2020 - Interessado: ROBELHA MARIA SALES DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 25966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218105-6/2020 - Interessado: SUELEM BORGES MACHADO - Acórdão: 25914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218183-8/2020 - Interessado: TATIANE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 25952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218143-8/2020 - Interessado: THAISA NAHU DE ARAUJO - Acórdão: 25936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218108-8/2020 - Interessado: THAIZA DE OLIVEIRA HENRIQUES - Acórdão: 25917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-1/2020 - Interessado: VALERIA CRISTINA NEVES RODRIGUES - Acórdão: 25957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-1/2020 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS TOLEDO - Acórdão: 25967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218193-3/2020 - Interessado: VANUZA TEREZA DE AZEVEDO - Acórdão: 25958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-1/2026 (0017.000042/2026-17) - Interessado: IRENE ALVES MAÇULO - Acórdão: 26066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-9/2026 (0017.000002/2026-67) - Interessado: IZABEL CRISTINA CABRAL DO NASCIMENTO BORGES - Acórdão: 26067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-4/2026 (0017.000012/2026-01) - Interessado: MARIA ROSANNE CHEVRAND LATTANZI - Acórdão: 26048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-8/2026 (0017.000001/2026-12) - Interessado: MARILUCIA LIMA CAIADO - Acórdão: 25979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-2/2026 (0017.000242/2025-81) - Interessado: MIRIAN REGINA CUNHA DA COSTA - Acórdão: 25981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-0/2026 (0017.000036/2026-51) - Interessado: SINTIA CRISTINA DOS SANTOS ALVARENGA - Acórdão: 26049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-8/2026 (200000129/2025) - Interessado: ALECSANDRA TEIXEIRA BATISTA - Acórdão: 25982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246083-4/2025 (200000412/2025) - Interessado: CLEUZA CAMPOS - Acórdão: 25983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-5/2026 (200000289/2025) - Interessado: DAVI GOMES DOMINGUES - Acórdão: 25984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-9/2025 (200000368/2025) - Interessado: HÉLIO CÂMARA - Acórdão: 26375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-9/2026 (200000353/2025) - Interessado: ILZA DO AMARAL RAMOS - Acórdão: 26045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-2/2026 (14524/2025) - Interessado: MARIA CECILIA MOUTA DE BRITO - Acórdão: 26046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-0/2026 (200000173/2025) - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 25985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-2/2026 (200000167/2025) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MUNIZ - Acórdão: 26317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-7/2026 (200000332/2025) - Interessado: MARIA LUCIA SILVA FREITAS - Acórdão: 26032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-1/2026 (200000468/2024) - Interessado: PLINIO PEZOTTI - Acórdão: 26318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-4/2026 (200000408/2025) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS ESCORCIO - Acórdão: 26028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-2/2026 (200000157/2025) - Interessado: SHEILA FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 25986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-6/2026 (14847/2025) - Interessado: SHEILA QUINTINO DE SOUZA GAIANI - Acórdão: 25987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203215-2/2026 (200000124/2025) - Interessado: VILMA DA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 26316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-2/2025 - Interessado: CARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES - Acórdão: 26444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-3/2025 (16/000166/2024) - Interessado: LUCIENILDA NOGUEIRA NEVES - Acórdão: 26114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-4/2026 (188/2025) - Interessado: CHIRLEI CYPRIANO LOURENCO - Acórdão: 26043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-7/2026 (200/2025) - Interessado: LESSY DA SILVEIRA PENAVILA - Acórdão: 26319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-9/2026 (195/2025) - Interessado: MARIA DE FATIMA SILVA FERREIRA - Acórdão: 26320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-3/2026 (193/2025) - Interessado: ANA MARIA SIQUEIRA DA SILVA LABREGO DE SOUZA - Acórdão: 26044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-5/2026 (188/2025) - Interessado: DANTE CIBELIUS DE SOUZA - Acórdão: 25988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-8/2026 (229/2025) - Interessado: FERNANDO ANTONIO SCHEIDEGGER - Acórdão: 25989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-7/2026 (121/2025) - Interessado: JORGE LUIZ MOREIRA - Acórdão: 26056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246921-0/2025 (120/2025) - Interessado: MARIA HELENA DA COSTA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 26438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-2/2026 (208/2025) - Interessado: MARIA VALERIA MORAES - Acórdão: 26057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214573-9/2025 (304/2024) - Interessado: OCIMAR BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 26400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-0/2026 (135/2025) - Interessado: ROSELI DOS SANTOS MOREIRA MARQUES - Acórdão: 25990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-9/2026 (178/2025) - Interessado: SILAS GUEDES DE ASSIS SILVA - Acórdão: 26373/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-3/2026 (311928/2024) - Interessado: ALCENI DOS SANTOS DA SILVA TERRA - Acórdão: 25991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-9/2026 (312072/2024) - Interessado: AURENICE DA SILVA PECANHA MAIA - Acórdão: 25992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-3/2026 (311934/2019) - Interessado: EDUARDO FERNANDO MOREIRA MECA - Acórdão: 26388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-3/2026 (2123/2016) - Interessado: ELISANGELA MEIRA DE SOUZA - Acórdão: 26051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-0/2026 (311430/2024) - Interessado: MARCIA VALERIA CRUZ LOPES - Acórdão: 26353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-7/2026 (311932/2024) - Interessado: MARIA TEREZA CESCHIN CELJAR - Acórdão: 25993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-2/2026 (311163/2024) - Interessado: MARINA DE OLIVEIRA MANHAES HONORIO - Acórdão: 26050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-3/2026 (1005/2010) - Interessado: MATHEUS PONTES ANDRADE SILVA - Acórdão: 26389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-8/2025 (311022/2024) - Interessado: SHEILA CATARINA MARINHO FRANCO - Acórdão: 26366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-2/2026 (27176/2025) - Interessado: HELIO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 26030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-0/2026 (25548/2025) - Interessado: HERIKA BEATRYS FIGUEIRA LIMA - Acórdão: 26031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-4/2026 (19014/2022) - Interessado: IVETE MARTINS DE OLIVEIRA COLONESE - Acórdão: 26040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-0/2026 (18016/2024) - Interessado: JOANA D ARC DELGADO SANTOS - Acórdão: 26029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245903-1/2025 (28826/2017) - Interessados: JOSE ONOFRE ALVES, THAYNNARA APARECIDA SILVA ALVES - Acórdão: 26034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-5/2026 (17931/2024) - Interessado: SIBELE DA VEIGA MAGALHAES SILVA - Acórdão: 26053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-1/2026 (284/2025) - Interessado: ANDREA DOS SANTOS CARVALHO DE LIMA - Acórdão: 26233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-7/2026 (295/2025) - Interessado: CARLOS JOSE HENRIQUE SOARES - Acórdão: 26064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-0/2026 (209/2025) - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA GONCALVES SOARES - Acórdão: 26232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-8/2026 (423/2025) - Interessado: PAULO CESAR AMARAL FERRAZANI - Acórdão: 26047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-4/2026 (402/2025) - Interessado: PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA - Acórdão: 26436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-0/2026 (298/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 26065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-6/2026 (298/2025) - Interessado: EDILEUZA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-1/2026 (45/2026) - Interessado: ELISABETHE SILBERNAGEL DE MOURA MEIRA - Acórdão: 26390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-7/2026 (293/2025) - Interessado: MARIA INEZ CADIZ DA SILVA FURTADO - Acórdão: 26235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-9/2017 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 26279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-9/2026 (9/2026) - Interessado: JANAINA ROSA DE AQUINO - Acórdão: 26204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247492-6/2025 (2025.21268-9) - Interessado: JOAO BATISTA DE ASSIS MEDEIROS - Acórdão: 26052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247592-2/2025 (2025.21278-1) - Interessado: JOSE ROBERTO RAIMUNDO - Acórdão: 26376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-8/2026 (030/2025) - Interessado: EDESIO DOS SANTOS FURTADO - Acórdão: 26364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-5/2026 (034-2025) - Interessado: HELOISA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 25994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-6/2026 (031/2025) - Interessado: JOSE GONCALVES - Acórdão: 26077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-8/2026 (023/25) - Interessado: NILCEIA RODRIGUES DE BARROS - Acórdão: 26386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-9/2026 (054/2024) - Interessado: ROZANGELA KELLY D PEREIRA - Acórdão: 26363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-9/2025 (061/2024) - Interessado: WALDENITH GOMES - Acórdão: 26078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-1/2016 (200/929/2013) - Interessado: CENTRO PRO MELHORAMENTO DO CARAMUJO - Acórdão: 26215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NÃO RECEPÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 248170-7/2025 (9900197372/2025) - Interessado: JULIO CESAR QUARESMA MAGALHAES - Acórdão: 26315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245244-3/2025 (9900156746/2025) - Interessado: SILVANA DE SOUZA LIMA FREIRE - Acórdão: 26158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245602-9/2025 (2018/03/216) - Interessado: AMANDA MARINA DOS SANTOS - Acórdão: 26224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242168-2/2025 (2025/03/356) - Interessado: CONCEICAO MIRANDA BRITO RANGEL - Acórdão: 26116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219816-6/2026 (2025/11/1228) - Interessado: DIRCE TEREZINHA FABIANO DO ROSARIO - Acórdão: 26227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-4/2026 (2024/06/615) - Interessado: ELIANA PAIVA JOSE - Acórdão: 26303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244392-9/2025 (2025/01/87) - Interessado: ELIETE BRITTO QUEIROZ FERNANDES - Acórdão: 26118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244247-8/2025 (2015/12/911) - Interessado: ELIZABET MOTA DE ANDRADE - Acórdão: 26117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-9/2026 (2025/07/779) - Interessado: ILTON JESUS DO NASCIMENTO - Acórdão: 26228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-8/2025 (2024/09/1000) - Interessado: JACQUELINE BERNARDO RIBEIRO - Acórdão: 26223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-3/2026 (2023/10/1042) - Interessado: JAQUELINE RIGOR MORAES - Acórdão: 26134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-4/2026 (2025/04/410) - Interessado: JOSE LUIZ DIAS DE ALMEIDA - Acórdão: 26225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-8/2026 (2024/10/1041) - Interessado: LAIS GADELHA DABES - Acórdão: 26226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248085-6/2025 (2024/12/1263) - Interessado: PATRICIA DO VABO IBIAPINA - Acórdão: 26132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-8/2026 (2025/10/1178) - Interessado: RANYEIRE BRANDAO DE CARVALHO - Acórdão: 26190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-5/2025 (2024/07/688) - Interessado: ROGERIO FERNANDES FARIAS - Acórdão: 26099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-8/2026 (2025/05/563) - Interessado: ROSILENE DELFINA DIAS - Acórdão: 26189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-8/2026 (2025/02/161) - Interessado: SANDRA MARA GARCIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 26188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-3/2026 (2025/11/1253) - Interessado: TELMA REGINA MENDES CAVALCANTI - Acórdão: 26440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201147-5/2026 (2025/05/498) - Interessado: VANIA MARIA BARRETO MELLO - Acórdão: 26439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244878-3/2025 (2025/02/191) - Interessado: WILSON BORGES - Acórdão: 26119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203644-7/2026 (325/2025) - Interessado: MABEL JOAS DE MOURA LINHARES - Acórdão: 26234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-5/2026 (11338/2024) - Interessado: FERNANDA CONCEIÇÃO BERNARDES - Acórdão: 26399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-6/2026 (1718/2026) - Interessado: JOSE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 26221/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-5/2026 (11315/2024) - Interessado: TANIA APARECIDA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 26255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-7/2026 (1800/2026) - Interessado: VANTUIR DE SOUZA CARNEIRO - Acórdão: 26220/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-1/2026 (000208/2026) - Interessado: LUIZ ALBERTO ASSIS DO NASCIMENTO - Acórdão: 26396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-4/2026 (000016/2026) - Interessado: ROSAURA GONZALEZ DA CUNHA LIMA - Acórdão: 26395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230682-4/2026 (000159/2026) - Interessado: SELMA DE AZEVEDO BALTAR - Acórdão: 26397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 248038-3/2025 (614/2025) - Interessado: INAIZA DELGADO MARCONDES - Acórdão: 26071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247855-2/2025 (615/2025) - Interessado: JUARES GONCALVES FERREIRA - Acórdão: 26113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245382-1/2025 (00370/2025) - Interessado: DEISEMARA SANTANA COSTA - Acórdão: 26355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241225-9/2025 (00338/2025) - Interessado: RUTH ELLER DE CARVALHO - Acórdão: 26138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-0/2025 (00238/2025-03) - Interessado: SEBASTIAO DOS SANTOS - Acórdão: 26354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247669-1/2025 (227/2025) - Interessado: MARIA JOSÉ ROCHA BÊTTA - Acórdão: 25997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243301-3/2025 (71/2025-E) - Interessado: MARIA DA PENHA VIANA - Acórdão: 26230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201138-4/2026 (294/2025) - Interessado: HELIO JOSE PESSANHA - Acórdão: 26205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-1/2026 (RSD-020124/0012/2025) - Interessado: ADILSON NASCIMENTO - Acórdão: 26038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239321-3/2025 (304/2025) - Interessado: MONICA IZIDORO DA SILVA - Acórdão: 25995/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245193-2/2022 - Interessado: ADRIANO VICENTE SILVA DE MELO - Acórdão: 26338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248191-3/2021 - Interessado: ALESSANDRO DINIZ DA COSTA - Acórdão: 26325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245188-7/2022 - Interessado: ALEXANDRE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 26335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-7/2023 - Interessado: ANDERSON OLIVEIRA DINUCI - Acórdão: 26340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-3/2023 - Interessado: CARLOS GALDINO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 26343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248196-3/2021 - Interessado: CLÉRIO RAMOS DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 26327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245191-4/2022 - Interessado: DALTON BRANDÃO BEZERRA COSTA - Acórdão: 26337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245182-3/2022 - Interessado: EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 26332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-7/2022 - Interessado: FÁBIO MEDEIROS - Acórdão: 26328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245179-6/2022 - Interessado: FERNANDO NUNES MARTINS - Acórdão: 26331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248189-0/2021 - Interessado: GILBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO JÚNIOR - Acórdão: 26324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-5/2023 - Interessado: GUILHERME WILSON VIEIRA SILVA - Acórdão: 26342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248169-0/2021 - Interessado: GUSTAVO DE LIMA SEGGIARO - Acórdão: 26322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245189-1/2022 - Interessado: GUTEMBERG DOMINGOS SOARES - Acórdão: 26336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-7/2023 - Interessado: ÍTALO JEAN DA SILVA CUNHA - Acórdão: 26339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245186-9/2022 - Interessado: JERRI ADRIANE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 26334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-7/2023 - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA VERNEQUE - Acórdão: 26346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245184-1/2022 - Interessado: JOÃO HENRIQUE MARTINS SOARES - Acórdão: 26333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245178-2/2022 - Interessado: JONISSON BALBINO DOS SANTOS - Acórdão: 26330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245175-0/2022 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DE SOUSA LEAL GUIMARÃES - Acórdão: 26329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-1/2023 - Interessado: RAMYSSÉS DE OLIVEIRA DO CANTO BOA MORTE - Acórdão: 26345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-2/2023 - Interessado: RONE DE PAIVA REZENDE - Acórdão: 26344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-9/2023 - Interessado: ROSELI GOUVEIA DE CAMPOS MARIANO - Acórdão: 26347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248184-0/2021 - Interessado: RUMMERITTO LINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248193-1/2021 - Interessado: SIMAURO DA SILVA BATISTA - Acórdão: 26326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-1/2023 - Interessado: WELINGTON LUAN MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242072-7/2025 (148/2025) - Interessado: BISIA SIMONE MELLO BITESNIK DE MAGALHAES - Acórdão: 26131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-0/2026 (173/2025) - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 26385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-8/2025 (157/2025) - Interessado: NILTON ALVES DA FONSECA - Acórdão: 26229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-6/2026 (210/2025) - Interessado: ZENILDA MARINS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 26239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243290-8/2025 (11775/2025) - Interessado: ELOIZA GUILHERME GOMES BARRETO - Acórdão: 26299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-6/2026 (0091/2025) - Interessado: DELSA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 26039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 247346-1/2025 (28.00636/2025-2) - Interessado: LUCIENE ROSA FRANCISCO - Acórdão: 26301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-5/2025 (000049/2021) - Interessado: ROSANE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243444-1/2025 (473/2024) - Interessado: SIMONE NETTO DE MATTOS - Acórdão: 26300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-7/2026 (157/2024) - Interessado: ROSANE PEREIRA FERREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 26042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247879-8/2025 (62222/2025) - Interessado: ROSEMERI DE OLIVEIRA SANTOS MARQUES - Acórdão: 26377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247791-0/2025 (7708/2025) - Interessado: SEVERINA GRACIANO DA SILVA - Acórdão: 26101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246767-2/2025 (378/2025) - Interessado: CATIA FERREIRA BEZERRA - Acórdão: 26112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245320-3/2025 (125/2025) - Interessado: SEBASTIAO JESUS DE SOUZA - Acórdão: 26111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-7/2024 (161/2024) - Interessado: MÁRCIA AURORA QUINTELLA DA SILVA - Acórdão: 26176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-7/2026 (00342.1.7-2025) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 246753-1/2025 (566/2025) - Interessado: SIDINEIA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 26127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247540-9/2025 (273/2024) - Interessado: SOLIMAR MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 26367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242662-8/2025 (2649/2025) - Interessado: CINTIA DE SOUZA LEAO ESPINOSO MONTE - Acórdão: 26070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241783-1/2025 (254/2025) - Interessado: JOAO JOSE DE OLIVEIRA - Acórdão: 26100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239764-9/2025 (146/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA COSTA DA SILVA ACCIOLY - Acórdão: 26115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244332-9/2025 (VARRE-SAIPREV 21/25) - Interessado: FRANCISCA FERREIRA DA ROCHA MORAES - Acórdão: 26125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110946-9/2025 - Acórdão: 26211/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241428-3/2025 - Acórdão: 26110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112546-9/2025 - Acórdão: 26104/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110399-0/2025 - Acórdão: 25909/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112492-0/2024 - Acórdão: 25906/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113251-3/2025 - Acórdão: 26093/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-4/2026 - Acórdão: 26196/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112291-4/2024 - Acórdão: 25908/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-6/2025 - Acórdão: 26105/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 116758-8/2023 - Acórdão: 26200/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-0/2025 - Acórdão: 26286/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-9/2025 - Acórdão: 26281/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-5/2026 - Acórdão: 26290/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-4/2025 - Acórdão: 26072/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240508-2/2025 - Acórdão: 26195/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-6/2025 - Acórdão: 26197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-8/2026 - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-2/2025 - Acórdão: 26198/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242960-8/2025 - Acórdão: 26442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-8/2025 - Acórdão: 26356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-7/2024 - Acórdão: 25905/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237848-7/2025 - Acórdão: 26094/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-0/2026 - Acórdão: 26441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-7/2018 - Acórdão: 26203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-7/2025 - Acórdão: 25910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 247517-2/2025 - Acórdão: 26012/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-0/2025 - Acórdão: 26288/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246489-2/2025 - Acórdão: 26284/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-3/2026 - Acórdão: 26095/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-0/2026 - Acórdão: 26282/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-0/2026 - Acórdão: 26289/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-0/2025 - Acórdão: 26092/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-3/2026 - Acórdão: 26283/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-6/2013 - Acórdão: 26191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-8/2026 - Acórdão: 26193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-6/2026 - Acórdão: 26287/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-2/2026 - Acórdão: 26291/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2011 - Acórdão: 26199/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244677-7/2025 - Acórdão: 26405/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-3/2025 - Acórdão: 26096/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-0/2026 - Acórdão: 26297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244722-8/2025 - Acórdão: 26307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237863-5/2024 - Acórdão: 25907/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-2/2025 - Acórdão: 26292/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-9/2013 - Acórdão: 26201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDACAO ARTE NITEROI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-4/2025 - Acórdão: 25912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-7/2026 - Acórdão: 26295/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245591-4/2025 - Acórdão: 26296/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-4/2025 - Acórdão: 26293/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-6/2025 - Acórdão: 26445/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-0/2026 - Acórdão: 26213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247212-4/2025 - Acórdão: 26192/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241852-8/2025 - Acórdão: 26394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAUDE SAO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-4/2014 - Acórdão: 26209/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-3/2015 - Acórdão: 26206/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-4/2014 - Acórdão: 26207/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-0/2015 - Acórdão: 26210/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-5/2022 - Acórdão: 26202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-5/2014 - Acórdão: 26208/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-7/2025 - Acórdão: 26285/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255557-6/2023 - Acórdão: 26013/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242057-7/2025 - Acórdão: 26294/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-7/2025 - Acórdão: 26216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-8/2025 - Acórdão: 26278/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-7/2026 - Acórdão: 26106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-6/2025 - Acórdão: 26446/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2757190"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 026214/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107681-8/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Julho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO e JOSÉ MARCUS ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 46.555,17 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 230.932,27 (duzentos e trinta mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas instaurada na Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os eventuais responsáveis e quantificar o possível dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF do Contrato de Gestão nº019/2017, relacionadas às prestações de contas financeiras do 2º trimestre de 2018;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos-Rio - OSS ILR, por meio do seu representante legal, e o Sr. José Marcus Antunes de Andrade, Diretor-Presidente da OSS ILR à época dos fatos, no valor de R$ 230.932,27 (duzentos e trinta mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 46.555,17 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas na prestação de contas do Contrato de Gestão nº 019/2017, relativas ao 2º trimestre do exercício de 2018, devendo ser recolhido ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas instaurada na Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os eventuais responsáveis e quantificar o possível dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF do Contrato de Gestão nº 019/2017, relacionadas às prestações de contas financeiras do 2º trimestre de 2018;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas na prestação de contas do Contrato de Gestão nº 019/2017, relativas ao 2º trimestre do exercício de 2018.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARCUS ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas instaurada na Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os eventuais responsáveis e quantificar o possível dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização - CAF do Contrato de Gestão nº 019/2017, relacionadas às prestações de contas financeiras do 2º trimestre de 2018;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas na prestação de contas do Contrato de Gestão nº 019/2017, relativas ao 2º trimestre do exercício de 2018.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2757192"
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                    "2757188": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT\r\n\r\nCGC 14919/2026\r\n\r\n352.821.007-97\r\n\r\n244089-4/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 15306/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n206599-7/2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nCGC 14894/2026\r\n\r\n033.505.277-01\r\n\r\n105095-1/2026\r\n\r\nARTHUR CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 14901/2026\r\n\r\n004.012.487-80\r\n\r\n108465-9/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 14954/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n106726-9/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 15263/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n106666-3/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nCGC 15259/2026\r\n\r\n015.861.447-07\r\n\r\n106635-2/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nCGC 15301/2026\r\n\r\n015.861.447-07\r\n\r\n108465-9/2025\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nCGC 15185/2026\r\n\r\n026.245.427-01\r\n\r\n109384-6/2025\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCGC 14969/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n111244-6/2025\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCGC 15265/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n101112-7/2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCGC 15308/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n231857-6/2025\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 14933/2026\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n222699-7/2025\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 15287/2026\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nFABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 15223/2026\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n232539-5/2026\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO DE MELLO\r\n\r\nCGC 15339/2026\r\n\r\n121.334.977-06\r\n\r\n218870-3/2025\r\n\r\nGERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCGC 15282/2026\r\n\r\n041.492.007-42\r\n\r\n104743-3/2026\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\nCGC 14874/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n105095-1/2026\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\nCGC 14905/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n108877-4/2024\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\nCGC 14937/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n241033-4/2025\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 15271/2026\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n248528-2/2022\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 15305/2026\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n108465-9/2025\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 15182/2026\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n237063-1/2026\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 15315/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n247179-6/2025\r\n\r\nLUIZ FILIPE IAGGI LAGINESTRA\r\n\r\nCGC 14868/2026\r\n\r\n937.926.037-72\r\n\r\n201103-3/2023\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 14924/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n108465-9/2025\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nCGC 15184/2026\r\n\r\n862.120.106-25\r\n\r\n242225-6/2025\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nCGC 15304/2026\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nOSWALDO DE ANDRADE DREUX\r\n\r\nCGC 14914/2026\r\n\r\n966.698.027-49\r\n\r\n108465-9/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 15186/2026\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 14911/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 15227/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n234944-8/2026\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 15273/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n206599-7/2026\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14900/2026\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n108877-4/2024\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nCGC 14943/2026\r\n\r\n115.192.117-32\r\n\r\nId: 2757188"
                    ],
                    "2757463": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO**\r\n\r\nPAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.527-6/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE RIO DAS OSTRAS (EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO) A MARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n**Republicado por alteração, original no DOERJ de 13/08/2026.\r\n\r\nId: 2757463"
                    ],
                    "2757459": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO \r\n\r\nPAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.826-7/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA A PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n**Republicado por alteração, original no DOERJ de 14/08/2026.\r\n\r\nId: 2757459"
                    ],
                    "2757457": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nPAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 09/09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.994-0/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n**Republicado por alteração, original no DOERJ de 14/08/2026.\r\n\r\nId: 2757457"
                    ],
                    "2757452": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 213.826-7/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 14/08/2026, PAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 09/09/2026.\r\n\r\nId: 2757452"
                    ],
                    "2757455": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 212.527-6/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 13/08/2026, PAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 09/09/2026.\r\n\r\nId: 2757455"
                    ],
                    "2757436": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 213.994-0/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 14/08/2026, PAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL DE VASSOURAS - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 09/09/2026.\r\n\r\nId: 2757436"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2757182": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-1/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-6/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237923-5/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-6/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237839-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-4/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-9/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MÁRCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106814-2/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-3/2024 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-1/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202577-1/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202579-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-6/2020 - Interessados: CCR, PREFEITURA DE VASSOURAS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2757182"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2757418": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 474 de 12 de agosto de 2026\r\n\r\nInstitui o Programa de Gestão Documental no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aprova os instrumentos necessários à sua execução.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 188, inciso V e do art. 294, inciso II, alínea “c”, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da consolidação de uma Política de Gestão Documental no âmbito das instituições públicas, com vistas à concretização dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a classificação, temporalidade e destinação de documentos de Arquivo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO as determinações do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ sobre a Classificação, Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativas às atividades da Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a instituição da Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD, que possui competência para propor diretrizes e políticas destinadas à melhoria contínua da gestão documental no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ato Normativo nº 257, de 2 de abril de 2024; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os Anexos que acompanham esta Resolução, elaborados em observância às diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ e às necessidades institucionais do Tribunal, foram apreciados e aprovados pela Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 300.226-3/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Gestão Documental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de organizar, controlar, padronizar e preservar os documentos produzidos e recebidos pelo TCE-RJ, assegurando sua eficiência, segurança, acessibilidade e correta destinação ao longo de todo o seu ciclo de vida.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Gestão Documental compreende o conjunto de políticas, normas, procedimentos e práticas voltados à produção, tramitação, uso, avaliação, arquivamento e destinação final dos documentos, promovendo a racionalização do fluxo documental, a transparência administrativa, a proteção da informação e o fortalecimento da função social dos arquivos, em conformidade com a Política Nacional de Arquivos e as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, conforme especificações técnicas e executivas constantes do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nDo Código de Classificação de Documentos\r\n\r\nArt. 3º Fica aprovado o Código de Classificação de Documentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instrumento técnico que estabelece a organização sistemática dos documentos produzidos e recebidos pelo TCE-RJ, mediante a atribuição de códigos numéricos hierarquizados, estruturados segundo as funções, atividades e assuntos desenvolvidos por esta instituição, na forma do Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. O Código de Classificação de Documentos tem por finalidade padronizar a organização física e intelectual dos documentos, facilitar sua localização e recuperação, orientar as atividades de avaliação, seleção, eliminação e destinação, bem como assegurar a identificação correta do conteúdo documental, com base no modelo de classificação decimal e nas diretrizes do CONARQ.\r\n\r\nDa Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos\r\n\r\nArt. 4º Fica aprovada a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instrumento técnico que define os prazos de guarda e a destinação final dos documentos, estabelecendo o tempo de permanência nas fases corrente e intermediária, bem como o encaminhamento para eliminação ou guarda permanente, na forma do Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos fundamenta-se na análise dos valores primário e secundário dos documentos, orientando a gestão racional do acervo, prevenindo o acúmulo indevido, garantindo a preservação dos documentos de valor histórico, probatório e informativo, e disciplinando os procedimentos de eliminação em conformidade com as normas do CONARQ e a legislação vigente.\r\n\r\nDo Glossário de Terminologia Arquivística\r\n\r\nArt. 5º Fica aprovado o Glossário de Terminologia Arquivística do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instrumento técnico-normativo que reúne e padroniza os conceitos, definições e expressões utilizadas no âmbito da gestão documental e arquivística do Tribunal, assegurando uniformidade terminológica e precisão conceitual, na forma do Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. O Glossário de Terminologia Arquivística do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade orientar a correta interpretação dos termos técnicos relativos à produção, tramitação, classificação, avaliação, preservação, destinação e acesso aos documentos, contribuindo para a coerência dos procedimentos arquivísticos e para a qualificação da gestão documental institucional.\r\n\r\nDa aplicação do Programa de Gestão Documental\r\n\r\nArt. 6º O Programa de Gestão Documental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é único e de observância obrigatória por todas as unidades organizacionais do TCE-RJ, independentemente de sua localização ou natureza funcional, devendo ser aplicável de forma integrada e contínua, abrangendo as etapas de produção, tramitação, classificação, organização, avaliação, arquivamento, preservação, acesso e destinação final dos documentos, observadas as diretrizes, procedimentos e instrumentos estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\n§1º A aplicação mencionada no caput envolve a adequação dos procedimentos internos de todas as unidades organizacionais às diretrizes, instrumentos e disposições previstas nos Anexos desta Resolução, bem como aos demais documentos que venham a integrar o Programa de Gestão Documental do TCE-RJ, de modo a garantir a uniformidade, a padronização, a racionalização dos fluxos documentais e a correta gestão do acervo documental institucional.\r\n\r\n§2º A execução do Programa deverá respeitar as normas técnicas, as orientações da Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD e as competências da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD.\r\n\r\nDo descarte e da destruição de documentos\r\n\r\nArt. 7º O descarte e a destruição de documentos não serão realizados de forma automática, devendo ocorrer de maneira planejada, controlada e formal, após a digitalização, em estrita observância à Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (Anexo III) e às normas técnicas e legais aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. O procedimento de eliminação documental será coordenado pela Comissão Permanente de Gestão Documental (CPGD) ou, quando instituída para essa finalidade específica, pela Comissão Temporária de Descarte de Documentos, às quais competirá avaliar, autorizar, supervisionar e registrar os atos de descarte e destruição, assegurando a rastreabilidade, a transparência e a segurança do processo.\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 8º Os instrumentos que compõem o Programa de Gestão Documental serão periodicamente revisados pela Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD, responsável pelo acompanhamento, avaliação e aprimoramento contínuo das diretrizes, procedimentos e instrumentos de gestão documental adotados pelo Tribunal.\r\n\r\n§1º A Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD é coordenada pelo titular da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD, competindo-lhe propor ajustes, promover revisões técnicas, sugerir atualizações normativas e assegurar a adequação permanente do Programa de Gestão Documental às normas vigentes, às diretrizes do CONARQ e às necessidades institucionais.\r\n\r\n§2º As atualizações dos conteúdos dos Anexos desta Resolução serão promovidas por meio de Ato Normativo, a partir de proposta apresentada pela Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD.\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nPlenário, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n** Os anexos desta norma podem ser encontrados no ícone “legislação” do portal TCE-RJ: https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/\r\n\r\nId: 2757418"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2757268": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.800, de 17 de agosto de 2026 - Nomeia BRENDA BARTHOLO TOSTES DE AZEVEDO, para exercer cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Eduardo Falcão Ayres, matrícula 02/5070, com validade a contar de 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.801, de 17 de agosto de 2026 - Concede pensão por morte a SONIA MARIA DE SÁ, na qualidade de cônjuge do ex-servidor WALTER PICORELLI RAYA, matrícula 02/3177, e fixa o benefício na importância de R$ 22.993,03 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e três reais e três centavos), correspondente a 100% (cem por cento), com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, § 1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 11 de junho de 2026, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023, assim como o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021 e Temas 359 e 1167 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2757268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2757163": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 22/2023. PROCESSO Nº: 303732-5/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ASPER TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, e aplicação do reajuste do CONTRATO n° 22/2023. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026. PRAZO: de 16/10/2026 a 15/10/2027. VALOR: R$ 558.413,05 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e cinco centavos). GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA) e Marcelo Francisco da Paixão, Matr. nº 02/3708 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Fábio Henrique Stefanelli Potsch, Matr. n.º 02/5037 (Fiscal, CIS) e Edimar de Souza Carreira, Matr. n.º 02/5154 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2757163"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2757533": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1377 de 2025 de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2392\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao advogado, ao Dr. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2352 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2393\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA KEITY DE LACERDA GARCIA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Keity de Lacerda Garcia da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2642 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2394,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SENHOR ALEXANDRE ABRAHÃO DAHER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Inspetor da Polícia Rodoviária Federal, senhor Alexandre Abrahão Daher.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2757533"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2757534": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8133/2026\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “TRANSIÇÃO CULTURA, ESPORTE & IBS”, DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DOS MECANISMOS DE FOMENTO INDIRETO E DIRETO À CULTURA, À ECONOMIA CRIATIVA E AO ESPORTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) PARA O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS); ALTERA A LEI Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, E A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO PROGRAMA ESTADUAL \r\n\r\n“TRANSIÇÃO CULTURA, ESPORTE & IBS”\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual “Transição Cultura, Esporte & IBS”, com a finalidade de assegurar a estabilidade, a continuidade e a segurança jurídica do fomento indireto no Estado do Rio de Janeiro durante o período de substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em conformidade com as diretrizes constitucionais e normas do Comitê Gestor do IBS.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecida a regra de transição do benefício fiscal incidente sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) para o regime de fomento equivalente no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro, a estabilidade e a continuidade do financiamento à cultura, à economia criativa e ao esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- A. O incentivo fiscal concedido às empresas contribuintes que patrocinarem ou doarem para projetos culturais aprovados, originalmente abatido do ICMS devido, será gradualmente convertido em crédito compensável sobre a receita estadual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na proporção do cronograma constitucional de transição tributária e das normas operacionais do Comitê Gestor do IBS.\r\n\r\nParágrafo único - A conversão da receita de incentivo assegurará a portabilidade dos saldos e a migração automática de todos os projetos culturais aprovados e em execução no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC-RJ).”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\n§. Durante o período de substituição do ICMS pelo IBS, a margem de abatimento prevista no caput dar-se-á mediante crédito presumido ou dedução equivalente sobre a cota-parte estadual do IBS pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, mantida a neutralidade fiscal e garantida a não concorrência com o fato gerador do imposto. (NR)\r\n\r\nArt. 8º-A. Fica assegurada a transformação da base de apuração da renúncia fiscal do ICMS para o limite equivalente de dedução no IBS, utilizando-se como parâmetro histórico a média percentual da arrecadação aplicada ao fomento cultural e esportivo fluminense, de modo a evitar o colapso financeiro do setor e garantir o equilíbrio orçamentário do Estado.”\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ADEQUAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA \r\n\r\n(LEI Nº 2927/1998 E LEI Nº 7.035/2015)\r\n\r\nArt. 5º O art. 35 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35. [...]\r\n\r\nParágrafo único - Na fase de consolidação da transição tributária nacional, a parcela de recursos destinados ao Fundo Estadual de Cultura (FEC) oriunda do fomento indireto e da arrecadação pública terá sua base de cálculo recalculada para incorporar as receitas equivalentes do IBS pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO E GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA \r\n\r\nCULTURAL E ESPORTIVA\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC-RJ) e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL-RJ), em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), ficam autorizadas a instituir o Programa de Formação Técnica sobre a Transição Tributária do Fomento.\r\n\r\nParágrafo único. O programa visará:\r\n\r\nI - capacitar produtores culturais, gestores esportivos e contadores das empresas patrocinadoras sobre a escrituração fiscal do IBS e CBS perante o Comitê Gestor;\r\n\r\nII - padronizar o Sistema Unificado de Prestação de Contas Simplificado;\r\n\r\nIII - criar o Registro Estadual de Patrocinadores da Economia Criativa e do Esporte para o acompanhamento histórico dos aportes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vinculando-se a eficácia das regras de compensação do IBS à promulgação da Emenda Constitucional reguladora do fomento indireto subnacional e aos atos normativos do Comitê Gestor do IBS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição unificada visa adequar os marcos legais de incentivo fiscal à cultura e ao esporte no Estado do Rio de Janeiro às transformações introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo.\r\n\r\nCom o encerramento gradual do ICMS e do ISS e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), torna-se indispensável garantir a manutenção do equilíbrio financeiro dos projetos e a segurança jurídica de patrocinadores e proponentes. A presente matéria altera de forma precisa e integrada a Lei nº 1.954/1992, a Lei nº 2927/1998, (que instituiu o Fundo Estadual de Cultura), a Lei nº 7.035/2015 (que rege o Sistema e o Fundo Estadual de Cultura - FEC) e a Lei nº 8.266/2018 (Lei do ICMS Esporte e Cultura), prevendo a necessária transformação das receitas e a migração das deduções para a quota-parte do IBS pertencente ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fundamentação deste Projeto alinha-se aos debates das PECs nº 13/2026 (Câmara dos Deputados) e nº 14/2026 (Senado Federal), bem como aos posicionamentos dos gestores de cultura participantes do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, em consonância com os debates realizados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs objetivos deste Projeto de Lei estão centrados em três eixos:\r\n\r\n1. Proteção do território fluminense e manutenção da descentralização: O mecanismo de fomentos direto e indireto estadual garantem a descentralização dos recursos, permitindo que os investimentos cheguem ao interior (Baixada Fluminense, Sul Fluminense, Região Serrana e Norte/Noroeste) e alcance arranjos culturais que o orçamento federal da Lei Rouanet não consegue cobrir de forma isolada. Em especial, é meritório que a arrecadação do Fundo Estadual de Cultura possa contar com parte dos créditos fiscais, como hoje ocorre na renúncia fiscal baseada nas Leis nºs 1954/1992, 7035/2015 e 8266/2018.\r\n\r\n2. Segurança jurídica e ausência de guerra fiscal: A concessão de créditos de IBS custeada exclusivamente pela receita própria do Estado do Rio de Janeiro não altera fato gerador nem alíquota, não configurando guerra fiscal. Garante-se, assim, a continuidade dos empregos gerados pela economia criativa fluminense.\r\n\r\n3. Transição ativa e proteção do Fundo Estadual de Cultura: A ALERJ e a SECEC-RJ atuam de forma preventiva para instituir a legislação local exigida pelas PECs nacionais, garantindo que o Fundo Estadual de Cultura (FEC - Lei nº 2927/1998 e Lei nº 7.035/2015) preserve sua higidez financeira durante e após a substituição dos impostos.\r\n\r\nPor tais razões, submete-se este Projeto de Lei à deliberação dos Nobres Parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8134/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA “FESTA LITERÁRIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (FLIDUC)”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Festa Literária do Município de Duque de Caxias - FLIDUC”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n(…)\r\n\r\n27- (…)\r\n\r\n“Dia Estadual da Festa Literária do Município de Duque de Caxias - FLIDUC”\r\n\r\n(…).” \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Festa Literária do Município de Duque de Caxias - FLIDUC”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro.\r\n\r\nEntre os dias 23 e 26 de setembro de 2026, Duque de Caxias viverá um momento histórico: a realização da primeira Festa Literária de Duque de Caxias (FLIDUC), um grande encontro dedicado aos livros, à literatura, à educação, à cultura e à formação de leitores. Promovida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a FLIDUC nasce com o propósito de integrar a cidade ao circuito dos grandes festivais literários brasileiros, inspirando-se em experiências consolidadas, mas construindo uma identidade própria, conectada à potência cultural da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDurante quatro dias, o Centro Cultural Oscar Niemeyer será ocupado pela literatura em diversos formatos, utilizando os principais equipamentos culturais da cidade: a Praça do Pacificador, o Teatro Raul Cortez e a Biblioteca Municipal Governador Leonel de Moura Brizola. O espaço receberá escritores, autores independentes, editoras, artistas, ilustradores, contadores de histórias, educadores, pesquisadores, estudantes, gestores públicos e milhares de visitantes.\r\n\r\nMuito mais do que uma programação de palestras e lançamentos de livros, a FLIDUC pretende ser uma verdadeira celebração do conhecimento, da criatividade e da diversidade cultural. O evento reunirá mesas de debate, conferências, rodas de conversa, oficinas, atividades infantis, apresentações artísticas, sessões de autógrafos, exposições, saraus, performances, feira de livros e experiências voltadas à formação de novos leitores.\r\n\r\nA literatura será apresentada como instrumento de transformação social, fortalecimento da cidadania, valorização da memória, estímulo à economia criativa e desenvolvimento humano. A festa promete ser um evento para toda a cidade e deverá reunir público variado e de todas as idades. A programação envolverá estudantes das redes pública e privada, professores, universitários, profissionais do livro, famílias, pesquisadores, artistas, turistas e toda a população interessada em cultura.\r\n\r\nAo ocupar diferentes espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer, a festa estimulará a circulação de pessoas, fortalecerá o comércio local, movimentará os setores de alimentação, hospedagem, transporte e serviços, além de ampliar o acesso democrático à cultura. A realização da FLIDUC representa uma oportunidade estratégica para posicionar Duque de Caxias como um importante polo cultural da Baixada Fluminense, valorizando seus talentos, ampliando sua visibilidade e fortalecendo sua vocação para grandes eventos.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8135/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Minas e Energia; e de Defesa Civil\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. \r\n\r\n§ 1° - A instalação referida no \"caput\" observará os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma;\r\n\r\nII - conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);\r\n\r\nIII - instalação por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);\r\n\r\nIV - comunicação formal prévia à administração do condomínio.\r\n\r\n§ 2° - A convenção condominial poderá dispor sobre a forma de comunicação, os padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo, não podendo, contudo, proibir a instalação da estação de recarga sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.\r\n\r\n§ 3° - No caso de recusa imotivada ou discriminatória por parte do condomínio, o condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os empreendimentos imobiliários que tiverem seus projetos aprovados após a entrada em vigor desta lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima de suporte à instalação futura de estações de recarga para veículos elétricos por seus condôminos ou usuários.\r\n\r\nParágrafo único - A regulamentação técnica desta obrigação será definida por ato do Poder Executivo, após a publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, observadas as normas técnicas de segurança, as regras condominiais e a preservação da integridade das instalações elétricas.\r\n\r\nCabe mencionarmos que no Estado de São Paulo está em vigor a Lei n° 18.043, de 18 de fevereiro de 2026 que trata exatamente desse direito quanto à instalação individual de estação de recarga individual para veículos elétricos.\r\n\r\nA transição para uma matriz de mobilidade mais limpa e sustentável constitui uma tendência mundial e uma necessidade cada vez mais presente nas cidades brasileiras. A expansão dos veículos elétricos e híbridos plug-in depende, entretanto, não apenas da oferta de veículos, mas também da existência de uma infraestrutura adequada de recarga, acessível e distribuída de forma compatível com as necessidades dos usuários.\r\n\r\nNesse contexto, a possibilidade de recarregar o veículo na própria residência, no condomínio ou no local de trabalho representa elemento fundamental para a consolidação da mobilidade elétrica. A ausência de infraestrutura de recarga em edificações residenciais e comerciais pode constituir obstáculo relevante à aquisição e utilização desses veículos, especialmente para moradores de condomínios que dependem de autorização coletiva para realizar adaptações em suas vagas ou espaços de estacionamento.\r\n\r\nA proposta busca, portanto, estabelecer uma garantia mínima ao proprietário ou usuário de veículo elétrico, permitindo que possa solicitar a instalação de ponto de recarga individual em sua vaga ou em espaço tecnicamente adequado da edificação, desde que sejam observados os requisitos de segurança, capacidade da instalação elétrica, normas técnicas aplicáveis e eventuais exigências das concessionárias de energia elétrica.\r\n\r\nÉ importante destacar que o direito proposto não significa autorização para intervenções indiscriminadas nas áreas comuns ou nas instalações do condomínio. A instalação deverá ser precedida de avaliação técnica e deverá respeitar as normas de engenharia, prevenção e combate a incêndios, segurança elétrica, acessibilidade e demais regulamentações aplicáveis. Eventuais custos decorrentes da instalação, adequação, manutenção e consumo de energia relacionados ao equipamento individual poderão ser atribuídos ao interessado, conforme disciplina estabelecida na legislação e nas regras internas da edificação.\r\n\r\nA medida também contribui para conferir maior segurança jurídica às relações condominiais. Atualmente, a ausência de disciplina uniforme pode gerar situações em que o proprietário interessado na instalação de um carregador encontra resistência ou impedimentos baseados exclusivamente na inexistência de previsão expressa acerca do tema. Ao estabelecer parâmetros objetivos, o Estado poderá reduzir conflitos e assegurar que decisões sobre a infraestrutura de recarga sejam tomadas com base em critérios técnicos, e não simplesmente na ausência de regulamentação.\r\n\r\nSob o aspecto ambiental, a ampliação da mobilidade elétrica possui potencial para contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa e de poluentes atmosféricos associados ao transporte rodoviário, especialmente nos grandes centros urbanos. No Estado do Rio de Janeiro, onde a concentração populacional e a intensa circulação de veículos produzem impactos relevantes sobre a qualidade do ar e sobre a dinâmica urbana, a criação de condições favoráveis à eletrificação da frota constitui medida de interesse público.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com os princípios constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente, à defesa do consumidor, à função social da propriedade e à promoção do desenvolvimento sustentável. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 225, o dever do Poder Público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, impondo ao Estado a adoção de políticas capazes de prevenir e reduzir impactos ambientais.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa dialoga com a necessidade de modernização da infraestrutura urbana e de preparação das cidades flu minenses para novas tecnologias de transporte. A instalação de pontos de recarga em edifícios residenciais, condomínios, estabelecimentos comerciais e empreendimentos empresariais deve ser compreendida como parte da evolução da infraestrutura de mobilidade, assim como ocorreu historicamente com a adaptação das edificações às redes de energia elétrica, telecomunicações e outras tecnologias essenciais.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é que a proposição não pretende transferir ao condomínio ou ao proprietário da edificação a obrigação de custear indistintamente a infraestrutura de recarga de todos os usuários. O objetivo é assegurar o direito de solicitar e viabilizar tecnicamente a instalação de uma estação de recarga individual, estabelecendo mecanismos para que os custos diretamente relacionados à instalação e ao consumo sejam adequadamente individualizados, sempre que tecnicamente possível.\r\n\r\nA individualização do consumo de energia elétrica é particularmente importante. O carregamento de um veículo elétrico pode representar consumo adicional significativo de energia, razão pela qual a legislação deve privilegiar soluções que permitam identificar e atribuir corretamente esse consumo ao respectivo usuário, evitando que os demais moradores ou ocupantes da edificação sejam onerados por utilização particular.\r\n\r\nDa mesma forma, a proposição deverá estimular a adoção de equipamentos certificados, instalações realizadas por profissionais habilitados e sistemas compatíveis com a capacidade elétrica disponível, evitando sobrecargas, aquecimento de condutores, riscos de curto-circuito e outros eventos que possam comprometer a segurança da edificação.\r\n\r\nA iniciativa possui, ainda, importante dimensão econômica. A expansão da infraestrutura de recarga tende a estimular novos investimentos, fomentar a atuação de empresas especializadas, criar demanda por profissionais qualificados e favorecer o desenvolvimento de uma cadeia produtiva relacionada à mobilidade elétrica, à engenharia, à instalação e à manutenção de equipamentos.\r\n\r\nAo garantir condições mínimas para a instalação individual de carregadores, o Estado do Rio de Janeiro também se antecipa às transformações do mercado automotivo e da infraestrutura urbana. A regulamentação preventiva permite que condomínios e empreendimentos sejam adaptados de maneira gradual e planejada, evitando que o crescimento da frota elétrica ocorra sem infraestrutura suficiente para atender seus usuários.\r\n\r\nRessalte-se que a garantia prevista na proposição deverá ser exercida de maneira compatível com as características específicas de cada edificação. Em situações nas quais a instalação pretendida implique alteração relevante da infraestrutura elétrica, risco à segurança, comprometimento da capacidade do sistema ou intervenção estrutural incompatível com as condições existentes, deverão ser observadas as avaliações e medidas técnicas necessárias para a adequação do projeto.\r\n\r\nDessa forma, a proposta busca equilibrar dois interesses legítimos: de um lado, o direito individual de acesso à infraestrutura necessária para utilização de veículos elétricos; de outro, a segurança, a sustentabilidade econômica e a preservação dos direitos dos demais usuários da edificação.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro reúne condições particularmente favoráveis para avançar nessa agenda, em razão da elevada concentração urbana, da importância econômica de sua Região Metropolitana, da crescente demanda por soluções sustentáveis de mobilidade e da necessidade de modernização de sua infraestrutura urbana.\r\n\r\nA criação de um marco estadual que reconheça expressamente o direito à instalação de estações de recarga individuais representa, portanto, medida de caráter moderno, sustentável e preventivo, capaz de conferir segurança jurídica aos proprietários de veículos elétricos, reduzir conflitos condominiais, estimular a inovação tecnológica e contribuir para a construção de um modelo de mobilidade urbana menos dependente de combustíveis fósseis.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8136/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA COLETA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA PARTURIENTE E DO RECÉM-NASCIDO NO MOMENTO DO PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa de Implantação da Coleta de Identificação Biométrica da Parturiente e do Recém-nascido no momento do parto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados que realizem partos deverão coletar, no momento do nascimento:\r\n\r\nI - a impressão digital da parturiente;\r\n\r\nII - a impressão plantar do recém-nascido;\r\n\r\n§1° - Sempre que tecnicamente possível, a coleta será realizada por meio de sistema biométrico digital.\r\n\r\n§2º - Na ausência de meios tecnológicos adequados, será utilizado método de impressão por tinta ou carimbo.\r\n\r\n§3º - Os procedimentos de coleta e registro previstos neste artigo deverão assegurar a vinculação individualizada rastreável entre a identificação biométrica da parturiente e a do recém-nascido, de modo a garantir a autenticidade da identificação, a integridade das informações registradas e a prevenção de substituição de recém-nascidos, fraudes ou erros de registro.\r\n\r\nArt. 3º - As informações biométricas coletadas serão vinculadas à Declaração de Nascido Vivo - DNV e utilizadas exclusivamente para fins de:\r\n\r\nI - confirmação de identidade do recém-nascido e da parturiente;\r\n\r\nII - prevenção de falsificação documental;\r\n\r\nIII - apoio à identificação civil.\r\n\r\nParágrafo único - A DNV, preferencialmente em formato eletrônico, deverá conter campo próprio destinado ao registro e à vinculação das informações biométricas previstas nesta Lei, observados os padrões técnicos definidos em regulamento do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - O tratamento e o armazenamento das informações biométricas observarão:\r\n\r\nI - a Lei n° 13.709, de 14 de agosto, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\nII - o princípio da finalidade específica;\r\n\r\nIII - o acesso restrito aos órgãos legalmente autorizados.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, designando os órgãos competentes responsáveis pela implantação do Programa, bem como as demais especificidades pertinentes ao Programa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nA proposta pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Implantação da Coleta de Identificação Biométrica da Parturiente e do Recém-nascido no momento do parto.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, os procedimentos de coleta e registro previstos neste artigo deverão assegurar a vinculação individualizada rastreável entre a identificação biométrica da parturiente e a do recém-nascido, de modo a garantir a autenticidade da identificação, a integridade das informações registradas e a prevenção de substituição de recém-nascidos, fraudes ou erros de registro.\r\n\r\nA identificação correta e inequívoca da mãe e do recém-nascido constitui medida essencial para a segurança dos serviços de saúde. O nascimento é um momento de grande vulnerabilidade, no qual diferentes procedimentos são realizados simultaneamente e no qual o recém-nascido pode ser encaminhado para setores distintos da unidade hospitalar, como berçários, unidades de terapia intensiva neonatal ou áreas destinadas à realização de exames e procedimentos.\r\n\r\nNesse contexto, a adoção de mecanismos tecnológicos adicionais de identificação pode contribuir para reduzir o risco de erros de identificação, trocas acidentais de recém-nascidos, registros hospitalares incorretos e outras ocorrências capazes de produzir consequências graves para crianças e famílias.\r\n\r\nO sistema biométrico proposto deverá funcionar como mecanismo complementar aos métodos tradicionais de identificação, não substituindo pulseiras de identificação, registros hospitalares, documentação civil, conferência visual ou outros protocolos de segurança já adotados pelas instituições de saúde.\r\n\r\nA coleta da identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido poderá permitir a criação de uma vinculação segura entre mãe e filho desde os primeiros momentos após o nascimento, fortalecendo a cadeia de identificação durante a permanência hospitalar. A medida poderá ser especialmente relevante em estabelecimentos que realizam elevado número de partos e que atendem simultaneamente diversas gestantes e recém-nascidos.\r\n\r\nA iniciativa também se insere em uma perspectiva mais ampla de prevenção e enfrentamento de situações de desaparecimento, subtração ou troca de recém-nascidos, além de contribuir para a rápida conferência da identidade em situações excepcionais que exijam investigação administrativa ou policial.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, contudo, que a utilização de dados biométricos exige rigorosos mecanismos de proteção da privacidade. Dados biométricos vinculados a uma pessoa natural constituem dados pessoais sensíveis nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8137/2026\r\n\r\nDETERMINA QUE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DISPONIBILIZEM A ESCRITA NO SISTEMA BRAILLE NAS INFORMAÇÕES DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres, cujo atendimento seja voltado ao público em geral, deverão fazer constar a escrita de textos em Sistema Braille nos seus informes gerais, bem como nas instruções gerais de todos os seus equipamentos, e, ainda em todos os seus espaços, como vestiários, para facilitar o acesso a todos os seus ambientes e o manuseio de equipamentos e máquinas destinados aos seus usuários que sejam pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nA proposta em tela pretende obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres, cujo atendimento seja voltado ao público em geral, a fazer constar a escrita de textos em Sistema Braille nos seus informes gerais, bem como nas instruções gerais de todos os seus equipamentos, e, ainda em todos os seus espaços, como vestiários, para facilitar o acesso a todos os seus ambientes e o manuseio de equipamentos e máquinas destinados aos seus usuários que sejam pessoas com deficiência.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8138/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS JOVENS MÃES E GESTANTES ADOLESCENTES E CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE JOVENS MÃES E GESTANTES ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio às Jovens Mães e Gestantes Adolescentes, destinada à promoção da autonomia, inclusão social, permanência escolar, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho de adolescentes gestantes e jovens mães residentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Apoio às Jovens Mães e Gestantes Adolescentes: \r\n\r\nI- promover a identificação e o acompanhamento de adolescentes gestantes e jovens mães em situação de vulnerabilidade social; \r\n\r\nII - estimular a permanência, o retorno e a conclusão da trajetória escolar; \r\n\r\nIII - ampliar o acesso à qualificação profissional, programas de aprendizagem, estágio e inserção no mercado de trabalho; \r\n\r\nIV - fortalecer a articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, trabalho e renda; \r\n\r\nV - promover a autonomia econômica e social das jovens mães; \r\n\r\nVI- subsidiar a formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à maternidade na adolescência e à juventude. \r\n\r\nArt. 3º Fica criado o Cadastro Estadual de Jovens Mães e Gestantes Adolescentes, com a finalidade de produzir informações qualificadas para o planejamento e execução de políticas públicas destinadas a esse público. \r\n\r\n§1º O cadastro terá caráter voluntário e observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). \r\n\r\n§2º Poderão ser cadastradas: \r\n\r\nI - adolescentes gestantes com idade entre 10 e 19 anos; \r\n\r\nII - jovens mães com idade de até 24 anos. \r\n\r\nArt. 4º- O Cadastro Estadual de Jovens Mães e Gestantes Adolescentes poderá reunir informações relacionadas a: \r\n\r\nI - escolaridade e situação de matrícula escolar; \r\n\r\nII - participação em programas de qualificação profissional; \r\n\r\nIII - situação de emprego e renda; \r\n\r\nIV - acesso a serviços socioassistenciais; \r\n\r\nV - demanda por vagas em creches e equipamentos de apoio à primeira infância; \r\n\r\nVI - demais informações necessárias à formulação de políticas públicas, observada a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 5º A partir das informações obtidas por meio do cadastro, o Poder Executivo poderá promover ações voltadas a: \r\n\r\nI - busca ativa para retorno e permanência na escola; \r\n\r\nII - encaminhamento para programas de educação de jovens e adultos e outras modalidades de ensino; \r\n\r\nIII - oferta prioritária de cursos de qualificação profissional promovidos ou apoiados pelo Estado; \r\n\r\nIV - encaminhamento para programas de estágio, aprendizagem profissional e intermediação de mão de obra; \r\n\r\nV - acesso a serviços de orientação psicossocial e assistência social; \r\n\r\nVI - articulação com os municípios para ampliação do acesso a creches e serviços de apoio à primeira infância. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com municípios, \r\n\r\ninstituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades privadas para a execução dos objetivos previstos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 7º O órgão responsável pela coordenação da Política Estadual de Apoio às Jovens Mães e Gestantes Adolescentes publicará, anualmente, relatório contendo informações consolidadas sobre a \r\n\r\nimplementação da política, resguardado o sigilo dos dados pessoais. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maternidade na adolescência constitui uma realidade que impacta diretamente a trajetória educacional, profissional e econômica de milhares de jovens brasileiras. Embora a maternidade represente uma experiência legítima e deva ser vivida com dignidade e autonomia, muitas adolescentes e jovens mães enfrentam dificuldades para\r\n\r\nconcluir seus estudos, acessar oportunidades de qualificação profissional e ingressar no mercado de trabalho, especialmente quando inseridas em contextos de vulnerabilidade social. \r\n\r\nA interrupção ou atraso da trajetória escolar, a dificuldade de conciliar responsabilidades de cuidado \r\n\r\ncom atividades de estudo e trabalho e a insuficiência de políticas integradas de acompanhamento contribuem para a perpetuação de desigualdades sociais e econômicas. \r\n\r\nMuitas dessas jovens acabam afastadas dos sistemas educacional e produtivo justamente em uma etapa \r\n\r\ndecisiva para a construção de seus projetos de vida. \r\n\r\nApesar da existência de políticas públicas setoriais voltadas à saúde materno-infantil, à assistência social e à educação, ainda há carência de instrumentos que permitam ao Estado identificar, acompanhar e desenvolver estratégias integradas voltadas especificamente às necessidades das adolescentes gestantes e jovens mães. \r\n\r\nA ausência de informações sistematizadas dificulta a elaboração de diagnósticos precisos e a implementação de ações capazes de garantir a continuidade dos estudos, a qualificação profissional e a autonomia econômica desse\r\n\r\npúblico. \r\n\r\nA presente proposta busca enfrentar essa lacuna por meio da criação da Política Estadual de Apoio às Jovens Mães e Gestantes Adolescentes e do Cadastro Estadual de Jovens Mães e Gestantes Adolescentes. \r\n\r\nO cadastro não possui finalidade de controle ou fiscalização, mas de promoção de direitos, permitindo ao poder \r\n\r\npúblico conhecer melhor a realidade dessas jovens e direcionar políticas públicas de forma mais eficiente e baseada\r\n\r\nem evidências. \r\n\r\nAo integrar informações relacionadas à educação, trabalho, assistência social e acesso a serviços públicos, o Estado poderá desenvolver ações de busca ativa para retorno escolar, ampliar o acesso a cursos de qualificação profissional, fortalecer programas de inserção produtiva e articular medidas de apoio à maternidade e à primeira infância. \r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa que reconhece a necessidade de garantir que a maternidade não se converta em fator\r\n\r\nde exclusão social, mas que seja acompanhada de oportunidades concretas para o desenvolvimento pessoal, \r\n\r\neducacional e profissional dessas jovens. \r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da igualdade de oportunidades, a proteção integral da juventude e a construção de políticas \r\n\r\npúblicas capazes de ampliar perspectivas de futuro para adolescentes gestantes e jovens mães fluminenses. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8139/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA BALLROOM.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada a Cultura Ballroom como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º. O Estado do Rio de Janeiro procurará meios para fomentar a preservação, valorização e promoção da Cultura Ballroom e suas ramificações como patrimônio cultural imaterial, incluindo, mas não se limitando a políticas públicas, programas, editais, projetos de pesquisa e documentação e eventos. \r\n\r\nArtigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa reconhecer e salvaguardar a Cultura Ballroom como expressão viva da identidade fluminense, em especial da população LGBTQIAPN+ negra, latina, periférica e favelada que reescreve, no corpo, na performance e na oralidade, a gramática de luta e afeto do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNascida entre as comunidades afro-americanas e latinas do Harlem nova-iorquino nos anos 1970, a Cultura Ballroom chega ao Brasil no início dos anos 2000 e encontra no Rio de Janeiro um território fértil para seu enraizamento antropofágico. A experiência fluminense pede que olhemos para o samba, para o funk carioca e para a longa tradição de concursos de dança e beleza das casas noturnas da Lapa, de Madureira, São Gonçalo, Ilha do governador e da Baixada Fluminense. A cena ballroom do estado do Rio de Janeiro não é mera reprodução, mas reinvenção estética e resistência periférica, potencializada pelo empoderamento de travestis, transmasculinos e demais pessoas trans dos concursos de salões de bailes, passando pelo jeito brasileiro de caminhar por uma passarela, reconhecendo o samba e o funk como elementos regionais e pelo grito político dos becos e vielas de todas as comunidades e favelas. \r\n\r\nAs Houses fluminenses, como a Pioneer Royal Kiki House of Cazul e tantas outras que ocupam quadras, centros culturais, lajes e espaços alternativos, reproduzem a estrutura de famílias escolhidas, oferecendo acolhimento material e afetivo a jovens expostos ao racismo e à precariedade (como saúde, educação, mercado de trabalho, moradia e alimentação), cisheteronormatividade e ao epistemicídio de suas criações. Esse gesto de solidariedade orgânica carrega a memória das primeiras casas de acolhimento a pessoas vivendo com HIV/aids que floresceram no estado como redes de cuidado e resistência, espaços onde a vida e a dignidade da população trans e travesti foram defendidas quando o poder público e a sociedade não se fizeram presentes. As balls realizadas para o caminhar de uma nova estética e dança dissidentes são mais do que entretenimento: são assembleias de corpos que transformam marginalização em glória, vulnerabilidade em altivez. \r\n\r\nReconhecer a Cultura Ballroom como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, um ato de justiça territorial e simbólica. Significa afirmar que o estado que já consagrou o samba de roda, o funk, o hip hop e as escolas de samba como expressões maiores de brasilidade reconhece nas balls e no vogue uma nova camada de sua alma multicultural - uma cultura que dança não para esquecer a dor, mas para vencer a exclusão com carisma, singularidade, coragem e talento, onde a favela e as dissidências são a prova de que o patrimônio fluminense também se move, desfila e brilha. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8140/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO, INCENTIVO E VISIBILIDADE DA CULTURA BALLROOM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Fomento, Incentivo e Visibilidade da Cultura Ballroom, destinada a reconhecer, apoiar, fortalecer e difundir as expressões artísticas, sociais e culturais vinculadas à cena Ballroom e às suas comunidades. \r\n\r\nArt. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: \r\n\r\nI - Cultura Ballroom: o conjunto de manifestações artísticas, performáticas e sociais originadas da resistência da população negra, latina e LGBTQIAPN+, que se expressam por meio de performances, músicas, danças, moda, desfiles, estéticas e linguagens de afirmação de identidade e pertencimento; \r\n\r\nII - Balls: eventos performáticos e competitivos da cultura ballroom em que participantes disputam diferentes categorias, avaliadas por jurados, por meio de dança, música, moda, performance, beleza, atitude e expressão de identidade, constituindo espaços de memória, celebração, visibilidade, acolhimento e afirmação da diversidade; \r\n\r\nIII - Houses ou casas da Ballroom: coletivos organizados que funcionam como famílias escolhidas e núcleos de criação, formação e convivência, promovendo acolhimento, solidariedade e desenvolvimento artístico entre seus membros; \r\n\r\nIV - Performers: artistas que participam das balls e demais manifestações da cultura Ballroom, expressando, por meio do corpo, da performance, da oralidade, da estética e da narrativa pessoal, identidades, estilos e discursos de resistência, pertencimento e afirmação cultural. \r\n\r\nArt. 3º. A Política Estadual de que trata esta Lei tem como objetivos: \r\n\r\nI - reconhecer a Ballroom como patrimônio cultural imaterial de relevância social e artística para o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - garantir visibilidade e valorização de artistas, performers, produtores e casas de Ballroom atuantes no território fluminense; \r\n\r\nIII - promover o acesso a editais e mecanismos de fomento cultural específicos, inclusive no âmbito do Fundo Estadual de Cultura e de programas como o \"Cultura Presente nas Redes\"; \r\n\r\nIV - estimular a realização de eventos, formações e festivais ligados à cultura Ballroom na capital, na Baixada Fluminense, no interior e nas regiões metropolitanas; \r\n\r\nV - fomentar políticas de inclusão e combate à discriminação racial, de gênero e de orientação sexual nos espaços culturais, em consonância com o Programa Estadual Rio Sem Homofobia e demais instrumentos de proteção à diversidade; \r\n\r\nVI - incentivar a ocupação de equipamentos públicos e comunitários por coletivos e casas Ballroom, como teatros, centros culturais, lonas e arenas culturais, bibliotecas-parque e espaços de convivência geridos pelo Estado; \r\n\r\nVII - apoiar pesquisas, registros audiovisuais e documentais sobre a trajetória da cena Ballroom no Rio de Janeiro, valorizando sua articulação com outras manifestações culturais locais, como o funk, o passinho, o samba e as artes urbanas; e \r\n\r\nVIII - promover a integração da cultura Ballroom com as políticas estaduais de juventude, economia criativa e desenvolvimento social, reconhecendo seu potencial transformador nas periferias urbanas e rurais. \r\n\r\nArt. 4º. A implementação da Política Estadual de Fomento, Incentivo e Visibilidade da Cultura Ballroom poderá ser realizada por meio de ações, programas e iniciativas que: \r\n\r\nI - estimulem a criação de linhas específicas de fomento cultural destinadas à cena Ballroom nos instrumentos de financiamento estaduais, incluindo o ICMS Cultural, o Fundo Estadual de Cultura e parcerias com instituições de ensino e pesquisa; \r\n\r\nII - incentivem formações, oficinas e residências artísticas, com ênfase na troca de saberes entre mestres e mestras das culturas tradicionais, performers e jovens talentos; \r\n\r\nIII - ofereçam apoio e incentivo à pesquisa, produção e circulação da música Ballroom brasileira; \r\n\r\nIV - promovam o apoio a festivais, desfiles e balls, inclusive em municípios do interior e da Região dos Lagos, onde a cena Ballroom tem se expandido; \r\n\r\nV - fortaleçam parcerias entre o Estado, os municípios, universidades públicas estaduais (como UERJ, UENF e UEZO), institutos federais e organizações da sociedade civil; \r\n\r\nVI - garantam acessibilidade comunicacional e atitudinal nos eventos apoiados, bem como a participação de pessoas com deficiência; e \r\n\r\nVII - articulem a cultura Ballroom às ações de prevenção à violência, evasão escolar, prevenção combinada e acolhimento de populações em situação de vulnerabilidade social, reconhecendo o papel protetivo das houses. \r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá instituir conselho consultivo composto por representantes da sociedade civil ligados à cultura Ballroom, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, garantida a diversidade regional, racial, de gênero e de identidade de seus integrantes, para acompanhar, propor e avaliar as ações decorrentes desta Política. \r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de Agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cultura Ballroom é uma das mais potentes expressões da arte urbana contemporânea, nascida da luta e da criatividade de pessoas negras, latinas e LGBTQIAPN+. No Brasil, e de forma muito especial no Rio de Janeiro, essa cena encontrou um ambiente de efervescência cultural e resistência. Conhecido por sua diversidade e por ser berço de movimentos como o funk, o passinho e o samba, o estado fluminense viu florescer uma geração de performers, casas e balls que reinventam as linguagens da dança, da música, da beleza, da moda e da performance, ao mesmo tempo em que constroem redes de afeto, proteção e cidadania. \r\n\r\nEm territórios como a capital, a Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo e a Região dos Lagos e Serrana, as houses de Ballroom são mais do que coletivos artísticos: funcionam como famílias escolhidas para jovens que enfrentam discriminação, expulsão de casa e violências múltiplas. Nesses espaços, a arte se torna instrumento de afirmação da identidade, de geração de renda e de enfrentamento às desigualdades estruturais que marcam a sociedade fluminense. \r\n\r\nApesar da vitalidade da cena, os artistas da Ballroom ainda carecem de reconhecimento institucional e de acesso a políticas públicas de fomento. Editais genéricos muitas vezes não alcançam a especificidade dessas manifestações, e o potencial transformador das casas permanece invisível para grande parte dos gestores. Esta lei busca preencher essa lacuna, instituindo uma política perene que garanta o apoio do Estado sem engessar a autonomia criativa da comunidade. \r\n\r\nA proposta também dialoga com políticas já existentes, como o Rio Sem Homofobia e os programas de cultura e economia criativa, além de equipamentos de saúde para a garantia da prevenção combinada para a comunidade, com especial destaque para o papel desempenhado pela FIOCRUZ, potencializando seus efeitos. \r\n\r\nAdemais, a previsão de parcerias com universidades estaduais e a criação de um conselho consultivo garantem que a implementação seja participativa, baseada em evidências e atenta às realidades locais - do Centro do Rio à Baixada, do interior às periferias metropolitanas. A cultura Ballroom fluminense já provou seu valor; cabe ao Estado reconhecê-la e caminhar junto. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que reafirma o compromisso do Rio de Janeiro com a diversidade, a juventude e os direitos humanos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8141/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DE CELEBRAÇÃO DA CULTURA BALLROOM. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 18.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei Estadual 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Celebração da Cultura Ballroom”, que será celebrado no dia 27 de maio. \r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO/DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nMAIO \r\n\r\ndia 27: \r\n\r\n“Dia Estadual de Celebração da Cultura Ballroom” \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe o reconhecimento e a instituição da Semana Estadual de Celebração da Cultura Ballroom no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo fundamentado por Marlon M. Bailey em sua obra de referência Butch Queens Up in Pumps: Gender, Performance, and Ballroom Culture in Detroit (University of Michigan Press, 2013), a Ballroom é uma cultura e, como tal, produz uma forma de vida própria. \r\n\r\nA Ballroom é um movimento artístico, social e político que celebra a potência criativa e a diversidade de raça, gênero e sexualidade. Originado nos subúrbios de Nova York, as Balls foram criadas na década de 1970 e são eventos de competição, entretenimento e também de caráter político. Nelas, pessoas negras, latinas, LGBTQIAPN+ e periféricas podem se expressar com excelência e total liberdade. São cerimônias onde as houses (coletivos de pessoas com propósito em comum) e 007s (competidores autônomos) se reúnem para celebrar e disputar categorias competitivas que fortalecem a identidade dessas populações historicamente marginalizadas. \r\n\r\nComo tecnologias de parentesco, as Houses são lugares de cuidado, disciplina, transmissão de conhecimento intergeracional, sobrevivência e reconhecimento social. Efetivamente se tratam de famílias escolhidas. Nascem do contexto em que pessoas negras e latinas LGBTQIAPN+ em vulnerabilidade social sofriam com a exclusão de suas famílias biológicas pelo preconceito e até hoje esse mesmo sentido se mantém. Nas Houses há também uma complexa estrutura de parentesco em que mães e pais (mothers e fathers) são as mais altas lideranças, havendo também lideranças abaixo, como príncipes e princesas (princes e pricesses), imperatrizes e imperadores, entre outras funções de House, além dos demais membros, que são entendidos como “crianças” ou “filhos e filhas” das houses. Assim, as Houses se configuram como espaços de resistência e auto-organização coletiva onde pessoas marginalizadas se fortalecem enquanto verdadeiras famílias. \r\n\r\nNa Ballroom, performance é espetáculo e competição, mas também trabalho. A preparação para uma ball envolve confecção de roupas, construção corporal, aprendizado de categorias, desenvolvimento de caminhada, criação identitária e ensinamentos aos demais membros da House. Durante a performance, produz-se a própria existência, desafiando normas de gênero e rompendo barreiras do racismo. Esse trabalho é reconhecimento pela cena em cerimônias de nomeação e em todas as balls, no momento inicial que chamamos de LIPSS, nas quais Legends, Icons, Pioneers, Statement e Stars são convidados a performar. \r\n\r\nLIPSS é um reconhecimento de trabalho, um status que se ganha na cena pela contribuição prestada ao longo dos anos. Na cena original, Stars (1-2 anos), Statement (3-5 anos), Legends (6-10 anos), Icons (20 anos) de contribuição. Outros reconhecimentos incluem Hall of Fame/e Blueprint. \r\n\r\nA Ballroom também cria coletivamente um sistema de gênero próprio: Femme Queen, Butch Queen, Butch Queen Up In Pumps, Drag, Woman, Butch, Transman, Gender Non-Conforming. Cada gênero conta com categorias específicas nas balls. \r\n\r\nAlém disso, cada categoria tem critérios próprios de avaliação e performance, contando com um ou mais vencedores que levam o troféu para casa. As categorias apresentam diferentes formas de performance, como o Vogue em suas variações estilísticas, além de moda, beleza, atributos corporais e musicalidade. Alguns exemplos são: Runway, Best Dressed, Bizarre, Realness, Face, Commentator, Sex Siren, Body, etc. \r\n\r\nOs bailes da cultura ballroom no Brasil adaptaram a tradição nova-iorquina para a realidade social brasileira. Além das categorias tradicionais, surgiram categorias que dialogam e incorporam linguagens artísticas locais, como Vogue Funk, Samba no pé, Joga a Raba, Capoeira Vogue e Passinho. No Estado do Rio de Janeiro, a cena se entrelaçou profundamente com as culturas do funk carioca, do samba e das artes urbanas, gerando uma estética única que reflete a potência criativa das favelas, do subúrbio e da Baixada Fluminense. \r\n\r\nA cena também se tornou um espaço de resistência política. É uma resposta concreta às condições materiais vividas por pessoas negras e latinas LGBTQIAPN+, como racismo, pobreza, expulsão familiar, violência, HIV/AIDS, LGBTQIAPN+fobia e as balls são um lugar de sobrevivência. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o primeiro baile de grande visibilidade e que consolidou a cena estadual foi realizado no dia 27 de maio de 2016, a Conferência das Bruxas, no bairro do Catete, organizado pelos membros da Pioneira Kiki House of Cazul: Trailblazer Icon Diego Cazul e Legendary Bruxa Cósmica. Este baile foi o marco fundacional da cena ballroom carioca, fortalecendo a expansão da cultura para todo o território fluminense, no Brasil e na América Latina. \r\n\r\nAtualmente, o Rio de Janeiro conta com pelo menos 18 Kiki Houses espalhadas pela capital, pela Baixada Fluminense (Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti), por Niterói, São Gonçalo, pelas Regiões dos Lagos e Serrana. Essas Houses são: \r\n\r\nPioneer Royal House of Cazul \r\n\r\nPioneer House of Kínisi (em memória) \r\n\r\nHouse of Cosmos (em memória) \r\n\r\nHouse of Alafia (em memória) \r\n\r\nHouse of Bushido (em memória) \r\n\r\nHouse of Império \r\n\r\nHouse of Raabe \r\n\r\nCasa de Laffond \r\n\r\nHouse of Mamba Negra \r\n\r\nCasa de Ewá \r\n\r\nHouse of Cabal \r\n\r\nCasa de Candaces \r\n\r\nHouse of Juicy Couture \r\n\r\nHouse of La Bella Mafia \r\n\r\nHouse of Louboutin \r\n\r\nThe Elite kiki House of Bodega \r\n\r\nCasa de Klandestina \r\n\r\nAcrylics House of Blyndex \r\n\r\nHouse of Nebula \r\n\r\nDestemida Casa de Audácia \r\n\r\nThe Untouchable House of Costa Azzurra \r\n\r\nHouse of Avalanx \r\n\r\nHouse of Dengo \r\n\r\nTambém as mainstream Houses: Iconic House of Ninja, Legendary House of Lauren, Iconic House of Revlon, entre outras. \r\n\r\nAlém das Houses, também atuam na cena coletivos de produção e mobilização comunitária, como: Hell Ball, Vozes Pretas, Quafá Produções, 40a Graus de Transmasc, Ballroom na Maré, Ballroom Rio, Ballroom Rio TV e Ballroom SGN e Serra Kunty. \r\n\r\nA escolha do dia 27 de maio presta homenagem justamente àquele baile fundador, marco de uma cena que desde então não parou de crescer, gerar arte, renda e acolhimento para centenas de jovens fluminenses. \r\n\r\nAssim, em face do exposto e diante de toda contribuição que a Cultura Ballroom traz ao nosso Estado, solicita-se a colaboração dos nobres membros desta Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8142/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL MAIOR CUIDADO, DESTINADO À ATENÇÃO DOMICILIAR QUALIFICADA DA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual Maior Cuidado, destinado à atenção do miciliar qualificada da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social e dependência funcional, como ação complementar à Política Estadual do Idoso.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa será desenvolvido de forma articulada com as políticas públicas de saúde, assistência social e demais políticas relacionadas à proteção e ao cuidado da pessoa idosa, observadas as competências dos entes federativos e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Estadual Maior Cuidado:\r\n\r\nI - favorecer a permanência da pessoa idosa no domicílio e na comunidade, sempre que essa permanência for adequada e segura;\r\n\r\nII - promover a autonomia, a independência e a qualidade de vida da pessoa idosa;\r\n\r\nIII - fortalecer os vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nIV - apoiar a família e os cuidadores nas atividades relacionadas ao cuidado da pessoa idosa;\r\n\r\nV - prevenir o agravamento de situações de vulnerabilidade, isolamento social, negligência, abandono e violência;\r\n\r\nVI - prevenir, quando possível e mediante avaliação individualizada, a institucionalização decorrente de vulnerabilidade social, ausência de apoio ou insuficiência da rede de cuidado;\r\n\r\nVII - promover a articulação entre os serviços de saúde, assistência social e demais políticas públicas necessárias ao acompanhamento da pessoa idosa;\r\n\r\nVIII - identificar precocemente situações de dependência e necessidade de apoio domiciliar; e\r\n\r\nIX - contribuir para a continuidade do cuidado e para a proteção da pessoa idosa em seu território.\r\n\r\nArt. 3º Constitui público prioritário do Programa a pessoa idosa, nos termos da legislação vigente, que apresente situação de vulnerabilidade social associada a uma ou mais das seguintes condições:\r\n\r\nI - dependência parcial ou total para a realização de atividades da vida diária;\r\n\r\nII - fragilidade ou rompimento dos vínculos familiares ou comunitários;\r\n\r\nIII - isolamento social;\r\n\r\nIV - necessidade de apoio para permanência segura no domicílio;\r\n\r\nV - sobrecarga do familiar ou cuidador responsável pelo cuidado;\r\n\r\nVI - risco de negligência, abandono ou violência; ou\r\n\r\nVII - outras condições sociais ou funcionais que, mediante avaliação técnica, indiquem necessidade de acompanhamento domiciliar.\r\n\r\nArt. 4º A identificação e o acompanhamento da pessoa idosa no âmbito do Programa observarão, conforme a necessidade individual:\r\n\r\nI - avaliação das condições sociais, familiares, funcionais e ambientais;\r\n\r\nII - identificação das necessidades de cuidado e proteção;\r\n\r\nIII - definição das ações de acompanhamento;\r\n\r\nIV - visitas e acompanhamento domiciliar;\r\n\r\nV - orientação à pessoa idosa, à família e ao cuidador;\r\n\r\nVI - encaminhamento e articulação com os serviços públicos disponíveis;\r\n\r\nVII - acompanhamento da evolução das condições de vulnerabilidade e dependência; e\r\n\r\nVIII - adoção de medidas de prevenção e encaminhamento diante de situações de violência, negligência, abandono ou violação de direitos.\r\n\r\nArt. 5º O acompanhamento domiciliar poderá compreender ações de apoio à pessoa idosa nas atividades da vida diária, observadas as necessidades identificadas na avaliação técnica e as atribuições legais e profissionais de cada categoria envolvida.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas no caput não substituem os atos privativos das profissões regulamentadas, nem os serviços próprios das redes de saúde e assistência social.\r\n\r\nArt. 6º O Programa deverá priorizar a articulação entre os serviços e equipamentos já existentes nas redes de saúde e assistência social, especialmente aqueles responsáveis pelo acompanhamento territorial da pessoa idosa e de sua família.\r\n\r\n§ 1º A articulação prevista no caput poderá compreender encaminhamentos, acompanhamento compartilhado, ações conjuntas e, nos limites da legislação aplicável, intercâmbio das informações necessárias à continuidade do cuidado.\r\n\r\n§ 2º O compartilhamento de informações observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais, ao sigilo profissional e aos direitos da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 7º Quando tecnicamente indicado, poderá ser elaborado plano individualizado de acompanhamento, considerando:\r\n\r\nI - as necessidades e o grau de dependência da pessoa idosa;\r\n\r\nII - as condições do domicílio e do território;\r\n\r\nIII - a composição e a capacidade da rede familiar e comunitária;\r\n\r\nIV - os serviços públicos já utilizados pela pessoa idosa; e\r\n\r\nV - as ações necessárias para proteção, autonomia e permanência segura no domicílio.\r\n\r\nArt. 8º O Programa promoverá orientação e apoio aos familiares e cuidadores, especialmente quanto a:\r\n\r\nI - organização da rotina de cuidados;\r\n\r\nII - prevenção de quedas e acidentes domésticos;\r\n\r\nIII - identificação de sinais de agravamento das condições de saúde;\r\n\r\nIV - prevenção e identificação de situações de negligência, abandono e violência;\r\n\r\nV - acesso aos serviços públicos disponíveis;\r\n\r\nVI - organização e adaptação do ambiente domiciliar; e\r\n\r\nVII - prevenção e redução da sobrecarga decorrente do cuidado.\r\n\r\nArt. 9º Na execução das ações de cuidado domiciliar, poderão ser utilizados profissionais e serviços já existentes nas redes públicas, observadas as respectivas atribuições legais e profissionais.\r\n\r\nParágrafo único. Quando cabível, poderão ser considerados profissionais cadastrados na forma da Lei Estadual nº 9.902, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Profissionais de Assistência e de Cuidados Domiciliares.\r\n\r\nArt. 10. O Programa poderá ser desenvolvido mediante cooperação com os Municípios, observadas as competências constitucionais de cada ente federativo e os instrumentos jurídicos cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único. A cooperação poderá compreender ações de capacitação, integração dos serviços, apoio técnico, articulação da rede e outras medidas destinadas ao fortalecimento do cuidado domiciliar da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 11. Constituem diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - respeito à dignidade, à autonomia e à independência da pessoa idosa;\r\n\r\nII - cuidado centrado nas necessidades da pessoa idosa;\r\n\r\nIII - permanência no domicílio e na comunidade, quando adequada e segura;\r\n\r\nIV - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nV - atuação intersetorial;\r\n\r\nVI - prevenção de institucionalização evitável;\r\n\r\nVII - prevenção de negligência, abandono, violência e outras violações de direitos;\r\n\r\nVIII - valorização e apoio à família e aos cuidadores; e\r\n\r\nIX - integração com as políticas públicas existentes.\r\n\r\nArt. 12. O Programa Estadual Maior Cuidado será implementado de forma complementar às políticas públicas de apoio à economia do cuidado previstas na Lei Estadual nº 10.958, de 18 de setembro de 2025, sem prejuízo das demais ações destinadas à pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 13. O acompanhamento e a avaliação do Programa poderão considerar, entre outros indicadores:\r\n\r\nI - número e perfil das pessoas idosas acompanhadas;\r\n\r\nII - grau de vulnerabilidade e dependência identificado;\r\n\r\nIII - continuidade do acompanhamento;\r\n\r\nIV - encaminhamentos realizados;\r\n\r\nV - articulação entre os serviços envolvidos; e\r\n\r\nVI - situações de agravamento, institucionalização, abandono, violência ou violação de direitos identificadas durante o acompanhamento.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Programa Estadual Maior Cuidado, destinado a fortalecer a atenção domiciliar qualificada e o acompanhamento intersetorial das pessoas idosas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e dependência funcional.\r\n\r\nO envelhecimento populacional exige políticas públicas que ultrapassem a perspectiva exclusivamente assistencial ou hospitalar, promovendo autonomia, proteção social, qualidade de vida e condições para que a pessoa idosa permaneça, sempre que possível e adequado, em seu ambiente familiar e comunitário.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já possui importante arcabouço jurídico voltado à proteção da pessoa idosa.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, institui a Política Estadual do Idoso e estabelece como objetivos assegurar cidadania, autonomia, integração e participação efetiva da pessoa idosa na família e na sociedade. A legislação também contempla a articulação das ações governamentais, a participação da família, a assistência social e o atendimento domiciliar.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.902, de 23 de novembro de 2022, por sua vez, criou cadastro estadual consultivo e opcional de profissionais de assistência e cuidados domiciliares, contemplando atividades destinadas à autonomia, independência, bem-estar, saúde, alimentação, higiene e demais dimensões do cuidado.\r\n\r\nMais recentemente, a Lei Estadual nº 10.958, de 18 de setembro de 2025, estabeleceu princípios, diretrizes e objetivos para políticas públicas estaduais de apoio à economia do cuidado, reconhecendo a relevância do cuidado de pessoas dependentes e estabelecendo diretrizes relacionadas à dignidade, autonomia, convivência familiar e comunitária e proteção social.\r\n\r\nO presente projeto não pretende substituir, duplicar ou criar uma política geral paralela a essas normas.\r\n\r\nSeu objeto é específico: organizar, no âmbito estadual, uma estratégia de atenção domiciliar qualificada dirigida prioritariamente à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social associada à dependência funcional.\r\n\r\nA proposta toma como referência a experiência do Programa Maior Cuidado, desenvolvido em Belo Horizonte, que realiza atendimento domiciliar a pessoas idosas dependentes e semidependentes, apoiando suas famílias e buscando prevenir situações de isolamento, fragilização dos vínculos e institucionalização.\r\n\r\nO modelo de referência possui importante característica intersetorial, articulando ações de assistência social e saúde. O atendimento é realizado no domicílio, de acordo com o grau de dependência da pessoa idosa, e o cuidador atua como elemento de apoio à família, sem substituir sua responsabilidade pelo cuidado.\r\n\r\nÉ justamente essa dimensão operacional que a presente proposição pretende fortalecer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA legislação estadual já reconhece o direito à proteção, à autonomia, à convivência familiar e ao atendimento domiciliar. O que se busca é estabelecer um mecanismo organizado de identificação, avaliação, acompanhamento e articulação da rede de proteção, direcionado àqueles idosos que apresentam maior vulnerabilidade e dependência.\r\n\r\nA prioridade do atendimento domiciliar encontra fundamento na própria lógica de proteção da pessoa idosa: quando houver condições adequadas e segurança, o cuidado no território pode contribuir para preservar vínculos familiares e comunitários, reduzir isolamento e evitar institucionalizações que poderiam ser prevenidas mediante apoio adequado.\r\n\r\nO Programa deverá considerar não apenas a condição individual da pessoa idosa, mas também o ambiente domiciliar, a rede familiar, as condições sociais, o grau de dependência e os serviços públicos já acessados.\r\n\r\nA proposta também contempla a família e o cuidador como integrantes da rede de cuidado, oferecendo orientação e apoio para prevenção de sobrecarga, acidentes, negligência e outras situações de risco.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto não cria nova profissão, novo cadastro, novos cargos ou nova estrutura administrativa. A execução deverá utilizar, sempre que possível, serviços, equipes e profissionais já existentes, inclusive podendo considerar os profissionais abrangidos pela Lei Estadual nº 9.902/2022.\r\n\r\nDa mesma forma, a proposição estabelece expressamente sua complementaridade com a Lei Estadual nº 10.958/2025, preservando a política estadual de economia do cuidado e concentrando-se na atenção domiciliar presencial e territorial à pessoa idosa vulnerável e dependente.\r\n\r\nA proposta, portanto, não pretende criar uma nova política geral para a pessoa idosa. Pretende dar efetividade e integração a direitos e estruturas que já existem, estabelecendo um caminho organizado para que a pessoa idosa que mais necessita de proteção seja identificada, acompanhada e cuidada no próprio território.\r\n\r\nTrata-se de política pública que coloca no centro a pessoa idosa, sua autonomia, sua segurança, sua família e sua comunidade.\r\n\r\nPor essas razões, considerando a relevância social da matéria e a necessidade de fortalecimento das políticas de cuidado e proteção à população idosa fluminense, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8143/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇOS PARA MULHERES EMPREENDEDORAS EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES, FESTIVAIS E EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Cultura; de Turismo; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada às mulheres empreendedoras a reserva mínima de 30% (trinta por cento) dos espaços já disponibilizados para exposição, comercialização ou divulgação de produtos e serviços em feiras, exposições, festivais e eventos de natureza econômica, cultural, turística, gastronômica ou de empreendedorismo realizados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A reserva prevista no caput incidirá exclusivamente sobre os espaços destinados à exposição, comercialização ou divulgação de produtos e serviços.\r\n\r\n§ 2º A reserva não implica a criação, ampliação ou contratação de novos espaços para o cumprimento do percentual estabelecido.\r\n\r\nArt. 2º Nos eventos realizados por terceiros que disponham de espaços destinados à exposição, comercialização ou divulgação de produtos e serviços e que recebam apoio institucional, financeiro, logístico ou material do Estado, será considerada a reserva prevista no art. 1º, observadas a natureza, a finalidade e as características do evento.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, considera-se mulher empreendedora aquela que desenvolva atividade econômica, profissional, produtiva ou comercial, individualmente ou por meio de empreendimento, destinada à oferta de produtos ou serviços.\r\n\r\nArt. 4º A reserva prevista nesta Lei será observada quando houver mulheres empreendedoras interessadas em participar do evento e aptas a ocupar os espaços disponibilizados, conforme critérios objetivos e previamente divulgados.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de inexistência ou insuficiência de interessadas para o preenchimento do percentual reservado, os espaços remanescentes poderão ser destinados aos demais participantes.\r\n\r\nArt. 5º A seleção das participantes observará critérios objetivos e impessoais, previamente divulgados, respeitadas as características e a finalidade do evento.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO empreendedorismo feminino representa importante instrumento de geração de renda, autonomia econômica e desenvolvimento social. Mulheres empreendedoras estão presentes em diferentes setores da economia, muitas vezes encontrando dificuldades para ampliar a divulgação de seus produtos e serviços e alcançar novos consumidores.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já possui a Lei nº 9.303, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre medidas de apoio e estímulo ao empreendedorismo feminino. A presente proposta busca avançar nessa política por meio de uma medida objetiva de acesso ao mercado.\r\n\r\nA reserva mínima de 30% dos espaços já disponibilizados para exposição, comercialização ou divulgação de produtos e serviços permitirá ampliar a participação das mulheres empreendedoras em feiras, exposições, festivais e eventos realizados pelo Estado, criando oportunidades concretas de divulgação, comercialização e geração de novos negócios.\r\n\r\nA medida poderá alcançar eventos de diferentes naturezas, incluindo iniciativas econômicas, culturais, turísticas, gastronômicas e de empreendedorismo, desde que disponham de espaços destinados à exposição, comercialização ou divulgação de produtos e serviços.\r\n\r\nA proposta também contempla eventos realizados por terceiros que recebam apoio do Estado, sem interferir na organização privada do evento, considerando a participação de mulheres empreendedoras como elemento a ser observado dentro das características e finalidades de cada iniciativa.\r\n\r\nImportante destacar que a proposição não determina a criação, ampliação ou contratação de espaços, incidindo exclusivamente sobre aqueles que já sejam disponibilizados nos eventos abrangidos pela Lei.\r\n\r\nDa mesma forma, não são criados órgãos, cargos, fundos ou estruturas administrativas, nem são atribuídas competências específicas a Secretarias ou outros órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposta, portanto, estabelece uma regra geral de incentivo à participação econômica das mulheres, complementando as políticas estaduais existentes e contribuindo para o fortalecimento dos negócios liderados por mulheres.\r\n\r\nAo garantir presença mínima nos espaços de exposição e comercialização já existentes, o Estado amplia não apenas a visibilidade das empreendedoras, mas também suas possibilidades de geração de renda, conquista de clientes e expansão de seus negócios.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para o fortalecimento do empreendedorismo feminino e para a promoção da autonomia econômica das mulheres, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8144/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO À CRIOTERAPIA DERMATOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Acesso à Crioterapia Dermatológica na Rede Pública de Saúde, destinado a ampliar o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS ao tratamento de lesões dermatológicas passíveis de tratamento por crioterapia, quando houver indicação clínica.