{
    "2026-08-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2759074": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/09/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.113-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Reconsideração interposto por DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA - DESAM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.715-3/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por NEUMA DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.167-6/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por GERALDO BARREIROS BORGES\r\n\r\nId: 2759074"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2758936": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-4/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇ\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-6/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2758936"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2759206": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.811, de 25 de agosto de 2026 - Nomeia EDUARDO BORGES DE ARAUJO, matrícula nº 02/5071, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Helio Afonso Silva, matrícula 02/5077, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.812, de 25 de agosto de 2026 - Nomeia AMANDA ARUEIRA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Borges de Araujo, matrícula 02/5071.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.814, de 25 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, exonera PRISCILA RIBEIRO NEUHAUS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4898, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ª CAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.815, de 25 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE ROLDAN CARNEIRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3447, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Priscila Ribeiro Neuhaus, matrícula nº 02/4898, com validade a contar de 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2759206"
                    ],
                    "2759214": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.813, de 25 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera JULIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA, matrícula nº 02/4775, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da CSAUD, da SUBPES, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.816, de 25 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, exonera SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL, matrícula nº 02/5369, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, com validade a contar de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.817, de 25 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia ROBERTA ABREU DA CRUZ ZIMMERMANN, matrícula nº 02/4080, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Flavia de Andrade Nahass, matrícula 02/4461, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, com validade a contar de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.818, de 25 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia ANDRÉA EIRADO RIBEIRO BARRETO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Roberta Abreu da Cruz Zimmermann, matrícula 02/4080, com validade a contar de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.819, de 25 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia FLAVIA DE ANDRADE NAHASS, matrícula nº 02/4461, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Sylvio Mario de Lossio Brasil, matrícula 02/5369, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCJGG, com validade a contar de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2759214"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2759225": [
                        "II - Edital",
                        "*E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 27 DE AGOSTO, ÀS 10H30, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7688/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA COMO A CAPITAL ESTADUAL DO ROCK O DISTRITO DE IPIABAS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5178/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 10.392 DE 24 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE TRATAMENTO POS CIRURGICO PARA QUEM SOFRE DE FISSURA LABIAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6279/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR - AME.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 651/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3798/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2536/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2614/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO BETO SIMAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2658/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JOELSON ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6705/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NAS FAVELAS E COMUNIDADES DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7616/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IEPES - INSTITUTO EMARCA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2759225"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2759226": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1585 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2403,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CARNAVALESCO TIAGO MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Carnavalesco Tiago Martins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2632 de 2026 de autoria do Deputado CARLOS MINC, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2404,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A MARIA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA (FADYNHA).\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Anna Nery da Saúde a Maria de Lourdes da Silva Teixeira, conhecida como Fadynha.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2759226"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2759227": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DOS PROJETOS QUE IMPLIQUEM AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO, ALAN LOPES, JAIR BITTENCOURT, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, ao apresentarem matéria de sua iniciativa que implique criação ou aumento de despesa com pessoal, deverão instruí-la com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, acompanhada de memória de cálculo e demonstrativo analítico, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, no § 1º do art. 213 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. \r\n\r\nParágrafo único. A exigência prevista no caput aplica-se, inclusive, às matérias que disponham sobre:\r\n\r\nI - concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste, revisão ou aumento de remuneração;\r\n\r\nII - criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas, quando resultar em aumento de despesa;\r\n\r\nIII - alteração da estrutura de cargos ou carreiras que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, quando depender de autorização legislativa;\r\n\r\nV - extensão de vantagem ou de alteração remuneratória a inativos e pensionistas; e\r\n\r\nVI - qualquer outra medida da qual decorra criação ou aumento de despesa com pessoal.\r\n\r\nArt. 2º As proposições de que trata o art. 1º serão apresentadas ou encaminhadas à Assembleia Legislativa acompanhadas dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Nota Técnica de Impacto da Despesa com Pessoal; e \r\n\r\nII - Demonstrativo Analítico de Simulação da Folha de Pagamento.\r\n\r\n§ 1º Os documentos serão elaborados sob a responsabilidade do Poder ou órgão de origem da matéria, com base nos dados funcionais, remuneratórios, orçamentários e financeiros sob sua guarda.\r\n\r\n§ 2º A elaboração e a revisão dos cálculos contarão com o apoio técnico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, especialmente quanto à conferência dos dados da folha de pagamento, das premissas adotadas e da simulação dos efeitos financeiros da medida, sem prejuízo da atuação das unidades competentes do Poder ou órgão de origem. \r\n\r\n§ 3º Para os fins do § 2º, o Poder ou órgão de origem disponibilizará à SEPLAG acesso aos dados da folha de pagamento necessários à realização da análise, sem identificação nominal dos beneficiários e com a supressão de matrículas, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e outros elementos de identificação pessoal.\r\n\r\n§ 4º Os documentos serão subscritos pelos responsáveis técnicos por sua elaboração e revisão, que responderão, nos limites de suas atribuições, pela consistência das premissas e dos cálculos apresentados, e pela autoridade competente para atestar a adequação orçamentária e financeira da medida.\r\n\r\n§ 5º Os documentos previstos neste artigo serão disponibilizados em formato eletrônico e aberto nos sítios oficiais do Poder ou órgão de origem, resguardadas as informações protegidas por sigilo legal e os dados pessoais dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 3º A Nota Técnica de Impacto da Despesa com Pessoal e o Demonstrativo Analítico de Simulação da Folha de Pagamento conterão, no mínimo: \r\n\r\nI - a descrição da medida, a data prevista para o início de seus efeitos e a identificação dos cargos, empregos, funções, carreiras ou categorias alcançados; \r\n\r\nII - o quantitativo de beneficiários, discriminado entre ativos, inativos e pensionistas, quando aplicável; \r\n\r\nIII - a base de dados, a metodologia, as premissas e a memória de cálculo utilizadas na estimativa; \r\n\r\nIV - demonstrativo comparativo da despesa com pessoal antes e após a implementação da medida, com a discriminação dos impactos por carreira, categoria ou faixa remuneratória, conforme aplicável, considerados os encargos patronais e os reflexos legais, financeiros e previdenciários incidentes;\r\n\r\nV - a estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que a medida deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, bem como da despesa anual permanente após sua implementação integral, ainda que a aplicação ocorra de forma parcelada ou escalonada;\r\n\r\nVI - a repercussão da medida sobre a despesa total com pessoal, sobre os limites legais aplicáveis, inclusive os limites de alerta e prudencial previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e sobre as metas fiscais vigentes;\r\n\r\nVII - os efeitos sobre as despesas com inativos e pensionistas, sobre o regime próprio de previdência social e sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do Rioprevidência, quando houver repercussão previdenciária;\r\n\r\nVIII - a demonstração da compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, inclusive quanto à existência de autorização específica e de dotação orçamentária suficiente; \r\n\r\nIX - a declaração de compatibilidade da matéria com as vedações temporais previstas no art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e \r\n\r\nX - a conclusão quanto à adequação orçamentária e financeira da medida e ao atendimento das normas de responsabilidade fiscal, inclusive da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária, deverão ser indicados o valor necessário, o crédito adicional cabível e a correspondente fonte de recursos. \r\n\r\n§ 2º Na criação de cargos, empregos ou funções públicas, a estimativa considerará o cronograma previsto de provimento.\r\n\r\n§ 3º Quando a medida alcançar mais de uma carreira, categoria ou estrutura remuneratória, os impactos serão apresentados de forma individualizada e consolidada. \r\n\r\n§ 4º Sempre que a natureza ou o valor da medida justificar, a estimativa apresentará cenários alternativos de projeção, compreendendo, no mínimo, cenário base, cenário conservador e cenário expansionista.\r\n\r\nArt. 4º A estimativa será elaborada com base nos dados da folha de pagamento mais recente disponível e nas regras remuneratórias aplicáveis aos beneficiários, vedada sua apuração exclusivamente mediante a aplicação de índice ou percentual sobre o valor global da folha. \r\n\r\n§ 1º A simulação demonstrará, de forma comparativa, a despesa vigente e a despesa projetada após a implementação da medida, considerados os respectivos encargos e reflexos legais e previdenciários.\r\n\r\n§ 2º Nas medidas que adotem índice ou percentual uniforme de reajuste, ou revisão, o demonstrativo apresentará a distribuição do impacto por carreira, categoria ou faixa remuneratória, conforme aplicável. \r\n\r\nArt. 5º Os documentos previstos no art. 2º deverão ser atualizados sempre que alteração promovida durante a tramitação ampliar o impacto orçamentário e financeiro originalmente estimado, devendo a atualização preceder a deliberação definitiva da matéria. \r\n\r\nArt. 6º Na hipótese de inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária, a produção dos efeitos financeiros da medida ficará condicionada à prévia abertura do crédito adicional cabível, observa das as condições e os limites estabelecidos na legislação orçamentária. \r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG elaborará Manual Técnico destinado a orientar a elaboração da Nota Técnica de Impacto da Despesa com Pessoal e do Demonstrativo Analítico de Simulação da Folha de Pagamento.\r\n\r\n§ 1º O Manual Técnico disporá sobre premissas obrigatórias, metodologia de projeção, parâmetros previdenciários, critérios de atualização e modelos padronizados de demonstrativos.\r\n\r\n§ 2º O Manual Técnico será revisto periodicamente, observado o prazo máximo de cinco anos, sem prejuízo da atualização dos parâmetros atuariais, demográficos, fiscais e macroeconômicos sempre que houver alteração relevante nas premissas utilizadas nas projeções.\r\n\r\nArt. 8º Após doze meses da implementação da medida, o Poder ou órgão de origem elaborará relatório de acompanhamento, com a comparação entre o impacto estimado e o impacto efetivamente verificado, acompanhado de justificativa para eventuais divergências relevantes.\r\n\r\nArt. 9º A estimativa de impacto orçamentário e financeiro deverá demonstrar a compatibilidade da medida com a limitação ao crescimento das despesas primárias aplicável ao Estado em decorrência da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, observada a repartição do limite global anual entre os Poderes e órgãos estaduais. \r\n\r\nArt. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ALAN LOPES, JAIR BITTENCOURT, TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA análise de medidas que aumentam a despesa com pessoal exige informações que nem sempre estão disponíveis ao Poder Legislativo. A folha de pagamento envolve diferentes carreiras, classes, padrões remuneratórios, vantagens, encargos e repercussões previdenciárias, o que impede que o impacto real de um reajuste seja apurado apenas pela aplicação de um percentual sobre o valor global da despesa.\r\n\r\nEssa limitação dificulta a avaliação dos projetos submetidos à Assembleia Legislativa, especialmente quanto ao número efetivo de beneficiários, à distribuição dos aumentos entre as faixas remuneratórias e à capacidade do orçamento de absorver a nova despesa. Em determinados casos, também é necessário verificar se existe dotação suficiente ou se a execução da medida dependerá da abertura de crédito adicional.\r\n\r\nEmbora a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal já exijam estimativa de impacto e adequação orçamentária, é necessário assegurar que os cálculos encaminhados ao Parlamento sejam suficientemente detalhados e fundamentados nos dados reais da folha de pagamento.\r\n\r\nO projeto busca suprir essa necessidade, permitindo uma análise mais segura das medidas remuneratórias e contribuindo para que a valorização dos servidores seja compatível com a responsabilidade fiscal, os limites da despesa com pessoal e as obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do PROPAG.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8169/2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA SAÚDE PARA TODOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a utilidade pública da Associação Brasileira Saúde Para Todos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação Brasileira Saúde Para Todos. Fundada há mais de uma década no município de Nova Iguaçu, a ABRAST nasceu da visão altruísta e da determinação de sua fundadora e atual presidente, Cristina Gama. A instituição foi concebida sob o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estabelecendo-se como uma força viva do terceiro setor dedicada a mitigar as desigualdades sociais e promover a cidadania plena. Desde a sua gênese, a ABRAST compreendeu que a assistência social não deve ser meramente paliativa, mas sim um instrumento de transformação estrutural. Sob a liderança de Cristina Gama, a ONG consolidou-se como um elo vital entre a sociedade civil e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Ao longo de mais de dez anos de atuação ininterrupta, a ABRAST expandiu seu raio de influência para além das fronteiras de Nova Iguaçu, alcançando diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro. A marca registrada da instituição é a sua atuação multidisciplinar, fundamentada nos seguintes pilares: Saúde e Assistência Social: Implementação de ações de acolhimento e orientação, garantindo que as populações em situação de vulnerabilidade tenham acesso a serviços essenciais e ao suporte humanizado. Educação e Cultura: Promoção do saber e da preservação da identidade fluminense, acreditando na educação como ferramenta primordial de emancipação social. Esporte e Lazer: Fomento à prática esportiva como método de inclusão social, saúde preventiva e formação de valores para crianças e jovens. Desenvolvimento Comunitário: Intervenção direta nos demais segmentos da sociedade, adaptando-se às demandas emergentes e específicas de cada localidade atendida. O cerne da trajetória da ABRAST é o seu compromisso intransigente com quem mais precisa. Cada projeto executado nestes dez anos foi desenhado para alcançar as camadas da população que se encontram à margem das políticas públicas tradicionais. A gestão de Cristina Gama é pautada pela transparência, pela eficiência na aplicação de recursos e, acima de tudo, pela empatia técnica a capacidade de unir o rigor administrativo ao olhar sensível para a dor do próximo. Com uma história escrita através de resultados mensuráveis e vidas transformadas, a ABRAST reafirma diariamente seu papel como entidade de utilidade social imprescindível. A trajetória de mais de uma década não é um ponto de chegada, mas uma base sólida para a continuidade de um trabalho que prioriza a justiça social e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito através do serviço direto à comunidade. ABRAST Associação Brasileira Saúde Para Todos. Por essas razões, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8170/2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE NACIONAL EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n1º - Fica declarada a utilidade pública da Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família.\r\n\r\n2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família, também identificada como Rede Colaborativa Brasil, é associação civil sem fins lucrativos, apartidária e supra religiosa, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que congrega mais de vinte e seis associações filantrópicas dedicadas à proteção da vida humana e cerca de vinte casas de assistência e acolhimento materno distribuídas pelo território nacional. Sua atuação reúne aproximadamente duzentas lideranças em diversas áreas de conhecimento, entre professores, advogados, médicos, jornalistas e pesquisadores, organizadas em grupamentos nos vinte e sete estados da Federação.\r\n\r\nO trabalho da entidade concentra-se no acolhimento de gestantes em situação de vulnerabilidade social, emocional ou econômica. São mulheres que chegam sem rede familiar de apoio, muitas delas jovens, frequentemente desempregadas, algumas em situação de rua, e que encontram na organização assistência material, orientação jurídica, acompanhamento psicológico e encaminhamento para atendimento pré-natal. O serviço é prestado por voluntários, sem custo para a beneficiária e sem repasse de recursos públicos estaduais.\r\n\r\nEssa atuação materializa, no plano concreto, deveres que a Constituição da República atribui simultaneamente ao Estado, à família e à sociedade. O artigo 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida. O artigo 226 estabelece que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. O artigo 227 impõe à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar. No plano infraconstitucional, o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde mediante políticas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, e o artigo 8º assegura à gestante o atendimento pré e perinatal.\r\n\r\nConvém observar que entidades dessa natureza não substituem o poder público. Elas alcançam situações que a máquina administrativa, por sua própria escala, dificilmente alcança com a mesma proximidade e no mesmo tempo. Uma gestante que procura acolhimento às vésperas de uma decisão irreversível precisa de resposta imediata, presencial e humana, e é esse o tipo de serviço que organizações comunitárias prestam com eficiência que nenhum aparato central reproduz. Reconhecer formalmente esse trabalho é reconhecer que a sociedade civil organizada participa da realização do bem comum ao lado do Estado, e não à sua revelia.\r\n\r\nA declaração de utilidade pública estadual, cabe registrar, não implica transferência de recursos, não cria despesa para o erário e não gera obrigação financeira para o Estado. Constitui ato de reconhecimento público da relevância social do serviço prestado, que habilita a entidade a determinados procedimentos previstos na legislação e confere segurança institucional à sua atuação perante órgãos públicos e parceiros privados. Trata-se, portanto, de proposição sem impacto orçamentário, em plena conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro registra elevados índices de vulnerabilidade materno-infantil, particularmente nas regiões metropolitanas periféricas e no interior, onde a rede pública de assistência social opera com capacidade limitada. Nesse cenário, o trabalho voluntário de acolhimento a gestantes representa contribuição efetiva à redução de danos sociais, ao amparo de mulheres em desamparo e à proteção da primeira infância.\r\n\r\nPor essas razões, e por entender que o reconhecimento formal do Poder Legislativo fluminense fortalece as instituições que servem à população sem ônus para o contribuinte, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres Pares, contando com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8171/2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAVI CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Instituto Davi Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Davi Carvalho é associação privada sem fins lucrativos, com sede em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, dedicada ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens por meio do esporte, da música, do apoio educacional, da assistência social e da defesa de direitos.\r\n\r\nA entidade organiza atividades esportivas de forma regular e sistemática, promove o ensino de música, oferece apoio complementar à educação escolar, presta assistência social a famílias em situação de vulnerabilidade e desenvolve ações de natureza cultural e artística junto à comunidade em que está inserida.\r\n\r\nEssa combinação de frentes merece registro, porque alcança a pessoa em sua integralidade. Uma criança que treina três vezes por semana aprende horário, disciplina e convivência. Um adolescente que estuda um instrumento descobre que existe recompensa proporcional ao esforço, lição que nenhum discurso transmite. Uma família amparada no momento certo evita a ruptura que produziria mais um jovem sem referência. O esporte e a música, oferecidos com constância em território vulnerável, produzem efeitos que nenhuma política isolada de repressão alcança, porque ocupam o tempo, formam o caráter e criam vínculo antes que outros o façam.\r\n\r\nSão João de Meriti figura entre os municípios mais densamente povoados do País, com população jovem numerosa e oferta insuficiente de equipamentos públicos de cultura, esporte e lazer. Nesse cenário, cada projeto comunitário em funcionamento regular representa contribuição efetiva à proteção da infância e da juventude.\r\n\r\nA Constituição da República ampara integralmente esse trabalho. O artigo 217 reconhece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. O artigo 215 assegura o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. O artigo 227 impõe à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e à profissionalização, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, exploração e violência. No plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 4º e 59, atribui ao Poder Público o dever de destinar recursos e espaços a programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.\r\n\r\nCabe sublinhar que entidades dessa natureza não substituem o Estado. Elas chegam onde a máquina administrativa, por sua escala e por seus ritos, dificilmente chega com a mesma proximidade. Quem conduz um projeto esportivo ou musical em bairro periférico conhece o nome de cada participante, conhece sua família, percebe a ausência antes que ela se torne evasão, e responde no mesmo dia. É trabalho de vizinhança, e sua eficácia decorre exatamente dessa proximidade. Reconhecê-lo formalmente é aplicar o princípio segundo o qual cabe às comunidades menores realizar aquilo que estão em condições de realizar, competindo às maiores o auxílio, e não a substituição.\r\n\r\nA declaração de utilidade pública estadual não implica transferência de recursos, não cria despesa para o erário e não gera obrigação financeira para o Estado. Constitui ato de reconhecimento da relevância social do serviço prestado, que confere segurança institucional à entidade perante órgãos públicos e parceiros privados. Trata-se, portanto, de proposição sem impacto orçamentário, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor essas razões, e por entender que o reconhecimento formal desta Casa fortalece as instituições que servem à população fluminense sem ônus para o contribuinte, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres Pares, contando com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8172/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA PERMITIR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ ÀS GUARDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n\"Art. 1º .................................................................................................\r\n\r\n§ 3º Os recursos do FUSPRJ poderão ser destinados, mediante transferência voluntária e observados os instrumentos legais e orçamentários aplicáveis, ao financiamento de ações, projetos, programas e investimentos destinados às Guardas Municipais, especialmente para sua capacitação, modernização, estruturação e aquisição de equipamentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais.\"\r\n\r\nArt. 2º O art. 7º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n\"Art. 7º ..................................................................................................\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, poderão ser beneficiários de recursos do FUSPRJ os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, mediante transferência voluntária destinada exclusivamente ao financiamento de ações, projetos e atividades das respectivas Guardas Municipais, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração do Fundo e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º O art. 8º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n\"Art. 8º .................................................................................................\r\n\r\nXII - transferência voluntária de recursos aos Municípios para investimentos destinados às Guardas Municipais, inclusive para aquisição de veículos, equipamentos de proteção individual e coletiva, equipamentos de comunicação, tecnologia, sistemas de videomonitoramento, instrumentos de identificação e demais bens necessários ao desempenho de suas atribuições legais;\r\n\r\nXIII - realização e financiamento de programas de capacitação, formação, aperfeiçoamento e treinamento dos integrantes das Guardas Municipais, inclusive mediante convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades especializadas;\r\n\r\nXIV - implantação de programas de integração, cooperação e intercâmbio entre as Guardas Municipais beneficiárias de recursos do FUSPRJ, destinados ao compartilhamento de experiências, conhecimentos, metodologias, boas práticas, informações e ações de capacitação;\r\n\r\nXV - desenvolvimento e financiamento de projetos de integração entre as Guardas Municipais e os órgãos estaduais de segurança pública, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada instituição;\r\n\r\nXVI - apoio à estruturação e modernização das Guardas Municipais dos Municípios que atendam aos critérios técnicos e objetivos estabelecidos pelo Conselho de Administração do FUSPRJ, especialmente aqueles relacionados aos indicadores oficiais de criminalidade e violência divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ.\"\r\n\r\nArt. 4º O art. 8º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n\"Art. 8º ..................................................................................................\r\n\r\n§1º O Conselho de Administração do FUSPRJ estabelecerá critérios objetivos para a seleção dos Municípios beneficiários das transferências previstas nesta Lei, considerando, entre outros fatores:\r\n\r\nI - os indicadores oficiais de criminalidade, violência e segurança pública produzidos e divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ;\r\n\r\nII - a população do Município;\r\n\r\nIII - a necessidade de estruturação, reequipamento e capacitação da Guarda Municipal;\r\n\r\nIV - a existência de áreas ou regiões com maior incidência de ocorrências que demandem atuação preventiva e integrada;\r\n\r\nV - a apresentação de plano de trabalho compatível com as finalidades do FUSPRJ; e\r\n\r\nVI - a observância, pelo Município, das exigências legais e regulamentares relativas à aplicação e à prestação de contas dos recursos recebidos.\r\n\r\n§2º Os critérios previstos deverão ser objetivos, públicos e previamente estabelecidos, assegurada transparência quanto à seleção dos Municípios beneficiários e à aplicação dos recursos.\r\n\r\n§3º A transferência de recursos prevista nesta Lei não implicará subordinação administrativa das Guardas Municipais aos órgãos estaduais de segurança pública, preservadas a autonomia municipal e as competências constitucionais e legais de cada ente e instituição.\r\n\r\n§4º Os Municípios beneficiários dos recursos destinados às Guardas Municipais deverão aplicar os valores exclusivamente nas finalidades previstas no respectivo plano de trabalho e prestar contas na forma estabelecida pelo Conselho de Administração do FUSPRJ e pela legislação aplicável.\"\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, para permitir a destinação de recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ aos Municípios, mediante transferência voluntária, para o financiamento de ações, projetos, programas e investimentos destinados às respectivas Guardas Municipais, especialmente nas áreas de capacitação, modernização, estruturação e aquisição de equipamentos.\r\n\r\nA segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, constitui dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Embora cada ente federativo possua competências próprias, o enfrentamento da criminalidade exige atuação articulada entre as diferentes instituições e níveis de governo. Nesse contexto, as Guardas Municipais ocupam papel cada vez mais relevante na prevenção da violência e na proteção da população, especialmente em razão de sua presença permanente e capilarizada nos territórios municipais.\r\n\r\nA importância das Guardas Municipais para o sistema de segurança pública foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 995. Na ocasião, o Plenário do STF firmou entendimento de que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, afastando interpretações judiciais que buscavam excluí-las desse sistema. O entendimento assentado pelo Tribunal reconheceu que as Guardas exercem atividade típica de segurança pública e desempenham função relevante na prevenção, inibição e repressão de infrações que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.\r\n\r\nO entendimento firmado na ADPF nº 995 está em consonância com a jurisprudência anteriormente consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e com as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro já reconhece a integração das Guardas Municipais às políticas de segurança pública, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada instituição.\r\n\r\nNesse contexto, é necessário que a legislação estadual acompanhe essa realidade institucional. Se as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública e exercem atividade essencial à proteção da população, mostra-se coerente que possam ser beneficiárias de políticas estaduais de financiamento destinadas ao fortalecimento da segurança pública.\r\n\r\nA proposta encontra, ainda, fundamento na própria estrutura normativa do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, principal fonte de recursos do FUSPRJ. A legislação federal já reconhece expressamente as Guardas Municipais como destinatárias legítimas dos recursos destinados à segurança pública. O art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, prevê que os recursos do FNSP podem ser destinados à construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais, dos Corpos de Bombeiros Militares e de Guardas Municipais. A mesma legislação contempla a aquisição de materiais, equipamentos e veículos, o desenvolvimento de tecnologias e sistemas de informação, programas de prevenção à violência e a capacitação dos profissionais de segurança pública.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.756, de 2018, vai além de reconhecer as Guardas Municipais entre as finalidades do FNSP. Seu art. 6º, § 1º, admite expressamente a transferência de recursos aos Municípios, por meio de convênios ou contratos de repasse, enquanto o art. 7º disciplina as transferências dos recursos do FNSP destinadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A legislação federal, portanto, já estabelece uma arquitetura jurídica que permite que recursos do principal fundo nacional de financiamento da segurança pública alcancem os Municípios e sejam aplicados em estruturas municipais de segurança.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição não cria uma finalidade estranha à natureza dos recursos do FUSPRJ. Ao contrário, promove a necessária compatibilização entre a legislação estadual e o modelo já estabelecido pela União para o financiamento da segurança pública, permitindo que os recursos recebidos pelo Estado possam, observados os instrumentos legais e orçamentários aplicáveis, alcançar as estruturas municipais que efetivamente integram esse sistema.\r\n\r\nA própria Lei nº 8.637, de 2019, estabelece que o FUSPRJ tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência, destinando-se, em caráter complementar, à modernização, ao reequipamento, à manutenção e à aquisição de bens e serviços necessários à realização das ações de segurança pública no Estado. A legislação estadual também determina que os recursos tenham como prioridade as regiões com maior índice de violência, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ.\r\n\r\nA ampliação das possibilidades de aplicação do FUSPRJ para alcançar as Guardas Municipais representa, portanto, uma evolução natural da política estadual. Trata-se de utilizar um fundo já existente, com finalidade específica de segurança pública, para fortalecer instituições que atuam diretamente na prevenção da violência e na proteção da população, sem alterar sua natureza ou desviar seus recursos de suas finalidades originais.\r\n\r\nA proposta parte, ainda, do reconhecimento de que existem diferenças significativas entre os Municípios fluminenses quanto à estrutura, ao efetivo, à capacidade de investimento e às necessidades relacionadas à segurança pública. Enquanto alguns Municípios dispõem de Guardas Municipais estruturadas e equipadas, outros enfren tam limitações materiais e financeiras que comprometem a capacidade de suas instituições de desempenhar adequadamente suas atribuições legais.\r\n\r\nPor essa razão, o projeto estabelece que as transferências de recursos do FUSPRJ deverão observar critérios objetivos definidos pelo Conselho de Administração do Fundo, considerando, entre outros fatores, os indicadores oficiais de criminalidade, violência e segurança pública produzidos pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, a população municipal, a necessidade de estruturação e capacitação das Guardas Municipais e a existência de áreas com maior incidência de ocorrências que demandem atuação preventiva e integrada.\r\n\r\nA utilização dos dados oficiais produzidos pelo ISP confere maior objetividade, transparência e racionalidade à política de distribuição dos recursos públicos. A seleção dos Municípios beneficiários não ficará, portanto, condicionada exclusivamente a critérios discricionários, devendo considerar elementos concretos relacionados à realidade criminal, às características territoriais e à capacidade de resposta das estruturas municipais de segurança.\r\n\r\nO projeto permitirá que os recursos do FUSPRJ sejam empregados em investimentos fundamentais para o fortalecimento das Guardas Municipais, incluindo a aquisição de veículos, equipamentos de proteção individual e coletiva, equipamentos de comunicação, tecnologias, sistemas de videomonitoramento, instrumentos de identificação e outros bens necessários ao desempenho de suas atribuições legais.\r\n\r\nA medida é particularmente importante diante da evolução das demandas enfrentadas pelas Guardas Municipais. A atuação preventiva e territorial dessas instituições exige condições materiais adequadas para que seus agentes possam exercer suas funções com segurança, eficiência e profissionalismo. O fortalecimento da estrutura das Guardas, portanto, não representa apenas uma melhoria administrativa dos Municípios, mas um investimento direto na capacidade de prevenção da violência e de proteção da população.\r\n\r\nA capacitação constitui, igualmente, elemento central da proposta. O projeto autoriza a realização e o financiamento de programas de formação, aperfeiçoamento e treinamento dos integrantes das Guardas Municipais, inclusive por meio de convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades especializadas. O investimento em formação continuada permite aprimorar as técnicas de atuação preventiva, abordagem, mediação de conflitos, proteção de grupos vulneráveis, utilização adequada de equipamentos e integração com os demais órgãos que compõem o sistema de segurança pública.\r\n\r\nOutro aspecto relevante da proposição é a criação de mecanismos de integração e cooperação entre as próprias Guardas Municipais. A possibilidade de intercâmbio de experiências, metodologias, informações e boas práticas permite ampliar a capacidade institucional dos Municípios e favorecer a construção de padrões de atuação mais eficientes. A cooperação também poderá contribuir para o desenvolvimento de ações coordenadas em situações que envolvam áreas limítrofes ou problemas de segurança que ultrapassem os limites administrativos de um único Município.\r\n\r\nO projeto prevê, ainda, o desenvolvimento de iniciativas de integração entre as Guardas Municipais e os órgãos estaduais de segurança pública, sempre respeitadas as competências constitucionais e legais de cada instituição. A finalidade é estimular uma atuação mais coordenada entre os diferentes níveis de governo, promovendo o compartilhamento de informações, o planejamento conjunto e a complementaridade das ações de prevenção e enfrentamento da criminalidade.\r\n\r\nImportante destacar que a transferência de recursos proposta não implicará qualquer forma de subordinação administrativa das Guardas Municipais aos órgãos estaduais. O projeto preserva expressamente a autonomia municipal e as competências constitucionais e legais de cada ente federativo e instituição. Trata-se de uma política de fomento, cooperação e apoio financeiro, e não de transferência de comando ou de atribuições.\r\n\r\nQuanto à utilização dos recursos, a proposição estabelece que os Municípios beneficiários deverão aplicar os valores exclusivamente nas finalidades previstas nos respectivos planos de trabalho e prestar contas na forma definida pelo Conselho de Administração do FUSPRJ e pela legislação aplicável. Busca-se, assim, assegurar responsabilidade na execução, controle dos gastos e transparência na utilização dos recursos públicos.\r\n\r\nA alteração proposta representa, portanto, importante aperfeiçoamento da política estadual de segurança pública. Ao possibilitar que o FUSPRJ apoie diretamente a estruturação das Guardas Municipais, o Estado poderá ampliar a capacidade de prevenção da criminalidade em diferentes territórios, fortalecer a cooperação federativa e utilizar de forma mais eficiente os recursos destinados à segurança pública.\r\n\r\nA medida também promove maior coerência entre os diferentes níveis da federação. Não faria sentido que a União, por intermédio do FNSP, reconheça expressamente as Guardas Municipais como destinatárias de recursos para modernização, equipamentos, tecnologia, prevenção e capacitação, enquanto a legislação estadual impedisse que o correspondente fundo estadual alcançasse essas mesmas instituições. A presente proposição busca justamente superar essa assimetria e aproximar a política estadual do modelo nacional de financiamento da segurança pública.\r\n\r\nTrata-se, em última análise, de adequar a legislação estadual ao papel atualmente desempenhado pelas Guardas Municipais no sistema de segurança pública brasileiro, reconhecido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 995 e já refletido na legislação federal que disciplina o FNSP. Fortalecer essas instituições significa ampliar a capacidade do poder público de atuar preventivamente, melhorar a proteção dos espaços e serviços públicos e desenvolver uma política de segurança mais integrada, territorializada e orientada por dados.\r\n\r\nA proposição alia, assim, critérios objetivos de distribuição de recursos, utilização de indicadores oficiais, capacitação profissional, modernização das estruturas municipais, integração institucional e mecanismos de controle e prestação de contas, preservando a autonomia dos Municípios e as competências próprias de cada órgão de segurança pública.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de seus potenciais efeitos sobre o fortalecimento do Sistema de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, a prevenção da criminalidade e a proteção da população fluminense, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8173/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO E COOPERAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS - PROGUARDAS RJ, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, À CAPACITAÇÃO, AO REEQUIPAMENTO E À COOPERAÇÃO ENTRE GUARDAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Fortalecimento e Cooperação das Guardas Municipais - PROGUARDAS RJ, destinado a promover o fortalecimento institucional, a capacitação, o reequipamento e a integração das Guardas Municipais no Estado do Rio de Janeiro, como instrumento de prevenção à violência e de cooperação entre os entes federativos na área da segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do PROGUARDAS RJ:\r\n\r\nI - fortalecer a capacidade operacional e preventiva das Guardas Municipais;\r\n\r\nII - ampliar a capacidade dos Municípios para a prevenção da violência e da criminalidade;\r\n\r\nIII - promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos agentes das Guardas Municipais;\r\n\r\nIV - apoiar a aquisição e a modernização de equipamentos, veículos, tecnologias e demais instrumentos necessários ao desempenho das atividades das Guardas Municipais;\r\n\r\nV - estimular a integração e a cooperação entre as Guardas Municipais do Estado;\r\n\r\nVI - promover o intercâmbio de conhecimentos, experiências, informações e boas práticas entre as Guardas Municipais;\r\n\r\nVII - contribuir para a redução dos índices de criminalidade e violência no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVIII - fortalecer a atuação integrada entre o Estado e os Municípios na prevenção e enfrentamento da violência.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser beneficiados pelo PROGUARDAS RJ os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - possuam população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, segundo os dados oficiais mais recentes divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ou\r\n\r\nII - apresentem índices elevados de criminalidade ou violência, aferidos com base em dados oficiais produzidos e divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP.\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento de ao menos um dos critérios previstos nos incisos I e II deste artigo constitui requisito de elegibilidade para participação no Programa, sem prejuízo da observância dos demais requisitos estabelecidos nesta Lei e dos critérios de priorização e distribuição dos recursos previstos no art. 6º.\r\n\r\nArt. 4º O PROGUARDAS RJ poderá contemplar:\r\n\r\nI - transferência de recursos financeiros aos Municípios para aplicação nas Guardas Municipais;\r\n\r\nII - aquisição de equipamentos, veículos, sistemas tecnológicos, instrumentos de comunicação, equipamentos de proteção individual e demais bens necessários ao desempenho das atividades das Guardas Municipais;\r\n\r\nIII - realização de cursos de formação, aperfeiçoamento, capacitação e atualização profissional;\r\n\r\nIV - realização de treinamentos conjuntos entre Guardas Municipais;\r\n\r\nV - desenvolvimento de programas e projetos de prevenção à violência e à criminalidade;\r\n\r\nVI - implantação e aperfeiçoamento de sistemas integrados de comunicação e compartilhamento de informações, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nVII - promoção de intercâmbios técnicos e operacionais entre Guardas Municipais; e\r\n\r\nVIII - outras ações destinadas ao fortalecimento das Guardas Municipais, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º A transferência de recursos prevista nesta Lei será realizada mediante instrumento jurídico próprio, observada a legislação aplicável, e ficará condicionada à apresentação e aprovação de plano de trabalho pelo Município interessado.\r\n\r\n§ 1º O plano de trabalho deverá estabelecer, no mínimo:\r\n\r\nI - as ações a serem executadas;\r\n\r\nII - os bens, equipamentos ou serviços a serem adquiridos ou contratados;\r\n\r\nIII - as metas e resultados esperados;\r\n\r\nIV - o cronograma de execução; e\r\n\r\nV - os mecanismos de acompanhamento e prestação de contas.\r\n\r\n§ 2º O Município beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos nas finalidades previstas no plano de trabalho e na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º A seleção dos Municípios beneficiários, a definição da prioridade e o montante dos recursos a serem destinados observarão critérios objetivos, baseados em dados oficiais produzidos e divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, especialmente aqueles relacionados aos índices de criminalidade e violência registrados no território municipal.\r\n\r\n§ 1º Na definição da prioridade dos Municípios poderão ser considerados, entre outros indicadores oficiais disponibilizados pelo ISP:\r\n\r\nI - índices e taxas de criminalidade e violência;\r\n\r\nII - registros de ocorrências de crimes violentos e demais delitos relevantes para a segurança pública;\r\n\r\nIII - evolução e concentração territorial dos indicadores de criminalidade;\r\n\r\nIV - distribuição territorial das ocorrências e áreas de maior incidência criminal; e\r\n\r\nV - outros indicadores produzidos pelo ISP que permitam aferir a necessidade de fortalecimento da atuação preventiva e de segurança pública municipal.\r\n\r\n§ 2º Os critérios de seleção deverão ser objetivos, transparentes e previamente divulgados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º A utilização de dados oficiais do ISP não impede a consideração, de forma complementar, de critérios técnicos relacionados à capacidade de execução do Município, à existência de Guarda Municipal regularmente constituída e à apresentação de projetos e planos de trabalho compatíveis com os objetivos do Programa.\r\n\r\nArt. 7º Constituem fontes de recursos do PROGUARDAS RJ:\r\n\r\nI - recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, previsto na Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, observadas as finalidades, condições e normas de aplicação do Fundo;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Estado;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de créditos adicionais;\r\n\r\nIV - recursos provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, observada a legislação aplicável; e\r\n\r\nV - outras fontes de recursos que venham a ser definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Fica instituído o Programa Estadual de Cooperação entre Guardas Municipais, como eixo permanente do PROGUARDAS RJ, destinado a estimular a atuação integrada e o intercâmbio técnico e operacional entre as Guardas Municipais participantes do Programa.\r\n\r\n§ 1º O Programa de Cooperação poderá compreender:\r\n\r\nI - realização de treinamentos e capacitações conjuntas;\r\n\r\nII - intercâmbio de conhecimentos, técnicas e boas práticas;\r\n\r\nIII - compartilhamento de experiências relacionadas à prevenção da violência e à proteção de bens, serviços e instalações municipais;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de protocolos e procedimentos operacionais integrados;\r\n\r\nV - realização de operações e ações conjuntas, observadas as competências legais de cada órgão;\r\n\r\nVI - compartilhamento de recursos e estruturas para atividades de capacitação, quando juridicamente possível;\r\n\r\nVII - realização de seminários, encontros e fóruns técnicos; e\r\n\r\nVIII - outras formas de cooperação que contribuam para o fortalecimento das Guardas Municipais.\r\n\r\n§ 2º A participação dos Municípios no Programa Estadual de Cooperação entre Guardas Municipais dependerá de adesão formal e observará as competências constitucionais e legais de cada ente e órgão participante.\r\n\r\nArt. 9º Os recursos destinados às Guardas Municipais por meio do PROGUARDAS RJ deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no respectivo plano de trabalho e nesta Lei, vedada sua utilização para finalidade diversa.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência do PROGUARDAS RJ, incluindo a divulgação dos Municípios beneficiários, dos valores transferidos, das finalidades dos recursos, das metas estabelecidas e dos resultados alcançados, observadas as normas de proteção de dados pessoais e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 11. A participação do Município no PROGUARDAS RJ não implicará transferência ao Estado ou a qualquer outro ente das competências legalmente atribuídas às Guardas Municipais, nem afastará as responsabilidades próprias de cada ente federativo na área da segurança pública.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, programa permanente de apoio, capacitação e cooperação entre as Guardas Municipais, com vistas ao fortalecimento das estruturas municipais de segurança pública e à ampliação da capacidade de prevenção e enfrentamento da criminalidade.\r\n\r\nA segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, constitui dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. O mesmo dispositivo constitucional reconhece as Guardas Municipais como instituições integrantes do sistema de segurança pública, nos termos do § 8º, atribuindo-lhes papel relevante na proteção de bens, serviços e instalações municipais e, conforme a legislação aplicável, na atuação preventiva em seus territórios. A Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, por sua vez, estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais e consolidou sua natureza de instituição de caráter civil, uniformizada e armada, quando cabível, destinada à proteção municipal preventiva.\r\n\r\nNesse contexto, o fortalecimento das Guardas Municipais não deve ser compreendido como uma substituição das atribuições das forças estaduais de segurança, mas como uma estratégia de integração e complementaridade. A realidade dos municípios fluminenses demonstra que a atuação preventiva e territorial das Guardas pode contribuir significativamente para a redução de ocorrências, a proteção de espaços públicos, a prevenção de delitos e a melhoria da sensação de segurança da população.\r\n\r\nA proposta parte, ainda, do reconhecimento de que existem profundas diferenças entre os municípios fluminenses quanto à estrutura, ao efetivo, à capacidade de investimento e aos níveis de criminalidade. Por essa razão, o programa estabelece critérios objetivos para a distribuição dos recursos, tendo como referência os dados oficiais produzidos pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, de modo a direcionar prioritariamente os investimentos para os municípios que apresentem maior necessidade sob a perspectiva da segurança pública.\r\n\r\nA utilização dos dados oficiais do ISP confere maior objetividade, transparência e racionalidade à política de distribuição dos recursos públicos. A definição dos beneficiários não ficará, portanto, condicionada exclusivamente a critérios políticos ou discricionários, mas deverá considerar indicadores concretos relacionados à realidade criminal e à demanda por segurança pública em cada território.\r\n\r\nO programa poderá beneficiar os Municípios que possuam mais de 200 mil habitantes ou que apresentem índices elevados de criminalidade ou violência, segundo critérios objetivos baseados em dados oficiais. Dessa forma, a proposta combina um critério de porte populacional, direcionado às cidades de maior dimensão e complexidade urbana, com um critério de necessidade relacionado diretamente à realidade da segurança pública de cada território. A utilização dos dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública - ISP permitirá identificar os Municípios que, independentemente de seu contingente populacional, enfrentem níveis elevados de criminalidade e, portanto, demandem maior apoio estadual para o fortalecimento de suas Guardas Municipais. \r\n\r\nO programa permitirá o repasse de recursos destinados à capacitação e treinamento dos agentes, aquisição e modernização de equipamentos e demais investimentos necessários ao aprimoramento das Guardas Municipais. Busca-se, assim, enfrentar uma das principais dificuldades encontradas pelas estruturas municipais de segurança: a existência de responsabilidades crescentes sem correspondente capacidade técnica, financeira e operacional.\r\n\r\nA capacitação constitui elemento central da proposta. O investimento em formação continuada permite aprimorar técnicas de atuação preventiva, abordagem, mediação de conflitos, proteção de grupos vulneráveis, primeiros socorros, utilização adequada de equipamentos e integração com as demais instituições do sistema de segurança pública. Mais do que ampliar a estrutura material das Guardas, pretende-se qualificar sua atuação e fortalecer padrões profissionais comuns entre os municípios.\r\n\r\nOutro aspecto inovador da proposição é a criação de um programa de cooperação entre as Guardas Municipais beneficiárias. A intenção é estimular a formação de uma rede estadual de cooperação, permitindo o intercâmbio de experiências, conhecimentos, protocolos, metodologias de treinamento e boas práticas. A integração poderá favorecer, ainda, ações conjuntas e coordenadas em situações que ultrapassem os limites territoriais de um único município, sempre respeitadas as competências legais de cada instituição.\r\n\r\nO programa também contribuirá para uma concepção mais integrada da segurança pública no Estado. A Constituição Federal, ao tratar da segurança como responsabilidade compartilhada, pressupõe a articulação entre diferentes instituições e níveis de governo. Nesse sentido, a cooperação entre Estado e Municípios permite aproveitar de maneira mais eficiente os recursos disponíveis, evitando a fragmentação de iniciativas e estimulando políticas públicas baseadas em evidências.\r\n\r\nQuanto ao financiamento, a proposta prevê que os recursos destinados ao programa poderão ser provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, previsto na Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, sem prejuízo da utilização de outras fontes orçamentárias que venham a ser definidas pelo Poder Executivo. A previsão permite conferir sustentabilidade financeira à política, ao mesmo tempo em que preserva a capacidade administrativa do Poder Executivo de definir, dentro das normas orçamentárias e fiscais aplicáveis, as fontes adicionais de custeio.\r\n\r\nA iniciativa encontra, portanto, fundamento no interesse estadual em promover uma política de segurança pública mais integrada, preventiva e orientada por dados. Ao apoiar os municípios de maior porte e maior necessidade, fortalecer suas Guardas Municipais, investir na formação de seus agentes e estabelecer mecanismos permanentes de cooperação, o Estado contribui para ampliar a capacidade de prevenção da violência e para tornar mais eficiente a utilização dos recursos públicos.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não pretende interferir na autonomia municipal nem criar novas atribuições incompatíveis com o regime constitucional das Guardas Municipais. Ao contrário, busca estabelecer uma política estadual de fomento, cooperação e apoio financeiro e técnico, preservando as competências administrativas dos Municípios e as atribuições constitucionais e legais dos diferentes órgãos de segurança pública.\r\n\r\nTrata-se, assim, de medida que alia responsabilidade fiscal, critérios objetivos de distribuição, utilização de dados oficiais, capacitação profissional, modernização de equipamentos e integração institucional, fortalecendo a capacidade dos Municípios de atuar preventivamente na segurança de seus territórios.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de seus potenciais efeitos sobre a prevenção da criminalidade e a proteção da população fluminense, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8174/2026\r\n\r\nCRIA O DISPOSITIVO DENOMINADO “BOTÃO DO RESPEITO” NAS COMPOSIÇÕES DOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criados, nas composições dos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, os dispositivos de alerta emergencial denominados “Botão do Respeito”, destinados a permitir que as passageiras dos vagões exclusivos para mulheres solicitem, de forma imediata, discreta e sem necessidade de desembarque, o auxílio das equipes de segurança responsáveis pelo respectivo sistema de transporte.\r\n\r\n§ 1º Os dispositivos de que trata o caput deverão ser instalados em diversos pontos dos vagões destinados exclusivamente às mulheres, em quantidade e disposição suficientes para garantir fácil acesso e acionamento discreto, dificultando a identificação, por terceiros, da passageira responsável pelo pedido de auxílio.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser instalada, no interior das composições, sinalização visual ostensiva e de fácil compreensão indicando a existência e a localização dos dispositivos denominados “Botão do Respeito”, acompanhada de orientações sucintas sobre sua finalidade e forma de utilização.\r\n\r\n§ 3º A sinalização de que trata o § 2º deste artigo deverá ser instalada em locais de ampla visibilidade, sem prejuízo da adoção de recursos de acessibilidade e sem permitir a identificação do dispositivo eventualmente acionado ou da passageira responsável pelo acionamento.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Os vagões destinados exclusivamente às mulheres deverão possuir dispositivos de alerta emergencial denominados 'Botão do Respeito', que permitam às passageiras solicitar, de forma imediata, discreta e sem necessidade de desembarque, o auxílio da equipe de segurança responsável pelo sistema ferroviário ou metroviário.\r\n\r\n§ 1º O acionamento do Botão do Respeito deverá:\r\n\r\nI - estabelecer comunicação imediata com a central de segurança da concessionária ou permissionária;\r\n\r\nII - transmitir automaticamente a identificação da composição, do vagão, da linha, do sentido de deslocamento e, sempre que tecnicamente possível, sua localização em tempo real;\r\n\r\nIII - gerar registro eletrônico da ocorrência, com indicação da data, do horário, do local e das providências adotadas;\r\n\r\nIV - permitir a pronta atuação da equipe de segurança no interior da composição ou na primeira estação em que seja possível realizar o atendimento com segurança;\r\n\r\nV - acionar a gravação e a preservação das imagens captadas pelas câmeras instaladas no respectivo vagão, quando disponíveis.\r\n\r\n§ 2º Os dispositivos deverão ser instalados:\r\n\r\nI - em locais visíveis, devidamente sinalizados e de fácil acesso;\r\n\r\nII - em diversos pontos do interior do vagão, em quantidade e distribuição suficientes para permitir seu rápido acionamento por passageiras localizadas em diferentes pontos da composição;\r\n\r\nIII - de forma a dificultar a identificação, por terceiros, da passageira responsável pelo acionamento, especialmente pela pessoa que esteja indevidamente no vagão exclusivo ou praticando a conduta que tenha motivado o pedido de auxílio;\r\n\r\nIV - em altura acessível às mulheres com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nV - com identificação visual, tátil e, sempre que tecnicamente possível, em braile;\r\n\r\nVI - com mecanismo destinado a evitar o acionamento involuntário, sem dificultar sua utilização em situações de emergência.\r\n\r\n§ 3º Deverá ser afixada, no interior dos vagões, sinalização específica destinada a indicar a existência e a localização dos Botões do Respeito, contendo, de forma clara e objetiva:\r\n\r\nI - a identificação visual do Botão do Respeito;\r\n\r\nII - indicação de sua localização no interior do vagão;\r\n\r\nIII - informação de que o dispositivo permite comunicação imediata com a central de segurança;\r\n\r\nIV - orientações sucintas acerca das hipóteses e da forma de acionamento;\r\n\r\nV - informação de que o acionamento é realizado de maneira discreta, visando à proteção da passageira.\r\n\r\n§ 4º A sinalização prevista no § 3º deverá ser instalada em locais de ampla visibilidade e observar os requisitos de acessibilidade aplicáveis.\r\n\r\n§ 5º A instalação e o funcionamento do Botão do Respeito deverão assegurar a discrição e a proteção da passageira que realizar o acionamento, sendo vedada a utilização de sinal sonoro, luminoso ou de qualquer outro mecanismo no interior do vagão que permita identificar qual dispositivo foi acionado ou a passageira responsável pela solicitação de auxílio.\r\n\r\n§ 6º O acionamento do Botão do Respeito poderá ocorrer nas seguintes situações:\r\n\r\nI - ingresso ou permanência indevida de homem ou de qualquer pessoa não autorizada em vagão destinado exclusivamente às mulheres;\r\n\r\nII - importunação sexual, assédio, ameaça, perseguição, violência ou qualquer conduta que coloque em risco a integridade física, sexual ou psicológica da passageira;\r\n\r\nIII - emergência médica ou outra situação de perigo ocorrida no interior do vagão.\r\n\r\n§ 7º Recebido o alerta relacionado ao ingresso ou à permanência indevida de homem no vagão destinado exclusivamente às mulheres, deverão ser adotadas as providências necessárias para:\r\n\r\nI - comunicar imediatamente a ocorrência à equipe de segurança responsável;\r\n\r\nII - realizar a abordagem e promover a retirada da pessoa que esteja indevidamente no vagão, no interior da composição ou na primeira estação em que seja possível realizar a intervenção com segurança;\r\n\r\nIII - acionar os órgãos de segurança pública quando houver resistência, ameaça, violência ou qualquer circunstância que impeça ou dificulte a atuação da equipe de segurança;\r\n\r\nIV - registrar as providências adotadas, inclusive o horário do recebimento do alerta, da abordagem e, quando realizada, da retirada da pessoa do vagão.\r\n\r\n§ 8º A central de segurança deverá confirmar o recebimento do alerta por mecanismo discreto que não exponha a passageira responsável pelo acionamento nem permita que terceiros identifiquem o dispositivo utilizado.\r\n\r\n§ 9º As concessionárias e permissionárias deverão manter equipes preparadas para o atendimento dos alertas, assegurando resposta imediata e articulação com as forças de segurança pública e os serviços de emergência, quando necessário.\r\n\r\n§ 10. As imagens e os registros relacionados ao acionamento do Botão do Respeito deverão ser preservados pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, sem prejuízo de prazo superior quando requisitados por autoridade policial, judicial ou administrativa.\r\n\r\n§ 11. A existência do Botão do Respeito não afasta a manutenção dos demais equipamentos de emergência, canais de comunicação e mecanismos de segurança disponibilizados aos passageiros.\r\n\r\n§ 12. As instruções para utilização do dispositivo deverão ser divulgadas no interior dos vagões, nas estações e nos canais eletrônicos das concessionárias ou permissionárias.”\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º-A da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IV, V e VI:\r\n\r\n“Art. 3º-A. (...)\r\n\r\nIV - instalação, manutenção e monitoramento permanente dos dispositivos denominados Botão do Respeito nos vagões destinados exclusivamente às mulheres;\r\n\r\nV - treinamento periódico das equipes responsáveis pelo recebimento dos alertas, pela abordagem e retirada das pessoas que permaneçam indevidamente nos vagões exclusivos e pelo atendimento das demais ocorrências;\r\n\r\nVI - instalação e manutenção de sinalização adequada indicando a existência, localização, finalidade e forma de utilização dos dispositivos denominados Botão do Respeito.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º As empresas responsáveis pela administração dos sistemas ferroviário e metroviário deverão instalar e colocar em funcionamento os dispositivos denominados Botão do Respeito, bem como a respectiva sinalização, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e estabelecer requisitos técnicos complementares para instalação, quantidade mínima, distribuição, sinalização, funcionamento, fiscalização, manutenção e avaliação periódica dos dispositivos.\r\n\r\nArt. 6º Os valores arrecadados com as multas aplicadas em decorrência do descumprimento das disposições previstas na Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, serão destinados ao Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres - FEEVCM, criado pela Lei nº 8.332, de 29 de março de 2019, e utilizados no financiamento de políticas, programas, projetos e ações destinados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo criar, nas composições dos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, o dispositivo de alerta emergencial denominado “Botão do Respeito”, incorporando-o à política de proteção às mulheres estabelecida pela Lei Estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006.\r\n\r\nA Lei nº 4.733/2006 determina a disponibilização de vagões destinados exclusivamente às mulheres, medida recentemente ampliada pela Lei nº 11.143/2026. A existência do espaço exclusivo representa importante instrumento de proteção às passageiras, mas sua efetividade depende da existência de mecanismos capazes de assegurar o cumprimento da norma e permitir a rápida intervenção das equipes de segurança quando houver seu desrespeito.\r\n\r\nAtualmente, diante do ingresso ou permanência indevida de homens nos vagões exclusivos ou da ocorrência de importunação sexual, assédio, ameaça, perseguição ou violência, a passageira pode encontrar dificuldades para comunicar o fato imediatamente à equipe responsável pela segurança da composição.\r\n\r\nEm determinadas situações, a mulher precisa aguardar a chegada à estação ou até mesmo desembarcar para procurar um agente. Além de retardar o atendimento, essa circunstância pode obrigar justamente a passageira protegida pela legislação a abandonar o espaço que lhe foi reservado.\r\n\r\nO Botão do Respeito busca solucionar essa dificuldade, permitindo que a passageira solicite auxílio imediatamente, sem sair do vagão e sem necessidade de confronto direto com a pessoa que esteja descumprindo a regra de exclusividade.\r\n\r\nUm dos principais elementos do projeto é a determinação de que sejam instalados diversos dispositivos em diferentes pontos do interior de cada vagão exclusivo. Essa distribuição garante que o botão esteja rapidamente acessível às passageiras e, ao mesmo tempo, dificulta que o homem que tenha ingressado indevidamente no vagão ou o autor de outra conduta que tenha motivado o alerta consiga identificar qual mulher solicitou auxílio.\r\n\r\nA proteção da identidade da passageira é indispensável. Caso o dispositivo revele imediatamente quem realizou o acionamento, a mulher poderá ficar exposta a constrangimento, intimidação, ameaça ou até agressão enquanto aguarda a chegada da equipe de segurança.\r\n\r\nPor esse motivo, o projeto determina que o sistema funcione de maneira discreta, vedando sinal sonoro, luminoso ou qualquer mecanismo no interior do vagão que permita identificar qual botão foi utilizado ou qual passageira solicitou a intervenção.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a existência do dispositivo somente alcançará plenamente sua finalidade se as passageiras puderem identificá-lo com facilidade. Por essa razão, a proposição estabelece a obrigatoriedade de sinalização específica no interior das composições, indicando de forma clara e visível a existência e a localização dos Botões do Respeito.\r\n\r\nA sinalização deverá conter orientações sucintas sobre a finalidade e a forma de utilização do equipamento, além de informar que o acionamento estabelece comunicação com a central de segurança e ocorre de maneira discreta. Busca-se, assim, fazer com que a passageira conheça previamente o mecanismo e consiga localizá-lo rapidamente diante de uma situação de risco.\r\n\r\nHá, portanto, uma distinção essencial entre sinalizar permanentemente onde os botões estão localizados e identificar qual deles foi acionado. A primeira medida é necessária para facilitar o acesso das passageiras; a segunda deve ser evitada para preservar a segurança e a identidade da mulher que solicitar auxílio.\r\n\r\nO alerta será encaminhado diretamente à central de segurança, contendo informações suficientes para a identificação da composição e do vagão, permitindo a atuação dos agentes no interior do trem ou metrô ou na primeira estação em que seja possível realizar a abordagem com segurança.\r\n\r\nRecebido o alerta acerca da presença indevida de homem no vagão feminino, deverão ser adotadas as providências necessárias para sua abordagem e retirada, acionando-se as forças de segurança pública quando houver resistência, ameaça, violência ou qualquer circunstância que torne necessária a intervenção policial.\r\n\r\nA proposição prevê, ainda, a geração de registro eletrônico de cada acionamento e a preservação das imagens relacionadas à ocorrência pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. A medida poderá auxiliar na identificação do responsável pela conduta, na apuração dos fatos e no fornecimento de elementos às autoridades competentes.\r\n\r\nOutro aspecto relevante da proposição é a determinação de que os valores arrecadados com as multas decorrentes do descumprimento da Lei nº 4.733/2006 sejam destinados ao Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres - FEEVCM, criado pela Lei nº 8.332/2019.\r\n\r\nA medida estabelece destinação diretamente relacionada à finalidade protetiva da legislação, permitindo que os recursos provenientes das penalidades sejam revertidos para o financiamento de políticas, programas, projetos e ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nO Botão do Respeito, portanto, constitui instrumento destinado a conferir maior efetividade à política pública de proteção das mulheres no transporte ferroviário e metroviário, permitindo que a passageira peça ajuda de maneira rápida, discreta e segura, sem precisar abandonar o vagão que a própria legislação lhe assegura.\r\n\r\nAo combinar múltiplos pontos de acionamento, sinalização clara de sua localização, proteção da identidade da passageira, comunicação imediata com a segurança, registro da ocorrência, preservação das imagens e pronta atuação das equipes responsáveis, a proposta fortalece os mecanismos de proteção já previstos na legislação estadual e contribui para tornar os vagões exclusivos espaços efetivamente mais seguros.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e da necessidade de assegurar efetividade às normas de proteção das mulheres no transporte público, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8175/2026\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE CUSTEIO DA DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Custeio da Defesa Judicial e Extrajudicial dos Agentes Estaduais de Segurança Pública, destinado a assegurar assistência jurídica aos agentes que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência de atos praticados no exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 2º São beneficiários do Programa os ocupantes de cargo efetivo das seguintes carreiras estaduais de segurança pública:\r\n\r\nI - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos atos relacionados ao exercício das atribuições funcionais do agente.\r\n\r\nArt. 3º O custeio dependerá da demonstração de que:\r\n\r\nI - o processo decorre de ato praticado no exercício das atribuições do cargo;\r\n\r\nII - inexistem elementos que evidenciem, de plano, a prática de conduta dolosa estranha ao exercício da função pública;\r\n\r\nIII - não haja representação judicial institucional suficiente para assegurar a defesa do agente.\r\n\r\nArt. 4º A assistência prevista nesta Lei poderá compreender:\r\n\r\nI - custeio direto da defesa judicial ou extrajudicial;\r\n\r\nII - excepcionalmente, ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com honorários advocatícios, quando não for possível o custeio direto, observados os critérios estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento ficará limitado aos valores previstos na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer valores máximos de custeio por processo, observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo para concessão do benefício, observando, entre outros aspectos:\r\n\r\nI - os documentos necessários ao requerimento;\r\n\r\nII - a forma de seleção ou credenciamento dos profissionais responsáveis pela defesa técnica;\r\n\r\nIII - os critérios de prioridade em caso de insuficiência de recursos;\r\n\r\nIV - os mecanismos de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, observadas suas finalidades legais, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º O beneficiário deverá restituir integralmente os valores despendidos pelo Estado quando:\r\n\r\nI - houver condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime doloso relacionado aos fatos que deram origem ao custeio;\r\n\r\nII - ficar definitivamente reconhecido, em processo administrativo disciplinar, que o agente atuou com dolo ou fraude.\r\n\r\nParágrafo único. A restituição observará o devido processo legal e, em caso de inadimplemento, poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo publicará periodicamente relatório contendo informações consolidadas sobre a execução do Programa, preservadas as informações protegidas por sigilo legal.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO exercício da atividade policial impõe aos agentes estaduais de segurança pública exposição permanente a riscos jurídicos decorrentes da própria natureza de suas atribuições. Policiais militares, policiais civis e policiais penais frequentemente respondem a processos judiciais ou administrativos em razão de atos praticados durante operações policiais, cumprimento de mandados, prisões em flagrante e demais atividades inerentes ao exercício da função pública.\r\n\r\nNão raras vezes, mesmo quando atuam em estrita observância da Constituição e da legislação vigente, esses profissionais necessitam contratar defesa técnica especializada às suas expensas, suportando elevado ônus financeiro antes mesmo da definição judicial acerca da legalidade de sua conduta.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já reconheceu essa realidade ao editar a Lei Estadual nº 6.450, de 15 de maio de 2013, que prevê o ressarcimento de honorários advocatícios a servidores estaduais processados em razão do exercício de suas funções. A constitucionalidade desse diploma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.410.012, no qual a Corte assentou a compatibilidade da utilização de recursos públicos para assegurar a defesa de agentes públicos demandados por atos funcionais.\r\n\r\nA experiência, contudo, demonstra que o modelo exclusivamente ressarcitório nem sempre é suficiente. Em muitos casos, o agente não dispõe de recursos para contratar previamente advogado particular, circunstância que pode comprometer o pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.\r\n\r\nA presente proposição busca aperfeiçoar esse sistema, permitindo que o Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios definidos em regulamento, possa realizar o custeio direto da defesa técnica ou, quando isso não for possível, promover o ressarcimento das despesas suportadas pelo agente.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o projeto preserva mecanismos de responsabilidade e controle, condicionando o benefício ao efetivo exercício regular das funções públicas e prevendo a restituição dos valores ao erário nas hipóteses de condenação definitiva por conduta dolosa ou de reconhecimento administrativo de atuação fraudulenta.\r\n\r\nTrata-se de medida que fortalece a segurança jurídica da atuação policial, prestigia os profissionais responsáveis pela preservação da ordem pública e contribui para que desempenhem suas funções com independência, observados os limites da legalidade, sem receio de suportar, isoladamente, os elevados custos decorrentes de sua defesa técnica.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8176/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PARA CRIAÇÃO DE CENTROS INTERDISCIPLINARES DE TERAPIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Criação de Centros Interdisciplinares de Tera pias, destinado ao atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, necessidades educacionais específicas e outras condições que demandem acompanhamento multiprofissional, visando à promoção da saúde, da inclusão, da autonomia e da qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, os Centros contarão com equipe interdisciplinar composta, dentre outros profissionais, por psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psicopedagogo, analista do comportamento (ABA), assistente social e demais especialistas, conforme a necessidade dos usuários.\r\n\r\nArt. 3º Os centros interdisciplinares de terapias terão como objetivos:\r\n\r\nI - Consultar e diagnosticar pacientes;\r\n\r\nII - Tratar problemas emocionais, psicológicos, distúrbios, síndromes e transtornos diversos.\r\n\r\nIII- Fornecer terapias para as demais especialidades vinculadas.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento poderá ser realizado de forma integrada com as redes de atenção à saúde, educação e assistência social dos Municípios.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá diante de parcerias público privadas, obter convênios e apoio para execução deste Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir Programa para criação de Centros Interdisciplinares de Terapias no Estado do Rio de Janeiro. Diferente das escolas tradicionais, que muitas vezes seguem um modelo de ensino padronizado, neste formato se estuda as matérias regulares e realiza as terapias de forma integrada e intensiva. \r\n\r\nNão se trata apenas de adaptar o ensino tradicional, mas de avaliar a forma como cada criança em idade escolar aprende, se desenvolve e interage com o mundo. Psicopedagogia, ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e outras especialidades trabalhando juntas, alinhadas em um propósito e programas personalizados. Essa união entre educação e terapia não apenas proporciona conteúdos acadêmicos, mas também desenvolve habilidades motoras, sociais, cognitivas e emocionais, essenciais para o crescimento integral da criança. \r\n\r\nCompreender as necessidades acadêmicas dos atípicos é crucial para garantir que eles possam ter sucesso na escola e alcançar seu potencial máximo. Existem muitos tipos diferentes de alunos atípicos e cada um pode ter necessidades únicas. Alguns exemplos comuns de alunos atípicos incluem aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Discalculia, Disgrafia, Síndrome de Down, entre outros.\r\n\r\nCada um desses alunos pode apresentar diferentes desafios e necessidades, como dificuldades de comunicação, dificuldades de atenção e concentração, atraso no desenvolvimento da fala ou da linguagem, dificuldade de coordenação motora, problemas de processamento sensorial, dificuldades de aprendizado ou comportamento desafiador ou agressivo. Para atender a essas necessidades, é importante que os professores compreendam as necessidades individuais de cada aluno atípico e trabalhem em conjunto com especialistas em educação, pais e outros profissionais de saúde para criar um ambiente de aprendizagem que seja seguro, inclusivo e adaptado às necessidades específicas de cada aluno. \r\n\r\nUm aluno atípico é alguém que tem necessidades diferentes das outras crianças em sala de aula. Essas diferenças podem ser em áreas como o aprendizado, o comportamento, a comunicação ou a interação social. É importante lembrar que todas as crianças são únicas e especiais à sua maneira, e que ter necessidades diferentes não significa que elas são atrasadas ou inferiores de alguma forma. Na verdade, os alunos atípicos têm habilidades e talentos incríveis, assim como todos os outros alunos na sala de aula. \r\n\r\nMais do que uma escola, é necessário que haja um espaço onde educação e saúde caminhem juntas para transformar a vida das crianças e de suas famílias, onde se tenha como objetivo a preparação de cada criança e adolescente para superar desafios e conquistar seu lugar no mundo com confiança e autonomia. \r\n\r\nA importância da existência de espaços onde a criança e o adolescente possam aprender e se desenvolver plenamente, alcançando o máximo de independência e autonomia possível. Através de atividades que integram o currículo escolar a terapias personalizadas, como: Psicologia; Fonoaudiologia; Fisioterapeuta; Psicomotricidade;Terapia Ocupacional; Analista do comportamento (ABA); Musicoterapia; Arteterapia; Recreação Terapêutica.\r\n\r\nEste modelo diferenciado de ensino para crianças e adolescentes com algum tipo de atipia. Cada educando tem um plano de intervenção pedagógica construído por uma equipe multidisciplinar. Através de estrutura física completa e recursos especializados, como ambientes apropriados para a autorregulação e descanso, promovendo o aprendizado de forma inclusiva e eficiente. Além de área recreativa para atender as necessidades e habilidades de cada aluno, incluindo aulas de Educação Física adaptada, artesanato e expressão corporal, promovendo o desenvolvimento físico, cognitivo emocional dos alunos.\r\n\r\nEquipe responsável pela parte pedagógica envolve:\r\n\r\n· Professor Regente; \r\n\r\n· Professor de Educação Especial (AEE);\r\n\r\n· Mediador ou acompanhante terapêutico escolar;\r\n\r\n· Pedagogos.\r\n\r\nEquipe Médica para acompanhar os educandos em seu desenvolvimento:\r\n\r\n· Pediatria;\r\n\r\n· Neuropediatria;\r\n\r\n· Psiquiatria;\r\n\r\n· Nutrição;\r\n\r\nCrianças e adolescentes em idade escolar que tenham situações de:\r\n\r\n· Transtorno do Espectro Autista (TEA);\r\n\r\n· TDAH;\r\n\r\n· Atrasos no Desenvolvimento;\r\n\r\n· Deficiência Intelectual;\r\n\r\n· Síndromes Genéticas;\r\n\r\n· Paralisia Cerebral;\r\n\r\n· Transtorno da aprendizagem;\r\n\r\n· Alterações de fala, linguagem e comunicação;\r\n\r\n· Dificuldades motoras e sensoriais\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8177/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA TRANSPORTES ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados espaços internos de embarque e desembarque para transportes escolares nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro para fins de segurança e mobilidade dos estudantes.\r\n\r\nParágrafo único - A criação dos espaços internos de embarque e desembarque escolar tem como finalidade garantir maior organização e proteção às crianças e adolescentes que utilizam transportes escolares nos horários de entrada e saída das unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se: \r\n\r\nI - espaços internos de embarque e desembarque escolar: áreas localizadas dentro das dependências físicas das unidades de ensino destinadas à parada breve e ordenada de transportes escolares para o embarque e desembarque de estudantes; \r\n\r\nII - transporte escolar: veículos automotores destinados ao transporte coletivo de crianças e adolescentes entre suas residências, pontos previamente definidos ou outros locais indicados pelos responsáveis e a unidade escolar, utilizados de forma regular para fins de acesso e permanência na escola, desde que devidamente autorizados e cadastrados perante os órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável ao transporte escolar. \r\n\r\nArt. 3º - Os espaços internos de embarque e desembarque escolar poderão ser organizados em locais previamente autorizados pelo poder público, como por exemplo: recuos internos, estacionamentos internos, áreas de circulação interna, portões específicos, bolsões internos ou outros locais pertencentes à unidade escolar, desde que tecnicamente adequados e seguros. \r\n\r\nParágrafo único - A criação dos espaços internos deverá observar as condições físicas de cada unidade escolar, a segurança dos estudantes, a acessibilidade, o fluxo de pedestres, a rotina administrativa e pedagógica da escola. \r\n\r\nArt. 4º - Os espaços internos de embarque e desembarque escolar serão destinados aos transportes escolares cadastradas na forma legal e determinada através do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - A utilização dos espaços internos deverá ocorrer pelo tempo estritamente necessário ao embarque e desembarque dos estudantes.\r\n\r\n§ 2º - O uso dos espaços internos não dispensa o cumprimento das normas legais aplicáveis ao transporte escolar, à segurança dos estudantes e à circulação de veículos.\r\n\r\nArt. 5º - O cadastramento dos veículos escolares, condutores, monitores, responsáveis e rotas vinculados à utilização dos espaços internos de embarque e desembarque será disciplinado de acordo com a legislação aplicável e de acordo com o Poder Executivo no tocante à sua competência.\r\n\r\nParágrafo único: O cadastramento previsto nesta lei terá finalidade exclusivamente administrativa e de organização interna da unidade escolar, não substituindo autorizações, vistorias, licenças, registros ou demais exigências previstas na legislação aplicável ao transporte escolar.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades escolares públicas e privadas poderão elaborar plano interno de embarque e desembarque escolar, observadas as diretrizes desta lei e do decreto.\r\n\r\nParágrafo único - O plano interno poderá prever:\r\n\r\nI - os horários de utilização dos espaços internos;\r\n\r\nII - o fluxo de entrada e saída dos transportes escolares;\r\n\r\nIII - os locais de espera dos estudantes;\r\n\r\nIV - a orientação aos responsáveis e transportadores escolares;\r\n\r\nV - as medidas de segurança e acessibilidade;\r\n\r\nVI - a forma de comunicação com a comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece em seu art. 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida e à educação. Esses dois direitos estão associados quando se trata do transporte de estudantes no trajeto de ida e volta de suas casas para a escola, que deve ser realizado de forma segura até o interior do estabelecimento.\r\n\r\nInfelizmente, por diversos motivos, algumas unidades de ensino não dispõem de estacionamentos internos ou mesmo áreas seguras, nas vias públicas adjacentes, para embarque e desembarque de estudantes. Esse problema é mais acentuado em grandes cidades, onde a concorrência por espaço é cada vez mais acirrada.\r\n\r\nEntretanto, há situações em que, embora fosse viável a demarcação de áreas seguras, por omissão do poder público, o desembarque e embarque é realizado em locais mais afastados da escola, o que exige o cruzamento de ruas e avenidas no deslocamento a pé, colocando em risco desnecessário nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nÉ necessário e urgente, portanto, priorizar a segurança dos estudantes para que possam caminhar com segurança e comodidade no trajeto da escola até o local de embarque no veículo escolar e deste até a escola.\r\n\r\nA medida busca melhorar o fluxo dos veículos escolares, reduzir riscos de acidentes e proporcionar melhores condições de trabalho aos motoristas, assegurando que o embarque e desembarque dos estudantes ocorra de forma ordenada, segura e adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8178/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS QUE PERMITAM À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VERIFICAR A SITUAÇÃO DOS ALERTAS DE EMERGÊNCIA DESTINADOS À POPULAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À SUA VIGÊNCIA, RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a disponibilização de informações oficiais que permitam à população do Estado do Rio de Janeiro verificar a situação dos alertas de emergência destinados à população pelos órgãos públicos competentes de proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - ampliar a transparência das informações relacionadas aos alertas de emergência;\r\n\r\nII - facilitar o acesso da população às informações oficiais relativas aos alertas emitidos ou reconhecidos pelos órgãos públicos competentes;\r\n\r\nIII - possibilitar a verificação da situação dos alertas de emergência;\r\n\r\nIV - reduzir a disseminação de informações falsas, desatualizadas ou não reconhecidas pelos órgãos públicos competentes;\r\n\r\nV - assegurar que a população tenha acesso a informações necessárias à adoção de medidas de autoproteção em situações de risco ou desastre.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem diretrizes para a disponibilização das informações relativas aos alertas de emergência:\r\n\r\nI - clareza e linguagem de fácil compreensão;\r\n\r\nII - transparência e acessibilidade das informações;\r\n\r\nIII - tempestividade na divulgação e atualização das informações;\r\n\r\nIV - identificação, sempre que disponível, do órgão responsável pelo alerta;\r\n\r\nV - indicação, sempre que disponível, da data e do horário de emissão ou atualização;\r\n\r\nVI - indicação da área geográfica abrangida pelo alerta;\r\n\r\nVII - indicação da natureza ou do nível de risco, quando aplicável;\r\n\r\nVIII - divulgação das orientações de autoproteção relacionadas ao alerta;\r\n\r\nIX - disponibilização de informação sobre a situação do alerta, inclusive quanto à sua vigência, atualização, retificação, encerramento ou cancelamento.\r\n\r\nArt. 4º - As informações oficiais relativas aos alertas de emergência deverão ser asseguradas, pelos meios oficiais disponíveis, informações que possibilitem à população a consulta quanto ao reconhecimento e à situação dos alertas pelos órgãos públicos competentes de proteção e defesa civil.\r\n\r\n§ 1º A consulta de que trata o caput poderá utilizar os meios, sistemas, plataformas e canais oficiais já existentes.\r\n\r\n§ 2º A disponibilização das informações deverá observar, sempre que aplicável, a integração com sistemas oficiais de proteção e defesa civil das esferas estadual, municipal e federal.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de identificação de alerta incorreto, desatualizado, retificado, cancelado ou não reconhecido pelos órgãos públicos competentes, deverão ser disponibilizadas informações oficiais destinadas a esclarecer a população, observados os meios e procedimentos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - As diretrizes estabelecidas nesta Lei serão implementadas de forma articulada com as políticas e sistemas de proteção e defesa civil já existentes, observadas as competências dos órgãos e entidades responsáveis.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação desta Lei não implica:\r\n\r\nI - criação ou alteração da estrutura administrativa de órgãos ou entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nII - criação de cargos, funções ou empregos públicos;\r\n\r\nIII - imposição de obrigações às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;\r\n\r\nIV - alteração de sistemas, protocolos ou padrões tecnológicos de telecomunicações;\r\n\r\nV - interferência nas competências da União relativas às telecomunicações ou aos sistemas nacionais de alerta e proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei estabelece diretrizes destinadas a ampliar a transparência e o acesso da população às informações oficiais relacionadas aos alertas de emergência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs sistemas de alerta constituem importante instrumento de prevenção e proteção da população diante da possibilidade de ocorrência de desastres. A efetividade desses mecanismos, contudo, não depende exclusivamente da capacidade de emissão e transmissão das mensagens. É igualmente importante que o cidadão disponha de meios adequados para consultar a situação de um alerta recebido, verificar se ele é reconhecido pelos órgãos públicos competentes e identificar eventual atualização, retificação ou cancelamento.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já possui uma política estruturada de proteção e defesa civil. O Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, reorganizou o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e estabeleceu, entre suas diretrizes e competências, ações relacionadas ao monitoramento, à produção de alertas, à integração de informações e à divulgação de medidas de prevenção e autoproteção.\r\n\r\nA proposta, portanto, não pretende criar um novo sistema de defesa civil, tampouco estabelecer nova estrutura administrativa. Busca apenas fortalecer, no âmbito da política estadual existente, a dimensão da transparência e da informação ao destinatário do alerta.\r\n\r\nA matéria também deve ser analisada em conjunto com a Lei Estadual nº 9.740, de 28 de junho de 2022, que disciplinou a transmissão gratuita de informações de alerta à população sobre riscos de desastre por meio de serviço móvel pessoal, demonstrando a existência de política legislativa estadual relacionada à comunicação de situações de risco. A referida proposição recebeu parecer de constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ.\r\n\r\nA presente iniciativa, entretanto, adota objeto distinto e mais delimitado: não disciplina a infraestrutura de telecomunicações, não impõe obrigações às operadoras e não interfere nos padrões tecnológicos utilizados para transmissão dos alertas.\r\n\r\nO objetivo é assegurar que, uma vez destinado um alerta à população, existam informações oficiais acessíveis que permitam ao cidadão consultar sua situação, inclusive quanto à vigência, atualização, retificação, encerramento ou cancelamento.\r\n\r\nA medida ganha especial relevância diante da crescente utilização de sistemas eletrônicos e de comunicação em massa para o envio de alertas de emergência, bem como da necessidade de preservar a confiança da população nesses mecanismos.\r\n\r\nA proposta também se harmoniza com a atual regulamentação federal do Defesa Civil Alerta e da Interface de Divulgação de Alertas Públicos - IDAP, recentemente disciplinada pela Portaria MIDR nº 2.458, de 30 de julho de 2026, que estabelece procedimentos para o envio de alertas à população e para a utilização dos sistemas nacionais. A proposição estadual não pretende substituir ou modificar esses mecanismos, mas complementar a política de proteção da população mediante maior transparência das informações disponibilizadas ao cidadão.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não cria órgão, cargo, função ou estrutura administrativa, nem determina a criação de aplicativo, plataforma ou sistema tecnológico específico. A implementação poderá utilizar os meios e sistemas oficiais já existentes, respeitadas as competências administrativas e federativas.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa busca fortalecer a cultura de prevenção, a autoproteção e o acesso à informação em situações de emergência, proporcionando ao cidadão maior segurança para interpretar e seguir as orientações oficiais.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8179/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLO DE NEUROACESSIBILIDADE EM EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição de Protocolo de Neuroacessibilidade aplicável a eventos esportivos e recreativos destinados a crianças e adolescentes, realizados ou apoiados pelo Poder Público Estadual, sem prejuízo da participação da iniciativa privada e da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Protocolo de Neuroacessibilidade o conjunto de medidas destinadas a promover condições adequadas de participação, acolhimento, comunicação, segurança e acessibilidade sensorial de crianças e adolescentes neurodivergentes em eventos esportivos e recreativos.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes do Protocolo de Neuroacessibilidade:\r\n\r\nI - assegurar condições de participação, acessibilidade, segurança e acolhimento às crianças e aos adolescentes neurodivergentes;\r\n\r\nII - promover a inclusão e a participação social por meio de atividades esportivas e recreativas;\r\n\r\nIII - considerar as diferentes necessidades de comunicação, interação, mobilidade e processamento sensorial dos participantes;\r\n\r\nIV - incentivar a adoção de medidas destinadas à redução ou ao controle de estímulos sensoriais excessivos;\r\n\r\nV - disponibilizar, quando compatível com a natureza do evento, espaços destinados ao acolhimento e à autorregulação;\r\n\r\nVI - incentivar a utilização de comunicação visual, informações antecipadas e recursos acessíveis sobre a programação, os ambientes e os percursos;\r\n\r\nVII - possibilitar a participação acompanhada por pais, responsáveis ou pessoa de referência, observadas as condições de segurança e as características da atividade;\r\n\r\nVIII - promover a capacitação e orientação dos profissionais, organizadores, colaboradores e voluntários envolvidos nos eventos;\r\n\r\nIX - respeitar diferentes formas de participação, evitando que características relacionadas à neurodivergência constituam impedimento à participação na atividade;\r\n\r\nX - estimular atividades de caráter recreativo, cooperativo e inclusivo, valorizando a participação, a convivência e a autonomia.\r\n\r\nArt. 4º O Protocolo de Neuroacessibilidade poderá compreender, conforme a natureza, o porte e as características de cada evento:\r\n\r\nI - divulgação prévia de informações sobre local, percurso, horários, programação e possíveis estímulos sensoriais;\r\n\r\nII - disponibilização de mapas, sinalizações e orientações visuais acessíveis;\r\n\r\nIII - definição de áreas de menor estímulo sensorial;\r\n\r\nIV - redução ou controle de estímulos sonoros, luminosos ou visuais excessivos, sempre que tecnicamente possível;\r\n\r\nV - possibilidade de utilização de recursos individuais de proteção sensorial pelos participantes;\r\n\r\nVI - estabelecimento de pausas ou interrupções durante as atividades, quando necessárias;\r\n\r\nVII - adaptação de percursos, atividades ou modalidades às características dos participantes;\r\n\r\nVIII - disponibilização de profissionais ou colaboradores previamente orientados para o acolhimento e apoio aos participantes;\r\n\r\nIX - adoção de procedimentos de acolhimento e orientação em situações de sobrecarga sensorial ou necessidade de afastamento temporário da atividade;\r\n\r\nX - outras medidas de acessibilidade adequadas às características do evento e às necessidades dos participantes.\r\n\r\nArt. 5º As diretrizes previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, entre outras atividades, a:\r\n\r\nI - corridas e caminhadas;\r\n\r\nII - circuitos esportivos e recreativos;\r\n\r\nIII - festivais e encontros esportivos;\r\n\r\nIV - atividades lúdicas e recreativas;\r\n\r\nV - eventos de iniciação esportiva;\r\n\r\nVI - atividades esportivas realizadas em espaços públicos;\r\n\r\nVII - demais eventos esportivos ou recreativos destinados ao público infantil e adolescente.\r\n\r\nArt. 6º Poderão ser promovidas atividades denominadas “Corrida Divertida Inclusiva”, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei, caracterizadas pela participação esportiva e recreativa de crianças e adolescentes, preferencialmente em caráter não competitivo e mediante condições de percurso e participação adequadas às necessidades dos participantes.\r\n\r\nParágrafo único. Nas atividades de que trata o caput, poderão ser adotadas modalidades de participação como corrida, caminhada ou percurso acompanhado, de acordo com as condições e necessidades de cada participante.\r\n\r\nArt. 7º Será incentivada a participação conjunta de crianças e adolescentes neurodivergentes e demais participantes, sempre que compatível com a natureza e as condições de segurança da atividade, como instrumento de convivência, inclusão e respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 8º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá contar com a participação de:\r\n\r\nI - órgãos e entidades públicas;\r\n\r\nII - municípios;\r\n\r\nIII - instituições de ensino;\r\n\r\nIV - clubes, associações e entidades esportivas;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVI - entidades representativas das pessoas com deficiência e da neurodiversidade;\r\n\r\nVII - profissionais e instituições com experiência em acessibilidade, esporte, recreação e inclusão.\r\n\r\nArt. 9º A aplicação das diretrizes previstas nesta Lei observará a legislação de acessibilidade e inclusão vigente, especialmente as normas relativas aos direitos das pessoas com deficiência e à proteção integral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a instituição de Protocolo de Neuroacessibilidade em eventos esportivos e recreativos destinados a crianças e adolescentes, promovendo condições mais adequadas de participação, acolhimento, segurança e inclusão.\r\n\r\nA prática esportiva e as atividades recreativas constituem importantes instrumentos de desenvolvimento físico, social, emocional e de convivência. Entretanto, crianças e adolescentes neurodivergentes podem encontrar barreiras que ultrapassam a acessibilidade física tradicionalmente considerada em eventos esportivos.\r\n\r\nEstímulos sonoros intensos, iluminação excessiva, ambientes com grande concentração de pessoas, alterações inesperadas na programação, ausência de informações prévias sobre o percurso e dificuldades de comunicação podem representar obstáculos significativos à participação.\r\n\r\nNesse contexto, a neuroacessibilidade busca assegurar que as características sensoriais, comunicacionais e comportamentais dos ambientes sejam consideradas na organização das atividades, permitindo que mais crianças possam participar de experiências esportivas e recreativas com segurança, autonomia e dignidade.\r\n\r\nA proposta não pretende estabelecer uma estrutura administrativa ou criar novas atribuições para órgãos do Poder Executivo. Seu objetivo é estabelecer diretrizes gerais de inclusão, permitindo que as medidas sejam implementadas de acordo com a natureza, o porte e as condições de cada evento, mediante as possibilidades existentes e observada a legislação aplicável.\r\n\r\nEntre as medidas previstas estão a divulgação antecipada de informações sobre o evento, sinalização acessível, redução de estímulos sensoriais excessivos, criação de espaços de acolhimento e autorregulação, possibilidade de utilização de recursos de proteção sensorial, flexibilização da participação e capacitação de profissionais, colaboradores e voluntários.\r\n\r\nA proposição também contempla a possibilidade de realização da “Corrida Divertida Inclusiva”, concebida como atividade esportiva e recreativa, preferencialmente não competitiva, na qual a participação e a convivência são priorizadas em relação ao desempenho.\r\n\r\nA iniciativa encontra respaldo na competência legislativa estadual para tratar de matérias relacionadas ao desporto, à proteção e integração social das pessoas com deficiência e à proteção da infância e juventude, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta também se harmoniza com os princípios da inclusão, da acessibilidade, da igualdade de oportunidades e da proteção integral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto não pretende substituir ou reproduzir políticas estaduais já existentes. Seu objeto específico é estabelecer diretrizes de neuroacessibilidade aplicáveis à experiência da criança e do adolescente durante eventos esportivos e recreativos, criando um instrumento de inclusão que possa ser utilizado em diferentes modalidades e formatos.\r\n\r\nAo estabelecer parâmetros que possam ser adaptados às características de cada atividade, o Estado poderá estimular uma cultura esportiva mais inclusiva, na qual crianças neurodivergentes não sejam apenas autorizadas a participar, mas encontrem condições efetivas para fazê-lo.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e de seu potencial para ampliar a participação de crianças e adolescentes neurodivergentes em atividades esportivas, recreativas e de convivência, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8180/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL “MULHERES DO FUTURO”, DESTINADO À FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, COM ÊNFASE NA CIDADANIA, AUTONOMIA, LIDERANÇA, PROJETO DE VIDA, DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para o Programa Estadual “Mulheres do Futuro”, destinado à formação complementar de estudantes da rede pública estadual de ensino, com a finalidade de contribuir para seu desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional.