{
    "2026-08-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2754608": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 23ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 13 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos treze dias de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas, reuniu-se o Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima terceira sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e encontrava-se em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP nº 0235/2026, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Presidência convocou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até que se dê novo provimento. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o período de suas férias regulamentares, de 06 de julho a 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 462 processos: 54 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 21 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 162 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 129 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 96 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 104464-7/2025 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Extraordinária - Secretaria de Estado de Fazenda), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 202186-7/2017; bem como retirou os Processos TCE-RJ nos 224219-7/2025, 224235-1/2025, 224236-5/2025, 224237-9/2025, 224238-3/2025, 224239-7/2025, 224240-6/2025, 224243-8/2025, 224244-2/2025, 224245-6/2025, 224247-4/2025, 224248-8/2025, 224250-1/2025, 224253-3/2025, 224254-7/2025, 224255-1/2025, 224257-9/2025, 224258-3/2025, 224259-7/2025, 224262-4/2025, 224263-8/2025, 224264-2/2025, 224265-6/2025, 224266-0/2025, 224267-4/2025, 224269-2/2025, 224271-5/2025, 224272-9/2025, 224273-3/2025, 224275-1/2025, 224277-9/2025, 224278-3/2025, 224281-0/2025, 224282-4/2025, 224283-8/2025, 224284-2/2025, 224285-6/2025, 224286-0/2025, 224287-4/2025, 224288-8/2025, 224290-1/2025, 224338-9/2025, 224339-3/2025, 224340-2/2025, 224342-0/2025, todos em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 222366-2/2025 e 104615-8/2025, este último em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 115859-1/2001, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 216098-8/2014, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 104841-4/2019 o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 114311-4/2024, 216614-3/2025, 219452-4/2025 e 238871-1/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco e pelo Senhor Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-9/2025 - Interessado: ALICE MARINETE ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 23193/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-1/2026 - Interessado: ALIRA VITAL ALMEIDA - Acórdão: 23507/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113136-7/2025 - Interessado: ALMIR FERNANDES - Acórdão: 23561/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100883-1/2026 - Interessado: AMILTON MALAQUIAS DE SOUZA - Acórdão: 23194/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-5/2026 - Interessado: ANA MARIA AZEVEDO RANGEL - Acórdão: 23512/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108746-1/2025 - Interessado: ANGELA TEREZA SAVASTANO - Acórdão: 23555/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-0/2026 - Interessado: ARLETE PAULO FRANCO PECANHA - Acórdão: 23511/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-1/2025 - Interessado: AURORA DO NASCIMENTO LOPES BAFFA - Acórdão: 23530/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100283-5/2026 - Interessado: BARBARA BEATRIZ FILGUEIRAS DE MELO - Acórdão: 23505/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113560-2/2025 - Interessado: CARLOS ROBERTO ROSA - Acórdão: 23550/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113429-2/2025 - Interessado: CELIA ESTEVAM DE LIMA DE LEMOS - Acórdão: 23566/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110481-9/2025 - Interessado: CLAUDIA REGINA BARBOSA ROCHA - Acórdão: 23502/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-3/2026 - Interessado: DENAIR BOTELHO SILVA - Acórdão: 23195/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112972-2/2025 - Interessado: DIRCEU DIAS DUARTE - Acórdão: 23560/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113189-4/2025 - Interessado: EDNA GERTRUDES DA ROSA - Acórdão: 23531/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-8/2026 - Interessado: ELI SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 23205/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112791-6/2025 - Interessado: ELIZABET RODRIGUES ANDRADES - Acórdão: 23383/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113015-7/2025 - Interessado: ELIZABETH KOLBLINGER PEREIRA GONCALVES - Acórdão: 23494/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103830-5/2026 - Interessado: EUGE NETO - Acórdão: 23551/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112946-3/2025 - Interessado: EUNICE COIMBRA SALLES - Acórdão: 23196/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-9/2026 - Interessado: FABIO LOPES DA SILVA - Acórdão: 23547/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100809-5/2026 - Interessado: FLAILMA DE FREITAS ANDRADE - Acórdão: 23509/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100964-1/2026 - Interessado: FRANCISCA DA CHAGAS LENHARES MENDES DE SIMAS - Acórdão: 23513/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111854-7/2025 - Interessado: GEORGINA HELENA MARQUES DE ANDRADE - Acórdão: 23548/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113543-4/2025 - Interessado: HELENA GORITO MAURITY - Acórdão: 23197/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113064-8/2025 - Interessado: JORGE COSTA DA SILVA - Acórdão: 23549/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-9/2026 - Interessado: JULIO CESAR SIMONI DE MATTOS - Acórdão: 23510/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100802-7/2026 - Interessado: LEIDA MARIA DA SILVA ELIAS - Acórdão: 23506/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110739-4/2025 - Interessado: LEILA BRUNO SALAME - Acórdão: 23375/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-0/2026 - Interessado: LILIA SOARES RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 23504/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111515-3/2025 - Interessado: LUCIA MARIA MARQUES VIEIRA - Acórdão: 23166/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112764-3/2025 - Interessado: LUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA - Acórdão: 23385/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112856-2/2025 - Interessado: MARAISA PAIVA MARTINS FONTES - Acórdão: 23558/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-5/2026 - Interessado: MARIA CRISTINA GUALTER KROPF MACHADO - Acórdão: 23508/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113214-5/2025 - Interessado: MARIA DAS GRACAS AMADOR DE LIRA - Acórdão: 23562/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100263-5/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA MENDES AZEVEDO - Acórdão: 23198/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113328-2/2025 - Interessado: MARIA DE FATIMA SOUZA MANHAES - Acórdão: 23564/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-0/2026 - Interessado: MARIA JOSE LINDGREN ALVES - Acórdão: 23199/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-1/2026 - Interessado: MARIA JOSE RAMOS ELLER - Acórdão: 23554/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113259-5/2025 - Interessado: MARLEY CORMACK RODRIGUES - Acórdão: 23563/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113400-6/2025 - Interessado: MARLY MARIA SAMPAIO - Acórdão: 23565/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113367-8/2025 - Interessado: MAURA RAMOS PEREIRA - Acórdão: 23598/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111836-5/2025 - Interessado: MESSIAS GONZAGA PEREIRA - Acórdão: 23206/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113227-2/2025 - Interessado: MIRIAM CAMILA ROSSI DUTRA - Acórdão: 23596/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113171-7/2025 - Interessado: OELCIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 23374/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112864-9/2025 - Interessado: REGINA CELIA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 23559/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-9/2026 - Interessado: RICARDO BIRENBAUM - Acórdão: 23382/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112744-3/2025 - Interessado: SHIRLEI MARTINS DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23557/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-7/2026 - Interessado: SILVANIA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 23200/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113333-7/2025 - Interessado: SILVIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 23503/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112801-7/2025 - Interessado: SUELY PINTO PEREIRA - Acórdão: 23384/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113337-3/2025 - Interessado: VERA CRISTINA SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23597/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112959-0/2025 - Interessado: VIVIANE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23201/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-8/2009 - Interessado: FADEPE - FUNDAÇÃO APOIO DES. ENS. PESQ. - Acórdão: 23362/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-4/2013 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - Acórdão: 23369/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-6/2013 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - Acórdão: 23370/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-6/2011 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - Acórdão: 23366/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-7/2013 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - Acórdão: 23371/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-0/2013 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - Acórdão: 23372/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112835-9/2012 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - Acórdão: 23368/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-2/2013 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - Acórdão: 23373/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116882-8/2011 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - Acórdão: 23367/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 117752-2/2010 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - Acórdão: 23365/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109590-9/2009 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL JUIZ DE FORA - Acórdão: 23364/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116077-6/2008 - Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL JUIZ DE FORA - Acórdão: 23363/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 113341-2/2024 - Interessado: ALAIR DO ROSARIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 23495/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111756-9/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 23192/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-5/2025 - Interessado: LUIS CARLOS DE ASSIS MELLO - Acórdão: 23520/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112464-5/2025 - Interessado: REGINA CELIA DE CARVALHO SILVA SANTOS - Acórdão: 23379/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 112181-3/2024 - Interessado: DOUGLAS FRANCO LETTIERI - Acórdão: 23157/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113088-2/2024 - Interessado: LEANDRO GOMES HERLIN - Acórdão: 23159/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 110980-5/2025 - Interessado: REINALDO LENTINI DE ALMEIDA - Acórdão: 23556/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 105964-4/2025 - Interessado: URUAN CINTRA DE ANDRADE - Acórdão: 23577/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-2/2025 - Interessado: JANETE DE OLIVEIRA ANDRE - Acórdão: 23514/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-7/2024 - Interessado: ELIANE MARABOTTI - Acórdão: 23158/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-8/2026 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 23168/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-4/2025 - Interessado: SANDRA HELENA ROCHA DE SA FERREIRA - Acórdão: 23570/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 245499-0/2025 - Interessado: COSME DOS SANTOS VELOSO - Acórdão: 23609/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237832-6/2024 - Interessado: SEBASTIÃO ESTEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23480/2026-PLENV - Dispositivos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-2/2023 - Interessado: RUTE DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 23497/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-2/2026 - Interessado: ANDRE LUIS TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 23522/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216207-8/2026 - Interessado: MARINETE SILVA - Acórdão: 23526/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-4/2026 - Interessado: MARIZETE DE MATTOS FIRMINO - Acórdão: 23527/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-5/2026 - Interessado: SANDRA DE AZEVEDO CADAVEZ - Acórdão: 23523/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212066-4/2026 - Interessado: VANDA MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 23524/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-0/2026 - Interessado: WASHINGTON LUIS GUIMARAES MOREIRA - Acórdão: 23525/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 244721-4/2025 - Interessado: ROSA CHRISTINA DE ALVARENGA GOMES MORISSON - Acórdão: 23534/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 242032-7/2025 - Interessado: GIOVANA FREITAS CAROGIO PESSANHA - Acórdão: 23574/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - IPAM \r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-9/2026 - Interessado: ANDREA GONCALVES DA FONSECA - Acórdão: 23584/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206419-1/2026 - Interessado: ANTONIO LUIZ ALVES PEREIRA - Acórdão: 23488/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-6/2026 - Interessado: CARLOS CEZAR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 23489/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-3/2026 - Interessado: EDSON DE MOURA CARDOSO - Acórdão: 23603/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206415-5/2026 - Interessado: MARCELO VENTURA FIGUEIRA - Acórdão: 23600/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-2/2026 - Interessado: ROSEMERE IUNES DA SILVA - Acórdão: 23169/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-6/2026 - Interessado: MARIA DO CARMO GOMES CODECO - Acórdão: 23208/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 239048-3/2025 - Interessado: ROZANGELA ESTARNECKS DINIZ - Acórdão: 23501/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU \r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-4/2026 - Interessado: ANTONIO CARLOS BOTELHO CORREIA - Acórdão: 23490/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-0/2026 - Interessado: ADEMILDE LOURENCO DA SILVA - Acórdão: 23589/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212245-2/2026 - Interessado: ADRIANA BENEVIDES MACHADO PANZA - Acórdão: 23587/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-9/2026 - Interessado: ALESSANDRA LAMIM CLARO - Acórdão: 23214/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246876-9/2025 - Interessado: ANA CRISTINA BARBOSA PINTO - Acórdão: 23220/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-6/2026 - Interessado: ANALICIA JOSE DE FARIA - Acórdão: 23591/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-6/2026 - Interessado: ANDRÉA PEDROSA DA SILVA - Acórdão: 23545/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-3/2026 - Interessado: CARLOS HENRIQUE PEREIRA SALLES - Acórdão: 23567/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-2/2026 - Interessado: CLAUDIA VALERIA BRITO MARTINS - Acórdão: 23583/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203218-4/2026 - Interessado: CLEBER FREIRE LIMA - Acórdão: 23568/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247003-1/2025 - Interessado: CLOVIS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 23221/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-6/2026 - Interessado: DACIO JOSE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 23170/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-0/2026 - Interessado: DENIZE ROSA DA SILVEIRA - Acórdão: 23171/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-2/2026 - Interessado: ELIANE TURANO MONTEIRO DE CASTRO TORRES - Acórdão: 23172/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-5/2026 - Interessado: FERNANDA BRAZ BERTHOLDO - Acórdão: 23538/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212865-8/2026 - Interessado: FLAVIA CRISTINA VIEIRA BERNARDO - Acórdão: 23588/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241648-5/2025 - Interessado: GERALDO SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 23573/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-2/2026 - Interessado: GERSONITA SOUZA DO SACRAMENTO - Acórdão: 23546/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-8/2026 - Interessado: GLEYDES DE SANT ANNA VIEIRA CAMPISTA - Acórdão: 23173/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212723-4/2026 - Interessado: HELOISA MARIA DA SILVEIRA SANTANA - Acórdão: 23174/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-0/2026 - Interessado: ISMAEL AIRES BARBOSA - Acórdão: 23175/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-6/2026 - Interessado: IVANIRA REIS DA SILVA - Acórdão: 23541/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-4/2026 - Interessado: JAIME NUNES MORAIS - Acórdão: 23176/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-3/2026 - Interessado: JORGE CLARENSE DE MOURA - Acórdão: 23491/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-7/2026 - Interessado: JULIANA DE CARVALHO DRUMOND - Acórdão: 23177/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-5/2026 - Interessado: JUPIRA CORREA NUNES - Acórdão: 23212/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-6/2026 - Interessado: LUIZA MARTINS VIEIRA - Acórdão: 23580/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-2/2026 - Interessado: MAGALI ALVES GOLDANI - Acórdão: 23213/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244394-7/2025 - Interessado: MANOEL GOMES DE AGUIAR - Acórdão: 23380/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247644-1/2025 - Interessado: MARCIA GOMES DA SILVA DE SOUZA TORRES - Acórdão: 23500/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-3/2026 - Interessado: MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES - Acórdão: 23178/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-9/2026 - Interessado: MARCO ANTONIO DE PAULA - Acórdão: 23179/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207652-2/2026 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE PAIVA - Acórdão: 23209/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-7/2026 - Interessado: MARIA CRISTINA CALHEIROS MAGALHAES - Acórdão: 23532/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-4/2026 - Interessado: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 23543/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-2/2026 - Interessado: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO PINTO - Acórdão: 23180/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-4/2026 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA PINTO - Acórdão: 23540/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-8/2026 - Interessado: MARIA SARA DE MENDONÇA ALVES - Acórdão: 23582/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-7/2026 - Interessado: MARINETE PEREIRA SANTOS - Acórdão: 23586/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-4/2026 - Interessado: MARISE LIMA DE JESUS - Acórdão: 23585/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-9/2026 - Interessado: MARIZA DA GAMA LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 23544/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-3/2026 - Interessado: MONICA SANTOS DE JESUS - Acórdão: 23181/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-8/2026 - Interessado: NILZA MARIA DOMS DE MELO - Acórdão: 23579/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-8/2026 - Interessado: NUBIA VALERIA DE LIMA IRMAO - Acórdão: 23210/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-5/2026 - Interessado: PATRICIA MOURA DA ROCHA - Acórdão: 23539/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-6/2026 - Interessado: REBECA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 23542/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212878-5/2026 - Interessado: RENI RAMOS CRUZ - Acórdão: 23182/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208576-9/2026 - Interessado: ROBERTA REGINA COSTA CAROPRESE TOLEDO - Acórdão: 23183/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-3/2025 - Interessado: ROMILDA ANTUNES DO PRADO FARIA - Acórdão: 23521/2026-PLENV - Dispositivos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-4/2026 - Interessado: SHIRLEY SOARES FILGUEIRAS - Acórdão: 23590/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-5/2026 - Interessado: SILVIA REGINA NEVES CRUZ - Acórdão: 23184/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211854-2/2026 - Interessado: SIMONE ORLANDO RIBEIRO - Acórdão: 23185/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-8/2026 - Interessado: THEREZA CHRISTINA MILLAN DE ALMEIDA - Acórdão: 23211/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-5/2026 - Interessado: UILMA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 23186/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242151-9/2025 - Interessado: VERONICA DE FATIMA DA SILVA - Acórdão: 23575/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 210151-9/2025 - Interessado: CARLA RIOS CAFFARO - Acórdão: 23377/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-9/2025 - Interessado: DEBORAH CARLA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 23376/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 245094-6/2025 - Interessado: HELPMED SAÚDE LTDA - Acórdão: 23240/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITALVA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 240301-2/2025 - Interessado: MARLENI AMORIM PEÇANHA - Acórdão: 23216/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240371-7/2025 - Interessado: VILMA OZORIO DA SILVA - Acórdão: 23218/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 246693-5/2025 - Interessado: DILSON SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 23553/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243664-3/2025 - Interessado: EDNA MARTA CORREA DE MORAES - Acórdão: 23552/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-4/2024 - Interessado: CRISTINA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 23215/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247749-7/2025 - Interessado: VILMA BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 23492/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-6/2025 - Interessado: CELIA DOS SANTOS PIMENTEL FRANCA - Acórdão: 23571/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-3/2026 - Interessado: MARCIA HELOISA BRANCO DE AZEVEDO - Acórdão: 23569/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-3/2026 - Interessado: VALNEI TAVARES LESSA - Acórdão: 23241/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 251199-4/2024 - Interessado: MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO - Acórdão: 23378/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246318-7/2025 - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 23610/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240330-3/2025 - Interessado: TARCISIO REBELLO - Acórdão: 23217/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM \r\n\r\nProcesso TCE nº 242000-4/2025 - Interessado: MARLI NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 23381/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-6/2025 - Interessado: IRANI MARIA DA SILVA - Acórdão: 23496/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-8/2025 - Interessado: FABIANE FLORIDO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 23493/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-8/2025 - Interessado: ALESSANDRA JACCOUD PINTO - Acórdão: 23207/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-5/2026 - Interessado: ALICE COELHO E SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 23485/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240775-7/2025 - Interessado: CAROLINE DA SILVA DIAS ALBINO - Acórdão: 23187/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-8/2026 - Interessado: CHIRLI GLORIA DE SOUZA - Acórdão: 23188/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-8/2026 - Interessado: CLENICE CALDAS DE PAULA MAGALHAES - Acórdão: 23189/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-4/2026 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES ALVES - Acórdão: 23190/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-8/2026 - Interessado: DEISE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23607/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-5/2025 - Interessado: EDSON LIMA JOAQUIM - Acórdão: 23499/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-3/2026 - Interessado: ELISA HELENA CORREA DA COSTA - Acórdão: 23483/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-1/2026 - Interessado: ELIZABETE MARIA MARIZ DA SILVA - Acórdão: 23191/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-5/2026 - Interessado: JUNILO PEREIRA DANTAS - Acórdão: 23602/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-6/2026 - Interessado: MIRIAN PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 23484/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-5/2026 - Interessado: MONICA CRISTINA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 23606/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-3/2026 - Interessado: SONIA DE PONTES LEANDRO - Acórdão: 23608/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 246270-9/2025 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Acórdão: 23529/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247173-2/2025 - Interessado: EZILDA DA SILVA FRAGA - Acórdão: 23223/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247191-4/2025 - Interessado: MARIA HELENA MATOS SANTANA - Acórdão: 23604/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247255-6/2025 - Interessado: MARINETE DE FATIMA COSTA - Acórdão: 23576/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247211-0/2025 - Interessado: MARLI DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 23605/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-7/2025 - Interessado: VANDERLEI ZARUR DE OLIVEIRA AFONSO - Acórdão: 23528/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-9/2021 - Interessado: ADILES SALINO DO COUTO - Acórdão: 23243/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-4/2023 - Interessado: ADRIANA BRITO GARONA - Acórdão: 23337/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247593-0/2022 - Interessado: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS - Acórdão: 23305/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247401-3/2023 - Interessado: ADRIANA LOURENÇO BITENCOURT DE SÁ - Acórdão: 23351/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-9/2021 - Interessado: ADRIANA MIRANDA MORAES LIMA - Acórdão: 23270/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248684-0/2021 - Interessado: ALEJANDRO DE FREITAS JORGE - Acórdão: 23286/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA LINHARES PREVATTO DE BARROS - Acórdão: 23260/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-5/2021 - Interessado: ALINE DE FATIMA PEIXOTO MURUCI - Acórdão: 23269/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-4/2021 - Interessado: ALINE MAURICIO DE SOUZA - Acórdão: 23263/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-2/2022 - Interessado: AMANDA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23297/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247407-7/2023 - Interessado: ANA CAROLINA ALVES DA SILVA - Acórdão: 23352/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247664-5/2022 - Interessado: ANA CAROLINA FONSECA TELLES - Acórdão: 23310/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249923-3/2022 - Interessado: ANDRÉ LUIZ ANGELO FRANCISCO - Acórdão: 23333/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-9/2023 - Interessado: ASSUNTA DO CARMO CAMPOS PUDDO - Acórdão: 23339/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247609-5/2022 - Interessado: BEATRIZ DE MORAIS ANDRADE - Acórdão: 23307/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-2/2023 - Interessado: BIANCA DE SOUZA SILVA CITELLI - Acórdão: 23344/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-2/2021 - Interessado: BIANCA MONIZ DE CASTILHO - Acórdão: 23258/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217735-2/2021 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA MULLER FERNANDES - Acórdão: 23264/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245012-4/2023 - Interessado: BRUNO ALTAIR PEREIRA - Acórdão: 23347/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-7/2021 - Interessado: CAMILLE FINAL DOS SANTOS CAMPOS SILVA - Acórdão: 23267/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245011-0/2023 - Interessado: CARDELIO DA SILVA SOARES - Acórdão: 23346/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-2/2021 - Interessado: CARINA DA SILVA CARDOSO GONÇALVES - Acórdão: 23271/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248687-2/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA PEREIRA - Acórdão: 23288/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248694-5/2021 - Interessado: CLAYTON MARLEY COUTINHO - Acórdão: 23292/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249920-1/2022 - Interessado: CRISTIANE TOLEDO DE SOUZA - Acórdão: 23331/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248635-9/2021 - Interessado: DANIELA VASCONCELOS DAMIQUI - Acórdão: 23279/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-7/2021 - Interessado: DARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA MILIOLI FERREIRA - Acórdão: 23245/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247580-3/2022 - Interessado: DAVID LUCAS SIQUEIRA - Acórdão: 23302/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249655-8/2022 - Interessado: DIOGO GONZAGA DA SILVA - Acórdão: 23324/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248645-4/2021 - Interessado: DIONEA SERVULO DE ARAÚJO FREITAS - Acórdão: 23283/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249917-4/2022 - Interessado: EDDEN JOIA ARAUJO - Acórdão: 23328/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-2/2021 - Interessado: EDER GERALDO PORTO - Acórdão: 23250/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248204-6/2021 - Interessado: EDUARDA PIRES LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 23276/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-3/2021 - Interessado: EMERSON SILVA GOMES - Acórdão: 23253/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249918-8/2022 - Interessado: ERIALDO NOGUEIRA MONTEIRO - Acórdão: 23329/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-2/2021 - Interessado: ERLI JOSE DA SILVA NETO - Acórdão: 23246/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-6/2021 - Interessado: FABIOLA GONÇALVES DA SILVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 23259/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247669-5/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 23312/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247416-8/2023 - Interessado: FLAUZINO JARBAS DO NASCIMENTO NETTO - Acórdão: 23355/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207090-8/2021 - Interessado: GABRIELA SANTOS GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 23257/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247574-4/2022 - Interessado: GENESSY MENDES VIEIRA - Acórdão: 23301/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248350-3/2022 - Interessado: GEOVANE DA COSTA PAVÃO BATISTA - Acórdão: 23318/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248363-0/2022 - Interessado: GESSICA APARECIDA MARTINS DE AZEVEDO - Acórdão: 23321/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247663-1/2022 - Interessado: GIANNA LÚCIA MOREIS SOARES - Acórdão: 23309/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-1/2021 - Interessado: GICELIA GOULART DE OLIVEIRA - Acórdão: 23268/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248333-5/2022 - Interessado: GUILHERME MUNIZ RODRIGUES DO CARMO - Acórdão: 23315/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-3/2022 - Interessado: HALISSON RAMOS PREVATO - Acórdão: 23296/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247667-7/2022 - Interessado: HELIA MARIA DE FREITAS SALES - Acórdão: 23311/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247412-2/2023 - Interessado: IRINEU FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 23354/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247587-1/2022 - Interessado: IVETE MONTEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 23304/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-0/2023 - Interessado: IVINA APARECIDA GONÇALVES ORBE - Acórdão: 23342/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249921-5/2022 - Interessado: JANDERSON BATISTA DA SILVA - Acórdão: 23332/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248637-7/2021 - Interessado: JANIELI DE SOUZA NASCIMENTO MIRANDA - Acórdão: 23281/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248698-1/2021 - Interessado: JEFFERSON ANTONIO SOARES MOREIRA - Acórdão: 23293/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248181-8/2021 - Interessado: JEOVA LOURENÇO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23273/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248682-2/2021 - Interessado: JOÃO ANTÔNIO NUNES - Acórdão: 23285/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247599-4/2022 - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA VICENTE NETO - Acórdão: 23306/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-4/2023 - Interessado: JOÃO PEDRO MACHADO - Acórdão: 23338/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248347-6/2022 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 23317/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249653-0/2022 - Interessado: JOSÉ REINALDO SILVA BARBOSA - Acórdão: 23323/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249924-7/2022 - Interessado: JOSÉ RENATO SANTANA NEVES - Acórdão: 23334/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247565-3/2022 - Interessado: JULIANE APARECIDA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 23300/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207087-1/2021 - Interessado: JULIANO CEZAR BERNARDO OLIVEIRA - Acórdão: 23256/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207085-3/2021 - Interessado: JULIANO MARTINS RESENDE - Acórdão: 23255/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249925-1/2022 - Interessado: LAIZ SILVA PEREIRA - Acórdão: 23335/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-4/2023 - Interessado: LARISSA TEIXEIRA CARUSO DE AZEREDO - Acórdão: 23345/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-6/2021 - Interessado: LEANDRO JOSE DA SILVA - Acórdão: 23251/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248195-9/2021 - Interessado: LEONINO FERREIRA RAMOS - Acórdão: 23275/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245013-8/2023 - Interessado: LIDIANE AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 23348/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248688-6/2021 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 23289/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-7/2023 - Interessado: LUCILA GIAROLA RODRIGUES CARMINATI - Acórdão: 23340/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247581-7/2022 - Interessado: LUISA AMÉLIA DA CRUZ MENDES - Acórdão: 23303/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249933-8/2022 - Interessado: LUÍSA MORAIS DE PAULA - Acórdão: 23336/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217738-4/2021 - Interessado: MARCELA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 23265/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248168-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DAS DORES PELEGRINI PAULANTI - Acórdão: 23272/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248691-3/2021 - Interessado: MARILENE SILVA PEREIRA LOUREDO - Acórdão: 23290/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249916-0/2022 - Interessado: MARINA CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 23327/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248636-3/2021 - Interessado: MARLY THOMAS CARVALHO - Acórdão: 23280/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249919-2/2022 - Interessado: MATHEUS MORAES TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 23330/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-0/2021 - Interessado: MAYKON FERNANDES DO COUTO - Acórdão: 23247/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248359-9/2022 - Interessado: MICHELE NOGUEIRA COSTA - Acórdão: 23319/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223692-2/2023 - Interessado: MONICA RODRIGUES DA SILVA AQUINO - Acórdão: 23341/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247409-5/2023 - Interessado: MONICA ZAMBOTTI DOS REIS - Acórdão: 23353/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248206-4/2021 - Interessado: NATÁLIA SEDURÉ OLIMPIO - Acórdão: 23277/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248686-8/2021 - Interessado: NIVEA GOULARD PIMENTA - Acórdão: 23287/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248660-4/2021 - Interessado: PAMALA RODRIGUES PORTUGUAL DE FREITAS - Acórdão: 23284/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-9/2022 - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA - Acórdão: 23295/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248362-6/2022 - Interessado: PAULO SERGIO LIMA PEREIRA - Acórdão: 23320/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-5/2021 - Interessado: PEDRO CELEBRIM DE ALMEIDA - Acórdão: 23254/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-4/2021 - Interessado: RAPHAEL ELY MORAES MACHADO - Acórdão: 23242/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-7/2022 - Interessado: RAPHAEL RANGEL DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 23299/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248700-0/2021 - Interessado: RAYLA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 23294/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-3/2021 - Interessado: REGIANE PORTUGAL PEREIRA - Acórdão: 23244/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-8/2021 - Interessado: RENATO DE AGUIAR OLIVEIRA - Acórdão: 23249/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-4/2021 - Interessado: RIANDRO PETRUCCI PIREDA - Acórdão: 23248/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249914-2/2022 - Interessado: RICARDO INÁCIO DA SILVEIRA - Acórdão: 23325/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248692-7/2021 - Interessado: RICARDO PEREIRA PORTUGAL - Acórdão: 23291/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249915-6/2022 - Interessado: RICHARD CARLOS DOS SANTOS APARECIDO LOURENÇO HUNGARO - Acórdão: 23326/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-0/2021 - Interessado: RICHARDERSON SERGIO DE FREITAS SIQUEIRA - Acórdão: 23252/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248335-3/2022 - Interessado: ROBERIO SILVESTRE RAMOS - Acórdão: 23316/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248210-5/2021 - Interessado: ROBSON DA SILVA FRAGA - Acórdão: 23278/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-6/2022 - Interessado: RODRIGO FERNANDES CORDEIRO - Acórdão: 23298/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247611-8/2022 - Interessado: SAMARA LOURENÇO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 23308/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248367-6/2022 - Interessado: SAMYR RODRIGUES CALDEIRA - Acórdão: 23322/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-5/2021 - Interessado: SARAH SUZANO DO NASCIMENTO FARIA - Acórdão: 23262/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248639-5/2021 - Interessado: SIMONE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23282/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-8/2023 - Interessado: STHEFANNY RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 23343/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247671-8/2022 - Interessado: SUÉLLEN GOUVÊA SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 23314/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245014-2/2023 - Interessado: TAYNARA APARECIDA GERÔNIMO BITENCOURT - Acórdão: 23349/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-7/2021 - Interessado: THALITA DA SILVA DURADE - Acórdão: 23266/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247399-4/2023 - Interessado: VANDERLEIA MEIRA VIANA - Acórdão: 23350/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247670-4/2022 - Interessado: VERÔNICA FILOMENA GRILLO DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 23313/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248188-6/2021 - Interessado: WEMERSON RODRIGUES APARECIDO DE ARAUJO - Acórdão: 23274/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214297-9/2021 - Interessado: YAN RODRIGUES MACEDO GUEDES - Acórdão: 