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - ampliar o acesso da população ao tratamento ambulatorial de lesões dermatológicas passíveis de tratamento por crioterapia;\r\n\r\nII - promover maior resolutividade da assistência dermatológica na rede pública de saúde;\r\n\r\nIII - contribuir para a redução de encaminhamentos evitáveis para serviços de maior complexidade, quando o procedimento puder ser realizado na própria rede de atenção à saúde;\r\n\r\nIV - favorecer o tratamento oportuno de verrugas e de outras lesões dermatológicas para as quais a crioterapia seja considerada alternativa terapêutica adequada; e\r\n\r\nV - promover a utilização segura e adequada da crioterapia, de acordo com critérios técnicos, científicos e assistenciais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º O acesso à crioterapia dermatológica dependerá de avaliação e indicação por profissional de saúde legalmente habilitado, observadas as características clínicas de cada caso.\r\n\r\n§ 1º A indicação do procedimento deverá considerar, conforme o caso:\r\n\r\nI - o diagnóstico ou a avaliação clínica da lesão;\r\n\r\nII - a localização, extensão, quantidade e características da lesão;\r\n\r\nIII - as condições clínicas do paciente;\r\n\r\nIV - as contraindicações e os riscos associados ao procedimento; e\r\n\r\nV - os protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e demais normas assistenciais aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º A crioterapia não será utilizada como substituta de investigação diagnóstica, exame complementar ou procedimento necessário ao esclarecimento de lesões de diagnóstico incerto.\r\n\r\nArt. 4º O Programa compreenderá o acesso à crioterapia dermatológica para o tratamento de verrugas e de outras lesões dermatológicas para as quais a técnica seja indicada como alternativa terapêutica, conforme avaliação do profissional habilitado e observados os protocolos assistenciais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º Nos casos de dúvida diagnóstica, suspeita de malignidade, necessidade de exame complementar ou indicação de tratamento diverso, deverá ser observado o encaminhamento para avaliação especializada, de acordo com os fluxos assistenciais da rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 6º A implementação do Programa observará:\r\n\r\nI - os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aplicáveis;\r\n\r\nIII - a disponibilidade e a capacidade assistencial da rede pública de saúde;\r\n\r\nIV - a habilitação e a capacitação dos profissionais responsáveis pela realização do procedimento; e\r\n\r\nV - os critérios técnicos e de segurança aplicáveis à utilização da crioterapia.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Acesso à Crioterapia Dermatológica na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ampliando o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS a uma modalidade terapêutica reconhecida e utilizada na assistência dermatológica.\r\n\r\nA crioterapia dermatológica consiste na utilização terapêutica controlada do frio para a destruição de determinados tecidos e lesões cutâneas, sendo o nitrogênio líquido uma das substâncias utilizadas na técnica. A indicação do procedimento depende da avaliação individualizada do paciente e das características da lesão, não se tratando de método aplicável indistintamente a toda manifestação dermatológica.\r\n\r\nO Ministério da Saúde reconhece a criocirurgia com nitrogênio líquido como uma das possibilidades terapêuticas para verrugas no âmbito da Dermatologia na Atenção Básica. Publicação técnica do Ministério descreve diferentes tipos de verrugas e relaciona a criocirurgia com nitrogênio líquido entre as opções de tratamento. O mesmo material registra que as verrugas podem ocorrer em qualquer idade e apresentam frequência relevante na população.\r\n\r\nNo caso das verrugas anogenitais, o Ministério da Saúde também reconhece expressamente a crioterapia como alternativa de tratamento ambulatorial. O tratamento deve ser individualizado, considerando as características, a extensão, a quantidade e a localização das lesões, bem como a disponibilidade de recursos e os possíveis efeitos adversos.\r\n\r\nA presente proposta não pretende criar uma nova modalidade terapêutica, tampouco estabelecer a crioterapia como tratamento obrigatório ou exclusivo. Busca, ao contrário, ampliar o acesso da população fluminense a uma alternativa terapêutica já reconhecida tecnicamente, sempre condicionada à avaliação e à indicação de profissional legalmente habilitado.\r\n\r\nA opção por uma formulação abrangente, que contempla verrugas e outras lesões dermatológicas passíveis de tratamento por crioterapia, decorre da própria natureza da técnica. Sua utilização não deve ser limitada por lei a uma única enfermidade ou espécie de lesão, uma vez que a indicação terapêutica depende do diagnóstico, das características clínicas e das condições individuais do paciente.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a proposição preserva a autonomia técnica dos profissionais de saúde. A crioterapia somente deverá ser realizada quando houver indicação clínica, observadas as contraindicações, os riscos, os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas aplicáveis.\r\n\r\nO projeto estabelece, ainda, importante salvaguarda para os casos em que a lesão apresente características que exijam investigação adicional. Havendo dúvida diagnóstica, suspeita de malignidade ou necessidade de exame complementar, a crioterapia não deverá substituir a investigação necessária, devendo ser observado o encaminhamento para avaliação especializada.\r\n\r\nA medida também poderá contribuir para a maior resolutividade da rede pública de saúde, permitindo que procedimentos dermatológicos compatíveis com a crioterapia sejam realizados, quando houver indicação clínica e condições técnicas, na própria rede de atenção à saúde, reduzindo encaminhamentos evitáveis para serviços de maior complexidade.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento no direito fundamental à saúde e na competência dos Estados para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. A Constituição Federal estabelece competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário às ações de saúde e determinando a adoção de políticas voltadas à prevenção de doenças e outros agravos, bem como à promoção, proteção e recuperação da saúde.\r\n\r\nA proposição foi deliberadamente estruturada sem determinar a criação de cargos, órgãos ou unidades administrativas, nem estabelecer a aquisição obrigatória de equipamentos ou insumos específicos. Sua implementação deverá observar a capacidade assistencial da rede pública, os protocolos aplicáveis e os critérios técnicos e de segurança pertinentes.\r\n\r\nDessa forma, o projeto busca conciliar ampliação do acesso, segurança do paciente, autonomia técnica dos profissionais de saúde e racionalidade na organização da assistência pública, fortalecendo a capacidade da rede estadual de oferecer tratamento adequado e oportuno às pessoas que apresentem lesões dermatológicas passíveis de abordagem por crioterapia.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o interesse público da medida e sua contribuição para o fortalecimento da assistência dermatológica e para a ampliação do acesso dos usuários do SUS a alternativas terapêuticas reconhecidas, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Deputados desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8145/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL ÚNICA DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE EMERGÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISQUE EMERGÊNCIAS RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e de Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Central Única de Atendimento Telefônico de Emergências do Estado do Rio de Janeiro - Disque Emergências RJ, destinada a concentrar e integrar, em canal telefônico único, o atendimento inicial das solicitações de serviços públicos de emergência no âmbito do Estado. \r\n\r\nArt. 2º O Disque Emergências RJ terá número telefônico único, de fácil memorização e acesso, destinado ao recebimento das chamadas de emergência e ao encaminhamento das solicitações aos órgãos e serviços públicos competentes. \r\n\r\n§ 1º O atendimento realizado deverá identificar a natureza da ocorrência e encaminhar a solicitação ao órgão ou serviço responsável pela adoção das providências necessárias. \r\n\r\n§ 2º O atendimento poderá utilizar sistemas integrados de comunicação, localização e compartilhamento de informações necessárias ao adequado encaminhamento e acompanhamento das ocorrências, observada a legislação aplicável. \r\n\r\n§ 3º Integram o âmbito de atendimento e encaminhamento do Disque Emergências RJ, entre outros serviços públicos de emergência: \r\n\r\nI - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - serviços de atendimento e enfrentamento à violência doméstica e familiar; \r\n\r\nV - serviços de atendimento e encaminhamento de denúncias e ocorrências relacionadas ao meio ambiente; \r\n\r\nVI - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU; \r\n\r\nVII - outros órgãos, entidades e serviços públicos responsáveis pelo atendimento de situações de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 4º A integração de que trata este artigo deverá respeitar as competências legais, atribuições institucionais e protocolos operacionais dos órgãos e serviços responsáveis pelo atendimento das ocorrências. \r\n\r\nArt. 3º A implantação e o funcionamento do Disque Emergências RJ deverão observar a integração operacional entre os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços públicos de emergência, respeitadas as respectivas competências legais e atribuições institucionais. \r\n\r\nArt. 4º O número telefônico único de que trata esta Lei será definido e disponibilizado pelo Poder Executivo, observadas as normas e os procedimentos aplicáveis à implantação e operação de serviços de telecomunicações. \r\n\r\nArt. 5º Permanecerão vigentes, pelo período estabelecido em regulamentação do Poder Executivo, os números telefônicos atualmente destinados ao atendimento dos serviços públicos de emergência, durante o qual as demandas recebidas por esses canais deverão ser gradualmente redirecionadas para a Central Única de Atendimento Telefônico de Emergências do Estado do Rio de Janeiro - Disque Emergências RJ. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo promoverá campanhas de divulgação e conscientização da população acerca do funcionamento do Disque Emergências RJ, de seu número telefônico e das situações em que deverá ser acionado. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo criar a Central Única de Atendimento Telefônico de Emergências do Estado do Rio de Janeiro - Disque Emergências RJ, destinada a concentrar e integrar, em um canal telefônico único, o atendimento inicial das solicitações de serviços públicos de emergência em todo o território estadual.\r\n\r\nEm situações de emergência, a rapidez no acionamento do poder público é elemento essencial para a proteção da vida, da integridade física, do patrimônio e do meio ambiente. Entretanto, a existência de diferentes números telefônicos vinculados a órgãos e serviços distintos pode dificultar a identificação, por parte da população, de qual canal deve ser acionado em determinada situação, especialmente em momentos de tensão, urgência ou risco. A criação de um número único, de fácil memorização e acesso, busca simplificar esse primeiro contato e permitir que o cidadão encontre uma porta de entrada comum para o atendimento estatal de emergência.\r\n\r\nA proposta não pretende substituir as estruturas especializadas atualmente existentes, tampouco interferir nas competências legais dos órgãos responsáveis por cada serviço. Ao contrário, o projeto estabelece que o Disque Emergências RJ funcionará como canal integrado de atendimento inicial e encaminhamento, cabendo à Central identificar a natureza da ocorrência e direcionar a solicitação ao órgão ou serviço competente para a adoção das providências necessárias. Dessa forma, são preservadas as atribuições institucionais, os protocolos operacionais e a autonomia dos diferentes órgãos envolvidos.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto contempla, de forma exemplificativa, serviços relacionados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao atendimento e enfrentamento da violência doméstica e familiar, às denúncias e ocorrências relacionadas ao meio ambiente e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, sem limitar a abrangência da Central a esses serviços.\r\n\r\nA medida também busca favorecer uma atuação mais coordenada do Poder Público. O projeto prevê a possibilidade de utilização de sistemas integrados de comunicação, localização e compartilhamento das informações necessárias ao adequado encaminhamento e acompanhamento das ocorrências, sempre com observância da legislação aplicável. A integração dos canais de atendimento pode contribuir para reduzir encaminhamentos equivocados, facilitar a localização das ocorrências e proporcionar maior agilidade na mobilização dos recursos públicos disponíveis.\r\n\r\nOutro aspecto relevante da proposição é a previsão de um período de transição, durante o qual permanecerão vigentes os números telefônicos atualmente utilizados pelos serviços públicos de emergência. Nesse período, as demandas recebidas pelos canais existentes deverão ser gradualmente redirecionadas para o Disque Emergências RJ. A medida busca evitar descontinuidade no atendimento e permitir que a população seja progressivamente informada e adaptada ao novo sistema.\r\n\r\nA iniciativa também se insere no âmbito da competência legislativa estadual para estabelecer normas destinadas à organização e à prestação dos serviços públicos de interesse do Estado, bem como para disciplinar a atuação de seus órgãos e promover mecanismos de integração administrativa entre as estruturas estaduais responsáveis pelo atendimento à população. A proposição, portanto, não pretende disciplinar a prestação do serviço de telecomunicações em si, matéria sujeita à competência privativa da União, mas estabelecer uma política pública estadual de organização, integração e encaminhamento dos atendimentos de emergência, deixando expressamente a definição e disponibilização do número telefônico único condicionadas à observância das normas e procedimentos aplicáveis à implantação e operação dos serviços de telecomunicações.\r\n\r\nA proposta também preserva a repartição constitucional de competências ao estabelecer que a integração promovida pelo Disque Emergências RJ deverá respeitar as competências legais e atribuições institucionais dos órgãos e serviços responsáveis pelo atendimento das ocorrências. Trata-se, portanto, de medida voltada à coordenação administrativa e à melhoria da prestação dos serviços públicos estaduais, sem alteração das competências materiais atribuídas aos diferentes órgãos.\r\n\r\nPor fim, a criação de uma porta de entrada única representa uma medida de modernização da relação entre o Estado e a população, tornando mais simples o acesso aos serviços públicos em situações nas quais o tempo de resposta pode ser determinante. A existência de um canal de fácil memorização, associado a mecanismos de integração e encaminhamento das demandas, tem potencial para tornar o atendimento de emergência mais acessível, organizado e eficiente.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a segurança, a proteção da vida e a melhoria da prestação dos serviços públicos à população fluminense, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8146/2026\r\n\r\nDECLARA O LOUVORZÃO 93 COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, CULTURAL E SOCIAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado o Louvorzão 93 como Patrimônio Religioso, Cultural e Social de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar o Louvorzão 93 como Patrimônio Religioso, Cultural e Social de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua re levância como manifestação de fé, cultura, música e convivência social no território fluminense. \r\n\r\nRealizado pela Rádio 93 FM e pela MK Music, o Louvorzão 93 consolidou-se como um dos grandes eventos de música gospel realizados no Estado do Rio de Janeiro, reunindo artistas, bandas e ministérios de louvor, além de expressivo público em torno da música, da fé e da celebração coletiva. \r\n\r\nO evento ultrapassa a dimensão estritamente musical. Ao reunir pessoas de diferentes idades e localidades em uma programação voltada à música gospel e à manifestação pública da fé cristã, o Louvorzão 93 tornou-se espaço de encontro, comunhão e integração social, contribuindo para o fortalecimento de vínculos comunitários e para a difusão de valores como solidariedade, esperança, fraternidade, respeito e cultura de paz. \r\n\r\nA música gospel ocupa espaço relevante na cultura brasileira e fluminense, constituindo, simultaneamente, manifestação artística, expressão religiosa e elemento de identidade cultural de parcela significativa da população. Nesse contexto, eventos como o Louvorzão 93 contribuem para a valorização dos artistas e da produção musical do segmento, para a transmissão dessas manifestações entre diferentes gerações e para sua presença nos espaços públicos e na vida cultural do Estado. \r\n\r\nA dimensão religiosa do evento também integra sua identidade. A liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos são assegurados pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal, enquanto o art. 215 determina que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. \r\n\r\nPor sua vez, o art. 216 da Constituição Federal estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, incluindo expressamente suas formas de expressão e seus modos de criar, fazer e viver. \r\n\r\nÉ nesse sentido que se insere o reconhecimento pretendido. O Louvorzão 93 representa uma manifestação coletiva que reúne música, religiosidade, cultura popular e convivência social, adquirindo significado para a comunidade que dele participa e contribuindo para a diversidade das expressões culturais presentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO reconhecimento legislativo de sua importância não importa adoção, promoção ou preferência do Estado por determinada religião, mas a valorização de uma manifestação religiosa que também possui inequívocas dimensões cultural e social, em consonância com a liberdade religiosa, o pluralismo e a proteção constitucional conferida às diferentes manifestações que compõem a sociedade brasileira. \r\n\r\nDeclarar o Louvorzão 93 como Patrimônio Religioso, Cultural e Social de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro representa, portanto, o reconhecimento de sua contribuição para a música gospel, para a expressão da fé, para a convivência comunitária e para a diversidade cultural fluminense. \r\n\r\nDiante de sua relevância religiosa, cultural e social, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, confiantes em seu acolhimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8147/2026\r\n\r\nRECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR MOTOCLUBES, MOTOGRUPOS E ENTIDADES CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reconhecidas como de relevante interesse social e cultural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as atividades desenvolvidas por motoclubes, motogrupos e entidades congêneres.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se motoclubes, motogrupos e entidades congêneres os grupos organizados que tenham no motociclismo instrumento de convivência social, associativismo, lazer, expressão cultural, solidariedade, cidadania e integração comunitária.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - valorizar os motoclubes, motogrupos e entidades congêneres como manifestações de convivência social, associativismo e expressão cultural;\r\n\r\nII - reconhecer e preservar a história, as tradições, os valores, os símbolos e as formas de organização próprias do moto clubismo;\r\n\r\nIII - incentivar a realização de atividades sociais, beneficentes, educativas, culturais e comunitárias promovidas pelos motoclubes, motogrupos e entidades congêneres;\r\n\r\nIV - estimular a realização de encontros, exposições, eventos, debates e demais atividades relacionadas à cultura do motociclismo;\r\n\r\nV - promover a valorização do motociclismo responsável, com respeito às normas de trânsito, à segurança viária e à convivência harmoniosa entre motociclistas, pedestres e demais usuários das vias públicas;\r\n\r\nVI - fomentar ações de educação e conscientização para o trânsito, direção segura e prevenção de acidentes;\r\n\r\nVII - fortalecer os valores de solidariedade, respeito, irmandade, responsabilidade social e apoio às comunidades, tradicionalmente presentes nas ações desenvolvidas por motoclubes e motogrupos;\r\n\r\nVIII - contribuir para a divulgação e valorização das iniciativas de caráter social, cultural, turístico e comunitário desenvolvidas pelo segmento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O reconhecimento previsto nesta Lei não implica, por si só, concessão automática de benefício fiscal, subvenção, transferência de recursos públicos, cessão de bens ou espaços públicos, nem criação de despesa ou estrutura administrativa para o Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades reconhecidas por esta Lei deverão observar a legislação vigente, em especial as normas relativas ao trânsito, segurança pública, meio ambiente, ordem urbana e realização de eventos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a relevante dimensão social e cultural das atividades desenvolvidas pelos motoclubes, motogrupos e entidades congêneres.\r\n\r\nO moto clubismo ultrapassa a simples reunião de pessoas em torno do interesse comum pelas motocicletas. Ao longo do tempo, esses grupos consolidaram formas próprias de organização, identidade, símbolos, tradições, relações de amizade e espírito de irmandade, formando uma verdadeira cultura associativa vinculada ao motociclismo.\r\n\r\nAlém do aspecto cultural e recreativo, merece especial destaque a atuação social desenvolvida por inúmeros motoclubes e motogrupos. Arrecadação e distribuição de alimentos, roupas e brinquedos, campanhas solidárias, apoio a instituições sociais, auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade, mobilizações beneficentes e participação em ações comunitárias fazem parte da realidade de diversas dessas entidades.\r\n\r\nEssa dimensão social demonstra que o moto clubismo pode funcionar também como importante instrumento de integração, cidadania e solidariedade, reunindo cidadãos em torno não apenas da paixão pelas motocicletas, mas também do compromisso com suas comunidades.\r\n\r\nO próprio Estado do Rio de Janeiro já reconheceu a importância desse segmento ao instituir o Dia Estadual do Moto Clubismo relativo a Moto Clubes e Moto Grupos, celebrado em 19 de outubro, por meio da legislação estadual decorrente do Projeto de Lei nº 4.332/2018.\r\n\r\nA presente proposição, contudo, possui objeto distinto e complementar. Não se pretende estabelecer nova data comemorativa, mas reconhecer permanentemente a relevância social e cultural das atividades desenvolvidas pelos motoclubes e motogrupos, conferindo maior visibilidade institucional às suas tradições, iniciativas comunitárias e contribuições à sociedade fluminense.\r\n\r\nO reconhecimento encontra respaldo, ainda, na proteção constitucional conferida às manifestações culturais. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que o Estado garantirá o pleno exercício dos direitos culturais e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Do mesmo modo, a Constituição Federal atribui competência legislativa concorrente aos Estados em matéria de cultura e desporto e assegura a proteção e valorização das expressões culturais.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o Projeto associa o reconhecimento do moto clubismo à responsabilidade no trânsito, à segurança viária e ao respeito às normas legais, reforçando que a valorização cultural do segmento deve caminhar conjuntamente com a promoção de comportamentos seguros e responsáveis.\r\n\r\nO reconhecimento pretendido valoriza, portanto, um segmento historicamente presente na sociedade fluminense, fortalece o associativismo, prestigia iniciativas solidárias e comunitárias e contribui para preservar uma manifestação social e cultural que reúne cidadãos de diferentes idades, profissões e localidades em torno de valores como amizade, solidariedade, respeito e responsabilidade.\r\n\r\nCabe destacar, inclusive, que o mandato do Deputado Sergio Fernandes já mantém interlocução com integrantes do segmento e registrou iniciativas de reconhecimento a divisões de motoclubes com atuação social em diferentes municípios fluminenses, evidenciando o alcance territorial e comunitário dessas organizações.\r\n\r\nDiante do relevante interesse social e cultural da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8148/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010”. \r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei n° 7.507, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e altera a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010. \r\n\r\nArt. 2°. Modifique-se o art. 1º da Lei nº 7.507, de 29 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não seja inferior a 10 (dez) salários mínimos, até o limite de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.” \r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo sabemos, o Regime de Pagamentos de Obrigações de Pequeno Valor (RPV) foi instituído como uma alternativa célere ao sistema de precatórios, visando garantir que débitos de menor impacto orçamentário sejam quitados sem a morosidade das filas cronológicas de longa duração. \r\n\r\nPortanto, a oportuna revisão do Regime de Pagamentos de Obrigações de Pequeno Valor (RPV) pretendida nesta proposição, com a alteração da Lei Estadual nº 7.507/2016, fundamenta-se na necessidade de harmonizar a legislação estadual com a norma disposta pelo art. 100, § 4º da Constituição Federal, a qual estabelece que os entes federados devem fixar tais limites de acordo com sua capacidade econômica. \r\n\r\nSob a ótica da justiça social e da equidade, a fixação do teto em até 25 salários mínimos busca conferir dignidade aos credores da Fazenda Pública, vez que, em muitos casos, envolvem condenações de natureza alimentícia e tal limite razoavelmente se adequa à possibilidade econômica média e, mesmo, ao cânone da reserva do possível dos entes federativos que integram o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor certo, a manutenção de tetos excessivamente baixos obriga o cidadão a aguardar anos por valores que, embora modestos perante o porte financeiro-orçamentário do Estado do Rio de Janeiro e similarmente diante da capacidade dos entes municipais como um todo, gize-se: são essenciais para sua subsistência. \r\n\r\nFaz-se necessário notar e destacar, destarte, que é de conhecimento geral que o Estado do Rio de Janeiro possui uma das maiores receitas correntes do país, o que torna injustificável a adoção de limites que não reflitam essa superioridade econômica, sobretudo quando municípios menores já operam, efetivamente, com tetos de 30 salários-mínimos, a saber, maior que o ora ofertado nesta proposição. \r\n\r\nAdemais, e por certo, tal implementação da faixa entre 10 e 25 salários-mínimos para a Administração Direta e Indireta promove, certamente, a eficiência administrativa e judiciária. \r\n\r\nOutrossim, é claro que agilização dos pagamentos via RPV desafoga o Poder Judiciário nas fases de execução e gera economia direta aos cofres públicos, pois interrompe a incidência prolongada de juros e correção monetária que habitualmente oneram as dívidas sob o regime de precatórios.\r\n\r\nNa toada da indicação dos cânones que justificam esta proposição, seguem destacados os seguintes principais fundamentos que a sustentam, a saber: - Adequação à Capacidade Econômica: a Constituição Federal estabelece que os entes federados devem fixar os tetos das RPVs segundo suas diferentes capacidades econômicas. Destarte, considerando a relevância do Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional, a manutenção de limites excessivamente baixos desvirtua o comando constitucional, uma vez que municípios de porte muito inferior já adotam patamares mais elevados (como 30 salários-mínimos). \r\n\r\n- Equidade e Justiça Social: a indicação do teto de 25 salários-mínimos visa conferir um tratamento mais digno aos credores da Fazenda Pública, evitando que cidadãos aguardem anos na fila dos precatórios por valores que, embora modestos para o erário estadual, possuem frequentemente natureza alimentícia e são cruciais para a subsistência do indivíduo. \r\n\r\n- Eficiência e Desafogo do Poder Judiciário: o regime de RPV é reconhecidamente mais célere que o sistema de precatórios. Ao permitir que um volume maior de obrigações seja quitado via RPV, promove-se a redução do acervo de processos em fase de execução, gerando economia para a administração da justiça e desonerando o Estado de encargos decorrentes de juros e correção monetária prolongada.\r\n\r\n- Estímulo à Economia Local: o pagamento mais ágil de decisões judiciais transitadas em julgado permite que os recursos retornem à sociedade de forma rápida, injetando capital na economia fluminense e impulsionando o consumo e a circulação de riqueza no Estado.\r\n\r\n- Racionalização Administrativa: a fixação de um limite piso de 10 salários-mínimos para a sistemática aqui proposta, respeitando o teto de 25 salários mínimos, permite uma organização mais eficiente do fluxo de pagamentos da Administração Direta e Indireta, garantindo previsibilidade orçamentária. \r\n\r\nEm suma, a atualização legislativa proposta não apenas cumpre o preceito constitucional de adequação à capacidade financeira do ente, mas também assegura a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão. Diante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para provação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8149/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.496, DE 3 DE JANEIRO DE 2005, QUE TORNA OBRIGATÓRIOS EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA ATUALIZAR A DISCIPLINA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE VISUAL E AUDITIVA DOS ESTUDANTES, E REVOGA A LEI Nº 517, DE 5 DE JANEIRO DE 1982.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei atualiza a disciplina relativa à promoção da saúde visual e auditiva dos estudantes da rede pública estadual de ensino, e revoga a Lei nº 517, de 5 de janeiro de 1982.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 4.496, de 3 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE VISUAL E AUDITIVA DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 1º da Lei nº 4.496, de 3 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino terão assegurado, gratuitamente, ao longo de cada ano letivo, acesso a ações de promoção da saúde visual e auditiva, compreendendo a realização de avaliação oftalmológica e otorrinolaringológica, observadas as normas e os protocolos assistenciais aplicáveis.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 1º da Lei nº 4.496, de 3 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ……………………………………………\r\n\r\nParágrafo único. Identificada alteração que demande avaliação ou acompanhamento especializado, será assegurado o encaminhamento do estudante à rede de atenção à saúde, observadas as competências dos entes federativos e a organização do Sistema Único de Saúde.\"\r\n\r\nArt. 5º Fica revogada a Lei nº 517, de 5 de janeiro de 1982.\r\n\r\nArt. 6ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar a disciplina estadual relativa à promoção da saúde visual e auditiva dos estudantes da rede pública estadual de ensino, mediante o aperfeiçoamento da Lei nº 4.496, de 3 de janeiro de 2005, preservando o núcleo de proteção já assegurado pela legislação vigente e incorporando-lhe mecanismos destinados a conferir maior efetividade às ações de avaliação e cuidado em saúde. A proposição também promove a revogação expressa da Lei nº 517, de 5 de janeiro de 1982, cujo conteúdo material foi superado pela disciplina posteriormente estabelecida pela Lei nº 4.496/2005, contribuindo para a racionalização, a coerência e a segurança jurídica do ordenamento estadual.\r\n\r\nA matéria apresenta inequívoca pertinência constitucional e interesse público, por situar-se na interseção entre os direitos fundamentais à saúde e à educação. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 198, por sua vez, determina que as ações e os serviços públicos de saúde integrem uma rede regionalizada e hierarquizada e constituam um sistema único, organizado segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde. No campo educacional, o art. 205 estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, enquanto o art. 208, inciso VII, inclui expressamente a assistência à saúde entre os programas suplementares destinados ao atendimento do educando. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4º, inciso VIII, reproduz essa diretriz ao assegurar atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares, entre os quais se encontra a assistência à saúde.\r\n\r\nA iniciativa, portanto, guarda relação direta com deveres constitucionais e legais já atribuídos ao Poder Público, não representando a criação de matéria estranha à competência legislativa estadual. Ao contrário, a proposição busca conferir maior efetividade a uma política pública que já possui disciplina específica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, adequando-a às concepções contemporâneas de promoção da saúde, prevenção e continuidade do cuidado.\r\n\r\nA necessidade da medida decorre, inicialmente, da própria evolução normativa ocorrida desde a edição da Lei nº 4.496/2005. Embora o referido diploma tenha representado importante avanço ao assegurar a realização gratuita de exames oftalmológico e otorrinolaringológico aos alunos da rede pública estadual, sua redação permanece centrada na realização dos exames, sem explicitar suficientemente a dimensão de promoção da saúde e, sobretudo, sem estabelecer a consequência assistencial decorrente da identificação de alterações que demandem avaliação ou acompanhamento especializado. A atualização proposta não pretende substituir ou reduzir a proteção existente, mas aperfeiçoá-la, de modo que a avaliação realizada no ambiente escolar possa efetivamente integrar uma trajetória de cuidado em saúde.\r\n\r\nNesse sentido, a alteração da ementa da Lei nº 4.496/2005, que passa a identificar o diploma como norma que dispõe sobre a promoção da saúde visual e auditiva dos estudantes da rede pública estadual de ensino, possui pertinência direta com as modificações introduzidas em seu conteúdo. A nova ementa não abandona a realização das avaliações oftalmológica e otorrinolaringológica, mas passa a expressar de maneira mais fiel a finalidade da política pública, que não se resume à execução de exames, mas compreende a promoção, a identificação e o cuidado relacionado à saúde visual e auditiva dos estudantes. A medida observa, ainda, a diretriz do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, segundo a qual a ementa deve explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.\r\n\r\nA nova redação conferida ao caput do art. 1º da Lei nº 4.496/2005 também preserva expressamente a garantia de gratuidade já existente. A legislação atualmente vigente estabelece que os alunos da rede pública estadual sejam submetidos, “graciosamente”, aos exames nela previstos. A proposição apenas atualiza a linguagem legislativa, substituindo a expressão por “gratuitamente”, sem qualquer redução do direito material anteriormente assegurado. A manutenção dessa garantia é juridicamente pertinente e socialmente necessária, especialmente porque a realização gratuita das avaliações constitui mecanismo de redução de desigualdades no acesso à saúde e permite que estudantes da rede pública tenham acesso a avaliações que, em determinadas circunstâncias, poderiam não estar disponíveis por meios particulares.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o caput passa a assegurar aos estudantes acesso a ações de promoção da saúde visual e auditiva, compreendendo a realização de avaliação oftalmológica e otorrinolaringológica. A alteração confere maior densidade à finalidade da norma sem eliminar seu conteúdo obrigatório. A opção por utilizar a expressão “ações de promoção da saúde” decorre da necessidade de harmonizar a legislação estadual com o conceito constitucional de saúde, que não se limita ao tratamento da doença, abrangendo sua promoção, proteção e recuperação, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. A medida também se mostra compatível com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, ao estabelecer as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, contempla entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde a universalidade do acesso e a integralidade da assistência.\r\n\r\nA expressão “ao longo de cada ano letivo” é igualmente preservada, de modo a manter a periodicidade já prevista na legislação vigente, sem transformar a norma em protocolo clínico ou estabelecer, no texto legal, procedimentos técnicos que dependem de conhecimento científico especializado e que podem ser adequadamente definidos pelas autoridades sanitárias competentes. Pela mesma razão, a previsão de que as avaliações observem “as normas e os protocolos assistenciais aplicáveis” constitui importante mecanismo de compatibilização entre a norma legislativa e a evolução científica e técnica da área da saúde, permitindo que os procedimentos adotados na execução da política sejam adequados às evidências e aos protocolos reconhecidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nA principal inovação material da proposição consiste no acréscimo de parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.496/2005, estabelecendo que, identificada alteração que demande avaliação ou acompanhamento especializado, será assegurado o encaminhamento do estudante à rede de atenção à saúde, observadas as competências dos entes federativos e a organização do Sistema Único de Saúde. A inclusão desse dispositivo é necessária porque a simples realização de um exame ou avaliação não assegura, por si só, a efetividade da política pública. A identificação de uma alteração visual ou auditiva somente alcança sua finalidade preventiva e assistencial quando possibilita, nos casos que assim demandarem, a continuidade do cuidado na rede de saúde.\r\n\r\nA medida encontra fundamento direto no princípio da integralidade da assistência, previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/1990, segundo o qual a assistência à saúde deve compreender um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso. O encaminhamento previsto na proposição não pretende transformar a escola em unidade de atendimento especializado nem criar uma estrutura paralela ao Sistema Único de Saúde. Ao contrário, estabelece uma conexão normativa entre a identificação da necessidade e a rede de atenção à saúde já existente, respeitando a organização descentralizada e regionalizada do SUS.\r\n\r\nA ressalva expressa às competências dos entes federativos e à organização do Sistema Único de Saúde possui, nesse contexto, especial relevância jurídica. O dispositivo não determina a criação de serviços, unidades, órgãos ou estruturas administrativas específicas, tampouco atribui novas competências a Secretarias de Estado. Estabelece apenas o direito material do estudante ao encaminhamento quando identificada necessidade que demande atenção especializada, deixando a execução administrativa submetida à estrutura existente e às normas que disciplinam a organização do SUS. Com isso, preserva-se a necessária distinção entre a definição legislativa de uma política pública e a escolha administrativa dos meios necessários à sua execução.\r\n\r\nA opção de não alterar o atual art. 2º da Lei nº 4.496/2005 também é deliberada e atende aos critérios de necessidade e prudência legislativa. O dispositivo vigente já contempla a possibilidade de articulação com Municípios e instituições de saúde, inclusive Corporações Militares e Forças Auxiliares, não sendo indispensável modificá-lo para que a atualização proposta produza seus efeitos. Sua preservação evita intervenção normativa desnecessária sobre instrumentos de cooperação administrativa e permite que a proposição permaneça concentrada em seu núcleo essencial: a garantia de promoção da saúde visual e auditiva dos estudantes e a continuidade do cuidado quando identificada necessidade de avaliação ou acompanhamento especializado. A escolha também reduz a possibilidade de questionamentos relacionados à iniciativa legislativa, uma vez que a proposição não pretende alterar a estrutura, a organização ou as atribuições dos órgãos integrantes do Poder Executivo.\r\n\r\nSob esse aspecto, a iniciativa parlamentar mostra-se compatível com o desenho constitucional da proposição, uma vez que o projeto não cria órgãos ou entidades, não cria cargos ou funções, não estabelece regime jurídico de servidores, não modifica a organização administrativa do Poder Executivo e não atribui competências específicas a Secretarias ou outros órgãos estaduais. A proposição estabelece parâmetros materiais de proteção e promoção da saúde dos estudantes, matéria diretamente relacionada aos direitos sociais assegurados constitucionalmente e às competências legislativas estaduais, deixando à Administração Pública a definição dos mecanismos administrativos, protocolos, fluxos e meios necessários à implementação da política. A disciplina proposta, portanto, não pretende substituir o Poder Executivo no exercício de sua função administrativa, mas estabelecer, no âmbito da competência legislativa, uma garantia material compatível com os deveres constitucionais de proteção à saúde e de atendimento ao educando.\r\n\r\nA revogação expressa da Lei nº 517, de 5 de janeiro de 1982, constitui, por sua vez, providência de saneamento e racionalização do ordenamento jurídico. A Lei nº 517/1982 originalmente determinou a aplicação de testes de acuidade visual aos alunos matriculados nas escolas públicas dos Municípios do interior do Estado, estabelecendo, ainda, que sua implantação observasse a rotina existente nas escolas do então Município da Cidade do Rio de Janeiro. Posteriormente, a Lei nº 4.496/2005 passou a disciplinar, em âmbito mais amplo, a realização gratuita de exames oftalmológico e otorrinolaringológico para os alunos da rede pública estadual de ensino, superando tanto a limitação territorial originalmente existente quanto a restrição do objeto à mera acuidade visual.\r\n\r\nNos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Nesse contexto, a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.496/2005 passou a abranger de forma mais ampla o núcleo material da Lei nº 517/1982. A revogação expressa ora proposta, portanto, não constitui inovação material autônoma, mas providência destinada a eliminar eventual dúvida quanto à subsistência formal de uma norma anterior cuja matéria foi posteriormente disciplinada de maneira mais abrangente.\r\n\r\nA medida encontra especial respaldo nas normas de técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 95/1998. Seu art. 9º determina que a cláusula de revogação enumere expressamente as leis ou disposições legais revogadas, afastando a utiliza ção genérica da fórmula “revogam-se as disposições em contrário”. A mesma Lei Complementar, ao disciplinar a consolidação normativa, adota como diretriz a integração, em um único diploma, das leis pertinentes a determinada matéria e contempla a declaração expressa de revogação de dispositivos ou diplomas que tenham sido implicitamente revogados por legislação posterior. Embora a presente proposição não constitua uma consolidação formal de toda a legislação estadual sobre saúde escolar, a revogação expressa da Lei nº 517/1982 aplica a mesma lógica de racionalização e saneamento do estoque legislativo, evitando a coexistência formal de diplomas sucessivos que disciplinaram o mesmo núcleo temático.\r\n\r\nA técnica adotada na proposição também observa a orientação da Lei Complementar nº 95/1998 quanto à alteração legislativa. O caput do art. 1º da Lei nº 4.496/2005 é alterado por dispositivo próprio, enquanto o parágrafo único é acrescido por dispositivo distinto, permitindo identificar com precisão as diferentes operações legislativas realizadas. Essa separação contribui para a clareza da alteração e facilita a posterior consolidação do texto da Lei nº 4.496/2005. Da mesma forma, a proposição mantém o dispositivo que registra o veto ao art. 3º da lei alterada, sem reaproveitamento de sua numeração para conteúdo diverso, preservando a integridade formal do diploma.\r\n\r\nA redação do art. 1º da presente proposição também foi construída de modo a identificar diretamente seu objeto e âmbito de aplicação - a promoção da saúde visual e auditiva dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino - sem transformar o dispositivo inaugural em mera referência formal à lei alterada. Essa opção está em consonância com o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que determina que o primeiro artigo do texto indique o objeto da lei e seu respectivo âmbito de aplicação, observado o grau de especificidade permitido pelo conhecimento técnico ou científico da área.\r\n\r\nA proposição atende, assim, aos requisitos de pertinência, necessidade e utilidade. É pertinente porque disciplina matéria diretamente vinculada aos direitos fundamentais à saúde e à educação e aperfeiçoa legislação estadual existente sobre a matéria; é necessária porque atualiza uma disciplina normativa concebida há mais de duas décadas e supre a ausência de previsão expressa quanto à continuidade do cuidado após a identificação de alterações que demandem atenção especializada; e é útil porque preserva a gratuidade já assegurada, mantém a realização das avaliações oftalmológica e otorrinolaringológica, amplia a perspectiva da política para a promoção da saúde visual e auditiva e estabelece o encaminhamento necessário para que a avaliação escolar não se encerre na mera identificação do problema.\r\n\r\nEm síntese, a proposição não pretende criar uma política pública dissociada da legislação existente, mas aperfeiçoar, atualizar e racionalizar uma política estadual já estabelecida, adequando-a aos princípios constitucionais da promoção e proteção da saúde, à integralidade da assistência e à garantia de atendimento ao educando. Ao mesmo tempo, preserva os mecanismos administrativos já previstos na Lei nº 4.496/2005, não interfere na estrutura do Poder Executivo e não cria órgãos, cargos ou atribuições administrativas específicas, mantendo-se dentro dos limites próprios da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nPor fim, a revogação expressa da Lei nº 517/1982 completa essa operação de racionalização normativa, eliminando do ordenamento estadual um diploma anterior cuja disciplina foi superada pela legislação posterior e permitindo que a matéria passe a ser identificada, de forma mais clara e coerente, pela Lei nº 4.496/2005, em sua redação atualizada. A iniciativa, dessa forma, reúne pertinência temática, necessidade normativa, utilidade social e adequação à técnica legislativa, contribuindo para o fortalecimento da proteção à saúde visual e auditiva dos estudantes da rede pública estadual de ensino e para a maior clareza e segurança jurídica do ordenamento estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8150/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 690, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ÀS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATURAL” PARA ATUALIZAR AS REMISSÕES LEGISLATIVAS E A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Saneamento Ambiental, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei harmoniza as diretrizes de proteção vegetal em conformidade com o Código Florestal brasileiro e com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como adéqua as competências administrativas à estrutura institucional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 690, de 01 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º No cumprimento das diretrizes estabelecidas pela legislação federal de proteção da vegetação nativa, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos ambientais competentes, identificará as áreas do território do Estado do Rio de Janeiro cujas florestas e demais formas de vegetação natural devam ser declaradas de preservação permanente ou de utilidade pública, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - conter a erosão das terras;\r\n\r\nII - fixar dunas;\r\n\r\nIII - implantar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;\r\n\r\nIV - proteger sítios de excepcional beleza cênica ou de relevante valor científico;\r\n\r\nV - proteger espécimes da flora ou da fauna ameaçadas de extinção; e\r\n\r\nVI - assegurar as condições de bem-estar público.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 690, de 01 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O órgão estadual executor da Política de Meio Ambiente promoverá a demarcação das Faixas Marginais de Proteção (FMP) dos lagos, lagoas e lagunas do Estado, observadas as dotações orçamentárias existentes.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 3º da Lei nº 690, de 01 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Quaisquer obras ou intervenções executadas nas áreas e faixas referidas nos artigos anteriores, em desconformidade com as restrições legais incidentes, serão embargadas pelo órgão ambiental fiscalizador competente, na forma da legislação ambiental de regência, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º O art. 4º da Lei nº 690, de 01 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas áreas de que trata o art. 1º desta Lei, as correspondentes Unidades de Conservação da Natureza, observados os critérios e as categorias de manejo previstos na legislação federal que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa a atualizar e sanear a Lei Estadual nº 690, de 01 de dezembro de 1983. A proposição se ampara nos critérios de conveniência político-social, utilidade prática e regularidade jurídica, demonstrando-se oportuna e indispensável para a segurança regulatória do Estado do Rio de Janeiro, conforme fundamentado a seguir:\r\n\r\nA pertinência da matéria manifesta-se no dever do Parlamento Fluminense de manter o arcabouço normativo estadual perfeitamente desburocratizado, transparente e compreensível para os cidadãos, empreendedores e agentes públicos.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 690/1983 foi editada há mais de quatro décadas, em um cenário institucional e ecológico completamente superado. Ao manter no texto em vigor menções a órgãos extintos da década de 1980, como a Fundação Estadual de Engenharia do Meio-Ambiente (FEEMA) e a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA), a lei gera severas dúvidas de aplicabilidade.\r\n\r\nCom efeito, esta atualização confere eficiência administrativa, clareza regulatória e reflete o compromisso deste mandato com a segurança jurídica e com a modernização do Estado, sem criar novas estruturas ou inchar a máquina pública.\r\n\r\nA utilidade prática da proposição reside em resguardar e blindar a atuação do poder de polícia do Estado, conferindo a robustez necessária às ações de fiscalização e ordenamento territorial.\r\n\r\nO texto original de 1983 vinculava o embargo de obras potencialmente poluidoras em Faixas Marginais de Proteção (FMP) ao prévio e demorado \"exame dos títulos de propriedade das partes interessadas\". Sob a égide da ordem jurídica atual, tal amarra técnica inviabilizaria a pronta atuação do órgão ambiental. A reestruturação promovida no artigo 4º (alterando o art. 3º da lei original) torna o diploma útil, ao garantir que os embargos administrativos operem de forma imediata e autoexecutória para impedir danos ambientais irreparáveis, sem prejuízo do respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nConstata-se a legitimidade da iniciativa parlamentar para a propositura da presente matéria. O projeto em tela afasta-se de qualquer vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que respeita estritamente as balizas do art. 112, § 1º, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido, é fundamental destacar que a presente proposição não promove qualquer inovação no ordenamento jurídico material ou no escopo original da norma em alteração. Notadamente, o projeto não institui direitos inéditos, não cria obrigações originárias para os administrados e não interfere na discricionariedade das políticas públicas do Executivo. De forma que a atuação deste Parlamento limita-se, rigorosamente, a um trabalho de saneamento técnico, harmonização e atualização textual.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência mansa e pacificada no sentido de que não usurpa a competência privativa do Governador o projeto de lei de iniciativa parlamentar que altere leis existentes para fins de adequação, desde que não crie órgãos públicos, não institua novas atribuições administrativas e não acarrete aumento de despesas para o erário.\r\n\r\nAo substituir as siglas nominais de autarquias extintas por termos funcionais genéricos (\"órgãos ambientais competentes\" e \"órgão estadual executor\"), e ao expurgar prazos peremptórios exauridos nos anos 1980, a proposição apenas adequa a lei a normas de hierarquia superior que já estão em pleno vigor e eficácia, preservando-se, portanto, a competência do Chefe do Poder Executivo para organizar e distribuir tais serviços dentro de sua estrutura administrativa via decreto regulamentar, respeitando a harmonia e a separação dos Poderes (art. 2º da CF/88).\r\n\r\nA necessidade de aprovação desta lei decorre da flagrante inconstitucionalidade e do anacronismo em que o texto original se encontra frente à legislação federal e estadual superveniente, exigindo saneamento corretivo imediato.\r\n\r\nA proposição está em perfeita harmonia com o art. 24, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que confere competência concorrente ao Estado para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.\r\n\r\nAs nomenclaturas das autarquias ambientais originais foram legalmente extintas e unificadas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, tornando imperativa a correção e atualização do texto legal da Lei nº 690/1983 para manter a coerência interna do ordenamento estadual.\r\n\r\nSimetria com o Código Florestal e Legislação do SNUC: O texto de 1983 fundamentava-se na Lei Federal nº 4.771/1965 (antigo Código Florestal) e na Lei Federal nº 6.902/1981, diplomas inteiramente revogados.\r\n\r\nÉ juridicamente imperativo atualizar o texto, harmonizando-o dinamicamente com as diretrizes do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000), por meio de remissões descritivas abstratas que evitam o parasitismo normativo estadual.\r\n\r\nO antigo condomínio do embargo ao exame de títulos de propriedade colide com o art. 5º, inciso XXIII, e art. 225 da Constituição Federal, que consagram a natureza propter rem das obrigações ecológicas. A adequação ao regramento nacional estabelecido pela Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 corrige essa distorção jurídica.\r\n\r\nA inserção da cláusula \"observadas as dotações orçamentárias existentes\" no artigo 3º (alterando o art. 2º da norma original) cumpre as exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), extinguindo obrigações temporais de gastos e blindando a matéria na Comissão de Orçamento e Finanças.\r\n\r\nPor preencher todos os requisitos de legística, oportunidade e constitucionalidade, e revestir-se de plena legitimidade de propositura por membro deste Parlamento, conto com o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta relevante e necessária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8151/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.780, DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL, DA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DA SEGURANÇA, DA PRIVACIDADE E DA INTEGRIDADE DAS MULHERES.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Saúde, de Educação, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Esporte e Lazer, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mediante o estabelecimento de diretrizes destinadas à promoção da igualdade material, à proteção da maternidade e à consideração das necessidades específicas das mulheres quanto à segurança, à privacidade, à intimidade e à integridade física e psíquica.\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer diretrizes e normas gerais para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade material dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das mulheres, con sideradas as necessidades específicas decorrentes de sua condição e das circunstâncias que possam produzir desigualdades materiais.\r\n\r\nParágrafo único. A Política Estadual de Empoderamento da Mulher observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da proteção da maternidade, da proteção integral da criança e do adolescente, da segurança, da privacidade, da intimidade e da integridade física e psíquica.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º .....................................................................…\r\n\r\nParágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas, bem como no aprimoramento da gestão pública, serão considerados os objetivos e as diretrizes da Política Estadual de Empoderamento da Mulher, inclusive as necessidades específicas decorrentes da maternidade, da gestação, da idade, da condição de saúde, da deficiência e das responsabilidades familiares e de cuidado.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 3º da Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos XV a XX, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º .....................................................................…\r\n\r\n……………………………………………………….....\r\n\r\nXV - promover a proteção da maternidade e considerar as necessidades específicas das mães e das mulheres responsáveis pelo cuidado de crianças e adolescentes;\r\n\r\nXVI - reconhecer a maternidade e as responsabilidades familiares e de cuidado como circunstâncias relevantes para a promoção da igualdade material das mulheres;\r\n\r\nXVII - promover condições de segurança, privacidade, intimidade e integridade física e psíquica compatíveis com a dignidade das mulheres, consideradas a natureza e a finalidade de cada espaço, serviço ou atividade;\r\n\r\nXVIII - considerar as necessidades específicas de meninas e adolescentes quanto à proteção contra violência, assédio, intimidação, constrangimento e exposição indevida;\r\n\r\nXIX - considerar, na formulação de políticas públicas destinadas às mulheres, diferenças objetivas relacionadas à saúde, à segurança, à privacidade, à intimidade, à integridade física e psíquica, à maternidade, à gestação, à idade e às responsabilidades de cuidado, quando pertinentes à finalidade da política ou atividade;\r\n\r\nXX - promover a igualdade material das mulheres mediante medidas compatíveis com as circunstâncias concretas de vulnerabilidade, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de discriminação.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A. As políticas públicas destinadas às mulheres considerarão as necessidades específicas decorrentes da maternidade e das responsabilidades familiares e de cuidado, especialmente nas áreas da saúde, da segurança, da educação, do trabalho, do esporte, da assistência social e da participação social.\r\n\r\nParágrafo único. Na proteção de mães acompanhadas de crianças ou adolescentes, serão considerados o melhor interesse da criança ou do adolescente, sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a proteção integral de seus direitos.”\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 3º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-B. Nas políticas públicas, nos serviços e nas atividades destinados às mulheres, a segurança, a privacidade, a intimidade e a integridade física e psíquica poderão constituir critérios para a definição de medidas de proteção e de organização, observadas a finalidade específica da política, do serviço ou da atividade e a legislação aplicável.”\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020, que instituiu a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, conferindo maior densidade normativa às suas diretrizes e adequando sua disciplina aos parâmetros constitucionais contemporâneos de igualdade material, proteção da maternidade, proteção integral da criança e do adolescente, segurança, privacidade, intimidade e integridade física e psíquica das mulheres. A proposição não institui nova política pública autônoma, não cria órgãos, cargos ou estruturas administrativas e não estabelece regime jurídico de servidores, limitando-se a aperfeiçoar, no âmbito material e principiológico, política pública estadual já existente.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento, inicialmente, no art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal, que consagra a igualdade perante a lei e estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, sem que disso decorra a proibição de toda e qualquer diferenciação normativa. Ao contrário, a igualdade constitucional compreende também sua dimensão material, pela qual situações objetivamente distintas podem justificar tratamento jurídico diferenciado quando a diferenciação guardar relação racional e proporcional com a finalidade perseguida. A Constituição estabelece, ainda, no art. 3º, incisos I, III e IV, como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nA proteção específica da mulher também encontra fundamento no art. 7º, incisos XVIII e XX, da Constituição Federal, que assegura a licença à gestante e determina a proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, bem como no art. 226, § 8º, que atribui ao Estado o dever de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. A maternidade, portanto, não constitui circunstância estranha ao sistema constitucional de proteção da mulher; ao contrário, é expressamente reconhecida como situação merecedora de proteção jurídica diferenciada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma a centralidade constitucional da maternidade e do interesse da criança, inclusive ao reconhecer a proteção da maternidade em situações familiares diversas e ao afirmar que a tutela constitucional deve ser interpretada à luz da igualdade e da proteção integral.\r\n\r\nNo plano estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro também assegura proteção específica à maternidade e à mulher, inclusive mediante a previsão de direitos relacionados à licença-maternidade, à proteção do mercado de trabalho da mulher e à igualdade de condições. O texto constitucional estadual igualmente estabelece, em seu art. 45, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais e proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O art. 47, por sua vez, assegura igualdade de direitos aos filhos e veda designações discriminatórias relativas à filiação.\r\n\r\nA proteção da maternidade deve, ainda, ser compreendida conjuntamente com a proteção integral da criança e do adolescente. O art. 227 da Constituição Federal estabelece prioridade absoluta à criança e ao adolescente, enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 6º e 7º, concretiza esse mandamento ao assegurar direitos fundamentais, proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência e opressão e direito à vida e à saúde mediante políticas sociais públicas.\r\n\r\nÉ nesse contexto constitucional que se insere o art. 1º da proposição, que delimita o objeto e o âmbito de aplicação da nova lei, em observância ao art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O dispositivo deixa claro que a proposição não cria uma política pública paralela, mas aperfeiçoa a Política Estadual de Empoderamento da Mulher já existente, estabelecendo diretrizes destinadas à promoção da igualdade material, à proteção da mater nidade e à consideração das necessidades específicas das mulheres quanto à segurança, à privacidade, à intimidade e à integridade física e psíquica. A estrutura também observa a sistemática da Lei Complementar nº 95/1998, segundo a qual o primeiro artigo deve indicar o objeto e o âmbito de aplicação da lei.\r\n\r\nO art. 2º da proposição, ao conferir nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.780/2020 e acrescentar-lhe parágrafo único, aperfeiçoa a própria definição da Política Estadual de Empoderamento da Mulher. A substituição da referência genérica ao exercício dos direitos “em condições de igualdade” pela expressão “igualdade material” não representa alteração do princípio constitucional da igualdade, mas explicitação de sua dimensão substancial, permitindo que a política pública reconheça situações concretas de desigualdade que demandem proteção ou medidas diferenciadas constitucionalmente legítimas. A alteração também introduz, de maneira sistemática, a proteção da maternidade, da segurança, da privacidade, da intimidade e da integridade física e psíquica como elementos integrantes da política.\r\n\r\nA inclusão desses princípios não representa inovação desvinculada do ordenamento. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal; a igualdade e a não discriminação decorrem dos arts. 3º, IV, e 5º, caput e I; a proteção da maternidade encontra fundamento direto no art. 6º e no art. 7º, XVIII; e a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem está expressamente prevista no art. 5º, X. A Constituição assegura, portanto, simultaneamente, igualdade, proteção contra discriminação e proteção da esfera privada e da integridade da pessoa.\r\n\r\nA inclusão da proteção integral da criança e do adolescente entre os princípios da política também possui fundamento direto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se trata apenas de proteger a mulher enquanto indivíduo, mas de reconhecer que determinadas políticas destinadas às mulheres produzem efeitos imediatos sobre crianças e adolescentes que delas dependem, especialmente nas situações relacionadas à maternidade, ao cuidado e à convivência familiar. O ECA determina expressamente que crianças e adolescentes sejam protegidos contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nO art. 3º da proposição, por sua vez, altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.780/2020, determinando que, na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas, sejam consideradas as necessidades específicas decorrentes da maternidade, gestação, idade, condição de saúde, deficiência e responsabilidades familiares e de cuidado. A finalidade é introduzir, na própria metodologia de formulação das políticas públicas estaduais, a perspectiva da igualdade material, permitindo que circunstâncias concretas relevantes sejam consideradas na definição das medidas públicas.\r\n\r\nA opção por elencar essas circunstâncias não significa estabelecer privilégios automáticos ou direitos subjetivos novos para cada situação mencionada. O dispositivo determina apenas que tais circunstâncias sejam consideradas na formulação e avaliação das políticas públicas. Trata-se, portanto, de norma de orientação e planejamento, compatível com a natureza da política instituída pela Lei nº 8.780/2020 e sem interferência na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA referência à maternidade e à gestação possui fundamento constitucional particularmente direto. Além da proteção específica prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido que a proteção constitucional da maternidade deve ser interpretada em conjunto com a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o melhor interesse da criança. No Tema 542, por exemplo, a Corte reconheceu a proteção da trabalhadora gestante independentemente da natureza do vínculo, enquanto no Tema 782 afirmou a necessidade de proteção equivalente da maternidade biológica e adotiva. Mais recentemente, no Tema 1.072, o STF reconheceu o direito à licença-maternidade da mãe não gestante em união homoafetiva, demonstrando que a proteção constitucional da maternidade deve ser compreendida em conexão com a realidade familiar e com a proteção da criança.\r\n\r\nO art. 4º da proposição, ao acrescentar os incisos XV a XX ao art. 3º da Lei nº 8.780/2020, confere maior concretude às diretrizes da Política Estadual. O inciso XV estabelece a proteção da maternidade e considera as necessidades específicas das mães e das mulheres responsáveis pelo cuidado de crianças e adolescentes. A previsão concretiza os comandos dos arts. 6º, 7º, XVIII, 226, § 8º, e 227 da Constituição Federal, além das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente relativas à proteção integral e à prioridade absoluta.\r\n\r\nO inciso XVI reconhece a maternidade e as responsabilidades familiares e de cuidado como circunstâncias relevantes para a promoção da igualdade material. A norma não cria um benefício específico nem estabelece tratamento desigual automático; apenas reconhece que responsabilidades objetivamente relacionadas ao cuidado podem constituir fator legítimo de consideração na elaboração de políticas públicas. Essa abordagem é compatível com a compreensão constitucional de igualdade substancial e com a jurisprudência do STF que, em diferentes contextos, admite tratamento diferenciado quando necessário à proteção de direitos fundamentais e à superação de desigualdades concretas. O próprio texto constitucional, ao estabelecer proteção especial à maternidade e à infância, demonstra que a igualdade não se confunde com tratamento necessariamente idêntico em todas as circunstâncias.\r\n\r\nO inciso XVII estabelece como diretriz a promoção de condições de segurança, privacidade, intimidade e integridade física e psíquica compatíveis com a dignidade das mulheres, consideradas a natureza e a finalidade de cada espaço, serviço ou atividade. A redação foi deliberadamente construída de forma objetiva e não discriminatória. Em vez de estabelecer uma regra baseada na identidade ou em características subjetivas de determinados grupos, o dispositivo reconhece critérios constitucionalmente protegidos e relacionados à finalidade concreta da política ou atividade.\r\n\r\nA proteção da privacidade e da intimidade possui fundamento expresso no art. 5º, X, da Constituição Federal, enquanto a integridade física e psíquica decorre do conjunto de direitos fundamentais relacionados à dignidade, à vida, à segurança e à proteção da pessoa. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal reforça a necessidade de proteção especialmente rigorosa da privacidade e da intimidade quando o Estado atua em situações que envolvam aspectos corporais ou dados pessoais sensíveis. Em 2026, o STF voltou a reconhecer que medidas invasivas e desnecessárias envolvendo exames ginecológicos podem afrontar dignidade, igualdade, intimidade e privacidade.\r\n\r\nO inciso XVIII estabelece proteção específica para meninas e adolescentes contra violência, assédio, intimidação, constrangimento e exposição indevida. A previsão encontra fundamento direto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem proteção integral e prioridade absoluta, vedando qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. A proteção específica desse grupo etário é, portanto, consequência lógica da condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.\r\n\r\nO inciso XIX estabelece que diferenças objetivas relacionadas à saúde, segurança, privacidade, intimidade, integridade física e psíquica, maternidade, gestação, idade e responsabilidades de cuidado sejam consideradas na formulação de políticas públicas quando pertinentes à finalidade da política ou atividade. A expressão “quando pertinentes à finalidade” é essencial para preservar a proporcionalidade da norma. Não se pretende transformar qualquer diferença em fundamento automático para tratamento jurídico diferenciado, mas reconhecer que diferenças objetivas podem ser relevantes quando guardarem relação racional com o objetivo da medida adotada.\r\n\r\nEssa cautela é particularmente importante diante da jurisprudência constitucional sobre igualdade e não discriminação. A diferenciação normativa somente se legitima quando fundada em critério juridicamente relevante e relacionado à finalidade perseguida. A proposição, por isso, não estabelece categorias de pessoas a serem excluídas, não cria restrições gerais de acesso a serviços e não autoriza discriminações arbitrárias; estabelece apenas uma diretriz para que circunstâncias objetivas e constitucionalmente relevantes possam ser consideradas quando efetivamente relacionadas à finalidade da política ou atividade.\r\n\r\nO inciso XX, por fim, determina a promoção da igualdade material mediante medidas compatíveis com circunstâncias concretas de vulnerabilidade, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de discriminação. A previsão funciona como cláusula de equilíbrio da própria política pública. Se a igualdade material permite considerar situações concretamente distintas, essa consideração não pode converter-se em discriminação arbitrária. Por isso, a proposição submete expressamente as medidas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando a harmonia entre igualdade, proteção e não discriminação.\r\n\r\nO art. 5º da proposição, ao acrescentar o art. 3º-A à Lei nº 8.780/2020, concentra especificamente a proteção da maternidade e das responsabilidades familiares e de cuidado. A norma estabelece que as políticas públicas destinadas às mulheres considerem tais necessidades especialmente nas áreas da saúde, segurança, educação, trabalho, esporte, assistência social e participação social. A enumeração não cria novos programas nem obriga o Poder Executivo a instituir estruturas administrativas específicas; apenas orienta a aplicação transversal da política existente.\r\n\r\nO parágrafo único do novo art. 3º-A reforça a conexão entre proteção da mulher e proteção da criança ou adolescente ao estabelecer que, na proteção de mães acompanhadas de crianças ou adolescentes, sejam considerados o melhor interesse da criança, sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a proteção integral de seus direitos. O comando decorre diretamente do art. 227 da Constituição Federal e dos arts. 4º e 6º do ECA. A legislação federal contemporânea também adota a parentalidade e o cuidado como dimensões relevantes das políticas públicas dirigidas à infância e às famílias, reforçando a pertinência da integração proposta.\r\n\r\nO art. 6º da proposição, ao acrescentar o art. 3º-B, estabelece que segurança, privacidade, intimidade e integridade física e psíquica possam constituir critérios para a definição de medidas de proteção e organização em políticas públicas, serviços e atividades destinados às mulheres, sempre observadas a finalidade específica e a legislação aplicável. Trata-se talvez do dispositivo que mais diretamente concretiza a finalidade material do projeto, mas sua redação foi construída de maneira deliberadamente restritiva e constitucionalmente prudente.\r\n\r\nO dispositivo não estabelece exclusões, não define categorias subjetivas de usuários e não atribui ao Poder Executivo competência que não possua. Tampouco autoriza, de forma genérica, restrições a direitos fundamentais. Seu conteúdo é reconhecer que segurança, privacidade, intimidade e integridade são critérios juridicamente legítimos para a organização de medidas de proteção, desde que relacionados à finalidade concreta da política, do serviço ou da atividade e compatíveis com a legislação vigente.\r\n\r\nEssa ressalva é indispensável porque a jurisprudência do STF demonstra que a proteção de direitos fundamentais deve ser realizada mediante critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Na ADI 5.545, por exemplo, a Corte declarou inconstitucional disciplina estadual que determinava coleta compulsória de material genético de mães e bebês, justamente porque a finalidade legítima de proteção não autorizava medida desproporcional e invasiva da privacidade. O precedente evidencia que a proteção da segurança ou de outros interesses relevantes não dispensa a observância da proporcionalidade.\r\n\r\nDa mesma forma, o STF tem reconhecido a centralidade constitucional da privacidade e da intimidade em situações que envolvem intervenções corporais ou dados sensíveis. Em precedente recente relativo a exames ginecológicos invasivos, a Corte reafirmou que a igualdade e a proteção da dignidade não autorizam intervenções desnecessárias na esfera privada da mulher. A proposição, ao contrário, parte precisamente da necessidade de que segurança, privacidade, intimidade e integridade sejam consideradas na definição das políticas públicas, sempre dentro dos limites da legislação e da proporcionalidade.\r\n\r\nÉ igualmente relevante destacar que a proposição não interfere na organização administrativa do Poder Executivo. Nenhum dispositivo cria órgão, comissão, cargo ou função; não determina alteração da estrutura da Administração; não estabelece regime jurídico de servidores; não impõe atribuições específicas a determinada Secretaria; tampouco estabelece procedimento administrativo novo. O projeto limita-se a alterar diretrizes e princípios de política pública já instituída pela Lei nº 8.780/2020.\r\n\r\nEssa característica é fundamental para a análise da iniciativa parlamentar. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 917 da repercussão geral, assentou que não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo a lei de iniciativa parlamentar que, ainda que possa gerar despesa para a Administração, não trate da estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. A Corte continua aplicando essa orientação em decisões recentes, inclusive em 2025.\r\n\r\nA proposição situa-se precisamente nesse espaço constitucionalmente admissível. Não se pretende ordenar ao Executivo como organizar seus órgãos, quais unidades administrativas deverão executar a política ou quais servidores deverão exercer determinadas atribuições. O projeto estabelece parâmetros normativos gerais para uma política pública estadual, deixando ao Poder Executivo a definição dos meios administrativos necessários à sua execução dentro das estruturas e competências já existentes.\r\n\r\nEssa opção é particularmente importante porque a própria Lei nº 8.780/2020 contém, atualmente, dispositivos de natureza administrativa mais específica, inclusive o art. 7º, que autoriza a instituição de Comissão Especial Intersetorial de Empoderamento da Mulher, determina sua criação no âmbito do CEDIM/RJ e estabelece sua vinculação administrativa. A presente proposição não reproduz nem amplia esse tipo de comando, justamente para preservar a separação de Poderes e manter a disciplina parlamentar circunscrita às diretrizes materiais da política pública.\r\n\r\nSob o aspecto da técnica legislativa, a proposição também observa a Lei Complementar Federal nº 95/1998. O art. 1º delimita o objeto e o âmbito de aplicação da nova lei; os arts. 2º a 6º promovem alterações pontuais na lei vigente mediante substituição ou acréscimo de dispositivos; e o art. 7º estabelece a cláusula de vigência. A técnica adotada encontra correspondência no art. 12 da LC nº 95/1998, segundo o qual alterações não consideráveis devem ser realizadas mediante substituição do dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo novo.\r\n\r\nA proposição é igualmente pertinente, necessária e útil. É pertinente porque aperfeiçoa exatamente a política pública que já possui como objeto a promoção dos direitos e do empoderamento das mulheres, sem introduzir matéria estranha ao seu âmbito. É necessária porque a redação atualmente vigente da Lei nº 8.780/2020, embora relevante, não confere densidade suficiente a dimensões atualmente essenciais da igualdade material, especialmente a proteção da maternidade, das responsabilidades de cuidado, da segurança, da privacidade, da intimidade e da integridade física e psíquica. E é útil porque transforma princípios constitucionais gerais em diretrizes expressamente incorporadas à política estadual, fornecendo parâmetros mais claros para sua formulação, execução, monitoramento e avaliação.\r\n\r\nTambém não se pretende substituir a legislação federal ou criar regime jurídico estadual paralelo para matérias submetidas à competência privativa da União. A proposição opera no campo das políticas públicas estaduais e da proteção da mulher, utilizando competências legislativas estaduais compatíveis com o art. 24, XII, da Constituição Federal, relativo à proteção e defesa da saúde, bem como com o dever comum de proteção dos direitos fundamentais e com as competências estaduais para organização e execução de suas políticas públicas.\r\n\r\nA proteção da mulher não é incompatível com a proteção de outros direitos fundamentais. Ao contrário, o desafio jurídico consiste justamente em harmonizar direitos potencialmente incidentes sobre uma mesma situação concreta. Ao determinar que sejam consideradas a finalidade específica da política ou atividade e a legislação apli cável, o novo art. 3º-B incorpora expressamente a necessidade de ponderação e proporcionalidade.\r\n\r\nA opção legislativa também se mostra coerente com a evolução da jurisprudência constitucional, que tem reconhecido simultaneamente a necessidade de combater discriminações e a importância de preservar a dignidade, a privacidade e a integridade das pessoas. O próprio STF, ao examinar situações envolvendo direitos das mulheres, tem utilizado conjuntamente os parâmetros da igualdade, dignidade, privacidade e proteção contra discriminação, demonstrando que esses valores devem ser harmonizados e não tratados isoladamente.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que o presente Projeto de Lei não pretende conferir à Assembleia Legislativa função administrativa própria do Poder Executivo. Ao Poder Legislativo cabe estabelecer as normas gerais que disciplinam direitos, políticas públicas e diretrizes de atuação estatal, enquanto ao Executivo permanece reservada a escolha dos meios administrativos, organizacionais e operacionais para concretizá-las, dentro de suas competências constitucionais. A proposição, portanto, preserva a separação funcional entre os Poderes e utiliza a iniciativa parlamentar para exercer sua função típica de produção normativa.\r\n\r\nA presente iniciativa representa, assim, aperfeiçoamento pontual e materialmente justificado de política pública estadual já existente, sem criação de estrutura administrativa ou interferência na organização do Executivo. Ao incorporar expressamente a igualdade material, a proteção da maternidade, as responsabilidades familiares e de cuidado e a consideração da segurança, privacidade, intimidade e integridade das mulheres, a proposição confere maior coerência constitucional à Lei nº 8.780/2020 e contribui para que a atuação estatal considere as circunstâncias concretas que podem produzir desigualdades, vulnerabilidades ou situações de risco.\r\n\r\nDiante da pertinência da matéria, de sua necessidade diante do aperfeiçoamento do sistema estadual de proteção às mulheres e de sua utilidade para conferir maior densidade normativa à Política Estadual de Empoderamento da Mulher, especialmente em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da proteção da maternidade, da proteção integral da criança e do adolescente, da segurança, da privacidade e da integridade física e psíquica, submete-se a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, confiando-se em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8152/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ONCOLOGIA PEDIÁTRICA E SUA INTEGRAÇÃO AO PLANEJAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Oncologia Pediátrica, instrumento de planejamento das ações e dos serviços de saúde destinados à atenção integral às crianças e aos adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A elaboração do Plano Estadual de Oncologia Pediátrica observará a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e as demais normas aplicáveis à organização e ao planejamento do Sistema Único de Saúde - SUS, articulando-se com as políticas, programas, serviços e instrumentos de planejamento existentes relacionados à prevenção, ao diagnóstico, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos em oncologia, respeitadas as competências dos entes federativos.\r\n\r\nArt. 2º Na elaboração do Plano Estadual de Oncologia Pediátrica serão observados:\r\n\r\nI - os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - a universalidade, a integralidade e a equidade da atenção à saúde;\r\n\r\nIII - a regionalização e a hierarquização da rede de atenção à saúde;\r\n\r\nIV - a proteção integral e a prioridade conferida à criança e ao adolescente;\r\n\r\nV - as necessidades epidemiológicas e assistenciais da população;\r\n\r\nVI - a organização dos serviços segundo os níveis de complexidade da atenção à saúde;\r\n\r\nVII - a articulação interfederativa e as instâncias de pactuação do SUS; e\r\n\r\nVIII - as normas nacionais relativas à prevenção, ao diagnóstico, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos em oncologia. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O PLANO ESTADUAL DE ONCOLOGIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Oncologia Pediátrica:\r\n\r\nI - a priorização do diagnóstico precoce e do início oportuno do tratamento;\r\n\r\nII - a organização de linha de cuidado específica para a oncologia pediátrica;\r\n\r\nIII - o fortalecimento dos processos de regulação e dos fluxos de referência e contrarreferência;\r\n\r\nIV - a continuidade e a integralidade do cuidado nos diferentes pontos da rede de atenção à saúde;\r\n\r\nV - a atenção centrada na criança, no adolescente e em sua família;\r\n\r\nVI - a identificação e a redução de vazios assistenciais e de barreiras territoriais ao acesso;\r\n\r\nVII - a qualificação da assistência, segundo critérios técnicos e evidências científicas;\r\n\r\nVIII - a articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde;\r\n\r\nIX - a qualificação dos profissionais envolvidos na atenção ao câncer infantojuvenil;\r\n\r\nX - a utilização de informações epidemiológicas e assistenciais para o estabelecimento de prioridades; e\r\n\r\nXI - o monitoramento e a avaliação dos resultados da atenção à oncologia pediátrica.\r\n\r\nArt. 4º O Plano Estadual de Oncologia Pediátrica considerará, conforme as necessidades identificadas no diagnóstico situacional, os seguintes eixos de atenção:\r\n\r\nI - prevenção e diagnóstico precoce;\r\n\r\nII - investigação diagnóstica e confirmação da doença;\r\n\r\nIII - tratamento integral e oportuno;\r\n\r\nIV - reabilitação e acompanhamento dos pacientes;\r\n\r\nV - cuidados paliativos pediátricos;\r\n\r\nVI - regulação, referência e contrarreferência;\r\n\r\nVII - identificação e enfrentamento de vazios assistenciais;\r\n\r\nVIII - educação permanente dos profissionais de saúde;\r\n\r\nIX - informação, vigilância, monitoramento e avaliação; e\r\n\r\nX - pesquisa científica, inovação e utilização de evidências na atenção oncológica pediátrica.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL E DOS INDICADORES\r\n\r\nArt. 5º O Plano Estadual de Oncologia Pediátrica considerará diagnóstico situacional que contemple, entre outros aspectos pertinentes:\r\n\r\nI - o perfil epidemiológico do câncer infantojuvenil no Estado;\r\n\r\nII - a distribuição territorial dos casos e das necessidades assistenciais;\r\n\r\nII - a capacidade instalada e a oferta de serviços de diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos;\r\n\r\nIV - a distribuição territorial dos serviços de referência em oncologia pediátrica;\r\n\r\nV - os fluxos de acesso, referência e contrarreferência;\r\n\r\nVI - os tempos de acesso à investigação diagnóstica e ao início do tratamento; e\r\n\r\nVII - a identificação de vazios assistenciais e de barreiras territoriais ou assistenciais ao acesso.\r\n\r\nArt. 6º O Plano Estadual de Oncologia Pediátrica considerará objetivos, metas e indicadores destinados ao acompanhamento, entre outros, de:\r\n\r\nI - acesso ao diagnóstico precoce;\r\n\r\nII - intervalo entre a suspeita clínica, a confirmação diagnóstica e o início do tratamento;\r\n\r\nIII - acesso aos serviços especializados e aos procedimentos necessários ao tratamento;\r\n\r\nIV - continuidade e integralidade do cuidado;\r\n\r\nV - qualidade assistencial dos serviços de referência;\r\n\r\nVI - mortalidade e sobrevida;\r\n\r\nVII - abandono ou descontinuidade do tratamento; e\r\n\r\nVIII - distribuição territorial da oferta assistencial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CUIDADO INTEGRAL\r\n\r\nArt. 7º Na elaboração do Plano Estadual de Oncologia Pediátrica serão consideradas estratégias destinadas a:\r\n\r\nI - fortalecer a linha de cuidado em oncologia pediátrica;\r\n\r\nII - qualificar os fluxos de regulação e encaminhamento;\r\n\r\nIII - favorecer a continuidade do cuidado nos diferentes pontos da rede de atenção à saúde;\r\n\r\nIV - ampliar o acesso à segunda opinião nos casos que apresentem necessidades específicas;\r\n\r\nV - considerar as estratégias de teleconsultoria e de apoio diagnóstico disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nVI - promover a educação permanente dos profissionais envolvidos na suspeição, no diagnóstico, no tratamento e no acompanhamento do câncer infantojuvenil;\r\n\r\nVII - estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico; e\r\n\r\nVIII - qualificar a produção, o registro e a utilização de dados epidemiológicos e assistenciais.\r\n\r\nArt. 8º O Plano Estadual de Oncologia Pediátrica observará os critérios de habilitação, organização e funcionamento dos serviços de atenção oncológica estabelecidos na legislação federal e nas normas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. A identificação dos serviços de referência e da capacidade assistencial existente no Estado terá finalidade de planejamento e avaliação da rede, sem prejuízo das competências dos órgãos e das instâncias responsáveis pela habilitação, contratualização e regulação dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º O Plano Estadual de Oncologia Pediátrica conterá parâmetros para seu monitoramento e avaliação, observados os instrumentos de planejamento e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 10. A atualização do Plano Estadual de Oncologia Pediátrica considerará as alterações do perfil epidemiológico, das necessidades assistenciais, da capacidade instalada, das evidências científicas, das tecnologias disponíveis e da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. A atualização do Plano observará os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde - SUS e as normas orçamentárias, financeiras e de responsabilidade fiscal aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. A elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação do Plano Estadual de Oncologia Pediátrica observarão as competências constitucionais e legais dos entes federativos, as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e as respectivas instâncias de pactuação, planejamento, participação e controle social.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei não implica criação ou alteração de órgãos, cargos, funções, estruturas administrativas ou atribuições de órgãos ou agentes públicos, nem determina a execução de medidas administrativas específicas.\r\n\r\nArt. 12. As disposições desta Lei não afastam a aplicação das normas federais relativas à Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, à Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e à organização do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Oncologia Pediátrica, instrumento estadual de planejamento das ações e dos serviços de saúde destinados à atenção integral às crianças e aos adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer no Estado do Rio de Janeiro. A proposição tem fundamento direto no art. 12 da Lei Federal nº 14.308, de 8 de março de 2022, que instituiu a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica e determinou expressamente aos Estados a elaboração de seus respectivos planos estaduais de oncologia pediátrica, em conformidade com a Política Nacional.\r\n\r\nA iniciativa insere-se em matéria de inequívoco interesse público e elevada relevância constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 6º, reconhece a saúde como direito social, enquanto o art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 198, por sua vez, determina que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado segundo as diretrizes da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.\r\n\r\nA proteção da saúde das crianças e dos adolescentes possui, ainda, especial densidade constitucional. O art. 227 da Constituição Federal estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde. Essa proteção é igualmente consagrada pelo art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe ao Poder Público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde, inclusive mediante a formulação e execução de políticas sociais públicas destinadas à proteção integral da população infantojuvenil.\r\n\r\nA competência legislativa estadual encontra fundamento no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, que estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, compete à União estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados, conforme dispõe o § 2º, exercer competência suplementar. A presente proposição situa-se precisamente nesse espaço constitucional: a União estabeleceu a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica e determinou expressamente a elaboração de planos estaduais, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro disciplinar, no âmbito de suas competências, os parâmetros para a elaboração do respectivo instrumento de planejamento.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro igualmente confere fundamento à iniciativa ao reconhecer a saúde como direito de todos e dever do Poder Público e ao estabelecer a responsabilidade estadual pela organização e desenvolvimento das ações e serviços de saúde, em consonância com as diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde. A legislação estadual, portanto, pode e deve complementar o marco federal sempre que houver espaço normativo próprio para a consideração das necessidades e características do território fluminense.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.308/2022 constitui o fundamento imediato e específico da presente proposição. Seu art. 1º instituiu a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a qualidade de vida e reduzir a mortalidade e o abandono do tratamento das crianças e dos adolescentes com câncer, mediante ações destinadas à prevenção, à detecção precoce, ao tratamento, à assistência social e aos cuidados paliativos. O art. 3º, inciso III, estabeleceu como objetivo da Política Nacional a implantação dos planos estaduais de atenção em oncologia pediátrica, enquanto o art. 12 determinou expressamente que caberá aos Estados a elaboração de seus respectivos planos estaduais de oncologia pediátrica, em conformidade com a Política Nacional.\r\n\r\nA proposição, portanto, não cria uma política pública estadual desconectada da legislação nacional. Seu propósito é conferir concretude, no âmbito estadual, a uma determinação expressa do legislador federal. Trata-se de exercício típico da competência suplementar dos Estados, pelo qual o ordenamento estadual passa a dispor de instrumento próprio para o planejamento da atenção oncológica pediátrica, respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União e a organização descentralizada do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA disciplina proposta também se harmoniza com a Lei Federal nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. A referida legislação consolidou a necessidade de articulação entre ações de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, bem como de organização de fluxos capazes de reduzir barreiras ao acesso e assegurar a integralidade do cuidado. A atenção à oncologia pediátrica, por suas características próprias, deve integrar esse sistema mais amplo, sem perder a especificidade que justifica o planejamento estadual próprio previsto pela Lei nº 14.308/2022.\r\n\r\nTambém são diretamente aplicáveis os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza o Sistema Único de Saúde. A universalidade de acesso, a integralidade da assistência, a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a descentralização político-administrativa e a conjugação dos recursos dos entes federativos constituem fundamentos para a elaboração de instrumentos de planejamento que permitam identificar necessidades, estabelecer prioridades e integrar os diferentes níveis de atenção à saúde.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, reforça a importância do planejamento da saúde, da organização das Redes de Atenção à Saúde, da articulação interfederativa e da definição das responsabilidades dos entes federativos. O Plano Estadual de Oncologia Pediátrica deverá, assim, ser compreendido como instrumento integrante da lógica de planejamento e organização do SUS, e não como mecanismo de criação de uma rede assistencial paralela ou autônoma.\r\n\r\nPor essa razão, o art. 1º da proposição estabelece expressamente que a elaboração do Plano observará a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e as demais normas aplicáveis à organização e ao planejamento do SUS, determinando ainda sua articulação com as políticas, programas, serviços e instrumentos de planejamento existentes relacionados à prevenção, ao diagnóstico, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos em oncologia. A disposição possui importante função de integração normativa, evitando duplicidade de estruturas e assegurando que o novo instrumento se incorpore ao sistema de saúde já existente.\r\n\r\nEssa opção legislativa é particularmente relevante diante da complexidade da oncologia pediátrica. O câncer infantojuvenil apresenta características epidemiológicas e clínicas próprias e exige articulação entre atenção primária, suspeição clínica, diagnóstico, regulação, tratamento especializado, reabilitação, acompanhamento dos sobreviventes e cuidados paliativos, além de atenção às necessidades da criança, do adolescente e de suas famílias. A existência de um instrumento estadual de planejamento permite que essas diferentes dimensões sejam consideradas de forma integrada, favorecendo a continuidade do cuidado e a redução das desigualdades territoriais de acesso.\r\n\r\nA necessidade de um plano estadual específico decorre, portanto, não apenas do comando expresso do art. 12 da Lei nº 14.308/2022, mas também da própria lógica constitucional do SUS. Em um sistema descentralizado e regionalizado, a existência de uma política nacional deve ser acompanhada de instrumentos estaduais capazes de traduzir suas diretrizes para a realidade territorial, considerando a distribuição dos serviços, os fluxos regionais, as necessidades epidemiológicas, a capacidade instalada e as particularidades da população atendida.\r\n\r\nNesse contexto, o projeto não pretende reproduzir em âmbito estadual a totalidade da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. A técnica legislativa adotada é de complementação: a legislação federal fornece as normas gerais e as diretrizes nacionais; a legislação estadual estabelece os parâmetros para o planejamento estadual; e os instrumentos administrativos e de gestão do SUS definirão os mecanismos concretos de execução, de acordo com as competências de cada ente federativo.\r\n\r\nA estrutura da proposição foi deliberadamente construída para respeitar os limites constitucionais da iniciativa parlamentar. O projeto não cria órgão, cargo, função, fundo, unidade administrativa ou estrutura permanente no Poder Executivo. Tampouco determina a contratação de pessoal, a realização de obras, a aquisição de equipamentos ou a criação de serviços administrativos específicos. Seu objeto é estabelecer diretrizes legislativas para a elaboração de um instrumento de planejamento expressamente previsto na legislação federal.\r\n\r\nEssa delimitação é fundamental para distinguir a presente iniciativa de uma proposição que interferisse na organização ou no funcionamento interno da Administração Pública. Cabe ao Poder Legislativo estabelecer normas gerais, diretrizes e prioridades de políticas públicas dentro de sua esfera constitucional de competência, enquanto compete ao Poder Executivo definir, no âmbito de suas atribuições próprias, os mecanismos administrativos, técnicos e operacionais necessários à implementação das políticas e ao funcionamento da rede de saúde.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece, em diversas oportunidades, que a iniciativa parlamentar não é afastada simplesmente porque a matéria envolve política pública ou porque sua execução futura poderá demandar atuação administrativa. O limite reside, especialmente, na invasão da estrutura organizacional da Administração, na criação de órgãos e cargos e na imposição de atribuições administrativas específicas ao Executivo. A presente proposição foi estruturada justamente para não ingressar nesses campos.\r\n\r\nO projeto estabelece, portanto, uma obrigação normativa de planejamento, e não um comando de gestão administrativa. O legislador determina que o Estado disponha de um Plano Estadual de Oncologia Pediátrica e estabelece seus parâmetros gerais; não define qual unidade administrativa deverá elaborá-lo, qual servidor deverá executá-lo, qual procedimento interno deverá ser adotado ou quais recursos materiais deverão ser empregados. Essas escolhas permanecem submetidas à esfera administrativa própria do Poder Executivo.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar mostra-se especialmente pertinente porque o art. 12 da Lei nº 14.308/2022 criou uma obrigação dirigida aos Estados e, até o momento, o Estado do Rio de Janeiro não dispõe de disciplina legislativa específica destinada a estruturar o instrumento estadual nela previsto. A lacuna normativa não significa ausência absoluta de ações ou serviços de oncologia pediátrica no território fluminense, mas evidencia a inexistência de um marco legal estadual específico que dê unidade e estabilidade ao planejamento da matéria.\r\n\r\nO preenchimento dessa lacuna constitui exercício legítimo da função legislativa. Ao Parlamento compete não apenas produzir normas de caráter repressivo ou regulatório, mas também estabelecer marcos jurídicos para a concretização de direitos fundamentais e para a orientação das políticas públicas de competência estadual. Em matéria de saúde, essa função ganha especial relevância diante do dever constitucional de redução dos riscos de doenças e de garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.\r\n\r\nA experiência de outros Estados da Federação reforça a pertinência da iniciativa. No Estado do Rio Grande do Sul, foi editada a Lei nº 15.503, de 13 de agosto de 2020, que instituiu a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito estadual. O diploma contempla diretrizes e instrumentos relacionados ao diagnóstico precoce, à regulação, aos serviços habilitados, à teleconsultoria, ao monitoramento da qualidade assistencial, à capacitação profissional e à pesquisa científica, demonstrando que a atenção oncológica pediátrica pode ser objeto de disciplina legislativa estadual específica.\r\n\r\nTambém merece destaque a experiência do Estado do Ceará, que editou a Lei Estadual nº 18.909, de 12 de julho de 2024, dispondo sobre diretrizes da atenção à oncologia pediátrica. A experiência cearense é particularmente relevante porque a matéria foi objeto de iniciativas de origem parlamentar, demonstrando a atuação das Assembleias Legislativas na conformação normativa das políticas estaduais de atenção oncológica pediátrica. A referência a esse precedente não pretende afirmar identidade entre os textos legislativos, mas evidenciar a existência de experiência federativa concreta de disciplina estadual da matéria.\r\n\r\nA experiência de outros Estados, contudo, não é invocada como fundamento autônomo de constitucionalidade. O fundamento jurídico da presente proposição decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da legislação nacional do SUS e, sobretudo, do comando específico do art. 12 da Lei nº 14.308/2022. Os precedentes estaduais funcionam como elementos de direito comparado e de avaliação de política legislativa, demonstrando a pertinência e a viabilidade da adoção de instrumento semelhante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA legislação federal também demonstra que a matéria admite legítima conformação legislativa pelo Parlamento. A própria Lei nº 14.308/2022 constitui marco nacional instituído mediante processo legislativo parlamentar, e a Lei Federal nº 15.442, de 26 de junho de 2026, acrescentou ao art. 11 da Lei nº 14.308/2022 previsão de campanhas nacionais e regionais de conscientização sobre o câncer infantojuvenil, reforçando a importância da atuação legislativa na atualização da política pública de oncologia pediátrica.\r\n\r\nNo âmbito desta Assembleia Legislativa, é igualmente necessário considerar as proposições que tratam de dimensões correlatas da matéria. Encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 8.015/2026, de nossa autoria, que institui a Política Estadual de Conscientização, Informação e Promoção do Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil, em harmonia com a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, e revoga a Lei Estadual nº 5.325, de 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nO PL nº 8.015/2026 possui objeto próprio e complementar. Sua finalidade central é estruturar política estadual voltada à conscientização, à disseminação de informações qualificadas, à divulgação dos sinais e sintomas e à promoção do diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil. A presente proposição, por sua vez, tem por objeto específico o Plano Estadual de Oncologia Pediátrica previsto no art. 12 da Lei nº 14.308/2022, voltado ao planejamento e à articulação das ações e serviços de atenção integral. A conscientização e o diagnóstico precoce constituem uma dimensão da política; o planejamento integrado da atenção constitui outra.\r\n\r\nNão se verifica, portanto, identidade substancial de objetos que torne necessária a reunião das matérias. Ao contrário, sua eventual aprovação poderá produzir complementaridade normativa: o PL nº 8.015/2026 atua sobre informação, conscientização e diagnóstico precoce, enquanto a presente proposição estabelece o instrumento de planejamento que deverá articular a atenção desde a suspeição e o diagnóstico até o tratamento, a reabilitação, o acompanhamento e os cuidados paliativos.\r\n\r\nA existência do nosso PL nº 8.015/2026 não deve, assim, ser interpretada como impedimento à presente iniciativa. Ambas podem vigorar paralelamente, cada qual em seu campo material próprio, formando conjunto normativo mais completo. A coexistência de proposições que tratam de diferentes dimensões de uma mesma política pública não configura, por si só, duplicidade legislativa, especialmente quando seus comandos possuem funções distintas e complementares.\r\n\r\nTambém se encontra em tramitação o Projeto de Lei nº 3.836/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que institui o Programa de Apoio à Oncologia Infantojuvenil e Enfermidades Correlacionadas - PRONIEC. A proposição tem por objetivo promover informação, pesquisa, rastreamento, diagnóstico, tratamento, cuidados paliativos e reabilitação, prevendo, entre outros mecanismos, repasses de recursos a instituições estaduais, celeridade na realização de exames e cirurgias, estrutura de hospedagem e alimentação para acompanhantes, capacitação de recursos humanos, pesquisas e campanha estadual de conscientização.\r\n\r\nEmbora exista evidente conexão temática entre o PL nº 3.836/2021 e a presente iniciativa, os objetos jurídicos não se confundem. O PRONIEC propõe a instituição de programa específico de apoio à oncologia infantojuvenil, inclusive com mecanismos de financiamento e determinadas ações assistenciais; a presente proposição estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Oncologia Pediátrica, instrumento de planejamento destinado a organizar e integrar a política estadual em conformidade com a legislação nacional.\r\n\r\nA distinção é especialmente relevante porque a presente proposição não cria programa próprio de repasse de recursos, fundo específico, benefício assistencial, prazo administrativo para realização de procedimentos ou estrutura executiva. Essa opção é deliberada e decorre justamente da preocupação em preservar a esfera de organização administrativa e de gestão financeira do Poder Executivo, mantendo o projeto dentro dos limites da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nAlém disso, o fundamento normativo da presente proposição é específico e posterior ao PL nº 3.836/2021. Quando o referido projeto foi apresentado, ainda não existia no ordenamento o comando do art. 12 da Lei nº 14.308/2022 determinando expressamente aos Estados a elaboração dos respectivos planos estaduais de oncologia pediátrica. A presente iniciativa, portanto, atende a uma necessidade normativa superveniente e específica, que não é integralmente satisfeita pela instituição de um programa de apoio.\r\n\r\nA conexão temática entre as proposições não implica identidade de objeto para fins de apensamento. Um programa de apoio pode coexistir com um plano estadual de planejamento; uma política de conscientização pode coexistir com ambos. A eventual aprovação dos três instrumentos, observada a necessária compatibilidade entre seus textos, poderá produzir arquitetura normativa integrada, na qual informação e diagnóstico precoce, apoio assistencial e planejamento estadual desempenhem funções distintas.\r\n\r\nEssa compreensão é compatível com o art. 88, § 3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cuja aplicação deve considerar a efetiva identidade ou sobreposição das matérias, e não apenas a existência de afinidade temática. A presente proposição não pretende reproduzir, substituir ou absorver o objeto dos Projetos de Lei nº 3.836/2021 e nº 8.015/2026, mas disciplinar matéria própria e expressamente determinada pela legislação federal.\r\n\r\nA proposição também foi concebida segundo os princípios de racionalidade e sistematicidade da Legística. A Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, especialmente em seus arts. 7º e 11, orienta que o primeiro artigo delimite o objeto da lei e que os textos normativos sejam estruturados com clareza, precisão e ordem lógica. O projeto adota essa técnica ao concentrar no art. 1º a definição do objeto e ao estabelecer, em seu parágrafo único, os vínculos normativos fundamentais do Plano.\r\n\r\nA redação também observa a lógica do art. 12 da Lei Complementar nº 95/1998, na medida em que não pretende simplesmente reproduzir a legislação federal. A técnica adotada é de suplementação normativa, preservando-se as normas gerais da União e estabelecendo-se disciplina estadual específica apenas naquilo que corresponde às competências do Estado.\r\n\r\nEssa opção evita a proliferação de dispositivos redundantes e favorece a segurança jurídica. O Plano Estadual deverá observar a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, as normas gerais do SUS e os instrumentos de planejamento existentes, articulando-se com políticas e programas já instituídos. Com isso, a nova disciplina passa a funcionar como elemento de integração, e não como fonte de fragmentação normativa.\r\n\r\nA necessidade, pertinência e utilidade da proposição podem ser sintetizadas, portanto, em três fundamentos. É necessária porque concretiza o comando expresso do art. 12 da Lei nº 14.308/2022 e supre a ausência de instrumento legislativo estadual específico para o planejamento da oncologia pediátrica. É pertinente porque se insere na competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde e no dever constitucional de proteção integral da criança e do adolescente. E é útil porque estabelece parâmetros para integrar ações e serviços de saúde e favorecer a continuidade do cuidado, sem criar estrutura administrativa paralela ou interferir na gestão cotidiana do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposição representa, assim, exercício legítimo da função constitucional do Poder Legislativo de estabelecer normas destinadas à concretização de direitos fundamentais e à organização jurídica de políticas públicas estaduais. Ao mesmo tempo, preserva a esfera própria da Administração, deixando ao Poder Executivo a definição dos meios administrativos, técnicos, operacionais e financeiros necessários à elaboração e execução do Plano, dentro dos instrumentos ordinários de planejamento e orçamento e das normas aplicáveis à responsabilidade fiscal.\r\n\r\nO Plano Estadual de Oncologia Pediátrica deverá permitir que o Estado considere, de forma integrada, as necessidades epidemiológicas e assistenciais da população infantojuvenil, os fluxos de regulação, a distribuição territorial dos serviços, a capacidade instalada, a articulação entre os níveis de atenção, o diagnóstico oportuno, o tratamento adequado, a reabilitação, os cuidados paliativos e o acompanhamento dos pacientes e sobreviventes. A organização dessas dimensões em instrumento próprio de planejamento contribui para reduzir fragmentações e desigualdades e para tornar mais efetivas as ações destinadas à proteção da vida e da saúde de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA medida também se harmoniza com a lógica do federalismo cooperativo em saúde. A União estabelece normas gerais e políticas nacionais; os Estados suplementam a legislação federal e organizam o planejamento estadual; os Municípios participam da execução descentralizada das ações e serviços de saúde; e as instâncias de pactuação do SUS promovem a necessária articulação interfederativa. O Plano Estadual deverá respeitar essa repartição de responsabilidades, razão pela qual a proposição expressamente determina que sejam respeitadas as competências dos entes federativos.\r\n\r\nNão se trata, portanto, de criar uma nova estrutura burocrática ou uma rede assistencial paralela, mas de estabelecer um instrumento jurídico de planejamento capaz de integrar e orientar aquilo que já existe e aquilo que deverá ser aperfeiçoado no âmbito da política estadual de atenção à oncologia pediátrica. Essa característica é fundamental para a constitucionalidade da iniciativa e para sua adequada inserção no sistema normativo estadual.\r\n\r\nDiante desse conjunto de fundamentos, a presente proposição apresenta-se como medida de atualização, complementação e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico fluminense. Dá cumprimento ao comando do legislador federal, harmoniza-se com a legislação nacional de proteção e controle do câncer e com as normas estruturantes do SUS, considera experiências legislativas de outros Estados e, simultaneamente, respeita as proposições já em tramitação nesta Assembleia Legislativa, preservando seus objetos próprios e favorecendo sua complementaridade.\r\n\r\nPor fim, a proposição reafirma o compromisso do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a proteção integral da criança e do adolescente e com a efetivação do direito fundamental à saúde. Ao estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Estadual de Oncologia Pediátrica, cria-se um marco normativo capaz de conferir maior racionalidade, continuidade e integração às ações estaduais destinadas ao enfrentamento do câncer infantojuvenil, contribuindo para o diagnóstico oportuno, o tratamento adequado, a redução das desigualdades de acesso e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.\r\n\r\nPor todas essas razões, considerando a determinação expressa do art. 12 da Lei Federal nº 14.308/2022, a competência legislativa estadual, o dever constitucional de proteção prioritária da infância e da adolescência, a necessidade de integração das políticas públicas de saúde e a inexistência de disciplina estadual específica sobre o Plano Estadual de Oncologia Pediátrica, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8153/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A ARTICULAÇÃO ENTRE A REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS PONTOS DE CULTURA PRESENTES EM SEUS TERRITÓRIOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a articulação e o desenvolvimento de parcerias entre as unidades da Rede Estadual de Ensino e os Pontos e Pontões de Cultura reconhecidos no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva, mediante certificação simplificada e registro no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com o objetivo de promover a integração entre educação, cultura e território.\r\n\r\nArt. 2º As unidades da Rede Estadual de Ensino poderão estabelecer parcerias e intercâmbios com Pontos e Pontões de Cultura integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, para o desenvolvimento de ações culturais, educativas e formativas, observada a proposta pedagógica da respectiva unidade de ensino.\r\n\r\n§1º Para os fins desta Lei, consideram-se Pontos e Pontões de Cultura aqueles reconhecidos e certificados nos termos da Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, e de sua regulamentação.