\r\n\r\nArt. 2º Constituem diretrizes do Programa “Mulheres do Futuro”:\r\n\r\nI - o estímulo à autonomia, à autoestima, à liderança e ao protagonismo das estudantes;\r\n\r\nII - a promoção do conhecimento sobre direitos, cidadania, participação social e igualdade de oportunidades;\r\n\r\nIII - o incentivo à construção de projetos de vida e ao planejamento de trajetórias educacionais e profissionais;\r\n\r\nIV - o estímulo à educação financeira, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento da autonomia econômica;\r\n\r\nV - o incentivo ao interesse pela ciência, tecnologia, inovação e pelas diferentes áreas de formação profissional;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento de competências relacionadas à comunicação, liderança, tomada de decisões, cooperação e resolução pacífica de conflitos;\r\n\r\nVII - a promoção do uso seguro, consciente e responsável das tecnologias digitais e das redes sociais;\r\n\r\nVIII - a promoção de ações educativas voltadas à prevenção das diversas formas de violência contra a mulher, do assédio e da violência praticada em ambientes físicos ou virtuais;\r\n\r\nIX - a disseminação de informações sobre direitos e mecanismos de prevenção e proteção contra a violência;\r\n\r\nX - a valorização da história, das contribuições e das conquistas das mulheres nas diferentes áreas da sociedade; e\r\n\r\nXI - o incentivo à participação das estudantes em espaços de discussão, representação, participação social e exercício da cidadania.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, as ações relacionadas ao Programa poderão contemplar os seguintes eixos temáticos:\r\n\r\nI - cidadania, direitos e participação social;\r\n\r\nII - liderança, protagonismo feminino e desenvolvimento pessoal;\r\n\r\nIII - projeto de vida, orientação profissional e mundo do trabalho;\r\n\r\nIV - educação financeira, empreendedorismo e autonomia econômica;\r\n\r\nV - ciência, tecnologia, inovação e inclusão digital;\r\n\r\nVI - comunicação, oratória e desenvolvimento de competências socioemocionais;\r\n\r\nVII - segurança digital, uso responsável das redes sociais e prevenção da violência virtual;\r\n\r\nVIII - prevenção da violência contra a mulher, do assédio e de outras formas de violência de gênero;\r\n\r\nIX - saúde, qualidade de vida e bem-estar;\r\n\r\nX - história, cultura e valorização das contribuições das mulheres; e\r\n\r\nXI - participação social, política e comunitária.\r\n\r\nArt. 4º As ações relacionadas às diretrizes previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de:\r\n\r\nI - oficinas;\r\n\r\nII - palestras;\r\n\r\nIII - cursos e atividades formativas;\r\n\r\nIV - rodas de conversa;\r\n\r\nV - mentorias;\r\n\r\nVI - encontros com profissionais e representantes de diferentes áreas de atuação;\r\n\r\nVII - atividades de orientação educacional e profissional;\r\n\r\nVIII - visitas técnicas e atividades culturais, científicas, tecnológicas e esportivas; e\r\n\r\nIX - outras atividades pedagógicas compatíveis com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As ações previstas nesta Lei poderão contar com a participação de instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos, organizações da sociedade civil, entidades de classe, empresas e outras instituições, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º A participação nas ações relacionadas ao Programa terá caráter complementar e extracurricular, observada a organização pedagógica e o funcionamento das unidades da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 7º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis à política educacional estadual.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição estabelece diretrizes para o Programa Estadual “Mulheres do Futuro”, destinado à formação complementar de estudantes da rede pública estadual de ensino, com o propósito de ampliar oportunidades de desenvolvimento pessoal, educacional, social e profissional.\r\n\r\nA menina de hoje será a mulher de amanhã. Prepará-la para essa trajetória significa proporcionar instrumentos para que possa conhecer seus direitos, desenvolver sua autonomia, construir seu projeto de vida, ampliar suas possibilidades profissionais e participar de forma consciente e ativa da sociedade.\r\n\r\nA formação escolar constitui espaço privilegiado para o desenvolvimento de competências que ultrapassam o conteúdo acadêmico tradicional. Liderança, comunicação, educação financeira, conhecimento sobre o mundo do trabalho, inclusão digital, participação cidadã e capacidade de tomada de decisões são elementos relevantes para a construção de trajetórias pessoais e profissionais mais autônomas.\r\n\r\nNesse contexto, as diretrizes propostas buscam estimular o contato das estudantes com diferentes áreas do conhecimento e possibilidades de atuação, inclusive ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo e formação profissional, ampliando perspectivas e incentivando a construção de projetos de vida.\r\n\r\nA proposta também possui importante dimensão preventiva. O conhecimento sobre direitos, igualdade de oportunidades, respeito, segurança digital e mecanismos de proteção contribui para que as estudantes possam reconhecer situações de violência, assédio e abuso e identificar caminhos para buscar orientação e proteção.\r\n\r\nA prevenção deve caminhar ao lado da formação. Uma jovem que conhece seus direitos, desenvolve autonomia, possui referências profissionais, compreende as possibilidades do mundo do trabalho e participa da sociedade encontra melhores condições para construir relações mais seguras e tomar decisões sobre sua própria trajetória.\r\n\r\nO Programa também valoriza a participação social e política das estudantes, estimulando o exercício da cidadania e o desenvolvimento de habilidades de liderança, comunicação e representação. A formação de jovens mulheres conscientes de seu papel na sociedade contribui para o fortalecimento da democracia e para a ampliação da participação feminina nos diferentes espaços sociais.\r\n\r\nA proposição possui caráter complementar e extracurricular, preservando a organização pedagógica das unidades de ensino. Dessa forma, as diretrizes poderão ser concretizadas de maneira gradual e compatível com a realidade da rede estadual, sem estabelecer modelo rígido de execução ou interferir na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com a competência legislativa estadual em matéria de educação e com a possibilidade de estabelecimento de diretrizes de políticas públicas por iniciativa parlamentar, desde que não haja criação de órgãos, cargos, estruturas administrativas ou atribuição específica de competências ao Poder Executivo. A própria jurisprudência legislativa da CCJ da ALERJ registra a distinção entre diretrizes gerais de política pública e matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.\r\n\r\nO “Mulheres do Futuro” não pretende apenas preparar estudantes para uma profissão. Busca estabelecer diretrizes para uma formação voltada para a vida, proporcionando às jovensinstrumentos para que possam se tornar mulheres mais conscientes de seus direitos, autônomas em suas escolhas, preparadas para o mundo do trabalho e capazes de exercer plenamente sua cidadania.\r\n\r\nInvestir na formação das meninas é investir no futuro do Estado do Rio de Janeiro. É ampliar oportunidades antes que desigualdades se consolidem e criar condições para que cada jovem possa construir sua própria trajetória com liberdade, conhecimento, segurança e autonomia.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8181/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, PARA ESTABELECER DIRETRIZES DE PREVENÇÃO À REVITIMIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 69-A e 69-B:\r\n\r\n“Art. 69-A. A pessoa com deficiência vítima de violência, abuso, negligência, discriminação ou violação de direitos tem direito a atendimento acessível, humanizado e adequado às suas necessidades, de modo a prevenir sua revitimização no âmbito dos serviços públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 69-B. São diretrizes para a prevenção da revitimização institucional da pessoa com deficiência:\r\n\r\nI - evitar, sempre que possível e sem prejuízo da apuração dos fatos, a repetição desnecessária do relato da violência ou da violação de direitos;\r\n\r\nII - assegurar comunicação acessível e compatível com as necessidades da pessoa atendida;\r\n\r\nIII - assegurar tratamento digno, respeitoso e livre de discriminação;\r\n\r\nIV - evitar encaminhamentos sucessivos e desnecessários entre serviços, assegurando orientação adequada quanto à continuidade do atendimento;\r\n\r\nV - preservar a privacidade, a intimidade e os dados pessoais da pessoa atendida, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nVI - respeitar a autonomia, a capacidade de manifestação e as escolhas da pessoa com deficiência, observadas as hipóteses previstas em lei;\r\n\r\nVII - assegurar os meios de comunicação acessíveis necessários ao atendimento, observadas as normas de acessibilidade e os recursos disponíveis;\r\n\r\nVIII - facilitar a continuidade do atendimento e o encaminhamento adequado aos serviços competentes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a proteção assegurada às pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas situações em que, após sofrerem violência, abuso, negligência, discriminação ou violação de direitos, necessitam recorrer aos serviços públicos para obter proteção, atendimento e encaminhamento.\r\n\r\nA legislação brasileira já assegura ampla proteção às pessoas com deficiência contra todas as formas de violência, negligência, discriminação, exploração, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece, ainda, mecanismos específicos de proteção e de notificação das situações de violência.\r\n\r\nEntretanto, a existência de direitos formalmente assegurados não elimina o risco de que a própria prestação do atendimento produza novas situações de sofrimento, constrangimento, exposição ou dificuldade de acesso à proteção.\r\n\r\nA chamada revitimização institucional pode ocorrer quando a pessoa que já teve seus direitos violados é submetida, sem necessidade, à repetição de seu relato, a encaminhamentos sucessivos entre diferentes serviços, a barreiras de comunicação, à exposição indevida ou a formas inadequadas de atendimento.\r\n\r\nA preocupação com a prevenção da revitimização já está incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. A Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, ao disciplinar o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabeleceu mecanismos destinados a reduzir a repetição desnecessária de relatos e a exposição da vítima. A jurisprudência também vem reconhecendo a importância de evitar a revitimização decorrente da repetição desnecessária de atos de oitiva.\r\n\r\nA presente proposição busca aplicar essa mesma lógica de proteção, dentro da competência legislativa estadual e sem interferir nos procedimentos específicos estabelecidos pela legislação federal, ao atendimento das pessoas com deficiência nos serviços públicos estaduais.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento direto na Lei Estadual nº 7.329, de 8 de julho de 2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nO diploma estadual já estabelece a proteção contra discriminação, determina o desenvolvimento de ações educativas e de com bate à discriminação nos serviços públicos e demais atividades exercidas no Estado e disciplina outras medidas de proteção à pessoa com deficiência. \r\n\r\nA alteração proposta, portanto, não cria uma nova política pública paralela, mas aperfeiçoa uma legislação estadual já existente, acrescentando diretrizes específicas para que o atendimento público não constitua uma nova fonte de constrangimento ou sofrimento à pessoa com deficiência que busca proteção.\r\n\r\nEntre as medidas propostas estão a prevenção da repetição desnecessária de relatos, a comunicação acessível, o tratamento digno e não discriminatório, a preservação da privacidade, o respeito à autonomia e a facilitação da continuidade do atendimento.\r\n\r\nA proposição também observa a necessidade de compatibilizar a proteção da vítima com a apuração dos fatos. Por essa razão, o texto expressamente estabelece que a prevenção da repetição do relato deverá ocorrer “sempre que possível e sem prejuízo da apuração dos fatos”, evitando qualquer interpretação de impedimento à atuação dos órgãos competentes.\r\n\r\nDa mesma forma, o projeto não cria órgão, cargo ou estrutura administrativa, não modifica o regime jurídico dos servidores públicos, não cria sanção penal ou nova infração e não interfere nas atribuições constitucionalmente estabelecidas dos órgãos estaduais.\r\n\r\nTrata-se, assim, de estabelecer direitos e diretrizes de atendimento, fortalecendo a efetividade das garantias já previstas na legislação estadual e federal.\r\n\r\nA medida também acompanha a evolução recente da legislação fluminense. A Lei nº 7.329/2016 vem sendo sucessivamente alterada para ampliar e aperfeiçoar a proteção das pessoas com deficiência, inclusive por alterações legislativas recentes relativas ao conceito de deficiência. \r\n\r\nA presente proposição segue essa mesma lógica de aperfeiçoamento legislativo.\r\n\r\nA pessoa com deficiência que procura o Estado após sofrer uma violência ou ter seus direitos violados deve encontrar proteção, acolhimento e acessibilidade - e não novas barreiras para conseguir exercer seus próprios direitos.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8182/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A QUALIFICAÇÃO PRODUTIVA DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO AMBULANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a qualificação produtiva dos trabalhadores que exerçam atividades de comércio ambulante.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem diretrizes para a qualificação produtiva dos trabalhadores do comércio ambulante:\r\n\r\nI - desenvolvimento de conhecimentos relacionados à gestão da atividade comercial;\r\n\r\nII - educação financeira e planejamento econômico da atividade;\r\n\r\nIII - conhecimentos relacionados à formação de preços, controle de custos e organização financeira;\r\n\r\nIV - conhecimentos relacionados à organização e ao controle de estoques;\r\n\r\nV - utilização de ferramentas digitais aplicáveis à atividade comercial;\r\n\r\nVI - utilização de meios eletrônicos de pagamento e de outras soluções tecnológicas aplicáveis à atividade;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de conhecimentos relacionados à divulgação e comercialização de produtos e serviços por meios digitais;\r\n\r\nVIII - conhecimentos relacionados aos direitos e deveres nas relações de consumo e às boas práticas de atendimento ao consumidor;\r\n\r\nIX - conhecimentos sobre as possibilidades de formalização da atividade, quando cabível;\r\n\r\nX - acesso a informações sobre oportunidades de qualificação profissional, empreendedorismo, trabalho e geração de renda;\r\n\r\nXI - acesso a informações sobre instrumentos de crédito e mecanismos de fomento disponíveis, observados os requisitos previstos na legislação própria;\r\n\r\nXII - conhecimentos relativos à higiene, manipulação, conservação e segurança dos alimentos, quando a atividade desenvolvida envolver a comercialização de produtos alimentícios.\r\n\r\nArt. 3º - As diretrizes estabelecidas nesta Lei observarão as políticas públicas e os instrumentos existentes relacionados à qualificação profissional, ao empreendedorismo, ao trabalho, à geração de renda e à inclusão produtiva.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação das diretrizes previstas nesta Lei observará a legislação federal e as normas relativas ao exercício do comércio ambulante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO comércio ambulante constitui importante atividade econômica e representa, para milhares de trabalhadores, uma alternativa de geração de trabalho e renda, contribuindo para a movimentação da economia e para a oferta de produtos e serviços à população.\r\n\r\nA realidade contemporânea das atividades comerciais, entretanto, exige conhecimentos que ultrapassam a simples comercialização de produtos. A crescente utilização de ferramentas digitais, meios eletrônicos de pagamento e canais de divulgação pela internet transformou as relações de consumo e criou novas possibilidades de comercialização, exigindo dos trabalhadores conhecimentos compatíveis com essa nova realidade.\r\n\r\nNesse contexto, a qualificação produtiva pode contribuir para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores do comércio ambulante, especialmente em aspectos relacionados à gestão financeira, formação de preços, controle de custos, organização de estoques, atendimento ao consumidor e utilização de recursos tecnológicos.\r\n\r\nA presente proposição estabelece diretrizes voltadas ao desenvolvimento desses conhecimentos, contemplando também informações sobre formalização da atividade, oportunidades de qualificação profissional, empreendedorismo, trabalho e geração de renda, bem como instrumentos de crédito e mecanismos de fomento disponíveis, sempre observados os requisitos estabelecidos pela legislação própria.\r\n\r\nA proposta também considera as particularidades dos trabalhadores que atuam na comercialização de alimentos, prevendo conhecimentos relacionados à higiene, manipulação, conservação e segurança dos produtos alimentícios, aspectos essenciais para a proteção da saúde dos consumidores e para o aprimoramento da atividade comercial.\r\n\r\nA qualificação profissional e produtiva constitui instrumento relevante para o fortalecimento da autonomia econômica dos trabalhadores, permitindo o desenvolvimento de competências que podem contribuir para uma gestão mais eficiente da atividade, para a melhoria das relações com os consumidores e para a ampliação das possibilidades de geração de renda.\r\n\r\nA proposição foi estruturada de forma a estabelecer diretrizes gerais, sem instituir órgão, cargo, comissão, cadastro, benefício financeiro ou estrutura administrativa, bem como sem estabelecer obrigação específica de execução por determinado órgão público.\r\n\r\nDa mesma forma, a matéria não disciplina licenciamento, autorização, localização, uso ou ocupação de espaços públicos ou fiscalização do comércio ambulante, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes relacionadas à qualificação produtiva dos trabalhadores que exercem essa atividade.\r\n\r\nA iniciativa busca, portanto, contribuir para a valorização profissional e econômica dos trabalhadores do comércio ambulante, oferecendo uma base legislativa voltada ao desenvolvimento de conhecimentos compatíveis com as transformações atuais do mercado e com as necessidades concretas dessa atividade.\r\n\r\nDiante da relevância econômica e social da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8183/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O HORTIFRUTI, EM RAZÃO DE SUA TRADIÇÃO E RELEVÂNCIA CULTURAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E PARA A CULTURA ALIMENTAR FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Hortifruti, em razão de sua tradição, continuidade histórica e relevância cultural para a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e para a cultura alimentar fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica qualquer gravame sobre imóveis eventualmente relacionados ao bem cultural reconhecido, nem produz efeitos de tombamento ou qualquer óbice associado a eventual processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a tradição de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros associada ao Hortifruti, em razão de sua permanência histórica, de suas características próprias e de sua inserção na cultura alimentar e no cotidiano fluminense.\r\n\r\nO reconhecimento proposto não se fundamenta na atividade empresarial em si, nem pretende conferir proteção patrimonial à pessoa jurídica, às marcas, aos imóveis ou aos estabelecimentos comerciais vinculados à atividade. O objeto do reconhecimento é a dimensão cultural de uma prática de comercialização de alimentos que, ao longo de décadas, incorporou e reelaborou elementos tradicionalmente associados às feiras livres em uma estrutura permanente de comércio varejista.\r\n\r\nA relevância da prática decorre, especialmente, da forma de apresentação, oferta e comercialização de frutas, legumes, verduras e outros produtos frescos, da valorização do frescor e da variedade e da aproximação entre a experiência tradicional das feiras e a estrutura permanente dos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, essa prática possui trajetória documentada desde 1990, quando foi inaugurada a primeira unidade da rede em Macaé, seguida pela expansão para outras localidades fluminenses durante a década de 1990. Ao longo das décadas seguintes, a atividade permaneceu presente no território estadual, mantendo elementos característicos de seu modelo original.\r\n\r\nA relevância cultural, portanto, não decorre apenas do tempo de existência da atividade, mas da permanência de uma forma reconhecível de relação entre o consumidor e os produtos hortifrutigranjeiros. Trata-se de prática vinculada a hábitos cotidianos de aquisição e consumo de alimentos, aproximando a experiência de compra característica das feiras livres das possibilidades oferecidas pelo comércio varejista permanente.\r\n\r\nEsse aspecto encontra correspondência no conceito de patrimônio cultural de natureza imaterial adotado pela Resolução nº 1.300/2025, que contempla práticas, saberes, modos de fazer, formas de expressão e modos de viver que possuam relevância cultural e continuidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta, assim, busca reconhecer uma referência cultural que se consolidou no cotidiano fluminense por mais de três décadas, sem confundir o patrimônio imaterial com qualquer elemento material ou com a atividade empresarial considerada isoladamente.\r\n\r\nDiante da permanência histórica da prática, de suas características próprias e de sua relação com os modos de comercialização de alimentos e com a cultura alimentar fluminense, mostra-se pertinente seu reconhecimento como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO CONTENDO A JUSTIFICATIVA DETALHADA PARA O RECONHECIMENTO\r\n\r\nO bem cultural objeto da presente proposição é a tradição e a prática de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros associadas ao Hortifruti no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara fins patrimoniais, o objeto não deve ser compreendido como uma empresa, uma marca ou um conjunto de estabelecimentos, mas como uma prática cultural desenvolvida no território fluminense e caracterizada por uma forma própria de comercialização de alimentos frescos.\r\n\r\nEssa prática apresenta como elementos distintivos a concentração da oferta em frutas, legumes e verduras; a valorização do frescor e da variedade; a apresentação e exposição dos produtos; a proximidade com o consumidor; e a incorporação de características tradicionalmente relacionadas às feiras livres em estabelecimentos comerciais permanentes.\r\n\r\nAs feiras livres possuem histórica importância na comercialização de alimentos e constituem espaços associados não apenas à aquisição de produtos, mas também à sociabilidade, à escolha dos alimentos, à relação direta com os produtos frescos e a determinadas formas de organização da experiência de compra.\r\n\r\nO modelo desenvolvido pelo Hortifruti aproxima parte desses elementos de uma estrutura permanente de comércio. O resultado é uma forma específica de comercialização em que a oferta de produtos hortifrutigranjeiros ocupa posição central e a experiência tradicionalmente associada às feiras livres é adaptada ao ambiente varejista.\r\n\r\nA relevância cultural do bem está, portanto, na prática e nos elementos que a caracterizam, e não na dimensão econômica da atividade. O reconhecimento patrimonial busca valorizar a permanência de uma forma de comercialização que passou a integrar experiências cotidianas de aquisição de alimentos no Estado.\r\n\r\nA prática também apresenta relação direta com a cultura alimentar fluminense. Frutas, legumes e verduras fazem parte da alimentação cotidiana e sua escolha, apresentação, aquisição e comercialização constituem práticas sociais reiteradas. A forma pela qual esses produtos são oferecidos ao consumidor, especialmente quando associada à experiência das feiras livres, integra esse conjunto de referências culturais.\r\n\r\nA documentação reunida demonstra que tais características não foram episódicas. O modelo foi implantado no Estado do Rio de Janeiro na década de 1990 e permaneceu identificado, em registros posteriores, com a combinação entre a experiência das feiras livres e a estrutura do comércio varejista.\r\n\r\nA continuidade histórica e a permanência dos elementos característicos permitem reconhecer a prática como referência cultural consolidada no território fluminense, enquadrável na proteção destinada aos bens de natureza imaterial.\r\n\r\nO reconhecimento pretendido, desse modo, valoriza uma prática relacionada aos modos de comercialização, aos hábitos de consumo, à cultura alimentar e às formas de sociabilidade construídas em torno da aquisição de produtos hortifrutigranjeiros, sem produzir efeitos de tombamento ou proteção material sobre imóveis ou estabelecimentos específicos.\r\n\r\nII - DETALHAMENTO POR ESCRITO DA PRÁTICA CONTÍNUA E ININTERRUPTA HÁ PELO MENOS 20 (VINTE) ANOS\r\n\r\nA prática objeto do deste reconhecimento está presente no Estado do Rio de Janeiro desde 1990, quando foi inaugurada, no Município de Macaé, a primeira unidade da rede no território fluminense.\r\n\r\nA partir de sua implantação em Macaé, a atividade expandiu-se progressivamente para outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar diferentes localidades do território fluminense.\r\n\r\nDurante a década de 1990, a rede ampliou sua presença no Estado, com a abertura de novas unidades, incluindo estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro e em outras localidades fluminenses.\r\n\r\nDesde então, a atividade permaneceu presente no Estado do Rio de Janeiro, com unidades instaladas em diferentes municípios ao longo das décadas seguintes, demonstrando a continuidade territorial da prática desde seu início em 1990.\r\n\r\nSua história permite identificar, portanto, uma trajetória contínua de presença da prática no território fluminense desde sua implantação em Macaé, em 1990, seguida de sua expansão para diversos outros municípios do Estado e de sua permanência no território estadual ao longo das décadas subsequentes.\r\n\r\nConsiderando o período compreendido entre 1990 e 2026, verifica-se aproximadamente 36 anos de presença histórica no Estado do Rio de Janeiro, superando em aproximadamente 16 anos o período mínimo de vinte anos previsto no inciso III do art. 3º da Resolução nº 1.300/2025.\r\n\r\nO reconhecimento proposto recai sobre a tradição e a prática cultural desenvolvidas no território fluminense, não se restringindo a uma unidade, estabelecimento ou imóvel específico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8184/2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL, TURÍSTICO, ECONÔMICO E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA CEARÁ, CONHECIDA COMO RUA DOS MOTOCLUBES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Imaterial de relevante interesse cultural, turístico, econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro a Rua Ceará, localizada no bairro da Praça da Bandeira, no Município do Rio de Janeiro, tradicionalmente conhecida como Rua dos Motoclubes.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei considera a importância da Rua dos Motoclubes:\r\n\r\nI - para a preservação e valorização da cultura e da memória do movimento motociclístico fluminense;\r\n\r\nII - como tradicional espaço de encontro, convivência, integração e manifestação cultural de motociclistas, motoclubes e demais grupos vinculados à cultura motociclística;\r\n\r\nIII - como espaço de interesse turístico, com potencial para integrar e fortalecer a oferta turística e cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - para a dinamização da economia local, especialmente dos setores de comércio, gastronomia, entretenimento, serviços e atividades relacionadas ao motociclismo; e\r\n\r\nV - para o fortalecimento da convivência social, do associativismo e da identidade cultural vinculada à comunidade motociclista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo reconhecer como patrimônio imaterial de relevante interesse cultural, turístico, econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro a Rua Ceará, tradicionalmente conhecida como Rua dos Motoclubes, localizada no bairro da Praça da Bandeira, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo dos anos, a Rua Ceará consolidou-se como uma das principais referências da cultura motociclística no Rio de Janeiro, constituindo tradicional ponto de encontro de motociclistas, motoclubes, associações e admiradores desse universo.\r\n\r\nSua importância, entretanto, ultrapassa a dimensão cultural. A concentração de motoclubes, estabelecimentos comerciais e atividades de entretenimento transformou a região em espaço de convivência, lazer e circulação de visitantes, com reflexos positivos para o turismo e para a economia local.\r\n\r\nA chamada Rua dos Motoclubes recebe frequentadores provenientes de diferentes regiões do Estado, atraídos pelos encontros, eventos e atividades vinculados à cultura motociclística. Essa movimentação contribui para o funcionamento de bares, restaurantes, comércio e serviços, gerando circulação econômica e fortalecendo pequenos empreendedores e trabalhadores que desenvolvem suas atividades na região.\r\n\r\nSob o aspecto turístico, a identidade construída em torno da Rua Ceará constitui elemento capaz de diferenciá-la no conjunto de atrativos da cidade e do Estado. A cultura dos motoclubes, seus encontros, histórias e tradições conferem ao local características próprias, favorecendo sua inserção em iniciativas relacionadas ao turismo cultural, urbano e de eventos.\r\n\r\nTambém merece destaque sua dimensão social. Os motoclubes tradicionalmente se estruturam a partir de valores de convivência, pertencimento, integração e associativismo, promovendo encontros e iniciativas que fortalecem vínculos entre seus integrantes e a comunidade.\r\n\r\nA relevância cultural do local já recebeu reconhecimento institucional por meio da Lei Municipal nº 8.825, de 27 de fevereiro de 2025, que declarou a Rua Ceará, conhecida como Rua dos Motoclubes, patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO reconhecimento estadual ora proposto parte dessa realidade consolidada, mas adota perspectiva mais abrangente, destacando que a importância da Rua dos Motoclubes alcança não apenas a preservação de sua identidade cultural, mas também seu potencial para o desenvolvimento turístico, econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa possui natureza declaratória e busca conferir reconhecimento institucional a um espaço que, por sua história e pelas atividades nele desenvolvidas, tornou-se referência para a comunidade motociclista fluminense e importante elemento da diversidade cultural, turística e econômica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValorizar a Rua dos Motoclubes significa, portanto, reconhecer uma manifestação cultural consolidada e, simultaneamente, esti mular a visibilidade de um espaço capaz de contribuir para o turismo, para a economia local, para o empreendedorismo e para a integração social.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, contando com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8185/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE TELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADA RJ FILM COMMISSION, ESTABELECE A REDE FLUMINENSE DE FILM COMMISSIONS, O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL, O PORTAL RJ FILM COMMISSION E O OBSERVATÓRIO FLUMINENSE DO AUDIOVISUAL E DO TURISMO DE TELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Atração de Produções Audiovisuais e Desenvolvimento do Turismo de Telas, denominada RJ Film Commission, destinada à promoção do território fluminense como destino de produções audiovisuais nacionais e internacionais, ao fortalecimento da economia criativa, ao desenvolvimento econômico e turístico regional e à integração das iniciativas estaduais e municipais relacionadas ao setor.\r\n\r\n§ 1º A RJ Film Commission constitui instrumento de articulação, integração, promoção e desenvolvimento das iniciativas relacionadas à atração de produções audiovisuais e ao turismo de telas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A implementação da Política de que trata esta Lei observará a estrutura administrativa existente, as competências legalmente atribuídas aos órgãos e entidades estaduais envolvidos e as disponibilidades orçamentárias e financeiras, vedada a criação de cargos ou funções por força desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Atração de Produções Audiovisuais e Desenvolvimento do Turismo de Telas será desenvolvida de forma integrada e cooperativa entre o Estado, os Municípios e os demais agentes públicos e privados relacionados ao setor audiovisual, respeitada a autonomia administrativa dos entes envolvidos.\r\n\r\nParágrafo único. A participação dos Municípios e de suas respectivas Film Commissions nas iniciativas previstas nesta Lei será voluntária, mediante adesão ou instrumento de cooperação, quando necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Atração de Produções Audiovisuais e Desenvolvimento do Turismo de Telas reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - cooperação entre o Estado e os Municípios;\r\n\r\nII - desenvolvimento regional equilibrado e interiorização das atividades audiovisuais;\r\n\r\nIII - valorização e promoção do patrimônio histórico, cultural, natural, turístico e paisagístico fluminense;\r\n\r\nIV - fortalecimento da economia criativa e da cadeia produtiva do audiovisual;\r\n\r\nV - estímulo ao turismo de telas;\r\n\r\nVI - inovação e transformação digital;\r\n\r\nVII - transparência, produção e compartilhamento de informações;\r\n\r\nVIII - integração das políticas e iniciativas relacionadas à cultura, ao turismo, ao desenvolvimento econômico, à economia criativa e ao audiovisual;\r\n\r\nIX - promoção nacional e internacional do Estado do Rio de Janeiro como destino de filmagens e produções audiovisuais;\r\n\r\nX - geração de emprego, renda, investimentos e oportunidades de negócios;\r\n\r\nXI - valorização dos profissionais, fornecedores e prestadores de serviços fluminenses ligados à cadeia produtiva do audiovisual; e\r\n\r\nXII - simplificação, integração e divulgação de informações relacionadas à realização de produções audiovisuais no território estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual RJ Film Commission:\r\n\r\nI - articular e integrar a Rede Fluminense de Film Commissions;\r\n\r\nII - estimular e apoiar tecnicamente a criação e o desenvolvimento de Film Commissions municipais;\r\n\r\nIII - fortalecer as Film Commissions municipais existentes;\r\n\r\nIV - incentivar a adoção de boas práticas e protocolos de referência para o atendimento às produções audiovisuais;\r\n\r\nV - facilitar e estimular a realização de filmagens no território fluminense;\r\n\r\nVI - ampliar a geração de empregos, renda, investimentos e oportunidades de negócios relacionados à atividade audiovisual;\r\n\r\nVII - promover a utilização e divulgação do patrimônio histórico, cultural, natural, turístico e paisagístico do Estado como locação audiovisual, observadas as normas de proteção aplicáveis;\r\n\r\nVIII - promover o Estado do Rio de Janeiro nos mercados nacionais e internacionais do audiovisual;\r\n\r\nIX - estimular a utilização das produções audiovisuais realizadas no Estado como instrumentos de promoção turística e desenvolvimento territorial;\r\n\r\nX - fomentar a capacitação e qualificação de agentes públicos e profissionais relacionados às atividades abrangidas por esta Lei;\r\n\r\nXI - produzir e sistematizar informações e indicadores sobre o setor audiovisual e seus impactos econômicos, sociais, culturais e turísticos; e\r\n\r\nXII - estimular a integração entre produtores audiovisuais, Municípios, órgãos públicos, profissionais, fornecedores e prestadores de serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REDE FLUMINENSE DE FILM COMMISSIONS\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecida a Rede Fluminense de Film Commissions, instrumento de cooperação e articulação entre as Film Commissions existentes e as que vierem a ser instituídas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A participação na Rede será voluntária e não implicará subordinação administrativa, financeira ou operacional dos Municípios ao Estado.\r\n\r\n§ 2º A Rede terá caráter colaborativo, respeitadas a autonomia municipal e as competências dos órgãos e entidades participantes.\r\n\r\nArt. 6º Constituem objetivos da Rede Fluminense de Film Commissions:\r\n\r\nI - compartilhar conhecimentos, experiências, informações e boas práticas;\r\n\r\nII - incentivar o desenvolvimento de protocolos de referência para atendimento às produções audiovisuais;\r\n\r\nIII - promover ações de capacitação e formação técnica;\r\n\r\nIV - estimular a integração e disponibilização de bancos de locações;\r\n\r\nV - desenvolver estratégias conjuntas de promoção do território fluminense;\r\n\r\nVI - facilitar a articulação entre produtores audiovisuais e órgãos públicos municipais e estaduais;\r\n\r\nVII - incentivar o compartilhamento de indicadores, dados e informações relativos às produções realizadas no Estado; e\r\n\r\nVIII - promover ações integradas de atração de produções audiovisuais e desenvolvimento do turismo de telas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecido, como instrumento de governança da Política Estadual RJ Film Commission, o Comitê Gestor Intersetorial, de caráter consultivo, propositivo e de articulação institucional, sem estrutura administrativa própria e sem remuneração de seus participantes.\r\n\r\n§ 1º O Comitê poderá contar com a participação de representantes dos órgãos e entidades estaduais com atuação nas áreas de:\r\n\r\nI - turismo;\r\n\r\nII - cultura e economia criativa;\r\n\r\nIII - desenvolvimento econômico;\r\n\r\nIV - planejamento e gestão;\r\n\r\nV - articulação institucional; e\r\n\r\nVI - preservação e difusão da memória e do patrimônio audiovisual.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê representantes de Municípios, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas dos setores audiovisual, turístico e da economia criativa, organizações da sociedade civil e demais instituições relacionadas aos objetivos desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\n§ 4º O funcionamento do Comitê utilizará os recursos humanos, materiais e administrativos já disponíveis nos órgãos e entidades participantes, sem criação de estrutura administrativa específica.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PORTAL RJ FILM COMMISSION\r\n\r\nArt. 8º Fica estabelecido o Portal RJ Film Commission, instrumento digital da Política Estadual destinado à integração, sistematização e divulgação de informações de interesse das produções audiovisuais e do turismo de telas.\r\n\r\n§ 1º O Portal poderá reunir, progressivamente e conforme a disponibilidade de dados e recursos tecnológicos já existentes:\r\n\r\nI - mapa estadual de locações;\r\n\r\nII - diretório das Film Commissions municipais;\r\n\r\nIII - informações sobre profissionais do setor audiovisual;\r\n\r\nIV - informações sobre fornecedores e prestadores de serviços;\r\n\r\nV - calendário de eventos relacionados ao audiovisual e ao turismo;\r\n\r\nVI - catálogo de obras audiovisuais realizadas no Estado;\r\n\r\nVII - canais eletrônicos de orientação e atendimento às produções;\r\n\r\nVIII - legislação, informações sobre licenciamento e orientações técnicas; e\r\n\r\nIX - informações sobre equipamentos, serviços, infraestrutura e demais recursos disponíveis no território fluminense.\r\n\r\n§ 2º A implementação e manutenção do Portal deverão priorizar a utilização, integração e adaptação de plataformas, sistemas, bancos de dados e recursos tecnológicos já disponíveis no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO OBSERVATÓRIO FLUMINENSE DO AUDIOVISUAL E DO TURISMO DE TELAS\r\n\r\nArt. 9º Fica estabelecido o Observatório Fluminense do Audiovisual e do Turismo de Telas, como instrumento de sistematização, análise e divulgação de dados e informações estratégicas relacionados às atividades abrangidas por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º Constituem objetivos do Observatório:\r\n\r\nI - sistematizar estatísticas do setor audiovisual;\r\n\r\nII - acompanhar os impactos econômicos, sociais, culturais e turísticos das produções realizadas no Estado;\r\n\r\nIII - incentivar a elaboração e divulgação de estudos e diagnósticos técnicos;\r\n\r\nIV - acompanhar indicadores de geração de emprego e renda;\r\n\r\nV - mapear produções audiovisuais realizadas no território fluminense;\r\n\r\nVI - estimular pesquisas sobre turismo de telas;\r\n\r\nVII - identificar oportunidades de desenvolvimento econômico e turístico relacionadas às produções audiovisuais; e\r\n\r\nVIII - promover a divulgação periódica de informações e indicadores relacionados ao audiovisual e ao turismo de telas no Estado.\r\n\r\n§ 2º Para a consecução de seus objetivos, o Observatório deverá priorizar dados, estudos, sistemas, bases de informações e recursos humanos e tecnológicos já disponíveis na Administração Pública, bem como informações obtidas mediante cooperação institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA PROMOÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL\r\n\r\nArt. 10. Constituem diretrizes de promoção nacional e internacional da Política Estadual RJ Film Commission:\r\n\r\nI - estimular a presença institucional do Estado em mercados, festivais, feiras, encontros e eventos do setor audiovisual;\r\n\r\nII - incentivar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação;\r\n\r\nIII - promover ações de familiarização e divulgação destinadas a produtores, diretores, roteiristas, empresas e profissionais do audiovisual;\r\n\r\nIV - divulgar locações, serviços, infraestrutura, fornecedores e profissionais fluminenses;\r\n\r\nV - estimular a articulação com organismos nacionais e internacionais relacionados ao audiovisual e ao turismo; e\r\n\r\nVI - promover a imagem do Estado do Rio de Janeiro como destino de filmagens, produções audiovisuais e turismo de telas.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS PARCERIAS E DA COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 11. Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser promovidas ações de cooperação com Municípios, universidades, instituições de ensino e pesquisa, Convention and Visitors Bureaus, entidades representativas do setor audiovisual e turístico, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 12. A implementação da Política poderá contemplar a cooperação e o intercâmbio de dados, informações, estudos, boas práticas, bancos de locações e demais conteúdos relacionados às finalidades desta Lei, respeitada a legislação aplicável, inclusive quanto à proteção de dados pessoais, direitos autorais e demais direitos de terceiros.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA IMPLEMENTAÇÃO SEM AUMENTO DE DESPESA\r\n\r\nArt. 13. A implementação das ações previstas nesta Lei será realizada mediante utilização das estruturas administrativas, dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e orçamentários já disponíveis nos órgãos e entidades envolvidos, observadas suas respectivas competências.\r\n\r\n§ 1º A execução desta Lei não implicará, por si só:\r\n\r\nI - criação de cargos, empregos ou funções públicas;\r\n\r\nII - criação ou majoração de remuneração, gratificação ou vantagem de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - criação de órgão ou entidade dotado de estrutura administrativa própria;\r\n\r\nIV - contratação obrigatória de pessoal, bens ou serviços; ou\r\n\r\nV - instituição de fundo, benefício financeiro, incentivo fiscal, subsídio ou transferência obrigatória de recursos.\r\n\r\n§ 2º As ações que eventualmente demandem recursos financeiros específicos ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária própria, à disponibilidade financeira e à observância da legislação orçamentária e fiscal.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua adequada execução, observadas as competências constitucionais e legais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro reúne condições singulares para consolidar-se como um dos principais destinos de produções audiovisuais da América Latina. Sua diversidade territorial, patrimônio histórico e cultural, paisagens naturais, infraestrutura turística, cadeia de serviços e disponibilidade de profissionais especializados constituem ativos relevantes para a atração de produções nacionais e internacionais.\r\n\r\nAs atividades audiovisuais possuem caráter transversal e produzem efeitos que ultrapassam os limites do próprio setor, movimentando segmentos como hotelaria, alimentação, transporte, comércio, prestação de serviços, turismo, cultura e economia criativa.\r\n\r\nApesar desse potencial, as iniciativas destinadas à atração e ao atendimento de produções audiovisuais ainda se encontram distribuídas entre diferentes Municípios, alguns dos quais já contam com Film Commissions estruturadas, enquanto outros apresentam potencial para desenvolver iniciativas semelhantes.\r\n\r\nA presente proposição institui, portanto, a Política Estadual de Atração de Produções Audiovisuais e Desenvolvimento do Turismo de Telas - RJ Film Commission, estabelecendo mecanismos permanentes de cooperação, articulação e compartilhamento de informações entre o Estado, os Municípios e os agentes que integram a cadeia produtiva do audiovisual.\r\n\r\nEntre seus instrumentos estão a Rede Fluminense de Film Commissions, o Comitê Gestor Intersetorial, o Portal RJ Film Commission e o Observatório Fluminense do Audiovisual e do Turismo de Telas, preservando-se a autonomia dos Municípios e as competências administrativas dos órgãos estaduais.\r\n\r\nA proposta também busca fortalecer o turismo de telas, modalidade pela qual produções cinematográficas, televisivas e demais obras audiovisuais contribuem para a divulgação de destinos, paisagens, patrimônio histórico e manifestações culturais, estimulando fluxos turísticos e novas oportunidades de desenvolvimento regional.\r\n\r\nAlém da atração de produções, a Política pretende estimular a geração de emprego e renda, fortalecer fornecedores e profissionais fluminenses, ampliar a visibilidade dos Municípios, promover a interiorização das atividades audiovisuais e consolidar a imagem do Estado do Rio de Janeiro nos mercados nacional e internacional.\r\n\r\nImporta destacar que a proposição foi estruturada de modo a não criar cargos, empregos, funções, estruturas administrativas autônomas, fundos, incentivos fiscais ou despesas obrigatórias, priorizando a utilização e integração de estruturas, recursos humanos, plataformas tecnológicas, dados e meios administrativos já existentes.\r\n\r\nA implementação das iniciativas que eventualmente dependam de recursos específicos permanecerá condicionada às disponibilidades orçamentárias e financeiras e à observância da legislação fiscal e orçamentária.\r\n\r\nTrata-se, assim, de estabelecer uma política pública estadual de caráter estratégico, cooperativo e integrador, capaz de organizar e potencializar iniciativas já existentes, ampliar a capacidade de atração de investimentos e produções e utilizar o audiovisual como instrumento de promoção turística, desenvolvimento econômico, geração de oportunidades e valorização do patrimônio fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para o desenvolvimento econômico, turístico, cultural e regional do Estado do Rio de Janeiro, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8186/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PARA REDUZIR AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA, AMPLIANDO O ACESSO À JUSTIÇA E À ADVOCACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com o objetivo de adequar os valores das custas judiciais e da taxa judiciária aos princípios constitucionais intangíveis do acesso à Justiça, da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva. \r\n\r\nArt. 2º As custas judiciais incidentes sobre o ajuizamento de ações cíveis, empresariais, fazendárias, de família, sucessões e demais procedimentos submetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento) em relação aos valores atualmente previstos nas tabelas vigentes. \r\n\r\nArt. 3º A taxa judiciária observará os seguintes limites: \r\n\r\nI - valor mínimo correspondente a 2 (duas) UFIR-RJ; \r\n\r\nII - valor máximo equivalente a 500 (quinhentas) UFIR-RJ, independentemente do valor da causa. \r\n\r\nArt. 4º Fica vedada a cobrança cumulativa de custas incidentes sobre o mesmo fato gerador, quando decorrentes exclusivamente da movimentação interna do processo. \r\n\r\nArt. 5º Os recursos judiciais terão custas limitadas a 30% (trinta por cento) do valor devido na distribuição da ação originária. \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentas do recolhimento inicial das custas judiciais: \r\n\r\nI - as microempresas; \r\n\r\nII - as empresas de pequeno porte; \r\n\r\nIII - os microempreendedores individuais; \r\n\r\nIV - as entidades beneficentes sem fins lucrativos; \r\n\r\nV - as pessoas físicas cuja renda familiar seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos, sem prejuízo da gratuidade prevista na legislação federal. \r\n\r\nArt. 7º Nas homologações de acordos judiciais e extrajudiciais não haverá incidência de novas custas além daquelas eventualmente já recolhidas no ajuizamento da demanda. \r\n\r\nArt. 8º Os reajustes anuais das custas judiciais não poderão superar a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). \r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada a utilização da taxa Selic, referente ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, como índice de atualização das custas judiciais. \r\n\r\nArt. 9º O Tribunal de Justiça encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa relatório detalhado, contendo:\r\n\r\nI - a arrecadação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ); \r\n\r\nII - o custo médio dos serviços judiciais; \r\n\r\nIII - estudo demonstrando a proporcionalidade entre a arrecadação das custas e o custo efetivo da prestação jurisdicional. \r\n\r\nArt. 10. As tabelas de custas serão revistas obrigatoriamente a cada quatro anos, mediante estudo técnico elaborado por comissão composta por representantes: \r\n\r\nI - do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ); \r\n\r\nVI - da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso à Justiça constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constitução Republicana de 1988, segundo o qual a lei não pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. \r\n\r\nDiagnósticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e manifestações institucionais da Seccional da OAB/RJ apontam que o Estado do Rio de Janeiro figura entre os Estados que possuem maior custo de acesso ao Poder Judiciário, circunstância que pode dificultar o exercício do direito de ação, especialmente para cidadãos, pequenos empresários e, notadamente, pelos advogados profissionais liberais. O próprio diagnóstico do CNJ ressalta que as custas possuem natureza tributária e não podem constituir obstáculo desproporcional ao acesso à Justiça. \r\n\r\nLogo, entre os efeitos econômicos associados a custas elevadas, destacam-se: o desestímulo ao ajuizamento de demandas legítimas; o aumento das desistências processuais; a maior dificuldade de acesso à Justiça, reitera-se, por pequenas empresas, cidadãos e, notadamente, com impacto direto sobre o exercício da advocacia. \r\n\r\nOutrossim, levantamentos nacionais indicam que o sistema brasileiro de custas judiciais é marcado por grande heterogeneidade: cada Estado disciplina sua própria tabela, e a diferença entre o Estado mais barato e o mais caro pode ultrapassar 1.200% para uma mesma ação. \r\n\r\nNessa lógica, em comparativos de ações de cobrança de valor equivalente a R$ 100.000,00, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro figura de forma recorrente entre os Estados com custas mais elevadas, ao lado de Piauí, Paraíba e Bahia, enquanto Estados como Acre, Rondônia e o Distrito Federal apresentam os valores acentuadamente mais baixos. \r\n\r\nSegundo diagnóstico do CNJ publicado em 2025, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está entre os que praticam uma das maiores custas iniciais médias do país - próxima da média de R$ 706,70 - patamar superior ao de tribunais como os de Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina. \r\n\r\nDiante desse quadro, por certo, a advocacia fluminense tem manifestado reiteradas críticas ao valor da tabela de custas judiciais do Estado, cujo ônus recai, em última análise, sobre o jurisdicionado, seja pela comparação desfavorável com outros Estados da Federação, seja pela reduzida proporção de beneficiários da gratuidade de Justiça entre os milhares de jurisdicionados cariocas e fluminenses. \r\n\r\nNesse contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), lançou a campanha institucional: “A Justiça custa um absurdo”, por meio da qual sustenta, basilarmente: \r\n\r\n(1) que os valores cobrados pelo TJRJ são excessivos, \r\n\r\n(2) que o aumento das custas dificulta o acesso do cidadão ao Judiciário, \r\n\r\n(3) que pequenas e médias empresas e pessoas físicas são especialmente prejudicadas, e;\r\n\r\n(4) que os reajustes merecem controle à luz damáxima efetividade do princípio constitucional do acesso à Justiça. \r\n\r\nSegundo a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), entre 2021 e 2023 as custas judiciais no Estado cresceram aproximadamente 45% (quarenta e cinco por cento) e, acaso mantido o quadro cobrança eivado por seus vultosos patamares, tal aumento tende a se ampliar ainda mais nos próximos anos, inclusive sob a possibilidade da aplicação desproporcional “Taxa SELIC” como referencial de aumento anual sobre tais valores. \r\n\r\nNesse exato cenário, como dito acima, a edição da Lei Estadual nº 10.632/2024 - que passou a vincular o reajuste anual das tabelas de custas e emolumentos à variação acumulada da taxa SELIC - intensificou ainda mais o debate institucional e a necessidade de reversão de tal medida e, mesmo, quanto a diminuição de valores extremamente altos das custas no Estado do Rio de Janeiro - notadamente, quando comparado aos valores dos mesmos serviços judiciais praticados na grande maioria dos Estados Federação -, gize-se: na medida em que esse índice tende a produzir reajustes superiores aos da inflação medida pelo IPCA, assim, ampliando de maneira ainda mais gravosa e pejorativa ao descompasso entre o custo da Justiça e a capacidade contributiva do jurisdicionado e, destaca-se, do advogado e da advogada. \r\n\r\nIgualmente, do ponto de vista constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as taxas judiciárias devem guardar relação de proporcionalidade e razoabilidade com o custo da atividade estatal a que se referem, sob pena de assumirem caráter confiscatório ou configurarem obstáculo indevido ao acesso à Justiça, assim, sob pena de afronta ao direito de ação e ao devido processo legal. \r\n\r\nDestarte, o debate proposto nesta iniciativa dialoga, assim, com diversos dispositivos constitucionais, entre os quais: o art. 5º, XXXV (acesso à Justiça); o art. 5º, LIV (devido processo legal); o art. 5º, LV (ampla defesa); o art. 145, II (natureza tributária das taxas); e o art. 150, IV (vedação ao efeito confiscatório). \r\n\r\nQuando as custas judiciais se tornam excessivamente elevadas, parte da doutrina sustenta que pode haver restrição indireta ao exercício do direito fundamental de ação e, sobretudo, ao princípio do acesso à Justiça, razão pela qual a proporcionalidade das taxas judiciárias é tema recorrente de debate jurídico e institucional e quando os custos do processo não podem constituir uma barreira econômica ao efetivo exercício de tais supraditos direitos fundamentais, como assevera Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra clássica “Acesso à Justiça”. \r\n\r\nNo constitucionalismo contemporâneo, autores como José Joaquim Gomes Canotilho, Luís Roberto Barroso e Ingo Wolfgang Sarlet sustentam que o artigo 5º, XXXV, da Constituição brasileira (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) protege o acesso efetivo à jurisdição, o que impede a imposição de obstáculos desproporcionais, inclusive financeiros. \r\n\r\nDe tal monta, a presente proposta observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva, reforçando a função das custas como contraprestação destinada a remunerar o serviço jurisdicional - e não como instrumento de arrecadação desvinculado - sob qualquer justificativa administrativa que seja - do custo efetivo da atividade estatal. \r\n\r\nEm síntese, a proposta busca: (1) reduzir em aproximadamente 50% as custas judiciais; (2) estabelecer teto e piso para a taxa judiciária; (3) eliminar cobranças cumulativas sobre o mesmo fato gerador; (4) reduzir significativamente o custo dos recursos; (5) proteger microempresas, MEIs, entidades beneficentes e pessoas de baixa renda; (6) conferir maior transparência à arrecadação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça; e adotar critério de atualização monetária mais compatível com a preservação da máxima efetividade do acesso à Justiça e com o pleno exercício da advocacia no Estado do Rio de Janeiro, destacadamente como destacado pelo artigo 133 da CRFB/88, a saber, sendo “o advogado indispensável à administração da justiça”. \r\n\r\nPelas razões expostas, e por reconhecer o relevante interesse público e socialeconômico da matéria, indispensável o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8187/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Valorização e Desenvolvimento dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro, destinada a estabelecer diretrizes para a promoção de condições adequadas de trabalho, o desenvolvimento profissional, a saúde ocupacional e a qualidade da assistência prestada à população. \r\n\r\nArt. 2º. São diretrizes da Política Estadual de Valorização dos Profissionais de Enfermagem: \r\n\r\nI - a promoção de condições dignas e seguras de trabalho, considerando a organização dos serviços, a jornada, os períodos de repouso e a prevenção de riscos ocupacionais, observada a legislação vigente; \r\n\r\nII - a valorização da jornada reduzida como instrumento de promoção da qualidade da assistência e de prevenção do adoecimento ocupacional;\r\n\r\nIII - o estímulo à educação permanente e à qualificação profissional; \r\n\r\nIV - a promoção da saúde mental dos profissionais de enfermagem; \r\n\r\nV - a prevenção e o enfrentamento do assédio moral e de outras formas de violência no trabalho; \r\n\r\nVI - o fortalecimento da segurança do paciente e da qualidade da assistência.\r\n\r\nArt. 3º. O Estado poderá desenvolver mecanismos de monitoramento e produção de informações sobre a valorização da enfermagem, observadas as competências dos órgãos públicos responsáveis e a legislação aplicável. \r\n\r\n§ 1º. O monitoramento poderá contemplar informações relativas a quantitativo de profissionais, jornadas, vínculos funcionais, aplicação do piso, condições de trabalho e indicadores relacionados à saúde ocupacional. \r\n\r\n§ 2º. O Estado poderá promover, mediante prévia adesão voluntária, ações de cooperação técnica com os municípios fluminenses destinadas ao compartilhamento de informações, estudos, experiências e boas práticas relacionadas à implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, à valorização profissional, à organização das jornadas, à saúde e segurança dos trabalhadores e à educação permanente. \r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá promover programas de educação permanente destinados aos profissionais de enfermagem, contemplando segurança do paciente, saúde mental dos trabalhadores, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, humanização da assistência e atualização técnico-científica. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa busca avançar para uma política estadual integrada de valorização, contemplando remuneração dentro das normas nacionais, jornada, saúde mental, prevenção do adoecimento ocupacional, educação permanente, segurança do paciente e melhoria das condições de trabalho.\r\n\r\nA enfermagem constitui parcela essencial da força de trabalho em saúde, estando presente nos diferentes níveis de atenção e desempenhando papel fundamental na promoção, prevenção, tratamento e recuperação da saúde. A valorização profissional não representa apenas uma reivindicação remuneratória. Trata-se também de medida relacionada à qualidade da assistência, à segurança do paciente, à continuidade do cuidado, à saúde do trabalhador e à sustentabilidade dos serviços de saúde. A jornada de trabalho também está relacionada à saúde física e mental dos trabalhadores, à prevenção do adoecimento ocupacional, à segurança do paciente e à qualidade da assistência. A presente proposição, portanto, busca ampliar a discussão para além da remuneração.\r\n\r\nTambém se propõe o fortalecimento da cooperação técnica entre Estado e municípios, sem interferência na autonomia administrativa e financeira dos entes municipais. A cooperação poderá envolver estudos, produção de informações, compartilhamento de boas práticas e educação permanente. A proposta prevê ainda mecanismos de monitoramento e produção de informações sobre jornada, remuneração, condições de trabalho e saúde ocupacional, de modo a permitir que futuras políticas públicas sejam formuladas com base em evidências. \r\n\r\nValorizar a enfermagem significa valorizar o cuidado, a segurança do paciente, os trabalhadores da saúde e a qualidade da assistência oferecida à população fluminense. \r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social, sanitária e profissional da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8188/2026\r\n\r\nINSTITUI O “PROGRAMA PASSE LIVRE” DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E TAMBÉM NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa Passe Livre”, aos atletas devidamente registrados em seus clubes e também na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente aos atletas entre 14 e 17 anos e 11 meses de idade.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se transportes coletivos urbanos intermunicipais: os trens, metrô, barcas, catamarães e ônibus de linhas intermunicipais, conforme estabelece o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, ou seja, tipo urbano, com duas portas e roleta.\r\n\r\nArt. 3º - A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FFERJ) encaminhará a listagem oficial dos atletas devidamente elegíveis e cadastrados para o órgão oficial competente (RIOCARD), para fins de emissão e validação do cartão de gratuidade do transporte.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, a Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos constituirão, junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), a fonte de custeio para fazer frente à gratuidade de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSer atleta profissional é o sonho de muitos jovens apaixonados por esportes. Entretanto, o caminho não é fácil. Os altos custos com transporte muitas vezes dificultam a frequência e a adesão dos jovens aos treinamentos esportivos. São atletas em idade escolar que não possuem fonte de renda própria e enfrentam limitações financeiras severas para manter os deslocamentos diários entre sua residência, escola e centro de treinamento.\r\n\r\nMuitas vezes, esses estudantes/atletas sobrevivem apenas com a ajuda de familiares e amigos para custear suas passagens. Quando não conseguem, recorrem a alternativas precárias ou até mesmo ao deslocamento a pé por longas distâncias. Tratam-se de jovens oriundos, predominantemente, de famílias de baixa renda que enxergam no esporte a principal ferramenta de inclusão social, cidadania e transformação de vidas.\r\n\r\nSob a ótica do Direito Administrativo, cabe ressaltar que a presente proposição alinha-se estritamente às diretrizes de sustentabilidade e contrapartida social inerentes aos contratos administrativos de concessão e permissão de serviço público de transporte intermunicipal (art. 175 da CRFB/88 e Lei Federal nº 8.987/1995). A concessão do benefício não caracteriza interferência indevida na gestão contratual das concessionárias nem afronta a reserva de iniciativa do Poder Executivo, visto que:\r\n\r\nPrevisão explícita de fonte de custeio: A matéria não gera encargo financeiro não compensado às concessionárias de transporte público nem implica quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos existentes, haja vista a previsão expressa da fonte de custeio por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) e instâncias setoriais do Estado;\r\n\r\nCumprimento da função social do contrato: O sistema de transporte coletivo concessionado desempenha relevante função social. A operacionalização do passe livre - mediante cadastro prévio validado pela FFERJ e emissão por meio do sistema oficial (RIOCARD) - estabelece um fluxo técnico objetivo de execução do benefício sem criar atribuições inéditas ou alterar a estrutura organizacional de órgãos do Poder Executivo;\r\n\r\nRespeito à repartição de poderes: A fixação de diretrizes para a política pública de incentivo ao esporte e à mobilidade urbana insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente do Poder Legislativo, resguardando o interesse público sem invadir a competência privativa do Chefe do Executivo.\r\n\r\nGarante-se, assim, a plena constitucionalidade do texto e afasta-se qualquer vício de iniciativa ou interferência nos contratos administrativos firmados pelo Estado.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é desonerar o orçamento doméstico dessas famílias vulneráveis, promovendo o desenvolvimento do esporte e garantindo o direito constitucional ao transporte e à formação cidadã dos nossos jovens.\r\n\r\nDiante dos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8189/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS CÂMARAS DE COMÉRCIO EXTERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia das Câmaras de Comércio Exterior, que será celebrado anualmente no dia 28 de janeiro. \r\n\r\nArt.2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\ndia 28: \r\n\r\n“Dia das Câmaras de Comércio Exterior”\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa instituir o Dia Estadual das Câmaras de Comércio Exterior no Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado anualmente no dia 28 de janeiro.\r\n\r\nA escolha do dia 28 de janeiro possui profundo valor histórico e diplomático para a nossa nação, pois remete à data em que D. João VI promulgou a Abertura dos Portos às Nações Amigas, em 1808 - ato fundamental que marcou o nascimento formal das relações de comércio internacional no Brasil e teve como epicentro histórico o próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Câmaras de Comércio Exterior desempenham um papel indispensável no ecossistema econômico moderno, funcionando como pontes estratégicas que unificam diretrizes econômicas, reduzem entraves burocráticos e conectam os setores produtivos do Estado do Rio de Janeiro aos principais mercados globais.\r\n\r\nA Relevância do Comércio Exterior para o País e para o Estado\r\n\r\nEm nível nacional e regional, a atuação articulada das Câmaras de Comércio Exterior proporciona impactos decisivos:\r\n\r\nCoordenação Estratégica e Competitividade: Alinham prioridades sobre tarifas de importação e exportação, acordos multilaterais e mecanismos de defesa comercial, garantindo negociações em igualdade de condições no cenário internacional e impulsionando a atração de investimentos estrangeiros diretos.\r\n\r\nGeração de Emprego e Renda: A expansão das exportações nacionais fortalece a indústria, a agricultura e os serviços, promovendo a entrada de divisas que movimentam a economia interna e geram empregos qualificados.\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento Regional Fluminense: No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as Câmaras de Comércio atuam como porta de entrada indispensável para empresas locais que buscam internacionalização, facilitando o acesso a novos mercados e promovendo parcerias estratégicas.\r\n\r\nCapacitação e Descentralização: Garantem que micro, pequenas e médias empresas do interior e da Região Metropolitana do Rio recebam o suporte técnico necessário para compreender normativas internacionais, superando barreiras logísticas e regulatórias.\r\n\r\nMissões Comerciais e Networking: Promovem rodadas de negócios, feiras e missões comerciais internacionais que colocam o potencial produtivo fluminense em lugar de destaque nas agendas econômicas mundiais.\r\n\r\nA instituição oficial desta data no Calendário do Estado do Rio de Janeiro servirá não apenas como justo reconhecimento ao trabalho realizado por essas instituições, mas também como indutor de debates, parcerias e políticas públicas permanentes voltadas ao fortalecimento do ambiente de negócios internacional fluminense.\r\n\r\nDiante do elevado interesse público e do impacto econômico positivo para o Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio e o voto favorável dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8190/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO E REINSERÇÃO PROFISSIONAL DA PESSOA COM CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Inclusão e Reinserção Profissional da Pessoa com Câncer no Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar condições de trabalho dignas, qualificação profissional e o acolhimento de trabalhadores fluminenses diagnosticados com câncer ou em fase pós-tratamento.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela diagnosticada com neoplasia maligna, em tratamento ou após sua conclusão.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos desta Lei: \r\n\r\nI - Promover a inclusão e a permanência de pacientes oncológicos no mercado de trabalho;\r\n\r\nII - Combater a discriminação decorrente do diagnóstico de câncer; \r\n\r\nIII - Estimular a reinserção profissional após a conclusão do tratamento; \r\n\r\nIV - Fomentar a autonomia financeira e a dignidade da pessoa com câncer;\r\n\r\nV - Promover ações de qualificação e requalificação profissional. \r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá desenvolver as seguintes ações: \r\n\r\nI - Oferta de cursos de qualificação e capacitação profissional; \r\n\r\nII - Celebração de convênios com empresas, instituições de ensino e entidades do terceiro setor; \r\n\r\nIII - Intermediação de mão de obra e acesso a vagas de emprego, realizadas por meio de agências públicas de emprego ou em parcerias com entidades do setor produtivo; \r\n\r\nIV - Realização de feiras de empregabilidade e empreendedorismo; \r\n\r\nV - Promoção de campanhas de conscientização sobre a capacidade laboral da pessoa com câncer. \r\n\r\nArt. 5º. Fica instituído o Selo Estadual de Empregabilidade e Responsabilidade Oncológica, destinado às empresas que implementem práticas de flexibilidade, adaptação de postos e contratação de profissionais oncológicos. \r\n\r\n§ 1º. O selo será concedido mediante requerimento da empresa ao órgão competente do Poder Executivo, que verificará o cumprimento dos critérios a serem estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 2º. O Estado poderá conceder pontuação adicional em programas estaduais de certificação de responsabilidade social às empresas detentoras do selo.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá promover ações de orientação aos empregadores sobre adaptações razoáveis, flexibilidade de jornada durante o tratamento e combate ao preconceito no ambiente de trabalho. \r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer representa um dos maiores desafios de saúde pública da atualidade. Segundo estudo recente do Instituto Nacional do Câncer, a estimativa de novos casos de câncer no estado do Rio de Janeiro, contando todas as neoplasias malignas, é de 81.780 casos. Em outros termos, a taxa bruta de novos casos de câncer no estado é de 474,76 a cada 100 mil habitantes. Dentro do conjunto de todos os novos casos no estado do Rio, 12,7% correspondem a casos de câncer de mama, e 11,1% de câncer de próstata.\r\n\r\nApesar dos avanços terapêuticos, milhares de pessoas enfrentam obstáculos para ingressar ou retornar ao mercado de trabalho em razão do preconceito, da falta de informação e das limitações impostas pelo tratamento. O Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei Federal nº 14.238/2021, reforça a necessidade de promoção da inclusão social e da garantia de condições que assegurem qualidade de vida aos pacientes. \r\n\r\nA presente proposição visa, dentro das competências estaduais, criar mecanismos de incentivo, qualificação profissional e reconhecimento das empresas comprometidas com a inclusão de pacientes oncológicos. A medida contribuirá para a redução da vulnerabilidade social, fortalecimento da autoestima, recuperação da autonomia financeira e promoção da cidadania das pessoas acometidas pelo câncer. \r\n\r\nDessa forma, contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8191/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.650, DE 13 DE ABRIL DE 2022, PARA ESTABELECER A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE POSSUAM CADASTRO DE RESERVA, POR IGUAL PERÍODO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.650, de 13 de abril de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:\r\n\r\nArt. 2º-A. Os concursos públicos abrangidos por esta Lei que, ao término do prazo de validade previsto no edital, possuam candidatos aprovados integrantes de cadastro de reserva, terão o referido prazo de validade automaticamente prorrogado, uma única vez, por igual período ao prazo de validade originalmente estabelecido.\r\n\r\n§ 1º A prorrogação prevista no caput ocorrerá independentemente de ato discricionário da Administração Pública, devendo o órgão ou entidade responsável pelo concurso publicar, antes do término do prazo de validade original, ato declaratório da prorrogação para fins de publicidade e controle.\r\n\r\n§ 2º A prorrogação de que trata este artigo observará, em qualquer hipótese, o limite constitucional previsto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 3º A existência de cadastro de reserva será caracterizada nos termos do art. 1º, § 1º, desta Lei, ainda que o edital não utilize expressamente essa nomenclatura.\r\n\r\n§ 4º Durante o período de prorrogação, permanecem integralmente vigentes as disposições do edital e da legislação aplicável ao certame, inclusive quanto às condições para nomeação dos candidatos integrantes do cadastro de reserva.\r\n\r\n§ 5º A prorrogação prevista neste artigo não implica direito automático à nomeação, ressalvadas as hipóteses em que esse direito já esteja assegurado pela Constituição Federal, pela legislação, pelo edital ou por decisão judicial.\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 9.650, de 13 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontrem dentro do prazo de validade, inclusive durante eventual período de prorrogação, observado o disposto no art. 2º-A.\r\n\r\nArt. 3º Os concursos públicos que, na data de entrada em vigor desta Lei, ainda se encontrem dentro do prazo de validade e possuam candidatos integrantes de cadastro de reserva ficarão sujeitos à prorrogação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.650, de 13 de abril de 2022, desde que não tenha ocorrido anteriormente a prorrogação única prevista no art. 37, inciso III, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo conferir maior segurança jurídica, eficiência e economicidade à gestão dos concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo a prorrogação automática, uma única vez e por igual período, dos certames que possuam candidatos aprovados integrantes de cadastro de reserva.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que admite a prorrogação do prazo de validade dos concursos públicos uma vez, por igual período. O projeto apenas disciplina essa possibilidade no âmbito estadual, observando expressamente o limite constitucional e sem permitir prorrogações sucessivas.\r\n\r\nA medida não implica direito automático à nomeação dos candidatos do cadastro de reserva. Busca-se, tão somente, preservar a validade do concurso para que a Administração possa, durante o período constitucionalmente admitido, aproveitar candidatos já aprovados, caso exista necessidade de pessoal e sejam atendidos os demais requisitos legais e orçamentários.\r\n\r\nSob o aspecto da segurança jurídica, a proposição estabelece regra objetiva e previamente conhecida por candidatos e Administração, reduzindo incertezas quanto à validade dos certames e assegurando maior previsibilidade. A exigência de publicação de ato declaratório da prorrogação reforça, ainda, a publicidade e a transparência administrativa.\r\n\r\nA medida também promove a economicidade, uma vez que a realização de concursos públicos envolve custos significativos para o Estado. Havendo candidatos previamente aprovados e ainda aptos ao aproveitamento, a manutenção da validade do certame permite melhor utilização dos recursos já empregados, evitando a realização prematura de novos concursos para necessidades que possam ser atendidas pelo cadastro existente.\r\n\r\nAssim, a proposição concilia o interesse dos candidatos, a eficiência da Administração Pública e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos, sem afastar a discricionariedade administrativa quanto à efetiva realização de nomeações.\r\n\r\nDiante dessas razões, submeto a presente proposição à apreciação dos demais membros desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8192/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE CONEXÃO FÍSICA (DCF), RECONHECIDO COMO RECURSO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA DE USO FACULTATIVO DESTINADO À PREVENÇÃO DO DESLOCAMENTO NÃO ACOMPANHADO (ELOPEMENT) DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei reconhece o Dispositivo de Conexão Física (DCF) como recurso de tecnologia assistiva de uso facultativo, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e assegura o direito de sua utilização por crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, em situações de risco de deslocamento não acompanhado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O DCF é equipamento de segurança de natureza estritamente mecânica e não eletrônica, destinado a preservar a proximidade física entre a criança ou o adolescente e o pai, a mãe ou o responsável legal em ambientes não controlados, por meio de vínculo temporário, reversível e de liberação imediata.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Dispositivo de Conexão Física (DCF): equipamento composto por duas peças de fixação ajustáveis e acolchoadas, destinadas ao punho, ao antebraço ou ao tronco, uma para a criança ou o adolescente e outra para o pai, a mãe ou o responsável legal, interligadas por elemento flexível de comprimento predeterminado e dotado de sistema de liberação rápida em ambas as extremidades, fabricado em material atóxico e em conformidade com as normas técnicas federais aplicáveis a produtos infantis;\r\n\r\nII - deslocamento não acompanhado (elopement): o afastamento súbito e não supervisionado da criança ou do adolescente do perímetro de vigilância imediata do responsável, com potencial de expô-lo a risco à integridade física ou à vida;\r\n\r\nIII - transtornos do neurodesenvolvimento: condições que impliquem déficit de percepção de risco, impulso de fuga ou dificuldade de manutenção de proximidade com o responsável em ambientes não controlados, incluindo, entre outros, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Down, a paralisia cerebral, a deficiência intelectual e os demais transtornos globais do desenvolvimento.\r\n\r\n§1º - Não se enquadra no conceito de DCF, para os fins desta Lei, o equipamento que:\r\n\r\nI - seja fixado ao pescoço da criança ou do adolescente;\r\n\r\nII - não possua sistema de liberação rápida acionável de imediato pelo adulto responsável;\r\n\r\nIII - vincule a criança ou o adolescente a objeto fixo, a veículo ou a mobiliário; ou\r\n\r\nIV - restrinja a mobilidade dos membros, a respiração ou a circulação.\r\n\r\n§2º - O uso de equipamento que incida em qualquer das hipóteses do §1º não é amparado por esta Lei e sujeita o infrator às medidas previstas na legislação de proteção à criança e ao adolescente e à pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O uso do DCF é facultativo e decorre exclusivamente da decisão do pai, da mãe ou do responsável legal, ouvida a criança ou o adolescente e considerada sua manifestação de vontade, na medida de seu grau de compreensão e desenvolvimento, nos termos do art. 100, parágrafo único, inciso XII, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do art. 7º, item 3, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - É assegurado à criança ou ao adolescente que utilize o DCF, acompanhado de seu pai, mãe ou responsável legal, o ingresso e a permanência em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público, em equipamentos de transporte, em unidades de ensino, em parques, em áreas de visitação e em eventos situados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - É vedado, em razão do uso do DCF:\r\n\r\nI - negar, restringir ou condicionar o ingresso, a permanência, o atendimento ou a matrícula;\r\n\r\nII - exigir a retirada do dispositivo;\r\n\r\nIII - cobrar valor adicional, a qualquer título;\r\n\r\nIV - submeter a criança, o adolescente ou o responsável a constrangimento, exposição vexatória ou tratamento discriminatório.\r\n\r\n§2º - Quando solicitada comprovação, esta poderá ser feita mediante a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de que trata a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, laudo médico, relatório de equipe multiprofissional ou o cordão de identificação de que trata o art. 5º-E da Lei Estadual nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, vedada exigência documental adicional.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado, em qualquer hipótese:\r\n\r\nI - impor, sugerir de modo coercitivo ou condicionar direito, serviço, atendimento, matrícula ou permanência ao uso do DCF, por parte de estabelecimentos, instituições de ensino, prestadores de serviço, empregadores ou agentes públicos;\r\n\r\nII - utilizar o DCF como medida de contenção, disciplina, castigo, punição, correção de comportamento ou substituição da supervisão humana;\r\n\r\nIII - utilizar o DCF em situação estacionária, para fins de imobilização, ou por período que exceda o estritamente necessário à travessia de ambiente não controlado;\r\n\r\nIV - empregar o DCF por terceiro que não o pai, a mãe ou o responsável legal, salvo mediante autorização escrita, específica e revogável destes, e sempre sob vigilância ativa;\r\n\r\nV - manter o uso do dispositivo diante de manifestação de recusa, sofrimento, desconforto, agitação, dor ou crise sensorial da criança ou do adolescente;\r\n\r\nVI - captar, divulgar ou compartilhar imagem da criança ou do adolescente em uso do DCF sem autorização do responsável legal.\r\n\r\nArt. 6º - O pai, a mãe ou o responsável legal que optar pelo uso do DCF deverá:\r\n\r\nI - fixar o dispositivo em conformidade com as instruções do fabricante;\r\n\r\nII - manter vigilância ativa e permanente sobre a criança ou o adolescente, não se eximindo de seu dever de cuidado sob o argumento do uso do equipamento;\r\n\r\nIII - liberar imediatamente o dispositivo em situação de emergência, evacuação ou diante de qualquer das hipóteses do art. 5º, inciso V;\r\n\r\nIV - interromper o uso quando cessada a situação de risco que o motivou.\r\n\r\nParágrafo único - O uso do DCF não altera, não exclui nem atenua os deveres de guarda, vigilância e cuidado, nem as responsabilidades civil e penal do responsável legal, na forma da legislação federal.\r\n\r\nArt. 7º - Nenhum dispositivo desta Lei autoriza ou legitima tratamento desumano ou degradante, privação de liberdade, restrição indevida de autonomia ou qualquer forma de discriminação em razão da deficiência, observados o art. 4º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, o art. 10 da Lei Estadual nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de dúvida, esta Lei será interpretada da forma mais favorável à dignidade, à autonomia e ao melhor interesse da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo possibilitado a incluir, nas ações já desenvolvidas no âmbito da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Estadual nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, conteúdos informativos sobre:\r\n\r\nI - a prevenção do deslocamento não acompanhado (elopement) de crianças e adolescentes com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento;\r\n\r\nII - os riscos associados ao afogamento, ao atropelamento e à queda em ambientes abertos, naturais ou de grande circulação;\r\n\r\nIII - as alternativas de prevenção disponíveis, entre elas o DCF, seus limites, suas contraindicações e as vedações previstas nesta Lei;\r\n\r\nIV - o caráter facultativo do uso e a vedação de sua imposição.\r\n\r\nParágrafo único - As ações de que trata este artigo poderão ser desenvolvidas em articulação com os órgãos e entidades já existentes e com organizações da sociedade civil, sem criação de novos órgãos, cargos ou atribuições.\r\n\r\nArt. 9º - Os estabelecimentos e equipamentos de que trata o art. 4º poderão afixar, em local visível, informação sobre o direito assegurado nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento dos arts. 4º e 5º sujeita o infrator às sanções previstas na legislação de proteção e defesa do consumidor e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível nos termos da legislação federal.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei não exclui nem substitui as medidas de proteção previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e na Lei Estadual nº 9.395, de 9 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência e sobre proteção à infância e à juventude, nos termos do art. 24, incisos XIV e XV, da Constituição Federal, bem como na competência comum de que trata o art. 23, inciso II, para cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nO art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, colocando-os a salvo de toda forma de negligência.\r\n\r\nA presente oroposição não cria órgãos, cargos, funções ou empregos públicos, não altera a estrutura da Administração, não define atribuições de secretarias de Estado nem dispõe sobre regime jurídico de servidores, matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo pelos arts. 112, §1º, e 145, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto limita-se a reconhecer um recurso de tecnologia assistiva já existente no mercado, a assegurar direitos de acesso e de não discriminação a seus usuários e a estabelecer vedações de conduta oponíveis a particulares e ao Poder Público. O art. 8º utiliza fórmula autorizativa e se apoia em política pública já instituída pela Lei Estadual nº 9.395/2021, sem impor nova obrigação de fazer ao Executivo.\r\n\r\nAinda que da execução decorresse despesa, o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 917 da repercussão geral, que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata de sua estrutura, da atribuição de seus órgãos ou do regime jurídico de servidores.\r\n\r\nO projeto foi expressamente depurado de qualquer disposição que inovasse em direito civil, penal ou processual, matérias privativas da União (art. 22, inciso I, da Constituição Federal). As referências à responsabilidade civil e penal são meramente remissivas e não constitutivas, limitando-se a esclarecer que o uso do dispositivo não modifica o regime federal aplicável.\r\n\r\nO art. 4º da Lei Federal nº 12.764/2012 e o art. 10 da Lei Estadual nº 9.395/2021 asseguram que a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante nem privada de sua liberdade. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com estatura constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009, garante, em seus arts. 14 e 17, a liberdade, a segurança e a integridade pessoal.\r\n\r\nPor essa razão, o projeto qualifica o DCF como tecnologia assistiva (art. 3º, III, da Lei nº 13.146/2015), e não como instrumento de contenção; exclui expressamente do conceito equipamentos fixados ao pescoço, sem liberação rápida, vinculados a objetos fixos ou que restrinjam mobilidade, respiração ou circulação (art. 2º, §1º); veda o uso como disciplina, castigo, correção de comportamento ou substituto de supervisão (art. 5º, II); limita o uso ao tempo estritamente necessário à travessia de ambiente não controlado (art. 5º, III); assegura a oitiva e a consideração da vontade da criança ou do adolescente (art. 3º) e determina a interrupção imediata diante de recusa, sofrimento ou crise sensorial (art. 5º, V); veda a imposição do dispositivo por terceiros (art. 5º, I), preservando a autonomia familiar; inclui cláusula interpretativa de salvaguarda (art. 7º).\r\n\r\nCom esse desenho, o DCF deixa de ser lido como restrição de liberdade e passa a operar como medida de apoio temporária, proporcional e reversível, adotada no melhor interesse da criança.\r\n\r\nO deslocamento não acompanhado é fenômeno epidemiologicamente documentado. Estudo publicado na revista Pediatrics (Anderson et al., 2012), com 1.218 crianças e adolescentes com TEA, apurou taxa de aproximadamente 49% de tentativas de afastamento de ambiente seguro, cerca de quatro vezes superior à observada entre irmãos sem o diagnóstico. Entre os que efetivamente se afastaram, 65% tiveram episódio de quase acidente de trânsito e 24%, de quase afogamento.\r\n\r\nQuanto aos desfechos fatais, a National Autism Association, em levantamento de 808 casos de desaparecimento envolvendo crianças autistas nos Estados Unidos, apurou que 17% resultaram em morte e que o afogamento acidental respondeu por aproximadamente 71% dos óbitos. Registre-se, para rigor técnico, que o percentual de 71% não indica a taxa de letalidade dos episódios de fuga, mas a participação do afogamento entre os casos fatais - precisão que se impõe para evitar impugnação da fundamentação empírica da proposta.\r\n\r\nNo plano nacional, o caso ocorrido em 10 de julho de 2025 ilustra com clareza o fenômeno: Bianca Zanella, de 11 anos, com diagnóstico de TEA, morreu ao cair de aproximadamente 70 metros de um mirante sem barreiras físicas no Cânion Fortaleza, em Cambará do Sul (RS). Segundo o Corpo de Bombeiros, a família se preparava para sentar-se em um banco quando a criança saiu correndo; o pai tentou alcançá-la e não conseguiu. O corpo foi localizado cerca de dez horas depois. O episódio evidencia que o afastamento ocorre em segundos e que a presença atenta do responsável, isoladamente, pode não bastar.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro concentra fatores de risco especialmente relevantes para esse quadro: extensa orla marítima, lagoas e rios de acesso livre, grande fluxo turístico em áreas de mirante e trilha, e adensamento urbano com vias de tráfego intenso, cenários em que o afogamento, a queda e o atropelamento são precisamente os desfechos descritos na literatura.\r\n\r\nA proposição não substitui políticas de intervenção comportamental, de adequação de espaços públicos, de instalação de barreiras físicas em áreas de risco ou de capacitação profissional, que permanecem indispensáveis. Trata-se de assegurar às famílias uma alternativa adicional, de baixo custo e uso voluntário, e de impedir que seu emprego seja obstado por terceiros ou, no sentido inverso, imposto de forma coercitiva.\r\n\r\nPelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8193/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.795, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR AS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO, DEFINIR AS DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DISCIPLINAR A MODALIDADE DE VACINAÇÃO DOMICILIAR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DOENÇAS RARAS, E DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE VACINAÇÃO DOMICILIAR. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Vacinação dos Idosos e das Pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, transtorno de desenvolvimento grave, transtorno do espectro autista, trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), doenças incapacitantes e degenerativas e doenças raras.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - pessoa com deficiência motora: aquela cuja deficiência motora, de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores ou superiores, seja de grau igual ou superior a 60% (sessenta por cento), avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que:\r\n\r\na) a deficiência dificulte a locomoção no dia a dia sem auxílio ou sem recurso aos meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;\r\n\r\nb) a deficiência dificulte o acesso ou a utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores;\r\n\r\nII - pessoa com multideficiência profunda: a pessoa com deficiência motora que, além de se encontrar nas condições referidas no inciso I, apresente cumulativamente deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente da qual resulte grau de incapacidade igual ou superior a 90% (noventa por cento);\r\n\r\nIII - pessoa com transtorno de desenvolvimento grave: aquela cuja condição prejudique a capacidade de se comunicar e de interagir;\r\n\r\nIV - pessoa com transtorno do espectro autista: aquela assim definida no art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;\r\n\r\nV - pessoa com trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down);\r\n\r\nVI - pessoa com doença rara: aquela acometida por doença que afete até 65 (sessenta e cinco) pessoas a cada 100.000 (cem mil) indivíduos, na forma das normas do Ministério da Saúde e do art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.315, de 9 de abril de 2024;\r\n\r\nVII - pessoa com doença incapacitante ou degenerativa: aquela acometida por patologia de caráter permanente ou progressivo que comprometa de forma relevante a mobilidade, a autonomia ou a capacidade funcional, incluindo, entre outras, a paralisia cerebral, a esclerose lateral amiotrófica (ELA), a esclerose múltipla e as distrofias musculares. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1º-A a 1º-F:\r\n\r\n“Art. 1º-A O Programa de que trata o art. 1º contemplará a modalidade de vacinação domiciliar, consistente na realização, na residência do beneficiário, das etapas do processo vacinal, incluídas a triagem, a aplicação do imunizante, a observação pós-vacinal e o registro em sistema de informação.\r\n\r\n§ 1º A execução da vacinação domiciliar observará as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações - PNI, cuja coordenação compete à União, e dar-se-á em regime de cooperação com os Municípios, respeitada a autonomia administrativa local.\r\n\r\n§ 2º A modalidade domiciliar não substitui nem restringe as demais formas de acesso à imunização previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 1º-B A modalidade domiciliar destina-se às pessoas referidas no art. 1º que apresentem limitação significativa de mobilidade ou risco clínico associado ao deslocamento até a unidade de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de que trata o caput será feita por laudo médico que ateste, alternativamente:\r\n\r\nI - incapacidade de deambular sem assistência permanente de terceiros;\r\n\r\nII - risco clínico associado ao deslocamento ou à permanência em ambiente de circulação coletiva, inclusive em razão de imunossupressão;\r\n\r\nIII - dependência de equipamentos de suporte à vida ou de ventilação mecânica domiciliar.\r\n\r\nArt. 1º-C O acesso à modalidade domiciliar observará:\r\n\r\nI - solicitação do beneficiário, de seu representante legal ou de profissional da equipe de saúde responsável pelo acompanhamento;\r\n\r\nII - apresentação do laudo médico de que trata o parágrafo único do art. 1º-B;\r\n\r\nIII - cadastro junto à unidade de saúde de referência do beneficiário, na forma pactuada nas instâncias interfederativas do SUS.\r\n\r\n§ 1º O atendimento observará, preferencialmente, o prazo de até 30 (trinta) dias contados da solicitação, reduzido para até 15 (quinze) dias em caso de urgência clínica justificada no laudo.\r\n\r\n§ 2º O cadastro terá validade continuada, dispensando nova solicitação a cada campanha ou dose subsequente, salvo alteração do quadro clínico que afaste os requisitos do art. 1º-B.\r\n\r\n§ 3º As equipes de atenção primária poderão realizar busca ativa dos beneficiários elegíveis já vinculados às unidades de referência, independentemente de solicitação prévia, no âmbito da cooperação de que trata o § 1º do art. 1º-A.\r\n\r\nArt. 1º-D A vacinação domiciliar será realizada por profissional habilitado, observados:\r\n\r\nI - a manutenção da integridade da rede de frio durante o transporte e a aplicação do imunizante;\r\n\r\nII - o período de observação pós-vacinal no domicílio, conforme protocolo técnico;\r\n\r\nIII - o registro da dose aplicada no sistema de informação do Programa Nacional de Imunizações;\r\n\r\nIV - a notificação de eventos supostamente atribuíveis à vacinação ou imunização, na forma da regulamentação sanitária.\r\n\r\nArt. 1º-E São assegurados ao beneficiário da modalidade domiciliar:\r\n\r\nI - a informação sobre o calendário vacinal aplicável à sua condição clínica, incluídos os imunobiológicos especiais quando indicados;\r\n\r\nII - a complementação do esquema vacinal, na hipótese de dose anteriormente prevista não ter sido aplicada;\r\n\r\nIII - a revacinação, na hipótese de comprometimento da eficácia do imunizante;\r\n\r\nIV - a apresentação de recurso administrativo ao órgão estadual competente em face de negativa não fundamentada.\r\n\r\nArt. 1º-F O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com os Municípios e com instituições públicas ou privadas para a execução do disposto nos arts. 1º-A a 1º-E, vedada a transferência de qualquer custo ao beneficiário.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá divulgar anualmente relatório público sobre a modalidade domiciliar, contendo o número de beneficiários atendidos, as coberturas vacinais alcançadas no público-alvo e as propostas de aperfeiçoamento identificadas.”\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser complementadas por recursos federais do SUS mediante pactuação nas instâncias interfederativas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, autorizou o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Vacinação, originalmente voltado à pessoa idosa. A Lei nº 9.225, de 24 de março de 2021, alterou-lhe a ementa e o art. 1º para estender o Programa às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, transtorno de desenvolvimento grave, transtorno do espectro autista, trissomia do cromossomo 21 e doenças incapacitantes e degenerativas.\r\n\r\nRegistre-se, por rigor de técnica legislativa, que a Lei nº 9.225/2021 é lei de alteração, cujo conteúdo normativo se exauriu com a publicação e foi absorvido pela lei alterada. A norma em vigor é, portanto, a Lei nº 2.795/1997, sobre a qual incide esta proposição, na forma do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e sem instituir política pública autônoma ou norma paralela, em observância ao art. 7º, IV, do mesmo diploma.\r\n\r\nA experiência de aplicação revelou quatro lacunas que a presente proposição se destina a suprir.\r\n\r\nA primeira é a ausência das pessoas com doenças raras. A redação vigente define de modo taxativo cinco categorias de beneficiários, todas ancoradas em percentuais de incapacidade motora, no transtorno do espectro autista, na trissomia do cromossomo 21 ou em transtorno grave do desenvolvimento. Nenhuma delas capta o critério epidemiológico de prevalência consagrado pelo Ministério da Saúde e recepcionado pela Lei nº 10.315, de 9 de abril de 2024, que instituiu, de forma pioneira no País, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, e que define doenças raras como aquelas que afetam até 65 pessoas em cada grupo de 100.000 indivíduos. Pacientes com imunodeficiências primárias, erros inatos do metabolismo, mucopolissacaridoses ou epidermólise bolhosa, entre milhares de outras condições, apresentam com frequência elevado risco clínico associado ao deslocamento e à permanência em ambientes de circulação coletiva, sem que necessariamente atinjam o grau de deficiência motora exigido pela redação atual. O inciso VI ora proposto harmoniza a Lei nº 2.795/1997 com o Estatuto já aprovado por esta Casa, eliminando a assimetria entre as duas normas.\r\n\r\nA segunda lacuna é a falta de definição das doenças incapacitantes e degenerativas. A Lei nº 9.225/2021 incluiu essa categoria na ementa e no caput, mas não a definiu em nenhum dos incisos do § 1º. O resultado é uma categoria de beneficiários anunciada e não delimitada, que compromete a aplicabilidade da lei, pois o gestor de saúde não dispõe de critério legal para identificar o destinatário. O inciso VII ora proposto supre a omissão, adotando critério funcional e exemplificando patologias de alta prevalência entre a população atendida.\r\n\r\nA terceira lacuna é simétrica à segunda e igualmente comprometedora: as pessoas com transtorno de desenvolvimento grave, com transtorno do espectro autista e com trissomia do cromossomo 21 figuram nos incisos III, IV e V do § 1º, mas não constam do caput do art. 1º nem da ementa. Como o caput é o dispositivo que delimita o objeto do Programa, a omissão abre margem para que se questione a inclusão desses grupos entre os beneficiários. A nova redação do caput e da ementa, proposta nos arts. 1º e 2º, elimina a divergência e confere segurança jurídica a quem já deveria estar amparado desde 2021.\r\n\r\nA quarta lacuna é a ausência de disciplina da modalidade domiciliar. A legislação estadual autoriza a criação do Programa e define seu público, mas silencia quanto ao modo pelo qual o imunizante alcança quem não pode sair de casa. Os arts. 1º-A a 1º-F organizam esse serviço, já prestado no âmbito do SUS de forma não uniforme, sob a ótica da equidade: definem o conceito de vacinação domiciliar, os meios de comprovação da limitação de mobilidade, os requisitos de acesso, o prazo preferencial de atendimento, as cautelas técnicas indispensáveis - integridade da rede de frio, observação pós-vacinal, registro no sistema do PNI e notificação de eventos adversos -, os direitos do beneficiário e os mecanismos de monitoramento. Merecem destaque o § 2º do art. 1º-C, que dispensa a repetição do procedimento burocrático a cada dose, e o § 3º, que faculta a busca ativa pelas equipes de atenção primária: são os dois pontos em que a experiência prática mais tem demonstrado perda de cobertura vacinal.\r\n\r\nA redação dos novos artigos foi construída de modo a integrar a modalidade domiciliar ao próprio conteúdo do Programa cuja criação a Lei nº 2.795/1997 autoriza, e não a impor ao Poder Executivo obrigação autônoma de fazer. Pela mesma razão, o recurso administrativo previsto no art. 1º-E, IV, é dirigido ao órgão estadual competente, sem definição de atribuições de secretaria de Estado, e as ações de cooperação e de divulgação foram redigidas em termos facultativos.\r\n\r\nQuanto à repartição de competências, a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços. A competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente, nos termos do art. 24, XII, e o cuidado da saúde e da assistência pública às pessoas com deficiência é competência comum, na forma do art. 23, II. A proposição não cria órgão, cargo ou função pública, não fixa atribuições de secretaria estadual, não altera a organização administrativa e não interfere na autonomia dos Municípios, cuja cooperação se dá na forma pactuada nas instâncias interfederativas do SUS, preservada a competência da União para a coordenação do Programa Nacional de Imunizações.\r\n\r\nAs ações disciplinadas inserem-se em programa já autorizado por lei e em serviço já prestado, em alguma medida, pela rede pública, correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias próprias e podendo ser complementadas por recursos federais do SUS. O prazo de vigência de noventa dias permite a adequação dos fluxos administrativos e a pactuação necessária antes da produção de efeitos.\r\n\r\nTrata-se, em síntese, de concretizar o princípio da igualdade material - tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades - em favor de grupo hipervulnerável, com efeito sanitário mensurável: ampliar a cobertura vacinal dessa população reduz complicações, internações e custos ao sistema público de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8194/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE PROTEÇÃO ESPECIAL À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA DIANTE DOS RISCOS DECORRENTES DE DESASTRES, EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, COMO O SUPER EL NIÑO, E SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a proteção especial à infância e à adolescência diante dos riscos decorrentes ou agravados por desastres, eventos climáticos extremos, como o Super El Niño, e situações de emergência ou calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, especialmente aqueles relacionados à separação familiar, desaparecimento, violência, abuso, exploração, desabrigo e outras violações de direitos, em observância aos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente .\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes estabelecidas nesta Lei possuem caráter complementar às normas gerais de proteção da criança e do adolescente e destinam-se especificamente às situações de risco decorrentes ou agravadas pelas circunstâncias previstas no caput.