23261/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 243488-7/2025 - Interessado: JORGE THADEU DE SANT ANNA CARVALHO - Acórdão: 23487/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239921-9/2025 - Interessado: NICEA DANTAS GUILHERME FERREIRA - Acórdão: 23486/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 206357-5/2025 - Interessado: DELZIANA SOARES FERNANDES - Acórdão: 23204/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-7/2025 - Interessado: ALCILENE DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 23601/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-7/2025 - Interessado: ANA CRISTINA CONRADO - Acórdão: 23481/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-0/2025 - Interessado: ANA CRISTINA FREITAS DIAS - Acórdão: 23599/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246916-5/2025 - Interessado: ANTONINO SOUSA FONA - Acórdão: 23595/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245644-7/2025 - Interessado: HENRIQUE CIRIACO NETO - Acórdão: 23594/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-8/2025 - Interessado: JORGETE CARDOSO - Acórdão: 23482/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-6/2025 - Interessado: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA - Acórdão: 23165/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206394-3/2025 - Interessado: LUIZA ELENA DA CUNHA LIMA - Acórdão: 23167/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242919-9/2025 - Interessado: MONICA FERNANDES DE AQUINO - Acórdão: 23593/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242791-5/2025 - Interessado: ROSANE MACHADO MAGALHAES - Acórdão: 23592/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244252-3/2025 - Interessado: SILVIA LUCIA PACHECO BARRETO - Acórdão: 23498/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 246163-6/2023 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23224/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 238871-1/2025 - Interessado: JANAINA DO NASCIMENTO PIRES - Acórdão: 23572/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 242632-3/2025 - Interessado: JANE FERREIRA LOPES - Acórdão: 23533/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247058-6/2025 - Interessado: ROSELI DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 23222/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 244257-3/2025 - Interessado: ADONIS THOME - Acórdão: 23219/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108988-1/2025 - Acórdão: 23356/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109835-5/2025 - Acórdão: 23471/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110879-0/2025 - Acórdão: 23231/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CIMSERRA - CONS INTER MULT REGIAO SERRAN \r\n\r\nProcesso TCE nº 244153-1/2025 - Acórdão: 23477/2026-PLENV - Dispositivos: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-8/2026 - Acórdão: 23360/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DIVERSOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 243778-0/2025 - Acórdão: 23478/2026-PLENV - Dispositivos: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-7/2021 - Acórdão: 23475/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111781-4/2025 - Acórdão: 23154/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: IEEA-INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 100012-4/2026 - Acórdão: 23396/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-7/2022 - Acórdão: 23394/2026-PLENV - Dispositivos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-3/2022 - Acórdão: 23393/2026-PLENV - Dispositivos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111207-6/2024 - Acórdão: 23395/2026-PLENV - Dispositivos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-6/2022 - Acórdão: 23357/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-4/2019 - Acórdão: 23156/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 110122-3/2024 - Acórdão: 23153/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111488-4/2025 - Acórdão: 23151/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 114311-4/2024 - Acórdão: 23152/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-5/2026 - Acórdão: 23390/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 107665-4/2020 - Acórdão: 23149/2026-PLENV - Dispositivos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-8/2019 - Acórdão: 23150/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-6/2026 - Acórdão: 23535/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206137-0/2015 - Acórdão: 23236/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-0/2016 - Acórdão: 23239/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXTINÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-3/2017 - Acórdão: 23397/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-6/2008 - Acórdão: 23234/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-9/2018 - Acórdão: 23237/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225263-4/2011 - Acórdão: 23238/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-2/2025 - Acórdão: 23155/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-2/2026 - Acórdão: 23537/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-5/2025 - Acórdão: 23162/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-7/2025 - Acórdão: 23163/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nAREAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-7/2019 - Acórdão: 23359/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236079-1/2025 - Acórdão: 23228/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-5/2025 - Acórdão: 23227/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-4/2025 - Acórdão: 23226/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244146-8/2025 - Acórdão: 23229/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245111-0/2025 - Acórdão: 23230/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-2/2021 - Acórdão: 23476/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-1/2024 - Acórdão: 23578/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245498-2/2023 - Acórdão: 23391/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 242272-9/2025 - Acórdão: 23515/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI \r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-1/2026 - Acórdão: 23203/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-6/2026 - Acórdão: 23474/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 241271-8/2025 - Acórdão: 23581/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248072-9/2025 - Acórdão: 23361/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 241462-9/2025 - Acórdão: 23516/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-7/2026 - Acórdão: 23518/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 250593-7/2024 - Acórdão: 23202/2026-PLENV - Dispositivos: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-6/2026 - Acórdão: 23472/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-2/2026 - Acórdão: 23536/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-6/2025 - Acórdão: 23164/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-5/2026 - Acórdão: 23358/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-0/2021 - Acórdão: 23225/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 245962-7/2025 - Acórdão: 23479/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 248069-2/2025 - Acórdão: 23519/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-8/2025 - Acórdão: 23235/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-2/2025 - Acórdão: 23233/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 242906-2/2025 - Acórdão: 23473/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 247266-5/2025 - Acórdão: 23387/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-0/2025 - Acórdão: 23161/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 211419-2/2023 - Acórdão: 23453/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-1/2023 - Acórdão: 23454/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-9/2023 - Acórdão: 23455/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211424-7/2023 - Acórdão: 23456/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211425-1/2023 - Acórdão: 23457/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-6/2023 - Acórdão: 23458/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212966-2/2023 - Acórdão: 23459/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212968-0/2023 - Acórdão: 23460/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213008-3/2023 - Acórdão: 23461/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219733-2/2023 - Acórdão: 23462/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-7/2022 - Acórdão: 23399/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-0/2023 - Acórdão: 23463/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-9/2023 - Acórdão: 23464/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-5/2023 - Acórdão: 23465/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-3/2023 - Acórdão: 23466/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-2/2022 - Acórdão: 23400/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-6/2022 - Acórdão: 23401/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-0/2022 - Acórdão: 23402/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-4/2022 - Acórdão: 23403/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-8/2022 - Acórdão: 23404/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-2/2022 - Acórdão: 23405/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-0/2022 - Acórdão: 23406/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-3/2022 - Acórdão: 23407/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-2/2023 - Acórdão: 23467/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-5/2023 - Acórdão: 23468/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-9/2023 - Acórdão: 23469/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-7/2023 - Acórdão: 23470/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-7/2022 - Acórdão: 23408/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234700-2/2022 - Acórdão: 23409/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-6/2022 - Acórdão: 23410/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-8/2022 - Acórdão: 23411/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-4/2022 - Acórdão: 23412/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-5/2022 - Acórdão: 23413/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-3/2022 - Acórdão: 23414/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-1/2022 - Acórdão: 23415/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-9/2022 - Acórdão: 23416/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-2/2022 - Acórdão: 23417/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-6/2022 - Acórdão: 23418/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-0/2022 - Acórdão: 23419/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-8/2022 - Acórdão: 23420/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-2/2022 - Acórdão: 23421/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-0/2022 - Acórdão: 23422/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-9/2022 - Acórdão: 23423/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-7/2022 - Acórdão: 23424/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-1/2022 - Acórdão: 23425/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-5/2022 - Acórdão: 23426/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-9/2022 - Acórdão: 23427/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-3/2022 - Acórdão: 23428/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-2/2022 - Acórdão: 23429/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-0/2022 - Acórdão: 23430/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-2/2022 - Acórdão: 23431/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-2/2022 - Acórdão: 23432/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-6/2022 - Acórdão: 23433/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-1/2022 - Acórdão: 23434/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-0/2022 - Acórdão: 23435/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-4/2022 - Acórdão: 23436/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-0/2022 - Acórdão: 23437/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234789-8/2022 - Acórdão: 23438/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-9/2022 - Acórdão: 23439/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-5/2022 - Acórdão: 23440/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-9/2022 - Acórdão: 23441/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-3/2022 - Acórdão: 23442/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-7/2022 - Acórdão: 23443/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-1/2022 - Acórdão: 23444/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-8/2022 - Acórdão: 23445/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250926-4/2022 - Acórdão: 23446/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250928-2/2022 - Acórdão: 23447/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250930-5/2022 - Acórdão: 23448/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250931-9/2022 - Acórdão: 23449/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250937-3/2022 - Acórdão: 23450/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250940-0/2022 - Acórdão: 23451/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250942-8/2022 - Acórdão: 23452/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-4/2017 - Acórdão: 23517/2026-PLENV - Dispositivos: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 247941-7/2025 - Acórdão: 23386/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-4/2025 - Acórdão: 23392/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 238165-8/2024 - Acórdão: 23232/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-3/2025 - Acórdão: 23160/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-4/2025 - Acórdão: 23398/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CIÊNCIA \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-7/2025 - Acórdão: 23388/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215518-8/2026 - Acórdão: 23389/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 023393/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105570-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - ACOMPANHAMENTO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA, SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: IEEA-INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - ACOMPANHAMENTO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Julho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\n12.4 - VALOR: 20.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 99.208,00 (noventa e nove mil duzentos e oito reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental de Acompanhamento (Fiscalização nº 213/2022) realizada no Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, sob a forma especial, entre os dias 28/08/2022 e 31/08/2023 (abrangendo os exercícios de 2021 a 2023), visando ao acompanhamento do Contrato nº 01/2021, celebrado em 13/12/2021 entre o IEEA e a Pontifícia Universidade Católica - PUC-RIO, decorrente de ato de dispensa de licitação, fundamentado no artigo 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, com vigência de 24 meses, no valor de R$ 98.951.268,96.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Roberto Muffareg, ex-Presidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e autoridade responsável pelo Contrato nº 01/2021, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 20.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, em decorrência da fragilidade das justificativas utilizadas para fundamentar a contratação direta da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro sem o adequado processo licitatório pertinente, afastando a licitação com base no inciso XIII, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993; bem como da fragilidade do orçamento estimado que serviu como referência de preço para a contratação, em inobservância ao que dispõe o art. 7º, § 2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993; DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2754608"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 24ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 20 a 24 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte a vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e encontrava-se em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP nº 0235/2026, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Presidência convocou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até que se dê novo provimento. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o período de suas férias regulamentares, de 06 de julho a 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 2.250 processos: 92 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 190 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 76 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 115 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 1.765 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 12 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 100675-0/2020, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 107072-5/2022 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 244.364-6/2022 (Consulta - Câmara Municipal de Nova Friburgo), 245.076-2/2024 (Consulta - Câmara Municipal de Araruama), 200.552-5/2025 (Consulta - Câmara Municipal de São Gonçalo), 201.557-2/2025 (Consulta - PREFEITURA DE Municipal de Magé), 206.301-6/2025 (Consulta - Câmara Municipal de Duque de Caxias), 211.157-0/2025 (Consulta - Câmara Municipal de Três Rios), 214.077-5/2025 (Consulta - Câmara Municipal de Casimiro de Abreu), 219.619-4/2025 (Consulta - Câmara Municipal de Sapucaia) e 203.417-2/2026 (Consulta - Procuradoria Geral do Município de Niterói), tendo, ainda, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento efetuado pedido de destaque nos referidos processos, todos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 265717-1/2015, em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 233281-5/2025 e 202929-4/2024, este último em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 105430-9/2023, 105439-5/2023, 105442-2/2023, 105446-8/2023, 105447-2/2023, 105508-2/2023, 106837-8/2023, 106838-2/2023, 106840-5/2023, 106857-8/2023, 106869-1/2023, 106872-8/2023, 106875-0/2023, 101814-3/2024, 101815-7/2024, 101816-1/2024, 102273-0/2024, 108281-9/2024, 111100-2/2024, 111101-6/2024, 113824-4/2024 e 102868-3/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113427-4/2025 (4572/2025) - Interessado: ANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES - Acórdão: 23998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-4/2019 - Interessado: CTE - COORDENADORIA AUDITORIA TEMATICAS - Acórdão: 23719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-4/2007 - Interessado: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A - Acórdão: 25868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111783-2/2025 (E-26/005/5995/2019) - Interessado: EDNA MARIA DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 24111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116773-5/2018 (E-04/068/154/2017) - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 23712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100400-5/2026 (PD-04/142.245/2021) - Interessado: AMERICO DA SILVA CHAVES - Acórdão: 24052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113310-5/2025 (SEI-040150/000004/2023) - Interessado: ANA CLARA NUNES DA SILVA - Acórdão: 23934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-8/2026 (PD-04/138.42/2021) - Interessado: ANDRE WILSON ALVES CAMODEGO - Acórdão: 23698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113240-4/2025 (PD-04/138.149/2017) - Interessado: ANGELA DE LOURDES DOS SANTOS - Acórdão: 23933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112897-6/2025 (PD-04/139.137/2020) - Interessado: ANTONIA MARY GOMES - Acórdão: 23976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-5/2025 (SEI-040150/000390/2022) - Interessado: ANTONIO MANOEL DE ABREU - Acórdão: 23953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113534-3/2025 (PD-04/140.34/2019) - Interessado: ARCY CHAGAS MOREIRA - Acórdão: 23983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-3/2026 (SEI-040150/001496/2022) - Interessado: AYEDA ALAIR DE OLIVEIRA - Acórdão: 23986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-9/2026 (PD-04/141.46/2021) - Interessado: CICERO DA SILVA FILHO - Acórdão: 23699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100810-4/2026 (PD-04/143.274/2020) - Interessado: DENIZIA MARQUES DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 24061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100931-4/2026 (SEI-040014/003703/2025) - Interessado: DEUSIMERE DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 