\r\n\r\n§2º As parcerias previstas nesta Lei deverão, sempre que possível, priorizar Pontos e Pontões de Cultura localizados no território ou nas proximidades da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º As parcerias de que trata esta Lei poderão contemplar, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - realização de oficinas, cursos, rodas de conversa, apresentações, exposições, mostras e demais atividades culturais;\r\n\r\nII - desenvolvimento de atividades relacionadas às diferentes linguagens artísticas e manifestações culturais;\r\n\r\nIII - valorização da memória, da história e das expressões culturais das comunidades e territórios onde estão inseridas as unidades de ensino;\r\n\r\nIV - realização de atividades de formação cultural para estudantes, profissionais da educação e integrantes da comunidade escolar;\r\n\r\nV - desenvolvimento de projetos de educação patrimonial, cultura popular, culturas tradicionais, cultura urbana e demais manifestações culturais;\r\n\r\nVI - promoção de intercâmbio de saberes e experiências entre estudantes, profissionais da educação, artistas, produtores, coletivos e agentes culturais;\r\n\r\nVII - utilização compartilhada de espaços escolares e culturais, observadas as normas aplicáveis e a disponibilidade dos respectivos espaços.\r\n\r\nArt. 4º Na identificação dos Pontos e Pontões de Cultura aptos a participar das ações previstas nesta Lei, poderão ser utilizadas as informações constantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, integrante da Plataforma Rede Cultura Viva e instrumento de reconhecimento, identificação, mapeamento e articulação da Rede Cultura Viva.\r\n\r\nArt. 5º As ações desenvolvidas no âmbito das parcerias deverão:\r\n\r\nI - estar em consonância com o projeto político-pedagógico e as diretrizes educacionais da unidade de ensino;\r\n\r\nII - respeitar a autonomia pedagógica da instituição de ensino;\r\n\r\nIII - promover a diversidade cultural e o respeito aos direitos humanos;\r\n\r\nIV - valorizar os saberes, práticas e manifestações culturais presentes nos territórios;\r\n\r\nV - garantir, sempre que possível, a participação da comunidade escolar na construção e no desenvolvimento das atividades.\r\n\r\nArt. 6º As parcerias de que trata esta Lei poderão ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos próprios, observada a legislação vigente e a natureza jurídica das instituições e organizações envolvidas.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Público poderá estimular a articulação entre as políticas estaduais de educação e cultura, inclusive mediante:\r\n\r\nI - divulgação dos Pontos e Pontões de Cultura existentes nos territórios das unidades da Rede Estadual de Ensino, utilizando-se, quando disponível, das informações constantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;\r\n\r\nII - apoio à elaboração de projetos culturais e pedagógicos conjuntos;\r\n\r\nIII - realização de encontros, seminários, fóruns e atividades de formação destinados à integração entre educação e cultura;\r\n\r\nIV - promoção de mecanismos de intercâmbio e circulação de experiências entre unidades escolares e Pontos e Pontões de Cultura;\r\n\r\nV - articulação com os municípios e demais entes e instituições integrantes do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Nacional de Educação.\r\n\r\nArt. 8º É facultada às unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a habilitação como ponto de cultura, desde que a adesão à Política Nacional de Cultura Viva esteja em consonância com a proposta pedagógica do respectivo estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEd. Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aproximar a Rede Estadual de Ensino dos Pontos e Pontões de Cultura, fortalecendo a relação entre educação, cultura e território e reconhecendo o papel das iniciativas culturais comunitárias na formação de crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nA proposta dialoga diretamente com o Projeto de Lei nº 3.039/2021, de autoria da Deputada Federal Benedita da Silva, posteriormente convertido na Lei Federal nº 15.481, de 31 de julho de 2026, que estabeleceu diretrizes para a articulação entre Pontos e Pontões de Cultura e estabelecimentos de educação básica.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a proposição busca dar concretude a essa diretriz, aproximando as escolas públicas estaduais das iniciativas culturais existentes nos territórios onde estão inseridas.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, estabelece, em seu art. 4º, o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura como um dos instrumentos da política, integrado por grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. O Cadastro Nacional constitui instrumento de reconhecimento, identificação, mapeamento, georreferenciamento e articulação da Rede Cultura Viva, permitindo ao Poder Público e à sociedade conhecer as iniciativas culturais reconhecidas e sua distribuição territorial. Atualmente, o cadastro é operacionalizado pela Plataforma Rede Cultura Viva, sendo regulamentado pela Lei nº 13.018/2014 e pelas normas expedidas pelo Ministério da Cultura, especialmente a Instrução Normativa MinC nº 08, de 11 de maio de 2016, e a Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024.\r\n\r\nA utilização desse instrumento como referência para a articulação entre escolas e iniciativas culturais permite que a política pública considere a existência e a localização dos Pontos e Pontões de Cultura já reconhecidos pelo Estado, fortalecendo a dimensão territorial das ações de educação e cultura.\r\n\r\nA aproximação entre escolas e iniciativas culturais locais permite ainda valorizar a memória e a identidade das comunidades, ampliar o acesso dos estudantes às diferentes linguagens artísticas e manifestações culturais e promover o intercâmbio de saberes entre estudantes, profissionais da educação, artistas, produtores, coletivos e agentes culturais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, essa articulação possui especial relevância diante da diversidade cultural presente em seus diferentes territórios, abrangendo manifestações da cultura popular, culturas tradicionais, cultura urbana, hip-hop, música, dança, teatro, audiovisual, literatura, artes visuais e patrimônio cultural, entre outras.\r\n\r\nA proposta, portanto, não cria um novo sistema de certificação ou cadastramento estadual, mas utiliza como referência o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura já previsto na legislação federal, criando condições para que a Rede Estadual de Ensino se articule com essa rede cultural existente.\r\n\r\nDessa forma, o projeto contribui para aproximar a escola de seu território, fortalecer a Política Nacional de Cultura Viva no Estado do Rio de Janeiro e reconhecer a cultura como dimensão fundamental dos processos educativos.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8154/2026\r\n\r\nMODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VITOR JUNIOR; MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluída dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto 42.929, de 18 de abril de 2011, a atual \"Área de Risco - AR de Monte Alto\", localizada no município de Arraial do Cabo, descrita pelos seguintes pontos de coordenadas:\r\n\r\nI. O perímetro da área mencionada inicia-se no ponto 01 (23 K 796356.71 m E 7459610.08 m S), de onde segue até encontrar o ponto 02 (23 K 796748.45 m E 7459543.62 m S), até atingir o ponto 03 (23 K 796681.44 m E 7459004.17 m S), até encontrar o ponto 04 (23 K 795269.41 m E 7459220.84 m S), até atingir o ponto 05 (23 K 795302.15 m E 7459295.76 m S), que irá de encontro até o ponto 06 (23 K 795538.95 m E 7459266.96 m S), dando prosseguimento até o ponto 07 (23 K 795855.90 m E 7459206.83 m S), percorrendo até o ponto 08 (23 K 795850.84 m E 7459158.41 m S), que irá de encontro até o ponto 09 (23 K 796269.99 m E 7459162.74 m S), em seguida atingirá o ponto 10 (23 K 796287.81 m E 7459261.31 m S), dando prosseguimento até o ponto 11 (23 K 796345.82 m E 7459272.20 m S), até encontrar o ponto 12 (23 K 796339.89 m E 7459331.07 m S), até atingir o ponto 13 (23 K 796473.42 m E 7459390.18 m S), quando encontrará o ponto 14 (23 K 796405.38 m E 7459557.31 m S), logo após o ponto 15 (23 K 796355.58 m E 7459561.75 m S), até atingir novamente o ponto 01 (23 K 796356.71 m E 7459610.08 m S).\r\n\r\nParágrafo único - A área mencionada neste artigo está demarcada no mapa no Anexo I desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - O órgão gestor da Unidade de Conservação, promoverá, em até 180 dias, a adequação do Plano de Manejo do Parque Estadual da Costa do Sol aos novos limites estabelecidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR e MARCELO DINO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMAPA DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA EXCLUÍDA DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM***********\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA motivação da integração da área já citada justifica-se por se tratar de local que é adensado, por muitas moradias e, com uma população que necessita das melhorias que foram levadas a Monte Alto com as implantações dos equipamentos urbanos.\r\n\r\nPelo zoneamento municipal atual, a Área de Risco - AR, item 32, art. 3º, de acordo com a Lei Municipal nº 1.715 de 04 de julho de 2011, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.512 de 30 de março de 2007 - Lei de Uso e Ocupação do Solo. Pelo zoneamento do Parque Estadual da Costa do Sol, que atualmente pertence ao Setor II do PECS - Lagoa de Araruama e, Diversas áreas no entorno da Restinga de Massambaba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8155/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.278, DE 19 DE MAIO DE 2021, PARA ASSEGURAR A UNIFORMIDADE DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO POSTO OU À GRADUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONSULTA E VERIFICAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa Civil\r\n\r\nEm 18.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.278, de 19 de maio de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A: “Art. 1º-A. O posto ou a graduação consignada nos termos do art. 1º deverá ser igualmente observado nas informações disponibilizadas pelos sistemas oficiais utilizados para consulta, confirmação ou verificação da condição do policial militar ou bombeiro militar inativo. \r\n\r\n§ 1º A uniformidade prevista no caput tem por finalidade assegurar a coerência, a confiabilidade e a segurança das informações oficiais, prevenindo divergências cadastrais relativas à identificação ou à condição do militar inativo. \r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo possui natureza exclusivamente cadastral e informacional, não implicando promoção, progressão, ascensão, reenquadramento ou alteração da situação funcional, nem produzindo efeitos sobre proventos, remuneração, vantagens pecuniárias ou quaisquer outros direitos de natureza financeira.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 9.278, de 19 de maio de 2021, assegurando maior uniformidade, coerência e confiabilidade às informações oficiais relativas ao posto ou à graduação dos policiais militares e bombeiros militares que passam para a inatividade.\r\n\r\nA Lei nº 9.278/2021 autoriza o Poder Executivo a consignar nos registros dos policiais militares e bombeiros militares que passam para a inatividade o posto ou a graduação, existente nas respectivas Corporações, correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nOcorre que a efetividade dessa previsão pode ser comprometida quando a informação oficialmente consignada em decorrência da própria legislação estadual não encontra correspondência com aquela apresentada nos demais registros, documentos e sistemas oficiais utilizados para consulta, confirmação ou verificação da condição do militar inativo.\r\n\r\nA questão não possui caráter meramente formal.\r\n\r\nNos demonstrativos de pagamento, por exemplo, a forma de apresentação das parcelas correspondentes ao posto ou à graduação considerado para fins de proventos pode gerar interpretação equivocada quando identificada por nomenclatura que sugira tratar-se apenas de uma \"DIFERENÇA DE SOLDO PROVENTO\", em vez de refletir, de maneira clara e coerente, a situação reconhecida e consignada nos termos da Lei nº 9.278/2021.\r\n\r\nA utilização dessa expressão pode induzir à compreensão de que se estaria diante de mera diferença pecuniária, quando a própria Lei nº 9.278/2021 estabelece a possibilidade de consignação, nos registros do militar inativo, do posto ou da graduação existente na respectiva Corporação correspondente aos proventos que recebe.\r\n\r\nDa mesma forma, nos documentos oficiais de identificação funcional expedidos em decorrência dessa consignação, a utilização de referências, ressalvas ou nomenclaturas distintas pode produzir aparente divergência entre o posto ou a graduação consignado e as informações disponibilizadas para consulta ou verificação da condição do militar inativo.\r\n\r\nTais situações evidenciam a necessidade de que a informação decorrente da aplicação da Lei nº 9.278/2021 seja tratada de maneira uniforme nas diferentes bases, registros e documentos oficiais do Estado, evitando-se nomenclaturas ou informações capazes de induzir à compreensão de que se trata de situação diversa daquela efetivamente consignada pela Administração.\r\n\r\nA existência de informações divergentes ou apresentadas de maneira incompatível em bases oficiais do próprio Estado é capaz de produzir insegurança jurídica e administrativa, além de gerar dúvidas e dificuldades na identificação e na comprovação da condição do policial militar ou bombeiro militar inativo.\r\n\r\nA questão ganha especial relevância diante das recentes alterações promovidas no âmbito administrativo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, notadamente com a edição da Resolução SEPM nº 9.160, de 3 de agosto de 2026, que revogou a Resolução SEPM nº 2.716, de 3 de agosto de 2022, circunstância que reforça a necessidade de maior estabilidade, segurança e uniformidade das informações oficiais relativas aos militares estaduais inativos.\r\n\r\nA sucessão de atos administrativos sobre a matéria demonstra, inclusive, a conveniência de se conferir maior segurança jurídica ao tema em sede legal, de maneira a preservar a uniformidade das informações decorrentes da aplicação da Lei nº 9.278/2021, independentemente de posteriores alterações de natureza infralegal.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição estabelece que o posto ou a graduação consignado na forma da legislação vigente seja igualmente observado nos sistemas oficiais utilizados para consulta, confirmação ou verificação da condição do militar inativo, evitando que diferentes bases oficiais do próprio Estado apresentem informações incompatíveis acerca da mesma situação.\r\n\r\nImportante destacar que a medida possui natureza exclusivamente cadastral e informacional.\r\n\r\nNão se pretende, por meio desta proposição, promover militares, modificar critérios de carreira, criar ascensão ou reenquadramento funcional, alterar a situação jurídica do servidor ou estabelecer qualquer vantagem remuneratória.\r\n\r\nDa mesma forma, a proposição não produz repercussão sobre proventos, remuneração ou vantagens pecuniárias, uma vez que se limita a assegurar a correspondência das informações oficiais referentes a uma situação já consignada na forma da Lei nº 9.278/2021.\r\n\r\nA alteração proposta tampouco cria novo posto ou graduação, modifica a estrutura hierárquica das Corporações ou interfere nos critérios legais de passagem para a inatividade. Seu objeto é específico: assegurar que aquilo que o próprio Estado consignou oficialmente com fundamento na Lei nº 9.278/2021 seja apresentado de maneira coerente e uniforme em seus sistemas e registros oficiais.\r\n\r\nBusca-se, portanto, impedir que o próprio Poder Público produza informações aparentemente contraditórias acerca da condição de um mesmo policial militar ou bombeiro militar inativo, conferindo efetividade à legislação estadual já existente.\r\n\r\nA medida prestigia os princípios da segurança jurídica, eficiência, coerência administrativa e confiabilidade das informações públicas, sem interferir na estrutura das Corporações e sem criar direitos funcionais ou financeiros.\r\n\r\nTrata-se, em suma, de aperfeiçoamento legislativo pontual destinado a assegurar que uma informação oficialmente consignada pelo Estado seja refletida de maneira uniforme nos sistemas oficiais destinados à sua consulta e verificação, afastando interpretações equivocadas decorrentes da utilização de nomenclaturas ou registros incompatíveis com a consignação efetuada nos termos da Lei nº 9.278/2021.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e da necessidade de conferir maior segurança jurídica aos militares estaduais inativos e à própria Administração Pública, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8156/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA MODIFICAR OS NOMES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAIS, INCLUINDO O NOME DR. JOÃO UCHÔA CAVALCANTI NETTO (*12/10/1933 - 05/07/2012) A UNIDADE ESCOLAR CEJA TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Artigo 2º da Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, com a seguinte redação, modificando o nome de uma instituição de ensino estadual:\r\n\r\n“Art. 2º - As instituições de ensino abaixo relacionadas recebem os seguintes nomes: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nLXXXVIII - CEJA Teresópolis Dr. João Uchôa Cavalcanti Netto, na Avenida Lúcio Meira, 311, fundos, bairro da Várzea, Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Uchoa Cavalcanti Netto (Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1933 - Rio de Janeiro, 5 de julho de 2012) foi um empresário, advogado, professor universitário e escritor brasileiro.\r\n\r\nFormado em Direito pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, atual UERJ, foi fundador da Universidade Estácio de Sá e do Hotel Village Le Canton.\r\n\r\nEscreveu vários romances, livros de direito e uma peça de teatro. Também fundou a Editora Rio e dedicou-se também à pintura e à escultura.\r\n\r\nCarioca, filho mais velho de pais pernambucanos, seu pai, Mirabeau Souto Uchoa, era um respeitado delegado de polícia no Rio de Janeiro. Sua mãe, Heloísa de Medeiros, sua grande inspiração, era jornalista, pintora e decoradora de interiores. Seu irmão caçula foi seu companheiro de brincadeiras. Morava com sua família e seus avós paternos, todos na mesma casa, na Rua Montenegro, em Ipanema, hoje, Rua Vinicius de Moraes. Teve forte influência na sua formação da sua tia Ida Souto Uchoa, bacharel em Direito, que adorava poesia e literatura. Durante toda a sua vida, seu presente preferido eram os livros.\r\n\r\nMuito jovem, foi trabalhar como repórter policial no jornal A Manhã. Depois, trabalhou com Heron Domingues, que era locutor do Repórter Esso, na Rádio Nacional, onde Uchoa foi redator. Ele recebia as notícias da United Press e da Asa Press, transformava tudo aquilo em linguagem radiofônica e dava a Heron ler no ar. Depois, foi para a Escola de Cadetes de Barbacena. Não gostou da vida militar e voltou para o Rio, onde terminou o segundo grau. Em seguida, seu pai arranjou emprego como escrevente juramentado no Fórum. Aos 18 anos, inscreveu-se num concurso do jornal Diário de Notícias com o romance João. Recebeu uma menção honrosa no prêmio Orlando Dantas.\r\n\r\nEm fevereiro de 1956, foi passar o carnaval em São Lourenço, e lá conheceu sua primeira esposa, Lilian Marone. Ela, de início, ficou encantada com ele, com sua inteligência, sua vitalidade e com o prêmio literário que havia ganho. Ela também gostava muito de literatura. Em maio de 1957, eles se casaram e tiveram três filhos: Monique, André e Marcel.\r\n\r\nLilian era de São Paulo, por causa disso, ele, com apenas 24 anos, decidiu recomeçar a vida lá. Pediu demissão do emprego e foi trabalhar no Bradesco, com seu Amador Aguiar, que era o superintendente fundador. Durante dois anos, trabalhou diretamente com ele. Foi trabalhar também nos Diários Associados, como repórter, para complementar o sustento da sua família. Passados estes dois anos, percebendo que não ia crescer muito no Bradesco, decidiu voltar ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nAos 29 anos de idade, passou no concurso para juiz de direito. Foi professor de Direito Penal, na PUC e na Universidade Gama Filho. Em 1968, começou a lecionar, em seu apartamento na Rua Rainha Guilhermina, no Leblon, prática forense para advogados e recém-formados. Eram temas ligados à prática que as faculdades de direito não abordavam, em sala de aula, por serem teóricas.\r\n\r\nA praticidade dos cursos incentivou novas inscrições e, por falta de espaço em casa, Uchoa resolveu alugar salas, aos sábados, no Colégio Vieira Machado, na Visconde de Albuquerque, perto de sua residência, onde seus filhos faziam o primário. Os cursos fizeram sucesso e a demanda não parava de crescer. Foi então que tomou a iniciativa de abrir os cursos jurídicos de pós-graduação no centro do Rio de Janeiro, com seu colega juiz de direito. A carga horária era intensa.\r\n\r\nEm fins do segundo semestre de 1969, com seu sócio juiz de direito, transformaram o curso na Faculdade de Direito Estácio de Sá (FADES). Ainda no primeiro endereço, Uchoa comprou as cotas do sócio e se tornou cotista único.\r\n\r\nEm 1978, Uchoa deu forte impulso na área acadêmica da Estácio, criando convênios com faculdades na França, sobretudo em Strasbourg, possibilitando a implementação de cursos de pós-graduação em várias áreas. Aos poucos os convênios se estenderam a outros países, como Alemanha e Suíça, e as parcerias começaram a ter bom êxito.\r\n\r\nEm 1988, as Faculdades Integradas Estácio de Sá se transformaram em Universidade Estácio de Sá. A partir daí, novos campus foram abertos em vários bairros e cidades do estado do Rio de Janeiro. Anos depois, várias unidades se espalharam pelo Brasil inteiro.\r\n\r\nJoão Uchôa se dedicou a movimentos culturais, fundando a Casa de Cultura da Universidade Estácio de Sá que organizou vários eventos culturais no estado do Rio de Janeiro, e o monumento do surf na Barra da Tijuca. Comprou um sítio em Teresópolis e transformou num hotel chamado Le Canton em homenagem à cultura suíça.\r\n\r\nOs últimos anos de sua vida foram dedicados ao Hotel Le Canton, e à pesquisa e composição de seu último livro \"A Democracia, Um Mito\".\r\n\r\nJoão Uchôa sofria de câncer no esôfago e faleceu aos 88 anos devido a complicações da doença. Estava internado na Clínica São Vicente, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito o apoio de meus Pares para que esta, mais do que justa, homenagem ao Doutor João Uchoa Cavalcanti Netto, logre êxito.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 8080/2026\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DE APOIO E PROTEÇÃO DAS MÃES, FAMÍLIAS ATÍPICAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VITOR JUNIOR; CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Segurança Alimentar, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2766/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. GUSTAVO ZILLIG GAC DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Gustavo Zillig Gac dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Gustavo Zillig Gac dos Santos é médico ortopedista e traumatologista, com trajetória profissional dedicada à assistência à saúde em Volta Redonda e na região do Médio Paraíba. Atuou no Hospital Municipal São João Batista, na Policlínica da Cidadania, no Hospital Santa Cecília, no Hospital Regional Zilda Arns Neumann e na Unimed Volta Redonda, além de outras instituições de saúde, contribuindo para o atendimento especializado e o cuidado de pacientes na área de ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, tem se dedicado à assistência médica, ao tratamento e à recuperação dos pacientes, pautando sua atuação pelo compromisso com a qualidade do atendimento, a segurança e o bem-estar da população Sua experiência e sua contribuição para a assistência médica em Volta Redonda e região fazem dele merecedor do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2767/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Gustavo Barbosa da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Gustavo Barbosa da Silva é médico mastologista com trajetória dedicada à saúde da mulher e ao diagnóstico e tratamento das doenças mamárias. Graduado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Grande Rio, em 2005, possui formação em Ginecologia e Obstetrícia pela Universidade de Vassouras, especialização em Mastologia pelo Instituto Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz, título de especialista pela Sociedade Brasileira de Mastologia e Associação Médica Brasileira e pós-graduação em Imaginologia Mamária.\r\n\r\nAtua como mastologista no Hospital Universitário Sul Fluminense, com experiência em mastologia oncológica, cirurgia da mama, ultrassonografia mamária e biópsias. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento das doenças da mama, contribuindo para a qualidade da assistência e para a saúde da população. Por tudo isso é justa a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2768/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ELIEZER FRANCIULI PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Eliezer Franciuli Pinto Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Eliezer Franciuli Pinto Ribeiro é médico com trajetória profissional dedicada à saúde, com destacada atuação na área de Medicina do Trabalho e experiência na saúde pública de Volta Redonda. Por muitos teve atuação no Hospital Municipal São João Batista, além de ter participado de comissões e atividades relacionadas à organização e gestão dos serviços de saúde do município.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, também acumulou experiência na assistência e na gestão em saúde, incluindo atuação junto à Unimed Volta Redonda e em consultoria médica. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a atenção à saúde dos trabalhadores, contribuindo para a qualificação dos serviços e para o cuidado com a população. Por sua experiência e dedicação à medicina e à saúde, é merecedor do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2769/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. PATRÍCIA FERREIRA DALBONI.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Patrícia Ferreira Dalboni.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDra. Patrícia Ferreira Dalboni é médica dermatologista com trajetória profissional consolidada em Volta Redonda, onde atua há anos na área da saúde e mantém sua prática voltada à dermatologia e aos cuidados com a pele. Sua atuação reúne atendimento médico especializado e acompanhamento individualizado dos pacientes, com utilização de diferentes recursos e tecnologias aplicados à saúde e ao cuidado dermatológico.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, tem se dedicado à promoção da saúde, à prevenção e ao tratamento de doenças da pele, além de contribuir para a melhoria da autoestima e da qualidade de vida de seus pacientes. Sua experiência profissional e compromisso com um atendimento qualificado e humanizado representam uma relevante contribuição à área da saúde, fazendo-se merecedora do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2770/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. HALIM ABDU NEME MAKHLUF.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1ª - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao médico DR. HALIM ABDU NEME MAKHLUF. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Fabiani Vasconcelos, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado nasceu em Campos dos Goytacazes, em 23 de maio de 1991. É médico, graduado pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com formação no Hospital Universitário Antônio Pedro. Possui título de especialista em Cardiologia pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, especialização em Terapia Intensiva pelo Hospital Israelita Albert Einstein e especialização em Cardiologia Intervencionista pelo Hospital São José do Avaí, em Itaperuna, sob a preceptoria do Dr. Antônio Carlos Botelho, uma das maiores referências da cardiologia intervencionista no Brasil.\r\n\r\nÉ, ainda, instrutor de Suporte Básico e Avançado de Vida (BLS/ACLS) pela American Heart Association e atua como preceptor da Faculdade de Medicina de Campos dos Goytacazes, contribuindo diretamente para a formação de novos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nHá três anos, idealizou o programa S.O.S. Coração, considerado um dos maiores e mais inovadores programas públicos sistematizados para o tratamento do Infarto Agudo do Miocárdio. Implantado em março de 2023, durante a gestão do Prefeito Wladimir Garotinho, o programa representa um importante avanço na política pública de saúde do município.\r\n\r\nEstima-se que, no Brasil, ocorra uma morte por infarto agudo do miocárdio a cada 90 segundos. Aproximadamente 50% dos óbitos acontecem nas primeiras horas do evento, e cerca de metade dos pacientes não chega com vida ao hospital. Diante desse cenário, o programa S.O.S. Coração foi estruturado para garantir atendimento rápido, organizado e eficiente, reduzindo o tempo entre o início dos sintomas e o tratamento especializado, fator determinante para a sobrevivência dos pacientes.\r\n\r\nApós três anos de funcionamento, o programa já contabiliza aproximadamente mil vidas salvas, demonstrando resultados concretos e de grande impacto para a saúde pública. O reconhecimento da iniciativa ultrapassou os limites do município, tendo conquistado a terceira colocação na 4ª Mostra Estadual de Práticas de Saúde do COSEMS-RJ/IdeiaSUS, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), consolidando-se como referência em inovação e eficiência na assistência cardiovascular.\r\n\r\nPor sua brilhante trajetória profissional, pelo compromisso com o cuidado aos pacientes, pela contribuição à formação de novos médicos e pela idealização e implantação de um programa de política pública que transformou a assistência ao infarto agudo do miocárdio em Campos dos Goytacazes, prestando um relevante serviço à sociedade e salvando inúmeras vidas, mostra-se plenamente justificada a concessão da presente honraria, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 688/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Ementa da Lei n.º 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA PREVISTOS NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - O art.1 º da Lei n.º 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os servidores integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE reformados ou aposentados por incapacidade definitiva e considerado inválido, fará jus a auxílio-invalidez, de caráter indenizatório, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras integrantes do cálculo de sua remuneração na inatividade, quando acometido por alguma das seguintes doenças ou condições, adquiridas em decorrência de acidente de serviço: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227 de 11 de dezembro de 2025).\r\n\r\nI - paraplegia;\r\n\r\nII - tetraplegia;\r\n\r\nIII - paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nIV - amputação de membro ou membros superiores e/ou inferiores;\r\n\r\nV - cegueira;\r\n\r\nVI - doença que exija permanência contínua no leito;\r\n\r\nVII - incapacidade permanente para as atividades da vida diária;\r\n\r\nVIII - lesão que provoque alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.\r\n\r\n§ 1º Fica estabelecida a revisão geral anual do auxílio-invalidez concedido com base nesta Lei aos servidores integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, a qual ocorrerá sempre no dia 1º de maio de cada ano, relativas às perdas inflacionárias, conforme medição oficial pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) acumulado no ano anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227 de 11 de dezembro de 2025).\r\n\r\n§ 2º aos servidores integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE estão obrigados, a qualquer tempo, sob pena de suspensão do auxílio-invalidez, a submeter-se a exame médico-pericial em Junta Oficial de Saúde, para fins de comprovar a necessidade de ser mantido o auxílio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227 de 11 de dezembro de 2025).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo promover a adequação da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de auxílio-invalidez, de caráter indenizatório, aos servidores da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro aposentados ou reformados por incapacidade definitiva e considerados inválidos, nas hipóteses previstas na legislação.\r\n\r\nA proposição possui como finalidade principal incluir expressamente os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE entre os beneficiários do auxílio-invalidez, corrigindo uma lacuna existente na legislação estadual e adequando seu texto à atual organização constitucional da segurança pública fluminense.\r\n\r\nCom efeito, o art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece os órgãos integrantes da segurança pública estadual, incluindo a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nDessa forma, mostra-se necessário que a Lei nº 3.527/2001 acompanhe a previsão constitucional, assegurando tratamento isonômico aos servidores que integram os órgãos estaduais de segurança pública, especialmente no que se refere a benefício destinado àqueles que tenham sofrido acidente de serviço capaz de ocasionar incapacidade definitiva e invalidez.\r\n\r\nOs servidores do DEGASE desempenham atividades de elevada responsabilidade e risco, atuando diretamente no sistema socioeducativo estadual, inclusive na custódia, vigilância, segurança, acompanhamento e escolta de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. No desempenho dessas atribuições, encontram-se sujeitos a situações capazes de resultar em acidentes, agres sões e lesões graves, inclusive com consequências permanentes para sua integridade física e mental.\r\n\r\nNesse contexto, não se mostra razoável que os servidores de um órgão expressamente integrante da estrutura constitucional da segurança pública estadual permaneçam excluídos da proteção conferida pela Lei nº 3.527/2001 aos demais agentes da segurança pública.\r\n\r\nAlém da inclusão do DEGASE, a presente proposição busca corrigir e uniformizar a redação da Lei nº 3.527/2001, substituindo referências restritivas ou incompletas por expressão que contemple, de forma abrangente, todos os servidores integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA alteração é realizada não apenas no caput do art. 1º, mas também em seus §§ 1º e 2º, garantindo uniformidade normativa quanto aos beneficiários do auxílio-invalidez, à revisão anual do benefício e à submissão à perícia pela Junta Oficial de Saúde.\r\n\r\nBusca-se, assim, evitar tratamentos distintos entre servidores pertencentes à mesma estrutura constitucional de segurança pública, conferindo maior coerência, segurança jurídica e isonomia à legislação estadual.\r\n\r\nA proposição também promove a necessária adequação da ementa da Lei nº 3.527/2001, de modo que ela passe a refletir corretamente a abrangência do diploma legal, fazendo referência aos servidores integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, e não apenas a determinadas categorias específicas.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que, além de reconhecer expressamente os servidores do DEGASE, aperfeiçoa a técnica legislativa e harmoniza a Lei nº 3.527/2001 com o texto da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e considerando que a alteração repercute sobre regime funcional e benefício de natureza financeira dos servidores estaduais, apresenta-se a presente Indicação Legislativa, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o encaminhamento da competente mensagem legislativa a esta Casa, para que seja promovida a alteração da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2757534"
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                        "ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 312-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE AUTORIZA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA, A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3327-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E TIA JU, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4911/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 4933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3485/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BIOFÍSICO, A SER COMEMORADO DIA 12 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4067/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, JÚLIO ROCHA, JORGE FELIPPE NETO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6431/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é muito rápido, para cortar seu fôlego e V.Exa. tomar um cafezinho.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça já emitiu o parecer sobre essa matéria, mas como engenheiro, que durante muitos anos estudou cartografia, verifico que nós parlamentares não temos nenhuma condição de definir através do Sistema de Coordenadas UTM - Universal Transversa de Mercator - limites entre municípios lindeiros, sob o ponto de vista de definir esses limites.\r\n\r\nOlha só, Sr. Presidente, o território municipal de Iguaba Grande é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais: com o município de São Pedro d'Aldeia inicia-se no limite leste da propriedade denominada Ponta da Farinha, às margens da Laguna de Araruama, coordenada UTM 788.920.17m E, 743.470.331.10m S. O senhor está entendendo? Como é que se descreve essa linha poligonal? E nós, no Parlamento, podemos dizer se ela está certa ou não, antes de ser ouvida, no meu entendimento, a Ceperj, que tem conhecimentos cartográficos?\r\n\r\nEu não estou pedindo para o senhor retirar de pauta, eu só estou registrando a minha posição, porque eu sempre faço isso na CCJ. Então, pode ser o mais justo possível esses limites, podem estar corretos, eu só não sei se a Ceperj opinou sobre os limites, porque esta Casa não é especializada, nem tem que ser, em coordenadas UTM.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero aproveitar para cumprimentar aqui a presença do nosso prefeito de Iguaba Grande, meu amigo Fabinho, nosso vice-prefeito Marciley. Sejam sempre muito bem-vindos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, é só para dizer que a assessoria da CCJ acabou de me trazer o parecer da Ceperj em relação às divisas em coordenadas UTM. Então, parabéns. Cumpriu-se o ritual, projeto aprovado, aplausos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Também trago aqui uma informação que a assessoria trouxe aqui - já vou dar a palavra para o nosso deputado autor, Fred Pacheco - Deputado Luiz Paulo, para que fique bem claro também. Os dois municípios estão de acordo. Isso é importante também. Não existe...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Litígio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - ...não existe litígio. É um ajuste de comum acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vi nos autos que há o acordo, mas eu ficava com receio de ter uma coordenada errada, o que estraga tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com a palavra agora, o nosso deputado autor, Fred Pacheco, de maneira remota.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Obrigado, Presidente. Eu estou remoto, inclusive, a caminho da Assembleia. Eu estava em agenda agora pela manhã e atrasou um pouco. Enfim, estou a caminho e eu entrei aqui online.\r\n\r\nQuero já saudar o meu prefeito, o meu amigo Fabinho de Iguaba e também o Marciley, o vice-prefeito. Fiz convite para que eles estivessem conosco hoje, nesse dia tão importante, porque eu sei a relevância desse projeto, por isso fiz questão de ser o autor para a Iguaba Grande, para garantir que todas as questões geográficas sejam de fato colocadas em ordem.\r\n\r\nE já respondendo ao nosso professor, Deputado Luiz Paulo - apesar de que S.Exa. já tem a informação - a Ceperj deu o seu pronunciamento, inclusive depois de um ofício que foi feito pela CCJ, que foi aprovado pela nossa Comissão, para que a Ceperj desse o seu parecer, para que nenhuma questão ficasse desguarnecida.\r\n\r\nEntão, hoje nós temos tranquilidade em dizer que o projeto está absolutamente dentro de todos os padrões para que Iguaba seja merecidamente reconhecida dentro dessa georreferência.\r\n\r\nEntão, fico muito feliz em ter hoje esse projeto na pauta, agradecendo a V.Exa., Presidente Douglas, que prontamente recebeu o nosso requerimento de urgência. Então, repito, hoje fico muito feliz, e, mais uma vez, saúdo o nosso prefeito Fabinho, que vai ser, hoje, testemunha da votação em primeira discussão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrar a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1377/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2352/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA KEITY DE LACERDA GARCIA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2642/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SENHOR ALEXANDRE ABRAHÃO DAHER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; FABIANI VASCONCELLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 62ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4067/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Programa poderá contemplar protocolos e medidas de prevenção e resposta ao desaparecimento ou à desorientação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista durante situações de desastre, emergência ou calamidade pública, especialmente nos procedimentos de evacuação, deslocamento e acolhimento temporário.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas no caput deverão considerar as necessidades específicas da pessoa, preservando sua dignidade, integridade física e autonomia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Na formulação e no aperfeiçoamento das ações e protocolos relacionados ao Programa, poderá ser estimulada a participação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, seus familiares, responsáveis, cuidadores, entidades representativas e organizações da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As ações desenvolvidas no âmbito do Programa poderão contemplar mecanismos destinados à identificação das necessidades específicas da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especialmente quanto:\r\n\r\nI- à forma de comunicação;\r\n\r\nII- às hipersensibilidades ou hipossensibilidades sensoriais;\r\n\r\nIII - aos medicamentos de uso regular;\r\n\r\nIV- às restrições ou necessidades alimentares específicas;\r\n\r\nV- às estratégias de regulação e manejo utilizadas pela própria pessoa, seus familiares, responsáveis ou cuidadores;\r\n\r\nVI - à necessidade de apoio, acompanhamento ou assistência específica.\r\n\r\nParágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser tratadas com observância à legislação de proteção de dados pessoais e utilizadas exclusivamente para assegurar atendimento adequado durante a situação de emergência ou calamidade pública.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nId: 2757535"
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Projeto de Lei nº 7549/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO indagou ao autor da proposta, Deputado FRED PACHECO, se a finalidade do projeto de lei consistia em determinar que a tornozeleira na cor rosa fosse definida e utilizada por todos os agressores de mulheres. O autor declarou a procedência da premissa. Diante da confirmação, o Deputado LUIZ PAULO manifestou-se de forma favorável à iniciativa, ao descrever que a medida se apresenta salutar por evidenciar a covardia e o machismo do agressor, visto que indivíduos machistas costumam preconizar que homens vestem azul e mulheres vestem rosa. No tocante à constitucionalidade da matéria, o parlamentar observou que, embora a produção dos dispositivos eletrônicos ocorra sob a responsabilidade do sistema penitenciário, a alteração da cor de parte das tornozeleiras, as quais habitualmente são pretas, não acarreta impedimento de ordem técnica. O Deputado alertou, contudo, para a ocorrência de debates futuros sobre a aplicabilidade da medida, mas destacou a oportunidade de identificar visualmente o agressor de mulheres, ao detalhar que o uso do equipamento na cor preta costuma ser recebido de forma positiva em certos eventos sociais, de maneira que a tornozeleira na cor rosa tornará o monitoramento mais rígido. Com essas observações, o parlamentar registrou que acompanharia o relator. Na sequência, o Deputado CARLOS MINC expôs que a iniciativa visa a aumentar a proteção às mulheres e a expor os agressores, o que qualificou de maneira positiva em razão de as medidas protetivas atuais se mostrarem frequentemente insuficientes. O Deputado demonstrou preocupação com o crescimento do feminicídio no país, a despeito da existência de legislações protetivas robustas em âmbitos federal e estadual, ao fundamentar que o crime decorre de um sentimento de posse dos homens sobre as mulheres, sobretudo quando ex-parceiros não aceitam a separação. O parlamentar pontuou que, conquanto nenhuma lei dirima isoladamente o problema cultural da violência, as propostas destinadas a mitigar as agressões e a expor os agressores são salutares, e sugeriu que, futuramente, propostas semelhantes pudessem criar tornozeleiras verdes para criminosos ambientais e tornozeleiras com as cores do arco-íris para autores de crimes homofóbicos. Em seguida, o Deputado MARCELO DINO parabenizou o autor da proposição, ao saudar a filha deste, Valentina Pacheco, presente na reunião. O parlamentar atestou a relevância do projeto por permitir a identificação imediata do agressor de mulheres e relatou a gravidade dos índices diários de feminicídio noticiados na televisão. O Deputado manifestou o posicionamento de que, além do monitoramento eletrônico por tornozeleira, o qual pode ser ocultado sob as calças, deveria ser formulada uma emenda para instituir o uso de uma pulseira rosa, de maneira a expor publicamente a covardia do agressor. Em continuidade ao debate, a Deputada ELIKA TAKIMOTO, na condição de única parlamentar feminina presente, parabenizou a intenção do autor em criar uma ferramenta de proteção e declarou acompanhar o relator. A Deputada observou que, embora apoie a criação do mecanismo, o contínuo aumento da violência doméstica exige a articulação de uma força-tarefa para fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams, sanar a ineficiência nos monitoramentos, e promover discussões nas escolas para combater o machismo desde a infância. A parlamentar alertou para o crescimento de grupos com discurso machista e misógino entre adolescentes nas redes sociais. Em contraponto à manifestação do Deputado MARCELO DINO, de que os agressores não seriam homens, sustentou que essas condutas são praticadas por homens que foram educados sob uma cultura machista, de maneira que é imperioso focar na educação de novos homens e meninos para findar com a violência. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, atuando na qualidade de relator, expressou satisfação pela apresentação do projeto e iniciou uma manifestação de caráter pessoal sobre uma questão isolada. O parlamentar relatou a ocorrência de episódios que caracterizam tentativas de desestabilização e de rupturas institucionais no cenário político atual. Noticiou que foi alvo de uma reportagem veiculada pela Rede Bandeirantes, a qual vinculou a sua imagem, de forma covarde e tendenciosa, ao ex-Deputado TH Jóias e apontou o seu nome em uma lista do jogo do bicho. O parlamentar esclareceu não possuir qualquer relação com os indivíduos citado e expôs que, após analisar os desdobramentos de blogs que repercutiram a notícia, constatou-se que a vinculação guardava correlação com uma listagem de compras de uma gráfica no ano de dois mil e vinte e dois. O Deputado declarou ter procedido à conferência de suas prestações de contas oficiais e atestou que os pagamentos ao estabelecimento foram efetuados em conformidade com a legalidade, ao fundamentar que o comprador não detém conhecimento sobre os proprietários das empresas com as quais realiza transações comerciais, de maneira que descreveu o episódio como uma tentativa deprimente de assassinato de reputação em período pré-eleitoral. O parlamentar manifestou indignação e criticou, de igual modo, uma decisão judicial de primeiro grau que determinou a interrupção dos trabalhos de uma comissão da Alerj e qualificou a medida como uma afronta ao Poder Legislativo. O Deputado contrapôs o cenário de hostilidade externa com o orgulho de ver a Casa debater temas de real relevância para a vida das pessoas, a exemplo das ferramentas de proteção à mulher aprovadas pelo colegiado em coautoria com a Deputada SARAH PONCIO, como o uso do spray de pimenta e de armas de eletrochoque. O parlamentar saudou a presença de Viviane Carvalho, idealizadora do projeto Respeitar e Amar, e estendeu as saudações ao presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública, Bruno Cardoso, pelo trabalho desenvolvido pela instituição em defesa das mulheres. Na sequência, o autor da matéria, Deputado FRED PACHECO, agradeceu os posicionamentos favoráveis de seus pares e registrou a presença de sua filha, Valentina Pacheco, e de sua amiga, Isa. O parlamentar relatou que a proposição foi concebida a partir de discussões técnicas em seu gabinete com a idealizadora do projeto Respeitar e Amar, Viviane Carvalho, com o propósito de dar suporte às vítimas e de expor o agressor que não possui temor à punição legal. O Deputado reforçou o caráter pedagógico e visual da tornozeleira na cor rosa ao possibilitar o imediato reconhecimento do agressor e destacou a inclusão de diretrizes de combate à violência vicária, ao descrever que a prática consiste no ato de o agressor ferir os filhos para torturar psicologicamente a mãe. O parlamentar enfatizou a ousadia de homens que praticam agressões em locais monitorados por câmeras e reiterou a importância de educar os meninos para o combate ao machismo e de orientar os jovens nos bancos escolares. Na sequência, em aparte, o Deputado CARLOS MINC enalteceu o foco atribuído à educação e recordou a autoria de legislação estadual que instituiu o programa Maria da Penha nas Escolas. O parlamentar justificou que as condutas machistas e preconceituosas são aprendidas socialmente, de maneira que se faz necessário ensinar preceitos contrários nas escolas e no âmbito familiar, com o propósito de desconstruir a masculinidade tóxica. O Deputado relatou que a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis - Cumpra-Se iniciou o acompanhamento da efetivação da norma, que promove discussões sobre o tema desde as fases escolares iniciais para combater o germe do feminicídio e de outras formas de violência. Ao retomar a palavra, o Deputado FRED PACHECO agradeceu aos membros do colegiado e manifestou a convicção de que a medida se consolidará como um instrumento relevante de proteção integral às mulheres. Em seguida, o Deputado MARCELO DINO usou da palavra para reiterar apoio à proposição e noticiou a vigência da Lei nº 8.566, de 16 de outubro de 2019, elaborada sob um projeto de sua autoria. O parlamentar explicou que, nas situações de agressão, a vítima frequentemente se vê forçada a retornar ao convívio com o agressor, que costuma atuar como provedor financeiro da família, por carecer de abrigo para si e para os filhos. O Deputado pormenorizou que o diploma legal autoriza o Poder Executivo a instituir espaços de acolhimento multidisciplinar para abrigar e qualificar as mulheres, com o intuito de direcioná-las ao mercado de trabalho e assegurar prioridade em programas habitacionais. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, revelou que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Cidadania e Direitos Humanos em Nilópolis, período no qual instituiu a primeira Casa da Mulher do Brasil naquele município. O parlamentar concordou com os argumentos apresentados e atestou que a Lei nº 8.566 alterou significativamente a realidade social ao estruturar um ambiente de acolhimento e orientação para as mulheres em momentos de desespero. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO por unanimidade. O Senhor Presidente manifestou o compromisso de realizar as devidas articulações políticas com a Presidência da Alerj para assegurar a inclusão do projeto na pauta de votações do Plenário na primeira sessão de retomada do semestre legislativo. 1. Projeto de Lei nº 7531/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC solicitou VISTA do projeto. O parlamentar justificou o pedido ao assinalar que a proposta altera um artigo que mencionava originalmente o metrô, contudo, a redação apresentada suprimiu o mencionado modal de transporte, de maneira que manifestou estranheza com a omissão. Adicionalmente, o Deputado alertou que o texto autoriza a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana a requerer a comprovação de renda dos usuários a qualquer tempo, sem especificar critérios de validade temporal para as declarações. O parlamentar observou que, embora a iniciativa de estender o bilhete único intermunicipal a outros municípios seja oportuna para ampliar a mobilidade urbana e reduzir os custos para os passageiros, as omissões identificadas requerem uma análise detalhada. Na sequência, o Deputado LUIZ PAULO também solicitou VISTA da matéria, ao expor fundamentos diversos. O parlamentar relatou que, na última sessão legislativa, a Alerj rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei nº 2103 de 2023, o que resultou na promulgação da Lei nº 11.272, de 3 de julho de 2026. O Deputado esclareceu que este novo diploma legal revogou o anexo geográfico relativo à região metropolitana, de modo que o art. 1º do projeto em discussão estaria prejudicado. O parlamentar sustentou a inconstitucionalidade do art. 3º da proposta, ao detalhar que o dispositivo atribui obrigações administrativas de caráter compulsório aos noventa e dois municípios do estado. Ademais, mencionou a existência de projeto anterior, de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, destinado a regular o transporte nos municípios do Sul Fluminense, iniciativa que obstaria o prosseguimento da nova proposta em razão da precedência cronológica. O parlamentar também evocou o histórico do bilhete único intermunicipal, instituído no governo de Sérgio Cabral com a instituição do Fundo Estadual de Transportes para compensar as gratuidades e as perdas das concessionárias. O Deputado lembrou que, no Governo de Wilson Witzel, ele e o Deputado ELIOMAR COELHO formularam emenda ao projeto do bilhete único para retirar a gestão do sistema das mãos da Federação das Empresas de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor e submetê-la a processo de licitação pública, com a instituição de uma câmara de compensação informatizada. O parlamentar criticou o fato de a licitação não ter sido concluída após quase uma década, de maneira que a gestão permanece sob a responsabilidade da entidade privada, e declarou oposição a aglutinar novos municípios ao sistema estadual enquanto a exigência legal de licitação for descumprida. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, lembrou os debates parlamentares ocorridos no período citado, corroborou os argumentos técnicos apresentados e manifestou pleno acordo com a necessidade de debater a gestão do sistema de bilhetagem. Por fim, o Senhor Presidente deferiu os pedidos de VISTA formulados pelos Deputados CARLOS MINC e LUIZ PAULO para os seus respectivos gabinetes. 2. Projeto de Lei nº 4476/2024 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 3. Projeto de Lei nº 4545/2024 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 4. Projeto de Lei nº 7010/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 5. Projeto de Lei nº 7081/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 6. Projeto de Lei nº 3642/2024 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 7. Projeto de Lei nº 4672/2021 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO expôs que a temática atinente à obrigatoriedade de postos de atendimento presencial das concessionárias já foi objeto de deliberação na Casa. O parlamentar evocou a vigência da Lei nº 9.018, de 21 de setembro de 2020, que dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, de maneira que sustentou a ocorrência de prejudicialidade da matéria em exame. O Senhor Presidente concordou com as observações e solicitou VISTA da proposição por cautela, com o propósito de avaliar a prejudicabilidade em face da legislação vigente. A Presidência registrou que, caso seja confirmada a sobreposição, a via adequada consiste em propor alterações ou acréscimos diretamente à lei em vigor, em vez de se instituir um novo diploma legal. Diante do exposto, o pedido de VISTA ao Senhor Presidente foi DEFERIDO. 8. Projeto de Lei nº 1804/2020 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO sugeriu uma retificação ortográfica no art. 1º com o escopo de substituir o vocábulo \"complete\" pelo termo \"completa\", com o propósito de assegurar a correção gramatical do texto. Adicionalmente, o Senhor Presidente recomendou que a conclusão do parecer se desse por substitutivo para aperfeiçoar a ementa do projeto, ao fundamentar que as pesquisas e as indexações eletrônicas de leis são efetuadas por meio da ementa, de maneira que uma descrição pormenorizada do objeto facilitará a busca do diploma legal nas bases de pesquisa. O relator acolheu as sugestões apresentadas. Na sequência, o Deputado CARLOS MINC manifestou concordância com o relatório e com os ajustes propostos, oportunidade em que informou a realização recente de uma fiscalização de acessibilidade, denominada Cumpra-se, na estação ferroviária de Honório Gurgel, promovida com a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - Procon e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp. O parlamentar expôs que a concessionária Supervia promoveu a divisão do bairro ao meio por uma linha férrea sem implantar rampas ou elevadores, fato que isola os cadeirantes e cidadãos com mobilidade reduzida, como se houvesse um muro de Berlim, de maneira a impedir o acesso ao comércio e ao transporte coletivo. O Deputado relatou que diversos cadeirantes participaram da ação e tiveram o percurso interrompido por uma escadaria de vinte degraus sem rampa de acesso, circunstância que motivou a aplicação de uma penalidade severa à concessionária. Interveio na discussão, sob a perspectiva urbanística, o Deputado LUIZ PAULO, que contestou a afirmação de que a linha férrea cindiu a localidade. O parlamentar elucidou que, na história urbana da cidade do Rio de Janeiro, a via férrea consistiu em um eixo de conurbação, ao longo do qual a ocupação humana se expandiu de maneira gradual, de modo que a ferrovia, por preexistir ao desenvolvimento populacional, obrigou-se a instalar passarelas para o fluxo de pedestres. O Deputado argumentou que fenômeno idêntico ocorreu com a Avenida Brasil, que possui passarelas dispostas a cada quinhentos metros sem que isso indique que a rodovia cindiu os bairros originais. Na sequência, o Deputado CARLOS MINC reportou-se à justa homenagem prestada pela Alerj à ex-Deputada TÂNIA RODRIGUES com a presença de seus familiares e relembrou as vistorias conjuntas que realizavam, nas quais ela levava atletas paralímpicos premiados com medalha de ouro que relatavam a impossibilidade de acessar o metrô ou as estações de trem por carecerem de elevadores e rampas. O parlamentar destacou que a acessibilidade configura uma bandeira de luta comum aos membros do colegiado e celebrou a deliberação da proposta, de autoria do ex-Deputado ELIOMAR COELHO, que altera a Lei nº 2.818, de 3 de novembro de 1997, e tramita desde o ano de dois mil e vinte. O Deputado MARCELO DINO corroborou as manifestações ao expor que, na condição de membro da Comissão de Transportes, requereu a fiscalização de cinco barcas, das quais vistoriou duas que pararam de operar por inadequação de acessibilidade. O parlamentar qualificou de vergonhosa a situação do transporte por ônibus na Baixada Fluminense, ao citar as empresas Trel e União, e relatou que a falta de equipamentos funcionais prejudica gravemente o direito de locomoção das pessoas com deficiência. Em seguida, o relator, Deputado FRED PACHECO, manifestou-se na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para relatar as vistorias realizadas em parceria com o assessor jurídico da comissão, Doutor Charles, pessoa cega e usuária de transporte coletivo. O Deputado relatou o envio de inúmeros ofícios e solicitações aos órgãos de controle para exigir providências diante do sofrimento diário dos usuários e criticou a Agetransp por ter deixado de convidar a comissão para as fiscalizações de rotina durante o ano, motivo pelo qual o colegiado tem oficiado à agência de forma insistente. O Deputado MARCELO DINO registrou também a presença da assessora Flávia nas vistorias da Comissão de Transportes e expôs a fragilização fiscalizatória ocorrida no passado, quando se retirou a atribuição da Agetransp para outorgá-la à Secretaria de Estado de Transportes - Setrans, além de citar o absurdo de veículos que circulam com selos de vistoria regulares embora possuam elevadores inoperantes, o que obriga as pessoas com deficiência a aguardarem inutilmente por sucessivas conduções. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 9. Projeto de Lei nº 4109/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 10. Projeto de Lei nº 7082/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 11. Projeto de Lei nº 7111/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO sugeriu à relatora e ao autor da proposição, Deputado CARLOS MINC, uma modificação no art. 1º, com o propósito de que a observância à legislação federal aplicável contemple de forma expressa a legislação sanitária federal, as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, os protocolos éticos de pesquisa e a autorização dos órgãos competentes. O autor anuiu ao apontamento técnico, o qual foi acolhido para constar no substitutivo. Na sequência, o Deputado FRED PACHECO manifestou a intenção de solicitar vista do projeto de lei, ao relatar que vinha realizando reuniões com a pesquisadora Tatiana Coelho de Sampai, expoente científica e especialista na área da polilaminina, de maneira que considerava salutar submeter o texto à sua análise para aperfeiçoar a matéria com o conhecimento especializado. Diante do pleito, o Deputado CARLOS MINC observou que o colegiado realiza estritamente o exame formal de constitucionalidade, o qual não fora objeto de contestação, e detalhou que o projeto tramitará pelas demais comissões temáticas da Casa. Com a finalidade de assegurar a celeridade da tramitação, sugeriu que, em substituição ao pedido de vista, o parlamentar propusesse a realização de uma audiência pública conjunta, com a participação da cientista e de outros especialistas, medida que aperfeiçoaria o texto de mérito. O Deputado FRED PACHECO acolheu a sugestão, retirou o pedido de vista e requereu formalmente a realização da audiência pública, com a expedição de convite à pesquisadora. Posteriormente, o Deputado FRED PACHECO solicitou que constasse em ata a importância de garantir a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na audiência pública aprovada, ao fundamentar que o trabalho de reabilitação conduzido pela Doutora Tatiana Sampaio apresenta estrita correlação com o trabalho desenvolvido por aquele colegiado da pessoa com deficiência, e sugeriu que o evento fosse promovido pela própria comissão de mérito. O Senhor Presidente, no entanto, argumentou pela conveniência de manter a condução da audiência no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, visto que o debate se destina à formatação do substitutivo, de modo que recomendou que o Deputado FRED PACHECO presidisse o evento como representante do colegiado, com a incumbência de promover também a articulação para garantir a presença da relatora, Deputada SARAH PONCIO, encaminhamento que foi aceito pelo parlamentar. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer pela constitucionalidade com emendas foi APROVADO, bem como foi DELIBERADA a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada ao debate da proposição, com a presença da Doutora Tatiana Sampaio. 12. Projeto de Lei nº 3143/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO registrou ter participado da Comissão Parlamentar de Inquérito que elaborou o projeto, ao pormenorizar que fora o único parlamentar masculino a atuar no colegiado de inquérito, e manifestou o seu integral apoio ao prosseguimento da matéria, oportunidade em que declarou acompanhar o voto da relatora. O Senhor Presidente corroborou a atuação ativa do Deputado no âmbito daquela comissão. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO por unanimidade. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 13. Projeto de Lei nº 285/2023 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). O relator ALTEROU o parecer para CONSTITUCIONALIDADE. Em discussão, o relator justificou a opção pela constitucionalidade, sem emendas, por constatar que as emendas cogitadas versavam sobre aperfeiçoamentos conceituais, de maneira que não se prestavam a sanar vício de constitucionalidade. Para ilustrar o óbice técnico, o parlamentar explicou que a exigência de regulamentação detalhada sobre trechos e horários para a fiscalização por medidores de velocidade portáteis acarretaria uma obrigação inexequível, circunstância que obstaria a própria aplicabilidade da futura lei por descaracterizar a natureza do equipamento eletrônico. O Deputado esclareceu que, com o propósito de viabilizar a proposta, debaterá as sugestões de aprimoramento diretamente com a autora da proposição, Deputada MARTHA ROCHA, no plenário. Encerrada a discussão e posto em votação, o PARECER RETIFICADO, pela CONSTITUCIONALIDADE, foi APROVADO. 14. Projeto de Lei nº 4271/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator expôs que a Emenda Modificativa nº 1, a qual altera o art. 2º, mencionou expressamente a Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, de autoria do Deputado CARLOS MINC, ao tratar dos planos de resíduos sólidos. O Deputado CARLOS MINC agradeceu a sensibilidade sempre demonstrada pelo relator, ao descrevê-lo como um parlamentar solidário. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 15. Projeto de Lei nº 5181/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 16. Projeto de Lei nº 6192/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC expôs que a assessoria solicitou a verificação de eventual prejudicabilidade da matéria em face da Lei nº 9.152, de 21 de dezembro de 2020. O parlamentar detalhou que a lei preexistente institui o programa de transição de acolhimento com o propósito de auxiliar crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições, de maneira que haveria sobreposição material. Diante da constatação e em virtude da ausência do relator original, o Senhor Presidente designou o Deputado CARLOS MINC como novo relator. Ao prosseguir nos debates, a Deputada ELIKA TAKIMOTO acrescentou a existência de outra legislação com objeto idêntico, a Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, de autoria da então Deputada DANI MONTEIRO, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A parlamentar especificou que o art. 2º do citado diploma legal determina que o programa deve atender prioritariamente adolescentes e jovens matriculados na rede pública de ensino e cursando o ensino fundamental, em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no estado e oriundos de famílias com renda per capita de até um salário-mínimo nacional vigente. Por atestar a identidade de objeto entre as matérias, a Deputada sugeriu a ocorrência de uma dupla prejudicabilidade. O relator designado, Deputado CARLOS MINC, acolheu as observações técnicas e manifestou o novo parecer pela PREJUDICABILIDADE da proposição em face das duas leis indicadas. Encerrada a discussão e posto em votação, o novo parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 17. Projeto de Lei nº 7150/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). A relatora ALTEROU o parecer para CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO questionou a supressão do art. 6º constante do parecer original. O parlamentar expôs que o dispositivo dispõe sobre a regulamentação da matéria em observância aos preceitos de igualdade racial, liberdade religiosa e preservação do patrimônio cultural, de maneira que sustentou a necessidade de sua manutenção no texto. Adicionalmente, o Deputado observou a ausência de menção aos termos rum e rumpi, correspondentes aos atabaques das religiões de matriz africana, com o propósito de assegurar a devida precisão à nomenclatura técnica. A relatora, Deputada ELIKA TAKIMOTO, esclareceu que a supressão do art. 3º ocorreu em virtude de se tratar de competência legislativa municipal, a qual fora indevidamente outorgada ao Poder Executivo estadual por caracterizar matéria de competência local. Contudo, em virtude do apontamento técnico formulado pelo Deputado LUIZ PAULO, a relatora reconsiderou a supressão do art. 6º e anuiu em manter o dispositivo no texto. Diante do consenso, a relatora manifestou o NOVO PARECER pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, de maneira a manter unicamente a supressão do art. 3º. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 18. Projeto de Lei nº 7091/2026 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO observou que o Projeto de Lei nº 3557/2017, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, trata de objeto semelhante por disciplinar a adoção de material didático escolar na rede de ensino do estado, de maneira que sugeriu a eventual anexação da proposta. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, expôs que a nova proposição se apresenta mais específica no tocante à proteção do consumidor, ao passo que o projeto preexistente ostenta caráter mais amplo por tratar de outros temas. O parlamentar argumentou que, sob a ótica da técnica legislativa, a aprovação de uma lei específica para regular a exigência de material escolar pelas instituições privadas protege com maior eficácia os responsáveis financeiros dos alunos. O relator sustentou que o novo projeto traz transparência e sana de forma direta os dilemas e as reclamações verificados anualmente no período de matrículas escolares, de modo que opinou pela manutenção do parecer favorável à constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, sem anexação. A Deputada ELIKA TAKIMOTO anuiu à distinção técnica e concordou que a especificidade da nova proposta confere maior proteção aos consumidores. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. O Senhor Presidente obteve a anuência do colegiado para deliberar, por meio de blocos de votação, as proposições conclusas pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade e pela injuridicidade, pela anexação e pela prejudicabilidade. Informou, preliminarmente, que o item 20, Projeto de Lei nº 1785/2023, sob a relatoria da Deputada SARAH PONCIO, seria RETIRADO DE PAUTA a pedido do autor, Deputado MARCELO DINO. No primeiro bloco, compreendendo as proposições conclusas pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade e pela injuridicidade, submeteram-se à deliberação, com exceção do item 20: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 19. Projeto de Lei nº 3335/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado LUIZ PAULO: 21. Projeto de Lei nº 2241/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 22. Projeto de Lei nº 6398/2025 (Parecer: INJURIDICIDADE); 23. Projeto de Lei nº 6528/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado MARCELO DINO: 24. Projeto de Lei nº 7151/2026 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); 25. Projeto de Lei nº 7030/2026 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No segundo bloco, relativo às proposições conclusas pela anexação, submeteram-se à deliberação: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 26. Projeto de Lei nº 7420/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 7028/2026); 27. Projeto de Lei nº 7113/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 7028/2026); Relator - Deputado FRED PACHECO: 28. Projeto de Lei nº 1096/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 696/2023); Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 29. Projeto de Lei nº 6634/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1322/2019); 30. Projeto de Lei nº 6247/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4943/2025); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 31. Projeto de Lei nº 7087/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4769/2025). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No terceiro bloco, relativo às proposições conclusas pela prejudicabilidade, submeteram-se à deliberação: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 32. Projeto de Lei nº 3962/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE em face da Lei nº 8.778, de 31 de março de 2020); Relator - Deputado FRED PACHECO: 33. Projeto de Lei nº 1060/2023 (Parecer: PREJUDICABILIDADE em face da Lei nº 8.506, de 30 de agosto de 2019); 34. Projeto de Lei nº 4330/2021 (Parecer: PREJUDICABILIDADE em face da Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024); Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 35. Projeto de Lei nº 801/2023 (Parecer: PREJUDICABILIDADE em face da Lei Complementar nº 231, de 6 de julho de 2026); 36. Projeto de Lei nº 4588/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE em face da Lei nº 8.538, de 27 de setembro de 2019); Relator - Deputado LUIZ PAULO: 37. Projeto de Lei nº 4597/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE em face da Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 38. Projeto de Lei nº 7060/2026 (Parecer: PREJUDICABILIDADE em face da Lei nº 10.369, de 9 de maio de 2024); Relator - Deputado MARCELO DINO: 39. Projeto de Lei nº 7093/2026 (Parecer: PREJUDICABILIDADE em face da Lei nº 10.070, de 19 de julho de 2023, da Lei nº 8.752, de 16 de março de 2020, e da Lei nº 8.907, de 29 de junho de 2020); 40. Projeto de Lei nº 6990/2026 (Parecer: PREJUDICABILIDADE em face da Lei nº 9.901, de 22 de novembro de 2022). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Encerrada a Ordem do Dia, após a deliberação em bloco das proposições compreendidas entre os itens dezenove e quarenta, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos membros da comissão. O Deputado MARCELO DINO relatou a visita realizada no dia anterior ao distrito de Monte Alto, no município de Arraial do Cabo, na área do Parque Estadual da Costa do Sol, o qual foi criado pelo Deputado CARLOS MINC quando este exerceu o cargo de Secretário de Estado do Ambiente. O parlamentar expôs a ocorrência de uma ocupação urbana consolidada em parte da área delimitada do parque e relatou o sofrimento da população local, ao ilustrar o desespero de um morador e o pranto de uma criança de sete anos durante uma fiscalização executada por órgãos federais no perímetro da praia. Com o propósito de pacificar a situação, o Deputado solicitou ao Senhor Presidente celeridade na tramitação do Projeto de Lei nº 7907/2026, que dispõe sobre a desafetação de parte daquela área, e sugeriu que o Deputado CARLOS MINC, no exercício da titularidade da comissão, fosse designado relator da matéria em virtude de seu profundo conhecimento sobre a região. O Deputado CARLOS MINC aceitou a relatoria, contudo ressalvou que a emissão de parecer prévio pelo órgão ambiental competente, bem como a realização de audiência pública, constituem requisitos que devem anteceder a aprovação do projeto de lei, nos mesmos moldes do procedimento adotado em caso análogo. O Senhor Presidente deferiu a solicitação para incluir a matéria na pauta da próxima reunião e designou o Deputado CARLOS MINC como relator do projeto de lei. Na sequência, o Deputado FRED PACHECO solicitou que constasse em ata a relevância de garantir a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na audiência pública já aprovada no âmbito do item onze, relativo ao Projeto de Lei nº 7111/2026, de autoria do Deputado CARLOS MINC. O parlamentar sugeriu que o evento ocorresse de forma conjunta com o colegiado, sob a justificativa de que as pesquisas sobre a substância polilaminina, conduzidas pela Doutora Tatiana Sampaio, possuem direta correlação com o trabalho de reabilitação física desenvolvido pela comissão da pessoa com deficiência. O Senhor Presidente concordou com o apontamento técnico, porém argumentou que, por se tratar de matéria que já recebeu emendas e parecer no colegiado, a audiência pública deveria ser formalmente mantida na CCJ com o propósito de instruir a elaboração do substitutivo. Para compatibilizar as sugestões, o Senhor Presidente propôs que o Deputado FRED PACHECO presidisse os trabalhos na condição de Vice-Presidente da CCJ. Diante do consenso, foi deliberada e aprovada a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob a presidência do Deputado FRED PACHECO, com o propósito de formatar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 7111/2026, com a presença da relatora, Deputada SARAH PONCIO, e a participação da Doutora Tatiana Sampaio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, destacou o valor de a comissão trabalhar durante o período de recesso com matérias relevantes e encerrou a reunião, às doze horas e vinte e três minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=F4C0hxx2yXg. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nId: 2757536"
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9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3436/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14687/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JORGE ANTONIO DA SILVA TATAGIBA, matrícula nº 433.868-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3437/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14709/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ULISSES JOSÉ DE FREITAS NETO, matrícula nº 415.713-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3438/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14710/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, GEORGIA GOMES TAVARES DE SOUSA, matrícula nº 426.255-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3439/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14711/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, HEWERTON PAIXÃO CORREA FILHO, matrícula nº 422.464-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3440/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14713/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, RENAN SOUZA SAMPAIO, matrícula nº 307.963-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3441/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14714/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, FABIANA PAES MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 432.408-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3442/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14715/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido EMILIA JOMALINIS DE MEDEIROS SILVA, matrícula nº 430.667-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3443/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14716/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido WECSLEY PHELIPE DE SOUZA BRITO, matrícula nº 434.349-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3444/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14798/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER ALINE DE SOUZA LEITE, matrícula nº 421.457-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3445/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14790/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER MICAELE RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 431.590-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3446/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR CHARLES BRAVO MARQUES ALEIXO, matrícula nº 432.815-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3447/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 435.275-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Charles Bravo Marques Aleixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3448/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR EVANA ANDRESSA ALVAREZ, matrícula nº 432.895-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3449/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY GOMES RAMOS, matrícula nº 426.078-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos na vaga decorrente da exoneração de Evana Andressa Alvarez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.08.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14699/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.08.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 366/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Legislação de Pessoal para a Subdiretoria-Geral da TV Alerj, a função gratificada de Auxiliar II símbolo CAI-17, atualmente exercido pela servidora ROGÉRIA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 302.483-3 com efeito a partir de 14 de agosto de 2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 374/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 148/2024, publicada no DOERJ de 02/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 149/2024, publicada no DOERJ de 09/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 152/2024, publicada no DOERJ de 15/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 150/2024, publicada no DOERJ de 10/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 151/2024, publicada no DOERJ de 12/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 153/2024, publicada no DOERJ de 16/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 154/2024, publicada no DOERJ de 17/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 210/2024, publicada no DOERJ de 24/04/2024\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12707/2026 - ALINE LIMA GUEDES DOS SANTOS DE AFFONSECA \r\n\r\n13951/2026 - RODOLFO DUARTE BEGHINI\r\n\r\n13952/2026 - LEONARDO MARIANO GOMES\r\n\r\n13810/2026 - DIEGO SOBREIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n13813/2026 - JULIANA CANTUARIA RODRIGUES \r\n\r\n13812/2026 - JORKEAN DUTRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12982/2026 - LUIZ FERNANDO NEVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n12816/2026 - JOSÉ MAURO RIBEIRO (alteração do período)\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15687/2025 - MATHEUS AZEREDO COUTINHO (alteração do período)\r\n\r\n12668/2026 - LUCIANO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n9782/2026 - VANESSA XAVIER LACERDA (alteração do período)\r\n\r\n14227/2026 - ANTONIO ROBERTO DE AGUIAR DE LIMA\r\n\r\n13751/2026 - MONIQUE DA SILVA LIMA\r\n\r\n13752/2026 - DIOGO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n13750/2026 - DIOGO PULINI SARAIVA\r\n\r\n13740/2026 - RAISSA BARRETO NEVES\r\n\r\n13824/2026 - FABIO CANTUARIA RODRIGUES\r\n\r\n14048/2026 - CAMILA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n14050/2026 - ALEX PIRES FERREIRA\r\n\r\n14051/2026 - SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n14076/2026 - GILBERTO JOSE PINTO\r\n\r\n14074/2026 - ROBSON MARTINS\r\n\r\n14075/2026 - FERNANDO PARENTE DE MATOS\r\n\r\n14072/2026 - LUIZ SERGIO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n14071/2026 - ANDERSON CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n14070/2026 - MAGNO ROBERTO DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n14068/2026 - MURILO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n14073/2026 - MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA MAGALHAES SILVA\r\n\r\n14077/2026 - JOSIANE DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n14080/2026 - ROSANGELA FERREIRA BOTELHO \r\n\r\n14079/2026 - VIVIANE CRISTINE RAMALHO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n12512/2026 - EWERTON PIRES CLAUDINO\r\n\r\n13150/2026 - JOSIMAR CARVALHO GABRY\r\n\r\n13421/2026 - HUGO RORIZ ANTONIO\r\n\r\n13422/2026 - ANA MARIA VALERSTAIN\r\n\r\n13423/2026 - EDSON JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n13430/2026 - CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n13427/2026 - MARIE LUCE WONHRATH BALTAZAR DA NOBREGA\r\n\r\n13426/2026 - FABIOLA SILVA LIMA\r\n\r\n13435/2026 - ELISA MARTINS VIEIRA\r\n\r\n13434/2026 - EDILA MARTINS VILAS BOAS PINTO\r\n\r\n13432/2026 - CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n13431/2026 - CARLOS AUGUSTO DE MELLO ALVES PEREIRA\r\n\r\n13440/2026 - JOSE MARIA DA SILVA \r\n\r\n13657/2026 - ISABELA ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n13726/2026 - MARIA CRISTINA ROCHA CUSTODIO\r\n\r\n13727/2026 - BRUNO CESAR NOGUEIRA DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n13725/2026 - JULIA BENDER BARROS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14217/2026 - FABRICIO PAVAN PIOROTTI \r\n\r\n14388/2026 - ARIANE MOREIRA DIAS RODRIGUES SIMOES LEITE \r\n\r\n14389/2026 - MIGUEL HENRIQUE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n11529/2026 - DIEGO XAVIER COELHO RUSCY\r\n\r\n13984/2026 - CLAUDIO MARCIO SARDENBERG NASCIMENTO\r\n\r\n11525/2026 - ANDERSON RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n11535/2026 - IGOR PASA PIMENTEL\r\n\r\n11536/2026 - TATIANE LEARDI FELIX DA COSTA\r\n\r\n14129/2026 - DJALMA ARAUJO GUIMARAES\r\n\r\n14062/2026 - MARLI BARBOZA VICENTE \r\n\r\n14030/2026 - ROCHELLY LEMOS VIEIRA\r\n\r\n14010/2026 - RICARDO JUNIOR GIBALDI\r\n\r\n14223/2026 - CHARLES GAMA DE FIGUEREDO\r\n\r\n14127/2026 - ANATIELE DE SOUSA CARDOSO\r\n\r\n14128/2026 - CHARLES MACIEL DE LIMA\r\n\r\n14130/2026 - DANIEL MARCELO QUISSAMA DE SOUSA\r\n\r\n11868/2026 - THIAGO COSTA BARBOSA \r\n\r\n8855/2026 - CARLA RESENDE FELIPE \r\n\r\n9990/2026 - JOSE FELISMINO DA SILVA\r\n\r\n8787/2026 - LUCAS ALBANO PORTACIO JUNIOR\r\n\r\n12224/2026 - CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\n12229/2026 - JOAO HENRIQUE FAZERES VIEIRA\r\n\r\n12307/2026 - ALEXANDER FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n13737/2026 - UIARA MARTINS DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n14011/2026 - FABIANA RANGEL DE ABREU ABRILE \r\n\r\n14119/2026 - FABIO DA SILVEIRA DE MELO\r\n\r\n14123/2026 - AGNALDO KRETTLI FERREIRA\r\n\r\n14124/2026 - WILLIAM SOARES SANTANA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 14.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14082/2026 - DANTE SILVA TOMAZ \r\n\r\n14415/2026 - LEONARDO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n14414/2026 - BRENDO FONTES DA SILVA\r\n\r\n14416/2026 - STEFANI BARRETO NUNES\r\n\r\n14413/2026 - JAZON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14418/2026 - VERONICA DE FARIAS SANTOS\r\n\r\n14419/2026 - PATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITORIA CAMARA DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12377/2026 - LETICIA LIZANDRA DE CARVALHO VALE\r\n\r\n13428/2026 - ANTÔNIO GONÇALVES DA CRUZ COELHO\r\n\r\n13438/2026 - VICENTE CARNEIRO LEÃO FILHO\r\n\r\n13444/2026 - GERALDO COSTA GOMIDES\r\n\r\n13515/2026 - MARCIA MARIA DA SILVA NEPOMUCENO ORSAY\r\n\r\n13516/2026 - MATHEUS DUTRA LIMA\r\n\r\n13517/2026 - PAULO PERDIGAO\r\n\r\n13518/2026 - VERONICA ESTEPHANELI DO PRADO\r\n\r\n13519/2026 - ALINE MOTA BARETA DUTRA\r\n\r\n13521/2026 - GILBERTO MALAFAIA CARLOS\r\n\r\n13523/2026 - ALAILTON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n13524/2026 - FABIANO FRANÇA RODRIGUES\r\n\r\n13846/2026 - CARLOS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\n13847/2026 - CLAUDIO JOSE GUEDES ARANHA\r\n\r\n13848/2026 - FERNANDO TINOCO FERREIRA\r\n\r\n13849/2026 - JAN DA SILVA\r\n\r\n13851/2026 - CARLA FELLOWS\r\n\r\n13852/2026 - LUCIANO ALVARENGA CARDOSO\r\n\r\n13854/2026 - PRISCYLA GOMES FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n13856/2026 - ANA PAULA HONORATO GUEDES\r\n\r\n13857/2026 - MANUEL AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\n13858/2026 - ARI SALES NETO\r\n\r\n13859/2026 - VICTOR COQUITO MIRANDA\r\n\r\n13860/2026 - FABRICIA MARQUES SAMPAIO\r\n\r\n13861/2026 - VICTOR HUGO VIEIRA SILVA\r\n\r\n13862/2026 - JESSICA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13863/2026 - ALEXANDRE SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n13864/2026 - JOCILENE CARVALHO COELHO DA SILVA\r\n\r\n13865/2026 - JOSIANE DA SILVA\r\n\r\n13866/2026 - MARCELO PRADO WERMELINGER\r\n\r\n13867/2026 - LEDYANE ROLI\r\n\r\n13868/2026 - ANDRE JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n13869/2026 - SHIRLEY APARECIDA REIS ANDRADE\r\n\r\n13870/2026 - ALINE CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\n14115/2026 - VALDEMIRA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n14116/2026 - DONALD DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n14120/2026 - ISAAC LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n14122/2026 - CARLOS NEY GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n14125/2026 - ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14126/2026 - ALEX VITORIANO MARCELLOS\r\n\r\n14247/2026 - ALEXANDRE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n13568/2026 - LUCAS LOUZADA FARES\r\n\r\n14040/2026 - CRISTIANE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nNORMA NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\nLIDIANE DE FREITAS MELRO\r\n\r\nFERNANDO DE MELO DOMINGOS\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nLUÃ MARQUES NORONHA\r\n\r\nRODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA\r\n\r\nTARCIO HELENA DUDA PINHEIRO\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nVITOR GUILHERME GONÇALVES BISPO DE ALMEIDA\r\n\r\nELISANGELA ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRAPHAELA MENDES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nALEX SOARES DE AMORIM\r\n\r\n14176/2026 - VITOR DE GAMBOA VIANA\r\n\r\n14399/2026 - NATANE DOMINGUES DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 17.08.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5522/2026 - JOAO CAETANO MORAIS MANZINI (ALTERAR FÉRIAS) \r\n\r\n7166/2026 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\n12143/2026 - PAULA ARAGÃO COUTINHO\r\n\r\n13607/2026 - PAULO RICARDO DUTRA MARINS\r\n\r\n14209/2026 - RAFAEL CARVALHO TOLEDO \r\n\r\nANNE CAROLINE SILVA DE ASSIS\r\n\r\n14509/2026 - VANIA SANTOS SOARES \r\n\r\n14510/2026 - JULIANA DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n14511/2026 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E COSTA\r\n\r\n14512/2026 - ARIANE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14513/2026 - LUIZ VINICIUS DA CUNHA VALE\r\n\r\n14518/2026 - TAIS GONÇALVES GONZAGA\r\n\r\n14520/2026 - THAMYRES DOS SANTOS LIMA DA ROCHA CARVALHO LACERDA\r\n\r\n14521/2026 - EDIVANDER SILVA \r\n\r\n14522/2026 - PATRÍCIA DE ALCÂNTARA CUNHA NOGUEIRA \r\n\r\n14523/2026 - VALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14524/2026 - DAIANA LUIZA DE OLIVEIRA DO RÊGO LIMEIRA\r\n\r\n14525/2026 - DEBORAH MARINHO DE JESUS\r\n\r\n14526/2026 - DANIEL JOSÉ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n14527/2026 - ALEXANDRE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n14528/2026 - LUIZA FERNANDA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n14529/2026 - RENATA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14531/2026 - RODRIGO PORTELA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n14533/2026 - VINÍCIUS LIRA SANTOS CORRÊA \r\n\r\n14613/2026 - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n14621/2026 - JOYCE ANDRADE COREIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 18.08.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12070/2026 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2757537"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2757040": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGNALDO ASAKURA\r\n\r\nCPF N.º 115.073.698-40\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO\r\n\r\nAGNALDO ASAKURA, brasileiro, administrador de empresas, portador do Registro Geral número 18.001.776 SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 115.073.698-40, residente e domiciliado em Santos, São Paulo, torna público e faz saber a quem interessar possa, bem como a todos os órgãos do Poder Judiciário, repartições públicas, instituições financeiras e terceiros em geral, que, com fundamento no artigo 682, inciso I, do Código Civil Brasileiro e no artigo 726 e seguintes do Código de Processo Civil, REVOGOU, em caráter definitivo, irrevogável e com eficácia imediata, todos os poderes outorgados por meio de instrumento de procuração firmado em 22 de setembro de 2025 à advogada VERÔNICA SANTOS ROSA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro sob o número 171.779 e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 032.580.217-32, cassando integralmente todos os poderes outorgados, inclusive os da cláusula ad judicia et extra.\r\n\r\nAvisa que a referida profissional está desautorizada a praticar quaisquer atos de representação judicial ou extrajudicial em nome de AGNALDO ASAKURA perante qualquer Juízo, Tribunal, cartório ou entidade pública ou privada, declarando-se nulos e sem qualquer efeito jurídico quaisquer compromissos, substabelecimentos ou atos posteriores a esta revogação, bem como o dever de restituição imediata de documentos originais pertencentes a AGNALDO ASAKURA e a vedação ao uso ou tratamento de seus dados pessoais para fins estranhos ao estrito cumprimento de dever legal ou regulatório (Lei número 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados), sob pena de eventual adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie e, se for o caso, responsabilização nas várias esferas do Direito. O presente aviso é publicado para conhecimento de terceiros, prevenção de responsabilidades e ressalva de direitos.\r\n\r\nId: 2757040"
                        ],
                        "2756718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "M E A MACHADO SILVA ADMINISTRACAO DE \r\n\r\nBENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF nº 65.957.934/0001-61 - NIRE nº 33.2.1473688-9\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nTorna-se público que, por deliberação unânime de todos os sócios, tomada em reunião realizada na sede social, foi aprovada a redução do capital social da empresa, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, nos termos do Art. 1.082, II, da Lei nº 10.406/2002.\r\n\r\nRedução deliberada: R$ 2.964.968,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nForma de operacionalização: Restituição e devolução de bens aos sócios, em partes iguais (50% para cada um):\r\n\r\nBem Imóvel: Apartamento 701, do Bloco 02, do Edifício Design do Empreendimento Concept By RJZ Cyrela, situado à Avenida Rosauro Estellita, nº 35, Barra da Tijuca, na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a 3 vagas de garagem cobertas situadas indistintamente no subsolo e correspondente fração ideal de 0,0143002642 do respectivo terreno designado por lote 2 do PAL 49301, com área de 205m². Inscrição imobiliária: 3.432.777-5 (MP), CL 14.617-5. Matrícula nº 479.261 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Valor atribuído: R$ 2.864.968,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nQuotas Sociais: 100.000 (cem mil) quotas da Empresa M MACHADO REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.329.603/0001-00, NIRE 29600276869 (JUCEB). Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nBeneficiários: Os referidos bens serão integralmente restituídos aos sócios MARCIO MACHADO SILVA e ANA LUIZA GABRY MACHADO SILVA, que dão\r\n\r\nplena quitação.\r\n\r\nNovo Capital Social: O capital social fica reduzido de R$ 5.590.098,00 para R$ 2.625.130,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e trinta reais), dividido em 2.625.130 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nMarcio Machado Silva: 1.312.565 quotas - R$ 1.312.565,00 (50%)\r\n\r\nAna Luiza Gabry Machado Silva: 1.312.565 quotas - R$ 1.312.565,00 (50%)\r\n\r\nA eficácia desta redução está condicionada ao prazo legal de 90 (noventa) dias para impugnação de credores quirografários, contados a partir da data de publicação deste aviso, conforme o Art. 1.084, § 1º do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nMARCIO MACHADO SILVA\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nANA LUIZA GABRY MACHADO SILVA\r\n\r\nSócia Administradora\r\n\r\nId: 2756718"
                        ],
                        "2756816": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLUB MED BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 03.010.384/0003-83\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/06/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle referente ao ano base de 2026, relativo às atividades de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de nível terciário com capacidade máxima de 450m³/dia (aproximadamente 5,21L/s) \r\n\r\ne Estação de Tratamento de Água (ETA) com vazão de 255m³/h,\r\n\r\ne informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia \r\n\r\nRio-Santos, BR 101, KM 445,5, S/N, no Município de Mangaratiba, no período de 01/09/2026 a 01/10/2026 no horário das 10h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/003.8171/2020) \r\n\r\nId: 2756816"
                        ],
                        "2755791": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EME - EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.721.511/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EME - EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/07/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, relativo às atividades de extração de gnaisse para produção de brita, para uso direto na construção civil, em área de lavra de 21,70 hectares, inserida nas poligonais definidas nos processos ANM nº 890.291/1980, 890.309/2001 e 890.295/2001 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada RJ-106, n° 2001 - Km 05 - Rio do Douro, no município de São Gonçalo, no período de 01/09/2026 a 01/10/2026. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000674/2022)\r\n\r\nId: 2755791"
                        ],
                        "2753884": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.055.627/0001-75\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/07/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2025, relativo às atividades de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, de uso direto na construção civil, em frente de lavra de 8,75ha, inserida nas poligonais ANM Nº 890.137/1986 e Nº 890.308/1998, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Morro Grande, S/N - Morro Grande - município de Araruama, no período de 24/08/2026 a 28/08/2026, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/501416/2012)\r\n\r\nId: 2753884"
                        ],
                        "2757442": [
                            "V - Convocação",
                            "AM CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 51.526.386/0001-00 - NIRE 33.2.1273977-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa AM CONTABILIDADE E\r\n\r\nAUDITORIA LTDA, por seu Sócio Administrador abaixo assinado, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 28/08/2026, às 14:00 horas, em segunda convocação, na sede da sociedade, na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, sala 1.302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-057, para tratar da seguinte Ordem do dia: Alteração do Contrato Social, para inclusão da cláusula de exclusão por justa causa. Rio de janeiro, 18/08/2026. VANDERLEI LUCIO DA CUNHA - Administrador.\r\n\r\nId: 2757442"
                        ],
                        "2757435": [
                            "V - Convocação",
                            "FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.1211613-1 - CNPJ nº 47.215.160/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 28/08/2026, às 14:30 horas, em segunda convocação, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: Alteração do endereço da sede para: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056. Rio de janeiro, 18/08/2026. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador, ROBERTO JOSÉ NOVELLO PITA - Administrador.\r\n\r\nId: 2757435"
                        ],
                        "2757431": [
                            "V - Convocação",
                            "PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0707423-0 - CNPJ nº 05.496.171/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por seus administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 28/08/2026, às 14:00 horas, em segunda convocação, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: Alteração do endereço da sede para: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056. Rio de janeiro, 18/08/2026. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador, ROBERTO JOSÉ NOVELLO PITA - Administrador.\r\n\r\nId: 2757431"
                        ],
                        "2757212": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENGEFAB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.084.518/0001-00 - NIRE 33.2.0135425-7\r\n\r\nAVISO AOS CREDORES - REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nTorna-se público que, por Decisão da Sócia Única tomada em 20 de julho de 2026, a sociedade deliberou reduzir o seu capital social por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, com fulcro no Artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002. O capital social será reduzido de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a importância da redução, no valor de \r\n\r\nR$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), restituída à Sócia Única. Fica aberto o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de publicação deste aviso, para impugnação por parte de eventuais credores quirografários, conforme o disposto no Artigo 1.084 \r\n\r\ndo Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nCecília de Paula Fonseca - Sócia Administradora\r\n\r\nId: 2757212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2756625": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ADN CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 08.193.950/0001-91\r\n\r\nO DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ADN CAMPO GRANDE, mantido por Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Campo Grande, CNPJ 08.193.950/0001-91, Censo \r\n\r\nEscolar 33162930, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2014/1º: Gabriela Diacui Oliveira dos Santos, Ano 2020/1º: Roberto de Souza Cunha. Ensino Médio - Ano 2015/2º: Gabriela Diacui Oliveira dos Santos, Ano 2021/2º: Roberto de Souza Cunha, Ano 2024/1º: Guilherme dos Santos Mouguet, Ano 2025/1º: Matheus da Silva Macedo, Ano 2025/2º: Camila Inácio da Silva, Elisa Lemos dos Santos Vicente, Kaique Menezes de Magalhães, Lara Vasco de Castro Cabral Toesca Oliveira, Marçal de Jesus Reis Filho, Sergio Fernandes Accioli Corrêa. Secretária Escolar: Simone Semião de Lima, designada no Ofício/CDIN nº 488/2012. Diretor: Carlos José Justi da Silva, designado no Registro 960038 DEMEC, Ofício/CDIN nº 488/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1.\r\n\r\nId: 2756625"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2757439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. Início do recebimento das propostas: 19/08/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 03/09/2026 às 09h00 - Abertura e Início da concorrência: 03/09/2026 às 09h01. Edital disponível em: https://portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br/licitacoes/lista-de-licitacoes e e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2757439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2757189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 002/2026\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, POR OUTORGA ONEROSA, PARA A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO E/OU GASTRONÔMICO E/OU HOTELEIRO E/OU ENTRETENIMENTO E E/OU PARQUES TEMÁTICOS NA ÁREA DE 610,50m² LOCALIZADA NA AVENIDA MARECHAL RONDON, Nº 445, BAIRRO BARÃO DE JAVARY, PERÍMETRO URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, MELHOR DESCRITO E CARACTERIZADO NO LIVRO 2, NA MATRÍCULA Nº 1354, DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ E DA ÁREA DE 5.533,42m², LOCALIZADA NA AVENIDA MARECHAL 5RONDON, GOVERNADOR PORTELA, PERÍMETRO URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, MATRICULADO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SOB O Nº 4362, TOTALIZANDO 6.143,92m², conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo. Processo n.º 743/2026, na modalidade Concorrência Eletrônica n.º 002/2026, do tipo MAIOR OFERTA DE OUTORGA AUFERIDA, que será realizada no dia 22 de setembro de 2026, às 10:00 horas, no portal www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através do próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2757189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2757172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO- Nº:007/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10.105/2026\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMENOR PREÇO \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE KITS PERSONALIZADOS DESTINADOS A AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL,suprindo as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E BEM-ESTAR ANIMAL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 31/08/2026\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509\r\n\r\nId: 2757172"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2757490": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.398 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÕRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 872.940.545,24 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/002357/2026, SEI-100001/001818/2026, SEI-330003/001680/2026 e SEI-490002/001710/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 872.940.545,24 (oitocentos e setenta e dois milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Entidades Estaduais, no valor global de R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2757490"
                    ],
                    "2757491": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n32.003.938\r\n\r\n29.198.306\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.424.491\r\n\r\n747.783.552\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n199.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n442.283.364\r\n\r\n389.348.353\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n10.639.861\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.465.945.184\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n118.515.274\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.634.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n459.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.147.115\r\n\r\n2.147.115\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.402.893\r\n\r\n129.599.403\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n156.507.515\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n283.131.533\r\n\r\n275.189.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.685.389.842\r\n\r\n1.855.732.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n634.321.985\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n166.732.066\r\n\r\n164.800.739\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n39.184.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.216.267.495\r\n\r\n6.838.610.947\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n481.458.475\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n580.034.642\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n149.457.473\r\n\r\n107.516.511\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.223.853\r\n\r\n35.092.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n37.994.158\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n32.169.764\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n316.603.827\r\n\r\n313.314.193\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.150.043.814\r\n\r\n1.093.266.724\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.748.509.425\r\n\r\n1.317.357.656\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.837.851\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.948.187\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n117.767.755\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.884.341.860\r\n\r\n9.826.774.800\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n847.892.348\r\n\r\n776.324.313\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n40.976.844\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.634.646.411\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.129.902\r\n\r\n93.724.075\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.923.081\r\n\r\n76.042.656\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n62.687.359\r\n\r\n56.096.871\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.267.196.703\r\n\r\n4.940.810.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.016.856.677\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n23.622.485\r\n\r\n16.846.191\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.168.502.607\r\n\r\n2.052.204.535\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.303.386.111\r\n\r\n1.303.386.111\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n451.051.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n94.907.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n25.930.653\r\n\r\n25.824.499\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n657.916.348\r\n\r\n433.979.256\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.125.880\r\n\r\n91.125.880\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.546.941\r\n\r\n183.605.372\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.618.713.739\r\n\r\n7.384.532.429\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.200.940.091\r\n\r\n2.395.027.419\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n421.266.241\r\n\r\n261.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.224.620\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.566.192\r\n\r\n27.087.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.568.361\r\n\r\n520.661.389\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n428.026.319\r\n\r\n403.858.473\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n16.181.307\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n446.747.537\r\n\r\n429.615.710\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.188.476\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n120.320.087\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n218.237.504\r\n\r\n104.064.845\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n31.506.628\r\n\r\n27.194.542\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n44.184.805\r\n\r\n38.134.681\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n65.733.983\r\n\r\n32.048.769\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n79.992.860\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n417.137.838\r\n\r\n406.188.770\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n224.624.647\r\n\r\n171.890.323\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n790.908.193\r\n\r\n684.858.300\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n113.883.131.037\r\n\r\n93.097.725.897\r\n\r\nId: 2757491"
                    ],
                    "2757492": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.933.331\r\n\r\n9.933.331\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n306.349.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n30.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.900.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n141.559.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n10.464.958\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.807.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n430.672\r\n\r\n430.672\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.255.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n16.340.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n4.647.745\r\n\r\n4.627.931\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n19.340.230\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n441.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n2.160.404\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n5.456.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n514.917.563\r\n\r\n371.045.896\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.232.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n8.766.845\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.900.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n16.352.790\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.532.102\r\n\r\n3.296.785.174\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n2.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.199.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n6.681.243\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.221.765\r\n\r\n218.089.938\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n6.664.765\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.443.866\r\n\r\n13.443.866\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.153.145\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.506.237\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.096.871.518\r\n\r\n50.041.691.933\r\n\r\nId: 2757492"
                    ],
                    "2757493": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.271\r\n\r\n385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n6.156.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.173.988\r\n\r\n22.168.988\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.353.084.648\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.479\r\n\r\n17.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.298.576\r\n\r\n15.298.576\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.054\r\n\r\n74.054\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.998.961.146\r\n\r\n12.568.024.249\r\n\r\nId: 2757493"
                    ],
                    "2757494": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.866.800\r\n\r\n19.061.168\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.728.466\r\n\r\n234.483.116\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n54.252.949\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n5.716.420\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n57.363.221\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.898.987\r\n\r\n5.898.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.228.587\r\n\r\n133.502.410\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n29.444.955\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.589\r\n\r\n30.589\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n141.535\r\n\r\n141.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n146.618\r\n\r\n146.618\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.809.078\r\n\r\n207.809.078\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.491.678\r\n\r\n37.383.149\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n793.601\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.759.251\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n52.915.576\r\n\r\n40.873.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n5.057.071\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n12.324.476\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.561.993\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n918.607.185\r\n\r\n918.607.185\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n30.243.315\r\n\r\n30.243.315\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.058.532\r\n\r\n211.725.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n33.348.107\r\n\r\n33.348.107\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n25.677.000\r\n\r\n25.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n268.398.811\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.710.460\r\n\r\n336.730.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n10.326.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.053.348\r\n\r\n16.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n455.340\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.731.639\r\n\r\n3.731.639\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.782\r\n\r\n760.782\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n335.061.048\r\n\r\n335.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.715.040\r\n\r\n14.715.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.129.474\r\n\r\n63.129.474\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n82.961.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.806.277\r\n\r\n1.806.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.568.652\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n424.741.420\r\n\r\n209.863.582\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n492.480.024\r\n\r\n260.985.476\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n237.262.425\r\n\r\n237.262.425\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.625.463\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.067.059\r\n\r\n1.067.059\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.126.027\r\n\r\n268.036.476\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n94.794.219\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n953.500\r\n\r\n953.500\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.979.014\r\n\r\n182.979.014\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n30.503.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n28.295.552\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.559.878\r\n\r\n20.741.687\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.390.039\r\n\r\n19.220.503\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.508.893\r\n\r\n25.508.893\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.702.464\r\n\r\n20.017.250\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n5.597.062\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n36.887.428\r\n\r\n36.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.287.116\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.503.836\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n22.136.529\r\n\r\n22.136.529\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n953.699\r\n\r\n953.699\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n33.050.951.725\r\n\r\n29.753.444.328\r\n\r\nId: 2757494"