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, são consideradas situações de especial vulnerabilidade decorrentes desastres, eventos climáticos extremos e situações de emergência ou calamidade pública, entre outras:\r\n\r\nI - a separação da criança ou do adolescente de seus pais, responsáveis ou familiares;\r\n\r\nII - a permanência de criança ou adolescente desacompanhado em local de acolhimento temporário ou em área atingida;\r\n\r\nIII - o risco de desaparecimento, violência, abuso, exploração, negligência ou tráfico de pessoas;\r\n\r\nIV - a perda ou dificuldade de identificação da criança ou do adolescente;\r\n\r\nV - a dificuldade de localização dos pais, responsáveis ou familiares;\r\n\r\nVI - a exposição a ambientes que possam comprometer a segurança, a privacidade ou a integridade física e emocional;\r\n\r\nVII - atenção às necessidades específicas das crianças e adolescentes com deficiência ou em outras situações de especial vulnerabilidade;\r\n\r\nVIII - as dificuldades adicionais enfrentadas por crianças e adolescentes com deficiência ou com outras necessidades específicas;\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes de proteção especial à criança e ao adolescente nas situações previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - prioridade na proteção contra os riscos decorrentes ou agravados pela situação de emergência ou calamidade pública;\r\n\r\nII - identificação e proteção de crianças e adolescentes desacompanhados ou separados de seus pais ou responsáveis;\r\n\r\nIII - adoção de medidas destinadas à localização de pais, responsáveis ou familiares e à reunificação familiar segura, sempre que compatível com o melhor interesse da criança ou do adolescente;\r\n\r\nIV - prevenção do desaparecimento e de situações de violência, abuso, exploração, negligência, tráfico de pessoas e demais violações de direitos;\r\n\r\nV - preservação da integridade física e emocional, da dignidade, da intimidade, da imagem e da privacidade;\r\n\r\nVI - preservação, sempre que possível, da unidade e da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nVII - atenção às necessidades específicas de crianças e adolescentes com deficiência ou em outras condições de especial vulnerabilidade;\r\n\r\nVIII - observância das condições de acessibilidade;\r\n\r\nIX - atuação integrada da rede de proteção, respeitadas as competências constitucional e legalmente estabelecidas para cada ente, órgão ou instituição.\r\n\r\nArt. 4º Nos locais temporariamente destinados à permanência ou ao acolhimento da população atingida pelas situações previstas nesta Lei, a proteção de crianças e adolescentes observará, especialmente, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - prevenção da separação desnecessária entre crianças, adolescentes e seus familiares;\r\n\r\nII - adoção de cautelas destinadas a evitar a entrega de crianças ou adolescentes a pessoas não identificadas ou não autorizadas;\r\n\r\nIII - proteção da intimidade, da imagem, dos dados pessoais e das informações que possam permitir sua indevida identificação ou localização;\r\n\r\nIV - identificação e encaminhamento aos órgãos competentes de situações que indiquem risco ou violação de direitos;\r\n\r\nV - atenção prioritária às crianças e adolescentes desacompanhados ou separados de seus responsáveis;\r\n\r\nVI - consideração das necessidades específicas decorrentes da idade, deficiência, ou de outras condições de vulnerabilidade;\r\n\r\nVII - promoção, sempre que possível, de condições de segurança, acessibilidade e privacidade compatíveis com as necessidades próprias da infância e da adolescência.\r\n\r\nArt. 5º Identificada criança ou adolescente desacompanhado de seus pais ou responsável legal em razão de situações previstas nesta Lei, serão observadas, respeitadas as atribuições dos órgãos competentes, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - proteção imediata contra situações que possam colocar em risco sua integridade física ou emocional;\r\n\r\nII - identificação da criança ou do adolescente, observadas as cautelas necessárias à proteção de sua identidade e de seus dados pessoais;\r\n\r\nIII - adoção das providências cabíveis para localização dos pais, responsáveis ou familiares;\r\n\r\nIV - comunicação aos órgãos competentes, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nV - prevenção da entrega a pessoa cuja identidade ou vínculo não tenha sido adequadamente verificado;\r\n\r\nVI - promoção da reunificação familiar segura, quando possível e compatível com o melhor interesse da criança ou do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação de imagem, nome, localização ou qualquer informação relativa à criança ou ao adolescente deverá observar a legislação vigente e preservar sua intimidade, segurança e dignidade.\r\n\r\nArt. 6º Nas situações previstas nesta Lei, serão incentivadas ações destinadas:\r\n\r\nI - à prevenção do desaparecimento e da separação familiar de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - à orientação acerca dos procedimentos de proteção de crianças e adolescentes desacompanhados ou separados de seus responsáveis;\r\n\r\nIII - à difusão de informações e boas práticas destinadas à identificação de situações de risco ou violação de direitos;\r\n\r\nIV - ao fortalecimento dos mecanismos de localização e reunificação familiar;\r\n\r\nV - à orientação das famílias sobre medidas de identificação e proteção de crianças e adolescentes em situações de desastre;\r\n\r\nVI - ao fortalecimento da atuação integrada dos órgãos e instituições integrantes da rede de proteção.\r\n\r\nArt. 7º A proteção prevista nesta Lei observará a articulação entre os integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e os demais serviços públicos relacionados à resposta às situações previstas nesta Lei, respeitadas as competências, atribuições e autonomia de cada ente, órgão ou instituição.\r\n\r\nParágrafo único. A articulação prevista no caput não implica criação de órgãos, unidades administrativas ou novas atribuições, devendo ocorrer no âmbito das competências legalmente estabelecidas.\r\n\r\nArt. 8º Na interpretação e aplicação desta Lei deverão ser observados, especialmente:\r\n\r\nI - a proteção integral;\r\n\r\nII - a prioridade absoluta;\r\n\r\nIII - o melhor interesse da criança e do adolescente;\r\n\r\nIV - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nV - a preservação da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nVI - a não discriminação;\r\n\r\nVII - a acessibilidade;\r\n\r\nVIII - a prevenção de violações de direitos;\r\n\r\nIX - a proteção da intimidade, da imagem e dos dados pessoais.\r\n\r\nArt. 9º As disposições desta Lei serão implementadas no âmbito das políticas públicas e das estruturas administrativas existentes, respeitadas as competências constitucionais e legais dos órgãos e entidades envolvidos e observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes específicas de proteção à infância e à adolescência diante dos riscos decorrentes ou agravados por desastres, eventos climáticos extremos e situações de emergência ou calamidade pública, circunstâncias nas quais crianças e adolescentes podem ficar especialmente expostos à separação familiar, desaparecimento, desabrigo, violência, abuso, exploração e outras violações de direitos.\r\n\r\nA iniciativa adquire especial relevância diante do atual cenário climático. Em 2026, órgãos oficiais de monitoramento climático nacionais e internacionais confirmaram a ocorrência de um fenômeno considerado como Super El Niño e apontaram sua intensificação ao longo do segundo semestre, com elevada probabilidade de atingir intensidade muito forte entre a primavera de 2026 e o verão de 2026/2027.\r\n\r\nAs projeções reforçam a necessidade de atuação preventiva do Poder Público diante da possibilidade de intensificação de eventos climáticos extremos e de seus diferentes impactos sobre o território nacional. Ainda que os efeitos do Super El Niño não ocorram de maneira uniforme em todas as regiões, o cenário evidencia a importância do planejamento, da prevenção e da preparação antecipada para situações de desastre.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresenta características territoriais e urbanas que tornam especialmente relevante a adoção de medidas preventivas diante de eventos extremos, considerando a existência de áreas suscetíveis a inundações, deslizamentos, alagamentos e outros eventos capazes de provocar deslocamentos emergenciais da população.\r\n\r\nNessas circunstâncias, crianças e adolescentes constituem grupo que demanda proteção especial. A retirada emergencial de famílias de suas residências, o deslocamento para locais temporários de acolhimento, a desorganização das rotinas familiares e comunitárias e a própria dinâmica das operações de resposta podem aumentar os riscos de separação entre crianças e seus responsáveis, desaparecimentos, exposição a situações de violência e outras violações de direitos.\r\n\r\nA presente proposição pretende justamente estabelecer parâmetros preventivos para que a proteção da infância e da adolescência seja considerada previamente na resposta a esses eventos, em vez de depender exclusivamente da adoção de providências posteriores à ocorrência do desastre.\r\n\r\nEmbora o ordenamento jurídico brasileiro já disponha de amplo sistema de proteção à criança e ao adolescente, especialmente por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, situações de desastre produzem vulnerabilidades específicas que justificam a existência de diretrizes próprias destinadas à identificação, proteção e reunificação familiar de crianças e adolescentes atingidos.\r\n\r\nImporta destacar que a proposição não se confunde com as Leis Estaduais nº 7.966/2018 e nº 8.634/2019.\r\n\r\nA Lei nº 7.966/2018 disciplina, em caráter geral, a Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro. A presente proposição, por sua vez, não cria política de assistência social nem disciplina genericamente o atendimento socioassistencial de crianças e adolescentes. Seu objeto é específico: a proteção da infância e da adolescência contra riscos decorrentes ou agravados por desastres e eventos climáticos extremos, especialmente separação familiar, desaparecimento e outras violações de direitos.\r\n\r\nDa mesma forma, não há identidade de objeto com a Lei nº 8.634/2019. A presente proposição não determina a disponibilização de psicólogos hospitalares, não cria cargos ou funções, não impõe contratação de profissionais e não interfere na composição das equipes técnicas da rede estadual de saúde.\r\n\r\nA proposta atual incorpora, assim, as considerações anteriormente formuladas pela Comissão de Constituição e Justiça quando da análise do Projeto de Lei nº 3830/2024, de minha autoria, delimitando de forma mais precisa seu objeto e afastando disposições que pudessem apresentar sobreposição com matérias já disciplinadas pela legislação estadual.\r\n\r\nA presente proposição também não cria serviços, estruturas administrativas ou novas atribuições aos órgãos públicos. Limita-se a estabelecer diretrizes gerais de proteção, a serem implementadas no âmbito das estruturas e competências já existentes.\r\n\r\nTrata-se de norma de caráter preventivo, orientador e integrador, voltada ao fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes diante de riscos extraordinários decorrentes de desastres.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nA matéria encontra fundamento específico, ainda, no art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nO atual cenário de intensificação do Super El Niño demonstra que a prevenção e a preparação para eventos extremos não constituem preocupação meramente hipotética. A existência de informações climáticas antecipadas representa oportunidade para que o Poder Público aperfeiçoe seus instrumentos de proteção antes da ocorrência de situações capazes de colocar crianças e adolescentes em risco.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o princípio constitucional da prioridade absoluta, a competência legislativa estadual para proteção à infância e à juventude e a necessidade de preparação diante da intensificação dos eventos climáticos extremos, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8195/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO EM JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA)\".\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica alterado o anexo da Lei n°5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Conscientização sobre o Vício em Jogos de Azar (LUDOPATIA)”, a ser realizado anualmente, no dia primeiro de abril. \r\n\r\nArt. 2° O anexo da Lei n°5.646, de 06 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n01 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO EM JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ludopatia é um transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pode gerar impactos graves na vida dos indivíduos, como endividamento, conflitos familiares, depressão e outras condições psicológicas debilitantes. Diante do crescimento do acesso a jogos de azar, especialmente por meio de plataformas digitais, torna-se fundamental implementar políticas públicas voltadas para a conscientização e prevenção da ludopatia.\r\n\r\nA instituição do Dia Estadual de Conscientização sobre o Vício em Jogos de Azar contribuirá para educar a população, fomentar o debate sobre o tema e garantir que aqueles que sofrem com o problema tenham acesso a informações e apoio necessários para buscar ajuda.\r\n\r\nA escolha do dia 1º de abril para o Dia Estadual de Conscientização sobre o Vício em Jogos de Azar carrega um profundo valor simbólico e educativo. Popularmente conhecido como o \"Dia da Mentira\", a data reflete com precisão a essência da ludopatia: uma ilusão que mascara realidades devastadoras.\r\n\r\nO vício em jogos se sustenta, fundamentalmente, sobre falsas premissas e armadilhas psicológicas que enganam o indivíduo. Entre as principais \"mentiras\" que cercam essa prática, destacam-se:\r\n\r\n· A ilusão do ganho fácil: A falsa promessa de enriquecimento rápido que esconde algoritmos programados para a casa de apostas sempre vencer.\r\n\r\n· O falso controle: A mentira de que o jogador possui técnicas ou controle sobre eventos puramente aleatórios.\r\n\r\n· O prazer passageiro: Um estímulo momentâneo de dopamina que esconde crises severas de abstinência, ansiedade e depressão.\r\n\r\n· O isolamento disfarçado: O entretenimento digital que afasta o cidadão de seus amigos, emprego e núcleo familiar.\r\n\r\nPortanto, fixar a campanha no dia 1º de abril é uma estratégia pedagógica de alto impacto. A data serve para alertar a sociedade de que o prazer e a lucratividade anunciados pelos jogos de azar são, em si, uma grande mentira. Por trás dessa falsa fachada, ocultam-se o endividamento crônico, a falência familiar e o adoecimento mental.\r\n\r\nUtilizar o simbolismo deste dia transformará uma data tradicionalmente lúdica em um momento oficial de reflexão, desmistificação e busca por tratamento especializado.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8196/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO RESPEITO ÀS MULHERES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE LIDERANÇA, REPRESENTAÇÃO E AUTORIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas diretrizes para ações de conscientização e prevenção de práticas de desqualificação da mulher no exercício de funções de liderança, representação ou autoridade.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - promover o respeito às mulheres no exercício de funções públicas, políticas, profissionais e sociais de liderança;\r\n\r\nII - conscientizar a sociedade sobre formas de discriminação relacionadas ao exercício da autoridade por mulheres;\r\n\r\nIII - combater estereótipos que associem liderança, autoridade ou capacidade decisória exclusivamente ao sexo masculino;\r\n\r\nIV - incentivar campanhas educativas destinadas à valorização da participação feminina em espaços de decisão;\r\n\r\nV - fomentar ações de prevenção à intimidação e ao constrangimento de mulheres motivados pelo exercício de funções de liderança.\r\n\r\nArt. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser integradas às políticas estaduais já existentes de promoção e defesa dos direitos da mulher.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMulheres ocupam cada vez mais espaços de liderança na sociedade, na política e nas atividades profissionais. Entretanto, ainda são observadas situações nas quais a autoridade feminina é questionada ou desqualificada por razões relacionadas ao gênero. A presente proposição estabelece diretrizes educativas e preventivas, buscando fortalecer uma cultura de respeito às mulheres que ocupam espaços de liderança e tomada de decisão.\r\n\r\nCumpre destacar que a proposta não interfere nas relações trabalhistas - matéria de competência privativa da União -, nem cria novas infrações ou obrigações contratuais. Trata-se, estritamente, do estabelecimento de diretrizes de política pública estadual destinadas à conscientização, prevenção de práticas discriminatórias e valorização da presença feminina nos espaços de poder.\r\n\r\nPor se tratar de matéria voltada à conscientização social, sem a geração de despesas imediatas para o erário, a proposta respeita integralmente as competências legislativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da evidente relevância do tema para a garantia da dignidade, da igualdade e do pleno exercício da cidadania pelas mulheres fluminenses, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8197/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.860, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA INCLUIR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL AOS PAIS, DEMAIS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.860, de 15 de janeiro de 2018, que institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, para incluir medidas de acolhimento e atendimento psicológico e psicossocial aos pais, demais familiares e responsáveis legais diretamente afetados pelo desaparecimento de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º O art. 3º da Lei nº 7.860, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Promoção do acolhimento e do atendimento psicológico e psicossocial aos pais, responsáveis legais e familiares diretamente afetados pelo desaparecimento de pessoas desaparecidas, durante o período de busca e, quando tecnicamente indicado, após sua localização.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido o art. 6º-A à Lei nº 7.860, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º-A. Os pais, demais familiares e responsáveis legais diretamente afetados pelo desaparecimento de pessoa terão prioridade de acesso às ações de acolhimento e, quando tecnicamente indicado, à avaliação psicológica e ao atendimento psicossocial na rede pública estadual, mediante comprovação do registro da ocorrência do desaparecimento perante autoridade competente, observados os critérios de urgência, risco, necessidade clínica e regulação assistencial aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º O acolhimento psicológico inicial ou a avaliação psicossocial será assegurado no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado da solicitação formulada pelo familiar ou responsável legal, mediante comprovação do registro da ocorrência do desaparecimento perante autoridade competente.\r\n\r\n§ 2º Nos casos em que a avaliação inicial identificar situação de urgência ou risco à integridade física ou psicológica do familiar ou responsável legal, o atendimento cabível será prestado imediatamente, conforme avaliação técnica, sem prejuízo da adoção das demais medidas de proteção e encaminhamento pertinentes.\r\n\r\n§ 3º O atendimento previsto no caput compreenderá, conforme avaliação técnica:\r\n\r\nI - acolhimento psicológico inicial;\r\n\r\nII - avaliação das condições emocionais e psicossociais do familiar ou responsável;\r\n\r\nIII - atendimento psicológico individual, familiar ou em grupo, quando indicado;\r\n\r\nIV - orientação e suporte psicossocial durante o período de busca da pessoa desaparecida;\r\n\r\nV - encaminhamento prioritário para serviços especializados de saúde mental, quando identificada necessidade de atendimento de maior complexidade;\r\n\r\nVI - orientação sobre os serviços públicos e mecanismos de apoio disponíveis à família;\r\n\r\nVII - acompanhamento psicológico ou psicossocial após a localização da pessoa desaparecida, quando houver indicação profissional ou necessidade identificada durante o atendimento.\r\n\r\n§ 4º A ausência de encaminhamento médico, laudo ou diagnóstico prévio não impedirá o acolhimento inicial, observados os fluxos de acesso aos serviços públicos.\r\n\r\n§ 5º O atendimento será prestado de forma humanizada, gratuita e sigilosa, respeitadas as necessidades identificadas pela equipe responsável e a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 6º A prioridade prevista neste artigo será mantida enquanto perdurar a situação de desaparecimento, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento após a localização da pessoa desaparecida, quando necessária.\r\n\r\n§ 7º Para os fins deste artigo, considera-se pessoa desaparecida aquela cujo paradeiro seja desconhecido e cuja situação tenha sido formalmente comunicada à autoridade competente, nos termos da legislação federal e estadual aplicável.\r\n\r\n§ 8º A efetivação das medidas previstas neste artigo deverá observar a articulação dos serviços públicos já integrantes das políticas de saúde, assistência social e proteção de direitos, bem como dos órgãos integrantes da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, respeitadas as respectivas competências.\r\n\r\nArt. 4º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ocorrer, preferencialmente, mediante a utilização da estrutura, dos serviços e dos recursos humanos já integrantes da rede pública estadual, respeitadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos e as dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 7.860, de 15 de janeiro de 2018, estabelecendo prioridade e prazo máximo para o primeiro acolhimento psicológico e a avaliação psicossocial dos pais, familiares e responsáveis por pessoas desaparecidas.\r\n\r\nO desaparecimento de uma pessoa provoca profundo impacto emocional em seu núcleo familiar e social. A ausência de informações sobre seu paradeiro, especialmente quando se prolonga no tempo, pode produzir sofrimento intenso, angústia, ansiedade, medo, sentimento de culpa, impotência e outras consequências psicológicas.\r\n\r\nA família da pessoa desaparecida não deve ser considerada apenas como fonte de informações para a investigação. Ela também é diretamente atingida pela situação e necessita de acolhimento, orientação e proteção.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e assegura o direito à saúde, impondo ao Poder Público o dever de desenvolver políticas destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.\r\n\r\nA matéria encontra fundamento específico na Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.\r\n\r\nA legislação federal estabelece que a busca e a localização de pessoas desaparecidas constituem prioridade com caráter de urgência para o Poder Público e determina a integração entre os órgãos e instituições envolvidos na localização das pessoas desaparecidas.\r\n\r\nDe forma especialmente relevante para a presente proposição, o art. 15 da Lei Federal nº 13.812/2019 estabelece que o Poder Público implementará programas de atendimento psicossocial à família de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca conferir efetividade a essa determinação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.860, de 15 de janeiro de 2018, já instituiu a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e contempla entre seus objetivos o fortalecimento das ações destinadas às famílias de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nA presente proposição pretende avançar nessa proteção, estabelecendo um prazo objetivo de até 15 (quinze) dias corridos para que o familiar ou responsável tenha acesso ao primeiro acolhimento psicológico ou à avaliação psicossocial.\r\n\r\nA fixação de prazo é fundamental para transformar uma previsão genérica de atendimento em uma medida efetivamente acessível à população.\r\n\r\nO período imediatamente posterior ao desaparecimento é marcado por intensa instabilidade emocional. A família precisa lidar simultaneamente com a busca, com procedimentos policiais, com a ausência de informações e com a necessidade de reorganizar sua rotina pessoal, profissional e familiar.\r\n\r\nNão se mostra adequado que, justamente nesse período, o acesso ao acolhimento psicológico dependa exclusivamente de filas ordinárias ou de prazos indefinidos.\r\n\r\nPor essa razão, o projeto estabelece que o primeiro acolhimento psicológico ou a avaliação psicossocial deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias corridos.\r\n\r\nO prazo não significa que o familiar deverá aguardar quinze dias para receber qualquer assistência em situação de emergência.\r\n\r\nAo contrário, o projeto estabelece expressamente que, identificada situação de urgência ou risco à integridade física ou psicológica, o atendimento deverá ocorrer imediatamente.\r\n\r\nA medida permite, portanto, conciliar dois objetivos: garantir um prazo máximo objetivo para o atendimento ordinário e, simultaneamente, assegurar resposta imediata aos casos de maior gravidade.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é que o projeto não restringe sua proteção às famílias de crianças e adolescentes.\r\n\r\nToda pessoa desaparecida pode gerar profundo sofrimento psicológico em seus familiares e responsáveis, independentemente de idade, sexo, condição social ou circunstância do desaparecimento.\r\n\r\nPor isso, a proposta adota deliberadamente o conceito de “pessoa desaparecida”, em consonância com a legislação federal, ampliando a proteção para mães, pais, filhos, cônjuges, companheiros, irmãos, responsáveis legais e demais familiares que necessitem de acolhimento e suporte.\r\n\r\nO atendimento deverá ser definido conforme a avaliação técnica de cada caso. Assim, poderão ser oferecidos acolhimento psicológico, acompanhamento individual ou familiar, atendimento em grupo, orientação psicossocial e encaminhamento para serviços especializados de saúde mental, quando necessário.\r\n\r\nA proposição também prevê a possibilidade de continuidade do acompanhamento após a localização da pessoa desaparecida.\r\n\r\nA localização representa uma etapa fundamental da busca, mas não necessariamente encerra os efeitos psicológicos provocados pelo desaparecimento. Dependendo das circunstâncias, a família poderá necessitar de acompanhamento para lidar com o retorno, com eventual violência ou trauma sofrido pela pessoa localizada, com alterações nos vínculos familiares ou com outras consequências decorrentes do desaparecimento.\r\n\r\nO projeto também estabelece que o primeiro acolhimento não dependerá de encaminhamento médico, laudo ou diagnóstico psicológico ou psiquiátrico prévio.\r\n\r\nEssa medida busca eliminar uma barreira burocrática incompatível com a natureza emergencial da situação.\r\n\r\nO familiar não precisa estar previamente diagnosticado para demonstrar que está sofrendo. O próprio desaparecimento de uma pessoa próxima constitui circunstância suficiente para justificar o acolhimento e a avaliação profissional.\r\n\r\nA proposição foi estruturada, ainda, de maneira a evitar a criação de novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas.\r\n\r\nA efetivação das medidas deverá ocorrer, preferencialmente, por meio da rede pública já existente e mediante articulação dos serviços estaduais de saúde, assistência social e proteção de direitos, respeitadas as competências dos órgãos envolvidos.\r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei estabelece uma garantia de prioridade e um prazo máximo de acesso ao primeiro acolhimento, sem interferir na organização interna da Administração Pública ou determinar a criação de novas estruturas administrativas.\r\n\r\nA proposta também não cria cadastro paralelo ou sistema concorrente ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas instituído pela Lei Federal nº 13.812/2019.\r\n\r\nAo contrário, utiliza como referência o próprio registro formal do desaparecimento perante a autoridade competente, permitindo que a proteção psicossocial seja acionada a partir de uma situação oficialmente comunicada.\r\n\r\nA presente iniciativa representa, ainda, continuidade da atuação legislativa do autor na defesa das famílias de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nEm 2021, o Deputado Dr. Pedro Ricardo apresentou o Projeto de Lei nº 4.220/2021, que buscava instituir o Cadastro Estadual de Desaparecidos, demonstrando sua preocupação com o aperfeiçoamento dos mecanismos de busca e localização.\r\n\r\nA presente proposição representa um avanço dessa atuação legislativa: se anteriormente a preocupação estava concentrada no fortalecimento dos instrumentos de localização, agora se busca assegurar proteção àqueles que permanecem sofrendo enquanto a busca acontece.\r\n\r\nO Estado deve procurar a pessoa desaparecida com urgência, mas também deve cuidar da família que espera por seu retorno.\r\n\r\nA instituição de prazo máximo de 15 dias para o primeiro acolhimento psicológico ou avaliação psicossocial constitui medida objetiva, humanitária e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral da família.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e da necessidade de oferecer resposta concreta às famílias de pessoas desaparecidas, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8198/2026\r\n\r\nASSEGURA MEDIDAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM LIPEDEMA QUE APRESENTEM REPERCUSSÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DA DOENÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o atendimento prioritário às pessoas com lipedema que apresentem repercussões funcionais decorrentes da doença que tornem especialmente penosa a permanência prolongada em pé ou em filas.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se repercussões funcionais aquelas clinicamente constatadas que, em razão do lipedema, ocasionem redução da mobilidade, dor, edema, sensação de peso ou outras manifestações capazes de dificultar a permanência prolongada em pé.\r\n\r\n§ 2º - A prioridade prevista nesta Lei não decorre exclusivamente do diagnóstico de lipedema, devendo estar associada à existência das repercussões funcionais previstas no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se sem prejuízo dos demais direitos e prioridades estabelecidos na legislação federal e estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento prioritário e as medidas de proteção de que trata esta Lei compreenderão, no âmbito das competências do Estado:\r\n\r\nI - utilização dos mecanismos de atendimento prioritário existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual e nos estabelecimentos e serviços sujeitos à legislação estadual de atendimento prioritário;\r\n\r\nII - disponibilização preferencial de assento durante o período de espera para atendimento, quando existente área destinada à acomodação do público;\r\n\r\nIII - utilização dos assentos reservados às pessoas com mobilidade reduzida nos serviços de transporte coletivo de passageiros sujeitos à competência estadual, quando as repercussões do lipedema ocasionarem efetiva redução da mobilidade;\r\n\r\nIV - utilização preferencial, quando disponíveis, de assentos ou locais destinados ao repouso do público em estabelecimentos, eventos e espaços de uso coletivo, quando a permanência prolongada em pé puder agravar as repercussões funcionais decorrentes do lipedema.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no inciso IV deste artigo não implica obrigação de criação, instalação ou ampliação de áreas de assento ou repouso além daquelas já existentes ou exigidas pela legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - O exercício dos direitos previstos nesta Lei poderá ser comprovado mediante documento emitido por profissional de saúde legalmente habilitado que ateste a existência de repercussão funcional decorrente do lipedema.\r\n\r\n§ 1º - O documento previsto no caput deverá conter somente as informações necessárias à comprovação da condição que fundamenta o direito, dispensada a descrição detalhada do quadro clínico.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a exigência de demonstração física, exposição de partes do corpo ou qualquer outro procedimento constrangedor para comprovação da condição prevista nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º - A comprovação da condição não poderá ser condicionada ao fornecimento de histórico clínico, imagens, fotografias ou outras informações de saúde além das estritamente necessárias à demonstração do direito previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação desta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nas demais normas relativas ao atendimento prioritário e às pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar medidas de atendimento prioritário e proteção às pessoas com lipedema que apresentem repercussões funcionais decorrentes da doença capazes de tornar especialmente penosa a permanência prolongada em pé ou em filas.\r\n\r\nO lipedema é uma doença crônica caracterizada pela distribuição desproporcional de tecido adiposo, que acomete predominantemente mulheres e pode estar associada, entre outras manifestações, à dor, sensibilidade, edema, sensação de peso e comprometimento funcional.\r\n\r\nEmbora algumas pessoas acometidas mantenham capacidade de locomoção aparentemente preservada, isso não significa ausência de limitações relevantes. A permanência prolongada em pé pode representar significativo desconforto e sofrimento para aquelas que apresentam manifestações funcionais da doença, sem que essa necessidade seja necessariamente perceptível por terceiros.\r\n\r\nEssa característica merece especial atenção porque pode produzir uma situação cotidiana de vulnerabilidade: a pessoa necessita utilizar atendimento prioritário, permanecer sentada durante determinado período ou utilizar local destinado ao repouso, mas sua condição não é imediatamente reconhecida, sujeitando-a a questionamentos, constrangimentos e à necessidade de fornecer explicações sobre seu estado de saúde.\r\n\r\nA presente proposição, contudo, não estabelece prioridade automática em razão do simples diagnóstico de lipedema.\r\n\r\nO texto exige a existência de repercussões funcionais clinicamente constatadas, estabelecendo critério diretamente relacionado à finalidade da proteção. Busca-se, assim, assegurar o direito àqueles que efetivamente dele necessitam, preservando-se o adequado funcionamento dos mecanismos de prioridade e evitando a ampliação indiscriminada de seus beneficiários.\r\n\r\nA medida encontra consonância com a legislação federal sobre a matéria. A Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, assegura atendimento prioritário, entre outros grupos, às pessoas com mobilidade reduzida e estabelece mecanismos destinados à efetivação desse atendimento. A legislação federal também contempla a reserva de assentos nos serviços de transporte coletivo para os grupos nela especificados.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição não pretende equiparar genericamente a pessoa com lipedema à pessoa com deficiência, tampouco estabelecer que todo diagnóstico da doença implique mobilidade reduzida. Busca, diversamente, reconhecer situações em que as repercussões funcionais concretamente decorrentes do lipedema justificam proteção compatível com a limitação apresentada.\r\n\r\nA proposição assegura, ainda, que durante a espera por atendimento seja disponibilizado preferencialmente assento quando o estabelecimento já possuir área destinada à acomodação do público. Trata-se de medida simples, que não exige a criação de estrutura específica, mas permite reduzir o sofrimento decorrente da permanência prolongada em pé.\r\n\r\nPela mesma razão, prevê-se a possibilidade de utilização preferencial de assentos ou locais destinados ao repouso do público já disponíveis em estabelecimentos, eventos e espaços de uso coletivo, quando a permanência prolongada em pé puder agravar as repercussões funcionais decorrentes do lipedema.\r\n\r\nA previsão não determina a instalação ou ampliação de áreas de assento ou repouso, mas permite que estruturas já disponíveis cumpram também uma função de proteção às pessoas que, por consequência da doença, encontrem especial dificuldade na permanência prolongada em pé.\r\n\r\nNo transporte coletivo de passageiros sujeito à competência estadual, a utilização dos assentos reservados às pessoas com mobilidade reduzida fica expressamente condicionada à existência de efetiva redução da mobilidade decorrente do lipedema, preservando-se, portanto, a categoria jurídica estabelecida pela legislação aplicável.\r\n\r\nOutro aspecto relevante da proposição é a proteção da intimidade, da privacidade e da dignidade da pessoa beneficiária.\r\n\r\nConsiderando que as manifestações do lipedema podem atingir regiões corporais cobertas pelas vestimentas e nem sempre são externamente identificáveis, não se mostra razoável que a pessoa seja compelida a expor partes do próprio corpo para demonstrar sua condição perante funcionários, prestadores de serviços ou terceiros.\r\n\r\nPor essa razão, o projeto admite a comprovação mediante documento emitido por profissional de saúde legalmente habilitado, exigindo apenas as informações necessárias à demonstração da repercussão funcional e vedando expressamente procedimentos que impliquem exposição física ou constrangimento.\r\n\r\nNa mesma linha, veda-se que o exercício do direito seja condicionado à apresentação de histórico clínico, fotografias, imagens ou outras informações de saúde que extrapolem aquilo que seja estritamente necessário à comprovação da condição. A proteção assegurada pela norma não pode converter-se em causa de exposição indevida da intimidade da pessoa que dela necessita.\r\n\r\nA proposta possui objeto distinto das iniciativas legislativas voltadas à instituição de políticas públicas de diagnóstico, prevenção e tratamento do lipedema. Seu propósito é enfrentar consequências práticas e cotidianas da doença, especialmente a dificuldade enfrentada por pessoas que, apesar de nem sempre apresentarem limitação externamente perceptível, possuem repercussões funcionais que tornam especialmente penosa a permanência prolongada em pé.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se na competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, devendo ser interpretada em harmonia com a competência da União para edição de normas gerais e com a legislação federal relativa ao atendimento prioritário.\r\n\r\nA proposição também preserva os limites da atuação legislativa estadual ao restringir as disposições relativas ao transporte coletivo aos serviços sujeitos à competência do Estado, sem alcançar modalidades submetidas à competência legislativa ou regulatória da União.\r\n\r\nAlém disso, não cria órgãos, cargos ou novas estruturas administrativas, não estabelece protocolos clínicos ou terapêuticos, não cria benefício tarifário nem interfere na organização interna da Administração Pública, limitando-se a estabelecer proteção de caráter geral destinada às pessoas que preencham os requisitos previstos na norma.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de inclusão, dignidade e proteção à saúde, destinada a conferir resposta a uma necessidade funcional concreta sem transformar o diagnóstico de lipedema, por si só, em condição automática de prioridade.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, contando com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8199/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO À REDE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para o primeiro acolhimento, orientação e encaminhamento à rede de proteção e atendimento às pessoas em situação de violência sexual, com a finalidade de facilitar o acesso humanizado, tempestivo e integrado aos serviços e mecanismos de proteção disponíveis.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se primeiro acolhimento o atendimento inicial, humanizado e especializado destinado à pessoa que necessite de suporte diante de situação relacionada à possível violência sexual, com vistas à compreensão de seus direitos, à identificação de necessidades imediatas e ao acesso aos serviços integrantes da rede de proteção e atendimento.\r\n\r\n§ 2º - O primeiro acolhimento independe:\r\n\r\nI - de registro prévio de ocorrência policial;\r\n\r\nII - de encaminhamento por outro órgão ou serviço;\r\n\r\nIII - de manifestação prévia da pessoa atendida quanto à adoção de medidas policiais ou judiciais;\r\n\r\nIV - da intermediação ou acompanhamento por familiar ou pessoa de confiança, observadas as disposições legais específicas aplicáveis; e\r\n\r\nV - da prévia identificação ou qualificação jurídica, pela pessoa atendida, da violência relatada ou da situação vivenciada.\r\n\r\n§ 3º - O primeiro acolhimento terá caráter facultativo para a pessoa atendida, constituindo instrumento de suporte, orientação e facilitação do acesso à rede de proteção e atendimento.\r\n\r\n§ 4º - Para os fins desta Lei, considera-se encaminhamento assistido a orientação individualizada destinada a facilitar a conexão da pessoa atendida com os serviços adequados às suas necessidades, observadas as atribuições e competências dos órgãos e serviços integrantes da rede.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do primeiro acolhimento:\r\n\r\nI - o respeito à dignidade, à privacidade e à integridade física e psíquica da pessoa atendida;\r\n\r\nII - o atendimento humanizado, acolhedor, acessível e livre de julgamento, culpabilização, discriminação ou constrangimento;\r\n\r\nIII - a prevenção da revitimização e da violência institucional;\r\n\r\nIV - a escuta qualificada, limitada às informações necessárias ao acolhimento, à identificação de situações de risco e ao adequado encaminhamento;\r\n\r\nV - o respeito às condições emocionais e à capacidade de compreensão da pessoa atendida;\r\n\r\nVI - a integração e a articulação com os serviços de saúde, segurança pública, assistência social, proteção de crianças e adolescentes e acesso à Justiça, conforme as necessidades identificadas;\r\n\r\nVII - a proteção integral e a prioridade absoluta da criança e do adolescente;\r\n\r\nVIII - a garantia de acessibilidade e de recursos adequados de comunicação às pessoas com deficiência, consideradas suas necessidades específicas;\r\n\r\nIX - a redução de barreiras de acesso decorrentes de condições socioeconômicas, educacionais, territoriais, linguísticas, culturais, comunicacionais ou de outras circunstâncias que dificultem a compreensão ou a utilização da rede de proteção e atendimento;\r\n\r\nX - a preservação da confidencialidade e a proteção dos dados e informações pessoais, ressalvadas as hipóteses legais de comunicação obrigatória;\r\n\r\nXI - o respeito à autonomia da pessoa adulta atendida, ressalvadas as hipóteses de intervenção ou comunicação previstas em lei; e\r\n\r\nXII - a universalidade do atendimento, independentemente de sexo, gênero, orientação sexual ou identidade de gênero, observadas as necessidades específicas da pessoa atendida.\r\n\r\nArt. 3º - O primeiro acolhimento compreenderá, conforme as circunstâncias e necessidades da pessoa atendida:\r\n\r\nI - acolhimento inicial e orientação destinados a reduzir barreiras emocionais, informacionais, sociais ou institucionais que dificultem o acesso à rede de proteção e atendimento;\r\n\r\nII - identificação de situações que demandem atendimento urgente ou proteção imediata;\r\n\r\nIII - prestação de informações claras e acessíveis acerca dos direitos da pessoa atendida, dos serviços disponíveis e, quando pertinente, dos procedimentos e fluxos de atendimento, de modo a favorecer a compreensão das providências que poderão ser adotadas e das etapas subsequentes de acesso à rede;\r\n\r\nIV - esclarecimento, quando pertinente, acerca das providências que constituam direito, possibilidade, recomendação ou dever legal, de modo a reduzir dúvidas e receios relacionados ao acesso aos serviços;\r\n\r\nV - prestação de informações gerais que auxiliem a pessoa atendida a compreender situações que possam caracterizar violência sexual e os direitos e mecanismos de proteção a elas relacionados, sem prejuízo da apuração e da qualificação jurídica pelos órgãos competentes;\r\n\r\nVI - orientação para o acesso tempestivo aos serviços de saúde, especialmente quando houver possibilidade de adoção de medidas cuja efetividade esteja relacionada ao tempo decorrido desde a violência;\r\n\r\nVII - orientação, quando pertinente, acerca de cuidados que possam contribuir para a preservação de possíveis vestígios;\r\n\r\nVIII - informação sobre as formas de acesso aos serviços de segurança pública, perícia oficial e mecanismos de acesso à Justiça;\r\n\r\nIX - orientação acerca dos serviços de assistência social, proteção e acompanhamento psicológico ou psicossocial disponíveis;\r\n\r\nX - identificação, sempre que possível, dos serviços adequados às necessidades apresentadas pela pessoa atendida; e\r\n\r\nXI - encaminhamento à rede de proteção e atendimento, de forma articulada e, sempre que possível, assistida.\r\n\r\n§ 1º - A orientação prevista no inciso VII deste artigo deverá ser prestada sem atribuição à pessoa atendida de responsabilidade pela produção ou preservação da prova e sem que qualquer conduta adotada após a violência constitua motivo para desencorajar a procura por atendimento.\r\n\r\n§2º - A pessoa atendida será informada, quando pertinente, acerca da independência entre o acesso aos cuidados de saúde decorrentes da violência sexual e o prévio registro de ocorrência policial, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º - As orientações de natureza sanitária observarão os protocolos e diretrizes vigentes dos órgãos competentes, especialmente quanto às medidas cujo acesso tempestivo seja relevante para a proteção da saúde da pessoa atendida.\r\n\r\nArt. 4º - O primeiro acolhimento será disponibilizado por meios remotos de comunicação, na forma estabelecida em regulamento, asseguradas condições de acesso facilitado, privacidade e acessibilidade.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que tecnicamente possível, serão disponibilizadas modalidades de atendimento que não dependam exclusivamente da comunicação por voz, especialmente para favorecer o acesso seguro de pessoas que se encontrem em ambiente de risco ou sob vigilância do agressor.\r\n\r\n§ 2º - A implementação dos meios de atendimento observará, sempre que possível, soluções destinadas a reduzir barreiras linguísticas e comunicacionais, especialmente quando necessárias ao atendimento de pessoas com deficiência, turistas, estrangeiros ou pessoas que não dominem a língua portuguesa.\r\n\r\nArt. 5º - O atendimento à criança ou ao adolescente observará os princípios, direitos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, especialmente quanto à proteção integral, à prevenção da revitimização, à mínima intervenção e ao tratamento adequado da revelação espontânea de violência.\r\n\r\n§ 1º - Será assegurada à criança ou ao adolescente a possibilidade de buscar diretamente o primeiro acolhimento, sem necessidade de intermediação dos pais ou responsáveis, observadas as providências de proteção e comunicação determinadas pela legislação vigente.\r\n\r\n§2º - O atendimento utilizará linguagem compatível com a idade, o desenvolvimento e as condições de compreensão da criança ou do adolescente.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de revelação espontânea de violência, a interação será limitada ao necessário ao acolhimento, à identificação de situação de risco e ao adequado acionamento da rede de proteção, vedada a utilização do primeiro acolhimento como substituto da escuta especializada, do depoimento especial ou de outros procedimentos legalmente estabelecidos.\r\n\r\n§ 4º - A eventual participação dos pais ou responsáveis observará o superior interesse da criança ou do adolescente e não poderá constituir obstáculo à adoção das medidas de proteção cabíveis quando houver suspeita de envolvimento, omissão ou comprometimento da capacidade protetiva daqueles que exerçam sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - Identificada situação de risco atual à integridade física ou psíquica da pessoa atendida, sofrimento psíquico agudo ou outra circunstância emergencial, o atendimento priorizará sua proteção e o acesso aos serviços competentes, observados os protocolos e a legislação aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - O primeiro acolhimento possui caráter complementar e de facilitação do acesso à rede de proteção e atendimento, não substituindo:\r\n\r\nI - o atendimento médico;\r\n\r\nII - o acompanhamento psicológico ou psicossocial continuado;\r\n\r\nIII - o registro de ocorrência e os atos de polícia judiciária;\r\n\r\nIV - a perícia oficial;\r\n\r\nV - a escuta especializada ou o depoimento especial de criança ou adolescente;\r\n\r\nVI - os serviços de assistência social;\r\n\r\nVII - a orientação ou assistência jurídica prestada pelos órgãos e profissionais competentes; ou\r\n\r\nVIII - as demais atribuições legalmente conferidas aos órgãos e serviços integrantes da rede de proteção e atendimento.\r\n\r\n§1º - O primeiro acolhimento não se destina à realização de investigação, produção de prova, diagnóstico clínico ou qualificação jurídica definitiva dos fatos relatados, cabendo-lhe oferecer escuta qualificada, suporte inicial, informação, orientação e facilitação do acesso aos serviços adequados às necessidades da pessoa atendida.\r\n\r\n§2º - A utilização do primeiro acolhimento não constitui etapa prévia, requisito, condição ou pressuposto para o acesso a quaisquer serviços, direitos, medidas de proteção ou procedimentos integrantes da rede de proteção e atendimento.\r\n\r\n§3º - É assegurado à pessoa em situação de violência sexual o acesso direto aos órgãos e serviços competentes, independentemente da utilização prévia ou posterior do primeiro acolhimento previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - As diretrizes previstas nesta Lei serão implementadas de forma integrada aos programas, serviços, canais e equipamentos públicos já existentes destinados à proteção e ao atendimento das pessoas em situação de violência sexual, privilegiando-se o aproveitamento das estruturas disponíveis e evitando-se a sobreposição de atribuições.\r\n\r\n§ 1º - A articulação poderá compreender mecanismos de cooperação com a União, os Municípios, os órgãos integrantes do sistema de Justiça e demais instituições que atuem na proteção e no atendimento às vítimas, observada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º - A integração da rede buscará reduzir, sempre que possível e juridicamente admissível, a necessidade de repetição desnecessária do relato da violência pela pessoa atendida.\r\n\r\nArt. 9º - O tratamento de dados e informações obtidos no primeiro acolhimento observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais, o dever de confidencialidade e as normas específicas de proteção às vítimas, sem prejuízo das hipóteses legais de comunicação obrigatória e de acionamento dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 10 - A implementação do primeiro acolhimento observará a necessidade de adequada capacitação dos agentes e profissionais envolvidos, compatível com suas respectivas atribuições, especialmente quanto:\r\n\r\nI - às especificidades da violência sexual e seus possíveis impactos sobre a vítima;\r\n\r\nII - ao atendimento humanizado, à escuta qualificada e à prevenção da revitimização e da violência institucional;\r\n\r\nIII - aos direitos das pessoas em situação de violência sexual;\r\n\r\nIV - aos fluxos da rede de proteção e atendimento;\r\n\r\nV - à necessidade de acesso tempestivo aos cuidados de saúde;\r\n\r\nVI - à proteção de crianças e adolescentes e aos procedimentos aplicáveis à revelação espontânea de violência;\r\n\r\nVII - à acessibilidade e ao atendimento das pessoas com deficiência; e\r\n\r\nVIII - às barreiras linguísticas, comunicacionais, socioeconômicas, educacionais, territoriais e culturais que possam dificultar o acesso à rede de proteção e atendimento.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Público poderá promover a divulgação dos meios de acesso ao primeiro acolhimento e de informações essenciais à proteção das pessoas em situação de violência sexual, mediante linguagem clara, acessível e adequada aos diferentes públicos.\r\n\r\nParágrafo único - As ações destinadas a crianças e adolescentes deverão observar linguagem compatível com as diferentes faixas etárias e favorecer o conhecimento de meios seguros para solicitação de ajuda, inclusive nas situações em que não disponham de adulto de confiança no ambiente familiar.\r\n\r\nArt. 12 - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará, no que couber:\r\n\r\nI - a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, especialmente quanto ao atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às pessoas em situação de violência sexual; e\r\n\r\nII - a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, especialmente quanto à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, à atuação articulada da rede de proteção e aos serviços de atendimento ou resposta por meios de comunicação.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nesta Lei será aplicado em harmonia com as demais normas federais e estaduais relativas à proteção, ao atendimento e aos direitos das pessoas em situação de violência sexual.\r\n\r\nArt. 13 - Na implementação das diretrizes previstas nesta Lei serão priorizados, sempre que possível, os serviços, estruturas, recursos tecnológicos e mecanismos de integração já existentes no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para o primeiro acolhimento, orientação e encaminhamento à rede de proteção e atendimento às pessoas em situação de violência sexual, buscando preencher uma lacuna existente entre a ocorrência da violência e o efetivo acesso da vítima aos serviços e mecanismos de proteção já disponíveis.\r\n\r\nA violência sexual produz consequências que ultrapassam a dimensão criminal do fato. Seus impactos podem alcançar a saúde física e psíquica, a segurança, as relações familiares e sociais e a própria capacidade da vítima de compreender e buscar, naquele momento, os mecanismos de proteção colocados à sua disposição.\r\n\r\nMedo, vergonha, constrangimento, desorientação, isolamento, receio de julgamento, vínculo ou dependência em relação ao agressor, ausência de pessoa de confiança e incerteza acerca das consequências da revelação podem constituir barreiras concretas à procura por ajuda.\r\n\r\nEntre a ocorrência da violência sexual e o ingresso efetivo da vítima na rede de proteção pode existir um período de silêncio, medo, dúvida e isolamento no qual nenhum dos serviços já disponíveis consegue exercer plenamente sua função simplesmente porque a vítima ainda não conseguiu alcançá-los. É nesse espaço que atua o primeiro acolhimento proposto.\r\n\r\nEm determinadas situações, a vítima pode não se sentir em condições de revelar inicialmente a violência a familiares, amigos ou outras pessoas de seu convívio, embora necessite de acolhimento e orientação. Em outras, pode conhecer a existência de uma delegacia ou unidade de saúde, mas desconhecer como se desenvolverá o atendimento, quais procedimentos poderão ser realizados, quais providências dependem de sua manifestação e quais serão as etapas subsequentes.\r\n\r\nOrientar, nesse contexto, não significa apenas informar à vítima onde buscar ajuda, mas permitir que compreenda, de maneira clara e acessível, quais caminhos estão disponíveis, como se desenvolvem os atendimentos e quais direitos e providências podem estar envolvidos em cada etapa.\r\n\r\nA previsibilidade do percurso institucional contribui para reduzir receios relacionados ao desconhecimento dos procedimentos e permite que a pessoa atendida compreenda melhor as alternativas existentes, observadas as hipóteses em que a legislação estabeleça providências obrigatórias.\r\n\r\nHá, ainda, situações nas quais a dificuldade antecede até mesmo a decisão sobre qual serviço procurar: a própria pessoa pode não conseguir identificar de imediato se aquilo que vivenciou constitui possível violência sexual.\r\n\r\nA persistência de concepções equivocadas acerca dessa for ma de violência pode levar vítimas a questionar a legitimidade da própria percepção sobre o ocorrido, especialmente diante da existência de vínculo afetivo ou conjugal com o autor, da ausência de violência física ostensiva ou de outras circunstâncias relacionadas à liberdade e ao consentimento sexual.\r\n\r\nNessas situações, dúvida, vergonha, culpa e autocensura podem somar-se ao impacto da experiência vivenciada e retardar ou impedir a procura por proteção.\r\n\r\nA pessoa não precisa previamente saber nomear juridicamente aquilo que vivenciou para ter direito a ser acolhida e orientada.\r\n\r\nO primeiro acolhimento especializado poderá, nesses casos, fornecer informações gerais acerca dos direitos relacionados à liberdade e à dignidade sexual e dos mecanismos de proteção existentes, sem antecipar qualificação jurídica definitiva dos fatos, prestar consultoria jurídica ou substituir a atuação das autoridades e profissionais competentes.\r\n\r\nA existência formal de uma rede de atendimento, portanto, não assegura, por si só, seu acesso efetivo por quem, em razão das próprias consequências da violência ou de suas circunstâncias pessoais e sociais, encontra-se sem condições de identificar, compreender ou buscar os serviços de que necessita.\r\n\r\nA efetividade de uma política pública de proteção não se mede apenas pela existência dos serviços que a integram, mas também pela capacidade concreta de a pessoa protegida alcançá-los. Quando as próprias consequências da violência ou circunstâncias sociais, territoriais, econômicas, linguísticas ou comunicacionais constituem obstáculos à procura por ajuda, facilitar o primeiro acesso à rede passa a integrar a própria finalidade protetiva do Estado.\r\n\r\nÉ precisamente nessa lacuna que se insere a presente proposição.\r\n\r\nO primeiro acolhimento não se destina a substituir delegacias, unidades de saúde, serviços de assistência social, atendimento psicológico ou psicossocial, perícia oficial, Conselhos Tutelares, assistência jurídica ou quaisquer outros órgãos integrantes da rede de proteção. Ao contrário, sua finalidade é facilitar o acesso da vítima a essas estruturas mediante atendimento inicial especializado, humanizado e não revitimizante, capaz de acolher, informar, orientar e encaminhar de acordo com as necessidades identificadas.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de instrumento complementar de acesso à rede existente.\r\n\r\nA proposta também não institui etapa obrigatória. Seu caráter é facultativo, assegurando à pessoa que dele necessite um primeiro espaço de suporte e orientação, sem que sua utilização possa constituir requisito, condição ou pressuposto para o acesso direto a qualquer outro serviço, direito, medida de proteção ou procedimento.\r\n\r\nUma política destinada a reduzir barreiras de acesso não pode converter-se em nova barreira burocrática.\r\n\r\nA existência de canais gerais de informação, orientação, denúncia e proteção de direitos igualmente não afasta a utilidade de mecanismos especializados capazes de considerar as particularidades inerentes à violência sexual.\r\n\r\nServiços de abrangência geral, como o Ligue 180 e o Disque 100, desempenham funções relevantes no sistema de proteção. A presente proposição não pretende substituí-los ou reproduzi-los, mas atuar de forma complementar, considerando as necessidades específicas das pessoas diante de situações relacionadas à violência sexual.\r\n\r\nA especialização justifica-se pela complexidade dessa forma de violência e pelas barreiras que podem acompanhar a busca por ajuda. O impacto emocional, o medo, a vergonha, a possibilidade de vínculo ou convivência com o agressor, o receio quanto às consequências da revelação, as dúvidas acerca dos procedimentos policiais, periciais, sanitários e assistenciais, a necessidade de determinados cuidados sensíveis ao tempo e o risco de revitimização podem exigir abordagem que ultrapasse a simples indicação da existência de determinado serviço.\r\n\r\nNão se trata, portanto, de suprir inexistência ou ineficiência da rede de proteção, mas de enfrentar barreiras que podem impedir ou retardar seu acesso. A especialização do primeiro acolhimento funciona, nesse sentido, como instrumento para ampliar a efetividade dos próprios serviços existentes.\r\n\r\nA política proposta possui caráter universal e não se restringe às vítimas do sexo feminino. A própria Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, adota como destinatárias as pessoas em situação de violência sexual e considera violência sexual, para seus efeitos, qualquer forma de atividade sexual não consentida.\r\n\r\nEmbora mulheres e meninas sejam especialmente atingidas por diferentes formas de violência sexual e contem com mecanismos específicos de proteção previstos no ordenamento jurídico, homens, meninos e pessoas de diferentes identidades de gênero também podem ser vítimas e enfrentar barreiras próprias para reconhecer a violência sofrida, revelar os fatos e procurar ajuda. Estigmas sociais, inclusive aqueles relacionados à masculinidade, podem contribuir para o silêncio, a vergonha, a negação ou a dificuldade de reconhecimento da própria condição de vítima.\r\n\r\nPor essa razão, o primeiro acolhimento será assegurado independentemente de sexo, gênero, orientação sexual ou identidade de gênero, sem prejuízo da consideração das necessidades específicas de cada pessoa e das políticas protetivas dirigidas a grupos determinados.\r\n\r\nA necessidade de orientação tempestiva assume especial relevância no campo da saúde.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, assegura atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às pessoas em situação de violência sexual, compreendendo, entre outras medidas, amparo médico, psicológico e social imediatos, profilaxia da gravidez, profilaxia de infecções sexualmente transmissíveis e fornecimento de informações sobre direitos e serviços disponíveis.\r\n\r\nA legislação federal reconhece, portanto, que a resposta à violência sexual não se limita à persecução penal, demandando atuação capaz de alcançar as diferentes consequências decorrentes da violência.\r\n\r\nA efetividade desses direitos pressupõe, entretanto, que a vítima tenha conhecimento de sua existência e consiga acessar os serviços correspondentes. Em determinadas situações, a demora na procura por atendimento pode repercutir sobre medidas de saúde cuja adoção é sensível ao tempo.\r\n\r\nDa mesma forma, a pessoa pode desconhecer cuidados relacionados à possível preservação de vestígios relevantes à apuração dos fatos. A proposição busca permitir que essas informações sejam prestadas de maneira adequada e acolhedora, sem atribuir à vítima responsabilidade pela produção ou preservação da prova e sem admitir que qualquer conduta por ela adotada após a violência constitua motivo para desencorajar a busca posterior por atendimento.\r\n\r\nA proposta possui também relevante dimensão de prevenção à revitimização e à violência institucional.\r\n\r\nA necessidade de procurar diferentes instituições, expor repetidamente acontecimentos íntimos e dolorosos ou enfrentar atendimentos inadequados pode produzir sofrimento adicional e constituir obstáculo à continuidade da busca por proteção.\r\n\r\nPor essa razão, estabelecem-se como diretrizes a escuta qualificada, a limitação da obtenção de informações ao necessário para o acolhimento e encaminhamento e a articulação da rede de forma a reduzir, sempre que possível e juridicamente admissível, a repetição desnecessária do relato.\r\n\r\nParticular atenção é destinada às crianças e aos adolescentes.\r\n\r\nNos casos de violência sexual ocorrida no ambiente doméstico ou familiar, aquele que deveria representar proteção pode ser o próprio agressor, ou pode haver omissão, conivência, intimidação ou comprometimento da capacidade protetiva por parte dos responsáveis. Nessas circunstâncias, condicionar o pedido inicial de ajuda à intermediação de um adulto responsável pode representar obstáculo concreto ao acesso da própria vítima à proteção estatal.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece sistema específico de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e determina a atuação articulada das políticas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde.\r\n\r\nEntre suas diretrizes encontram-se mecanismos de informação, referência e contrarreferência, planejamento coordenado do atendimento, celeridade, mínima intervenção e proteção contra a revitimização.\r\n\r\nDe particular relevância para a presente proposição, o art. 15 da Lei Federal nº 13.431/2017 prevê expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar serviços de atendimento, ouvidoria ou resposta pelos meios de comunicação disponíveis, integrados às redes de proteção. Seu art. 16 contempla, ainda, programas, serviços ou equipamentos destinados à atenção e ao atendimento integral e interinstitucional de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.\r\n\r\nA proposta encontra-se, assim, em consonância com o sistema nacional de proteção ao assegurar que crianças e adolescentes possam buscar diretamente o primeiro acolhimento, com linguagem adequada à idade e ao desenvolvimento e observância das salvaguardas destinadas a impedir sua revitimização, sem substituir os procedimentos próprios de escuta especializada, depoimento especial ou demais atos previstos em lei.\r\n\r\nA acessibilidade constitui igualmente elemento essencial da política proposta.\r\n\r\nPessoas com deficiência podem enfrentar obstáculos adicionais de comunicação justamente no momento em que necessitam pedir ajuda. Por essa razão, o projeto estabelece a adoção de recursos adequados às diferentes necessidades e prevê modalidades de atendimento que, sempre que tecnicamente possível, não dependam exclusivamente da comunicação por voz.\r\n\r\nA preocupação com a efetividade do acesso alcança também pessoas submetidas a barreiras socioeconômicas, educacionais, territoriais, linguísticas, culturais ou comunicacionais.\r\n\r\nTais circunstâncias podem reduzir o conhecimento sobre direitos, dificultar a compreensão do funcionamento das instituições ou aumentar a insegurança quanto às consequências da procura por atendimento. A política proposta busca, portanto, assegurar que as informações sejam transmitidas de maneira clara, compreensível e adequada às condições da pessoa atendida.\r\n\r\nEspecial atenção merece, ainda, a situação das pessoas em situação de rua, que podem estar expostas a contextos de maior vulnerabilidade à violência sexual e, simultaneamente, enfrentar obstáculos acentuados para acessar os mecanismos de proteção.\r\n\r\nA fragilidade ou ausência de vínculos familiares e comunitários, a precariedade das condições de vida, o estigma social e a dificuldade de acesso continuado aos serviços públicos podem contribuir para a invisibilização da violência sofrida e para que a própria pessoa não reconheça a busca por proteção estatal como alternativa efetivamente acessível.\r\n\r\nNesse contexto, um mecanismo de primeiro acolhimento capaz de orientar e facilitar a conexão com a rede pode constituir importante instrumento de redução dessas barreiras.\r\n\r\nA mesma necessidade pode apresentar-se de forma particularmente intensa em relação a turistas e estrangeiros.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro recebe expressivo fluxo de visitantes nacionais e internacionais, que podem desconhecer a organização da rede local de saúde, segurança pública, assistência e proteção. Quando a violência sexual ocorre durante uma viagem, ao impacto decorrente do próprio fato podem somar-se ausência de rede pessoal de apoio, desconhecimento dos serviços disponíveis, distância do ambiente familiar e barreiras linguísticas e culturais.\r\n\r\nNessas circunstâncias, a possibilidade de acessar remotamente um primeiro acolhimento capaz de explicar os caminhos disponíveis e facilitar a conexão com os serviços adequados pode representar instrumento relevante de proteção.\r\n\r\nA proposta não cria atendimentos distintos para cada um desses públicos. Estabelece uma política universal capaz de reconhecer que diferentes circunstâncias podem produzir diferentes barreiras ao exercício dos mesmos direitos.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a proposição harmoniza-se com políticas já existentes destinadas à proteção e ao atendimento das pessoas em situação de violência, buscando favorecer o ingresso da vítima na rede já estruturada, e não reproduzir ou substituir seus serviços.\r\n\r\nA proposta privilegia expressamente a integração aos programas, serviços, canais e equipamentos públicos existentes, bem como o aproveitamento das estruturas e recursos disponíveis, evitando sobreposição de atribuições e preservando a competência da Administração para estabelecer a forma adequada de implementação.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se no campo da proteção à saúde, assistência pública e proteção à infância e à juventude, encontrando respaldo nas competências atribuídas aos entes federativos pelos arts. 23 e 24 da Constituição Federal e, especialmente quanto às crianças e aos adolescentes, no dever de proteção integral e prioridade absoluta consagrado no art. 227.\r\n\r\nA proposição foi estruturada, ainda, de modo a preservar as competências próprias dos órgãos integrantes da rede: não cria procedimento investigativo ou pericial, não realiza diagnóstico clínico ou qualificação jurídica definitiva, não substitui atendimento médico, psicológico ou assistência jurídica, não interfere na realização de atos de polícia judiciária, não cria nova etapa obrigatória de atendimento e não determina estrutura administrativa específica para sua execução.\r\n\r\nAo contrário, estabelece diretrizes de acolhimento, escuta qualificada, informação, orientação, articulação e acesso, em harmonia com direitos e políticas já reconhecidos pela legislação federal e estadual.\r\n\r\nO primeiro acolhimento representa, assim, uma porta humanizada, especializada, universal e facultativa de acesso à rede de proteção: não substitui os serviços existentes, não condiciona seu acesso e não interfere nas atribuições próprias dos órgãos competentes. Sua finalidade é oferecer suporte à pessoa que, diante de situação relacionada à possível violência sexual, necessita de auxílio para compreender seus direitos, conhecer os caminhos disponíveis e conseguir alcançar os mecanismos de proteção colocados à sua disposição.\r\n\r\nSe o primeiro acolhimento permitir que uma pessoa que permaneceria em silêncio consiga pedir ajuda, que uma vítima alcance tempestivamente os cuidados de saúde de que necessita, encontre proteção ou simplesmente compreenda que existe um caminho possível e que não precisa percorrê-lo sem orientação, estará concretizada a própria razão de existir desta política pública.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e da necessidade de ampliar os mecanismos de acesso humanizado, acessível, tempestivo e efetivo à rede de proteção e atendimento às pessoas em situação de violência sexual, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, contando com seu indispensável apoio para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8200/2026\r\n\r\nDETERMINA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TÁXI- AÉREO QUE REALIZEM VOOS PANORÂMICOS E/OU TURÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMEM OS MINUTOS DE VOOS PANORÂMICOS REALIZADOS PELAS RESPECTIVAS EMPRESAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços de táxi-aéreo que realizem voos panorâmicos e/ou turísticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão informar em local claro e acessível aos consumidores contratantes, os minutos de voos panorâmicos realizados pelas respectivas aeronaves das empresas. \r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos às sanções pre vistas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nA proposta em tela pretende determinar que as empresas de táxi-aéreo que realizem voos panorâmicos e/ou turísticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro informem em local claro aos consumidores contratantes, os minutos de voos panorâmicos realizados pelas respectivas aeronaves das empresas. \r\n\r\nCabe mencionar que o registro preciso evita a adulteração de horas de voo, prática ilegal usada para driblar custos de manutenção. \r\n\r\nA realização da manutenção em aeronaves é estabelecida conforme o número de horas de utilização, com critérios que variam de acordo com cada modelo. \r\n\r\nDesse modo, o registro preciso auxilia na fiscalização do cumprimento de altitudes mínimas e protege a vida de passageiros e moradores diante do crescimento expressivo do setor. \r\n\r\nDe acordo com os dados da Associação Brasileira de Aviação Geral, o Rio passou de 247 helicópteros em 2023 para 319 em 2026. São 72 aeronaves a mais, o equivalente a um crescimento de 29%. \r\n\r\nA Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) intensificou, na última semana, as ações de fiscalização sobre empresas e aeronaves que realizam voos panorâmicos na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSegundo a Anac, duas empresas falsificaram documentos relacionados ao tempo de utilização das aeronaves. Em um dos exemplos apresentados pela agência, um voo que durou 30 minutos teria sido registrado como uma operação de apenas 10 minutos. \r\n\r\nA Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu voos panorâmicos de 4 empresas no Rio. Entre essas empresas, foi suspensa a que é responsável pela aeronave que caiu próximo da Vista Chinesa, no início desse mês de agosto, matando 3 turistas colombianas e o piloto da aeronave.\r\n\r\nDe acordo com o divulgado atualmente, 12 empresas autorizadas pela Anac operam 46 aeronaves em voos panorâmicos na cidade. Foram realizadas fiscalizações nesse mês de agosto em 10 empresas e 19 aeronaves. Como resultado das ações, quatro empresas foram suspensas e nove aeronaves foram interditadas ou tiveram suas operações suspensas. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8201/2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇADÃO DE CAXIAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Calçadão de Caxias, localizado na Rua José de Alvarenga, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que de acordo com o inciso VII, do artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Estado legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. \r\n\r\nA proposta pretende homenagear o Calçadão de Caxias, localizado no município de Duque de Caxias, como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Calçadão de Duque de Caxias constitui um dos mais importantes espaços públicos de convivência, circulação e comércio da região. Mais do que uma área destinada à passagem de pedestres, o local consolidou-se historicamente como ponto de encontro da população, cenário de manifestações culturais, atividades comerciais e experiências cotidianas que integram a memória coletiva dos moradores de Duque de Caxias e dos municípios do entorno.\r\n\r\nA importância do Calçadão está diretamente relacionada ao processo de desenvolvimento urbano e econômico de Duque de Caxias. Ao longo de sua trajetória, o espaço passou a concentrar intenso fluxo de pessoas e atividades comerciais, contribuindo para a formação da identidade urbana do município e para a consolidação de uma centralidade econômica de grande relevância para a Baixada Fluminense.\r\n\r\nTrata-se, assim, de preservar não apenas um espaço físico, mas uma referência concreta da identidade e da memória coletiva da população de Duque de Caxias, assegurando que sua importância permaneça reconhecida e valorizada pelas presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPor essa razão, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8202/2026\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODES NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL INSTALADOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADOS A FACILITAR O ACESSO AOS CANAIS DE DENÚNCIA E ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias, permissionárias ou empresas responsáveis pela operação dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar, nos televisores, monitores ou demais equipamentos de comunicação audiovisual instalados no interior dos veículos, QR Code de acesso direto aos canais de denúncia, orientação e atendimento relacionados a situações de assédio sexual, importunação sexual e outras formas de violência ocorridas no sistema de transporte público.\r\n\r\n§ 1º A obrigação prevista no caput aplica-se aos veículos que disponham de televisores, monitores ou equipamentos audiovisuais aptos à exibição de informações aos passageiros.\r\n\r\n§ 2º O QR Code deverá permanecer disponível durante todo o período de operação do veículo, podendo ser integrado à programação audiovisual regularmente exibida pela concessionária.\r\n\r\n§ 3º A obrigação prevista nesta Lei deverá ser observada sem prejuízo dos demais meios físicos, eletrônicos ou telefônicos de denúncia já disponibilizados pelas concessionárias ou pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 4º Os sistemas ferroviário e metroviário deverão manter, sempre que tecnicamente possível, os QR Codes também nas áreas internas de estações e terminais dotados de equipamentos audiovisuais de comunicação com os passageiros.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins da aplicação do previsto no caput desse artigo, consideram-se agressores de mulheres, para os fins desta lei, aqueles que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ou por qualquer outro crime que envolva agressão física ou psicológica a mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - O QR Code previsto nesta Lei deverá direcionar o usuário, de forma gratuita, rápida e segura, para página eletrônica ou plataforma digital que reúna, em linguagem acessível, os canais oficiais disponíveis para:\r\n\r\nI - denúncia de assédio sexual;\r\n\r\nII - denúncia de importunação sexual;\r\n\r\nIII - comunicação de outras formas de violência contra a mulher;\r\n\r\nIV - comunicação de situações de risco ou emergência ocorridas no sistema de transporte;\r\n\r\nV - solicitação de orientação e acolhimento;\r\n\r\nVI - acesso a informações sobre os procedimentos que podem ser adotados pela vítima ou por testemunhas;\r\n\r\nVII - acesso aos canais das autoridades policiais e dos serviços públicos de proteção e\r\n\r\natendimento;VIII - comunicação de situações envolvendo violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, quando cabível.\r\n\r\nArt. 3º - A página ou plataforma acessada por meio do QR Code deverá apresentar, de forma destacada:\r\n\r\nI - os canais de denúncia disponíveis;\r\n\r\nII - a possibilidade de realização de denúncia ou comunicação de forma anônima, quando admitida pelo canal utilizado;\r\n\r\nIII - informações sobre os serviços de emergência;\r\n\r\nIV - orientação para preservação de informações que possam auxiliar na identificação do autor da violência;\r\n\r\nV - orientação para que a vítima ou testemunha, quando possível e seguro, informe dados como, a linha ou ramal ferroviário ou metroviário, a estação de embarque e desembarque, entre outras informações pertinentes para a adoção das medidas cabíveis pela concessionária, permissionária ou empresa responsável pela operação dos serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário de passageiros.\r\n\r\nArt. 4º - Os QR Codes deverão ser exibidos em tamanho, posição e contraste que possibilitem sua identificação e leitura pelos passageiros, observadas as normas de acessibilidade e comunicação visuais aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º A mensagem audiovisual que acompanhar o QR Code deverá utilizar linguagem objetiva e de fácil compreensão.\r\n\r\n§ 2º Sempre que tecnicamente possível, a comunicação deverá conter recursos de acessibilidade, incluindo:\r\n\r\nI - descrição textual das informações essenciais;\r\n\r\nII - contraste adequado;\r\n\r\nIII - fonte legível;\r\n\r\nIV - recursos de audiodescrição ou leitura automatizada, quando disponíveis;\r\n\r\nV - versão acessível da página eletrônica;\r\n\r\nVI - compatibilidade com tecnologias assistivas.\r\n\r\nArt. 5º - A exibição do QR Code deverá ser acompanhada de mensagem informativa, preferencialmente nos seguintes termos:\r\n\r\n“SOFREU OU PRESENCIOU ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL? ESCANEIE O QR CODE E DENUNCIE. SUA INFORMAÇÃO PODE AJUDAR A PROTEGER OUTRAS PESSOAS.”\r\n\r\nArt. 6º - Nos novos contratos de concessão, permissão ou autorização e nas respectivas renovações ou prorrogações referentes aos serviços abrangidos por esta Lei, deverão constar expressamente as obrigações estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à designação do órgão responsável pela fiscalização, bem como os procedimentos para a realização da fiscalização quanto ao cumprimento do previsto nesta Lei, e ainda quanto aos padrões mínimos de funcionamento e disponibilidade e aos procedimentos para preservação da privacidade e proteção de dados.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSEVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.\r\n\r\nEsse projeto busca não apenas proteger as mulheres, mas também promover um ambiente esportivo mais seguro e acolhedor.\r\n\r\nA violência contra a mulher é um problema social grave e persistente no Brasil, e o Estado do Rio de Janeiro não é exceção. Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) revelam que, anualmente, milhares de mulheres são vítimas de crimes de violência física e psicológica.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha, embora tenha sido um avanço significativo, ainda enfrenta desafios em sua implementação e efetividade, especialmente em espaços públicos e de grande aglomeração.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar os instrumentos de prevenção, proteção e denúncia de situações de assédio sexual, importunação sexual e outras formas de violência no sistema de transporte ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, utilizando uma ferramenta simples, de baixo custo e amplamente acessível: o QR Code.\r\n\r\nO transporte público constitui espaço cotidiano de circulação de milhões de pessoas e deve ser também um ambiente de segurança, respeito e proteção da dignidade humana. Situações de assédio e importunação sexual, entretanto, podem ocorrer justamente em ambientes de grande concentração de passageiros, nos quais a vítima muitas vezes enfrenta dificuldades para identificar o agressor, comunicar imediatamente a ocorrência ou saber qual canal deve procurar.\r\n\r\nCabe mencionarmos que, nesse mês, a concessionária responsável pelo sistema ferroviário fluminense anunciou, em parceria com o Disque Denúncia, a Rede NÓS, iniciativa destinada a ampliar a prevenção e o enfrentamento do assédio e da importunação sexual nos trens e estações. Entre as medidas anunciadas está justamente a instalação de QR Codes nos televisores existentes nos vagões, permitindo aos passageiros acesso direto aos canais de denúncia.\r\n\r\nNesse sentido, a medida visa dar força de Lei a iniciativa que já está sendo implementada.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3128/2017\r\n\r\nCONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA. \r\n\r\nAutor(es): Deputados GUSTAVO TUTUCA, TIA JU, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1671/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputados GISELLE MONTEIRO, Tia Ju, Carlos Macedo, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Wellington José\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3426/2024\r\n\r\nCRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2776/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DR. PAOLA DOMINGUES JACOB.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Drª Paola Domingues Jacob.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Dra. Paola Domingues Jacob, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional, acadêmica e institucional, marcada pela atuação no campo jurídico e pela prestação de relevantes serviços à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPaola Domingues Jacob é Doutora e Mestre em Direito da Empresa e Atividades Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, pós-graduada em Direito Civil, Empresarial e Processual Civil pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, em convênio com a Universidade Veiga de Almeida - UVA, e graduada em Direito pela Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura - SUESC.\r\n\r\nÉ autora do livro Controle dos atos societários pelas juntas comerciais: uma visão histórica, estrutural e procedimental, obra que contribui para o estudo e o aperfeiçoamento do Direito Empresarial e do registro público de empresas no país.\r\n\r\nSua trajetória profissional possui especial vínculo com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, onde exerceu a função de Julgadora Singular entre os anos de 2010 e 2023, ocupando atualmente a Presidência da instituição. Sua atuação tem contribuído para o fortalecimento da segurança jurídica, do registro empresarial e do ambiente institucional necessário ao desenvolvimento das atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo âmbito da Administração Pública Estadual, foi cedida à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, onde exerceu a função de Assessora Especial da Subsecretaria de Fazenda e desempenhou atividades de assessoramento junto ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Presidiu, ainda, as Comissões Organizadoras dos concursos públicos para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Analista em Finanças Públicas.\r\n\r\nParalelamente à atuação profissional, construiu sólida trajetória acadêmica. É professora de Propriedade Intelectual, Direito Empresarial e Trabalhista da Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM e já integrou o corpo docente de diversas instituições, entre elas a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, a Fundação Cesgranrio, o Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO, as Faculdades Integradas Maria Thereza - FAMATH e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nÉ, ainda, professora associada ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, membro da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro e membro do Instituto Brasileiro de Registro Empresarial, reunindo ampla experiência nas áreas de Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Direito Civil.\r\n\r\nA trajetória da homenageada evidencia compromisso com o Direito, com o aperfeiçoamento das instituições públicas, com a segurança jurídica, com a formação acadêmica e profissional e com o fortalecimento da cidadania, valores que se mostram compatíveis com os objetivos do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado ao reconhecimento de personalidades que tenham prestado relevantes serviços à justiça, aos direitos e à cidadania.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando os relevantes serviços prestados pela Dra. Paola Domingues Jacob ao Estado do Rio de Janeiro e sua expressiva contribuição profissional, acadêmica e institucional, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, contando com o necessário apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2777/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRª. VERONICA LAGASSI.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Dr. Veronica Lagassi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Dra. Veronica Lagassi, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional, acadêmica e institucional, marcada pela atuação no campo jurídico, pela formação de profissionais do Direito e pela contribuição ao fortalecimento das instituições.\r\n\r\nAdvogada, Veronica Lagassi é Pós-Doutora pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Doutora e Mestre em Direito, além de Especialista em Direito Empresarial e em Docência do Ensino Superior. Sua sólida formação acadêmica é acompanhada por extensa atuação profissional e docente, especialmente no campo do Direito Empresarial.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, instituição de fundamental importância para o registro empresarial, a segurança jurídica e o desenvolvimento das atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo âmbito acadêmico, é Professora Adjunta de Direito Comercial do Curso de Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - FND/UFRJ e atua no Mestrado em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia - PROFNIT/UFRJ. É também Professora Titular de Direito Empresarial no IBMEC-RJ e professora da mesma disciplina na UNIFACHA.\r\n\r\nA homenageada lidera o Grupo de Pesquisa em Direito Econômico, Propriedade Intelectual e Sustentabilidade - DEPIS, contribuindo para a produção e a disseminação do conhecimento jurídico e para o desenvolvimento de pesquisas relacionadas a importantes temas econômicos, empresariais e sociais.\r\n\r\nSua atuação institucional também se destaca pela participação em diversas entidades jurídicas. Foi membro das Comissões de Direito da Moda e de Direito da Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro. É membro do Instituto de Investigação Jurídica da Universidade Lusófona, do Porto, na área de Fashion Law, da Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo - SBDD e associada ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI.\r\n\r\nExerce, ainda, a Presidência do Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação de Esportes Universitários do Rio de Janeiro - FEURJ, atividade que reforça sua contribuição para a aplicação do Direito e para o fortalecimento das instituições de justiça desportiva.\r\n\r\nAutora de livro e de diversos artigos científicos, possui experiência especialmente nas áreas de Direito Empresarial, Direito Marítimo, Propriedade Industrial, Direito Desportivo, Direito Imobiliário Societário e Direito do Trabalho, reunindo uma trajetória caracterizada pela integração entre a prática jurídica, a pesquisa, a docência e a atuação institucional.\r\n\r\nSua carreira demonstra compromisso permanente com o ensino jurídico, com a produção científica, com a segurança jurídica e com o aperfeiçoamento das instituições, contribuindo para a formação de profissionais e para o fortalecimento do Direito, da justiça e da cidadania.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevante contribuição profissional, acadêmica e institucional da Dra. Veronica Lagassi, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, contando com o necessário apoio para a concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 691/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO PARA CORONEL PARA AS ESPECIALIDADES DE VETERINÁRIO, FARMACÊUTICO E FISIOTERAPEIUTA E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N° 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo da Lei n° 1.396, de 08 de dezembro de 1988, que fixa o efetivo da polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incluído pela Lei n° 5.467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n82\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n291\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n732\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n871\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n1.008\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n1.334\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n663\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1.201\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4.060\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.486\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.448\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM)\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n68\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n211\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n438\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n410\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n428\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n455\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n40\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n173\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n208\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n285\r\n\r\n2 - Oficiais Dentistas\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n50\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n60\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n78\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n97\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n06\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\n5 - Oficiais Psicólogos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n19\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n27\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n07\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n16\r\n\r\n7 - Oficiais Enfermeiros\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n04\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n30\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n43\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n82\r\n\r\n8 - Oficiais Nutricionistas\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n08\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n17\r\n\r\n9 - Oficiais Fonoaudiólogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)\r\n\r\n1 - Oficiais Pedagogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n06\r\n\r\n2 - Oficiais Assistentes Sociais:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n07\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n10\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Auxiliares\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n07\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n32\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n112\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n143\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n294\r\n\r\n2 - Oficiais Músicos\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n3 - Oficiais de Comunicações\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n01\r\n\r\nVI - Quadro de Praças (QP)\r\n\r\n1 - Combatentes\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n578\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1.007\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.315\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n3.519\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n9.302\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.496\r\n\r\n2 - Músicos\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n136\r\n\r\n3 - Auxiliar de Saúde\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n66\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n129\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n194\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n405\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n826\r\n\r\nArt. 2º Quando da vigência da presente lei, os Policiais Militares mais modernos dos postos e graduações cujos efetivos forem reduzidos, ficarão excedentes nos respectivos quadros e ocuparão as vagas, a medida em que as mesmas forem surgindo, em cada posto ora reduzido.\r\n\r\nArt. 3º Passam a ter nova denominação, em conformidade com a Lei Nacional n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, os seguintes Quadros na Corporação:\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), em substituição ao QOPM (Quadro de Oficiais Policiais militares);\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), em substituição ao Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), passando este quadro a ser dividido em três especialidades como descrito em quadro próprio;\r\n\r\nIII - Quadro de Praças Policiais Militares (QPMP) em Quadro de Praças (QP).\r\n\r\nArt. 4º O Oficial Assistente Social passa a fazer parte do quadro complementar.\r\n\r\nArt. 5º Ficam extintos os seguintes quadros: QPMP-1 (Manutenção de Armamento), QPMP-2 (Operador de Comunicações), QPMP-3 (Manutenção de Motomecanização), QPMP- 5 (Manutenção de Comunicações) e QPMP-7 (Corneteiro), além do posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais de Comunicações.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 692/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA AUTORIZAR A CONVOCAÇÃO IMEDIATA, PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ACADEPOL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA E AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, EDITAL 2021, HOJE UNIFICADOS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA AUTORIZAR A CONVOCAÇÃO IMEDIATA, PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ACADEPOL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA E AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, EDITAL 2021, HOJE UNIFICADOS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA AUTORIZAR A CONVOCAÇÃO IMEDIATA, PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ACADEPOL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA E AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, EDITAL 2021, HOJE UNIFICADOS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a convocação imediata, para o Curso de Formação Profissional na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL), com duração prevista de 6 (seis) meses, dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital publicado no DOERJ nº 182, de 23 de setembro de 2021, para os cargos de Técnico Policial de Necropsia e de Auxiliar Policial de Necropsia, hoje reunidos no cargo unificado de Agente de Polícia Científica, nos termos da Lei nº 11.003, de 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n§1º A convocação de que trata o caput deste artigo respeitará a ordem de classificação obtida por cada candidato em sua respectiva lista de aprovação, observando-se, para efeito de enquadramento funcional, as normas vigentes de atribuições, remuneração e regime jurídico do cargo de Agente de Polícia Científica.\r\n\r\n§2º Fica resguardado o direito à convocação dos candidatos aprovados originalmente para o cargo de Auxiliar Policial de Necropsia sob a exigência de escolaridade de nível fundamental, vedada a exigência retroativa do requisito de nível médio atualmente estabelecido para o cargo de Agente de Polícia Científica, em respeito ao princípio da vinculação ao edital e ao ato jurídico perfeito da aprovação já obtida no certame.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da convocação de que trata esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. Constatada, pelo Poder Executivo, a insuficiência de recursos orçamentários para custear a convocação de que trata esta Lei, fica autorizado o repasse, ao Poder Executivo, de recursos oriundos de economia orçamentária desta Assembleia Legislativa, observados os critérios estabelecidos pela Presidência da Casa, tomando-se como precedente o acordo celebrado em 2019 entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Governo do Estado, que viabilizou a convocação de três mil policiais militares e agentes da Polícia Civil aprovados no concurso de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Edital de 2021 do concurso público para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ofertou, entre outros, os cargos de Técnico Policial de Necropsia, de nível médio, e de Auxiliar Policial de Necropsia, de nível fundamental, com 100 (cem) vagas para cada carreira, após a ampliação promovida em relação ao número inicialmente previsto no edital.\r\n\r\nA Lei nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que promoveu a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil, unificou os dois cargos em uma única carreira de nível médio, denominada Agente de Polícia Científica, alinhando a nomenclatura e as atribuições do pessoal de apoio pericial às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023).\r\n\r\nO concurso público regido pelo Edital publicado no DOERJ nº 182, de 23 de setembro de 2021, segue vigente para ambos os cargos. Nos termos da Resolução SEPOL nº 894, de 15 de dezembro de 2025, o prazo de validade para a carreira de Auxiliar Policial de Necropsia foi prorrogado por 2 (dois) anos a contar de 3 de janeiro de 2026, vigorando até 3 de janeiro de 2028; e, nos termos da Resolução SEPOL nº 895, de 18 de dezembro de 2025, o prazo de validade do certame para a carreira de Técnico Policial de Necropsia foi prorrogado por 2 (dois) anos a contar de 10 de janeiro de 2026, vigorando até 10 de janeiro de 2028. Remanescem, em ambas as listas, candidatos aprovados e ainda não convocados para o Curso de Formação Profissional na ACADEPOL.\r\n\r\nA unificação promovida pela Lei nº 11.003/2025, conquanto positiva para a estruturação da carreira, criou uma zona de incerteza para os candidatos aprovados originalmente para o cargo de Auxiliar Policial de Necropsia, cuja escolaridade mínima exigida à época do certame - nível fundamental - é inferior à hoje estabelecida para o cargo unificado de Agente de Polícia Científica, que exige nível médio completo.\r\n\r\nNão se pode admitir, contudo, que a elevação superveniente do requisito de escolaridade seja oposta a quem já se submeteu ao certame e nele foi aprovado sob as regras então vigentes. Prevalece, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual as regras do concurso público constituem lei entre a Administração e os candidatos, não podendo ser alteradas, em prejuízo destes, no curso da validade do certame. A aprovação já obtida pelo candidato constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de ser desconstituído por reestruturação de carreira posterior à sua realização.\r\n\r\nPrecedente semelhante já foi acolhido pela própria Secretaria de Estado de Polícia Civil em relação aos candidatos aprovados para o cargo de Investigador Policial, hoje unificado, junto com Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial, no cargo de Oficial de Polícia Civil: a unificação de carreiras não obstou, mas viabilizou, a convocação dos aprovados remanescentes para o novo cargo. É essa mesma lógica, de resguardo dos direitos adquiridos no certame conjugado ao aproveitamento da nova estrutura de carreira, que a presente Indicação Legislativa busca replicar para os candidatos aprovados nos concursos de Técnico e de Auxiliar Policial de Necropsia.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro enfrenta expressivo déficit de pessoal de apoio pericial, sendo a convocação imediata dos candidatos remanescentes medida de baixo custo relativo - por já contar com concurso público vigente e homologado - e de elevado impacto na capacidade operacional dos Institutos Médico-Legais de todo o Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, e por se tratar de medida de interesse público, econômica e juridicamente segura, conto com o apoio dos nobres pares para a a aprovação da presente Indicação Legislativa. \r\n\r\nId: 2759227"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h25min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3066-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3485/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BIOFÍSICO, A SER COMEMORADO DIA 12 DE SETEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3426/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, PROF. JOSEMAR E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai á redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente pacifista e sensato Douglas Ruas, votei favoravelmente a esse projeto que cria o selo Condomínio Amigo dos Animais.\r\n\r\nRecentemente, aprovamos o Código de Defesa dos Animais, que eu e o Deputado Luiz Paulo apresentamos, vários deputados pediram a coautoria, acho que até V.Exa. também pediu a coautoria, e foi muito divulgado. Inclusive, Deputado Luiz Paulo, quatro estados já nos pediram o código para apresentar nas suas assembleias legislativas, e isso é uma coisa bacana. A gente fez várias audiências públicas, ouvimos juristas, ouvimos várias pessoas, e foi realmente uma lei muito completa, e se não me engano, tem 65 artigos, talvez mais. Pegamos o mais avançado de outros estados, até de outros países, Deputada Martha Rocha, V.Exa. é coautora, também, e, repito, quatro estados pediram o nosso código para aprovar.\r\n\r\nA Assembleia tenta compilar e avançar, faz audiências, aprova o novo código e outros estados querem. Portanto, é muito bacana a Assembleia estar à frente no Programa de Defesa dos Animais. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra, pela ordem, porque eu considero um assunto que também interessa a V.Exa. e eu tenho absoluta certeza de que teremos o apoio desta Casa, em particular de V.Exa., por ser, como eu, policial civil.\r\n\r\nNós tivemos, no ano passado, uma operação da Polícia Civil, que ficou conhecida como Operação Contenção, em que seis policiais civis morreram. Nessa operação, um deles, o delegado Bernardo Leal, que eu nem conheço pessoalmente, ficou gravemente ferido, perdeu uma perna e, naquela ocasião, eu, que estou sempre em contato com a Polícia Civil, procurei me informar se havia alguma coisa que a gente pudesse fazer para ajudar o delegado Bernardo Leal, uma vez que já sabíamos que ele teria necessidade de uma prótese específica.\r\n\r\nA notícia que veiculou e me foi passada, inclusive por um familiar do delegado Bernardo Leal, foi que o Governador Cláudio Castro estaria providenciando uma prótese específica, ele perdeu boa parte da sua perna. O fato é que o Governador Cláudio Castro deixou o cargo, houve a substituição do Secretário da Polícia Civil e o resultado disso foi uma vaquinha feita pelos policiais civis para adquirir uma prótese que não é a que ele necessariamente precisa.\r\n\r\nEntão, eu acho que seria importante que essa Casa, V.Exa. como policial, pudesse verificar se por exemplo em que pé está essa situação, se o atual Governo, também, deve ser questionado, se houve essa interlocução ou não. Porque não é apenas pelo delegado Bernardo Leal. Mas é um desrespeito com a Polícia Civil uma vez que a mais alta autoridade do Estado se compromete a tomar uma atitude importante assim e não o faz.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer essa ponderação com V.Exa. no sentido de a gente não permitir que essa situação continue. E que a gente possa oferecer aquilo que o policial civil precisa, seja ele um delegado, seja ele... nós perdemos um policial civil, um jovem policial de apenas dois meses de atividade na instituição.\r\n\r\nEntão essas questões, essas pessoas precisam ser valorizadas e reverenciadas. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Confesso que não acompanhei de perto essa questão, mas me comprometo aqui pessoalmente a falar, a buscar o contato com o delegado Bernardo para que a gente possa se inteirar e envidar todos os esforços necessários para que seja respeitado aquele compromisso que já foi assumido, que não deve ser de uma única pessoa, mas deve ser do Estado como um todo.\r\n\r\nMuito obrigado, delegada.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria reforçar uma solicitação a V.Exa., uma solicitação que eu já fiz em outra oportunidade, mas que eu queria reiterar. Nós aprovamos aqui nesta Casa Legislativa um regulamento um pouco mais duro, um regulamento para a gente atender os deputados e deputadas que têm iniciativa de tombamento de patrimônio imaterial.\r\n\r\nE eu havia feito uma solicitação para que nós não colocássemos na pauta nenhum projeto de lei de patrimônio cultural imaterial sem que o mesmo passasse pelo crivo da Comissão de Cultura. Imagina a gente ter que dar um parecer aqui dentro do plenário de algo que a gente não teve oportunidade de fazer a devida aferição, a verificação para ver se ela cumpre as normas que nós mesmos estabelecemos. Então, a gente acaba ficando numa situação constrangedora de dar um parecer contrário por não cumprir o regramento ou de dar um parecer favorável em algo que a gente não conseguiu verificar de maneira efetiva.\r\n\r\nEntão, eu reitero meu pedido a V.Exa. para que a gente não coloque na pauta nenhum projeto de lei de tombamento de patrimônio cultural imaterial sem que o mesmo passe pela devida verificação e análise da Comissão de Cultura, da reunião da Comissão de Cultura.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. Da outra vez V.Exa. compreendeu o meu pedido e eu queria aqui reiterá-lo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada. Pode ter certeza de que vou passar novamente aqui para o nosso doutor Pedro que me ajuda na elaboração da pauta, para que seja seguido aquilo que a gente já determinou anteriormente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6934/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1497/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1585/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CARNAVALESCO TIAGO MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2632/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A MARIA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA (FADYNHA)\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, autor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente - sensato e pacifista - Douglas Ruas.\r\n\r\nQueria só justificar rapidamente essa homenagem, as pessoas não conhecem a homenageada. A Fadynha foi precursora do parto de cócoras; depois, como doula, ela trabalhou muito na formação de doulas. Como se sabe, a doula não faz o parto. ela ajuda a mulher antes, durante e depois A Assembleia do Rio aprovou uma lei pioneira sobre as doulas. E, na verdade, presidente, os estudos mostraram que quando a doula está agindo diminui o número de cesarianas. Não sei se V.Exa. sabe, o Brasil é recordista de cesarianas, muitas sem necessidade, por uma questão ou econômica ou de falta de informação. É claro que a cesariana é mais cara, mais complexa. Quando é necessária, tem que se fazer, mas quando não é necessária é um absurdo porque é uma intervenção cirúrgica. Como qualquer intervenção, pode ter consequências.\r\n\r\nEntão, a Maria de Lourdes da Silva Teixeira, a Fadynha, é precursora. Nós temos no nosso mandato a companheira Morgana, que presidiu a Associação de Doulas. E as doulas, inclusive, a ação delas reduz a violência obstétrica. Essa a razão da nossa homenagem à Fadynha. Seguramente vai ser apreciada por todos os nossos colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, favor registrar a presença.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3128/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, terça-feira registro que V.Exa. está presidindo a Sessão. E é com alegria, porque temos muitos colegas aqui no plenário. V.Exa. tem o dom de atrair presenças ao plenário, o que eu louvo.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, me delegou o nosso presidente da CCJ, Deputado Amorim, que eu dê parecer ao PL 3.128/2017 sobre as emendas de plenário.\r\n\r\nEntão, favorável às emendas 9 e 10; favorável com subemenda às emendas 5, 6 e 7; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3128/2017 QUE “CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Célia Jordão (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (n. ºs 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3128/2017 QUE “CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 09 e 10 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05, 06 e 07 somam à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A comprovação das condições previstas nesta Lei deverá ser realizada mediante laudo médico emitido por profissional habilitado, nos termos definidos em regulamento.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo:\r\n\r\nI- os critérios e procedimentos para a concessão da licença;\r\n\r\nII- a forma de comprovação das condições previstas;\r\n\r\nIII- a possibilidade de fruição da licença por um ou ambos os genitores, conforme o caso; e\r\n\r\nIV- demais disposições necessárias à sua execução.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3128/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3128/2017\r\n\r\nCONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a ampliação da licença à gestante e da licença-paternidade aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de nascimento de criança com deficiência, doença rara ou que demande internação hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º Nos casos em que houver internação hospitalar do recém-nascido ou da mãe por período superior a 2 (duas) semanas, o termo inicial da licença à gestante será a data da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício pelo período correspondente ao tempo de internação.\r\n\r\n§1º A licença será concedida com remuneração integral, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à licença-paternidade.\r\n\r\nArt. 3º A comprovação das condições previstas nesta Lei deverá ser realizada mediante laudo médico emitido por profissional habilitado, nos termos definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo:\r\n\r\nI- os critérios e procedimentos para a concessão da licença;\r\n\r\nII- a forma de comprovação das condições previstas;\r\n\r\nIII- a possibilidade de fruição da licença por um ou ambos os genitores, conforme o caso; e\r\n\r\nIV- demais disposições necessárias à sua execução.\r\n\r\nArt. 5º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. V.Exa. está muito brilhoso e iluminado hoje. Parabéns pelo grande evento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, primeiro, saúdo a iniciativa do Deputado Tutuca, que concede esse período de licença parental para os servidores estaduais. A gente sabe da dificuldade de quem tem um filho prematuro ou com algum problema, alguma deficiência, a necessidade de estar ali presente.\r\n\r\nO meu parecer é mais do que favorável pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Pessoa com Deficiência tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. O Projeto de Lei 3.128/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, é um projeto meritório e, por isso, merece prosperar.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Servidores é favorável a todas as emendas, exceto a emenda 7, que restringe o alcance do projeto.\r\n\r\nEntão, é contrário à emenda 7 e favorável a todas as demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável. Parabéns ao Deputado Gustavo Tutuca pela proposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Gustavo Tutuca, autor, para declaração de voto e para responder sobre os pedidos de coautoria.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço aos companheiros pela aprovação desse importante projeto para pais que têm crianças nascidas prematuras, com doenças raras, associada a qualquer tipo de deficiência.\r\n\r\nEntão, feliz de poder aprovar esse projeto aqui na Casa. Agradeço, mais uma vez, a aprovação dos colegas e franqueio a coautoria a todos os deputados.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável. Já declarei pela Comissão da Criança, mas gostaria de declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 3.128/2017.\r\n\r\nJá aberta a coautoria, solicito a participação como coautora porque é um projeto importantíssimo, Sr. Presidente. Como eu já disse e reitero, no caso de crianças com deficiência ou com doenças raras essa licença parental, que alcança também os parentes, no caso os avós, o pai, a proximidade, Deputado Tutuca, com a família, o apoio a essa mãe é de suma importância.\r\n\r\nParabenizo, já estou na coautoria e vamos em frente com entregas. Este Parlamento sempre fazendo boas propostas de políticas públicas para a população.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado delegado Carlos Augusto, participando de maneira remota.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Obrigado, presidente.\r\n\r\nEu acompanhei as manifestações anteriores relacionadas à ajuda ao policial que sofreu um grave ferimento, perdeu a perna, etc., que o Cláudio Castro teria prometido isso, sei lá quem teria prometido.\r\n\r\nÉ só para lembrar que eu tenho uma lei que altera a Lei Estadual 10.845/2025, que fala sobre assistência médica e fornecimento de remédios ao policial militar, civil, penal, bombeiro militar e ao agente do DEGASE com próteses, órteses, medicamentos. Eu acho que é uma boa ocasião para a gente colocar essa lei em votação. Depois o senhor avalia, presidente, porque essa lei fornece amparo àquele policial, bombeiro, policial penal, DEGASE que é ferido em combate e precisa de medicamentos, próteses, órteses, quaisquer outras coisas. Para que a pessoa possa combater sabendo que vai ser assistida depois, se porventura sofrer alguma perda, algum ferimento. É só para o senhor avaliar.\r\n\r\nEu agradeço ao senhor a atenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Delegado Carlos Augusto. Peço a V.Exa. que encaminhe, pode ser por mensagem no Whatsapp - porque eu não consegui anotar aqui - o número da matéria que o senhor mencionou. Em relação a coautoria, Deputado Carlos Macedo. Todos os demais aqui já anotaram? Douglas Ruas também. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, só queria declarar aqui a presença do meu filho aqui em plenário. É o meu único filho. E está aí acompanhando a mamãe na lida em que a gente está.\r\n\r\nMuito obrigada. É o Victor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Victor, seja muito bem-vindo. Sua mãe é um orgulho para todos nós aqui do Parlamento.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Saudar o Victor, filho da Tia Ju. E dizer que nosso voto foi favorável a esse projeto, saudando também o autor, o Gustavo Tutuca, que cria licença parental aos servidores públicos com o nascimento prematuro associado à deficiência ou doença. É importante ampliar os direitos, garantir o acompanhamento familiar.\r\n\r\nE quero aproveitar a oportunidade, Presidente para dizer que está aqui também a direção do ASDUERJ, sindicato dos docentes da UERJ. Eles vieram aqui a esta Casa ter o compromisso dos diversos parlamentares em relação às pautas da Universidade Pública do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nFica aqui o nosso voto favorável ao projeto, e, também garantindo a nossa assinatura à carta-compromisso que os companheiros da ASDUERJ vieram aqui trazer para a gente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Quero saudar aqui também a presença da Dra. Paola, filha do nosso Deputado Chico Machado. Seja muito bem-vinda.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1671/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Douglas Ruas, por delegação do Deputado Amorim, vou dar parecer novamente. Favorável a todas as emendas. Mesmo com o Amorim cochichando ao seu ouvido e falando mal de mim.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 1671/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Giselle Monteiro\r\n\r\nAutor das Emendas: Comissão Da Pessoa Com Deficiência (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 04 DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas da Comissão Da Pessoa Com Deficiência ao Projeto de Lei n.º 1671/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04 apresentadas pela Comissão da Pessoa com Deficiência agrega ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1671/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 04 DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Ele só falou que doravante ele vai delegar muitas relatorias para V.Exa. porque ele vai estar ocupado com algumas atividades de rua.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estaremos de plantão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido para a segunda discussão.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para declaração de voto) - Autora só não tem altura, porque é toda vez essa luta aqui. Sr. Presidente, toda vez essa luta com esse microfone. Meu Projeto de Lei 1671/2023, cria o Programa Estadual para desporto militar. Sr. Presidente, inclusão, reconhecimento, novas oportunidades aos profissionais de Segurança Pública. Trazendo o esporte, angariando toda a questão de deficiência física com um novo começo a todos esses profissionais. Sejam esses profissionais militar, policial civil, bombeiro, es tamos com a segurança pública. Queremos trazer um novo começo para você. Vote, por favor, conte conosco, ajudem, Srs. Deputados, neste projeto de lei, um projeto que cria o programa estadual para desporto militar. Muito obrigada. Vamos abrir coautoria, vai ser uma grande honra. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, coautoria Deputado Carlos Macedo, Tia Ju, Douglas Ruas, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia e demais.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h41min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 65ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2759229"