24124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100287-1/2026 (PD-04/142.364/2021) - Interessado: DOMINGA GERMANO PONTES DE MEDEIROS - Acórdão: 23977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113557-5/2025 (PD-04/144.145/2020) - Interessado: DORALICE DIAS - Acórdão: 24051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113547-0/2025 (SEI-040014/011433/20) - Interessado: DYRCE TEIXEIRA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 24050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-1/2026 (PD-04/154.292/2021) - Interessado: ELIANA FERREIRA FIRME - Acórdão: 23732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-7/2026 (SEI-040014/000271/2024) - Interessado: ELINA GERALDA REIS - Acórdão: 23733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113403-8/2025 (PD-04/137.142/2020) - Interessado: ELIZABETH SOUSA SILVA - Acórdão: 24127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112883-5/2025 (PD-04/138.190/2017) - Interessados: FABRICIA GUTERMAN LERNER, CAMILA LERNER DE ARAUJO RIBEIRO - Acórdão: 24049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-2/2026 (PD-04/142.274/2020) - Interessado: FATIMA MARIA GONCALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 23700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113373-7/2025 (PD-04/143.104/2021) - Interessado: GILDA DIAS DE FREITAS - Acórdão: 23742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113393-7/2025 (PD-04/154.223/2021) - Interessado: HUGO MATHEUS LOUREIRO PINTO - Acórdão: 23743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-2/2026 (PD-04/142.349/2020) - Interessado: IVA VITORIA GUEDES - Acórdão: 23734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113306-4/2025 (PD-04/154.492/2021) - Interessado: IVAN BORBA CHEREM - Acórdão: 23955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-0/2026 (PD-04/138.165/2020) - Interessado: IVONILDA DE FREITAS CORREA - Acórdão: 24079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-6/2026 (PD-04/154.291/2021) - Interessado: JAIR FERNANDO DE ARAUJO CANDIDO - Acórdão: 23962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112953-6/2025 (SEI-040150/001012/2022) - Interessado: JOAQUIM RODRIGUES MOUTINHO - Acórdão: 24126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-9/2026 (SEI-040150/002003/2023) - Interessado: JOSE FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 24064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112933-6/2025 (PD-04/135.712/2020) - Interessado: JUREMA DIAS DA SILVA RAMOS - Acórdão: 24125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-7/2026 (PD-04/142.22/2021) - Interessados: KAREN FERNANDA HENRIQUES DO SACRAMENTO, KETLEN FERNANDA HENRIQUES DO SACRAMENTO - Acórdão: 24060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112838-0/2025 (PD-01/026.52/2015) - Interessado: LACI DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 23929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100502-9/2026 (PD-04/138.48/2020) - Interessado: LEA VASQUEZ DE CARVALHOSA DA SILVA - Acórdão: 24057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-1/2026 (PD-04/136.17/2021) - Interessado: LETICIA AUHI BASTOS WAINBERG - Acórdão: 23701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100587-9/2026 (PD-04/142.230/2021) - Interessado: LILIA MARIA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 24058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113320-0/2025 (PD-04/142.187/2018) - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 23935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113204-0/2025 (PD-04/138.85/2020) - Interessado: LUCIA SOLANGE BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113238-1/2025 (SEI-040014/040596/2024) - Interessado: LUCIANE TEIXEIRA ALVES DORIA - Acórdão: 23932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111591-7/2025 (SEI-040014/049816/2024) - Interessado: LUIS EDUARDO SOARES - Acórdão: 23736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-3/2026 (SEI-040014/047308/2025) - Interessado: LUIZ CARLOS HOLDERBAUM - Acórdão: 24054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112945-9/2025 (PD-04/152.143/2020) - Interessado: LUZIMAR NAPOLEAO - Acórdão: 23954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100472-8/2026 (PD-04/137.2/2020) - Interessado: MARCIA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 23702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113514-3/2025 (SEI-0800010279872025) - Interessado: MÁRCIA MORAES BEZERRA DE OLIVEIRA MIGUEL - Acórdão: 23693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-1/2025 (SEI-040150/0366/2022) - Interessado: MARCIO SILVA DE ARAUJO - Acórdão: 23974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113223-6/2025 (SEI-040014/025420/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO PERPETUO - Acórdão: 23740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-7/2026 (SEI-040014/028757/2025) - Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA COSTA - Acórdão: 23703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100291-2/2026 (PD-04/146.235/2018) - Interessado: MARIA AMELIA DE TOLEDO PIZA JAPPOUR - Acórdão: 23963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112794-8/2025 (PD-04/135.28/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA GUTERRES GARCIA DA FONSECA - Acórdão: 23982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-3/2026 (PD-01/017.320/2016) - Interessado: MARIA AUXILIADORA CABRAL - Acórdão: 24059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-4/2026 (PD-04/142.155/2021) - Interessado: MARIA DA GLORIA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 23777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112955-4/2025 (SEI-040150/001187/2022) - Interessado: MARIA DA GRAÇA PEREIRA DO CARMO - Acórdão: 24131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113426-0/2025 (PD-04/142.343/2021) - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS MODESTO - Acórdão: 23957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-7/2025 (SEI-040014/081836/2024) - Interessado: MARIA DE FATIMA AUGUSTO SARAIVA - Acórdão: 23952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-3/2026 (PD-04/142.275/2020) - Interessado: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DOS SANTOS - Acórdão: 23704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100584-7/2026 (PD-04/142.347/2021) - Interessado: MARIA DE FATIMA PEREIRA GONCALVES DE ARAUJO - Acórdão: 23705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-8/2026 (SEI-040014/042507/2024) - Interessado: MARIA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 24062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-3/2026 (PD-04/142.178/2019) - Interessado: MARIA GOMES DIAS - Acórdão: 24053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113523-4/2025 (PD-04/141.15/2021) - Interessados: MARIA LUIZA SOUZA PASSARELLI DE CARVALHO, MARIA HELENA VARANDAS DE CARVALHO - Acórdão: 23744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-3/2026 (PD-04/142.118/2021) - Interessado: MARIENE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 23706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100501-5/2026 (PD-04/141.159/2020) - Interessado: MARIZETE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 24056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-0/2026 (SEI-040014/025256/2025) - Interessado: MARLI DA CONCEICAO DIAS MONTEIRO - Acórdão: 23731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-1/2026 (PD-04/140.43/2019) - Interessados: MICHELE MALINOVSKI NUNES CUPELLO, MARCIA MARIA MOREIRA DAFLON - Acórdão: 24078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100281-7/2026 (PD-04/139.145/2021) - Interessado: MINORENI DE SOUZA JESUS - Acórdão: 23988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100284-9/2026 (PD-04/138.4/2021) - Interessado: NEYDE PEREIRA DUTRA - Acórdão: 23987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113401-0/2025 (PD-04/142.379/2021) - Interessado: NILCEA BRAGANCA DA SILVA - Acórdão: 23956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104575-4/2026 (SEI-0800010046822025) - Interessado: NILSINEA BRAGA DINIZ BATISTA - Acórdão: 23948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-7/2025 (PD-04/138.66/2021) - Interessado: PAULO CESAR MENDES - Acórdão: 23945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-9/2025 (PD-04/146.528/2021) - Interessados: RENATA FERNANDES BAHIA, MAYRAH FERNANDES CARNEIRO, RYAN PEREIRA GOMES CARNEIRO - Acórdão: 25856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-0/2026 (PD-04/141.66/2019) - Interessado: RICARDO AUGUSTO AQUINO CARDOSO - Acórdão: 24132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-0/2026 (PD-04/137.52/2021) - Interessado: RITA MOURA DIAS XAVIER - Acórdão: 24063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112809-9/2025 (SEI-040150/001183/2022) - Interessado: SANDRA MARIA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 23989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113188-0/2025 (SEI-040150/001574/2022) - Interessado: SANDRA MARINHO DE CASTRO - Acórdão: 23930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100457-8/2026 (PD-04/139.62/2019) - Interessado: SONIA MARIA MONIER - Acórdão: 24055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-6/2026 (SEI-040014/042642/20) - Interessado: SYDEA BARBOZA LIMA PASSOS - Acórdão: 23707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-2/2026 (SEI-040014/026546/25) - Interessado: VALERIA DE FATIMA PAIVA FONSECA STRAUCH - Acórdão: 24123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-9/2025 (SEI-040014/080087/2024) - Interessado: VERA LUCIA MARINS TEIXEIRA - Acórdão: 23975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113500-2/2025 (SEI-0800010372132024) - Interessado: VERONICA DE BRITO ALVES - Acórdão: 23899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-4/2026 (SEI-040014/008513/2025) - Interessado: ZULEICA DE MOURA SAMPAIO - Acórdão: 23735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113233-1/2025 (PD-04/152.237/2021) - Interessado: ZULMIRA SOARES NUNES - Acórdão: 23741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-6/2025 (040146/000539/2021) - Interessado: ORLANDO DA SILVA FRANCA - Acórdão: 24046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112824-9/2025 (210001/060635/2024) - Interessado: PAULO HENRIQUE DA CRUZ VERAS TORRES - Acórdão: 23898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-8/2025 (270099/001049/2021) - Interessado: MARCELO DOS SANTOS VELOSO - Acórdão: 23623/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111135-9/2025 (270104/000575/2021) - Interessado: ROGERIO MARTINS - Acórdão: 23711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112231-6/2025 (270124/000308/2021) - Interessado: SERGIO MURILO RODRIGUES - Acórdão: 23737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112367-1/2025 (270122/000796/2021) - Interessado: VANDERLEI ALBINO DE SOUZA - Acórdão: 23730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-0/2025 (SEI-360269/000124/23) - Interessado: CARLOS MAGNO NORONHA CABRAL - Acórdão: 23694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-4/2025 (360013/000289/2024) - Interessado: GILMAR DE FREITAS VIEIRA - Acórdão: 24075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109921-8/2024 (350053/002036/2021) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO RODRIGUES - Acórdão: 24066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-7/2026 (350023/017209/2025) - Interessado: FLAVIO SOARES COELHO - Acórdão: 24104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-3/2026 - Interessado: FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL - Acórdão: 23914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112314-4/2025 (350021/062872/2024) - Interessado: MARCOS LUIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113210-9/2025 (E-09/022/17/2015) - Interessado: WILSON PINTO DUARTE - Acórdão: 23636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112507-2/2011 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANCA LTDA - Acórdão: 23622/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-5/2019 (E-04/068/152/2017) - Interessado: SEC EST SAUDE - Acórdão: 23715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110135-2/2025 (301.889-6/25) - Interessado: LARA FERNANDES FONSECA - Acórdão: 23944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112773-4/2025 (302.633-2/2025) - Interessado: MARY SUNDAY DE CASTRO SIGMARINGA SEIXAS - Acórdão: 23738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-7/2025 - Interessado: RICARDO LUIZ ROCHA COTA - Acórdão: 23923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-0/2023 - Interessado: ROSINEA DE REZENDE FREITAS SOUZA - Acórdão: 23924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113161-2/2025 (2025-06258393) - Interessado: ISA BEATRIZ FERREIRA SANTOS RANGEL - Acórdão: 23739/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-8/2023 - Interessado: ANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 24091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-1/2024 - Interessado: CAMILA REGINA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 24097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111101-6/2024 - Interessado: CAROLINA ALVES SUCCO RODRIGUES - Acórdão: 24101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106869-1/2023 - Interessado: JESSICA MARA RAUL - Acórdão: 24092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-9/2024 - Interessado: JOEL COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 24099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-8/2023 - Interessado: JOYCE DA COSTA LIMA - Acórdão: 24093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111100-2/2024 - Interessado: JUNIOR AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 24100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-8/2023 - Interessado: LORRAYNE DA SILVA OLICIO - Acórdão: 24088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-8/2023 - Interessado: LUANDA DORIA LIBANO SOARES - Acórdão: 24085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-0/2024 - Interessado: LUDMILLA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 24098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-2/2023 - Interessado: MANUELA FERNANDES LISEU - Acórdão: 24087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-7/2024 - Interessado: MARCELO PEIXOTO COSTA - Acórdão: 24096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-0/2023 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROCHA GOMES - Acórdão: 24094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113824-4/2024 - Interessado: MICHELLE ABRAÃO DO CARMO - Acórdão: 24102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-3/2025 - Interessado: MIRIAM CONCEIÇÃO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 24103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-5/2023 - Interessado: MIRIAN LABONDE DO NASCIMENTO - Acórdão: 24090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-2/2023 - Interessado: MONICA NOGUEIRA DA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 24086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-2/2023 - Interessado: PRISCILA FONSECA TAVARES SILVA - Acórdão: 24084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-2/2023 - Interessado: RAFAELLI BARROS AVILA - Acórdão: 24089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-5/2023 - Interessado: RORY SANTOS FRANCA - Acórdão: 24083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-3/2024 - Interessado: TÂNIA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 24095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-9/2023 - Interessado: VALERIA LUZIA LIMA TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 24082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-3/2026 (SEI-2025-23000559) - Interessado: AILTON DE SOUSA - Acórdão: 23964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-1/2026 (SEI-2025-23000524) - Interessado: ALBERTO MOBY RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 23969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-1/2026 (SEI-2025-23000581) - Interessado: ARLETE LOPES PORTO - Acórdão: 23965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219129-1/2026 (SEI-2026-23000016) - Interessado: BARBARA CLETO MAIA - Acórdão: 23973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-5/2026 (SEI-2025-23000491) - Interessado: ISAURA ALINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244058-5/2025 (SEI-2025-23000449) - Interessado: LILIA DE SOUZA JULIAO - Acórdão: 25867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-2/2025 (2024034786) - Interessado: LUANA PASSOS CRUZ - Acórdão: 25865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246360-0/2025 (2025013373) - Interessado: NILZA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 24016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-3/2025 (2024045184) - Interessado: SYDIA SIMONE SOARES RONFINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 23640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-3/2026 (SEI-2025-23000561) - Interessado: VANIA CARBONE GUTERRES - Acórdão: 23968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-8/2025 (SEI-2025-23000415) - Interessado: VICENTE CORREA AMARAL - Acórdão: 24015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240683-8/2025 (337/2025) - Interessado: MARIA NATIVIDADE FREITAS DE AZEVEDO - Acórdão: 24077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-4/2023 - Interessado: CAD-SAÚDE - COORD AUD PUBLICAS EM SAUDE - Acórdão: 24107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CAMARA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-1/2025 - Interessado: ÁLVARO LIMA DE FREITAS - Acórdão: 24130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-9/2025 (6871/2023) - Interessado: HENRIQUE JOSE NASCIMENTO FRANCO - Acórdão: 23928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-4/2025 (63/2023) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 23754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-0/2025 - Interessado: SELLIX AMBIENTAL LTDA. - Acórdão: 23620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-0/2025 - Interessado: RAFAEL GREGO DE CARVALHO - Acórdão: 23629/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-1/2026 (020329/000212/2025) - Interessado: ADALBERTO CONCEICAO - Acórdão: 24122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-3/2026 (000209/2025) - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA REIS - Acórdão: 23951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-6/2026 (119/2025) - Interessado: DENISE DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 23979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243951-4/2025 (21407/2024) - Interessado: IRINEA MARINS DE MATTOS - Acórdão: 24128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-1/2026 (223/2025) - Interessado: JANAYNA APARECIDA DE PAULA - Acórdão: 24121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-4/2026 (000029/2025) - Interessado: JOSE MOREIRA CAETANO - Acórdão: 23978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201496-4/2026 (000039/2025) - Interessado: JUSSARA NOBREGA MARTINS DUARTE - Acórdão: 24005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-7/2026 (158/2025) - Interessado: MARIA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-9/2026 (000008/2026) - Interessado: SERGIO ERNANI MORAES RICHA - Acórdão: 23950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247931-4/2021 - Interessado: ADRIANA APARECIDA HENRIQUE PEREIRA - Acórdão: 23835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248062-6/2021 - Interessado: ADRIANA FERNANDES DE LIMA SILVA - Acórdão: 23843/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247425-5/2021 - Interessado: ALANNA AMARAL PINHEIRO SEABRA - Acórdão: 23794/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201741-9/2022 - Interessado: ALEXANDRA GASPAR DE MATOS SILVA - Acórdão: 23872/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248667-2/2021 - Interessado: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 23861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-0/2022 - Interessado: ANA CLARA DE SOUZA AQUINO - Acórdão: 23870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247461-9/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA MARCHI MOREIRA DE LIMA - Acórdão: 23813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-6/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 23875/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247456-4/2021 - Interessado: ANA MARA OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 23808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247187-5/2021 - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO SARAIVA - Acórdão: 23786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248490-7/2021 - Interessado: ANDRÉIA DE FREITAS PIRES - Acórdão: 23858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247459-6/2021 - Interessado: ANGLEIA DA