                    ],
                    "2757495": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.722\r\n\r\n255.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n407.808\r\n\r\n407.808\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.171\r\n\r\n268.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n736.346.649\r\n\r\n734.565.387\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2026.\r\n\r\nId: 2757495"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2757549": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR HUGO FERNANDO RIGO FABRICIO, ID FUNCIONAL Nº 43831761, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Assessoria Especial, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por MARLOS ANDREUCI IGNACIO PEREIRA, ID Funcional nº 20718284/1. Processo nº SEI-260005/006989/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nMARLOS ANDREUCI IGNACIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 20718284/1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Divisão de Transporte, da Diretoria de Administração, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Es-\r\n\r\ncola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/006989/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DA COSTA LOYOLA, ID FUNCIONAL Nº 32262647/1, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, do Hotel Escola Parque Araruama, da Diretoria de Formação Iniciada e Continuada, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por FLANCEELE BITENCOURT DO NASCIMENTO PEREIRA, ID Funcional nº 51577208/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260005/007359/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SCOVINO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51248999, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo de Assessor Técnico, símbolo VP-3, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ, anteriormente ocupado por ISABELLE FERREIRA LEAL, \r\n\r\nID Funcional nº 51201445/3. Processo nº SEI-330002/021664/2026.\r\n\r\nId: 2757549"
                    ],
                    "2757547": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150016/132902/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de janeiro de 2026, o servidor MARCUS VERÍSSIMO DA SILVA LUIZ, ID Funcional nº 44002653, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2757547"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2757546": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/102962/2025 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo SEI-140001/102962/2025, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do Termo de Autocomposição entre o Estado do Rio de Janeiro e Márcia Roberta Pereira.\r\n\r\nId: 2757546"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2757548": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR CARLA SOUZA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51198800/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009072/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO, ID FUNCIONAL Nº 51197952/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009016/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALINE CRISTINA GONCALVES DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 51528053/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009016/2026.\r\n\r\nEXONERAR THUANY KERCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51165520/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009016/2026.\r\n\r\nNOMEAR URSULA MELO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 50875906, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\ndo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por JEANE MARINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51494752/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150010/000256/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRENDON DE MOURA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 51724480, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por JOHN ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 51600080/1. Processo nº SEI-150010/000257/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEANE MARINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51494752, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por PAULO ROBERTO OLIVEIRA SARAIVA, ID Funcional nº 51501279/1. Processo nº SEI-150010/000248/2026.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51261154/2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-420001/006074/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALAN JEFFERSON DE MOURA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51701278/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/158665/2026.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO CESAR RANGEL DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51766876/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/160284/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nELDER MORAES MIGUEL, ID FUNCIONAL Nº 51775743/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de \r\n\r\nMobilidade Metropolitana Integrada, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000557/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA PETRAGLIA, ID FUNCIONAL Nº 618365, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ALMERINDO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51674602/1. Processo nº SEI-150018/000491/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE AZEREDO MENDONCA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 44348606, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ANA LUCIA GARCIA BARRETO, ID Funcional nº 51439204/4. Processo nº SEI-420001/006093/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51261154/2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da Articulação Institucional, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, ID Funcional nº 51506807/01. Processo nº SEI-420001/006074/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE BAFICA DE SOUZA para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por LUCIANA PINTO VENANCIO, ID Funcional nº 20350236/7. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/002750/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2026, GABRIELA REIS, ID FUNCIONAL Nº 51492601/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000786/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2026, EVELLIN CATRINGUE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51303507/4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000783/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA REBECHI DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação, da Superintendência de Comunicação, da Subsecretaria Adjunta de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por MATHEUS MENDONCA PINHEIRO, ID Funcional nº 51251442/6. Processo nº SEI-220001/000724/2026.\r\n\r\nap 2EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de \r\n\r\nagosto de 2026, MARCELO SOARES MONTE, ID FUNCIONAL Nº 51705729/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000771/2026.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 17/08/2026, publicado no D.O. de 18/08/2026, a exoneração de FABIO DA SILVA LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 50747100, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/009016/2026.\r\n\r\nNOMEAR SAMIRA SANTOS EL ADJI, ID FUNCIONAL Nº 43590160, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por SOLANGE MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 51432870/1. Processo nº SEI-080001/028076/2026.\r\n\r\nNOMEAR ITALO PEIXOTO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51418762/3, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Licitação, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por THAIS SANTOS SERRA, ID Funcional nº 50044451/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-080001/027103/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA JARDIM GUERRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por RENATA ELISA LIMA CERQUEIRA, ID Funcional nº 51132818/1. Processo nº SEI-080003/000493/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANA FABIA MENEZES DOS SANTOS TENORIO, ID FUNCIONAL Nº 35805510/1, do cargo em comissão de Diretor \r\n\r\nRegional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional \r\n\r\nAdministrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão \r\n\r\ndas Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Ad-\r\n\r\nministrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/088839/2026.\r\n\r\nEXONERAR LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, ID FUNCIONAL Nº 41793137/3, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088840/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL CARDOZO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43857132/2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioedu-\r\n\r\ncativas - DEGASE, anteriormente ocupado por ANA CAROLINA \r\n\r\nALVES CAVALVANTE, ID Funcional nº 51728303/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/008398/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2026, \r\n\r\nJULIANA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51640821/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/002320/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DOS ANJOS, ID FUNCIONAL Nº 20195150, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Ga-\r\n\r\nbinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-390002/002552/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SOUZA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51198800, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por KATIA REGINA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO, ID Funcional nº 50983997. Processo nº SEI-150001/009016/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto\r\n\r\nde 2026, CARLOS ROBERTO GONCALVES VIANA FILHO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 43459161/1, do cargo em comissão de Diretor, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia da Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001792/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2026, GABRIELLE DIAS JANNUZZI, ID FUNCIONAL Nº 50357972/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001167/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DOS SANTOS REGO, ID FUNCIONAL Nº 51406667, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51650053/1. Processo nº SEI-330001/001194/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE DANTAS FONTENELLE para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por DOUGLAS AGUIAR ANDRADE, ID Funcional nº 24486264/6. Processo nº SEI-050001/001141/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 33538620, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/002535/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nATO DE 17/08/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 18/08/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI-390001/000104/2026, fica retificado que JORGE LUIZ DOS ANJOS, ID FUNCIONAL Nº 20195150, foi exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção de Informática e Telefonia, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional, da Subsecretaria da Casa Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2757548"
                    ],
                    "2757545": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000874/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Raimundo Jose Reis Ferreira, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1958653-1, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI/Assessoria de Controle Interno - UCI, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2757545"
                    ],
                    "2757270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008346/2025 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela sociedade empresária ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., mantendo-se integralmente a decisão de revogação do Pregão Eletrônico nº 06/2026.\r\n\r\nId: 2757270"
                    ],
                    "2757123": [
                        "I - Pauta",
                        "PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 27 de agosto de 2026, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.090/2025 - PROCESSO SEI-080001/019350/2020 - em continuação\r\n\r\nRECORRIDA: ADALGISA DANTAS DOS ANJOS\r\n\r\nADVOGADO: DR. CLÁUDIO DAVID DE ALMEIDA; OAB/RJ: 147.117\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Dr. Gustavo Bastos Neiva\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Junior\r\n\r\nO B J E TO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.096/2025 - PROCESSO SEI Nº E-03/001/102767/2018\r\n\r\nRECORRIDA: RACHEL SILVA GUTTERRES\r\n\r\nADVOGADO: DR. JOSÉ LUIS DE LA TORRE CHAO; OAB/RJ: 190.439\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Dr. Rodrigo Lima Klem\r\n\r\nO B J E T O: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/008859/2026\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2757123"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2757383": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7167 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/091855/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- a gestão compartilhada da Diretoria de Habilitação, Diretoria de Identificação Civil, Diretoria de Registro de Veículos, Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações e Corregedoria, dos Instrumentos relacionados nesta Portaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado como Gestor, o servidor da Diretoria de Identificação Civil, William Fontoura do Nascimento, Diretor Geral, Id. Funcional nº 5028696-0, em substituição ao servidor Alexandre Bastos Mattioli, Id. Funcional nº 4347442-0, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais dos seguintes instrumentos: Acordo 05/21, firmado com a Polícia Rodoviária Federal (SPRF-RJ); Termo de Cooperação Técnica 070/21, firmado com a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) - Seccional do Estado do Rio de Janeiro; Acordo 105/21, firmado com a Ass. dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro ARPEN/RJ; Acordo 016/22, firmado com o Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (CNB/RJ); e Acordo 003/24, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2757383"
                        ],
                        "2757384": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ SEI Nº 7169 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC - PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA DA AUTORIDADE EXECUTIVA ESTADUAL DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas nos artigos 160 e 256 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação do Coordenador-Geral da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações do DETRAN/RJ, na qual se justifica a necessidade da edição do presente ato de delegação, em razão do elevado volume de processos submetidos à decisão da Autoridade Executiva de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e que são processados no âmbito da referida unidade;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI E-12/490890/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, Id. Funcional nº 4252176-9, CHISLAINE BARBOSA CHI, Id. Funcional nº 4179272-6, GLAUCIA COSTA SILVA, Id. Funcional nº 5026145-2, ALINE SANTOS CARVALHO ALVES, Id. Funcional nº 4400612-8 e ALICE SILVA LODI, Id. Funcional nº 5028081-3 para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar Atos do Presidente decorrentes das atribuições mencionadas nos artigos 160, 256 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como realizar revisão de atos administrativos, no âmbito dos processos de responsabilidade da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC e das Comissões a ela vinculadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA DETRAN SEI N.º 7077, de 29 de Maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2757384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2757269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070050/2026 - JORGE FERNANDO DA CONCEICAO DE MORAES, ID Funcional 43555365, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 259.876-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054414/2025 - PATRICIA QUINTAS FRANCO MAIA, ID Funcional 34756540, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Espanhol, matrícula 209.625-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068775/2026 - LUCIANO PIRES DE ALMEIDA, ID Funcional 42651182, Professor Docente I - 30 Horas Ex 18 Horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048627/2024 - KATIANE VIEIRA REINOSO, ID Funcional 34870466, Professor Docente I-30 horas ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - C17, matrícula 3079779-1 (Instituto de Previdência dos Servidores Publicos Municipais - Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000557/1998 - WALESKA GARCIA WALTER, ID Funcional 33363170, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 361.900-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084172/2026 - NATASHA DINIZ DA FONSECA, ID Funcional 50194011, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. DE-4 (5ª A 8ª) Educ. Fisica, matrícula 36470 (Município de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800466/2009 - CAROLINE CARVALHO DE SOUZA OLIVEIRA EIRAS, ID Funcional 43484310, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/329/2014 - CAROLINA CHALFUN MAINOTH, ID Funcional 43889247, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. DE - 4 (5ª a 8ª) Historia, matrícula 33389 (P.M. de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113614/2025 - ESTHER RODRIGUES MOURA, ID Funcional 43926452, Professor Docente I-30 horas ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 373.711-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900133/2008 - ELISSANDRA CORREIA DA SILVA, ID Funcional 36147850, Prof. Docente II-40 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802975/2012 - MARCIO DE OLIVEIRA, ID Funcional 50089293, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1121612 (Município de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3238/2016 - ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 50243942, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG-2E Ciencias, matrícula 71315-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066387/2026 - DANILLO AVELLAR BRAGANCA, ID Funcional 43855636, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Ens Bas Tec Tecnológico - Substituto, matrícula 1217909 (Colégio Pedro II).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083826/2026 - GABRIELA SALERMO, ID. Funcional 42773156, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Religioso-Protestante/Evangelico, matrícula 172.117-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054576/2026 - ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 35017074, Prof. Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Letra D5 - Letra: D6-2026, matrícula 694837 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703604/2012 - LUCIANA HALLAK PAULO, ID Funcional 50089366, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 259.630-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2158/2014 - ANTONIO RONALDO ALVES, ID Funcional 36677442, Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112544 (Município de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039378/2026 - JULIA MATTOS MACIEL, ID Funcional 43878814, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 00173 - Professor I-B L. Portuguesa, matrícula 001366-01 (Município de Duas Barras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067550/2026 - CLAUDIA DA CUNHA ROSA SILVA, ID. Funcional 42773121, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 263.884-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000864/2008 - DELSON DOS SANTOS FILHO, ID Funcional 32926820, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"a\", da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2757269"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757277": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8903 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no Processo nº SEI-120003/000142/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro 2026 - ano fiscal 2027.\r\n\r\n‘ \r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDR\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,04346\r\n\r\n0,01017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00153\r\n\r\n0,00680\r\n\r\n1,1890\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrMA\r\n\r\n0,05260\r\n\r\n0,01110\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n2,0252\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02334\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02135\r\n\r\n0,09468\r\n\r\n2,0874\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrTE\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,04208\r\n\r\n0,01885\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03537\r\n\r\n0,00496\r\n\r\n2,5366\r\n\r\nIrDR\r\n\r\nIrDR\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01094\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00413\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3764\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrRV\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAP\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,02723\r\n\r\n0,01527\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01266\r\n\r\n0,00627\r\n\r\n1,3621\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\n0,01230\r\n\r\n0,01648\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06022\r\n\r\n0,02419\r\n\r\n5,2115\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\n0,03505\r\n\r\n0,01932\r\n\r\n0,09051\r\n\r\n0,00620\r\n\r\n0,00039\r\n\r\n1,7666\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,01139\r\n\r\n0,01380\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03051\r\n\r\n0,00765\r\n\r\n1,6711\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01715\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00288\r\n\r\n0,01279\r\n\r\n0,5618\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01970\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00399\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,6969\r\n\r\n0,02450\r\n\r\n0,01564\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05056\r\n\r\n0,00072\r\n\r\n2,6294\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00570\r\n\r\n0,01527\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00229\r\n\r\n0,01015\r\n\r\n0,5930\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01360\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00765\r\n\r\n0,02852\r\n\r\n0,8043\r\n\r\n0,01279\r\n\r\n0,01279\r\n\r\n0,00706\r\n\r\n0,01017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,00094\r\n\r\n0,3607\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01012\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00137\r\n\r\n0,00573\r\n\r\n0,3034\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,05732\r\n\r\n0,05732\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00326\r\n\r\n0,00326\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,00889\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00510\r\n\r\n0,00026\r\n\r\n0,4814\r\n\r\n0,00273\r\n\r\n0,01876\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00757\r\n\r\n0,01991\r\n\r\n0,8814\r\n\r\n2,3485\r\n\r\n2,3485\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01579\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00291\r\n\r\n0,01292\r\n\r\n0,5370\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01037\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00106\r\n\r\n0,00472\r\n\r\n0,2881\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n0,01715\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00079\r\n\r\n0,00352\r\n\r\n0,4134\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01534\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06053\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n2,4860\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01970\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00565\r\n\r\n0,01387\r\n\r\n0,7222\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,02913\r\n\r\n0,02913\r\n\r\n0,03244\r\n\r\n0,01840\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00208\r\n\r\n0,00103\r\n\r\n1,1010\r\n\r\n0,00758\r\n\r\n0,00973\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00587\r\n\r\n0,02603\r\n\r\n0,7918\r\n\r\n0,00680\r\n\r\n0,00680\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03715\r\n\r\n0,01697\r\n\r\n1,4900\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08834\r\n\r\n0,02093\r\n\r\n0,07133\r\n\r\n2,0673\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01942\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00016\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,3951\r\n\r\n0,00098\r\n\r\n0,00098\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,02248\r\n\r\n0,01914\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,00655\r\n\r\n2,0632\r\n\r\n0,00362\r\n\r\n0,00362\r\n\r\n0,04054\r\n\r\n0,01276\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00377\r\n\r\n0,01646\r\n\r\n1,3498\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01062\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2124\r\n\r\n0,7865\r\n\r\n0,7865\r\n\r\n0,00291\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0582\r\n\r\n0,05594\r\n\r\n0,01932\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04699\r\n\r\n0,07552\r\n\r\n3,8765\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03431\r\n\r\n0,01387\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03553\r\n\r\n0,00407\r\n\r\n2,2793\r\n\r\n0,01090\r\n\r\n0,01564\r\n\r\n0,09051\r\n\r\n0,06635\r\n\r\n0,02939\r\n\r\n3,6365\r\n\r\n0,04019\r\n\r\n0,04019\r\n\r\n0,01748\r\n\r\n0,00189\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03121\r\n\r\n0,10852\r\n\r\n2,4877\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01579\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00586\r\n\r\n0,02450\r\n\r\n0,7474\r\n\r\n0,03559\r\n\r\n0,03559\r\n\r\n0,01209\r\n\r\n0,02106\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08991\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n3,9002\r\n\r\n0,00311\r\n\r\n0,01254\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00201\r\n\r\n0,00892\r\n\r\n0,4656\r\n\r\n0,01061\r\n\r\n0,01061\r\n\r\n0,02431\r\n\r\n0,01715\r\n\r\n0,08877\r\n\r\n0,03805\r\n\r\n0,00187\r\n\r\n2,6595\r\n\r\n0,00275\r\n\r\n0,02063\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4796\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00315\r\n\r\n0,02034\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n0,00006\r\n\r\n1,5289\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,00468\r\n\r\n0,0811\r\n\r\n0,00599\r\n\r\n0,00599\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n1,5428\r\n\r\n1,5428\r\n\r\n0,04183\r\n\r\n0,01966\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01525\r\n\r\n0,00195\r\n\r\n1,7964\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01099\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00943\r\n\r\n0,00351\r\n\r\n1,0974\r\n\r\nAreal\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01564\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02543\r\n\r\n0,01398\r\n\r\n4,8777\r\n\r\n0,01981\r\n\r\n0,01022\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n0,00112\r\n\r\n0,6420\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02304\r\n\r\n0,01542\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01918\r\n\r\n0,00753\r\n\r\n1,5275\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01195\r\n\r\n0,01858\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01466\r\n\r\n0,00032\r\n\r\n1,1413\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01564\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00069\r\n\r\n0,00303\r\n\r\n0,3649\r\n\r\n0,01567\r\n\r\n0,01567\r\n\r\n0,00441\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00234\r\n\r\n0,00233\r\n\r\n0,1935\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01715\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00146\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3955\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01800\r\n\r\n0,01867\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00416\r\n\r\n0,01826\r\n\r\n1,0474\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,01549\r\n\r\n0,01549\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02626\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00083\r\n\r\n0,00367\r\n\r\n0,5880\r\n\r\n0,05722\r\n\r\n0,05722\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01012\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00997\r\n\r\n0,04387\r\n\r\n0,9564\r\n\r\n0,07929\r\n\r\n0,02086\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00414\r\n\r\n0,00059\r\n\r\n2,1573\r\n\r\n1,3861\r\n\r\n1,3861\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,1423\r\n\r\n0,03800\r\n\r\n0,02093\r\n\r\n0,28068\r\n\r\n0,01470\r\n\r\n0,06520\r\n\r\n3,6981\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,07974\r\n\r\n0,00269\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01882\r\n\r\n0,02390\r\n\r\n2,5412\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,01995\r\n\r\n0,26762\r\n\r\n0,00374\r\n\r\n0,00891\r\n\r\n1,9589\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06252\r\n\r\n0,01542\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05462\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n5,0693\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01083\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2172\r\n\r\n0,05410\r\n\r\n0,05410\r\n\r\n0,00523\r\n\r\n0,01094\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00154\r\n\r\n0,00682\r\n\r\n0,4402\r\n\r\n0,00313\r\n\r\n0,01648\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03892\r\n\r\n0,04880\r\n\r\n2,2327\r\n\r\n0,01045\r\n\r\n0,01045\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00711\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1494\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02096\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00391\r\n\r\n0,01649\r\n\r\n0,7084\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01458\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00334\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,4121\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01327\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2829\r\n\r\n0,02106\r\n\r\n0,02106\r\n\r\n0,02453\r\n\r\n0,02055\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00079\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,9301\r\n\r\n0,04168\r\n\r\n0,02473\r\n\r\n0,09356\r\n\r\n0,01304\r\n\r\n0,05672\r\n\r\n2,7759\r\n\r\n0,00222\r\n\r\n0,00222\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após o período de recursos, de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da data de publicação da Portaria CEPERJ nº 8.900, de 19 de junho de 2026. Após a análise dos recursos, o índice foi validado e consolidado pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019, dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, 91 estão contemplados para receber recursos do ICMS Ecológico no ano fiscal de 2026, após a análise da documentação apresentada nos recursos. Queimados é o único município não contemplado.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental FINAL, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ N° nº 8900, de 19 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nMARÍLIA SORRINI PERES ORTIZ\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2757277"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI, Auditora Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4417576-0, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17 de agosto de 2026. Processo nº SEI-040001/001854/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RAFAEL GUIMARÃES DE ARAÚJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID funcional nº 4365334-0, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17de agosto de 2026. Processo nº SEI-040001/001854/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RALPH COSTA CAVALCANTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID funcional nº 5006139-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17 de agosto de 2026. Processo nº SEI-040001/001854/2026.\r\n\r\nId: 2757249"
                    ],
                    "2757402": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 162 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2022, celebrado com a empresa VS DATA Comércio & Distribuição LTDA, conforme processo SEI-040063/000015/2020, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nI. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9);\r\n\r\nFiscal Técnico: ESTHER PARRINI HOFFMAN (ID Funcional Nº 0619448-6);\r\n\r\nFiscal Requisitante: VICTOR BRAZ SANTANA (ID Funcional Nº 5150354-9);\r\n\r\nFiscal Administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: PEDRO PAULO TAVARES DA SILVA (ID Funcional Nº 5089848-5); \r\n\r\nSuplente Fiscal Administrativo: LUCIANA SOARES MACIEL (ID Funcional Nº 874847-0);\r\n\r\nGestor Suplente: GABRIELA MONTEIRO BITTENCOURT (ID Funcional Nº 5171652-6).\r\n\r\nII. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestor: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\nFiscal Técnico: ESTHER PARRINI HOFFMAN (ID Funcional Nº 0619448-6);\r\n\r\nFiscal Requisitante: VICTOR BRAZ SANTANA (ID Funcional Nº 5150354-9);\r\n\r\nFiscal Administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: PEDRO PAULO TAVARES DA SILVA (ID Funcional Nº 5089848-5); \r\n\r\nSuplente Fiscal Administrativo: LUCIANA SOARES MACIEL (ID Funcional Nº 874847-0);\r\n\r\nGestor Suplente: KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6)).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendência de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2757402"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1065 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR a PORTARIA SEFAZ/SUPCC N.º 957 de 19 de fevereiro de 2026, constante no processo SEI-040002/004777/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2026.\r\n\r\nId: 2757105"
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                        "I - Portaria",
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                    "2757216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\n*REMOVE, a pedido e com validade a contar de 17/08/2026, ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019113-6, da Superintendência de Controle da Dívida Pública, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040002/002785/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/08/2026.\r\n\r\nId: 2757216"
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                    "2757314": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada presencialmente, no dia 22/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 74428 - Processo nº SEI-E-04/211/003466/2019 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.297 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - NÃO RECOLHER - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. Comprovado mediante levantamento quantitativo que os estoques escriturais do estabelecimento superavam os estoques físicos verificados nos correspondentes períodos, resta configurada a saída de AEHC desacobertada de documentação fiscal. Rejeitada a tese de que a fiscalização deveria refazer a medição dos estoques à temperatura de 20°C. A escrituração da empresa já deveria retratar suas perdas e seus ganhos de estoque, e a conversão dos volumes pretendida não socorreria a tese de defesa. O limite regulatório de 0,6%, estabelecido pela legislação federal, não se estende às distribuidoras de AEHC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2757314"
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                    "2757284": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84051 - Processo nº SEI-040006/010845/2024 - Recorrente: NOVA VISUAL BIKE COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20857 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente deixou de emitir ou entregar notas fiscais de vendas, referentes ao evento denominado Iron Man Village, realizado na Marina da Glória, no período de 06/07/2023 a 09/07/2023, de modo que não foram cumpridos os requisitos formais para a concessão do diferimento previsto no art. 89-A do Capítulo XX, Anexo XII, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 e do Decreto n.º 46.629 de 03 de abril de 2019, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2757284"
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                    "2757396": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 77765 - Processo nº E-04/211/012705/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Alex Gabriel Siveris da Rosa e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 20553 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA - NÃO RECOLHER A TOTALIDADE DO IMPOSTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada e sua capitulação, são adequados aos fatos narrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO - Comprovado que a contribuinte fluminense era a real adquirente e destinatária das mercadorias importadas, e que o ICMS-Importação deixou de ser inteiramente recolhido ao Erário fluminense, desponta como correta a eleição dos sujeitos ativo e passivo, e, também, a lavratura de auto de infração para reclamar os montantes de imposto inadimplidos e impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Lançamento deve ser alterado, para que seja aplicada a alíquota específica prevista no inciso XIII, alínea “a”, da Lei 2657/96, nos casos de importação de óleo diesel. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 78087 - Processo nº SEI-E-04/211/010492/2020 - Recorrente: METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20495 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto no 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei no 5/75. Base de cálculo devidamente demonstrada e com a correta inclusão do IPI. Não há em que se falar na impossibilidade de culminar multa formal e multa por ausência de tributo, nem no Princípio da Consunção nem na vedação ao Bis in Idem no presente caso. Conforme a penalidade aplicada ao presente caso, o próprio art. 62-C, inc XI, item 1, da lei, afirma que a multa será de 3% do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60. Inaplicabilidade do limite de 180.000 UFIR-RJ previsto no §3°, do artigo 67, da Lei n° 2.657/1996 em razão da existência de simulação. Inexistência se nulidade em razão da prorrogação do RAF uma vez que devidamente fundamentada. Decadência Parcial. Inocorrência. Incidência da súmula 3 deste E. Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nRecurso nº 82066 - Processo nº SEI-040037/000063/2022 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 20394 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento, que encontra-se corretamente instruído com todos os elementos necessários para a sua validade. Importante destacar que, após diligências, o lançamento foi inclusive retificado para que constassem expressamente os dispositivos pertinentes à matéria autuada. Preliminar rejeitada. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - CRÉDITO - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - MERCADORIA IMUNE - IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito de ICMS destacado em prestação de serviço de transporte interestadual diretamente vinculada a operação de circulação de mercadoria alcançada pela imunidade prevista no art. 155, §2º, X, “b”, da Constituição Federal, inexistindo operação subsequente tributada apta a absorver o crédito. Aplicação do art. 155, §2º, II, da Constituição Federal, do art. 20, §§1º e 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 e do art. 35 da Lei nº 2.657/96. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. RESULTADO DO JULGAMENTO: Recurso Voluntário parcialmente provido, em razão do acolhimento da decadência parcial do crédito tributário. \r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 82895 - Processo nº SEI-040041/002578/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCREM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 83420 - Processo nº SEI-040006/021980/2024 - Recorrente: SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Acórdão nº 20533 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. Em face dos elementos constantes dos autos, e do discutido no exame dos argumentos formulados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à i. Autoridade Lançadora, com o escopo de colher esclarecimentos adicionais sobre o litígio. Julgamento do recurso convertido em diligência. \r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 83667 - Processo nº SEI-040006/043744/2024 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2026- 20.582. - Acórdão nº 20582 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE - APROPRIAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que a ilustre auditora relatora a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, encontrando-se a exigência amparada em memória de cálculo em que detalhada a apuração dos valores lançados. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO - Confirmado que a contribuinte apropriou integralmente, em parcela única, créditos relativos à entrada de bens destinados ao ativo permanente, em desacordo com o §7º do art. 33 da Lei nº 2.657/96, afigura-se correta a lavratura do auto de infração para glosar os valores indevidamente creditados, e impor penalidade material prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83758 - Processo nº SEI-040006/000506/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DMS AZUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20547 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 83803 - Processo nº E-04/041/000673/2020 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MÁRCIO ROBERTO CABRAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83820 - Processo nº SEI-040006/023512/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES S.A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 83842. - Processo nº SEI-040006/043894/2024. - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA8384. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.575. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE - APROPRIAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que o ilustre auditor relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, encontrando-se a exigência amparada em memória de cálculo em que detalhada a apuração dos valores lançados. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO. Confirmado que a contribuinte apropriou integralmente, em parcela única, créditos relativos à entrada de bens destinados ao ativo permanente, em desacordo com o §7º do art. 33 da Lei nº 2.657/96, afigura-se correta a lavratura do auto de infração para glosar os valores indevidamente creditados, e impor penalidade material prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83936 - Processo nº SEI-040006/025061/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20504 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 83949. - Processo nº SEI-040006/017565/2024. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: ANA MARIA DE SOUZA COSTA E OUTRO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.567. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 83968 - Processo nº SEI-040006/020264/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRISON & LAGO ENGARRAMENTO DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 83998 - Processo nº SEI-040006/019108/2024 - Recorrente: CONDOMÍNIO GERAL NORTE SHOPPING - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20577 - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. TUST/TUSD. TEMA Nº 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Comprovado nos autos que a Recorrente é beneficiária de decisão judicial que deferiu tutela antecipada em data anterior a 27.03.2017, sem condicionamento a depósito judicial, confirmada em sentença e vigente até a data do julgamento do Tema nº 986 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se reconhecer o enquadramento do contribuinte nas balizas da modulação de efeitos fixada no referido precedente qualificado, independentemente de o dispositivo da decisão judicial consignar, ou não, ressalva expressa nesse sentido. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 84005 - Processo nº SEI-040006/043900/2024 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2026- 20.576. - Acórdão nº 20576 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO TRIBUTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há nulidade no lançamento pela ausência de recomposição integral da conta gráfica do contribuinte. A escrituração fiscal e o aproveitamento tempestivo de eventuais créditos incumbem ao sujeito passivo, não se confundindo com a atividade fiscalizatória de constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula CCERJ nº 05/2024. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. A prestação de internet banda larga, quando realizada no âmbito do Serviço de Comunicação Multimídia, compreende o provimento de conexão à internet, não bastando a mera segregação formal de parte do preço sob a rubrica de serviço de valor adicionado para afastar a incidência do ICMS. Ausente a comprovação da autonomia material e econômica do suposto serviço de provimento de acesso, os valores correspondentes integram a base de cálculo do imposto. Destarte, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, e impor à contribuinte a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 84197 - Processo nº E-04/211/014694/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20563 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA ORIGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO - ART. 32-F, §3º, DO RICMS/RJ. A ausência de retenção e recolhimento do ICMS-ST pelo remetente localizado em outra unidade da Federação atrai a responsabilidade solidária do contribuinte fluminense destinatário, quando este não ostenta a condição de distribuidor de combustíveis, nos termos do art. 32-F, §3º, do RICMS/RJ, combinado com o art. 25 da Lei nº 2.657/96. Inexistência de conflito normativo ou de bis in idem. Base de cálculo apurada conforme o PMPF previsto na legislação de regência. Matéria reiteradamente apreciada por esta Segunda Câmara em casos idênticos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 84279 - Processo nº SEI-040006/026310/2025 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVI SÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20578 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - NOTAS FISCAIS DE TERCEIROS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco há nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO - A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a contribuinte registrou créditos amparados em documentos fiscais que não lhe foram formalmente destinados, impõe-se que se considere ilegítimo o aproveitamento de ICMS assim realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 84282 - Processo nº SEI-040006/026200/2025 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20574 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - CRÉDITO COM BASE EM NOTA FISCAL DE SAÍDA DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a contribuinte registrou crédito do ICMS amparado em documento fiscal de saída por ela emitido, contra terceiro estabelecimento localizado fora do RJ, e que sequer consignava débito do ICMS, impõe-se que se considere ilegítimo o aproveitamento do imposto assim realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 84283. - Processo nº SEI-040006/026265/2025. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.579. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPOSTO APROPRIADO EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco há nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO. A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a contribuinte registrou créditos do ICMS em valores superiores àqueles constantes dos documentos fiscais que acobertaram essas operações, impõe-se que se considere ilegítimo o aproveitamento de ICMS assim realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2757396"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de setembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80054/RV - Processo nº E-04/211/006743/2021 - Recorrente: NOVA TECNICA ENERGY LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84603/RO - Processo nº SEI-040006/008296/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PAULO DA CUNHA E SILVA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84628/RO - Processo nº SEI-040006/024903/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 84822/RO - Processo nº SEI-040006/037083/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CARLA COELHO RODRIGUEZ - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2757248"
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                    "2757364": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 269ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Lista Anual de pontuação;\r\n\r\n2. Estágio Confirmatório de Auditores Fiscais da Receita Estadual; e\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2757364"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/03/2026, RUBENS GUILHERME FERREIRA ALVES, FARMACÊUTICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32260962, vínculo 1, matrícula 814038-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato 27/03/2026. Processo n° SEI-080001/042080/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/08/2026, CARLOS ALEIXO ARAUJO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30358531, vínculo 1, matrícula 286822-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/037066/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.151,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.291,15\r\n\r\nProventos - R$ 3.443,06\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/08/2026, MARIA CRISTINA DA SILVA MOREIRA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30183340, vínculo 1, matrícula 812627-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/038757/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.151,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.183,55\r\n\r\nProventos - R$ 3.335,46\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 12/08/2026, EMANOEL DE ASSIS NUSS, SANITARISTA LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 42502160, vínculo 1, matrícula 924084-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/042799/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 4.146,63\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 0\r\n\r\nPercentual a Receber: 60% \r\n\r\nProventos: R$ 2.487,98\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/08/2026, JOSE ENIO PINTO DO PRADO, AUDITOR DO ESTADO PADRÃO XI, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19438869, vínculo 3, matrícula 816186-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-320001/002189/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018-R$ 16.347,93\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60%-R$ 9.808,76\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Est. 5756/10 C/C Lei Est. 9631/22-R$ 2.452,19\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS GDA - EC Estadual 90/21 Art 7º, inciso II-R$ 7.300,17\r\n\r\nProventos-R$ 35.909,05\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/08/2026, SANDRA SANTANNA BITTENCOURT, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30329922, vínculo 1, matrícula 296377-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080001/021722/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.667,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.000,79\r\n\r\nProventos - R$ 2.668,78\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 13/08/2026, IARA MARIA CARDOSO VIEIRA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31490948, vínculo 1, matrícula n° 261714-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/038582/2025.\r\n\r\nId: 2757333"
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                        "2757334": [
                            "I - Ato",
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Processo nº SEI-PD-04/142.293/2020. \r\n\r\nCONCEDE a JOSE DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARINA BAHIA DA SILVA, matrícula 00-0623857-0, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.077,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2025. Processos nº SEI-040014/043888/2025 e SEI-040014/043890/2025. \r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH JAME DE OLIVEIRA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado ALEXANDRINO PINTO DE OLIVEIRA NETO, matrícula 269470-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 361,56, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2025. Processo nº SEI-040014/033896/2025 e SEI-040014/033898/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANA CAROLINA RUBENS DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) GIOVANI RUBENS DA SILVA, matrícula 12724-1, cargo de 2º SARGENTO BM do(a) CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.011,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2021, tornando sem efeito o ato datado de 08/05/2026, publicado no D.O. de 12/05/2026. Processo nº SEI-PD-04/140.11/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EMILIA MONSORES LOPES DIAS ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO AMERICO OLIVEIRA DIAS ALVES, matrícula 1149061-2, cargo de DELEGADO DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 21.541,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/135.72/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MELLO GORNI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIONISIO GORNE, matrícula 00-0110185-6, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.457,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/12/2016. Processo nº SEI-PD-01/018.3/2017. \r\n\r\nCONCEDE a IRANI MARIA DA COSTA VIEIRA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ALBERTO VIEIRA DA CRUZ, matrícula 171-9, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) FAPERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.003,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/04/2026. Processo n° SEI-040014/013347/2026.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA NAIR DE OLIVEIRA TITO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) MANOEL DA SILVA TITO, matrícula 292569-1, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.632,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/11/2025. Processos ° SEI-040014/049334/2025 e SEI-040014/049335/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ALZIRA LOPES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA, matrícula 00-0644780-9, cargo de ARQUITETO do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 29.363,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2025. Processos nº SEI-040014/043982/2025 e SEI-040014/043983/2025.\r\n\r\nCONCEDE a RENALTO FARIAS SARAIVA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA DAS GRACAS FERREIRA SILVA, matrícula 00-1804259-8, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) FUNDACAO LEAO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 1.238,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2025. Processos nº SEI-040014/035068/2025 e SEI-040014/035069/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA AUGUSTA GARCIA PINTO ESPOSTI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE GERALDO ESPOSTI, matrícula 360388-3, cargo de TÉCNICO DE CONTABILIDADE do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 6.024,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/09/2025. Processo n° SEI-040014/044751/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ALAYDE VARGAS DA FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDIL DA FONSECA, matrícula 70784-4, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 8.575,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2025. Processo n° SEI-040014/039084/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE FERNANDO DOMINGUES PINHEIRO, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada MARLI JORGE FARIA, matrícula 56760-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.778,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/02/2025. Processos nº SEI-040014/016898/2025 e SEI-040014/016902/2025.\r\n\r\nCONCEDE a EDIR GARCIA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE VIEIRA DE SOUZA, matrícula 00-0108131-4, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.009,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.450/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FATIMA NEVES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WELINTON GOMES DA SILVA, matrícula 00-0264689-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.524,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2026, tornando sem efeito o ato datado de 24/07/2026, publicado no D.O. de 31/07/2026. Processo nº SEI-040014/002840/2026 e SEI-040014/002842/2026.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA LUDUGERO DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO BAIA DO NASCIMENTO, matrícula 34822-7, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.322/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DELMA PEREIRA MACHADO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO CARLOS DA SILVA, matrícula 00-0174361-6, cargo de ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.118,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/12/2021. Processo nº SEI-040150/000064/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOCELITA ALCANTARA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIO MARCIO BRAZ, matrícula 00-0627682-8, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.333,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2025. Processos nº SEI-040014/011997/2025 e SEI-040014/011998/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JOEL PAULO E SILVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) SONIA MARIA VIEIRA E SILVA, matrícula 8141384, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 831,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2025. Processo nº SEI-040014/046839/2025 e SEI-040014/046853/2025.\r\n\r\nCONCEDE a GREICE ZUZA MUNIZ TEIXEIRA ALENCAR, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO JOSE PAULINO DE ALENCAR, matrícula 160556-7, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.360,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2025. Processo n° SEI-040014/029135/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIANA LIMA AMORIM, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MARCIO LIMA AMORIM, matrícula 00-0870017-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 924,60, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2016. Processos Processo nº SEI-PD-01/026.81/2016 e SEI-040161/016957/2022.\r\n\r\nCONCEDE a KATIA ALMEIDA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MARCIO LIMA AMORIM, matrícula 00-0870017-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 924,60, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2016.Processos nº PD-01/026.81/2016 e SEI-040161/016957/2022.\r\n\r\nCONCEDE a GILBERTO DA SILVA BATISTA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada VERA LUCIA MOTA BATISTA, matrícula 518864-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.283,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2026. Processos nº SEI-040014/011735/2026 e SEI-040014/011736/2026. \r\n\r\nCONCEDE a CRISTINA DA COSTA FERDER DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DAMIAO MACEDO DE OLIVEIRA, matrícula 5566-5, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.988,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-040014/041593/2025. \r\n\r\nCONCEDE a MARIO RODRIGUES PENIDO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) MARIA AUXILIADORA FREITAS PENIDO, matrícula 254241-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.876,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/147.39/2021. \r\n\r\nCONCEDE a IVANILDA QUEIROZ DE LIMA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado FRANCISCO DE ASSIS, matrícula 12286, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 481,31, correspondente a cota de 5,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2016, tornando sem efeito o ato datado de 20/07/2026, publicado no D.O. de 28/07/2026. Processo nº SEI-PD-01/021.150/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ZILDA ANTUNES DE MEDEIROS LUIZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ, matrícula 00-0004810-8, cargo de SEGUNDO SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 7.718,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/140.117/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA CRISTINA COSTA GUIA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado EDUARDO DE OLIVEIRA GUIA, matrícula 01/8527, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.665,89, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2025, tornando sem efeito o ato datado de 06/10/2025, publicado no D.O. de 07/10/2025. Processos nº SEI-040014/041580/2025 e SEI-040014/042387/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NAZARENO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARY SONIA MASSOT DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 8101357-5, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.906,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2025. Processo n° SEI-040014/021019/2025.\r\n\r\nCONCEDE a IVONE RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) NILTON MOREIRA DA SILVA, matrícula 2.954-6, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.476,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/03/2026. Processo n° SEI-040014/010589/2026.\r\n\r\nCONCEDE a EDMEIA LOUREIRO FAJARDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO ALVES FAJARDO, matrícula 099-2, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 3.539,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2025. Processos nº SEI-040014/041346/2025 e SEI-040014/041350/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) DENANDI FELIPE DA SILVA, matrícula 25773-3, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.341,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/05/2026. Processo n° SEI-040014/014850/2026.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA MARIA RIBEIRO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) NORBERTO RODRIGUES PAULO, matrícula 00-0110947-9, cargo de SEGUNDO SARGENTO PMdo(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 754,37, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/150.29/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MAISA DE PAULA BARROS NASCIMENTO RODRIGUES PAULO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NORBERTO RODRIGUES PAULO, matrícula 00-0110947-9, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.543,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 15/08/2018 a 29/09/2020 e no valor de R$ 6.789,32, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/150.29/2018.\r\n\r\nCONCEDE a SYLVIO VIEIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ROSA ARAUJO DOS SANTOS SILVA, matrícula 01/5697, cargo de TECNICO JUDICIÁRIO II do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 13.182,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/03/2026. Processos nº SEI-040014/006025/2026 e SEI-040014/006027/2026.\r\n\r\nCONCEDE a FATIMA OLIVEIRA LUIZ DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) JORGE TURSO DA SILVA, matrícula 00-0003023-9, cargo de SOLDADO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.716,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/140.244/2020. \r\n\r\nCONCEDE a ELIANA ALVES BRANDAO AMORIM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAO CLAUDIO BARBOSA AMORIM, matrícula 26458-0, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO III do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.909,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/09/2023. Processo n° SEI-040150/001339/2023.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA CRISTINA DE MORAES COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA, matrícula 00-0001047-0, cargo de TERCEIRO SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 6.159,99, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/140.234/2020. \r\n\r\nCONCEDE a ANETE FILGUEIRAS DA COSTA, na qualidade de COTISTA do(a) ex segurado(a) SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA, matrícula 00-0001047-0, cargo de TERCEIRO SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.087,06, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.234/2020.\r\n\r\nCONCEDE A AUREA AFONSO LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AILSON JOAQUIM LOPES, matrícula 122655-4, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.200,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2025. Processo n° SEI-040014/038326/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA HELENA MORAIS DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado RICARDO VILLELA PEREIRA, matrícula 455-6, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 11.589,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2026. Processo nº SEI-040014/017532/2026 e SEI-040014/017533/2026. \r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GLORIA ROCHA VIEIRA DELLA FAVERA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE CARLOS DELLA FAVERA, matrícula 31216-5, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.029,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.322/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARLA GICIANE WITIUK FERNANDES MATTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE RICARDO FERNANDES MATTOS, matrícula 729392, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.072,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.246/2016.\r\n\r\nCONCEDE a SUELLI LOPES FERNANDES MATTOS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOSE RICARDO FERNANDES MATTOS, matrícula 729392, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 937,97, correspondente a cota de 7,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/03/2017. Processo nº SEI-PD-01/009.246/2016.\r\n\r\nCONCEDE a CACILDA VIEIRA CARNEIRO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WANDERLEI FERREIRA CARNEIRO, matrícula 27818-4, cargo de SOLDADO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.129,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.387/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DIVA MONTEIRO DA FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DECIO CONDE DA FONSECA, matrícula 00-0005496-5, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.446,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2025. Processos nº SEI-040014/048637/2025 e SEI-040014/048635/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARIA APPARECIDA SILVA GUIMARAES, matrícula 321216, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.812,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2021. Informa-se que o ato publicado em 27/07/2026 torna-se sem validade. Processo nº SEI-PD-04/145.20/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA DA COSTA BELLOT, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) CARLOS MOACYR SARDENBERG BELLOT, matrícula 00-0160459-4, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.430,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2025. Processos nº SEI-040014/046153/2025 e SEI-040014/046152/2025. \r\n\r\nCONCEDE a VANIA DA SILVA CARVALHO MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MARCO AURELIO VICENTE MOREIRA, matrícula 01/13208, cargo de TECNICO DE ATIVIDADE JUDICIARIA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.381,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.230/2017. \r\n\r\nCONCEDE a IRACEMA GUEDES PORTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARIVALDO DA SILVA PORTO, matrícula 50707-9, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.525,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/08/2025. Processo n° SEI-040014/039456/2025. \r\n\r\nCONCEDE a CARMEN IOLANDA CASTRO MENEZES DE OLIVEIRA GUIA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado EDUARDO DE OLIVEIRA GUIA, matrícula 01/8527, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.856,81, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2025. Processos nº SEI-040014/041580/2025 e SEI-040014/041582/2025.\r\n\r\nCONCEDE a IVANIRDE DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) OVIDIO CARDOSO DOS SANTOS, matrícula 6542, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.452,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.590/2020. \r\n\r\nCONCEDE a DERLI AZEVEDO DE OLIVEIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex segurado(a) JOSE DE OLIVEIRA FILHO, matrícula 00-0084146-0, cargo de ARTÍFICE do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.206,78, correspondente a cota de 40,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/01/2026. Processos nº SEI-040014/020236/2025 e SEI-040014/020240/2025. \r\n\r\nCONCEDE a VALDECY ROSALINO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LUCIENE AUGUSTA RITIS ROSALINO, matrícula 508649-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.724,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/10/2020. Processo nº SEI-PD-01/147.123/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE DA SILVA CICERO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DILSON JOSE CICERO, matrícula 34121-4, cargo de MOTORISTA QD SUPLEM da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/03/2026. Processo nº SEI-040014/008800/2026 e SEI-040014/008801/2026.\r\n\r\nCONCEDE a MARLY APPARECIDA DE SOUZA DELESDERRIER, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SABINO FERNANDES DELESDERRIER, matrícula 170834-6, cargo de ARTÍFICE da SEIOP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.433,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/08/2025. Processos nº SEI-040014/039885/2025 e SEI-040014/039886/2025.\r\n\r\nCONCEDE a GENTIL JOSE SALLES MACHADO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) RENATA CELLY FAGUNDES DA S MACHADO, matrícula 00 2700056-1, cargo de ASSISTENTE OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 5.414,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2022. Processo nº SEI-040150/001595/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOEL CAMARA DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA LUCIA NUNES DA SILVA, matrícula 00-0174356-6, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.664,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/05/2025. Processos nº SEI-040014/031043/2025 e SEI-040014/031044/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NORMA DO VALE DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADEMIR DIAS, matrícula 00-0811820-0, cargo de MOTORISTA do(a) INSTITUTO DE PESOS EMEDIDAS, a pensão por morte, no valor de R$ 3.208,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2025. Processos nº SEI-040014/050831/2025 e SEI-040014/050834/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CELI CORREIA DA CRUZ, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex segurado(a) JORGE LUIZ DA CRUZ, matrícula 1309053, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEPPENRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.386,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2024. Processos n° SEI-040014/001553/2025 e SEI-040014/001554/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUIZA BEZERRA DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DO NASCIMENTO, matrícula 16906-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.343,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.22/2021. \r\n\r\nCONCEDE a MARIANA LIMA AMORIM, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MARCIO LIMA AMORIM, matrícula 00-0833897-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.076,73, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2016. Processos nº SEI-PD-01/026.81/2016 e SEI-040161/004817/2021.\r\n\r\nCONCEDE a KATIA ALMEIDA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MARCIO LIMA AMORIM, matrícula 00-0833897-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.076,73, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2016. Processos nº SEI-PD-01/026.81/2016 e SEI-040161/004817/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DANIEL LISBOA PROENCA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MIGUEL ANGELO ORONOZ PROENCA, matrícula 334284, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.599,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/08/2025. Processo n°SEI-040014/043484/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ARCENA JESUINA DE SOUZA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex segurado(a) JOSE ALVES DE SOUZA, matrícula 850024, cargo de ARTÍFICE do(a) SEIOP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.922,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/03/2026. Processos n° SEI-040014/008901/2026 e SEI-040014/008903/2026.\r\n\r\nCONCEDE a MAURICIO FEREIRA DE MOURA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARILENE BARRETO DE MOURA, matrícula 18018325, cargo de TÉCNICO DE CONTABILIDADE do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 4.948,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/03/2025. Processo n° SEI-040014/011628/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA DAMIANA GOMES DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS MOREIRA DA ROCHA, matrícula 60525, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.221,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2025. Processos n° SEI-040014/026803/2025 e SEI-040014/026804/2025.\r\n\r\nCONCEDE a AIRINE RIBEIRO GRIJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) TRAJANO DE SOUZA GRINJO, matrícula 88401-5, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.903,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2025. Processos n° SEI-040014/048649/2025 e SEI-040014/048650/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NEIDE MARIA ALVES LIMA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA, matrícula 1122989-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.499,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/03/2025. Processos nº SEI-040014/014361/2025 e SEI-040014/014362/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI DAVI SALVIANO COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EVERALDO DE SOUZA COSTA, matrícula 2618346, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.662,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2021, apresentação dos documentos pendentes, tornando o sem efeito o ato publicado em 22/01/2025. Processo nº SEI-PD-04/135.61/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DIRCE QUERIDO COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HUGO DO AMARAL COSTA, matrícula 924122-5, cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 667,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2025. Processo n° SEI-040014/033664/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO SOCORRO FERNANDES NOGUEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAQUIM FERNANDES VIEIRA, matrícula 9596-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.232,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.184/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA MARIA CABRAL DA CRUZ MENDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NILTON MENDES, matrícula 0106670-3, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.737,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.163/2019.\r\n\r\nCONCEDE a LEDA MARIA PESSOA GONCALVES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DURVAL GONCALVES, matrícula 24283-4, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.983,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/08/2025. Processo nº SEI-040014/042635/2025 e SEI-040014/042636/2025. \r\n\r\nId: 2757334"
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                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICSCTI Nº 203 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, na Resolução PGE/RJ nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da PGE-RJ, e o disposto no Processo nº SEI-220001/000755/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Assessora Especial DG, CLAUDIA TORRES SANTORO, ID Funcional nº 0552769-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, como Ordenadora de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - propor conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\n\r\nIV - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nV - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVI - autorizar a aquisição de passagens aéreas e/ou hospedagem em hotéis;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nVIII - autorizar a concessão de férias e pagamentos de atos relacionados;\r\n\r\nIX - propor a sindicância, tomada de contas e demais atos correcionais.\r\n\r\nParágrafo Único - O exercício das competências delegadas por esta Resolução ficará sujeito à supervisão e acompanhamento da Subsecretaria Executiva, devendo a Ordenadora de Despesas submeter à Subsecretaria Executiva, para ciência, acompanhamento e controle, informações e relatórios gerenciais relativos aos atos praticados no exercício das competências ora delegadas, sempre que solicitado ou em periodicidade a ser definida pela referida Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 2º - As competências estabelecidas na presente resolução devem observar os limites da Lei nº 5.427/2009;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estados de Fazenda e de Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nROBERTO GOMIDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria,\r\n\r\nComércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2757136"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2494 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTA DE NOVO MARCO LEGAL E REGULATÓRIO APLICÁVEL À ATIVIDADE DE ARMAZÉNS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 8º, IV, da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no art. 7º, III, alínea “b”, no inciso IV, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, no art. 1º da Lei Estadual nº 1.289, de 12 de abril de 1988, no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220005/002712/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de revisão, atualização e modernização do marco legal e regulatório aplicável às empresas de armazéns gerais, atualmente estruturado, em grande parte, a partir do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903;\r\n\r\n- a relevância econômica e estratégica da atividade de armazenagem de mercadorias de terceiros para a indústria, o comércio, a logística, o abastecimento, a saúde pública, a importação, a exportação e o desenvolvimento nacional;\r\n\r\n- a evolução dos modelos logísticos, das tecnologias de controle e rastreabilidade, dos sistemas eletrônicos de registro, dos meios de contratação e dos instrumentos de crédito relacionados à armazenagem;\r\n\r\n- a necessidade de examinar a atual utilidade, segurança e adequação dos institutos relativos à matrícula de administradores de armazéns gerais e trapicheiros, à nomeação de fiéis depositários e prepostos, aos procedimentos de habilitação, licenciamento, fiscalização, arquivamento e publicidade;\r\n\r\n- a necessidade de avaliar a utilização e a adequação dos títulos representativos de mercadorias, especialmente o Conhecimento de Depósito, o Warrant, o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA;\r\n\r\n- a existência de regimes jurídicos específicos aplicáveis à armazenagem de produtos agropecuários, às operações aduaneiras, portuárias e offshore e aos estabelecimentos situados em docas, portos, entrepostos, terminais e recintos alfandegados;\r\n\r\n- a importância da simplificação administrativa, da integração entre órgãos públicos, da eliminação de exigências desnecessárias e da preservação da segurança jurídica, da concorrência e dos direitos dos depositantes;\r\n\r\n- a necessidade de realização de estudos técnicos, jurídicos, econômicos, tributários, administrativos, operacionais e comparados, com a participação dos setores público e privado e das demais partes interessadas;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar aos membros do Grupo de Trabalho os instrumentos necessários à realização de pesquisas, visitas técnicas, missões institucionais, capacitações e consultas a especialistas;\r\n\r\n- a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, livre iniciativa, responsabilidade fiscal e transparência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT Armazéns Gerais, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de novo marco legal e regulatório aplicável à atividade de armazéns gerais.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta mencionada no caput poderá compreender anteprojeto de lei, minuta de ato regulamentar, sugestões de alteração de normas administrativas, recomendações de procedimentos e medidas de integração, simplificação e modernização a serem encaminhadas aos órgãos e autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - realizar diagnóstico e sistematização da legislação e da regulamentação aplicáveis aos armazéns gerais, aos trapiches e às atividades correlatas;\r\n\r\nII - analisar, especialmente, o Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, a Lei Federal nº 9.973, de 29 de maio de 2000, o Decreto Federal nº 3.855, de 3 de julho de 2001, a Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, a Lei Federal nº 15.429, de 5 de junho de 2026, os atos normativos do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI e as demais normas pertinentes;\r\n\r\nIII - avaliar a necessidade, a finalidade e a adequação dos procedimentos relativos:\r\n\r\na) à matrícula e ao cancelamento da matrícula de administradores de armazéns gerais e trapicheiros;\r\n\r\nb) à nomeação, à habilitação, ao registro e à responsabilidade de fiéis depositários, administradores e prepostos;\r\n\r\nc) ao licenciamento, à autorização de funcionamento, à vistoria e à fiscalização dos estabelecimentos;\r\n\r\nd) ao arquivamento e à publicação de regulamentos internos, tarifas, termos de responsabilidade e demais documentos; e\r\n\r\ne) à tramitação dos procedimentos perante as Juntas Comerciais e demais órgãos competentes;\r\n\r\nIV - identificar sobreposições, lacunas, conflitos normativos e exigências administrativas que possam ser simplificadas, eliminadas, integradas ou digitalizadas, sem redução da segurança jurídica e da proteção das mercadorias depositadas;\r\n\r\nV - examinar as competências das Juntas Comerciais e suas interfaces com o DREI, a Receita Federal do Brasil, as administrações tributárias, as autoridades aduaneiras, portuárias, sanitárias, agrícolas, ambientais e os demais órgãos responsáveis pelo licenciamento e pela fiscalização;\r\n\r\nVI - avaliar a utilização atual, a função econômica, a segurança, a circulação, a escrituração eletrônica e a conveniência da manutenção, substituição, modernização ou eventual extinção do Conhecimento de Depósito e do Warrant;\r\n\r\nVII - analisar o regime jurídico dos armazéns destinados a produtos agropecuários e dos respectivos títulos, especialmente o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, identificando convergências, diferenças e possíveis pontos de integração com a legislação dos armazéns gerais;\r\n\r\nVIII - estudar os modelos de armazenagem de mercadorias de terceiros utilizados no Brasil, inclusive em centros de distribuição, portos, docas, entrepostos, terminais logísticos, recintos alfandegados, instalações offshore e operações de importação e exportação;\r\n\r\nIX - examinar a atual existência, função e adequação jurídica das figuras do trapicheiro, dos trapiches, dos entrepostos e dos armazéns alfandegados;\r\n\r\nX - reavaliar as atividades permitidas e as proibições impostas aos armazéns gerais, considerando a realidade atual do mercado, os riscos de conflito de interesses e a proteção dos depositantes;\r\n\r\nXI - avaliar as regras relativas à fixação, ao arquivamento, à publicação e à alteração das tarifas e dos preços dos serviços de armazenagem, considerando:\r\n\r\na) a livre negociação entre as partes;\r\n\r\nb) a transparência e a defesa da concorrência;\r\n\r\nc) a vedação a práticas abusivas;\r\n\r\nd) as particularidades dos contratos celebrados pelo Poder Público; e\r\n\r\ne) a formação e a manutenção de estoques estratégicos, inclusive de medicamentos, insumos e produtos essenciais em situações de emergências ou calamidade;\r\n\r\nXII - examinar o regime de responsabilidade civil, empresarial e administrativa dos armazéns gerais, de seus administradores, fiéis depositários e prepostos, bem como as regras relativas a seguro, garantias, rastreabilidade, conservação e entrega das mercadorias;\r\n\r\nXIII - analisar os aspectos tributários, aduaneiros, contábeis e fiscais relacionados à armazenagem de mercadorias de terceiros, observadas as competências dos respectivos entes e órgãos públicos;\r\n\r\nXIV - propor a atualização do regime de infrações e sanções, com definição clara de condutas, competências fiscalizatórias, critérios de gradação, valores de multas, medidas administrativas, direito de defesa, contraditório e processo de revisão;\r\n\r\nXV - realizar levantamento comparativo da legislação, da regulamentação e das boas práticas adotadas em outros países que possuam modelos modernos de armazenagem, logística, movimentação portuária e guarda de mercadorias de terceiros;\r\n\r\nXVI - ouvir representantes das empresas de armazéns gerais, operadores logísticos, depositantes, importadores, exportadores, setor portuário, setor offshore, agronegócio, instituições financeiras, seguradoras, entidades empresariais, trabalhadores, consumidores, órgãos públicos, universidades e demais partes interessadas;\r\n\r\nXVII - avaliar os impactos jurídicos, econômicos, concorrenciais, administrativos, orçamentários, sociais e operacionais das alternativas propostas;\r\n\r\nXVIII - propor regras de transição, procedimentos de adequação e instrumentos de implementação do novo marco legal e regulatório; e\r\n\r\nXIX - elaborar relatório técnico conclusivo, acompanhado, quando cabível, de anteprojeto de lei, minuta de ato regulamentar, exposição de motivos, análise de impacto, quadro comparativo da legislação e plano preliminar de implementação.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias:\r\n\r\nI - Pedro Paulo Tavares Costa, ID Funcional nº 43594395, que o coordenará;\r\n\r\nII - André Rodrigues Marques de Souza Silva, ID Funcional nº 43449646;\r\n\r\nIII - Luiz Carlos Marques Filho, ID Funcional nº 43449859;\r\n\r\nIV - Tarso Mori Bezerra Santiago, ID Funcional nº 43447775;\r\n\r\nV - Nei Robson Souza Mororo Herdy, ID Funcional nº 43639810;\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do membro indicado no inciso I deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A critério da coordenação, poderão ser convidados servidores, representantes de outras Juntas Comerciais, órgãos e entidades públicas, entidades empresariais, empresas, universidades, centros de pesquisa e profissionais com conhecimento técnico relacionado ao objeto do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 3º - O apoio administrativo e a secretaria dos trabalhos ficarão a cargo de servidor ou estagiário designado pela coordenação do Grupo de Trabalho, podendo ser estranho à composição do GT.\r\n\r\nArt. 4º - Para o cumprimento de suas atribuições, o Grupo de Trabalho poderá:\r\n\r\nI - solicitar informações, documentos, levantamentos e apoio técnico às unidades administrativas da JUCERJA;\r\n\r\nII - solicitar a colaboração e o compartilhamento de informações por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais;\r\n\r\nIII - promover reuniões técnicas, entrevistas, audiências, consultas, oficinas, seminários e outros mecanismos de participação das partes interessadas;\r\n\r\nIV - convidar especialistas nacionais ou estrangeiros para realizar palestras, apresentar estudos ou colaborar tecnicamente com os trabalhos;\r\n\r\nV - realizar visitas técnicas e pesquisas de campo em Juntas Comerciais, armazéns gerais, centros de distribuição, portos, docas, terminais logísticos, entrepostos, recintos alfandegados e instalações relacionadas a operações offshore, de importação ou de exportação;\r\n\r\nVI - propor a realização de missões institucionais e viagens intermunicipais e interestaduais, quando tecnicamente indispensáveis;\r\n\r\nVII - propor a participação de seus membros em cursos, seminários, congressos, treinamentos e outras atividades de capacitação relacionadas ao objeto do Grupo de Trabalho;\r\n\r\nVIII - instituir subgrupos temáticos, designar relatores e distribuir atividades entre seus membros;\r\n\r\nIX - propor a celebração de acordos de cooperação técnica, intercâmbios institucionais ou outros instrumentos de colaboração com órgãos e entidades; e\r\n\r\nX - propor, quando indispensável e mediante processo administrativo próprio, a contratação de estudos, pesquisas, traduções, consultorias ou serviços técnicos especializados.\r\n\r\n§ 1º - A realização de viagens, missões, inscrições em cursos ou eventos, contratações e demais medidas que impliquem despesas dependerá de prévia e expressa autorização da Presidência da JUCERJA, disponibilidade orçamentária e observância da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º - A participação dos convidados mencionados neste artigo terá caráter consultivo, sem direito a voto e sem gerar vínculo com a Administração Pública ou direito à remuneração, ressalvada eventual contratação formalizada em processo administrativo próprio.\r\n\r\n§ 3º - Os convidados e colaboradores poderão ser obrigados a firmar declaração de confidencialidade, proteção de dados e ausência de conflito de interesses, conforme a natureza das informações tratadas.\r\n\r\nArt. 5º - Os dirigentes das unidades administrativas em que estiverem lotados os membros do Grupo de Trabalho deverão adotar as medidas necessárias à compatibilização das atividades ordinárias com as atribuições previstas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Mediante solicitação fundamentada da coordenação, a Presidência da JUCERJA poderá autorizar a dedicação parcial dos membros aos trabalhos do Grupo, bem como o remanejamento temporário ou a redistribuição de suas atividades ordinárias, observadas a continuidade e a eficiência dos serviços da Autarquia.\r\n\r\n§ 2º - A participação em reuniões, visitas técnicas, missões institucionais, cursos e demais atividades previamente autorizadas será considerada atividade de serviço para todos os efeitos administrativos cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas mediante convocação da coordenação, podendo ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões e atividades deverão ser registradas em ata ou memória de reunião e juntadas ao processo administrativo correspondente.\r\n\r\n§ 2º - As decisões serão tomadas, preferencialmente, por consenso.\r\n\r\n§ 3º - Não sendo possível o consenso, as decisões serão tomadas pela maioria dos membros presentes, assegurado o registro de posições divergentes no relatório ou na ata correspondente.\r\n\r\n§ 4º - O Grupo de Trabalho observará as normas de transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais e preservação de informações legalmente protegidas.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo de Trabalho deverá:\r\n\r\nI - apresentar plano de trabalho e cronograma de atividades no prazo de 20 dias, contado da publicação desta Portaria;\r\n\r\nII - apresentar relatório parcial à Presidência da JUCERJA no prazo de 90 dias; e\r\n\r\nIII - apresentar relatório técnico conclusivo no prazo de 180 dias, contado da publicação desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto no inciso III poderá ser prorrogado mediante justificativa da coordenação e autorização da Presidência da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 8º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional, vantagem pecuniária ou qualquer espécie de gratificação.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não impede o custeio de diárias, passagens, inscrições, deslocamentos e outras despesas necessárias à execução das atividades previamente autorizadas, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 9º - As conclusões, os estudos, os relatórios e as propostas elaborados pelo Grupo de Trabalho terão caráter técnico, propositivo e opinativo, destinando-se a subsidiar a Presidência da JUCERJA e os órgãos competentes na avaliação de eventual atualização do marco legal e regulatório dos armazéns gerais.\r\n\r\n§ 1º - A eventual implementação das medidas propostas dependerá da observância dos trâmites administrativos, jurídicos, regulatórios e legislativos cabíveis, inclusive do encaminhamento das propostas ao DREI, aos Ministérios competentes, à Presidência da República ou ao Congresso Nacional, conforme a matéria.\r\n\r\n§ 2º - O Grupo de Trabalho não exercerá competência normativa, fiscalizatória, sancionatória ou decisória atribuída por lei a outros órgãos ou autoridades.\r\n\r\nArt. 10 - A instituição do Grupo de Trabalho, por si só, não altera as regras atualmente aplicáveis aos armazéns gerais, não concede ou cancela matrículas, licenças ou autorizações, não cria infrações ou sanções e não implica assunção de obrigação financeira pela Administração Pública.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2757224"
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                        "2757344": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2495 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O REGIME HÍBRIDO DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 8º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e no art. 1º da Lei Estadual nº 1.289, de 12 de abril de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220005/002581/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 12.551/2011 reconheceu a equiparação dos efeitos jurídicos do trabalho realizado a distância àqueles decorrentes de atividade laboral exercida mediante subordinação pessoal e direta;\r\n\r\n- que a Lei nº 8.802/2020 autorizou o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.801 de 19 de outubro de 2021;\r\n\r\n- o incentivo ao teletrabalho dos servidores, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei nº 9.128/2020;\r\n\r\n- que os meios e ferramentas tecnológicos atuais possibilitam, salvo em hipóteses específicas, a atuação tanto no regime de trabalho presencial quanto no regime de teletrabalho; \r\n\r\n- o avanço tecnológico, com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e dos demais sistemas informatizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a permitirem o trabalho remoto; \r\n\r\n- a necessidade de instituir e regulamentar o Regime Híbrido de Teletrabalho no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho; \r\n\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do Regime Híbrido de Teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, a partir da otimização dos recursos, aumento da produtividade e da melhoria na qualidade de vida dos servidores; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nas condições estabelecidas nesta Portaria, o Regime Híbrido de Teletrabalho no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, conjugando-se o trabalho presencial com o teletrabalho, destinado aos servidores que expressamente manifestem interesse e que tenham disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da JUCERJA. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2° - Entende-se como Regime Híbrido de Teletrabalho, para os fins desta Portaria, aquele em que o servidor realize suas tarefas de forma remota, observado o limite máximo de 2 (dois) dias úteis por semana, devendo comparecer presencialmente na respectiva unidade administrativa da JUCERJA nos demais dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - Os dias de trabalho presencial dos servidores deverão:\r\n\r\nI - incluir, obrigatoriamente, a segunda-feira e/ou a sexta-feira, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo;\r\n\r\nII - observar o limite máximo de 2 (dois) dias consecutivos.\r\n\r\n§ 2º - Salvo por necessidade do serviço ou por determinação em sentido diverso da Presidente da JUCERJA, os feriados e dias de ponto facultativo poderão ser deduzidos do número de dias de trabalho presencial da respectiva semana, vedada a antecipação ou o acúmulo de dias de teletrabalho para as semanas posteriores.\r\n\r\nArt. 3° - A disponibilização e a implementação do Regime Híbrido de Teletrabalho se darão a critério da conveniência e oportunidade da Administração, restringindo-se às atribuições em que seja possível, em função das características do serviço. \r\n\r\nArt. 4° - São objetivos do Regime Híbrido de Teletrabalho, entre outros: \r\n\r\nI - aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho do(a) servidor(a); \r\n\r\nII - economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho; \r\n\r\nIII - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; \r\n\r\nIV - possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores; \r\n\r\nV - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; \r\n\r\nVI - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação. \r\n\r\nCAPÍTULO - II\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO REGIME HÍBRIDO DE TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 5° - Compete à chefia imediata de cada setor da JUCERJA, após avaliação da compatibilidade com as atividades realizadas, optar por disponibilizar aos servidores do setor a possibilidade de adesão ao Regime Híbrido de Teletrabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Observada a isonomia, dar-se-á prioridade para adesão ao Regime Híbrido de Teletrabalho aos servidores: \r\n\r\nI - com deficiência; \r\n\r\nII - que tenham filhos menores ou pessoa incapaz como dependente; \r\n\r\nIII - que residam mais distantes do local de trabalho; \r\n\r\nIV - que acompanharão companheiro (a) em união estável ou cônjuge que foi deslocado (a) ou se deslocou temporariamente, por motivo justificado, para outro ponto do território nacional; \r\n\r\nV - gestantes e lactantes; \r\n\r\nVI - maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; \r\n\r\nVII - com mobilidade reduzida ou restrição médica. \r\n\r\nArt. 6° - O plano de execução do Regime Híbrido de Teletrabalho será fixado pela chefia imediata de cada setor da JUCERJA, na forma do Anexo I desta portaria, respeitando-se os seguintes critérios: \r\n\r\nI - o Regime Híbrido de Teletrabalho deve ser atribuído aos servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização; \r\n\r\nII - o quantitativo mínimo de servidores(as) em exercício presencial, por dia, será de 30% (trinta por cento) do total de servidores(as) lotados(as) na menor unidade administrativa, devendo as frações iguais ou superiores a 0,5 (zero vírgula cinco) ser arredondadas para o número inteiro imediatamente superior; e \r\n\r\nIII - será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo. \r\n\r\n§ 1° - A chefia imediata comunicará à Área de Gestão de Pessoas os nomes dos servidores aderentes ao Regime Híbrido de Teletrabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para registro, acompanhada do respectivo formulário de adesão ao Regime Híbrido de Teletrabalho, conforme o modelo constante do anexo desta Portaria. \r\n\r\n§ 2° - Estão excluídos da possibilidade de inclusão no Regime Híbrido de Teletrabalho os servidores que: \r\n\r\na) desempenham atividades cuja natureza seja com ele incompatíveis, tal como definido pela chefia imediata; \r\n\r\nb) que exerçam funções de atendimento ao público externo ou que suas funções dependam de equipamentos alocados nas dependências do órgão; \r\n\r\nc) tenham sofrido penalidade disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao pedido de adesão ao Regime Híbrido de Teletrabalho, relacionada ao mau desempenho funcional; \r\n\r\nd) estejam em gozo de estágio probatório; \r\n\r\ne) não possuam, em sua residência, estrutura compatível com aquela exigida pelo Regime Híbrido de Teletrabalho. \r\n\r\n§ 3º - O Plano de Execução do Regime Híbrido de Teletrabalho, conforme o modelo constante do anexo desta Portaria, conterá: \r\n\r\nI - o detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução; \r\n\r\nII - a periodicidade para acompanhamento das metas; \r\n\r\nIII - os dois dias da semana em que o requerente exercerá suas atividades em regime de teletrabalho; e \r\n\r\nIV - outras prescrições que se fizerem necessárias. \r\n\r\n§ 4º O Termo de Adesão ao Regime Híbrido de Teletrabalho, conforme o modelo constante do anexo desta Portaria, conterá: \r\n\r\nI- a concordância do servidor ao plano de trabalho, e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Portaria; e \r\n\r\nII - declaração que possui, em sua residência, estrutura compatível com aquela exigida pelo Regime Híbrido de Teletrabalho.\r\n\r\n§ 5º - Os termos constantes do plano de execução do regime híbrido de teletrabalho podem ser ajustados pela chefia imediata, quando for necessária a alteração das atividades e das metas associadas, desde que o servidor seja previamente comunicado e sejam realizados os registros pertinentes em novo plano de execução a ser realizado dentro do prazo inicialmente estipulado.\r\n\r\n§ 6º - Em casos excepcionais, e a critério da chefia imediata, poderão ser circunstancialmente alterados os dias definidos no plano de trabalho para a prestação do trabalho em regime remoto. \r\n\r\nArt. 7° - Compete ao aderente ao Regime Híbrido de Teletrabalho providenciar, às suas expensas, as estruturas necessárias à realização do teletrabalho, mediante o uso de equipamentos e sistemas adequados. \r\n\r\nArt. 8º - Os servidores em Regime Híbrido de Teletrabalho deverão permanecer à disposição da Administração durante o horário de expediente da JUCERJA, das 9h às 18h, em dias úteis, mantendo-se acessíveis pelos meios oficiais de comunicação institucional, de modo a atender prontamente às demandas do serviço, às orientações da chefia imediata e às convocações da Administração.\r\n\r\nArt. 9° - O exercício das atividades em regime remoto, no âmbito do Regime Híbrido de Teletrabalho, não admite banco de horas nem importa o pagamento de quaisquer adicionais ou contraprestação por serviço extraordinário. \r\n\r\nArt. 10 - No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos. \r\n\r\n§ 1° - Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no Regime Híbrido de Teletrabalho. \r\n\r\n§ 2° - No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 11 - O vale-transporte não será devido nos dias de atuação remota, sendo pagos os valores de vale-transporte referentes aos dias de atuação presencial. \r\n\r\nParágrafo Único - Assegura-se a compensação, no mês imediatamente subsequente, dos valores despendidos com vale-transporte, em caso de discrepância entre os valores disponibilizados a título de vale-transporte e os dias em que o servidor efetivamente compareceu às dependências da JUCERJA para atuação presencial. \r\n\r\nCAPÍTULO - III\r\n\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME HÍBRIDO DE TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 12 - Constituem deveres dos usuários internos em Regime Híbrido de Teletrabalho, além daqueles previstos na legislação em vigor: \r\n\r\nI - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata; \r\n\r\nII - atender às convocações para comparecimento ao local de trabalho, sempre que houver interesse da Administração, independentemente do dia da semana; \r\n\r\nIII - manter e-mail funcional e telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis; \r\n\r\nIV - consultar a sua caixa de correio eletrônico funcional e/ou outro canal eletrônico de comunicação institucional previamente definido; \r\n\r\nV - manter sua chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu bom andamento; \r\n\r\nVI - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota; \r\n\r\nVII - informar sua chefia imediata a ocorrência de algum imprevisto que possa afetar a realização das suas atividades. \r\n\r\nParágrafo Único - As atividades deverão ser exercidas diretamente pelo usuário interno, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das atividades e metas estabelecidas, sob pena de responsabilização funcional. \r\n\r\nCAPÍTULO - IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - A Superintendência de Informática - SUPINF viabilizará o acesso remoto aos servidores participantes do Regime Híbrido de Teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas indispensáveis à realização das tarefas. \r\n\r\nArt. 14 - O servidor em Regime Híbrido de Teletrabalho deverá observar as normas de segurança da informação e proteção de dados adotadas pela JUCERJA, responsabilizando-se pela confidencialidade, integridade e sigilo das informações institucionais, e pela utilização adequada dos sistemas corporativos, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.\r\n\r\nArt. 15 - A chefia imediata deverá informar à Área de Gestão de Pessoas, para fins de cálculo do vale-transporte, no mês subsequente, a quantidade de dias que os servidores, que tenham aderido ao Regime Híbrido de Teletrabalho, efetivamente compareceram nas dependências da autarquia. \r\n\r\nArt. 16 - A realização do Regime Híbrido de Teletrabalho é de adesão facultativa do interessado, respeitados os critérios definidos nesta Portaria, não se constituindo, portanto, direito subjetivo do aderente. \r\n\r\nArt. 17 - O desligamento do Regime Híbrido de Teletrabalho poderá ocorrer por solicitação do usuário ou, a qualquer momento, por decisão motivada da chefia imediata, do Superintendente de lotação do aderente ou da Presidente. \r\n\r\n§ 1º - Caso o plano de trabalho e as metas não sejam observados, a chefia imediata poderá, a qualquer tempo, alterar o regime de realização das atividades. \r\n\r\n§ 2º - A interrupção do Regime Híbrido de Teletrabalho será formalizada por ato da Administração, a partir da edição de nova portaria, ou de notificação individual do aderente, e importará a obrigatoriedade do retorno ao trabalho integralmente presencial no prazo de 24h após a notificação, sem prejuízo da possibilidade de controle posterior de juridicidade do ato de desligamento individual pela Procuradoria-Regional da Jucerja. \r\n\r\n§ 3º - O desligamento do servidor do Regime Híbrido de Teletrabalho não configura sanção disciplinar.\r\n\r\nArt. 18 - Caberá à Presidente da JUCERJA apreciar as situações excepcionais ou específicas não previstas nesta Portaria, podendo, mediante decisão fundamentada e observados o interesse público, a conveniência administrativa e a continuidade dos serviços, autorizar condições especiais para o exercício do Regime Híbrido de Teletrabalho.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidente da JUCERJA, ouvida a Área de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPlano de Execução do Regime Híbrido de Teletrabalho, a que se refere o art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nPLANO DE EXECUÇÃO DO REGIME HÍBRIDO DE TRABALHO\r\n\r\nUNIDADE / SETOR\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nServidor: ____________________________________________________\r\n\r\nIdentidade Funcional: _______________________________________\r\n\r\nCargo _______________________________________________\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE\r\n\r\nTitular da Unidade: ______________________________________________________\r\n\r\nIdentidade Funcional ____________________________________\r\n\r\nCargo ________________________________________________\r\n\r\nDIAS DA SEMANA DESTINADOS AO TRABALHO REMOTO\r\n\r\n( ) Segunda-feira ( ) Terça-feira ( ) Quarta-feira ( ) Quinta-feira ( ) Sexta-feira\r\n\r\nVIGÊNCIA DO PLANO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nData de início: ____/____/________ Data de fim: ____/____/_______\r\n\r\nATIVIDADES E METAS\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPlanejada\r\n\r\nMeta Pactuada\r\n\r\nAcompanhamento da Meta\r\n\r\n( ) semanal ( ) quinzenal( ) mensal ( ) outro:\r\n\r\n____________________\r\n\r\n( ) semanal ( ) quinzenal( ) mensal ( ) outro:\r\n\r\n____________________\r\n\r\n( ) semanal ( ) quinzenal( ) mensal ( ) outro:\r\n\r\n____________________\r\n\r\nSISTEMAS ELETRÔNICOS E RECURSOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nOUTRAS OBSERVAÇÕES\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nO presente Plano de Implementação do Regime Híbrido de Trabalho tem prazo de vigência e será revisto sempre que necessário, atendidos os interesses da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Titular da Unidade\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTermo de Adesão para o Regime Híbrido de Teletrabalho, a que se refere o §1º do art. 6º desta Portaria\r\n\r\nTermo de Adesão para o Regime Híbrido de Trabalho\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nServidor: ______________________________________________ \r\n\r\ndentidade Funciona ____________________________________\r\n\r\nCargo: _________________________________________________\r\n\r\nUnidade/Setor de Trabalho ________________________________\r\n\r\nCONTATOS E LOCAL DE TRABALHO REMOTO\r\n\r\nE-mail \r\n\r\nfuncional ___________________________________________________\r\n\r\nEndereço do \r\n\r\nteletrabalho: __________________________________________\r\n\r\nTelefone fixo teletrabalho (DDD + Número) ________________\r\n\r\nCelular (DDD + número) ________________________________\r\n\r\nO número de celular informado acima é o mesmo utilizado para WhatsApp?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nOutros meios de comunicação (descrição e contato): ____________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nDECLARO estar ciente e de acordo com o disposto no Plano de Execução do Regime Híbrido de Trabalho, e que o descumprimento das suas normas implicará no meu desligamento do Regime Híbrido de Trabalho. COMPROMETO-ME a disponibilizar infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada para a execução de minhas atividades profissionais fora das dependências das unidades administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nDECLARO, ainda, estar ciente de que o Regime Híbrido de Trabalho poderá ser encerrado nas hipóteses previstas no art. 17 da Portaria.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nId: 2757344"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002683/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 24/2026-LCMF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora LUIZA ANTONIA FERREIRA, Id Funcional nº. 44132034/5, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 90/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 5.223,41 (cinco mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2757235"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002501/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 16/2026-LCMF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor AFFONSO D ANZICOURT \r\n\r\nE SILVA, ID Funcional nº 51066599/3 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 76/2026, expedida pela Área de Gestão\r\n\r\nde Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no\r\n\r\nvalor total de R$ 6.076,45 (seis mil e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2757380"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002662/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 21/2026-LCMF- PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor CORINTHO DE ARRUDA FALCAO FILHO, Id Funcional nº. 44295189/3 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 75/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finan ças, no valor total de R$ 7.048,51 (sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2757236"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002633/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 25/2026-LCMF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 45 (quarenta e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor Alexandre Pereira Velloso, Id Funcional nº 50895435/2, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 88/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 38.667,31 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2757237"
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                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nCom base no art. 135, inciso II c/c art. 136 da Lei Federal n.º 14.133/21, e tendo em vista a solicitação feita pela Contratada, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos do Processo Administrativo SEI-220005/001269/2024, resolve apostilar a diferença relativa à aplicação da Convenção Coletiva 2026, com base na Cláusula Sétima, alínea 'a” do contrato, correspondente ao período de 03/2026 a 31/10/2026, celebrado com a empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de apoio técnico e operacional, SOB DEMANDA, para atender as necessidades da JUCERJA.O presente apostilamento tem o valor total de R$ 309.696,56 (trezentos e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2757158"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 604 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Nomear Stephanie Saboia Saeger, matrícula 499, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica I, vinculada à Gerência de Governança e Secretariado - GEGOV. Processo nº SEI-220002/000702/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2756416"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 606 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Nomear Marcos Mauro Correia Lima, matrícula 500, para o Cargo de Livre Provimento de Gerente Executivo, vinculado à Gerência de Microcrédito - GEMPO. Processo nº SEI-220002/000701/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2756743"
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                        "2756745": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 607 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Nomear Raphael Alpino, matrícula 501, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado à Gerência de Governança e Secretariado - GEGOV. Processo nº SEI-220002/000668/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2756745"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 989 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 017/2022, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.600/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/008237/2026 e o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, e\r\n\r\n- a celebração do Contrato nº 017/2022, firmado entre a AGENERSA e a empresa BUYSOFT DO BRASIL LTDA., cujo objeto consiste na prestação de serviços de 01 (uma) subscrição da Suíte Adobe Creative Cloud, na forma descrita no Termo de Referência e no instrumento convocatório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo identificados para compor a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, com suas respectivas funções:\r\n\r\nI - Gestora Titular: Rita de Cássia Custodio da Silva, ID Funcional nº 5158909-5;\r\n\r\nII - Gestor Suplente: Douglas das Chagas Almeida Lima, ID Funcional nº 5000338-0;\r\n\r\nIII - Fiscais Titulares:\r\n\r\na) Michelle Rodrigues C. Figueiredo, ID Funcional nº 4349640-7;\r\n\r\nb) Oyhama Hora de Menezes, ID Funcional nº 4349343-2;\r\n\r\nc) Felipe Dias Feijó, ID Funcional nº 5130411-2;\r\n\r\nIV - Fiscal Suplente: Alessandro Mathera, ID Funcional nº 0617744-1.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Comissão ora designada gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução do instrumento contratual, zelando pelo fiel cumprimento das cláusulas avençadas, nos termos do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2757278"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005013/2026 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de RENATA DORNELES LIMA, Id. Funcional 42565227, vínculo 02 (Matrícula 0226892-8), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007894/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de SERGIO DOS SANTOS PEREIRA, Id. Funcional 2074535-4, vínculo 1 (Matrícula 0220031-9), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 17/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005076/2026 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARCELO DE MELO SOARES Id. Funcional 4203955-0, vínculo 02 (Matrícula 0225654-3), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005276/2026 - INDEFIRO a redução em metade da carga horária de WANISSE LILIAM COSTA, Id. Funcional 3627894-7, vínculo 03 (Matrícula 0225759-0), com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001205/2024- DEFIRO a redução em metade da carga horária de ANA PAULA MELO PEIXOTO, Id. Funcional 6406394, vínculo 02 (Matrícula 0226904-1), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005500/2026- DEFIRO a redução em metade da carga horária de LUCAS FRANCO BELEM DE FREITAS, Id. Funcional 5138945-2, vínculo 01, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003695/2025 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de RAUL SILVA DE SOUSA, Id. Funcional 5037016-2, vínculo 01 (Matrícula 00-3075598-7), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 28/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004731/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de JULIANE CARDOZO DA SILVA DANTAS, Id. Funcional 4318206-2, vínculo 04, Matrícula 0226831-6, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2757312"