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Esgotado o prazo de tolerância estabelecido e mantida a falta de quórum para deliberação, o Deputado Luiz Paulo encerrou a reunião às onze horas e quarenta e um minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado Luiz Paulo. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a Primeira Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa, sob a presidência do Senhor Deputado YURI MOURA, Presidente do colegiado, destinada a debater o cuidado, a autonomia e os direitos da pessoa com deficiência na vida adulta, sob o tema “Pessoas com deficiência também crescem”, e a colher contribuições ao Projeto de Lei nº 6347/2025, de autoria do Presidente, que institui a Política Estadual de Moradia Assistida e Vida Independente com Apoios para pessoas com deficiência que não disponham de retaguarda familiar. Compuseram a mesa do evento em questão: a Senhora Fabiane Simão, Presidente da Associação Nenhum Direito a Menos e Vice-Presidente da Umana, fisioterapeuta e mãe atípica; a Senhora Antônia Souza Pirangi, Coordenadora da Associação Especiais da Maré, mulher com deficiência e cadeirante; a Senhora Idalina Araújo, Coordenadora da Frente Nacional de Mulheres com Deficiência na Região dos Lagos; o Senhor Mauro Manzione, professor de História, mestre em Educação, bacharel em Psicologia e pai de jovem com esquizofrenia; a Senhora Paloma Marconi, Presidente da Umana, mulher autista e mãe atípica, incorporada à mesa no curso dos trabalhos; e o Senhor Arthur Giangiarulo, professor do Senai, igualmente convidado a compor a mesa durante a sessão. Registraram-se ainda as presenças de representantes da Apae de Petrópolis, da Associação Nenhum Direito a Menos, do Projeto Reage Mãe e do Coletivo Especiais da Maré, além de mães atípicas, pessoas com deficiência, estudantes e profissionais que acompanharam os trabalhos, transmitidos pela TV Alerj e pelas redes sociais desta Casa. Ao abrir a audiência, o Senhor Presidente procedeu à própria autodescrição e convidou os presentes a fazê-lo, prática adotada durante toda a sessão como medida de acessibilidade comunicacional, e manifestou a satisfação de reunir a Casa em torno da temática da pessoa com deficiência enquanto adulta, autônoma e sujeito de direitos. Esclareceu que a audiência foi concebida em conjunto com a Senhora Fabiane Simão não apenas como espaço de escuta - função primordial de uma audiência pública -, mas também como instância de discussão e de avanço das políticas públicas necessárias a que pessoas com deficiência ou com algum tipo de transtorno tenham efetivamente assegurada a sua autonomia, seja pela atuação coletiva junto a instituições, seja pelo cuidado profissional, seja pela ação do Estado no acesso a direitos. Antes de prosseguir, concedeu a palavra à Senhora Fabiane Simão, que apresentou as orientações de acessibilidade da sessão: solicitou que as manifestações de aprovação se dessem pelo sinal de palmas em Libras, e não por aplausos, em respeito às pessoas com sensibilidade auditiva; indicou o setor reservado ao atendimento por intérprete de Libras; e registrou que, embora o mandato houvesse requerido suportes elevatórios para que as pessoas usuárias de cadeira de rodas pudessem ver e ser vistas do mesmo plano da mesa, tais equipamentos não foram disponibilizados pela Casa, razão pela qual algumas participantes fariam uso da palavra do piso do plenário, por escolha própria. Pediu que a circunstância não fosse tomada como exclusão promovida pela organização, mas como evidência de que as pessoas com deficiência ainda precisam conquistar es paços institucionais. Acolhendo o registro, o Senhor Presidente pediu desculpas, informou que o mandato reiteraria à Mesa Diretora o requerimento das providências necessárias à plena acessibilidade do plenário e afirmou que tomaria as medidas cabíveis, ao ponderar que o parlamento deve ser expressão de um povo diverso e, portanto, precisa ser inclusivo. Em seguida, a Senhora Antônia Souza Pirangi fez a saudação inicial e, posteriormente, sua exposição completa, na qual sustentou que a pessoa com deficiência não pode ser abandonada à própria sorte ao alcançar a vida adulta e perder os pais ou a rede familiar que a sustentava. Defendeu que o poder público assegure moradia assistida e residências inclusivas que ofereçam, além do abrigo, acessibilidade, segurança e suporte permanente, e afirmou que se trata de exigir direito, e não de pleitear favor: o direito de viver com dignidade, de ter autonomia e de ser respeitada como cidadã. Relatou a própria experiência de morar sozinha com o apoio do irmão, que a acompanha ao mercado, a consultas e a eventos quando dispõe de tempo, e que a auxilia inclusive a alcançar espaços da própria casa, não integralmente acessível - realidade que, segundo assinalou, ilustra a necessidade de moradias acessíveis e assistidas para todas as pessoas com deficiência, e não apenas para as que têm deficiência física. Concluiu com o apelo de que as leis existentes sejam efetivamente cumpridas e as políticas públicas, executadas. Na sequência, a Senhora Idalina Araújo esclareceu que substituía representante da Associação de Cannabis Integração Medicinal e que atua na Frente Nacional de Mulheres com Deficiência, com base em Cabo Frio. Propôs, de início, que a manifestação de apoio se fizesse também por meio audível de menor impacto, de modo a contemplar simultaneamente pessoas surdas, autistas e cegas. Quanto ao mérito, advertiu que a moradia da pessoa com deficiência precisa ser construída com a sociedade civil e permanentemente fiscalizada, sob pena de converter-se em depósito - risco que reputou concreto, dado o esgotamento das famílias e a recusa de parentes em assumir o cuidado. Sustentou que, sem vigilância e fiscalização adequadas, o equipamento não oferecerá os cuidados nem o olhar de que o morador necessita. Dedicou parte substancial da exposição à situação da mulher com deficiência, ao apontar que ela sofre violência de forma agravada: a mulher autista pode não identificar a violência no momento em que ocorre; a mulher cadeirante fica em extrema vulnerabilidade quando privada da cadeira, o mesmo ocorrendo com quem usa muletas. Nesse contexto, indagou quem fiscalizaria os cuidadores e acompanharia essas mulheres dentro de uma casa de acolhimento. Registrou, a propósito, campanha nacional da Frente para que a mulher com deficiência vítima de violência registre ocorrência policial, e denunciou a inexistência de estatística confiável, porquanto o atendimento na ponta não anota a condição de deficiência; informou que o Ministério da Justiça mantém sistema destinado a captar esse dado, ao qual quinze unidades da federação aderiram, entre as quais não figura o Rio de Janeiro. Chamou a atenção, ainda, para o vazio de política pública destinada ao adulto, ao observar que casas do autista e unidades da Apae, em diversos municípios, atendem apenas até os dezoito anos, e que os centros-dia, custeados no âmbito do programa federal Viver sem Limite, nem sempre dispõem de estrutura e de equipe. Descreveu, a partir da própria condição de pessoa com sequela de poliomielite, o quadro da síndrome pós-poliomielite - degeneração precoce, depressão, insônia, dores constantes, perda de força muscular e fadiga mental -, agravado, no caso das mulheres, pelos efeitos do climatério, para demonstrar que o envelhecimento da pessoa com deficiência já constitui questão de saúde pública. Defendeu que a casa de acolhimento contemple também a empregabilidade, ao sustentar que a pessoa com deficiência tem potencialidades e não deve ser reduzida a ocupações simbólicas, bastando encontrar as ferramentas adequadas a cada indivíduo. Como encaminhamento, sugeriu a constituição de comissão mista, integrada por parlamentares e por membros da sociedade civil, para a construção da política. Ao final, reafirmou a unidade do segmento sob a Lei Brasileira de Inclusão, ao ponderar que a separação por diagnóstico enfraquece a causa comum. O Senhor Presidente agradeceu a contribuição e antecipou, desde logo, um dos encaminhamentos da audiência: a criação de grupo de trabalho permanente, vinculado à Comissão de Legislação Participativa e integrado pela sociedade civil, destinado a acompanhar a tramitação do projeto de lei e as demais pautas suscitadas, entre as quais a do registro de dados sobre violência contra a mulher com deficiência. Antes de passar às exposições seguintes, o Senhor Presidente apresentou a prestação de contas do mandato na matéria, ao informar o direcionamento de quinhentos e cinquenta mil reais a instituições de atendimento, apoio e inclusão de pessoas com deficiência, entre as quais a Apae de Petrópolis e o Grupo de Apoio a Autistas de Petrópolis, e a cinco colégios estaduais daquele município, para equipar salas de recursos e realizar obras de inclusão, com previsão de expansão da iniciativa a outras cidades, especialmente na Região dos Lagos e no interior; as indicações apresentadas ao orçamento estadual para implantação de salas sensoriais na rede estadual e ampliação das moradias assistidas; e as leis de que é autor ou coautor, com destaque, no âmbito municipal de Petrópolis, para a que admite atestado médico particular na comprovação de diagnóstico - enfrentando o problema recorrente da recusa de laudos por origem -, para a que instituiu a semana municipal de conscientização do autismo e para a Lei nº 8.506/2023, que assegura a utilização da metodologia ABA na inclusão escolar de estudantes com transtorno do espectro autista na rede pública. Registrou, ainda, o trabalho conjunto com o Senhor Deputado FRED PACHECO, que preside a comissão desta Casa dedicada à matéria. Concluída a prestação de contas, assumiu a palavra o Senhor Mauro Manzione, que declarou ser educador por convicção, com mais de trinta anos de atuação em comunidades da cidade, e psicólogo por contingência, em razão do diagnóstico de esquizofrenia recebido por seu filho há mais de dez anos. Assinalou que a esquizofrenia é deficiência altamente incapacitante e, ao mesmo tempo, não aparente, o que gera dificuldades severas na perícia para concessão de benefícios, a ponto de tornar árdua, mesmo com diagnóstico, a obtenção do amparo. Sustentou que o Estado moderno existe para atender às necessidades do cidadão, sobretudo daquele em maior fragilidade, e que apenas o poder público pode suprir a lacuna deixada pelo custo elevado do cuidado em saúde mental, particularmente oneroso para famílias de menor renda. Descreveu o receio permanente que ronda essas famílias, sintetizado na dupla pergunta sobre o que será da pessoa com deficiência na ausência de quem cuida e sobre o que será de quem cuida na ausência dela, e afirmou que a existência de legislação capaz de amparar essa pessoa confere tranquilidade e estabiliza a própria relação familiar. Quanto à rede pública, ponderou que o país dispõe de legislação e de sistema bem concebidos - a Rede de Atenção Psicossocial, estruturada em dois mil e onze, na esteira da reforma psiquiátrica -, mas que a cidade do Rio de Janeiro não alcança metade do padrão fundamental de equipamentos: enquanto o Ministério da Saúde preconiza um Centro de Atenção Psicossocial para cada cem mil habitantes, a capital opera com um centro para quase duzentos mil, com concentração nas áreas de planejamento da Zona Sul e da Zona Norte e vazios expressivos na Zona Oeste, que corresponde a dois terços do município, sem unidades em Guaratiba, Sepetiba, Recreio, Vargem Grande e Várzea Pequena; citou, como exemplo do desequilíbrio, que Campo Grande, bairro de maior população do país, conta com apenas três unidades, e que a espera por consulta psiquiátrica alcança sete meses. Dirigiu apelo aos poderes municipal e estadual para que priorizem centros de atenção psicossocial e clínicas da família. No mérito da proposição, identificou uma lacuna assistencial específica: a da pessoa diagnosticada que não consegue conviver com a família nem a família com o delírio, situação complexa que não comporta atribuição de culpa e que leva a pessoa a viver de forma nômade, entre casas de parentes, com risco concreto de chegar à situação de rua; sustentou que, para esse público, a residência terapêutica destinada a pessoas desinstitucionalizadas tende a agravar o quadro, dado o grau de aprofundamento do transtorno ali predominante, de modo que a moradia assistida proposta preencheria adequadamente essa lacuna. Encerrou ao lembrar que a aprovação da lei é apenas parte do trajeto, pois exige, depois, a alocação efetiva de verbas e a criação real dos equipamentos, o que impõe pressão permanente sobre o sistema. O Senhor Presidente agradeceu a exposição, endossou a distinção entre o direito assegurado no papel e o direito garantido na realidade e comprometeu-se a iniciar, sob a orientação do expositor e de outras famílias, rodada de fiscalizações e de provocações ao poder público da cidade do Rio de Janeiro quanto à rede de atenção psicossocial. Na sequência, a Senhora Paloma Marconi apresentou exposição acompanhada de dados. Identificou-se como mulher autista de diagnóstico tardio, com nível um de suporte e altas habilidades em linguagem e no campo acadêmico, geógrafa de formação, professora e coordenadora na rede municipal e na rede estadual, mãe solo de gêmeos autistas e, à época, em situação de desemprego. Sustentou que a legislação, os julgamentos e os dados frequentemente se afastam da realidade cotidiana das famílias, e questionou a naturalização do trabalho de cuidado feminino, ao ponderar que nenhuma mãe escolhe abandonar carreira, estudo e emprego para viver de benefício assistencial, e que o cuidado sem previsão de término não constitui escolha - sem que disso decorra, advertiu, qualquer dúvida sobre o amor dedicado aos filhos. Criticou, no mesmo sentido, tanto o epíteto de guerreira quanto a censura social à mãe atípica que reserva algum tempo para si. Quanto ao objeto da audiência, argumentou que a política pública dispensa atenção destacada à criança com deficiência e negligencia a pessoa adulta, por não render a mesma comoção pública, e defendeu que se pense a transição entre as fases da vida, com preparo da criança para a adolescência e da adolescência para o mundo do trabalho. Indagou se existe efetivamente mercado de trabalho e incentivo à contratação da pessoa com deficiência, e distinguiu a lei da política pública, esta última entendida como o que viabiliza a execução daquela; apontou a ausência de preparo escolar orientado à empregabilidade futura, inclusive quanto ao desenvolvimento de tecnologia assistiva compatível com o perfil de cada estudante e sustentou que a escola tem se convertido em depositária de alunos com deficiência. Criticou, no plano educacional, a delimitação da educação inclusiva à faixa de zero a dezessete anos e a exclusão da pessoa com deficiência da modalidade de educação de jovens e adultos. No plano dos dados, apontou fragilidades do censo demográfico de dois mil e vinte e dois - adiado pela pandemia e afetado por corte de recursos -, cuja coleta por amostragem compromete a fidedignidade; registrou que dele se extrai a existência de dois milhões e quatrocentas mil pessoas autistas no Brasil, número insuficiente para orientar política pública, uma vez que o autismo é espectro e a política precisa diferenciar-se conforme o nível de suporte. Descreveu, por fim, a realidade material da maternidade atípica solo, com pensão alimentícia de mil e duzentos reais, benefício de prestação continuada insuficiente para cobrir medicação, aluguel, tratamento e atendimento, e a espera média de sete meses por consulta psiquiátrica já relatada. Concluiu ao registrar que a pauta da pessoa com deficiência é frequentemente apropriada por quem não convive com ela - observação complementada por participante do plenário, que ponderou não se tratar de pauta esquecida, mas apropriada por pessoas que mantêm o segmento como objeto do debate e não como parte dele -, e agradeceu ao Presidente por franquear o espaço de fala e por manter pessoas com deficiência tanto no gabinete quanto no centro da discussão. O Senhor Presidente solicitou o compartilhamento da apresentação e informou que todo o material exibido seria encaminhado aos participantes que preencheram ficha de presença. Foi então exibido o vídeo enviado pela Senhora Carol Souza, pessoa autista com nível de suporte elevado, com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e usuária de comunicação alternativa e ampliada, cuja contribuição foi agradecida pela Presidência. Em seguida, a Senhora Fabiane Simão apresentou o caso de seu filho, criança com paralisia cerebral diagnosticada, aos seis anos, com autismo de nível três de suporte, não verbal e usuária de fralda aos onze anos de idade. Registrou a dificuldade de manifestar-se após o vídeo, que escancara a pergunta cotidiana das famílias sobre o destino dos filhos depois da morte dos pais, e afirmou que a maioria dos pais e das pessoas adultas com deficiência presentes já desejou a própria morte posterior à do filho, temendo o desamparo. Sustentou que a família atípica adoece junto: com o diagnóstico da criança nascem também um pai e uma mãe atípicos, com repercussões diretas sobre trabalho e renda, tanto pela impossibilidade de manter o emprego quanto pela resistência do empregador em contratar quem tem filho com deficiência - indagação, observou, dirigida sobretudo às mulheres. Descreveu o peso financeiro do cuidado, com gastos elevados em fraldas e medicação, e reconheceu a própria condição relativamente privilegiada, por dispor de plano de saúde e por ter podido deixar o trabalho, ao contrapor-lhe a situação das famílias periféricas em hipervulnerabilidade que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde e não conseguem custear terapias, para concluir que a deficiência também tem recorte social e racial e territorial - razão pela qual reputou essencial a exposição feita pela Senhora Antônia Souza Pirangi a partir da vivência na Maré. Quanto ao objeto da proposição, explicou que os projetos de moradia inclusiva hoje existentes são poucos, restritos e frequentemente organizados de modo a converter-se em depósito de pessoas, ao passo que a associação propõe moradias assistidas dignas, com oferta de terapia e número reduzido de moradores por unidade, nas quais a pessoa seja reconhecida antes do diagnóstico, como cidadã com necessidades a serem atendidas. Situou a moradia assistida como reparação histórica da exclusão que confinou pessoas com deficiência em manicômios ou no interior das próprias casas, e encerrou com apelo à luta coletiva, ao advertir que a reivindicação fragmentada por diagnóstico impede a mudança estrutural e que o segmento deve agir como comunidade. O Senhor Presidente agradeceu a exposição e registrou a convivência pessoal e militante com a expositora, ao relatar o encontro recente com seu filho e ao ponderar que a aparente naturalidade do bem-estar da criança oculta o esforço permanente de quem cuida, o que o levou a lamentar a inexistência de uma sociedade e de um Estado que cuidem de quem cuida. Como última exposição da mesa, o Senhor Arthur Giangiarulo relatou a disputa cotidiana pela consciência do jovem em sala de aula e a adoção, desde dois mil e vinte e dois, da noção de pessoa com diversidade funcional. Sustentou que a deficiência não está na pessoa, mas na estrutura e, antes dela, na formação do profissional que projeta o espaço: exemplificou com dois degraus que, em prédio da Tijuca, impediam o acesso ao elevador, e observou que a substituição da escada por rampa serviria igualmente a quem caminha e a quem usa cadeira de rodas. Daí extraiu que a desconstrução necessária começa na educação, pois é o estudante da escola técnica e da graduação quem projetará espaços e desenvolverá programas de computador, devendo fazê-lo segundo o desenho universal. No campo digital, registrou que, a despeito de a Lei Brasileira de Inclusão obrigar as empresas de software à acessibilidade, menos de um por cento dos sítios eletrônicos é aprovado em todos os testes de acessibilidade, e que as falhas identificadas são, em regra, elementares - bastando alguma consciência técnica para superá-las -, mas suficientes para impedir, por exemplo, que uma pessoa cega preencha o formulário de um processo seletivo. Propôs que a residência prevista no projeto seja atravessada por infraestrutura de tecnologia e ofereceu, em nome de instituições de tecnologia sediadas em Petrópolis dedicadas a soluções de acessibilidade digital, apoio à construção de banco de dados voltado à tecnologia assistiva, ao ponderar que poder computacional é custo e que a acessibilidade contemporânea é indissociável da tecnologia. Reforçou, por fim, a centralidade dos dados para a formulação de política pública eficiente, em linha com o apontamento feito pela expositora anterior quanto às fragilidades do último censo. Encerradas as manifestações da mesa e advertindo que o plenário deveria ser liberado às treze horas, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos inscritos. A Senhora Bruna Ribeiro, da Associação Nenhum Direito a Menos, manifestou-se na condição de mãe atípica e reputou a moradia assistida um acalento diante da incerteza sobre o futuro dos filhos, ao registrar que seu filho envelhecerá e que já hoje dispõe de muito pouco. Sustentou que a rede de apoio não é eficaz e que muitas famílias não contam com rede alguma, e destacou a importância da atuação coletiva, ao afirmar que a luta não é pelo próprio filho, mas pelo conjunto das pessoas com deficiência, quaisquer que sejam o autismo, a paralisia cerebral ou a doença rara. A Senhora Beatriz Nogueira identificou-se como pessoa autista de nível um de suporte, com vinte e um anos de idade, estudante do sétimo período de Ciências Ambientais na Universidade Federal Fluminense e integrante do diretório acadêmico, além de ex-aluna apoiadora em projeto institucional de acolhimento e permanência de estu dantes com deficiência. Relatou o diagnóstico recebido aos quinze anos e abordou a infantilização de pessoas adultas autistas no ambiente universitário, bem como a dependência indevida da empatia alheia para o atendimento de necessidades que deveriam estar asseguradas. Apontou a inexistência de censo capaz de identificar estudantes com deficiência na universidade, agravada pelo custo elevado da avaliação psicológica, que retarda diagnósticos, e pela dificuldade de identificação das deficiências ocultas. Apresentou o projeto que desenvolve, com apoio do mandato e da Senhora Fabiane Simão, de criação de salas de autorregulação e acolhimento nas universidades públicas, ao explicar que a exposição a estímulos externos, sobretudo sonoros, impõe à pessoa autista a necessidade de um espaço para autorregular-se, hoje inexistente, o que a obriga a deixar a sala de aula em busca de lugar onde se acalmar. A Senhora Daniela Freitas, do Projeto Reage Mãe, que acolhe gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade no município de Petrópolis, tratou da deficiência no ciclo gravídico-puerperal. Apontou a escassez de atendimento adequado à mulher surda que gesta ou pare, pela ausência de profissional habilitado em Libras nas maternidades, e a negligência obstétrica que concorre para o nascimento de bebês com deficiência. Abordou o ciclo de vida da menina com deficiência, da menarca à menopausa, e criticou a prática de instituir precocemente a medicação contraceptiva para suprimir o ciclo menstrual por conveniência do cuidado, quando o caminho devido seria o acolhimento, inclusive por meio de kit de menarca. Sustentou que o trabalho de cuidado adoece e conduz a mãe à mesma pergunta sobre a transição, e registrou que a catástrofe climática ocorrida em Petrópolis evidenciou o despreparo dos pontos de apoio para receber mães com filhos autistas e com deficiência, tema que reputou incontornável diante da recorrência de eventos dessa natureza. O Senhor Guilherme Nascimento, historiador, graduando em Direito e conselheiro de trânsito de Petrópolis, sustentou que a autonomia da pessoa com deficiência compreende o direito de locomover-se e apontou a arquitetura excludente das cidades: calçadas não adaptadas, iluminação inadequada ao deslocamento noturno e exclusão no transporte coletivo. Relatou que as fiscalizações realizadas com o mandato em Petrópolis e em municípios do interior revelaram custos elevados de deslocamento, oferta reduzida de veículos adaptados e frota coletiva ainda incompatível com as necessidades de quem tem maior dificuldade de locomoção, sobretudo para os moradores de cidades menores que dependem de deslocar-se a outras localidades em busca da rede de apoio. Ponderou que, a despeito da existência de legislação federal, estadual e municipal, o descumprimento é a regra, e concluiu que a empregabilidade e a garantia de renda pressupõem a possibilidade concreta de sair de casa e chegar ao trabalho com dignidade. A Senhora Mariene Marques, mãe atípica e representante da Região dos Lagos, relatou a situação de seu filho, com trinta e três anos de idade, que não fala, não toma banho, não se alimenta nem realiza a própria higiene sem apoio, e dele depende integralmente. Afirmou reivindicar o direito de envelhecer e de morrer tranquila, com a certeza de que o filho será amparado com dignidade, e descreveu o estado permanente de apreensão em que vive quando precisa deixá-lo aos cuidados de terceiros, considerando que ele também tem epilepsia. Concluiu que o projeto em debate é fundamental para as mães atípicas que temem morrer e deixar o filho desamparado. O Senhor Lucas Vangelotti, professor de educação física e psicomotricista, atuante na educação infantil, sustentou que o debate sobre a vida adulta exige trabalho desde a base e relatou a prática de introduzir noções de Libras nas creches em que atua. Advertiu contra o tratamento da inclusão como bloco homogêneo, ao invocar a observação de que, no esforço de auxiliar um segmento, frequentemente se prejudica outro - exemplificando com o piso tátil que orienta a pessoa cega e dificulta o deslocamento de quem usa cadeira de rodas. Rebateu, por fim, o discurso corrente de que o autismo estaria em moda, ao ponderar que os casos sempre existiram e que hoje há diagnóstico e visibilidade, e convidou os presentes a refletir sobre a raridade da presença de crianças cadeirantes e cegas nas escolas e creches, uma vez que a invisibilidade se perpetua enquanto essas crianças não forem vistas pelas demais. Não havendo outros inscritos naquele momento, o Senhor Presidente registrou que havia atropelado o roteiro previsto e procedeu à leitura integral do Projeto de Lei nº 6347/2025, que institui a Política Estadual de Moradia Assistida e Vida Independente com Apoios para pessoas com deficiência adultas sem retaguarda familiar, detendo-se em cada dispositivo: os objetivos da política, no art. 1º - moradia digna, acessível e adaptada; apoios individualizados para a vida independente, com cuidados, mediação social, autonomia financeira e mobilidade; prevenção da institucionalização inadequada e promoção da convivência comunitária; estruturação de rede estadual de residências inclusivas e moradias com apoio individualizado, articuladas ao Sistema Único de Assistência Social e à saúde; e priorização de adultos órfãos ou sem retaguarda familiar, inclusive nos casos de falecimento de responsáveis, abandono, violência ou incapacidade de cuidado; os requisitos de participação, no art. 2º - idade superior a dezoito anos, situação de vulnerabilidade e risco social com vínculos familiares fragilizados ou rompidos e ausência de acesso à moradia; as diretrizes, no art. 3º - primazia da família e da comunidade, com acolhimento em pequenos grupos de até cinco moradores por unidade de residência inclusiva; planos individuais de vida e apoio construídos com a pessoa assistida, sua rede e a equipe técnica; acessibilidade e desenho universal; gestão integrada entre as áreas de Assistência, Saúde, Habitação, Direitos Humanos e Casa Civil; controle social por meio do conselho estadual competente, com participação das entidades representativas; e desinstitucionalização responsável e monitorada; as modalidades de oferta, no art. 4º - residências inclusivas, como acolhimento institucional de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social, e moradias com apoio individualizado, em apartamentos e casas atendidas por equipe volante, inclusive nos modelos de república assistida e de coabitação; a responsabilidade do Poder Executivo estadual, no art. 5º, pela celebração de parcerias com as prefeituras, pela destinação de recursos, pela definição do plano de trabalho, pela captação da demanda municipal e pela capacitação dos profissionais; as regras de acesso e priorização, no art. 7º - inscrição pelo Cadastro Único, prontuário do Sistema Único de Saúde e encaminhamento pela rede socioassistencial, com prioridade para situações de orfandade, perda do responsável, risco, violência e decisão judicial, e reserva de vagas para egressos de instituições, hospitais psiquiátricos e abrigos, mediante plano de desinstitucionalização; os requisitos de cada unidade residencial, no art. 8º - equipe multiprofissional adequada, com coordenação, cuidadores, técnico de referência e apoio noturno; capacidade limitada; acessibilidade conforme normas técnicas; e monitoramento de qualidade por indicadores de autonomia, vínculo, saúde, escolarização, trabalho e satisfação do morador; a obrigatoriedade do plano individual de vida e apoio, no art. 9º, revisado semestralmente, com metas de autonomia, convivência e inclusão produtiva, aprovado com a participação da própria pessoa e, quando houver, da família ou dos apoiadores legais; os parâmetros de controle social e transparência, no art. 10 - relatórios semestrais aos conselhos estaduais, publicação da lista de serviços e vagas por município e ouvidoria integrada a canal nacional de denúncias; e os incentivos previstos no art. 11 - bônus de cofinanciamento a municípios que atinjam metas de novas vagas, estabilidade de equipe e prevenção de reinternações, e fomento a arranjos habitacionais compatíveis com a moradia com apoio. Ao concluir a leitura, o Senhor Presidente esclareceu que a proposição tramita nas comissões desta Casa e que optou por não pressionar sua inclusão em pauta na Comissão de Constituição e Justiça justamente para que a audiência pudesse acolher novas sugestões; informou que o texto seria remetido a todos os participantes para contribuições, com a expectativa de que na semana seguinte já fosse apreciado naquele colegiado e, superado o exame de constitucionalidade, pudesse ser objeto de requerimento de regime de urgência, justificado pelo processo de participação popular realizado e pela necessidade concreta de articulação com o Poder Executivo, inclusão orçamentária e institucionalização da política. Reiterou, na sequência, os encaminhamentos da audiência: a criação do grupo de trabalho sugerido pela Senhora Idalina Araújo, destinado a organizar as contribuições registradas nesta ata, acompanhar a tramitação do projeto de lei, conduzir as iniciativas de fiscalização suscitadas pelo Senhor Mauro Manzione, tratar das emendas parlamentares destinadas às instituições e promo ver novo processo de escuta. Como última manifestação do plenário, a Senhora Leonela Mendonça, mãe atípica de uma jovem de dezoito anos, cuja vida quase perdeu no ano anterior, e de uma criança de sete anos com paralisia cerebral, afirmou lutar incansavelmente, ao lado de outras mães, para demonstrar que seus filhos não são invisíveis. Registrou que nem toda mãe dispõe de rede de apoio e que a luta é frequentemente solitária, sustentou que a política pública precisa sair do papel e converter-se em prática, e reivindicou a presença dos filhos na escola, a fiscalização do cumprimento dos direitos e a apreciação de projetos que os beneficiem, ao afirmar que a reivindicação não é partidária, mas de pessoas com deficiência que merecem respeito e empatia. Em suas considerações finais, o Senhor Presidente agradeceu às contribuições da mesa e do plenário e manifestou expectativa quanto ao projeto de lei construído com a Associação Nenhum Direito a Menos e quanto à permanência do grupo de trabalho como canal de relação contínua entre o mandato, as instituições, as mães e as pessoas com deficiência. Ponderou que o país vive um estado de subcidadania e que, no caso das pessoas com deficiência e das famílias atípicas, os direitos chegam ainda mais precariamente, sendo a inclusão, muitas vezes, apenas narrativa de gestão. Nesse contexto, anunciou o lançamento do projeto-piloto “Carteirada Cidadã”, cuja primeira edição é dedicada às mães atípicas: trata-se de carteira que reúne, mediante código de resposta rápida, o conjunto de normas e direitos do segmento contemplado, com previsão de versão digital e de edições sucessivas voltadas a estudantes, à luta por moradia e às demais causas populares. Creditou a origem da iniciativa a roda de conversa realizada com mães atípicas da Região dos Lagos e agradeceu à Senhora Fabiane Simão e à equipe do mandato pela execução. Antes do encerramento, participante do plenário deixou a provocação de que também envelhecerão, e portanto viverão a deficiência, aqueles que hoje não a experimentam. Encerrado o debate e com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Ygor Andrade, Secretário da Comissão, matrícula 201.843-0, e pelo Deputado YURI MOURA, Presidente. Sala das Comissões, dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis. (a) Ygor Andrade, secretário, mat. 201.843-0 (a) Deputado Yuri Moura - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, presidida pelo Deputado Estadual Yuri Moura, com transmissão pela TV Alerj e canais institucionais. O encontro foi convocado com o objetivo de promover espaço de escuta qualificada e construção coletiva acerca das condições de trabalho das cozinheiras escolares no Estado do Rio de Janeiro, bem como discutir a política de alimentação escolar, seu financiamento, a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e os impactos na segurança alimentar e nutricional de estudantes da rede pública. Compuseram a Mesa o Deputado Yuri Moura (Presidente), além das seguintes convidadas e representantes: Kerley Arruda (SEPE Niterói), Clécia Maria Vieira (cozinheira escolar e representante do SEPE), Fernanda Bainha (nutricionista e doutoranda pela UERJ), Débora Olímpio (Observatório da Alimentação Escolar) e Rose Silveira (SEPE/Petrópolis e Conselho de Alimentação Escolar). Também estiveram presentes assessorias parlamentares, representantes de movimentos sociais, sindicatos e lideranças da categoria. O Presidente abriu os trabalhos saudando as cozinheiras escolares e profissionais da educação presentes, destacando a importância da categoria para a garantia da segurança alimentar e nutricional nas escolas públicas. Ressaltou o caráter histórico da audiência, fruto de articulação com movimentos sindicais e especialistas, e enfatizou o compromisso da Comissão em dar visibilidade às demandas da categoria. Destacou ainda sua trajetória pessoal vinculada à educação e às cozinheiras escolares, reconhecendo o papel dessas profissionais na formação social. Na contextualização inicial, o Presidente destacou a necessidade de revisão das políticas públicas de alimentação escolar, especialmente no que se refere às condições de trabalho, à valorização profissional e à estrutura das cozinhas escolares. Enfatizou que não há alimentação escolar de qualidade sem o reconhecimento das cozinheiras. Em seguida, Kerley Arruda fez uso da palavra, relatando histórico de mobilização da categoria e denunciando condições precárias de trabalho, incluindo sobrecarga laboral, ausência de infraestrutura adequada, falta de equipamentos e adoecimento frequente das profissionais. Criticou a falta de diálogo com a gestão municipal de Niterói, mencionando a inexistência de respostas institucionais às demandas apresentadas. Destacou problemas relacionados ao programa “Pró-Cozinha”, apontando inconsistências entre os investimentos anunciados e a realidade encontrada nas unidades escolares, com equipamentos inexistentes ou inoperantes. Abordou ainda a necessidade de mudança de nomenclatura para “cozinheiras escolares” e a redução da carga horária como medidas de reconhecimento e proteção à saúde das trabalhadoras. Na sequência, Clécia Maria Vieira relatou sua trajetória na luta da categoria, abordando a precarização do trabalho, a terceirização e a desigualdade entre profissionais concursadas e terceirizadas. Destacou situações de assédio, acidentes de trabalho, condições insalubres e ausência de direitos básicos, como insalubridade e remuneração adequada. Apontou ainda a invisibilização da categoria pelo poder público e pela sociedade, além de denunciar irregularidades em contratações e condições degradantes de trabalho. A nutricionista Fernanda Bainha apresentou análise técnica sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destacando avanços e lacunas na execução da política pública. Ressaltou que o financiamento federal contempla majoritariamente insumos alimentícios, enquanto a responsabilidade pela infraestrutura e condições de trabalho recai sobre estados e municípios. Criticou a precarização decorrente da terceirização e a ausência de condições adequadas para execução dos cardápios, alertando para riscos sanitários e impactos na saúde das trabalhadoras e dos estudantes. Defendeu maior integração entre nutricionistas e cozinheiras escolares, bem como revisão estrutural da política pública. Débora Olímpio, representando o Observatório da Alimentação Escolar, apresentou dados de pesquisas nacionais sobre as condições de trabalho das cozinheiras escolares, evidenciando predominância de mulheres, majoritariamente negras, submetidas a ambientes insalubres, com sobrecarga de trabalho e insuficiência de profissionais. Destacou que a maioria das trabalhadoras aponta condições inadequadas de temperatura, falta de equipamentos e espaço insuficiente. Reforçou a importância do PNAE como política pública fundamental para a segurança alimentar, ao mesmo tempo em que defendeu a valorização e reconhecimento formal da categoria. Durante os trabalhos, foram ressaltadas questões estruturais como: precarização das cozinhas escolares, adoecimento físico e mental das trabalhadoras, ausência de políticas de cuidado, invisibilização da categoria, terceirização e fragilidade na execução das políticas públicas. Também foram abordados temas como racismo estrutural, desigualdade social e a centralidade das cozinheiras na garantia do direito humano à alimentação adequada. O Presidente destacou a relevância das contribuições apresentadas, reafirmando o compromisso da Comissão em transformar as demandas em ações institucionais. Ressaltou a necessidade de articulação entre Legislativo, Executivo, Judiciário, conselhos profissionais e movimentos sociais para promover mudanças efetivas. Encaminhamentos: (i) fortalecimento do debate sobre a valorização das cozinheiras escolares, incluindo mudança de nomenclatura e redução da carga horária; (ii) promoção de articulação institucional para revisão das condições de trabalho e fiscalização das cozinhas escolares; (iii) incentivo à produção e utilização de dados técnicos para subsidiar políticas públicas; (iv) diálogo com conselhos profissionais, sindicatos e órgãos públicos para aprimoramento da execução do PNAE; (v) ampliação da mobilização social e política em defesa da categoria. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os participantes, destacando a importância da mobilização coletiva e reafirmando o compromisso da Assembleia Legislativa com a pauta apresentada. A audiência foi encerrada sob aplausos, com registro de continuidade das ações em defesa das cozinheiras escolares e da alimentação pública de qualidade, ficando lavrada a ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário da Comissão de Legislação Participativa e pelo Deputado Yuri Moura, Presidente. Sala das Comissões dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e cinco. Informo que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Informo ainda que o teor audiovisual desta audiência pública encontra-se no canal da TV ALERJ no Youtube com o seguinte link: youtube.com/watch?v=VwBrM8t3F4w.(a) Ygor Leonardo de Oliveira Andrade - Secretário (a) Deputado YURI MOURA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a Segunda Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa, sob a presidência do Senhor Deputado YURI MOURA, Presidente do colegiado, sob o tema “Valorização das educadoras e pelo cumprimento do piso do magistério - Somos Todas Professoras”, promovida em parceria com o movimento nacional Somos Todas Professoras, com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro e com mandatos parlamentares federais, estaduais e municipais, e destinada a debater a implementação da Lei federal nº 15.326/2026, que inclui as educadoras e os educadores infantis na carreira do magistério. Compuseram a mesa do evento em questão: o Senhor Deputado Federal REIMONT, coautor da referida lei; o Senhor Deputado Federal PASTOR HENRIQUE VIEIRA; a Senhora Rose, professora e militante sindical do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação; a Senhora Gege Ferreira, integrante da coordenação nacional e coordenadora no Estado do Rio de Janeiro do movimento Somos Todas Professoras; a Senhora Fernanda Esteves, educadora infantil e representante do mesmo movimento; o Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Servidores Públicos desta Casa; o Senhor Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e a Senhora Deputada Federal LUCIENE CAVALCANTE, autora da Lei nº 15.326/2026, incorporada à mesa logo após a abertura dos trabalhos. Registraram-se, ainda, delegações de mais de vinte municípios fluminenses - entre os quais Petrópolis, Campos dos Goytacazes, Três Rios, Paraty, Areal, Itaguaí, Nova Friburgo, Saquarema, Rio das Ostras, Mendes, Vassouras, Nilópolis, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Rio das Flores, Paraíba do Sul, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçu e a capital -, bem como as presenças de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes, dos Sindicatos dos Servidores Públicos de Três Rios e de Paraty, de seções municipais do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, do mandato da Senhora Vereadora Júlia Casamasso e do mandato do Senhor Vereador Tiago Damasceno, ambos de Petrópolis, tendo o público excedente acompanhado os trabalhos em plenário contíguo, além da transmissão pela TV Alerj. Ao abrir a audiência, o Senhor Presidente saudou as profissionais e os profissionais de educação infantil mobilizados pelo cumprimento da Lei nº 15.326/2026 e registrou a própria condição de professor, de pai de estudantes da rede pública de Petrópolis e de parceiro das lutas do movimento e do sindicato. Explicou que o objetivo do encontro era ampliar o espaço de escuta, diálogo e construção coletiva conduzido pelo movimento e pelo sindicato em favor da implementação da lei, que assegura a inclusão dessas profissionais não apenas na perspectiva da carreira e do enquadramento, mas também do piso salarial. Sustentou que o exercício da docência por vocação e por amor à educação não dispensa o reconhecimento profissional, ao ponderar que a nenhuma outra categoria se dirige a exigência de dispensar boa remuneração em nome do valor social do ofício, e que o contracheque não se paga com reconhecimento simbólico: a categoria necessita de carreira sólida, condições de crescimento e bons salários. Afirmou que o Estado brasileiro, a despeito dos avanços recentes, mantém dívida histórica com a primeira infância, com as mães e os pais e com as educadoras e os educadores infantis, e que o discurso de defesa da criança e da família precisa converter-se em objetivos concretos de gestão pública, o que passa pelo reconhecimento de quem está cotidianamente nas creches enquanto pais e mães trabalham. Informou que o mandato tem monitorado a implementação da lei junto ao movimento e ao sindicato e que, na semana anterior, foi criado grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, ao qual as categorias seriam convidadas, com a função de manter a Assembleia na discussão e de articular tanto com as prefeituras quanto com o Governo do Estado, então sob condução interina. Registrou, ademais, o protocolo nesta Casa de proposição destinada a responsabilizar os gestores públicos que não adotarem as medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 15.326/2026, ao sustentar que a inobservância de lei federal fundamental para a educação infantil deve gerar responsabilização, e conclamou a bancada em defesa da educação a apoiar a matéria. Concedida a palavra ao Senhor Deputado Federal REIMONT, este rememorou a tramitação do projeto que deu origem à lei, sancionada em seis de janeiro de dois mil e vinte e seis, e sublinhou o valor da memória da luta: descreveu a ocupação dos gabinetes na Câmara dos Deputados pelas mulheres da educação infantil, as conversas no Senado Federal com senadores e senadoras e a mobilização financeira das próprias educadoras - rifas, vendas e vaquinhas - para custear as viagens a Brasília. Ponderou que a lei é sempre processo e que a sanção não esgota a garantia do direito, o qual se assegura em luta permanente, do que o plenário lotado naquela noite seria a demonstração. Informou que tem percorrido prefeituras do Estado, conversado com prefeitos e secretárias de educação e que, naquele mesmo dia, realizara reunião com oito secretarias municipais de educação, presencialmente e por meio remoto, para tratar dos caminhos de implementação da lei; advertiu quanto à resistência organizada sob o argumento da falta de recursos e sintetizou a resposta devida aos gestores na constatação de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi alterada e, portanto, cumpre-se. Anunciou a continuidade das articulações em Brasília junto ao Ministério da Educação, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. Na sequência, o Senhor Deputado Federal PASTOR HENRIQUE VIEIRA saudou a autora da lei e prestou testemunho de sua atuação em Brasília e vinculou a pauta à trajetória de sua mãe, professora aposentada da educação infantil da rede pública, que por mais de trinta anos lecionou em Niterói. Sustentou que a lei promove equiparação justa, ao reconhecer profissionalmente aquilo que já se realiza na prática, com piso nacional salarial, plano de carreira com progressão planejada e incorporação dos demais direitos, e que tal reconhecimento não configura benevolência, benefício ou favor. Advertiu, por fim, que o elogio dirigido à categoria pode encerrar armadilha, na medida em que a exaltação do heroísmo e da vocação convive com a manutenção da precariedade, dos baixos salários e da negação de direitos, e concluiu que as profissionais não necessitam de aplauso, mas de salário, carreira e condições dignas de trabalho. Assumiu a palavra o Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, que destacou o exemplo de mobilização representado pela conquista da lei e observou que o mesmo empenho, se replicado pelo conjunto do magistério, teria evitado o pedido de vista no julgamento então em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a compatibilização do piso do magistério com as carreiras. Recordou que, em dois mil e vinte e dois, apresentou nesta Casa o Projeto de Lei nº 5614/2022, em tramitação há quase cinco anos, com o mesmo objetivo de reconhecer educadoras e educadores infantis como parte do magistério, tanto para a rede estadual quanto para induzir a adequação das nomenclaturas municipais. Sustentou que a educação brasileira enfrenta crise grave, com salários entre os mais baixos e reconhecimento público reduzido, e que a educação infantil é o segmento mais desvalorizado; ponderou, contudo, que a batalha não interessa apenas à categoria, mas ao projeto de educação que se pretende construir, uma vez que a valorização de quem promove o desenvolvimento das crianças e da juventude é condição do direito ao pleno desenvolvimento e ao acesso ao conhecimento socialmente produzido. Em seguida, o Senhor Deputado PROFESSOR JOSEMAR saudou o plenário e afirmou que a vitória já convertida em lei somente se concretizará na prática mediante a criação de uma cultura de cumprimento da norma. Informou que, duas semanas antes, seu mandato oficiara mais de trinta prefeituras sobre a necessidade de implementação da lei, entre as quais Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, São Gonçalo, Belford Roxo, Bom Jardim, Cambuci, Campos dos Goytacazes e Casimiro de Abreu, e que seguiria oficiando as demais. Fundamentou a exigência na natureza do trabalho desenvolvido: as profissionais que atuam na educação infantil e nas creches participam diretamente do processo pedagógico, acompanham o desenvolvimento das crianças, executam atividades educacionais e exercem cotidianamente a função de educar. Denunciou, por consequência, a manobra de alterar nomenclaturas para desconsiderar a lei, cujo objetivo identificou como o de pagar menos e o de prejudicar a aposentadoria, uma vez que a ausência de enquadramento no magistério alonga o tempo de contribuição. Defendeu o enquadramento dos agentes de educação infantil e de creche nos planos de cargos, carreiras e salários em todo o Estado e sustentou que não há educação de qualidade sem valorização dos profissionais. Colocou-se à disposição para integrar comissão especial nesta Casa destinada a tratar do assunto em todos os municípios e formulou três proposições: considerar a dotação orçamentária, ao registrar que o impacto financeiro aferido em algumas cidades não alcança cinco por cento do que os municípios recebem do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; informar as procuradorias municipais, para efeito de eventuais processos judiciais futuros, dado o prazo de que dispõem; e acompanhar município a município, oficiando os prefeitos e, esgotado o prazo sem providência, representar ao Ministério Público contra prefeitos e secretários de educação que descumprirem a lei. Retomada a condução dos trabalhos, o Senhor Presidente registrou a criação do grupo de trabalho por orientação da autora da lei, com o propósito de agregar o maior número possível de parlamentares, e passou ao registro nominal das delegações municipais presentes, saudando uma a uma as caravanas e os sindicatos, além de consignar a presença de mandatos municipais e a de público acompanhando os trabalhos em plenário contíguo. A Senhora Rose, do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, centrou sua manifestação na unidade, ao sustentar que a vitória sobre a resistência dos prefeitos depende de que movimento, sindicato, vereadores e deputados atuem conjuntamente pelo reconhecimento municipal. Saudou a dedicação da autora da lei, ao ponderar que, sendo parlamentar por outra unidade da federação, sua atuação no Rio de Janeiro não se explica por interesse eleitoral, mas por compromisso com a causa. Registrou que muitos profissionais não puderam comparecer em razão da jornada de quarenta horas em sala e da ausência de liberação pelos prefeitos e atribuiu a cada presente a responsabilidade de multiplicar a informação. Relatou, como avanço daquele dia, a suspensão, em Petrópolis, de licitação de oitenta e quatro milhões de reais destinada à terceirização, enquanto centenas de educadores concursados aguardam convocação, e extraiu do fato o argumento de que há recursos disponíveis para o enquadramento. Defendeu a realização de concurso público e, na sua ausência, de processo seletivo, como forma de assegurar dignidade e de combater a exploração pelas empresas terceirizadas, e propôs campanha dirigida aos gestores para que não disponham do orçamento da educação e promovam o enquadramento, acompanhado do pagamento do piso nacional. A Senhora Fernanda Esteves manifestou-se em nome da categoria e leu texto preparado para a ocasião, no qual se apresentou como representante de uma categoria invisibilizada, alcançada pela Lei nº 15.326/2026 e reconhecida como docente da educação infantil, que ensina e cuida com intencionalidade pedagógica no acolhimento, no cuidar, no brincar e no educar. Sustentou que a categoria merece ser reconhecida como profissional da primeira etapa da educação básica, fase do desenvolvimento integral da criança, e denunciou que muitos prefeitos, quatro meses após a sanção, sequer receberam a categoria para diálogo, respondendo com pedidos de paciência e alegações de falta de verba ou de necessidade de pareceres. Indagou se aqueles gestores suportariam a realidade de salários baixíssimos e de ambientes de trabalho precarizados a que a categoria está submetida, e concluiu reivindicando o cumprimento imediato da lei em todos os municípios do Estado e do país. A Senhora Gege Ferreira identificou-se como professora reconhecida pela Lei nº 15.326/2026, com designação de cargo de agente de educação infantil, e relatou o trabalho de organização das categorias municipais, que levou mais de vinte e cinco municípios fluminenses a integrar o movimento nacional. Saudou a coordenação nacional, composta por dezesseis integrantes, e estimou em cerca de oitocentas mil o número de educadoras infantis no país. Registrou que a conquista da lei resultou de esforço próprio da categoria, custeado por ela mesma, e que a unidade demonstrada é a razão de a luta ter chegado àquele ponto. Informou a realização, no dia seguinte, de reunião com o Secretário de Estado de Educação e, naquele mesmo dia, por intermédio do mandato do Deputado Federal Reimont, de reunião com diversas secretarias municipais, das quais resultaram encaminhamentos. Conclamou a categoria a atender às convocações do movimento nacional, a exemplo do dia de mobilização recentemente realizado, e a comparecer às audiências públicas, para demonstrar aos secretários de educação, aos prefeitos e aos demais governantes que a categoria existe e que a luta não cessará. Convidada à tribuna, a Senhora Deputada Federal LUCIENE CAVALCANTE iniciou sua exposição relatando que chegara naquele dia de Florianópolis, onde acompanhara greve das professoras e educadoras pelo enquadramento, e denunciou a demissão de duzentas e nove professoras contratadas em razão da participação no movimento paredista, ato que reputou ilegal, inconstitucional e antissindical e que já fora objeto de representação ao Ministério Público do Trabalho, com pedido de recontratação imediata, e ao Ministério Público daquele Estado. Sustentou que a primeira finalidade da audiência é a própria reunião das forças, uma vez que os interesses contrários à mudança atuam de forma articulada, com estratégias e argumentos comuns, de modo que a contraposição exige unidade, troca de experiências e fortalecimento recíproco. Comunicou, em seguida, dois avanços institucionais recentes. O primeiro, parecer da Advocacia-Geral da União sobre a Lei nº 15.326/2026, obtido um mês antes, no qual a Procuradoria sustenta a constitucionalidade da norma, examina a questão do financiamento e afirma a obrigação de todos os prefeitos de implementá-la - parecer produzido em resposta à tentativa de frente de prefeitos de obter o impedimento da lei. O segundo, o Enunciado nº 7 da Comissão Permanente de Educação do Ministério Público, publicado naquela manhã após cinco meses de espera, que afirma ser obrigação constitucional dos prefeitos manter professoras habilitadas na educação infantil e qualifica como fraude a manutenção de nomenclaturas destinadas a burlar a legislação para não designar como professor quem exerce a função docente, orientação que serve de referência a todos os Ministérios Públicos do país. Ponderou que, historicamente, os órgãos de controle - tribunais de contas, Ministérios Públicos e casas legislativas - mantiveram invisibilizada e naturalizada essa violação, e que a orientação agora existente altera esse quadro. Passando ao conteúdo da lei, esclareceu que ela modifica as duas principais normas que organizam a educação no país: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 61, ao definir quem são os profissionais da educação, em especial da educação infantil; e a lei do piso nacional do magistério, na qual se reafirmou o princípio da integralidade entre cuidar e educar. Sustentou que não importa a denominação do cargo nem o que constava do edital do concurso, mas a realidade da função exercida, que é docente e exige a habilitação mínima em magistério, pedagogia ou curso normal superior, do que decorre o direito ao piso nacional. Refutou o argumento da transposição de cargos, ao distinguir a mudança de cargo do reconhecimento jurídico da função, e observou que as profissionais permanecerão exercendo a mesma atividade, acrescida das ações decorrentes do terço da jornada destinado à formação. Invocou, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à extensão da função docente, que abrange o cuidar e o educar e alcança atividades realizadas fora da sala de aula. No plano financeiro, registrou o aumento de oito por cento no Fundo de Manutenção e De senvolvimento da Educação Básica de um ano para outro e a obrigação de destinar setenta por cento do valor aluno ano total à educação infantil, além da complementação prevista no art. 4º da lei do piso, condicionada à abertura das contas municipais. Rebateu, por fim, o argumento fundado na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao esclarecer que a própria norma excetua o limite prudencial quando se trata do cumprimento de piso profissional - existindo no país apenas os pisos do magistério e da saúde -, e advertiu que o prefeito que não promover o enquadramento é que responderá por crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei federal. No plano pedagógico, descreveu três formas correntes de burla: a inexistência de qualquer professora reconhecida no sistema de educação infantil; a alocação de uma professora reconhecida em turma composta por várias profissionais sem reconhecimento, exercendo aquela, na prática, coordenação pedagógica; e a formação de turmas superdimensionadas, com número de bebês que, pelos próprios parâmetros do Ministério da Educação, corresponderia a várias turmas, cada qual exigindo profissional reconhecida. Fundamentou a indissociabilidade do cuidar e do educar nas diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil e na Base Nacional Comum Curricular, ao explicar que a criança de zero a três anos aprende por experiências e vivências - na alimentação, na higiene, no banho, na relação com o próprio corpo e com o do outro e, sobretudo, na brincadeira e no simbólico -, de modo que a separação entre quem planeja e quem executa o acolhimento não encontra amparo pedagógico nem trabalhista. Informou que mais de cem cidades brasileiras já implementaram a lei, com destaque para o anúncio recente de Fortaleza, e atribuiu ao Presidente da Comissão a instalação imediata do grupo de trabalho estadual, sugerido por ela própria, em paralelo ao observatório da implementação da lei mantido no âmbito da comissão competente da Câmara dos Deputados. Ponderou que cabe a cada município organizar seu sistema de ensino e que o grupo de trabalho municipal é o instrumento adequado para estudar o enquadramento, a classificação, a escolha de turmas e a lotação, bem como para instituir política de transição destinada a quem ainda não tem a formação exigida - matéria que, advertiu, não pode ser deixada exclusivamente a procuradores e secretários de administração. Registrou que a discussão avança também junto aos tribunais de contas e alertou para o caso dos municípios que mantêm duas ou três nomenclaturas simultâneas e pretendem enquadrar apenas parte das categorias, razão pela qual recomendou o acompanhamento dos projetos nas câmaras municipais, onde os vereadores podem emendá-los. Concluiu ao qualificar a luta como reparação histórica em favor de uma categoria majoritariamente composta por mulheres e, em grande parte, por mulheres negras, submetidas a violência institucional, patrimonial e moral, situação que exemplificou com a ausência, em muitas creches, de cadeira para as profissionais não reconhecidas. Aberta a palavra ao plenário, com treze inscrições e recomendação de tempo de três minutos, manifestou-se em primeiro lugar a Senhora Vereadora Júlia Casamasso, de Petrópolis, que rememorou a audiência pública realizada na Câmara Municipal daquela cidade, com mobilização histórica das educadoras. Sustentou que a desvalorização decorre de o trabalho de cuidado, majoritariamente feminino, não ser sequer reconhecido como trabalho, e defendeu que se ultrapasse a legislação para garantir a implementação prática em todos os municípios. Confirmou a suspensão, naquele dia, da licitação de oitenta e quatro milhões de reais para terceirização de cargos de apoio, inspetores e merendeiras em Petrópolis, ao concluir que o que falta não é dinheiro, mas vontade política, e defendeu a destinação desses recursos ao enquadramento e à realização de concurso público, além da aprovação do Projeto de Lei nº 2531/2021, que assegura piso aos profissionais não docentes da educação. A Senhora Penha, do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação de Itaguaí e da Secretaria de Aposentados da direção central da entidade, relatou a realidade observada nas visitas a escolas e creches, com turmas de vinte a vinte e cinco crianças sob responsabilidade de auxiliares, submetidas a jornada de quarenta horas, a perseguição e a assédio moral permanente. Reafirmou que a entidade representa todos os profissionais da educação dos noventa e dois municípios e informou que, em Itaguaí, a lei foi entregue ao secretário e ao prefeito interino logo após a sanção, encontrando-se o exame na procuradoria municipal há três meses sem parecer. A Senhora Isabel, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, qualificou o momento como histórico e registrou que a mudança promovida alcança não apenas a Lei de Diretrizes e Bases e a lei do piso, mas a cultura de submissão que reduzia a educação infantil a lugar de guarda. Apontou pautas ainda pendentes: o reconhecimento das profissionais readaptadas, negado em Teresópolis; a recusa de enquadramento a quem está próximo da aposentadoria; e o reconhecimento das que se aposentaram sem ver assegurado o direito. Reivindicou o pagamento do piso nacional a todas as profissionais da educação infantil e a observância do terço extraclasse e anunciou que a direção da entidade deliberaria, na quinta-feira seguinte, sobre a plenária estadual unificada aprovada por mais de cento e cinquenta agentes de educação infantil, marcada para trinta de maio, sábado, com ato no centro do Rio de Janeiro e campanha publicitária pelo enquadramento imediato. A Senhora Crislaine manifestou-se em nome dos agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro e reconstituiu a trajetória funcional da categoria: o concurso de dois mil e sete e o exercício, desde dois mil e oito, da regência nas creches cariocas; a oferta municipal, em dois mil e nove, de curso que os reconheceu como professores leigos, sem que a condição docente lhes fosse atribuída após a formatura; a criação sucessiva de cargos com idênticas atribuições e formação, mas com direitos negados à categoria; a divisão da jornada, em dois mil e doze, entre tempo de classe e extraclasse, estrutura própria da docência; e a decisão judicial de dois mil e dezenove que declarou, com efeitos retroativos, ser de nível médio normal a escolaridade do cargo. Sustentou que a separação entre a categoria e o quadro do magistério tornou-se barreira meramente formal e, após a Lei nº 15.326/2026, ilegal, e reivindicou a integração ao quadro do magistério como cumprimento de lei federal e reconhecimento de quem há dezoito anos assegura o direito à educação das crianças cariocas. A Senhora Andreia Rosa, da comissão do movimento, propôs reflexão a partir de episódio de violência doméstica amplamente noticiado naquela semana, do qual extraiu a analogia de que a elite se sente autorizada a agir à margem da lei e de que prefeitos e governadores se sentem igualmente confortáveis em descumpri-la, conforto que somente a mobilização coletiva pode desfazer. Observou, ainda, a desproporção de gênero na composição da mesa e nos espaços de poder, ante uma categoria majoritariamente feminina. Na sequência, as Senhoras Crislaine e Andreia Rosa entregaram homenagem à Senhora Deputada Federal Luciene Cavalcante, em nome dos agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro, mediante leitura de texto que qualificou a aprovação da Lei nº 15.326/2026 como ato de justiça histórica. O Senhor Presidente, aproveitando a ocasião, antecipou a entrega da homenagem pública da Comissão de Legislação Participativa à mesma parlamentar, cujo texto registrou sua trajetória - professora da rede pública municipal desde dois mil, pedagoga, mestre em educação, advogada e pesquisadora em direito educacional - e a autoria da lei que corrige distorção histórica ao garantir o enquadramento das educadoras e dos educadores infantis na carreira do magistério. Antes de retirar-se, o Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI convocou os servidores estaduais para audiência pública sobre recomposição salarial, marcada para a quinta-feira seguinte, às quatorze horas e trinta minutos, nesta Casa, e informou sobre reunião com o Ministério Público a respeito de acumulação de cargos e sobre as exonerações de pedagogos verificadas nas redes do Estado, objeto de novo entendimento em construção com o Ministério Público e o Tribunal de Contas. O Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO relatou acompanhar a pauta há cerca de quinze anos: como Secretário de Educação de Niterói, inscreveu no plano de cargos, carreiras e salários daquele município o reconhecimento das agentes de educação infantil habilitadas em magistério; já como parlamentar, a partir de dois mil e quinze, atuou pela certificação das professoras formadas em cursos de educação infantil, então recusada pelas secretarias estadual e municipal, obtida ao cabo de ato realizado no plenário do Tribunal de Justiça; e, em dois mil e vinte e dois, subscreveu com o Deputado Flávio Serafini projeto de lei destinado a equacionar a situação no Estado. Anunciou, em nome do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro, a concessão do Diploma Professora Regina Leite Garcia ao movimento Somos Todas Professoras, na figura de sua coordenadora, aprovada na reunião plenária de abril. Quanto ao mérito, reiterou a inexistência de óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a excepcionalidade dos pisos, e a inexistência de obstáculo orçamentário, desde que os municípios abram suas contas e demonstrem a impossibilidade de arcar com a despesa, hipótese em que farão jus à complementação federal. Como contribuição específica, chamou à responsabilidade a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, presidida pela Secretária de Educação de Nova Iguaçu, e a Secretaria de Estado de Educação, ao relatar que, após reunião em abril na qual se dispôs a dirimir uma a uma as dúvidas técnicas apresentadas, deixou de ser recebido, e ao sustentar ser responsabilidade pública, institucional e moral daquela entidade sentar-se à mesa para discutir o tema. Colocou o Fórum Estadual de Educação à disposição dos trabalhos. O Senhor Anderson Bernardes, de Três Rios, relatou que o Secretário Municipal de Educação teria integrado o Ministério da Educação em gestão anterior e sustentou a existência de manobra normativa no município: lei municipal de junho de dois mil e vinte e três reconheceu a indissociabilidade entre cuidar e educar e fixou como escolaridade mínima do cargo de monitor o ensino médio na modalidade magistério; o edital do concurso publicado em quinze de dezembro do mesmo ano exigiu apenas o ensino médio, sem magistério; errata de vinte e dois de dezembro corrigiu a escolaridade dos cargos de supervisor e de orientador educacional, mas não a do monitor; e, uma semana depois, nova lei municipal alterou a exigência mínima para o cargo de monitor, adequando a legislação ao edital já publicado. Acrescentou que o edital descreve idênticos conhecimentos pedagógicos para os cargos de professor docente e de monitor e que as provas aplicadas foram as mesmas, do que extraiu a evidência de contratação de profissionais igualmente qualificados por remuneração inferior. Cobrou do Prefeito e do Secretário Municipal a abertura de diálogo, ao registrar que a categoria não foi recebida, que o processo administrativo instaurado em dois de fevereiro permanece sem manifestação e que o município não enviou representante à audiência pública realizada na câmara de vereadores. A Senhora Janete manifestou-se em nome da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e entregou à autora da lei a moção de apoio aprovada por aquela Casa quando a matéria ainda tramitava como projeto. Nesse momento, o Senhor Deputado PROFESSOR JOSEMAR assumiu a presidência dos trabalhos. A Senhora Andressa Lopes, de Campos dos Goytacazes, sublinhou que noventa e sete por cento dos profissionais da educação infantil são mulheres e vinculou a desvalorização e a não implementação da lei à composição majoritariamente feminina da categoria, sem prejuízo de registrar a presença de profissionais homens entre os auxiliares de creche de seu município. Prestou homenagem a duas profissionais da educação mortas no exercício do trabalho, ao proteger crianças. Reconstituiu a trajetória da mobilização em Campos desde dois mil e vinte, com a elaboração de projeto de lei destinado a enquadrar as auxiliares, levado à Câmara Municipal em dois mil e vinte e dois e aprovado por unanimidade na forma de indicação legislativa, e a participação nos encontros nacionais do movimento. Advertiu contra a suposição de que os municípios desconhecem a natureza docente da função, ao sustentar que a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação está organizada para impedir o reconhecimento e relatou que a Secretária Municipal de Educação afirmara destinar-se a lei apenas a professores regentes sem piso, tese que refutou com base na própria participação na construção da norma. Denunciou, ainda, o emprego de cinquenta e seis milhões de reais em contratações precarizadas em dois mil e vinte e quatro e a colocação em extinção dos cargos de auxiliar de turma, inspetor de aluno e acompanhante, com vistas à terceirização, objeto de denúncia ao Tribunal de Contas. O Senhor Luiz Vargas, de Nova Iguaçu, relatou a recusa do Prefeito e da Secretária Municipal de Educação - esta, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Estado - em receber a categoria e o sindicato, e sustentou que o auxiliar de desenvolvimento infantil exerce função docente na educação infantil, merecendo reconhecimento e respeito, ao ponderar que a Lei de Diretrizes e Bases não contempla a figura do professor regente, mas a função docente compartilhada. A Senhora Luana, de Nova Friburgo, em nome das auxiliares de creche, denunciou o silêncio do Poder Executivo municipal, que não abre negociação nem atende sindicato ou categoria, e a estratégia da Secretaria Municipal de Educação de opor professoras e auxiliares para dividir a categoria e negar o direito. Registrou o contraste entre a imagem divulgada nas redes sociais da administração e a realidade relatada por moradores e servidores e informou que a remuneração da categoria é inferior ao salário mínimo, o que compromete o sustento familiar e o acesso a serviços de saúde. Rejeitou, por fim, qualquer retaliação ou perseguição, ao afirmar que o ingresso no cargo se deu por competência própria. O Senhor Darlei, do sindicato dos servidores públicos de Três Rios, agradeceu a iniciativa e registrou que sua entidade recebeu, no início do ano, comissão de monitoras para compreender como implementar a lei no município. Convocou os demais sindicatos de servidores públicos do Estado a colocar sua estrutura à disposição da categoria - assessoria jurídica, transporte e apoio à mobilização, inclusive a paralisações, se necessário - e defendeu a ampliação da participação da sociedade, sobretudo dos pais, nos debates, para que compreendam a importância da valorização dessas profissionais. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado YURI MOURA agradeceu a confiança do movimento, do sindicato, dos mandatos e das autoridades presentes, e reiterou os encaminhamentos: o grupo de trabalho da Comissão convocará reunião para apresentar o texto do Projeto de Lei nº 7530, de sua autoria, que responsabiliza os gestores que não cumprirem a Lei nº 15.326/2026, e o mandato dará continuidade às visitas aos municípios do Estado. Dirigiu-se, por fim, aos prefeitos que condicionam a implementação à obtenção de novos pareceres jurídicos, ao esclarecer que a lei em questão altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério, sendo clara e direta e dispensando parecer para ser cumprida. Encerrado o debate e com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário da Comissão, matrícula 201.843-0, e pelo Deputado YURI MOURA, Presidente. Sala das Comissões, onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.(a) Ygor Andrade, secretário, mat. 201.843-0 (a) Deputado Yuri Moura - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a Terceira Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa, sob a presidência do Senhor Deputado YURI MOURA, Presidente do colegiado, destinada a debater a preservação do Rio Una, da Laguna de Araruama e dos ecossistemas da Região dos Lagos. Compuseram a mesa do evento em questão: a Senhora Carolina Maziery, advogada, da Cidadania Buziana; a Senhora Roselene Pereira, assistente social, artista visual e marisqueira, do Mangue de Pedra e do Quilombo da Rasa e Laranjeirinhas; o Senhor Luciano Fischer, oceanógrafo e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, do Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade, em Macaé; o Senhor Leandro Mitidiere, Procurador da República; o Senhor Manildo Marcião de Oliveira, coordenador do Laboratório de Ecotoxicologia e Microbiologia Ambiental do Instituto Federal Fluminense, campus Cabo Frio; o Senhor Sinval Andrade, Presidente da Prolagos; e, em extensão da mesa, por limitação de espaço físico, o Senhor Carlos Muniz, engenheiro de meio ambiente e ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios; a Senhora Gisela Pequeno Guimarães Correia e a Senhora Fernanda Nicolau Leandro Terciotti, do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o Senhor Leonardo Zulato Barbosa, Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama; e o Senhor Rony Ribeiro, pescador, da Associação dos Pescadores Artesanais de Gancho de Peixe da Laguna de Araruama. Registrou-se, ainda, a presença do Senhor Gerard Sardo, coordenador da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, além de moradores, pescadores, marisqueiras, integrantes de comunidades quilombolas, associações, organizações da sociedade civil, pesquisadores e representantes de empresas atuantes na bacia. O Senhor Presidente consignou expressamente as ausências da Secretaria de Estado do Ambiente e do Instituto Estadual do Ambiente, que haviam confirmado presença e comunicaram a impossibilidade de comparecer no próprio dia, bem como as dos Secretários Municipais de Meio Ambiente da Região dos Lagos, do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João e das câmaras municipais, todos convidados. Ao abrir a audiência, o Senhor Presidente delimitou o objeto do encontro: debater, com a sociedade civil, especialistas, grupos organizados e instituições responsáveis, a situação decorrente do processo de crescimento predatório na Região dos Lagos, com foco no saneamento e na emissão de efluentes e em seu impacto sobre os corpos hídricos locais, tendo ao centro o Rio Una e a Laguna de Araruama, sem prejuízo de outros, como a Lagoa de Juturnaíba. Contextualizou a trajetória do mandato na matéria: a audiência pública realizada um ano antes sobre a Laguna de Araruama, precedida de diligências e visitas, e as ações dela decorrentes; as diligências permanentes em Cabo Frio - na Praia do Siqueira e adjacências -, em São Pedro da Aldeia, Mossoró e Camerum, e em Armação dos Búzios, com a Cidadania Buziana e o movimento das marisqueiras; o acompanhamento das lutas do Caiçara e do Sabiá, em Arraial do Cabo; e as fiscalizações em obras da concessionária e em intervenções do Instituto Estadual do Ambiente. Apontou como problemas centrais o lançamento de esgoto nos corpos hídricos, o extrativismo predatório e as falhas de licenciamento, o impacto direto sobre pescadores, marisqueiras e população em geral, que adoecem pelo contato com a água, e a omissão dos órgãos incumbidos da fiscalização, atribuindo às prefeituras responsabilidade destacada pelo zoneamento urbano. Identificou a Região dos Lagos, a Costa Verde e a Região Serrana como as três áreas mais vulneráveis à especulação imobiliária no Estado. Registrou, como episódio recente, a retirada de eficácia dos planos de manejo de unidades de conservação por ato editado antes da saída do Governador então em exercício do cargo, posteriormente revogado pelo Governador em exercício, o que reputou vitória dos movimentos sociais e de mandatos desta Casa. Quanto ao ponto nevrálgico do debate, sustentou que a solução para a Laguna de Araruama não pode converter-se em problema para o Rio Una, e manifestou preocupação com a proposta de transposição do esgotamento de múltiplos municípios, apresentada como solução para a laguna, cuja fragilidade é apontada por movimentos locais e especialistas e questionada pela própria concessionária. Criticou publicamente a condução antidemocrática que presenciou em reunião do Comitê de Bacia do São João e indagou se a transposição não seria estratégia de descentralização do problema, com abertura de margem para urbanização e especulação imobiliária descontroladas. Mencionou, por fim, denúncias recentes de que investimentos alegados por empresas de saneamento atuantes na região teriam sido inflacionados nos relatórios, sem correspondência com as estruturas encontradas, e fixou como objetivo da audiência a extração de encaminhamentos sólidos, sobretudo quanto à atuação dos órgãos estaduais, cuja capacidade, ponderou, foi sucateada nos últimos anos a despeito do esforço dos servidores de carreira. A primeira exposição coube à Senhora Carolina Maziery, que reconstituiu o histórico da degradação da bacia do Rio Una, cujo processo de poluição, com origem aproximada em dois mil e doze, atinge o rio e seus afluentes desde a confluência que o forma, em Araruama, até a foz, na divisa entre Cabo Frio e Armação dos Búzios. Registrou que as análises do Instituto Estadual do Ambiente, do comitê de bacia, da concessionária, das prefeituras e de entidades civis comprovam o aumento contínuo das fontes poluidoras, tanto de matéria orgânica e esgoto quanto de outras naturezas, e que, desde dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e dois, a sociedade civil apresenta denúncias e procedimentos ao Ministério Público Federal, com agravamento recorrente após os períodos de chuvas intensas de verão. Rejeitou a proposta de transposição de efluentes de estações de tratamento de esgoto para o Rio Una, que qualificou como falácia por deslocar para um corpo hídrico o problema existente em outro, e conclamou os presentes a não se oporem entre si, mas a se unirem em torno de solução que combata todas as fontes de poluição. Descreveu, a partir de imagens de dezembro de dois mil e vinte e um e de registros posteriores, a faixa de poluição que alcança a Praia Rasa, a espuma densa, o odor característico e a impossibilidade de as marisqueiras exercerem sua atividade, fenômeno recorrente entre dezembro e fevereiro. Apontou a insuficiência do monitoramento: a bacia dispõe de apenas dois pontos de análise em toda a sua extensão, ao passo que a laguna concentra vários, o que levou a Cidadania Buziana, já integrante do comitê, a pleitear programa específico de monitoramento da bacia do Rio Una, com novos pontos de coleta e novas modalidades de análise, inclusive de contaminantes. Denunciou a ausência de informações sobre outorgas e sobre a vazão do rio, a falta de parâmetros no órgão ambiental e a circunstância de o laboratório contratado pelo comitê ser o mesmo utilizado pela concessionária, além de apontar incoerência no último boletim, que reproduziu, para a bacia do Una, análises da concessionária divergentes das obtidas pela entidade. Agradeceu o apoio permanente dos pesquisadores à sociedade civil e informou que as análises independentes foram custeadas por cotização entre os próprios moradores, dada a demora do procedimento oficial. Anunciou a entrega de carta-compromisso ao gabinete da Presidência, à concessionária e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, com obrigações concretas e prazos, e enumerou os pleitos: o programa de monitoramento da bacia; a indicação dos pontos críticos a serem inseridos na revisão do plano quinquenal em curso; o estudo da criação de fundo cooperativo, alimentado por empresas atuantes na bacia, para custear o monitoramento; a destinação de medidas compensatórias do licenciamento ambiental à própria bacia do Una; e a compensação das marisqueiras impedidas de trabalhar, para o que existe minuta de lei instituindo mecanismo assemelhado ao defeso. Encerrou ao registrar que falava como instrumento da voz das marisqueiras e das moradoras que historicamente lutaram pelo rio. Na sequência, a Senhora Roselene Pereira exibiu depoimento em vídeo de moradora do Quilombo de Campos Novos, apresentada como representante dos povos tradicionais da bacia, de ancestralidade indígena, africana e caiçara. Relatou a vistoria que realizou no rio em dois mil e treze, ocasião em que constatou espumas volumosas na beira da praia e animais mortos, e descreveu as perdas culturais e materiais acumuladas: a interrupção dos ritos sagrados ali celebrados, de matriz africana e evangélica, inclusive batizados; o fim da pesca de subsistência que sustentava famílias; e a supressão do lazer das novas gerações, ilustrada pelo relato de jovem que, aos dez anos de idade, foi proibido de banhar-se no rio já poluído. Reconstituiu a história do território desde a instalação da Fazenda Campos Novos pelos jesuítas, em mil seiscentos e noventa, para concluir que são trezentos e trinta e seis anos de impactos diretos sobre o Rio Una, e narrou a formação das comunidades negras remanescentes no entorno após a abolição, cuja subsistência dependia do rio e do Mangue de Pedra, ecossistemas conectados. Relatou, ainda, a expulsão de seus antepassados da foz do Una para a instalação de estabelecimento militar, e criticou intervenções recentes que reputou apagamento da história local. Sustentou que a comunidade não busca apenas indenização, mas a cessação imediata do lançamento de poluentes, sejam eles de origem agrícola ou de esgotamento sanitário, e propôs que eventuais indenizações sejam revertidas em ações de cuidado das aproximadamente duas mil e dezenove famílias quilombolas do entorno da Fazenda Campos Novos, inclusive quanto às enchentes recorrentes. Como encaminhamento principal, propôs a criação de mecanismo jurídico de preservação do entorno - sítio histórico-arqueológico ou instrumento equivalente - capaz de impedir novas construções e de conter a degradação, que qualificou como expressão de racismo ambiental por atingir os povos mais vulnerabilizados. O Senhor Luciano Fischer apresentou, em seguida, a síntese dos dados técnicos disponíveis. Esclareceu que o Rio Una não é apenas um rio, mas sistema ecológico e social complexo, conectado às áreas alagadas, aos manguezais, à foz e à região costeira, e registrou que pesquisa recentemente concluída sobre invertebrados identificou mais de noventa espécies de caranguejos, crustá ceos e moluscos - duas a três vezes mais do que manguezais de maior extensão ao longo da costa brasileira. Expôs, a partir de relatórios de fontes diversas, inclusive de potenciais fontes poluidoras, um quadro convergente: água com baixíssima capacidade de sustentar vida, excesso de matéria orgânica, contaminação nítida por esgoto, excesso de nutrientes, concentrações de oxigênio dissolvido abaixo dos valores previstos na legislação, teores elevados de fósforo e de nitrogênio - que estimulam a proliferação de microalgas e bactérias e agravam a depleção de oxigênio -, contaminação microbiológica por bactérias causadoras de doenças e presença de cianobactérias produtoras de toxinas. Detalhou o relatório de dois mil e treze, que já registrava água escura, película oleosa na superfície, odor forte e condições anóxicas em vários pontos do corpo principal e dos afluentes; o relatório de dois mil e vinte e dois, solicitado pela Prefeitura de Armação dos Búzios a laboratório acreditado, que apontou matéria orgânica, amônia e proliferação de cianobactérias tóxicas; os relatórios de monitoramento do corpo receptor produzidos pela concessionária, nos quais, mês a mês, de meados de dois mil e vinte e quatro a meados de dois mil e vinte e seis, os parâmetros de coliformes, fósforo, matéria orgânica e oxigênio dissolvido permaneceram fora do padrão, com registro, em vários meses, de acidez acentuada; e os relatórios de dois mil e vinte e cinco, que indicaram demanda bioquímica de oxigênio de oito a doze vezes acima do permitido e coliformes acima do limite em quase todos os pontos. Relatou o sobrevoo realizado em fevereiro com a expositora anterior, que confirmou, ao longo de quatro quilômetros de rio, água escura, película oleosa solidificada em placas acumuladas nas margens e sobre a vegetação e odor intenso de decomposição, contaminação que não se restringia às proximidades do canal apontado como mais crítico, mas dominava toda a bacia, inclusive as áreas alagadas. Formulou, a partir daí, hipótese explicativa até então negligenciada: os eventos de contaminação extrema estão sincronizados com os períodos de alta amplitude de maré, de modo que o efluente lançado, ao dirigir-se ao mar, retorna com a maré e se dispersa por toda a bacia, alcançando ambientes e organismos que não seriam atingidos caso o escoamento fosse unidirecional. Registrou o passivo histórico da supressão dos afluentes originais e da drenagem das áreas de inundação, promovidas em décadas passadas por órgão federal de obras e saneamento, com a consequente conversão de áreas da União em pastagens e propriedades privadas, situação que reputou irregular e a exigir desfazimento. Apontou, ainda, que o plano de bacia elaborado pelo próprio comitê em dois mil e cinco já diagnosticava os danos e previa medidas de recuperação jamais implementadas, de modo que o problema do Rio Una não decorre de ausência de diagnóstico, mas de série histórica de negligência. Concluiu que pescadores e marisqueiras seguem expostos sem qualquer comunicação oficial sobre a possibilidade de consumo dos organismos ou de contato com a água e que o rio demanda interrupção das fontes de contaminação, ampliação do monitoramento, constituição de grupo de trabalho, execução do que se planejou em dois mil e cinco, proteção, restauração e reparação às comunidades. O Senhor Leandro Mitidiere iniciou sua manifestação louvando a presença conjunta de quilombolas e ambientalistas, ao advertir contra a reabertura, em curso em outras regiões do país, de falso conflito entre povos e comunidades tradicionais e movimento ambientalista, quando o antagonismo real está no desmonte do licenciamento e da fiscalização ambiental. Informou que o Ministério Público Federal já promoveu coletas no canal apontado como crítico, cujo resultado indicou poluição e deu origem a ação penal, e relatou caso análogo na comunidade quilombola de Maria Joaquina, onde canalização executada para solucionar a inundação de um bairro direcionou esgoto para o brejo da comunidade, matéria já judicializada com determinações para reversão da obra e coibição de ligações clandestinas. Qualificou ambas as situações como racismo ambiental, ao ponderar que a proposta de concentrar os efluentes da Região dos Lagos em área historicamente invisibilizada segue a mesma lógica. Registrou que o episódio de dois mil e vinte e dois não foi elucidado e que o de dois mil e vinte e seis reproduz o mesmo enredo, razão pela qual sustentou não ser suficiente o ajuizamento de ação civil pública, mas necessária, no mínimo, a determinação de auditoria, atribuição que, por envolver mais de um município, entendeu caber ao Instituto Estadual do Ambiente, com o objetivo de identificar a origem da poluição. Informou, como dado até então desconhecido do próprio órgão ministerial, que empreendimentos situados na bacia operam sem licenciamento atual, com licenças antigas não renovadas justamente em razão das exigências relativas à destinação dos subprodutos da produção, circunstância que, isoladamente, já autorizaria medida judicial de embargo, mas que se pretende tratar em conjunto, no bojo do licenciamento, para definir a origem da poluição e, a partir daí, as compensações devidas às comunidades impedidas de pescar. Desenvolveu, ao final, a noção de internalização dos custos reais da atividade econômica: admitida a existência de atividade industrial na bacia, cabe ao empreendimento arcar com os custos de drenagem e de destinação adequada de seus subprodutos, sob pena de transferir à coletividade - e, em especial, aos povos e comunidades tradicionais - as externalidades que deveria suportar. Mencionou, ainda, a atuação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária quanto às áreas drenadas, muitas delas sobrepostas a terras quilombolas em processo de regularização, ao ponderar que, antes de indenizar, é preciso saber o que já é patrimônio federal. O Senhor Manildo Marcião de Oliveira apresentou o Laboratório de Ecotoxicologia e Microbiologia Ambiental e explicou o objeto da ecotoxicologia, que não se limita ao diagnóstico químico do poluente, mas investiga seus efeitos sobre todas as formas de vida, de bactérias e plantas a animais e ao ser humano, com a finalidade de subsidiar decisões de gestão. Expôs quatro linhas de pesquisa: o trabalho publicado naquele ano sobre biorremediação de petróleo, que demonstrou o papel decisivo dos fungos associados às raízes de plantas de restinga; o monitoramento de microplásticos em praias de Cabo Frio, de Armação dos Búzios e de Rio das Ostras e em mexilhões cultivados em fazenda de maricultura em Arraial do Cabo, dada a comercialização desses organismos; o estudo de metais e biomarcadores em peixes da represa de Juturnaíba, motivado pela preocupação com o alumínio e seus efeitos ósseos e neurológicos, cujos níveis, então aceitáveis, demandam reavaliação; e o primeiro registro regional de toxina diarreica acumulada em mexilhão, novamente detectada naquele ano, o que aproxima a região da classificação como área de ocorrência recorrente, com implicações para o turismo e para o consumo de frutos do mar. Quanto ao Rio Una, relatou pesquisa realizada entre dois mil e dezenove e dois mil e vinte para aferir a qualidade da água por parâmetro de genotoxicidade, isto é, a capacidade de alguma substância alterar ou danificar o material genético de organismos vivos. Registrou que a equipe pretendia utilizar peixes como matriz, mas não os encontrou em todos os pontos do rio, o que já constituía indício, tendo então optado pela análise da água mediante ensaio internacionalmente recomendado. Em três campanhas e cinco pontos de coleta, os resultados foram positivos para genotoxicidade não apenas no canal reputado mais crítico, onde também se verificou a poluição clássica por coliformes termotolerantes, mas igualmente em outro afluente. Informou que o manuscrito está em fase final de ajuste, com submissão prevista para aquele ano, e concluiu que a colaboração entre Ministério Público, Poder Legislativo, população, associações de pescadores e academia é o que viabiliza resultados, uma vez que a atuação isolada não os produz. Assumiu a palavra o Senhor Leonardo Zulato Barbosa, que informou ter acabado de titularizar a Promotoria de Justiça responsável pelos municípios de Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Silva Jardim, e colocou-se à disposição para atuação conjunta com o Ministério Público Federal e com a sociedade civil. Ponderou que a questão do Rio Una ultrapassa a foz e alcança seus afluentes, e enfatizou que o trabalho ministerial - seja para ajuizar ação civil pública, seja para celebrar termo de ajustamento de conduta - depende de documento técnico que o subsidie, razão pela qual reputou de grande valia a audiência. Prestou contas dos procedimentos em curso relativos ao saneamento básico dos municípios de sua atribuição, acompanhados pelo corpo técnico ministerial, e manifestou o interesse do órgão nas indústrias mencionadas. Aderiu expressamente ao encaminhamento proposto pelo Procurador da República, ao afirmar que o Ministério Público Estadual entende absolutamente necessária a auditoria e se dispõe a exigi-la junto ao Instituto Estadual do Ambiente, tanto para identificar os pontos principais quanto os secundários, com vistas ao saneamento da poluição, à reparação e ao ressarcimento das comunidades e da população afetada. Colocou-se, por fim, à disposição para participar da revisão dos planos de saneamento e, se necessário, da revisão dos contratos, e sublinhou que a participação da sociedade civil junto aos organismos de controle é fundamental para caracterizar o interesse coletivo difuso que legitima a atuação ministerial. O Senhor Sinval Andrade, Presidente da Prolagos, iniciou sua exposição com três reparos ao que já se havia afirmado. Primeiro, questionou o número de mil litros de esgoto por segundo mencionado na abertura, ao ponderar que tal vazão corresponderia a uma vez e meia a população da região. Segundo, esclareceu que, das três estações de tratamento indicadas em mapa