SILVA BARBOSA LEITE - Acórdão: 23811/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247439-6/2021 - Interessado: BRUNA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 23796/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-2/2022 - Interessado: BRUNA SILVA CABRAL - Acórdão: 23893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248134-5/2021 - Interessado: BRUNO BASTOS MENEZES - Acórdão: 23847/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247929-1/2021 - Interessado: CAFER TAMER PINTO - Acórdão: 23833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-4/2022 - Interessado: CAMILA ALVES CORREA - Acórdão: 23886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248666-8/2021 - Interessado: CAMILA MANSO BRITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247460-5/2021 - Interessado: CARLA MONIQUE XAVIER RODRIGUES - Acórdão: 23812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248130-9/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS DA CUNHA - Acórdão: 23844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247468-7/2021 - Interessado: CARLOS JOSE FURTADO CORREA PORTO - Acórdão: 23817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247480-5/2021 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO RODRIGUES - Acórdão: 23821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248132-7/2021 - Interessado: CHRISTIAN BAYERE DA SILVA RANGEL - Acórdão: 23845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248491-1/2021 - Interessado: CHRISTIANNE PRATTI GUEDES - Acórdão: 23859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247290-8/2021 - Interessado: CICERO DA PAZ RAMOS - Acórdão: 23792/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247930-0/2021 - Interessado: CLAUDIA CLARIMUNDO - Acórdão: 23834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-5/2023 - Interessado: CLAUDIO JOSE GONCALVES DE ARAUJO - Acórdão: 23897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248056-7/2021 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS E SANTOS - Acórdão: 23839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247455-0/2021 - Interessado: CYNARA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 23807/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212016-1/2022 - Interessado: DAMIANA PINTO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 23888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248054-9/2021 - Interessado: DEBORA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 23837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251815-4/2021 - Interessado: DENILSON BRUNO BRITO BATALHA - Acórdão: 23866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-6/2022 - Interessado: DENISE MARTINS DA LUZ - Acórdão: 23891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247485-5/2021 - Interessado: DIEGO MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 23822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248488-4/2021 - Interessado: DORA DA SILVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 23857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246583-6/2021 - Interessado: DOSVALDO FIGUEIREDO JUNIOR - Acórdão: 23780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247426-9/2021 - Interessado: ELIANDRA SILVA SANTOS - Acórdão: 23795/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246814-3/2021 - Interessado: ELIETE GUIMARAES VASQUES - Acórdão: 23784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247188-9/2021 - Interessado: ELIZABETH DE ALMEIDA RAMOS - Acórdão: 23787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247650-2/2021 - Interessado: ELIZANGELA ROSA DE SA LOURENCO - Acórdão: 23830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247289-9/2021 - Interessado: EVERTON TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 23791/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247586-5/2021 - Interessado: FABIANE NUNES DE OLIVEIRA DELGADO - Acórdão: 23829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247186-1/2021 - Interessado: FABIO DE SOUZA MORAES - Acórdão: 23785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247489-1/2021 - Interessado: FABIO RODRIGUES LOPES - Acórdão: 23826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-1/2022 - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SIVA - Acórdão: 23885/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251819-0/2021 - Interessado: GABRIELA CANDIDO DOS SANTOS - Acórdão: 23868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248244-6/2021 - Interessado: GERALDO GOMES DA SILVA - Acórdão: 23852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247451-4/2021 - Interessado: GLORIMAR VELASCO PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 23803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248248-2/2021 - Interessado: HELCIO LUIZ DE SOUZA LIMA RAMOS - Acórdão: 23856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247190-2/2021 - Interessado: HELEN APARECIDA MAIA AREDES - Acórdão: 23789/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248825-6/2021 - Interessado: IAGO BORGES DRUMOND - Acórdão: 23864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247486-9/2021 - Interessado: IGOR RAPOSO DA SILVA - Acórdão: 23823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247472-8/2021 - Interessado: IRANI DOS SANTOS DE PAULO - Acórdão: 23819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247466-9/2021 - Interessado: ISAIAS JOSE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 23816/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211879-4/2022 - Interessado: JEFFERSON BRUNO CORONA - Acórdão: 23887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248706-4/2021 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS CARIDADE - Acórdão: 23863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247933-2/2021 - Interessado: JOANA D''ARC BRITO BATALHA - Acórdão: 23836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-6/2022 - Interessado: JOAO LUIZ DE CASTRO FILHO - Acórdão: 23884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247561-5/2021 - Interessado: JOAO PAULO BITTENCOURT DA SILVEIRA DUARTE - Acórdão: 23828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201695-4/2022 - Interessado: JORDANA DE REZENDE PERES - Acórdão: 23871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-7/2022 - Interessado: JULIA CANDIDO RIBEIRO - Acórdão: 23892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-9/2022 - Interessado: JULIANA DE ARAUJO SILVA - Acórdão: 23882/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-5/2022 - Interessado: JULIANA VIOLA VIANA - Acórdão: 23894/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247291-2/2021 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 23793/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212018-9/2022 - Interessado: KELLY CRISTIANE BATISTA PEREIRA MOTA - Acórdão: 23889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-9/2022 - Interessado: LAMARA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 23876/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247445-5/2021 - Interessado: LARISSA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 23797/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206934-3/2022 - Interessado: LENISE RAPOZO VASTI PINHEIRO - Acórdão: 23880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-8/2022 - Interessado: LILIAN TEIXEIRA BRAGA - Acórdão: 23895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246631-9/2021 - Interessado: LUAMAR DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 23783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247499-6/2021 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS GUIMARAES - Acórdão: 23827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247463-7/2021 - Interessado: LUCIA HELENA DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 23814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247473-2/2021 - Interessado: LUCIANO COSTA RIBAS - Acórdão: 23820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248133-1/2021 - Interessado: LUCIANO DE MORAES SOUZA - Acórdão: 23846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246607-8/2021 - Interessado: LUIS GUSTAVO WAGNER GOMES - Acórdão: 23781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247469-1/2021 - Interessado: LUIZ ELIAS - Acórdão: 23818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-1/2022 - Interessado: MARCELO DA CONCEICAO DIAS - Acórdão: 23890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248242-8/2021 - Interessado: MARCILÉIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 23851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248135-9/2021 - Interessado: MARCIO AURELIO DA SILVA - Acórdão: 23848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248245-0/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO ORTIZ - Acórdão: 23853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247452-8/2021 - Interessado: MARESSA DA CRUZ REIS - Acórdão: 23804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-1/2022 - Interessado: MARIA ELISA LINO MACHADO DE PAULA - Acórdão: 23881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247189-3/2021 - Interessado: MARIA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23788/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247454-6/2021 - Interessado: MARIANE BRAZILINO PIRES GOMES - Acórdão: 23806/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247447-3/2021 - Interessado: MARLI DA SILVA SOUZA - Acórdão: 23799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202012-3/2022 - Interessado: MATHEUS DA SILVA MENDES - Acórdão: 23877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251816-8/2021 - Interessado: MAUREEN KATHLEEN FEIJO DA SILVA - Acórdão: 23867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247191-6/2021 - Interessado: MAX UILIAM MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 23790/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-7/2022 - Interessado: NAIRA FERNANDA DOS SANTOS NOBREGA - Acórdão: 23873/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247925-5/2021 - Interessado: NANCY APARECIDA DE LOYOLA - Acórdão: 23831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248057-1/2021 - Interessado: PAULA APARECIDA LEMOS DE QUEIROZ - Acórdão: 23840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248137-7/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO VALENÇA - Acórdão: 23849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247450-0/2021 - Interessado: REGINA CELIA DE SOUZA - Acórdão: 23802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248055-3/2021 - Interessado: RENATA GOMES DA SILVA - Acórdão: 23838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246630-5/2021 - Interessado: RITA TEREZINHA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 23782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248060-8/2021 - Interessado: ROBSON GERALDO SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249771-6/2021 - Interessado: RODOLPHO RODRIGUES FREIRE - Acórdão: 23865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-2/2022 - Interessado: RONI DA SILVA ANACLETO - Acórdão: 23883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247464-1/2021 - Interessado: ROSELAINE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 23815/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247928-7/2021 - Interessado: ROSIANE ELISA DO AMARAL DE SOUZA - Acórdão: 23832/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247458-2/2021 - Interessado: SARA CANDIDO RIBEIRO - Acórdão: 23810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247488-7/2021 - Interessado: SEBASTIÃO ALVES VIANA - Acórdão: 23825/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-7/2022 - Interessado: SILVANA DA SILVA BRITO - Acórdão: 23878/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248059-9/2021 - Interessado: SILVIA LETICIA MIRANDA MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247457-8/2021 - Interessado: SIRLENE PEREIRA MOTA - Acórdão: 23809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-2/2022 - Interessado: SONIA CRISTINA DE JESUS BARBOSA - Acórdão: 23874/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247446-9/2021 - Interessado: TATIANA LOMBA PEREIRA - Acórdão: 23798/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248669-0/2021 - Interessado: TELMA HELITA DE CARVALHO VELOS - Acórdão: 23862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247453-2/2021 - Interessado: THAIS TEIXEIRA CONFORT - Acórdão: 23805/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247487-3/2021 - Interessado: THALES AMARO PEREIRA - Acórdão: 23824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247448-7/2021 - Interessado: THALITA DE DEUS LUIZ - Acórdão: 23800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248247-8/2021 - Interessado: TIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 23855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247449-1/2021 - Interessado: VANESSA FERREIRA GOMES SOARES - Acórdão: 23801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246553-1/2021 - Interessado: VANESSA MUSSI MACHADO PEREIRA - Acórdão: 23779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251821-3/2021 - Interessado: VIVIAN MENDES DA SILVA - Acórdão: 23869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248239-1/2021 - Interessado: WANDERSANI FERNANDES NASCIMENTO - Acórdão: 23850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248246-4/2021 - Interessado: WANDO LUIZ SOARES ALVES - Acórdão: 23854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240693-7/2022 - Interessado: WILLKER FIGUEIREDO DA LUZ JUNIOR - Acórdão: 23896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-9/2022 - Interessado: ZILÁ FRAGA DO NASCIMENTO - Acórdão: 23879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-4/2026 (2025.02.24442P) - Interessado: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 23980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239025-7/2023 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Acórdão: 23721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236974-5/2025 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 23716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-1/2024 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Acórdão: 23916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241741-9/2023 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Acórdão: 23718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-3/2026 (303/2022) - Interessado: ALEXANDRE VIEIRA GOMES - Acórdão: 24020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-0/2025 (1.240/2024) - Interessado: ANDREIA DA SILVA MACIEL - Acórdão: 24113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-8/2024 - Interessado: CARLOS ALBERTO CARODOZO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246901-0/2025 (1.190/2024) - Interessado: CLAUDIA LUCIA FRONY MORGADO - Acórdão: 23663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216069-2/2025 (1.219/2024) - Interessado: CREUSA DE PAULA LOPES - Acórdão: 24019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247650-0/2025 (303/2025) - Interessado: JEANE MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241979-2/2025 (605/2024) - Interessado: ELIZABETH ALVES DA SILVA - Acórdão: 24047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244135-9/2025 (984/2025) - Interessado: NEIR FERREIRA DA CONCEICAO - Acórdão: 24115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247085-9/2025 (424/2025) - Interessado: SIDNEI DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-2/2024 - Interessado: PRICILA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 23637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-8/2026 (030/2026) - Interessado: CRISTIANE ROBADEY PORTAL - Acórdão: 23665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-8/2026 (287/2025) - Interessado: HILDINEIA FERRO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 23748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-8/2026 (095/2026) - Interessado: MAGALY DE FATIMA PAULA MARQUES - Acórdão: 23667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-3/2026 (032/2026) - Interessado: RONALDO GONCALVES GUZZO - Acórdão: 23666/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 245835-8/2025 (15/2025) - Interessado: ANA PAULA BASTOS JORGE - Acórdão: 23745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-1/2026 (332/2024) - Interessado: NANIAS RIBEIRO DE MORAES - Acórdão: 23661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-9/2026 (136/2024) - Interessado: SERGIO MURILO FELIX - Acórdão: 23765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-4/2026 (465/2024) - Interessado: ZILEI CRESPO AUGUSTO - Acórdão: 23662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-6/2025 (00061.16.03-2025) - Interessado: RITA DE CASSIA SERAFIM KNUST - Acórdão: 23674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-3/2026 (2019.02.29773P) - Interessado: ALBA IACI MACIEIRA - Acórdão: 25851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247918-0/2025 (2024.04.33395P) - Interessado: ALGEMIRA GOMES CORREA - Acórdão: 25864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-0/2026 (2021.04.31896P) - Interessado: ANA CRISTINA BISSOLI - Acórdão: 23910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-0/2026 (2025.04.33360P) - Interessado: ANA LUCIA SOUTO DOS SANTOS - Acórdão: 23749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-5/2026 (2026.04.36333P) - Interessado: ANA PAULA BEZERRA FONSECA SANTOS - Acórdão: 24026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-7/2026 (2026.04.36396P) - Interessado: ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA - Acórdão: 23668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-1/2026 (2019.04.30063P) - Interessado: CARLOS ALBERTO CARDOSO SOARES - Acórdão: 23752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-6/2026 (2025.04.35129P) - Interessado: CHRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 24112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-8/2026 (2022.04.32386P) - Interessado: CIDALIA DE ALMEIDA FEIO - Acórdão: 24025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-6/2026 (2022.04.32716P) - Interessado: CLAUDIA CONCEIÇÃO COELHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 24027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-6/2026 (00609/2017) - Interessado: DALVA ROQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 23903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-1/2026 (2024.04.33698P) - Interessado: ELEM CACIA DA SILVA MACEDO - Acórdão: 24024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-5/2025 (2021.07.32055P) - Interessados: ELIETE GOMES DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA CUNHA DE SOUZA, FELIPE LIMA DE SOUZA, GABRIEL LIMA DE SOUZA - Acórdão: 23936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-4/2026 (2025.04.35182P) - Interessado: ELISETE CABRAL GOMES - Acórdão: 23904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-5/2026 (2025.04.36242P) - Interessado: FLAVIA VERONICA SILVA BARBOSA - Acórdão: 24023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-7/2026 (2019.03.29751P) - Interessado: GISELLE DE OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA - Acórdão: 25852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-1/2026 (00446/2017) - Interessado: HELIO ARAUJO - Acórdão: 23753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-2/2026 (2026.04.36408P) - Interessado: ISABEL CRISTINA GONÇALVES AMORIM - Acórdão: 24030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221213-4/2026 (2025.04.35164P) - Interessado: ISABEL GOMES ARANTES - Acórdão: 25847/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-4/2026 (2019.04.29945P) - Interessado: ISE PINHEIRO TORRES - Acórdão: 25854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-7/2026 (00162/2016) - Interessado: IVONE MARTINS COSTA - Acórdão: 23911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-6/2026 (2026.04.36375P) - Interessado: JOÂO PEREIRA CHAGAS - Acórdão: 23669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-5/2026 (2017.04.28595P) - Interessado: JOEL COSME DE SOUZA - Acórdão: 25849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243855-4/2025 (00085/2017) - Interessado: JOSÉ ROBERTO CERQUEIRA LIMA - Acórdão: 23984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-6/2026 (2022.04.32283P) - Interessado: LEILA DE FARIA GUIMARAES - Acórdão: 23905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-9/2026 (2025.04.35074P) - Interessado: LINDA RIBEIRO PARENTE - Acórdão: 23761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-8/2026 (00662/2017) - Interessado: LOIZE PAVAO SILVA - Acórdão: 23670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-1/2026 (2022.02.32494P) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 23671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-5/2026 (2025.04.33765P) - Interessado: LUIS ANTONIO VERDINI DE CARVALHO - Acórdão: 