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e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006075/2026 - FLAVIO TAVEIROS DA SILVA SOBRINHO, matrícula nº 00/0220.627-4, ID 20949413/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34793/2012 - KATIA MARIA MOREIRA CEZAR, matrícula nº 00/0224.783-1, ID 20834144/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.09.2001 a 08.02.2004, 09.02.2004 a 20.12.2004 no total de 1.207 (um mil duzentos e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, Desprezado os períodos de 15.03.1993 a 12.06.1993, 01.10.1994 a 15.12.1994, 03.02.1997 a 02.12.1997, 02.04.2001 a 09.08.2001, 01.05.1991 a 28.02.1993, 01.07.1993 a 30.11.1993, 01.01.1994 a 31.07.1996, por motivo de não solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006034/2026 - MONICA NOGUEIRA POLICANI, matrícula nº 00/0223.805-3, ID 5607280/06 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 22.03.2000 a 31.12.2001, no total de 650 (seiscentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 17.02.2003 a 31.03.2003 e 01.04.2001 a 31.03.2003, por motivo de solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005902/2026 - SERGIO SANTOS LORENZO, matrícula nº 00/0220.968-2, ID 20863888/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 15.05.1989 a 27.01.1990, 01.03.1995 a 28.02.1997, no total de 988 (novecentos e oitenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002706/2025 - YGOR DELFINO DA SILVA, ID 51251590/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.02.2014 a 31.03.2017, no total de 1.112 (um mil cento e doze) dias de efetivo exercício prestado ao Exército Brasileiro, desprezando o período de 01.02.2014 a 03.02.2014 por motivo de concomitância.\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.174/2008 - ALZIRA MARIA LEITE CARVALHO, matrícula nº 00/0221.907-9, ID 20923953/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006501/2026 - COSME LUCIO MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 00/0222.736-1, ID 20868537/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.04.1992 a 30.04.1992, 01.09.1993 a 30.03.1994, 20.06.1994 a 05.12.1994, 01.02.1999 a 10.03.2000, no total de 816 (oitocentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.626/2002 - EVERALDO REIS DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.886-6, ID 20732988/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 21.07.02026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2363/2018 - ODILON DOS SANTOS PACHECO, matrícula nº 00/0221.127-4, ID 20909217/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.716/2000 - JOSE DAMIAO FERREIRA MACHADO, matrícula nº 00/0220.299-2, ID 20849931/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.988/2000 - DOUGLAS SILVA FERREIRA, matrícula nº 00/0823.052-6, ID 20735057/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 12.01.1984 a 19.09.1986, 29.02.1988 a 28.05.1988, 18.07.1988 a 09.12.1993, 10.07.1995 a 08.04.1996, no total de 3.314(três mil trezentos e quatorze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007054/2026 - ALMIR DE SOUZA FILHO, matrícula nº 00/0222.773-4, ID 20924453/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2757395"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004174/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19 de maio de 2026, os proventos mensais de NEY ALBERTO MONTEIRO FERREIRA, matrícula nº 00/0223.402-9, identidade funcional nº 42035112, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 14.605,50 (Quatorze mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001588/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de março de 2026, os proventos mensais de JOÃO CARLOS BOTELHO, matrícula nº 00/0222.798-1, identidade funcional nº 20733143, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos, referência TEC ADMM12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 5.872,28 (Cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005560/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de junho de 2026, os proventos mensais de JORGE JANNOTTI VIEGAS, matrícula nº 00/30794556, identidade funcional nº 50730720, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com a proporcionalidade da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 6º, no valor de R$ 1.629,07 (Um mil, seiscentos e vinte e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1488/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de maio de 2022, os proventos mensais de ANTONIO CARLOS CELESTE, matrícula nº 00/0224.126-3, identidade funcional nº 5777712, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE10, de acordo com o artigo 6° da E.C. nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da C.F. de 1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da E.C. Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 5.237,51 (Cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005262/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 18 de junho de 2026, os proventos mensais de SORAIA FARIAS REOLON, matrícula nº 00/0223.239-5, identidade funcional nº 5785200, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HD12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 8.319,91 (Oito mil, trezentos e dezenove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2757370"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022187/2025 - RECONHEÇO um complemento da dívida referente a atualização da UFIR-RJ de 2026 no valor de R$ 1.822,33 em nome de SONIA MARIA ALCANTARA DE CARVALHO, CPF 508.746.757-15, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 1385889095, considerando manifestação da DIACON SEI nº 137190795 e do SEPEX SEI nº 139025331.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063244/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 14.500,00 em favor da empresa CELEBRITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 05.815.266/0001-06, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063940/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.710,26 em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A., CNPJ nº 27.595.780/0001-16, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-260006/002186/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 7.064,41 em favor da empresa NUCLEUS CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM SOFWARE LTDA ME, CNPJ n° 26.216.728/0001-49, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/008835/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 37.281,87 em nome de ANTÔNIO CARLOS GUENNES CAVALCANTE, CPF 717.658.407-91, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS SEI nº (136145465, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 136954896.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2026 \r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/021138/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 895.307,47 em nome do ex-servidor ANTONIO VILELA PEREIRA, CPF 093.810.397-03, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (136099095), CÁLCULO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (136099911) e Despacho 136106296.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2026 \r\n\r\nId: 2757367"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031719/2026 - AUTORIZO o afastamento de ERIKA MARIA GONÇALVES CAMPANA, matr. nº 41951-5, Professor Adjunto, no período de 27/08/2026 a 01/09/2026, para participar do evento \"ESC Congress 2026\", em Munique, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033639/2026 - AUTORIZO o afastamento de DAYSE APARECIDA DA SILVA, matr. nº 36383-8, Professor Associado, no período de 23/09/2026 a 01/10/2026, para participar dos eventos \"Visita ao Depto de Eco-Ciências da Universidade de Aarhus\" e \"Simpósio no Museu de História Nacional da Dinamarca\", em Copenhague, Dinamarca.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031007/2026 - AUTORIZO o afastamento de BERNARDO SOTTO-MAIOR PERALVA, matr. nº 39283-7, Professor Associado, no período de 12/09/2026 a 25/09/2026, para participar do evento \"Missão de trabalho no CERN\", em Genebra, Suíça, com ônus para a FAPERJ e CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035708/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARIA REGINA CANDIDO, matr. nº 33110-8, Professor Titular, no período de 22/09/2026 a 27/09/2026, para participar do evento \"XX Jornadas Interescuelas\", em Córdoba, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035585/2026 - AUTORIZO o afastamento de JOSÉ BRANT DE CAMPOS, matr. nº 35958-8, Professor Adjunto, no período de 27/08/2026 a 05/09/2026, para participar do evento \"The 21 International Microscopy Congress\", em Liverpool, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011021/2024 - MANIFESTO-ME de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 132623959, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 138797185 e DETERMINO: a absolvição do indiciado em relação à imputação da prática de insubordinação grave em serviço, ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, e desídia no cumprimento dos deveres; o reconhecimento da responsabilidade administrativa do indiciado pela prática de atos infracionais de natureza grave e, por conseguinte, a aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 180 dias ao servidor José Carlos Guerra Damasceno, matr. nº 41.340-1, com fulcro no disposto nos arts. 50, I, do DL 220/75 e 296, I, do D. 2.479/79. \r\n\r\nId: 2757337"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 986/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas, Processo nº SEI-260006/035852/2026:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nDireção\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n411330\r\n\r\nDébora da Silva Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n13/6/2026\r\n\r\n411413\r\n\r\nAna Regina Ramos Azevedo\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n13/06/2026\r\n\r\n411462\r\n\r\nLeonardo Guedes Soares\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPSI\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\n411348\r\n\r\nValéria Oliveira dos Santos Nepomoceno\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n13/06/2026\r\n\r\n414227\r\n\r\nMonique Conde Albuquerque de Lima Santos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\n416065\r\n\r\nJuliana de Castro Beltrão da Costa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPSI\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\n418160\r\n\r\nLarissa Santos da Silva Machado\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPPEDIA\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\n418632\r\n\r\nSidmar Roberto Vieira Almeida\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nFAF\r\n\r\n09/07/2026\r\n\r\n419341\r\n\r\nAndré Pereira de Almeida\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCAP\r\n\r\n20/06/2026\r\n\r\n416214\r\n\r\nGoia ee Mattos Lyra\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\n418152\r\n\r\nCarolina Salgado de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFCS\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\n418624\r\n\r\nArthur Adeodato\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n12/07/2026\r\n\r\n418822\r\n\r\nAndreia Souza da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\n419291\r\n\r\nArthur Vinicius Salamene Alegria\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDGTI\r\n\r\n17/07/2026\r\n\r\n418020\r\n\r\nEduardo Cesar Torrentes Muniz Ferreira da Costa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDCONV\r\n\r\n18/07/2026\r\n\r\n419515\r\n\r\nErika Maria Gonçalves Campana\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n419614\r\n\r\nMarcelle Candido Cordeiro\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n419028\r\n\r\nVanessa Cristina da Silva Nunes\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n417154\r\n\r\nRayssa Moura de Oliveira\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n417162\r\n\r\nLuiza Andrade da Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418384\r\n\r\nBruno Paulino Moraes da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFGEL\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n416693\r\n\r\nDouglas Tavares da Silva\r\n\r\nTécnico Audiovisual\r\n\r\nDESEG\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418418\r\n\r\nJohn Lenon Aquino de Sousa Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nICS\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418426\r\n\r\nAndressa Fateus dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDIPLAN\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418442\r\n\r\nMônica Antunes das Chagas\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418467\r\n\r\nHigor Coelho Almeida Matos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIEFD\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418715\r\n\r\nLucas Pereira Bertrand\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEMOP\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418293\r\n\r\nPaulo Victor Senna Carrara\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nODO\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418319\r\n\r\nGabriela Araujo de Freitas\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNUT\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418335\r\n\r\nGuilherme Queiroz Arruda\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIEFD\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418350\r\n\r\nArthur dos Santos Bastos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSR-1\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418723\r\n\r\nViviane Marques Cabral\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nREI\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418756\r\n\r\nAurelio Barbosa Leal Junior\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEDUERJ\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n418475\r\n\r\nVictor Vergette de Almeida\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCAM\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n417188\r\n\r\nFrancisca Maria de Sousa Coutinho\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n419705\r\n\r\nPedro Luis Barbosa Barquette Riodades de Mendonça\r\n\r\nMedico\r\n\r\nNEPAD\r\n\r\n20/07/2026\r\n\r\n419630\r\n\r\nGabrielle Carla Mondêgo Pacheco Pinto\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n20/07/2026\r\n\r\n419457\r\n\r\nAndré Antonio de Souza\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nCAP\r\n\r\n21/07/2026\r\n\r\n418830\r\n\r\nRafaela Luciano\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n21/07/2026\r\n\r\n419234\r\n\r\nIgor Marques Combat\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n417790\r\n\r\nDaniela Polessa Paula\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n419572\r\n\r\nCatarina Lobo Gonçalves\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nCAP\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\n417220\r\n\r\nFlavia Valerio da Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n25/07/2026\r\n\r\n417238\r\n\r\nAlessandra Eleuterio da Silva\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n25/07/2026\r\n\r\n419473\r\n\r\nDaniel Da Silva Granadeiro\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n419622\r\n\r\nPatricia Gomes Ferreira da Costa\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEN\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n419648\r\n\r\nRenata Teixeira da Vitória Libotti\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nCAP\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n417337\r\n\r\nMaria Elza Amancio Ferreira\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n418731\r\n\r\nDiogo Augusto de Mesquita Pereira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFCBS\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n418814\r\n\r\nElizabeth Cristina Santos Lopes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n29/07/2026\r\n\r\n417329\r\n\r\nBianca Costa Alves\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n417303\r\n\r\nIsrael da Conceição Soares\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n418392\r\n\r\nThyago Martins Cruz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPCETREI\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n418970\r\n\r\nLuiz Fernando da Costa Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIFCH\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n419465\r\n\r\nJéssica de Castro Santos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\n416891\r\n\r\nAndré Luís Fernandes Brandão\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nId: 2757338"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9221 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/008622/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de agosto de 2026, o servidor: 3º SGT PM RG 100.993 RENATO DE ASSIS COELHO, ID 50201735, em substituição a servidora: CB PM RG 106.167 FERNANDA DE ALMEIDA MOURA, ID 50806882, para compor a Comissão da unidade DEA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 215/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.177 CLAUDIO RENATO ROSA - Administrativo Titular \r\n\r\n3º SGT PM RG 100.993 RENATO DE ASSIS COELHO - Administrativo Titular \r\n\r\n3º SGT PM RG 98.972 RAPHAEL VICENTE RAMOS - Administrativo Substituto\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO - Técnico Titular \r\n\r\n1º SGT PM RG 70.841 MARCELO CESAR MENEZES - Técnico Titular \r\n\r\n2º SGT PM RG 83.704 FELIPE HINGRE JIOIA - Técnico Substituto \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2757251"
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                    "2757387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042818/2025 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância instaurada por Ato através da Resolução SEPM n° 7.737 de 11 de agosto de 2025, publicada em Boletim PM 147 de 14 de agosto de 2025, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, resolve RECONHECER a Dívida de Exercício Anterior (DEA) em favor da LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ 44.462.035/0001-18, Processo SEI-350010/042818/2025, no valor de R$ 65.295,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais), referente à Nota Fiscal nº 1104, emitida em 08/12/2025.\r\n\r\nId: 2757387"
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                    "2757401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010808/2026 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por ato veiculado na RESOLUÇÃO SEPM Nº 7.737, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, destinada a apurar os fatos que deram origem ao pagamento de despesas, sob a forma de TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, resolve RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 30.090.575/0001-03, referente aos serviços prestados no período de 1 a 17 de março de 2026, no valor total de R$ 10.741,46 (dez mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), observados os limites e condições do CONTRATO Nº 352/2019, cuja vigência encontrava-se encerrada no período mencionado.\r\n\r\nId: 2757401"
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                    "2757406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000966/2025 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por ato veiculado na RESOLUÇÃO SEPM Nº 7.737, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, destinada a apurar os fatos que deram origem ao pagamento de despesas de exercício anterior - DEA, sob a forma de TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, resolve RECONHECER A DÍVIDA em favor da EMPRESA HSCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, CNPJ nº 08.562.523/0001-33, referente aos serviços prestados nos meses de FEVEREIRO E 01 A 12 DE MARÇO DE 2025, no valor total de R$ 173.708,95 (cento e setenta e três mil, setecentos e oito reais e noventa e cinco centavos), observados os limites e condições do CONTRATO Nº 075/2020, cuja cobertura de saldo de empenho encontrava-se insuficiente no período mencionado.\r\n\r\nId: 2757406"
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                    "2757137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000608/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição da TENENTE-CORONEL PM RG 66.451 MARCIO PEREIRA DO COUTO, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente lotado na DGEC, para a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro -CODERTE, a fim de exercer a função de Diretor de Administração e Finanças, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000609/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição da TENENTE-CORONEL PM RG 67.858 LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente lotada na Escola Superior de Polícia Militar - ESPM, para a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro -CODERTE, a fim de exercer o cargo de Chefe de Gabinete, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2757137"
                    ],
                    "2757143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005709/2026 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.836 RENAN JUREMA CABRAL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RECOM, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com o 1° SGT PM RG 74.847 RENATO DE OLIVEIRA BATISTA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2757143"
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                    "2757342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007971/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição da 2º SGT PM RG 84.427 Marcia Cristina Silva Flôr, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na AAES, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na Subsecretaria de Gestão de Pessoas, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022. \r\n\r\nId: 2757342"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000723/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3° SGT PM RG 95.380 FILIPE CARDOSO DA CONCEIÇÃO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP e servindo à disposição do DETRO para a Unidade de Corregedoria Setorial (UCS) na Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em consequência REVOGO a disposição do militar no DETRO.\r\n\r\nId: 2757350"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-440001/000423/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do SUBTENENTE PM RG 79.225 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA, lotado na SSGP, para a Casa Militar do Prefeito - CVL/CMP, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022, com ônus para o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2757171"
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                    "2757327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007582/2026 - AUTORIZO a passagem a disposição do 3º SGT PM RG 100.755 ELIAS ALVES DOMINGOS JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 32° BPM, para a Prefeitura Municipal de Quissamã, na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022. \r\n\r\nId: 2757327"
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                    "2757191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-440001/000419/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJOR PM RG 82.506 LEONARDO CESAR PIRES GONÇALVES lotado na Diretoria de Transportes, para exercer sua função na Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022, com ônus para o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2757191"
                    ],
                    "2757223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001786/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição da 2º SGT PM RG 89.897 LILIANE COSTA MIRANDA, lotada na CPOSP, para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001786/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 93.077 RODRIGO FARIA DO CARMO, lotado na Diretoria de Transportes, para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001786/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do CB PM RG 108.432 MICHEL CARVALHO JORGE, lotado no BPVE, para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2757223"
                    ],
                    "2757375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. SEI-350014/025084/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. SEI-350014/025084/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/022510/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350010/022510/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.08.2026.\r\n\r\nId: 2757375"
                    ],
                    "2757178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350016/025124/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350020/055993/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350021/045064/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350014/025096/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350014/024747/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350021/045067/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350016/025321/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350016/025124/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350020/055993/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350021/045064/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350014/025096/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350014/024747/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350021/045067/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350016/025321/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.08.2026.\r\n\r\nId: 2757178"
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                    "2757407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/043792/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/033175/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/006472/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPTRAN.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/025982/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/021027/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGEC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/006420/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCCRIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/025074/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/026984/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/029595/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/025832/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPM/SAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/021302/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ II.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/025271/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/026965/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/006445/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/024623/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/026953/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/012666/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGPROG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.08.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/043792/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/033175/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/006472/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPTRAN.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/025982/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/021027/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGEC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/006420/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCCRIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/025074/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/026984/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/029595/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/025832/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPM/SAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/021302/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ II.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/025271/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/026965/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/006445/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/024623/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/026953/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/012666/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGPROG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.08.2026\r\n\r\nId: 2757407"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002999/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2021, os proventos MANOELINO DE ABREU, SUBTEN PM RG 59.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000263/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.12.2020, os proventos JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, 2º SGT PM RG 79.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016668/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2019, os proventos LUIZ FERNANDO GONÇALVES, SUBTEN PM RG 55.304.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016745/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2017, os proventos MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA, 1º SGT PM RG 61.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010564/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13.11.2019, os proventos CLEBSON BARBOSA DA SILVA, 3º SGT PM RG 71.825.\r\n\r\nId: 2757343"
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                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2757232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001845/2026 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 3.377 de 22 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ nº 035 de 24 de fevereiro de 2023, AUTORIZA a despesa, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2026 - PED 001/2026 - R1, cujo objeto é a contratação de empresa para a fornecimento de headsets profissionais para atendimento telefônico, acompanhados de insumos de uso individual (tubos de voz e protetores auriculares de espuma), destinados aos operadores da Central de Atendimento de Emergências (190) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em favor da empresa VITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA para o(s) Lote(s) 1, CNPJ nº 36.344.388/0001-95, no valor total de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2757232"
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                    "2757254": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9189 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350008/005795/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2757254"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/003141/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de AQUISIÇÃO DE CERA ÓSSEA, através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/25, em favor da empresa RJD HOSPITALAR LTDA CNPJ 05.136.679/0001-64, no valor de R$ 96,81 (noventa e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2757165"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/022510/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas extraordinárias ou urgentes, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.08.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/022510/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas extraordinárias ou urgentes, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.08.2026.\r\n\r\nId: 2757386"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/004447/2026 - INDEFIRO o requerimento formulado por GEMERSON HENRIQUE DIAS, Identidade Funcional n.º 2.922.561-2, cargo Perito Papiloscopista (1ª classe), aposentado em 29/10/2008, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 138757881, e nas Promoções da ASSEJUR/SEPOL, indexadores 138758247 e 138758285, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001096/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 602.496,91 (seiscentos e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), em favor de ADILSON DE PINHO CHIBANTE FILHO, Id. Funcional 2.962.383-9, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 545.981.927-04.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360011/003658/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 413.289,30 (quatrocentos e treze mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), em favor de LUIZ ALBERTO POSSAS GUIMARAES, Id. Funcional 2.949.987-9, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 856.759.627-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002444/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 237.905,06 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e cinco reais e seis centavos), em favor de ANAMARIA BITTENCOURT COSTA, Id. Funcional 2.922.154-4, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 893.161.007-63.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002818/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 690.401,83 (seiscentos e noventa mil quatrocentos e um reais e oitenta e três centavos), em favor de CLAUDIA CORREA MOTTA, Id. Funcional 1.959.722-3, Perito Papiloscopista de 1ª Classe, CPF 825.165.377-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/000758/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 301.775,92 (trezentos e um mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor de HAMILTON RENATO RAMOS BISPO, Id. Funcional 2.979.503-6, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 805.283.177-68.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002405/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 256.515,68 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), em favor de JETER GONCALVES QUARESMA, Id. Funcional 2.913.116-2, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, CPF 874.044.197-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001218/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 512.119,35 (quinhentos e doze mil cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos), em favor de SANDRA MOREIRA DE ORNELLAS, Id. Funcional 2.950.652-2, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 704.161.097-72.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001649/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 349.939,60 (trezentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), em favor de SINEZIO CASTELLO BRANCO, Id. Funcional 2.947.532-5, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 257.759.797-53.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001571/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 183.827,75 (cento e oitenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), em favor de EDESIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional 565.269-3, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, CPF 019.153.847-70.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001671/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 132.971,34 (cento e trinta e dois mil novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), em favor de CHARIS BERUTH DOS SANTOS, Id. Funcional 2.986.724-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 890.616.757-15.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001584/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 305.474,70 (trezentos e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), em favor de REINALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional 2.995.896-2, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 816.020.657-72.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002667/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 387.801,41 (trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e um reais e quarenta e um centavos), em favor de RITA OTILIA BOIA GRAVE DE BRITTO, CPF 768.446.417-53, viúva e inventariante do Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CLAUDIO DE BRITTO, Id. Funcional 2.970.464-2, CPF 706.830.007-30.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001335/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 485.165,70 (quatrocentos e oitenta e cinco mil cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos), em favor de LIBERO JOSE DO CARMO, Id. Funcional 2.991.974-6, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 196.866.337-15.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002639/2026 - RECONHEÇO ddívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 163.074,71 (cento e sessenta e três mil e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), em favor de ROBSON DA COSTA, Id. Funcional 2.994.946-7, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 739.787.017-15.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/003129/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 269.536,50 (duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em favor de SERGIO LUIZ DA SILVA AMARAL, Id. Funcional 2.919.982-4, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 532.370.057-20.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002555/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 159.709,70 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e nove reais e setenta centavos), em favor de CRISTIANO BILATE DE CARVALHO, Id. Funcional 565.229-4, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 029.415.227-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/007384/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 22.536,84 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em favor de ZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO, Id. Funcional 2.925.328-4, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 308.046.717-53, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 018, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002441/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 395.320,20 (trezentos e noventa e cinco mil trezentos e vinte reais e vinte centavos), em favor de DANIEL RODRIGUES LIMEIRA FILHO, Id. Funcional 2.979.464-1, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 753.767.177-04.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001603/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 377.351,10 (trezentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e dez centavos), em favor de LEA CORREA SOARES, Id. Funcional 2.976.371-1, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 848.804.737-15.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002591/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 359.382,00 (trezentos e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais), em favor de CARLOS HENRIQUE LEMOS, Id. Funcional 2.953.493-3, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 486.435.487-15.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001541/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 388.132,56 (trezentos e oitenta e oito mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), em favor de JOSE LUIZ FERREIRA, Id. Funcional 2.985.945-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 548.622.217-34.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001431/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 194.545,10 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), em favor de REINALDO MENDES DOS REIS BELICIO, Id. Funcional 2.945.672-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 880.230.877-20.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/003681/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 430.197,89 (quatrocentos e trinta mil cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), em favor de GLAUCIA GEISA MARTINS SILVA, Id. Funcional 2.965.633-8, Perito Criminal de 1ª Classe, CPF 035.010.456-54.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/005241/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 70.320,51 (setenta mil trezentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), em favor de LUIZ FERNANDO SOARES VIVAS, Id. Funcional 4.137.804-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 741.367.127-15.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001480/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 224.259,25 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), em favor de VALERIA BRAZ DA COSTA, Id. Funcional 564.961-7, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 890.475.917-04.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/003070/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 521.103,90 (quinhentos e vinte e um mil cento e três reais e noventa centavos), em favor de SERGIO DA CONCEICAO LUIZ, Id. Funcional 2.939.085-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 788.182.817-04.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002337/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 551.052,40 (quinhentos e cinquenta e um mil e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), em favor de ROBERTO ANDRADE SILVA, Id. Funcional 2.939.974-2, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 351.849.577-15.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002187/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 312.433,13 (trezentos e doze mil quatrocentos e trinta e três reais e treze centavos), em favor de GLORIA MARIA XAVIER LOPES DA SILVA, CPF 021.586.687-84, viúva e inventariante do Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CARLOS LOPES DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional 4.136.901-7, CPF 013.058.467-37.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001567/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 233.293,07 (duzentos e trinta e três mil duzentos e noventa e três reais e sete centavos), em favor de MARIA VALERIA FERREIRA RAMALHO, Id. Funcional 2.959.855-9, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 023.605.897-50.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002577/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 422.273,85 (quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), em favor de MARIA IVANYLDE GOMES DA SILVA, Id. Funcional 2.950.215-2, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 373.083.867-91.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001527/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 411.780,59 (quatrocentos e onze mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), em favor de ELAINE BILATE, Id. Funcional 570.911-3, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 024.169.887-19.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001522/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 329.433,50 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), em favor de CARLOS OTAVIO DOMINGUES DE MELO, Id. Funcional 2.945.078-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 857.612.737-72.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002702/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 395.320,20 (trezentos e noventa e cinco mil trezentos e vinte reais e vinte centavos), em favor de JORGE FIORE DE OLIVEIRA, Id. Funcional 2.924.456-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 346.710.057-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001262/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 8.984,55 (oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em favor de CLAUDEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA, Id. Funcional 2.976.216-2, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 590.651.847-91.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001036/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 784.650,70 (setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos), em favor de ALEXANDRE OVELHEIRO GARCIA, Id. Funcional 2.943.652-4, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 259.380.297-91.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001674/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 893.075,76 (oitocentos e noventa e três mil e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em favor de JORGE MAURICIO DA SILVA DALBONIO, Id. Funcional 2.946.902-3, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 737.710.827-49.\r\n\r\nId: 2757353"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000052/2025 e conforme Despacho para Atos de Gestão (138773960), os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n065/SEPOL/2026\r\n\r\nAquisição de vacinas e antiparasitários para o atendimento da demanda da seção de operações com cães da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro 9SOC/CORE/SEPOL)\r\n\r\nSP & SP SAUDE PUBLICA SÃO PAULO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.028.448/0001-87\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPAULO DUARTE POLICIANO SILVA\r\n\r\n5.138.332-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nBRENDA PATRÍCIA SANCHES ALVES\r\n\r\n5.163.165-2\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nVANDRÉ NICOLAU DE SOUZA\r\n\r\n5.022.234-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDANIELLE MELLO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n5.013.863-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITA\r\n\r\n965.785-9\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2757290"
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                        "OperatorPaulo DuarteSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000052/2025 e conforme Despacho para Atos de Gestão (138773960), os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n064/SEPOL/2026\r\n\r\nAquisição de vacinas e antiparasitários para o atendimento da demanda da seção de operações com cães da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro 9SOC/CORE/SEPOL)\r\n\r\nLOUIX COMÉRCIO INDEPENDENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.793.555/0001-76\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPAULO DUARTE POLICIANO SILVA\r\n\r\n5.138.332-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nBRENDA PATRÍCIA SANCHES ALVES\r\n\r\n5.163.165-2\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nVANDRÉ NICOLAU DE SOUZA\r\n\r\n5.022.234-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDANIELLE MELLO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n5.013.863-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITA\r\n\r\n965.785-9\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2757286"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004409/2026 - SERGIO LUIZ DA SILVA AMARAL, ID 2.919.982-4, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia - Exercícios: 1988, 1989, 1992, 1994 e 1997, DO nº 124, de 07/07/2003, Processo E-09/8972/1105/2003; no total de 300 dias. TORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2757085"
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                        "I - Ato",
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                    "2757310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/005616/2026 - FREDERICO WELER DOS SANTOS, Perito Criminal (1ª classe), ID Funcional nº 2.965.622-2 - períodos base: 27/02/2006 a 25/02/2011, 26/02/2011 a 24/02/2016, 25/02/2016 a 31/03/2021 e 01/04/2021 a 28/06/2026, 12 meses. CONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2757310"
                    ],
                    "2757377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/006731/2026 - AUTORIZO o pedido de retificação do nome da servidora requerente de MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA, Oficial de Policia Civil (Comissário), Id. Funcional n.º 2.947.288-1, para MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES.\r\n\r\nId: 2757377"
                    ],
                    "2757271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/006755/2026 - CONCEDO a Brenon de Jesus Silva Rangel, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.155.828-9, afastamento pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 08/08/2026 a 06/09/2026.\r\n\r\nId: 2757271"
                    ],
                    "2757233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000621/2026 - GILVAN WILLIAN ROCHA DA SILVA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.367-5 - 6.161 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2757233"
                    ],
                    "2757267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/007032/2026 - CONCEDO a MILTON THYAGO RODRIGUES DA SILVA, Oficial de Policia Civil (3ª classe), Id. Funcional 5.081.625-0, afastamento pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 28/07/2026 a 26/08/2026.\r\n\r\nId: 2757267"
                    ],
                    "2757177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006875/2026 - ALEXANDRE GIOVANELLI, PERITO CRIMINAL (1ª classe), Id. Funcional: 2.965.495-5, período base de 22/02/2021 a 20/02/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/000372/2026 - CELSO RIBEIRO FILHO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), Id. Funcional: 2.978.544-8, período base de 29/07/2017 a 27/07/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006100/2026 - LUIS ANDRE VALENTE DIAS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), Id. Funcional: 2.950.793-6, período base: 14/06/2009 a 12/06/2014, 03 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/007155/2026 - LUIZ ALBERTO RODRIGUES M. DE OLIVEIRA, DELEGADO DE POLÍCIA (1ª classe), Id. Funcional: 2.930.709-0 - período base: 29/06/2021 a 27/06/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/007175/2026 - MARCIA CRISTINA GOMES NUNES DOS SANTOS, PERITO CRIMINAL (3ª classe), Id. Funcional: 5.035.462-0 - período base: 10/01/2020 a 06/02/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/007117/2026 - MARCIA MENDES DE FIGUEIREDO COSTA, PERITO CRIMINAL (1ª classe), Id. Funcional: 2.965.854-3 - período base: 25/10/2020 a 23/10/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007045/2026 - MARINA MARTINS CUNHA LATTAVO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), Id. Funcional: 4.372.939-8, período base de 02/02/2020 a 30/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000342/2026 - SERGIO PINHEIRO DE CARVALHO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), Id. Funcional: 2.931.956-0, período base de 16/04/2021 a 13/06/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003837/2026 - SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), Id. Funcional: 571.320-0, período base: 27/04/2020 a 19/06/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006739/2026 - WALDIR TARDELLI FILHO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), Id. Funcional: 613.067-4, período base de 02/09/2021 a 28/09/2026, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006501/2026 - CONCEDO à Bruna Alves Zavarize, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional nº 4.385.715-9, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 24/07/2026 a 19/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001806/2026 - CONCEDO 30 dias de licença-aleitamento à Laura Nefitali Vieira Lima, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.157.319-9, no período de 29/07/2026 a 27/08/2026, sendo este o segundo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003171/2026 - CONCEDO a Marlon Douglas de Souza Ferreira, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional 5.077.092-6, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 30/07/2026 a 28/08/2026.\r\n\r\nId: 2757177"
                    ],
                    "2757357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007414/2026 - JACQUELINE ALMEIDA DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.156.607-9 - 2.674 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2757357"
                    ],
                    "2757369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/006597/2026 - CONCEDO a RAFAEL BOUQUARD DA SILVA FRANCISCO, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.146.955-3, afastamento pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 24/07/2026 a 22/08/2026.\r\n\r\nId: 2757369"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2753587": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715133, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas em substituição de Marcos Gomes Rocha, ID nº 43182658. Processo nº SEI-210001/087272/2026.\r\n\r\nId: 2753587"
                    ],
                    "2756992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA DIMITRIOS CANDIDO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911643, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno de Souza Macedo, ID Funcional nº 51218798. Processo nº SEI-210001/077309/2026.\r\n\r\nId: 2756992"
                    ],
                    "2756898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA JESSIKA LEAL DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51220199, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriela Borges, ID Funcional nº 51537516. Processo nº SEI-210001/075542/2026.\r\n\r\nId: 2756898"
                    ],
                    "2756907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO LUIS ABEND, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43544797, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Andre Ricardo Lima de Souza, ID Funcional nº 50001744. Processo nº SEI-210001/091769/2026.\r\n\r\nId: 2756907"
                    ],
                    "2757103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA EDNO DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19658621, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Manutenção, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Normando Francisco da Cunha, ID Funcional nº 41383630. Processo nº SEI-210001/078331/2026.\r\n\r\nId: 2757103"
                    ],
                    "2757099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827260, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos de Barros Menezes, ID Funcional nº 50827260. Processo nº SEI-210001/092774/2026.\r\n\r\nId: 2757099"
                    ],
                    "2756860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA RENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229532, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Rudiard Pimenta de Mello, ID Funcional nº 50229001. Processo nº SEI-210001/088909/2026.\r\n\r\nId: 2756860"
                    ],
                    "2757029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002341, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Dierlan Verly, ID Funcional nº 20100221. Processo nº SEI-210001/088631/2026.\r\n\r\nId: 2757029"
                    ],
                    "2757067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA THIAGO CASTANHEIRA GILS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50294660, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Valcir Pedro da Silva Filho, ID Funcional nº 51672308. Processo nº SEI-210001/089982/2026.\r\n\r\nId: 2757067"
                    ],
                    "2757083": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA DILSON DE SOUZA MOREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212354, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago da Silva Cruz, ID Funcional nº 43928617. Processo nº SEI-210001/077900/2026.\r\n\r\nId: 2757083"
                    ],
                    "2757081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA JANETE DIAS PIRES, Enfermeira, ID Funcional nº 19776144, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Enfermagem, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Josiane de Fatima Gomes de Almeida, ID Funcional nº 19738030. Processo nº SEI-210001/087982/2026.\r\n\r\nId: 2757081"
                    ],
                    "2756873": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA ELAINE CASTRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51300753, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcela Gomes da Rocha, ID Funcional nº 50296264. Processo nº SEI-210001/079936/2026.\r\n\r\nId: 2756873"
                    ],
                    "2757073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA WILSON PACHECO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50307851, para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de João Luiz Alves, ID Funcional nº 42712530. Processo nº SEI-210001/091975/2026.\r\n\r\nId: 2757073"
                    ],
                    "2756817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DE CALDAS BRITTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011928, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Wilker Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 50129392. Processo n° SEI-210001/069352/2026.\r\n\r\nId: 2756817"
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                    "2757241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095710/2026 - AUTORIZO o Afastamento do servidor PHELIPE SARDINHA DE OLIVEIRA, ID 51669528, Inspetor de Polícia Penal para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Federal a contar de 05/09/2026 a 18/12/2026 com remuneração desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096360/2026 - AUTORIZO o Afastamento do servidor RODRIGO SILVA FRAUCHES, ID 51760177, Inspetor de Polícia Penal para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Federal a contar de 05/09/2026 a 18/12/2026 com remuneração desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ No 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2757241"
                    ],
                    "2757173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105873/2025 - RENATO MARQUES DA SILVA BRUN, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL ID Funcional: 5027936-0 e Matrícula: 00-3064919-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º c/c §4º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 09/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095733/2026 - FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5000067-5 e Matrícula: 00-302367-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097039/2025 - LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4323499-2 e Matrícula: 939.806-6, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 03/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090527/2026 - FLAVIA FROIS GALLO, PSICOLOGO, ID Funcional: 2005755-5 e Matrícula: 835.986-1, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 21/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133119/2025 - PAULO DANTAS DE MEDEIROS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 570825-7 e Matrícula: 888.356-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 24/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038630/2025 - ANDRE LUIZ DA SILVA ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 570763-3 e Matrícula: 888.277-1, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096033/2026 - MARCOS FERREIRA DE LIMA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2009184-2 e Matrícula: 853.228-5, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137968/2024 - TANIA ALMEIDA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5000720-3 e Matrícula: 00-3022613-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5° da Emenda Constitucional 90/2021 c/c §12 da Emenda Constitucional 94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 20/07/2026.\r\n\r\nId: 2757173"
                    ],
                    "2757400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099092/2026 - AUTORIZO o Afastamento do servidor VINICIUS DUARTE RODRIGUES, ID 51760428, Inspetor de Polícia Penal para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Federal a contar de 01/09/2026 a 18/12/2026 com remuneração desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097821/2026 - AUTORIZO o Afastamento do servidor EDEMAR MARRIEL DA SILVA, ID 51757400, Inspetor de Polícia Penal para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo a contar de 24/08/2026 a 12/11/2026 com remuneração desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2757400"
                    ],
                    "2757075": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 817 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2026, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/123970/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 01/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada para administrar curso de pós-graduação em gestão da emoção para os servidores efetivos da Secretaria de Estado de Administração penitenciária do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Designar WESLEI DA SILVA SOUZA, ASSESSOR, ID. 50129376, para a função de gestor titular; e RODRIGO PIMENTA DE MATOS, COORDENADOR, ID. 43369928 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR , POLICIAL PENAL, Id. Funcional nº 50302485;\r\n\r\n- MARLUS PIROTTI BEZERRA, POLICIAL PENAL, Id. Funcional nº 50012240;\r\n\r\n- PATRICIA BIANCA DE OLIVEIRA MENEZES MORAES, POLICIAL PENAL, Id. Funcional nº 41962451.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2757075"
                    ],
                    "2757207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora GISELE DOS SANTOS DE SOUZA , Id. Funcional: 43714595, Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal do Presídio Gabriel Ferreira Castilho,da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó,da Superintendência de Gestão Operacional,da Secretaria de Estado de Polícia Penal U.A Nº 125502030115000,com 56 (cinquenta e seis) servidores, em DISPENSA do servidor MAURÍCIO PAULINO DA CONCEIÇÃO, Id. Funcional: 51450690, Inspetor de Polícia Penal, a contar de 03 agosto de 2026. Processo SEI-210001/096791/2026.\r\n\r\nDESIGNA o servidor DARLAN CARLOS LAPA COELHO, ID funcional nº 4321183-6, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal, da Cadeia Pública Paulo Roberto da Rocha,da Coordenação de Unidades Prisionais do Complexo Penitenciário de Gericinó,da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional da Secretaria de Estado de Polícia Polícia Penal,Unidade Administrativa no125502030708000,com 43 (quarenta e três) servidores, em virtude de DISPENSA do servidor LEANDRO ROSA BRAZ , ID funcional nº 4196048-3, a contar do dia 11 de agosto de 2026. Processo SEI-210001/097631/2026.\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELOÍSA APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO, IDF.5166484-4 , Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e LGBT,da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional ,da Secretaria de Polícia Penal - U.A (125502040107000), com 60 (sessenta) servidores, em decorrência, à dispensa da servidora ÉRIKA CRISTINA BASTOS DE MELO, IDF. 5153759-1, Inspetora de Polícia Penal, a contar de 04/08/2026. Processo SEI-210001/094781/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora CARINA FERNANDES MEIRELES, ID. Funcional: 5091090-6,Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal, em DISPENSA do servidor William da Silva Fonseca, ID. Funcional: 51139120 , Inspetor de Polícia Penal, das Unidades Administrativas relacionadas no quadro abaixo, a contar da data de publicação. Processo SEI-210001/089102/2026.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCÓDIGO DA U.A.\r\n\r\nQUANTITATIVO DE SERVIDORES\r\n\r\nCoordenação de Contratos\r\n\r\n125402090100000\r\n\r\n5\r\n\r\nDivisão de Alimentação\r\n\r\n125402090101000\r\n\r\n6\r\n\r\nCoordenação de Convênios\r\n\r\n125402090200000\r\n\r\n6\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 2757207"
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                    "2757228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001243/2023 - ROSILENE CORREIA LORDELO, ID 42529034, AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 09/03/97 a 06/08/97 (151 dias), 07/08/97 a 14/01/98 (161 dias), 15/01/98 a 31/01/99 (382 dias), 01/02/99 a 28/02/99 (28 dias), 01/11/00 a 30/06/01 (242 dias), 01/10/01 a 30/04/03 (577 dias), 01/05/03 a 31/05/03(31 dias), 01/11/03 a 23/01/05(447 dias) e 24/01/05 a 17/02/06 (390 dias), totalizando 2.409 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991.\r\n\r\nId: 2757228"
                    ],
                    "2757169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001945/2020-EDUARDO ALVES RIBEIRO ID:43411215. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/05/2021 a 15/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/083.17/2017-LILIANE CONCEICAO DIAS ID:50007041. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/11/2016 a 08/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001339/2022-VITOR PEREIRA SEIXAS ID:42531004. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/02/2021 a 07/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000274/2020-ALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA ID:43818617. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2020 a 10/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138394/2024-CRISTIANO MAMEDE BARBOSA ID:50753037. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/10/2020 a 17/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000022/2020-RAUL JOSE ALVES FERNANDES ID:50301586. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/076.49/2015- ADRIANO IZIDRO DA SILVA ID: 43182380. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/05/2020 a 20/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/090/048/2018-VICTOR MONTEIRO MARTIN ID: 50103377. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.427/2007-ALDO LUIZ DA SILVA ID: 19979029. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/05/2017 a 01/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000379/2021- DOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA ID: 50130560. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 11/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/090/001765/2019-ANTONIO CLAUDIO PEREZ PINEIRO ID: 41962354. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000527/2021-SERGIO EDUARDO DE SOUZA DO NASCIMENTO ID: 50012029. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/07/2021 a 18/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/000501/2022-RENATO FERREIRA MOREIRA ID: 43211976. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/01/2021 a 21/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/039.053/2013-RONALDO DE SOUZA PINTO ID: 43208215. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/04/2021 a 31/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.311/2016-EDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA ID: 43929060. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/04/2021 a 20/07/2026.\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/312/2016-MARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR ID: 50001523. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/01/2019 a 04/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062.119/2016-RICARDO GOUVEIA FOLLY ID: 50011626. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/07/2021 a 25/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000034/2020- SANDRO LUIS DE SOUZA FARIA ID: 43369634. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/01/2021 a 05/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.88/2016-CLAUDIO PEREIRA DIAS ID: 43714374. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2019 a 13/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.129/2016-EDSON SILVA ID: 20086652. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/02/2014 a 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.129/2016-EDSON SILVA ID: 20086652. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/03/2019 a 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999762/07-VERONICA MARINHO DE SOUZA ID: 19925220. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/03/2021 a 12/03/2026.\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/978.087/04- ALESSANDRO FRANCO BRANDAO ID: 19653263. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/08/2016 a 06/08/2021.\r\n\r\nId: 2757169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2757113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 30 de abril de 2026 (Processo nº SEI-270006/024200/2026):\r\n\r\nCel BM QOC/96 MARCIO ANDRE MATHIAS DE OLIVEIRA, RG 19.236, Id Funcional 2657297-4;\r\n\r\nCel BM QOC/02 LUIZ CLAUDIO CHAUVET, RG 18.943, Id Funcional 611852-6;\r\n\r\nCel BM QOC/99 LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, RG 24.852, Id Funcional 613354-1;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 THIAGO BISMARA DARUZ, RG 28.926, Id Funcional 2645177-8;e\r\n\r\nTen Cel BM QOC/02 JAQUELINE DE MELLO PASCOUTTO, RG 31.271, Id Funcional 614210-9.\r\n\r\nId: 2757113"
                    ],
                    "2757110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 24 de junho de 2026 (Processo nº SEI-270006/024097/2026):\r\n\r\nMaj BM QOC/04 LEONARDO VIANA TRANCOSO, RG 35.694, Id Funcional 4189701-3.\r\n\r\nA contar de 25 de junho de 2026 (Processo nº SEI-270006/024112/2026):\r\n\r\nMaj BM QOC/08 HUGO CAMPOS DIAS, RG 40.874, Id Funcional 4332022-8;\r\n\r\nMaj BM QOC/02 RAPHAEL BISMARA MAIA, RG 26.715, Id Funcional 4142426-3;\r\n\r\nMaj BM QOC/00 CHARLES BAPTISTA ROSA, RG 27.260, Id Funcional 2639258-5; e\r\n\r\nMaj BM QOC/06 RAFAELA CONTI ANTUNES NUNES, RG 37.873, Id Funcional 4262659-5.\r\n\r\nId: 2757110"
                    ],
                    "2757116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA o Coronel BM CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, RG 19.802, Id Funcional 611914-0, como Coordenador Executivo do Comitê Estadual de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto Estadual nº 50.357, de 2 de julho de 2026, e no art. 2º, inciso IV, e art. 4º, inciso III, da Resolução SEDEC nº 587, de 6 de agosto de 2026, e o que consta no Processo nº SEI-270003/003766/2026.\r\n\r\nId: 2757116"
                    ],
                    "2757117": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA os militares abaixo relacionados para comporem o Comitê Estadual de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño, na qualidade de Coordenadores Adjuntos, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VII, no art. 4º, inciso III, e no art. 6º da Resolução SEDEC nº 587, de 6 de agosto de 2026, e o que consta no Processo nº SEI-270003/003766/2026, a saber:\r\n\r\nCoronel BM JOELSON DE OLIVEIRA, RG 24.863, Id Funcional 2628732-3; e\r\n\r\nCoronel BM JOSÉ MÁRCIO DA SILVA NEVES, RG 19.200, Id Funcional 611878-0.\r\n\r\nId: 2757117"
                    ],
                    "2757107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q02/08 LUCIANO DE ALMEIDA FEITOSA, RG 43.358, Id Funcional 4341316-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012043 (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP). Processo nº SEI-270006/021124/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q08/25 RICARDO LEAL NEPOMUCENO, RG 54.955, Id funcional 5165745-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012043 (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP). Processo nº SEI-270006/021124/2026.\r\n\r\nId: 2757107"
                    ],
                    "2757108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q02/13 RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG 49.034, Id Funcional 5010769-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012135 (DBM 2/22 - Valença). Processo nº SEI-270007/041257/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q02/25 ELIAS LUAN REIS DE ALMEIDA, RG 61.193, Id Funcional 5130925-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012135 (DBM 2/22 - Valença). Processo nº SEI-270007/041257/2026.\r\n\r\nId: 2757108"
                    ],
                    "2757307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022993/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 10.236,99, em favor da empresa HOSPITAL LITORAL SUL LTDA, CNPJ 30.325.856/0001-06, que teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência médica, características adicionais: situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência. CTT Nº 102 /2021, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2757307"
                    ],
                    "2757106": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/041091/2025 - CONCEDO, a contar de 27 de novembro de 2025, a Coronel BM Ref ELLEN LEÃO INACIO DE MELO RAIA, RG 17.388, Id Funcional 569596-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 742/2026.\r\n\r\nId: 2757106"
                    ],
                    "2757109": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nO Cel BM Diretor Geral de Pessoal, no uso de suas atribuições e de acordo com a delegação estabelecida na Portaria CBMERJ n° 793, de 13 de maio de 2014, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 15 de maio de 2014:\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\n(SEI-270006/022853/2026)\r\n\r\nA contar de 13 de abril de 2026\r\n\r\n-3º Sgt BM Q01/12 THIAGO LOUBACH TAVARES, RG 48.340, Id Funcional 0050075950;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/14 FABRÍCIO PEREIRA LOURENÇO SOARES, RG 49.584, Id Funcional 0050334913;\r\n\r\n- Cb BM Q00/14 DIEGO LOPES EGIDIO, RG 49.651, Id Funcional 0050347896;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/08 BRUNO FERREIRA BALA, RG 43.359, Id Funcional 0043413170;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/14 RODOLFO FERRAZ VIANNA, RG 49.356, Id Funcional 0050338676.\r\n\r\n(SEI-270006/024123/2026)\r\n\r\nA contar de 16 de abril de 2026\r\n\r\n- Subten BM Q00/98 MARCOS VINICIUS VASQUES, RG 23.753, Id Funcional 0026187051.\r\n\r\n(SEI-270006/024180/2026)\r\n\r\nA contar de 17 de abril de 2026\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/14 RAFAEL NORONHA DA SILVA, RG 49.902, Id Funcional 0050342797.\r\n\r\n(SEI-270006/024184/2026)\r\n\r\nA contar de 20 de abril de 2026\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/14 MICHAEL JEFFERSON FREIXEIRO BARBOSA, RG 49.798, Id Funcional 0050341057.\r\n\r\n(SEI-270006/024189/2026)\r\n\r\nA contar de 29 de abril de 2026\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/13 PAULO CESAR VIEIRA SILVEIRA, RG 49.095, Id Funcional 0050108913.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigos 81 e 82, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares\r\n\r\n(SEI-270006/023318/2026)\r\n\r\nA contar de 15 de abril de 2026:\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/98 CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA, RG 23.699, Id Funcional 0026475928.\r\n\r\nId: 2757109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2757293": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 65 \r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREFERENDAR A APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES INVESTSUS/2026 - REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297/2026, PORTARIA GM/MS Nº 10.352/2026 E PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/027333/2026;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Portaria GM/MS nº 10.352/2026 e Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, referente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos de emendas parlamentares em observância aos critérios técnicos operacionais e financeiros. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3145-del-cib-n-373-mii-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3146-deliberacao-cir-cib-investsus-n-374-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3147-deliberacao-cir-cib-investsus-n-375-no-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3148-deliberacao-cir-cib-investsus-n-376-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3149-deliberacao-cir-cib-investsus-n-377-mii-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3150-deliberacao-cir-cib-investsus-n-378-n-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3151-deliberacao-cir-cib-investsus-n-379-mii-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3152-deliberacao-cir-cib-investsus-n-380-n-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3154-deliberacao-cir-cib-investsus-n-381/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3153-deliberacao-cir-cib-investsus-n-382-bl-ep/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3155-deliberacao-circib-investsus-n-383/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3156-deliberacao-circib-investsus-n-384/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3157-deliberacao-circib-investsus-n-385/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3158-deliberacao-circib-investsus-n-386/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3159-deliberacao-circib-investsus-n-387/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3160-deliberacao-circib-investsus-n-388/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3161-deliberacao-circib-investsus-n-389/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3162-deliberacao-cir-cib-investsus-n-390/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3163-deliberacao-circib-investsus-n-391/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2757293"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nATO DE 19/01/2010 - DEFIRO a alteração de nome da servidora MONIKA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 1973006-3 - Matrícula nº 922737-2, para MONIKA MARIA CORREIA ZELAYA, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 21/06/1985, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processos n° SEI -080001/024298/2026.\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - DEFIRO a alteração de nome da servidora NILCE ANE OLIVEIRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3116433-1 - Matrícula nº 814030-3, para NILCE ANE OLIVEIRA DA SILVA VASCONCELOS, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 11/08/2000, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo n° SEI 080001/025037/2026.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - DEFIRO a alteração de nome da servidora SHEILA DE SOUZA MARTINS, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30641020 - Matrícula nº 862396-9, para SHEILA DE SOUZA MARTINS DA SILVA por ter contraído MATRIMÔNIO, em 02/01/2001, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo n° SEI-080001/025365/2026.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - DEFIRO a alteração de nome da servidora ALDINETE CELIA REBOUÇAS, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 563691-4 - Matrícula nº 867232-1, para ALDINETE CELIA REBOUÇAS DA SILVA, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 08/10/2004, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo n° SEI-080001/026229/2026.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - DEFIRO a alteração do estado civil de Solteira para Casada, da servidora SIMONE DE FRANÇA RIBEIRO, Odontólogo, Id. Funcional nº 563458-0 - Matrícula nº 865615-9, por ter contraído Matrimônio em 02/05/2024, constando em sua Certidão de Casamento a informação de que não houve alteração de seu nome, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo n° SEI-080001/025420/2026.\r\n\r\nId: 2757294"
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                        "I - Despacho",
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Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SERGIO DA SILVA DINIZ, Massagista, matrícula nº 297.695-9, ID nº 3089854-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 16/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/001262/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ALAMIR CRUZ MANHÃES FILHO, Médico, matrícula nº 262.357-7, ID nº 3167722-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/004612/2021 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - HELENA PEREIRA DE BARROS SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 298.290-8, ID nº 4187905-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 12/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/027461/2022 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SONIA MARIA SARKIS DOS SANTOS, Médico, matrícula nº 812.969-4, ID nº 3118759-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 31/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/023176/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SILVINO BENEVENUTO DE ALMEIDA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 297.896-3, ID nº 3102915-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/023332/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - OLGA MARIA DIAS DE AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.714-3, ID nº 3015714-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 23/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/043129/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - VILMA RIBEIRO DIAS, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 802.288-1, ID nº 4136723-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/003000/2020 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - DAVID DUTRA DE OLIVEIRA, Médico, matrícula nº 263.012-7, ID nº 3092852-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 23/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/028956/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JANAINA APARECIDA DOS SANTOS, Psicólogo, matrícula nº 864.487-4, ID nº 3048635-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 09/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/016377/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 265.967-0, ID nº 3234013-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/020731/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ANTÔNIO JOSÉ VÉRAS LOURENÇO, Odontólogo, matrícula nº 813.152-6, ID nº 3028941-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 19/06/2021 até 19/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/006461/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - GEREZ FERNANDES MARTINS, Médico, matrícula nº 809.185-2, ID nº 3142134-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 09/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/012455/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - TÂNIA MARA FRANÇA VIEIRA, Farmacêutico, matrícula nº 199.375-7, ID nº 3177045-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/026293/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MANOEL FRANCISCO RIBEIRO FILHO, Enfermeiro, matrícula nº 297.743-7, ID nº 3130919-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/011549/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - IVANILDA BASTOS VIDAL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.856-2, ID nº 3098275-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/022729/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JAIRO RIBEIRO MÁXIMO, Farmacêutico - Bioquímico, matrícula nº 297.361-8, ID nº 3234738-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 03/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/019360/2024 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ANEDIR JOSÉ RODRIGUES PACHECO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 298.784-0, ID nº 3085944-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 03/04/2026.\r\n\r\nId: 2757297"
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FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602098/1998\r\n\r\nACIONILIA PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31330169\r\n\r\n19/10/2018 A 24/10/2023\r\n\r\nSEI-080001/029498/2023\r\n\r\nALLEN CLAUBE SEVERIANO DA COSTA\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n30974720\r\n\r\n28/04/2021 A 26/05/2026\r\n\r\nSEI E-08/602705/2004\r\n\r\nANA LUCIA ARAUJO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31446167\r\n\r\n09/12/2019 A 06/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/604008/2000\r\n\r\nARNALDO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n31381669\r\n\r\n20/09/2019 A 09/10/2024\r\n\r\nSEI-080001/042309/2025\r\n\r\nCINTIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n42146070\r\n\r\n27/12/2020 A 25/12/2025\r\n\r\nSEI-08/001/041523/2019\r\n\r\nDANIELA HLEBETZ TEIXEIRA \r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42146291\r\n\r\n03/08/2020 A 22/08/2025\r\n\r\nSEI E-01/152097/2007\r\n\r\nGENIVAL BEZERRA DE PAIVA FILHO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n5635829\r\n\r\n16/07/2021 A 14/07/2026\r\n\r\nSEI-080001/034686/2025\r\n\r\nLUCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31935087 - VINC. 02\r\n\r\n05/06/2021 A 03/06/2026\r\n\r\nSEI E-08/602571/2005\r\n\r\nLUISA MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31106749\r\n\r\n15/04/2021 A 13/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/600597/2011\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA RAIBOLTH\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42192889\r\n\r\n04/01/2021 A 09/01/2026\r\n\r\nSEI E-08/601160/2005\r\n\r\nPATRICIA RICARDO DE LUCENA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30588359\r\n\r\n08/03/2021 A 11/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/603105/1996\r\n\r\nROSANE GIRARD LINS\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31219187\r\n\r\n11/05/2018 A 09/05/2023\r\n\r\nSEI E-01/140054/2005\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO AMORIM\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n31270654\r\n\r\n26/12/2019 A 23/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/602480/1996\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n30403049\r\n\r\n17/01/2021 A 15/01/2026\r\n\r\nSEI E-08/605372/2005\r\n\r\nROSANGELA MARIA PROCOPIO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31106374\r\n\r\n22/05/2021 A 20/05/2026\r\n\r\nSEI E-08/602593/2005\r\n\r\nSANDRA PEREIRA TOLEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31009263\r\n\r\n07/02/2020 A 04/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/3750/2017\r\n\r\nSILVINO BENEVENUTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31029159\r\n\r\n28/10/2017 A 26/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/603264/2007\r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30656184\r\n\r\n06/02/2021 A 04/02/2026\r\n\r\nSEI E-01/108214/1999\r\n\r\nWANDERSON MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31625266\r\n\r\n11/01/2017 A 09/01/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/027510/2026\r\n\r\nANA LUCIA REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30517516\r\n\r\n22/02/2018 A 20/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/606009/2006\r\n\r\nARIEIA FONTES LEITE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32340435 - Vínc. 02\r\n\r\n24/02/2021 A 24/03/2026\r\n\r\nSEI E-08/603065/1996\r\n\r\nCARLOS JOSE DA COSTA PAIVA\r\n\r\nMASSAGISTA\r\n\r\n5500559\r\n\r\n11/06/2021 A 09/06/2026\r\n\r\nSEI E-08/14937/1984\r\n\r\nJOSELI GALVAO SARZEDAS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n9177949\r\n\r\n11/09/2019 A 08/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/1728/2018\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42189039\r\n\r\n25/07/2021 A 23/07/2026\r\n\r\nSEI E-08/604949/2007\r\n\r\nPAULA CRISTINA RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\nTERAP OCUPACIONAL\r\n\r\n30101557\r\n\r\n20/07/2021 A 18/07/2026\r\n\r\nSEI E-08/600431/1998\r\n\r\nREGINA CELIA COSTA MONTREZZOL\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30124760\r\n\r\n04/07/2021 A 02/07/2026\r\n\r\nSEI E-08/600161/2007\r\n\r\nRUTE DA SILVA GOMES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31142168\r\n\r\n29/09/2016 A 27/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/603880/1996\r\n\r\nSUELY RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n31294782\r\n\r\n21/03/2020 A 19/03/2025\r\n\r\nSEI-080001/003801/2020\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nESPEC GEST SAUDE\r\n\r\n30047056 - Vínc. 02\r\n\r\n18/07/2021 A 16/07/2026\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605393/2007\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO ALVES\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n31570534\r\n\r\n26/07/2014 A 24/07/2019\r\n\r\n25/07/2019 A 26/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/605750/1996\r\n\r\nFATIMA DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n30069530\r\n\r\n30/09/2015 A 27/09/2020\r\n\r\n28/09/2020 A 26/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/604153/1996\r\n\r\nLUIZ CARLOS ESTEVES GRELLE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30695724\r\n\r\n23/01/2013 A 21/01/2018\r\n\r\n22/01/2018 A 20/01/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600779/2000\r\n\r\nALCIDENES ALVES GONÇALVES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31004261\r\n\r\n23/12/2012 A 24/02/2018\r\n\r\n25/02/2018 A 23/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/604380/2010\r\n\r\nHOSANA LOURENÇO GONÇALVES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n31484646\r\n\r\n12/10/2015 A 14/10/2020\r\n\r\n15/10/2020 A 13/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/604381/2005\r\n\r\nJORGE DE SOUZA E SILVA FILHO\r\n\r\nTEC RADIOLOGIA\r\n\r\n31331033\r\n\r\n18/02/2011 A 16/02/2016\r\n\r\n17/02/2016 A 14/02/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-01/152845/2002\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30411858\r\n\r\n13/05/2007 A 10/05/2012\r\n\r\n11/05/2012 A 09/05/2017\r\n\r\n10/06/2018 A 08/06/2023\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2013\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600779/2000\r\n\r\nALCIDENES ALVES GONÇALVES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31004261\r\n\r\n25/11/2007 A 22/12/2012\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/07/2013\r\n\r\nId: 2757296"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 235 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023947/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada na empresa LABORATÓRIOS CORPO & CHEIRO LTDA, CNPJ 12.695.474/0001-84, situado na Rua Cinco, nº 59 - Suruí - Magé - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir os requisitos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS, citado neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01605/2026-TID, de 13/07/2026, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, interditando totalmente a empresa LABORATÓRIOS CORPO & CHEIRO LTDA, CNPJ 12.695.474/0001-84, situado na Rua Cinco, nº 59 - Suruí - Magé - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa LABORATÓRIOS CORPO & CHEIRO LTDA, CNPJ 12.695.474/0001-84, situado na Rua Cinco, nº 59 - Suruí - Magé - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de julho de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2757301"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000432/2026 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2757213"
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                        "2757214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/902.794/1995 - MARINA FERNANDES DA SILVA ALVES, Id Funcional nº 2128155, período base de: 26.03.2017 a 24.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/903.824/1996 - ANA CRISTINA NEVES MARINS, Id Funcional nº 32378645, período base de: 20.07.2018 a 18.07.2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/205.128/2002 - GERALDO MOTA DA SILVA, Id Funcional nº 21142777, período base de: 06.12.2019 a 03.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/205.528/2002 - EDUARDO DE ARAUJO FAMILIAR, Id Funcional nº 32273266, período base de: 31.07.2019 a 28.07.2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2757214"
                        ],
                        "2757324": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2725 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos quanto às circunstâncias que culminaram nas contratações de serviços emergenciais, pela Fundação Saúde, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021; e\r\n\r\n- Processos SEI-080007/000327/2023 / SEI- 080002/000179/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 5097704-0, Mario Gomes de Amorim Filho, da servidora ID.: 5136758-0, Tamisa do Souto Vale e da servidora: ID.: 5176111-4, Érica Henrique de Campos, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2757324"
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                        "2757071": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2724/2026 - EXONERA RONEY MARTINS MOREIRA, Id. Funcional nº 42553750-02, com validade a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Assessor I, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/023293/2026.\r\n\r\nId: 2757071"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1699\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n° 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o do exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo nº SEI-030001/035956/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio técnico especializado para levantamento de necessidades de intervenção e execução dos serviços de manutenção das edificações/unidades escolares da rede estadual.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0443.1546\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n500.100\r\n\r\nagosto\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n500.100\r\n\r\nsetembro\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n500.100\r\n\r\noutubro\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n500.100\r\n\r\nnovembro\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n500.100\r\n\r\ndezembro\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 100.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 40 do Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 39 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 50.334/2026, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01/08/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS MENEZES\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2757321"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALBA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 38128527/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Professor Darcy Ribeiro, UA. 118201030105504, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/074253/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALBA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 38128527/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Darcy Ribeiro, UA. 118201030105504, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Leandro Gomes Gentil, ID 50115146/1. Processo nº SEI-030001/074253/2026.\r\n\r\nId: 2757087"
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                    "2757127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA ALAÍLTON DOS REIS GUARALDE, Prof. Doc. I, ID 32662548/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 118201030105551, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sheila Cristina Passos de Almeida, ID 41965418/3. Processo nº SEI-030001/073044/2026.\r\n\r\nId: 2757127"
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                    "2757128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079723/2026 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/08/2026, publicado no D.O. de 05/08/2026, que concedeu Dispensa de Ponto em face de ALINE GOMES MEDEIROS, Prof. Doc. II 40h, ID. Funcional 39045749, vínculo 01, matrícula 5015873-2 e Prof. Doc. I, 18h, vínculo 02, matrícula 0956463-4.\r\n\r\nId: 2757128"
                    ],
                    "2757200": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 754 DE 05 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/001308/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2023, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscais: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8\r\n\r\nMatheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1, em substituição a Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Kethelen Oliveira Monteiro - ID: 5176842-9, em substituição a Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 20 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2757200"
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                    "2757263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA TERESA MARIA DO CARMO RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33297924, vínculo 01, matrícula nº 516.727-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.986,83. Processo nº SEI-030033/001718/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIMERI MOREIRA DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36734284, vínculo 01, matrícula nº 290036-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44, 60% de triênio (Lei nº 1608/90),no valor de R$ 1.766,06 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 328,21. Processo nº SEI-030001/013418/2026.\r\n\r\nAPOSENTA RUBIA CHRISTINA LOPES RIBEIRO, Bibliotecário-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 41360796, vínculo 02, matrícula nº 5012537-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Bibliotecário-CIEP, nível I(Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.830,24 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 823,61. Processo nº SEI-030001/016645/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA BRANCO CERBINO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38470950, vínculo 01, matrícula nº 0826363-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.361/2026),no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/031405/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANA ROSA SANTOS ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36088323, vínculo 01, matrícula nº 833.406-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/033159/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR DE OLIVEIRA SOARES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34899065, vínculo 01, matrícula nº 282.498-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.773,95. Processo nº SEI-030001/071615/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM LUCIA AZEVEDO DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 35021462, vínculo 01, matrícula nº 5.021.927-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 4.190,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.821,85 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 940,44. Processo nº SEI-030001/076717/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LIGIA ROCAS LOPES DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37302957, vínculo 01, matrícula nº 827.546-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.478,29. Processo nº SEI-030001/043013/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2026 \r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTEDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035556/2024 - BETANIA BARBOSA DA SILVA AREAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...vínculo 01...\r\n\r\nLeia-se: ...vínculo 02...\r\n\r\nId: 2757263"
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                    "2757139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060918/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO ARTIMANHA, mantida por CENTRO DE ENSINO ARTIMANHA LTDA-ME, CNPJ: 04739416/000-87, Endereço: Rua Wilson de Lasheiras Silva, nº 10 Olaria, Rio de Janeiro, CEP 21.073-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Maria Cristina Pereira da Silva, CPF: ***.914.**7-15 em substituição a não informado, cadastrado pelo: não informado, com vigência a partir de 02/01/2012. Diretor(a) substituto(a): Rosimeri de Lima Bhering da Silva, CPF: ***.518.**7-48 em substituição a não informado, cadastrado pelo: não se aplica, com vigência a partir de 02/01/2012. Secretário(a) Escolar: Gabriel Maurisio da Silva, CPF: ***.396.**7-43 em substituição a não informado, cadastrado pelo: não informado, com vigência a partir de 02/01/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004853.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107148/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO QI, mantida por COLÉGIO QI METROPOLITANO LTDA, CNPJ: 33.590.308/0001-93, Endereço: Rua Jacinto, nº 81, Méier, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20725-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DELY ANTUNES MARTINS GONÇALVES, CPF: ***.842.**7-72 em substituição a LEILA MARIA DOS SANTOS PRADO, cadastrado pelo: 035.DG.57070.193.0006.0818, com vigência a partir de 01/09/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.005101.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107680/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO QI, mantida por QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA, CNPJ: 86.704.160/00013-70, Endereço: Estrada Coronel Pedro Correa, nº 1305, Barra Olímpica - JPA, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CRISTIANE MACHADO BESSA, CPF: ***.531.**7-74 em substituição a ARLICE TAVARES DE MAGALHÃES, cadastrado pelo: SEI 030038/004857/2023, com vigência a partir de 13/08/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): RENAN LEITE DE OLIVEIRA SERRANO, CPF: ***.828.**6-20, em substituição a LUCIANA TEIXEIRA DE VASCONCELLOS PERDIGÃO, cadastrado pelo: E-03/015/2677/2017, com vigência a partir de 01/09/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005144.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3287/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CRECHE GENTE MIÚDA & ESCOLA IDEAL, Endereço: Rua Heitor de Moura Estevão, nº 432, 416, 420 e 438, Bairro: Várzea, Município de Teresópolis/RJ. CEP: 25.953-090. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE ESCOLA GENTE MIÚDA DE TERESÓPOLIS LTDA - ME, CNPJ: 03.789.123/0001-41, Endereço: Rua Heitor de Moura Estevão, nº 432, 416, 420 e 438, Bairro: Várzea, Município de Teresópolis/RJ. CEP: 25.953-090, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº. 152, DE 07 DE MARÇO DE 2022. Representante Legal: MADALENA DA SILVA FERREIRA, CPF: ***.437.**7-15. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: MADALENA DA SILVA FERREIRA, CPF: ***.437.**7-15, ANTÔNIO CAETANO FERREIRA , CPF: ***.630.**7-49. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: a partir de Fevereiro de 2018, cadastrado com registro de número 042.DG.30543.141.0020.0218, publicado em DOERJ de 05/09/2019. Diretor(a) Substituto(a): entre Fevereiro de 2018 a 24/06/2025, cadastrado com registro de número 042.DS.56471.141.0021.0218, publicado em DOERJ de 05/09/2019. Diretor(a) Substituto(a): a partir de 25/06/2025, cadastrado com registro de número COOIESI.CAD06.003768.2025, publicado em DOERJ de 15/08/2025. Secretário(a) Escolar: entre Fevereiro de 2018 a 24/06/2025, cadastrado com registro de número 042.SE.52468.141.0022.0218, publicado em DOERJ de 05/09/2019. Secretário(a) Escolar: a partir de 25/06/2025, cadastrado com registro de número COOIESI.CAD06.003768.2025, publicado em DOERJ de 15/08/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): a partir de Fevereiro de 2018, cadastrado com registro de número 042.CP.27588.141.0023.0218, publicado em DOERJ de 05/09/2019. Com vigência a partir de 05/02/2018, sob o registro COOIESI.CAD01.005149.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014012/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA MENINO JESUS E COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, mantida por ANDERSON E SOARES ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LTDA, CNPJ: 10.417.957/0001-91, Endereço: AYER CAMPOS,143/147 - PARQUE AURORA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.026-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CYNTIA RIBEIRO FERREIRA, CPF: ***.915.**7-77, em substituição a BIANCA PIMENTEL MACIEL, cadastrado pelo: COOIENORTE.CAD06.004379.2026, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004709.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103334/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA CIENTÍFICA, mantida por ESCOLA CIENTÍFICA LTDA, CNPJ: 39.574.345/0001-94, localizado na(o) RUA BARONESA DA LAGOA DOURADA, 114 - CONSELHEIRO THOMAS COELHO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.035-200. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): SINTYQUE LEMOS DE MORAIS SERVULO, CPF: ***.619.**7-00 com vigência a partir de 01/10/2025, sob o registro COOIENORTE.CAD07.004658.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103334/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA CIENTÍFICA, mantida por ESCOLA CIENTÍFICA LTDA, CNPJ: 39.574.345/0001-94, Endereço: RUA BARONESA DA LAGOA DOURADA, 114 - CONSELHEIRO THOMAS COELHO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28.035-200. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SUELLEN BARBOSA DE SOUZA, CPF: ***.656.**7-90 em substituição a ANA LAURA DOS SANTOS ARÊAS, cadastrado pelo: COIENORTE.CAD06.003664.2025, com vigência a partir de 01/10/2025. Diretor(a) substituto(a): THAIS MENDES ALMEIDA, CPF: ***.002.**7-02 em substituição a SUELLEN BARBOSA DE SOUZA, cadastrado pelo: COIENORTE-CAD06.003664.2025, com vigência a partir de 01/10/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004735.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019806/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS - CAMPOS, mantida por INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 28.580.065/0034-30, Endereço: RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 172 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - CEP: 28.035-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): SOLANGE LEITE DE SOUZA, CPF: ***.587.**7-47 em substituição a CYNTIA MUYLAERT RIBEIRO DE CASTRO, cadastrado pelo: 041.DS.80703.100.0470.0815, com vigência a partir de 01/04/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004800.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014052/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA, mantida por CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC, CNPJ: 33.621.384/1152-85, Endereço: PRAÇA SÃO BENEDITO, 433 - CENTRO - SÃO JOÃO DA BARRA/RJ - CEP: 28.200-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: FERNANDA DIAS ALVES, CPF: ***.161.**7-00 em substituição a LEANDRA FRANÇA DA SILVA GOMES, cadastrado pelo: REG 041.SE.43427.285.0529.0420, com vigência a partir de 07/10/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004804.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075933/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA VALE DO RIO PRETO, mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE DEMAIS, CNPJ: 33.621.384/1118-83, Endereço: Rua Manoel Damas, nº 44, Centro, São José do Vale do Rio Preto/RJ e CEP 25.780-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): FABIANA XAVIER DE ALMEIDA ZANON, CPF: ***.772.**7-41, em substituição a ROSIANE MEDEIROS ASTHINE, cadastrado pelo: DOERJ 02/09/2024 PAG. 23, com vigência a partir de 19/05/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.005160.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026214/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Educacional Semear, mantida por Semear Instituto Educacional LTDA-ME, CNPJ: 29.232.578/0001-55, Endereço: Rua Rui Barbosa, 64 - Centro - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP. 28.941-054. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: KATIA COSTA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, CPF: ***.302.**7-63 em substituição a Sandra Regina Ribeiro Montimór, cadastrado pelo: Parecer nº 76/2023/SEEDUC/COOIEBL - DOERJ 23/05/2023-Pág.24, com vigência a partir de 03/03/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005137.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081855/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ LTDA-EPP, CNPJ: 03.388.868/0001-07, Endereço: Rua Maria de Fátima Vidal, nº 234, Fragoso, Magé/RJ e CEP 25.935-466. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: JOSIANE PEREIRA FURTADO DA CRUZ, CPF: ***.846.**7-05 em substituição a RENATA GOMES DOS SANTOS, cadastrado pelo: DOERJ 10/10/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 27/07/2026. Coordenador(a) Pedagógico(a): MAICON SCHMIDT BESSA, CPF: ***.588.**7-57, em substituição a JOSIANE PEREIRA FURTADO DA CRUZ, cadastrado pelo: DOERJ 20/05/2024 PAG. 32, com vigência a partir de 27/07/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.005147.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000419/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ATITUDE E VESTIBULAR, mantida por Instituto Alberto Braga Ltda-ME, CNPJ: 15.161.602/0001-06, Endereço: Rua Felício de Souza Brandão, nº 27 - Centro - Rio Bonito/RJ - CEP 28.800-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LUIS CARLOS DOS SANTOS, CPF: ***.729.**7-09, em substituição a Wagner Marques da Silva, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 102 - De 06/02/2009, com vigência a partir de 01/09/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005138.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2757139"
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                    "2757129": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1157 \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003515/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, as servidoras abaixo discriminadas, para atuar na coordenação do Programa Brasil na Escola, cujo objeto é fomentar e induzir estratégias e inovações para assegurar a permanência e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental, em especial aqueles em situação de maior vulnerabilidade social:\r\n\r\nCoordenador Local: Vitor Silva Soares de Sá, ID. Funcional nº 50734440, em substituição à servidora Silvania Rodrigues Maciel, ID. Funcional nº 39622813; e\r\n\r\nCoordenador Substituto: Teresa Sales Marques, ID. Funcional nº 35868627, em substituição à servidora Rita de Cássia Manhães da Silva, ID. Funcional nº 3932414-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBGEN nº 1.101, de 30 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2757129"
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                    ],
                    "2757206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111177/2025 - MARCELA DOS ANJOS MARCELINO DA SILVA, Professor Docente, I, matricula 3034878-3, ID. Funcional n° 50100009/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083727/2026 - CAMILA VIEIRA FARIAS, Professor Docente I, matricula 3089468-7, ID. Funcional n° 50812807/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085773/2026 - LUCIANA CRISTINA DO CARMO SILVA CARVALHO, Professor Docente I, ID. Funcional n° 51377861/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086889/2026 - MEYRE DAS GRAÇAS PIRES PEREIRA, Professor Docente I, matricula 0916128-2, ID. Funcional n° 34348735/2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2757206"
                    ],