apresentado, apenas a do Jardim Esperança lança no Rio Una, ao passo que as de Iguaba Grande e de São Pedro da Aldeia lançam na Laguna de Araruama - ao que a expositora respondeu tratar-se, quanto às demais, de ameaça já submetida ao comitê. Terceiro, contestou a leitura de que os problemas teriam começado com a entrada em operação da estação, em dois mil e doze, ao sustentar que antes havia lançamento de esgoto in natura e que, com a estação, passou a existir monitoramento - de modo que não se inverta causa e efeito. Apresentou, em seguida, imagens de dois mil e vinte e dois e de dois mil e vinte e seis para demonstrar que o fenômeno se repete no mesmo período do ano e sempre após chuvas intensas, correlação que estendeu ao episódio de dois mil e treze. Descreveu a bacia como ampla e complexa - equivalente a quase sete vezes a área do município de Armação dos Búzios -, com áreas alagadas e múltiplas atividades geradoras de carga orgânica, pastoris, agrárias e agroindustriais, o que, a seu ver, explica a dificuldade de identificar causa específica desde dois mil e vinte e dois. Sustentou que a atividade da concessionária não é poluidora, mas depuradora de poluição, e informou que, a pedido da Prefeitura de Cabo Frio, foram realizados cinco pontos de coleta por ocasião do evento, cujos resultados indicaram adequação aos parâmetros da resolução federal aplicável. Precisou que a estação do Jardim Esperança está a dezesseis quilômetros da foz e opera em nível secundário - corrigindo, a pedido de sua área técnica, informação inicial de que seria primária -, encontrando-se em obras de transformação para nível terciário, com previsão de conclusão até julho de dois mil e vinte e sete. Anunciou, como segunda contribuição, projeto já aprovado com a Prefeitura de Cabo Frio para inclusão, na quinta revisão quinquenal do contrato, de sistema separador absoluto em Maria Joaquina, com cerca de trinta e cinco quilômetros de rede coletora e investimento de trinta e um milhões de reais; e, como terceira, a disponibilização de sua estrutura de monitoramento e de seus laboratórios para contribuir na elucidação e na correção das questões identificadas. As Senhoras Gisela Pequeno Guimarães Correia e Fernanda Nicolau Leandro Terciotti manifestaram-se em seguida, em nome do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente. A primeira registrou que o órgão atua em auxílio aos promotores em procedimentos relativos ao saneamento básico e aos recursos hídricos da região hidrográfica e confirmou a constatação de degradação ambiental do Rio Una e de outros corpos hídricos, entre os quais a Lagoa de Juturnaíba. Identificou como causas a poluição difusa, especialmente a decorrente do esgotamento sanitário e da atividade agropastoril, com fiscalização deficitária, além do esgotamento rural precário e da eventual ineficiência da coleta em tempo seco. Informou que o órgão tem fomentado a implementação e o fortalecimento do sistema integrado de informações de monitoramento, de modo a reunir e consolidar os dados do órgão ambiental, do comitê e das concessionárias, ampliando-os, conferindo-lhes transparência e evitando sobreposição de pontos, periodicidades e parâmetros. A segunda relatou o acompanhamento do cumprimento do novo marco legal do saneamento e das metas de esgotamento sanitário pelas concessionárias que atuam na região, com atenção à meta de cobertura por sistema separador absoluto fixada para dois mil e trinta e três, não prevista nos contratos vigentes. Informou a existência de recomendação ministerial para que se identifique o que há na região de separador absoluto e de coletor de tempo seco, bem como a instituição de grupo de trabalho com a agência reguladora, então em fase final de elaboração de minuta normativa destinada a alterar a metodologia de cálculo da cobertura de esgoto, com o propósito inicial de mapear a situação existente. Sublinhou a obrigação dos municípios, na condição de titulares do serviço, de realizar esse levantamento e de definir como levarão o tratamento adequado de esgoto a seus territórios, seja por aditamento contratual, seja por atuação própria, e registrou a ausência da agência reguladora à audiência. O Senhor Rony Ribeiro, pescador com quarenta e quatro anos de atividade na Laguna de Araruama, descreveu a situação da Área 2 do corpo lagunar, que reputou muito mais grave do que a divulgada, ao ponderar que as matérias jornalísticas costumam retratar a Área 3, em melhores condições, e que cada uma das três áreas tem particularidades que só quem nelas trabalha pode relatar. Registrou que os próprios responsáveis pelo monitoramento admitem, nas discussões do comitê, que a Área 2 está perdida, e que as medidas em curso ou projetadas são paliativas. Manifestou, na condição de subdiretor da laguna junto ao comitê, oposição intransigente à transposição, ao afirmar que jamais concordará em transferir o próprio problema para outro corpo hídrico. Advertiu que o maior ecossistema lagunar hipersalino em estado permanente do planeta não pode seguir recebendo volume desproporcional de água doce e descreveu as condições insalubres do contato diário com o sedimento em decomposição nas margens, cujos efeitos a médio e longo prazos são desconhecidos. Relatou, ainda, intervenção realizada no canal de um dos maiores bairros de São Pedro da Aldeia, com elevação de barramento de autoria não identificada, que provocou o alagamento de residências e a perda de bens, tendo a estrutura sido destruída pela própria comunidade, com escoamento contínuo de esgoto em área já degradada, sem que se apurasse a responsabilidade. Colocou-se à disposição para receber as autoridades no local e demonstrar a extensão do problema. Como último expositor da mesa, o Senhor Carlos Muniz organizou sua manifestação em três temas. Quanto à transposição, declarou-se radicalmente contrário, ao qualificá-la como transferência do próprio esgoto para o quintal do vizinho, e advertiu que a pluma do Rio Una, conduzida pela corrente marítima, alcança as praias de Armação dos Búzios, com potencial de comprometer o principal ativo turístico e a qualidade de vida local. Quanto à origem da contaminação, relatou a investigação que empreendeu em dois mil e treze, quando percorreu a foz e os canais e concluiu, pela diferença de coloração, que a causa principal da cor escura sazonal estava a montante; aplicou, então, o método de estimativa de volume utilizado em derrames de petróleo - a partir da área e da espessura da mancha - para descartar as fontes incompatíveis com o volume observado. Retratou-se publicamente por ter divulgado, com base em consulta a ferramenta de inteligência artificial, dados de produção incorretos relativos a uma das empresas da bacia, mas manteve o raciocínio a partir do licenciamento efetivamente consultado, cujas mais de três mil e seiscentas páginas examinou: considerando a produção autorizada na licença de operação e a proporção técnica de doze litros e meio de vinhaça para cada litro de etanol, estimou volume expressivo de vinhaça, cuja utilização como adubo é objeto de exigência reiterada pelo órgão licenciador quanto ao plano de aplicação. Quanto ao terceiro tema, a ocupação humana, relatou perícia que realizou na Laguna de Araruama, na qual identificou cento e vinte e dois pontos de lançamento de esgoto in natura, com todas as amostras dos rios afluentes impróprias para banho e registrou ter contraído doença de pele no mesmo dia da coleta. Criticou a discrepância entre os dados oficiais de cobertura de saneamento e a realidade, ao afirmar que registros nacionais indicam Armação dos Búzios como município saneado quando a maior parte de sua população não dispõe do serviço, e reputou tal distorção expressão do racismo ambiental já apontado. Sustentou que o movimento ambientalista deve superar a fase de apontar erros e passar a encaminhar propostas, e concluiu que o momento é favorável - pela conjunção da atuação dos Ministérios Públicos, da existência de corpo técnico disponível, da mobilização da sociedade civil e da presença das empresas à mesa -, razão pela qual defendeu a realização de auditoria, aproveitando-se o fato de os processos de licenciamento das grandes empresas da bacia estarem em andamento, com foco na solução e na transformação do Rio Una em referência positiva. Concluídas as manifestações da mesa, o Se nhor Presidente propôs ao plenário, obtendo consenso, que se antecipasse a fala dos representantes da Lagos Bioenergia, presentes à audiência, de modo que as perguntas pudessem ser formuladas com pleno conhecimento das posições de ambas as empresas. O Senhor Moacir Simões, gestor da empresa, esclareceu que a razão social foi alterada em dois mil e vinte e três, em homenagem à região, mantida a atividade. Explicou que a vinhaça é resíduo orgânico da produção de etanol, rico em nutrientes e em potássio, produzido na proporção de doze litros e meio para cada litro de etanol, e que a sua destinação prevista na licença ambiental é a fertirrigação. Apresentou os números da produção: em dois mil e vinte e quatro, dezenove milhões de litros de etanol; e projeção, para a safra que se iniciaria, de trezentos milhões de litros de vinhaça, volume suficiente para irrigar mil seiscentos e quarenta e nove hectares dos seis mil hectares que a empresa cultiva entre áreas próprias e arrendadas, distribuídos por Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Araruama - lâmina de irrigação, observou, inferior à praticada na agricultura. Sustentou que as fazendas irrigadas situam-se próximas à usina, distante quinze quilômetros do Rio Una, ao qual apenas três ou quatro das trinta propriedades fazem limite, e afirmou com segurança que a empresa não polui o Rio Una com vinhaça, colocando-se de portas abertas para auditoria e para visitação. Indagado pelo Senhor Presidente, confirmou que a totalidade da vinhaça produzida é aplicada em fertirrigação e ponderou que a safra se estende de abril a novembro, de modo que, nos meses de dezembro a fevereiro - período dos episódios de contaminação -, não há vinhaça disponível, uma vez que ela só existe enquanto há produção de etanol. Instado a manifestar-se sobre a existência de despejo de vinhaça no Rio Una, respondeu ter certeza absoluta de que nunca houve. Aberta a palavra ao plenário, o Senhor Felipe Oliveira, de São Pedro da Aldeia, relatou que o problema da Área 2 da laguna não foi solucionado e que se agravou desde a visita realizada pelo mandato, com registros diários enviados por pescadores das localidades de Mossoró, Camerum, Ponta da Areia e Baleia. Registrou como avanço a criação, mediante pressão sobre a Câmara Municipal, de grupo de trabalho para estudo do novo plano de saneamento básico com participação da sociedade civil, antes de sua votação. Apontou, contudo, conflito de interesses no fato de a empresa que elaborou tecnicamente o plano ter sido custeada pela própria concessionária a ser fiscalizada, e denunciou erro grave no estudo técnico, que atribuía à estação de tratamento de São Pedro da Aldeia o recebimento de chorume, informação desmentida por documento do aterro sanitário encaminhado ao grupo de trabalho. Informou, por fim, que a consultoria alegou o término do prazo contratual sem entregar o objeto - as alterações propostas pela sociedade civil - e orientou o grupo a procurar a concessionária, situação que reputou impeditiva da conclusão dos trabalhos. A Senhora Mônica Casarin, da Cidadania Buziana, observou que os eventos de poluição concentram-se entre janeiro e março não apenas por serem meses chuvosos, mas por corresponderem à alta temporada turística, quando a população flutuante quadruplica, com reflexo tanto sobre as estações de tratamento quanto sobre a contribuição em tempo seco, e registrou que, naquele ano, a poluição foi contínua de janeiro a abril, o que afasta a explicação exclusivamente pluviométrica. Denunciou que o plano de saneamento em elaboração reproduz diagnósticos padronizados entre os municípios, ao ponto de atribuir a Armação dos Búzios noventa por cento de esgoto tratado, e advertiu para a discussão, em curso, de captação de água da Lagoa de Juturnaíba para abastecer a capital, bem como para a previsão, nos próprios planos, de que a bacia do Una venha a ser fonte futura de captação de água potável. Registrou o agravamento sanitário no município, com aumento de casos de hepatite e surto de virose gastrointestinal, e propôs, como encaminhamento, a constituição de grupo de trabalho ou conselho com participação de professores, pesquisadores, população tradicional, Ministérios Públicos e representantes de todas as possíveis fontes de poluição, para identificar e cessar as fontes, com o apoio ministerial junto ao órgão ambiental, à agência reguladora, às prefeituras e ao consórcio. A Senhora Selma, da Associação de Marisqueiras da Rasa, contrapôs à situação atual a memória do rio de águas limpas, em que sua família tirou o sustento por gerações - de seus pais, que criaram vinte e três filhos, aos próprios filhos e ao neto, que ali se banhava aos cinco anos de idade - e descreveu a filmagem que realizara em abril daquele ano, com água poluída e odor fétido. Registrou o desaparecimento de espécies antes abundantes e a impossibilidade de coletar no Mangue de Pedra e sintetizou o pleito da comunidade: indenização pelos danos acumulados e, sobretudo, cessação imediata do lançamento de efluentes, uma vez que, para aquelas famílias, o rio não é apenas um rio, mas a própria casa e o território ancestral. A Senhora Verônica Moraes, de São Pedro da Aldeia, dirigiu ao Senhor Presidente duas provocações. A primeira, sobre a privatização dos serviços essenciais, ao ponderar que a promessa de melhoria do serviço e de redução das tarifas não se cumpriu, e indagar se a reestatização seria solução. A segunda, sobre a escala da mobilização, ao sustentar que o problema da Laguna de Araruama vem sendo tratado como questão local quando é ambiental e, portanto, de alcance nacional e global, e ao propor que o mandato empregue seus canais de comunicação para que o país conheça e assuma a causa, a exemplo da mobilização nacional que barrou intervenção em outra bacia hidrográfica. O Senhor Felipe Fernandes, de Cabo Frio, propôs dois encaminhamentos: que o grupo de trabalho se reúna também presencialmente, nas praças e nas comunidades, e não apenas em ambiente virtual; e que se oficie ao Governador em exercício para requerer a auditoria proposta pelo Procurador da República ao órgão ambiental estadual, aproveitando-se a conjuntura favorável. Contestou, ainda, a explicação de que a coloração escura do rio seria natural, ao ponderar que a denominação de origem indígena remete a um corpo hídrico que não conhecia o crescimento desordenado atual, e sublinhou a dimensão racial do problema, ao registrar que a população da Rasa e de Campos Novos é negra e é a que mais sofre com a poluição, razão pela qual defendeu presença negra expressiva no grupo de trabalho. A Senhora Georgia Navarro, da Associação Nossa Lagoa Viva, sediada na comunidade da Praia do Siqueira, refutou a atribuição à entidade da responsabilidade pela interrupção da obra de dragagem naquela praia, ao esclarecer que a paralisação decorreu da ausência de fiscalização, da falta de documentação, da destinação indefinida da areia retirada e da inexistência de barreira ecológica de contenção de resíduos, além do despejo direto de esgoto in natura verificado no local. Questionou a falta de transparência quanto à destinação dos recursos aportados pela concessionária na obra e indagou quem fiscaliza o contrato de concessão e por quais meios a população acessa essa informação. O Senhor Alex Esteves, do movimento Caiçara, de Arraial do Cabo, atribuiu o esvaziamento do plenário ao cansaço dos pescadores diante da reiterada ausência dos responsáveis - em especial das prefeituras - nas audiências, e reivindicou que se encontre forma de compelir tais autoridades a comparecer e a prestar contas. Descreveu a queda drástica da produção pesqueira e a migração dos pescadores para outras atividades e denunciou decisões judiciais que, a seu ver, favorecem empreendimentos em detrimento de moradores. O Senhor Matheus Bartolomeu, professor do Instituto de Geografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, campus Cabo Frio, sustentou que a degradação da Laguna de Araruama é expressão histórica da desigualdade econômica e territorial, e não apenas problema ecológico. Reconstituiu o processo desde as décadas de mil novecentos e cinquenta e sessenta, com a instalação de diques para extração industrial na Área 3, que suprimiu áreas de pesca e disseminou artes de pesca hoje reputadas predatórias, pelas quais se culpabilizam os próprios pescadores. Apontou como fator central a pressão urbana e demográfica - a população da Região dos Lagos cresceu quatro vezes mais do que a população brasileira entre mil novecentos e sessenta e dois mil e vinte e dois, sem planejamento adequado -, com incremento do despejo de água doce, redução da salinidade e eutrofização, processo que já produziu evento crítico em dois mil e cinco. Advertiu que soluções aparentes podem agravar o quadro: a estação de tratamento da Praia do Siqueira, embora em readequação, não comporta o tratamento em tempo chuvoso e lança esgoto diluído na laguna, figurando, ao lado da estação de São Pedro da Aldeia, entre as de pior desempenho das Baixadas Litorâneas; e a própria dragagem pode colocar em suspensão substâncias tóxicas e nutrientes, com risco de eutrofização superior à de dois mil e cinco, conforme pesquisa acadêmica. Defendeu, por fim, que as audiências públicas se realizem também nos municípios da região e que as autoridades competentes sejam compelidas a responder aos questionamentos da sociedade, ao relatar que, em audiência anterior, encerrou-se a sessão sem que qualquer pergunta fosse respondida. O Senhor Marlon Barbosa, bacharel em Relações Internacionais e empresário do turismo na região, contrapôs-se ao desalento manifestado por outros participantes, ao sustentar que a mobilização produz resultados e que a própria dragagem, ainda que iniciada de forma irregular, não teria começado sem a pressão do mandato. Relatou, como trabalhador do setor, a situação da Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo - ponto de embarque dos passeios náuticos -, imprópria para banho após as chuvas, e a formação de curso de esgoto junto ao cais em Armação dos Búzios, para concluir que a região não deve contentar-se com uma estação terciária, mas exigir esgoto integralmente tratado, com ou sem chuva. O Senhor Marques Arrais, estudante de Geografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, neto de pescador, relatou o contraste entre a preocupação institucional com os grandes mamíferos marinhos e o descaso com a contaminação microbiológica da Praia dos Anjos, cujo lançamento de esgoto ocorre ao lado de instituto de pesquisa, e narrou o caso de pescador da Praia do Siqueira acometido de infecção bacteriana, à semelhança de outros oito companheiros. Questionou a adequação do modelo de concessão do saneamento, ao registrar a dimensão nacional do grupo econômico controlador, e defendeu a mobilização popular como método, à luz da experiência do movimento Caiçara e do Sabiá, além de aderir à proposta de constituição do grupo de trabalho. Respondendo às provocações dirigidas à Presidência, o Senhor Deputado YURI MOURA registrou que o mandato e a agremiação a que pertence defendem a estatização dos serviços públicos essenciais, ao ponderar que o modelo de concessão adotado no país a partir da década de mil novecentos e noventa foi apresentado como transitório - aporte de recurso privado para posterior retorno ao poder público - e nunca se reverteu, sucedendo-se termos aditivos, reequilíbrios econômico-financeiros e tarifas suportadas pela população. Anunciou, nesse contexto, que presidirá comissão parlamentar de inquérito destinada a apurar a atuação de concessionária de energia elétrica que atende sessenta e seis municípios, cuja concessão está em rediscussão no âmbito federal, e criticou a omissão da agência reguladora estadual, que reputou convertida em balcão de interesses das empresas. Acolheu, ainda, a sugestão de nacionalização do debate, ao comparar a mobilização que impediu intervenção em outra bacia hidrográfica, e comprometeu-se a pensar, no âmbito do grupo de trabalho, estratégia de comunicação nesse sentido. Aberto o bloco de perguntas, sistematizadas pela Senhora Carolina Maziery a pedido da Presidência, o Senhor Sinval Andrade reiterou que os resultados de monitoramento da concessionária são remetidos mensalmente ao órgão ambiental e estão disponíveis e repudiou a insinuação de que a empresa induziria ou manipularia o plano municipal de saneamento, esclarecendo que foi oficiada pelos municípios para custeá-lo, que já aportou o valor comprometido e que não aditará o contrato da consultoria, cabendo às prefeituras, titulares do serviço, complementar o que os conselhos entenderem necessário. Apontou, como demonstração de que não domina o conteúdo do produto contratado, o próprio erro relativo ao chorume, que afirmou não receber em nenhuma de suas estações. Indagado diretamente pelo Senhor Presidente sobre o lastro técnico da afirmação de inexistência de nexo entre a operação da estação e a poluição do rio, respondeu não haver constatação de causa e efeito, e sustentou que a empresa monitora a entrada e a saída da própria estação, cujos resultados atendem à performance exigida, não lhe cabendo responder por poluição difusa ao longo dos dezesseis quilômetros que separam a unidade da foz, uma vez que não é a única usuária nem a única contribuinte do canal. Em réplica, o Senhor Luciano Fischer observou que os relatórios emitidos pela própria concessionária, referentes a pelo menos dois anos e meio de monitoramento do corpo receptor, indicam descumprimento mensal dos parâmetros de oxigênio, de demanda bioquímica de oxigênio e de bactérias termotolerantes, e que todos os relatórios a que teve acesso apontam o mesmo canal como o ponto mais crítico, inclusive nos ensaios de toxicidade sobre organismos; ponderou, ainda, ser incoerente admitir a correlação com as chuvas a partir de duas imagens e recusá-la diante de dezenas de meses de dados. O Senhor Sinval Andrade retorquiu que a obrigação de atendimento a parâmetros incide sobre o tratamento na estação, e não sobre o conjunto do rio, e reafirmou a inexistência de correlação técnica. Prosseguindo o bloco, a Senhora Carolina Maziery indagou se a capacidade da estação do Jardim Esperança considerou a população flutuante, a vazão do canal e o enquadramento do rio, ao que o expositor respondeu que todos os projetos da concessionária são submetidos e aprovados pela área técnica da agência reguladora, cujos processos são públicos. Questionado sobre medidas compensatórias às comunidades tradicionais, negou-as por ausência de nexo de causalidade, mas acolheu o pedido de que tais comunidades sejam priorizadas nos programas de educação ambiental e de assistência social já mantidos pela empresa. Confirmou, ainda, que os projetos da concessionária não preveem a transposição de efluentes para o Rio Una. Quanto à obra de dragagem, esclareceu que decorre de termo de acordo firmado com o município e com o órgão ambiental estadual, cabendo a execução à autarquia municipal e o projeto ao órgão estadual, e limitando-se a responsabilidade da empresa ao aporte de até seis milhões de reais destinados ao aluguel da draga. Indagado sobre o acesso da sociedade civil aos documentos, sustentou já os haver disponibilizado aos órgãos de controle e ponderou sobre a dificuldade de atender individualmente às múltiplas solicitações, ao que o Senhor Presidente obteve o compromisso expresso de que os documentos não acessíveis pelos mecanismos de transparência serão encaminhados ao mandato mediante requerimento de informação, para compartilhamento com a sociedade civil; e o de que a concessionária colaborará com a ampliação do monitoramento do Rio Una mediante termo de cooperação formal com ente constituído, ressalvado que não contratará empresa indicada por terceiros, em observância a suas normas internas de conformidade. Dirigidas as perguntas à Lagos Bioenergia, a Senhora Vanessa esclareceu que a licença ambiental encontra-se em renovação tempestiva, requerida com cento e vinte dias de antecedência, com processo instaurado em dois mil e vinte e vinculado, no curso da tramitação, a pedido de ampliação de produção, permanecendo válida até a emissão de novo documento, entendimento confirmado pelo Senhor Presidente quanto à regularidade da operação. Informado que a empresa cultiva cerca de três mil hectares próprios e três mil arrendados, distribuídos por Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Araruama, e que mantém programa de monitoramento, a Senhora Carolina Maziery questionou a destinação das medidas mitigadoras e compensatórias fixadas no licenciamento e ponderou, em aparte, que o órgão ambiental frequentemente as direciona a localidades diversas daquelas onde o impacto se verifica, razão pela qual pleiteou que sejam destinadas às comunidades tradicionais efetivamente atingidas. Encaminhando os trabalhos, o Senhor Presidente consolidou as deliberações da audiência. Fixou como encaminhamento principal a criação do grupo de trabalho, com reunião convocada para a semana seguinte, em formato remoto, destinada a organizar o plano de trabalho com os movimentos sociais presentes. Comprometeu-se a reforçar, junto ao Instituto Estadual do Ambiente e à Secretaria de Estado do Ambiente, a urgência de reunião a realizar-se ainda na virada de maio para junho ou na primeira quinzena de junho, e a solicitar oficialmente a documentação pertinente àqueles órgãos e às empresas. Registrou o encaminhamento da auditoria proposta pelo Procurador da República e acolhida pelo Ministério Público Estadual, bem como a sugestão de que se oficie ao Governador em exercício a respeito. Consignou os compromissos assumidos pela concessionária - conclusão da transformação da estação do Jardim Esperança em nível terciário até julho de dois mil e vinte e sete, implantação do sistema separador absoluto em Maria Joaquina, colaboração no monitoramento mediante termo de cooperação, priorização das comunidades tradicionais nos programas socioambientais e envio da documentação requerida - e, quanto à Lagos Bioenergia, a realização de diligência do grupo de trabalho à unidade industrial, a convite da empresa e com caráter fiscalizatório, além da abertura de canal para acesso à documentação. Anunciou, ainda, que representará ao Tribunal de Contas do Estado a respeito dos planos municipais de saneamento apro vados sem diagnóstico completo, invocando o precedente da política de revisão dos planos de mobilidade urbana adotada por aquela Corte. Acolheu a cobrança, formulada pela Cidadania Buziana, de publicação, em trinta dias, dos estudos e termos de compromisso que já deveriam constar do sistema de informações e do portal de transparência, bem como a sugestão de realização de audiência pública específica sobre a revisão quinquenal, com a presença da agência reguladora, da Secretaria de Estado do Ambiente, do Ministério Público e da sociedade civil. Sobre a última proposta, instaurou-se debate com o Presidente da concessionária, que ponderou já existir audiência pública prevista no próprio procedimento de revisão e manifestou dificuldade diante da criação de instâncias destinadas a exercer atribuições que competem aos órgãos reguladores e ambientais, cabendo à sociedade, a seu ver, organizar-se para que as instituições funcionem. O Senhor Presidente respondeu que a existência de audiência técnica no procedimento contratual não afasta a competência desta Casa para convocar audiência pública sobre a temática requerida pela sociedade civil, que nem todo movimento social confia na composição de comitês e conselhos, crescentemente cooptados, e que lhe cabe, como legislador, criar os espaços em que a sociedade civil se sinta confortável; ponderou, ademais, que a proposta do grupo de trabalho partiu do plenário, e não da Presidência, e que o controle social é ônus inerente à exploração de serviço público concedido. Ao encerrar, o Senhor Presidente reconheceu não ser possível solucionar todas as questões naquela sessão, mas afirmou terem sido alcançados avanços concretos, e sublinhou que foi a primeira vez que, no âmbito do Poder Legislativo, se reuniram todos os atores envolvidos e se estabeleceu diálogo entre os afetados na Laguna de Araruama e os afetados no Rio Una. Registrou, por fim, que a omissão das prefeituras é o problema de origem, uma vez que não cumpriram a obrigação legal de elaborar seus planos de saneamento básico e submetem à aprovação legislativa instrumentos sem diagnóstico concreto e colocou o mandato à disposição do Ministério Público para o enfrentamento da questão. Encerrado o debate e com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário da Comissão, matrícula 201.843-0, e pelo Deputado YURI MOURA, Presidente. Sala das Comissões, vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis. (a) Ygor Andrade, secretário, mat. 201.843-0 (a) Deputado YURI MOURA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a Quarta Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa, sob a presidência do Senhor Deputado YURI MOURA, Presidente do colegiado, destinada ao debate da expansão do passe livre estudantil e do bilhete único intermunicipal. Compuseram a mesa do evento em questão: o Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Servidores Públicos desta Casa; o Senhor Thales Bittencourt, professor e Diretor-Geral do Instituto Federal Fluminense, campus Cabo Frio; a Senhora Flora Daemon, professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, campus Seropédica; o Senhor Alec Dias, da Comissão de Transporte Universitário de Cachoeiras de Macacu; a Senhora Cristina Gomes de Oliveira, assistente social, da diretoria de assistência estudantil do Instituto Federal do Rio de Janeiro; o Senhor Marx Ferreira Arrais, representante do corpo discente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, campus Cabo Frio; e a Senhora Raquel Justino, representante do corpo discente da Universidade Federal Fluminense. Registraram-se, ainda, as presenças de representações estudantis, direções, corpos docentes e técnicos das seguintes instituições e entidades: Universidade Federal Fluminense, de Niterói; Universidade Federal do Rio de Janeiro, de Duque de Caxias, e seu Diretório Central dos Estudantes; Universidade do Estado do Rio de Janeiro, de Nova Friburgo e de Cabo Frio; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Veiga de Almeida; Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Instituto Federal Fluminense, campus Cabo Frio; Instituto Federal do Rio de Janeiro, de São Gonçalo, de Nilópolis e de Arraial do Cabo, e sua Reitoria; Centro Federal de Educação Tecnológica, de Nova Friburgo, e seu Diretório Central dos Estudantes; Federação Nacional dos Estudantes de Ensino Técnico; Associação Municipal dos Estudantes Secundaristas; movimento Tarifa Zero de São Gonçalo; e Programa Universidade para Todos, além de estudantes, professores e servidores técnico-administrativos de diversas outras unidades, com transmissão pela TV Alerj e pelas redes sociais desta Casa. Ao abrir a audiência, o Senhor Presidente esclareceu que o encontro reúne dois temas entrelaçados - a expansão do passe livre, nos ensinos médio, técnico e superior, e o bilhete único intermunicipal - e que a iniciativa decorreu de provocações de professores, estudantes e comunidades acadêmicas, com foco em quem não reside no eixo entre a capital e Niterói nem na Região Metropolitana consolidada, mas nas cidades do interior. Sustentou que o custo do transporte constitui barreira real à frequência, ao rendimento e à permanência estudantil, atingindo com especial gravidade as regiões dos Lagos, Serrana, Centro-Sul, Costa Verde e parte da própria Região Metropolitana, e observou que, na origem, a legislação do bilhete único já deveria assegurar o benefício a todas as cidades metropolitanas, de modo que quem mora mais distante paga mais e é mais afastado do acesso à educação, à cultura e ao direito à cidade. Relatou a trajetória do mandato na matéria desde dois mil e vinte e três, com a apresentação de proposições e indicações somadas às iniciativas de outros parlamentares, e ponderou, na condição de especialista em gestão de cidades e planejamento urbano, que a inclusão de municípios na Região Metropolitana atendeu historicamente a interesses políticos e não a uma efetiva integração de serviços públicos, tanto que Petrópolis, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito integram a região sem estar integrados às suas políticas de mobilidade. Informou que tramita proposição de sua autoria que estende o benefício aos noventa e dois municípios, e apresentou as duas frentes legislativas em curso: o projeto de lei aprovado nesta Casa, de autoria conjunta com os Deputados Flávio Serafini e Guilherme Delaroli, com coautoria das Deputadas Renata Souza e Dani Balbi, que incluiria aqueles municípios no bilhete único e foi vetado pelo Governador em exercício na semana anterior; e o projeto de criação do Programa Estadual de Mobilidade Estudantil, construído com as comunidades docentes e discentes presentes e protocolado por intermédio da Comissão, que prevê diálogo com o cadastro único para programas sociais, gratuidade nos deslocamentos entre residência e instituição de ensino, extensão a estágios obrigatórios, atividades acadêmicas complementares, projetos de extensão, seminários e congressos, integração entre linhas e modais, inclusive no transporte intermunicipal, e quantitativo mensal de viagens dimensionado pelos dias letivos e pelos deslocamentos diários efetivos. Concluiu que, diante da expansão dos institutos federais e da interiorização dos campi universitários, adiar o debate significaria reproduzir a exclusão de quem não reside na capital ou em Niterói. A primeira exposição coube à Senhora Flora Daemon, que relatou, da perspectiva docente, a dificuldade de os estudantes permanecerem na universidade. Descreveu o contraste entre a celebração familiar da aprovação - muitas vezes do primeiro filho, neto ou sobrinho a alcançar a universidade pública - e o desafio cotidiano da permanência, ilustrado por relatos de estudantes que precisam escolher entre ir à universidade e adquirir itens básicos de higiene. Sustentou que a universidade só existe em função de seus estudantes e que, por isso, a permanência estudantil é a primeira política a ser atendida, e criticou as gestões universitárias que se concentram na ordem administrativa interna sem enfrentar a questão de como o estudante chega e se mantém na instituição. Informou que seus alunos despendem, em média, quatrocentos reais mensais para frequentar as aulas, valor incompatível com a realidade de boa parte deles, o que resulta na exclusão natural de quem reside em bairros distantes do campus. Advertiu que o diagnóstico corrente sobre a retenção é equivocado: os estudantes não deixam de se formar por desinteresse, mas porque cursam menos disciplinas, uma vez que não conseguem frequentar a universidade todos os dias. Reivindicou que os estudantes de instituições situadas fora da capital, cotistas e beneficiários de programas de acesso, sejam contemplados pela política, e registrou sua frustração com o fato de o texto final não haver alcançado os estudantes de pós-graduação. Ponderou, por fim, que parte das políticas de permanência compete às universidades e parte à sociedade, e que a audiência é apenas o ponto de partida de uma luta que só se sustentará se os presentes multiplicarem a demanda. O Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, professor de escola técnica federal, situou o debate no quadro mais amplo da educação brasileira, ao registrar que o Estado do Rio de Janeiro foi, na última década, um dos poucos a reduzir o número de matrículas em suas escolas técnicas estaduais, na contramão do Plano Nacional de Educação, e que só não apresentou saldo negativo na oferta de vagas porque os institutos federais foram criados e expandiram a educação profissional de nível médio no território fluminense. Destacou os institutos federais como o principal projeto educacional das últimas décadas, ao lado da memória dos Centros Integrados de Educação Pública, e sustentou que o acesso ao conhecimento no país permanece dualizado, reproduzindo desigualdades estruturais. Prestou contas da atuação legislativa na matéria: a lei aprovada em dois mil e dezoito, que restabeleceu o passe livre aos estudantes das instituições federais de ensino após corte determinado pela Secretaria de Estado de Educação e que também alcançava o ensino superior, cuja extensão foi posteriormente suspensa por decisão judicial; a lei subsequente, em vigor, que recolocou os estudantes da educação básica federal sem o ensino superior; a lei que incluiu os estudantes dos cursos técnicos subsequentes, cuja fruição é obstada por interpretação restritiva da federação das empresas de ônibus, que limita o direito a quem se desloca de um município a outro, entendimento que reputou contrário ao texto legal e objeto de questionamento judicial; e, mais recentemente, o projeto que amplia de sessenta para oitenta e oito o número de passagens mensais asseguradas pelo passe livre, dimensionado pela realidade de setenta por cento dos estudantes dos institutos federais, que precisam tomar dois ônibus em cada sentido e, ao fim do mês, escolher em que dia comparecerão à instituição. Relatou a negociação que conduziu à autoria conjunta da proposição sobre o bilhete único, em que abriu mão da própria iniciativa anterior em favor do coautor, em troca de apoio à ampliação do número de viagens. Informou que ambos os projetos foram vetados pelo Governador em exercício, em parecer que qualificou como burocrático, e anunciou o abaixo-assinado então em circulação, com meta de cinco mil assinaturas, destinado a instruir a derrubada dos vetos nesta Casa. Sustentou, ainda, que os institutos federais carecem de política nacional estruturada de assistência estudantil, com a maioria das unidades sem refeitório e sem solução para o custeio do transporte, e defendeu a mobilização junto às reitorias e ao Governo Federal para que haja rubrica específica suficiente que assegure, no mínimo, passagem e alimentação a todos os estudantes, ao ponderar ser inadmissível que um estudante cujo custo mensal para a instituição se aproxima de dois mil reais falte à aula por não ter o que comer ou como se deslocar. O Senhor Thales Bittencourt apresentou a perspectiva da direção de um campus da rede federal de educação profissional, composta no Estado por quatro instituições, com mais de oitenta mil estudantes, cinquenta e três unidades e sete mil servidores. Informou que menos da metade dos estudantes do campus Cabo Frio reside naquele município e que mesmo os munícipes dependem, em regra, do transporte intermunicipal, uma vez que, até poucos meses antes, o acesso por transporte público se dava exclusivamente por uma linha intermunicipal, tendo a linha municipal recentemente instalada operação limitada, com baldeação. Registrou que pesquisa realizada ao fim do ano anterior identificou o transporte como a principal dificuldade para estudar no campus, com mais de oitenta por cento dos estudantes utilizando o transporte público com frequência, e apontou a ausência de integração tarifária como agravante local, de modo que estudantes residentes em bairro próximo ao campus precisam pagar duas passagens para alcançá-lo. Expôs os dados nacionais de permanência e êxito: mais da metade dos estudantes do ensino superior não conclui o curso nem três anos após o prazo previsto; um quarto abandona o bacharelado no primeiro ano; e apenas trinta e oito por cento dos estudantes de licenciatura das instituições federais concluem a graduação, proporção ainda menor nos cursos das ciências da natureza - quadro que associou à iminência de um apagão de professores no país. Relatou, quanto ao município de Cabo Frio, a existência da Lei municipal nº 3679, de 2023, aprovada e sancionada, que instituiu gratuidade de transporte aos munícipes estudantes de instituições públicas de ensino do entorno e que aguarda regulamentação municipal desde então, razão pela qual pediu o apoio desta Casa para sua efetiva implementação, com a inclusão da unidade universitária estadual posteriormente instalada no município. Denunciou, por fim, que o orçamento de custeio da rede federal permanece congelado desde dois mil e quinze, o que tem obrigado as instituições a disputar emendas parlamentares para manter suas atividades. Sintetizou como encaminhamentos a derrubada dos vetos, a regulamentação das oitenta e oito passagens, o passe livre universitário e o auxílio na implementação da lei municipal. A Senhora Cristina Gomes de Oliveira dimensionou o impacto do transporte sobre os estudantes do Instituto Federal do Rio de Janeiro, que mantém quinze unidades distribuídas pela Baixada Fluminense, pela capital, pelo Leste e pelo Sul Fluminense e pela Região dos Lagos, com novas unidades em implantação. Informou que a instituição registrou, em dois mil e vinte e cinco, vinte mil oitocentos e setenta e seis estudantes matriculados em todas as modalidades, dos quais sete mil trezentos e sessenta e seis no ensino médio e seis mil duzentos e setenta e um no ensino superior e que apenas parte deles cumpre parcialmente seu trajeto com as sessenta passagens asseguradas pela Lei nº 4510, de 2005. Relatou que, em razão de limitação orçamentária, o programa de auxílio-permanência atendeu naquele ano mil oitocentos e setenta estudantes com auxílio-transporte, ao passo que, no processo seletivo do primeiro semestre de dois mil e vinte e seis, três mil duzentos e vinte e nove estudantes solicitaram essa modalidade, num total de cinco mil duzentos e trinta e três inscritos - o que obriga a instituição a promover seleção entre os mais vulneráveis dentre os vulneráveis e a alternar prioridades entre transporte, alimentação, moradia e apoio didático conforme a realidade de cada campus. Invocando o regime de colaboração entre os entes federativos e o art. 205 da Constituição da República, sustentou que a rede federal absorve demanda cuja responsabilidade prioritária é do Estado, de modo que a garantia do transporte constituiria contrapartida mínima. Refutou as razões do veto - a alegação de interferência na gestão de política pública do Poder Executivo e a de aumento significativo de custos e de dotação orçamentária -, ao ponderar que política pública não se faz apenas com a edição da lei, mas com seu cumprimento, planejamento, acompanhamento e avaliação, e que a norma de dois mil e cinco, com mais de vinte anos, não acompanhou a dinâmica da malha rodoviária e ferroviária nem a extinção e criação de empresas, havendo relatos de estudantes que completam a pé, por via expressa, o trajeto até a instituição. Defendeu que a garantia do transporte se dê no âmbito do Governo do Estado, por lei aplicável a todos, superando a lógica da mera transferência de renda, e sublinhou que o acesso à educação é indissociável do acesso ao transporte. O Senhor Alec Dias relatou a realidade do Leste Fluminense, onde a ausência de passe livre é suprida por transportes universitários municipais, sujeitos a interrupções por decisão das prefeituras e a improvisos administrativos. Descreveu o tempo ocioso a que se submetem os estudantes pendulares - como os que partem de Cachoeiras de Macacu às seis horas da manhã para assistir a aula às quatorze horas em Nova Friburgo - e informou que o serviço de sua cidade, iniciado com trezentos e sessenta e três estudantes, atende hoje cerca de novecentos e cinquenta e três em trânsito diário para Nova Friburgo, a capital e Niterói. Relatou episódios decorrentes da precariedade do serviço, entre os quais a retenção de um veículo por irregularidade, que fez os estudantes chegarem à cidade quase às quatro horas da manhã, e apontou a exclusão dos moradores da zona rural, que não acessam o transporte universitário por não disporem de meio de retorno à residência a partir do centro do município. Defendeu que o debate avance também para a tarifa zero e sustentou que o problema não se limita a impedir o ingresso, pois também onera severamente quem permanece. A Senhora Raquel Justino, estudante de Serviço Social e moradora de Cachoeiras de Macacu, registrou que o bilhete único foi implementado em dois mil e dez e que, dezesseis anos depois, cidades como Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Petrópolis seguem sem a política. Relatou a rotina de colegas que precisam faltar às aulas por falta de recurso para a passagem e qualificou o quadro como projeto de desmonte da educação. Sustentou que o transporte é ferramenta essencial de garantia de direitos fundamentais, com repercussão sobre a educação, a saúde e o acesso ao emprego - ao registrar que empregadores deixam de contratar moradores de sua cidade em razão do custo do deslocamento -, e invocou o art. 5º da Constituição da República quanto ao direito de ir e vir e o art. 6º quanto ao reconhecimento da mobilidade urbana como direito social. Informou que sua cidade não dispõe de instituição de ensino superior presencial, o que obriga os moradores a deslocar-se, e apresentou o cálculo do próprio custo: cerca de oitocentos reais mensais com baldeação, com duas horas e meia a três horas de trajeto para quatro horas de aula, ou cerca de dois mil reais mensais em percurso direto - mais do que um salário mínimo. Concluiu que a maior dificuldade não é ingressar, mas permanecer. O Senhor Marx Ferreira Arrais apresentou panorama cartografado dos campi públicos de graduação da Região dos Lagos e quantificou o custo do deslocamento estudantil, a partir da tarifa intermunicipal de oito reais e trinta e cinco centavos e da tarifa municipal de cinco reais. Exemplificou: o estudante que reside em Cabo Frio e estuda em Arraial do Cabo ou em Armação dos Búzios despende cerca de trezentos e trinta e quatro reais mensais; o que reside em Arraial do Cabo e estuda no campus de Cabo Frio, tomando três conduções, cerca de quinhentos reais; o que reside no distrito de Unamar, cerca de quinhentos e trinta e quatro reais; e o que reside em Araruama ou em São Pedro da Aldeia e toma quatro intermunicipais, cerca de seiscentos e trinta e oito reais - sempre na hipótese de frequência integral, o que na prática não ocorre, pois o custo obriga o estudante a reduzir os dias de comparecimento. Acrescentou que a tarifa intermunicipal foi reajustada em cerca de dez por cento no último ano. Registrou, ainda, a existência de grades curriculares incompatíveis com a jornada de trabalho e sustentou que a universidade seleciona continuamente quem consegue concluir o curso. Formulou dois questionamentos sobre a inércia de prefeitos e vereadores diante da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias da região e sobre a renovação dos contratos por longos períodos sem participação popular e propôs, como encaminhamento, a realização de audiência pública com a presença de vereadores, das secretarias municipais de mobilidade urbana, da concessionária de transporte da região e do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado, convocada com antecedência suficiente para permitir a mobilização da população - proposta acolhida pelo Senhor Presidente, que registrou o reajuste anual autorizado ao transporte intermunicipal em patamares superiores a qualquer parâmetro inflacionário e a concessão de subsídios públicos às empresas de ônibus. Aberta a palavra ao plenário, o Senhor João Pedro, estudante do Instituto Federal do Rio de Janeiro, campus São Gonçalo, e representante da Federação Nacional dos Estudantes de Ensino Técnico, anunciou a participação da entidade na marcha dos reitores dos institutos federais, dos centros federais e do colégio federal, marcada para o dia dez daquele mês no Congresso Nacional, em defesa de orçamento digno. Relatou a trajetória de seu pai, que não concluiu o ensino fundamental por falta de recursos para a passagem, e registrou o aumento da tarifa municipal de São Gonçalo de três reais e noventa e cinco centavos para cinco reais e cinquenta e cinco centavos, sem correspondente melhoria na remuneração dos motoristas, ao ponderar que o Estado paga centenas de milhões anuais em subsídios às empresas. Apresentou o caso de colega que necessita de seis utilizações diárias do cartão de transporte, por residir em Silva Jardim e estudar em São Gonçalo, e sustentou que a ampliação do número de créditos liberaria recursos do auxílio-permanência para a alimentação. O Senhor Michel Black, liderança comunitária de Arraial do Cabo, contrapôs o gasto público com deslocamentos de autoridades ao desamparo dos estudantes e relatou a experiência de mobilização por moradia em sua cidade, que partiu de poucas pessoas e alcançou grande participação nesta Casa, para sustentar que a luta do companheiro também é a de cada um e que a evasão por falta de passagem interrompe trajetórias já vencidas com enorme esforço. O Senhor Lucas Cunha, estudante de Ciências Sociais e natural de São Gonçalo, defendeu que o debate avance da pauta do passe livre para a da tarifa zero, ao sustentar que o estudante não deve deslocar-se apenas entre a casa e a instituição, mas ter assegurado o direito à cidade e o acesso a equipamentos culturais, o que amplia seu repertório e sua formação. O Senhor Davi Martin, estudante da Universidade Federal Fluminense e integrante de projeto social em Petrópolis, relatou que estudantes racionam centavos para compor a passagem e deixam de fazer refeições, de modo que a existência de restaurante universitário de baixo custo perde sentido se o estudante não consegue chegar à universidade, e citou o caso de colegas de Petrópolis que despendem cem reais diários em deslocamento. O Senhor Angel, coordenador de Diretório Central dos Estudantes e morador da Baixada Fluminense, sustentou ser um absurdo debater direito tão elementar quanto o de estudar, e relatou que só consegue custear integralmente seu deslocamento diário por dispor de vale-transporte do trabalho. Registrou o valor do restaurante universitário de sua instituição, reduzido de dez reais e oitenta centavos para cinco reais e setenta centavos após mobilização, praticamente equivalente ao da passagem, e afirmou que o afastamento da juventude negra e periférica do ensino público é projeto, e não acaso. Defendeu o bilhete único intermunicipal e intermodal, dada a necessidade de combinar ônibus, trem e barca, e sustentou que a luta estudantil é também luta de classes. O Senhor João Vítor Freitas, do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, narrou o caso de duas irmãs calouras que trancaram a matrícula antes de completar um mês de aula, por não conseguir a família suportar mais de oitocentos reais mensais de passagem, e defendeu que o benefício alcance também os dias sem aula, necessários a atividades culturais, a reuniões de estudo e ao descanso. O Senhor Guilherme Nascimento examinou a justificativa do veto fundada na necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, ao ponderar que a responsabilidade fiscal deve vir acompanhada de responsabilidade social e que não há equilíbrio quando o contrato é equilibrado para o concessionário e desequilibrado para a população. Sustentou que o transporte é o único direito constitucional que o Estado jamais garantiu desde mil novecentos e oitenta e oito, embora seja a porta de entrada para os demais, e propôs, como encaminhamento, a criação de fundo destinado a custear a ampliação do passe livre estudantil, além da extensão do bilhete único a toda a Região Metropolitana e da criação de instrumento complementar para as regiões do interior. A Senhora Victória, Presidente do Diretório Central dos Estudantes do campus Cabo Frio, informou que a entidade foi recentemente reativada e reiterou que a lei municipal já aprovada não foi posta em prática. Explicou que a linha municipal de menor tarifa abrange região muito restrita, obrigando a maioria dos estudantes a tomar linhas intermunicipais ou duas conduções, e relatou, na condição de pesquisadora do tema, que os índices de evasão são expressivos e diretamente associados à impossibilidade de custear transporte e alimentação. Denunciou, ainda, que municípios da região disponibilizam transporte a estudantes de instituições privadas e não o fazem em relação aos estudantes das instituições federais. O Senhor Samir, estudante de licenciatura em Química e quilombola do Quilombo Botafogo, registrou que Cabo Frio é um dos municípios com maior concentração de comunidades quilombolas do Estado e do país e que essas populações enfrentam dificuldade acentuada de alcançar a universidade. Relatou casos de colegas que desistiram em razão do valor da passagem e de assédios sofridos no transporte público, apontou a redução da oferta de transporte complementar no município e sustentou que sua permanência importa não apenas a si, mas a todos que o tomam como referência. O Senhor Matheus Peçanha, estudante e professor voluntário em pré-vestibular social de Cachoeiras de Macacu, ressaltou a necessidade de que a mobilização seja crível para quem assiste, e relatou que a aprovação no exame nacional representou vitória familiar imediatamente seguida do desafio da permanência, superado com o apoio do transporte universitário organizado na cidade. Informou as tarifas de sua região - treze reais para o mu nicípio vizinho e dezoito reais e trinta centavos para Nova Friburgo - e descreveu o horizonte restrito que se apresenta a jovens talentosos de cidades isoladas. A Senhora Luísa Moraes, estudante do Instituto Federal do Rio de Janeiro, campus Nilópolis, e ex-presidente de grêmio estudantil, registrou que o passe livre é pilar histórico das lutas secundaristas e que a pauta segue tratada como prioridade menor, tanto nas instituições quanto perante o poder público. Descreveu a composição do campus, o de maior número de estudantes da instituição, cuja maioria não reside no município-sede, mas em outras localidades da Baixada Fluminense e nas zonas Norte e Oeste da capital, de modo que a dificuldade de acesso ao transporte amplia distâncias geograficamente curtas. Sustentou que o veto atinge de forma desproporcional o perfil predominante da instituição - mulheres jovens, periféricas e negras - e qualificou como desrespeito a supressão de um instrumento de permanência. Antes de sua manifestação, o Senhor Presidente procedeu à leitura de carta congratulatória do mandato e da Comissão de Legislação Participativa aos estudantes do sétimo período do curso técnico em controle ambiental daquele campus, pela mobilização que resultou na destinação de emenda parlamentar de um milhão de reais, por meio de processo de emenda participativa, à construção de área sociocultural e poliesportiva em Teresópolis, em parceria com a comunidade do Quilombo da Serra, documento a ser entregue posteriormente na instituição. O Senhor Leonardo, estudante do Instituto Federal Fluminense, campus Cabo Frio, relatou haver interrompido em dois mil e vinte e quatro formação iniciada em dois mil e dezesseis, por falta de recursos e de tempo, e apresentou o cálculo comparativo de seu deslocamento a partir de São Pedro da Aldeia: cerca de seiscentos e quarenta reais mensais mantendo veículo próprio, contra mais de novecentos reais em transporte público, tomando três conduções em cada sentido. Sustentou que a educação é vetor primordial de transformação social e que a inviabilização do acesso não é coincidência, mas projeto. O Senhor Lucas Venâncio, professor e Diretor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, campus Nova Friburgo, converteu os custos relatados em proporção do salário-mínimo, para demonstrar que o deslocamento a partir de Cachoeiras de Macacu consome cerca de quarenta e quatro por cento de um salário-mínimo, o de Itaboraí cerca de setenta e cinco por cento e o de Bom Jardim cerca de trinta e sete por cento, apenas com transporte e sem considerar alimentação e moradia. Qualificou a situação como incompatível com qualquer racionalidade e sustentou que a formação de engenheiros e demais quadros constitui questão estratégica de Estado, razão pela qual o passe livre intermunicipal deve ser aprovado e implementado com urgência. O Senhor Davi Barreto, Diretor-Geral do Instituto Federal do Rio de Janeiro, campus Arraial do Cabo, saudou nominalmente os estudantes que o acompanhavam, oriundos de Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, e reiterou a insuficiência das sessenta passagens, ao registrar que o estudante que toma duas conduções esgota o benefício na terceira semana, quadro que a assistência estudantil do campus tenta amenizar mediante complementação aos estudantes mais vulneráveis. Relembrou que a luta remonta a pelo menos dois mil e dezoito e que, em dois mil e vinte e dois, no período pós-pandêmico, as gratuidades dos estudantes dos institutos federais foram suspensas e só restabelecidas mediante mobilização, razão pela qual defendeu vigilância permanente. Destacou a importância de estender o benefício às graduações noturnas, voltadas ao estudante trabalhador, e denunciou que prefeito da região recusou transporte aos estudantes do instituto federal sob o argumento de já atender aos da rede privada. O Senhor Gabriel Tavares, da Associação Municipal dos Estudantes Secundaristas, recuperou o episódio de mil novecentos e cinquenta e seis, quando o aumento de cem por cento na tarifa dos bondes da capital provocou revolta estudantil que resultou na revogação da medida, para sustentar que a luta pelo passe livre é histórica e que o movimento estudantil tem sido motor de transformação, do enfrentamento à ditadura militar às pautas contemporâneas. Reivindicou que o benefício alcance também os fins de semana, assegurando ao estudante tempo de lazer e de convivência. O Senhor Garcia, estudante do Instituto Federal Fluminense, campus Cabo Frio, sustentou que, além de garantir a permanência, é preciso estimular o ingresso, e relatou a própria trajetória como filho de pais que não concluíram o ensino fundamental, tendo contado com o incentivo de uma madrinha para alcançar a instituição, razão pela qual conclamou os presentes a exercer essa influência em seus círculos de convivência e a difundir as universidades públicas. Como última manifestação, o Senhor Marlon Barbosa, ex-estudante do Instituto Federal Fluminense, campus Cabo Frio, e beneficiário de auxílio-transporte durante a graduação, reconstituiu a origem da Lei municipal nº 3679, de 2023, elaborada a partir da mobilização dos estudantes contra o corte de passagens do ensino técnico e protocolada pelo Poder Executivo municipal, aprovada e sancionada. Informou que, à época, o custo estimado da política não alcançava duzentos mil reais mensais, e dirigiu pedido direto ao Prefeito de Cabo Frio para que a coloque em prática, uma vez que não falta instrumento legal nem recurso, mas vontade política, comprometendo-se a reconhecer publicamente a medida, caso adotada. Antes de retirar-se, o Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI reiterou o apelo à assinatura do abaixo-assinado e ponderou que, nesse caso, a Assembleia aprovou por unanimidade ambas as leis, tendo os vetos partido do Poder Executivo, razão pela qual a mobilização deve dirigir-se também ao Governo do Estado, de modo que a posição favorável do Executivo facilite a derrubada dos vetos. Encaminhando os trabalhos, o Senhor Presidente consolidou as deliberações da audiência: primeiro, a ampliação da campanha pela derrubada dos vetos, com produção de material e manifestação no Palácio Guanabara, com o movimento estudantil na vanguarda e o apoio dos mandatos; segundo, a constituição de comissão representativa das entidades para reunir-se com a Secretaria de Estado de Transportes e com o Governador em exercício, para o que seria expedido novo ofício; terceiro, o envio do texto do projeto do Programa Estadual de Mobilidade Estudantil às instituições e entidades, para que apresentem sugestões a serem incorporadas por emenda ao longo da tramitação, conduzida com o apoio da Comissão; quarto, a solicitação de reunião no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado para tratar das concessões e dos subsídios, somada à audiência pública proposta com vereadores, secretarias municipais de mobilidade urbana e a concessionária da Região dos Lagos; quinto, a colocação do mandato à disposição para colaborar com a caravana das instituições federais a Brasília, inclusive quanto à articulação política e à contribuição para a participação de mais estudantes; e sexto, a expedição de ofícios e a solicitação de reunião com as prefeituras, em especial a de Cabo Frio, para a regulamentação e ampliação da lei municipal de auxílio-transporte estudantil. Acolhendo sugestão da Senhora Flora Daemon, deliberou-se, ainda, pela elaboração de carta conjunta a ser encaminhada ao Governador em exercício, subscrita pelas entidades estudantis, pelos movimentos, pelos mandatos parceiros e pelas reitorias e direções das universidades e institutos federais, com a expedição de ofícios destinados a comprometê-las com a causa, de modo que fique evidente quem são os parceiros da luta pela permanência estudantil. Encerrado o debate e com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário da Comissão, matrícula 201.843-0, e pelo Deputado YURI MOURA, Presidente. Sala das Comissões, oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis. (a)Ygor Andrade, secretário, mat. 201.843-0 (a) Deputado YURI MOURA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas, no Palácio Tiradentes, sede histórica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a Quinta Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa, sob a presidência do Senhor Deputado YURI MOURA, Presidente do colegiado, promovida em parceria com o mandato do Senhor Deputado Federal PASTOR HENRIQUE VIEIRA, sob o tema “Impactos sociais e econômicos das apostas on-line”, destinada a debater os efeitos sociais, econômicos e de saúde mental provocados pela expansão das apostas on-line e dos jogos de azar digitais, especialmente entre trabalhadores, jovens e fa mílias em situação de vulnerabilidade, bem como as respostas públicas de prevenção, cuidado, regulação e proteção às famílias. Compuseram a mesa do evento em questão: o Senhor Deputado Federal PASTOR HENRIQUE VIEIRA; a Senhora Luciana Telles da Cunha, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; o Senhor Thiago Rodrigues, do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro; o Senhor Jorge de Oliveira Teles, da organização não governamental Amor Exigente; e a Senhora Patrícia Serfaty, psicanalista, membro da Associação Brasileira para o Estudo da Psicologia Psicanalítica do Self, incorporada à mesa no curso dos trabalhos. Participaram por meio remoto a Senhora Gabriella de Andrade Boska, Coordenadora de Álcool e Outras Drogas do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, e a Senhora Juliana Prates, advogada, auditora de controle externo e mestranda em políticas públicas, e foi exibida manifestação em vídeo do Senhor Giovanni Rocco, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Registraram-se, ainda, as presenças do Senhor Eduardo Quintanilha Telles de Menezes, Defensor Público e assessor parlamentar e de relações funcionais da Defensoria Pública do Estado; da Senhora Tathiane Campos Soares, Defensora Pública e Subcoordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor; da Senhora Amanda Costa, Secretária-Geral da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro; dos Senhores Bruno Guimarães e Marcos Campos, da Secretaria de Estado de Educação; da Senhora Kelly de Azevedo, da Coordenação de Saúde Mental do Estado, que deixou contribuições por escrito; da Senhora Deputada RENATA SOUZA; de estudantes e professores do Instituto Federal do Rio de Janeiro, campus São Gonçalo; de estudantes e professores do Pré-Vestibular Social da Juventude de Niterói; e de estudantes de Psicologia da Universidade do Grande Rio, com transmissão pela TV Alerj e pelas redes sociais desta Casa. Ao abrir a audiência, o Senhor Presidente delimitou o objeto do encontro e apresentou o panorama do problema: nos últimos anos as apostas on-line avançaram rapidamente no país, impulsionadas pela expansão das plataformas digitais e pela publicidade massiva do setor, com aprofundamento do endividamento das famílias, do comprometimento da renda destinada a necessidades básicas e dos casos de sofrimento psíquico associados à dependência do jogo - a ponto de o Governo Federal ter criado mecanismos de bloqueio para impedir a utilização de benefícios sociais e assistenciais nessas plataformas e de o programa federal de renegociação de dívidas ter adotado critério equivalente. Registrou o impacto econômico estimado pelo setor varejista, da ordem de cento e quarenta e três bilhões de reais de prejuízo entre dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e seis, por influência das apostas. Prestou contas das iniciativas do mandato: o projeto de decreto legislativo destinado a sustar os efeitos do decreto estadual editado em dois mil e vinte e cinco, que autorizou a instalação de terminais de loteria de vídeo em estabelecimentos comerciais de todo o Estado - medida que reputou juridicamente inadequada por dispensar a apreciação desta Casa e a participação da sociedade civil e cujos primeiros requerentes junto à loteria estadual, segundo levantamento em fontes públicas, apresentavam indícios de vínculo com a contravenção -; o programa estadual de conscientização sobre os riscos do vício em jogos de azar; o Projeto de Lei nº 5484, com medidas de combate à lavagem de dinheiro no setor de jogos e apostas, inclusive quanto ao fluxo da loteria estadual e ao seu alinhamento aos mecanismos federais de controle; o projeto que proíbe a publicidade de apostas on-line e de jogos eletrônicos em eventos esportivos no Estado, que reputou o mais urgente e cuja viabilidade se demonstra pelo precedente da lei que vedou, em estádios, a publicidade de plataformas de acompanhantes; e o projeto que trata da influência das apostas on-line em contratações públicas, além da representação ao Ministério Público contra a publicidade abusiva, reiterada em razão da intensificação verificada durante a Copa do Mundo. Anunciou, nesse contexto, que o Secretário Nacional de Apostas Esportivas informara, na véspera, que emissora digital responsável pela cobertura dos jogos fora notificada e recomendada a cessar, durante as transmissões, os comentários de incentivo a apostas e a divulgação de cotações - resultado que atribuiu à mobilização da sociedade civil, dos órgãos e dos mandatos. Registrou, por fim, o revés ocorrido na Câmara dos Deputados, onde a taxação dos jogos de aposta foi retirada de pacote legislativo destinado ao enfrentamento do crime organizado, cuja arrecadação se destinaria ao investimento em segurança pública, e criticou a atuação de parlamentares que articularam a supressão. Valorizou, no plano da cultura e do esporte, o posicionamento público de atletas e artistas que têm recusado vínculo com plataformas de apostas, e defendeu que o constrangimento social a eventos, influenciadores e apresentadores que promovem esse incentivo é instrumento legítimo e necessário. O Senhor Deputado Federal PASTOR HENRIQUE VIEIRA sustentou que o problema não é circunstancial nem casuístico, mas estrutural, coletivo e de características endêmicas, devendo ser tratado como questão de saúde pública, a exigir resposta consequente e rápida do Estado, da legislação e dos mecanismos de regulação e fiscalização. Registrou o impacto sobre o Sistema Único de Saúde apontado por instituto de pesquisa em políticas sociais, com aumento dos casos de ansiedade, depressão, ideação suicida e suicídio, decorrentes da dependência, do endividamento e da desorganização dos vínculos familiares. Relatou que, desde que o mandato passou a posicionar-se publicamente, recebe testemunhos diretos de desorganização da vida, divórcios, perda de convívio com filhos, insônia e endividamento junto a agiotas, com risco de morte, e sustentou que a dimensão humana precede os números. Apontou, ainda, a dimensão econômica e fiscal do fenômeno, uma vez que o recurso destinado à aposta deixa de circular no comércio e nos serviços, com reflexo sobre a geração de postos de trabalho e sobre a própria arrecadação pública. Observou, quanto à Copa do Mundo então em curso, que a associação entre esporte e aposta subtrai ao torcedor o próprio prazer do jogo, convertido em fonte de ansiedade, e advertiu para os efeitos que se manifestarão nos meses seguintes. Apresentou o Projeto de Lei nº 2478, elaborado no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental com consultoria técnica, que reputou o texto de referência em tramitação na Câmara dos Deputados, e enumerou seus pontos: proibição ampla de publicidade e propaganda em televisão, rádio e redes; reforço da proteção a grupos vulneráveis, com foco em jovens e adolescentes; proibição de aposta com crédito; obrigatoriedade de mecanismos de proteção ao usuário, entre os quais a autoexclusão; implementação de classificação de risco pelo Ministério da Saúde, com proibição imediata das modalidades de risco excessivo; vedação prática de jogos de resultado instantâneo, roletas e assemelhados; e previsão de multas e sanções severas. Sustentou, por analogia com a experiência de enfrentamento ao tabaco, que a estratégia adequada não é a proibição imediata e total - que tenderia a deslocar a atividade para o mercado ilegal, sob controle de organizações criminosas -, mas a mudança de chave cultural e normativa, com regulação rígida, fiscalização, vedação de patrocínio e publicidade, classificação de risco e proteção dos grupos vulneráveis. A Senhora Luciana Telles da Cunha situou historicamente o problema: a permissão para a exploração de apostas de quota fixa no país data de dois mil e dezoito, ao passo que a regulamentação da atividade somente sobreveio ao final de dois mil e vinte e três, de modo que houve cinco anos de liberdade integral para que as plataformas operassem, publicizassem e monetizassem sem qualquer disciplina - período em que, a seu ver, o dano já se internalizou na sociedade. Apresentou dados do questionário aplicado, desde dois mil e vinte e quatro, a todos os assistidos que procuram o núcleo de superendividados: oito vírgula noventa e um por cento admitem já haver apostado e nove vírgula um por cento reconhecem ter problema com apostas, totalizando cerca de vinte por cento dos superendividados atendidos, número que reputou subnotificado em razão da vergonha e do receio de julgamento. Registrou que idêntico percentual de nove vírgula um por cento afirmou haver deixado de pagar contas essenciais para apostar, na crença de que a aposta constituiria investimento capaz de saldar a própria dívida - falsa noção difundida pelo setor, que apresenta a atividade ora como diversão, ora como investimento. Informou que o núcleo ajuizou ação civil pública destinada a obter intervenção judicial sobre a publicidade das apostas, ao ponderar que a proibição total é inviável no curto prazo, mas que a publicidade poderia ser contida: a legislação veda expressamente a comunicação dirigida a menores de idade, e, no entanto, os anúncios ocupam qualquer horário da televisão aberta e os estádios de futebol, onde não há restrição de idade. Relatou que a ação não teve acolhida em primeiro grau e aguarda julgamento de recurso. Sustentou que o jogo de aposta é tão danoso quanto o tabaco e o álcool e que exige, mais do que a redução da publicidade, a veiculação de contrapropaganda, à semelhança das advertências ilustradas dos maços de cigarro, ao criticar a fórmula corrente de advertência, que transfere ao consumidor a responsabilidade de autodeterminar-se quando a obrigação de informar o risco é do fornecedor. Registrou, por fim, que o vício em jogo é a ludopatia, de tratamento longo, multidisciplinar e custoso, e indagou se a arrecadação tributária obtida com a exploração das apostas compensará o gasto que o poder público terá em saúde pública, ao que respondeu negativamente. Colocou a Defensoria Pública à disposição. O Senhor Thiago Rodrigues procedeu à própria autodescrição, como política de inclusão do sistema conselhos de psicologia, e concentrou sua exposição em três pontos. Primeiro, o conceito de falácia do custo afundado: o indivíduo que já despendeu tempo, dinheiro e esperança em determinada atividade passa a entender que não pode retroceder, pois precisa seguir investindo para obter retorno que nunca chega, agravando progressivamente o próprio prejuízo. Segundo, a novidade do fenômeno atual reside na atuação dos influenciadores, que reforçam a crença de que o resultado virá, dirigindo-se justamente a quem já perdeu e não quer continuar perdendo. Terceiro, e principal, os centros de atenção psicossocial destinados a álcool e outras drogas já vêm recebendo pessoas com prejuízos de saúde mental decorrentes do vício em jogos, sem que existam, contudo, protocolos de acolhimento e tratamento equivalentes aos já consolidados para o álcool e para outras drogas, de modo que a dependência de jogos ainda não está organizada de forma territorializada nas políticas públicas. Advertiu que se trata de realidade já instalada, que alcança adolescentes, adultos e idosos, e que as medidas de proteção e de acolhimento são urgentes. O Senhor Jorge de Oliveira Teles apresentou a organização em que atua, presente no país há quarenta e dois anos, dedicada à codependência e à sobriedade de compulsivos, e relatou que, nas reuniões semanais, familiares chegam relatando a dependência de jogos de entes queridos, frequentemente acompanhada de outras compulsões. Sustentou que a publicidade opera por comandos - jogar, beber, fumar - e que a busca dos jogos de azar como meio de vida inicia a derrocada do apostador, que perde sucessivamente e persegue o prejuízo até perder tudo, inclusive a própria vida. Registrou que a ludopatia é doença grave, ao lado do uso abusivo de telas, e que cresce o número de internações em clínicas de recuperação para tratamento da compulsão por jogos, com incidência expressiva entre idosos. Informou que a entidade encaminha mensalmente assinaturas ao Senado Federal em oposição à matéria e colocou-se à disposição para somar esforços. A Senhora Patrícia Serfaty examinou o processo pelo qual a aposta se converte em compulsão. Explicou que muitos começam por diversão, curiosidade ou esperança de mudar de vida, estimulados por publicidade que exibe permanentemente pessoas felizes e vencedoras e sugere que a transformação está a um clique de distância. Descreveu a perda de controle: o sujeito promete a si mesmo interromper, acredita que pode fazê-lo, continua apostando, endivida-se, compromete as relações familiares e ainda assim retorna ao jogo, sem que isso configure falta de força de vontade, uma vez que a pessoa estimulada de forma contínua ou já dependente não reúne condições de escolha autônoma. Apontou como fatores contributivos o desespero, o endividamento prévio, a busca de recursos para socorrer familiar doente e a fuga de sentimentos difíceis, como ansiedade, tristeza, solidão, frustração e sensação de fracasso, e explicou o ciclo: a emoção dura poucos minutos e, ao perder, o apostador projeta a recuperação na jogada seguinte. Ressaltou que as plataformas são construídas para reter o usuário de modo permanente, com notificações, bônus e produção contínua da sensação de oportunidade, e que a compulsão pode atingir qualquer pessoa, razão pela qual o fenômeno deve ser observado sem julgamento - cabendo indagar não por que a pessoa não para de apostar, mas o que ela busca na aposta. Sustentou que as apostas adoecem a família inteira, que passa a monitorar contas e a partilhar dívidas, e que o sentimento de culpa pode conduzir ao suicídio, com repercussão traumática e, muitas vezes, com a supressão da própria renda familiar; registrou, ainda, a ocorrência de agressões físicas de adolescentes contra mães e avós para obter dinheiro para apostas. Concluiu que o tema é questão de saúde pública, por comprometer a saúde mental da população e aprofundar as desigualdades sociais, atingindo os mais vulneráveis, e que a prevenção passa pela informação e por educação conscientizadora. Participando por meio remoto, a Senhora Gabriella de Andrade Boska informou que o Ministério da Saúde reconhece as apostas como problema de saúde pública desde dois mil e vinte e três, quando teve início o processo de regulamentação, e que tem atuado conjuntamente com o Ministério da Fazenda na formulação das normas. Situou as apostas, à semelhança do álcool, do tabaco e dos alimentos ultraprocessados, como determinantes comerciais de saúde, de modo que o mercado que oferta o risco deve responsabilizar-se pela prevenção e pela redução dos danos, não sendo adequado transferir ao apostador, sob a fórmula do jogo responsável, a integralidade da responsabilidade. Registrou que mais de oitenta por cento dos países legalizam e regulamentam as apostas, e que o caminho proibicionista apresenta impactos próprios para a saúde pública. Apresentou os dados disponíveis: mais de vinte e cinco milhões de brasileiros apostaram em plataformas autorizadas em dois mil e vinte e cinco; mais de seiscentas mil pessoas já se autoexcluíram por meio da plataforma centralizada, das quais mais de duzentas mil invocaram motivos de saúde mental; o Sistema Único de Saúde registrou aumento superior a cento e quarenta por cento no número de atendimentos a pessoas com diagnóstico de transtorno do jogo; pessoas com problemas relacionados a apostas apresentam risco de suicídio cerca de quinze vezes maior do que a população em geral; cerca de setenta e cinco por cento delas apresentam outro diagnóstico de saúde mental associado, razão pela qual a orientação ministerial é a de que todas as modalidades de centros de atenção psicossocial atendam essa população; e cada pessoa com problema de aposta afeta, em média, outras seis de sua rede de convívio. Registrou, ainda, a associação identificada entre apostas e aumento da violência doméstica, sobretudo em datas de eventos esportivos, e o perfil predominante dos afetados - pessoas negras, de baixa renda e moradoras de áreas metropolitanas. Quanto à série histórica, informou que em dois mil e dezoito houve cento e noventa e quatro atendimentos na atenção primária em todo o país, número que alcançou cinco mil e sete em dois mil e vinte e cinco, totalizando onze mil trezentos e vinte e cinco atendimentos em cinco anos; na atenção especializada, os atendimentos passaram de oitenta e cinco, em dois mil e dezoito, a mil quinhentos e noventa e dois em dois mil e vinte e cinco; e as internações psiquiátricas motivadas por transtorno do jogo, inexistentes no início da série, somaram setenta e duas em dois mil e vinte e cinco, geralmente associadas a tentativas de suicídio relacionadas ao endividamento. Detalhou o plano de ação ministerial, estruturado em quatro eixos, desde a qualificação dos profissionais da rede até a publicação de documentos orientadores, com linha de cuidado, fluxo de atendimento e autoteste validado, disponíveis em sítio eletrônico específico, e destacou a criação da primeira porta de entrada digital da saúde mental no Sistema Único de Saúde: o teleatendimento, iniciado em março daquele ano, que em três meses registrou dezesseis mil setecentos e oitenta e três cadastros, oriundos de mil quatrocentos e sessenta e três municípios - volume superior ao dos atendimentos presenciais acumulados em cinco anos. Apontou como dado relevante o perfil desse público: quarenta e sete por cento de mulheres, das quais sessenta e quatro por cento negras, o que motivou o investimento na primeira pesquisa nacional sobre jogos de apostas e saúde mental. Informou, ainda, a qualificação da ouvidoria do Sistema Único de Saúde, que tem recebido reclamações relativas a apostas praticadas em ambiente de trabalho, e a oferta de curso a distância de quarenta e cinco horas, com vinte mil vagas, integralmente preenchidas, além de teleconsultoria especializada aos centros de atenção psicossocial, iniciada em um Estado e destinada a expandir-se. Advertiu, por fim, que a destinação de um por cento da arrecadação ao Ministério da Saúde não cobre sequer a oferta do teleatendimento, quanto mais o fortalecimento da rede de atenção psicossocial que de verá dar continuidade ao cuidado, razão pela qual defendeu investimento adequado. A Senhora Juliana Prates relatou a perda do irmão, servidor público como ela, que tirou a própria vida após perder em plataformas legalizadas a integralidade dos rendimentos recebidos no fim do ano, sem que a família soubesse de sua condição de ludopata. Registrou que, ao publicar alerta em redes sociais no dia do sepultamento, recebeu enxurrada de relatos e contabilizou vinte e cinco suicídios em menos de vinte e quatro horas, o que a levou, na condição de auditora e pesquisadora, a converter a dissertação de mestrado no estudo do tema e a dedicar-se à conscientização pública, tendo posteriormente cessado a contagem após ultrapassar a marca de cem suicídios associados a apostas, número que reputa subnotificado - inclusive por experiência própria, já que a comunicação da morte de seu irmão não registrou o endividamento em apostas como motivação. Sustentou que, embora a proibição total seja improvável, o ordenamento vigente já oferece instrumentos de controle, e relatou a ação popular que ajuizou em seu Estado, na qual obteve liminar vedando a propaganda de apostas em festejos custeados com recurso público, inclusive quanto ao uso de marcas e emblemas por artistas em palco, com fiscalização em curso e possibilidade de aplicação de multas. Registrou a existência de duas ações diretas de inconstitucionalidade pendentes de julgamento desde dois mil e vinte e quatro e a facilidade com que se burla a vedação de uso de benefícios sociais mediante transferência para contas de terceiros. Concluiu que cabe ao Poder Legislativo legislar e fiscalizar e que o Estado pode agir desde logo, e agradeceu a oportunidade, ao afirmar que transformou o luto em luta. Em manifestação gravada, o Senhor Giovanni Rocco esclareceu que o Governo Federal mantém duas secretarias dedicadas à matéria - a do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e autorização das casas de apostas, e a do Ministério do Esporte, incumbida da integridade das competições e do combate à manipulação de resultados. Registrou que a lei que autorizou as apostas data de dois mil e dezoito e que a ausência de regulamentação no prazo legal de quatro anos, durante a gestão federal anterior, produziu grave problema social, cabendo ao governo atual editar a disciplina. Informou a criação da política nacional de combate à manipulação de resultados, formulada com os Ministérios da Fazenda e da Justiça e com a Polícia Federal, e as duas rodadas de capacitação das polícias civis estaduais; mencionou, como caso de especial preocupação, a suspensão de divisão do campeonato estadual fluminense por manipulação de resultados; e informou a constituição de base específica da Polícia Federal para o tema e o enfrentamento das casas de apostas ilegais, com o bloqueio de mais de cinquenta mil sítios eletrônicos irregulares e a edição de decreto presidencial, na semana anterior, determinando o bloqueio financeiro das casas ilegais. Sustentou a necessidade de conscientizar a população de que a aposta não é renda extra nem mecanismo de complementação de renda, e defendeu o aumento do percentual da arrecadação destinado à área da saúde, colocando a secretaria à disposição. Aberta a palavra ao plenário, o Senhor Manuel Flávio, advogado e professor de gestão pública, apresentou levantamento próprio segundo o qual, das quarenta marcas com cota principal nas três emissoras que transmitem a Copa do Mundo no país, oito são de casas de apostas, ante duas em dois mil e vinte e dois. Registrou a estimativa de trinta e oito bilhões de reais de custo decorrente das consequências das apostas, dos quais trinta bilhões apenas em saúde, e o aumento de cento e quarenta por cento na procura ao Sistema Único de Saúde por esse motivo. Suscitou questão até então não abordada: a utilização de aplicativos de rede privada virtual, que alteram o endereço de origem do acesso e permitem contornar bloqueios nacionais, razão pela qual sugeriu que eventual mecanismo regulatório considere esse contorno. Concluiu com apelo ao exercício da alteridade, ao ponderar que qualquer pessoa poderia encontrar-se na mesma situação. A Senhora Gabriela Bessa, professora de Biologia e coordenadora de pré-vestibular social, manifestou-se na perspectiva da educação, ao registrar que atende jovens a partir dos dezessete anos, em vulnerabilidade social, que enfrentam simultaneamente a decisão sobre o próprio futuro, a pressão por gerar renda e a exposição contínua, durante as transmissões esportivas, à promessa de dinheiro fácil e rápido. Reivindicou que se considere a dimensão educacional do problema e o papel dos formadores, e solicitou apoio às instituições de ensino, públicas e privadas, no enfrentamento. O Senhor Arthur Sesconi, estudante do terceiro ano do ensino médio, relatou o convívio cotidiano com jovens influenciados pelas casas de apostas e descreveu a mudança de escala verificada a partir da pandemia, com crescimento exponencial do número de apostadores. Registrou que, por serem menores de idade e impedidos de abrir conta nas plataformas, muitos adolescentes utilizam o cadastro e a conta bancária dos responsáveis, inclusive com recursos de bolsas de estudo e de pesquisa, e exemplificou o poder de indução da mídia digital com o caso de atleta que, divulgado por emissora esportiva, obteve quinze milhões de seguidores em três dias. O Senhor João Gabriel ampliou o debate para a infância e a adolescência, ao observar que os jogos digitais substituíram as brincadeiras tradicionais e que neles opera o sistema de caixas de recompensa aleatória, que, embora vedado quanto à aquisição com dinheiro, permanece funcionando com a moeda virtual do próprio jogo. Sustentou que a criança, isenta de responsabilidades financeiras, dispõe de tentativas praticamente ilimitadas e internaliza a lógica de que a persistência levará ao prêmio, experiência que a acompanhará quando ingressar no mercado de trabalho, razão pela qual defendeu maior fiscalização, familiar e institucional. A Senhora Maria Clara, estudante do terceiro ano do curso técnico em Administração, expôs o funcionamento econômico e comportamental das plataformas. Explicou o conceito de margem da casa: cada cotação exibida é calculada por algoritmos de modo a assegurar à empresa uma fração do valor apostado, independentemente do resultado real da partida, de sorte que a casa não depende de acerto, mas da certeza e do desespero do apostador. Descreveu o mecanismo neuroquímico da retenção - a vitória ocasional, necessária ao ciclo, libera dopamina e produz sensação de controle, ao passo que a derrota é seguida de notificações e bônus que estimulam a continuidade - e situou-o no campo do marketing de retenção baseado em hábitos, da economia da atenção e do design de captura, cujo objeto é alterar o comportamento humano. Detalhou o modelo de gancho, composto por gatilho externo, ação simples, recompensa variável e investimento progressivo do usuário, e apontou os padrões escuros de interface, que facilitam o depósito e dificultam o saque, bem como a gamificação predatória, que mascara as perdas financeiras sob elementos lúdicos de progressão. Concluiu com apelo a que as autoridades com acesso à estrutura e aos programas dessas plataformas examinem como são concebidas e apresentadas, a fim de mitigar tais práticas. A Senhora Karine Reis sustentou que o tema impacta diretamente a classe trabalhadora e criticou a lógica pela qual o Estado se abstém de intervir, transferindo ao indivíduo a responsabilidade integral por suas ações. Ponderou sobre a condição de quem cumpre jornada extensa e, no descanso ou no trajeto, é assediado pelos meios de comunicação de massa e pelos influenciadores, e recorreu a referências da sociologia e da literatura brasileira para sustentar que a marginalização e o apagamento cultural têm raízes históricas, razão pela qual defendeu regulamentação firme e políticas públicas voltadas a essa população. A Senhora Karen Giron invocou o art. 5º da Constituição da República e a liberdade nele assegurada para sustentar que a questão das apostas ultrapassou o âmbito da livre decisão individual, uma vez que a ausência de regulamentação torna as plataformas acessíveis a menores e a idosos e que o público é induzido por comerciais - como o que observou ser veiculado, em emissora de alcance nacional, imediatamente após reportagem sobre o tema, sob a fórmula da aposta responsável. Defendeu, por isso, posicionamento e responsabilização do poder público, ao ponderar que a liberdade sem proteção é liberdade aparente. Acolhendo as contribuições, o Senhor Presidente submeteu ao plenário quatro encaminhamentos, todos aprovados: primeiro, o compromisso de encorpar a luta política pela aprovação do Projeto de Lei nº 2478, em tramitação na Câmara dos Deputados, e de acelerar a apreciação, nesta Casa, das proposições em curso, em especial a que veda a publicidade de apostas em eventos esportivos no Estado; segundo, a ampliação da articulação com o Ministério da Saúde quanto ao protocolo de atendimento e assistência às pessoas com vício em jogos, a partir das normativas já existentes e do que se apontou como lacuna na atenção; terceiro, o levantamen to do material já produzido sobre ludopatia e, se inexistente, a elaboração coletiva de cartilha e de conteúdo destinados ao trabalho em sala de aula e à difusão social, em alinhamento com a plataforma mantida pelo Ministério da Saúde; e quarto, a constituição de grupo de trabalho vinculado à Comissão de Legislação Participativa, com vistas à criação de um observatório estadual sobre jogos de azar, apostas e plataformas digitais, articulando a Defensoria Pública e os órgãos de justiça, as entidades do terceiro setor que atuam no acolhimento das famílias, os especialistas em saúde mental, as universidades e os institutos federais, de modo a ampliar a produção de dados no Estado e, a partir deles, a formulação de política pública, de controle e de informação. Nas considerações finais, a Senhora Luciana Telles da Cunha colocou a Defensoria Pública à disposição e manifestou adesão à proposta do grupo de trabalho. O Senhor Jorge de Oliveira Teles comunicou haver obtido, ainda durante a audiência, autorização da direção nacional de sua entidade para integrar formalmente a iniciativa, por intermédio de seu setor de políticas públicas, e explicou, quanto ao mecanismo da compulsão, que o organismo não reconhece a substância ou a atividade, mas a dopamina, obtida naturalmente pela alimentação, pela sexualidade e pela fé, e artificialmente potencializada pelas drogas e pelos jogos. O Senhor Thiago Rodrigues colocou o Conselho Regional de Psicologia à disposição para a construção do observatório, no exercício de sua função de orientar a categoria e a sociedade. A Senhora Patrícia Serfaty sintetizou três frentes: a contenção e a regulamentação severa da publicidade; a educação conscientizadora com finalidade preventiva, ao ponderar ser irreal supor que o apostador decidirá quando parar; e o cuidado das pessoas já envolvidas, dado tratar-se de questão de saúde pública que desestrutura famílias e produz depressão, ansiedade aguda e, no limite, suicídio, no quadro mais amplo dos adoecimentos associados à cultura digital. Encerrado o debate e com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário da Comissão, matrícula 201.843-0, e pelo Deputado YURI MOURA, Presidente. Sala das Comissões, vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis. (a) Ygor Andrade, secretário, mat. 201.843-0 (a) Deputado YURI MOURA - Presidente.\r\n\r\nId: 2759230"
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8, junto ao Departamento de Biblioteca na vaga decorrente da exoneração de Manoela Oliveira Coutinho, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3479/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS NEVES DE SOUZA, matrícula nº 435.280-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência na vaga decorrente da exoneração de Letícia Coelho Viot.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13672/2026 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 249/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14992/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS N° 247/2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12227/2026 - \r\n\r\nANDRESSA COELHO DA SILVA \r\n\r\nALBIS ANDRÉ MAGALHÃES BORGES\r\n\r\nHELLEN CRISTINA GOMES VIEIRA\r\n\r\nVALDINEI MARTINS DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nANGELA REGINA BASSANI \r\n\r\nLIDIANE CANDIDA QUERIDO FERRAZ \r\n\r\n12232/2026 - \r\n\r\nAIX DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nJOSIANE SINGELO DE LIMA LUIZ\r\n\r\nPEDRO DA COSTA DUQUE\r\n\r\nJONAS DE FARIA PAVÃO\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nCAIO VIEIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDIEGO MOTTA PLÁCIDO \r\n\r\n12234/2026 - PATRICIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n12238/2026 - JEAN FELIPPE GARCIA PINTO \r\n\r\n12310/2026 - \r\n\r\nMARIA CRISTINA BEZERRA \r\n\r\nMAURO SOARES PRATES\r\n\r\nPEDRO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTARCISIO RILDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA \r\n\r\n12328/2026 - HINAR MASO SABAG \r\n\r\n12329/2026 - ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE \r\n\r\n12332/2026 - ANA CAROLINA DA HORA MOTA \r\n\r\n13678/2026 - BRUNO DE SOUZA AFONSO \r\n\r\n13808/2026 - ANDRESSA RIBEIRO PEREIRA \r\n\r\n13815/2026 - LUCIANA PACHECO DE ABREU \r\n\r\n13816/2026 - MARCIO RODRIGUES NOGUEIRA \r\n\r\n13817/2026 - RAFAEL CONSTANCIO XAVIER \r\n\r\n13823/2026 - ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n14342/2026 - LARISSA DOS SANTOS LEITE \r\n\r\n14362/2026 - FABIO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\n14363/2026 - VANESSA DO NASCIMENTO NAVARRO \r\n\r\n14364/2026 - ALESSANDRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n14365/2026 - ALINNE ALVES CAMPOS DA SILVA \r\n\r\n14366/2026 - AMANDA CANDIDA PACA DE SOUZA \r\n\r\n14367/2026 - ANDRÉA FERREIRA VIEIRA \r\n\r\n14417/2026 - VERÔNICA DE FARIAS SANTOS \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 20.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12331/2026 - ANA PAULA CARVALHO MENEZES\r\n\r\n13113/2026 - PAULA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO CARUSO PRADO\r\n\r\n13120/2026 - JOSELI GETRUDES FIGUEIRA\r\n\r\n13476/2026 - THIAGO DE SOUZA MELO\r\n\r\n13514/2026 - EDGAR LOPES CRESPO NETO\r\n\r\n13809/2026 - DANIEL GOMES BARROZO \r\n\r\n13814/2026 - ERIC ALEX FIORAVANTE DE AGUIAR \r\n\r\n13998/2026 - VICTOR MATHEUS DE PINHO LOURO\r\n\r\n13999/2026 - ALEFE GABRIEL DE SOUZA DOMINGUES\r\n\r\n14027/2026 - JOSE MARIA FARIAS DE MELO JUNIOR\r\n\r\n14029/2026 - ROCHELLY LEMOS VIEIRA \r\n\r\n14046/2026 - REINALDO LESSA \r\n\r\n14150/2026 - WILLIAN COSTA PINTO\r\n\r\n14151/2026 - LUIS GUSTAVO DE CARVALHO SOARES \r\n\r\n14152/2026 - MARCIO ANTONIO TORQUATO VILELA\r\n\r\n14153/2026 - NELSON JORGE ARAUJO SILVA\r\n\r\n14154/2026 - LUIZ ERNANI ALVES LACAILLE CALDAS\r\n\r\n14155/2026 - KAMILA DE ALVARENGA BARBOSA\r\n\r\n14170/2026 - LORRAYNE DA SILVA SAID \r\n\r\n14331/2026 - JOAO RICARDO GARCIA COELHO \r\n\r\n14352/2026 - ELLIAS JÚNIOR LIMA\r\n\r\n14353/2026 - VICTOR SILVA FRANCO\r\n\r\n14354/2026 - VITÓRIA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n14355/2026 - LUCAS OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n14368/2026 - BIANCA SILVA MENEZES DE OLIVEIRA \r\n\r\n14382/2026 - ISABELLE SOUTO DA SILVA\r\n\r\n14420/2026 - PATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITORIA CAMARA DA FONSECA \r\n\r\n14433/2026 - ALINE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n14434/2026 - PATRÍCIA BONFIM COSTA MARTIN\r\n\r\n14435/2026 - ANDRIELEN CRISTIANO SOBRAL DO NASCIMENTO \r\n\r\n14436/2026 - MICHELLE DA CONCEIÇÃO RUSSEL \r\n\r\n14437/2026 - MONALISA PIRES NASCIMENTO \r\n\r\n14439/2026 - BRENO CORREA VICTORINO \r\n\r\n14440/2026 - CLÉBER DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n14441/2026 - VINÍCIUS FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\n14444/2026 - GUILHERME DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\n14448/2026 - FABIOLA NAZARETH LULO DE MELO\r\n\r\n14449/2026 - FERNANDO COSMO DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\n14467/2026 - GUILHERME CAPPILLUPPI DE BRITO\r\n\r\n14468/2026 - FABIANE CLEMENTINO DOS SANTOS ALVES \r\n\r\n14469/2026 - LAURINETE COSTA RANGEL \r\n\r\n14472/2026 - PAULO ALEXANDRE DE JESUS\r\n\r\n14479/2026 - CRISTIANO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n14602/2026 - CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA\r\n\r\n14603/2026 - SIDLENIE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14634/2026 - ANDRÉ LUIZ CABO FROSSARD\r\n\r\n14635/2026 - FABIANO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14652/2026 - MARCIO AURELIO VIANNA ZAVARISE\r\n\r\n14653/2026 - LUIZ ALBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14654/2026 - GLAUCIO RODRIGO ROSA\r\n\r\n14662/2026 - ALCIDINEI TEIXEIRA ARAÚJO\r\n\r\n14721/2026 - KATIA DAMIANA ALVES PEREIRA LÔBO\r\n\r\n14731/2026 - RENATA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n14732/2026 - VIRGILIO MARCOS GOSMES DA SILVA\r\n\r\n14734/2026 - SARA MARTINS DE SOUSA \r\n\r\n14735/2026 - JAIZA VIANA BARBOSA FURTADO DE QUEIROZ\r\n\r\n14736/2026 - THAYNÁ LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n14737/2026 - MARCELO RODRIGUES PEREIRA SILVA \r\n\r\n14739/2026 - THAYNARA MACHADO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n14741/2026 - ANDERSON GOMES THEODORO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14762/2026 - THADEU HENRIQUE FARIA DA SILVA\r\n\r\n14763/2026 - CARLOS ALAN DE SOUZA VIANA\r\n\r\n14764/2026 - EMILY ISABEL SANTOS\r\n\r\n14765/2026 - CAMILA SIMOES PIRES PACHECO\r\n\r\n14766/2026 - NINA ALVES DE ALENCAR ZUR\r\n\r\n14767/2026 - ANDRESSA AZEVEDO MORAIS\r\n\r\n14769/2026 - ANDRE LUIZ SOBREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14771/2026 - THIAGO NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n14772/2026 - SARA LESSA CRUZ \r\n\r\n14773/2026 - GUILHERME DIAS ROMANELI\r\n\r\n14774/2026 - FRANCISCO RAFAEL SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n14794/2026 - FERNANDA VIEIRA RANGEL\r\n\r\n14808/2026 - PABLO FILIPE MORAES SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n14810/2026 - CLECIA RAGINA DA SILVA JOSE GARCEZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 21.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13527/2026 - CARLA CRISTINA LESSA DO AMARAL \r\n\r\n13897/2026 - RAFAEL MELLO ROCHA\r\n\r\n14145/2026 - LEANDRO LEAL DA SILVA \r\n\r\n14147/2026 - THIAGO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n14148/2026 - RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE \r\n\r\n14149/2026 - WAGNER DELFINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n14156/2026 - FABIANA ANDRADE SANTOS\r\n\r\n14157/2026 - MARCIANA SOARES DA SILVA \r\n\r\n14158/2026 - PATRICIA DE OLIVEIRA CAMPOS CONCEIÇÃO \r\n\r\n14264/2026 - DAVI MORENO CARDOSO MENEZES\r\n\r\n14266/2026 - ROBSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14841/2026 - MISAEL ROBSON DIAS \r\n\r\n14868/2026 - ALESSANDRA DE CAMPOS THOME DOS SANTOS\r\n\r\n14869/2026 - CLAUDIA ALVES ARAUJO\r\n\r\n14870/2026 - JENIFFER LAIS DOS SANTOS VITALINO\r\n\r\n14871/2026 - LUCIMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n14872/2026 - NILCEA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n14873/2026 - ROSEMARY MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14874/2026 - CAIO GIL OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\n14875/2026 - LEONICE MOREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n14876/2026 - MATHEUS BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n14877/2026 - TALITA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n14878/2026 - ARIDALTON DA CONCEIÇAO ALVES\r\n\r\n14879/2026 - ADRIANO PESSOA RIBEIRO\r\n\r\n14880/2026 - BRUNA MOREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n14881/2026 - JULIANA DA SILVA CASTRO CARVALHO\r\n\r\n14882/2026 - THAISSA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n14883/2026 - MAYARA ALVES DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n14885/2026 - BRUNO LUCIO FERREIRA\r\n\r\n14886/2026 - NADJIBE MAGALHAES BASTOS\r\n\r\n14887/2026 - RAIANE GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2759231"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2759232": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 25.08.2026.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3471/2026\r\n\r\n“...RAFAELA DA CRUZ ALBERTO”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3471/2026\r\n\r\n“...RAFAEL DA CRUZ ALBERTO”\r\n\r\nId: 2759232"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2759144": [
                    "V - Ata",
                    "BDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 03 LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 23.805.516/0001-09 - NIRE 33.2.1055594-4\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios Realizada em 24/08/2026\r\n\r\nEm 24/08/2026, às 10h, na sede social. Convocação e Presença: Dispensadas, presença da totalidade do capital social. Mesa: Sr. Fabio Paes Bailune, Presidente; e Sr. Victor Luiz Mazutti Levy, Secretário. Deliberações: (i) Aprovar o cancelamento de 500.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, diminuindo parcialmente, com isso, o patrimônio líquido da Sociedade no importe total de R$ 500.000,00, sendo R$ 450.000,00 pela sócia Furious Sea, LLC e R$ 50.000,00 pela Sócia Morro Azul Construções e Comércio Ltda. (ii) aprovar a redução do capital social da Sociedade que passa de R$ 10.115.000,00 para R$ 9.615.000,00, correspondente a 9.615.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada quota. (iii) Aprovar a alteração: “Cláusula 5ª: O capital social subscrito é R$ 9.615.000,00, dividido em 9.615.000 quotas, no valor de R$ 1,00, devidamente integralizado em moeda corrente nacional, assim distribuídas entre os sócios: Sócios / Quotas / Valor (R$ ): Furious Sea, LLC / 8.653.500 / R$ 8.653.500,00; Morro Azul Construções e Comércio Ltda. / 961.500 / R$ 961.500,00; Total / 9.615.000 / R$ 9.615.000,00.” (iv) Aprovar a consolidação do Contrato Social. Nada mais. RJ, 24/08/2026.\r\n\r\nId: 2759144"
                ],
                "2759070": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2026, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\n1 - DATA, HORA E LOCAL: No dia vinte e um de Agosto de 2026, às 11:00 horas, na sede social da Companhia de Turismo do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - TurisRio situada na Rua Buenos Aires\r\n\r\nnº 309,1º andar, Centro, nesta cidade; 2 - COMPARECIMENTO E MESA: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com \r\n\r\ndireito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Pre-\r\n\r\nsenças de Acionistas, sendo a Assembleia presidida por ITAIANA \r\n\r\nCAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, advogada, inscrita na OAB/RJ 13.273, ID Funcional nº 5028196-8 representante do acio-\r\n\r\nnista controlador, designada através do Ofício SECC/ASSCA Nº\r\n\r\n101 de 18 de agosto de 2026 assinado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Ricardo \r\n\r\nCouto de Castro, e secretariada por BIANCA CAMPOS RIBEIRO;\r\n\r\n3 - EDITAL DECONVOCAÇÃO: Publicado de forma digital na Central de Balanços de Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), edições dos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2026, recibo Hash nº D72EA76D2A689B88BF27E6ED89D2BC20C6E32B2B, às 9:46:41 hrs, nos termos do inciso III do artigo 294, da Lei nº 6.404/76 e da Portaria ME nº 12.071, de 07 de outubro de 2021; e no Jornal Monitor Mercantil, de forma digital, edições dos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2026, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Destituição dos membros efetivo e suplente do Conselho Fiscal, representantes da Secretaria de Estado do Turismo - Setur; 2) Eleição de membro efetivo para o Conselho Fiscal, representante da Setur ; 3) Retificação da qualificação de membro do Conselho Fiscal. 4 - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; 5-DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA, RESPEITADAS AS ABSTENÇÕES LEGAIS: 1) Pela destituição do Senhor Carlos Vinicius da Rocha Rita Filho, representante da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, e da Senhora Letícia Taveira Telles, representante da SETUR, do cargo de membro suplente do Conselho Fiscal, a contar da data de realização desta Assembleia Geral Extraordinária;2)Pela eleição do Senhor Daniel Miceli de Freitas, representante da SETUR, para o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, em complementação ao mandato do Senhor Carlos Vinicius da Rocha Rita Filho, com término previsto para o dia 30 de novembro de 2027. O cargo de membro suplente, representante da SETUR, no Conselho Fiscal, permanecerá vago até indicação ulterior; 3) Pela retificação da qualificação do Senhor Pedro Bastos Carneiro da Cunha, conselheiro fiscal efetivo, eleito na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2025, nos seguintes termos: Pedro Bastos Carneiro da Cunha, id. funcional nº 5010189-7, brasileiro, casado, bacharel em Administração, portador da carteira de identidade nº 22435995-0, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.084.237-81, residente e domiciliado na Rua Gonzaga Bastos nº 28, apto 104, Vila Isabel, Rio de Janeiro, CEP: 20541-000, representante da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que após lida, foi aprovada e assinada pela Presidente e Secretária da Assembleia. Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, Presidente da AssembleiaRepresentante do Acionista Majoritário Estado do Rio de Janeiro e Bianca Campos Ribeiro, Secretária da Assembleia. Certificado que está Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00007987941em 24/08/2026. André Rodrigues Marques de Souza Silva, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2759070"
                ],
                "2758980": [
                    "V - Ata",