24032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-8/2026 (2026.03.36462P) - Interessado: MAGDA MARIA DE LIMA - Acórdão: 24029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244163-6/2025 (2019.04.29942P) - Interessado: MARCELO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 23926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-5/2026 (2025.04.33837P) - Interessado: MARCIA CRISTINA SANTOS ROCHA DA SILVA - Acórdão: 23901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-8/2026 (2026.04.36269P) - Interessado: MARCOS OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 25848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243856-8/2025 (01052/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA WERNEQUE - Acórdão: 23672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-3/2026 (01246/2013) - Interessado: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 23673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244004-4/2025 (00176/2016) - Interessado: MARIA MIRTILA DOS REIS - Acórdão: 23985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244122-2/2025 (2020.04.30232P) - Interessado: MARIA NAZARE PRESTES LIMA - Acórdão: 23773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-2/2026 (2025.04.36194P) - Interessado: MARIA REGINA FABRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-3/2026 (00580/2015) - Interessado: NILMA TELES DE FREITAS - Acórdão: 25853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-5/2026 (00856/2012) - Interessado: ODILEA RAIFF JORDAO AMIEIRO - Acórdão: 24031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-7/2026 (2019.02.29858P) - Interessado: REJANE DAHL DE BARROS - Acórdão: 23751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-5/2026 (2026.04.36366P) - Interessado: RENATA BARRETO VILLACA - Acórdão: 23909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-2/2026 (2026.04.36313P) - Interessado: RENATA MELO DA COSTA LEITE - Acórdão: 23902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-8/2026 (2022.02.32267P) - Interessado: RENI RAMOS VIEIRA - Acórdão: 24022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-2/2026 (2025.04.35159P) - Interessado: RITA DE CASSIA ROCHA NASCIMENTO - Acórdão: 23756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-5/2026 (00059/2017) - Interessado: ROSEMAR TARANTO - Acórdão: 25850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-3/2026 (2021.07.30658P) - Interessado: ROSEMERE DA SILVEIRA TAVARES MIRANDA - Acórdão: 24048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-1/2026 (00557/2017) - Interessado: SHIRLEI VIDEIRA DE DEUS - Acórdão: 23907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-8/2026 (2020.04.30502P) - Interessado: SILVIA REGINA PINTO PONTES - Acórdão: 23906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-9/2026 (2025.04.35185P) - Interessado: SIMONE RIBEIRO NEVES PINTO - Acórdão: 23758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-2/2026 (2026.04.36299P) - Interessado: SONIA MARIA CARVALHO KELLY - Acórdão: 23908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-0/2026 (2025.04.36192P) - Interessado: VALERIA SILVA RAMOS - Acórdão: 23757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242154-1/2025 (2025.04.33734P) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA SALAZAR - Acórdão: 25863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-8/2026 (2019.04.30177P) - Interessado: VILMEA DE LÉO LEAL QUEIROZ - Acórdão: 23900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-9/2026 (2020.03.30497P) - Interessado: VITORIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA GELDNER - Acórdão: 25855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-1/2026 (2021.01.31902P) - Interessado: WALKIRIA LIMA DA ROCHA - Acórdão: 23912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240177-9/2025 (2024.04.33685P) - Interessado: WANIA DA ROCHA CARLI - Acórdão: 25866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-6/2026 (00583/2017) - Interessado: WASHINGTON RODRIGUES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 23750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246045-6/2022 - Interessado: ORTOPEDIA BRASIL LTDA - Acórdão: 23717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-4/2026 (000272/2025) - Interessado: ILCA DOS SANTOS NEVES LOBO - Acórdão: 23675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-2/2026 (000214/2025) - Interessado: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 23913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-9/2026 (000206/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA RAPHAEL DE MEDEIROS - Acórdão: 23676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-2/2024 - Interessado: ROGERIO MAIA VIEIRA - Acórdão: 23628/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-0/2026 (0017.000356/2025-21) - Interessado: JULIO CESAR KELLY MACIEL - Acórdão: 23677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-3/2026 (0017.000005/2026-09) - Interessado: ROBLEDO TORRES - Acórdão: 23678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-8/2025 (0017.000001/2025-31) - Interessado: ROZELI CRUZ MARQUES DA SILVA - Acórdão: 24114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-9/2026 (200000185/2025) - Interessado: AMAURI MEDEIROS LACERDA - Acórdão: 25862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-0/2026 (200000161/2025) - Interessado: ANA LUCIA FASCINE FIGUEIREDO - Acórdão: 24070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-7/2026 (200000090/2025) - Interessado: IRIS FERNANDES DA CRUZ DANTAS - Acórdão: 24071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-6/2026 (200000194/2025) - Interessado: IVAN LUIZ FREDERICO RIBEIRO - Acórdão: 25860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244211-9/2025 (200000215/2025) - Interessado: LUANA SILVA DE PAIVA - Acórdão: 23961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-9/2026 (200000137/2025) - Interessado: LUIS CLAUDIO FERREIRA - Acórdão: 24072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-8/2026 (200000217/2025) - Interessado: LUSIETE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 25861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-6/2026 (200000579/2024) - Interessado: MARIA HELENA RAMOS BARBOSA - Acórdão: 24044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-2/2026 (200000146/2025) - Interessado: ODALEIA ANTUNES DE MORAIS - Acórdão: 24042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203986-3/2026 (200000601/2024) - Interessado: ROSANGELA ALVES - Acórdão: 24043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216870-1/2026 (200000378/2025) - Interessado: VILMA DO NASCIMENTO RABELO DE TOLEDO - Acórdão: 24045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244090-3/2025 (2022/6/10584) - Interessado: JOSE ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 23947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243663-9/2025 (1082025) - Interessado: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 23949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-8/2026 (220/2025) - Interessado: CLEIDE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 24035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247975-8/2025 (152/2025) - Interessado: ELENICE APARECIDA BORGES - Acórdão: 23774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248070-1/2025 (151/2025) - Interessado: MARLI SOARES DE SOUZA LIMA - Acórdão: 24034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-9/2026 (144/2025) - Interessado: ROSIMAR MARIA DA SILVA - Acórdão: 23747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248004-2/2025 (080/2024) - Interessado: ELIZABETH RAMOS DA ENCARNAÇAO SILVA - Acórdão: 23775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-0/2026 (310540/2024) - Interessado: CELSO DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 24069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-7/2026 (661/2014) - Interessado: SELMA LIMA PAIS - Acórdão: 24036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-5/2026 (311619/2024) - Interessado: SIMONE CAMARGO VIEIRA - Acórdão: 24037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-7/2026 (311974/2024) - Interessado: VANILDA RODINE BRITO DA SILVA - Acórdão: 24038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-7/2025 (2647/2025) - Interessado: JEFTHE GUIMARTAES RANGEL FILHO - Acórdão: 23696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-1/2026 (16734/2024) - Interessado: LASSALETE PINTO BEZERRA - Acórdão: 24004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-1/2026 (1013/2022) - Interessado: MARIUZA DA SILVA COSTA - Acórdão: 24081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-7/2024 (11518/2018) - Interessado: ROSANGELA AMADO SANT'ANA - Acórdão: 23927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-5/2026 (112/2024) - Interessado: CARLA DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 24033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-0/2023 - Interessado: ROGERIO RIENTE - Acórdão: 23714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-3/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SANEAMENTO - Acórdão: 25900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-2/2025 (2025.21034-6) - Interessado: MARIA HELENA DE CARVALHO SENTINELI - Acórdão: 23695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-0/2026 (033/2025) - Interessado: MARCOS CELIO MUNIZ VARGAS - Acórdão: 24018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-2/2017 - Interessados: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA, MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU, RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES - Acórdão: 25857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-1/2025 (9900108403/2024) - Interessado: GETULIO ALVES BRUM - Acórdão: 23723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238785-6/2025 (9900152204/2025) - Interessado: ROBSON DE LIMA SABINO - Acórdão: 23937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247630-0/2025 (9900107957/2024) - Interessado: ROSEMERY DIAS DINIZ DE FIGUEIREDO - Acórdão: 24073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244165-4/2025 (9900205969/2025) - Interessado: ROSIMAR BUTINHAO COELHO GOMES - Acórdão: 23942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247742-9/2025 (9900146975/2025) - Interessado: RUBENS LUIZ DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 24074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-6/2012 (230/11/12) - Interessado: INSTITUTO RUMO NAUTICO - Acórdão: 25869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-7/2026 (2024/12/1293) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS COSTA - Acórdão: 23970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203750-2/2026 (2025/04/379) - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-0/2025 (2024/09/989) - Interessado: ELIFAS LEVI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 23697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-4/2026 (2024/12/1291) - Interessado: FLAVIO GUIMARAES - Acórdão: 23972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244374-7/2025 (2024/09/953) - Interessado: JOSE ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-3/2026 (2025/09/959) - Interessado: MARIA HELENA DE LIMA - Acórdão: 23763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-6/2026 (2025/12/1350) - Interessado: MARIA INES OLIVEIRA CUNHA - Acórdão: 23680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-3/2026 (2025/05/532) - Interessado: SHIRLEI LESSA PEIXOTO - Acórdão: 23967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-1/2026 (2023/02/132) - Interessado: SUELI DE SOUZA CORREIA - Acórdão: 23762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-6/2026 (2025/10/1179) - Interessado: UDERVAN LUCAS WANDERMUR - Acórdão: 23755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-6/2025 (2025/02/214) - Interessado: VERA LUCIA GUIMARAES ARAUJO - Acórdão: 24133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-1/2026 (2025/11/1273) - Interessado: WALTER RODRIGUES FILHO - Acórdão: 23681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245180-1/2025 (310/2025) - Interessado: GERALDO SOARES FARIA - Acórdão: 24129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201472-8/2026 (8582/2025) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE LIMA CONSTANCIO - Acórdão: 24067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-4/2026 (11367/2024) - Interessado: EVANDRO CAMBRAIA LEMOS - Acórdão: 24080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-8/2026 (206/2025) - Interessado: LAURIMEA DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 24065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239704-9/2025 (00768/2024) - Interessado: DANIELA DA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 23946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239573-8/2025 (00324/2025) - Interessado: DENILZA BRASILINA HELIO - Acórdão: 23768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-9/2025 (357/2024) - Interessado: JOAO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 24008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246216-3/2025 (81/2025-E) - Interessado: ANA AMELIA MELRO DE ALMEIDA - Acórdão: 24116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247656-4/2025 (31/2025-E) - Interessado: ERMELINDA DA CRUZ PIRES - Acórdão: 23759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243064-7/2025 (55/2025-E) - Interessado: JUSSARA DE OLIVEIRA BETTA - Acórdão: 23770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241422-9/2025 (164/2024-E) - Interessado: MARIA LUISA TEIXEIRA BASTOS DE ABREU - Acórdão: 23682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242483-0/2025 (80/2025-E) - Interessado: ROSEMARY ELLEN DA SILVA - Acórdão: 23769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242085-4/2025 (32/2025-E) - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA - Acórdão: 23683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-8/2025 (144/2024-E) - Interessado: SHEILA SILVA DE LIMA COSTA - Acórdão: 23764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-7/2025 (327/2024) - Interessado: REGINA CÉLIA BARCELOS MAGNO - Acórdão: 23925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCACAO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-7/2025 - Interessado: ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO - Acórdão: 23624/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242353-9/2025 (RSD-020124/0132/2025) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LACERDA - Acórdão: 24039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-4/2026 (RSD-020124/0129/2025) - Interessado: GUARACI DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 24040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-2/2026 (RSD-020124/0138/2025) - Interessado: MARIA DO CARMO ALVES REZENDE - Acórdão: 24041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238951-7/2025 (184/2025) - Interessado: LUIZ CARLOS INCUTTO - Acórdão: 23766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243348-1/2025 (373/2024) - Interessado: SONIA MARIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 23960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245945-9/2025 (b/18-010/2025) - Interessados: ELISANGELA DA SILVA RIBEIRO, ENZO GABRIEL DA SILVA - Acórdão: 24076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-3/2025 (12543/2025) - Interessado: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242941-2/2025 (19680/2025) - Interessado: JANIZE SANTANA PEREIRA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 23684/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243581-5/2025 (16957/2025) - Interessado: LAURA TAMARA LUIZ - Acórdão: 23685/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242833-9/2025 (18878/2025) - Interessado: NATHALIA SIQUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 24017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242727-4/2025 (50141/2024) - Interessado: ROSIMERI NOGUEIRA DA MOTA - Acórdão: 23686/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-9/2018 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 23713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-8/2026 (227/2025) - Interessado: ELMA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 24003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-0/2025 (104/2024) - Interessado: ARISTEU GONCALVES FRANCA - Acórdão: 23920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-0/2026 (0081/2025) - Interessado: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE BARROS - Acórdão: 24007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-2/2025 (073/2024) - Interessado: REGINA CELIA MORETTE COELHO - Acórdão: 24006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 243930-0/2025 (28.00690/2025-7) - Interessado: ALDICEA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 23772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243427-3/2025 (28.00530/2025-2) - Interessado: ANDREIA LUCIA REGUETE MARTINS MARQUES - Acórdão: 23771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-2/2025 (000838/2021) - Interessado: ARMINDO JOSE LEITE MAILLO - Acórdão: 23687/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245841-7/2025 (28.00401/2025-3) - Interessado: DORALICE PORTO MACEDO - Acórdão: 23746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243466-9/2025 (508/2024) - Interessado: GEORGE DOS REIS - Acórdão: 23688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243470-0/2025 (28.00416/2025-0) - Interessado: GINA PAOLA SILVA - Acórdão: 24009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247970-8/2025 (000920/2021) - Interessado: JANAINA SAMPAIO DE MATTOS - Acórdão: 23760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247335-2/2025 (28.00658/2025-9) - Interessado: JANILCE PINHEIRO DA COSTA - Acórdão: 23689/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246009-8/2025 (28.00326/2025-0) - Interessado: LEDIMAR MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 24010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240270-7/2025 (28.00392/2025-8) - Interessado: LUCIMERE PASSERI DE SIQUEIRA CORREA - Acórdão: 23690/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-4/2024 - Interessado: MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA - Acórdão: 23625/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246939-7/2025 (000917/2021) - Interessado: MARCIA VALERIA MARTINS QUADROS - Acórdão: 24011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248297-1/2025 (428/2024) - Interessado: MAURINEIA GUIMARAES DE SOUZA - Acórdão: 23691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247379-8/2025 (000927/2021) - Interessado: NUBIA MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 24012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247682-3/2025 (28.00656/2025-0) - Interessado: ROSANA DA SILVA LIMA - Acórdão: 24013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-3/2022 - Interessado: ISABELA ANDRADE LOPES - Acórdão: 25249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-6/2022 - Interessado: VALÉRIA DE ASSIS MARTINS - Acórdão: 24973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-6/2022 - Interessado: ADELINA QUINTANILHA JARDIM - Acórdão: 24662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-3/2022 - Interessado: ADELTON ALEXANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 24296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-2/2022 - Interessado: ADHARA MARIA ARAUJO NASCIMENTO - Acórdão: 25680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231904-9/2022 - Interessado: ADILSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 25525/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-4/2022 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA MOREIRA - Acórdão: 25437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242637-7/2022 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 25780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242452-5/2022 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-4/2022 - Interessado: ADRIANA KLEIN PIRES BASTOS - Acórdão: 25484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-7/2022 - Interessado: ADRIANA LIMA DA COSTA - Acórdão: 24284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-9/2022 - Interessado: ADRIANA MENDES TIMON - Acórdão: 25516/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-0/2024 - Interessado: ADRIANA NACIF BASTOS - Acórdão: 25821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-0/2022 - Interessado: ADRIANA NUNES CRESPO PINTO - Acórdão: 25347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-3/2022 - Interessado: ADRIANA PEDROSA ALVES - Acórdão: 24789/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242459-3/2022 - Interessado: ADRIANA VALENTE DE LACERDA CUNHA - Acórdão: 25743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-8/2022 - Interessado: ADRIANA VIEIRA PINTO DA FONSECA - Acórdão: 24677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-4/2022 - Interessado: ADRIANA VIRGILIO - Acórdão: 