                    "2757097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201822/2011 - ANETE DA SILVA PINHEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.418-3, período base de 29/03/2018 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001673/2023 - HELENO SELIM ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 833.211-6, período base de 05/11/2020 a 04/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4281/2017 - RITA DE CÁSSIA SANTOS COUTO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.555-4, período base de 16/03/2017 a 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101457/2025 - UBIRATAN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 951.883-8, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067197/2026 - JACQUELINE PINHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 966.777-5, período base de 24/08/2010 a 23/08/2015 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044144/2026 - JAIME HAROLDO PINHEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.910-8, período base de 23/09/2004 a 22/09/2009 e de 25/05/2017 a 03/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083790/2026 - ANDRESSA LOPES CARVALHO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.576-0, período base de 18/09/2008 a 16/10/2013 e de 17/10/2013 a 16/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062934/2026 - ANTONIO CARLOS VALOIS DE PONTES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.098-7, período base de 27/08/1998 a 25/08/2008 e de 16/05/2019 a 19/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084369/2025 - IONE DE PAULA CARREIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.794-4, período base de 26/06/2007 a 08/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081664/2026 - ELISANGELA DE OLIVEIRA MORAES DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. n° 912.855-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084474/2026 - LUCIANA MOURA MOURÃO DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. n° 824.847-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081220/2026 - SONIA REGINA PINTO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 962.007-1. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007672/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 11/11/2009 a 10/1/2014 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 11/11/2009 a 10/11/2014 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nD.O DE 28/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020227/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...LAUDICEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se: ... LAUDICEA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nD.O DE 28/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020227/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 14/05/2021 a 20/07/2026.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 14/05/2021 a 13/05/2026.\r\n\r\nId: 2757097"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.029\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/039298/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9, designada pela Ordem de Serviço COOIE-MIV nº AUT 036.019 de 25 de maio de 2026, publicada no D.O. de 28 de maio de 2026, página 42.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.380\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR PARA SUBSTITUIR A PRESIDENTE DA COMISSÃOVERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/004182/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Professora Inspetora Escolar ADRIANA ANDRADE MARTINS ID. 4368517-0 - matricula 0956413-9, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria como presidente da comissão em substituição a Professora Inspetora Escolar VANESSA MATTOS DE AGUIAR PEREIRA ID. 4325156-0 - matricula 0942517-4, designada pela Ordem de Serviço SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.230 de 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 14 de agosto de 2026.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2757138"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900145/2002 - REILA ALVES TEIXEIRA BRITO, Agente Administrativo de Biblioteca - CIEP, ID. Funcional 35102756, mat. nº 5013826-2, período base de 09/08/2021 a 08/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084080/2026 - ANA PAULA DE SOUZA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50339958, mat. nº 3069569-6, período base de 20/09/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204836/2011 - JACQUELINE JOSÉ SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35427345, mat. nº 0837079-3, período base de 10/03/2021 a 09/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007687/2021 - JACQUELINE JOSÉ SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35427345, mat. nº 0891413-7, período base de 10/03/2021 a 09/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/970/2019 - ANDERSON LUIS FREITAS SOBRINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5636361, mat. nº 0918086-0, período base de 18/09/2020 a 17/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203637/2004 - SEBASTIÃO BERTOLINO DA SILVA, Servente, ID. Funcional 36267236, mat. nº 5000653-5, período base de 03/04/2012 a 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075245/2026 - JOSÉ DIAS FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43491197, mat. nº 0950334-3, período base de 08/10/2011 a 07/10/2016 e de 29/10/2019 a 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025854/2026 - RENATA GRAZIELLE NAPOLEÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43224059, mat. nº 0937973-6, período base de 11/02/2008 a 12/03/2013 e de 13/09/2019 a 19/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063689/2026 - IZABEL CRISTINA MORAIS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5672333, mat. nº 0912941-2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 25/04/2019 a 24/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079887/2026 - JONES VASCONCELOS FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39446638, mat. nº 0831523-6, período base de 12/05/2015 a 11/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0113538/2013 - FLÁVIA MARTINS VALIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42542774, mat. nº 0927308-7, período base de 12/08/2013 a 26/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070574/2026 - DENISE GOMES DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50238647, mat. nº 3055000-8, período base de 31/01/2014 a 10/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064740/2026 - ANDREA LIMA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41885996, mat. nº 0904062-7, período base de 06/08/2011 a 05/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065691/2026 - LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5561426, mat. nº 0928004-1, período base de 26/04/2007 a 10/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040217/2026 - NEIDE APARECIDA DE MORAES COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43307124, mat. nº 0943007-5, período base de 04/04/2008 a 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083655/2026 - THEREZINHA ALVES MACIEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34313885, mat. nº 0844619-7, período base de 30/04/2006 a 29/04/2011 e de 20/06/2015 a 17/08/2025.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025269/2026 - CÉLIA REGINA DA SILVA BATISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40716422, mat. nº 0838693-0, período base de 12/07/1999 a 05/08/2014 e de 26/05/2018 a 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050522/2026 - MARIO CÉSAR LEMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36598127, mat. nº 0837282-3, período base de 01/06/1999 a 31/05/2004 e de 26/04/2007 a 25/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202636/2005 - ROBERTO DE SOUZA REZENDE, Merendeiro - CIEP, ID. Funcional 30574643, mat. nº 5003627-6, período base de 27/05/1997 a 26/05/2012 e de 30/10/2012 a 28/11/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006153/2023 - ROSANGELA NUNES CORREA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43253415, mat. nº 0937954-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2757348"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004062/2022 - ALEXANDRE FLORENCIANO ALONSO, Prof. Doc. I, ID Funcional 44539068/2, Mat.3072349-8, período base de 04/02/2020 a 03/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310358/2001 - ANNA MUYLAERT ARCHER PINTO, Prof. Doc.II, ID Funcional 3617708-3/1, Mat.5022884-0, período base de 12/12/2019 a 11/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051791/2026 - JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc.I, ID Funcional 5005872-0/1, Mat.3028284-2, período base de 10/08/2016 a 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085032/2026 - LUCIANO HENRIQUE DA MOTA RAMALHO, Prof. Doc I, ID Funcional 3697824-8/2, Mat.0839933-9, período base de 12/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003000/2021 - PAULO JOSÉ DOS SANTOS, Prof. Doc.I, ID Funcional 4210124-7/3, Mat.0938523-8, período base de 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048267/2025 - RICARDO BARROS GOMES, Prof. Doc.I, ID Funcional 4324748-2/2, Mat.0973351-0, período base de 04/08/2021 a 03/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085995/2026 - SIMONE FREIRE DE JESUS MARIA DA SILVA, Prof. Doc.II, ID Funcional 3417045-6/1, Mat.5009697-3, período base de 16/07/2000 a 08/09/2005. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/715110/1999 - ALAIR BARBOZA DA SILVA, Servente, ID Funcional 3295097-7/1, Mat.0275233-5, período base de 27/12/2014 a 26/12/2019 e de 27/12/2020 a 26/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077127/2026 - MARTA SUELI DE OLIVEIRA DIOGO, Prof. Doc. I, ID Funcional 545943-5/4, Mat.0933709-8, período base de 22/08/2015 a 21/08/2020 e de 22/08/2020 a 21/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053060/2025 - ANNA DORA DO VAL E VAL, Prof. Doc I, ID Funcional 3301605-4/1, Mat.0844458-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 13/03/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074712/2026 - MURILO SERGIO DUARTE ROCHA, Prof. Doc.I, ID Funcional 4193856-9/2, Mat.0914035-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015, de 01/02/2015a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031872/2026 - MARIA EMILIA ALVES, Prof. Doc.I, ID Funcional 3265550-9/1, Mat.0826703-1, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 19/03/2008,de 07/08/2010 a 06/08/2015, de 07/08/2015 a 06/08/2020 e de 07/08/2020 a 05/09/2025. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084600/2026 - MARIA AUGUSTA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4219946-8/1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/10001887/2000...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/201462/2008...\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000066/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...ID-579067-0/2...\r\n\r\nLeia-se: ....ID-3572863-9/1...\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053908/2026\r\n\r\nOnde se lê: ....período de 15/06/2019 a 13/06/2024...\r\n\r\nLeia-se: ....período de 15/06/2019 a 14/06/2024....\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072869/2026\r\n\r\nOnde se lê: ....período de 14/02/2022 a 18/02/2007...\r\n\r\nLeia-se: ....período de 04/02/2002 a 18/02/2007....\r\n\r\nId: 2757161"
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                    "2757346": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 155\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E A DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 6462, de 11 de junho de 2026, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei nº 11.098 de 08 de Janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo SEI-030022/002230/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de Obras de Construção do Muro de Divisa do Centro de Socioeducação Ilha do Governador - CENSE Ilha do Governador, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE localizada na Rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, bairro da Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 06/08/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2026\r\n\r\n44905105\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 1.509.680,44\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.509.680,44\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor Geral do DEGASE\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2757346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757332": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID Funcional nº 4461103-0, do cargo de Meteorologista, do quadro permanente do Instituto Estadual do Ambiente, com fundamento no inciso I do art. 62 do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979. Processo SEI-070002/019432/2026.\r\n\r\nId: 2757332"
                        ],
                        "2757351": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 11 de agosto de 2026, LAURO SOUZA TEIXEIRA ALONSO, ID Funcional nº 4461415-2, Tecnólogo, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo SEI-070002/018946/2026.\r\n\r\nId: 2757351"
                        ],
                        "2757359": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/005007/2024- DETERMINO, com efeitos a partir do dia 17/08/2026, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato-INEA nº 26/2024, firmado entre a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, relativo à execução de “OBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DA BARRA FRANCA DE SAQUAREMA”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo SEI-070002/005007/2024.\r\n\r\nId: 2757359"
                        ],
                        "2757363": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2013 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 48.891 de 10 de Janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de dados pessoais do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-100005/005649/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RICARDO LEMOS CAMPOS, ID Funcional n° 51767147, para, sem aumento de despesas, desempenhar a função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como, Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor RENAN CARVALHO PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional n.º 51689448, como substituto do servidor designado no caput deste artigo, para atuar como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como do Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2757363"
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                        "2757362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003977/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (138085841/138198252).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004836/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (137965955).\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002141/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (138897071/139111850).\r\n\r\nId: 2757362"
                        ],
                        "2757142": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1028 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA CENTRAL SEI Nº 538/2023, DESTINADO A PROMOVER SOLUÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Diretor-Presidente (137130771) e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000960/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXTINGUIR o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CENTRAL SEI nº 538/2023, destinado a promover soluções para o atendimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Com a extinção de que trata o art. 1º, ficam cessadas as atribuições dos membros designados para compor o referido Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - A extinção do Grupo de Trabalho não prejudica o prosseguimento das providências administrativas eventualmente necessárias ao atendimento das determinações do TCE/RJ, as quais deverão ser adotadas pelas unidades competentes da Companhia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 538/2023, 624/2024, 658/2024, 672/2024 e 981/2026.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2757142"
                        ],
                        "2757125": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 979 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA) 2026/2027.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Assessoria de Serviço social, Segurança e Medicina do Trabalho - ASSESMT (138554881) e/os/constantes nos autos do processo n° SEI-100006/000573/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), referente aos exercícios de 2026/2027:\r\n\r\nMEMBROS INDICADOS:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nOSVALDO FAUTINO DE PAULA NETO\r\n\r\n03.007.793\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nJOAO PAULO QUIMA CORREA\r\n\r\n99.000.661\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n99.000.483\r\n\r\nGEROPT\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMEMBROS ELEITOS:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE JESUS\r\n\r\n03.005.053\r\n\r\nGERMAP\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nEDUARDO MENDES BARBOSA\r\n\r\n94.026.033\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.006.099\r\n\r\nGEROPT\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas na Norma Regulamentadora NR-05, do Ministério do Trabalho (Portaria MTB nº 3.214 de 1978).\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2757125"
                        ],
                        "2757266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000228/2026 - Com fundamento na manifestação do Pregoeiro desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, HOMOLOGO os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico CENTRAL-RJ nº PE0004/2026 cujo objeto consiste na aquisição de 80 (oitenta) carretilhas destinada ao sistema de tração/elétrico dos Bondes de Santa Teresa, e ADJUDICO o objeto à empresa RIKI METALURGICA LTDA (CNPJ: 28.034.924/0001-28), no valor de R$ 85.900,00 (oitenta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2757266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757167": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1551 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições previstas na Lei estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023 e, considerando o processo administrativo nº SEI-070002/017086/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Sr. Raphael de Moraes, ID Funcional nº 4462366-6 - Diretor, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contratual, necessários à execução das ações, projetos, contratos, convênios, instrumentos congêneres e demais despesas afetas à Diretoria de Recuperação Ambiental e Obras - DIRRAM, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como expedir e assinar as respectivas Notas de Autorização de Despesas, emitir Notas de Empenho, Reconhecer Dívidas, autorizar a movimentação de recursos financeiros realizar pagamentos de despesas orçamentárias, emitir ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - assinar editais e alterações, adjudicar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior na apreciação de recursos administrativos e impugnações, bem como praticar os demais atos necessários à condução dos certames licitatórios;\r\n\r\nIII - celebrar, assinar, prorrogar, alterar, apostilar, rescindir e extinguir contratos administrativos e instrumentos congêneres, bem como praticar os atos necessários à sua execução e fiscalização, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nIV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria; \r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica descentralização das atividades de planejamento orçamentário, as quais permanecerão sob a coordenação da Assessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAN), preservando-se a unidade do planejamento institucional, o controle da disponibilidade orçamentária e a coordenação estratégica exercida pela Diretoria Executiva e de Planejamento (DIREX).\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2757167"
                        ],
                        "2757222": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/003817/2025 - O Conselho Diretor RATIFICA os embargos cautelares remoto (ECR), lavrados pelo Diretor de Pós-licença do INEA, através da ATA da 784ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 08/07/2026. Embasamento legal: art. 51 da Lei Federal n° 12.651/2012, art. 23 e 29 c/c art. 2º, inciso VII, ambos da Lei Estadual nº 3.467/2000 e Decreto Estadual nº 48.691 de 14 de setembro de 2023. Processo nº SEI-070002/015331/2026 - n° do Auto: INEA/DIRADIRPOSECO/221/2026 - AGRO PECUARIA PALMA DA LIBERIA LTDA - n° do Alerta: 202508018.\r\n\r\nId: 2757222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2755918": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 162 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000576/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 13/08/2026, ALEX SANDRO DE OLIVEIRA COSTA, para exercer o cargo comissionado de Chefe da Divisão Operacional da Unidade de São Gonçalo, Símbolo FC 2, da Diretoria Operacional, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2755918"
                        ],
                        "2757101": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 142ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMATER-RIO, OCORRIDA EM 14 DE AGOSTO DE 2026. CNPJ: 29.223.492/0001-66 JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3.\r\n\r\nÀs 15:00 horas do dia 14 de agosto de 2026, reuniu-se o Conselho de Administração desta empresa, de forma presencial na sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO - S/A, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói-RJ, na sala da Presidência da empresa. Estavam presentes os Conselheiros, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Presidente do Conselho, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUITANILHA, representante do capital minoritário da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ; e MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor-Presidente da EMATER-RIO e Áquila Silva Alves, Assessor Jurídico da EMATER-RIO, que secretariou a reunião. Com o quórum estabelecido, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos e fez a leitura da pauta da convocação da reunião. PAUTA - 1 Destituição da Diretoria atual e eleição da nova Diretoria. Passando a palavra ao Presidente da empresa Sr. Marcelo Monteiro da Costa que informou aos Senhores Conselheiros do Ofício SECC/ASSCA Nº. 133 de 20 de julho de 2026, oriundo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para substituição da Diretoria, bem como da solicitação de convocação de reunião extraordinária do Conselho de Administração para deliberação acerca da matéria. Em prosseguimento o Conselho tomou conhecimento dos processos das indicações n° SEI-020001/004306/2026 do Sr. JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA para o cargo de Diretor Presidente, n° SEI-020001/004297/2026 do Sr. MARTINHO BELO COSTA FERREIRA para o cargo de Diretor Técnico e n° SEI-020001/004296/2026 do Sr. BRUNO LUIS LACERDA SANTOS para o cargo de Diretor de Administração e Finanças, como também da tramitação dos respectivos processos administrativos das indicações, nos quais foram realizadas as análises de integridade e conflito de interesses, a análise dos requisitos de elegibilidade e das vedações aplicáveis, pela Comissão Interna transitória não Estatutária de Elegibilidade, de acordo com o que determina a Resolução Casa Civil nº 188/2026 e Decreto nº 46.188/2017 que regulamenta a Lei Federal nº. 13.303/2016. Em continuidade o Presidente do Conselho ouviu seus pares sobre a pauta do dia, sendo que o Sr. Marcelo Monteiro da Costa se absteve de votar. Por maioria dos membros foram aprovadas as indicações passando a deliberação. DELIBERAÇÕES: I - Deliberou-se pela destituição da atual Diretoria, composta pelo Sr. MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor Presidente, Sr. CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE, Diretor Técnico e RAUL DOS SANTOS RANGEL, Diretor de Administração e Finanças. II - Eleição da nova Diretoria, Srs. JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, para exercer o cargo de Diretor-Presidente, MARTINHO BELO COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, para o cargo de Diretor Técnico e BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Econômicas, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças. Os membros ora nomeados exercerão seus respectivos mandatos de complementação a partir desta data até 19 de janeiro de 2027, podendo ser reconduzidos, pelo prazo de 2 (dois) anos. III - Posse dos Diretores Eleitos - Estando presentes os eleitos, JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA, MARTINHO BELO COSTA FERREIRA e BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, foram empossados nos respectivos cargos de Direção, passando a exercer, a partir desta data, os poderes e responsabilidades determinados na Lei. 6.404 de 1de dezem bro de 1976, no Estatuto Social e Regimento Interno da empresa. IV - Foi dado posse ao Sr., JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA, para Conselheiro do Conselho de Administração, como membro nato, nos termos do art. 17 inciso III do Estatuto Social. Concluídas as deliberações constantes da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração declarou encerrada a reunião, e eu, Áquila Silva Alves, Assessor Jurídico lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, foi aprovada pelos membros do Conselho de Administração, sendo assinada para os devidos fins.\r\n\r\nNiterói, 14/08/2026\r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nMembro do Conselho de Administração\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nMembro Nato do Conselho de Administração\r\n\r\nÁQUILA SILVA ALVES\r\n\r\nAssessor Jurídico da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2757101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2757180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001342/2026 - RATIFICO a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, YDREAMS ENTERTAINMENT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.584.887/0001-36, no valor total R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), referente à contratação da produção, execução, montagem, manutenção, suporte especializado e desmontagem da exposição imersiva educativa “Casa da Mônica”, baseada na obra de Mauricio de Sousa no Espaço Expositivo da Biblioteca Parque Estadual (BPE), conforme especificações técnicas, condições de oferta e critérios de contratação delineados no Termo de Referência DOC SEI (136025613), em consonância com a Parecer 138532362/2026/SECEC/ASSJUR DOC SEI (138532362), tendo em vista o atendimento às recomendações nele constantes, conforme consolidado e apresentado pela Assessoria de Licitações e Contratos (ASSLC), DOC SEI (139181988 e 139200126).\r\n\r\nId: 2757180"
                    ],
                    "2757371": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO II\r\n\r\nNo dia 16 de agosto de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de julho de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de agosto de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de setembro de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de agosto de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93603\r\n\r\nCOMUNITÁRIA RESIDÊNCIA\r\n\r\nANA LUIZA TEPEDINO\r\n\r\n46.800.731/0001-12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n87958\r\n\r\nDRAMATURGIAS NEGRAS EM TRAVESSIA: INTERCÂMBIO MULHERES DRAMATURGAS ATLÂNTICAS\r\n\r\nVILLELARTES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n25.292.710/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 5.637,00 \r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88729\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE CARNAVAL 2027\r\n\r\n30.112.261 FELIPE BRAGA GONCALVES\r\n\r\n30.112.261/0001-64\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n94\r\n\r\nR$ 6.740,19 \r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93603\r\n\r\nCOMUNITÁRIA RESIDÊNCIA\r\n\r\nANA LUIZA TEPEDINO\r\n\r\n46.800.731/0001-12\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 2.253,87 \r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93716\r\n\r\nCRUZAMENTOS - ROTAS CRUZADAS NA FRANÇA\r\n\r\nCDPD-RJ CENTRO DE DOCUMENTACAO E PESQUISA EM DANCA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n05.320.592/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 30.000,00 \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93516\r\n\r\nSORRISO FELIZ IN THE LIVING FOREST LAB 2026\r\n\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n\r\n15.393.008/0001-32\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93275\r\n\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA PARA MONTAGEM TEATRAL E INTERCÂMBIO CULTURAL\r\n\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\nR$ 50.873,00 \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93606\r\n\r\nRESIDÊNCIA BAIXADA FILMMAKER\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n12.286.786/0001-34\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 3.000,00 \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93732\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DO LONGA \"BICHO\" NO MOULIN D'ANDÉ\r\n\r\nFABIAN CANTIERI DE FREITAS\r\n\r\n63.550.894/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 9.020,93 \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93770\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ROTEIRO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ITABAIANA\r\n\r\n41.800.180 LUANA FERREIRA NEVES\r\n\r\n41.800.180/0001-73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 6.479,00 \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n5 - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88729\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE CARNAVAL 2027\r\n\r\n30.112.261 FELIPE BRAGA GONCALVES\r\n\r\n30.112.261/0001-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93603\r\n\r\nCOMUNITÁRIA RESIDÊNCIA\r\n\r\nANA LUIZA TEPEDINO\r\n\r\n46.800.731/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6- PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITA ÇÃO\r\n\r\n87958\r\n\r\nDRAMATURGIAS NEGRAS EM TRAVESSIA: INTERCÂMBIO MULHERES DRAMATURGAS ATLÂNTICAS\r\n\r\nVILLELARTES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSubitem 8.4.1: alínea a \r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2757371"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\n\r\nNo dia 16 de agosto de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de julho de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes sele cionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de agosto de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de setembro de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de agosto de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n82124\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nAGUSTINA BRITOS 06210468764\r\n\r\n30.631.836/0001-55\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n90410\r\n\r\nTAMBORES EM CONEXÃO - SANTA MARTA E OLODUM\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n92845\r\n\r\n2º SAMBACINE - BARCELONA\r\n\r\nARTIFICIO CINEMATOGRAFICO E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n74.165.200/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n93497\r\n\r\nEDSON\r\n\r\nMATHEUS MACENA PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n50.483.055/0001-78\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n93510\r\n\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAUBA\r\n\r\n11.686.330/0001-07\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n93595\r\n\r\nDESTINO EM CORES - DA FAVELA CARIOCA AO SERTÃO PERNAMBUCANO NO 5º FESTIVAL INTERNACIONAL GRAFFGESSO\r\n\r\n54.215.719 THIAGO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n54.215.719/0001-79\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n93739\r\n\r\n808 PUNKS NA ALEMANHA\r\n\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n\r\n58.036.172/0001-03\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93349\r\n\r\nCULTURA TRADICIONAL EM BH\r\n\r\n26.119.757 LUIZ MAURICIO URJAIS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n26.119.757/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 6.141,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93596\r\n\r\nSHOW “FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS” COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\n\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.950.125/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 23.925,60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93524\r\n\r\nAFRO-SAMBAS 60 ANOS - MARCOS SACRAMENTO & ZÉ PAULO BECKER NA EUROPA\r\n\r\nMULATO BAMBA PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n\r\n12.530.402/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 17.410,96\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93491\r\n\r\nLÍNGUA NO FIBA\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.751.513/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 33.179,98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93754\r\n\r\nTHE ART FILM FESTIVAL\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 21.822,14\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93266\r\n\r\nVENTANA SUR 2026 - RODADA DE NEGÓCIOS KALE DO MUSEU ASSUSTADOR\r\n\r\nSTUDIO CHIFREZZ LTDA\r\n\r\n43.005.161/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 6.406,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93575\r\n\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO 34º FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL-CHILE\r\n\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 39.646,14\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93686\r\n\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA: A POTÊNCIA CULTURAL DA FAVELA BRASILEIRA NO ARTS COUNCIL OF PAKISTAN\r\n\r\nUNIDUNITE\r\n\r\n08.247.250/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 100.594,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93271\r\n\r\nRETROSPECTIVA CINEMATOGRÁFICA DE TETSUYA MARUYAMA NO FISURA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA E VÍDEO EXPERIMENTAL DO MÉXICO\r\n\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n\r\n45.107.606/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 14.531,38\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93510\r\n\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAUBA\r\n\r\n11.686.330/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nR$ 37.200,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93739\r\n\r\n808 PUNKS NA ALEMANHA\r\n\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n\r\n58.036.172/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 107.541,09\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93656\r\n\r\nHENRIQUE CAZES & ROGÉRIO CAETANO APRESENTAM: WALDIR AZEVEDO 100 ANOS\r\n\r\n26.931.811 DE FIGUEIREDO\r\n\r\n26.931.811/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 16.997,88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93638\r\n\r\nFESTA DAS ETNIAS DE IJUÍ E O FOLCLORE DO ARMANDO LEÇA NA EXPOFEST 2026. RJ/RS\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 44.131,42\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n89987\r\n\r\nMUNDIA CARIMBO\r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n\r\n18.297.673/0001-10\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n92\r\n\r\nR$ 21.239,12\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93505\r\n\r\nSABERES DO BRASIL SEM FRONTEIRAS - ACADEMIA DA CULTURA POPULAR EM NY\r\n\r\n61.098.196 HELVIO REIS PECLAT\r\n\r\n61.098.196/0001-93\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n101\r\n\r\nR$ 26.796,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93443\r\n\r\nTO WHOM IT MAY CONCERN\r\n\r\n53.346.717 JUAN JORGE SANTOS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n53.346.717/0001-56\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 44.141,85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93637\r\n\r\nORQUESTRA SINFÔNICA JUVENIL BRASILEIRA - BERLIM 2027\r\n\r\nCENTRO CULTURA MUSICAL DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n36.282.689/0001-31\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 149.340,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n82124\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nAGUSTINA BRITOS 06210468764\r\n\r\n30.631.836/0001-55\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 10.485,36\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n93497\r\n\r\nEDSON\r\n\r\nMATHEUS MACENA PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n50.483.055/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 33.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n92845\r\n\r\n2º SAMBACINE - BARCELONA\r\n\r\nARTIFICIO CINEMATOGRAFICO E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n74.165.200/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 63.100,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93595\r\n\r\nDESTINO EM CORES - DA FAVELA CARIOCA AO SERTÃO PERNAMBUCANO NO 5º FESTIVAL INTERNACIONAL GRAFFGESSO\r\n\r\n54.215.719 THIAGO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n54.215.719/0001-79\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n65\r\n\r\nR$ 2.932,37\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93771\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA ERA UMA VEZ, EU NO EVENTO HACKTOWN\r\n\r\n60.765.718 ANA ELISA TEIXEIRA FONTELES\r\n\r\n60.765.718/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\nR$ 1.980,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n90410\r\n\r\nTAMBORES EM CONEXÃO - SANTA MARTA E OLODUM\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nR$ 103.485,20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93579\r\n\r\nTEMPARTICIPAÇÃO DA TURMA ANIMAÇÃO ORIGINAL NO 62 FEFOL\r\n\r\n33.166.546 BRUNO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n33.166.546/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93585\r\n\r\nAS GÊMEAS\r\n\r\nVANESSA DE MEDEIROS AGUIAR LTDA\r\n\r\n45.881.361/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 16.001,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n7- PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82124\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nAGUSTINA BRITOS 06210468764\r\n\r\n30.631.836/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93739\r\n\r\n808 PUNKS NA ALEMANHA\r\n\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n\r\n58.036.172/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93686\r\n\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA: A POTÊNCIA CULTURAL DA FAVELA BRASILEIRA NO ARTS COUNCIL OF PAKISTAN\r\n\r\nUNIDUNITE\r\n\r\n08.247.250/0001-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93656\r\n\r\nHENRIQUE CAZES & ROGÉRIO CAETANO APRESENTAM: WALDIR AZEVEDO 100 ANOS\r\n\r\n26.931.811 DE FIGUEIREDO\r\n\r\n26.931.811/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93638\r\n\r\nFESTA DAS ETNIAS DE IJUÍ E O FOLCLORE DO ARMANDO LEÇA NA EXPOFEST 2026. RJ/RS\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93637\r\n\r\nORQUESTRA SINFÔNICA JUVENIL BRASILEIRA - BERLIM 2027\r\n\r\nCENTRO CULTURA MUSICAL DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n36.282.689/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93596\r\n\r\nSHOW “FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS” COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\n\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.950.125/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93575\r\n\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO 34º FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL-CHILE\r\n\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93524\r\n\r\nAFRO-SAMBAS 60 ANOS - MARCOS SACRAMENTO & ZÉ PAULO BECKER NA EUROPA\r\n\r\nMULATO BAMBA PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n\r\n12.530.402/0001-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93505\r\n\r\nSABERES DO BRASIL SEM FRONTEIRAS - ACADEMIA DA CULTURA POPULAR EM NY\r\n\r\n61.098.196 HELVIO REIS PECLAT\r\n\r\n61.098.196/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93491\r\n\r\nLÍNGUA NO FIBA\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.751.513/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93443\r\n\r\nTO WHOM IT MAY CONCERN\r\n\r\n53.346.717 JUAN JORGE SANTOS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n53.346.717/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93349\r\n\r\nCULTURA TRADICIONAL EM BH\r\n\r\n26.119.757 LUIZ MAURICIO URJAIS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n26.119.757/0001-92\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93271\r\n\r\nRETROSPECTIVA CINEMATOGRÁFICA DE TETSUYA MARUYAMA NO FISURA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA E VÍDEO EXPERIMENTAL DO MÉXICO\r\n\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n\r\n45.107.606/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n93266\r\n\r\nVENTANA SUR 2026 - RODADA DE NEGÓCIOS KALE DO MUSEU ASSUSTADOR\r\n\r\nSTUDIO CHIFREZZ LTDA\r\n\r\n43.005.161/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89987\r\n\r\nMUNDIA CARIMBO\r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n\r\n18.297.673/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITA ÇÃO\r\n\r\n93754\r\n\r\nTHE ART FILM FESTIVAL\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n93510\r\n\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAUBA\r\n\r\n11.686.330/0001-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2757354"
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                        "2757070": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003117/2025- Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião Final , referente ao PE 003/2026, reaberto, cujo objeto é a contratação de serviço de locação e operação de Unidade Móvel Multifuncional tipo carreta-palco HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa J J PEREIRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CNPJ nº 39.707.880/0001-76, no valor total de R$ 1.864.800,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2757070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2757112": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOSCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS Nº 155 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAPROVA CAPACITAÇÃO ESTRUTURA DE REGIONALIZADA PARA OS CMAS EM 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária nº 340, realizada no dia 30 de julho de 2026. Processo nº SEI-310001/004081/2026;CONSIDERANDO: \r\n\r\n- a função de assessoramento dos conselhos estaduais, conforme Resolução CNAS 100/23;\r\n\r\n- a discussão realizada na reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais - CAC, realizada no dia 10 de julho de 2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a estrutura para realização de Capacitações Regionalizadas aos Conselhos Municipais de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, no período de agosto a outubro do Corrente ano.\r\n\r\nArt. 2° - Ocorrerá uma capacitação por região, de forma presencial, cabendo ao CEAS fazer a articulação com o município que sediará o encontro, para que as condições necessárias de estrutura sejam garantidas.\r\n\r\nParágrafo Único - As regiões são: Metropolitana 1 e 2; Centro Sul; Costa Verde; Baixada Litorânea; Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana e Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao CEAS a organização do conteúdo, metodologia, programação dos eventos e mobilização dos palestrantes.\r\n\r\nParágrafo único - A gestão estadual garantirá o financiamento para deslocamento e diárias, nos casos previstos em legislação estadual vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município sediador a organização de estrutura física local que comporte o quantitativo de participantes dos conselhos municipais de sua região.\r\n\r\nArt. 5º - O conteúdo a ser trabalhado nas regionalizadas versará sobre as atribuições e responsabilidades do conselho, conselheiros e secretarias executivas, dialogando sobre o papel do controle social e da participação popular, bem como as principais resoluções do CNAS para os conselhos municipais.\r\n\r\nArt. 6º - As informações e resultados dos debates ocorridos nas capacitações, serão apresentados na última Assembleia Ordinária da Gestão 2024-2026 e comporá relatório de transição da CAC.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS \r\n\r\nVice-presidente\r\n\r\nId: 2757112"
                    ],
                    "2757225": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E \r\n\r\nDO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 144 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO, BASEADAS EM “AÇÕES ARTICULADAS, COORDENADAS E EFETIVAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no artigo 5° parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/004059/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” - artigo 3º da Lei n.º 8.069/90”, sendo certo que a Lei 13.431 dispõe sobre a integração das políticas de atendimento, baseadas em “ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência”;\r\n\r\n- a adoção da doutrina da proteção integral pelo art. 227 da Constituição Federal, que prevê ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;\r\n\r\n- que o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduziu o mandamento constitucional supra, dispondo, no artigo 4º, que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”;\r\n\r\n- os dados apresentados pelo Instituto de Segurança Pública a respeito da violência contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, a recomendar atuação articulada dos órgãos do sistema de garantia de direitos, notadamente em seu viés preventivo;\r\n\r\n- que a Lei Estadual 7.550/2017, aprovada pela ALERJ, não foi plenamente regulamentada, havendo apenas a sistematização dos dados sobre violência contra crianças e adolescentes comunicados à autoridade policial;\r\n\r\n- que até a presente data não houve implementação da Lei Federal 12.003, sancionada em 29 de julho de 2009, sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos conselhos tutelares;\r\n\r\n- por fim, a necessidade de fomento à participação e engajamento social na defesa de crianças e adolescentes.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser criado, no estado do Rio de Janeiro, número de três dígitos, para notificação sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, recomendando-se à autoridade estadual competente, a escolha do número 130, em referência ao artigo da Lei 8069/90 que trata da hipótese de maus-tratos, em especial porque inexistente número nacional para o Conselho Tutelar e diante das dificuldades de acesso a outros canais de notificação existentes;\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar, através de campanhas institucionais em todos os veículos oficiais e nos meios de comunicação em geral, os números existentes dos canais notificação sobre violências contra crianças e adolescentes, com o alerta de que não é necessária a identificação de quem notifica, dentre os quais:\r\n\r\n- Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos: Disque 100 - serviço gratuito mantido pelo governo federal, (61) 99611-0100 ou pelo link https://wa.me/5561996110100\r\n\r\n- 127 - Ouvidoria do Ministério Público Estadual\r\n\r\n- 129 - CRC da Defensoria Pública, site https://defensoria.rj.def.br e aplicativo Verde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: (https://verde.rj.def.br/verde/pages/login.xhtml)\r\n\r\n- 160 - Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\n- 190 - Polícia Militar\r\n\r\n- 197 - Polícia Civil\r\n\r\n- Crimes em ambiente virtual: https://www.gov.br/pf/pt-br/canais_atendimento/comunicacao-de-crimes\r\n\r\n- Fundação para a Infância e Adolescência - (21) 2334-8030 (https://www.rj.gov.br/fia/). SOS Crianças Desaparecidas - Contato 24h - 21 98596-5296 (soscriancasdesaparecidas@fia.rj.gov.br) e Núcleo de Atendimento à Criança e Adolescente - NACA - Contato: 21 99409-2830 (gerencia.violencia.fiarj@gmail.com/gerencianaca@fia.rj.gov.br)\r\n\r\n- http://www.acterj.org.br/conselho/ para informação sobre o Conselho Tutelar local\r\n\r\n- cedcaa.rj@gmail.com - CEDCA\r\n\r\n- 99670-1400 - Comissão de Direitos Humanos da ALERJ 08000230007 - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso\r\n\r\n- https://new.safernet.org.br/ sobre divulgação indevida de imagens de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar calendário, através de veículos oficiais e na mídia em geral, a respeito das datas de mobilização para enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, tais como: \r\n\r\n- 25 a 31/03: Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, instituída pela Lei nº 12.393/2011;\r\n\r\n- 18 de maio: dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, instituído através da Lei 9970/2000;\r\n\r\n- 12 de junho: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o trabalho infantil, instituído pela OIT em 2002, ano da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Internacional do Trabalho;\r\n\r\n- 26 de junho: dia nacional pela educação sem violência (aniversário da Lei nº 13.010/2014, denominada menino Bernardo);\r\n\r\n- 13 de julho: aniversário de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990;\r\n\r\n- 23 de julho: dia em memória das vítimas da Chacina da Candelária, ocorrida em 23 de julho de 1993;\r\n\r\n- 22 de agosto: aniversário de criação do CEDCA, conforme a Lei nº 1697 de 22/08/1990;\r\n\r\n- 12 de outubro: dia da criança e de aniversário da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- 20 de novembro: Aniversário da Convenção da ONU sobre Direitos da Criança (1989) e Dia da Consciência Negra.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá ser imediatamente regulamentada a Lei estadual 7.550/2017, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, com a publicação dos relatórios, em periodicidade não superior a 12 meses, englobando todas as Secretarias do Estado, em especial aquelas relacionadas às áreas de saúde e assistência social, agregados aos dados da Polícia Civil, cuja estatística é elaborada pelo ISP. \r\n\r\nParágrafo Único - O Dossiê Criança e Adolescente, elaborado pelo Instituto de Segurança Pública deverá ser divulgado anualmente, nos moldes do Dossiê Mulher, especialmente enquanto não regulamentada a Lei 7550/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Deverão ser criados Centros Integrados de Atendimento a Crianças e Adolescentes, conforme preconizado pela Lei 13.431/2017, com vistas ao atendimento integral e interinstitucional, além da previsão contida no artigo 88, VI, da Lei 8069/90, que atende à diretriz da integração operacional entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; \r\n\r\nParágrafo Único - Deverá o Estado do Rio de Janeiro fortalecer e ampliar os serviços de atendimento e proteção, a exemplo do programa de atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência (NACA), desenvolvido pela Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), executado através de convênio com entidades da sociedade civil, além do importante serviço prestado pelo SOS crianças desaparecidas no registro e acompanhamento de casos de crianças desaparecidas no Estado, através da Fundação para a Infância e Adolescência. Também poderá o Estado aderir ao programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM), sendo esse executado através de convênio de entidade da sociedade civil com o governo federal, de forma a proteger a vida de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 6º - Deverão ser expandidas as Delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas, ampliando o trabalho prestado pela DCAV na Capital, e privilegiando-se suas instalações em locais de maior incidência de violência contra crianças, a exemplo da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro e a baixada fluminense, conforme demonstrado em dados do ISP. Parágrafo único. Deverá o Estado do Rio de Janeiro assegurar o atendimento dessas Delegacias em regime de plantão, bem como dotar de equipamento e pessoal suficiente e adequado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando os termos da Deliberação 71/2020 do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2757225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757341": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/012/485/2017- Com base na solicitação do RIOPREVIDÊNCIA de indice 138891275 e na manifestação técnica da Coordenadoria de Pessoal, indice 138891335, AUTORIZO a DESAVERBAÇÃO de 876 (oitocentos e setenta e seis) dias de tempo de serviço prestado de CLEBER NASCIMENTO DE SOUZA, ID 2860461-0 como aluno aprendiz da Escola Técnica Estadual Agrícola Antonio Sarlo/Fundação de Apoio à Escola Técnica, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991. Tornando-se sem efeito a AVERBAÇÃO publicada no DOERJ de 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2757341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2757203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002359/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nProjeto: Joga, Salgueiro!\r\n\r\nProponente: Novo Traço Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 04.582.964/0001-46\r\n\r\nValor Total: R$ 6.338.372,39 (seis milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2757203"
                    ],
                    "2757198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/1396/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Norsil Quimica & Industria LTDA\r\n\r\nProjeto: Esporte em Movimento\r\n\r\nProponente: M.L.M. Di Blasi Produções e Eventos - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.940.023/0001-62\r\n\r\nValor Total: R$ 300.197,60 (trezentos mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 2757198"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2757230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001225/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa MARFIM PRODUÇÃO CULTURAL, DESIGN & EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.306.607/0001-80, com sede na Rua da Assembléia, nº 34, sala 503, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “Festival São João”, a ser realizado nos dias 20, 21, 22 e 23 de agosto de 2026, na Avenida Pernambucana, nº 2.011, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ, CEP 25.515-150, no valor total de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2757230"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2757076": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002557/2026 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Subsecretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO E RESERVADO, em favor da servidora Raquel Santos do Nascimento Medeiros Bastos, Id. Funcional 2.428.524-2, com base no o artigo 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea d da Lei Estadual nº 287/79, nos artigos 29, V e 33, II do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2757076"
                    ],
                    "2757126": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002686/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2757126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2757197": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 160 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/006352/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcius Clistenis de Andrade Lins (ID Funcional 5157520-5), Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças (COOCOF) e na função de Contador, no período de 08/08/2026 a 06/09/2026, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 11 de agosto de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nFEU BRAGA \r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2757197"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.495 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e pelo Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 48.997, de 05 de março de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/002392/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Acompanhamento das etapas posteriores à homologação do resultado final do concurso público para provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Comissão:\r\n\r\nI - realizar o acompanhamento administrativo, a contar da homologação do resultado final do certame, de todas as fases subsequentes e das eventuais repercussões relacionadas ao Concurso Público;\r\n\r\nII - encaminhar, ao Presidente do PRODERJ, informações administrativas sobre o Concurso Público, solicitadas pelos órgãos de controle; \r\n\r\nIII - apoiar e acompanhar o envio dos documentos digitalizados e informações referentes a atos de admissão de pessoal para cargo efetivo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 286, de 25 de janeiro de 2018;\r\n\r\nIV - encaminhar, semestralmente, ao Presidente do PRODERJ, o quantitativo atualizado de cargos vagos e providos durante a validade do Concurso Público;\r\n\r\nV - solicitar, anualmente, ao setor competente, estudo de impacto financeiro e orçamentário para o provimento de cargos vagos no quadro permanente de pessoal do PRODERJ;\r\n\r\nVI - assegurar, junto ao setor de recursos humanos do PRODERJ, a guarda de todos os documentos relativos ao Concurso Público pelo prazo de 05 (cinco) anos, observada a Resolução nº 14, de 24/10/2001 do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos), que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivos para a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Izadora Pacífico Fagundes, ID Funcional n.º 51629992-1;\r\n\r\nII - Gustavo Cirilo de Freitas, ID Funcional n.º 5140014-6;\r\n\r\nIII - Cássio Dias dos Santos, ID Funcional n.º 4349712-8; \r\n\r\nIV - Christiane Pessanha das Dores Ramos; ID Funcional n.º 43719660-1;\r\n\r\nV - Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n.º 43541275-1;\r\n\r\nVI - Gabriela Soares Brandao Montenegro, ID Funcional n.º 51536781-1;\r\n\r\nVII - Vitor de Miranda Pádua, ID Funcional n.º 4270570-3.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2757289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2757262": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1144 DE 05 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, NO PROCESSO Nº SEI-330001/001171/2026, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) NA CONDUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processos nºs SEI-170026/001837/2022 e SEI-330001/001171/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) na condução e fiscalização do Contrato nº 011/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional nº 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2757262"
                    ],
                    "2757349": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1146 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 021/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001280/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023; \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo do Contrato nº 021/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO LOCALIZADA NA TRAVESSA NATIVIDADE Nº 426 - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-330001/001280/2024\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9; \r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7; \r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Berlamino - Id Funcional: 5090340-3; \r\n\r\nAndreia da Silva Vasques Alves - Id. Funcional Nº: 5159020-4; \r\n\r\nSuplente: Anderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9; \r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 12 de agosto de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2757349"
                    ],
                    "2757259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001067/2026 - Considerando a instrução processual, a manifestação técnica da Coordenadoria de Recursos Humanos e o parecer da Assessoria Jurídica, CONCEDO o auxílio-funeral em favor de Maria Helena Serra Carneiro Pinto, no valor de R$ 3.293,62 (três mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), em razão do falecimento do ex-servidor Luiz Carneiro Pinto, ID Funcional nº 336874, nos termos do art. 249 do Decreto nº 2.479/1979, com as alterações promovidas pelos Decretos nº 17.578/1992 e nº 21.945/1995.\r\n\r\nId: 2757259"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757080": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1772 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA EMOP-RJ ORIGINADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2023. \r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-170002/001733/2023;\r\n\r\n- o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ;\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 50.254, de 14 de abril de 2026, e nº 50.271, de 16 de abril de 2026, que estabeleceram diretrizes para o fortalecimento da governança, da auditoria, da integridade e dos mecanismos de controle interno, bem como para a revisão das contratações e da execução das despesas públicas, visando ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e da eficiência na aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\n- o início da nova gestão da EMOP-RJ e o compromisso da Administração com o fortalecimento da governança, da integridade, da transparência, da gestão de riscos e dos mecanismos de controle interno;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os controles sobre os processos de contratação, execução de obras e gestão contratual;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a suspensão dos contratos em que a EMOP-RJ figurar como contratante, originados do Pregão Eletrônico SRP nº 014/2023, cujo objeto seja a locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda;\r\n\r\nArt. 2º - Suspender a emissão de novas ordens de serviço e o pagamento de despesas relativas aos referidos contratos a partir da data de vigência desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos dos contratos em que a EMOP-RJ figurar como contratante, originados do Pregão Eletrônico SRP nº 014/2023, e dos pagamentos das despesas deles decorrentes deverão ser remetidos no prazo de 7 (sete) dias à Auditoria nos termos da Portaria EMOP SEI nº 1762 de 04/08/2026 (138226953);\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2757080"
                        ],
                        "2757329": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1773 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCION A. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Manutenção constante do Processo nº SEI-330003/001866/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0045/2026 (138868762), publicado no DOERJ de 12/08/2026 (138873455), tendo por objeto a execução da obra de adequação de espaço no térreo para auditório na Escola de Música Villa Lobos, Rua Ramalho Ortigão, nº 9 - Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ,\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional n° 5132606-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID Funcional n° 2868801-5;\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n° 5124607-4.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 12/08/2026, data da publicação do contrato supramencionado no DOERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2757329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2757356": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 86 DE 18 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E O INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/000913/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 040/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e o INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, inscrita no CNPJ sob nº º 02.002.930/0001-00, cujo objeto trata da Contratação de Empresa Para Elaboração de Pesquisa e Organização de dados Habitacionais, e Execução de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no Estado do Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, na forma da proposta e do instrumento convocatório para o Lote 02 Projetos Arquitetônicos - Descrição: contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de arquitetura e complementares) contratação de 270 (duzentos e setenta) unidades habitacionais do Lote 02, referente à elaboração de projetos de arquitetura e complementares, destinada à localidade de Novo Jokey, situadas no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Valéria Consuelo Leite Cordeiro - Id. Funcional 5145889-6 - Presidente\r\n\r\nTitular: Adriana Trindade Fonseca - Id. Funcional 5137032-8\r\n\r\nTitular: Bruno Ferreira Das Neves - Id. Funcional 4357420-3\r\n\r\nSuplente: Deise Cristina Campos Rocha - Id. Funcional 5138690-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2757356"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                "Atos": {
                    "2757179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000876/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021 em favor do INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA - INSPER, CNPJ nº 06.070.152/0001-47, no valor total de R$ 21.420,00 (vinte e um mil quatrocentos e vinte reais), referente à participação de 04 (quatro) servidores da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, no curso de capacitação executiva \"Mulheres na Liderança\", a ser realizado no período de 19 a 21 de agosto de 2026 em São Paulo/SP\r\n\r\nId: 2757179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2756475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nNOMEIA DANIEL LUZENTE DE LIMA, ID Funcional nº 4349885-0, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Caio Henrique Valente do Nascimento, ID Funcional nº 4189297-6. Processo n° SEI-090001/001908/2026.\r\n\r\nId: 2756475"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2757209": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.440 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA GERAL DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA E GERÊNCIA GERAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, ASSIM COMO DAS RESPECTIVAS GERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, e pelo art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no que consta do processo SEI nº SEI-140001/047798/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a capacidade institucional de coordenação e acompanhamento das iniciativas estratégicas da Procuradoria Geral do Estado, especialmente dos projetos considerados prioritários pela Alta Administração;\r\n\r\n- a relevância de assegurar a integração entre iniciativas estratégicas, projetos, processos e ações institucionais, bem como o acompanhamento de metas, indicadores e resultados e o assessoramento técnico à Alta Administração;\r\n\r\n- a conveniência de fortalecer a capacidade institucional de recuperação de ativos e de levantamento patrimonial de devedores do Estado, de modo a ampliar a efetividade da cobrança do crédito público e a proteger o patrimônio e o erário estadual;\r\n\r\n- a importância de conferir tratamento especializado e estratégico aos processos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e demais hipóteses de crise econômico-financeira de devedores inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de dotar a Procuradoria de Serviços Públicos - PG-8 de estrutura especializada de apuração e integridade, apta a apoiar a atuação finalística da Procuradoria em temas de interesse estratégico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Assessoria de Gestão Administrativa passa a denominar-se Gerência Geral de Coordenação Estratégica, vinculada à Diretoria de Gestão, com atuação transversal no âmbito da Secretaria de Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 51 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 51. À Gerência Geral de Coordenação Estratégica compete:\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar as iniciativas estratégicas da Procuradoria Geral do Estado, especialmente os projetos considerados prioritários pela Alta Administração;\r\n\r\nII - atuar como elo entre os gerentes de projetos, as unidades responsáveis e o Gabinete do Procurador-Geral, acompanhando progressos, identificando pendências e promovendo a articulação necessária à execução das iniciativas estratégicas;\r\n\r\nIII - assessorar a melhoria de processos e estruturas, sob demanda da Secretaria de Gestão ou da Diretoria de Gestão;\r\n\r\nIV - atuar no assessoramento administrativo de expedientes estratégicos e produzir sínteses técnicas para subsidiar decisões superiores, em apoio à Secretaria de Gestão e à Diretoria de Gestão;\r\n\r\nV - apoiar a formulação e o monitoramento do planejamento estratégico institucional;\r\n\r\nVI - estruturar planos de ação estratégicos e acompanhar sua execução;\r\n\r\nVII - acompanhar indicadores, metas e resultados institucionais;\r\n\r\nVIII - consolidar informações gerenciais e elaborar relatórios estratégicos;\r\n\r\nIX - promover a integração entre planejamento, execução e avaliação de resultados;\r\n\r\nX - apoiar a implementação de metodologias de gestão por resultados;\r\n\r\nXI - atuar em articulação com a PG-Inova e demais unidades;\r\n\r\nXII - realizar o recebimento, tratamento, encaminhamento e acompanhamento das ações e demandas da Alta Direção.\r\n\r\nParágrafo único. A Gerência Geral de Coordenação Estratégica é integrada pela Gerência Administrativa de Gestão e Projetos.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - O art. 51-A do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 51-A. À Gerência Administrativa de Gestão e Projetos compete:\r\n\r\nI - analisar e minutar documentos administrativos, incluindo triagem de processos e execução de procedimentos internos na Secretaria de Gestão e na Diretoria de Gestão;\r\n\r\nII - acompanhar prazos, documentos, agendas prioritárias e demandas elencadas, por meio de registro, organização e monitoramento de informações;\r\n\r\nIII - coordenar a emissão de identidades funcionais para Procuradores da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV - prestar apoio documental e informacional à Gerência Geral de Coordenação Estratégica, mediante organização, atualização e consolidação de registros, dados e relatórios relativos às iniciativas estratégicas e aos projetos estratégicos;\r\n\r\nV - prestar apoio operacional ao acompanhamento de cronogramas, etapas e entregas dos projetos estratégicos, bem como promover o registro, o encaminhamento e o acompanhamento das providências necessárias à sua execução.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º - O art. 5º do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido das seguintes disposições, inseridas no rol dos órgãos do Gabinete do Procurador-Geral do Estado:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI - Órgãos da Administração Superior:\r\n\r\nd) Assessoria Técnica do Procurador-Geral do Estado:\r\n\r\n1. Procuradores-Assessores:\r\n\r\n(…)\r\n\r\niii. Gerência Geral de Recuperação de Ativos.” (AC)\r\n\r\nArt. 5º - Fica acrescido ao Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro o art. 11-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11-A. Integra a Assessoria Técnica do Procurador-Geral do Estado a Gerência Geral de Recuperação de Ativos, que responde diretamente ao Procurador-Geral do Estado, por meio dos Procuradores-Assessores, competindo-lhe a recuperação estratégica de ativos, notadamente:\r\n\r\nI - analisar casos de pesquisa patrimonial estratégica, a pedido do Procurador-Geral do Estado ou mediante solicitação da Procuradoria Especializada ou Regional interessada;\r\n\r\nII - prestar apoio técnico às Procuradorias Especializadas e às Procuradorias Regionais, quando solicitado, em processos classificados como prioritários ou estratégicos;\r\n\r\nIII - exercer a coordenação técnica e a orientação metodológica da Gerência Administrativa de Insolvência e Recuperação de Ativos de Débitos Inscritos em Dívida Ativa (PG-5) e da Gerência Administrativa de Recuperação de Ativos de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa (PG-8);\r\n\r\nIV - identificar novas fontes de informação e bancos de dados em órgãos e entidades públicas ou privadas, propondo sua utilização institucional.\r\n\r\nParágrafo único. A atuação da Gerência Geral de Recuperação de Ativos, em qualquer de suas hipóteses, não afasta a competência das Procuradorias Especializadas e Regionais sobre os processos em que intervenha. (AC)\r\n\r\nArt. 6º- O art. 5º do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de disposição que insere a Gerência Administrativa de Insolvência e Recuperação de Ativos de Débitos Inscritos em Dívida Ativa na estrutura da Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - Órgãos Técnicos:\r\n\r\nc) Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5:\r\n\r\n1. Gerência Administrativa de Insolvência e Recuperação de Ativos de Débitos Inscritos em Dívida Ativa.” (AC)\r\n\r\nArt. 7º - Fica acrescido ao Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro o art. 31-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31-A Integra a estrutura da Procuradoria da Dívida Ativa a Gerência Administrativa de Insolvência e Recuperação de Ativos de Débitos Inscritos em Dívida Ativa, vinculada tecnicamente à Gerência Geral de Recuperação de Ativos, com atuação estratégica nas recuperações judiciais, falências e apoio à recuperação de créditos públicos não inscritos em dívida ativa.Parágrafo Único - As atribuições, a composição e o funcionamento da Gerência Administrativa de Insolvência e Recuperação de Ativos de Débitos Inscritos em Dívida Ativa serão disciplinados em Resolução específica do Procurador-Geral do Estado.” (AC)\r\n\r\nArt. 8º- O art. 5º do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido de disposição que insere a Gerência Administrativa de Recuperação de Ativos de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa na estrutura da Procuradoria de Serviços Públicos - PG-8, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - Órgãos Técnicos:\r\n\r\nf) Procuradoria de Serviços Públicos - PG-8:\r\n\r\n1. Gerência Administrativa de Recuperação de Ativos de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa.” (AC)\r\n\r\nArt. 9º- Fica acrescido ao Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro o art. 35-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35-A Integra a estrutura da Procuradoria de Serviços Públicos a Gerência Administrativa de Recuperação de Ativos de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa, vinculada tecnicamente à Gerência Geral de Recuperação de Ativos, com atuação voltada à pesquisa e ao acompanhamento da regularidade patrimonial de devedores e ao apoio à recuperação de créditos públicos não inscritos em dívida ativa.Parágrafo único. As atribuições, a composição e o funcionamento da Gerência Administrativa de Recuperação de Ativos de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa serão disciplinados em Resolução específica do Procurador-Geral do Estado.” (AC)\r\n\r\nArt. 10 - O Apoio de Requisitórios, previsto no art. 13 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, passa a denominar-se Assessoria Processual de Precatórios, mantidas sua vinculação administrativa e competências.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2757209"
                    ],
                    "2757311": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nRATIFICA o ato do Secretário da Casa Civil de 25/06/2026, publicado em DOERJ de 26/06/2026, que nomeou SAMARA BOURGUIGNON PERILES, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, em vaga anteriormente ocupada por Andre Araujo dos Santos. Processo nº SEI-050001/000990/2026.\r\n\r\nRATIFICA o ato do Secretário da Casa Civil de 25/06/2026, publicado em DOERJ de 26/06/2026, que nomeou PATRÍCIA MONTEIRO PINTO, Id. Funcional nº 44082398, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, em vaga anteriormente ocupada por Eliomar Pereira Monteiro. Processo nº SEI-050001/000991/2026.\r\n\r\nRATIFICA o ato do Secretário da Casa Civil de 21/07/2026, publicado em DOERJ de 22/07/2026, que nomeou RENATA MACHADO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, em vaga anteriormente ocupada por Wilden Vieira da Silva. Processo nº SEI-050001/001098/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2026, TIAGO OLIVEIRA DE SANTANA, Id. Funcional nº 51651955, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-320001/001757/2025.\r\n\r\nId: 2757311"
                    ],
                    "2757181": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039424/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor da Open Soluções Tributárias LTDA, CNPJ.: 09.094.300/0001-51, no valor de R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais), para custeio de participação no curso “Reforma Tributária para Órgãos Públicos e Sistema S”, que ocorrerá em Vitória - ES, nos dias 26 e 27 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2757181"
                    ],
                    "2757226": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036757/2026 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA - Procuradora do Estado - Aposentada - Id. Funcional nº 20117558 - CPF: 337.XXX.XXX-91. Louvado no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, id. 136552718, DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, com efeitos a contar de 17 de outubro de 2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2757226"
                    ],
                    "2757220": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032529/2024 - DEBORA ALVES CANIÇALI - Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias de Procuradoria - Id. Funcional nº 43596363. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 19/02/2020 a 16/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.049376/2015 - MARIANA MONTEIRO RODRIGUES - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43831370. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 20/02/2021 a 12/03/2026.\r\n\r\nId: 2757220"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2757391": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CGE/SUPCGIA Nº 26 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 377, de 25 de setembro de 2025, que disciplina a instituição, composição e atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC no âmbito da CGE-RJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001695/2026, contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso de software, incluindo suítes de escritório e de produtividade, ferramentas de colaboração, soluções de segurança cibernética, serviços de computação em nuvem e recursos de inteligência artificial, com direito às atualizações de segurança e de funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação - EPC responsável pela condução da fase preparatória para o fornecimento de licenças de uso de software, incluindo suítes de escritório e de produtividade, ferramentas de colaboração, soluções de segurança cibernética, serviços de computação em nuvem e recursos de inteligência artificial, no âmbito da Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Planejamento da Contratação, nos termos da Resolução CGE nº 377/2025:\r\n\r\nI- IntegranteAdministrativo: Mikael Rocha Bandeira, ID Funcional nº 5168472-1, lotado na SUPCGIA;\r\n\r\nII- IntegranteTécnico: Leonardo Vianna Maldonado da Silva, ID Funcional nº 5096266-3, lotado na COOINFOT; \r\n\r\nArt. 3º - Compete à Equipe de Planejamento da Contratação preparar os artefatos que integram a fase preliminar da contratação, especialmente aqueles previstos no art. 8º da Resolução CGE nº 377/2025. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nTHALES AYRES BARBEDO MARTINS\r\n\r\nSuperintendente de Contratações e Gestão de Instrumentos Administrativos\r\n\r\nId: 2757391"
                    ],
                    "2757114": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTEDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/002407/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL, inscrito no CNPJ nº 62.070.115/0001-00, no valor de R$ 20.250,00 (vinte mil duzentos e cinquenta reais), destinada à capacitação de três servidores no XXX Congresso Latino-Americano de Auditoria Interna - CLAI, a ser realizado no período de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2026, no Centro de Convenções & Hotéis Windsor, no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2757114"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2757385": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 347/2025. PARTES: DETRAN/RJ e JAQUELINE FERREIRA DE ARAUJO AUTO PEÇAS. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 10/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/144558/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 160/2026. PARTES: DETRAN/RJ E PREMIUM AUTOPEÇAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/119363/2026.\r\n\r\nId: 2757385"
                            ],
                            "2757382": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2026\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Diretoria de Identificação Civil, informa que procederá à eliminação de 974 (novecentos e setenta e quatro) Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, todas abaixo listadas, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 37, de 05 de agosto de 2024, publicada no D.O.E.R.J nº 166 de 05 de setembro 2024. Desta forma, informamos também que, para quem possa interessar, a partir de 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data da publicação deste, se não houver oposição, os referidos documentos serão eliminados. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo acima mencionado:\r\n\r\nLISTAGEM:\r\n\r\n*****1808;*****8652;*****4483;*****5201;*****5075;*****3877;*****7026; *****3708;*****4274;*****2962;*****8928;*****5273;*****5803;*****6714; *****0355;*****3523;*****7933;*****7385;*****5936;*****7167;*****4171 ;*****5131;*****4670;*****8224;*****2484;*****0511;*****5408;*****6231; *****4341;*****2441;*****7253;*****6613;*****3625;*****1405;*****5687; *****2322;*****9339;*****3893;*****2437;*****3099;*****4236;*****1674; *****5270;*****9265;*****0551;*****7326;*****5507;*****9090;*****1315; *****2042;*****7742;*****2151;*****1282;*****7623;*****2171;*****0910; *****5718;*****5315;*****3973;*****1419;*****9483;*****4995;*****1143; *****5638;*****9145;*****8958;*****8756;*****4463;*****1889;*****3897; *****5173;*****5704;*****9053;*****4990;*****9974;*****8893;*****1432; *****1861;*****6091;*****4552;*****4651;*****6507;*****3822;*****6581; *****6291;*****2678;*****0164;*****8968;*****4431;*****0986;*****9840 ;*****6649;*****2132;*****8505;*****7962;*****7971;*****2000;*****2980; *****4077;*****6110;*****7573;*****7363;*****2994;*****2525;*****5954; *****6283;*****4528;*****7607;*****3934;*****4973;*****9435;*****7306; *****6722;*****9368;*****8105;*****2768;*****8973;*****0205;*****5864; *****2707;*****8829;*****8730;*****3360;*****6844;*****3259;*****4506; *****5884;*****0005;*****5093;*****4625;*****1899;*****3143;*****8494; *****2706;*****3121;*****7983;*****5411;*****8666;*****1799;*****9723; *****4656;*****1246;*****7537;*****1567;*****3387;*****4354;*****5998; *****4722;*****6109;*****8239;*****3494;*****6381;*****4334;*****0353; *****4874;*****2994;*****7081;*****0849;*****7344;*****1260;*****4961; *****9245;*****8160;*****6611;*****8268;*****6252;*****3799;*****3013; *****8158;*****4618;*****0311;*****2363;*****9080;*****6753;*****5894; *****7297;*****2071;*****6085;*****3931;*****3902;*****9907;*****8275; 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*****7947;*****2848;*****6702;*****0864;*****4935;*****0299;*****0441; *****7088;*****7611;*****7419;*****7694;*****3570;*****6997;*****9388; *****1378;*****0400;*****1030;*****7273;*****3039;*****3000;*****1454; *****3705;*****8487;*****9331;*****9038;*****5017;*****9551;*****9875 ;*****3024;*****0302;*****2591;*****6756;*****2548;*****2228;*****8082; *****4695;*****6551;*****0970;*****6210;*****4297;*****2324;*****8758; *****8428;*****2763;*****2440;*****9562;*****2032;*****6045;*****1981; *****2670;*****2175;*****2044;*****0690;*****2623;*****8010;*****4879; *****7228;*****2475;*****6050;*****0060;*****8233;*****6737;*****1163; *****1512;*****0049;*****6646;*****5216;*****4671;*****5780;*****3377; *****4532;*****1452;*****7349;*****3169;*****5557;*****7499;*****7137; *****6658;*****9488;*****5725;*****4739;*****8860;*****0998;*****4854; *****1741;*****8866;*****1668;*****5539;*****3719;*****1344;*****5887; *****5267;*****2378;*****2378;*****4521;*****2930;*****8690;*****2439; *****9487;*****2889;*****2570;*****1213;*****6584;*****0980;*****7388; 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*****9977;*****8691;*****2344;*****4068;*****9765;*****6869;*****4532; *****6091;*****5576;*****7292;*****4321;*****5851;*****6919;*****2068; *****6853;*****5388;*****8202;*****3414;*****6790;*****0242;*****9711; *****3396;*****2736;*****4103;*****0661;*****6895;*****3014;*****9650; *****9187;*****1820;*****2455;*****7011;*****6192;*****1857;*****3590; *****5420;*****0086;*****5908;*****2793;*****8684;*****5718;*****3768; *****0468;*****0668;*****5043;*****6503;*****4284;*****6702;*****8673; *****1553;*****1526;*****3407;*****2356;*****1517;*****9713;*****0522; *****1665;*****0070;*****9851;*****1399;*****2260;*****0563;*****3731; *****9115;*****6404;*****9746;*****7032;*****0511;*****4612;*****6461; *****2686;*****7774;*****9439;*****0487;*****5717;*****9528;*****1123; *****5181;*****9088;*****2686;*****9741;*****7852;*****3344;*****6274; *****6510;*****2277;*****1062;*****1191;*****8596;*****4259;*****7945; *****4308;*****9006;*****2425;*****9755;*****4153;*****7380;*****0123; *****2594;*****6281;*****1962;*****2477;*****1682;*****8358;*****3194; *****5952;*****2582;*****0067;*****5895;*****1159;*****6288;*****6813; *****1455;*****0873;*****3974;*****8062;*****0241;*****2713;*****8941; *****4569;*****8668;*****3833;*****5078;*****7654;*****2017;*****7269; *****8724;*****0950;*****8680;*****4310;*****8797;*****0127;*****8168; *****6481;*****3081;*****7932;*****9177;*****6505;*****8312;*****2930; *****3831;*****1050;*****6846;*****0374;*****5626;*****7079;*****1773; *****1773;*****4345;*****9011;*****3542;*****7039;*****0279;*****5428; *****6743;*****3546;*****2260;*****2986;*****9567;*****9812;*****9588; *****9466;*****4535;*****9069;*****7787;*****5581;*****3582;*****6507; *****7231;*****2119;*****4808;*****8134;*****0847;*****4712;*****6589; *****1190;*****5510;*****1020;*****7569;*****4278;*****5239;*****0898; *****2289;*****5102;*****2300;*****1689;*****9812;*****4867;*****2534; *****8083;*****1345;*****6471;*****4589;*****8288;*****0098;*****4412; *****0558;*****1885;*****0166;*****4519;*****0820;*****1902;*****0444; *****5518;*****8416;*****6245;*****3762;*****4489;*****1053;*****8708; *****6088;*****6527;*****0056;*****9121;*****4909;*****2051;*****8749; *****4382;*****2011;*****9416;*****0546;*****1318;*****2196;*****0750; *****4664;*****1557;*****8078;*****9350;*****0472;*****0472;*****5754; *****5165;*****2844;*****3301;*****9002;*****0855;*****9776;*****8821; *****6505;*****6648;*****7773;*****4611;*****3170;*****1395;*****7910; *****1949;*****2606;*****1966;*****7525;*****0897;*****0897;*****6423; *****2390;*****2141;*****5460;*****9038;*****2407;*****0020;*****6482; *****4308;*****3756;*****7841;*****3825;*****9125;*****7416;*****1833; *****2758;*****8934;*****7345;*****1754;*****5676;*****0667;*****2124; *****9872;*****8604;*****5697;*****2081;*****5448;*****8020;*****8198; *****0760;*****1493;*****7696;*****4708;*****4499;*****7239;*****7629; *****3892;*****3919;*****0791;*****3910;*****5248;*****5080;*****7105; *****1012;*****5372;*****5563;*****0879;*****6051;*****4754;*****2306; *****8696;*****0693;*****2669;*****0927;*****0784;*****6490;*****1332; *****6541;*****9223;*****9340;*****5090;*****7462;*****5553;*****5649; *****5343;*****9103;*****7540;*****7574;*****8933;*****1574;*****4138; *****9400;*****1599;*****5030;*****9772;*****5403;*****6193;*****3086; *****1486;*****7954;*****6356;*****9951;*****9234;*****0262;*****4846; *****9929;*****5187;*****3875;*****5367;*****9444;*****1944;*****0101; *****5318;*****2531;*****2619;*****6286;*****2404;*****9688;*****5939; *****9003;*****0942;*****3043;*****1802;*****2979;*****4939;*****3021; *****7129;*****6743;*****0304;*****1475;*****7153;*****9206;*****7463; *****5361;*****6345;*****6867;*****3855;*****2907;*****4193;*****2879; *****5746.\r\n\r\nId: 2757382"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2757541": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em cumprimento ao disposto no artigo 258 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, CONVOCA os representantes dos contribuintes listados no item 1 deste ato para que, em dez (10) dias corridos, a contar da data de publicação deste edital, procedam as indicações de candidatos para as vagas de Conselheiros no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de mandato de 02 (dois) anos, na forma abaixo:\r\n\r\n1 - Cada entidade representante deverá apresentar ofício com a indicação de 1 (uma) lista tríplice de nomes para cada vaga prevista no caput do artigo 258, do Decreto Lei nº 05/75, vedada a repetição de nomes entre as listas tríplices, na seguinte proporção legal:\r\n\r\na) 03 (três) representantes das indústrias - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - no total de 3 (três) listas tríplices;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - no total de 2 (duas) listas tríplices;\r\n\r\nc) 01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - no total de 1 (uma) lista tríplice;\r\n\r\nd) 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal - no total de 1 (uma) lista tríplice;\r\n\r\ne) 01 (um) representante dos pequenos produtores de óleo e gás dos poços maduros da Bacia de Campos - no total de 1 (uma) lista tríplice;\r\n\r\nf) 01 (um) representante dos contadores - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - no total de 1 (uma) lista tríplice; e\r\n\r\ng) 01 (um) representante dos advogados - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro - no total de 1 (uma) lista tríplice.\r\n\r\n2 - Em cada lista será selecionado um titular e um suplente para respectiva vaga, quando observados os requisitos legais previstos.\r\n\r\n3 - Em conjunto com as listas tríplices, deverão ser apresentados os seguintes documentos e declarações, na forma prevista no artigo 6º do Decreto n.º 50.412/2026:\r\n\r\nI - currículo profissional;\r\n\r\nII - documentação comprobatória dos seguintes requisitos:\r\n\r\na) condição de brasileiro nato ou naturalizado;\r\n\r\nb) formação de nível superior completa;\r\n\r\nc) efetivo e comprovado exercício, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, de atividades que demandem conhecimento em Direito Tributário, Administração Tributária, Contabilidade ou Processo Tributário, mediante cópia de peças processuais, pareceres ou trabalhos técnicos de autoria do indicado, individual ou coletiva, ou artigos, publicações ou trabalhos acadêmicos de autoria do indicado vinculados à área tributária;\r\n\r\nd) não ser servidor público em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, nem o ter sido nos 3 (três) anos anteriores à indicação; e\r\n\r\ne) declaração, firmada pelo indicado, de que concorda expressamente com a indicação ao Conselho de Contribuintes e de que conhece o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o Código de Ética aplicável e o Código de Conduta da Alta Administração Estadual, instituído pelo Decreto nº 43.057, de 6 de julho de 2011.\r\n\r\nIII - declaração, firmada pelo indicado, de que cumpre os seguintes requisitos:\r\n\r\na) reputação ilibada e idoneidade moral; e\r\n\r\nb) disponibilidade e compatibilidade de horários para o exercício das atribuições inerentes à função de Conselheiro, inclusive para relatar processos e participar das sessões de julgamento.\r\n\r\nIV - declaração, firmada pelo indicado, de inexistência dos seguintes casos de vedações:\r\n\r\na) tenha sido condenado, por decisão transitada em julgado, por crime contra a Administração Pública, contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional ou contra a fé pública, ou pelos crimes de lavagem de dinheiro ou de organização criminosa;\r\n\r\nb) tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa, por decisão transitada em julgado;\r\n\r\nc) tenha sofrido, nos 5 (cinco) anos anteriores à indicação, penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, no âmbito do serviço público de qualquer ente da Federação;\r\n\r\nd) tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;\r\n\r\ne) esteja com os direitos políticos suspensos; ou\r\n\r\nf) esteja impedido de exercer cargo, emprego ou função pública em virtude de decisão judicial ou administrativa.\r\n\r\nVI - declaração, firmada pelo indicado, de inexistência de conflito entre interesses privados e as atribuições inerentes à função de Conselheiro, considerando-se qualquer situação apta a comprometer a independência e a imparcialidade do Conselho no exercício de suas funções;\r\n\r\nV - declaração de inexistência de condenação por infração ética ou disciplinar perante o respectivo conselho profissional; e\r\n\r\nVI - documentos estabelecidos pelo artigo 6º, incisos V e VI, do Decreto n.º 50.412/2026; pela Resolução SEFAZ nº 591, de 18 de dezembro de 2023; pela Resolução GSI nº 235, de 05 de maio de 2026; e pela Resolução SECC nº 188, de 04 de maio de 2026, quais sejam:\r\n\r\na) Certidão Negativa de Processos - TCU;\r\n\r\nb) Certidão Negativa de Processos - TCE/RJ;\r\n\r\nc) Certidão Negativa de Processos - TCM/RJ;\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Crimes Eleitorais - TSE;\r\n\r\ne) Certidão de Quitação Eleitoral - TSE;\r\n\r\nf) Certidão Negativa de Processos Cíveis - TRF-2;\r\n\r\ng) Certidão Negativa de Processos Criminais - TRF-2;\r\n\r\nh) Certidão Negativa de Processos Eleitorais - TRF-2;\r\n\r\ni) Certidão de Antecedentes Criminais - Polícia Federal;\r\n\r\nj) Certidões acima de outros Estados (se residiu em outro estado nos últimos 5 anos);\r\n\r\nk) Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl) Certidão de Improbidade Administrativa e de Inelegibilidade;\r\n\r\nm) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal;\r\n\r\nn) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\no) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\np) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\n\r\nq) Comprovante de residência; \r\n\r\nr) Certificado de reservista (se aplicável);\r\n\r\ns) Declaração de Integridade, disponibilizado no Portal do Conselho de Contribuintes no site da SEFAZ/RJ https://portal2.fazenda.rj.gov.br/conselho-de-contribuintes/edital2026/ ; \r\n\r\nt) Questionário de Integridade e Conflito de Interesses, disponibilizado no Portal do Conselho de Contribuintes no site da SEFAZ/RJ https://portal2.fazenda.rj.gov.br/conselho-de-contribuintes/edital2026/ ; e\r\n\r\nu) Documento de Identificação com foto, número de RG e CPF.\r\n\r\n4 - As indicações, de que tratam o presente edital, deverão ser protocoladas na Secretaria de Estado de Fazenda, por mensagem eletrônica (e-mail gabinete@fazenda.rj.gov.br) ou por encaminhamento de processo eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a unidade SEFAZ/CHEGAB no prazo estabelecido neste edital.\r\n\r\nProcesso SEI-040013/000279/2026.\r\n\r\nId: 2757541"
                        ],
                        "2757183": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 026/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CARLA QUINTELLA AGUIAR, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001729/2026.\r\n\r\nId: 2757183"
                        ],
                        "2756969": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta AFR-Metropolitana 17.01 - NOVA IGUAÇU, na Rua Dom Walmor, 383 - 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ, para tomar conhecimento dos autos do processo SEI-040016/000330/2023 tendo como contribuinte LEANDRO ABERT BELICIO, CPF: 083.919.487-06, proposto por essa AFR 17.01. Observa-se que o contribuinte será considerado notificado após o prazo de 15 dias a partir da data desta publicação. Processo administrativo de publicação de edital nº SEI-040006/034983/2026.\r\n\r\nCPF: 083.919.487-06\r\n\r\nRazão Social: LEANDRO ALBERT BELICIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000330/2023\r\n\r\nId: 2756969"
                        ],
                        "2756982": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SUL FLUMINENSE 63.01\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01- SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento da Guia de Lançamento de ITD nº 2025-2-384672-0-02, referente à Declaração de ITD nº 2025-121339-00-5-03. A não comprovação, no referido prazo, levará a imediata inscrição em dívida ativa de tais créditos tributários. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo administrativo de publicação de edital nº SEI-040006/035713/2026.\r\n\r\nNome: CARLA CRISTIANE SIZENANDO BARRETO IGNÁCIO\r\n\r\nCPF: 073.215.077-93\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/046158/2025\r\n\r\nId: 2756982"
                        ],
                        "2757042": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor - Chefe de Fiscalização, da AFR Serrana 34.01 - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte GABRIELLE TORRES RODRIGUES- CNPJ 063.914.217-65, para que, no prazo de 15 dias contados da ciência desta intimação, apresente a Declaração de ITD exigida pela legislação referentes às doações de cotas da sociedade empresária TO EM CASA COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ 63.356.712/0001-68.\r\n\r\nAFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Roberta Vianna de C P Borges, ID 5006225-5. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- ID 655484-9. . Processo administrativo de publicação de edital nº SEI-040006/035007/2026. \r\n\r\nId: 2757042"
                        ],
                        "2757060": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SUL FLUMINENSE 63.01\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01- SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento da Guia de Lançamento de ITD nº 2026-1-023894-9-02, referente à Declaração de ITD nº 2026-010321-00-6-03. A não comprovação, no referido prazo, levará a imediata inscrição em dívida ativa de tais créditos tributários. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo administrativo de publicação de edital nº SEI-040006/035633/2026.\r\n\r\nNome: FLÁVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 089.536.577-41\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/025206/2025.\r\n\r\nId: 2757060"
                        ],
                        "2757118": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de Infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 67/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGF ENGENHARIA LTDA - CNPJ 29.114.101/0001-75 - Processo nº SEI- 040006/028726/2025 - Auto de Infração nº 03.684329-0, de 03/08/2025.\r\n\r\nId: 2757118"
                        ],
                        "2757119": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.Os processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 66/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, Cep 27580000, Itatiaia - Rj\r\n\r\nPETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ 36.687.367/0001-72 - Processo nº SEI-040006/018468/2025 - Auto de Infração nº 03.683466-1, de 21/05/2025 - Valor reclamado: R$ 88.751,24.\r\n\r\nPETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ 36.687.367/0001-72 - Processo nº SEI-040006/018432/2025 - Auto de Infração nº 03.683338-2, de 21/05/2025 - Valor reclamado: R$ 27.713,06.\r\n\r\nId: 2757119"
                        ],
                        "2757120": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.Os processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 65/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, Cep 27580000, Itatiaia - Rj\r\n\r\nTRANSCHICO TRANSPORTES LTDA. - CNPJ 41.070.672/0001-50 - Processo nº SEI-040006/025428/2026 - Auto de Infração nº 03.693939-5, de 07/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nANDERSON NUNES DA SILVA LTDA - CNPJ 20.896.540/0001-02 - Processo nº SEI-040006/025668/2026 - Auto de Infração nº 03.693999-9, de 09/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.832,16.\r\n\r\nCAMPOS GERAIS TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ 50.767.973/0001-29 - Processo nº SEI-040006/027023/2026 - Auto de Infração nº 03.693974-2, de 17/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nCARGO WAY TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - CNPJ 19.950.594/0001-20 - Processo nº SEI-040006/015876/2026 - Auto de Infração nº 03.691931-4, de 04/04/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nCARIOQUISSIMO EVENTOS LTDA - CNPJ 18.754.778/0001-51 - Processo nº SEI-040006/028271/2026 - Auto de Infração nº 03.694510-3, de 25/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCARIOQUISSIMO EVENTOS LTDA - CNPJ 18.754.778/0001-51 - Processo nº SEI-040006/028272/2026 - Auto de Infração nº 03.694511-1, de 25/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCHOCOPRINCESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA - CNPJ 09.074.222/0001-23 - Processo nº SEI-040006/028734/2026 - Auto de Infração nº 03.694383-5, de 28/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCLEONE VIANA ARMANDO - CNPJ 35.711.231/0001-98 - Processo nº SEI-040006/027579/2026 - Auto de Infração nº 03.694139-1, de 20/06/2026 - Valor reclamado: R$ 7.478,97.\r\n\r\nCURATTO DEFUMADOS LTDA - CNPJ 26.463.032/0001-17 - Processo nº SEI-040006/025189/2026 - Auto de Infração nº 03.693693-8, de 04/06/2026 - Valor reclamado: R$ 24.250,15.\r\n\r\nDIMAPE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ 44.805.838/0001-28 - Processo nº SEI-040006/028729/2026 - Auto de Infração nº 03.694380-1, de 28/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDM2 METALURGICA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA - CNPJ 05.071.372/0001-22 - Processo nº SEI-040006/024185/2026 - Auto de Infração nº 03.693185-5, de 27/05/2026 - Valor reclamado: R$ 48.158,69.\r\n\r\nDUX TRUCKING TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 12.136.415/0001-76 - Processo nº SEI-040006/024602/2026 - Auto de Infração nº 03.693787-8, de 31/05/2026 - Valor reclamado: R$ 9.781,70.\r\n\r\nECORI ENERGIA SOLAR LTDA - CNPJ 13.329.758/0005-43 - Processo nº SEI-040006/015897/2026 - Auto de Infração nº 03.689450-9, de 04/04/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nEMBRAMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 06.880.179/0001-03 - Processo nº SEI-040006/026708/2026 - Auto de Infração nº 03.693442-0, de 15/06/2026 - Valor reclamado: R$ 21.323,05.\r\n\r\nEXATA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS EMBALAGENS EIRELI - CNPJ 35.711.694/0001-50 - Processo nº SEI-040006/027390/2026 - Auto de Infração nº 03.692921-4, de 19/06/2026 - Valor reclamado: R$ 19.020,95.\r\n\r\nFS GOMES LTDA - CNPJ 62.471.279/0001-49 - Processo nº SEI-040006/025330/2026 - Auto de Infração nº 03.693345-5, de 05/06/2026 - Valor reclamado: R$ 5.655,73.\r\n\r\nGOLDEN EXPRESS TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CNPJ 23.005.542/0001-52 - Processo nº SEI-040006/028732/2026 - Auto de Infração nº 03.694677-0, de 28/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nGR ECO PORTAS LTDA - CNPJ 52.958.666/0001-50 - Processo nº SEI-040006/023871/2026 - Auto de Infração nº 03.693341-4, de 26/05/2026 - Valor reclamado: R$ 5.139,25.\r\n\r\nGRF TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ 23.168.844/0001-41 - Processo nº SEI-040006/027055/2026 - Auto de Infração nº 03.694032-8, de 17/06/2026 - Valor reclamado: R$ 15.432,06.\r\n\r\nGUSTAVO R.VEIGA - TRANSPORTES - CNPJ 26.469.955/0001-86 - Processo nº SEI-040006/027608/2026 - Auto de Infração nº 03.692548-5, de 21/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nGVS LOGISTICA TRANSPORTE LTDA - CNPJ 57.068.252/0001-70 - Processo nº SEI-040006/015246/2026 - Auto de Infração nº 03.691432-3, de 31/03/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL DE APOIO E PESQUISA AS TRADICOES AFRO - CNPJ 03.687.992/0001-65 - Processo nº SEI-040006/028282/2026 - Auto de Infração nº 03.694528-5, de 25/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nJ. G. INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ 86.398.435/0001-51 - Processo nº SEI-040006/023521/2026 - Auto de Infração nº 03.691087-5, de 23/05/2026 - Valor reclamado: R$ 13.012,87.\r\n\r\nJV BIRIBAS E PIACAVA LTDA - CNPJ 54.142.374/0001-70 - Processo nº SEI-040006/024624/2026 - Auto de Infração nº 03.693749-8, de 31/05/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nJ3K TRANSPORTES LTDA - CNPJ 20.386.336/0001-41 - Processo nº SEI-040006/029529/2026 - Auto de Infração nº 03.694604-4, de 03/07/2026 - Valor reclamado: R$ 43.664,03.\r\n\r\nLLT DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 45.295.469/0001-33 - Processo nº SEI-040006/028707/2026 - Auto de Infração nº 03.694419-7, de 27/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nLOG20 LOGISTICA S/A - CNPJ 13.631.347/0014-07 - Processo nº SEI-040006/016327/2026 - Auto de Infração nº 03.691708-6, de 07/04/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nLOMBARDA COMERCIAL EXPORTADORA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO LTDA - CNPJ 22.258.129/0001-37 - Processo nº SEI-040006/026928/2026 - Auto de Infração nº 03.694346-2, de 16/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nM C TAVARES LTDA - CNPJ 50.137.878/0001-41 - Processo nº SEI-040006/024571/2026 - Auto de Infração nº 03.692929-7, de 30/05/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nMELK TECNOLOGIA EIRELI - CNPJ 27.061.165/0001-20 - Processo nº SEI-040006/026543/2026 - Auto de Infração nº 03.693915-5, de 15/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nNDB TRANSPORTES LTDA - CNPJ 19.304.400/0001-19 - Processo nº SEI-040006/028085/2026 - Auto de Infração nº 03.694319-9, de 24/06/2026 - Valor reclamado: R$ 226.068,45.\r\n\r\nPASSETO QUIÍMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - CNPJ 07.402.066/0003-19 - Processo nº SEI-040006/015972/2026 - Auto de Infração nº 03.691969-4, de 06/04/2026 - Valor reclamado: R$ 5.846,14.\r\n\r\nPAVELITE TRANSPORTES LTDA - CNPJ 61.085.918/0001-75 - Processo nº SEI-040006/028641/2026 - Auto de Infração nº 03.694656-4, de 26/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nPBC LOGISTICA LTDA - CNPJ 18.019.813/0001-99 - Processo nº SEI-040006/023007/2026 - Auto de Infração nº 03.693490-9, de 20/05/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nPESCADOS SOUSA LTDA - CNPJ 05.659.711/0001-96 - Processo nº SEI-040006/025201/2026 - Auto de Infração nº 03.693904-9, de 04/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nRB TRANSPORTES LTDA - CNPJ 51.659.542/0001-01 - Processo nº SEI-040006/024577/2026 - Auto de Infração nº 03.693756-3, de 30/05/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nRENASCER MARMORES E GRANITOS LTDA - CNPJ 62.981.491/0001-56 - Processo nº SEI-040006/027202/2026 - Auto de Infração nº 03.693752-2, de 17/06/2026 - Valor reclamado: R$ 20.908,40.\r\n\r\nRMB TRANSPORTES LTDA - CNPJ 32.254.127/0001-23 - Processo nº SEI-040006/024638/2026 - Auto de Infração nº 03.693801-7, de 31/05/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nRODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA - CNPJ 77.649.283/0001-21 - Processo nº SEI-040006/025610/2026 - Auto de Infração nº 03.693775-3, de 08/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nRODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ 02.723.506/0001-54 - Processo nº SEI-040006/019598/2026 - Auto de Infração nº 03.692622-8, de 29/04/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nRODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ 02.723.506/0001-54 - Processo nº SEI-040006/021315/2026 - Auto de Infração nº 03.693155-8, de 11/05/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nS & S MATERIAIS SIDERURGICOS LTDA - CNPJ 48.866.649/0001-16 - Processo nº SEI-040006/026500/2026 - Auto de Infração nº 03.693898-3, de 14/06/2026 - Valor reclamado: R$ 12.255,01.\r\n\r\nSHIRLEY SANTANA DOS SANTOS - CNPJ 40.296.053/0001-16 - Processo nº SEI-040006/025589/2026 - Auto de Infração nº 03.692935-4, de 08/06/2026 - Valor reclamado: R$ 53.550,03.\r\n\r\nTLS TRANSPORTES E ARMAZÉM LTDA - CNPJ 65.642.940/0001-20 - Processo nº SEI-040006/027066/2026 - Auto de Infração nº 03.694030-2, de 17/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSÓLEOTRANSPORTES LTDA - CNPJ 38.411.604/0001-01 - Processo nº SEI-040006/027221/2026 - Auto de Infração nº 03.694416-3, de 18/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PH DE COMBUSTIVEL LTDA - CNPJ 18.245.827/0001-20 - Processo nº SEI-040006/025890/2026 - Auto de Infração nº 03.694069-0, de 10/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTES BELCHIOR LTDA - CNPJ 53.418.914/0001-33 - Processo nº SEI-040006/027363/2026 - Auto de Infração nº 03.694049-2, de 18/06/2026 - Valor reclamado: R$ 35.857,50.\r\n\r\nTRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA - CNPJ 76.752.054/0001-75 - Processo nº SEI-040006/026467/2026 - Auto de Infração nº 03.693890-0, de 14/06/2026 - Valor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nVIBAZ INDUSTRIA METALURGICA E INJECAO PLASTICA LTDA - CNPJ 13.376.191/0001-32 - Processo nº SEI-040006/025934/2026 - Auto de Infração nº 03.693864-5, de 10/06/2026 - Valor reclamado: R$ 29.170,76.\r\n\r\n35.711.231 CLEONE VIANA ARMANDO - CNPJ 35.711.231/0001-98 - Processo nº SEI-040006/026491/2026 - Auto de Infração nº 03.694271-2, de 14/06/2026 - Valor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nId: 2757120"