                    "ESTA S.A.\r\n\r\nCNPJ 40.359.135/0001-62 - NIRE 33300031375\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local. 24.08.2026, às 16 horas, na sede social, na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200, Bloco 8, Sala 307, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Cep: 22.775-056. Convocação. Dispensada, considerando a presença da totalidade dos acionistas. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Rodney Kien Hwa Oei - Presidente, Celso Antonio Gondim Dias - Secretário. Deliberações Aprovadas. 1. Redução do capital social, de R$ 33.000.377,16, para R$ 15.000.000,00, redução, portanto, de R$ 18.000.377,16 sem cancelamento de ações, sendo aprovada a redução do capital social, em R$ 3.008.954,61, por perdas (art. 173, da Lei. 6.404/76), que não será restituído, e em R$ 14.991.422,55 por ser considerado excessivo, a ser restituído em compensação de créditos, proporcionalmente de acordo com as participações dos acionistas no capital social e 2. Au torizar a diretoria da Companhia a providenciar a publicação da presente, bem como a assinar os documentos necessários. Encerramento. Nada mais. Rio de Janeiro, 24.08.2026. Mesa: Rodney Kien Hwa Oei - Presidente; Celso Antonio Gondim Dias - Secretário.\r\n\r\nId: 2758980"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2758999": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO CASCÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ 26.495.759/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAuto Posto Cascão Ltda, CNPJ 26.495.759/0001-86, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através do processo nº 14/078/2024 a Licença de Operação - LO nº 1028 emitida em 08/04/2026 válida até 08/04/2028, para posto revendedor de combustíveis líquidos e GNV, situado na Av. Joaquim da Costa Lima, 3351 - Nova Piam - Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nId: 2758999"
                        ],
                        "2758990": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO PROVIDÊNCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.737.260/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPosto Providência Ltda, CNPJ 28.737.260/0001-63, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através do processo nº 14/079/2024 a Renovação da Licença de Operação - LO nº 1029, emitida em 09/04/2024 válida até 09/04/2028, para posto revendedor de combustíveis líquidos situado na Av. Joaquim da Costa Lima, 2999 - Centro - Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nId: 2758990"
                        ],
                        "2758993": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE GASOLINA DINNEI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.633.250/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPosto de Gasolina Dinnei Ltda, CNPJ 03.633.250/0001-57, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através do processo nº 14/015/2024 a Renovação de Licença de Operação - LO nº 0320 emitida em 09/04/2024 válida até 09/04/2028, para posto revendedor de combustíveis líquidos e GNV, situado na Av. Heliópolis, 447 - Heliópolis - Belford Roxo, RJ. \r\n\r\nId: 2758993"
                        ],
                        "2757373": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DE SERVIÇOS BELROXO 1 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.535.112/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇOS BELROXO 1 LTDA, inscrito sob o nº CNPJ:07.535.112/0001-96torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Belford Roxo, através do processo nº 14/0204/2025, a Licença de Operação nº 0051/2026, emitida em 04/08/2026, válida até 04/08/2028 para Abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, situado à Av. José Mariano Passos, 1725- Centro - Belford Roxo- RJ, CEP:26.130-570.\r\n\r\nId: 2757373"
                        ],
                        "2758499": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PPI TECHNOLOGY DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.718.420/0001-61 - NIRE nº 33.2.0832919-3\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os sócios da PPI TECHNOLOGY DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 2 de setembro de 2026, às 10:00 horas, na atual sede social da Sociedade, localizada na Praça Luiz Lawrie Reid, nº 104, sala 105 - Parte, Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-400, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração do endereço da sede da Sociedade, com sua transferência do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, para a Avenida Presidente Wilson, nº 165, sala 601, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-904; (ii) substituição do atual administrador da Sociedade e nomeação do Sr. Carlos Alberto Teixeira para exercer o cargo de Administrador; (iii) aprovação da correspondente 9ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, contemplando as deliberações acima, bem como a consolidação do Contrato Social; e (iv) autorização para a prática de todos os atos necessários ao arquivamento, registro e implementação das deliberações aprovadas.\r\n\r\nMacaé, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nPPI TECHNOLOGY DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nId: 2758499"
                        ],
                        "2759008": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SETH - SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\nCNPJ: 50.033.560/0001-10\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nSETH - SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA HOSPITALAR. CNPJ: 50.033.560/0001-10 Torna público que requereu à Estado Do Rio De Janeiro Prefeitura Da Cidade De São João De Meriti Secretaria Municipal De Ambiente E Sustentabilidade, a Licença ambiental, Municipal de Operação, com base no Parecer Técnico n° 063/2024-SEMAS, para atividade e local. Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nId: 2759008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2756806": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PENTÁGONO\r\n\r\nCNPJ: 33.929.886/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pentágono, Censo Escolar 33075425, torna público o nome do concluinte: Curso Ensino Médio: ANO 2002: Felipe Martins Teixeira Araujo; Diretor Substituto: André Luiz de Souza Carnasciali, ato de cadastramento processo SEI 030035/007389/2023; Secretária Escolar: Denyse Guimarães de Sant' Anna, ato de cadastramento processo SEI 030001/049111/2026; Servidores que autorizam a publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID.4326446-8 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4.\r\n\r\nId: 2756806"
                    ],
                    "2759044": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PIO XII\r\n\r\nCNPJ: 27.793.140/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO PIO XII, Censo Escolar 33055378, torna publico o nome do concluinte: CURSO 2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS, ANO LETIVO DE 1998, 2º SEMESTRE: Priscila Antunes da Cruz. CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE: Dinair Alves Prado da Silva, Secretária Escolar: Cirléa Viana da Silva, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010, Diretora: Elaine Elen Boechat Rezende, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010. Servidores responsáveis pela publicação: Sheyla Gomes Silveira, ID 4325929-4 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo SEI-030001/087599/2026.\r\n\r\nId: 2759044"
                    ],
                    "2759077": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, CNPJ 36.430.403/0001-18, Censo Escolar 33105340 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE DE 2025: Ana Alice da Cunha Pereira da Silva; Ana Beatriz de Aquino Carneiro; Davi Duarte Silvestre Santos; Ezequias de Carvalho Leandro; Hugo Luis Lira Cirino; Júlia Miranda Crispim; Luciane Dutra da Silva; Maria da Penha Lacerda Bento Martins; Rayane Christine Gomes Nascimento. 1º SEMESTRE DE 2026: Elisane Bandeira Roza; Gabriel Ribeiro Lessa Alípio; Geovana Assis Cutis; Juan Silva Patrocinio; Rebeca Cristine Magano Domingues. Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 de 10/08/2011, Secretária Escolar: Aracy Avelino de Souza Bastos, D.O. de 15/09/2022 - fl. 17, Servidor responsável pela publicação: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID 4330534-2.\r\n\r\nId: 2759077"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2759189": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBP37-26. Data: 22 de Setembro de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBP-RESTADM-03-26. Data: 24 de Setembro de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 71 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2759189"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2759178": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 002/2026\r\n\r\nLei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nTORNA-SE PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Estado do Rio de Janeiro, por meio do do Presidente da Comissão de Contratação, sediado na Av. João Baptista Portugal, nº 230 - Centro, nesta cidade, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006 e Decreto Municipal n 4.060/2023.\r\n\r\nConcorrência Pública n° 002/2026 - Processo de Despesas nº 432/2026\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento de materiais e mão de obra, objetivando a execução de obras emergenciais de contenção, compreendendo enrocamento de pedra de 1.000 a 3.000 kg, concreto armado e pedra argamassada, em pontos específicos na sede e no 2º Distrito do Município de Rio Claro/RJ, conforme Projeto Básico, planilhas e demais documentos técnicos anexos, em atendimento às ações emergenciais relacionadas à Lei Estadual nº 11.238, de 25 de junho de 2026.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 10 de setembro de 2026, às 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. \r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal. www.rioclaro.rj.gov.br - Transparência - Editais. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1914, ramal 402/405 ou pelos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com /esclarecimentos.licitacao.pmrc@gmail.com.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2759178"
                        ],
                        "2759100": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 010/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nSecretarias Municipais\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 011/2026 - Processo de Despesa nº 331/2026.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias e fundos municipais.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 11 de setembro de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2759100"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2759240": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.444 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DEVER DE NEUTRALIDADE POLÍTICO-ELEITORAL DOS AGENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A IMPEDIR A UTILIZAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA FINS POLÍTICO-ELEITORAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que consta no Processo nº SEI-150001/009314/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Governador do Estado exercer a direção superior da Administração Pública estadual,\r\n\r\n- os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição da República,\r\n\r\n- que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada sua utilização para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição da República,\r\n\r\n- o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente quanto à vedação de condutas de agentes públicos capazes de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais,\r\n\r\n- as disposições da Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, e suas alterações, relativas à propaganda eleitoral e à utilização dos meios de comunicação, inclusive digitais,\r\n\r\n- que os agentes integrantes da alta administração estadual, em razão da natureza dos cargos que ocupam, possuem especial dever de zelo pela impessoalidade, neutralidade institucional e preservação da Administração Pública contra sua utilização para finalidades político-eleitorais, e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer mecanismos preventivos destinados a impedir que estruturas, recursos, informações, programas, eventos, servidores ou a própria autoridade institucional do Estado sejam utilizados, direta ou indiretamente, para favorecer ou prejudicar candidaturas, partidos políticos, federações ou quaisquer interesses político-eleitorais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os agentes públicos integrantes da alta administração do Poder Executivo estadual deverão observar, no exercício de suas funções, rigoroso dever de neutralidade político-eleitoral, sendo-lhes vedada a utilização direta ou indireta do cargo, função, autoridade, estrutura ou recursos públicos para favorecer ou prejudicar candidatura, pré-candidatura, partido político, federação, coligação ou grupo político.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto, submetem-se ao dever previsto no caput:\r\n\r\nI - os Secretários de Estado;\r\n\r\nII - os Subsecretários de Estado e ocupantes de cargos equivalentes;\r\n\r\nIII - os titulares, dirigentes máximos, presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado;\r\n\r\nIV - os presidentes e dirigentes máximos das demais entidades integrantes da administração indireta estadual; e\r\n\r\nV - os demais agentes ocupantes de cargos de direção superior que venham a ser expressamente abrangidos por ato do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O dever estabelecido neste artigo constitui obrigação funcional inerente ao exercício dos cargos de direção superior e de confiança nele relacionados.\r\n\r\nArt. 2º - É especialmente vedado aos agentes públicos referidos no art. 1º, quando no exercício do cargo, em razão dele ou valendo-se, ainda que indiretamente, da autoridade, influência, estrutura ou recursos decorrentes da função pública:\r\n\r\nI - participar da organização, coordenação, articulação ou execução de campanha político-eleitoral;\r\n\r\nII - solicitar, determinar, estimular ou intermediar apoio político ou eleitoral de servidores públicos, empregados públicos, prestadores de serviços, fornecedores, beneficiários de políticas públicas ou quaisquer pessoas que mantenham relação institucional com o órgão ou entidade sob sua direção;\r\n\r\nIII - utilizar reuniões, audiências, agendas, viagens, eventos, inaugurações, entregas, solenidades ou quaisquer atividades oficiais para promover ou depreciar candidato, partido político, federação, coligação ou grupo político;\r\n\r\nIV - utilizar ou permitir a utilização de bens, veículos, imóveis, equipamentos, sistemas, bancos de dados, cadastros, serviços, recursos humanos, materiais ou financeiros da Administração Pública para finalidade político-eleitoral;\r\n\r\nV - utilizar informações obtidas em razão do cargo, especialmente dados não disponíveis ao público em geral, para beneficiar ou prejudicar candidatura, partido político, federação, coligação ou grupo político;\r\n\r\nVI - determinar, solicitar, sugerir ou induzir servidor, empregado público, contratado ou colaborador a produzir, divulgar, compartilhar ou impulsionar conteúdo de natureza político-eleitoral;\r\n\r\nVII - utilizar canais institucionais de comunicação, inclusive sítios eletrônicos, perfis oficiais em redes sociais, aplicativos de mensagens, listas de distribuição, correio eletrônico institucional ou quaisquer outros meios custeados ou administrados pelo Poder Público para manifestação de preferência político-eleitoral;\r\n\r\nVIII - associar o exercício do cargo ou a implementação de programas, políticas públicas, obras, serviços, entregas, benefícios ou realizações governamentais a candidatura, partido político, federação, coligação ou grupo político;\r\n\r\nIX - utilizar símbolos, slogans, imagens, expressões, elementos gráficos ou estratégias de comunicação institucional de maneira apta a estabelecer associação entre a Administração Pública estadual e determinada candidatura, pré-candidatura ou corrente político-eleitoral;\r\n\r\nX - promover, organizar, financiar, apoiar ou facilitar, direta ou indiretamente, atos político-eleitorais mediante utilização da estrutura, autoridade, influência institucional ou recursos relacionados ao cargo público; e\r\n\r\nXI - praticar qualquer outro ato que, pelas circunstâncias em que realizado, seja objetivamente apto a transmitir a impressão de apoio, preferência, favorecimento ou oposição político-eleitoral por parte do órgão ou entidade pública que dirige.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto neste Decreto não impede o exercício individual dos direitos políticos assegurados pela Constituição e pela legislação eleitoral, desde que a manifestação:\r\n\r\nI - ocorra em caráter estritamente pessoal;\r\n\r\nII - não se realize durante o exercício de atividade funcional ou em evento oficial;\r\n\r\nIII - não utilize bens, serviços, recursos humanos, materiais, informações, símbolos, canais de comunicação ou qualquer estrutura da Administração Pública;\r\n\r\nIV - não invoque, explore ou utilize o cargo público como instrumento de influência ou de obtenção de apoio político-eleitoral; e\r\n\r\nV - não seja realizada de forma que possa razoavelmente ser atribuída ao órgão ou entidade pública como manifestação institucional.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização da denominação do cargo exclusivamente para identificação pessoal do agente não caracteriza, por si só, violação ao disposto neste artigo, desde que ausente qualquer utilização da função pública para obtenção de vantagem ou influência político-eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º - Os agentes abrangidos por este Decreto deverão assegurar que os órgãos e entidades sob sua direção mantenham estrita neutralidade político-eleitoral, incumbindo-lhes adotar as providências necessárias para impedir a utilização da respectiva estrutura administrativa para finalidade partidária ou eleitoral.\r\n\r\nArt. 5º - A participação de agente abrangido por este Decreto em evento de natureza político-eleitoral deverá ocorrer exclusivamente em caráter pessoal, fora do exercício de suas atribuições funcionais e sem utilização de recursos, pessoal, veículos, segurança, comunicação institucional ou qualquer outra estrutura pública, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação.\r\n\r\nArt. 6º - A violação ao disposto neste Decreto sujeitará o agente público, sem prejuízo das responsabilidades eleitoral, civil e penal eventualmente cabíveis, às consequências administrativas e disciplinares previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Tratando-se de ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de direção de livre nomeação, a violação às disposições deste Decreto será considerada para fins de avaliação da permanência do agente no exercício da função de confiança, sem prejuízo da apuração das demais responsabilidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado da Casa Civil poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive orientações destinadas à prevenção de condutas capazes de comprometer a neutralidade político-eleitoral da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão dar ampla ciência das disposições deste Decreto aos agentes públicos por ele abrangidos.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2759240"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.445 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 81.775.930,83 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/002806/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 81.775.930,83 (oitenta e um milhões, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e oitenta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 5.382.677,00 (cinco mi lhões, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), na forma do Anexo II\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2759208"
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                    "2759209": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n47.211.252\r\n\r\n47.211.252\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.424.491\r\n\r\n753.483.552\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n292.800.911\r\n\r\n208.131.785\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.275.139\r\n\r\n2.152.464\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n119.061.063\r\n\r\n19.157.396\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n442.283.364\r\n\r\n389.348.353\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n10.639.861\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.537.605.058\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n134.519.005\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.784.122\r\n\r\n51.037.600\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n25.010.686\r\n\r\n25.010.686\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n459.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.147.115\r\n\r\n2.147.115\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.997.893\r\n\r\n130.194.403\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n159.048.328\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.590.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n282.671.533\r\n\r\n274.729.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.685.972.331\r\n\r\n1.856.314.517\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n634.321.985\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n175.984.368\r\n\r\n174.053.041\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n39.184.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.216.267.495\r\n\r\n6.862.407.076\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n578.854.974\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n150.217.463\r\n\r\n108.276.501\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.158.294\r\n\r\n5.218.691\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n82.245.944\r\n\r\n41.429.701\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n38.247.550\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n32.169.764\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n316.603.827\r\n\r\n313.314.193\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.150.043.814\r\n\r\n1.093.266.724\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.748.509.425\r\n\r\n1.318.412.004\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.659.963\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.948.187\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n39.100.711\r\n\r\n39.100.711\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.288.194\r\n\r\n21.078.604\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n98.610.359\r\n\r\n98.610.359\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.455.476.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.889.581.756\r\n\r\n9.832.014.696\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n888.244.573\r\n\r\n816.676.538\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n35.168.917\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.634.646.411\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.385.591\r\n\r\n93.979.764\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.923.081\r\n\r\n76.042.656\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n62.687.359\r\n\r\n56.093.622\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.267.196.703\r\n\r\n4.940.492.310\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.873.574.461\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.862.495\r\n\r\n16.086.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n755.417.905\r\n\r\n755.417.905\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.194.417.607\r\n\r\n2.077.475.328\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n449.195.413\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n126.094.256\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.348.742\r\n\r\n104.942.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n29.624.499\r\n\r\n29.624.499\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n689.585.810\r\n\r\n465.823.868\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.125.880\r\n\r\n91.125.880\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n187.045.577\r\n\r\n184.104.008\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.624.259.957\r\n\r\n7.390.078.647\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.205.547.619\r\n\r\n2.401.837.841\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n675.522\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n441.266.241\r\n\r\n281.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.326.959\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.566.192\r\n\r\n27.087.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n748.568.361\r\n\r\n548.058.743\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n448.026.319\r\n\r\n423.861.315\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n16.181.307\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n448.290.903\r\n\r\n431.159.076\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.188.476\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n103.506.582\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n186.858.537\r\n\r\n72.685.878\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n31.506.628\r\n\r\n27.194.542\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n44.191.169\r\n\r\n38.141.046\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n25.711.893\r\n\r\n25.711.893\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n77.007.892\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n437.137.838\r\n\r\n398.559.532\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n224.624.647\r\n\r\n171.999.882\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n810.908.193\r\n\r\n705.058.300\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n114.063.187.135\r\n\r\n93.351.239.031\r\n\r\nId: 2759209"
                    ],
                    "2759210": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.875.331\r\n\r\n11.875.331\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n312.049.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.042.519\r\n\r\n33.475.695\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.927.728\r\n\r\n1.701.084\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.753.839\r\n\r\n13.905.015\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n29.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n141.559.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n10.464.958\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n430.672\r\n\r\n430.672\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.373.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18.282.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.947.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.230.233\r\n\r\n5.210.419\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n19.340.230\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n441.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n5.456.237.540\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n514.917.563\r\n\r\n371.045.896\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.485.282\r\n\r\n13.354.253\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.292.495\r\n\r\n50.292.495\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n8.766.845\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.402.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.900.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.754.214\r\n\r\n2.754.214\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.048.449\r\n\r\n64.048.449\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n18.409.815\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n16.352.790\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.538.736\r\n\r\n3.296.791.809\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n2.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.202.203\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n6.681.243\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.215.131\r\n\r\n218.083.304\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n6.664.765\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.443.866\r\n\r\n13.443.866\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.153.145\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n61.107.698.921\r\n\r\n50.070.540.371\r\n\r\nId: 2759210"
                    ],
                    "2759211": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.198\r\n\r\n83.198\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.418.611\r\n\r\n2.418.611\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.271\r\n\r\n385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n188.045.850\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.351\r\n\r\n40.351\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.802\r\n\r\n79.802\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n6.156.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.173.988\r\n\r\n22.168.988\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n2.967.528\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.209.802.432\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n344.308\r\n\r\n344.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.479\r\n\r\n17.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.298.576\r\n\r\n15.298.576\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.740\r\n\r\n80.740\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n18.860.711.014\r\n\r\n12.573.384.034\r\n\r\nId: 2759211"
                    ],
                    "2759212": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.132.113\r\n\r\n35.132.113\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.207.246\r\n\r\n133.104.944\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.161.073\r\n\r\n265.042\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.296.557\r\n\r\n2.510.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.725.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.728.466\r\n\r\n234.483.116\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n57.714.692\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n55.391.742\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n768.747.164\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n21.720.151\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.713.757\r\n\r\n9.713.757\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n57.245.221\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.228.587\r\n\r\n134.101.223\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n907.155\r\n\r\n907.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.747.224\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n29.444.955\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.589\r\n\r\n30.589\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n400.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n141.535\r\n\r\n141.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n146.618\r\n\r\n146.618\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.809.078\r\n\r\n207.809.078\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n0\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.117.061\r\n\r\n38.008.531\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.158.294\r\n\r\n5.218.691\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.466.266\r\n\r\n27.781.052\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.890.535\r\n\r\n73.890.535\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.368.211\r\n\r\n2.359.211\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.397.238\r\n\r\n1.030.090\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.759.251\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n52.915.576\r\n\r\n40.873.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n4.879.183\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n12.324.476\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.041.497\r\n\r\n36.041.497\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462.665\r\n\r\n13.253.075\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.265.436\r\n\r\n26.265.436\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.335.966.333\r\n\r\n3.184.286.443\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n918.607.185\r\n\r\n918.607.185\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.045.532\r\n\r\n211.712.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n67.700.332\r\n\r\n67.700.332\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n31.677.000\r\n\r\n31.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n4.404.522\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n268.398.811\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.710.460\r\n\r\n336.730.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n10.326.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.053.348\r\n\r\n16.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n452.091\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.552.655\r\n\r\n1.552.655\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n361.061.048\r\n\r\n361.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n5.361.731\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.038.948\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n125.326\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.595.458\r\n\r\n25.595.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n7.564.520\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n93.046.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.530\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.806.277\r\n\r\n1.806.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.743.803\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n456.410.881\r\n\r\n241.533.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n490.930.024\r\n\r\n259.435.476\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n25.054.965\r\n\r\n25.054.965\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n524.526\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.727.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.067.059\r\n\r\n1.067.059\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.126.027\r\n\r\n268.036.476\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n92.191.573\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n953.500\r\n\r\n953.500\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.529.014\r\n\r\n184.529.014\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n30.503.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n11.482.047\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.559.878\r\n\r\n20.741.687\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.390.039\r\n\r\n19.220.503\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.508.571\r\n\r\n25.508.571\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.004.082\r\n\r\n14.004.082\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n2.632.094\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.887.428\r\n\r\n56.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n1.856.432\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.584.182\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.613.395\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n953.699\r\n\r\n953.699\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n33.355.506.047\r\n\r\n29.969.824.735\r\n\r\nId: 2759212"
                    ],
                    "2759213": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.140\r\n\r\n103.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.856\r\n\r\n17.856\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.600\r\n\r\n181.600\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.045\r\n\r\n104.045\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.062\r\n\r\n58.062\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.000\r\n\r\n85.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n849.341\r\n\r\n849.341\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.722\r\n\r\n268.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n663.123\r\n\r\n663.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.171\r\n\r\n268.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.955\r\n\r\n147.955\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n739.271.152\r\n\r\n737.489.891\r\n\r\nId: 2759213"
                    ],
                    "2759242": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.446 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 49.739, DE 16 DE JULHO DE 2025, QUE CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, GRUPO DE TRABALHO EXECUTIVO, ESTABELECENDO SUA FINALIDADE DE ELABORAR ESTUDOS, DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES ESTRATÉGICAS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-150001/008875/2025 e processo nº SEI-150001/008152/2026\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o escopo do debate voltado à formulação estratégica e à estruturação de uma política pública de comércio exterior para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da Administração Pública estadual, a articulação de ações destinadas à promoção e ao desenvolvimento do comércio exterior do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 49.739 de 16 de julho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Executivo, sem aumento de despesas, com a finalidade de elaborar estudos, diagnósticos e análises estratégicas sobre o comércio exterior do Estado do Rio de Janeiro, bem como articular, propor e executar estratégias e ações destinadas à promoção e ao desenvolvimento do comércio exterior fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O GT será composto por representantes das seguintes Secretarias de Estado: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; \r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços -SEDEICS; \r\n\r\n§ 1º Cada membro do GT terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 2º-O GT será presidido pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. \r\n\r\n§ 3º-O GT reunir-se-á conforme cronograma de reuniões deliberado pelo grupo, ou mediante convocação de seu Presidente. \r\n\r\n§ 4º Caberá à. Subsecretaria de Relações Internacionais da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC exercer as funções de secretariado do GT\r\n\r\n§ 5º A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.\r\n\r\nArt. 3º O grupo de trabalho poderá convidar representantes de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, de entidades empresariais, de instituições acadêmicas e do setor privado para participar de suas reuniões, debates e atividades técnicas.\r\n\r\nArt. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2759242"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2759238": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, MALK MOHAMED SLEMAN FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51581353/2, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51384205/3, \r\n\r\ndo cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA BRANDAO, ID FUNCIONAL Nº 42818699/2, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Área de Decisão Singular, da Superintendência de Registro de Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por FERNANDO GONCALVES COELHO, ID Funcional nº 12926736/1. Processo nº SEI-220005/002812/2026.\r\n\r\nEXONERAR CYNTHIA VIEGA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51246902/1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, do Centro de Educação Tecnológica e Profissionali-\r\n\r\nzante Armação de Búzios, da Diretoria de Formação Iniciada e \r\n\r\nContinuada, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/007884/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2026, \r\n\r\nPATRICIA REGINA DE SANTANA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5777780/2, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Pre-\r\n\r\nsidência, símbolo FAETEC 1, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/007942/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSE STORANI, ID FUNCIONAL Nº 50929844, para exercer o cargo de Diretor Geral de Administração, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimen-\r\n\r\nto do Interior, anteriormente ocupado por CARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO, ID Funcional nº 51604930/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/004840/2026.\r\n\r\nId: 2759238"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2759239": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das \r\n\r\natribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, \r\n\r\nde 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2026, \r\n\r\nMARCELO EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51766531/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/153644/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 25082140, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FILIPE BORGES NEVES, ID Funcional nº 51727625/1. Processo nº SEI-150016/155788/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH CARAM MENDES LOURENCO, ID FUNCIONAL Nº 50282441/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo - DIIDC, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nVANESSA MENDONCA CHARLES, ID Funcional nº 51121093/1. Processo nº SEI-150016/161718/2026.\r\n\r\n2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DOS SANTOS QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JESSICA DE SOUZA FREITAS, ID Funcional nº 51097702/3. Processo nº SEI-150016/153677/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL CAMILO CAMPOS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 50299336/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ALICE SILVA LODI, ID Funcional nº 50280813/1. Processo nº SEI-150016/158519/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS LEMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por HAROLDO TEIXEIRA DA ROCHA, ID Funcional nº 51654920/1. Processo nº SEI-150018/000560/2026.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA PEREIRA NASCIMENTO para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Insti-\r\n\r\ntuto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por BEATRIZ ESTELLA DE \r\n\r\nVASCONCELOS DINIZ MONTEIRO, ID Funcional nº 51529084/1. Processo nº SEI-150018/000553/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51382717, para exercer o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete - CHEGAB, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por TACIANA \r\n\r\nALMEIDA SILVA CALDAS, ID Funcional nº 51301385/2. Proces-\r\n\r\nso nº SEI-420001/006130/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS THIMOTEO DOMINGUEZ, ID FUNCIONAL Nº 50050621/7, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento de Longo Prazo, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por LUCIANA PEREIRA LEIS, ID Funcional nº 43780164/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/002917/2026.\r\n\r\nNOMEAR CECILIA XAVIER DE BRITO para exercer, com validade\r\n\r\na contar de 13 de agosto de 2026, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente I, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência, da Fundação\r\n\r\nCentro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servi-\r\n\r\ndores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por\r\n\r\nNICOLE COSTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51551640/1. Processo nº SEI-120003/000140/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2026, \r\n\r\nCLARISSA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50925644/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da\r\n\r\nCoordenadoria de Operações e Logística para Concursos e Proces-\r\n\r\nsos Seletivos, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, \r\n\r\nda Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Forma_\r\n\r\nção de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-120003/000144/2026.\r\n\r\nNOMEAR RALPH COSTA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 50061399/1, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, ID Funcional nº 43872930/1. Processo nº SEI-040001/001860/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR NOVAES BORTOLINI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por VITOR SILVA CAMPOS, ID Funcional nº 50957724/3. Processo nº SEI-040014/023862/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2026, \r\n\r\nMARIANA ARAUJO GOMES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 42742919/5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000821/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2026, \r\n\r\nRODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51505193/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000821/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2026, \r\n\r\nVINICIUS PEREIRA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 51574810/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000821/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2026, \r\n\r\nJOSE ROBERTO HAGGE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 32506910/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000821/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de agosto de 2026, GUSTAVO CARLINE VALENTE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51772540/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000826/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nEDA MARIA BASTOS MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51581957/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de \r\n\r\nGabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nMARIA FERNANDA BRANDAO DOS SANTOS VAZQUEZ, ID FUNCIONAL Nº 51191288/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nANDRE RICARDO BRANDAO DOS SANTOS VAZQUEZ, ID FUNCIONAL Nº 51171090/5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA CAIBAN BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 50821954/3, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nISABELA MARIA SALEME FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51394820/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, AMANDA PRADO SIMONI, ID FUNCIONAL Nº 51451360/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nBRUNA DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51152053/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de \r\n\r\nGabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nDUILIO BENCARDINO ITAGIBA, ID FUNCIONAL Nº 43981755/3, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nBRUNO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51048094/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nFERNANDA BAHIA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 12919217/2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nMARIA CLARA DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51161630/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nEVELYN EDWIGES GONCALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51394197/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nLIVIA FERREIRA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 51561310/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Captação de Recursos Privados, da Superintendência de Captação de Recursos para Ciência, Tecnologia e Inovação, da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nRAQUEL SENRA VIEIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51569825/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Emendas Parlamentares, da Superintendência de Captação de Recursos para Ciência, Tecnologia e Inovação, da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de \r\n\r\n2026, GISELE SILVEIRA DE FREITAS LINO, ID FUNCIONAL Nº 51609576/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,\r\n\r\nda Superintendência de Postulação de Projetos de Ciência, Tecno-\r\n\r\nlogia e Inovação, da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inova-\r\n\r\nção, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, \r\n\r\nMICHELLE DE MELLO QUINAN, ID FUNCIONAL Nº 51536269/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante, da Superintendência de Ensino Superior e Tecnológico, da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000812/2026.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA FERREIRA VIEIRA COUTINHO para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Controle Interno, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por CAROLINA GOMES HENRIQUES, ID Funcional nº 50183230/3. Processo nº \r\n\r\nSEI-220005/002579/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS CARAPITO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Arquivo Geral, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nJUCERJA, anteriormente ocupado por MARIA DE FATIMA LACERDA, ID Funcional nº 44140355/5. Processo nº SEI-220005/002486/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BIVAQUA DE ARAUJO BROSSA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 42158370/1, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAjudante II, símbolo DAI-2, da Assessoria de Controle Interno da \r\n\r\nSES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por MARCIO PACHECO PINTO, ID Funcional nº 43639097/1. Processo nº SEI-080001/029668/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, VINICIUS DA SILVA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 50146548/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073957/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50180444/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do CENSE - Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por YVES YULLE MESQUITA PUELLO, ID Funcional nº 50232630/1. Processo nº SEI-030002/008471/2026.\r\n\r\nNOMEAR EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 44042329/2, para exercer, com validade a contar de 18 \r\n\r\nde agosto de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Almoxarifado - \r\n\r\nDIVSUAL, da Coordenação Administrativa e Financeira - COOAFI, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por CARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID Funcional nº 50995693/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-030002/009576/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA THIEBAUT BAYER LANNES para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 24 de agosto de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por PAMELLA RODRIGUES DE CARVALHO, ID Funcional nº 50973819/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/002463/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATIELLE DE JESUS VALENCA, ID FUNCIONAL Nº 51362724, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por LAURO SOUZA TEIXEIRA ALONSO, ID Funcional nº 44614152/1. Processo nº SEI-070002/018934/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA GOULART DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51347199, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Ja-\r\n\r\nneiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/016786/2026.\r\n\r\nNOMEAR NICOLAS NICOLINI CARACAS MAGALHAES BASTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de \r\n\r\nConservação, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por RICARDO DE MIRANDA WAGNER, ID Funcional nº 43645658/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/019152/2026.\r\n\r\nNOMEAR ERICKA CARDOSO DE GOIS FERREIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51042100, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/017397/2026.\r\n\r\nNOMEAR YURY LOUBACK LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51508257, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de \r\n\r\n23 de junho de 2026. Processo nº SEI-070002/017509/2026.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA MARIA CUNHA SEVERINO DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por ANA MARIA CRISTOVAO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51393956/1. Processo nº SEI-020001/004688/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUAN PACHECO DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por AERTON DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional nº 51152770/1. Processo nº SEI-020001/004664/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA LEITE PEREIRA ALBERNAZ, ID FUNCIONAL Nº 42824990, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por CLEBER LOPES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 51152720/1. Processo nº SEI-020001/004690/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO DE SA E SILVA MOREIRA para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por CARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA, ID Funcional nº 50934619/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/004634/2026.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE CARDOSO DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 44260520, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por FERNANDA APARECIDA MARIANO, ID Funcional nº 51428776/2. Processo nº SEI-370001/000787/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro \r\n\r\nde 2026, JOAO PEDRO DE ALMEIDA SABADINI, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51646323/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-180002/002869/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de \r\n\r\n2026, IRAN MARQUES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 21904871/3, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, do Divisão de Manutenção Predial e Pátio - DIVMPP, do Coordenado-\r\n\r\nria de Administração - COOADM, da Superintendência de Admi-\r\n\r\nnistração - SUPADM, da Subsecretaria de Operações Aéreas - SSOA, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-390002/002550/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMAR VIEIRA ALMADA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por FELIPE PENNA EYER PIMENTA DA CUNHA, ID Funcional nº 50898337/3. Processo nº SEI-380001/001065/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 13/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000492/2026, fica retificado para QUEZIA ALVES AZEVEDO SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2759239"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042731/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Roberta Gonçalves Ramalho, ID Funcional 50179616, vínculo 1, Matrícula 3048756-5, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, para exercer o cargo de Subsecretária Municipal de Educação, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040933/2026 - AUTORIZO a cessão do 3º Sgt BM Q00/14 Luan Guimarães Baptista Lessa, RG 49.555, Id Funcional 0050346466, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o TRE-RJ/106ª Zona Eleitoral/Itaocara/RJ, pelo período de 10/08/2026 a 06/11/2026, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008857/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Filipe Gomes Barreto, ID Funcional 50975820, vínculo 01, Matrícula 3111847-4, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - 098ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007553/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor FELIPE MACHADO HUGUENIN, ID Funcional 43042244, vínculo 1, matrícula 0936277-3 , Professor Docente I/ 18 horas, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 02/07/2026, consoante os termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2759241"
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                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 260ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de julho de 2026, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, realizou-se a 260ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Sra. Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS; Sr. Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO, sua controlada CIFERAL, e do METRÔ; registrando a ausência justificada do senhor Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Assessora Chefe deu início aos trabalhos, informando que a Ata da 259ª Reunião do Fórum das Empresas em Liquidação foi remetida à Subsecretaria Executiva para que, após, seja publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) a equipe ASSEL iniciou a reunião lembrando o prazo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2025, com prazo até 31 de julho; ii) informou que foi publicada a Lei nº 11.291, de 22 de julho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Na oportunidade, a Senhora Presidente reforçou a importância do planejamento das demandas no orçamento do próximo exercício, especialmente as despesas relacionadas ao Plano de Contratações Anuais (PCA) e os custos com a manutenção de acervos, para garantir os recursos necessários à condução regular dos processos de liquidação; iii) sobre o Termo de Cooperação Técnica entre as liquidandas, tratado por intermédio do SEI-150001/001336/2026, foi informado que o termo vigente foi prorrogado até o dia 29 de setembro de 2026. Em paralelo, a Sr. Assessora-chefe estabeleceu o prazo até o dia 17 de agosto de 2026, para que as empresas enviem à ASSEL os seus posicionamentos e estudos sobre as adaptações recomendadas pela Assessoria Jurídica da Casa Civil no tocante a formalização do novo Termo de Cooperação Técnica; [...].INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: i) o processo de Prestação de Contas Anuais (PCA) do exercício findo em 2025, da DIVERJ (SEI-150008/000006/2026), foi para Controladoria Geral do Estado para auditoria e análise da Auditoria Geral do Estado (CGE). Na oportunidade, o Liquidante da empresa solicitou espaço na ordem do dia para registrar em Ata votos de louvor e reconhecimento ao Contador e Assessor ASSEL, Marcos Brandão, responsável pela assessoria contábil da sociedade, pelo excelente, técnico e célere trabalho no suporte contábil da empresa DIVERJ “em liquidação”, cuja presteza permitiu que a resposta ao Ofício CGE/CHEGAB Nº 1139, recebido em 27.07.2026, fosse encaminhada prontamente no dia 27 de julho do corrente; ii) a aprovação de contas da Assembleia Geral Ordinária (AGO) da FLUMITRENS foi publicada formalmente no DOERJ em 15.07.2026, restando à liquidante providenciar a juntada da ata registrada na JUCERJA, bem como do comprovante de publicação na Central de Balanços no respectivo processo administrativo SEI da Assembleia, para encerramento; ORDEM DO DIA: ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/000140/2026.\r\n\r\nId: 2759089"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 775 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150012/000966/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2024, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: OSVALDO PEREIRA, Chefe da Seção de Transporte - Matrícula 821; MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matrícula 321; ALESSANDRO LUIZ SARAIVA GOMES, Assessor Especial - Matrícula 2065; em substituição ao ex funcionário Claudecir Costa da Conceição, matrícula 822.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2758969"
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                        "2759138": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7175 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 255/24.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150016/013627/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Monica Dias Lopes da Silva, Id. Funcional nº 5027940-8, Assistente Técnico Administrativo, em substituição a servidora Manuela Alencar Boaventura da Silva, Id. Funcional nº. 50264206, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação nº 255/2024, firmado com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/08/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2759138"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI N.º 7177 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150157/000065/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada como Gestora Substituta, a servidora Michele Cristiane Baptista de Oliveira Agostino, Id. Funcional nº 5178815-2, Assistente II, em substituição ao servidor Diogo Ferreira Guerreiro, Id. Funcional 5034771-3, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor; como Fiscal Presidente, o servidor Lauro Pimentel Carvalho, Id. Funcional 5102805-0, Ajudante II, como fiscais os servidores Greice D' Lurdes Gonçalves de Amorim, Id. Funcional 5104654-7, Ajudante I e Mateus Silva Monção dos Santos, Id. Funcional 5168478-0, Assistente III; e como Fiscal Suplente, o servidor Vitor de Carvalho Ferreira, Id. Funcional 5168502-7, Chefe de Serviço, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 101/22, firmado com a MCX7 COMÉCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como Gestora Substituta, a servidora Michele Cristiane Baptista de Oliveira Agostino, Id. Funcional nº 5178815-2, Assistente II, em substituição à servidora Leila Carvalho do Nascimento, Id. Funcional 4423040-0, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor; como Fiscal Presidente, o servidor Diego Vicente Ribeiro, Id. Funcional 5121237-4, Ajudante II, como fiscais os servidores Greice D' Lurdes Gonçalves de Amorim, Id. Funcional 5104654-7, Ajudante I e Mateus Silva Monção dos Santos, Id. Funcional 5168478-0, Assistente III; e como Fiscal Suplente, o servidor Alexandre Barbosa Camarinha, Id. Funcional 5171963-0, Ajudante I, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 102/22, firmado com a C.S CARVALHO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/08/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2759174"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/161484/2026 - DEFIRO os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150037/000372/2023; E-12/061/4876/2017; SEI-150153/000757/2021; SEI-150069/000101/2023; SEI-150016/033759/2026; E-16/060/001930/2019; SEI-150016/094139/2026; E-12/061/002896/2017; SEI-150029/002472/2021; SEI-150141/000094/2023; SEI-150141/000090/2023; SEI-150063/002700/2021; SEI-150016/092671/2025; E-12/061/5143/2017; SEI-150159/006180/2021; E-12/061/5627/2016; SEI-150063/004851/2022; SEI-150080/000038/2021; E-12/061/12801/2014; SEI-150063/000448/2022; SEI-150110/001983/2023; E-12/061/003882/2017; E-16/060/007805/2019; SEI-150063/009539/2022; SEI-150159/000013/2023; E-12/061/8946/2016; E-12/061/191/2019; SEI-150067/000300/2021; E-12/012/000869/2017; SEI-150141/000045/2023; SEI-150150/000452/2022; SEI-150072/000326/2021; SEI-150033/000194/2023; SEI-150025/000096/2023; SEI-150016/113635/2025; SEI-150153/001155/2022; SEI-160072/003641/2020; SEI-150159/000731/2023; SEI-150065/001898/2021; SEI-150040/000355/2023; SEI-150112/000232/2022; SEI-150159/005535/2021; SEI-150027/000999/2022; SEI-150141/000013/2023; SEI-150142/002418/2023; SEI-150071/000213/2022; E-12/061/1878/2017; SEI-150141/000089/2023; SEI-150159/000335/2023; SEI-150056/000196/2023; E-12/061/3887/2018; SEI-150110/000616/2023; SEI-150047/000732/2022; SEI-150148/000116/2022; SEI-150090/000018/2023; SEI-150066/003051/2021; SEI-150153/001182/2022; E-16/060/003922/2019; SEI-150141/000110/2023; SEI-150095/000003/2021; SEI-150068/000683/2021; SEI-150016/035861/2026; SEI-150040/000284/2023; E INDEFIRO o seguinte processo: SEI-150148/000007/2022.\r\n\r\nId: 2759173"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/157065/2026 - DETERMINO a submissão do condutor JOSE ANTONIO DA SILVA, registro 1664134403 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\n24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130495/2026 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de ROGERIO SANTOS, Registro Nacional 711807305.\r\n\r\nId: 2759172"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 906 DE 24 AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 865/2026 E DESIGNA OS REPRESENTANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA E DO FUNDO GARANTIDOR FEDERATIVO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto 12.433, de 14 de abril de 2025 e a indicação do Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo n.º SEI-040009/000933/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Designar, para compor o Conselho de Participação do Fundo de Equalização Federativa e do Fundo Garantidor Federativo - CPFEF, como representantes do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no § 2º do artigo 54 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, as servidoras abaixo elencadas:\r\n\r\nTitular: TOMAZ LUCAS SANTOS LEAL, Id. Funcional nº 5112527-7, Subsecretário do Tesouro da SEFAZ/RJ, e-mail funcional tomaz.leal@fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nSuplente: LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Id. Funcional nº 5010187-0, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro da SEFAZ/RJ, lfigueiredos@fazenda.rj.gov.br .\r\n\r\nArt. 2º. Revoga-se a Resolução SEFAZ nº 865/2026. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 5108731-6\r\n\r\nId: 2759035"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1078 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores Fábio França Pinheiro, ID Funcional nº 5172371-9 e Clarissa Santos Cordeiro, ID Funcional nº 5162664-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES; e os servidores Aline Braga Vicente, ID Funcional nº 5159029-8 e Márcio Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5019018-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 024/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CLARABIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos de representação, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atender às necessidades de transporte terrestre da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - ITEM 02, constante do processo administrativo SEI-040230/000035/2022.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a portaria SUPCC N.º 973 de 10 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2759029"
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                    "2759033": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 060\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕES SOBRE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019 e considerando o disposto no processo nº SEI-040008/000868/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\n\r\na) Gabriel Mac-Dowell Blum, ID 4385047-2.\r\n\r\nII - na Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\n\r\na) Rafaelle de Abreu Orlando, ID 5028984-5;\r\n\r\nb) Alexandra Araujo Freitas da Luz Moraes, ID 5179185-4;\r\n\r\nc) Cintia Casagrande Bócoli, ID 5179183-8\r\n\r\nd) Claudia Jessula Delgado, ID 4428449-7;\r\n\r\ne) Dayane Marins Fontoura, ID 5172375-1;\r\n\r\nf) Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon, ID 4417087-4;\r\n\r\ng) Jennifer Borges Moreira da Silva, ID 5179093-9;\r\n\r\nh) Jorge Welton da Silva, ID 5179088-2;\r\n\r\ni) Katia Stefani Gomes, ID 5179149-8;\r\n\r\nj) Luciana Ferreira de Azeredo Praça, ID 623262-0;\r\n\r\nk) Luciana Martins Mayerhoffer, ID 4383909-6;\r\n\r\nl) Nathasha Inácio Lemos, ID 5142566-1;\r\n\r\nm) Ricardo Durso Marçal, ID 5179156-0;\r\n\r\nn) Rodrigo dos Santos Neves, ID4387054-6; e\r\n\r\no) Virginia Kayser da Silva, ID 5157680-5.\r\n\r\nIII - na Assessoria de Segurança da Informação:\r\n\r\na) Marcus Vinicius Caetano da Silva, ID 51204185;\r\n\r\nb) Elias Alves de Oliveira Machado, ID 5112499-8;\r\n\r\nc) Henrique Barcellos Loyola, ID 5166877-7;\r\n\r\nd) Luiz Guilherme Ferreira do Val, ID 5165016-9; e \r\n\r\ne) Nelson Danello Damasio, ID 51124912. \r\n\r\nIV - na Superintendência de Gestão e Governança de Dados:\r\n\r\na) Diego Carvalho Santana, ID 5018965-4;\r\n\r\nb) Alexandra Dantas Fernandes da Silva, ID 4343834-2; e\r\n\r\nc) André Costa Chaves, ID 5018954-9.\r\n\r\n1. na Coordenadoria de Consumo de Dados:\r\n\r\na) Adriana Queres Rodrigues, ID 4205619-5;\r\n\r\nb) Alexandre Vieira de Mendonça, ID 4318035-3;\r\n\r\nc) Alvair Couto da Silva, ID 4387491-6;\r\n\r\nd) Amaro Batista de Oliveira Júnior, ID 5037791-4;\r\n\r\ne) Bernardo Luiz Orgler, ID 4428445-4;\r\n\r\nf) Gustavo Mello de Menezes Felix de Souza, 5097273-1;\r\n\r\ng) Ibsen Melo dos Santos Rego, ID 4427769-5;\r\n\r\nh) Igor Ferreyro Nunes da Silva , ID 5179186-2;\r\n\r\ni) Karen Sá de Souza Oliveira, ID 5162136-3.\r\n\r\nj) Leonardo Luciano de Souza, ID 5179176-5; e\r\n\r\nk) Rodrigo Santos Restine, ID5179177-3.\r\n\r\n2. na Coordenadoria de Integração de Dados:\r\n\r\na) Viviany Nobre Costa, ID 4419178-2;\r\n\r\nb) Fernando Jaoar Veloso da Silva, ID 5179163-3;\r\n\r\nc) Guilherme Toneloto Carneiro, ID 5091751-0;\r\n\r\nd) João Augusto Bastos Vianna de Souza, ID 5033932-0;\r\n\r\ne) Leandro Ferraz de Souza, ID 5087516-7;\r\n\r\nf) Ney Eichler Cardoso Filho, ID 4207691-9; \r\n\r\ng) Suraya Pires Daltro, ID 4217915-7; e\r\n\r\nh) Vitor Felipe Pereira Pinto, ID 5155205-1.\r\n\r\n3. na Coordenadoria de Banco de Dados e Governança\r\n\r\na) Esther Parrini Hoffman, ID 619448-6;\r\n\r\nb) Jhonatan Mateus Berço da Cruz Fonseca, ID 5179160-9;\r\n\r\nc) Pedro Paulo Tavares da Silva, ID 5089848-5; e\r\n\r\nd) Victor Braz Santana, ID 5150354-9.\r\n\r\nV - na Superintendência de Aquisições e Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\n\r\na) Juliana Riberio do Amaral Teixeira, ID 4398767-2; e\r\n\r\nb) Glauberson de Almada Vanderley, ID 5179146-3.\r\n\r\n1. na Coordenadoria de Aquisição de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\n\r\na) Carlos Felipe Siqueira Lima, ID 5007719-8;\r\n\r\nb) Adriano Lucas Machado Corrêa Schulz e Silva, ID 5179166-8;\r\n\r\nc) Aline Ribeiro Moreira, ID 42692555;\r\n\r\nd) Ariel Cordeiro de Castro, ID 51374960;\r\n\r\ne) Eduardo Nunes Santos Junior, ID 5179095-5;\r\n\r\nf) Fabiana Avelino de Oliveira, ID 5124016-5;\r\n\r\ng) Felipe Quirino Andre, ID 5179165-0;\r\n\r\nh) João Pedro Rodrigues Gomes, ID 5179111-0;\r\n\r\ni) João Vitor Francisco da Silva, ID 5169018-7; e\r\n\r\nj) Rafael Rocha Silva, ID 5035379-9.\r\n\r\n2. na Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\n\r\na) Tania Maria Silva Brito Costa Carvalho, ID 5119732-4;\r\n\r\nb) Cassiano de Miranda Costa, ID 5179172-2;\r\n\r\nc) Celso Henrique Ferreira da Silva, ID 5129091-0; \r\n\r\nd) Elton da Silva Chelque, ID 5179210-9;\r\n\r\ne) Fabiana Raffaella Cupello Alvares, ID 5179092-0; \r\n\r\nf) João Victor Bomfim de Jesus, ID 5179206-0; e \r\n\r\ng) Kátia Aparecida Abreu Feijó, ID 4406055-6.\r\n\r\nV - na Superintendência de Infraestrutura: \r\n\r\na) Paulo Marcelo da Rocha Silva, ID 4323383-0;\r\n\r\nb) Fernanda Gonçalves da Costa, ID 5157719-4;\r\n\r\nc) Laisa Martins dos Santos, ID 5138919-3; \r\n\r\nd) José Ernesto de Medeiros de Oliveira, ID 5179134-0; e\r\n\r\ne) Paulo Meirelles Salvino, ID 5179137-4.\r\n\r\n1. na Coordenadoria de Operações:\r\n\r\na) Francisco Thiago Gomes Azevedo, ID 5128942-3;\r\n\r\nb) André Luiz Monteiro Barbosa, ID 4323399-6;\r\n\r\nc) Davi da Silva Teixeira, ID 5179117-0;\r\n\r\nd) David Carvalho Fonseca, ID 5085141-1;\r\n\r\ne) Fábio Augusto Fernandes, ID 1911645-4;\r\n\r\nf) Phelipe Cirino da Costa, ID 5152238-1; e\r\n\r\ng) Thiago Victor Medeiros de Oliveira, ID 5143934-4.\r\n\r\n2. na Coordenadoria de Serviços:\r\n\r\na) Marcelo Rebeque Pereira, ID 5037442-7;\r\n\r\nb) Leonardo José Lourenço da Silva, ID 5119925-4;\r\n\r\nc) Marinaldo da Silva Souza, ID 5029278-1;\r\n\r\nd) Matheus Rodrigues Alves da Silva, ID 5142962-4;\r\n\r\ne) Pedro Américo de Souto e Costa, ID 5142087-2, e\r\n\r\nf) Robson Nascimento de Souza, ID 4271797-3.\r\n\r\n3. na Coordenadoria Atendimento e Suporte ao Usuário:\r\n\r\na) Gustavo Pereira Ferrari de Moraes, ID 5148699-7;\r\n\r\nb) Marco Antônio de Araujo Pinheiro, ID 5176586-1;\r\n\r\nc) Rafael Barbosa de Souza, ID 5025488-0; e\r\n\r\nd) Tobias Expedito Gasparini, ID 5179214-1\r\n\r\nVI - na Superintendência de Sistemas:\r\n\r\na) Roberson Fernandes Loriato, ID 5006150-0;\r\n\r\nb) Ana Carolina Medina, ID 5129573-3;\r\n\r\nc) Angela Vassalo Martins, ID 5147036-5;\r\n\r\nd) Christian Torturella Vidal, ID 5143534-9;\r\n\r\ne) Erika Guedes Oliveira, ID 5006137-2;\r\n\r\nf) Gabriel Alexandre Vaz da Silva, ID 5156976-0;\r\n\r\ng) Leandro Prado de Andrade, ID 5179159-5;\r\n\r\nh) Leonardo Esteves Cortes Salvio, ID 5179164-1;\r\n\r\ni) Lucas Torres de Moura, ID 5113046-7;\r\n\r\nj) Rodrigo Ferreira de Queiroz, ID 5019086-5;\r\n\r\nk) Victor Figueiredo Guimarães, ID 5173654-3;\r\n\r\nl) Victor Hugo Ribeiro de Almeida, ID 5171476-0; e\r\n\r\nm) William Bruno Cavalcante de Sousa, ID 5075950-7.\r\n\r\n1. na Coordenadoria de Sistemas I:\r\n\r\na) Patrícia do Carmo Leal Vollger da Silva, ID 5084135-1;\r\n\r\nb) Daniel de Sousa Matos, ID 5179187-0;\r\n\r\nc) Gizelma de Assis Cunha Moreno, ID 5118841-4;\r\n\r\nd) Marcel Dyundi Kuamoto, ID 5078553-2;\r\n\r\ne) Thiago Coelho Bizzo, ID 5165831-3; e\r\n\r\nf) Vinícius Pimenta Gimenez, ID 5137010-7.\r\n\r\n2. na Coordenadoria de Sistemas II:\r\n\r\na) Juliana Maria Izídio Fernandes, ID 5070321-8;\r\n\r\nb) Flávio Soares de Oliveira, ID 4348774-2;\r\n\r\nc) Gabriel Hecker Evangelho Weiss, ID 5179152-8;\r\n\r\nd) Guilherme de Abreu Pimenta, ID 5179130-7;\r\n\r\ne) Luís Felipe Fernandes Nader, ID 5092993-3;e\r\n\r\nf) Rose Antônio da Silva, ID 5090580-5.\r\n\r\n3. na Coordenadoria de Sistemas III:\r\n\r\na) Fábio Carvalho Brabo, ID 4318081-7;\r\n\r\nb) Alex Sandro Mello dos Santos, ID 5125835-8;\r\n\r\nc) Eduardo da Conceição Vianna, ID 4396957-7;\r\n\r\nd) Evelin dos Santos Pereira, ID 5179205-2;\r\n\r\ne) Lucas Emerique Giffoni 5179171-4;\r\n\r\nf) Nélio Alberto de Athayde Pinto, ID 4318137-6;e \r\n\r\ng) Rafael da Costa Bezerra, ID 5077255-4.\r\n\r\n4. na Coordenadoria de Sistemas IV:\r\n\r\na) Valdeci Pinto da Gama, ID 5082711-1;\r\n\r\nb) Bruno da Silva Ferreira, ID 5179135-8;\r\n\r\nc) Douglas Alexandre Pabst, ID 4318067-1;\r\n\r\nd) Josemar Mendonça Lourenço, ID 5086660-5;\r\n\r\ne) Marlon Gomes da Mota, ID 5179141-2;\r\n\r\nf) Raphael Nogueira Gomide, ID 5167713-0; e \r\n\r\ng) Vitor Mendes Ribeiro, ID 4415914-5.\r\n\r\n5. na Coordenadoria de Sistemas V:\r\n\r\na) Ana Maria Torres D'Almeida, ID 5020113-1;\r\n\r\nb) Aldério Gerarde Borges Júnior, ID 5179128-5;\r\n\r\nc) Alexandre dos Reis Lopes, ID 5165821-6;\r\n\r\nd) Ayrton de Araújo Barbosa do Espírito Santo, ID 5179170-6;\r\n\r\ne) Frederico Garcia Cavalcante, ID 5179145-5;\r\n\r\nf) Luciano de Santana Dias, ID 5037793-0; e \r\n\r\ng) Thiago Silva de Britto, ID 5179155-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nGabriel Mac Dowell Blum\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2759033"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nOnde se lê: SEI-040006/034071/2026 - JOSE SERGIO BERZIN\r\n\r\nLeia-se: SEI-040006/034589/2026 - JOSE SERGIO BERZIN\r\n\r\nId: 2759066"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1794 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 61-A, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do processo administrativo nº SEI-040043/000359/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 61-A, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA\r\n\r\nInscrição: 77.985.565\r\n\r\nCNPJ: 07.565.048/0001-96\r\n\r\nEndereço: Lug Corrego Do Ouro, S/N Zona Rural - Itaperuna RJ 28.335-000\r\n\r\nFundamento legal: Art.60, incisos I e XII do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente ato de cancelamento produz efeitos na data de sua publicação no DOERJ, nos termos do § 2º do art. 61-A do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.985.565, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2758930"
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                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.184 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, as conferidas pelos artigos 113, II, e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa SEI-040084/000318/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, e Bruno Vinicius da Fonseca Lima Amorim, identidade funcional nº 4384095-7, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e 2º membro da Comissão da Sindicância Administrativa, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000318/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento à Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fábio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2759145"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.185 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, as conferidas pelos artigos 104 e 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000090/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, e Carlos Silvério Pereira, identidade funcional nº 4384162-7, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente, 2º membro e 3º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000090/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Bernardo Bruno Marques, identidade funcional nº 4427292-8, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Flavia Regina de Souza Esteves, identidade funcional nº 5006355-3, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2759146"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 646 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA COMISSÃO PARA SUA CONDUÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo SEI-040014/045184/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos constantes do Processo SEI-040014/045184/2024 e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Mario Rodrigues Magalhães, matrícula nº 10.005-7, Gabriel Luis Bigo de Souza, matrícula nº 10.346-5 e Felipe Menezes da Silva, matrícula nº 10.004-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2759082"
                        ],
                        "2759087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052594/2025 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo LUIZ FERNANDO DE MAGALHAES, ID. Funcional nº 32230648, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido em caráter permanente a contar de 25/01/2023.\r\n\r\nId: 2759087"
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                        "2759083": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009751/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao 3° quinquênio (período base de 23/05/2021 a 11/07/2026), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor HUGO CARVALHO MATTOS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 44060718, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2759083"
                        ],
                        "2759084": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-0 (Gestor do Contrato 02), MÁRCIO LEMOS GUIMARÃES - ID. 5125269-4 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-1 (Fiscal de Execução), ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246412 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 016/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em postos fixos, por demanda, Lote 7, exceto o imóvel da Rua Marquês de Olinda, n° 15, Centro, Niterói/RJ, com vigência de 30/04/2024 a 30/04/2027, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-1 (Gestor do Contrato 02), MÁRCIO LEMOS GUIMARÃES - ID. 5125269-5 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-2 (Fiscal de Execução), ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246413 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-2 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 019/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em postos fixos, por demanda, Lote 3, 4 e 6, exceto o imóvel da Praça Marechal Âncora, n° 184/186, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com vigência de 30/04/2024 a 30/04/2027, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FENIX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-2 (Gestor do Contrato 02), GABRIEL GROSSO DE MAGALHÃES CAMPOS - ID. 4406092-0 (Fiscal de Execução), EZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDÃO - ID. 4455801-5 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-4 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246414 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-3 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 107/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio às atividades administrativas, copeiragem, recepção e almoxarifado, com vigência de 22/11/2024 a 22/05/2027, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PROSERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-3 (Gestor do Contrato 02), ANDERSON MANOEL DA COSTA - ID. 5013604-6 (Fiscal de Execução), EZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDÃO - ID. 4455801-5 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-5 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246415 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-4 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 085/2025, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de limpeza, asseio, conservação e higienização, com vigência de 03/11/2025 a 03/05/2028, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-4 (Gestor do Contrato 02), CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL - ID. 4458334-6 (Fiscal de Execução), ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-6 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246416 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-5 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 102/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de serviços de representação, híbrido, com vigência de 23/12/2024 a 23/12/2027, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-5 (Gestor do Contrato 02), CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL - ID. 4458334-6 (Fiscal de Execução), ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-7 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246417 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-6 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 22/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de serviços de representação, híbrido, com vigência de 19/06/2026 a 19/06/2029, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-6 (Gestor do Contrato 02), CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL - ID. 4458334-6 (Fiscal de Execução), ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-8 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246418 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-7 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 101/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de serviços de representação, híbrido, com vigência de 23/12/2024 a 23/12/2027, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-7 (Gestor do Contrato 02), CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL - ID. 4458334-6 (Fiscal de Execução), ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-9 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246419 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-8 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 111/2024, cujo objeto é a prestação de serviços continuados para o exercício da função de condutores de veículos locados, sob demanda, com dedicação exclusiva de mão de obra, sem emprego de material, com vigência de 13/12/2024 a 13/06/2027, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-8 (Gestor do Contrato 02), ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 (Fiscal de Execução), CAMILLA FIDALGO DE OLIVEIRA LEAL - ID. 4458334-6 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-10 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246420 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-9 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 077/2023, cujo objeto é o serviço de gestão e fornecimento de combustível, com vigência de 02/11/2025 a 02/05/2027, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-9 (Gestor do Contrato 02), ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 (Fiscal de Execução), ANDERSON MANOEL DA COSTA - ID. 5013604-6 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-11 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246421 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-10 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 058/2023, cujo objeto é o serviço de coleta de lixo extraordinário, com vigência de 31/08/2025 a 30/08/2027, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALVES SOARES - ID. 5035358-6 (Gestor do Contrato 01), OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR - ID. 5015043-10 (Gestor do Contrato 02), EZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDÃO - ID. 4455801-5 (Fiscal de Execução), GABRIEL GROSSO DE MAGALHÃES CAMPOS - ID. 4406092-0 (Fiscal de Execução), ERCIL POMPEU DE SOUZA - ID. 5138596-12 [Fiscal Suplente (de Execução)], MARCELO DA ROCHA - ID. 44246422 (Fiscal Setorial), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-11 [Fiscal Suplente (de Documentação)] para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº. 025/2026, cujo objeto são os serviços de prevenção e combate a incêndios e atendimento a emergências setoriais, com vigência de 23/07/2026 a 23/01/2029, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FXX SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - BRIGADA. Processo nº SEI-040014/020289/2026.\r\n\r\nId: 2759084"
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                        "2759060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS \r\n\r\nARRECADAÇÃO E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/024252/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 427/2015, de SILVIA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA, homologada por este RPPS. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/039379/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 581/2005, de ELIZABETH DA COSTA CALDEIRA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/062365/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 377/2021, de AARON SAMPAIO SARAIVA DE OLIVEIRA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2759060"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "2759027": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SEDEICSCTI SEI N.º 104 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 003/2025, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO (CARTÃO MAGNÉTICOS/ELETRÔNICOS, COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA), E REVOGA AS PORTARIAS ANTERIORES.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDEICSCTI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/23 c/c Resolução SEDECISCTI nº 201 de 11 de agosto de 2026, bem como o que consta no processo SEI-220001/000067/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- O disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600/2016;\r\n\r\n- O que consta dos autos do Processo nº SEI-220001/000067/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 003/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nMarcelo Mendonça Veiga Junior -5179348-2.\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nMauricio Leal Costa - Id. Funcional: 1911820-1.\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nValéria Gomes Silva de Mello Gonçalves - Id. Funcional: 5102818-2;\r\n\r\nRickson Ribeiro Aranda - Id. Funcional: 5117037-0.\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nWaleska Borges Vasconcelos - Id. Funcional: 1961197-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Agosto de 2026.\r\n\r\nKarina Ferrarez Pessanha de Souza\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2759027"
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                    "2758998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005183/2026 - TORNO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 6 de julho de 2026, que reconheceu a dívida no valor de R$ 21.414,99 (vinte e um mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) em favor do(a) ex servidor(a): JOSE ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5129199-1, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2025 e 2026 , de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2758998"
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                    "2758996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004338/2026 - TORNO SEM EFEITO o Ato de Reconhecimento de Dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 1 de julho de 2026, que reconheceu a dívida no valor de R$ 17.888,90 (dezessete mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) em favor do(a) ex servidor(a) JULIA MORAES DE OLIVEIRA, ID 51288419 referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2025 e 2026, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2758996"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA N.º 993 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA SETORIAL E INSPEÇÃO CORRECIONAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-480002/000996/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 18 do Decreto Estadual nº 38.618, de 8 de dezembro de 2005, que atribui ao Conselheiro-Presidente a competência para a prática dos atos de gestão administrativa, incluindo o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços da Agência;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa CODIR nº 74, de 14 de maio de 2024, que organiza o Sistema de Controle Interno e Correcional da AGENERSA; e\r\n\r\n- a prerrogativa prevista no art. 13 do Regimento Interno da AGENERSA para a expedição de portarias e atos administrativos necessários à operacionalidade da autarquia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Sindicância Setorial e Inspeção Correcional da AGENERSA:\r\n\r\nI - Presidente: Ricardo José Campos de Camargo Salles, ID Funcional nº 1988165-7;\r\n\r\nII - Membro: Andrea Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 571108-8;\r\n\r\nIII - Membro: Kisty Elizabeth Abrahamsen, ID Funcional nº 4137870-9.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 860, de 25 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2759111"
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                        "2759167": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAFAEL LUÍS ARAÚJO PERES, ID Funcional 50360973, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 25/08/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2759167"
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                        "2759110": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\n18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/007466/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para participação de servidores desta Agência Reguladora no III Legal Infra Summit - Modernização Regulatória e Segurança Jurídica na Infraestrutura, em favor do HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA. CNPJ: 36.624.014/0001-23.\r\n\r\nId: 2759110"
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                        "2759109": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\n24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008670/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para participação de servidores desta Agência Reguladora no Gás & Energy Week 2026, em favor da BLUE OCEAN EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.638.546/0001-40.\r\n\r\nId: 2759109"
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                        "2758956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nAny Bernstein\r\n\r\nProcesso nº SEI-26/004/003759/2019\r\n\r\nOnde se Lê: ...698 dias...\r\n\r\nLeia-Se: ...695 dias...\r\n\r\nId: 2758956"
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                        "2759158": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/08/2026 \r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2025, celebrado com a empresa FOUR BID COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à construção da nova unidade FAETEC, situada na Rua Bernardo de Vasconcelos, 1780 Realengo, Rio de Janeiro - RJ, vinculado ao processo nº SEI-260005/013133/2024, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora VÂNIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, ID: 51208911-2, como GESTORA, em substituição à servidora VIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24 do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, e em atendimento ao disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nDE 24/08/2026 \r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/010952/2025, de 04/11/2025, designada para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007647/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 e MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8; e DISPENSA, JESUEL ANTONIO DO PRADO - ID: 51582171, como fiscais de Almoxarifado Central e Residência Quintino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n° SEI-260005/007647/2024.\r\n\r\nDE 24/08/2026 \r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/003684/2025, de 14/04/2025, designada para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nDE 25/08/2026 \r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/008145/2025, de 26/08/2025, designada para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 017/2024, referente ao processo SEI-260005/010211/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS - ID: 51208911-2, como GESTORA, no lugar da servidora VIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.:SEI-260005/010211/2023.\r\n\r\nId: 2759158"
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                        "2759130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041956/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 13.807,06 em nome do ex-servidor IZAQUE ARCANGELO GONÇALVES, CPF 131.398.977-07, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (138932224) e Despacho 1389376.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062752/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 106.047,10 em favor da empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ n° 12.616.019/0001-46, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065317/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 15.396,13 em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA, CNPJ n° 30.090.575/0001-03, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2759130"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036389/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para AUGUSTO CESAR SAMI LOUREIRO, matr. nº 37.917-2, Identidade Funcional 31788122, com validade a contar de 21/01/2026, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033211/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para SILVIA DE OLIVEIRA LOIOLA MARTINS, matr. nº 31.439-3, ID nº 9284451, com validade a contar de 15/07/2026, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2759149"
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                        "2759150": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1750 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº SEI-260006/035677/2025 e,\r\n\r\nConsiderando os artigos 3º e 22 do AEDA nº 053/REITORIA/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Progressão dos servidores técnico-administrativos, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6;\r\n\r\nALINE CAMPOS DE MORAES DOS SANTOS, matr. nº 40.311-3;\r\n\r\nGABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO WOLFRAM, matr. nº 40.940-9;\r\n\r\nMAIRA MONTEIRO BATISTA PEREIRA, matr. nº 36.620-3;\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA, matr. nº 40.726-2;\r\n\r\nMANUELA FERNANDES LISEU, matr. nº 41.237-9;\r\n\r\nCARLOS MEIRELES DANTAS, matr. nº 42.365-7.\r\n\r\nArt. 2º - Serão atribuições da Comissão de Progressão dos servidores técnico-administrativos:\r\n\r\nI - Validar e garantir a lisura do processo, homologando os resultados da Avaliação Especial de Desempenho e do atendimento ao Programa CAPACIT-UERJ pelos servidores;\r\n\r\nII - Julgar os recursos interpostos pelos servidores nos casos de inaptidão da Avaliação Especial de Desempenho e do atendimento ao Programa CAPACIT-UERJ;\r\n\r\nIII - Deliberar sobre situações extraordinárias e/ou não previstas no AEDA nº 053/REITORIA/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1724/REITORIA/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2759150"
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                        "2759151": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1025/2026 - PROMOVE, a contar de 18/02/2026, MARCELA LOBO FRANCISCO, matr. nº 359737 / ID nº 44265468, lotada na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/007375/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1026/2026 - PROMOVE, a contar de 11/06/2026, ANNA CAROLINA CABRAL DE ANDRADE DA MATTA MACHADO, matr. nº 382838 / ID nº 50351036, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/008371/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1027/2026 - PROMOVE, a contar de 25/03/2026, PAULO SERGIO CHAGAS GOMES, matr. nº 38.772-0 / ID nº 50716638, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/014173/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1028/2026 - PROMOVE, a contar de 01/04/2026, ALEXANDRE DE FREITAS AZEVEDO, matr. nº 352211 / ID nº 43840590, lotado na Faculdade de Oceanografia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/015735/2026.\r\n\r\nId: 2759151"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015521/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARISILVIA DONADELLI, matr. nº 42179-2, Professor Adjunto, no período de 05/06/2026 a 06/07/2026, para participar do evento \"Coordenação do evento 'ATLAS PMG Workshop' e trabalho de campo em operações do Experimento ATLAS do LHC no CERN\", em Genebra, Suíça. Fica sem efeito o despacho de autorização publicado em 26/05/2026, página 22, coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012729/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de FABIO RAMOA PIRES, matr. nº 33907-7, Professor Associado, no período de 30/06/2026 a 05/07/2026, para participar do evento \"Congresso Internacional de Dermatólogos - DERMAJAL 2026\", em Guadalajara, México. Fica sem efeito o despacho de autorização publicado em 26/05/2026, página 22, coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025456/2026 - AUTORIZO o afastamento de DIANA SASAKI NÓBREGA, matr. nº 38705-0, Professor Associado, no período de 06/09/2026 a 12/09/2026, para participar do evento \"2º Joint Meeting Italy-Brazil in Mathematics\", em Messina, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021726/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento do servidor TIAGO MOTTA QUIRINO, matr. nº 41634-7, Professor Adjunto, no período de 30/07/2026 a 05/08/2026, para participar do evento \"43 International Conference in High Energy Physics\", em Natal, Brasil, com ônus ICHEP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030961/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de SARAH LEONORA GEIGER, matr. nº 7993-9, Professor Adjunto, no período de 13/07/2026 a 03/08/2026, para participar de entrevistas com professores de instituições acadêmicas de nível superior, em Nova Iorque, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028260/2026 - AUTORIZO a regularização de afastamento de JULIANA COELHO GONTIJO, matr. nº 41273-4, Professor Adjunto, no período de 09/08/2026 a 23/08/2026, para participar do evento \"Bienal de Arte e Novas Mídias VIDEOAKT\", em Lima, no Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031809/2026 - AUTORIZO o afastamento de DANIELE ROSENDO DE LIMA, matr. nº 43655-0, Técnico Universitário II, no período de 14/09/2026 a 25/09/2026, para participar do evento \"Fields - CNAM Nonlinear Days 2026\" e \"The Connected Past 2026\", em Toronto, Canadá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035523/2026 - AUTORIZO o afastamento de TACIANE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 38429-7, Técnico Universitário Superior, no período de 09/09/2026 a 09/09/2026, para participar do evento \"Trilha de Bibliotecas - Encontro Sophia 2026\", em São Paulo/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031232/2026 - AUTORIZO o afastamento de OSCAR CUARESMA ZEVALLOS, matr. nº 42046-3, Professor Adjunto, no período de 18/10/2026 a 28/10/2026, para participar de visita de Pesquisador Estrangeiro para Fortalecimento da Cooperação do Projeto Engenharia 2030 da Faculdade de Engenharia da Universidade do Bío-Bío, em Concepción, Chile.\r\n\r\nId: 2759153"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 965/2026 - EXONERA, a pedido, OLAVO WEINSCHÜTZ MELLO RODRIGUES D'ALMEIDA, matr. nº 40741-1, ID funcional 51291665, vínculo 01, Técnico Universitário I - Assistente Administrativo, lotado no HUPE/SAMC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/07/2026. Processo nº SEI-260006/033207/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 985/2026 - DECLARA vago o cargo de Docente - Professor Adjunto, por motivo de falecimento de MAX LUIZ DE CARVALHO, matr. nº 33.169-4, ID nº 25523066, vínculo 01, com lotação na FCM/DEM ocorrido em 30/07/2026. Processo nº SEI-260006/035733/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1042/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 11/08/2026, CRISTIANE PEREIRA PIRES, matr. nº 440545, perfil Técnico em Enfermagem, lotada no HUPE, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/035725/2026.\r\n\r\nId: 2759152"
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                        "2759051": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2763 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/005839/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo de sindicância SEI-260007/007513/2026:\r\n\r\nRaquel de Seixas Zeitel - matrícula nº 27.739-2;\r\n\r\nGisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0;\r\n\r\nVictor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2759051"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2764 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SINDICANTE ÚNICO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/004073/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Diego Paschoa Trindade, matrícula 42.662-7, como sindicante único para apurar as possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/010419/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2759052"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005165/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 007/2026, cujo objeto é a aquisição de veículo tipo caminhão-tanque, para atender às necessidades da UENF, lote 01, único, no valor R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), à empresa AUTOMOB PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007172/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor SAMUEL JOSÉ PRADO MOUTA, Profissional de Nível Fundamental - Motorista, ID Funcional nº 641683-7, a contar de 27/05/2025, com fundamento no art. 2º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2759006"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9239 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- processo n° SEI-350018/006554/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados a contar de 14 de Agosto de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/000539/2026, celebrado com a empresa CERCI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º BPRV\r\n\r\nMAJ PM RG 82.516 JEFFERSON SAILVA FERREIRA, ID FUNC. 4259326-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 104.588 DANILO GOMES AFONSO, ID FUNC. 5034384-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.485 CARLOS AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0594750-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.608 AMANDA TOLEDO CAMPOS LOURENÇO, ID FUNC. 5127462-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID FUNC. 4269333-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.775 AROLDO NUFFER NUNES JÚNIOR, ID FUNC. 5020412-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID FUNC. 5099162-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2758898"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9240 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350018/006550/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados a contar de 14 de Agosto de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, celebrado com a empresa LIGHT, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º BPRV\r\n\r\nMAJ PM RG 82.516 JEFFERSON SILVA FERREIRA, ID FUNC. 4259326-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 104.588 DANILO GOMES AFONSO, ID FUNC. 5034384-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.485 CARLOS AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0594750-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.608 AMANDA TOLEDO CAMPOS LOURENÇO, ID FUNC. 5127462-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID FUNC. 4269333-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.775 AROLDO NUFFER NUNES JÚNIOR, ID FUNC. 5020412-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID FUNC. 5099162-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a en trega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2758900"