24914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-7/2022 - Interessado: ADRIANO MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-6/2022 - Interessado: ADRYELE MARIA GOMES DE OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 25712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-3/2022 - Interessado: ADRYELLY GOMES - Acórdão: 24152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-4/2022 - Interessado: AGDA CRISTINE PEIXOTO PINA - Acórdão: 24659/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-3/2022 - Interessado: ALAN HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 24524/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-3/2022 - Interessado: ALANA GONZAGA BRAGA VELHO - Acórdão: 24847/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-2/2022 - Interessado: ALBERTH PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 24797/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-1/2022 - Interessado: ALBERTH PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 25070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-6/2022 - Interessado: ALDILENE FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 25090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-8/2022 - Interessado: ALESSANDRA BARCELLOS DUARTE SOUZA - Acórdão: 24597/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA BRAGA ALMEIDA - Acórdão: 24289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA CORREIA VITARI - Acórdão: 24645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUSA LIMA - Acórdão: 24216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA DOS REIS BORITI ARAUJO - Acórdão: 24832/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-9/2022 - Interessado: ALESSANDRA FARIAS DIAS - Acórdão: 24754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA FURTADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-1/2022 - Interessado: ALESSANDRA MARINHO CHAGAS - Acórdão: 25329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242644-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA PATRICIA JARDIM ESPOSITO - Acórdão: 25785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO DIAS - Acórdão: 24916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-1/2022 - Interessado: ALESSANDRO HENRIQUE ELETHERIO - Acórdão: 24439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-9/2022 - Interessado: ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES - Acórdão: 24295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242702-8/2022 - Interessado: ALEX CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 25799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-1/2022 - Interessado: ALEX ROQUE LACERDA DA CUNHA - Acórdão: 25482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234856-7/2022 - Interessado: ALEXANDRE ARAUJO FRANCA - Acórdão: 25681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-3/2022 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA VENTURA - Acórdão: 24224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-8/2022 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 25149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-1/2022 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 25152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-8/2022 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 25378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-2/2022 - Interessado: ALEXANDRE PAULO CÔRBO COSTA - Acórdão: 24238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-2/2022 - Interessado: ALEXANDRE PEREZ MENEZES DE CASTRO - Acórdão: 24378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232493-7/2022 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 25599/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-2/2022 - Interessado: ALEXSANDRA ALVES CRISTIANO CERRI - Acórdão: 24461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-3/2022 - Interessado: ALICE PEREIRA DOMNGUES - Acórdão: 24871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-0/2024 - Interessado: ALICE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 25833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-0/2022 - Interessado: ALINE BAHIA DE CARVALHO - Acórdão: 24444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-8/2022 - Interessado: ALINE BAPTISTA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 25735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-3/2022 - Interessado: ALINE BRITO CADILHE - Acórdão: 24457/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-6/2022 - Interessado: ALINE BRITO CADILHE - Acórdão: 24812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-4/2022 - Interessado: ALINE CONCEICAO MENDES NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 25453/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-3/2022 - Interessado: ALINE DA COSTA GOUVÊA - Acórdão: 25100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229027-1/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA LIMA - Acórdão: 25413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-6/2022 - Interessado: ALINE DE ARAUJO FERREIRA - Acórdão: 24657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-4/2022 - Interessado: ALINE DE ARAUJO FERREIRA - Acórdão: 25057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-3/2022 - Interessado: ALINE DE FREITAS DA SILVA JACINTO - Acórdão: 25254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-7/2022 - Interessado: ALINE DE MELO CAETANO - Acórdão: 25665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-1/2022 - Interessado: ALINE DOS REIS RABELO - Acórdão: 25064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-7/2022 - Interessado: ALINE DOS REIS RABELO - Acórdão: 25250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-0/2022 - Interessado: ALINE DOS SANTOS CABRAL LEMOS - Acórdão: 24875/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-4/2022 - Interessado: ALINE FARIAS DE SOUZA - Acórdão: 24958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-0/2022 - Interessado: ALINE FERREIRA DEVILLART - Acórdão: 25235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-4/2022 - Interessado: ALINE MACEDO GOMES - Acórdão: 24947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-1/2022 - Interessado: ALINE MORAES LESSA NOLASCO - Acórdão: 24912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-8/2022 - Interessado: ALINE MORAES LESSA NOLASCO - Acórdão: 25135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-6/2022 - Interessado: ALINE MOTTA CRESPO - Acórdão: 24559/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-0/2022 - Interessado: ALINE MOURA DA ROCHA - Acórdão: 25244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-0/2022 - Interessado: ALINE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 25717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-4/2022 - Interessado: ALINE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 25204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-5/2022 - Interessado: ALINE SILVA DE ALCANTARA - Acórdão: 24696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-3/2022 - Interessado: ALINE TERRA DA SILVA REIS - Acórdão: 24708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-9/2024 - Interessado: ALLAN CARLOS BASILIO DE VASCONCELOS - Acórdão: 25839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-8/2024 - Interessado: ALLAN CINTRA DA CRUZ - Acórdão: 25805/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-5/2022 - Interessado: ALLEX SERRA DA SILVA ORNELLAS - Acórdão: 24226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-2/2022 - Interessado: ALOIZIO MIRANDA DE SOUZA - Acórdão: 24542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-5/2022 - Interessado: ALYNE CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 24950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-3/2022 - Interessado: ALYNE CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 25108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-2/2022 - Interessado: ALYNE DOS SANTOS BALBIO - Acórdão: 24589/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-0/2022 - Interessado: ALZILENE CAMPOS PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 24298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-6/2022 - Interessado: AMANDA ALBERTO DE BRITO - Acórdão: 25582/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-5/2022 - Interessado: AMANDA ARAUJO DE SOUZA - Acórdão: 25419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-2/2022 - Interessado: AMANDA BASTOS AMORIM DE AMORIM - Acórdão: 24476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-8/2022 - Interessado: AMANDA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 25036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-1/2022 - Interessado: AMANDA CAROLINA LEMOS SILVA SANTOS - Acórdão: 24366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-4/2022 - Interessado: AMANDA CORRÊA DA COSTA - Acórdão: 24417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226083-4/2022 - Interessado: AMANDA DE MORAES MONTEIRO - Acórdão: 25024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-5/2022 - Interessado: AMANDA DE MORAES MONTEIRO - Acórdão: 25144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-7/2022 - Interessado: AMANDA DE PAULO SOUZA DA CRUZ - Acórdão: 25212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-8/2022 - Interessado: AMANDA FARIA LOURENÇO - Acórdão: 25505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-0/2022 - Interessado: AMANDA GOMES DE LIMA - Acórdão: 24138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-8/2022 - Interessado: AMANDA GONÇALVES CUSTÓDIO E SILVA - Acórdão: 24944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-8/2022 - Interessado: AMANDA MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 24807/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-0/2022 - Interessado: AMANDA MAIA VANNUCCI - Acórdão: 24535/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-6/2022 - Interessado: AMANDA MICHELLE GOMES BARBOSA - Acórdão: 24917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-9/2022 - Interessado: AMANDA NOGUEIRA LAGOAS - Acórdão: 24690/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-1/2022 - Interessado: AMANDA TABORDA PAES - Acórdão: 24736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-6/2022 - Interessado: ANA ALICE MADEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-0/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ BARRETO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 24961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-6/2022 - Interessado: ANA CARLA GODENCIO DA SILVA - Acórdão: 25280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-4/2022 - Interessado: ANA CAROLINA BITENCOURT PINTO - Acórdão: 24362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229040-3/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Acórdão: 25416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212916-5/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 24165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-4/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DE ARAÚJO MENDES - Acórdão: 25295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233774-6/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO AZEVEDO - Acórdão: 25647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-3/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTOS COÊLHO - Acórdão: 24557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-4/2022 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA COUTINHO VAZ SOARES - Acórdão: 24700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-6/2022 - Interessado: ANA CAROLINA FONSECA TOMAZ - Acórdão: 24300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-2/2022 - Interessado: ANA CAROLINA MARCELINO GUEDES - Acórdão: 25595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-9/2022 - Interessado: ANA CAROLINA PASSOS DE ALMEIDA - Acórdão: 25062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-6/2022 - Interessado: ANA CAROLINA ROSA DE SOUZA ARAUJO - Acórdão: 24956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-6/2022 - Interessado: ANA CAROLINA TELES DA SILVA - Acórdão: 25102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-6/2022 - Interessado: ANA CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25518/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-8/2022 - Interessado: ANA CAROLLINA DA SILVA BRITO - Acórdão: 24616/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-0/2022 - Interessado: ANA CECILIA LEITE VIEIRA NEVES - Acórdão: 24585/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-7/2022 - Interessado: ANA CLARA LOURENÇO DE ARAUJO - Acórdão: 25261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-6/2022 - Interessado: ANA CLARA MAIA FUXREITER - Acórdão: 25039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-1/2022 - Interessado: ANA CLÁUDIA CLEMENTE DA SILVA - Acórdão: 25315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213047-7/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS JANUARIO - Acórdão: 24195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-9/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 25009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-1/2022 - Interessado: ANA CLÁUDIA SANTOS DE LIMA BRAGA - Acórdão: 24233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-8/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-9/2022 - Interessado: ANA CRISTINA DE MORAIS FERREIRA - Acórdão: 24178/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-6/2022 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA - Acórdão: 25603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228424-6/2022 - Interessado: ANA CRISTINA FIGUEIREDO REIS - Acórdão: 25360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-4/2022 - Interessado: ANA CRISTINA MARQUES MONTEIRO VIEIRA - Acórdão: 24548/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-2/2022 - Interessado: ANA GABRIELA CARDOSO DO NASCIMENTO - Acórdão: 24431/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-1/2022 - Interessado: ANA GLAUCIA DA COSTA - Acórdão: 25318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-2/2022 - Interessado: ANA LAURA SIMAO - Acórdão: 24345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-0/2022 - Interessado: ANA LAURA SIMAO - Acórdão: 25286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228332-7/2022 - Interessado: ANA LUCIA DA MOTTA RAMOS - Acórdão: 25341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-8/2022 - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES - Acórdão: 25528/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-1/2022 - Interessado: ANA LUCIA MARTINS SANTOS - Acórdão: 25435/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-2/2022 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-5/2022 - Interessado: ANA LUCIA PRADO DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 25305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-0/2022 - Interessado: ANA MARIA DA COSTA - Acórdão: 25350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242469-8/2022 - Interessado: ANA MARIA REIMOL DA COSTA - Acórdão: 25746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-1/2022 - Interessado: ANA PAULA CARDOZO DE OLIVEIRA ARAUJO - Acórdão: 24698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242530-3/2022 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 25757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-9/2022 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MARINS - Acórdão: 24786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-3/2022 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 24954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242496-1/2022 - Interessado: ANA PAULA DA VEIGA CALDAS - Acórdão: 25752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-3/2022 - Interessado: ANA PAULA DE MELO CAVALCANTI - Acórdão: 25422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242495-7/2022 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA MARINHO - Acórdão: 25751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-1/2022 - Interessado: ANA PAULA GONCALVES FERNANDES - Acórdão: 25231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-9/2022 - Interessado: ANA PAULA MUNIZ FERREIRA - Acórdão: 24610/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-5/2022 - Interessado: ANA PAULA RAMOS COSTA DE FARIA - Acórdão: 24367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-1/2022 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 24897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-7/2022 - Interessado: ANA PAULA SILVA - Acórdão: 25310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-1/2022 - Interessado: ANA PAULA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 25511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-0/2022 - Interessado: ANA RITA SILVA RANGEL - Acórdão: 24628/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-7/2022 - Interessado: ANA RITA SILVA RANGEL - Acórdão: 25055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-5/2022 - Interessado: ANDERSON ALEXANDRE SENA BRUM - Acórdão: 25488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-4/2022 - Interessado: ANDERSON DA SILVA RAMOS - Acórdão: 25655/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-5/2022 - Interessado: ANDRE FRANCA ROCHA BORBA - Acórdão: 24414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-2/2022 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA CHRISTIANES - Acórdão: 24333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221377-8/2022 - Interessado: ANDRÉ VINICIUS ALENCAR BRANDÃO - Acórdão: 24491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-4/2022 - Interessado: ANDRÉA BEATRIZ MACHADO - Acórdão: 25561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-5/2022 - Interessado: ANDREA CARLA DOS SANTOS COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 24344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-1/2022 - Interessado: ANDRÉA CRISTINE COUTINHO BELCHIOR DA FONSECA - Acórdão: 24675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-2/2022 - Interessado: ANDRÉA EMANOELE CARNEIRO LOPES - Acórdão: 24949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-8/2022 - Interessado: ANDREA LEONARDO MUZY DE OLIVEIRA - Acórdão: 24773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219816-8/2022 - Interessado: ANDREA MARTINS DA NOBREGA - Acórdão: 24332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-2/2022 - Interessado: ANDREA PAULA PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 24595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-7/2022 - Interessado: ANDREA PEREIRA FARIAS - Acórdão: 25367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-8/2022 - Interessado: ANDRÉA RANGEL MORES - Acórdão: 24915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-5/2022 - Interessado: ANDREA ROSA DA SILVEIRA - Acórdão: 25182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-2/2022 - Interessado: ANDRÉA VILLALBA DE AZEVEDO COELHO - Acórdão: 24625/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-1/2022 - Interessado: ANDREIA DA SILVA TORRES - Acórdão: 24709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-8/2022 - Interessado: ANDREIA PINHEIRO VELOZO - Acórdão: 25227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-4/2022 - Interessado: ANDREIA ROCHA MORO - Acórdão: 25284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-2/2022 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 25445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-9/2022 - Interessado: ANDREIA VALADARES DE FARIAS - Acórdão: 24191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-1/2022 - Interessado: ANDRESSA CABRAL BARCI - Acórdão: 24382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-0/2022 - Interessado: ANDRESSA CAETANO DAS CHAGAS - Acórdão: 25426/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221196-2/2022 - Interessado: ANDRESSA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 24447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-0/2022 - Interessado: ANDRESSA FERNANDA DAUMAS FARIA DE ALMEIDA - Acórdão: 25332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-3/2022 - Interessado: ANDRESSA NASCIMENTO PIRES FERNANDES - Acórdão: 25343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-0/2022 - Interessado: ANDRESSA OLIVEIRA DE MELLO MARQUES - Acórdão: 24170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231412-6/2022 - Interessado: ANDREZA DA SILVA ABREU - Acórdão: 25459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-6/2022 - Interessado: ANDREZA DA SILVA CARDOSO DE ASSIS - Acórdão: 25002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-9/2022 - Interessado: ANDREZA MONIQUE FURTADO PASSOS FORTUNATO - Acórdão: 24292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-1/2022 - Interessado: ANE ESTER FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 24569/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-5/2022 - Interessado: ANGEL AMARAL PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 