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                        "2757100": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 24 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 24 de agosto de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/038672/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/038658/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/038649/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/038652/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/018199/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/016143/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/032008/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/050981/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/011857/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/011891/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/031827/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/007315/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/007252/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/007255/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/007258/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/025786/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/025796/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/012861/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/018046/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/036931/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/026192/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/038/000024/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/034618/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/001135/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/006646/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/043469/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/043474/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/029736/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/029734/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/004994/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/004/002678/2017\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000475/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/005547/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/006877/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/014113/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024733/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/023465/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/006027/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/012103/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/018372/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/018259/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/017383/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/013333/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/009747/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/018230/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/026893/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/026258/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/017319/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/018764/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/018178/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/031875/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/021309/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/018897/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/021768/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/017882/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/023856/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/014085/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/021312/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/019171/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/020111/2026\r\n\r\nId: 2757100"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 01/2026. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES E FUNDOS DE INVESTIMENTO APTOS A INTERMEDIAR OU RECEBER APLICAÇÕES DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, por intermédio de sua autoridade competente, TORNA público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de instituições e fundos de investimento aptos a intermediar ou receber aplicações dos recursos previdenciários do Rioprevidência, na forma, condições e exigências estabelecidas neste Edital, na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606, de 20 de fevereiro de 2026, alterada pela Portaria RIOPREV/PRESI nº 640, de 24 de julho de 2026, e demais normas aplicáveis. Processo nº SEI-040014/019675/2026.\r\n\r\nO presente instrumento não constitui procedimento competitivo de classificação, tampouco gera direito subjetivo à aplicação, manutenção de aplicações, contratação, custódia, intermediação, operação ou exclusividade em favor de qualquer interessado ou credenciado.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1. O presente Edital tem por objeto o chamamento público de interessados para fins de credenciamento junto ao Rioprevidência, visando à formação, manutenção e atualização de banco de dados de instituições e fundos de investimento aptos a intermediar ou receber aplicações dos recursos previdenciários do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\n1.2. O credenciamento poderá abranger, conforme a categoria do interessado e os requisitos previstos na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações: I - administrador de fundo de investimento; II - gestor de fundo de investimento; III - fundo de investimento; IV - instituição financeira emissora de ativos de renda fixa com obrigação ou coobrigação própria; V - distribuidor de fundo de investimento; VI - agente autônomo de investimento; VII - custodiante; e VIII - corretora ou distribuidora de títulos e valores mobiliários.\r\n\r\n1.3. Para os fins deste Edital, consideram-se recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, de que trata o art. 6º da Lei Federal nº 9.717/1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor do benefício reconhecidos pelo regime de origem relativos à compensação financeira prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, bem como os recursos destinados à taxa de administração, nos termos da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.\r\n\r\n1.4. O credenciamento é condição prévia para eventual participação em procedimentos internos de aplicação, desinvestimento, intermediação, distribuição, custódia ou outras operações compatíveis com a legislação aplicável, com a Política Anual de Investimentos - PAI e com as decisões das instâncias competentes do Rioprevidência.\r\n\r\n2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA\r\n\r\n2.1. O presente Edital rege-se pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, pelo Decreto Estadual nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, pelo Decreto Estadual nº 50.336, de 15 de junho de 2026, pela Portaria RIOPREV/PRESI nº 606, de 20 de fevereiro de 2026, alterada pela Portaria RIOPREV/PRESI nº 640/2026, pela Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, pela Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, pela Política Anual de Investimentos vigente e pelas demais normas legais, regulamentares e internas aplicáveis à gestão e à aplicação dos recursos previdenciários.\r\n\r\n2.2. Em caso de alteração superveniente de norma legal, regulamentar ou interna aplicável ao objeto deste Edital, o Rioprevidência poderá promover retificação, suspensão, revisão ou novo chamamento, mediante motivação e publicidade.\r\n\r\n3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n3.1. O presente Edital terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação, sem prejuízo de prorrogação, retificação, substituição ou revogação motivada, conforme o interesse público e as normas aplicáveis.\r\n\r\n3.2. Durante a vigência deste Edital, os interessados poderão apresentar requerimento de credenciamento a qualquer tempo, observadas as condições, documentos, requisitos e procedimentos previstos neste instrumento, na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, e no Manual Normativo do Processo de Credenciamento de Instituições e Fundos de Investimentos do Rioprevidência.\r\n\r\n3.3. O credenciamento individual terá vigência de 2 (dois) anos, observada a necessidade de atualização periódica, manutenção das condições de habilitação e possibilidade de suspensão, revisão ou descredenciamento, nos termos da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.\r\n\r\n4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1. Poderão requerer credenciamento as instituições e os fundos de investimento que se enquadrem nas categorias previstas na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, e que comprovem o atendimento integral aos requisitos técnicos, jurídicos, regulatórios, prudenciais, operacionais e documentais aplicáveis.\r\n\r\n4.2. A solicitação de credenciamento implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, no Manual Normativo do Processo de Credenciamento de Instituições e Fundos de Investimentos do Rioprevidência, na Política Anual de Investimentos vigente e nas demais normas aplicáveis.\r\n\r\n4.3. Para as hipóteses em que a regulamentação exigir enquadramento prudencial, o interessado deverá comprovar a classificação exigida nas normas aplicáveis, observada a restrição a instituições classificadas no segmento S1, quando prevista na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, no Decreto Estadual nº 50.336/2026, na Resolução CMN nº 5.272/2025 ou na Política Anual de Investimentos vigente.\r\n\r\n4.4. Não poderão ser credenciados interessados que estejam impedidos, suspensos, declarados inidôneos, com credenciamento expirado, suspenso ou cancelado, com solicitação indeferida enquanto vigente impedimento de reapresentação, ou que não comprovem a regularidade e a aptidão exigidas para a respectiva categoria.\r\n\r\n5. DOS IMPEDIMENTOS, VEDAÇÕES E LIMITES\r\n\r\n5.1. Fica vedado o credenciamento de interessado que não comprove o atendimento aos requisitos previstos na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, e nas demais normas aplicáveis.\r\n\r\n5.2. Fica vedada a realização, apresentação, oferta, recomendação ou estruturação de propostas de investimento em desconformidade com as vedações da Resolução CMN nº 5.272/2025, da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, da Política Anual de Investimentos vigente e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n5.3. Para as aplicações alcançadas pelas normas aplicáveis, observar-se-á a vedação ao credenciamento de instituição financeira cujo controle societário seja detido, direta ou indiretamente, por qualquer Estado ou pelo Distrito Federal, nos termos da Resolução CMN nº 5.272/2025 e da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.\r\n\r\n5.4. A inobservância das vedações legais, regulamentares, editalícias ou técnicas poderá ensejar o indeferimento, a suspensão, a revisão ou o descredenciamento da instituição, do fundo ou do produto, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\n6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\n6.1. A documentação exigida para o credenciamento será aquela prevista na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, de acordo com a categoria do interessado.\r\n\r\n6.2. O interessado deverá apresentar a documentação integralmente, em uma única oportunidade, no ato da solicitação de credenciamento, devendo as certidões e documentos sujeitos a prazo de validade estar vigentes na data da apresentação.\r\n\r\n6.3. Deverão ser utilizados, quando aplicável, os modelos de solicitação de credenciamento e declaração única constantes dos anexos da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.\r\n\r\n6.4. A documentação deverá comprovar, quando aplicável à categoria, autorização ou registro perante órgão competente, inexistência de suspensão ou inabilitação, padrão ético de conduta, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob gestão, administração ou custódia, ambiente de controle interno, segregação de atividades, classificação prudencial exigida, rating, estrutura de custos, taxas e demais remunerações, além dos demais requisitos previstos na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.\r\n\r\n6.5. Na hipótese de administrador ou gestor de fundo de investimento, quando exigido pela regulamentação aplicável, deverá ser comprovado que a instituição, ou integrante do mesmo conglomerado prudencial, encontra-se classificada no segmento S1, nos termos da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n6.6. A apresentação incompleta, irregular, vencida, ilegível ou incompatível da documentação exigida poderá ensejar o indeferimento da solicitação, sem prejuízo da possibilidade de diligência quando cabível.\r\n\r\n7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO\r\n\r\n7.1. O requerimento de credenciamento e a documentação correspondente deverão ser encaminhados preferencialmente por meio digital para o endereço eletrônico investimentos@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\n7.2. Alternativamente, a documentação poderá ser entregue fisicamente na sede do Rioprevidência ou, ainda, ser enviada por correio no endereço sito à Rua da Alfândega, nº 8 - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP: 200.70-000 - aos cuidados da Gerência de Operações e Investimentos (GEROI); observadas as orientações constantes da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, e deste Edital.\r\n\r\n7.3. Caberá ao interessado assegurar a integralidade, autenticidade, legibilidade e tempestividade da documentação encaminhada, bem como manter endereço eletrônico válido para comunicações, notificações e intimações.\r\n\r\n7.4. As comunicações, notificações e intimações relativas ao procedimento serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico.\r\n\r\n8. DA CONDUÇÃO E DA ANÁLISE DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n8.1. O processo de credenciamento será conduzido por Comissão de Contratação designada pela autoridade competente, com apoio técnico da Gerência de Operações e Investimentos - GEROI, para fins de instrução e consolidação dos elementos necessários à decisão pelas instâncias competentes.\r\n\r\n8.2. A análise consistirá na verificação objetiva do atendimento aos requisitos previstos na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, neste Edital, na Política Anual de Investimentos vigente e nas demais normas aplicáveis.\r\n\r\n8.3. A avaliação observará, entre outros aspectos, a capacidade técnica, solidez, porte, experiência, ambiente de controle interno, histórico de atuação, volume de recursos sob gestão, administração ou custódia, exposição a risco reputacional, padrão ético de conduta, aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho, classificação prudencial exigida, estrutura de custos e atendimento aos princípios de segurança, proteção e prudência financeira.\r\n\r\n8.4. A Comissão de Contratação, com apoio técnico da GEROI, poderá solicitar esclarecimentos, complementações ou informações adicionais sobre a documentação apresentada, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação do interessado.\r\n\r\n8.5. A ausência de resposta no prazo estabelecido poderá ensejar a rejeição da candidatura ou o descredenciamento da instituição em procedimento de atualização, sem ônus de qualquer natureza para o Rioprevidência.\r\n\r\n8.6. Concluída a instrução, o relatório consolidado será juntado ao processo administrativo eletrônico e encaminhado às instâncias competentes, inclusive para ciência da Gerência de Controle Interno e Auditoria - GERCIA, quando aplicável, sem prejuízo da continuidade do trâmite.\r\n\r\n9. DO RESULTADO E DO ATESTADO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n9.1. Será declarado credenciado o interessado cuja candidatura for analisada pela área técnica, aprovada e homologada pelas instâncias competentes, na forma da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.\r\n\r\n9.2. O credenciamento será instrumentalizado por Atestado de Credenciamento, conforme modelo previsto na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.\r\n\r\n9.3. A relação atualizada dos credenciados será publicada na página oficial do Rioprevidência, sem prejuízo de outros meios de publicidade exigidos pela legislação aplicável.\r\n\r\n9.4. Instituições não credenciadas, com credenciamento expirado, suspenso, cancelado ou com solicitação indeferida, não poderão receber aplicações de recursos previdenciários do Rioprevidência, sem prejuízo de eventual resgate de recursos já investidos, se assim deliberado no interesse do Rioprevidência e observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\n10. DOS RECURSOS\r\n\r\n10.1. A decisão de indeferimento da candidatura, da atualização do credenciamento ou de descredenciamento será motivada e comunicada ao interessado.\r\n\r\n10.2. Caberá recurso no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação da decisão, dirigido ao Diretor de Investimentos.\r\n\r\n10.3. O interessado somente poderá apresentar nova solicitação de credenciamento decorridos 180 (cento e oitenta) dias da intimação da decisão final de indeferimento, conforme previsto na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.\r\n\r\n11. DA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS CREDENCIADOS\r\n\r\n11.1. As instituições e fundos credenciados deverão manter, durante todo o período de vigência do credenciamento, as condições de habilitação, regularidade, capacidade técnica, classificação prudencial exigida, autorização regulatória, estrutura operacional e conformidade documental apresentadas no processo de credenciamento.\r\n\r\n11.2. Os credenciados serão avaliados regularmente conforme os processos internos da área de investimentos do Rioprevidência, inclusive quanto à capacidade técnica, potenciais conflitos de interesse, custos, riscos, retorno esperado, vantajosidade e aderência à Política Anual de Investimentos.\r\n\r\n11.3. O credenciamento será submetido a atualização, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, mediante nova avaliação dos requisitos exigidos para habilitação, conforme previsto na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.\r\n\r\n11.4. O credenciado deverá comunicar imediatamente ao Rioprevidência qualquer fato superveniente que possa afetar sua regularidade, autorização, classificação prudencial, rating, situação regulatória, estrutura societária, governança, capacidade técnica, aptidão operacional ou permanência no banco de dados de credenciados.\r\n\r\n11.5. Os credenciados deverão informar, previamente a qualquer aporte ou operação, de forma clara e documentada, a remuneração, os custos e as demais taxas e encargos de qualquer natureza cobrados direta ou indiretamente do RPPS, inclusive rebates, retrocessões, comissões e benefícios recebidos por terceiros relacionados ao investimento, quando aplicável.\r\n\r\n12. DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n12.1. O Rioprevidência poderá descredenciar, a qualquer tempo, administrador, gestor, emissor, distribuidor, agente autônomo, custodiante, corretora/distribuidora de títulos e valores mobiliários, fundo de investimento ou outro credenciado, mediante decisão motivada, nas hipóteses previstas na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, ou em razão de descumprimento das condições legais, regulamentares, editalícias ou técnicas aplicáveis.\r\n\r\n12.2. Da decisão de descredenciamento caberá recurso no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação, dirigido ao Diretor de Investimentos.\r\n\r\n12.3. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, sem prejuízo do cumprimento de obrigações eventualmente assumidas e das responsabilidades decorrentes de contratos, operações ou serviços em curso.\r\n\r\n13. DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE\r\n\r\n13.1. O inteiro teor deste Edital e de seus anexos será divulgado e mantido no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da publicação de extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.2. O procedimento observará medidas de transparência, rastreabilidade, motivação, amplo acesso aos interessados e registro dos atos em processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\n13.3. Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos e comunicações de irregularidades pelos canais indicados neste Edital ou pelos canais oficiais de atendimento, ouvidoria e controle do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.4. O Rioprevidência manterá registro, em meio digital e com rastreabilidade, das informações relativas às operações, propostas, custos, taxas, remunerações e demais elementos exigidos pelas normas aplicáveis à gestão dos investimentos do RPPS.\r\n\r\n14. DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE IRREGULARIDADES\r\n\r\n14.1. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao presente Edital deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico investimentos@rioprevidencia.rj.gov.br, ou por outro canal oficialmente indicado pelo Rioprevidência.\r\n\r\n14.2. As comunicações ou denúncias de irregularidades relacionadas ao procedimento de credenciamento poderão ser apresentadas pelos canais oficiais de atendimento, ouvidoria ou controle do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.3. As respostas aos pedidos de esclarecimento, impugnações e comunicações pertinentes serão juntadas ao processo administrativo correspondente, quando aplicável, assegurada a publicidade cabível.\r\n\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n15.1. Os casos omissos serão decididos pelo Comitê de Investimentos - COMIN e ratificados pela Diretoria Executiva - DIREX do Rioprevidência, na forma da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.\r\n\r\n15.2. A qualquer tempo, o Rioprevidência poderá promover diligências, ajustes, suspensão, revisão, retificação, revogação ou anulação do procedimento de credenciamento, mediante decisão motivada, observadas as normas aplicáveis e o registro no processo administrativo.\r\n\r\n15.3. Integram este Edital, independentemente de transcrição, a Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, seus anexos, o Manual Normativo do Processo de Credenciamento de Instituições e Fundos de Investimentos do Rioprevidência e a Política Anual de Investimentos vigente.\r\n\r\n15.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nQUADRO REFERENCIAL DE CATEGORIAS DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nO quadro abaixo tem caráter referencial. A documentação obrigatória, as declarações e os modelos aplicáveis são aqueles constantes da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, conforme a categoria do interessado.\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nReferência na Portaria nº 606/2026, e alterações\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nAdministrador de Fundo de Investimento\r\n\r\nArt. 11, § 3º, I e Anexo I\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nGestor de Fundo de Investimento\r\n\r\nArt. 11, § 3º, II e Anexo II\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nFundo de Investimento\r\n\r\nArt. 11, § 3º, III\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nInstituição Financeira emissora de ativos de renda fixa\r\n\r\nArt. 11, § 3º, IV\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nDistribuidor de Fundo de Investimento\r\n\r\nArt. 11, § 3º, V e Anexo III\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nAgente Autônomo de Investimento\r\n\r\nArt. 11, § 3º, VI e Anexo IV\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nCustodiante\r\n\r\nArt. 11, § 3º, VII e Anexo V\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nCorretora/Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nArt. 11, § 3º, VIII e Anexo VI\r\n\r\nId: 2757187"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, CONVOCA NANCI MARIA MARTINS a entrar em contato através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tomar ciência do processo n° SEI-040014/006250/2026 e apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 dias úteis a contar desta publicação. A não apresentação de defesa no prazo estipulado pode acarretar a suspensão do benefício previdenciário e posterior cancelamento.\r\n\r\nId: 2757335"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a homologação do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de junho de 2023, CONVOCA o candidato aprovado e classificado listado abaixo, dentro do número de vagas decorrentes de vacância, a comparecer no dia 21 de agosto de 2026, das 10h às 16h, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, munido dos originais e cópias dos seguintes documentos: currículo, identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência (luz, gás, telefone ou água), PIS/PASEP, certificado de reservista, comprovante de escolaridade (certificado ou diploma) ou declaração de conclusão do curso (caso ainda não tenha o diploma), certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento do dependente (quando tiver) e declaração do IR (última entregue à Receita Federal) no dia 21 de agosto de 2026, de 10:00h às 16:00h, na Avenida Presidente Wilson, 231 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro, ocasião na qual receberão encaminhamento para realização de exame médico admissional. Processo nº SEI-E-12/003.313/2015.\r\n\r\nCargo Analista Técnico\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n338001675\r\n\r\nRaphael De Lemos Soares\r\n\r\n25/12/1982\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\nId: 2757279"
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, criada pela Portaria AGENERSA nº 891 de 16/09/2024, publicada no DOERJ nº 177 de 20/09/2024. Em cumprimento ao despacho constante no processo SEI-480002/004330/2025, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AV 3, nos cargos de: Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado. O pedido de reconsideração deverá ser enviado à Comissão Especial de Avaliação e Desempenho de Estágio Probatório.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAV 2\r\n\r\nEduardo Esteves Pfaltzgraff\r\n\r\n51551381\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n45544\r\n\r\nCAENE\r\n\r\n38,5\r\n\r\nJulio Cesar de Souza Silva\r\n\r\n51551551\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\n45544\r\n\r\nCAPET\r\n\r\n42\r\n\r\nId: 2757280"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 8ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 26/08/2026, quarta-feira, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube. Cumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 25/08/2026, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/008613/2026. Pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1.SEI-E-12/003.168/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nRELATÓRIO CASAN Nº 35/2022. VISTORIA ETE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n2.SEI-480002/002914/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA NA IGREJA SÃO FRANCISCO DE PAULA, LARGO SÃO FRANCISCO DE PAULA, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n3.SEI-480002/001327/2025\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nRECLAMAÇÃO DE USUÁRIO ACERCA DE AUSÊNCIA DE REPARO EM HIDRÔMETRO APÓS VAZAMENTO.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n4.SEI-220007/000345/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nPLANO DE INVESTIMENTOS CTS.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n5.SEI-22/007/004250/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019011186 - COBRANÇA INDEVIDA.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n6.SEI-E-22/007.545/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 20190026396 - DEMORA NO REESTABELECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n7.SEI-480002/006986/2025 \r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 229/2025 - 2ª PJDC - PROTOCOLO MPRJ Nº 2025.00667679.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n8.SEI-480002/001210/2025 \r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\nENVIO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA CEG E CEG RIO QUE PRESTARAM SERVIÇOS OU REALIZARAM OBRAS DURANTE O ANO DE 2025.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n9.SEI-220007/003540/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nEXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PIS E DA COFINS.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n10.SEI-220007/003541/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nEXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PIS E DA COFINS.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n11.SEI-E-22/007.185/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-031/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-015/2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n12.SEI-220007/000858/2020 \r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAUTOVISTORIA - RECLAMAÇÕES GASOTEC.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n13.SEI-480002/008232/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n14.SEI-480002/008234/2026\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nId: 2757288"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 041.***.***-56)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002611/2026\r\n\r\nEVERTON DE LACERDA RAMOS AZEVEDO \r\n\r\n(CPF: 120.***.***-14)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002611/2026\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DOS SANTOS PACHECO JUNIOR \r\n\r\n(CPF: 026.***.***-92)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002611/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PÀÑÍÅÑÎ \r\n\r\n(CPF: 026.***.***-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002611/2026\r\n\r\nPARAISO DU PETI COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS\r\n\r\nLTDA ME \r\n\r\n(CNPJ 00.702.123/0001-74)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002611/2026\r\n\r\nGABRIEL ASSIS SODRÉ DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 184.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002586/2026\r\n\r\nCLÁUDIO FIDALGO CAPELO \r\n\r\n(CPF: 813.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nMARCELO CAPELO FIDALGO \r\n\r\n(CPF: 032.***.***-94)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nTIAGO CAPELO FIDALGO\r\n\r\n(CPF: 126.***.***-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA FERNANDEZ CAPELO \r\n\r\n(CPF: 157.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA FERNANDEZ CAPELO \r\n\r\n(CPF: 157.***.***-32)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA TURNES GOMEZ \r\n\r\n(CPF: 010.***.***-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nMARCELO CAPELO PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 028.***.***-85)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nIZAURA CAPELO PEREIRA MARTINS \r\n\r\n(CPF: 866.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nISABEL CAPELO PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 037.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nPAULINO FERNANDEZ CAPELO \r\n\r\n(CPF: 813.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nFABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS \r\n\r\n(OAB/RJ: 132.219)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nROSIENE FIOROT LOPES \r\n\r\n(OAB/RJ:216.764)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002502/2026\r\n\r\nADRIANO PERASSOLI DIAS \r\n\r\n(CPF: 065.***.***-23)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002451/2026\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO MENEZES \r\n\r\n(CPF: 162.***.***-48)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002451/2026\r\n\r\nPREÇO DOCE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 12.364.254/0001-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002451/2026\r\n\r\nRUBENS BEZERRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 689.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002451/2026\r\n\r\nPEDRO LUCAS MIRANDA SPINELLI \r\n\r\n(CPF: 174.***.***-74)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002251/2026\r\n\r\nGS PROMOTORA SOLUCOES EM FINANCAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 54.576.006/0001-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002251/2026\r\n\r\nDALFREDO ALVES VIEIRA FORTES \r\n\r\n(CPF: 008.862.417-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002204/2026\r\n\r\nFORTES VETERINÁRIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 58.151.869/0001-17)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002204/2026\r\n\r\nCAROLINA ANGÉLICA FERREIRA NETTO \r\n\r\n(CPF: 100.***.***-69)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002204/2026\r\n\r\nARTUR FELIPE COSTA FERREIRA NERI \r\n\r\n(CPF: 018.***.***-41)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002144/2026\r\n\r\nATHENA RIO D JANEIRO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 51.932.328/0001-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002144/2026\r\n\r\nNANCE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 24.748.719/0001-73)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002144/2026\r\n\r\nELISABETE GUEDES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 011.***.***-64)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002144/2026\r\n\r\nRENATO BASTOS CARNEIRO \r\n\r\n(CPF: 098.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002130/2026\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA ALVES \r\n\r\n(CPF: 056.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002130/2026\r\n\r\nENFORM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 18.873.659/0001-18)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002130/2026\r\n\r\nLEILOEIRO VALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n(MATRÍCULA: 115)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001919/2026\r\n\r\nMICHEL SILVA DE FREITAS \r\n\r\n(CPF: 115.***.***-62)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001751/2026\r\n\r\nCLÁBER TOBLER BRULHER \r\n\r\n(CPF: 108.***.***-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001751/2026\r\n\r\nSERVEMA OFFSHORE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 16.866.960/0001-79)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001751/2026\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA \r\n\r\n(OAB/RJ 232683)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nMARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA \r\n\r\n(OAB/RJ 125.901)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA DE SÁ \r\n\r\n(OAB/RJ 123.140)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA \r\n\r\n(OAB/RJ 87.577)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nVIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA \r\n\r\n(OAB/MG 64.145)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nJOSEMO CORRÊA DE MELLO \r\n\r\n(CPF: 015.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nMARIO LUIZ DE MELLO CORREIA \r\n\r\n(CPF: 657.***.***-25)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nCAIO CORREA DE MELLO \r\n\r\n(CPF: 138.***.***-99)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nJOSEMO CORREA DE MELLO JÚNIOR \r\n\r\n(CPF: 138.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nJURANDIR DE MELLO CORREIA \r\n\r\n(CPF: 119.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nBRAMIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 17.400.116/0001-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nIMOBILIÁRIA BRASMIL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.149.101/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nPEDREIRA SÃO SEBASTIÃO \r\n\r\n(CNPJ: 32.289.829/0001-42)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nPARAÍBA MANUTENÇÃO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 39.19.963/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nBRASMIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 32.275.267/0001-88)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 39.753.074/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PNEUS MIL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 00.326.806/0001-74)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nPAVIMIL PAVIMENTAÇÃO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 13.258.431/0001-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nSERVIR - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PRODUÇÕES E\r\n\r\nSERVIÇOS GERAIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 07.284.291/0001-36)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nFABIANO CORREA DE CASTRO \r\n\r\n(CPF: 117.***.***-38)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nId: 2757403"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 07 ao Contrato 48/2021. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 731.600,04, referente à prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, contado de 23/08/2026 a 23/08/2027, com renúncia expressa da contratada ao reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.400.626,83. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, processo n° SEI-260007/008950/2020.\r\n\r\nId: 2757227"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 436/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 515/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.434.334,15 (um milhão e quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04095. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula 36.532-0 e Rogério Marques de Souza - Matrícula 31.026-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2758/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010532/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 437/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 515/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.996,80 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04096. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula 36.532-0 e Rogério Marques de Souza - Matrícula 31.026-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2758/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010532/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 411/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAUDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 112/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 921.810,00 (novecentos e vinte e um mil e oitocentos e dez reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE03814. \r\n\r\nGESTOR: Flavio Mac Cord Medina - matrícula 43.679-0.\r\n\r\nFISCAIS: Lucas Monferrari Monteiro Vianna - matrícula 35.886-1 e Mario César Moreira de Araújo - Matrícula 35.880-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2761/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000646/2026.\r\n\r\nId: 2757340"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 326/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e GREENMED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no item 4, equivalente a 2,4% do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 2.496,00 (dois mil e quatrocentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 110.792,00 (cento e dez mil e setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: SEI-260007/002079/2025.\r\n\r\nId: 2757360"
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                        "2757283": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (CNPJ: 81.114.803/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armários roupeiros para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 156.691,32 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/006387/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0192/2025/166100-00 da Secretaria de Estado de Defesa Civil, onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2757283"
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                        "2756681": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICIPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a majoração do efetivo disponibilizado, bem como a prorrogação da sua vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.690.024,96 (seis milhões, seiscentos e noventa mil, vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.08.2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses, a contar de 01/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), em especial o seu art. 184, e o Decreto Estadual 50.243/26.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/011019/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.08.2026.\r\n\r\nId: 2756681"
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                        "2757162": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050 /2026 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender 47 (quarenta e sete) Unidades possuidoras de ranchos, localizadas nas regiões Metropolitana (24 Unidades), Baixada Fluminense (07 Unidades), Niterói (06 Unidades), Serrana (03 Unidades), Litorânea (03 Unidades), Médio Paraíba (02 Unidades) e Noroeste Fluminense (02 Unidades), para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nRealização: 03/09/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 68.229.176,81 (sessenta e oito milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007588/2025\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2757162"
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                        "2757195": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 001 do edital de Pregão Eletrônico do Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM), PE nº 046/2026, processo nº SEI-350010/031208/2025, tendo como objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO HOSPITALAR, DE NATUREZA CONTINUADA, COM E SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (DEMO E NÃO DEMO), POR UNIDADE DE MEDIDA METRO QUADRADO E POR UNIDADE DE SERVIÇO/DIÁRIA PRESTADO MENSALMENTE, VISANDO À OBTENÇÃO DE ADEQUADA CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE E HIGIENE EM ÁREAS ADMINISTRATIVAS E MÉDICO-HOSPITALARES, ÁREAS INTERNAS, EXTERNAS COM FORNECIMENTO DE UNIFORMES, PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, INSUMOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SEPM, o pregão anteriormente marcado para o dia 20/08/2026, às 10h, fica remarcado para 03/09/2026. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 001 do edital de Pregão Eletrônico do Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM), PE SRP nº 049/2026, processo nº SEI-350010/014727/2025, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES DE GASOMETRIA ARTERIAL E VENOSA, o pregão anteriormente marcado para o dia 27/08/2026, às 10h, fica remarcado para 08/09/2026. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2757195"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 045/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 045/SEPOL/2021, relativo à prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com dedicação de mão de obra exclusiva, fornecimento de material e disponibilização de equipamentos apropriados, para atendimento das unidades dos lotes 3 e 4 da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nEFEITOS:A rescisão produzirá seus efeitos a partir da data da publicação do extrato do Termo de Rescisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:17/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL:Arts. 77, 78, incisos I, II, VII e VIII, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como a Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 045/SEPOL/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001134/2020.\r\n\r\nId: 2757322"
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                        "2757325": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Perito Criminal, na validade de 21/04/2026, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo Administrativo nº SEI-360008/001209/2026.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2026\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (37 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito José Nogueira de Abreu Fialho\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araújo de Carvalho\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSérgio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araújo Soares\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHélio Martins Junior\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDécio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSérgio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJosé Sérgio Meirelles Costa\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHélio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton Pereira de Resende\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno César Santos de Castro\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndré Sarlo Bernardino\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndré Souto Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (18 VAGAS - 33 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\nArt. 50, parágrafo único\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n107,25\r\n\r\nNão\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n90,75\r\n\r\nNão\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n90,75\r\n\r\nNão\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n82,25\r\n\r\nNão\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n80,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n79,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJosé Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n78,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n73,25\r\n\r\nNão\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n73,25\r\n\r\nNão\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n73,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n72,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo José Melo Sant'Anna\r\n\r\n70,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n68,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n64,75\r\n\r\nNão\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndré da Silva Freitas\r\n\r\n62,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato César Godoy Bichara\r\n\r\n57,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n55,25\r\n\r\nNão\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n55,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n54,75\r\n\r\nNão\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n54,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n54,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n53,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n53,25\r\n\r\nNão\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n51,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndré Ribeiro Vieira\r\n\r\n48,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n45,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n43,75\r\n\r\nNão\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n42,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n40,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n40,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndré Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n39,75\r\n\r\nNão\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n39,75\r\n\r\nNão\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n38,50\r\n\r\nNão\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/08/2026.\r\n\r\nId: 2757325"
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                        "2757361": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE 023/26\r\n\r\nTIPO: menor preço por lote\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 02 de setembro de 2026, às 13:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de gases especiais em cilindros e/ou tanques estacionários, em regime de comodato, sem ônus à contratante, para atendimento ao Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica (DGPTC/SEPOL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.445,89 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000160/2026\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nId: 2757361"
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                        "2757155": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS NOTIFICA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. Com fundamento nos arts. 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria DGCC/SSGA/SEPOL nº 101/2026, de 22 de julho de 2026, esta Administração NOTIFICA a empresa RPAM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.982.676/0001-42, acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionador SEI-360018/001246/2026, destinado à apuração de possível infração administrativa relacionada ao Pregão Eletrônico nº 017/2026.\r\n\r\nA conduta objeto de apuração consiste, em tese, na ausência de apresentação, após regular convocação da Administração, da Proposta de Preços, do folder e/ou da descrição dos produtos ofertados e dos balanços patrimoniais exigidos para o prosseguimento no certame, circunstância que resultou na desclassificação da licitante.\r\n\r\nOs fatos poderão caracterizar, em tese, a infração administrativa prevista no art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, consistente em deixar de entregar a documentação exigida para o certame.\r\n\r\nNa hipótese de confirmação da infração, poderão ser aplicadas, de forma motivada e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, as sanções de multa, nos termos do art. 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da mesma Lei, observados o contraditório, a ampla defesa e os critérios de dosimetria aplicáveis.\r\n\r\nFica concedido à NOTIFICADA o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da publicação do presente Aviso, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nA NOTIFICADA poderá produzir todas as provas admitidas em direito, nos termos dos arts. 34 e 48, inciso VIII, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nOs autos do Processo Administrativo Sancionador SEI-360018/001246/2026 encontram-se disponíveis para consulta no Portal SEI-RJ, no campo destinado à consulta de processos, podendo também ser disponibilizados em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, situada na Rua do Lavradio nº 162, 1º andar, frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA defesa e os documentos que a instruírem deverão ser encaminhados ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio do endereço eletrônico licitacao.sepol@outlook.com, ou protocolados na sede do Departamento, dentro do prazo acima indicado.\r\n\r\nId: 2757155"
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                        "2757156": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, NOTIFICA a instauração de processo administrativo sancionador. Com fundamento nos arts. 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria DGCC/SSGA/SEPOL nº 102/2026, de 22 de julho de 2026, esta Administração NOTIFICA a empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.507.840/0001-10, acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionador n° SEI-360018/001247/2026, destinado à apuração de possível infração administrativa relacionada ao Pregão Eletrônico nº 017/2026. A conduta objeto de apuração consiste, em tese, na ausência de apresentação dos documentos de habilitação exigidos, após regular convocação da Administração, não obstante a informação da empresa de que encaminharia a documen tação, deixando transcorrer o prazo concedido sem promover o respectivo envio. Os fatos poderão caracterizar, em tese, a infração administrativa prevista no art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, consistente em deixar de entregar a documentação exigida para o certame. Na hipótese de confirmação da infração, poderão ser aplicadas, de forma motivada e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, as sanções de multa, nos termos do art. 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da mesma Lei, observados o contraditório, a ampla defesa e os critérios de dosimetria aplicáveis. Fica concedido à NOTIFICADA o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da publicação do presente Aviso, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A NOTIFICADA poderá produzir todas as provas admitidas em direito, nos termos dos arts. 34 e 48, inciso VIII, da Lei nº 5.427/2009. Os autos do Processo Administrativo Sancionador n° SEI-360018/001247/2026 encontram-se disponíveis para consulta no Portal SEI-RJ, no campo destinado à consulta de processos, podendo também ser disponibilizados em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, situada na Rua do Lavradio nº 162, 1º andar, frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ. A defesa e os documentos que a instruírem deverão ser encaminhados ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio do endereço eletrônico licitacao.sepol@outlook.com, ou protocolados na sede do Departamento, dentro do prazo acima indicado.\r\n\r\nId: 2757156"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 21/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.294.225/0002-01\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, prestados de julho a setembro de 2024, sem cobertura contratual, por insuficiência do saldo do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 133/2022, conforme Ofício SEDEC/CBMERJ/DGS Nº 6693 (Doc. SEI nº 88652601).\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 274.787,68 (duzentos e setenta e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme atestado de realização de serviços (Doc. SEI nº 131855414).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003962/2024.\r\n\r\nId: 2757393"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCADASTRO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS EM AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES EM RADIOLOGIA.\r\n\r\n*A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, tornar público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamentoo\r\n\r\nRadiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRP RADIOPROTEÇÃO LTDA\r\n\r\nLeonardo de Castro Pacífico\r\n\r\nThayana Martins Gonçalves\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Padre Antonio Vieira, 153- Corrego do Ouro- Santos Dumont- Minas Gerais-Cep: 36.240-000.\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n34.389.214/0001-13\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nProc. Nº\r\n\r\nSEI-080001/012891/2026\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nTESTES PARA USO EM MONITORES DE LAUDO E NEGATOSCÓPIOS\r\n\r\nCadastro\r\n\r\n04/ 2026\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo SEI-080001/012891/2026\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 11/05/2026.\r\n\r\nId: 2757302"
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                        "2757303": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCADASTRO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS EM AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES EM RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, tornar público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamento\r\n\r\nRadiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMEDINDITOR PHYSICS LTDA\r\n\r\nThayana Martins Gonçalves\r\n\r\nLeonardo de Castro Pacífico\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, n°00177/ Apt°: 1005- Tijuca- Rio de Janeiro-Cep: 20520-050.\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n46.005.364/0001-65\r\n\r\nProc. Nº\r\n\r\nSEI-080001/025656/2026\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nCadastro\r\n\r\n10/ 2026\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo SEI-080001/025656/2026/2026. \r\n\r\nId: 2757303"
                        ],
                        "2757304": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO DATA RIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-IDR, inscrito no CNPJ sob o nº 07.554.156/0001-63 de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato de Gestão nº 10/2013, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações, comprovantes, documentos ou provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080002/002032/2023 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado através do link: https://portalsei.rj.gov.br/pesquisaprocessualmunicipios. Ao abrir o site, digitar nos campos: “PROCESSO” - número do processo SEI; “MUNICÍPIO” - opção ERJ; e “CAPTCHA” - preencher com os números/letras disponíveis na imagem ao lado; e clicar em \"PESQUISAR PROCESSO\".\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2757304"
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                        "2757305": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080014/000443/2022, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER à servidora inativa ANA LUCIA MENDES DOS SANTOS, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3118964-4, vínculo 02, matrícula nº 866.607-5, que deverá entrar em contato com a Secretaria de Estado de Saúde, através do telefone +55 021 3385-9383 procurar Hudson, ou comparecer na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 2º Andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ (Superintendência de Recursos Humanos), no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação em DOERJ - horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência de pendência sobre acumulação de cargos, no referido.\r\n\r\nId: 2757305"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 006/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 68.672.450/0001-64).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços em relação ao item 10, para aquisição do saldo remanescente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.390,00 (trinta e um mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo IVB nº SEI-080004/000321/2025.\r\n\r\nId: 2757184"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 009/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e VITANET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. (CNPJ nº 12.185.204/0001-23).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços para aquisição do saldo remanescente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo IVB nº SEI-080004/000321/2025.\r\n\r\nId: 2757185"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 007/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e DSE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AÇO LTDA. (CNPJ nº 15.318.347/0001-54).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços para aquisição do saldo remanescente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.703,14 (trinta e quatro mil setecentos e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo IVB nº SEI-080004/000321/2025.\r\n\r\nId: 2757186"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.999,94 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/000529/2022.\r\n\r\nId: 2757199"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1593/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CÉLERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Hospital Estadual da Mãe - HMAE, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-136278519). VALOR TOTAL: R$ 16.616,22 (dezesseis mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014632/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1640/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M. NOGUEIRA DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2665 (SEI-136634562). VALOR TOTAL: R$ 16.758,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012750/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2110/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de caixa de instrumentais cirúrgicos Velas Hegar Kit, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 11/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2642 (SEI-136555063). VALOR TOTAL: R$ 212,80 (duzentos e doze reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013286/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2113/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de caixa de instrumentais cirúrgicos para laparotomia, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 09/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2655 (SEI-136588938). VALOR TOTAL: R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013245/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2147/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de caixa instrumentais cirúrgicos para tireoidectomia, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 25/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2711 (SEI-136863366). VALOR TOTAL: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013754/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2160/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares - 17 (dezessete) unidades de cardioversor, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 136894159 (SEI-136894159). VALOR TOTAL: R$ 30.328,00 (trinta mil, trezentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014925/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2473/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138260004 (SEI-138260004). VALOR TOTAL: R$ 63.438,84 (sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013257/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2521/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138828540 (SEI-138828540). VALOR TOTAL: R$ 13.789,85 (treze mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021166/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2563/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138875550 (SEI-138875550). VALOR TOTAL: R$ 556.682,64 (quinhentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021575/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2567/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, Campo Grande I, Ilha do Governador, Maré, Mesquita e São Pedro D' Aldeia, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138853178 (SEI-138853178). VALOR TOTAL: R$ 3.010.811,42 (três milhões, dez mil, oitocentos e onze reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021941/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nId: 2757374"
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Diretora: Rosangela Almeida Lima, designada no DOERJ de 12/03/2018, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Santarem Ramos, ID 4370047-0 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/088532/2026.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 PAULO LEMINSKY \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 PAULO LEMINSKY, Censo Escolar 33028702, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026, 1ºSEMESTRE: Adeni Correia Leal, Alexsandra da Silva Pinto, Beatriz Delgado Pereira, Claudia da Conceição Pessoa, Eliane Alves de Lira, Fabiano de Oliveira Fernandes, Hellen Thomé da Silva Pereira, Jacirene dos Santos Cruz, Janete Moreno Couto, Jéssica dos Santos Mota, Joelma Moraes Cadena da Silva, Jozélia de Matos Passos Caciano, Julio Cesar de Almeida Junior, Liliane Leite de Santana, Luciana Leal Gomes, Luziete da Fonseca Carvalho, Marcelo Monteiro da Silva, Márcia Alves de Sales Nazareth, Maria do Socorro de Oliveira, Murilo de Souza Teixeira, Raphael de Assis Nogueira Alves, Sheila Pereira, Simone Diamantina, Vania Rosa Vieira, Wagner Couto de Souza. Diretor: Helcio Rodrigues Duarte, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 30. Secretária Escolar: Patricia Pinheiro Lima, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rita de Cassia Oliveira Glória, ID 3511807-5 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/088186/2026. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, Censo Escolar 33028095, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Aryanne da Silva Ferreira Rosa, Daniel das Dores Costa, Juliana Pereira dos Santos, Lillian Fernanda dos Santos Ferreira, Marcelo Silvestre dos Santos, Natália dos Santos, Nathália Gomes Rodrigues, Sabriana de Fátima Barbosa Gonçalves Bandeira, Salatiele Eugênio dos Santos Sena, Thaiza Santos Silva, Veronica Pinheiro Lima Bezerra, Viviane dos Santos Lima. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Diretor Adjunto: Alessandro Jesus da Silva Almeida, designado no DOERJ de 25/02/2025, página 21. Servidores responsáveis pela publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID. Funcional nº. 4324989-2 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID Funcional 4325944-8. Processo nº SEI - 030001/084670/2026.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 CURVELINA DIAS CURVELLO, Censo Escolar 33028087, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Ana Beatriz Souza da Cruz Gomes, Aný Gabriele de Oliveira Paula, Arthur Freitas Vidal, Camila Pereira Maia, Cassiano Rodrigues da Silva, Debora Cordovil Souza, Fellipe Gabriel de Assis Salles, Fernanda Carolina Conceição de Azevedo, Harime Luz Mangueira, Heitor da Hora Dias, Kauê Sabino Almeida Pereira, Larissa Ferreira dos Santos, Luis Felipe de Jesus de Souza, Maria Eduarda Araujo da Silva Santos, Maria Ester Claudino da Matta, Miguel Cleber Mello Azevedo, Miguel Ribeiro Lemos, Paulo Victor da Silva, Ruam Carlos Corina de Freitas Tavares, Samuel de Oliveira Barboza, Vitor Pessanha da Silva, Yuri Ribeiro de Salles, Yuri Silveira Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE: Daniele Salgado da Cruz. ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Ana Clara Conceição Gomes dos Santos, Bianca Aquino Cardoso, Daiana dos Santos Gonçalves, Edilsa Maria da Conceição Ferreira Sales, Edimar Henrique Gomes da Silva, Guilherme Rigueira dos Santos, Kauã Leite Souza, Leticia Cordovil Souza dos Santos, Marize Leite Santos Monteiro, Regina Nascimento Santos, Reis José Guimarães Gomes, Rosângela Justino da Silva, Samara Vieira Machado, Tainara Miranda de Oliveira, Wevila Souza Calixto, Yasmin Araújo Machado Pereira. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 3ª coluna. Secretária Escolar: Josélia Damasceno Conceição, designada no DOERJ de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7 2 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID Funcional 4325944-8. Processo nº SEI-030001/080973/2026. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 05.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 07- Mariana Marcia Ribeiro Pinto\r\n\r\nLeia-se: 07- Mariana Marcia Ribeiro da Costa \r\n\r\nId: 2757215"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Censo Escolar 33030189, torna pública os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026 - 1º Semestre, Turma EJA_GD_IV01: Alexsandra Pereira Dias, Anderson de Souza Júnior, Fernando Balbino dos Santos, Kethellen Cristina Almeida Rosa Pereira, Sheila Cristina Sabino Soares. Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Conceição, designada no D.O. de 12/05/2011, pág. 14, 3.ª coluna; Diretor Geral: Fabricio Duarte Mendes, designado no D.O. de 17/09/2019, pág. 19, 2.ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Roberto de Freitas, ID 43685196 e Adriana Andrade Martins, ID: 43685170. Processo SEI nº 030001/018505/2025.\r\n\r\nId: 2756724"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO, Censo Escolar 33031738, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIC NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2026, Turma EJA GD IV01/1° SEMESTRE/2026: Alexandra Campos Melo, Gleice Kelli dos Santos Silva Nunes, Thalles Sant'Anna da Silva. Diretor: Reginaldo de Souza designado no DOERJ de 25/09/2025, página 54, 3ª coluna, Secretária Escolar: Maria Aparecida Mazon, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 16, 1° coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Paula Regina da Silva Castilho ID 4324169-7 e Simone Lima Maciel ID 4339631-3. Processo n° SEI - 030001/015671/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO, Censo Escolar 33031738, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2026, Turma de origem NEJA - IV04 1ºSemestre 2016: Maiane Sandra Elizabete de Almeida. Diretor: Reginaldo de Souza, designado no DOERJ de 25/09/2025, página 54, 3ª coluna, Secretária Escolar: Maria Aparecida Mazon, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Paula Regina da Silva Castilho ID 4324269-7 e Simone Lima Maciel ID 4339631-3. Processo nº SEI - 030001/015671/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 08/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV04/2º SEMESTRE 2017\r\n\r\nOnde se lê: Ana Paula Ribeiro Da Silva \r\n\r\nLeia-se: Ana Paula Ribeiro Da Silva Alves\r\n\r\nId: 2756725"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 07-07-2026\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso SEI-030001/086849/2026\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 1303 ANO 2000\r\n\r\n10 - Flavia Regina da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 1303 ANO 2000\r\n\r\n10 - Flávia Regina da Silva\r\n\r\nId: 2756728"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, Censo Escolar 33069964 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026/ 1º SEMESTRE: Ágatha Portella Bruno, Brenda Roberta Corrêa da Silva, Rayane Nascimento Sol, Rosana da Silva São Lazaro. Diretora: Fabiana Barros de Lima Lourenço de Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16, Secretária Escolar: Maria Prisilina Rodrigues Oliveira, designada no DOERJ de 09/01/1988, página 08, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. Funcional nº 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. Funcional nº 4368486-6. Processo nº SEI-030001/079896/2026.\r\n\r\nId: 2757205"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, Censo Escolar 33069964 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2022/ 1º SEMESTRE: Marcela Martins da Silva; 2024/ 2º SEMESTRE: Ingrid Ribeiro da Silva; 2025/ 1º SEMESTRE: Tamires de Souza Gomes. Diretora: Fabiana Barros de Lima Lourenço de Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16, Secretária Escolar: Maria Prisilina Rodrigues Oliveira, designada no DOERJ de 09/01/1988, página 08, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. Funcional nº 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. Funcional nº 4368486-6. Processo nº SEI-030001/079896/2026.\r\n\r\nId: 2757208"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CASA DO MARINHEIRO, Censo Escolar 33062862, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2026: Romilda Cunha da Costa, Jéssica Fabregas Alves. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2026: Joyce Moreira dos Santos, André Mendes David, Mateus de Jesus Avelar Monteiro, Laislanye Raabe Alves Alixandre, Almir Soares Pinto, Ana Sofia Cardoso da Silveira, Ana Carolina Serrão Vianna Portella, Antônio Goulart Barbosa, Indiara da Silva Santos, Miguel Maia Martinho, Everton Almeida Soares, Ingrid Jesus de Moraes, Samantha Alves Alencar, Tatiane Santos de Morais de Oliveira, Pedro Lucas Oliveira dos Santos, Rodrigo Cardoso Pinto, Yasmin de Abreu Cardoso, Carla Christina Ferreira, Milena Gomes de Lima, Zuleide Bernardo de Assis da Silva, Jeferson Porfírio de Souza, Sirlene Alves dos Santos, Rosa Barbosa dos Santos, Shauano Silva dos Santos, Claudete Leonice Lima dos Santos, Welton Ventura Rigliaco, Welly Gabriel Barreto Gaseta, Leonardo Guimarães Silva, Ana Beatriz Lopes da Silva. Secretária Escolar: Kátia Mirella Vargas Ferreira, designada em D.O.E.R.J em 27/03/2023 página 14, 2ª coluna. Diretora: Mônica de Freitas Paradela, designada em D.O.E.R.J em 24/02/2025, página 43, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa ID 4182154-8 e Rita de Cassia Santos Couto, ID. 4326126-4. Processo n° SEI-030001/064790/2026.\r\n\r\nId: 2757379"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, Censo Escolar nº 33508232, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Raquel Coelho Camara da Silva, NO ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Paulo Henrique Medeiros da Silva, NO ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Camila Marins da Silva, Claudia da Silva Rosa, Gisele Carolina dos Santos Silva Pereira, Isabelle Vitória Vieira, Jose Cosme Tito Rodrigues, Kauã Eduardo da Silva Batista, Lizandra Alves de Almeida Souza, Lucas Dutra Oliveira de Souza, Lucas Felipe de Souza, Marcelo Junior Pereira Gonçalves, Marcos Antonio Lopes Ferreira Soares, Margarete Francisco de Oliveira, Maria Angela Ferreira de Almeida, Maxsuel Rodrigues da Silva, Michele Pinheiro de Queiroz, Monalisa Costa da Silva, Patrícia Ferreira de Souza, Raquel do Rosario da Silva, Rosemere de Souza Nunes, Rute Celia da Silva. Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no DOERJ de 05/10/2009, página 10. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designada no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1. Processo nº SEI-030001/023883/2026.\r\n\r\nId: 2757243"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Censo Escolar 33082251, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2008/1º SEMESTRE: Roseane Coelho da Silva. ANO 2012/2º SEMESTRE: Ana Beatriz Macedo Ramos da Silva. ANO 2018/1º SEMESTRE: Martha de Souza Lima. ANO 2018/2º SEMESTRE: Karine Ferreira da Silva. ANO 2021/2º SEMESTRE: Thiago Ramos da Silva. Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030001/018084/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018084/2026.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO 2022/1º SEMESTRE: Carmen Lucia Gonçalves Sena.\r\n\r\nLeia-se: ANO 2021/2º SEMESTRE: Carmen Lucia Gonçalves Sena.\r\n\r\nId: 2757253"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE, Censo Escolar 33125627, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2005: Leonardo Felix dos Santos Maia; Carlos André de Souza Marques. ANO 2008: Marcus Vinicius de Oliveira Caetano; Josiane Cristina Silva dos Santos. ANO 2015: Fábio Adriel Oliveira da Silva. Diretor: Artur Augusto Lima e Silva, designado no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 2ª coluna. Secretário Escolar: Carlos José Evangelista Lima, designado no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0. Processo nº SEI-030001/058859/2026.\r\n\r\nId: 2757319"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, Censo Escolar 33075883, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE: Whalter Cezar dos Santos. ANO LETIVO 2026/1º SEMESTRE: Cauã Marinho Monteiro Seixas, João Pedro dos Santos Menezes, Nelson de Carvalho Rezende. Diretora: Priscila de Freitas Silva, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35. Secretária Escolar: Andrea Tavares Narcizo, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/011222/2026.\r\n\r\nId: 2757234"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Censo Escolar 33127514, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO 2023 - 1º SEMESTRE: Victória Agostinho de Souza; ANO 2025 - 2º SEMESTRE: Eduarda da Silva Lima Jatobá, Larissa Farias Palermo; ANO 2026 - 1º SEMESTRE: Jurema Glória Manso Costa, Luan Pablo Barbosa de Jesus, Rosana Barros de Moraes. Diretor: Rodrigo Ladeira Mangia, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 34, coluna única. Secretária Escolar: Camilla Guimarães de Campos, designada no DOERJ de 23/03/2023, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3. Processo nº SEI-030001/087749/2026.\r\n\r\nId: 2757331"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTÔNIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 418 ANTÔNIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM, Censo Escolar 33110476, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: André Luis Soares Oliveira Junior, Bruna Bernardo da Silva, Emiliano Pascoal Timoteo Rocha, Jéssica da Silva Cervantes de Camargo, Marco Aurelio da Silva Maria, Thaissa Moreno Brito Pinto. Diretora: Rosilene Duarte dos Santos, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35. Secretária Escolar Substituta: Valéria Belizário da Silva Rocha, ID. 3658248-4, designada no DOERJ de 10/09/2025, página 29. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0. Processo nº SEI-030001/085518/2026.\r\n\r\nId: 2757352"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Censo Escolar 33082324, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO DE 2015/2º SEMESTRE: Maria Genuza Florentino de Araujo. NO ANO DE 2021/1º SEMESTRE: Samuel dos Santos Araujo. NO ANO DE 2021/2º SEMESTRE: Thallys Silva Braga. NO ANO DE 2022/1º SEMESTRE: Esthefany Rodrigues Caneppa de Moura. NO ANO 2024/2º SEMESTRE: Sthefany Silva Santos. NO ANO 2025/1º SEMESTRE: Regina Ramos. NO ANO 2025/2º SEMESTRE: Giovanna Teles Barcelos; João Victor Gomes Miguel. NO ANO 2026/1º SEMESTRE: Dálisson Alves da Silva; Diogo Monteiro Faustino; Elaíne Cristina Pereira dos Santos; Janete Batista Vilas Bôas; João Batista de Souza; Jordeli Procopio Santos; José Ailton Farias dos Santos; Kaick Kennedy dos Santos Balduino; Kethellyn Cristina Soares de Matos; Maria Elisa da Silva Pereira; Moacir Barbosa; Pérola Raíssa da Silva; Rebeca Bezerra da Silva; Tiago Alves dos Santos; Vanessa Santos Costa; Victor Hugo Montalto Bizzo de Souza; Vitoria Sophia Carvalho de Araujo. Diretora: Maria Inara Platenik Pinheiro, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 34. Secretária Escolar: Luana Souza Xavier, designada no DOERJ de 21/12/2023, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/012701/2026.\r\n\r\nId: 2757366"
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                        "2757376": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Censo Escolar nº 33106614, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2026 - 1º SEMESTRE: Alexander Franco Luiz; Ana Cláudia de Araujo França; Aparecida Rodrigues da Costa; Eduarda Cordeiro de Sousa; Eliete Rosa Neves; Evillyn da Silva Nobre; Geovana Viana Feijó; Halisson Heleno Levate da Silva; Jade Sacramento Lopes; Jaqueline de Fátima Soares da Silva do Rosário; Kethlyn Vitória dos Santos de Azevedo; Luana Pereira de Pinho; Marcia Rafaela Domingos Pereira; Maria Clara Machado de Holanda; Maria de Fatima Marinho Ribeiro; Maria Eduarda da Silva Elias; Monique da Conceição da Silva; Naiane Rodrigues da Silva de Almeida; Nelci Santos da Silva Marques; Reginaldo de Azevedo da Silva; Wallace Fernandes da Silva; ANO 2021 - 1º SEMESTRE: Eschyllen da Silva Costa José; ANO 2018 - 2º SEMESTRE: Glaziele da Silva Curvelo Marins; ANO 2017 - 1º SEMESTRE: Beatriz de Jesus Rodrigues da Silva. Diretora: Vânia Maria Limeira Dutra, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 33, 2ª coluna. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030001/027932/2026.\r\n\r\nId: 2757376"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Censo Escolar 33049696, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE: Yasmin da Silva Domingos; no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Adriana da Cruz Alves; Andressa Fortes da Conceição; Celso Lima de Jesus; Débora dos Reis de Souza; Elizabeth Moreira da Silva e Silva; Filipi Batista Siqueira; Gislaine Ferreira da Paixão; Igo Oliveira Garcias; Janete Rodrigues da Silva Lima; Jaqueline Soares de Souza de Moraes; Jhonatan Henrique Menezes Ferreira; Lucas Vianna da Silva; Marlon Floriano Castor; Monike Alves Teles; Nickolly dos Santos Siqueira Soares; Raquel Faustino; Ruan Santiago de Souza Camillo. Diretora: Silvia da Silva Souza, designada no DOERJ de 27/02/2025, página 31, Secretária Escolar: Celina Pereira da Silva, designada no DOERJ de 25/06/2020, página 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390. Processo nº SEI -030001/011986/2026.\r\n\r\nId: 2756917"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2757078": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2026.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, com acomodação individual, não participativo, em âmbito estadual para a modalidade básica e ainda atendimentos de urgência e emergência em âmbito nacional, com base no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e consoante ao que estabelece a Lei Federal no 9.656/98 e suas alterações, aos grupos de beneficiários previstos no item 15.1 do Termo de Referência, nos termos do artigo 29, XV, da Lei Federal 13.303/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2026 \r\n\r\nPRAZO: até 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos e ininterruptos contados a partir de 13/07/2026, iniciando-se o prazo de vigência contratual em 13/07/2026, com advento final em 09/01/2027, de acordo com as características e especificações descritas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado do Contrato é de R$ 1.783.296,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil e duzentos e noventa e seis reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 297.216,00 (duzentos e noventa e sete mil e duzentos e dezesseis reais), referente à projeção da parcela mensal, podendo este valor ser maior ou menor, desde que, ao final, não ultrapasse o valor total do contrato.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.63\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000394/2026\r\n\r\nId: 2757078"
                            ],
                            "2757074": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 005/2024\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E A EMPRESA MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, do prazo de vigência do Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 20/12/2025 até 20/12/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses) meses, com fundamento no Art. 71 da Lei nº 13.303/16 e nos Art. 140 e 142 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da RIOTRILHOS e na Cláusula Segunda, §1º, do Contrato n° 005/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 34.314,00 (trinta e quatro mil, trezentos e quatorze reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.30.28\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000500/2024\r\n\r\nId: 2757074"
                            ],
                            "2757240": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE \r\n\r\nENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, designada pela PORTARIA CENTRAL Nº 854 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, torna público, a quem possa interessar, que o Pregão nº 0005/26, referente ao Processo nº SEI-100006/000195/2026, cujo objeto é a contratação de SERVIÇO de REPERFILAMENTO EM 20 (vinte) AROS DE RODAS DOS BONDES DE SANTA TERESA com INSTALAÇÃO, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2757240"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2757328": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 002/2026. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e o Consórcio Águas de São Gonçalo - HFB. OBJETO: Apostilamento do valor de R$ 10.272.445,63 (dez milhões duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e decorre da atualização da previsão do reajustamento, em função do 1º período de reajuste (R1-P0), decorridos 12 meses após a data base estabelecida no edital e no contrato (fevereiro/2025). VALOR: R$ 10.272.445,63 (dez milhões duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA:18/08/2026 PROCESSO \r\n\r\nSEI-070001/001188/2026\r\n\r\nId: 2757328"
                        ],
                        "2757285": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência do Contrato 004/2023, relativo à prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 270.859,44\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001005/2023\r\n\r\nId: 2757285"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2754481": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços 002/2024, decorrente do PERP 01/2024 realizado no Processo Administrativo SEI-120001/000734/2024, gerenciada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, cujo objeto é a locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e combustíveis, para atender as necessidades da EMATER-RIO.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.817.368,00 (três milhões, oitocentos e dezessete mil trezentos e sessenta e oito reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 106.038,00 (cento e seis mil e trinta e oito reais), referente a parcela mensal.\r\n\r\nPRAZO: 36 (Trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER-RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, Pregão Eletrônico PERP nº 01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001067/2026.\r\n\r\nId: 2754481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2757255": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2026 “MODA SUSTENTÁVEL” - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002475/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃOCULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DOPROCESSO\r\n\r\nVALORUNITÁRIO\r\n\r\n78616\r\n\r\n57.481.831 LYON DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n57481831000140\r\n\r\nMDS 11507/2026\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n79102\r\n\r\nAssociação de Mulheres do Norte e Noroeste Fluminense - AMUNNF\r\n\r\n21514093000142\r\n\r\nMDS 11508/2026\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n79104\r\n\r\nTelma da Silva Pereira80488722772\r\n\r\n14459272000169\r\n\r\nMDS 11509/2026\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n79114\r\n\r\nCLOVIS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n\r\n14033481000146\r\n\r\nMDS 11531/2026\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n79269\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n53552371000142\r\n\r\nMDS 11510/2026\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n80525\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47160865000189\r\n\r\nMDS 11515/2026\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n80907\r\n\r\nGleice Quelle Tenorio de Castro\r\n\r\n42916169000136\r\n\r\nMDS 11527/2026\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n81019\r\n\r\n51.337.936 ANA CLARA ARAUJO COSTA\r\n\r\n51337936000143\r\n\r\nMDS 11529/2026\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n81300\r\n\r\nAssociação Mulheres da Parada\r\n\r\n45819632000110\r\n\r\nMDS11530/2026\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n81518\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19446944000115\r\n\r\nMDS 11543/2026\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2757255"
                        ],
                        "2757176": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nREDE ESTADUAL DE PONTOS DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!\r\n\r\nFOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS \r\n\r\nDE PONTOS DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº16/2026.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC) torna público o presente Edital para o desenvolvimento da \"REDE ESTADUAL DE PONTOS DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO\" por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela \r\n\r\nO presente edital é regido pelo disposto na (Política Nacional Aldir Blanc), no , Portaria MinC nº 200/2025(Regulamentam a PNAB), na Instrução Normativa MinC nº 1/2015, e na Instrução Normativa MINC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o (Decreto de Fomento) e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura nº 14.903/2024.\r\n\r\nEste Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), e executado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme PROCESSO SEI nº 180001/001748/2026\r\n\r\nAqui, você encontrará as regras deste Edital e todas as orientações necessárias para realizar a inscrição do seu projeto. Estamos muito felizes com o seu interesse em participar desta importante política pública de fomento à cultura. Boa leitura!\r\n\r\n1. OBJETO \r\n\r\n1.1 Este Edital tem por objeto a seleção de 44 projetos de Pontos de Cultura que promovam o acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva. \r\n\r\n1.2 De acordo com a Lei Cultura Viva e os regramentos deste Edital, são considerados e definidos os seguintes pontos abaixo:\r\n\r\na) PONTOS DE CULTURA: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades.\r\n\r\nb) INSCRIÇÃO: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua ENTIDADE;\r\n\r\nc) PROPONENTE: representante legal da ENTIDADE (CNPJ), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário com poderes delegados por meio de procuração particular. É o profissional que responde pela INSCRIÇÃO, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo, assumindo a responsabilidade pela mesma junto à SECEC. O PROPONENTE deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) MATERIAL DE COMPROVAÇÃO: conjunto organizado de documentos e materiais que demonstram a participação, execução e contribuição da ENTIDADE em atividades culturais por meio de: relatórios de impacto, certificados, premiações, materiais de divulgação, depoimentos de participantes, cartas de recomendação, reportagens, artigos, aparições em mídia e/ou envio de cartas de reconhecimento de órgãos públicos. Atenção: Estas comprovações se dão por meio de registros de imagem e vídeo com data e legenda descritiva da atividade.\r\n\r\ne) CANDIDATURA: é o conjunto de informações fornecidas pela proponente na inscrição que possibilitam a análise da entidade ao fomento.\r\n\r\nf) \"SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\": denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\ng) COMISSÃO DE AVALIAÇÃO: comissão responsável pela avaliação das candidaturas nas etapas de CLASSIFICAÇÃO e SELEÇÃO. \r\n\r\nh) PNAB: é a Política Nacional Aldir Blanc, uma iniciativa instituída pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e aprimorada pela Lei Aldir Blanc 2 (Lei nº 14.399/2022). Essa política foi criada para dar continuidade ao apoio emergencial ao setor cultural brasileiro, inicialmente concebido durante a pandemia de COVID-19. A política visa garantir a sustentabilidade, a descentralização dos recursos e o fortalecimento das atividades culturais em todo o país, com especial foco em artistas, coletivos e espaços culturais que enfrentam dificuldades econômicas.\r\n\r\ni) ENTIDADE: segundo a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), uma entidade cultural é uma organização formal, com personalidade jurídica sem fins lucrativos, que atua na promoção, preservação, produção e disseminação de atividades culturais em suas comunidades. As entidades podem ser associações, fundações, cooperativas, ONGs, ou outras organizações legalmente constituídas que estejam envolvidas em práticas culturais.\r\n\r\n1.3 Este Edital prioriza o apoio à cultura de base comunitária para valorizar e fortalecer a cidadania e a diversidade cultural, de acordo com as cotas e os critérios de seleção, conforme o ANEXO 01 e ANEXO 02.\r\n\r\n1.3.1. Para priorizar a cultura de base comunitária, serão consideradas as seguintes ações: \r\n\r\na) Serão atendidas as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva (art. 5º da Lei nº 13.018/2014): Intercâmbio e Residências Artístico-Culturais; Cultura, Comunicação e Mídia Livre; Cultura e Educação; Cultura e Saúde; Conhecimentos Tradicionais; Cultura Digital; Cultura e Direitos Humanos; Economia Criativa e Solidária; Livro, Leitura e Literatura; Memória e Patrimônio Cultural; Cultura e Meio Ambiente; Cultura e Juventude; Cultura, Infância e Adolescência; Agente Cultura Viva; Cultura Circense. \r\n\r\nb) Serão atendidas as outras ações estruturantes definidas para as políticas, ações e programas da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura: Culturas indígenas; Culturas de Matriz Africana; Culturas Populares; Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares; Cultura e Mulheres; Cultura Hip Hop; Linguagens Artísticas; Culturas Tradicionais; Gênero e Diversidade; Acessibilidade Cultural e Equidade; Cultura e Territórios Rurais; Cultura Alimentar; Cultura Urbana e Direito à Cidade; Cultura, Territórios de Fronteira e Integração Latino-americana.\r\n\r\nc) A desconcentração territorial e regionalização dos recursos ocorrerá, conforme o ANEXO 01. \r\n\r\n2. RECURSOS \r\n\r\n2.1 Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao estado do Rio de Janeiro por meio da Política Nacional Aldir Blanc, e tem o valor total de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), para a seleção de 44 (quarenta e quatro) projetos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada projeto;\r\n\r\n2.2 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado. Ou seja, se houver excedente de recursos da PNAB provenientes de outros editais ou de rendimentos, ou ainda disponibilidade orçamentária de outras fontes, a quantidade de vagas poderá ser ampliada para contemplar mais projetos. \r\n\r\n2.3 Os recursos financeiros relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da\r\n\r\nseguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4837 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3350.41.01 \r\n\r\nFONTES DE RECURSO:2.719.228.111111 \r\n\r\n3. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL \r\n\r\n3.1 Poderão participar deste edital: \r\n\r\nI. Pontos ou Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura, com finalidade cultural e constituição jurídica, ou seja, com CNPJ.\r\n\r\nAtenção! \r\n\r\n- A certificação será solicitada apenas na Fase de Habilitação, podendo ser emitida até o prazo final para seu envio.\r\n\r\n- No item 11.2, alínea \"g\", deste edital, constam informações sobre possíveis formas de comprovação da certificação, para além do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões presente na Plataforma Cultura Viva.\r\n\r\n- O Ministério da Cultura não se responsabiliza por inscrições no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura de organizações culturais que demandem certificação em prazo inferior ao necessário para a análise da Comissão Nacional de Certificação, bem como em relação a possíveis indeferimentos de pedidos. O procedimento da emissão de certificado pelo Ministério da Cultura será informado na Plataforma Cultura Viva, em \"normativos e circulares\". \r\n\r\n- O processo de certificação é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Cultura (MinC), não competindo à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) qualquer atuação, gerenciamento ou ingerência sobre sua condução.\r\n\r\n3.2 É necessário que as entidades: \r\n\r\na) Comprovem, no mínimo, três anos de constituição jurídica (CNPJ) e desenvolvimento de atividade cultural, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios; \r\n\r\nb) Comprovem experiência prévia na realização do objeto da parceria ou objeto de natureza semelhante; e \r\n\r\nc) Comprovem capacidade técnica e operacional para o cumprimento das metas estabelecidas e do projeto proposto.\r\n\r\n4. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL \r\n\r\n4.1 Não podem participar do presente Edital: \r\n\r\na) instituições privadas sem fins lucrativos que não consigam comprovar sua certificação como Pontos e/ou Pontões de Cultura pelo Ministério da Cultura até o prazo estipulado para a Fase de Habilitação.\r\n\r\nb) coletivos informais (sem constituição jurídica), pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI); \r\n\r\nc) instituições privadas com fins lucrativos; \r\n\r\nd) Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos; \r\n\r\ne) Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.); \r\n\r\nf) Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; \r\n\r\ng) Instituições integrantes do \"Sistema S\" (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros); \r\n\r\nh) Pontos e/ou Pontões de Cultura que não possuam comprovada experiência prévia na realização do objeto da parceria ou objeto de natureza semelhante; \r\n\r\ni) Pontos e/ou Pontões de Cultura que não tenham constituição jurídica (CNPJ);\r\n\r\nj)Pontos e/ou Pontões de Cultura que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes: \r\n\r\nI) agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; \r\n\r\nII) servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federativo, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;\r\n\r\nIII) membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;\r\n\r\nk) Partidos políticos e suas instituições;\r\n\r\nl) Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e\r\n\r\nm)Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta. \r\n\r\nAtenção! Membros de entidades que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadrem nas situações previstas no item 4.1.\r\n\r\nAtenção! A participação de membros de entidades em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.\r\n\r\n5. ETAPA DE INSCRIÇÃO \r\n\r\n5.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 19/08/2026 a 10/09/2026 por meio da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo. \r\n\r\n5.2 A inscrição contará com os seguintes documentos: \r\n\r\na) Formulário de Inscrição que deve ser preenchido via Desenvolve Cultura através do link: https://desenvolvecultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/\r\n\r\nb) Plano de Trabalho (Anexo 03);\r\n\r\nc)Plano de Aplicação de Recursos (Anexo 04);\r\n\r\nd) Material de comprovação: Conjunto de materiais que comprovem a realização contínua de atividades culturais pela entidade há pelo menos 3 (três) anos, compreendendo obrigatoriamente ações realizadas nos anos de 2023, 2024 e 2025:\r\n\r\n- Por meio de informações sobre as ações da entidade cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros.\r\n\r\n- É importante que sejam apresentados materiais recentes, que demonstrem as atividades realizadas pela entidade. A entidade poderá indicar o link do seu perfil no Mapa do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, onde conste informações que julgue pertinentes;\r\n\r\n- Lembre-se que esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das candidaturas, de acordo com os Critérios De Avaliação Da Etapa De Seleção (Anexo 02).\r\n\r\nAtenção! As comprovações deverão ser datadas e acompanhar um breve resumo da atividade/ação realizada para melhor entendimento da Comissão Avaliadora;\r\n\r\nAtenção! A ausência ou o envio incompleto de qualquer documento exigido por este Edital implicará na desclassificação imediata da proposta.\r\n\r\ne) Opcional (se for o caso): autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou pessoas com deficiência do quadro de dirigentes, acompanhadas da ata da última eleição; ou da composição da equipe do projeto; conforme modelos constantes nos Anexos 05 e 06, quando a entidade optar por concorrer às cotas;\r\n\r\nf) Opcional (não obrigatório): outros documentos que a proponente julgar necessários para auxiliar na avaliação do seu projeto. \r\n\r\nOs Arquivos referentes às documentações solicitadas devem ser enviados em formato PDF com o tamanho de até 5mb cada documento.\r\n\r\n5.2.1 Visando dar celeridade ao processo de contratação, a Plataforma Desenvolve Cultura permitirá que o proponente envie, de forma facultativa e antecipada, a documentação legal e institucional exigida para a Etapa de Habilitação (conforme listagem do item 11.2) logo no ato da inscrição. \r\n\r\na) O não envio prévio ou o envio incompleto desta documentação legal na etapa de inscrição não gerará a desclassificação da proposta, visto que a análise desses documentos será realizada única e exclusivamente na Etapa de Habilitação, apenas para os projetos aprovados no mérito.\r\n\r\n5.3. Cada proponente poderá enviar apenas 01 (uma) inscrição para este Edital. \r\n\r\na) Sendo identificado, a qualquer tempo, mais de uma proposta enviada pelo mesmo proponente, ou por entidades diferentes que sejam comandadas pelo mesmo grupo de dirigentes (cinquenta por cento mais um de membros em comum na diretoria), ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), apenas o último projeto enviado será avaliado. Todos os envios anteriores serão automaticamente desclassificados.\r\n\r\n5.4. É vedada a apresentação de propostas idênticas por proponentes distintos, devendo cada projeto cultural ser único e de responsabilidade exclusiva da entidade inscrita.\r\n\r\na) A constatação, a qualquer tempo, de candidaturas iguais apresentadas por diferentes entidades resultará na desclassificação sumária de todas as propostas envolvidas.\r\n\r\n5.5. Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n5.6. As entidades que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas na Etapa de Seleção. \r\n\r\n5.7. A SECEC não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários, em problemas decorrentes do Sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n5.8 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura.\r\n\r\na) No caso de assinaturas digitais, do PROPONENTE, responsável pela execução e/ou membros da equipe, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n5.9 A SECEC não se responsabiliza por CANDIDATURAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n5.10 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as CANDIDATURAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n5.11 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da CANDIDATURA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de: \r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual); \r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\nAtenção! Ao se inscrever, a entidade cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), do Decreto nº 11.740/2023, da Portaria MinC nº 200/2025Portaria MinC nº 206/2025 (Política Nacional de Cultura Viva), da , e da , ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o (Decreto de Fomento) e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura nº 14.903/2024.\r\n\r\n6. COTAS \r\n\r\n6.1 Ficam garantidas, conforme descrito no Anexo 01, cotas em todo o edital, para: \r\n\r\na) pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas;\r\n\r\nb) pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas;\r\n\r\nc) pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas.\r\n\r\n6.2 As cotas serão destinadas às entidades que possuam quadro de dirigentes majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência, ou que tenham pessoas negras, indígenas ou com deficiência na maioria (cinquenta por cento mais um) das posições de liderança (coordenação/direção) no projeto cultural. \r\n\r\n6.3 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade proponente ou da equipe do projeto devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.4 As entidades culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionadas de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção. \r\n\r\n6.5 As entidades culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota. \r\n\r\n6.6 Em caso de desistência de entidades selecionadas por cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por entidade que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. \r\n\r\n6.7 Caso não haja propostas aptas em número suficiente para o preenchimento das vagas destinadas a uma determinada categoria de cotas, as vagas remanescentes serão redistribuídas para as demais categorias de ações afirmativas. Essa redistribuição observará, sucessiva e rigorosamente, a seguinte ordem de prioridade: I - Pessoas com Deficiência; II - Pessoas Indígenas; e III - Pessoas Negras\r\n\r\nAtenção! A título de exemplo e para fins de clareza: se não houver propostas aptas suficientes para preencher as vagas reservadas a Pessoas Indígenas, estas vagas ociosas serão destinadas primeiramente para propostas de Pessoas com Deficiência e, somente caso ainda restem vagas, serão repassadas para Pessoas Negras.\r\n\r\n6.8 Caso não haja entidades culturais inscritas ou aptas em número suficiente em nenhuma das categorias de cotas, as vagas não preenchidas serão obrigatoriamente redirecionadas para a ampla concorrência. O repasse destas vagas aos demais candidatos aprovados priorizará os proponentes sediados nos municípios com menor número de habitantes (em ordem crescente de população), tendo como fonte oficial os dados do Censo de 2022, em conformidade com os indutores populacionais estabelecidos no Anexo 02 (Item II) deste Edital.\r\n\r\n6.9 Deverão ser selecionados, no mínimo, 30% (trinta por cento) [é possível aumentar este percentual, mas não diminuir] de projetos apresentados por entidades com trajetória declarada e comprovadamente ligada às culturas tradicionais e populares, e que tenham seus planos de trabalho também com ações voltadas ao segmento. Este percentual pode ser composto junto às vagas destinadas às cotas descritas no item 6.1 (ou seja, não precisam ser somadas às vagas destinadas às cotas para pessoas negras, indígenas e com deficiência, podendo haver interseção entre estas e as destinadas às culturas tradicionais e populares).\r\n\r\n6.10 Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\n7. PROJETO CULTURAL \r\n\r\n7.1 O projeto inscrito será composto pelo Plano de Trabalho (Anexo 03), pelo Plano de Aplicação de Recursos (Anexo 4) e pelas informações complementares enviadas pela entidade cultural. \r\n\r\n7.2 O período de execução do projeto deve ser de 12 meses, prorrogável por igual período (excetuadas as prorrogações de ofício), com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) repassados em parcela única, e conter, no mínimo, as 3 (três) Metas padronizadas e definidas abaixo, com suas respectivas condições e orientações especificadas no item 5 do Plano de Trabalho (Anexo 3)\r\n\r\na) Meta 1 - Formação e Educação Cultural; \r\n\r\nDesenvolvimento de atividades educativas de forma regular, continuada e gratuitas voltadas para a formação cultural, tais como oficinas, cursos, workshops, palestras, seminários, entre outros, com a elaboração de conteúdos educativos relacionados à cultura, história, artes, entre outros temas relevantes para a comunidade, que valorizem e fortaleçam a diversidade e as identidades culturais locais, incentivando o protagonismo das comunidades, e/ou promovam processos de integração entre as instituições públicas de educação formal (como escolas, Institutos Federais, universidades) e os saberes orgânicos, comunitários, populares e/ou tradicionais (como de mestres e mestras). \r\n\r\nb) Meta 2 - Mostra Artística/Cultural; \r\n\r\nRealização de eventos culturais, como festivais, mostras, exposições, apresentações teatrais, musicais, de dança, entre outros, que valorizem a diversidade cultural, contemplando diferentes linguagens artísticas e expressões culturais, com o incentivo à participação de artistas locais, mestres e mestras das culturas tradicionais e populares, grupos culturais e comunidade em geral, e divulguem/compartilhem o trabalho artístico-cultural produzido pelas/os participantes do projeto, tanto localmente quanto em outras regiões. \r\n\r\nc) Meta 3 - Registro e Divulgação. \r\n\r\nDesenvolvimento de estratégias de divulgação para ampliar o alcance das ações culturais, utilizando, por exemplo, materiais impressos, cartazes, faixas, redes sociais, sites, mídia local, entre outros meios de comunicação, além do estabelecimento de parcerias com veículos de comunicação, órgãos públicos, instituições culturais e outros atores locais para potencializar a divulgação das atividades culturais realizadas. \r\n\r\nCriação de mecanismos para o registro e documentação das atividades realizadas, como produção de relatórios, fotos, vídeos, áudios, entre outros. \r\n\r\n7.3 As Metas padronizadas descritas no item 7.2 não poderão ser excluídas do projeto, e as entidades culturais poderão, se considerarem pertinente, prever outras Metas que agreguem no objeto proposto, de acordo com as categorias do edital. (Anexo 1)\r\n\r\n7.4 O valor global destinado aos projetos deverá estar absolutamente de acordo com o montante definido neste Edital, fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Caso o projeto seja apresentado com qualquer discrepância de valor (superior ou inferior) em relação a este valor exato, a candidatura será imediatamente desclassificada, não cabendo diligência para correção de valor global\r\n\r\n7.5 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado deverá ser apresentada por meio de tabelas referenciais de valores, no Plano de Aplicação de Recursos (Anexo 04), acompanhadas de memória de cálculo e justificativa para cada item de despesa. \r\n\r\n7.6 No caso de discrepância significativa entre os valores previstos e os praticados no mercado, o Ponto de Cultura receberá, na Fase de Habilitação, diligência pela SECEC, sendo solicitadas justificativas e/ou adequações, conforme definido no item 11 deste Edital.\r\n\r\n7.7 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das praticadas de mercados convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas as variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. Neste caso, é importante que a entidade proponente apresente cotações e justificativas.\r\n\r\n7.8 A entidade cultural deverá dar transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do Termo de Compromisso Cultural, em sua sede e em seu sítio eletrônico. \r\n\r\n7.9 Quando o projeto utilizar também outras fontes, a entidade deve apresentar a planilha referente a estes valores, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa. \r\n\r\n7.10 As modalidades de despesas obrigatórias, possíveis, vedadas e os limites estão elencados no Plano de Trabalho (Anexo 03).\r\n\r\n8. ACESSIBILIDADE \r\n\r\n8.1 Os projetos inscritos neste edital deverão oferecer medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do § 5 do art. 9º do Decreto nº 11.740, de 2023 (PNAB); da Instrução Normativa MINC nº 10 de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade na PNAB); e da Lei Nº 13.146, de 2015 (LBI - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); conforme descrito no Plano de Trabalho (Anexo 04). \r\n\r\n8.2 Os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, conterão informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, e os símbolos universais que indiquem a acessibilidade disponível de forma expressa e visível. \r\n\r\n9. ETAPAS DE ANÁLISE \r\n\r\n9.1 Os projetos apresentados serão analisados em 02 (duas) etapas distintas: \r\n\r\nI - Etapa de Seleção: análise dos projetos enviados na fase de inscrição, realizada por Comissão de Seleção específica, designada por meio de portaria emitida pela SECEC. Esta etapa subdivide-se em: \r\n\r\na) Resultado Preliminar: fase em que os projetos serão avaliados e pontuados. Para a publicação desta listagem provisória, não serão aplicados os critérios de desempate; \r\n\r\nb) Resultado Final: após o decurso do período recursal e o julgamento dos recursos, os projetos serão definitivamente ranqueados, aplicando-se os critérios de desempate e definindo-se quais entidades serão selecionadas ou suplentes, conforme as regras deste Edital. \r\n\r\nII - Etapa de Habilitação: realizada pela SECEC, de caráter eliminatório, na qual será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste Edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisados somente os documentos dos projetos que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que os coloquem em condição de serem SELECIONADOS, considerando os regramentos e os critérios de distribuição e remanejamento de vagas previstos no Anexo 01.\r\n\r\n10. ETAPA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS \r\n\r\n10.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades classificadas: \r\n\r\na) Entendem-se por entidades culturais SELECIONADAS aquelas inscritas que obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada região e cotas definidas no Anexo 01, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo 02. \r\n\r\nb)Entendem-se por entidades culturais SUPLENTES aquelas inscritas que obtiverem 60 (sessenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo 02, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada região e cotas.\r\n\r\n10.2 A COMISSÃO DE SELEÇÃO será constituída de forma paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida e instituída por ato pela Secretária de Estado de Cultura, com reconhecida atuação na área cultural com ênfase na PNCV, capacidade de julgamento e de notório saber.\r\n\r\n10.1 O Estado convidará representante(s) do Governo Federal, por meio do Escritório Estadual do Ministério da Cultura no Estado do Rio de Janeiro, para compor a Comissão de Seleção, de modo que os representantes do Governo Federal correspondam à metade das vagas destinadas ao Poder Executivo. \r\n\r\n10.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que: \r\n\r\na) tenham interesse pessoal na aprovação do projeto de proponente deste Edital; \r\n\r\nb) tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura; \r\n\r\nc) tenham participado de Ponto de Cultura inscrito deste Edital nos últimos 2 (dois) anos; \r\n\r\nd) estejam litigando judicial ou administrativamente com proponente deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos legais ou administrativos contra qual quer proponente deste edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros). \r\n\r\n10.3.1 As proibições previstas no item anterior se estendem ao membro da comissão com cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas. \r\n\r\n10.4 A Comissão de Seleção vai avaliar as iniciativas, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 02 deste Edital. \r\n\r\n10.5 A pontuação máxima de cada projeto é de até 125 pontos, conforme os Critérios de Avaliação e Bonificações apresentadas no Anexo 02. \r\n\r\n10.6 Cada projeto será analisado por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção (pelo menos um deles deve ser da sociedade civil), e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores. \r\n\r\na) A Comissão de Seleção, cujos membros serão designados por meio de portaria a ser emitida pela SECEC, deverá assegurar a diversidade e o rigor técnico em sua composição. Para tanto, a representação da sociedade civil contará com a participação mínima de pessoas com trajetória ligada às culturas populares e tradicionais, de pessoas indígenas e de especialistas em acessibilidade cultural.\r\n\r\n10.7 Os casos de empate serão resolvidos individualmente dentro de cada cota e/ou categoria, obedecendo-se, sucessiva e rigorosamente, à seguinte ordem de prioridade para o desempate: \r\n\r\nI - Projetos cujos Planos de Trabalho contemplem ações voltadas diretamente para Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares; \r\n\r\nII - Projetos cujos Planos de Trabalho contemplem ações voltadas para a Cultura Popular e Tradicional de forma geral; \r\n\r\nIII - Maior pontuação obtida nos critérios previstos no Quadro de Avaliação (Anexo 02), considerados sucessivamente do subitem \"II a)\" ao \"IV f)\", nesta ordem estrita; \r\n\r\nIV - Maior tempo de existência jurídica da entidade cultural (considerando a data de fundação do CNPJ); \r\n\r\nV - Maior idade da pessoa física que atua como representante legal da entidade cultural.\r\n\r\n10.8 Será desclassificada a candidatura que: \r\n\r\na) não apresentar os documentos devidamente preenchidos, conforme descrito no item 5.2; \r\n\r\nb)apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de trabalho; \r\n\r\nc)não tenha pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na Etapa de Seleção;\r\n\r\n10.9 A Comissão de Seleção poderá sugerir ajustes ou exclusão, total ou parcial, dos itens do Plano de Trabalho e/ou do Plano de Aplicação de Recursos, para ajustes e/ou justificativas na Etapa de Habilitação, caso sejam considerados incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado ou com os preços incompatíveis à realização das atividades. \r\n\r\n10.10 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no site da SECEC no endereço: https://cultura.rj.gov.br/, com notificação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção que deve ser apresentado por meio do sistema Desenvolve Cultura no prazo de 3 dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação. \r\n\r\n10.12 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados./ \r\n\r\n10.13 A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de seleção, no site da SECEC no endereço: https://cultura.rj.gov.br/ com notificação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11. ETAPA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\n11.1 A Etapa de Habilitação será realizada pela SECEC, na qual será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste edital e em seus anexos, de caráter eliminatório. 11.1.1 Para os proponentes selecionados que já tiverem anexado a documentação legal no ato da inscrição (conforme facultado no item 5.2.1), a SECEC procederá com a análise direta desses arquivos depositados no sistema Desenvolve Cultura. \r\n\r\n11.1.2 Os proponentes selecionados que não enviaram a documentação antecipadamente, ou que precisem atualizar algum documento que tenha perdido a validade, serão formalmente convocados para o envio no prazo de 05 (cinco) dias úteis, por meio da plataforma eletrônica Desenvolve Cultura.\r\n\r\n11.2 Para as entidades selecionadas: \r\n\r\na)Declaração Conjunta (Anexo 07), devidamente preenchida e assinada pela representação da entidade cultural; \r\n\r\nb)Cópia do Estatuto Social atualizado; \r\n\r\nc)Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada; \r\n\r\nd)Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada; \r\n\r\ne)Documentos pessoais da representação da entidade cultural: RG, CPF e comprovante de residência (não havendo vedação para moradia em qualquer UF ou município). \r\n\r\nf)Cópia simples do comprovante de endereço da entidade cultural, tais como contas de água, luz, correspondência bancária, estatuto ou contrato de aluguel. \r\n\r\ng)Certificado de Ponto ou Pontão de Cultura do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura. Caso o certificado não seja localizado, a organização cultural poderá comprovar sua certificação por meio de instrumentos formais de parceria - convênio, Termo de Compromisso Cultural (TCC) ou publicação em diário oficial (da União, estados/DF ou municípios) do resultado de editais certificadores da Política Nacional Cultura Viva.\r\n\r\n11.3 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é o único instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificação simplificada de entidades e coletivos culturais a ser adotado na implementação dos recursos da PNCV na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Não serão aceitos outros cadastros.\r\n\r\n11.4 A SECEC consultará, ainda, ficha do CNPJ, visando a verificar se este encontra-se ativo, requisito para habilitação de selecionadas. \r\n\r\n11.5 A SECEC emitirá Parecer Técnico sobre os requisitos técnicos para execução do projeto; \r\n\r\n11.6 O Ministério da Cultura disponibilizará minuta de Parecer Técnico, para referência, podendo, ou não, ser adotada pelo Ente Federativo, integral ou parcialmente.\r\n\r\n11.7 No Parecer Técnico deverão constar as considerações emitidas pelos membros da Comissão de Seleção no Parecer de Avaliação e a verificação técnica, documental e de gestão da SECEC, abordando se os projetos selecionados estão aptos para a formalização, a execução e a prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural; \r\n\r\n11.7.1 A SECEC poderá solicitar ajustes ou exclusão, total ou parcialmente, dos itens do plano de trabalho ou da planilha orçamentária, caso sejam considerados incoerentes ou em desconformidade com o projeto apresentado ou com os preços incompatíveis aos praticados no mercado onde ocorrerá o projeto. \r\n\r\n11.8 A entidade cultural que apresentar pendências quanto à documentação complementar descrita no item 11.2, ou qualquer informação necessária para a celebração do Termo de Compromisso Cultural, será notificada pela SECEC para envio de resposta de diligência. \r\n\r\n11.8.1 A entidade cultural poderá receber uma notificação de diligência, com prazo para resposta, de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n11.8.2 Após o prazo para resposta da notificação de diligência, será emitido o Parecer Técnico preliminar sobre o projeto avaliado e publicado o resultado preliminar da Etapa de Habilitação.\r\n\r\n11.9 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no site da SECEC no endereço: https://cultura.rj.gov.br/ com notificação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.10 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso destinado à SECEC, que deve ser apresentado por meio do Desenvolve Cultura no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil posterior à publicação. \r\n\r\n11.11 A SECEC fará o julgamento dos pedidos de recurso e emitirá Parecer Técnico final, não sendo mais possível qualquer recurso. \r\n\r\n11.12 Será emitido Parecer Técnico final de indeferimento, caso a entidade cultural: \r\n\r\na)não cumpra com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o envio da documentação complementar, de acordo com o item 11.1.2 e com o item 11.2;\r\n\r\nb)responda parcialmente ou não cumpra o prazo limite de 05 (cinco) dias úteis para responder notificação de diligência, de acordo com o item 11.8.1; \r\n\r\nc)não se manifeste quanto à notificação de diligência no prazo indicado, caracterizando a desistência da candidatura; ou \r\n\r\nd)se manifeste pela inviabilidade de execução do projeto, caso haja a necessidade de ajustes ou exclusões de itens de despesa do plano de trabalho. \r\n\r\n11.13 Caso seja emitido Parecer Técnico final de indeferimento, a candidatura será inabilitada e ficará impossibilitada de celebrar o Termo de Compromisso Cultural, devendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos deste Edital, observadas as cotas e Distribuição Territorial, a ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira. \r\n\r\n11.14 Caso seja emitido Parecer Técnico final favorável, será verificada a regularidade jurídica da parceria, visando à celebração do instrumento de repasse com o Ponto de Cultura. \r\n\r\n12. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS \r\n\r\n12.1 A distribuição das vagas será em conformidade com o ANEXO 01.\r\n\r\n12.2 Remanejamento de Vagas:\r\n\r\na) COTAS: Após a conclusão das etapas de análise, não havendo projetos aptos em número suficiente para o preenchimento das vagas destinadas a uma determinada categoria de cotas, as vagas remanescentes serão redistribuídas para as demais categorias de ações afirmativas. \r\n\r\nEssa redistribuição observará, sucessiva e rigorosamente, a seguinte ordem de prioridade: \r\n\r\nI - Pessoas com Deficiência; II - Pessoas Indígenas; e III - Pessoas Negras.\r\n\r\nAtenção! A título de exemplo e para fins de clareza: se não houver propostas aptas suficientes para preencher as vagas reservadas a Pessoas Indígenas, estas vagas ociosas serão destinadas primeiramente para propostas de Pessoas com Deficiência e, somente caso ainda restem vagas, serão repassadas para Pessoas Negras.\r\n\r\nAtenção! Em caso de desistência de entidades selecionadas por cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por entidade que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. \r\n\r\nAtenção! Caso não haja entidades culturais inscritas ou aptas em número suficiente em nenhuma das categorias de cotas, as vagas não preenchidas serão obrigatoriamente redirecionadas para a ampla concorrência. \r\n\r\nb) AMPLA CONCORRÊNCIA: O remanejamento destas vagas aos demais candidatos aprovados priorizará os proponentes sediados nos municípios com menor número de habitantes (em ordem crescente de população), tendo como fonte oficial os dados do Censo de 2022, em conformidade com os indutores populacionais estabelecidos no Anexo 02 - Item II; \r\n\r\nAtenção! Para garantir a efetiva desconcentração territorial, caso haja mais de uma vaga remanescente a ser redistribuída, elas deverão contemplar prioritariamente proponentes sediados em municípios distintos. Um mesmo município só poderá ser contemplado com mais de 01 (uma) destas vagas caso não haja mais candidatos aprovados e aptos oriundos de outros municípios na lista de suplência.\r\n\r\n13. DA ETAPA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS/ \r\n\r\n13.1 A Etapa de Celebração do Termo de Compromisso Cultural pela SECEC considera a adimplência e regularidade da entidade cultural nos seguintes documentos e sistemas: \r\n\r\na) Comprovante de conta bancária - Conforme especificações do item 13.2;\r\n\r\nb)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS) emitida no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;\r\n\r\nc)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ;\r\n\r\nd)Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral do Município do Proponente.\r\n\r\ne)Certidão Negativa De Débitos Em Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral Do Estado do Rio de Janeiro, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/dividaativa/certidao-de-regularidadefiscal;\r\n\r\nf)Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidaofiscalweb/emitirCertidao.jsf\r\n\r\ng)Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ certidaointernet/PJ/Emitir; \r\n\r\nh)Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) Consulta CEPIM (https://certidoes.cgu.gov.br/); \r\n\r\ni)Certidão Negativa De Débito Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISS); \r\n\r\nj)Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do responsável legal pela entidade privada sem fins lucrativos emitida no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php\r\n\r\nk)Termo de Veracidade das Informações Prestadas e Documentos Apresentados (ANEXO 09); \r\n\r\n13.2 A candidatura selecionada na Etapa de Celebração do Termo de Compromisso Cultura deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para o recebimento do recurso, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018.\r\n\r\n13.2.1 A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica selecionada como titular.\r\n\r\n13.2.2 A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\n13.3 A SECEC realizará a consulta nos sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará à entidade cultural os documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis. \r\n\r\n13.4 A entidade cultural que estiver impossibilitada de celebrar o Termo de Compromisso Cultural será notificada pela SECEC e terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para regularizar a pendência. \r\n\r\n13.5 Após o prazo para resposta à notificação, a SECEC realizará novamente a verificação da adimplência e regularidade da entidade cultural para a celebração do Termo de Compromisso Cultural. \r\n\r\n13.6 A entidade cultural que mantiver a situação de impossibilidade para celebrar o Termo de Compromisso Cultural será inabilitada, devendo ser convocada a próxima candidatura em conformidade com o item 10 deste edital.\r\n\r\n13.7 Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência. \r\n\r\n13.8 Recomenda-se às entidades culturais que consultem a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências, para as Etapas de Celebração do Termo de Compromisso Cultural e de Liberação dos Recursos.\r\n\r\n13.9 A liberação dos recursos está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.\r\n\r\n13.10 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica.\r\n\r\n13.11 Não incide Imposto de Renda - IR e Imposto sobre Serviços - ISS no repasse de recursos à entidade cultural. O projeto cultural, no âmbito da parceria, não se caracteriza como prestação de serviço.\r\n\r\n13.11 É de responsabilidade exclusiva da entidade cultural o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no TCC.\r\n\r\n13.12 Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta bancária específica aberta única e exclusivamente para a execução do projeto. \r\n\r\n13.13 Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.\r\n\r\n14. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\n14.1 A SECEC implementará procedimentos de acompanhamento e monitoramento dos Termos de Compromisso Cultural celebrados, antes do término da sua vigência, para fins de aferição do cumprimento do objeto. \r\n\r\n14.2 A prestação de contas do Termo de Compromisso Cultural será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, no prazo de até 90 (noventa) dias após o fim da vigência do Termo de Compromisso Cultural, contendo no mínimo, comprovações dos resultados e produtos obtidos no cumprimento das Metas durante a execução da parceria.\r\n\r\n14.3 A entidade deve prestar contas à SECEC conforme disposições constantes no Termo de Compromisso Cultural, na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV) e no Decreto nº 11.453/2023, no que couber.\r\n\r\n15. DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n15.1 O prazo de vigência deste Edital será de 12 meses contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período. \r\n\r\n15.2 Os conteúdos gerados na meta 3 poderão ser selecionados, formatados e editados pela SECEC e pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura para divulgação e publicização no site do Ministério da Cultura, na Plataforma Rede Cultura Viva e/ou em eventos públicos. \r\n\r\n15.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela SECEC.\r\n\r\n15.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. \r\n\r\n15.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital. \r\n\r\n15.6 A entidade cultural será a única responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados. \r\n\r\n15.7 Os projetos inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da SECEC e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira. \r\n\r\n15.