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                    "2758950": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.244 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/003165/2026, o qual indica servidores para substituir Fiscais Administrativos da CDAMB.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de agosto de 2026, a substituição do Fiscal Administrativo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 048/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/010800/2025, celebrado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão a ficar:\r\n\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, CDAMB;\r\n\r\n- MAJ PM RG 79.080 DOUGLAS MAURÍCIO DA SILVA, ID 0594349-3, CDAMB;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 129940182) e do Contrato (doc. 129939830), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2758950"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9246 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- processo n° SEI-350006/008570/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados a contar de 13 de Agosto de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, celebrado com a empresa LIGHT, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nBASE BOTAFOGO OSP - 321\r\n\r\nMAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID FUNC. 4189291-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.427ALDO CÉSAR GOMES DE ALMEIDA, ID FUNC. 2175365-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.738 ANDERSON DE OLIVEIRA JOAQUIM, ID FUNC. 4378553-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.054 ARMANDO MORAES PIRES, ID FUNC. 5024909-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO, ID FUNC. 4368020-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE BOTAFOGO SN\r\n\r\nMAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID FUNC. 4189291-7, ID FUNC. 4189291-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.427ALDO CÉSAR GOMES DE ALMEIDA, ID FUNC. 2175365-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.642 CARLOS RODRIGO DOS SANTOS, ID FUNC. 4213775-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.667 VICTOR DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, ID FUNC. 4422816-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.906 THIAGO DE ALMEIDA PRIORI, ID FUNC. 4420346-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE RECREIO PONTAL\r\n\r\nMAJOR PM RG 81.564 SILVIA DA SILVA SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4259358-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 38.722 JORGE HENRIQUE DE SOUZA SILVA, ID FUNC. 2263852-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.476 MARCOS PEREIRA FELIX, ID FUNC 2486484-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.571 FERNANDO DE SOUZA MAGALHÃES, ID FUNC. 4370991-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.259 MARCUS VINICIUS PINTO DE SOUZA, ID FUNC. 2283583-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE ATERRO\r\n\r\nMAJOR PM RG 80.510 MARCOS DOS SANTOS MACHADO, ID FUNC. 0595714-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.797ALEX ALVES DE CAMPOS, ID FUNC. 2482952-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.940 WAGNER MATTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2169103-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.087 CLAUDIO MARCIO ROSA DA SILVA, ID FUNC 2382851-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.701AIRTON PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2163424-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE LARANJEIRAS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.510 MARCOS DOS SANTOS MACHADO, ID FUNC. 595714-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.767 CARLOS ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2474525-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.099 ALEX DA COSTA VITORIO, ID FUNC. 2170298-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.970 JOSÉ AUGUSTO MAGALHÃES LETA, ID FUNC. 4368040-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.270 ANNIBAL GONÇALVES JUNIOR, ID FUNC. 0619589-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE AUSTIN\r\n\r\nCAP PM RG 88.408 FABIO LEONARDO ALMEIDA FARIAS, ID FUNC. 4380836-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.078 MARCOS WILLIAM GOMES DOS SANTOS, ID FUNC. 2485366-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM PM RG 72.346 ANDRE GOMES MURI, ID FUNC. 2435264-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.486 MARCIO CESAR ALVES LAPA, ID FUNC. 4422692-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.583 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LADISLAU, ID FUNC. 5005342-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE IPANEMA\r\n\r\nMAJOR PM RG 81.563 MICHEL GUAI PAES BARRETO, ID FUNC. 4213726-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.752 EVANDRO FROSSARD, ID FUNC. 2481944-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.127 ELIZABETH VIVEIROS DE SOUZA, ID FUNC. 2492732-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.280 LEONARDO NACIMENTO DE SOUZA, ID FUNC. 2282905-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.379 PAULO HENRIQUE LOUZADA, ID FUNC. 4379808-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE PRACA DO Ó\r\n\r\nMAJ PM RG 80.468 MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, ID FUNC. 5956749-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.261DENIS WELBY DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 2264659-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.617 WANDER LUIZ SALVADOR MACEDO, ID FUNC. 5030588-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.419 FELIPE ANDRADE FONSECA PIRES, ID FUNC. 4372195-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.935 FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5025034-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE LEBLON\r\n\r\nMAJ PM RG 81.563 MICHEL GAUI PAES BARRETO, ID FUNC. 4213726-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.507 BILLI ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 2372682-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.756 JONANDS DOS SANTOS, ID FUNC. 4366851-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.485 RAFAEL NOVAES DOS SANTOS, ID FUNC. 4419660-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.761 DEBORAH SANT ANNA SANTOS, ID FUNC. 5014555-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE DEL CASTILHO\r\n\r\nMAJ PM RG 68.714 JAILTON JANUARIO DA CUNHA, IID FUNC. 2191297-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.216 CARLOS ANDRÉ DE SOUZA FERREIRA, ID FUNC. 2282355-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.011 ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 2282534-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.136 LEONARDO DE DEUS DA SILVA, ID FUNC. 4358082-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.994 RODRIGO ARAÚJO BIAZATTI SAMPAIO, ID FUNC. 4428861-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE COPACABANA\r\n\r\nCAP PM RG 85.892 ROSEMBERG LIMA ROZENDO, ID FUNC. 4354874-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.636 JORGE LUIZ FONTOURA FILHO, ID FUNC. 2288174-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.483 HUGO DE ALMEIDA ROSA, ID FUNC. 593765-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.718 LEANDRO CAVALCANTI DE MENEZES, ID FUNC. 50005587-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.268 ALEX DE MELO ALEXANDRE, ID FUNC. 5021408-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE MAM\r\n\r\nMAJOR PM RG 80.510 MARCOS DOS SANTOS MACHADO, ID FUNC. 0595714-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.797ALEX ALVES DE CAMPOS, ID FUNC. 2482952-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.940 WAGNER MATTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2169103-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.087 CLAUDIO MARCIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 2382851-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.701 AIRTON PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2163424-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE LAPA/CENTRO (MEM DE SÁ x PASSEIO)\r\n\r\nMAJ PM RG 77.279 LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2446515-1, FISCAL ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.884 LUIGI ANTÔNIO JANNUZZI, ID FUNC. 2409064-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.551 GABRIEL MONTEIRO AGUIAR, ID FUNC. 4183521-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PMRG 82.752 SANDRO LUIZ DE CARVALHO SILVA, ID FUNC. 4264496-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.729 DANIEL CERREIA GUEDES BIEDERMANN, ID FUNC. 4374191-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE TIJUCA\r\n\r\nCAP PM RG 96.344 RAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RIGAUD, ID FUNC. 44295260, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.250 LUCIANO GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4140442-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.022 JOSEMAR DE MOURA DOS SANTOS, ID FUNC. 4401298-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.899 MARCELO ALEXANDRE NAZARIO DE LIMA, ID FUNC. 2323216-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.119 THIAGO FISZER, ID FUNC. 0593402-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE MERCADO SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nCAP PM RG 85.921 RÔMULO DA CRUZ FERREIRA, ID FUNC. 4341620-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.447 MARCELO DRUMOND DE MATTOS, ID FUNC. 2277275-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.139 RICARDO LEMOS CORREDOURO, ID FUNC. 4249083-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.493 RENATO GARCIA COLARES, ID FUNC. 4370543-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.376 JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITU\r\n\r\nBASE PRAÇA DO Ó Nº 117 / AD\r\n\r\nMAJ PM RG 80.468 MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, ID FUNC. 5956749-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.261DENIS WELBY DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 2285536-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.617 WANDER LUIZ SALVADOR MACEDO, ID FUNC. 5030588-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.419 FELIPE ANDRADE FONSECA PIRES, ID FUNC. 4372195-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.935 FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5025034-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE IRAJÁ\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA, ID FUNC. 2446731-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.937 PAULO DONATO RODRIGUES DA ROCHA, ID FUNC. 2517215-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.775 ANDRÉ AUGUSTO NETO, ID FUNC. 2240474-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.764 HENRIQUE PERERIRA ALEXANDRE, ID FUNC. 4375481-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 104.540 WALBERTO MOREIRA LIMA FILHO, ID FUNC. 5033762-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE SAEN PENA\r\n\r\nCAP PM RG 96.344 RAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RIGAUD, ID FUNC. 4429526-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.769 POLYANA GOMES REBELLO, ID FUNC. 4376078-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.528 ALESSANDRA MENEZES GOMES, ID FUNC. 4380036-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.812 ALEX LOPES PEREIRA, ID FUNC. 4424096-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.951 ALINE DA SILVA ADRIANO, ID FUNC. 5031126-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE CENTRO CHARLIE\r\n\r\nMAJ PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID FUNC. 4259398-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.070 FLÁVIO AUGUSTO DE FRANÇA, ID FUNC. 2514568-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.103 GEORGE LEAL DOS SANTOS, ID FUNC. 2486024-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.273 MÁRCIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 2258933-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.803 CONSTANTIN TENORIO DA SILVA, ID FUNC. 50056989-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE CENTRO ALFA - AQUARIO\r\n\r\nMAJOR PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID FUNC. 4259398-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.775 ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID FUNC. 4183667-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.362 BRUNO CABRAL SIQUEIRA, ID FUNC. 5017929-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 105.884 DIEGO RIBEIRO BRANDÃO, ID FUNC. 5080287-9, FISCAL SETORIAL SUBST.\r\n\r\nCENTRO ALFA BOULEVARD OLÍMPICO\r\n\r\nMAJOR PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID FUNC. 4259398-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.775 ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID FUNC. 4183667-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA, ID FUNC. 4383132-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.362 BRUNO CABRAL SIQUEIRA, ID FUNC. 5017929-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 105.884 DIEGO RIBEIRO BRANDÃO, ID FUNC. 5080287-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBASE CENTRO DELTA\r\n\r\nMAJ PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO, ID FUNC. 4259398-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.109 ERICK ALVES DO PATROCÍNIO SOARES, ID FUNC. 4249329-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.141GILBERTO CORTES SILVA, ID FUNC. 1296447-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.849 LUCIANO MORETTI DOS SANTOS, ID FUNC. 5028804-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.116 GISELE GOMES DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID FUNC. 4418266-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2758901"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9248 DE 21 DE Agosto DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350018/006551/2026, o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados a contar de 14 de Agosto de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/000542/2026, celebrado com a empresa ENEL, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º BPRV\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ, ID FUNC. 0593199-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID FUNC. 4269233-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 108.972 RAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5108137-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.008 JULIO CÉSAR DE SOUZA BAPTISTA, ID FUNC. 5010467-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 108.994 THAIS BRANDÃO DE ALMEIDA, ID FUNC. 5108405-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.701 DOUGLAS ELIAS CORRÊA, ID FUNC. 4374782-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.283 JEFFERSON CARLOS BATISTA NUNES, ID FUNC. 4407975-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2759147"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9251 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350026/023509/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 17 de Agosto de 2026 os servidores: CAP PM RG 85.901 VITOR HUGO COSTA DA SILVA, ID FUNC. 4354503-3 e 3º SGT PM RG 99.283 JONAS VIEIRA VERDUGO, ID FUNC. 5015328-5, em substituição: MAJ PM RG 80.909 ALESSANDRO COSTA DE REZENDE, ID FUNC. 4410306-9 e 3º SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE MENEZES DE GONÇALVES, para compor a Comissão do 26º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000542/2026, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.901 VITOR HUGO COSTA DA SILVA, ID FUNC. 4354503-3, FISCAL ADMINISTRATO;\r\n\r\nTEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4, FISCAL ADM. SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.925 VITOR CASSIANO MARTINS, ID FUNC. 4376872-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGt PM RG 99.283 JONAS VIEIRA VERDUGO, ID FUNC. 5015328-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2759148"
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                    "2759129": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MOURA, Subtenente PM (RG 58.220), do QP-1/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 23/01/2026. Processo nº SEI-350024/015948/2026.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GONÇALVES CAJUEIRO, Subtenente PM (RG 70.627), do QP-1/Q-I, praça de 29.09.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 10/03/2026. Processo nº SEI-350014/006817/2026.\r\n\r\nELIZABETH BAPTISTA CLAUDINO, Subtenente PM (RG 66.026), do QP-1/Q-I, praça de 04.11.99, com 32 anos de serviço, a contar de 19/02/2026. Processo nº SEI-350020/005571/2026.\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO GOMES, Subtenente PM (RG 58.954), do QP-1/Q-I, praça de 29.04.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 02/06/2026. Processo nº SEI-350023/027388/2026.\r\n\r\nMARCELO GIOVANINI SILVA, Subtenente PM (RG 65.193), do QP-1/Q-I, praça de 19.07.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 06/03/2026. Processo nº SEI-350016/006347/2026.\r\n\r\nNEILTON DA CRUZ SILVA, Subtenente PM (RG 63.630), do QP-1/Q-I, praça de 04.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 28/04/2026. Processo nº SEI-350025/022212/2026.\r\n\r\nNILSON PAULO LODUCA, Subtenente PM (RG 71.009), do QP-1/Q-I, praça de 25.10.2000, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 13/04/2026. Processo nº SEI-350002/006676/2026.\r\n\r\nROBSON VALERIO HOMEM DA COSTA, Subtenente PM (RG 56.953), do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1995, com 33 anos de serviço, a contar de 20/02/2026. Processo nº SEI-350025/012579/2026.\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS DA SILVA MENEZES, Subtenente PM (RG 59.234), do QP-1/Q-I, praça de 07.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 10/06/2025. Processo nº SEI-350024/022678/2026.\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, Subtenente PM (RG 71.380), do QP-1/Q-I, praça de 11.12.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 29/05/2026. Processo nº SEI-350024/018430/2026.\r\n\r\nVANDERSON DE OLIVEIRA, Subtenente PM (RG 59.691), do QP-1/Q-I, praça de 30.05.1996, com 33 anos de serviço, a contar de 02/06/2026. Processo nº SEI-350016/014685/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nHANDERSON FARIAS DE MORAIS, Subtenente PM (RG 71.466), do QP-1/Q-I, praça de 11.12.00, com mais de 29 anos de serviço, a contar de 23.06.2026. Processo nº SEI-350022/031493/2026.\r\n\r\nJOÃO PATRICIO DA COSTA SILVA, 2º Sargento PM (RG 86.532), do QP-1/Q-I, praça de 28.09.2009, com 21 anos de serviço, a contar de 20.04.2026. Processo nº SEI-350021/032452/2026.\r\n\r\nId: 2759129"
                    ],
                    "2758957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/012769/2026- SUBTENENTE PM RG 61.929 CARLOS ALFREDO NUNES DA SILVA, Id Funcional 23686421- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2026.\r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350013/035313/2026- 1º SARGENTO PM RG 79.209 RICARDO DIAS FERREIRA, Id Funcional 41406214- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/06/2026.\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/033819/2026- 1º SARGENTO PM RG 79.446 SANDRO LIRA DE LIMA, Id Funcional 05947138 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/012694/2026- SUBTENENTE PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA, Id Funcional 23640642- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/013526/2026- SUBTENENTE PM RG 60.547 GERSON FERREIRA COTRIM, Id Funcional 21937214- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350004/001879/2026- 2º SARGENTO PM RG 84.178 WILLIAM FABIANO RAIMUNDO, Id Funcional 4270155-4- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/06/2026.\r\n\r\nId: 2758957"
                    ],
                    "2758921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390006/000224/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL LIMA FERNANDES, ID Funcional 5022086-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2758921"
                    ],
                    "2759097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001918/2026 - TORNO SEM EFEITO a publicação veiculada no DOERJ nº 152, de 21 de agosto de 2026, página 41, concernente ao Despacho do Secretário de Estado de Polícia Militar, por ter saído com incorreção, FICANDO RESTABELECIDO, em seus exatos termos, o Despacho de 12.03.2026, publicado no DOERJ nº 047, de 16 de março de 2026, que AUTORIZOU a cessão do 1º SGT PM RG 77.837 LEONARDO DOS SANTOS FRANÇA para a SEGOV/Operação Segurança Presente, em permuta com o 2º SGT PM RG 87.596 MARCELO LIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019201/2026 - TORNO SEM EFEITO PARCIALMENTE o Despacho do Secretário de 07.08.2026, publicado no DOERJ nº 145, de 12 agosto de 2026, página 15, exclusivamente no tocante à passagem à disposição do 1º SGT PM RG 77.837 LEONARDO DOS SANTOS FRANÇA para o Gabinete do Deputado Renan Jordy, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). FICA MANTIDO, em seus exatos termos, o retorno do 3º SGT PM RG 92.378 CAIO CESAR SOUZA SARTORIO ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2759097"
                    ],
                    "2759159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/044679/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/057943/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350021/044679/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350020/057943/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.08.2026.\r\n\r\nId: 2759159"
                    ],
                    "2758962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003049/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório instaurado em face da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.295.213/0021-11, com o objetivo de apurar eventual infração administrativa decorrente de suposta inexecução parcial do Contrato nº 308/2024, cujo objeto consistiu na aquisição de upgrade do software/hardware do tomógrafo helicoidal multislice Philips, com 64 cortes por rotação. DIANTE DOEXPOSTO, ACOLHO o Relatório Final e as razões de defesa apresentadas pela empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nId: 2758962"
                    ],
                    "2758915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/005154/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação e a despesa em favor da FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA (FEC), DE APOIO INSTITUCIONAL À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), inscrita no CNPJ/MF nº 03.438.229/0001-09, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea \"f\", c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea \"f\", da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação do Curso de pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado Profissional em Sistemas de Gestão, destinado à capacitação de servidor com atuação no Comando de Polícia Ambiental - CPAm da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 50.820,00 (cinquenta mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2758915"
                    ],
                    "2759075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/006454/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 8.307,69 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos), referente ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 080/2025, que tem por objeto o fornecimento e instalação de 03 (três) espelhos destinados à adequação dos espaços da Academia do Quartel General da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa VARIEDADE COMERCIAL JGB LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.827.589/0001-74, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 3904/2025.\r\n\r\nId: 2759075"
                    ],
                    "2758916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021140/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Medicamentos Etapa 5, provenientes do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 039/2025 - FUNESBOM, a fim de atender às necessidades das unidades de saúde SEPM, em favor da empresa: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2758916"
                    ],
                    "2759045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022026/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE KITS DE HIGIENE, provenientes do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 067/2025 da SEPM, a fim de atender as necessidades das unidades de saúde SEPM, em favor da empresa: EMPORIO YUDY COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.027.513/0001-08, com o valor de R$ 39.157,50 (trinta e nove mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2759045"
                    ],
                    "2758871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/004201/2025 - Imbuído das atribuições legais de Ordenador de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM n.º 9.123, de 21 de julho de 2026, publicada no DOERJ n.º 132, de 24 de julho de 2026, e atendendo demanda do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (139305528), ADJUDICO e HOMOLOGO o presente procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP 035/26 como segue:\r\n\r\n- item 02, referente à Feno de Alfafa, que teve como vencedora a empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME (10.732.150/0001-43), perfazendo o valor total de R$ 523.570,60 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta reais e sessenta centavos);\r\n\r\n- item 03, referente à Sal Mineral, que teve como vencedora a empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME (10.732.150/0001-43), perfazendo o valor total de R$ 31.748,43 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos);\r\n\r\n- item 04, referente à Linhaça, que teve como vencedora a empresa LOUIX COMERCIO INDEPENDENTE LTDA (45.793.555/0001-76), perfazendo o valor total de R$ 66.759,23 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDessa forma, perfazendo o presente Pregão Eletrônico SRP n.º 035/26 um valor total a ser registrado de R$ 622.078,26 (seiscentos e vinte e dois mil, setenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nEntretanto, restou fracassado o item 1, referente a Feno de Tífiton, pois esgotadas todas as tratativas de negociação não foi possível alcançar o valor estimado pela administração. (Doc. nº 139657934).\r\n\r\nId: 2758871"
                    ],
                    "2759128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350001/020478/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, § 8°, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350001/020478/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, § 8°, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2026.\r\n\r\nId: 2759128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2759038": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP SEPOL N.º 170 DE 20 DE agosto DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio De Janeiro, Delmir da Silva Gouvea e o Diretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Fernanda Corrêa Giambroni, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360036/000157/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, nº 4.138 - Bairro: Campo Grande, do Município: Rio de Janeiro - RJ, conforme a Minuta Plano de Trabalho ao TCT - EMOP-RJ x SEPOL (122319630):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.422.0507.4642;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nValor: até R$ 267.368,84 (duzentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2759038"
                    ],
                    "2759101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001381/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor MARCOS NASCIMENTO CAMPOS, matrícula 266.145-2, Identidade Funcional n° 2.988.534-5, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2759101"
                    ],
                    "2759164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000610/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho - 2026NE01552 \r\n\r\nCapacitação de 03 (três) servidores para a Pós-Graduação em Investigação Financeira e 08 (oito) servidores para a Pós-Graduação em Inteligência Artificial para Agentes da Lei.\r\n\r\nEmpresa DATAVIRTUS TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.543.975/0001-55.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJuliana Sá Vianna do Nascimento Muniz\r\n\r\n51570203\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMabel Goulart Rodrigues\r\n\r\n43239455\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n50795252\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2759164"
                    ],
                    "2758942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Sumária nº 404-00297/2026, nos termos do art. 27, VIII, do Decreto-lei nº 218/75, arts. 217 e 218, ambos do Decreto nº 3044/80, art. 2º da Lei nº 423/81, e art. 58 da Lei Complementar nº 204/22 - Processo nº SEI-360025/005216/2026.\r\n\r\nId: 2758942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2757061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO FERREIRA JUSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50227874, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Genilson Leão de Assumpção, ID Funcional nº 19970447. Processo nº SEI-210001/082606/2026.\r\n\r\nId: 2757061"
                    ],
                    "2759106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DOUGLAS DE FARIAS GUIMARAES, ID. Funcional nº 50126954, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 26/10/2026. Processo nº SEI-210001/099231/2026;\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PABLO GABRIEL BASTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 51670623, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 27/07/2026. Processo nº SEI-210001/093287/2026;\r\n\r\nId: 2759106"
                    ],
                    "2758672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nNOMEIA DARLAN BAPTISTA NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131567, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Alex Sandro Silva de Assunção, ID Funcional nº 5908469. Processo nº SEI-210001/093797/2026.\r\n\r\nId: 2758672"
                    ],
                    "2758679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nNOMEIA THIAGO LUIZ GOMES FRANÇA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50230301, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Carla Rigueira de Abreu, ID Funcional nº 19999631. Processo nº SEI-210001/094824/2026.\r\n\r\nId: 2758679"
                    ],
                    "2758704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nNOMEIA SANDRO DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815405, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Antonio Silva de Barcelos, ID Funcional nº 43547257. Processo nº SEI-210001/095052/2026.\r\n\r\nId: 2758704"
                    ],
                    "2758752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA ELIEZER DA SILVA CEZAR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43287255, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Fernandes Rodrigues, ID Funcional nº 50827308. Processo nº SEI-210001/095586/2026.\r\n\r\nId: 2758752"
                    ],
                    "2758717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL RIBEIRO REGIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716130, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Adilson dos Santos Falcao Junior, ID Funcional nº 50023950. Processo n° SEI-210001/089140/2026.\r\n\r\nId: 2758717"
                    ],
                    "2758726": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCUS AURELIO RANGEL SANT ANNA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50318527, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Barbosa Cabrita, ID Funcional nº 50278509. Processo n° SEI-210001/095655/2026.\r\n\r\nId: 2758726"
                    ],
                    "2758705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA VALCIR PEDRO DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51672308, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de bens e valores, do Presídio Pedro Mello da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Henrique Turso Marques, ID Funcional nº 50126253. Processo nº SEI-210001/089174/2026.\r\n\r\nId: 2758705"
                    ],
                    "2758743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA TARCISIO COELHO RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826867, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Manutenção, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Adilson Floriano de Souza, ID Funcional nº 50008684. Processo n° SEI-210001/094528/2026.\r\n\r\nId: 2758743"
                    ],
                    "2758733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA GEOVANNE FELIX, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001566, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marlon Mouta da Silva Moreira, ID Funcional nº 51090023. Processo nº SEI-210001/092806/2026.\r\n\r\nId: 2758733"
                    ],
                    "2758745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA RENATO ELIAS PEDROSA CURY, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128825, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Mauricio Cesar Ponce, ID Funcional nº 43824030. Processo n° SEI-210001/094838/2026.\r\n\r\nId: 2758745"
                    ],
                    "2759169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO VINICIUS CORREIA DE CARVALHO, IDF 4263697-3, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/134361/2025.\r\n\r\nId: 2759169"
                    ],
                    "2758964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077098/2026- AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para SHIRLEY COUTINHO E SILVA, Auxiliar de Enfermagem, ID 19782144, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096803/2026 - AUTORIZO o Afastamento do servidor RODRIGO SILVA GUIMARÃES, ID 43268218, Inspetor de Polícia Penal para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo a contar de 21/08/2026 a 11/12/2026 com remuneração desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2758964"
                    ],
                    "2759004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LILIAN GUIMARÃES E SOUZA, ID: 50296183. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099841/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099501/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099795/2026.\r\n\r\nId: 2759004"
                    ],
                    "2759037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/016020/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/088558/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/097257/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/093472/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/091721/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/091816/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/093375/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWART\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/074809/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/085548/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2759037"
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                    "2759036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/101420/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA BRITO RIBEIRO, ID 41960335. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/099979/2026\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/100392/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/100654/2026.\r\n\r\nPRESIDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/099980/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID 50236148. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/100336/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS ID. 50000853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/100225/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID 41960424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093869/2026.\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/101739/2026\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/100193/2026\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/100158/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/101356/2026.\r\n\r\nPRESIDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal THAÍS DA SILVA ALCANTARA, ID 50098217. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/099161/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/101212/2026.\r\n\r\nId: 2759036"
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                    "2759030": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 29.04.2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON - Inspetor de Policia Penal - ID. 50161890 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nELIÉZER DA SILVA CESAR - Inspetor de Polícia Penal - ID.43287255 - Subdiretor;\r\n\r\nMURILO CÉSAR DE CARVALHO - Inspetor de Polícia Penal - ID.50104705 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA COSTA PORTO - Inspetora de Polícia Penal - ID.50276301 - Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.20065469 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA- Inspetor de Polícia Penal - ID.43715869 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA- Inspetor de Polícia Penal - ID.4269908 - Chefe da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nLUCÍDIO GUIMARÃES DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal- ID.43702384 - Chefe da Seção III da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nPAULO SERGIO GOULART - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50012070 - Chefe da Seção IV da Turma de Policiais Penais.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, SEI-210001/103624/2026\r\n\r\nId: 2759030"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE policia penal\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/077409/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ARLENE VIANA DOS SANTOS, ID 43714706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/102281/2026\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n07.08. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal LEANDRO VIEIRA DE SOUZA, ID: 5122094-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/092929/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/089704/2026\r\n\r\nDE 10.08. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/090097/2026\r\n\r\nPRESIDIO HELIO GOMES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/093409/2026.\r\n\r\nId: 2759032"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 239ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de agosto de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/104137/2026.\r\n\r\nATA 239/26. Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 238/26. Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos H. Dias e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes como membros suplentes sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da S. Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vargas Tavares do Mattos (Magé). Conselheira relatora: Fátima Elisabeth; A presidente passou a palavras à equipe de fiscalização, responsável pela visita na Unidade prisional. A conselheira Rayssa C. Vieira deu início a apresentação. Após explanação dos principais pontos observados na inspeção, o referido relatório restou aprovado, por unanimidade, bem como as seguintes conclusões e encaminhamentos propostos: \"I. Oficiar à SEPPEN, para que verifique a possibilidade de disponibilização de um policial penal em Regime Adicional de Serviço - RAS para o período diurno e outro para o período noturno, em reforço ao efetivo da unidade; II. Oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à SEPPEN e à Direção da unidade, para que avaliem, conjuntamente, a possibilidade de construção de espaço destinado à instalação de parlatório, a fim de assegurar o atendimento reservado entre advogados e internos; III. Oficiar à Fundação Santa Cabrini, para que verifique a situação dos internos interessados em exercer atividade remunerada junto à CEDAE, mas que não conseguem abrir conta- salário por não possuírem benefício extramuros ou autorização para deixar a unidade e comparecer à instituição bancária, buscando alternativa que viabilize sua contratação; IV. Oficiar à coordenação do PNAISP, para que avalie a possibilidade de disponibilização periódica de atendimento especializado nas áreas de oftalmologia, urologia e geriatria, considerando o número de internos com problemas de visão e óculos defasados, e também a presença de um psicólogo disponível para atender a população regularmente, pois como não possuem acesso, alguns tomam medicação controlada e precisam desse recurso terapêutico, necessário ao perfil majoritariamente idoso da população custodiada; V. Oficiar à SEPPEN, para que providencie o fornecimento regular e suficiente de itens básicos de higiene pessoal aos internos; VI. Oficiar à SEPPEN, para que verifique a possibilidade de realização de todos os pareceres que compõem o exame criminológico nas dependências da própria Colônia Agrícola Penal, evitando o deslocamento dos internos, em sua maioria idosos, até o Complexo Penitenciário de Gericinó; VII. Oficiar à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para tomar ciência dos relatos de custodiados que afirmaram sentir falta de atendimento jurídico; VIII. Oficiar à coordenação responsável pela PNAISP e à SEPPEN, para que avaliem a possibilidade de integração das unidades prisionais ao sistema federal de Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC, permitindo o acesso ao histórico de saúde dos internos transferidos e assegurando a continuidade da assistência, sem a necessidade de contatos individuais com as unidades de origem para obtenção dos respectivos prontuários; IX. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais.\" . Item 4. Debate sobre relatório apresentado na reunião da 2ª Câmara Temática, em 11/08/2026, referente à atuação da Secretaria de Estado de Polícia Penal: \"Relatório do Eixo 2 - Pena Justa\". Conselheiro: Felippe Barcellos. Item 5. Convite GMF para compor a 6ª Câmara Temática - Justiça Racial - definir interessados. Os itens 4 e 5 foram transferidos para a próxima sessão, a pedido da presidente e acordado pelos conselheiros presentes. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Tatiana P. Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os conselheiros: 17/08/2026: Lívia Madeira; 18/08/2026: Fátima Elisabeth e Roberto de Assis Almeida Conceição; 19/08/2026: Gabriela Pereira; 20/08/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Gabriela Pereira e Leonardo Guida. Realizaram inspeção nas Unidades Prisionais Plácido de Sá Carvalho e Frederico Marques nos dias 20 e 21 de agosto, os conselheiros Sandra Regina da S. de Almeida, Enzo Luchione, Cláudia da Mota, Rayssa C. Vieira, Elisabeth Félix, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Isabel Schprejer e a vice-presidente Amanda de Magalhães.\r\n\r\nSandra Regina da Silva de Almeida\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita\r\n\r\n(Secretária Executiva do Conselho Penitenciário) \r\n\r\nId: 2759170"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/059637/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2759028"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/078526/2026 - SILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE, ID 50000039. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 08/02/95 a 09/04/2000, no total de 1.870 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/05/2012. \r\n\r\nId: 2758992"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                    "2758891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 19 de junho de 2026 (Processo nº SEI-270006/023550/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 EDUARDO DE SOUZA BRANDÃO, RG 26.473, Id Funcional 2645368-1.\r\n\r\nId: 2758891"
                    ],
                    "2758892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q08/02 LEANDRO PEDROSA VALVERDE, RG 31.483, Id Funcional 4142514-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012209 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 1/M - Paquetá). Processo nº SEI-270007/044679/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q08/97 RAFAEL DE SOUZA ELIAS, RG 22.461, Id Funcional 2656206-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012209 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 1/M - Paquetá). Processo nº SEI-270007/044679/2026.\r\n\r\nId: 2758892"
                    ],
                    "2758890": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, por determinação judicial, FABIO VINICIUS ROQUE, inscrito no CPF sob o nº 080.XXX.366-47, no cargo de 3º Sargento Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar QBMP/04 (Músico) - Trompetista, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com validade a contar de 15 de junho de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública da Co marca da Capital do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 0953156-64.2023.8.19.0001, e considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/017597/2026.\r\n\r\nId: 2758890"
                    ],
                    "2759054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 07 de julho de 2026 (Processo nº SEI-270006/024953/2026):\r\n\r\nCel BM QOC/98 MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, RG 22.729, Id Funcional 613032-1.\r\n\r\nId: 2759054"
                    ],
                    "2759171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, RODRIGO WERNER DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 613490-4, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002584/2026.\r\n\r\nId: 2759171"
                    ],
                    "2759093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024038/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa KGP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.784,00 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais), visando à aquisição de CURATIVO CARVAO ATIVADO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2026, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 35/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021819/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 543.339,00 (quinhentos e quarenta e três mil trezentos e trinta e nove reais), visando à aquisição de RUXOLITINIBE 10MG + RUXOLITINIBE 20MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 251/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 062/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nId: 2759093"
                    ],
                    "2758968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013692/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE INDUSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/022068/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 271,08 (duzentos e setenta e um reais e oito centavos), visando à aquisição de AGUA OXIGENADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°072/2026-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 228/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270147/000028/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 45.336,00 (quarenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais), visando à aquisição de CONDICIONADOR AR,TIPO: SPLIT, CAPACIDADE REFRIGERACAO: 60000 BTU/H, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 019/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 07/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013678/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAYER S.A , no valor estimado de R$ 83.870,00 (oitenta e três mil oitocentos e setenta reais), visando à aquisição de CONTRASTE NAO IONICO IODADO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°173/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 146/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/022252/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 69.750,60 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), visando à aquisição de MESILATO DE LENVATINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 025/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 245/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/020049/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 2.386,80 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), visando à aquisição de ANESTESICOS LOCAIS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 173/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 146/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/022256/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA, no valor estimado de R$ 168.975,00 (cento e sessenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais), visando à aquisição de IBRUTINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 042/2026-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 153/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/022709/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda, no valor estimado de R$ 520.536,24 (quinhentos e vinte mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), visando à aquisição de POMALIDOMIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 130/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 016/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/023097/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GOLDMED IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 2.677,90 (dois mil seiscentos e setenta e sete reais e noventa centavos), visando à aquisição de CURATIVO HIDROCOLOIDE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 045/2026, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 35/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/023570/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, no valor estimado de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), visando à aquisição de PACLITAXEL 6mg , a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 090/2026-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 281/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/017858/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 961,80 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE CLONIDINA , a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013694/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDITON FARMACEUTICA LTDA, no valor estimado de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), visando à aquisição de FENITOINA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 173/2025-G, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 146/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/017012/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), visando à aquisição de SULFATO DE BLEOMICINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 169/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 116/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013703/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 23.503,20 (vinte e três mil quinhentos e três reais e vinte centavos), visando à aquisição de CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 155/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 165/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/020014/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TRÊS PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, no valor estimado de R$ 8.390,00 (oito mil trezentos e noventa reais), visando à aquisição de PROPOFOL 10mg/20ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° º 044/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 011/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nId: 2758968"
                    ],
                    "2758894": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1360 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/002702/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a \"MEDALHA MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" aos seguintes militares, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções:\r\n\r\n- a contar de 25 de agosto de 2026:\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Méd/02 DANIEL DA SILVA AZEVEDO, RG 32.375;\r\n\r\nMaj BM QOC/03 RENATA GIGLIO BISPADO, RG 34.030;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2758894"
                    ],
                    "2758893": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 20 de julho de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 CARLOS EDUARDO GONÇALVES WESCHENFELDER, RG 2200.958 CBMERJ, Id Funcional 5131798-2, CPF 162.XXX.617-02, em virtude de sua posse no cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/038161/2026.\r\n\r\nId: 2758893"
                    ],
                    "2759088": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/028579/2025 - CONCEDO, a contar de 9 de setembro de 2025, ao Cabo BM Ref HELENO FERREIRA ALVES, RG 896.698, Id Funcional 880644-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 750/2025.\r\n\r\nId: 2759088"
                    ],
                    "2758937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023196/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.116.488/0001-45, no valor de R$ 298.171,24 (duzentos e noventa e oito mil cento e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), visando a AQUISIÇÃO DE PNEUS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 037/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ), com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023196/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GBG PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.070.114/0001-08, no valor de R$ 3.701.342,72 (três milhões, setecentos e um mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), visando a AQUISIÇÃO DE PNEUS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 038/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ), com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2758937"
                    ],
                    "2758941": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024386/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 450,80 (quatrocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), visando a aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0120/2026/294200-81-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO EST. DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 086/2026, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2758941"
                    ],
                    "2758934": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - SANDRO MARENDAZ, RG 20.538 CBMERJ, Id Funcional 0006121632, CPF 038534047-82, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/038923/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de agosto de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/97 - JOAO TEIXEIRA RIBEIRO, RG 21.290 CBMERJ, Id Funcional 0026831244, CPF 037166927-86, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/038244/2026. \r\n\r\nId: 2758934"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2759113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4245 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DO TERMO DE FOMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017964/2026 e na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a servidora BEATRIZ GOGOLA GARCIA ID Funcional nº 51266997, para exercer a função de Gestor da Proposta de Termo de Fomento, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Sociedade Volta Redondense de Proteção aos Animais, que tem por objetivo promover a saúde animal e humana em Volta Redonda, reduzindo o risco de transmissão de zoonoses e melhorando as condições de vida de cães e gatos, garantindo cuidados mensais contínuos a 100 animais sob responsabilidade da SPA-VR, incluindo atendimento específico e prolongado para 10 a 20 gatos com esporotricose.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2759113"
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                    "2759157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042267/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 198/26, para aquisição dos insumos nutricionais FÓRMULA NUTRICIONAL, FINALIDADE: FÓRMULA INFANTIL PARA LACTANTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE E A BASE DE 100% AMINOÁCIDOS LIVRES NAO ALERGÊNICOS, NUTRICIONALMENTE COMPLETA, EM PÓ, COMPOSIÇÃO: CONTÉM LCPUFAS (DHA E ARA) NA PROPORÇÃO DE 1:1, TCM E NUCLEOTÍDEOS, ENRIQUECIDA COM CÁLCIO E FÓSFORO. ISENTA DE PROTEÍNA LÁCTEA, LACTOSE, GALACTOSE, FRUTOSE E SACAROSE. INDICADA PARA LACTANTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTANTES E/OU CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA, DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS. ALERGIA ALIMENTAR, SINDROME DO INTESTINO CURTO E OUTROS DISTÚRBIOS ABSORTIVOS GASTROENTEROPATIA EOSINOFILICA, NUTRIÇÃO ENTERAL PRECOSE/MINIMA EM TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA. NÃO CONTÉM GLUTEN, GALACTOSE, FRUTOSE E LACTOSE. ISENTA DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS. CONTÉM FENILALANINA, COMPLEMENTO COMPOSIÇÃO: 100 G PÓ, PROTEÍNAS: 14G - (100% AMINOÁCIDOS LIVRES), CARBOIDRATOS: 52G (100% MALTODEXTRINAS), LIPÍDEOS TOTAIS: 25G (100% ÓLEOS VEGETAIS- 35% TCM) GORDURAS SATURADAS: 10G, ÁCIDO LINOLEICO: 3565MG, ÁCIDO ALFALINOLENICO: 441MG, ÁCIDO DOCOSAEXANOICO (DHA): 86MG, ÁCIDO ARAQUIDOMICO (ARA): 86MG, RELAÇÃO KCAL NÃO PROTEÍCA/N: 198:1, OSMOLARIDADE (MOSM/L): 310, OSMOLALIDADE (MOSM/KG DE ÁGUA): 340, CARGA DE SOLUTO RENAL POTENCIAL (MOSM/L): 168, SABOR: N/A, EMBALAGEM: LATA DE 400G, COM COLHER MEDIDA DE 4,6 G - NEOCATE LCP (item 01) e FÓRMULA NUTRICIONAL, FINALIDADE: FÓRMULA PARA SITUAÇÃO METABÓLICA ESPECIAL, PARA NUTRIÇÃO ENTERAL/ORAL, NUTRICIONALMENTE COMPLETA, EM PÓ, PARA CRIANÇAS ACIMA DE 1 ANO COM ALERGIAS ALIMENTARES OU DISTÚRBIOS DA DIGESTÃO E ABSORÇÃO DE NUTRIENTES. ISENTA DE PROTEÍNA LÁCTEA, LACTOSE, GALACTOSE, FRUTOSE E SACAROSE. NAO CONTÉM GLUTEN, COMPOSIÇÃO: INDICADA PARA PORTADORES DE ALERGIAS ALIMENTARES (PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, SOJA, HIDROLISADA), SINDROME DO INTESTINO CURTO E OUTROS DISTÚRBIOS ABSORTIVOS, GASTROENTEROPATIA EOSINOFILICA, NUTRIÇÃO ENTERAL PRECOSE/MINIMA EM TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA, COMPLEMENTO COMPOSIÇÃO: 100G, PROTEÍNAS: 10G (100% AMINOACIDOS LIVRES), CARBOIDRATOS: 58G (100% AMINOÁCIDOS LIVRES), CARBOIDRATOS: 58G (100% DE MALTODEXTRINA), GORDURAS TOTAIS: 14G, CARGA DE SOLUTO RENAL (MOSM/L) 273, RELAÇÃO KCAL NAO PROTEÍCA/GN: 225:1, OSMOLARIDADE (MOSM/L): 520, OSMOLALIDADE (MOSM/KG DE AGUA): 610, SABOR: N/A, EMBALAGEM: LATA DE 400G COM COLHER MEDIDA DE 25G - NEO ADVANCE (item 02), em favor da empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 12.049.546,00 (doze milhões, quarenta e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2759157"
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                    "2759114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018091/2026 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Abono de Permanência concedido por meio do despacho de 24/07/2026, publicado no Diário Oficial de 28/07/2026, referente à servidora CINTIA GERMANO MOREIRA COIMBRA, Assistente Social, matrícula nº 864.664-8, ID nº 3072945-9. \r\n\r\nId: 2759114"
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                    "2759115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041897/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ELANE DE SOUZA FIGUEIREDO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.360-5, ID nº 3098417-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002826/2021 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - TÂNIA CLAUDIA GOMES BARROSO, Enfermeiro, matrícula nº 298.317-9, ID nº 3197085-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 01/02/2021 até 29/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027245/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - TEREZINHA PEREIRA AFFONSO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 803.488-6, ID nº 3117982-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004787/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA ZILDA MORIZO ORDIZO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 164.828-6, ID nº 3173036-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 12/02/2021 até 06/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024556/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - VÂNIA LUIZA COCHLAR PEREIRA, Médico, matrícula nº 866.455-9, ID nº 3230076-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004786/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - RITA DE CÁSSIA MIRANDA SOARES DE OLIVEIRA, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259.510-6, ID nº 3227013-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 13/01/2021.\r\n\r\nId: 2759115"
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                    "2759116": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005134/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - NELSON LUIZ MOURA ESTIENE, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 298.678-4, ID nº 3135694-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 27/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017655/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CLAUDIA CRISTINA VICTOR DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 286.200-1, ID nº 548814, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 22/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039410/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LUIZ CARLOS ESTEVES GRELLE, Médico, matrícula nº 297.976-3, ID nº 3069572-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 30/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022923/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CLAUDIA LUIZA DA COSTA MONTEIRO BAPTISTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.562-7, ID nº 3087328-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 22/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041913/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LIVALDENIR DA PENHA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.820-9, ID nº 3101213-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 27/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031044/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ELIZABETH VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTI, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866.043-3, ID nº 3142054-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013206/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA VERÔNICA DE FARIAS LEITE, Enfermeiro, matrícula nº 850.681-8, ID nº 3111104-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência no período de 19/08/2022 até 23/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032059/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - RITA ELISABETH AFFONSO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.380-3, ID nº 3093518-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 26/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031106/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JANAINA MARTINS COUTO, Odontólogo, matrícula nº 813.391-0, ID nº 4073618-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 26/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032848/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MÁRCIA FERREIRA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.742-4, ID nº 3036255-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 23/07/2025. \r\n\r\nId: 2759116"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041812/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - VALÉRIA BESSA COELHO, Médico, matrícula nº 803.125-4, ID nº 3184514-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 18/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021963/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - EDUARDO JORGE TAVARES, Técnico de Laboratório, matrícula nº 264.380-7, ID nº 3183426-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 11/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005907/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CRISTINA DA SILVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.690-6, ID nº 3101685-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006786/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259.377-0, ID nº 3162964-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 15/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002957/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CÉLIA TERESA IUNES PIMENTEL, Nutricionista, matrícula nº 297.221-4, ID nº 3145235-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042084/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - RUBENS GUILHERME FERREIRA ALVES, Farmacêutico, matrícula nº 814.038-6, ID nº 3226096-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027443/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CLARISSA CAVALCANTI GONÇALVES, Médico - Anestesiologia, matrícula nº 803.282-3, ID nº 3021042-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014369/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - DARLENE JOSÉ NASCIMENTO DE SOUSA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 299.681-7, ID nº 3012156-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 05/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013273/2023 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - RENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI, Médico, matrícula nº 262.282-7, ID nº 1962285-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023055/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - FRANCISCO CARLOS VIEIRA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 258.695-6, ID nº 3167414-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 07/07/2021. \r\n\r\nId: 2759117"
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                    "2759118": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nATO DE 18/02/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/02/2022 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/015118/2021, FICA RETIFICADO o despacho de 18/02/2022 publicado no D.O. de 22/02/2022, quanto à fixação dos proventos mensais da servidora DULCE MARIA DE SANTANA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A-XII”, matrícula nº 851.158-6, ID nº 3017906-8, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 , com os valores assim discriminados: Vencimento-Base (Lei nº 7.946/2018 alterado para Lei nº 9.299/2021): R$ 1.183,14; Triênio (40%) (Lei nº 1.608/1990): R$ 473,25; Total: R$ 1.656,39, a partir de 22/02/2022.\r\n\r\nId: 2759118"
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                            "I - Ato",
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                        "2759175": [
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARINA ARAUJO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50794019/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. de Magé, U.A. 118201031305511, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079604/2026.\r\n\r\nDESIGNA HELEN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA BATISTA, Prof. Doc. I, ID 51414821/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. de Magé, U.A. 118201031305511, Tipo A, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karina Araujo da Silva, ID 50794019/1. Processo nº SEI-030001/079604/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ISABELA BRAGA LOUREIRO DE SÁ RAPOSO, Prof. Doc. I, ID 42533627/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 118201031305503, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084286/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSÂNDRA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 33892555/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 118201031205559, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/082110/2026.\r\n\r\nId: 2759073"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA VERÔNICA BAGIO SENRRA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 33040630/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 118201031305509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021363/2026.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL FASSINI ESPERANÇA DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 43423507/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 118201030705555, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cirlene Martins da Paixão, ID 558707-7/3. Processo nº SEI-030001/050483/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRIO ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS BARROS, Prof. Doc. I, ID 44175434/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Vinte de Julho, U.A. 118201030105519, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/015815/2025.\r\n\r\nDESIGNA TATYANE FERREIRA DE CASTRO MOTA, Prof. Doc. I, ID 50327291/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dias, U.A. 118201030505581, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082365/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANA MARIA SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID 40368530/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 275 Lenine Cortes Falante, U.A. 118201031105521, Tipo B, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083937/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DELSIA DE ASSIS ALFREDO SILVA, Prof. Doc. II, ID 33566062/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Américo Pimenta, U.A. 118201030305562, Município de Quatis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079916/2026.\r\n\r\nDESIGNA ERIC PINHEIRO VINHAS, Prof. Doc. I, ID 51465221/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 140 Mario Cézar Gomes da Silva, U.A. 118201031405538, Tipo B, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080679/2026.\r\n\r\nId: 2759139"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLA GONZALEZ MOTTA GODOY, Professor Docente I 30h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 51443627, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/08/2026. Processo nº SEI-030001/089294/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAQUEL VIEIRA DA SILVA, Psicólogo, Identidade Funcional n° 50371754, vínculo 01, matrícula n° 3076485-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/08/2026. Processo nº SEI-030002/009124/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIA BEZERRA NEVES GONZAGA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 3., Identidade Funcional n° 39658350, vínculo 01, matrícula n° 5023062-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/1998. Processo nº SEI-030001/089893/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RICARDO PINTO FONTÃO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42569338, vínculo 02, matrícula n° 935060-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/08/2026. Processo nº SEI-030037/003537/2022.\r\n\r\nId: 2758985"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA VARELLA GOMES, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 38683849, vínculo 01, matrícula nº 245890-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea \"b\" da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 2.094,61, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 727,24. Processo nº SEI-030001/024527/2026.\r\n\r\nAPOSENTA DULCENEA DE CARVALHO BREVES, Servente, nível I, Identidade funcional nº 35072849, vínculo 01, matrícula nº 278.153-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea \"a\" da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,84, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 593,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/027977/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 21/08/2026, CLARINDA DE JESUS ROSARIO DE AZEVEDO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, Identidade funcional nº 50852868, vínculo 01, matrícula nº 3.094.419-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/079267/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/08/2026, ALVARO BARTHOLOMEU NOVOA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 42191050, vínculo 01, matrícula nº 915.213-3, nos termos do ar. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/088625/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELITA DE GOVEA LIMA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34350845, vínculo 01, matrícula nº 5013774-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:.Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79. Processo nº SEI-030001/057862/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRE ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35814152, vínculo 01, matrícula nº 829.739-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de. R$ 3.311,38, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 328,21. Processo nº SEI-030001/064577/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 29/06/2026, ELIZABETH FERREIRA DA SILVA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 40586294, vínculo 01, matrícula nº 514.988-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de. R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 600,20. Processo nº SEI-030001/066806/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 29/06/2026, ELIZABETH FERREIRA DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 40586294, vínculo 02, matrícula nº 240.594-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência7 (Lei nº 9952/23), no valor de. R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 600,20. Processo nº SEI-030001/066809/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 23/08/2026, REGINA CELIA PARANHOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40265170, vínculo 01, matrícula nº 831.688-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de. R$ 2.956,58 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.478,29. Processo nº SEI-030001/085226/2026.\r\n\r\nAPOSENTA BARTOLOMEU JOSE DE LIMA BEZERRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19818220, vínculo 01, matrícula nº 835.940-8, nos termos do art. 5º, §§ 6º e 11º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/009612/2026.\r\n\r\nId: 2759155"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112524/2025 -HILDA RENATA SOTTO MAIOR, CPF 021.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/124093/2025 - SORAIA MARIA LASNEAUX LAMEIRA, CPF 751.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049955/2026 - DENISE TEIXEIRA DA SILVA GAYOZO, CPF 051.XXX.XXX-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054938/2026 - STEPHANE DO CARMO LIMA LEAL DO AMARAL, CPF 135.XXX.XXX-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058980/2026 - TEREZINHA DE JESUS ABREU SILVA DOS SANTOS, CPF 005.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066610/2026 - DEBORA MESQUITA PIMENTEL, CPF 105.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067560/2026 - MARCELA TORRES BARBOSA, CPF 025.XXX.XXX-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071394/2026 - AMOS DE OLIVEIRA FORMIGA, CPF 895.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078597/2026 - ANA MARIA GARCIA GONÇALVES LOPES, CPF 363.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081189/2026 - ANDRE HEES, CPF 574.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082544/2026 - CEDENIR FLORENTINO SOARES, CPF 879.XXX.XXX.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082584/2026 - LUDMILA TOSTES BARROSO, CPF 976.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055105/2026- TEREZA MARA DE MORAES FREIXO SUHETT, CPF 458.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062846/2026 - SIMONE DE SOUZA SANTOS, CPF 012.XXX.XXX-17.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-030001/066316/2026 - THALES JOSE BATALHA DOS SANTOS, CPF 105.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069884/2026 - DELZO GONÇALVES DA SILVA, CPF 010.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074083/2026 - TATIANA PUNTAR ROCHA, CPF 083.XXX.XXX-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074686/2026 - EVALDO PESSANHA SARDELLA, CPF 004.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075683/2026 - VIVIAN DRUMOND DE MELLO GOMES, CPF 036.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075842/2026- THIAGO BORGES DAMIAO FAILLACE, CPF 032.XXX.XXX-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076494/2026 - VERONICA MONTEIRO COSTA, CPF 032.XXX.XXX-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076119/2026 - MARIA SUELY SALDANHA BALMANT, CPF 771.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076844/2026 - MARCIA SANTOS SARDINHA DA SILVA, CPF 041.XXX.XXX-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077198/2026- CARLA LOPES BRANCO TAVARES, CPF 095.XXX.XXX-43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077416/2026 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO, CPF 093.XXX.XXX-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077465/2026- ANA LUCIA ROCHA BELLOTI, CPF 012.XXX.XXX-88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077538/2026 - JORGE BARBOSA DE BARROS, CPF 318.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº - SEI-030001/077381/2026 - FREDERICO SILVA BASTOS, CPF 088.XXX.XXX-31.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077805/2026 - MARY ANN COSTA VEREDIANO, CPF 006.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077792/2026 - HELOISA MARIA DE MELLO SILVA, CPF 463.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077982/2026 - JORGE LUIZ DA COSTA HABIB, CPF 754.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078045/2026 - ROZIMAR MIILER DIAS, CPF 023.XXX.XXX-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078059/2026- MIRIAM FERNANDES COSTA TOSTES, CPF 688.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077935/2026 - IZAURA DA COSTA RANGEL, CPF 655.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078673/2026 - FELIPE DE OLIVEIRA SIMOES, CPF 170.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078566/2026 - JUAN PABLO SALAZAR PEREIRA, CPF 154.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079241/2026 - JOSE CARLOS MENEZES DA SILVA, CPF 513.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079215/2026 - JOSE EDUARDO LUZ VIANNA, CPF 422.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079516/2026- ALINI TENORIO CAVALCANTI MARTINS, CPF 056.XXX.XXX-67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082853/2026 - NEIDE MOURA NOBRE, CPF 250.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087949/2026 - MARIA HELENA SOARES, CPF 160.XXX.XXX-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081831/2026 - MARCOS VINICIUS LOURENCO CORREA DA VEIGA, CPF 111.XXX.XXX-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081269/2026 - WILLIAM BASTOS XIMENES, CPF 124.394.157-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080529/2026 - MARLENE PEDROTE DE CARVALHO, CPF 035.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081091/2026 - THATIANA DUARTE DO MONTE LIMA LOURIVAL, CPF 013.XXX.XXX-24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080404/2026 - DANILO GERALDO DE CARVALHO SILVA, CPF 837.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080184/2026 - NYLSON MACEDO, CPF 016.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080006/2026- DEBORAH GOMES VIEIRA DE CAMPOS, CPF 017.XXX.XXX-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079629/2026 - ALESSANDRA CARNEIRO DA SILVA, CPF 012.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079675/2026 - IONI DA SILVA PESSANHA, CPF 490.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079738/2026 - GINA DE AZEVEDO ROSSI, CPF 086.XXX.XXX-01.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2759099"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPARECER Nº 31/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089589/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/08/2026, o qual autoriza para todos os fins, a Escola Cultural Mosaico, mantida por Escola Cultural Mosaico EIRELI EPP, CNPJ nº 26.125.105/0001-60, localizada na Rua dos Corais, nº 129, Jardim Imbuí, Município de Niterói/RJ - CEP: 24.358-450, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º, com capacidade máxima de matrícula de 438 alunos, distribuída em 02 por turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 13/08/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº sob o nº: 100127 LIVRO B-741, fls. 237 e 257 e LIVRO B -753, fls. 208 e 209 do Registro de Títulos e Documentos de Niterói - 1º Ofício de Justiça, data do registro em 27/07/2026. Laudo Conclusivo emitido em 13/08/2026 pelos servidores: Andréia Peixoto A. da Silva, ID: 4329352-2, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0, Claudia Paixão Conceição Rosa, ID: 5764831.\r\n\r\nPARECER Nº 47/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090526/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Colégio Ale mantida(o) por Colégio Ale Faria Ltda, CNPJ nº 06.155.393/0004-31 (filial), localizada na Avenida Albo Chiesse, nº 107, Centro, Barra Mansa - RJ, CEP 27.330-660, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAS (1º AO 5º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 166 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 18/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 41387, Livro B - 477, Fls. 127/158 - 1º Ofício de Barra Mansa-RJ, data do registro em 11/12/2025. Laudo Conclusivo emitido em 18/12/2025, pelos servidores: Carla Roberto de Freitas ID. 4368519-6, Daisy Costa Martins ID. 43365728 e Rosária de Fátima Martins Vieira ID. 4264846-7.\r\n\r\nPARECER Nº 43/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104275/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/08/2026, o qual autoriza para todos os fins, o LIFEMASTER - CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, mantida(o) por REDE PINHEIRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 43.551.038/000-65, localizada à Rua Felipe Cardoso, nº 919, Bairro Santa Cruz, CEP: 23.510-001, Município do Rio de Janeiro/RJ, a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 11/08/2026. Regimento Escolar registrado sob o 3º RTD-RJ-1214906 de 06/10/2025, Adendo ao Regimento 1219663 de 27/05/2026, Livro B-85, ordem 361648. Laudo Conclusivo emitido em 11/08/2026 pelos servidores: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID 4428422-5; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334-2.\r\n\r\nDE 28/01/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 12/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005977/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 58, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/06/2026, o qual autoriza para todos os fins, o CANADIAN SCHOOL OF NITERÓI - ITACOATIARA, mantido por INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 28.580.065.0010-63, localizada na Rua Antonio Nascimento Cottas, 132 - Itaipu - Niterói/RJ, CEP: 24.346-082, à oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO, com Capacidade Máxima de Matrículas de 1424 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 25/01/2024, ficando convalidados os estudos realizados no período de 08/02/2023 a 15/12/2023 pelos 287 (duzentos e oitenta e sete) alunos listados no processo SEI-030030/005977/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº: 96131, livro B-680, em 23/08/2023, Cartório do 1º Ofício de Justiça de Niterói. Laudo Conclusivo emitido em 10/06/2026 pelos servidores: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0; Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 4370034-9; Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05/02/2024.\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 29/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074706/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/08/2026, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO ESCOLAR MENDANHA LTDA, mantida (o) pelo CENTRO ESCOLAR MENDANHA, inscrita no CNPJ nº: 02.789.275/0001-81, localizado Estrada do Mendanha, 5025, ACS Marcolino, Lot. 7, Rua Proj A, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, ÑEP: 23097-010 para a ofertar do curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrículas de 516 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14/05/2025. Nos termos do Artigo 58, § 3º, alínea \"a\", ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 03/02/2025 a 14/05/2025. Regimento Escolar sob o nº: 4576081 - 1981925 - 1º Cartório RTD - RJ, data de registro em 17/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 12/08/2026 pelos servidores: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0, Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº4428419-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 21/05/2025.\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 13/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006313/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/04/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA ÂNCORA, mantida(o) por CRECHE ESCOLA ÂNCORA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-EPP, CNPJ nº 06.930.073/0001-69, localizada na Rua Santo Eduardo, nº 63, complemento Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 3621 lojas 101 e 102, bairro Piratininga, Município Niterói. CEP: 24.355-240 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 418 alunos, distribuída em 02 (dois) turno (s) de funcionamento, com eficácia a partir de 24/04/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 05/02/2024 a 23/04/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 84164, Livro B-477, Cartório do 12º Ofício de Niterói, registrado em, 01/08/2023 e Adendo Nº 84473, Livro B-482, Cartório do 12º Ofício de Niterói/RJ em, 23/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 24/04/2025 pelos servidores: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0; Carla Bertânia Conceição de Souza, ID 3933712-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 24/07/2025.\r\n\r\nId: 2759091"
                    ],
                    "2759010": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/086103/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, com fundamento no art. 292, inciso III, c/c com o art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos V, VI e VII do Decreto Estadual nº 2479/79, c/c com o art. 3º, alíneas “a”, “b”, \"d\", “j”, “m” e “n” do Decreto Estadual nº 43.583/2012, ao servidor ANTÔNIO JORGE MOTA CAMPOS, Id. Funcional nº 40579921.\r\n\r\nId: 2759010"
                    ],
                    "2759071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/089701/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, com fundamento no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c art. 7º, incisos II e III, do Decreto Estadual nº 49.005/2024, aos servidores Fabio da Silva - ID nº 36622885; Luciano da Conceição Lima - ID nº 43495648; Marcus Vinicius M. de Figueiredo - ID nº 56666056; Mauro Vicente Sales - ID nº 5670403; Rosangela de Souza Danieletto - ID nº 43247695 e a aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, c/c, art. 295, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, aos servidores Ana Claudia Henriques Camini - ID nº 5673216; Bruno Sato - ID nº 42073235; Eduardo Possidonio - ID nº 42627389; Eloa da Costa Castro - ID nº 43039332; Emile Maria Andrade e Silva - ID nº 36627640; Francisco Barbosa - ID nº 50922483; Jairo de Carvalho Martins - ID nº 42560586; Jessica Alves Rangel - ID nº 51444348; Juliana Teixeira de Souza Bernardo Umile - ID nº 42181151; Luciana Moreira Medeiros - ID nº 42735335; Luis Claudio Silva da Rosa - ID nº 40716953; Luiz Antonio de Souza - ID nº 37985256; Marcos Benjamim de Araujo Monteiro - ID nº 51411741; Maria de Fatima de Almeida Julio - ID nº 37924648; Michele Silva Rodrigues - ID nº 41928920; Pericles Vale Pordeus - ID nº 50923838; Renata Serpa de Oliveira - ID nº 35377844; Robson de Almeida Medeiros - ID nº 36575518; Rosane Falcão de Aquino - ID nº 32991150; Simone Barbosa Guimarães Holanda - ID nº 41881982; Solange Valéria Freitas - ID nº 32950748; Thiago Abreu de Araujo - ID nº 51411938; Veronica Felix Sales - ID nº 44251696; Viviane Alves da Silva - ID nº 42773369; Viviane Lopes Rodrigues - ID nº 50117602.\r\n\r\nId: 2759071"
                    ],
                    "2759072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089701/2025 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/089701/2025 pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, conforme o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma do art. 319, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, referente aos servidores Ruyvaz Rodrigues Barcelos Filho, Id. Funcional nº 36268155; Maria Helena Carvalho da Silva, Id. Funcional nº 39655520; Janaina Ferreira de Lima Silva, Id. Funcional nº 42557089, Paulo Roberto Goulart, Id. Funcional n° 40734048.\r\n\r\nId: 2759072"
                    ],
                    "2758943": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/008379/2026 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Nilton Ramirez da Silva, Id. Func. nº 1.987.645-9, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 117.386,40.\r\n\r\nId: 2758943"
                    ],
                    "2758671": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 898\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009662/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2758671"
                    ],
                    "2758903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001926/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2758903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2758948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001500/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (138065399/138104547).\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/006098/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (138802746/138811598).\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002669/2026 - REVOGO o despacho de 11.05.2026, publicado no Diário Oficial de 26.05.2026\r\n\r\nId: 2758948"
                        ],
                        "2758952": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO - COMISJUR- DETRO/RJ\r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/002939/2026 - AUTO VIAÇÃO ABC S.A. - AI D 854434; SEI-100005/002941/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848578; SEI-100005/002944/2026 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 842944; SEI-100005/002946/2026 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 838938; SEI-100005/002952/2026 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 840625; SEI-100005/003838/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 860956; SEI-100005/006185/2026 - ANTONIO BOLDRIN LOBATO - AI D 830915.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001616/2026 - LEONARDO BARRETO SILVEIRA - AI D 863322; SEI-100005/002947/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 831815; SEI-100005/002948/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 836625; SEI-100005/003260/2026 - EXPRESSO GARCIA LTDA - AI D 854436; SEI-100005/003692/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 837280; SEI-100005/003698/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI TLM 512523; SEI-100005/004033/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848599; SEI-100005/004034/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 863345; SEI-100005/004039/2026 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 860977; SEI-100005/004040/2026 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 854437; SEI-100005/004057/2026 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 863351; SEI-100005/004058/2026 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 848598; SEI-100005/004063/2026 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI D 864635; SEI-100005/004065/2026 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI D 864637; SEI-100005/004290/2026 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 836629; SEI-100005/004296/2026 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 845219; SEI-100005/004854/2026 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 847468; SEI-100005/004855/2026 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 847469; SEI-100005/004856/2026 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 847470; SEI-100005/005229/2026 - CÍCERO SIQUEIRA FRANCO - AI D 860446; SEI-100005/005650/2026 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 866872; SEI-100005/005653/2026 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI D 837297.\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/003258/2026 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 833434.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 16ª reunião da COMISJUR realizada no dia 21 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2758952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2758945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004506/2026 - LEONARDO BASTOS DA SILVA, ID Funcional n.º 1933569-5 - HOMOLOGO a concessão de finitiva (Mestrado) a partir de 01.09.2026, do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.772, de 29 junho de 2010, com base no parecer da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011.\r\n\r\nId: 2758945"
                    ],
                    "2758970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-020006/000108/2026.\r\n\r\nOnde se lê: ...CRC/RJ sob o nº 5097415-7...\r\n\r\nLeia-se: ...CRC/RJ sob o nº 114358/O...\r\n\r\nId: 2758970"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2758904": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRESI/CEASA N° 166 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL E DA LOGOMARCA OFICIAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da Companhia, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo n° SEI-020004/000589/2026;\r\n\r\n- a necessidade de atualização da identidade visual institucional da CEASA/RJ, com vistas ao fortalecimento de sua imagem corporativa e ao aprimoramento da comunicação institucional;\r\n\r\n- a importância de conferir maior uniformidade à utilização da marca da Companhia em documentos oficiais, meios de comunicação, plataformas digitais, sinalização, material gráfico, campanhas institucionais e demais instrumentos de divulgação; \r\n\r\n- que a identidade visual constitui elemento estratégico de comunicação institucional, contribuindo para o fortalecimento da imagem, do reconhecimento e da credibilidade da Companhia perante a sociedade, os órgãos públicos, os permissionários, os produtores rurais, os parceiros institucionais e os demais públicos de interesse e,\r\n\r\n- a necessidade de padronização da aplicação da identidade visual da CEASA/RJ em conformidade com as boas práticas de governança, comunicação institucional e gestão da imagem corporativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovada a nova identidade visual institucional das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, compreendendo sua logomarca oficial, conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nova logomarca passa a ser de utilização obrigatória em todos os documentos oficiais, correspondências, expedientes administrativos, sítios eletrônicos, redes sociais institucionais, sistemas informatizados, materiais gráficos, placas de identificação, veículos oficiais, uniformes, campanhas publicitárias e demais meios de comunicação institucional da Companhia.\r\n\r\nArt. 3º- As unidades administrativas deverão promover, de forma gradual e observada a disponibilidade orçamentária, a substituição da identidade visual anteriormente utilizada, evitando desperdício de materiais e preservando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria de Comunicação orientar, supervisionar e zelar pela correta aplicação da identidade visual aprovada por esta Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada no sítio eletrônico oficial da CEASA/RJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor- Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2758904"
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                        "2758931": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 169 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PROVISÓRIA DE SINDICÂNCIA E APURAÇÃO NO ÂMBITO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da Companhia,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo n° SEI-020004/000745/2026;\r\n\r\n- a natureza jurídica das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, constituída sob a forma de sociedade de economia mista;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno, integridade, transparência, governança e apuração de eventuais irregularidades no âmbito da Companhia e enquanto não se formaliza, no âmbito desta Companhia, a instituição da CORREGEDORIA;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, especialmente quanto à adoção, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de estruturas e práticas de gestão de riscos, controle interno e integridade;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer procedimento institucional provisória para a apuração de fatos que possam caracterizar irregularidades administrativas, funcionais, disciplinares ou contratuais no âmbito da CEASA/RJ;\r\n\r\n- a necessidade de conferir maior segurança, imparcialidade, uniformidade e eficiência aos procedimentos de apuração interna;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar, nos procedimentos em que houver possibilidade de responsabilização, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo e,\r\n\r\n- as disposições do Código de Conduta Ética e Integridade da CEASA/RJ, do Estatuto Social, das normas internas da Companhia e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, a Comissão Provisória de Sindicância e Apuração, destinada à apuração de fatos que possam caracterizar irregularidades administrativas, funcionais, disciplinares, contratuais ou de outra natureza no âmbito da Companhia.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Provisória de Sindicância e Apuração será composta por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, todos empregados da CEASA/RJ, designados na forma desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão Provisória de Sindicância e Apuração:\r\n\r\nI - membros Titulares\r\n\r\na) Alberto Fernandes Pereira Filho, ID 5101279-0 - Presidente da Comissão;\r\n\r\nb) Seigner Afonso da Silva, ID 2022798-1 - Membro;\r\n\r\nc) Mario Werther Ré, ID 2808424-1 - Membro.\r\n\r\nII - membros Suplentes\r\n\r\na) Claudemiro Assunção Pereira, ID 2808134-0 - Suplente;\r\n\r\nb) Gilson Teixeira de Oliveira, 2809719-0 - Suplente;\r\n\r\nc) Lucas Freitas Nunes da Silva, ID 5117162-7 - Suplente.\r\n\r\n§1º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências, impedimentos ou suspeições.\r\n\r\n§2º Na hipótese de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente da Comissão, a Presidência dos trabalhos será exercida por um dos demais membros titulares, mediante designação da autoridade competente.\r\n\r\n§3º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das atividades inerentes aos seus respectivos cargos, salvo determinação em contrário da Presidência da Companhia.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão Provisória de Sindicância e Apuração:\r\n\r\nI - apurar fatos que lhe sejam formalmente encaminhados pela autoridade competente;\r\n\r\nII - verificar a existência de indícios de irregularidades ocorridas no âmbito da Companhia;\r\n\r\nIII - reunir documentos, informações e demais elementos necessários à adequada apuração dos fatos;\r\n\r\nIV - realizar diligências destinadas ao esclarecimento das circunstâncias relacionadas ao objeto da apuração;\r\n\r\nV - solicitar informações e documentos às unidades administrativas da CEASA/RJ;\r\n\r\nVI - ouvir empregados, dirigentes, colaboradores, permissionários, prestadores de serviços e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, quando pertinente;\r\n\r\nVII - analisar documentos, registros, informações e demais elementos relacionados ao objeto da apuração;\r\n\r\nVIII - promover, quando cabível, a oitiva dos envolvidos e a coleta dos elementos necessários à formação de juízo acerca dos fatos;\r\n\r\nIX - observar, nos procedimentos em que houver possibilidade de responsabilização, o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nX - identificar, quando possível, as circunstâncias, a autoria e a materialidade dos fatos apurados;\r\n\r\nXI - elaborar relatório conclusivo acerca dos fatos investigados;\r\n\r\nXII - recomendar, quando cabível, a adoção de medidas administrativas preventivas ou corretivas; e\r\n\r\nXIII - encaminhar os autos à autoridade competente para conhecimento e deliberação quanto às providências cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA\r\n\r\nArt. 5º - A instauração de procedimento de sindicância dependerá de determinação da autoridade competente, mediante ato próprio, no qual deverão ser indicados, sempre que possível:\r\n\r\nI - os fatos a serem apurados;\r\n\r\nII - a origem da notícia ou comunicação da irregularidade;\r\n\r\nIII - os elementos disponíveis que fundamentem a necessidade da apuração; e\r\n\r\nIV - a Comissão responsável pela condução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão deverá restringir sua atuação aos fatos que constituam objeto da apuração, sem prejuízo da possibilidade de comunicar à autoridade competente a identificação de fatos conexos ou de novos elementos que justifiquem investigação complementar.\r\n\r\nParágrafo Único - A apuração de fatos novos que não guardem relação com o objeto original dependerá de determinação da autoridade competente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ATUAÇÃO DOS MEMBROS\r\n\r\nArt. 7º - Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade, objetividade, diligência, discrição e observância aos princípios da ética, integridade e proteção do interesse da Companhia.\r\n\r\nArt. 8º - O membro da Comissão deverá declarar-se impedido ou suspeito quando houver circunstância que possa comprometer ou gerar dúvida quanto à sua imparcialidade na apuração.\r\n\r\n§1º O membro que se encontrar em situação de impedimento ou suspeição deverá comunicar o fato imediatamente ao Presidente da Comissão e à autoridade competente.\r\n\r\n§2º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, será convocado o respectivo suplente para atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 9º - É vedado aos membros da Comissão divulgar informações ou documentos relacionados aos procedimentos de apuração, salvo quando o compartilhamento for necessário ao cumprimento de suas atribuições ou expressamente autorizado pela autoridade competente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá:\r\n\r\nI - requisitar documentos e informações às unidades administrativas da Companhia;\r\n\r\nII - realizar diligências internas;\r\n\r\nIII - promover entrevistas e oitivas;\r\n\r\nIV - solicitar esclarecimentos aos envolvidos;\r\n\r\nV - analisar documentos físicos ou eletrônicos;\r\n\r\nVI - solicitar apoio técnico às áreas especializadas da Companhia; e\r\n\r\nVII - adotar outras providências necessárias ao esclarecimento dos fatos, observadas as competências institucionais e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 11 - As unidades administrativas da CEASA/RJ deverão prestar à Comissão o apoio necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos e fornecer as informações e documentos solicitados, observadas as hipóteses de sigilo legal.\r\n\r\nArt. 12 - Quando a natureza dos fatos exigir conhecimento técnico especializado não disponível na Comissão, esta poderá solicitar à autoridade competente a disponibilização de apoio técnico de outras unidades da Companhia ou, quando cabível, a adoção das providências necessárias para obtenção de apoio especializado.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PRAZO\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instalação, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão da complexidade dos fatos ou da necessidade de realização de diligências adicionais, poderá ser concedida nova prorrogação, desde que devidamente justificada.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO RELATÓRIO FINAL\r\n\r\nArt. 14 - Concluída a instrução, a Comissão elaborará Relatório Final, que deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação do objeto da apuração;\r\n\r\nII - síntese dos fatos;\r\n\r\nIII - diligências realizadas;\r\n\r\nIV - documentos e demais elementos analisados;\r\n\r\nV - manifestações e esclarecimentos apresentados pelos envolvidos, quando cabíveis;\r\n\r\nVI - análise dos fatos e dos elementos de prova;\r\n\r\nVII - conclusão quanto à existência ou inexistência de irregularidade; e\r\n\r\nVIII - recomendação das providências que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 15 - O Relatório Final será encaminhado à autoridade competente para conhecimento e deliberação quanto às providências administrativas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - Quando a natureza dos fatos assim recomendar, os autos poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica, Auditoria Interna, unidade responsável pela integridade ou a outros órgãos e unidades competentes da Companhia, para análise e adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nArt. 16 - A Comissão Provisória de Sindicância e Apuração não possui competência para aplicação de penalidades, cabendo à autoridade ou órgão competente, de acordo com a legislação, o Estatuto Social, as normas internas da Companhia e a natureza do vínculo jurídico do envolvido, deliberar sobre eventual responsabilização.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO SIGILO E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 17 - Os procedimentos de sindicância deverão tramitar de forma reservada, especialmente enquanto estiverem em fase de apuração, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo das informações e ao acesso aos processos administrativos.\r\n\r\nArt. 18 - O acesso aos autos será assegurado aos interessados e seus representantes, quando cabível, observadas as restrições decorrentes de sigilo legal, proteção de dados pessoais ou necessidade de preservação de diligências em curso.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - A existência da Comissão Provisória não impede a realização de auditorias, investigações preliminares, procedimentos de integridade ou outras formas de apuração pelas unidades competentes da Companhia.\r\n\r\nArt. 20 - A Presidência poderá, mediante decisão fundamentada, constituir Comissão específica para apuração de determinado fato quando sua natureza, complexidade ou eventual envolvimento de membro da Comissão Provisória recomendar tratamento diferenciado.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da CEASA/RJ, ouvida a Assessoria Jurídica da Companhia, quando necessário.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2758931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2758895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.4056/2014 - Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021 e a manifestação da Presidente do INEA de 13/08/2026 (138977792), INDEFIRO o pedido de conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração SUPSULEAI/00143359, às fls. 13 (59225671) emitido em nome da Empresa Águas do Paraíba S.A., no valor de R$ 10.000,00, fundamentado no inciso V, do art. 3° da Resolução SEAS n° 238, de 14/04/2026.\r\n\r\nId: 2758895"
                    ],