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela SECEC e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral. \r\n\r\n15.9 A SECEC e o Ministério da Cultura não se responsabiliza pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos autorais de texto e/ou música, audiovisual etc.) necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade da entidade cultural. \r\n\r\n15.10 As peças de divulgação relacionadas ao Termo de Compromis so Cultural deverão ter caráter educativo, cultural, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. \r\n\r\n15.11 É obrigatória a menção ao Ministério da Cultura, a Política Nacional de Cultura Viva e a Política Nacional Aldir Blanc em todos os produtos artísticos culturais, peças de divulgação e nas ações culturais realizadas, relacionadas ao recurso do Termo de Compromisso Cultural, com a inclusão da marca do Ministério da Cultura/Governo Federal, da Política Nacional de Cultura Viva, da Política Nacional Aldir Blanc e do Ente Federado em todas as peças de divulgação, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis aos projetos selecionados, observadas as restrições no período de defeso eleitoral. \r\n\r\n15.12 É obrigatório mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação do projeto (impresso, virtual, audiovisual e sonoro). Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.12.1 Todo material de divulgação e comunicação produzido para o projeto deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, pelo e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no \"Assunto\"), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.12.2 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou do projeto.\r\n\r\n15.13 As entidades culturais que receberem recursos da Política Nacional Cultura Viva deverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas. \r\n\r\n15.14 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital. \r\n\r\n15.15 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à SECEC por meio do endereço eletrônico tcc.culturaviva@cultura.rj.gov.br e contato telefônico 2216-8500 ramais 370; 371; 372; 373 e 374.\r\n\r\n15.16 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital: \r\n\r\nANEXO 01: Distribuição Territorial e Cotas; \r\n\r\nANEXO 02: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção; \r\n\r\nANEXO 03: Plano de Trabalho;\r\n\r\nANEXO 04: Plano de Aplicação de Recursos; \r\n\r\nANEXO 05: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;\r\n\r\nANEXO 06: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nANEXO 07: Declaração Conjunta;\r\n\r\nANEXO 08: Minuta de Termo de Compromisso Cultural\r\n\r\nANEXO 09: Termo de Veracidade das Informações Prestadas;\r\n\r\nANEXO 10: Relação de Municípios que destinaram valor inferior a R$ 200.000,00 para a PNCV (Bonificação de 20 pts)\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO 01 - DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL E COTAS\r\n\r\nCom vistas a cumprir o que dispõe o art. 6º, II, da PNAB acerca dos mecanismos de desconcentração territorial e regionalização dos recursos com ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cul tural em áreas periféricas, urbanas e rurais, e em territórios e regiões de maior vulnerabilidade econômica ou social, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais, este edital tem como um de seus objetivos direcionar até 40% do recurso para a capital do Estado e o mínimo de 60% dos recursos para as demais regiões de acordo com a seguinte distribuição de vagas, conforme estabelecido pelo Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Lei Nº7035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nAbaixo, apresenta-se o detalhamento quantitativo da distribuição de vagas por regiões (Ampla Concorrência) e o quadro único estadual de reservas de cotas:\r\n\r\nAMPLA CONCORRENCIA \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL\r\n\r\nCOTAS\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n44\r\n\r\n1 - DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL\r\n\r\nREGIÕES\r\n\r\nVAGAS N°\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\n02\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n02\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n02\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n03\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n03\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n03\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n03\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n03\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n03\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS \r\n\r\n27\r\n\r\nMetropolitana I/Capital: Rio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá. \r\n\r\nBaixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nCentro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nCosta Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\n\r\nMédio Paraíba: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\n\r\nNoroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, \r\n\r\natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai. \r\n\r\nNorte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. \r\n\r\nSerrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\n\r\n2 - COTAS\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (25%)\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS (10%)\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA (5%)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n17\r\n\r\nAtenção às regras de concorrência para as vagas de cotas:\r\n\r\n- Abrangência Estadual: Diferente das vagas de ampla concorrência, que são divididas pelas regiões do Estado, a concorrência para as vagas de cotas se dará em âmbito estadual (por todo o estado do Rio de Janeiro). Todos os optantes por cotas compõem um quadro único de classificação em suas respectivas categorias afirmativas, não havendo subdivisão regional para estas vagas específicas.\r\n\r\n- Concorrência Concomitante: As entidades culturais que optarem pelas cotas concorrerão, ao mesmo tempo, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência da sua região.\r\n\r\n- Migração de Vaga: Se uma entidade optante pela cota atingir nota suficiente para ser selecionada dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência de sua região, ela será contemplada pela vaga da ampla concorrência. Com isso, ela não ocupará a vaga destinada à cota, e esta vaga afirmativa será repassada para o próximo colocado optante pela mesma cota, ampliando assim o número total de projetos inclusivos contemplados no Estado. \r\n\r\n- Além disso, no que se refere às cotas, caso não haja propostas aptas em número suficiente para o preenchimento das vagas destinadas a uma determinada categoria, as vagas remanescentes serão redistribuídas para as demais categorias de ações afirmativas. A título de exemplo e para fins de clareza: se não houver propostas aptas su ficientes para preencher as vagas reservadas a Pessoas Indígenas, estas vagas ociosas serão destinadas primeiramente para propostas de Pessoas com Deficiência e, somente caso ainda restem vagas, serão repassadas para Pessoas Negras. \r\n\r\n- Essa dinâmica obedece à ordem geral e sucessiva de prioridade de redistribuição estabelecida por este edital, a saber: I - Pessoas com Deficiência; II - Pessoas Indígenas; e III - Pessoas Negras. Por fim, caso não haja entidades culturais inscritas ou aptas suficientes em nenhuma das categorias de cotas, as vagas não preenchidas serão obrigatoriamente direcionadas para a Ampla Concorrência, sendo repassadas para os demais candidatos aprovados, rigorosamente de acordo com a ordem de classificação\r\n\r\nANEXO 02 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ETAPA DE SELEÇÃO\r\n\r\nBLOCO I\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCRITÉRIOS \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA NO ITEM\r\n\r\nI\r\n\r\nA partir do portfólio, do formulário de inscrição e demais materiais enviados, e considerando os objetivos de Pontos de Cultura definidos na Lei que institui a Política Nacional de Cultura Viva (Lei nº 13.018/2014, art. 6º, I), analisar se o Ponto ou Pontão de Cultura atende aos seguintes critérios:\r\n\r\nNão Atende\r\n\r\nAtende Parcialmente\r\n\r\nAtende Plenamente\r\n\r\n30 pontos\r\n\r\na)\r\n\r\nPromove, amplia e garante a criação e a produção artística e cultural.\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nb)\r\n\r\nGarante acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural. \r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nc)\r\n\r\nRealiza atividades culturais gratuitas e abertas ao público com regularidade na comunidade.\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nII\r\n\r\nEfeitos artístico-culturais, sociais e econômicos esperados com o projeto:\r\n\r\nNão Atende\r\n\r\nAtende Parcialmente\r\n\r\nAtende Plenamente\r\n\r\n33 pontos\r\n\r\na)\r\n\r\nO projeto contribui com a prática da cidadania cultural, com a ampliação das condições de acesso da comunidade aos bens e serviços culturais.\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nb)\r\n\r\nAs oficinas/ações formativas impactam de forma efetiva com a ampliação de repertórios artísticos e culturais.\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nc)\r\n\r\nAs estratégias de acessibilidade promovem o acesso e o protagonismo das pessoas com deficiência.\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nd)\r\n\r\nO projeto estimula a diversidade cultural e a alteridade, promovendo o protagonismo e a interação entre grupos vulneráveis e excluídos.\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\ne)\r\n\r\nPromove a expressividade e a criação estética.\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nf)\r\n\r\nAs ações previstas contribuem com a geração de trabalho e renda na comunidade.\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\ng)\r\n\r\nO projeto prevê estratégias efetivas de participação da comunidade na gestão do Ponto de Cultura\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nIII\r\n\r\nExecução e detalhamento do Plano de Trabalho:\r\n\r\nNão Atende\r\n\r\nAtende Parcialmente\r\n\r\nAtende Plenamente\r\n\r\n22 pontos\r\n\r\na)\r\n\r\nCapacidade técnica, gerencial e operacional da entidade para execução do projeto (vinculação do portfólio com o projeto apresentado)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nb)\r\n\r\nO projeto apresenta coerência e razoabilidade entre as ações, os itens de despesas e seus custos. Define metas razoáveis e exequíveis com informações sobre ações a serem executadas e prazos.\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nc)\r\n\r\nO projeto prevê estratégias pertinentes em relação aos resultados pretendidos.\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nd)\r\n\r\nO projeto prevê e detalha estratégias de divulgação específicas, com capacidade de democratização da informação acerca de suas ações.\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\ne)\r\n\r\nA equipe técnica prevista é adequada para a realização do projeto.\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nIV\r\n\r\nAbrangência do projeto considerando o público beneficiário a partir das informações dispostas no Planejamento do Projeto, a candidatura atenderá diretamente os seguintes públicos:\r\n\r\nNão atende\r\n\r\nAtende Parcialmente\r\n\r\nAtende\r\n\r\n15 pontos\r\n\r\na)\r\n\r\nEstudantes da Rede Pública de ensino\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nb)\r\n\r\nPrimeira Infância (crianças de 0 a 6 anos)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nc)\r\n\r\nPopulação de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nd)\r\n\r\nPessoas com deficiência e(ou) mobilidade reduzida\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\ne)\r\n\r\nPovos Indígenas e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nf)\r\n\r\nPessoas LGBTQIA+\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 PONTOS\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\nBLOCO II\r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO ATRIBUÍDA\r\n\r\nA) ATUAÇÃO LIGADA A CULTURA POPULAR E TRADICIONAL: \r\n\r\nEntidades com trajetórias declaradas e comprovadamente ligadas a culturas tradicionais e populares e, além disso, tenham em seus planos de trabalho propostos a este edital, ações voltadas ao segmento\r\n\r\n2,0 pontos\r\n\r\nB) INDUTORES POPULACIONAIS CONSIDERANDO AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nConforme tabela e detalhamento constantes abaixo neste Anexo\r\n\r\n0 a 1,5 pontos\r\n\r\nC) MESTRES E MESTRAS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS \r\n\r\nProjetos que tenham a PREVISÃO ORÇAMENTARIA para contratação de mestres e mestras das culturas populares e tradicionais (Anexo 4)\r\n\r\n1,5 pontos\r\n\r\nSUB TOTAL\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\nD) CANDIDATURAS LOCALIZADAS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE DESTINARAM VALOR INFERIOR A R$ 200.000,00 PARA A PNCV\r\n\r\nConforme orientação do Ministério da Cultura: será atribuído 20 pontos para candidaturas localizadas em municípios do Estado que destinaram valor inferior a R$ 200.000,00(duzentosmil reais) para a PNCV. O MINC fornecerá aos Estados a lista dos municípios que destinaram valor igual ou superior a R$ 200.000,00(duzentosmil reais para a PNCV no Plano de Aplicação dos Recursos. ANEXO 10\r\n\r\n20,00 pontos\r\n\r\nTOTAL DE BONIFICAÇÃO\r\n\r\n25,00 pontos\r\n\r\nDETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO\r\n\r\nEm conformidade com o Art. 11 da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, os critérios diferenciados de pontuação (bonificações) têm como objetivo valorizar e induzir propostas que contemplem políticas afirmativas e a desconcentração dos recursos. Para a atribuição das notas deste bloco, a Comissão de Seleção observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nA) Atuação ligada à Cultura Popular e Tradicional (2,0 pontos): Em consonância com o Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026 (que institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares), a bonificação será atribuída exclusivamente às entidades que comprovarem atuação contínua no segmento nos últimos 3 (três) anos (por meio de seu portfólio e histórico). Além disso, é obrigatório que o Plano de Trabalho contemple ações diretamente relacionadas à promoção, valorização, salvaguarda ou difusão das culturas populares e tradicionais.\r\n\r\nB) Indutores Populacionais (0 a 1,5 pontos): Esta pontuação específica será aplicada de acordo com a distribuição populacional de cada um dos municípios do Estado do Rio de Janeiro onde se localiza a sede da instituição proponente. Para fins de comprovação e enquadramento neste critério, será considerada estrita e exclusivamente a sede descrita no Cartão de CNPJ da entidade, seguindo rigorosamente o regramento da tabela estabelecida neste Anexo:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n1,5\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n1,5\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n1,5\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n1,5\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n1,5\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n1\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n0,5\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n0,5\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n0,5\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n0,5\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n0,5\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n1,5\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n1,5\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n1,5\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n1,5\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n1,5\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n1,5\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n1,5\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n0,5\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n0,5\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n1,5\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n0,5\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n0,5\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n0,5\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n1,5\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n1\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n0,5\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n0,5\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n10.302\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n1\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n1\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n0,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n0,5\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nA) Mestres e Mestras das Culturas Populares e Tradicionais (1,5 pontos): Em alinhamento com a Portaria MinC nº 283, de 21 de maio de 2026 (que institui o Programa Rede Nacional de Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares), esta bonificação será concedida estritamente aos projetos que demonstrarem, de forma clara e objetiva, a intenção de remunerar e valorizar os detentores dos saberes tradicionais. Para fazer jus a esta pontuação, é obrigatório que o proponente: a) indique nominalmente no Plano de Trabalho qual Mestre ou Mestra será contemplado(a); b) inclua no portfólio da proposta materiais que comprovem a atuação e a relevância deste(a) Mestre/Mestra para ajudar na análise dos pareceristas; e c) insira no Plano de Aplicação de Recursos (Anexo 04) a previsão orçamentária expressa para a contratação, pagamento de cachê ou ajuda de custo destinada a esta pessoa \r\n\r\nB) Desconcentração Territorial - PNCV (20,00 pontos): Trata-se de uma regra obrigatória para editais estaduais estipulada pelo Ministério da Cultura. A pontuação será conferida a candidaturas localizadas em municípios fluminenses que destinaram valor inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV). A aplicação desta nota será puramente objetiva: a Comissão de Seleção consultará a lista oficial fornecida pelo Ministério da Cultura contendo os municípios que destinaram valor igual ou superior a esta quantia. Projetos sediados em municípios que não constarem nesta lista receberão integralmente os 20 pontos. A conferência do município sede também se dará pelo Cartão de CNPJ. ANEXO 10\r\n\r\nATENÇÃO! A nota final de cada avaliador(a) será obtida a partir da soma do BLOCO I de avaliação (que vai de 0 a 100 pontos) com a soma das possíveis bonificações provenientes do BLOCO II (até 25 pontos), da seguinte forma: Pontuação Final por Avaliador = (Pontuação no Bloco I) + (Pontuação no Bloco II)\r\n\r\nATENÇÃO! A nota final de cada inscrição corresponderá à média aritmética simples das pontuações totais atribuídas pelos 2 (dois) pareceristas designados para sua avaliação. Esta nota será calculada mediante a soma das notas individuais finais e a divisão do resultado por 2 (dois), conforme a fórmula: Média Final do Projeto = (Pontuação Final do Avaliador 1 + Pontuação Final do Avaliador 2) / 2\r\n\r\nANEXO 03 - PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nPoderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:\r\n\r\n- Remuneração da equipe dimensionada no projeto, inclusive pessoal próprio da entidade cultural, tais como dirigentes e funcionários da área administrativa, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com salário, pagamento de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:\r\n\r\n- Estejam previstos no Plano de Trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à execução do Termo de Compromisso Cultural;\r\n\r\n- Sejam compatíveis com o valor de mercado, conforme a qualificação técnica necessária;\r\n\r\n- Observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho;\r\n\r\n- Em seu valor bruto e individual, não sejam superiores ao teto da remuneração do Poder Executivo federal;\r\n\r\n- Deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria o exija e/ou para atuação em rede, conforme esferas de participação previstas na Política Nacional Cultura Viva;\r\n\r\n- Locação ou aquisição de equipamentos e materiais essenciais à execução do objeto, desde que justificados no Plano de Trabalho e necessários para a realização das atividades propostas;\r\n\r\n- Custos indiretos necessários à execução do objeto, tais como internet, transporte, aluguel, telefone, água, energia elétrica, serviços contábeis e assessoria jurídica, eventuais taxas bancárias de movimentação da conta específica do Termo de Compromisso Cultural, até o limite de 20% do valor global do projeto;\r\n\r\n- Despesas com publicidade até 20% do valor global do projeto;\r\n\r\n- Será possível a previsão de recursos para despesas de capital e de custeio, sem necessidade de definição prévia nos editais. Os valores serão previstos nos projetos, de modo que possibilitem a realização das metas previstas e o cumprimento do objeto do projeto; e\r\n\r\n- Quaisquer outras despesas essenciais para a execução do objeto da parceria, considerando as Metas mínimas padronizadas do projeto dispostas neste Edital e demais metas que porventura componham o projeto cultural aprovado.\r\n\r\nNão poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as seguintes despesas:\r\n\r\n- Despesas para elaboração do projeto e/ou captação de recursos;\r\n\r\n- Despesas a título de taxa de administração, taxa de gerência ou similar;\r\n\r\n- Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União;\r\n\r\n- Despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros;\r\n\r\n- Despesas voltadas à finalidade diversa do objeto do plano de tra balho, ainda que decorrentes de necessidade emergencial da entidade cultural; \r\n\r\n- Despesas realizadas em data anterior ao início de vigência do Termo de Compromisso Cultural;\r\n\r\n- Pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;\r\n\r\n- Despesas com publicidade que não sejam diretamente vinculadas ao objeto da parceria, não contenham caráter educativo, informativo ou de orientação social e que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem predominantemente promoção pessoal; e \r\n\r\n- Despesas que, de qualquer forma, desvirtuem a natureza sem fins lucrativos da entidade cultural.\r\n\r\nO projeto deverá prever medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, de acordo com a Instrução Normativa - IN/MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, de modo a contemplar:\r\n\r\nI - nas medidas de acessibilidade arquitetônica: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação, circulação, palcos e camarins; criação de vagas reservadas em estacionamento; previsão de filas preferenciais devidamente identificadas;\r\n\r\nII - nas medidas de acessibilidade comunicacional: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço, com reserva de espaços para pessoas surdas, preferencialmente na frente do palco onde se localizam os intérpretes de libras; e\r\n\r\nIII - nas medidas de acessibilidade atitudinal: a contratação de profissionais sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.\r\n\r\n- São considerados recursos de:\r\n\r\nI - acessibilidade arquitetônica:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida pessoas com deficiência e pessoas idosas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - acessibilidade comunicacional:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição; \r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - acessibilidade atitudinal:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\n- O projeto oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do § 5 do art. 9º do Decreto nº 11.740, de 2023.\r\n\r\n- Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, desde a sua concepção.\r\n\r\n- Os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, conterão informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados, e os símbolos universais que indiquem a acessibilidade disponível de forma expressa e visível.\r\n\r\nAtenção!\r\n\r\nImportante observar as regras mencionadas nos itens 7.7 ao 7.12. do edital, referentes à estimativa de custos do plano de trabalho.\r\n\r\n1. PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n1.1 Defina o Objeto do Termo de Compromisso Cultural, de forma concisa e em conformidade com O QUE e ONDE se pretende realizar.\r\n\r\nOrientação:\r\n\r\nNão inserir quantidades nem detalhamentos do projeto que poderão prejudicar o cumprimento do \r\n\r\nobjeto durante a realização das ações propostas.\r\n\r\n1.2 Indique o público-alvo que será beneficiado com a realização do projeto e com o objeto proposto:\r\n\r\n1.3 Indique os resultados esperados após a realização do projeto, considerando os desdobramentos e os resultados das metas:\r\n\r\n2. MOTIVAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\n2.1. Defina os objetivos do projeto:\r\n\r\nOrientação: definir os objetivos respondendo às seguintes questões:\r\n\r\na) O que se pretende alcançar com a realização do projeto?\r\n\r\nb) Quais objetivos do Ponto de Cultura e da Lei Cultura Viva nº 13.018, de 22/07/2014, serão atendidos com a realização do projeto?\r\n\r\na) Defina o objetivo geral:\r\n\r\nb) Defina os objetivos específicos (listar, no máximo, dez objetivos específicos):\r\n\r\n3. METAS DO PROJETO\r\n\r\nDescrição das metas e serviços previstos:\r\n\r\nATENÇÃO, ENTIDADE CULTURAL! Na elaboração do seu plano de trabalho, deve ser obrigatoriamente incluídas as seguintes metas:\r\n\r\na. Meta 1 - Formação e Educação Cultural; \r\n\r\nb. Meta 2 - Mostra Artística/Cultural; e \r\n\r\nc. Meta 3 - Registro e Divulgação.\r\n\r\nAs demais metas presentes neste documento NÃO são obrigatórias.\r\n\r\nO número de linhas relacionado às ações nas tabelas das Metas poderá será aumentado ou diminuído\r\n\r\nMETA 1 - FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDesenvolvimento de atividades educativas de forma regular, continuada e gratuitas voltadas para a formação cultural, tais como oficinas, cursos, workshops, palestras, seminários, entre outros, com a elaboração de conteúdos educativos relacionados a cultura, história, artes, entre outros temas relevantes para a comunidade, que valorizem e fortaleçam a diversidade e as identidades culturais locais, incentivando o protagonismo das comunidades, e/ou promovam processos de integração entre as instituições públicas de educação formal (como escolas, Institutos Federais, universidades) e os saberes orgânicos, comunitários, populares e/ou tradicionais (como de mestres e mestras). \r\n\r\na) Planos de Formação e Capacitação\r\n\r\nPlano de Formação e Capacitação 1\r\n\r\nTema da ação de formação / capacitação\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n(resumo do conteúdo da formação / capacitação)\r\n\r\nPúblico beneficiário \r\n\r\nQuantidade de vagas para participantes\r\n\r\nCritérios de seleção para os participantes (caso a procura exceda a quantidade de vagas)\r\n\r\nNº de turmas\r\n\r\nPeríodo da formação / capacitação\r\n\r\n(mês de execução - do 1º ao 12º mês, quantas vezes na semana, período do dia, hora/aula)\r\n\r\nMateriais pedagógicos\r\n\r\nPlano de Formação e Capacitação 2\r\n\r\nTema da ação de formação / capacitação\r\n\r\nEmenta (resumo do conteúdo da formação / capacitação)\r\n\r\nPúblico beneficiário\r\n\r\nQuantidade de vagas para participantes\r\n\r\nCritérios de seleção para os participantes (caso a procura exceda a quantidade de vagas)\r\n\r\nNº de turmas\r\n\r\nPeríodo da formação / capacitação\r\n\r\n(mês de execução - do 1º ao 12º mês, quantas vezes na semana, período do dia, hora/aula)\r\n\r\nMateriais pedagógicos\r\n\r\nPlano de Formação e Capacitação 3\r\n\r\n(acrescentar as informações individualmente para cada Plano previsto)\r\n\r\nb) Ações de acessibilidade cultural previstas:\r\n\r\nc) Resultados esperados: \r\n\r\nd) Produtos gerados: \r\n\r\nMETA 2 - MOSTRA ARTÍSTICA/CULTURAL\r\n\r\nRealização de eventos culturais, como festivais, mostras, exposições, apresentações teatrais, musicais, de dança, entre outros, que valorizem a diversidade cultural, contemplando diferentes linguagens artísticas e expressões culturais, com o incentivo à participação de artistas locais, mestres \r\n\r\ne mestras das culturas populares e tradicionais, grupos culturais e comunidade em geral, e divulguem/compartilhem o trabalho artístico-cultural produzido pelas/os participantes do projeto, tanto localmente quanto em outras regiões.\r\n\r\na) Plano de Ação da meta 2 - Mostra Artística/Cultural:\r\n\r\nNº\r\n\r\nDescrição da ação (meta)\r\n\r\nObjetivos da ação (Meta)\r\n\r\nComo serão realizadas as atividades?\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n*outra atividade (acrescentar outras atividades, se necessário, incluindo as respectivas linhas no quadro)\r\n\r\n(adicionar ou excluir linhas)\r\n\r\nb) Ações de acessibilidade cultural previstas:\r\n\r\nc) Resultados esperados: \r\n\r\nd) Produtos gerados: \r\n\r\nMETA 3 - REGISTRO E DIVULGAÇÃO\r\n\r\n- Desenvolvimento de estratégias de divulgação para ampliar o alcance das ações culturais, utilizando, por exemplo, materiais impressos, cartazes, faixas, redes sociais, sites, mídia local, entre outros meios de comunicação, além do estabelecimento de parcerias com veículos de comunicação, órgãos públicos, instituições culturais e outros atores locais para potencializar a divulgação das atividades culturais realizadas. \r\n\r\n- Criação de mecanismos para o registro e documentação das atividades realizadas, como produção de relatórios, fotos, vídeos, áudios, entre outros.\r\n\r\na) Plano de Ação da meta 3 - Registro e Divulgação:\r\n\r\nNº\r\n\r\nDescrição da ação (meta)\r\n\r\nObjetivos da ação (Meta)\r\n\r\nComo serão realizadas as atividades?\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n*outra atividade (acrescentar outras atividades, se necessário, incluindo as respectivas linhas no quadro)\r\n\r\n(adicionar ou excluir linhas)\r\n\r\nb) Ações de acessibilidade cultural previstas:\r\n\r\nc) Resultados esperados: \r\n\r\nd) Produtos gerados: \r\n\r\n4. EQUIPE\r\n\r\nMeta\r\n\r\nNome do profissional/empresa\r\n\r\nFunção no projeto\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nPessoa negra?\r\n\r\nPessoa índigena?\r\n\r\nPessoa com deficiência?\r\n\r\n[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]\r\n\r\nEx.: META 1 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEx.: João Silva\r\n\r\nOficineiro\r\n\r\n123456789101\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nSim\r\n\r\n(adicionar ou excluir linhas)\r\n\r\n5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nDescreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.\r\n\r\nMeta\r\n\r\nAtividade Geral\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\n[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO]\r\n\r\nEx.: META 1 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEx: Divulgação em escolas\r\n\r\nMobilização\r\n\r\nDivulgação do projeto nas escolas do território\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\n6.PLANO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nElaborar um Plano de Comunicação e Divulgação de acordo com as ações e atividades previstas nas Metas.\r\n\r\nItem / Peça\r\n\r\n(o que será realizado?)\r\n\r\nFormato / Suporte\r\n\r\n(como é a peça? Formato, duração, suporte)\r\n\r\nQuantidade / Período\r\n\r\n(quantidade e unidade de medida)\r\n\r\nVeículo / Circulação\r\n\r\n(como e onde será utilizada a peça?)\r\n\r\nEstratégia de divulgação\r\n\r\n(quais serão os procedimentos para a divulgação com a peça?)\r\n\r\n7. COMITÊ GESTOR\r\n\r\nEste Edital potencializará a atuação de Pontos de Cultura para que promovam o acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, com a participação de um Comitê Gestor.\r\n\r\nO Comitê Gestor será formado para a realização das ações do projeto de forma compartilhada com o Ponto de Cultura, sendo composto por:\r\n\r\n- no mínimo, 04 (quatro) entidades, grupos e/ou coletivos da sociedade civil (com atuação ou não na área da cultura). Não há necessidade de que tenham constituição jurídica.\r\n\r\n- pelo menos, 01 (um) serviço público presente na comunidade de atuação do Ponto de Cultura, exemplos: equipamento cultural (CEU, centro cultural, teatro, museu, biblioteca etc.), escola, unidade básica de saúde ou CRAS, entre outros.\r\n\r\nO Comitê Gestor terá o objetivo de colaborar no planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das atividades do Ponto de Cultura.\r\n\r\nNão há necessidade de formalização de parceria com integrantes do Comitê Gestor, mas que haja o consentimento e o acordo por parte de cada um. Sugere-se que as/os integrantes realizem, no mínimo, um encontro para discussão sobre o projeto aqui apresentado.\r\n\r\nA responsabilidade pela veracidade das informações é da entidade proponente do projeto.\r\n\r\n7.1. Indique, abaixo, como será composto o Comitê Gestor do Ponto de Cultura:\r\n\r\nNOME DA ENTIDADE, COLETIVO OU INSTITUIÇÃO\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL OU SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO / REDES SOCIAIS (SE TIVER)\r\n\r\nNOME DA PESSOA RESPONSÁVEL\r\n\r\nTELEFONE DA PESSOA RESPONSÁVEL\r\n\r\nsociedade civil\r\n\r\nsociedade civil\r\n\r\nsociedade civil\r\n\r\nsociedade civil\r\n\r\nserviço público\r\n\r\n7.2. Qual papel terá o Comitê Gestor no projeto?\r\n\r\n7.3. Como a sua atuação será organizada (frequência de encontros, metodologias etc.)?\r\n\r\n8. CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE CULTURAL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\n8.1. Indique outros projetos em etapa de planejamento, execução, prestação de contas ou que já tenham sido executados com mesmo objeto ou objeto similar ao proposto neste Edital, especificando o órgão ou instituição responsável pelo apoio/financiamento, duração, período de realização, local/abrangência, atividades desenvolvidas, dentre outras informações que tenham consonância com o objeto deste projeto atual, demonstrando as ações já realizadas que comprovem 3 (três) anos de experiência no objeto proposto (ou objeto similar):\r\n\r\n_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\n8.2. Indique a estrutura organizacional, os equipamentos e a estrutura tecnológica que o proponente possui para realizar o projeto: o espaço físico, o quadro de pessoal e as ferramentas tecnológicas para o desenvolvimento de atividades pertinentes e compatíveis em características e prazos do projeto proposto:\r\n\r\n_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\n9. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n9.1. Inclua informações que considerar relevantes e que ainda não foram descritas nos campos deste Planejamento do Projeto, diante da especificidade do projeto e da atuação da entidade cultural:\r\n\r\n________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\n_____________________,________/_______/ _______.\r\n\r\n(Local e data)\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n(Responsável Legal da Entidade Cultural)\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nANEXO 04 - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS Este Plano de Aplicação de Recursos deve ter consonância com o ANEXO 04 - Planejamento do Projeto(Campos preenchimento obrigatório: destacados de amarelo)\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\na) Valor total do projeto deve estar exatamente igual com o disponível no Edital\r\n\r\nb) Preferencialmente, indicar o parâmetro de preço oficial utilizado com a referência específica do valor de cada item de despesa, conforme uma das referências abaixo: Tabela SalicNet - Preços da Cultura: Link: http://sistemas.cultura.gov.br/comparar/salicnet/salicnet.phpAba para consulta: Projetos - Itens Orçamentários - Item Orçamentário por Produto - ENTRE O VALOR MÍNIMO E O VALOR MÉDIO INDICADO.OU Painel de Preços do Governo Federal:Link: http://paineldeprecos.planejamento.gov.br/OU Ata de Registro de Preços ou normativos publicados pelo estado ou municípios onde será realizada a despesa do projeto.\r\n\r\nc) Para pagamento de custos indiretos, tributos e/ou contribuições: caso a instituição cultural opte por inserir esses custeios no Plano de Trabalho, deve-se enviar Memória de Cálculo proporcional ao custeio para o projeto (exemplos: Direitos Autorais - SBAT e ECAD, IR Retido na Fonte no caso de premiações para Pessoa Física, INSS Patronal, dentre outros).\r\n\r\nd) Inserir as datas de início e término de cada Meta e Etapa, considerando 12 meses de vigência, contando a pré-produção, a produção e a pós-produção.\r\n\r\ne) O período da prestação de contas (90 dias) inicia-se após o término da vigência do Termo de Compromisso Cultural.\r\n\r\nf) Preencha os campos que estão em branco.\r\n\r\ng) Metas: as Metas são padronizadas pelo Edital de Seleção, de acordo com o Planejamento do Projeto (ANEXO 5). A entidade cultural poderá prever mais Metas, incluindo na planilha quantas linhas forem necessárias para o cumprimento do objeto do Termo de Compromisso Cultural.\r\n\r\nh) Etapas: as Etapas devem prever todos os itens de despesa necessários para cumprir com os objetivos de cada Meta padronizada, de acordo com o Planejamento do Projeto (ANEXO 5). A entidade cultural poderá prever mais Etapas, incluindo na planilha quantas linhas forem necessárias.\r\n\r\nENTIDADE CULTURAL:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO:\r\n\r\nEspecificação / Descrição da Meta:\r\n\r\nMETA 1 - FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nVALOR TOTAL DAS METAS\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUNID. MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:Parâmetro de Preço utilizado e memória de cálculo\r\n\r\nData de início\r\n\r\nData de término\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nEspecificação / Descrição da Meta:\r\n\r\nMETA 2 - MOSTRA ARTÍSTICA/CULTURAL\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUNID. MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:Parâmetro de Preço utilizado e memória de cálculo\r\n\r\nData de início\r\n\r\nData de término\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nEspecificação / Descrição da Meta:\r\n\r\nMETA 3 - REGISTRO E DIVULGAÇÃO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUNID. MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:Parâmetro de Preço utilizado e memória de cálculo\r\n\r\nData de início\r\n\r\nData de término\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.5.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.6.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.7.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.8.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.9.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.10.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nEspecificação / Descrição da Meta:\r\n\r\nMETA XX - XXXXX\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUNID. MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:Parâmetro de Preço utilizado e memória de cálculo\r\n\r\nData de início\r\n\r\nData de término\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nX.1.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nX.2.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nX.3.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nX.4.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nX.5.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nX.6.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nX.7.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nX.8.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nX.9.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nX.10.\r\n\r\nInserir o item de despesa que será custeado com os recursos do TCC para atingir os objetivos da Meta\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nANEXO 05 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\n(para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais - negros ou indígenas) \r\n\r\nEu,___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital ___________________ (Nome ou número do edital), que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nDATA\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DECLARANTE\r\n\r\nANEXO 06 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital ___________________ (Nome ou número do edital), que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nDATA\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DECLARANTE\r\n\r\nANEXO 07 - DECLARAÇÃO CONJUNTA\r\n\r\n(Rubricar todas as páginas)\r\n\r\nEu, ___________________________ (nome da pessoa responsável pela candidatura), residente e domiciliado(a) em ___________________________ (endereço residencial do dirigente), portador(a) da Carteira de Identidade n° ___________, CPF n° ___________, responsável pela inscrição da entidade cultural ___________________________ (nome da entidade cultural), CNPJ nº ___________________________, no referido Edital de Seleção para ampliação e fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva, DECLARO:\r\n\r\n1.Estar ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;\r\n\r\n2.Autorizar a SECEC e o Ministério da Cultura a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos da inscrição, do Termo de Compromisso Cultural e do projeto cultural;\r\n\r\n3.Estar ciente e de acordo que a publicação e divulgação das matérias poderão ser realizadas inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior, observadas as legislações vigentes de cada país;\r\n\r\n4.Não me enquadrar em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção, principalmente quanto ao disposto em seu item 4 (\"quem não pode participar do edital\");\r\n\r\n5.Concordar em receber visita técnica e/ou participar de reunião, com a missão de acompanhar e monitorar a execução e os resultados Termo de Compromisso Cultural, caso a SECEC e o Ministério da Cultura considerem apropriado;\r\n\r\n6.Não existir plágio no projeto selecionado, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido;\r\n\r\n7.Possuir Capacidade Gerencial, Técnica e Operacional para o desenvolvimento e execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, parte integrante do Termo de Compromisso Cultural, não ser mero intermediário na execução do projeto em epígrafe, e estar apto à execução do objeto na forma proposta;\r\n\r\n8.Não ter projetos vigentes ou em análise com o mesmo objeto e/ou despesas semelhantes às pleiteadas nesta proposta em qualquer esfera do governo;\r\n\r\n9.Respeitar a legislação pertinente referente à Leis Ambientais Brasileiras, mais especificamente à relacionada aos possíveis impactos ambientais (Art. 1º, da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986) para a execução do objeto da proposta e, ainda, realizar a coleta seletiva de todos os resíduos produzidos (Resolução Conama nº 275, de 25 de abril de 2001) e a limpeza do espaço físico durante e após o período de realização das ações previstas;\r\n\r\n10.Realizar todas as intervenções e serviços que se fizerem necessários para promover a acessibilidade cultural e a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência durante as ações propostas, garantindo ainda exibições audiovisuais, se houver, que disponham de recursos de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais;\r\n\r\n11.Disponibilizar livre acesso à população beneficiada para todas as ações propostas no projeto;\r\n\r\n12.Estar ciente que: \r\n\r\na) Os bens patrimoniais adquiridos deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na hipótese de extinção da entidade cultural durante a vigência do presente instrumento, a propriedade de tais bens será transferida à Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da entidade cultural, na medida em que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização; e\r\n\r\nc) Na hipótese de extinção da entidade cultural após a vigência do instrumento celebrado, será aplicada Cláusula do Estatuto Social.\r\n\r\n1. Estar ciente das regras de democratização dos recursos:\r\n\r\nInstrução Normativa MinC nº 1/2015, art. 21, \r\n\r\nI - uma mesma entidade cultural não poderá ter dois ou mais TCC vigentes simultaneamente para execução de projetos da PNCV, mesmo que selecionada em editais diferentes ou de Entes Federados distintos, salvo quando:\r\n\r\na) no ato de formalização do segundo TCC, a entidade não tenha parcelas para receber e já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC ativo; ou\r\n\r\nb) quando uma mesma entidade celebre um TCC para fomento a um projeto de Ponto de Cultura e um TCC para fomento a um projeto de Pontão de Cultura;\r\n\r\nII - uma mesma entidade não poderá celebrar TCC e receber prêmios no âmbito da PNCV em um período de 12 meses, mesmo que selecionada em editais diferentes ou de Entes Federados distintos, salvo quando:\r\n\r\na) já tenha sido premiada em edital da PNCV nos últimos 12 meses e, posteriormente, seja selecionada em edital de fomento a projeto continuado de Ponto ou Pontão de Cultura, para celebração de TCC;\r\n\r\nb) no ato de premiação, a entidade não tenha parcelas para receber e já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC ativo; ou\r\n\r\nc) em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as entidades concorrentes que não tenham firmado TCC nos últimos 12 meses, ainda existam vagas disponíveis.\r\n\r\n2. Estar ciente de que qualquer inexatidão dos itens informados acima implicará na rescisão do instrumento que vier a ser celebrado e me sujeitará às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\n_____________________,________/_______/ _______.\r\n\r\n(Local e data)\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n(Responsável Legal da Entidade Cultural)\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nANEXO 08 - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL - PONTO DE CULTURA \r\n\r\n(Rubricar todas as páginas)\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº XX/2026\r\n\r\n1. FINALIDADE\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO representado pela SECEC, e a ENTIDADE CULTURAL celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL - TCC, com a finalidade de executar Projeto Cultural, nos termos do Plano de Trabalho anexo, para implementação da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, mediante as condições estipuladas em suas Cláusulas, nos termos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), no Instrução Normativa MINC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o (Decreto de Fomento) e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura nº 14.903/2024.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES\r\n\r\n2.1. ENTE PÚBLICO\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço completo:\r\n\r\nNome do responsável legal:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nRegistro Geral (RG):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nAto de nomeação:\r\n\r\n2.2. ENTIDADE CULTURAL\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço completo:\r\n\r\nNome do responsável legal:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nRegistro Geral (RG):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço completo do responsável legal:\r\n\r\n3. OBJETO\r\n\r\n3.1. O presente Termo de Compromisso Cultural-TCC tem como objeto a execução de projeto selecionado no Edital Nº16/2026, que visa a promoção do acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, conforme Plano de Trabalho anexo.\r\n\r\n4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES\r\n\r\n4.1. Do [NOME DO ESTADO/MUNICÍPIO]\r\n\r\nIncumbe à SECEC observar as obrigações descritas na Instrução legislação de regência, e as seguintes responsabilidades:\r\n\r\nI - coordenar a gestão da PNCV, no âmbito de sua esfera de atuação;\r\n\r\nII - atuar em parceria federativa junto ao governo federal, governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e outras instituições, para efetivação dos objetivos da PNCV previstos em lei;\r\n\r\nIII - realizar planejamento de desenvolvimento da PNCV, observando o Plano Nacional de Cultura e planos de cultura locais;\r\n\r\nIV - garantir recursos humanos, orçamentários, financeiros, logísticos e tecnológicos para implementação da PNCV e efetividade de seus resultados;\r\n\r\nV - desenvolver uma gestão pública compartilhada e participativa, por meio da organização e institucionalização das instâncias, fóruns e espaços de diálogos institucionais entre os partícipes da PNCV, em sua área de abrangência territorial;\r\n\r\nVI - desenvolver as ações estruturantes da PNCV por meio de políticas públicas integradas visando a promoção em uma cultura de direitos humanos e de valorização da cidadania e da diversidade artística e cultural;\r\n\r\nVII - disponibilizar e manter em funcionamento o Cadastro Nacional dos Pontos e Pontões de Cultura, no âmbito de sua esfera de atuação;\r\n\r\nVIII - fomentar ações para qualificação e formação de gestores, dirigentes de entidades culturais e outros agentes envolvidos no âmbito da PNCV;\r\n\r\nIX - dar ciência da celebração de parcerias federativas, no que couber, aos conselhos de cultura, assembleias legislativas e câmaras municipais de vereadores para efeitos de acompanhamento e fiscalização;\r\n\r\nX - promover ações de publicidade da PNCV que proporcionem controle social, transparência pública e visibilidade das ações junto à sociedade;\r\n\r\nXI - contribuir para o fortalecimento da atuação em redes territoriais, identitárias e temáticas no âmbito da PNCV;\r\n\r\nXII - realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento e análise da prestação de contas do presente TCC;\r\n\r\nXIII - realizar os procedimentos relativos à Tomada de Contas Especial, quando for o caso;\r\n\r\nXIV - cumprir com os procedimentos de transparência e publicidade atribuídos ao poder público conforme o disposto na Seção III da IN MinC nº 08 de 11 de maio de 2016;\r\n\r\nXV - repassar os recursos financeiros ao PONTO DE CULTURA, de acordo com a programação orçamentária e financeira do ente público, obedecendo ao cronograma financeiro constante deste instrumento e do plano de trabalho;\r\n\r\nXVI - prorrogar \"de ofício\" o prazo de vigência do TCC antes do seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado;\r\n\r\nXVII - aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;\r\n\r\nXVIII - comunicar aos Pontos e Pontões de Cultura a identificação de quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou pendências de ordem técnica, podendo suspender a liberação de recursos e fixar prazo de trinta dias para saneamento ou apresentação de justificativa com informações e esclarecimentos, prorrogável uma única vez por igual período.\r\n\r\nXIX - analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste TCC, na forma e prazo fixados no Decreto nº 11.453/2023 e no art. 47 da IN MinC nº 08/2016;\r\n\r\nXX - nos casos em que o PONTO DE CULTURA não apresentar o Relatório de Execução do Objeto ou o Relatório de Execução Financeira nos prazos devidos, enviar notificação exigindo que o faça no prazo máximo de trinta dias, sob pena de rejeição das contas e exigência de devolução integral dos recursos, com atualização monetária e juros;\r\n\r\nXXI - exercer, se conveniente e oportuno, a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.\r\n\r\n4.2. Da Entidade Cultural\r\n\r\nIncumbe à Entidade Cultural observar as obrigações descritas na legislação de regência e, ainda, as seguintes responsabilidades:\r\n\r\nI - executar o projeto conforme Plano de Trabalho aprovado e produzir provas documentais sobre o andamento da execução do projeto, inclusive das alterações no Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - cumprir com os procedimentos de transparência e publicidade atribuídos à entidade cultural conforme o disposto no Capítulo IV, Seção III da IN MinC nº 08 de 11 de maio de 2016;\r\n\r\nIII - divulgar, em destaque, o nome do Ministério da Cultura/Governo Federal e do ENTE PÚBLICO parceiro em todos os atos de promoção e divulgação do projeto, obedecendo aos critérios de veiculação das logomarcas estabelecidas, que serão disponibilizadas pela SCDC/MinC e pelo ENTE PÚBLICO parceiro, observadas as restrições vigentes em ano eleitoral, quando for o caso;\r\n\r\nIV - desenvolver uma gestão compartilhada e participativa, por meio de instâncias, fóruns e espaços de diálogos junto aos beneficiários em sua área de abrangência;\r\n\r\nV - envidar esforços visando atuar nos processos participativos instituídos pelo Sistema Nacional de Cultura-SNC (especialmente as Conferências de Cultura) e pela PNCV (especialmente as TEIAs) em âmbito local, regional e nacional;\r\n\r\nVI - estimular a participação ativa dos beneficiários da PNCV nos processos participativos instituídos no SNC e na PNCV em âmbito local, regional e nacional;\r\n\r\nVII - contribuir com a organização e funcionamento da Rede Cultura Viva e de suas instâncias, mecanismos e processos de gestão compartilhada, participação e controle social;\r\n\r\nVIII - manter seus dados cadastrais atualizados no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, atendendo à chamada anual de atualização de dados;\r\n\r\nIX - dar transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do TCC, em sua sede e no seu sítio eletrônico, sendo vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou a empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;\r\n\r\nX - permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do tribunal de contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Instrução Normativa/MinC nº 8/2016, bem como aos locais de execução do objeto;\r\n\r\nXI - a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos; \r\n\r\nXII - pagar os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do TCC, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública concedente pelos respectivos pagamentos ou qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;\r\n\r\nXIII - prestar contas dos recursos recebidos, conforme acordado neste Termo e na forma dos atos normativos que se relacionam com o tema;\r\n\r\nXIV - guardar os documentos originais de comprovação do cumprimento do objeto pelo prazo de cinco anos após a entrega da prestação de contas, estando ciente de que a documentação de comprovação fiscal em princípio não será exigida, mas deve ser obtida e guardada pela entidade cultural pelo mesmo prazo, e inclusive pode ser solicitada para fins de demonstração de cumprimento de obrigações perante outras autoridades estatais, tais como os órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo do Governo Estadual ou Federal; e\r\n\r\nXV - adquirir e manter em bom estado equipamentos multimídia, direcionados à cultura digital, que contribuam com o objeto pactuado, salvo quando a Entidade declare que já possui equipamento em adequadas condições de manutenção e funcionamento, comprometendo-se a disponibilizá-lo para uso na execução da parceria.\r\n\r\n5. DOS VALORES\r\n\r\nPara execução das atividades previstas no Plano de Trabalho deste TCC, serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total em desembolso único de R$ 200.000,00 em parcela única de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, correspondente à Nota de Empenho XXXX, de XX/XX/2026.\r\n\r\n5.1 Da movimentação dos recursos financeiros\r\n\r\nOs recursos referentes ao presente Termo de Compromisso Cultural, a serem desembolsados pelo Ente Público, serão depositados e geridos em conta específica de instituição financeira indicada pela entidade cultural, na Agência XXXX - Banco XXXX, na cidade XXXX, UF RJ, em conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma Financeiro constante do Plano de Trabalho.\r\n\r\n5.1.1 Os recursos depositados nesta conta bancária específica, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\n\r\nI - em caderneta de poupança, ou\r\n\r\nII - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública.\r\n\r\n5.1.2 Os recursos deste Termo de Compromisso Cultural serão utilizados exclusivamente para o pagamento das despesas previstas no objeto do TCC, vedada a sua aplicação em finalidade diversa, ainda que decorrentes de necessidade emergencial do PONTO DE CULTURA.\r\n\r\n5.1.3 Os rendimentos de aplicações financeiras poderão ser aplicados para manter o poder de compra dos recursos da parceria, bem como para ampliação ou criação de metas, durante a vigência do TCC, desde que contribuam para a execução do objeto, ou para incremento deste.\r\n\r\n5.1.4 O uso de rendimentos para as finalidades descritas no item 5.1.3 poderá ser realizado sem autorização prévia da administração pública, desde que seja descrito no Relatório de Execução do Objeto, com motivação.\r\n\r\n5.1.5 O remanejamento de recurso no plano de trabalho poderá ocorrer desde que:\r\n\r\nI - seja realizado durante a vigência do TCC;\r\n\r\nII - tenha como finalidade o cumprimento do objeto pactuado;\r\n\r\nIII - não altere o valor global do orçamento aprovado no TCC.\r\n\r\n5.1.6 Após a conclusão, rescisão ou extinção deste TCC, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo PONTO DE CULTURA ao Ente Público, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n6. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n6.1. A SECEC realizará o acompanhamento e a avaliação da execução deste TCC, periodicamente, durante a vigência da parceria, com vistas a promover o levantamento de dados para subsidiar a avaliação da prestação de contas podendo, para tanto:\r\n\r\nI - exigir informações técnicas (incluindo relatório fotográfico), prestações de contas parciais e/ou final a qualquer momento;\r\n\r\nII - exigir o registro, nos sistemas institucionais indicados pelo Ministério da Cultura, das atividades provenientes da execução do TCC;\r\n\r\nIII - usar os diversos canais eletrônicos de comunicação e divulgação absorvendo informações sobre a execução do TCC e adotando providências necessárias, quando for o caso;\r\n\r\nIV - fazer vistoria in loco (vistoria no local);\r\n\r\nV - utilizar apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades.\r\n\r\n6.2 A SECEC produzirá registros sobre suas atividades de acompanhamento e monitoramento, por meio de certidões, memórias de reunião, relatórios ou outros documentos técnicos, podendo propor à entidade cultural a reorientação das ações ou a realização de ajustes para aprimorar a execução do objeto da parceria.\r\n\r\n6.3 Os TCCs estarão também sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação e ao acompanhamento por comissões e conselhos de políticas públicas da área cultural.\r\n\r\n7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n7.1 A prestação de contas será apresentada por meio do Relatório de Execução do Objeto, no prazo de 90 (noventa) dias após o fim da vigência do TCC, contendo:\r\n\r\nI - relato das atividades realizadas para o cumprimento do objeto, que deve tratar sobre o alcance dos objetivos, sobre ações eventualmente realizadas para promover a acessibilidade e os desdobramentos do projeto, tendo por referência as informações constantes no plano de trabalho;\r\n\r\nII - comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir das informações constantes do plano de trabalho, podendo a comprovação sobre os produtos e serviços relativos às metas se dar pela apresentação de fotos, listas de presença, vídeos, entre outros;\r\n\r\nIII - material que comprove a execução de cada item de despesa e a consecução de cada uma das metas (fotos, listas de presença, vídeos, entre outros) descrito no Plano de Trabalho.\r\n\r\n7.2 Os documentos originais de comprovação do cumprimento do objeto deverão ser guardados pelo PONTO DE CULTURA pelo prazo de cinco anos após a entrega da prestação de contas.\r\n\r\n7.3 O prazo de apresentação do Relatório de Execução do Objeto poderá ser prorrogado por até trinta dias, mediante solicitação fundamentada do PONTO DE CULTURA.\r\n\r\n7.4 Caso o Ente Público verifique que houve inadequação na execução do objeto, o PONTO DE CULTURA será notificado para apresentar Relatório de Execução Financeiro, no prazo de trinta dias, contendo:\r\n\r\nI- - relação de pagamentos, com indicação dos beneficiários desses pagamentos e identificação do item de despesa e meta relacionados a cada pagamento;\r\n\r\nII - extrato bancário da conta do TCC, incluindo toda a movimentação desde a abertura até a última movimentação, e conciliação bancária; e\r\n\r\nIII - comprovante de recolhimento do saldo remanescente de recursos, quando houver.\r\n\r\n7.5 O Ente Público considerará que houve inadequação na execução do objeto quando configurada uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas; ou\r\n\r\nII - quando for aceita denúncia de irregularidade, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo Ente Público.\r\n\r\n8. DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\n8.1 Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste TCC são da titularidade da Entidade Cultural celebrante e ficarão afetados ao objeto do presente TCC durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de instrumento específico para esta finalidade.\r\n\r\n8.2 Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da Entidade Cultural, na medida em que os bens sejam úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.\r\n\r\n8.3 Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a Entidade Cultural, observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou\r\n\r\nII - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição. \r\n\r\n8.4 Na hipótese de dissolução da Entidade Cultural durante a vigência do TCC, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido.\r\n\r\n8.5 A Entidade Cultural poderá realizar doação dos bens remanescentes a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.\r\n\r\n8.6 Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o Ente Público, a critério deste, se ao término da parceria ficar constatado que a Entidade Cultural não terá condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.\r\n\r\n8.7 A destinação dos bens remanescentes poderá ser alterada por meio da celebração de Termo Aditivo ao TCC, após solicitação fundamentada de uma das partes.\r\n\r\n8.8 No caso de término da execução do TCC antes da manifestação sobre eventual solicitação de uma das partes de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da Entidade Cultural até a decisão do pedido.\r\n\r\n9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL\r\n\r\n9.1 Caso as atividades realizadas pela ENTIDADE CULTURAL com recursos públicos provenientes do Termo de Compromisso Cultural deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, a exemplo de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, programas de computador e outros tipos de criação, a ENTIDADE CULTURAL terá a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens, os quais ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência do Termo de Compromisso Cultural.\r\n\r\n9.2 - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL declara, mediante a assinatura deste instrumento, que se responsabiliza integralmente por providenciar desde já, independente de solicitação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, todas as autorizações necessárias para que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sem ônus, durante o prazo de proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter não exclusivo, utilize para fins de divulgação da Política Nacional de Cultura Viva, os bens submetidos a regime de propriedade intelectual que eventualmente decorrerem da execução deste TCC, da seguinte forma:\r\n\r\n9.2.1 - Quanto aos direitos de que trata a Lei Nacional nº 9.279/1996, pelo uso de produto objeto de patente, processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado, desenho industrial, indicação geográfica e marcas;\r\n\r\n9.2.2 - Quanto aos direitos de que trata a Lei Nacional nº 9.610/1998, pelas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - a reprodução parcial ou integral, para fins de divulgação;\r\n\r\nII - a tradução para qualquer idioma;\r\n\r\nIII - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;\r\n\r\nIV - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.\r\n\r\n9.2 Quando da extinção do TCC, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, quando a ENTIDADE CULTURAL não tiver condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública.\r\n\r\n10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\n10.1 O prazo de vigência deste TCC será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo dobro do tempo pactuado, mediante acordo entre as partes, excetuadas as prorrogações de ofício por atraso na liberação dos recursos.\r\n\r\n10.2 A vigência do TCC poderá ser alterada mediante solicitação da entidade cultural, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência.\r\n\r\n10.3 A prorrogação de ofício da vigência do instrumento deve ser feita pela administração pública, antes do seu término, quando ela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso verificado.\r\n\r\n11. DA RESCISÃO\r\n\r\n11.1 É facultado ao Ente Público e à entidade cultural rescindirem este TCC, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n11.2 O Ente Público deverá rescindir este TCC caso seja cancelada a certificação simplificada do Ponto, respeitados os atos jurídicos perfeitos, na forma do art. 11 da Instrução Normativa/MinC nº 8/2016.\r\n\r\n11.3 A Entidade Cultural deverá devolver ao Ente Público os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo de trinta dias após a conclusão, rescisão ou extinção da parceria, sob pena de adoção de medidas cabíveis para ressarcimento ao erário.\r\n\r\n11.4 Havendo rescisão, a entidade cultural fica obrigada a prestar contas de tudo que fora executado até a data da rescisão, observado o prazo e regras da Seção 7.\r\n\r\n12. DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Ente Público publicará extrato deste TCC no meio oficial de publicidade da administração pública, após a assinatura, para que se inicie a produção de seus efeitos.\r\n\r\n13. DO FORO\r\n\r\nAs partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste à prévia tentativa de solução administrativa. As controvérsias que não possam ser resolvidas administrativamente serão submetidas ao foro da Justiça [aqui inserir o foro]\r\n\r\n14. DATA E ASSINATURAS\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRepresentante legal da entidade cultural\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nRepresentante legal do órgão ou entidade pública\r\n\r\nANEXO 09 - TERMO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS\r\n\r\nEu, __________________________________________, responsável legal pela entidade cultural ora concorrente, DECLARO, para os devidos fins, e sob as penas da lei que:\r\n\r\nEstou ciente dos meus direitos, deveres e procedimentos definidos pelos atos normativos que regem o Edital de Seleção, zelando pela observância das suas determinações;\r\n\r\nEstou ciente de todos os regramentos e obrigações previstas no edital, seja nas fases de inscrição, classificação, seleção ou na eventual premiação.\r\n\r\nEstou ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;\r\n\r\nNão me enquadro em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção;\r\n\r\nNão existe plágio no projeto apresentado, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido;\r\n\r\nAutorizo a SECEC-RJ e o Ministério da Cultura a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos da inscrição;\r\n\r\nEstou ciente de que as cotas são auto - declarativas, sem necessidade de comprovações adicionais, entretanto em qualquer tempo esta administração poderá solicitar documentações caso necessário.\r\n\r\nEstou ciente e de acordo que a publicação e divulgação das matérias poderão ser realizadas inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior, observadas as legislações vigentes de cada país;\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade, declaro que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.\r\n\r\nNome da entidade cultural:\r\n\r\nCNPJ (no caso de entidade cultural): \r\n\r\n(Local e data) _____________________,________/_______/ _______\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n(Responsável Legal da Entidade ou coletivo Cultural)\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nANEXO 10 - RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE DESTINARAM \r\n\r\nVALOR INFERIOR A R$ 200.000,00 PARA A PNCV (BONIFICAÇÃO DE 20 PONTOS)\r\n\r\nConforme orientação do Ministério da Cultura (MinC) e as diretrizes estabelecidas no Anexo 02 deste Edital, serão atribuídos 20 (vinte) pontos extras de bonificação para candidaturas localizadas em municípios do Estado do Rio de Janeiro que destinaram valor inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) em seus respectivos Planos de Aplicação dos Recursos da PNAB.\r\n\r\nCom base nestes dados oficiais extraídos do sistema CultBR(https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacional-aldir-blanc/painel-de-dados), a listagem abaixo elenca os 63 (sessenta e três) municípios enquadrados nesta regra. Projetos culturais cuja sede institucional (comprovada estritamente pelo endereço no Cartão de CNPJ) esteja localizada em um dos municípios listados nesta tabela receberão integralmente a pontuação prevista neste critério.\r\n\r\nUltima atualização: 18/06/2026 \r\n\r\nTabela de Preenchimento do PAR - Ciclo 2 - Ano de Exercício 2025\r\n\r\nA tabela a seguir exibe os dados de Metas preenchidas pelos entes federativos no sistema CultBR.\r\n\r\nUF\r\n\r\nNome\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCódigo do Plano de Ação\r\n\r\nId da Meta\r\n\r\nId do PAR\r\n\r\nTítulo da meta\r\n\r\nValor da meta\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n28909604000174\r\n\r\n30882120250004-025493\r\n\r\n16956\r\n\r\n5942\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 184.656,96 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\n28916716000152\r\n\r\n30882120250004-026799\r\n\r\n9351\r\n\r\n3406\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 179.985,75 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n39485396000140\r\n\r\n30882120250004-024008\r\n\r\n18627\r\n\r\n6499\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 175.000,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28576080000147\r\n\r\n30882120250004-027361\r\n\r\n48783\r\n\r\n16553\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 165.854,73 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\n32147670000121\r\n\r\n30882120250004-027861\r\n\r\n20997\r\n\r\n7289\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 161.198,40 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\n29138377000193\r\n\r\n30882120250004-022231\r\n\r\n50976\r\n\r\n17722\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 141.201,58 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE VALENCA\r\n\r\n29076130000190\r\n\r\n30882120250004-027880\r\n\r\n16473\r\n\r\n5781\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 124.116,86 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n39547500000183\r\n\r\n30882120250004-027403\r\n\r\n24546\r\n\r\n8473\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 117.254,97 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n29128766000138\r\n\r\n30882120250004-022032\r\n\r\n45531\r\n\r\n15473\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 104.141,68 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\n28741072000109\r\n\r\n30882120250004-023974\r\n\r\n44373\r\n\r\n15083\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 104.000,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\n32412819000152\r\n\r\n30882120250004-021931\r\n\r\n8852\r\n\r\n3212\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\n39560008000148\r\n\r\n30882120250004-027260\r\n\r\n46260\r\n\r\n15712\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 40.000,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\n01612981000190\r\n\r\n30882120250004-024869\r\n\r\n17088\r\n\r\n5986\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 27.000,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n32001836000105\r\n\r\n30882120250004-023301\r\n\r\n42324\r\n\r\n14399\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 25.748,10 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n29115441000110\r\n\r\n30882120250004-027682\r\n\r\n49131\r\n\r\n16669\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 20.000,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\n28564177000130\r\n\r\n30882120250004-027602\r\n\r\n46671\r\n\r\n15849\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\n31505027000160\r\n\r\n30882120250004-027514\r\n\r\n45750\r\n\r\n15546\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ 2.100,00 \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\n36288900000123\r\n\r\n30882120250004-023009\r\n\r\n22443\r\n\r\n7771\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n39554605000160\r\n\r\n30882120250004-023231\r\n\r\n2145\r\n\r\n816\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n01616171000102\r\n\r\n30882120250004-027916\r\n\r\n20586\r\n\r\n7152\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27792373000107\r\n\r\n30882120250004-026539\r\n\r\n3516\r\n\r\n1319\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\n28561041000176\r\n\r\n30882120250004-026607\r\n\r\n46908\r\n\r\n15928\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n28812972000108\r\n\r\n30882120250004-027536\r\n\r\n419\r\n\r\n140\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\n29111085000167\r\n\r\n30882120250004-023828\r\n\r\n6655\r\n\r\n2459\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\n28645794000160\r\n\r\n30882120250004-023915\r\n\r\n15261\r\n\r\n5377\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39228739000190\r\n\r\n30882120250004-022091\r\n\r\n685\r\n\r\n248\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\n29128741000134\r\n\r\n30882120250004-026710\r\n\r\n37020\r\n\r\n12631\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n29115458000178\r\n\r\n30882120250004-021956\r\n\r\n2778\r\n\r\n1048\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n39554597000151\r\n\r\n30882120250004-026981\r\n\r\n20460\r\n\r\n7110\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n29115466000114\r\n\r\n30882120250004-025070\r\n\r\n27582\r\n\r\n9485\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\n28614865000167\r\n\r\n30882120250004-026903\r\n\r\n46125\r\n\r\n15671\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n29079480000100\r\n\r\n30882120250004-023776\r\n\r\n37785\r\n\r\n12886\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n01615882000162\r\n\r\n30882120250004-027512\r\n\r\n41601\r\n\r\n14158\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\n30417158000122\r\n\r\n30882120250004-027749\r\n\r\n44082\r\n\r\n14986\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\n28615557000156\r\n\r\n30882120250004-022115\r\n\r\n16221\r\n\r\n5697\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\n31846892000170\r\n\r\n30882120250004-025169\r\n\r\n19320\r\n\r\n6730\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\n28919637000103\r\n\r\n30882120250004-027500\r\n\r\n25077\r\n\r\n8650\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\n01617237000189\r\n\r\n30882120250004-025906\r\n\r\n13143\r\n\r\n4671\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n29138310000159\r\n\r\n30882120250004-025448\r\n\r\n21354\r\n\r\n7408\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\n28580694000100\r\n\r\n30882120250004-025730\r\n\r\n6109\r\n\r\n2277\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n32415283000129\r\n\r\n30882120250004-027435\r\n\r\n45120\r\n\r\n15332\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n29114121000146\r\n\r\n30882120250004-027725\r\n\r\n45894\r\n\r\n15594\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\n28920304000196\r\n\r\n30882120250004-024460\r\n\r\n20019\r\n\r\n6963\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\n29138294000102\r\n\r\n30882120250004-027383\r\n\r\n39465\r\n\r\n13446\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n29138385000130\r\n\r\n30882120250004-023729\r\n\r\n5389\r\n\r\n2037\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\n29172475000147\r\n\r\n30882120250004-027101\r\n\r\n44727\r\n\r\n15201\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n31844889000117\r\n\r\n30882120250004-025365\r\n\r\n5308\r\n\r\n2010\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n\r\n29141322000132\r\n\r\n30882120250004-022146\r\n\r\n13602\r\n\r\n4824\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n28920999000106\r\n\r\n30882120250004-027733\r\n\r\n11988\r\n\r\n4286\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\n01612355000102\r\n\r\n30882120250004-026260\r\n\r\n25962\r\n\r\n8945\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\n29051216000168\r\n\r\n30882120250004-024551\r\n\r\n25968\r\n\r\n8947\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n29179454000153\r\n\r\n30882120250004-027122\r\n\r\n20526\r\n\r\n7132\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n28645760000175\r\n\r\n30882120250004-026767\r\n\r\n47286\r\n\r\n16054\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n29114139000148\r\n\r\n30882120250004-022025\r\n\r\n36333\r\n\r\n12402\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\n29111093000103\r\n\r\n30882120250004-025679\r\n\r\n22002\r\n\r\n7624\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n01623783000122\r\n\r\n30882120250004-025744\r\n\r\n49578\r\n\r\n16818\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n29116902000170\r\n\r\n30882120250004-023509\r\n\r\n13623\r\n\r\n4831\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\n01614414000173\r\n\r\n30882120250004-027197\r\n\r\n1513\r\n\r\n574\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28645786000113\r\n\r\n30882120250004-027730\r\n\r\n6169\r\n\r\n2297\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\n29138393000186\r\n\r\n30882120250004-027488\r\n\r\n42786\r\n\r\n14554\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n28741098000157\r\n\r\n30882120250004-023247\r\n\r\n45717\r\n\r\n15535\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\n01612089000100\r\n\r\n30882120250004-025051\r\n\r\n13515\r\n\r\n4795\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE-SAI\r\n\r\n39217831000155\r\n\r\n30882120250004-026458\r\n\r\n54408\r\n\r\n21319\r\n\r\n2 - Política Nacional de Cultura Viva\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nId: 2757176"
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                        "2757448": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001241/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica para Todos II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E\r\n\r\nBENEFICENTE BEITH LUBAVITCH\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.188.450/0001-74\r\n\r\nCSN Cimentos Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.869.336/0269-30\r\n\r\nR$ 533.333,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 106.666,60\r\n\r\nId: 2757448"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/0002683/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParque de Ideias 4\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDebê Consultoria e Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nEnergisa Minas Rio Distribuidora de Energia S.A. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n19.527.639/0078-37 \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2757449"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002649/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival São João\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAFLON\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.744.294/0001-05\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2757450"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001250/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Cinema Volta Redonda Ambiental\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nUrbano Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.002.796/0001-14\r\n\r\nCSN Cimentos Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.869.336/0219-71\r\n\r\nR$ 166.666,67\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 33.333,33\r\n\r\nId: 2757451"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/321/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e empresa GIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO PRODUÇÕES ARTISTICAS. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo “MAILIM E SR. STOCKLER NAS ARTES DO TEMPO” nos dias 22, 26 e 27 de agosto de 2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001411/2026.\r\n\r\nId: 2757201"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/311/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DAVI MARCOS CLAUDINO DE LIMA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"O TRONCO\", no dia 26 de setembro de 2026 \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002047/2026.\r\n\r\nId: 2757292"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/241/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EDIVALDO DA SILVA MONTEIRO PINTO \r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas a cláusula primeira e no Anexo I, em razão de requerimento para realizar alteração do período de apresentação do espetáculo \"SIGA O RITMO\", no dia 21 de Agosto de 2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001048/2026.\r\n\r\nId: 2757291"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022. PARTES: FMIS/RJ, CNPJ 40.299.547/0001-54 e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA,CNPJ 08.540.992/0001-51.OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 004/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de outsourcing de impressora/impressão,especificamente 01 (uma) impressoras multifuncionais Laser/Led monocromática e 01 (uma) impressora laser/led colorida, no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel)VIGÊNCIA:12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA:17/08/2026, a contar de 19/08/2026. VALOR ESTIMADO: R$ 14.891,04 (quatorze mil oitocentos e noventa e um reais e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016; FR 1500100, ND 3390.40.16. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180003/0000152/2026.\r\n\r\nId: 2757121"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 43/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Christian Cavalcante Tavares\r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000630/2026\r\n\r\nId: 2757405"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2757315": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2025, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, compreendendo o período de 15/08/2026 a 14/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 496.959,86 (quatrocentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 49650.08.243.0498.2163\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339030\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-030005/000015/2023 E SEI-310002/000725/2026.\r\n\r\nId: 2757315"
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                            "2757399": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa CBD BILHETE DIGITAL S/A (JAÉ).\r\n\r\nOBJETO: alteração contratual qualitativa e quantitativa do Contrato nº 03/2026, consistente na adoção da modalidade Premium da plataforma disponibilizada pela CONTRATADA, com incorporação de funcionalidades adicionais de gestão e operação, bem como no acréscimo decorrente da implementação de taxa administrativa e dos custos referentes à emissão e entrega de cartões de vale-transporte.\r\n\r\nVALOR: Acréscimo de até R$ 70.522,05 (setenta mil quinhentos e vinte e dois reais e cinco centavos), passando o valor global do contrato para até R$ 352.610,25 (trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e dez reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 49650.08.243.0498.4176.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000342/2025.\r\n\r\nId: 2757399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2757532": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ACORDO, REDUÇÃO DE VALOR E QUITAÇÃO CONDICIONADA REFERENTE AO CONTRATO NI Nº 035/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR e ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DO BRASIL\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto formalizar a redução consensual do crédito decorrente do Contrato NI nº 035/2026 e estabelecer as condições para seu pagamento e posterior quitação..\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo não constitui aditamento, prorrogação ou reativação do contrato originário, que permanece extinto\r\n\r\nASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000318/2026.\r\n\r\nId: 2757532"
                        ],
                        "2757122": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), torna público aos interessados a realização do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) no Portal de Compras SIGA-RJ (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA: PED nº 007/2026.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização da manutenção anual dos extintores de incêndio dos tipos CO2, PQS, EM e AP e das mangueiras de incêndio tipo II.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.514,73 (oito mil quinhentos e quatorze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/08/2026 às 17h.\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 24/08/2026 às 10h. \r\n\r\nINÍCIO DA ABERTURA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 24/08/2026 às 10h05.\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA (ELETRÔNICA): 24/08/2026 às 15h30.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001725/2026.\r\n\r\nO aviso da contratação direta encontra-se disponível no PNCP e no Portal SIGA-RJ.\r\n\r\nInformações: (21) 97023-5696 e (21) 2334-3307 ou dirmat.subsecretariamilitar@gmail.com.\r\n\r\nId: 2757122"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2757345": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000147/2026 \r\n\r\nOnde se lê: “Prazo: 36 (tinta e seis) meses\r\n\r\nLeia-se: “Prazo: 36(trinta e seis) meses a partir de 12/06/2026\r\n\r\nId: 2757345"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2757256": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Econorte Meio Ambiente, Infraestrutura e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 006/2025, relativo à “Contratação de empresa especializada para realização de obra para elaboração de projetos executivos e a execução de obras de contenção e drenagem na Vila Vasconcelos, Bairro Castelânea, no Município de Petrópolis/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/08/2026\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, de 1° abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000421/2023\r\n\r\nId: 2757256"
                        ],
                        "2757257": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Erwil Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 003/2025, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução do serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização do Bairro Varjão, em Pinheiral/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2026\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, de 1° abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/002050/2023\r\n\r\nId: 2757257"
                        ],
                        "2757258": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytoranea Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 028/2023, relativo à “Execução de obra pública, com vias à realização de micro e macrodrenagem pluvial, pavimentação asfáltica e em concreto, com elaboração de projeto executivo, no Município de Miguel Pereira/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/08/2026\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001440/2022\r\n\r\nId: 2757258"
                        ],
                        "2757260": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0 - Gestor, Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7 e Higor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP N.º972 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 (Doc. SEI nº 116405216) atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO da obra de \"AQUISIÇÃO DE BENS ESPECIAIS DE PAINÉIS DE MARCENARIA EM 3D PARA A PAREDE OESTE E DO AUDITÓRIO NO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ” - processo administrativo, SEI-330001/000247/2025, tendo como contratada a empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA, de acordo com o Contrato nº 015/2025, nos termos do art. 140, inciso I, alínea 'a' da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Processo Administrativo nº SEI-330001/000247/2025\r\n\r\nId: 2757260"
                        ],
                        "2757261": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Jaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7 - Gestora, Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8 e Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP N.º1017 DE 19 DE janeiro DE 2026 (SEI nº 123257235), atesta o Recebimento Provisório do Contrato nº 035/2022 (SEI nº 34500140 ), celebrado com a empresa MIDAS Engenharia Ltda., cujo objeto consiste na \"Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos e execução das obras de construção do Museu da Ciência, localizado na Rua 154, Bairro Laranjal, Município de Volta Redonda/RJ\", no âmbito do Processo SEI nº SEI-170026/001908/2021, em conformidade com as condições contratuais pactuadas e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/001908/2021\r\n\r\nId: 2757261"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2757084": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 032/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a SEPOL e EMOP-RJ, visando dar continuidade a obra Reforma Parcial da 11ª DEAC-Delegacia de Acervo Cartorário, localizada na Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - Município: Nova Iguaçu, RJ, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360068/000342/2020.\r\n\r\nId: 2757084"
                            ],
                            "2757168": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 033/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a SEPOL e EMOP-RJ, visando a Reforma do PRPTC - Barra do Piraí - Endereço: Rodovia Lucio Meira BR 393, Km 247, Nº 47.100 - Coimbra - MUNICÍPIO: Barra do Piraí, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360021/002934/2023.\r\n\r\nId: 2757168"
                            ],
                            "2757252": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE PREÇOS destinada à aferir os preços estimados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE 2 (DOIS) CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF, TIPO A3, COM TOKEN.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/08/2026 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 05618/2026\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/022738/2026.\r\n\r\nId: 2757252"
                            ],
                            "2757368": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA GARCIA PAIS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia -TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo Administrativo nº SEI-330005/000838/2024, através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 1262/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Jacqueline Palhares Peixoto Duarte e Luciano Ribeiro Duarte - lote 03; Claudia da Eira Leite - lote 06; Francisco Brites de Sousa e Maria Martins de Sousa - lote 07; Luciano José de Faria e Otilia da Silva Faria - lote 08; Samuel Sergio Coutinho Junior e Anaíle Santos Coutinho - lote 10; Ildemir Afonso Paiva - lote 15; Maria Crispiniana Santos Silva - lote 20; Milton Merlins e Georgina Pereira Merlins - lote 24; Cristiane Pereira Ferreira Soares e Márcio Pereira Soares - lote 25; Ari de Souza - lote 26; Francisco Jovino Vidal e Nadilza Maria Siqueira Vidal - lote 27; Maria do Carmo Oliveira da Silveira - lote 28; Rosely Klem Cerqueira - lote 29; Nilton Faria dos Santos e Etelvina Mezine Coelho - lote 38; Danielle Maria Eira do Monte Vale e Levi de Souza Vale - lote 40; Paulo Afonso Xavier e Adenilda de Araujo Xavier - lote 41; Jorgete Monequi Calheiros e Marcos Calheiros de Menezes - lote 43.\r\n\r\nCOMUNIDADE RECANTO 2600\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo Administrativo nº SEI-330020/000096/2022, através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 1261/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Luiz Gustavo Silva de Oliveira e Shemilly Almeida de Bastos de Oliveira - lote 01; Julio Oliveira de Lima e Gerucia Severino da Silva - lote 02; Luzia Cristina de Oliveira Freire e Willians Cipreste Freire - lote 03; Marcia Oliveira de Souza Ribeiro e Isaias de Amorim Ribeiro - lote 04; Leandro de Jesus Guerra - lote 06; Haroldo Jerônimo da Silva e Joice Gonçalves da Silva - lote 08; Vagner Luiz Sobrinho André e Daniela Glaucia Dias Fernandes Evora Andre - lote 09; Marcio da Cruz - lote 13; QUADRA 02: Ana Carolina Martins de Andrade Dias e Antonio Jose de Souza Junior - lote 01; Mauricio Cesar Bastos e Gracielly de Almeida Correa Bastos - lote 06; Vanderleia Clara de Lima - lote 07; Nadia Valeria Araujo Silva e Nara Cristina Araujo Silva e Nubia Carla Alves Silva e Caio Monteiro Araujo - lote 09; Rosa Cristina Teixeira - lote 12; Francisco Rosa - lote 13; Sônia Regina de Paiva - lote 14.\r\n\r\nCOMUNIDADE FERNANDES PINHEIRO - TRÊS RIOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000018/2026 e 5837/2026, originário do Município de Três Rios, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Fabricia Soares da Silva - lote 01; QUADRA 03: Bruno da Cruz Rosa - lote 11; QUADRA 04: Roberta Aparecida Xavier Camara - lote 02; QUADRA 05: Edimilson Jose Xavier Camara - lote 01; Fabricia Maria Alves de Souza e Gustavo Luis Cunha Cardoso - lote 03; Maria Aparecida da Silva Azevedo e Antonio Carlos de Azevedo - lote 08; Emilia Silvestre Martins - lote 11; Rosimeri Maria Silva Jacinto - lote 12; QUADRA 06: Rosane Moreira dos Santos Teixeira e Domingos Antonio Teixeira - lote 01; Jane Aparecida Silva da Neiva Gonçalves - lote 02; Juraci Maria Xavier Fernandes - lote 03 unid. 1A; Kely Cristina Xavier Fernandes Freitas - lote 03 unid. 1B; David Marcolino - lote 04 unid. 1A; Mirian Marcolino de Sousa - lote 04 unid. 2A; Jucimar Aparecida Bonfante Marcolino - lote 04 unid. 3A; Andreia da Silva - lote 06; Ana Clara Xavier Soares de Oliveira - lote 07; Vera Lucia de Souza Xavier - lote 08.\r\n\r\nCOMUNIDADE FERNANDES PINHEIRO - COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000104/2025 e 2.963/2026, originário do Município de Comendador Levy Gasparian, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Sebastião Geraldo de Oliveira Senra - lote 01; Pablo Araujo Santiago de Oliveira - lote 04; Solimar Queiroz Soares - lote 05; Gilmar Soares - lote 12; QUADRA 02: Maria Aparecida Ribeiro - lote 02 unid. 1A; Victor Roberto Ribeiro - lote 02 unid. 1B; Martiniano Jose de Souza Luiz - lote 03; Zení Maria Xavier Luiz - lote 04 unid. 1A; Joice Margaret de Oliveira Luiz e Marcelo José Luiz - lote 04 unid. 1B; Rosilene Xavier Luiz - lote 04 unid. 2A; Cesar Romero Xavier - lote 04 unid. 3A; Alessandro Luiz - lote 04 unid. 4A; QUADRA 03: Patricia da Cruz Alves - lote 01; Tais da Cruz Alves Mello - lote 06; Rosângela da Silva Flor de Almeida e Alex Sandro Gerônimo de Almeida - lote 07; QUADRA 04: Roque José da Costa - lote 02; Graziele de Carvalho Figueiredo Santos e Jair de Campos Santos - lote 09; Marinês Aparecida Luiz Gimenez Ruiz - lote 11; Rosa Helena da Paixão - lote 13; Nathane de Oliveira Luiz Lima e Luiz Paulo Alves Lima - lote 15 unid. 1A; QUADRA 05: Michel Roberto Cardoso Morão - lote 01; Renata Jaquelina de Souza e Edson Wander da Silva Aquino - lote 03; Leandro Barbosa Fernandes - lote 06.\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia -TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE BAIRRO SÃO JOÃO (SEI-330020/001475/2023): QUADRA 02: Ewerton Coelho da Silva Campos - lote 33; Nerilda Rodrigues do Nascimento - lote 46; Marcio Paulo de Souza - lote 51 unid. 1B; Jozilene Leal da Motta - lote 53 unid. 1A; Geneilça Ricardo de Faria - lote 56 unid. 1A; Thais da Silva de Araujo e Bruno Grion de Moraes Silva - lote 60; Roberto Coelho Cazeca - lote 2318; QUADRA 03: Aurelinda Mendes de Oliveira - lote 80; Shirley Silveira Ferreira Grativol - lote 85; Patricia Cardoso da Silva - lote 89; Jonisse Beatrz Gonçalves Marinho - lote 96 unid. 1A; Paulo dos Santos - lote 0100; Maria Tereza Rocha Geraldo e Carlos Geraldo - lote 0114 unid. 1A; QUADRA 04: Alvim Firmino - lote 0118 unid. 1A; Amalia de Barros Pavão e Getulio Teixeira Pavão Junior - lote 0134 unid. 1A; Maria da Penha Candido de Lima - lote 0135 unid. 1A; João Batista Blaudt e Calminha de Jesus Balonecker Blaudt - lote 0147 unid. 1A; José Agnaldo Balbino e Maria Lucielza Almeida da Silva Balbino - lote 0151 unid. 1A; QUADRA 05: Diego da Silva Barbosa e Camila Knupp da Silva Barbosa - lote 0164 unid. 1A; José Carlos Braga - lote 0173; Maria Helena Marques Borges - lote 0180 unid. 1A; Juliana Marques Borges - lote 0180 unid. 1B; Valdineia Gonçalves Jorge da Cruz e Antonio Carlos Correa da Cruz - lote 0183 unid. 1A; Edmilson de Mello - lote 0189 unid. 1A; Magno José de Oliveira dos Santos e Noêmia dos Santos Helena de Oliveira - lote 0190 unid. 1A; Manoel Messias Barbosa e Adeir da Silva Barbosa - lote 0194; QUADRA 06: Jessé Silva de Souza - lote 0200 unid. 1A; Georgia Patricia Menezes da Silva Abreu - lote 0215 unid. 1A; Isabela Bastos Portes Balbino e Daniela Bastos Portes Balbino - lote 0216 unid. 1A; Claudio Santana Caires dos Santos - lote 0224 unid. 1A; QUADRA 07: Lucimar de Andrade Consoli e Fernando Moura de Oliveira - lote 0248 unid. 1A; Alessandra Ribeiro da Cruz e Walace do Nascimento Gonçalves - lote 0254; Adriana Gois - lote 0258 unid. 1A; Elaine Aparecida Alves Ferreira e Douglas Azevedo Manoel - lote 0262 unid. 1A; Gilmara Silva dos Santos - lote 0264 unid. 1A; Janacy Moreira da Silva e José Luís da Silva - lote 0267; Luiz Carlos Rosa da Silva - lote 0275 unid. 1A; QUADRA 08: Luanes Alves dos Santos - lote 0300 unid. 1A; QUADRA 09: Jefferson Justino Gomes e Jakeline dos Santos Anastácio - lote 0304 unid. 1A; QUADRA 10: Juciara dos Santos Santana e Carlos Clei Cruz de Santana - lote 0327 unid. 1A; Luciano Mick da Cunha Rosa e Eliane Braz de Lima Rosa - lote 0331 unid. 1A; Claudia de Oliveira - lote 0338 unid. 1A; Natália da Silva Ferreira e José Wesley da Silva - lote 0339 unid. 1B; Tadeu Velasco da Silva e Juliana Vicente Mota Velasco - lote 0348 unid. 1A; Rosimery dos Santos Silva - lote 0356 unid. 2A; Sonia Maria dos Santos Silva e Marcus Couto Pontes - lote 0356 unid. 3A; Monica Das Graças Gonçalves - lote 0362; Vera Lucia Silvestre - lote 0367; Gleice Borges Amorim - lote 0368; Angela Maria da Conceição Silva - lote 0369; QUADRA 11: Lucas Roberto da Silva Santos - lote 0377 unid. 1A; Jose Antonio Ferreira da Silva e Michele Maximo da Silva Toledo - lote 0383 unid. 1A; Maria Luiza Rosa dos Santos - lote 0394 unid. 1B; Maria de Souza Batista e Adenil Padilha Batista - lote 0398 unid. 1A; Adriana de Souza Batista do Amaral e Natan Batista do Amaral - lote 0398 unid. 2A; Aurideia Teresa Silva Barros e Rui Costa da Silva - lote 2330; QUADRA 12: Pedro Cardoso - lote 0435 unid. 1A; Wenderson José Viana - lote 0445 unid. 1A; QUADRA 13: Márcia Maria do Rozário Vitalino e Mario Cezar Silva Vitalino e Gabrielle do Rozário Vitalino - lote 0456; Flávio Gomes de Souza - lote 0475; Edna Gomes dos Santos e Ary Ferreira de Sant' Anna - lote 0483 unid. 1A; Veronica Corrêa Sabino e Luiz Carlos Fróes Xavier - lote 0494 unid. 1A; Ana Cláudia de Carvalho Batista e Izaias Batista - lote 2329; QUADRA 14: Ana Maria dos Santos Borges e Gilmar Gonzaga Gomes - lote 0503 unid. 1A; Iracema Das Graças Carrilho Netto e João de Jesus Macedo Netto - lote 0509 unid. 1A; Marlene da Silva Scotelaro - lote 0520 unid. 1A; Giovanny Barros de Souza Santos - lote 0531 unid. 1A; Josue Amancio de Oliveira Araujo e Josimarcia dos Santos Araujo de Oliveira - lote 0537 unid. 1A; Janaina Barreiros da Silva Montague Harris e Philnelius Montague Harris - lote 0541 unid. 2A; QUADRA 15: Silvana Quintanilha da Silva Costa - lote 0550; Marlon dos Santos Pontes - lote 0561 unid. 1A; Marcia Valéria Regis Maria e Jorge Jose Maria Junior - lote 0562 unid. 1A; Gabriel da Silveira Gomes e Danieles Florencio de Souza - lote 0568 unid. 2A; Agildo Emiterio - lote 0570; Glauciele dos Santos Willemam - lote 0576; Amaro Jose Barreto - lote 0579 unid. 1A; Rodrigo Lima de Araujo - lote 0581 unid. 1A; Andreza da Silva Pinto Das Dores e Tarcisio Crisogoni Das Dores - lote 0591 unid. 1A; QUADRA 16: Aparecida Cassia dos Santos Adão e Luciano da Conceição Adão - lote 0602 unid. 2A; Paulo Eduardo Almeida de Souza - lote 0621; Cristiane Braga de Jesus - lote 0626; Fernanda Rezende Alves - lote 0629; QUADRA 17: Tiago Camacho Peres - lote 0654 unid. 1A; Priscila da Silva Rosa - lote 0661 unid. 1A; Jocimar da Silva Tavares - lote 0665; Celina Alves Paulo e Noelson Jardim Paulo - lote 0666 unid. 1A; Priscila Lins Moreira da Silva - lote 0693 unid. 1A; Marineia do Espirito Santo Amado e Giovane da Silva Amado - lote 0718 unid. 1A; Cybelle Araujo Fernandes e Christiano Carlos Correia de Souza - lote 0726 unid. 2A; Valdenir Alves Vieira e Eliete dos Santos - lote 0731 unid. 1A; Leandro Martins Soares - lote 0738 unid. 1A; Jonas Piccoli Ferreira Maroto - lote 0751 unid. 1A; QUADRA 18: Jackson de Souza Carvalho e Leila Moreira - lote 0762; Roberta Moraes Esposito - lote 0763 unid. 1A; Valdeiris Rangel dos Santos e Sara Azevedo de Almeida Neto Rangel - lote 0783; Marcia Cristina Gomes Pereira - lote 0790 unid. 1A; Rosangela Rocha Brunholo Campos e Atanael Gaspar Campos - lote 0812 unid. 1A; Celso Ilario de Souza - lote 0833 unid. 1A; QUADRA 19: Adinaldo Sotero de Almeida - lote 0865 unid. 1A; Uelison Rangel dos Santos e Jaqueline dos Santos Ferreira - lote 0874; Rafael Nogueira Marinho e Cainã Maria Lima de Souza Marinho - lote 0875 unid. 1A; Francisco Edinardo Rodrigues de Lima e Lucinete dos Santos - lote 0876 unid. 1A; Rosemeri do Nascimento Ramos e Jadir de Aquino Ramos - lote 0880 unid. 1A; Leandro Nunes da Silva e Rosiane da Silva Castilho - lote 0905 unid. 1A; Aline Pinto de Abreu Malheiros e Diego Martins Reis - lote 0913 unid. 1A; Rosemar Souza da Silva e Fernanda da Silva André Souza - lote 0914 unid. 1A; Paulo Sérgio Sena Lima - lote 0939; QUADRA 20: Rosangela de Oliveira Simão e Henrique Alves da Silva Filho - lote 0971; Ronaldo da Silva Moreira e Angelica de Souza da Silva Moreira - lote 0974; Vania Feliciano Mendes dos Santos e Rogerio Carvalho dos Santos - lote 0979 unid. 1A; Sônia Regina Rosa Arêas Marques - lote 1009 unid. 1A; Beatriz Santana Corrêia e Pablo Henrique Machetti - lote 1023 unid. 1A; Cínthia de Assis Paiva - lote 1030; Ana Glaucia Silva do Nascimento e Uires Velasco Terra - lote 2346; QUADRA 21: Gilsimara Santos de Araújo - lote 1053 unid. 1A; José Adão da Rocha e Maria Aparecida da Silva Rocha - lote 1059 unid. 1A; Antônio Carlos Pereira da Cruz - lote 1075; Ana Rosa Gomes e Leandro Martins Fagundes - lote 1078 unid. 1A; Erick Pires Morais - lote 1085 unid. 2A; Fabiana Moraes de Sousa - lote 1098; Maria Madalena Silva Sales - lote 1106; Sandra Regina de Paula dos Santos e Gilson da Silva dos Santos - lote 1113 unid. 1A; Edemilde Soares de Araujo - lote 1129 unid. 3A; QUADRA 22: Phyllipi Sales Gaetani - lote 1191 unid. 1A; Rafael Soares Gomes e Dayana Macedo de Melo Gomes - lote 1193; QUADRA 23: Reni Veríssimo de Vasconcelos - lote 1200 unid. 1A; Carlos Roberto Netto Valle e Mariuza de Azevedo Bittencourt Valle - lote 1203 unid. 1A; Ana Lucia Valle de Oliveira e Roberto de Oliveira - lote 1203 unid. 2A; Cleia Bittencourt dos Santos - lote 1204 unid. 1A; Ariane Germano Torres - lote 1210 unid. 1A; Cosme Pinto de Barros e Nilza Maria Rodrigues Lima de Barros - lote 1216 unid. 1A; QUADRA 24: Ozeas Martins e Marília Duarte - lote 1225 unid. 1A; José Carlos de Souza e Jussara Pereira de Souza - lote 1234 unid. 1A; Silvania Simão Soares e Xayane Cristina Soares Martins e José Martins Papa - lote 1236 unid. 1A; Vera Lúcia de Oliveira da Silva Santos - lote 1244 unid. 2A; Ezequias Cordeiro da Silva - lote 1245; Lidiane Marcelino Bandeira e Alexandre de Araujo Bandeira - lote 1247 unid. 1A; Janete Genazio - lote 1264 unid. 1A; Lília Genazio Neves Almeida e Luiz Fernando de Oliveira Almeida - lote 1264 unid. 2A; QUADRA 25: Raquel Figueira Senra - lote 1272 unid. 1A; Robison Viera Tatagiba - lote 1283 unid. 1A; Felipe da Silva Abreu - lote 1284; Fernanda Gonçalves Rosa de Oliveira e Rogério Julião de Oliveira - lote 1296 unid. 1A; Eliane Gomes da Silva - lote 1301 unid. 1A; QUADRA 26: Angelica Silva Cordeiro - lote 1331 unid. 1A; Jorge Duarte Loureiro e Vanilda dos Santos Braga Loureiro - lote 1337 unid. 1A; Kerolen Fernanda Ribeiro da Silva - lote 1338 unid. 1A; Argeu Teixeira Paradella e Robéria Pinheiro Paradella - lote 1339 unid. 1A; QUADRA 27: Giselle Vieira Freitas dos Santos Almeida e Marcos Vi nicius Passareli de Almeida - lote 1367 unid. 1A; Fabiana Ferreira do Nascimento - lote 1370 unid. 1A; Selma Cardoso Carvalho - lote 2347; QUADRA 28: Angelica Marques Santos - lote 1435 unid. 1A; Odiléia Costa da Silva - lote 1455 unid. 1A; Clemilda Alves França - lote 1458; QUADRA 29: Edlene Gomes da Cruz e Valdemar Alves da Cruz - lote 1480 unid. 1A; Luiza Mara Santos de Jesus e Edson Moreira de Jesus - lote 2321; QUADRA 30: Lorena Ferreira - lote 1516 unid. 1A; QUADRA 31: Luiz Maurício de Oliveira Silvino e Gilcelene da Conceição Lira - lote 1542 unid. 1A; Fábio Pereira Gonçalves e Poliane Cristina Mendes Gonçalves - lote 1549; Karolaine de Araujo Gramareste e Gessica Gomes Santos e Yasmin de Araujo Santos - lote 1552 unid. 1A; Cristiane Silva Barbosa - lote 1556 unid. 1A; Paulo Roberto Silva Barbosa - lote 1556 unid. 2A; QUADRA 32: Daniele Amaral Silva - lote 1578 unid. 1A; Cristiano Macena Machado e Bianca Gaspar Mendonça Machado - lote 1581 unid. 1A; Maria de Fatima da Costa Donato e José Donato - lote 1583 unid. 1A; Karina Mozer de Azevedo Santana e Helivelto Santana da Silva - lote 1586 unid. 1A; Adimar da Silva Leite e Thereza Jesus de Aquino Leite - lote 1590; QUADRA 33: Gabriela dos Santos - lote 1613 unid. 1A; Andréa de Oliveira Peixoto e Waldey Maciel Peixoto - lote 1615; QUADRA 34: Cleber Sales Chaves - lote 1645; Andreza dos Santos Silva - lote 1653 unid. 1A; Elisabete Rodrigues dos Santos - lote 1656 unid. 1A; Daniele Machado dos Santos e Ronaldo Pereira de Jesus - lote 1657 unid. 1A; Gilssara de Oliveira Peres e Carlos Eduardo Antunes Alvarenga - lote 1661 unid. 1A; Ester Carvalho da Silva - lote 1667; Amaro Ramos Júnior e Cláudia da Costa Amorim - lote 1668 unid. 1A; Marcos Eduardo Rodrigues e Eduarda de Araujo Velloso - lote 1674; Maria de Fátima Amaro - lote 1675; QUADRA 35: Emanuel Silva Rocha - lote 1693; Marcilene de Souza Vicente e Flávio Martins Nogueira - lote 1698 unid. 1A; Maria Edielma da Silva - lote 1703 unid. 1A; Celi Pereira do Rozário - lote 1706 unid. 1A; Manoel da Conceição Henrique - lote 1729 unid. 1A; Edilene dos Santos Cabral e Euclides Pereira Cabral - lote 1733 unid. 1A; QUADRA 36: Simone Conceição dos Santos Neves Rodrigues e Creginaldo Rosa Rodrigues - lote 1735 unid. 1A; Marcelo Ventura da Silva e Renata de Lima Das Neves da Silva - lote 1738 unid. 1A; Isabela Marvila Ribeiro - lote 1738 unid. 2A; Valdair Rodrigues da Silva e Marta dos Santos Martins da Silva - lote 1743 unid. 1A; Erika Gomes Dias - lote 1748 unid. 1A; Célia Regina Braz Moreira e Inoel Alves Moreira - lote 1756 unid. 1A; Leandro Rodrigues Roberto - lote 1777 unid. 1A; QUADRA 37: Nelcimar de Lima Silva - lote 1782 unid. 2A; Regina Ladeira de Souza Vervical - lote 1789 unid. 1A; Maria da Penha Barbosa de Castro - lote 1817 unid. 1A; QUADRA 38: Afonso da Rocha Pereira e Marina Helena Vicentini Pereira - lote 1827 unid. 1A; Marcelo Guedes Ezaquiel - lote 1828; Cinthia Gomes dos Santos Daflon e Matheus Soares Daflon - lote 1830 unid. 1A; Marisa da Silva Penha - lote 1842 unid. 1A; Edir dos Reis Pereira - lote 1851 unid. 1A; QUADRA 40: Adriana Silva do Canto do Couto e Edson do Couto - lote 1854 unid. 1A; Valdecy Manhães de Souza - lote 1876 unid. 1A; Eliane Laurindo Clemente - lote 1892; QUADRA 41: Silvia Maria Fonseca - lote 1898; Ernando Pedro Santana - lote 1916 unid. 1A; QUADRA 42: Benicio Firmino do Nascimento - lote 1937; Jalceli da Silva Pereira - lote 1947; Eduardo Gomes dos Santos - lote 1948 unid. 1B; QUADRA 44: Amelia de Queiroz Heckert Fernandes e Paulo Rodrigues Fernandes - lote 1988 unid. 1A; Adolfo Pereira Quincalha e Luziane Encarnação da Silva Quincalha - lote 1989 unid. 1A; Ivone Pinheiro - lote 1993; Maria Helena Cabral e Ataide Carneiro Filho - lote 2003 unid. 1A; Alcenir Ferreira da Silva e Jorge Emeliano Barboza da Silva - lote 2006 unid. 1A; Deusimar Santos de Souza e Aliobel Bernardino dos Santos - lote 2011 unid. 1A; Nathalia Almeida Estable Moreira Ferreira e Lincoln Emeliano Ferreira da Silva - lote 2014 unid. 1A; Charles Kirszenblatt - lote 2015 unid. 1A; QUADRA 45: Maria Regina Passareli de Almeida Silva e Braz Ferreira da Silva - lote 2035 unid. 1A; Silvia Elena de Moura Neri de Carvalho - lote 2036 unid. 1A; Cristiane Targino de Melo Pereira Almeida e Marcelo de Almeida - lote 2047 unid. 1A; Diná Vieira Borges - lote 2048 unid. 1A; Wagner dos Santos Leite e Maria da Conceição da Silva Leite - lote 2050; QUADRA 46: Edilaine Keres de Brito - lote 2106; Edson Silva - lote 2107; Rodrigo Ribeiro Martins - lote 2115 unid. 1A; Lucas dos Santos Ribeiro Pereira e Débora Guimarães dos Santos - lote 2127 unid. 1A; Adilça da Costa Moreno - lote 2130; QUADRA 47: Célio Vitor Sampaio Albernaz e Juliana Azevedo Faria Albernaz - lote 2158 unid. 1A; Caroline dos Santos Marino - lote 2168 unid. 1A; Gilvan Miranda de Jesus e Sueli Duarte dos Santos - lote 2184 unid. 2A; Denise do Nascimento - lote 2186 unid. 3A; Fernanda Raquel de Souza Silva - lote 2187; Marilia Silvania Silva dos Santos - lote 2190 unid. 1A; José Luiz Lima Bento e Alexandra Santos da Silva - lote 2191; Rosemery Caruso Barbosa - lote 2202; Dorval Passos da Costa - lote 2204; Francisco de Assis Lima Dias - lote 2209; Romário Martins Faustino da Silva - lote 2210; Ednilson Alves da Silva - lote 2211; Flávia Santana Cabral - lote 2215 unid. 1A; Ellielmo Santana Rezende - lote 2216; Débora Silva dos Santos e Marcelo Caetano Santana - lote 2217 unid. 1A; Ailton Aguiar Queiroz e Maria Mirian do Carmo Queiroz - lote 2219 unid. 1A; QUADRA 48: Carla de Jesus Ribeiro Pires Massad e Carlos Magno Massad - lote 2250; Jùlio César Duarte Cabral - lote 2254 unid. 1A; Alexandre Gomes de Freitas e Eliane da Silva Sobrinho de Freitas - lote 2256 unid. 1A; Thayane da Silva de Azevedo - lote 2258; Carlos Servulo de Oliveira e Bianca Gerhardt de Oliveira - lote 2264 unid. 1A; QUADRA 49: Simone Alves de Castro da Silva - lote 2278 unid. 1A; Selma Maria Carvalho Coelho e Zenilton Coelho - lote 2311 unid. 1A; Flávia Carvalho Coelho Braum e Felippo Henrique da Silva Braum de Olivera - lote 2311 unid. 1B;\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE BAIRRO SÃO JOÃO (SEI-330020/001475/2023): QUADRA 01: Almir Fernando Cardoso e Aline Costa da Silva - lote 02; Thiago Rogerio de Alencar Lima - lote 11 unid. 1B; QUADRA 02: Valéria de Oliveira Borges e Luis Carlos da Silva Borges - lote 31; Willians Reis de Souza e Sueli de Abreu de Souza - lote 70; QUADRA 03: Cátia dos Santos Ribeiro da Silva - lote 117; QUADRA 04: Sandra Cristina Lopes de Souza e Wagner Lopes de Souza - lote 149; QUADRA 05: Paulo Roberto Avellar de Oliveira Junior e Angela Cristina de Oliveira Rocha - lote 186; QUADRA 06: Alexandre Pereira da Costa - lote 218; QUADRA 07: Gilsinei Alcantara Vieira e Terezinha Gonçalves de Souza Vieira - lote 251; QUADRA 08: José Joaquim do Nascimento Filho e Rosineide Gonçalves Marcos - lote 289; Jhonathan Cardoso Viana - lote 292 unid. 1A; Andrea de Azevedo Mendes Alves - lote 2335 unid. 1A; QUADRA 09: Reginaldo dos Santos - lote 324; QUADRA 10: Marciane Moreira dos Reis - lote 2334 unid. 1A; QUADRA 13: Ana Carolina Batista Ferro - lote 479; Gisele Aparecida Martinho Martins - lote 491; Fernanda Batista Ferro - lote 2345; QUADRA 14: Simone Barros Vieira do Nascimento e Fabricio Silva do Nascimento - lote 529; QUADRA 15: Carolina Duarte Muniz Almeida e Vinicius de Mattos Almeida Pinto - lote 563; Nilcivaldo dos Santos Valois e Ana Lucia Gomes da Silva Valois - lote 586; QUADRA 16: Alessandra Gomes Braga de Moraes e Gilberto Soares de Moraes - lote 612; Geli dos Santos de Carvalho - lote 637; QUADRA 18: Adriana Ferreira da Silva e Carlos Elisio Rodrigues Fontes - lote 803; Camilla Lucas Souza de Melo Jorge e Jonas Ferreira de Melo Jorge - lote 805; QUADRA 19: Elizabet Lessa de Souza - lote 900 unid. 1A; QUADRA 20: Valéria Martins Gomes Pinto e Claudiner Gonçalves Pinto - lote 1034; QUADRA 21: Agnailda do Nascimento Santos Souza e Sebastião Gama de Souza - lote 1092; Isael Albano - lote 1118; Airton José dos Santos Oliveira e Sonia Maria Alves Oliveira - lote 1125; QUADRA 27: Juliana Barcellos de Oliveira e João Bispo dos Santos Neto - lote 1410; QUADRA 28: Marco Antonio Nogueira Soares e Silvania Costa da Conceição Soares - lote 1454; QUADRA 29: Ana Cristina Soares da Silva Viana e Willian Chris Lucas Viana - lote 507; QUADRA 33: Tecrícia Conceiçõ Barbosa de Souza e João Fortunato de Souza - lote 1630; QUADRA 34: Tânia Mára Souza Costa - lote 2337; QUADRA 40: André Ferreira Alves Amado e Ilma Izaias da Costa Amado - lote 1872; Christian Andrade de Carvalho e Janete Oliveira Damasio - lote 1891; QUADRA 42: Eliezer Borrett e Ruany Ferreira Borrett - lote 1938 unid. 1A; QUADRA 43: Fábio Honório de Souza de Oliveira e Taynara Alves de Oliveira - lote 1968 unid. 1A; QUADRA 45: Marcos Cordeiro da Silva - lote 2080; Celma de Jesus Oliveira - lote 2326; QUADRA 46: Edleuza Oliveira Soares - lote 2118 unid. 1A; QUADRA 47: Wanderson Santos Marinho e Luciana Lira Santos Marinho - lote 2184 unid. 1A; QUADRA 48: Línea Pereira de Carvalho e Sérgio Sérvulo de Oliveira - lote 2233 unid. 1A; Ivonildes Santos de Jesus - lote 2270.\r\n\r\nId: 2757368"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da qualidade de Vida Qualivida, CNPJ nº 02.002.930/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 270 (duzentos e setenta) unidades habitacionais do Lote 02, referente à elaboração de projetos de arquitetura e complementares, destinada à localidade de Novo Jokey, situadas no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.801.974,90 (um milhão, oitocentos e um mil, novecentos e setenta e quatro reais noventa centavos)\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100 \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.16.482.0502.1847\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00369\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000913/2026\r\n\r\nId: 2757408"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 036/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES e a EMPRESA NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato SECID n.º 036/2025, referente prestação de serviços comuns de engenharia, sendo esses a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 8 - Centro Sul Fluminense).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 4.998.549,09 (quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e nove centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 112.396.459,45 (cento e doze milhões, trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, I, Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000575/2026\r\n\r\nId: 2756278"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato n.º 022/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa NASCIMENTO & GALVÃO CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa de modo consensual \r\n\r\ncujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para elaboração de projeto e obras de drenagem, pavimentação e sinalização viária na Rua Dimas Caetano, no Bairro Meu Sossego, no Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 142.673,27 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 937.630,30 (novecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000748/2026\r\n\r\nId: 2757170"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 26/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.788,64 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafos Sétimo ao Décimo Quinto do Contrato PGE-RJ nº. 26/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040371/2022.\r\n\r\nId: 2757381"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001503/2026, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ANNA CARLA GUILHERME DA SILVA, Identidade Funcional nº 4360362-9, Professor Docente I - 16h, Matrícula 965.674-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2756058"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000664/2026, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor PAULO GUSTAVO MOURÃO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4379055-0, cargo Professor Docente I, Matrícula n° 960.212-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 22/10/2025 a 31/10/2025, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2756059"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002214/2026, instaurado no DOERJ de 03/08/2026, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL o servidor BRUNNO CESAR COSTA ALVES, Cargo: Professor, ID: 50772740, CPF: 125.232.517-79, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2802-1190, (endereço eletrônico: comispd5@cge.rj.gov.br), no horário das 11:00 às 15:00 horas, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar (SEI-030001/058869/2026) a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: gavellar@cge.rj.gov.br ), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2757089"
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