                    "2759049": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 174 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DOS EMPREGADOS DA CEASA/RJ NA MODALIDADE DE HOME OFFICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-020004/000751/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada prestação dos serviços e o regular funcionamento das atividades administrativas e operacionais da CEASA/RJ\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir a presença dos empregados nos respectivos locais de trabalho, de acordo com as atribuições inerentes aos cargos e funções exercidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, a fiscalização e a continuidade das atividades desenvolvidas pelos diversos setores da Companhia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer critérios uniformes para o exercício das atividades funcionais dos empregados da CEASA/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica expressamente vedado o exercício das atividades funcionais dos empregados da CEASA/RJ na modalidade de home office, devendo as atividades laborais ser desempenhadas presencialmente nas dependências da Companhia ou em outro local previamente determinado pela Administração, conforme a natureza das atribuições do empregado.\r\n\r\nArt. 2° - Os empregados deverão cumprir integralmente a jornada de trabalho estabelecida pela Companhia, observados os horários, controles de frequência e demais normas internas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3° - Eventuais situações excepcionais que, por sua natureza ou por necessidade do serviço, demandem a realização temporária de atividades fora das dependências da Companhia deverão ser previamente submetidas à Diretoria pertinente e caso necessário à Diretoria da Presidência, mediante justificativa formal, ficando sua autorização condicionada à conveniência e ao interesse da CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 4° - O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o empregado às medidas administrativas cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis, sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação e nas normas internas da Companhia.\r\n\r\nArt. 5° - Compete aos gestores das respectivas unidades administrativas fiscalizar o cumprimento desta Portaria e comunicar à área competente eventuais situações de descumprimento.\r\n\r\nArt. 6° - Ficam revogadas as disposições internas em contrário, especialmente aquelas que autorizem ou regulamentem o exercício regular das atividades dos empregados da CEASA/RJ na modalidade de home office, ressalvadas as situações expressamente autorizadas nos termos do art. 4º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nMarcelo de Castro Corbage\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nID 2447145-3\r\n\r\nId: 2759049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759078": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 563 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 11/2026 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL ALDIR BLANC DE APOIO A AÇÕES CONTINUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-180001/004233/2025.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA AÇÕES CONTINUADAS 2026 Nº 11/2026, oriundo dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC. \r\n\r\nArt. 2º - A análise técnica das propostas culturais selecionadas no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA AÇÕES CONTINUADAS 2026 Nº 11/2026, oriundo dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 15 (quinze) membros, devidamente convocados através do Processo Seletivo de Pareceristas da Fundação Getúlio Vargas - FGV, motivada pelo Contrato de nº 13/2024, firmado em 11 de novembro e publicado no DOERJ em 12 de novembro de 2024, com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC, cuja prorrogação de vigência foi devidamente publicada em DOERJ em 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise. Considerando ainda a análise dos recursos de avaliação técnica, avaliados por um terceiro avaliador membro da Banca.\r\n\r\nArt. 4º - Competia à Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA AÇÕES CONTINUADAS 2026 Nº 11/2026 oriundo dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc. \r\n\r\nArt. 5º - Compõem a Banca Examinadora:\r\n\r\nPARECERISTA/CATEGORIA\r\n\r\nALVARO RIBEIRO ASSAD - A - CIRCO | B - GRUPOS E CIAS\r\n\r\nJOSÉ RUDIMAR CONSTÂNCIO DA SILVA - A - CIRCO | B - GRUPOS E CIAS\r\n\r\nJULIANA SOARES ROCHA - A - CIRCO | B - GRUPOS E CIAS\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BRITO - B - GRUPOS E CIAS\r\n\r\nELISANGELA DE OLIVEIRA DANTAS - B - GRUPOS E CIAS\r\n\r\nCINTIA COSTA BARRETO - B - GRUPOS E CIAS\r\n\r\nFRANKLIM DRUMOND DE ALMEIDA - B - GRUPOS E CIAS\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DE CARVALHO - B - GRUPOS E CIAS\r\n\r\nUGO BARBOSA DE MELLO - C - FESTIVAIS E EVENTOS\r\n\r\nCAROLINA GRACIOSA DA FONSECA - C - FESTIVAIS E EVENTOS\r\n\r\nKATIUSCA LAMARA DOS SANTOS BARBOSA - C - FESTIVAIS E EVENTOS\r\n\r\nDANIEL RUIZ ROMANO - C - FESTIVAIS E EVENTOS\r\n\r\nJOSEPH ANDRADE DE AZEVEDO - C - FESTIVAIS E EVENTOS\r\n\r\nLORENA CINTIA SOARES DE MATOS SOARES - C - FESTIVAIS E EVENTOS\r\n\r\nMARCILENE FORECHI - C - FESTIVAIS E EVENTOS\r\n\r\nArt. 6º - Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2759078"
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                        "2758995": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 411 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, tendo em vista os processos administrativos nº E-18/2838/2011 e nº E-18/001/1697/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio nº 766309/2011, celebrado entre o Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como o Contrato de Repasse nº 0376.301-83/2011, visando a implementação e a execução do projeto “Cinema da Cidade” no Estado do Rio de Janeiro, contemplando 4 (quatro) municípios;\r\n\r\n- o Convênio nº 795364/2013, celebrado entre o Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como o Contrato de Repasse nº 1014.408-71/2013, visando a implementação e a execução do projeto “Cinema da Cidade” no Estado do Rio de Janeiro, contemplando 02 (dois) municípios;\r\n\r\n- o Art. 20 e o Art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e alterações posteriores, em especial o Decreto Estadual nº 48.083/2022, que alterou a redação do Art. 21;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional nº 5123110-7, para atuar como Coordenadora Geral de Convênios e o servidor Marcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva, ID Funcional nº 5152246-2 em substituição a servidora Maria Júlia de Mattos Marques, ID Funcional nº 5159089-1, para atuar como Gerente Executivo, respectivamente, dos Convênios nº 766309/2011 e nº 795364/2013 - Cinema da Cidade, celebrados junto ao Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SECEC/SUBPG n° 384 de 04 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2758995"
                        ],
                        "2759163": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ SEI N.º 1820 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAltera em parte a PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1614 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 que designa servidor para os fins que menciona.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Alterar, o disposto no Artigo 1º da PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1614 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, substituindo o servidor TERRY CRISTINE RAMOS NERY RIBEIRO, ID: nº 5161441-3, por Thalles Lomar, ID nº 5167959-0 e Marcos Silveira, ID nº 5167576-5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/412/2025 , processo SEI nº 180002/000909/2024 com a empresa MICROSENS S.A, que tem por objeto a aquisição de totens e telas interativas para as unidades TAG, TGG, TML, SCM, TAA, MCM, MHAERJ, EMVL, CMS, CCLA da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nJackson de Oliveira Emerick\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nID: 4365864-4\r\n\r\nId: 2759163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2758917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001060/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 448.416,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais), referente ao repasse de Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Valença.\r\n\r\nId: 2758917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759168": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000111/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.115,28 (mil, cento e quinze reais e vinte e oito centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de agosto/2026, referente aos valores devidos a servidor no exercício de 2022, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2759168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2759096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000661/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviço de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Copa Rio de Futebol de Praia\r\n\r\nProponente: LEP Music Produções, Gravações e Edições Musicais Ltda ME\r\n\r\nCNPJ: 13.784.925/0001-12\r\n\r\nValor Total: R$ 1.000.835,04 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2759096"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759000": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 346 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000646/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 03/2023, de serviços continuados na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGestor -Walmir Garcia Pinheiro Junior- ID 20124244\r\n\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID 28757920\r\n\r\nFiscal - ABELARD PAIVA DE ABREU - ID 43169791\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2759000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2758910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001238/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa KBGS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.286.516/0001-36, com sede na Rua da Amizade, nº 18, Monte Alto, Arraial do Cabo/RJ, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “CAVALGADA DA INDEPENDÊNCIA 2026”, a ser realizado nos dias 06 e 07 de setembro de 2026, na Estrada da Cruz, s/nº, Polo Rural Municipal Cruz, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP 28.940-000, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2758910"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2759131": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI 249 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.289/2024 e o disposto no Processo n.º SEI-390004/000391/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil de bens móveis, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), da forma como segue abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nIrving Gabriel Lopes Alves, Id Funcional 5117971-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAndrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8.\r\n\r\nClara Menezes dos Santos, Id Funcional 5161787-0.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão referida neste artigo tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e de bens em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, declaração de disponibilidade de bens móveis e das condições de desuso, obsolescência, inservibilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para o GSI/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Quando se tratar de bem móvel com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante técnico especializado que, dispondo de conhecimentos sobre o bem móvel, possa oferecer orientação técnica à Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução GSI n° 220, de 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do \r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2759131"
                    ],
                    "2759076": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO RICARDO DO NASCIMENTO, Id Funcional 2519808-4, em substituição ao servidor FÁBIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA, Id Funcional 4263741-4, para exercer a função de Gestor de Bens Móveis do Gabinete de Segurança Institucional (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (UG 210600), a contar de 20 de agosto de 2026. Processo nº SEI-390004/000390/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor IRVING GABRIEL LOPES ALVES, Id Funcional 5117971-7, em substituição ao servidor VICTOR HUGO FERNANDES RAMALHO, Id Funcional 4321001-5, para exercer a função de Gestor-Substituto de Bens Móveis do Gabinete de Segurança Institucional (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (UG 210600), a contar de 20 de agosto de 2026. Processo nº SEI-390004/000390/2026.\r\n\r\nId: 2759076"
                    ],
                    "2759055": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO RICARDO DO NASCIMENTO, Id Funcional 2519808-4, em substituição ao servidor FÁBIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA, Id Funcional 4263741-4, para exercer a função de Gestor de Bens Móveis do Gabinete de Segurança Institucional (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (UG 210600), a contar de 20 de agosto de 2026. Processo nº SEI-390004/000390/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor IRVING GABRIEL LOPES ALVES, Id Funcional 5117971-7, em substituição ao servidor VICTOR HUGO FERNANDES RAMALHO, Id Funcional 4321001-5, para exercer a função de Gestor-Substituto de Bens Móveis do Gabinete de Segurança Institucional (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (UG 210600), a contar de 20 de agosto de 2026. Processo nº SEI-390004/000390/2026.\r\n\r\nId: 2759055"
                    ],
                    "2759048": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 70 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000501/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- A necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- A importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- O disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento da contratação da concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nParágrafo 1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 5073380-0.\r\n\r\nParágrafo 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansillote - ID Funcional nº 4315805-6.\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Edmila Lubiane Bastos - ID Funcional nº 5113714-3.\r\n\r\n- Fiscal Substituto:\r\n\r\n- Marcos Mariano Oliveira Carvalho - ID Funcional nº 4394642-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º, será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Administrativo indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nClaudio Rizzo\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nID Funcional nº 5170810-8\r\n\r\nPor Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026\r\n\r\nId: 2759048"
                    ],
                    "2758897": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000340/2026 - AUTORIZO a Despesa em favor da empresa Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), inscrita no CNPJ sob o nº 29.419.181/0001-77, no valor total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), através de Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, Alínea “f”, c/c §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a contratação de 10 vagas no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (40º CBDA), a ser realizado na modalidade presencial nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2026, na cidade de Curitiba-PR, visando a capacitação e atualização de servidores lotados neste Gabinete de Segurança Institucional, a fim de otimizar a execução de atividades ligadas às compras e contratações públicas com aplicação da Lei de Licitações e Contratos (LLC) nº 14.133/2021, na forma do Termo de Referência (TR) de indexador n° 136871556.\r\n\r\nId: 2758897"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2758862": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 71 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-400001/000329/2025, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Nova Lei de Licitações Nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- O que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; Decreto Estadual Nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- O que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e Decreto Estadual Nº 48.778 de 30 de outubro de 2023;\r\n\r\n- O Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeiro e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, o servidor LEONARDO GOMES VASQUINHO - ID Funcional nº 5102335-0.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como substituto do Pregoeiro em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, a servidora VICTÓRIA THOMAZ FELIX GOMES - ID Funcional nº 5138580-5.\r\n\r\nArt. 3º - Instituir a Equipe de Contratação da SETRAB/FTRJ, composta pelos membros abaixo:\r\n\r\n- MÁRCIO MARTINO SALEM, ID Funcional nº 5158137-0;\r\n\r\n- ALEXANDRE BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID Funcional nº 5159810-8.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Compete à Equipe de Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, até deliberação em contrário\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída também, pela presente Portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.\r\n\r\nArt 7º - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio desta Portaria.\r\n\r\nArt 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.\r\n\r\nClaudio Rizzo\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nID Funcional nº 5170810-8\r\n\r\nPor Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026\r\n\r\nId: 2758862"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2758994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004986/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 1.975,63 (mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), atinente às competências de AGOSTO DE 2024 a DEZEMBRO DE 2024, em favor da empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, CNPJ n.º 00.104.659/0001-98, referente aos reajustes retroativos dos meses de agosto a dezembro do ano de 2024 (período de 29/08/2024 a 31/12/2024).\r\n\r\nId: 2758994"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2758887": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.496 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, INTERINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo n° SEI-150016/000826/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art 22 do Decreto n.º 47.298 de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n.º 95, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece as atribuições dos gestores, auxiliares de transportes dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão de Transportes do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Gabriel Alves da Silva Pinho, ID Funcional n.° 5145557-9;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, ID Funcional n.°5151097-9; e\r\n\r\nIII - auxiliar de transporte: João Eduardo Villela Meireles, ID Funcional n.° 5109016-3.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores acima designados deverão atuar conforme as disposições estabelecidas pelo Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, e Resolução SEPLAG n.º 95, de 06 de janeiro de 2022. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.412, de 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2758887"
                        ],
                        "2759021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/82430/2003 - CRISTIANE FROES DA CRUZ CAVALCANTI, Analista de Sistemas, ID. 28222148 - Tendo em vista o que consta do processo Nº. E-26/82430/2003, CONVALIDO a concessão de adicional de titularidade no percentual de 15% (quinze por cento) a servidora, para fins de regularidade funcional. \r\n\r\nId: 2759021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2759043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/002122/2024 - AUTORIZO a retomada, a partir da publicação do presente ato, da execução do Contrato nº 011/2025, celebrado entre a antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Lytorânea S.A, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM - QUEIMADOS - RJ\", cabendo à Comissão de Gestão e Fiscalização adotar as providências necessárias à sua formalização.\r\n\r\nId: 2759043"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759050": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 156 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO DESTE DER-RJ, NO PERÍODO DE FÉRIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentas, sob o processo SEI-330002/024733/2026, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da Assessoria de Controle Interno, desta Fundação;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o disposto no Art. 87, do Regimento Interno do DER-RJ;\r\n\r\n- o que consta dos autos do processo SEI-330002/031732/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Matheus Ramos Ribeiro, ID Funcional nº 5158981-8, Assistente I, para responder, sem prejuízo de suas atribuições e sem acréscimo remuneratório, pelas atribuições legais e regimentais do cargo de Assessor-Chefe de Controle Interno, exercido pelo servidor Marcio da Mata, ID Funcional nº 5121694-9, nos períodos de 12 de agosto de 2026 a 27 de agosto de 2026 e de 16 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026, em razão das férias do titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2759050"
                        ],
                        "2755336": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de julho de 2026, FABIANO PEREIRA MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Rodrigues Jose, Id. 5164648-0. Processo nº SEI-330002/019339/2026.\r\n\r\nId: 2755336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2758888": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de julho de 2026, o Auditor do Estado CELSO DE BRITO BORBA, Id. Funcional nº 2071568-4, para responder, como titular, pelo expediente da Coordenadoria do Portal da Transparência, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001867/2026.\r\n\r\nId: 2758888"
                    ],
                    "2759011": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADORDE 05/08/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-320001/002093/2026 - MAYARA MEDEIROS DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5147710-6, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/08/2026.\r\n\r\nId: 2759011"
                    ],
                    "2759015": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068/100051/2018 - AUTORIZO a fruição de 06 (seis) meses de licença prêmio para a servidora GABRIELE CRISTINA DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº. 5015004-9, referente aos períodos aquisitivos de 12/07/2013 a 10/07/2018 e 11/07/2018 a 16/07/2023, a contar de 11/09/2026 a 10/03/2027.\r\n\r\nId: 2759015"
                    ],
                    "2759064": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADORDE 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002094/2026 - ANA CRISTINA SARLO RESTUM, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 5178198-0, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2759064"
                    ],
                    "2759154": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1579 DE 20 DE agosto DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/048713/2026.\r\n\r\nR E S O LV E:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002596/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Agosto de 2026.\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do EstadoID. nº 5006779-6\r\n\r\nId: 2759154"
                    ],
                    "2759143": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1580 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/028566/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002567/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2759143"
                    ],
                    "2759156": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1581 DE 24 DE agosto DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-260005/011123/2025.\r\n\r\nR E S O LV E:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002220/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2026.\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do EstadoID. nº 5006779-6\r\n\r\nId: 2759156"
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                    "2759140": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1582 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA CORRECIONAL INTEGRADO - SISCORI-RJ, A SER IMPLEMENTADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DEFINE OS ÓRGÃOS QUE TERÃO CARÁTER PRIORITÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DE IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o previsto no parágrafo único do artigo 32 do Decreto Estadual nº 46.873/2019, na alínea \"a\" do inciso I do artigo 8º e nos incisos I e XI do artigo 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e no Processo nº SEI-320001/001737/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Controladoria Geral do Estado é o órgão central dos Sistemas de Controle Interno, Correição, Ouvidoria, Transparência e Integridade do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.213, de 24 de julho de 2024, que instituiu a Rede de Corregedorias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDECOR-RJ, estabelecendo a subordinação técnica das unidades correcionais à Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.335, de 15 de junho de 2026, que instituiu o Sistema Correcional Integrado - SISCORI-RJ como ferramenta oficial para a gestão dos procedimentos correcionais no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de promover a uniformização dos fluxos processuais, documentos, registros e informações produzidas no âmbito das atividades correcionais desenvolvidas pelos órgãos e entidades integrantes da REDECOR-RJ;\r\n\r\n- a necessidade de capacitar previamente os agentes públicos responsáveis pela condução de investigações preliminares, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais previstos na legislação vigente;\r\n\r\n- a necessidade de implementação gradual do sistema, observando critérios de capacidade operacional, maturidade institucional das uni dades correcionais e volume de procedimentos conduzidos pelos órgãos e entidades estaduais;\r\n\r\n- a competência da Corregedoria Geral do Estado para orientar, supervisionar, coordenar e avaliar tecnicamente a execução das atividades correcionais no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Correcional Integrado - SISCORI-RJ e define os órgãos e entidades prioritários para participação na primeira etapa das ações de capacitação, treinamento, homologação e implantação assistida do sistema.\r\n\r\nArt. 2º A implementação do SISCORI-RJ será coordenada pela Corregedoria Geral do Estado, observados o cronograma próprio e as necessidades operacionais dos órgãos e entidades integrantes da Rede de Corregedorias do Estado do Rio de Janeiro - REDECOR-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PRIORITÁRIOS\r\n\r\nArt. 3º Ficam definidos como prioritários para participação na primeira etapa de implantação do SISCORI-RJ os órgãos e entidades constantes do Anexo I desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º A definição dos órgãos e entidades prioritários observará, dentre outros critérios:\r\n\r\nI - a existência de unidade correcional formalmente estruturada;\r\n\r\nII - a relevância estratégica das atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - a capacidade operacional para absorção imediata da solução tecnológica;\r\n\r\nIV - a necessidade de criação de ambiente de testes e validação para posterior expansão do sistema.\r\n\r\n§ 2º A participação dos órgãos e entidades relacionados no Anexo I não afasta a obrigatoriedade futura de utilização do SISCORI-RJ pelos demais integrantes da REDECOR-RJ, nos termos do Decreto Estadual nº 50.335/2026.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos e entidades não contemplados na primeira etapa serão incluídos nas fases subsequentes de implantação, conforme cronograma a ser definido e divulgado pela Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\r\n\r\nArt. 5º Os titulares dos órgãos e entidades participantes deverão indicar servidores responsáveis pela interlocução institucional com a Corregedoria Geral do Estado para fins de capacitação, suporte, acompanhamento e implantação do sistema.\r\n\r\nArt. 6º Os servidores indicados deverão participar das atividades de treinamento promovidas pela Corregedoria Geral do Estado e atuar como multiplicadores internos das orientações recebidas.\r\n\r\nArt. 7º Caberá aos órgãos e entidades participantes adotar as providências administrativas necessárias para assegurar a adequada utilização do sistema e a observância dos procedimentos estabelecidos pela Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO IVDO ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º A Corregedoria Geral do Estado poderá realizar monitoramento, avaliação e acompanhamento das ações de implantação do SISCORI-RJ, bem como solicitar informações, relatórios e esclarecimentos aos órgãos e entidades participantes.\r\n\r\nArt. 9º A Corregedoria Geral do Estado poderá expedir orientações complementares, manuais, comunicados, notas técnicas e demais instrumentos necessários à operacionalização do sistema.\r\n\r\nArt. 10 - O cronograma de implantação poderá ser alterado a qualquer tempo por razões de interesse público, necessidade operacional, aperfeiçoamento tecnológico ou conveniência administrativa devidamente justificada.\r\n\r\nCAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES PRIORITÁRIOS PARA A PRIMEIRA ETAPA DE IMPLANTAÇÃO DO SISCORI-RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nId: 2759140"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0051/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE RESPIRADOR DE ADUÇÃO DE AR TIPO MÁSCARA AUTÔNOMA E ACESSÓRIOS PARA GUARDA E CONSERVAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 09/09/2026 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/003646/2026\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2759013"
                            ],
                            "2759108": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 1242/2025.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (concedente) e a Organização da Sociedade Civil, RIOSOLIDARIO - OBRA SO CIAL DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.517.666/0001-11 (parceira).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a RENOVAÇÃO do prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO Nº 1242/2025, com fundamento no art. 55, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; art. 29, do Decreto Estadual n° 44.879/2014, e o contido no Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do mencionado TERMO DE FOMENTO, conforme Plano de Trabalho em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica renovado o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 1242/2025, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 10 de setembro de 2026, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor R$ 1.314.713,50 (um milhão, trezentos e quatorze mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos), totalizando o Termo de Fomento nº 1242/2025 o valor de R$ 2.597.595,48 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, caput, da Lei 13.019/2014 e suas alterações; Art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014; Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do respectivo Termo de Fomento e; tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-150013/000408/2025, que se regerá pelas cláusulas e condições do presente instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000408/2025.\r\n\r\nId: 2759108"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 17/2026\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a empresa GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletes de proteção balística nível III-A e placas nível III+ na forma do Termo de Referência e do Instrumento Contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: R$ 103.441,52 (cento e três mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02528\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001682/2025\r\n\r\nId: 2758906"
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                        "2759112": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE00517\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a empresa CRM PROMO COMÉRCIO EIRELLI ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de totens ball (balão inflável) visando atender as necessidades da Operação Lei Seca\r\n\r\nVALOR: R$ 256.216,20 (duzentos e cinquenta e seis mil duzentos e dezesseis reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 25/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: O contido no Processo Administrativo nº SEI-420001/001883/2026\r\n\r\nId: 2759112"
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                        "2759069": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato SEGOV Nº 012/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rerratificação do DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO SEGOV nº 012/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 322.551,45 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00506 / 2026NE00507\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-420001/001302/2025\r\n\r\nId: 2759069"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CADASTRO E PROCESSO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE CADASTRO E PROCESSO DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-260005/001268/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5.427, de 2009, assim como no artigo 50 do Decreto nº 31.896, de 20/09/2002, FAZ SABER que o servidor RENATO BARROSO BERNABE, ID Funcional 5707102, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA E A APRESENTAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nDeclaração de Acumulação, datada e assinada pelo servidor, elaborada com base no Termo de Responsabilidade instituído pela Resolução SEPLAG nº 109, de 2008, conforme modelo disponibilizado nos autos;\r\n\r\nQuadro de Horários (QH) atualizado, datado e assinado pelas respectivas chefias imediatas;\r\n\r\nContracheques referentes a todos os vínculos de trabalho que o servidor possua;\r\n\r\nComprovantes, quando se tratar de cargo técnico, relativos à criação do cargo, à escolaridade exigida para o seu provimento e às atribuições pertinentes.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados no prazo estabelecido, para fins de análise da situação funcional e da regularidade da acumulação de cargos públicos, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação no prazo estabelecido poderá acarretar o prosseguimento do processo administrativo com os elementos constantes dos autos, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o (a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@planejamento.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2759104"
                        ],
                        "2759002": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 37, II), pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, pela Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2009, pela Lei nº 10.502, de 13 de setembro de 2024 e pela Resolução SEPLAG nº 387, de 17 de julho de 2025, torna pública a realização de Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista de Planejamento e Orçamento (APO), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ. O Edital de Abertura do Concurso Público será publicado no dia 31 de agosto de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/seplagrj. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as informações, comunicados, atos e demais publicações referentes ao Concurso Público no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/seplagrj, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando cabível. As condições, requisitos, etapas, critérios e demais normas aplicáveis ao Concurso Público serão estabelecidos no respectivo Edital de Abertura.\r\n\r\nId: 2759002"
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                        "2759102": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2026. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual, conforme os requisitos, especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 279.528,00 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2026.\r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00491.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000528/2026.\r\n\r\nId: 2759102"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2758902": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao contrato nº 007/2022 \r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do contrato de acordo com o índice IPCA acumulado em julho de 2026 no percentual de 4,44%, conforme previsão da Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato nº 007/2022, a contar de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do contrato nº 007/2022 passará de R$ 63.640,68 (sessenta e três mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) para R$ 66.466,32 (sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). O valor total acrescido ao Contrato nº 007/2022 é de R$ 29.480,84 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) passando o valor total do contrato R$ 3.599.601,12 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e um reais e doze centavos) para R$ 3.629.081,96 (três milhões, seiscentos e vinte e nove mil e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000009/2021\r\n\r\nId: 2758902"
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                        "2759047": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA torna públicos o resultado final na prova discursiva da segunda etapa - curso de formação, o resultado final na segunda etapa - curso de formação e o resultado final no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista em Finanças Públicas.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA PROVA DISCURSIVA DA SEGUNDA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n1.1 Resultado final na prova discursiva da segunda etapa - curso de formação, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n10000827, Fernanda Valle Sayao, 19.86 / 10002577, Graziela de Barros de Figueiredo, 19.93.\r\n\r\n1.1.1.1 Resultado final dos candidatos deficientes na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n1.1.1.2 Resultado final dos candidatos negros na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10001421, Leandro Cerqueira da Cruz, 18.57.\r\n\r\n1.1.1.3 Resultado final dos candidatos hipossuficientes na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10001448, Samuel Silva Pereira, 19.70.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\n10002209, Aline Ribeiro Lima, 13.83 / 10001186, Andressa Sigolo da Silva, 19.12 / 10001068, Beatriz Valente de Freitas Reis, 11.08 / 10003338, Daniele Farias Eustaquio, 17.75 / 10000223, Fabiana Maria de Oliveira Barbosa, 17.96 / 10003305, Gianluca Pessanha Boffelli, 15.05 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 19.22 / 10003770, Joao Victor Fernandes do Nascimento, 17.76 / 10004228, Renan Pinheiro da Rocha, 15.95 / 10001910, Sara de Souza Lopes Marques, 17.86 / 10000978, Sylvia Macedo de Oliveira, 17.95.\r\n\r\n1.1.2.1 Resultado final dos candidatos deficientes na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10000839, Fagner Faria Fonseca, 13.76.\r\n\r\n1.1.2.2 Resultado final dos candidatos negros na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10000651, Alexssander Braga Gomes, 15.89 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 12.82 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 19.22.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10000633, Caio Marcelo Porto Leal, 12.97 / 10002294, Carlos Filipe Ferreira de Souza, 13.60 / 10001991, Eduardo Livio Dinigre Pinto, 13.53 / 10000079, Giovanni Liporace, 13.54 / 10002522, Jonatas da Silva Abreu Aarao, 12.57 / 10003232, Viviane Ferreira de Sousa Melo, 13.52.\r\n\r\n1.1.3.1 Resultado final dos candidatos negros na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10001085, Isabela Nery Lima, 13.62 / 10002223, Marcela Pereira Mendes, 12.97.\r\n\r\n1.1.3.2 Resultado final dos candidatos hipossuficientes na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes, 13.58.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL DA SEGUNDA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO E NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n2.1 Resultado final na segunda etapa - curso de formação e no concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n2.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n10002577, Graziela de Barros de Figueiredo, 277.22, 1 / 10000827, Fernanda Valle Sayao, 270.67, 2.\r\n\r\n2.1.1.1 Resultado final dos candidatos negros na segunda etapa - curso de formação e no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10001421, Leandro Cerqueira da Cruz, 240.76, 1.\r\n\r\n2.1.1.2 Resultado final dos candidatos hipossuficientes na segunda etapa - curso de formação e no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10001448, Samuel Silva Pereira, 253.57, 1.\r\n\r\n2.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\n10004228, Renan Pinheiro da Rocha, 261.33, 1 / 10001910, Sara de Souza Lopes Marques, 257.92, 2 / 10000978, Sylvia Macedo de Oliveira, 255.92, 3 / 10000223, Fabiana Maria de Oliveira Barbosa, 253.92, 4 / 10001186, Andressa Sigolo da Silva, 251.51, 5 / 10003338, Daniele Farias Eustaquio, 248.07, 6 / 10002209, Aline Ribeiro Lima, 240.42, 7 / 10003770, Joao Victor Fernandes do Nascimento, 239.34, 8 / 10000630, Henrique Suathe Esteves, 237.64, 9 / 10003305, Gianluca Pessanha Boffelli, 237.25, 10 / 10001068, Beatriz Valente de Freitas Reis, 236.33, 11.\r\n\r\n2.1.2.1 Resultado final dos candidatos deficientes na segunda etapa - curso de formação e no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000839, Fagner Faria Fonseca, 229.56, 1.\r\n\r\n2.1.2.2 Resultado final dos candidatos negros na segunda etapa - curso de formação e no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000630, Henrique Suathe Esteves(1), 237.64, 1 / 10000651, Alexssander Braga Gomes, 227.74, 2 / 10003339, Fabio Cavalheiro Oliveira, 211.50, 3.\r\n\r\n2.1.3 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10000633, Caio Marcelo Porto Leal, 270.53, 1 / 10002522, Jonatas da Silva Abreu Aarao, 267.78, 2 / 10002294, Carlos Filipe Ferreira de Souza, 267.53, 3 / 10001991, Eduardo Livio Dinigre Pinto, 266.97, 4 / 10003232, Viviane Ferreira de Sousa Melo, 263.94, 5 / 10000079, Giovanni Liporace, 263.84, 6.\r\n\r\n2.1.3.1 Resultado final dos candidatos negros na segunda etapa - curso de formação e no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10002223, Marcela Pereira Mendes, 229.98, 1 / 10001085, Isabela Nery Lima, 219.02, 2.\r\n\r\n2.1.3.2 Resultado final dos candidatos hipossuficientes na segunda etapa - curso de formação e no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes, 202.08, 1.\r\n\r\n(1) Candidato negro que obteve pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência dentro do número de vagas.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 25 de agosto de 2026, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n3.3 O resultado final no concurso público fica devidamente homologado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040001/001984/2025.\r\n\r\nId: 2759047"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 68/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.423.819/0001-97 - Processo nº SEI-040006/017361/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691859-7, de 12/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.646,86.\r\n\r\nAGRICOLA SAO PAULO E COLHEITAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.026.652/0001-23 - Processo nº SEI-040006/029479/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693601-1, de 03/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 314.397,98.\r\n\r\nAGROMINAS COMERCIO DE GRAOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.921.980/0001-04 - Processo nº SEI-040006/030983/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694903-0, de 13/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.256,87.\r\n\r\nBINARIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.398.377/0001-40 - Processo nº SEI-040006/017851/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692143-5, de 14/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nCARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.375.207/0003-69 - Processo nº SEI-040006/026392/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694210-0, de 13/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nDAFRAM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.347.508/0001-03 - Processo nº SEI-040006/027069/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694031-0, de 17/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nEXATA COMÉRCIO MÓVEIS E ESTOFADOS EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.711.694/0001-50 - Processo nº SEI-040006/030214/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694484-1, de 08/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.087,21.\r\n\r\nFRITZZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.059.643/0001-68 - Processo nº SEI-040006/017282/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692213-6, de 11/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nM 15 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.604.002/0001-20 - Processo nº SEI-040006/029675/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694909-7, de 05/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.979,03.\r\n\r\nMINERACAO PARAISO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.681.514/0001-92 - Processo nº SEI-040006/031257/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694941-0, de 14/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.963,00.\r\n\r\nPISCICULTURA DALUFRAN LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.558.245/0001-71 - Processo nº SEI-040006/027395/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694398-3, de 19/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nPLT RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.795.668/0001-75 - Processo nº SEI-040006/026435/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694005-4, de 13/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.421,31.\r\n\r\nR D R TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.639.156/0001-71 - Processo nº SEI-040006/031855/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694744-8, de 17/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nRS TRANSPORTES E SOLUÇÕES\r\n\r\nCNPJ 32.164.117/0001-05 - Processo nº SEI-040006/030441/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692671-5, de 09/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 492.246,42.\r\n\r\nTRANS - ADIMAX TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.689.432/0001-01 - Processo nº SEI-040006/030386/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694789-3, de 09/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTES MARVEL S.A\r\n\r\nCNPJ 83.084.301/0001-78 - Processo nº SEI-040006/017856/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692367-0, de 14/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSRIO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.010.658/0002-30 - Processo nº SEI-040006/018125/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691704-5, de 15/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nULTRA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.005.827/0001-66 - Processo nº SEI-040006/030151/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694061-7, de 07/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nVANGUARDA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.975.551/0003-99 - Processo nº SEI-040006/017332/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691922-3, de 12/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.312,02.\r\n\r\nVOESTALPINE MEINCOL S/A\r\n\r\nCNPJ 88.614.342/0001-42 - Processo nº SEI-040006/025037/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693867-8, de 03/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.397,62.\r\n\r\n4X4 EXPOSE SOLUCOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.080.063/0001-26 - Processo nº SEI-040006/016822/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692136-9, de 09/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nId: 2758880"
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                        "2758881": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 69/2026. Processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 80.345.062 - Processo nº E-04/072971/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.318029-0, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.043,09.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.050.370 - Processo nº E-04/072992/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025016-9, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.917,77.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.050.370 - Processo nº E-04/072886/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.317944-1, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 191.419,71.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 80.255.160 - Processo nº E-04/073070/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025099-5, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.674,76.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 80.169.221 - Processo nº E-04/073069/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025098-7, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.908,14.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 80.169.221 - Processo nº E-04/072968/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.318026-6, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 163.824,82.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 82.169.075 - Processo nº E-04/072957/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.318013-4, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 315.325,49.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.470.786 - Processo nº E-04/072998/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025022-7, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.849,10.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.470.786 - Processo nº E-04/072892/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.317950-8, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 205.378,02.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 81.670.722 - Processo nº E-04/073082/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025111-8, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.305,38.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 85.388.541 - Processo nº E-04/073049/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025077-1, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.963,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4ª Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.887.997 - Processo nº E-04/072899/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.317958-1, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 101.309,65.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.887.997 - Processo nº E-04/073007/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025030-0, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.106,80.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 78.549.793 - Processo nº E-04/073021/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025046-6, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.447,30.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 78.494.972 - Processo nº E-04/073020/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025045-8, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.641,00.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 78.549.793 - Processo nº E-04/072914/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.317974-8, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.478,24.\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual 78.494.972 - Processo nº E-04/072913/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.317973-0, de 28/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 42.947,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nINDUSPIPE ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.621.310/0001-26 - Processo nº E-04/211/004707/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627039-5, de 25/04/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2758881"
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                        "2758882": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 70/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGOLD ARMAZEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.494.215/0004-94 - Processo nº SEI-040006/047218/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680478-9, de 08/12/2024\r\n\r\nSESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.951.174/0001-81 - Processo nº E-04/211/008049/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629407-2, de 28/06/2021\r\n\r\nId: 2758882"
                        ],
                        "2758883": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se a disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 71/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nD&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.552.169/0001-10 - Processo nº SEI-040224/000324/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659796-1, de 18/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.599,97.\r\n\r\nId: 2758883"
                        ],
                        "2758884": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 72/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nFASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.214.368/0001-27 - Processo nº SEI-040006/018184/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692427-2, de 16/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.042,43.\r\n\r\nGSB SAMPA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.534.840/0001-09 - Processo nº SEI-040006/027606/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694462-7, de 21/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTATIANE DE LIMA VENANCIO\r\n\r\nCNPJ 60.341.285/0001-56 - Processo nº SEI-040006/027331/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694047-6, de 18/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.205,30.\r\n\r\nId: 2758884"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, instituída pela Portaria FAPERJ/PR nº 824, de 30 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de agosto de 2026, considerando o constante no Processo nº SEI-260003/013503/2026, torna público que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à publicação do Edital de Eliminação de Documentos nº 01/2026, não havendo oposição, será eliminada a documentação constante de seu Anexo Único - Listagem de Eliminação de Documentos. Os interessados poderão, dentro do referido prazo, apresentar manifestação contrária à eliminação, devidamente justificada, por meio do canal oficial da FAPERJ, através do e-mail central.atendimento@faperj.br. Na hipótese de requerimento de documento constante da listagem, o interessado deve rá, além de se manifestar dentro do prazo estabelecido, formalizar o correspondente Termo de Transferência de Responsabilidade de Documentos, na forma prevista nas normas de gestão documental do Estado do Rio de Janeiro. O inteiro teor do Edital e a respectiva Listagem de Eliminação de Documentos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.faperj.br/?id=1095.7.5.\r\n\r\nId: 2759009"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO \r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS, ÁREA PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que os itens: Quadro inicial (1ª página) do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 02/07/2026, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem: \r\n\r\nCentro\r\n\r\nCentro Biomédico\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFaculdade de Ciências Médicas\r\n\r\nDepartamento\r\n\r\nDepartamento de Ciências Médicas Integradas - campus Cabo Frio\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-260006/012909/2026.\r\n\r\nId: 2758909"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS, ÁREA DE BOTÂNICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. O Superintendente de Gestão de Pessoas, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência do(a) candidato(a) GUILHERME SOUSA DA SILVA, 1º classificado(a), e convoca o(a) candidato(a) IGOR HENRIQUE FREITAS AZEVEDO, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-260006/054954/2025.\r\n\r\nId: 2759026"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto do Departamento de Integração Cultural, Área: Desenho Industrial / Subárea: Design de Negócios, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na dispostos na Lei nº 5.343/2008, alterada pela Lei nº 7.423/2016, do Decreto Estadual nº 43.876/2012, no que couber, da Lei nº 2.298/94, alterada pela Lei nº 2.482/95, da Lei nº 6.067/2011, alterada pelas Leis nº 9852/2022 e nº 9935/2022, a Lei nº 7.747/2017, da Resolução UERJ nº 003/1991, do Ato Executivo nº 45/REITORIA/1993 e do Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProcesso SEI-260006/018886/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nMarcia Bergmann Moraes\r\n\r\n8.83\r\n\r\n9.17\r\n\r\n8.83\r\n\r\n8.95\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\nCarlos Felipe Guimarães Lodi\r\n\r\n8.06\r\n\r\n7.56\r\n\r\n8.06\r\n\r\n7.90\r\n\r\nId: 2759127"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/004133/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 442/2026/HUPE.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2759053"
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                            "2759085": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E O DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO (HUPE), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 19/08 a 17/09/2026, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano dos programas de Residência Profissional e Multiprofissional da área da saúde e dos cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade Residência, a iniciar-se no ano de 2027. Os editais e regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. PROC. SEI-260006/028988/2026.\r\n\r\nId: 2759085"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E A DIREÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 02/09 a 01/10/2026, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano (Acesso Direto e R1) e Áreas de Atuação da Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2027. Os editais e regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. PROC. SEI-UERJ Nº. 260006/029988/2026.\r\n\r\nId: 2759080"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO - LEPROD, NA ÁREA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (PERFIL 1).\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público a Banca Examinadora do Concurso Público supracitado, com base no Edital publicado no DOERJ. de 27/05/2026. Processo nº SEI-260002/008840/2025.\r\n\r\nBanca Examinadora\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Manuel Antonio Molina Palma (UENF/LEPROD) - Presidente;\r\n\r\nProfª. Iara Tammela (UFF/Rio das Ostras) - Prof. Titular;\r\n\r\nProfª. Alline Sardinha Cordeiro Morais (IFF/Campos).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Edwin Benito Mitacc Meza (UFF/Rio das Ostras) - Prof. Titular;\r\n\r\nProf. Renato de Campos (UNESP/Bauru);\r\n\r\nProf. Daniel Jugend (UNESP/Bauru).\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO - LEPROD, NA ÁREA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (PERFIL 2).\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público a Banca Examinadora do Concurso Público supracitado, com base no Edital publicado no DOERJ. de 27/05/2026. Processo nº SEI-260002/008840/2025.\r\n\r\nBanca Examinadora\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. André Luís Policani Freitas (UENF/LEPROD) - Presidente;\r\n\r\nProf. Jader Lugon Junior (IFF/Campos) - Prof. Titular;\r\n\r\nProf. Dalessandro Soares Viana (UFF/Rio das Ostras).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Viatcheslav Ivanovich Priimenko (UENF/LENEP) - Prof. Titular; \r\n\r\nProf. André Soares Velasco (IFF/Campos) - Prof. Titular;\r\n\r\nProfª. Marcilene de Fátima Dianin Vianna (UFF/Rio das Ostras).\r\n\r\nId: 2759007"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 379/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 52.201.456/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Microscópio Cirúrgico para Cirurgias Oftalmológicas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.502.988,61 (um milhão, quinhentos e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8 \r\n\r\nFISCAIS TÉCNICO: TAILA RENATA RAMOS SIMÕES - Id funcional nº 43511430, JOSSANDRA VILLAVERDE - Id funcional nº 00041528, CAROLINA SOARES - Id funcional nº 43985645\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/037344/2024-PE Nº 001/2026 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 340/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GLOBALMIX SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 18.547.522/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para as unidades produtora de refeições e lactário \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.462,78 (cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8 \r\n\r\nFISCAIS HCPM: RICARDO CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA - ID 2160094-5 - MARCELO L. S. PRIESTSCH ID - 2331677-2 - MARCOS JOSÉ SOUZA - ID 2178491-4 - CRISTIANO DA SILVA - ID 4367338-4 FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA - ID 4403302-8 - LIDIANE MELO DO AMARAL - ID 4412464-3 - MONIQUE SANT'ANA PINHEIRO GOMES - ID 4415925-0 - UARLISON ARÊDE DA SILVA - ID 4420649-6 - IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE - ID 2454435-3 - ANDRÉ LUIS MOURA DA COSTA - ID 2185527-7 - CARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA - ID 5030313-9 - ANDRÉ LUIZ MORAES DA SILVA - ID 5109200-3 - ANA BEATRIZ MOREIRA FERNANDES FAZENDA SANSÃO ASSAD - ID 5134211-1 - BRUNA DE ABREU PINTO - ID 5134204-9\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES BRAGANÇA - ID: 4375910-6 - THAMIRIS DE SOUZA ALVES - ID: 5134355-0 - INGRID KESIA PEREIRA GOMES- ID: 5134131-0 - FRANCILENE JESUS FIGUEIREDO DE SOUZA - ID: 2249741 - TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA ID: 24665487 - JEFERSON ALVES VIANA - ID. FUNC.21941882 - JORGE EDUARDO LACERDA ALVES - ID. 2408982-6 - NILSOMAR MALAFAIA LIMA - ID FUNC.21937079 - AMAURI MOREIRA DE OLIVEIRA - ID. FUNC. 2191824-4 - MARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA - ID. FUNC.592613-0 - JULLIANA BARBARA FERREIRA LEMOS DE CARVALHO - ID:5134203-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/006328/2024-PE (SRP) Nº 101/2025 - SEPM\r\n\r\nId: 2759059"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 378 /2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa EMPORIO YUDY COMERCIAL LTDA, CNPJ: 34.027.513/0001-08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS PERSONALIZADOS DE BOAS-VINDAS (KITS DE HIGIENE)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.157,50 (trinta e nove mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2026\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163\r\n\r\nFISCAIS: Fabio Luiz Rocha Generoso ID FUNC: 51334438-6 / Rafaela Leal Santos ID FUNC: 5076005-0 / Gilcimar dos Santos Oliveira ID FUNC: 5134193-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/022026/2024 - PE N° 067/2025 da SEPM\r\n\r\nId: 2759046"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 061/2026. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a em presa: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar: Banco Bradesco, Agência: 3416 e Conta Corrente: 0002794-4, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350006/002526/2026, conforme o art. 136, da Lei nº. 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2759105"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da SEPM torna pública NOTIFICAÇÃO em desfavor da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº20.928.948/0001-19, que assinou o Contrato nº006/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de cozinha para atender às Unidades possuidoras de rancho da SEPM. A presente notificação tem por finalidade dar ciência à contratada acerca da intenção da Administração de promover a rescisão unilateral do ajuste, em razão do descumprimento de obrigação contratual consistente na ausência de manutenção da regularidade da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CND, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do devido processo legal. Fica, portanto, a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA cientificada para, querendo, apresentar manifestação e os documentos que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta NOTIFICAÇÃO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Diretoria de Licitações e Contratos, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, e-mail: pas.dlc@pmerj.rj.gov.br. Processo Administrativo: SEI-350006/004595/2026.\r\n\r\nId: 2758959"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 038-04826/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-038-04826/2026.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n038-04826/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 38ª DP - BRÁS DE PINA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após realização de atividades operacionais prévias, agressão a tiros de vários criminosos armados, reação para defesa pessoal da equipe policial e confronto armado, resultou, no dia 04/03/2026, na comunidade Furquim Mendes, Vigário Geral, Rio de Janeiro, conforme RO/APF 038-01853/2026 e RO 038-01845/2026, na localização e prisão, em flagrante, por crime de Associação para tráfico de drogas, e por mandado, do criminoso M.V.M.C., vulgo “PATO”, apontado como uma das lideranças do tráfico de drogas local, vinculado à facção criminosa Comando Vermelho.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRONY MARCOS RIBEIRO VASCONCELLOS\r\n\r\n51637006\r\n\r\nJOÃO PEDRO PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n51476975\r\n\r\nMATHEUS WILLIAM BASTOS DA COSTA\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBRUNO RODRIGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO REGO BARROS LAPAGESSE ALVES CORREA\r\n\r\n50816373\r\n\r\nERIC ARAÚJO RAMOS\r\n\r\n43317359\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDANIEL MARTINS\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFÁBIO CAMPOS CALABROT\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES ALLEDI\r\n\r\n5657164\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA RIBAS\r\n\r\n51476649\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPEDRO FERRAZ XAVIER\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVITOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n5649846\r\n\r\nADRIANO DE MENDONÇA TEIXEIRA\r\n\r\n19654480\r\n\r\nANDRÉ LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORRÊA\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJOSÉ GELSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n29120233\r\n\r\nRENATO RABELO TEIXEIRA\r\n\r\n5710561\r\n\r\nROBERTO VENCIONEK\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRODRIGO CAMAZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSAULO VITOR BORBA EVANGELISTA\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTYAGO SEVERO DE SOUZA\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWAGNER CESAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWAGNER DE PAULA\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\nId: 2758960"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 904-00140/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-904-00140/2026.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n904-00140/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRF, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, realização de atividades operacionais prévias, no âmbito do Inquérito Policial nº 257-00106/2024, concluído na DRF, conseguiu evidenciar um esquema estruturado de lavagem de dinheiro da facção criminosa Comando Vermelho, utilizando “mulas financeiras” e empresas de fachada para ocultar a origem ilícita dos recursos, com movimentação de 6 bilhões de Reais em um único ano, bem como, no dia 10/04/2025, através da operação “CONTENÇÃO”, obter e cumprir 46 mandados de busca e apreensão, bloqueio de ativos financeiros e, na cidade de Franca, no estado de São Paulo, realizar a prisão, por mandado, do criminoso T.F.S., importante integrante do grupo criminoso.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\n50215132\r\n\r\nTHIAGO MENDES MENEZES\r\n\r\n50214713\r\n\r\nANDRÉ RIO BRANCO\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDIOGO LIMA SISTON\r\n\r\n51479575\r\n\r\nBARBARA MALACARNE SIQUEIRA\r\n\r\n50098632\r\n\r\nALEX MARQUES DE MATOS\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSÉRGIO LUÍS MENDONÇA\r\n\r\n43728421\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBRUNO GOMES DE SÁ FERRAZ PEREIRA\r\n\r\nId: 2758984"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 916-01507/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-916-01507/2026.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n916-01507/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER / DEAM - CAMPO GRANDE, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de informações policiais, bem como realização de atividades operacionais prévias, no âmbito do Inquérito Policial 018-10978/2022 da DEAM - JACAREPAGUÁ, resultou, no dia 29/12/2022, na comunidade de Rio das Pedras, Rio de Janeiro, na libertação da vítima ELIDA YNES DA SILVA CONCEIÇÃO do cárcere privado em que era mantida pelo seu companheiro identificado como J.G.O., no indiciamento e obtenção na Justiça da decretação da prisão preventiva, pelos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, sequestro e cárcere privado qualificado e estupro, do autor identificado, preso/capturado, em maio de 2023, no estado do Piauí.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5649684\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO\r\n\r\n5650690\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n43727115\r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43924735\r\n\r\nHENRIQUE CARVALHO LIMA\r\n\r\nId: 2758987"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 947-00933/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-947-00933/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n947-00933/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DCAV, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de informações policiais, no âmbito do IP nº 947-00273/2025, relacionado à apuração dos crimes de associação criminosa e do homicídio tentado de um morador de rua que foi queimado enquanto dormia numa rua do bairro de Jacarepaguá, fato criminoso este filmado e transmitido ao vivo, em fevereiro de 2025, na plataforma digital DISCORD, resultou na evidenciação dos crimes investigados, na identificação dos autores / adolescente infratores, bem como na realização, nos dias 20/02/2025, 21/02/2025, 15/04/2025 e 15/05/2025, das prisões / apreensões / internações provisórias de adolescentes infratores, em flagrante e por mandado, dos autores / adolescente infratores identificados.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\n5646162\r\n\r\nRICARDO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n29861934\r\n\r\nJORGE TINOCO COELHO JUNIOR\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSAMUEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDANIEL DA COSTA GOMES\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRILDO DE HOLANDA SANTOS\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRODRIGO BRITO NUNES\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n43648827\r\n\r\nCLÍCIA DA SILVA\r\n\r\n51574047\r\n\r\nARY FRANCKLIN MUANZA\r\n\r\n51475421\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS\r\n\r\n51472139\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA CRUZ\r\n\r\n51478005\r\n\r\nMARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDELANO LUIS DE LEON MORAES\r\n\r\n43649041\r\n\r\nLEANDRO ESCARLATE E SÁ\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMAGNO VIEIRA AMARO\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRENATA LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n43925278\r\n\r\nMARCELO CRISTIAN TAVARES\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PINTO CORREA\r\n\r\n51574446\r\n\r\nLEONAM DA SILVA DAMACENO\r\n\r\n50869779\r\n\r\nWILLIAM LUIS CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRAPHAEL FAUSTO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n29699673\r\n\r\nSHIRLEY RIBEIRO FARIAS\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ALEKSANDRAVICIUS\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVINICIUS TRINDADE GONZALEZ DIAS\r\n\r\n51042118\r\n\r\nFÁBIO FREIRE FERREIRA\r\n\r\n50375814\r\n\r\nALEX PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nId: 2758988"
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                        "2758989": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 954-00259/2026 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-954-00259/2026.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n954-00259/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER / DEAM - SÃO JOÃO DE MERITI, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após obtenção e utilização de informações policiais, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou, no dia 10/07/2022, no Hospital da Mulher Heloneida Studart, localizado no bairro Jardim José Bonifácio, São João de Meriti, na prisão, em flagrante, pelo crime de estupro de vulnerável de uma paciente parturiente durante procedimento cirúrgico de cesariana, do médico anestesista G.Q.B., conforme RO 954-01194/2022.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBARBARA LOMBA BUENO\r\n\r\n32346581\r\n\r\nROGER VINICIUS ANCILLOTTI\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMARCELLUS PIRANDA LIMA\r\n\r\n5550920\r\n\r\nREINALDO RENDER LEAL\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLUCIANO PIRES FRANÇA\r\n\r\n50225545\r\n\r\nTHIAGO DE MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMILTON BELIZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLIVIA PINTO PINHEIRO\r\n\r\n50353896\r\n\r\nTHAMYRES CONTI DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n43922139\r\n\r\nDANIELLE CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAULOS RAFAEL DUTRA DE SOUSA\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSIMONE MORAIS SILVEIRA CHAGAS\r\n\r\nId: 2758989"
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                        "2759058": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a Dispensa de Licitação, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA: PD 024/26 - Aq. de impressoras term. e etiquetas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por lote.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 26/08/2026, a partir das 9h;\r\n\r\nDATA DA SESSÃO DO PED: dia 04/09/2026, às 9h;\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressoras térmicas por transferência térmica e etiquetas adesivas patrimoniais compatíveis, destinadas à identificação, padronização, durabilidade e rastreabilidade dos bens da SEPOL;\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.034,00 (oito mil e trinta e quatro reais);\r\n\r\nCONTATO PARA ESCLARECIMENTOS: licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br;\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000510/2026.\r\n\r\nId: 2759058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2759012": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, faz saber ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, IDF 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI-210001/100762/2025 - PAD 04.26. E como se tornou revel, é expedida a presente CITAÇÃO editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 4ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1403 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 15 de setembro de 2026, às 10h, para tomar ciência do Termo de Ultimação. \r\n\r\nId: 2759012"
                        ],
                        "2759022": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, FAZ SABER ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, IDF 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo n° SEI-210001/085026/2025 - PAD 14.25.4. E como se tornou revel, é expedida a presente CITAÇÃO editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 4ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1403 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 28 de agosto de 2026, às 11h30 min, para tomar ciência do Termo de Ultimação com Indiciamento. \r\n\r\nId: 2759022"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2759165": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 126/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 (136238188 e 136240012) que atualiza o piso salarial das categorias a partir de 01/03/2026, conforme Planilha de memória de cálculos (136260294) que apurou a diferença de valores a partir de 01/03/2026 com o valor do dissídio incluído, bem como a retificação da numérica do 2º e 4º Termos de apostilamento;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação;\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 53.701,98 (cinquenta e três mil setecentos e um reais e noventa e oito centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/018444/2026.\r\n\r\nId: 2759165"
                        ],
                        "2758878": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 123/2024 - Lote 10.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028, Anexo CCT - PADEIRO - 202026-202820ASSINADA, com vigência a partir de 01/05/2026 a 30/04/2028, e Anexo CCT.SEAC.RJ_RJ000911.2026, registrada no MTE sob nº RJ000911/2026, com vigência a partir de 01/03/2026 a 28/02/2027, e reajuste da passagem de R$ 4,70 para R$ 5,00 pelo Decreto nº 57.473/2025, com vigência a partir de 01/01/2026, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 82.356,99 (oitenta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente aos valores retroativos devidos pela repactuação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002646/2026.\r\n\r\nId: 2758878"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2759119": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 172/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (SENSOR MEDIÇÃO GLICOSE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.767.672,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e setenta e dois reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 190/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020181/2024.\r\n\r\nId: 2759119"
                        ],
                        "2759120": [
                            "I - Extrato de Termo",
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                        "2759126": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio n° 772/2024 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrito no CNPJ sob o nº 53.221.255.0049-95.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original assinado em 08 de março de 2024, visando assegurar o cumprimento integral do objeto.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 1.259.224,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2026\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/03/2024 a 13/03/2027\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3350.43.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.600.225\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/011107/2021\r\n\r\nId: 2759126"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2026 (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 363.674,71 (trezentos e sessenta e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente aos acertos de abril de 2026. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. PROCESSOS NºS SEI-080002/020399/2026 E SEI-080002/017810/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2026. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 213.616,88 (duzentos e treze mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), referente aos acertos de abril de 2026. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026. PROCESSOS NºS SEI-080002/020402/2026 E SEI-080002/017810/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 033/2026 (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 531.002,56 (quinhentos e trinta e um mil e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente aos acertos de abril de 2026. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. PROCESSOS NºS SEI-080002/020403/2026 E SEI-080002/017810/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 034/2026. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 2.767,36 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), referente aos acertos de abril de 2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026. PROCESSOS NºS SEI-080002/020404/2026 E SEI-080002/017810/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 035/2026. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 740.231,50 (setecentos e quarenta mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), referente aos acertos de abril de 2026. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. PROCESSOS NºS SEI-080002/020405/2026 E SEI-080002/017810/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2026. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 221.552,14 (duzentos e vinte e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), referente aos acertos de abril de 2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026. PROCESSOS NºS SEI-080002/020407/2026 E SEI-080002/017810/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2026. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 1.233.756,82 (um milhão, duzentos e trinta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente aos acertos de abril de 2026. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. PROCESSOS NºS SEI-080002/020408/2026 E SEI-080002/017810/2026.\r\n\r\nId: 2758870"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento (videolaparoscopia), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2395 (SEI-135826732). VALOR TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012121/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1611/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente), para UPA 24h Penha, no período de 01/04/206 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2506 (SEI-136156271). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013071/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1672/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 96 (SEI-136216226). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013502/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1862/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de PEP - Prontuário Eletrônico do Paciente, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2538 (SEI-136218338). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016669/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2037/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2557 (SEI-136266056). VALOR TOTAL: R$ 86.720,74 (oitenta e seis mil, setecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017343/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2142/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para UPA 24h Penha e Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2701 (SEI-136766864). VALOR TOTAL: R$ 1.916,00 (um mil, novecentos e dezesseis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015252/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2148/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HDNM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, - HERZAN, no período de 23/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2699 (SEI-136764516). VALOR TOTAL: R$ 6.817,74 (seis mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014512/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2257/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda de prontuário médico, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137411241 (SEI-137411241). VALOR TOTAL: R$ 3.998,73 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016510/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2308/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEO DESENVOLVIMENTO DA INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137897762 (SEI-137897762). VALOR TOTAL: R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020217/2026. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2311/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/05/2026 a 25/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137690325 (SEI-137690325). VALOR TOTAL: R$ 59.173,73 (cinquenta e nove mil, cento e setenta e três reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019140/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2332/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEO DESENVOLVIMENTO DA INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresenta\r\n\r\nId: 2759162"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1219\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Constança Soares Teixeira \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.793.678/0001-79\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676 /2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000608/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0418\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Machado de Assis\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.619.969/0001-06\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676 /2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079136/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0687\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E.E.S Professor Gonçalves.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.708.107/0001-14\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676 /2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061889/2025.\r\n\r\nId: 2759081"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO, Censo Escolar 33079692, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, ANO 2008: Maria Lucia Helena de Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021, 2º SEMESTRE: Yngrid Menezes da Silva; ANO 2023, 1º SEMESTRE: Pedro Lucas Aranda Souza; ANO 2024, 1º SEMESTRE: Joana da Silva Medeiros; ANO 2024, 2º SEMESTRE: Brenda Vitória da Motta Lobo; ANO 2026, 1º SEMESTRE: Aurinéa da Silva Gomes; Beatriz de Assis Mendanha; Brenda Xavier do Sacramento; Daniel Santana dos Santos; Evelin Souza de Lima Singh; Jailsa Felicio Caetano; Larissa Lima da Silveira Souza; Leana Alves da Silva; Marcos Vinicio dos Santos Barcelos; Mateus dos Santos; Rebeca Vitória Oliveira da Silva; Rosangela do Pilar Ferreira Figueiredo; Roselainy Teixeira Moraes; Silas Francisco de Souza; Vandelice dos Santos das Virgens; Vanuza Santiago da Silva; Yasmim Lima dos Santos. Diretora Geral: Viviane Aparecida Ribeiro Baldanza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Gisélia Vieira de Souza, designada no DOERJ de 11/05/2007, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/015120/2026.\r\n\r\nId: 2759090"
                        ],
                        "2758920": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, Censo Escolar 33077363, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS; no Ano LETIVO DE 2011- 1º SEMESTRE, \r\n\r\nTurma JA- 3003:Charlon Machado; no ANO LETIVO DE 2026,1º SEMESTRE, Turma EJA_LM-IV01 Andressa de Castro Farias, Carlos \r\n\r\nÁtila de Lima Costa, Cláudio Marcello Pereira Gonçalves de Cruz, \r\n\r\nGilvaneide Marinho da Silva, Giovanna Rodrigues da Silva, Kauã \r\n\r\nRafael de Souza Neves, Ingrid Paulino Albuquerque, Kevin Tavares Cordeiro de Melo, Lorran Moreira Passos, Marcos Aurélio Angelo da Silva, Mayara Souza da Silva, Sara de Fátima dos Santos, Vanessa da Conceição, William Lengruber de Lacerda. Diretora: Maria de \r\n\r\nFátima Ferreira Bento, designada no DOERJ de 10/12/2021, página 62, 3ª coluna. Secretário Escolar: Luci Francisco Cabral, designado no DOERJ de 07/03/2024, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Flávia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 3830773-1, \r\n\r\nTereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 42574382. Processo n° SEI-030001000081/2026.\r\n\r\nId: 2758920"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2026 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato INEA 04/2026). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA A LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais no Contrato nº 04/2026. 1.1.1 Acréscimo qualitativo e quantitativo consistente em R$ 134.841,56 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos) que equivale a 24,52% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021. 1.1.2 Supressão qualitativa e quantitativa consistente em R$ 53.488,24 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) que equivale a 9,73 % do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplicar. \r\n\r\nVALOR: R$ 81.353,32 (oitenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070002/007936/2025.\r\n\r\nId: 2759024"
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                            "2759098": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX Nº 144 DE 11 DE MAIO DE 2026, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público a retomada da licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 008/2026.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU-SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, dentro do Programa Novo PAC- 1ª Seleção\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO: N° 969300/2024/ Ministério das Cidades/ CAIXA.\r\n\r\nVALOR: R$ 147.688.887,59 (cento e quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/11/2026 às 10:20 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 30/11/2026 ás 10:30 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Fechado.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001282/2026\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/concorrencia-eletronico/\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nId: 2759098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2758889": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2026\r\n\r\nPÁGINAS 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 06/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A PROPOSTAS CULTURAIS VOLTADAS AO ARTESANATO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/004074/2026.\r\n\r\nOnde se lê:1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n79084\r\n\r\nECOMOV: ARTESANATO PARA UM TRÂNSITO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nTERRÁQUEA ALVES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n053.XXX.XXX-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLeia-se:1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n79084\r\n\r\nECOMOV: ARTESANATO PARA UM TRÂNSITO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nTERRÁQUEA ALVES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n053.XXX.XXX-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2026\r\n\r\nPÁGINAS 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 06/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A PROPOSTAS CULTURAIS VOLTADAS AO ARTESANATO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/004074/2026\r\n\r\nOnde se lê:1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n79084\r\n\r\nECOMOV: ARTESANATO PARA UM TRÂNSITO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nTERRÁQUEA ALVES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n053.XXX.XXX-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\nLeia-se:2. CATEGORIA A - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79084\r\n\r\nECOMOV: ARTESANATO PARA UM TRÂNSITO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nTERRÁQUEA ALVES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n053.XXX.XXX-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2758889"
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                        "2758896": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 “MODA SUSTENTÁVEL”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A PROPOSTAS CULTURAIS VOLTADAS À MODA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE, considerando os grupos dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10 do edital, em virtude da eliminação de 01 (UM) proponente que não cumpriu o subitem 13.1 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/001954/2025. \r\n\r\nO proponente suplente convocado passou pela etapa de CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente da inscrição. \r\n\r\nO PROPONENTE INABILITADO na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 27 (vinte e sete) de agosto até as 18 (dezoito) horas do dia 31 (trinta e um) de agosto, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n79679\r\n\r\nTRANSPASSA: QUANDO CORPAS DESFILAM\r\n\r\n45.521.980 MICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n45.521.980/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n80923\r\n\r\nRAÍZES QUE VESTEM - MODA AFRO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO RUA\r\n\r\n21.969.008/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n79679\r\n\r\nTRANSPASSA: QUANDO CORPAS DESFILAM\r\n\r\n45.521.980 MICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n45.521.980/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2758896"
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Processo nº SEI-180001/004233/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88276\r\n\r\nPT-BR - MOSTRA INTERNACIONAL DE TEATRO DO BRASIL - EDIÇÃO BRASIL\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88384\r\n\r\nENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88977\r\n\r\nAUTOPEÇAS: PROCESSOS CRIATIVOS DA CIA DOS ATORES\r\n\r\nCUCARACHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.506.506/0001-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89188\r\n\r\nCIRCO ESCOLA BENJAMIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA RUA FOSSE MINHA\r\n\r\n07.212.454/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89644\r\n\r\nCICLO VIDANÇAR: DO ALEMÃO A DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88195\r\n\r\nFESTAR 7 - MINHA VOZ, USO PRA DIZER O QUE SE CALA !\r\n\r\n60.746.241 CRISTIANE SILVA SIMOES\r\n\r\n60.746.241/0001-06\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88215\r\n\r\nOITAVO CINE FACES FESTIVAL\r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88276\r\n\r\nPT-BR - MOSTRA INTERNACIONAL DE TEATRO DO BRASIL - EDIÇÃO BRASIL\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88305\r\n\r\nFESTA GUARANI MBYA NA ALDEIA MATA VERDE BONITA\r\n\r\n53.733.456 JUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.733.456/0001-27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88378\r\n\r\nFESTIVAL ECOAR DA ARTE\r\n\r\nÁNSAR STUDIOS LTDA\r\n\r\n19.341.187/0001-15\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88384\r\n\r\nENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88447\r\n\r\nSONORI - EXPERIÊNCIAS MUSICAIS\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88474\r\n\r\n\"COLETIVO ÍNDIVISUAL - ANCESTRALIDADE E RESISTÊNCIA\"\r\n\r\nFLORES & FILMES PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n17.235.627/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88540\r\n\r\nPROGRAMA DE RESENHAS DO GALPÃO BELA MARÉ: EXERCÍCIOS PARA SUSTENTAR O MUNDO\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88631\r\n\r\nJONGO DE PINHEIRAL\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA DE ESTUDOS AFROBRASILEIROS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88663\r\n\r\nMAESTROS DA COMUNIDADE - FORMAÇÃO CONTINUADA EM BANDA DE MÚSICA, MEMÓRIA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n04.504.975/0001-08\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88762\r\n\r\nPONTÃO ENCENA DIGITAL - ENCONTROS TEMÁTICOS DE CULTURA URBANA, CULTURA DIGITAL E AUDIOVISUAL (AÇÃO CONTINUADA 2026-2028)\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88871\r\n\r\nFLOR ATLÂNTICA\r\n\r\nCOCAR ECOCULTURAL LTDA\r\n\r\n31.044.474/0001-69\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88879\r\n\r\nGRUPO DE DANÇA GUARANI DA ALDEIA MATA VERDE BONITA\r\n\r\nMARCIA NUNES PARA MIRIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.357.000/0001-84\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88880\r\n\r\nGIROS ART DANCE\r\n\r\n47.008.464 GABRIELLY MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n47.008.464/0001-08\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88916\r\n\r\nLIA RODRIGUES COMPANHIA DE DANÇAS - MANUTENÇÃO E NOVA CRIAÇÃO\r\n\r\nRODRIGUES E ASSUMPÇÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n00.775.794/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88944\r\n\r\nINEPTA CIA. - TERRITÓRIO BAIXADA\r\n\r\nRM ESCAFURA PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n37.769.623/0001-33\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88977\r\n\r\nAUTOPEÇAS: PROCESSOS CRIATIVOS DA CIA DOS ATORES\r\n\r\nCUCARACHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.506.506/0001-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88981\r\n\r\nA MAGIA DO BABILONIA CIRCUS\r\n\r\nLUKA VILELA BRAZ\r\n\r\n43.092.301/0001-03\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89019\r\n\r\nREDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS RURAIS GELADEIRAS CULTURAIS - BIBLIOTECA ECOLÓGICA RURAL ITINERANTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0002-63\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89042\r\n\r\nFESTIVAL DESAPEGUE-SE\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89043\r\n\r\nFESTIVAL MISCELÂNEA POPULAR\r\n\r\nOSMOSE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n13.659.328/0001-66\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89073\r\n\r\nLIRA DE APOLO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89120\r\n\r\nCORAL TENONDERÁ - ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\nANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n56.909.268/0001-03\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89151\r\n\r\nCIA BARCA DOS CORAÇÕES PARTIDOS - TEATRO MUSICAL BRASILEIRO RJ\r\n\r\nINSTITUTO DE MEMORIA DA CULTURA BRASILEIRA\r\n\r\n16.742.882/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89188\r\n\r\nCIRCO ESCOLA BENJAMIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA RUA FOSSE MINHA\r\n\r\n07.212.454/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89250\r\n\r\nEXTRA! EXTRA! O CROSS CIRCUS CHEGOU!\r\n\r\nCROSS CIRCUS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n42.880.894/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89299\r\n\r\nPROGRAMA AYA: FOMENTO E DIFUSÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89336\r\n\r\nMANUTENÇÃO VALE DO MACACU\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89352\r\n\r\nPOÉTICAS NA ESCOLA - NÚCLEO PERIFÉRICO DE SLAM E FORMAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89361\r\n\r\n4º ENCONTRO DE SOM: FESTIVAL DE MÚSICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n08.853.594/0001-95\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89381\r\n\r\nFESTIVAL SOTAQUE CARREGADO EDIÇÃO VOEI DO RIO PRO PARÁ\r\n\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89383\r\n\r\nNATAL ILUMINADO DE CONSERVATÓRIA -2026\r\n\r\n34.461.684 LEONARDO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.461.684/0001-40\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89394\r\n\r\nO MARAVILHOSO MUNDO DO CIRCO\r\n\r\nT.B. ROBATTINI PRODUOES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n09.142.160/0001-40\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89401\r\n\r\nCIRCO MONTE CARLO - RISO, EMOÇÃO E TRADIÇÃO\r\n\r\nABRAAO ULISSES FERNANDES ALVES\r\n\r\n20.688.848/0001-62\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89406\r\n\r\nCIRCO REAL MADRI: TRADIÇÃO SOB A LONA\r\n\r\n30.315.230 ALDA PRISCILA BARBOSA ROBATTINI\r\n\r\n30.315.230/0001-00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89407\r\n\r\nCIRCO RADUAN - A MAGIA CONTINUA\r\n\r\nJ L R CIRCUS LTDA\r\n\r\n23.626.018/0001-07\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89552\r\n\r\nPHÁBRIKA INTERNATIONAL - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS-METRAGEM PARA CRIANÇAS E JOVENS\r\n\r\n34.008.622 MAURO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n34.008.622/0001-88\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89644\r\n\r\nCICLO VIDANÇAR: DO ALEMÃO A DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89656\r\n\r\nO ESPETÁCULO TEM QUE CONTINUAR\r\n\r\nG F FIGUEIREDO ATRAÇÕES CIRCENSES E EVENTOS\r\n\r\n18.905.198/0001-18\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89704\r\n\r\nBIG CIRCUS SHOW - A TRUPE DA ALEGRIA\r\n\r\nANDRE HENRY PIRES\r\n\r\n12.732.105/0001-14\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2759107"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2759034": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 029/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, CNPJ: 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade Emergencial de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta no Município de Campos dos Goytacazes, no período DE 01/07/2025 à 31/07/2025, 01/08/2025 à 31/08/2025 e 01/09/2025 à 30/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 909.880,00 (novecentos e nove mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no artigo 149, § único, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003331/2025.\r\n\r\nId: 2759034"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2759018": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLISTA DE EXAMES MÉDICOS A SEREM APRESENTADOS NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. CONCURSO PRODERJ.\r\n\r\nA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, INFORMA aos candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ que, para a realização do EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, deverão apresentar na data e no horário previamente estabelecidos no DOERJ do dia 24/08/2026 (página 53, 3ª coluna), os exames abaixo relacionados:\r\n\r\nId: 2759018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2758935": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0049/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa KROY SERVICOS LTDA como contratada. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente à reforma da Unidade Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC) do Salgueiro, localizado na Rua Expedicionário Evilásio Rocha de Assis, no município de São Gonçalo/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.607.999,60 (três milhões, seiscentos e sete mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000357/2026.\r\n\r\nId: 2758935"
                            ],
                            "2758982": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 034/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.\r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a SEPOL e EMOP-RJ, visando reforma da 88ª Delegacia Policial - Barra do Piraí com Implantação do NIAM (Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher), localizada na Rua José Alves Pimenta, nº 1462 / Matadouro - Barra do Piraí, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 420 (quatrocentos e vinte) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360188/000083/2023.\r\n\r\nId: 2758982"
                            ],
                            "2759063": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA MTECH LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste de 4,72% do contrato na prestação de Serviços de locação de equipamento combinado de jato d'água e alta pressão com sucção por ação de vácuo, denominado Vac-All, por mais 12 (doze) meses, a contar de 23/09/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039 - Fonte de Recurso: 1.5.00.100 / 1.759.150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000460/2025.\r\n\r\nId: 2759063"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2759005": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 03/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2024, cujo objeto é prestação de serviços de acesso a banco de dados específicos com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.578,38 (quinze mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será do dia 27/08/2026 a 26/08/2027, dando-se ao contrato o prazo total de 03 (três) anos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240001/000422/2026.\r\n\r\nId: 2759005"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2759040": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 23/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de servidores web, impressão, aplicação e banco de dados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2026.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 238.959,60 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003346/2024\r\n\r\nId: 2759040"
                            ],
                            "2758861": [
                                "I - Aviso",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), tendo em vista o instrumento convocatório, conforme documentos anexados no processo administrativo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PROCON n° 01/2026.\r\n\r\nTIPO: Maior desconto \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.926.240,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento e operacionalização de cartão tipo vale-refeição.\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 08/09/2026, às 10h00min\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO:08/09/2026, às 10h00min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002966/2026\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Maiores esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail: licitacao@procon.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2758861"
                            ],
                            "2759019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 40/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 367.492,63 (trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020436/2023.\r\n\r\nId: 2759019"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2758247": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS \r\n\r\nADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000597/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital o então servidor HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JUNIOR, Identidade Funcional nº 3699363-8, Cargo Professor Docente I, Matrícula n° 844.583-5, Vínculo 1 e Matrícula nº 929.214-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado nos Arts. 38; 39, V, VI, VII, VIII e IX; 40, III, XVI; 50, I; 52, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e Arts. 305; 285,V, VI, VII, VIII e IX; 286,III, XVI; 296, I e 298, I; do Decreto nº 2.479/1979, conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2758247"
                        ],
                        "2758905": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000664/2026, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor PAULO GUSTAVO MOURÃO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4379055-0, cargo Professor Docente I, Matrícula n° 960.212-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 22/10/2025 a 31/10/2025, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2758905"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
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