24831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-3/2022 - Interessado: ANGEL CANDIDA DE SOUTO - Acórdão: 24452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-1/2022 - Interessado: ANGELICA DE FATIMA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 24651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-2/2022 - Interessado: ANGÉLICA DIAS SANTOS DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 24770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-8/2022 - Interessado: ANGELO ALVES DE SOUSA CORRÊA - Acórdão: 25594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-6/2022 - Interessado: ANGELO VILLAS BÔAS TEIXEIRA - Acórdão: 25471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-5/2022 - Interessado: ANNA BEATRIZ CAVALCANTE DE MELO DA CRUZ - Acórdão: 24531/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-6/2022 - Interessado: ANNA CARLA ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 24941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-5/2022 - Interessado: ANNA RITA SARMENTO VALLE - Acórdão: 24373/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-2/2022 - Interessado: ANNA RITA SARMENTO VALLE - Acórdão: 24578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213304-3/2022 - Interessado: ANNA VITÓRIA NOGUEIRA DE ARAUJO - Acórdão: 24213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-4/2022 - Interessado: ANNE MARINS BRUM VIANA DE SOUZA - Acórdão: 24544/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-3/2022 - Interessado: ARIEL PIMENTA BAPTISTA TEIXEIRA - Acórdão: 25424/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213398-4/2022 - Interessado: ARTHUR ALVES BISPO DOS SANTOS - Acórdão: 24248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-5/2022 - Interessado: ARTUR DE SOUZA SODRÉ - Acórdão: 24291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-1/2022 - Interessado: ARYANNE PAIVA DA FELICIDADE - Acórdão: 25052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-8/2022 - Interessado: AUGUSTA MARIA BERNARDINO DE SOUZA REIS - Acórdão: 24959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-1/2022 - Interessado: AUZENIR NUNES MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 24297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-4/2022 - Interessado: BÁRBARA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 24563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-1/2022 - Interessado: BÁRBARA CRISTINA MORELLI COSTA DE SOUZA - Acórdão: 24673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212861-4/2022 - Interessado: BÁRBARA FIEVET - Acórdão: 24139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-8/2022 - Interessado: BARBARA PRISCILA GOMES POLICARPO - Acórdão: 25088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221405-1/2022 - Interessado: BARBARA RUFINA DE SOUSA - Acórdão: 24507/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-3/2022 - Interessado: BARBARA TAINAN ROSARIO DA SILVA - Acórdão: 25283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-8/2022 - Interessado: BEATRIZ COSTA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 25632/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214176-1/2022 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 24258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242458-9/2022 - Interessado: BEATRIZ DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 25742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-8/2022 - Interessado: BEATRIZ DE MELO OLIVEIRA - Acórdão: 24586/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-7/2022 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA MÜLLER - Acórdão: 24977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-7/2022 - Interessado: BEATRIZ GONÇALVES AZEVEDO - Acórdão: 24549/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-2/2022 - Interessado: BEATRIZ GUIMARÃES PEIXOTO - Acórdão: 25403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-6/2022 - Interessado: BEATRIZ LEMOS PEREIRA MESQUITA - Acórdão: 25545/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-7/2022 - Interessado: BEATRIZ NEVES GOMES DE CASTRO - Acórdão: 25187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212899-1/2022 - Interessado: BEATRIZ PAIVA VILELA PINTO - Acórdão: 24156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-4/2022 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA DE MOURA - Acórdão: 25381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-0/2022 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA LEONARDO DE SOUZA - Acórdão: 25565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-4/2022 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 25633/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-3/2022 - Interessado: BIANCA ANDRESA SILVA DO ESPIRITO SANTO AYROSA - Acórdão: 25577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-9/2022 - Interessado: BIANCA BORGES SALES CARREIRO DA LUZ - Acórdão: 24582/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231400-3/2022 - Interessado: BIANCA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 25454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-4/2022 - Interessado: BIANCA ESTUPINHÃ MARINHO - Acórdão: 24529/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-0/2022 - Interessado: BIANCA FERREIRA MACHADO - Acórdão: 25368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-4/2022 - Interessado: BIANCA JOVITA RODRIGUES - Acórdão: 25429/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-0/2022 - Interessado: BIANCA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 25059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-4/2022 - Interessado: BIANCA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 24838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-5/2022 - Interessado: BIANCA SANTIAGO SOARES - Acórdão: 24614/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-6/2022 - Interessado: BRENDA FERREIRA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 24395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-5/2022 - Interessado: BRENDA MARIA PIMENTA E PIMENTA - Acórdão: 24654/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-8/2022 - Interessado: BRENO LUIZ TOMMASI EVANGELISTA - Acórdão: 24405/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-9/2022 - Interessado: BRENO PACHECO RIBEIRO - Acórdão: 25483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-9/2022 - Interessado: BRUNA ANCELMO GERWAZIO RIBEIRO - Acórdão: 25103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231942-1/2022 - Interessado: BRUNA ATHAIDE BUCZYNSKI PATTI - Acórdão: 25536/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-6/2022 - Interessado: BRUNA CARVALHO COELHO - Acórdão: 24145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-6/2022 - Interessado: BRUNA CORRÊA GONÇALVES - Acórdão: 24753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-6/2022 - Interessado: BRUNA DE SOUSA - Acórdão: 25520/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-5/2022 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 25663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-9/2022 - Interessado: BRUNA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 24275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229021-7/2022 - Interessado: BRUNA RIBEIRO BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 25412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-4/2022 - Interessado: BRUNA ROSA DA SILVA FULY - Acórdão: 24618/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213320-7/2022 - Interessado: BRUNO ALMEIDA REGIS DOS SANTOS - Acórdão: 24221/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-8/2022 - Interessado: BRUNO ALMEIDA REGIS DOS SANTOS - Acórdão: 24394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-0/2022 - Interessado: BRUNO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 24957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-3/2022 - Interessado: BRUNO DA SILVA RODRIGUES MACEDO - Acórdão: 24516/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-7/2022 - Interessado: BRUNO DO AMARAL SOARES - Acórdão: 24425/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235564-3/2022 - Interessado: BRUNO GODOY DOS SANTOS - Acórdão: 25699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-6/2022 - Interessado: BRUNO GONÇALVES DE MATOS - Acórdão: 24504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-1/2022 - Interessado: BRUNO NASCIMENTO FARIA - Acórdão: 24774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220692-9/2022 - Interessado: BRUNO PINTO DE SOUSA - Acórdão: 24368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-1/2022 - Interessado: BRUNO SIQUEIRA DE LEMOS GONÇALVES BRITO - Acórdão: 24436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-4/2022 - Interessado: CAIO BARROS SEPÚLVEDA - Acórdão: 24514/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-1/2022 - Interessado: CAIO BARROS SEPÚLVEDA - Acórdão: 25485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-2/2022 - Interessado: CAIO MATHEUS DE FREITAS GARCIA - Acórdão: 24672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-1/2022 - Interessado: CAMILA CAMARGO DA SILVA - Acórdão: 24534/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226045-2/2022 - Interessado: CAMILA CAMARGO DA SILVA - Acórdão: 25005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-0/2022 - Interessado: CAMILA COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 25268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-0/2022 - Interessado: CAMILA DO AMARAL GOMES LOPES - Acórdão: 25540/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-1/2022 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS - Acórdão: 25080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-7/2022 - Interessado: CAMILA EUDOXIA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 24729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-6/2022 - Interessado: CAMILA NOVOA CERRI GONÇALVES - Acórdão: 24898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-1/2022 - Interessado: CAMILA PATRICIA KIPPER PUTZKE - Acórdão: 25143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-2/2022 - Interessado: CAMILA SILVA AMORIM - Acórdão: 24357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-3/2022 - Interessado: Carina da Costa Araújo Pinto - Acórdão: 25243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-5/2022 - Interessado: CARINA DE BRAGANÇA MAGALHÃES - Acórdão: 24553/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-1/2022 - Interessado: CARINA FREIRE DA FONSECA MILLEN CORREIA - Acórdão: 24360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-6/2022 - Interessado: CARINA GUIMARÃES PEREIRA CUNHA - Acórdão: 24999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-7/2022 - Interessado: CARINA SALUSTIANO TRIGUEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 25351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-6/2022 - Interessado: CARINE RODRIGUES DE CHAVES - Acórdão: 25379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-3/2022 - Interessado: CARLA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 24469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-1/2022 - Interessado: CARLA CRISTINA DA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 24691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-5/2022 - Interessado: CARLA CRISTINE CIRNE E SILVA - Acórdão: 25555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-3/2022 - Interessado: CARLA DANIELLA CABRAL DE ALMEIDA - Acórdão: 25290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-2/2022 - Interessado: CARLA DELISE ALVES PARANHOS KLEM - Acórdão: 25331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-6/2022 - Interessado: CARLA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 24646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-7/2022 - Interessado: CARLA MARINA NETO DAS NEVES LOBO - Acórdão: 24587/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-3/2022 - Interessado: CARLA MICHELE DE SOUZA ABREU DA PENHA - Acórdão: 24711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-2/2022 - Interessado: CARLA MONTEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 25089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-2/2022 - Interessado: CARLA NATALIA FREITAS SOUZA - Acórdão: 25095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-5/2022 - Interessado: CARLA NATALIA FREITAS SOUZA - Acórdão: 25199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-0/2022 - Interessado: CARLA PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS RAPOSO - Acórdão: 25196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-7/2022 - Interessado: CARLA RAYCHSTOCK - Acórdão: 24851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-3/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA - Acórdão: 25501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-9/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CANELLAS - Acórdão: 24532/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-0/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO MEIRELLES DA COSTA E SÁ - Acórdão: 25669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-6/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212922-4/2022 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RAMOS GONÇALVES - Acórdão: 24171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-9/2022 - Interessado: CARLOS THIAGO CRUZ DA SILVA - Acórdão: 24350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-2/2022 - Interessado: CARLOS VINICIUS DA FONSECA COSTA - Acórdão: 25626/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-9/2022 - Interessado: CARLOS VINICIUS MAIA FERNANDES - Acórdão: 25238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-9/2022 - Interessado: CARMEN ELIANE DO CARMO SILVA SOARES - Acórdão: 25256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-2/2022 - Interessado: CAROLINA ANTUNES CORREIA - Acórdão: 24932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-1/2022 - Interessado: CAROLINA BARRIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 25033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-0/2022 - Interessado: CAROLINA BARRIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 25128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-9/2022 - Interessado: CAROLINA DA SILVA JARDIM - Acórdão: 24472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-5/2022 - Interessado: CAROLINA DE ANDRADE COSTA - Acórdão: 25674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-1/2022 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 25666/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-8/2022 - Interessado: CAROLINA GARCIA RAMOS - Acórdão: 24650/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242464-8/2022 - Interessado: CAROLINA LUIZ ALVES - Acórdão: 25745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-9/2022 - Interessado: CAROLINA NOGUEIRA VIANA - Acórdão: 25162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-9/2022 - Interessado: CAROLINA SALVIANO BEZERRA - Acórdão: 24424/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-3/2022 - Interessado: CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-2/2022 - Interessado: CAROLINE ANTÃO FERREIRA - Acórdão: 24323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242640-4/2022 - Interessado: CAROLINE DE ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 25782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242416-1/2022 - Interessado: CAROLINE DOMINGUES COUTO - Acórdão: 25733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-4/2022 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 24471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242542-6/2022 - Interessado: CAROLINE GOMES DA SILVA - Acórdão: 25764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-9/2022 - Interessado: CAROLINE LIMA SOUZA DE LUCENA - Acórdão: 25543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-4/2022 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 25262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-2/2022 - Interessado: CÁSSIA CRISTINA GOUVEIA ANDRADE - Acórdão: 25292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-5/2022 - Interessado: CASSIA DAYANE DE BRITO SILVA - Acórdão: 25380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-8/2022 - Interessado: CÁSSIA SOARES CARVALHO GOMES - Acórdão: 25074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-4/2022 - Interessado: CÁSSIA SOARES CARVALHO GOMES - Acórdão: 25281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-1/2022 - Interessado: CATARINA COSTA FONSECA - Acórdão: 24164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-4/2022 - Interessado: CATARINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-7/2022 - Interessado: CATIA CRISTINA ALVES DA SILVA PIMENTA - Acórdão: 25443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-8/2022 - Interessado: CATIA CRISTINA DE CARVALHO AFONSO - Acórdão: 24963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-6/2022 - Interessado: CÁTIA REGINA LUQUEZ FONSECA FERNANDES - Acórdão: 24882/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-6/2022 - Interessado: CECILIA FERNANDA VASCONCELOS AZEVEDO - Acórdão: 25678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-3/2024 - Interessado: CECILIA FERREIRA BORGES DE ALCANTARA - Acórdão: 25834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-3/2022 - Interessado: CECILIA MIRANDA DIAS - Acórdão: 24732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228329-0/2022 - Interessado: CELEIDE SIAS DE MAGALHAES CONSENCO - Acórdão: 25339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-8/2022 - Interessado: CELIA SIQUEIRA RANGEL - Acórdão: 24740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-4/2022 - Interessado: CHAYANNE PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 24555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-7/2022 - Interessado: CHEYENNE FERNANDES DUARTE - Acórdão: 25079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-7/2022 - Interessado: CHLOÉ BRAGA FERNANDES - Acórdão: 25451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-1/2022 - Interessado: CHRISTIANE BATISTA SOUZA - Acórdão: 24765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-7/2022 - Interessado: CHRISTINA CRUZ DRUMMOND - Acórdão: 24739/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242529-4/2022 - Interessado: CINDERELA ROSALINA PEREIRA - Acórdão: 25756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-2/2022 - Interessado: CINTHYA AQUINO MEDEIROS DE FREITAS - Acórdão: 25205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-8/2022 - Interessado: CINTHYA DE OLIVEIRA MARCOS DA SILVA - Acórdão: 24863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-7/2022 - Interessado: CINTIA CABRAL DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-6/2022 - Interessado: CINTIA DE MOURA SANTOS SPILARI - Acórdão: 24689/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-3/2022 - Interessado: CINTIA DE MOURA SANTOS SPILARI - Acórdão: 25124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-6/2022 - Interessado: CINTIA FERREIRA SANANDREZ WAIT - Acórdão: 24543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-5/2022 - Interessado: CINTIA GUIMARÃES PEREIRA CUNHA - Acórdão: 24989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-8/2022 - Interessado: CINTIA MARIA DA CUNHA RICARDO - Acórdão: 24683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-6/2022 - Interessado: CLARICE DE PAULA OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 25716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221702-7/2022 - Interessado: CLARICE ZACARIAS RODRIGUES - Acórdão: 24556/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-3/2022 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 24187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-1/2022 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 24996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-4/2022 - Interessado: CLAUDIA GOMES FERREIRA - Acórdão: 25306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-7/2022 - Interessado: CLAUDIA LUCIA SILVA DAS NEVES - Acórdão: 25499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-0/2022 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FERREIRA GONZAGA - Acórdão: 25300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-3/2022 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LIMA CARVALHO - Acórdão: 25272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-3/2022 - Interessado: CLÁUDIA PATRÍCIA FREIRE BÁEZ - Acórdão: 24829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-5/2022 - Interessado: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 24282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-5/2022 - Interessado: CLAUDIA SILVA FERNANDES - Acórdão: 25071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-5/2022 - Interessado: CLÁUDIO ALVES DE MELO - Acórdão: 24737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-7/2022 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DO BOMFIM - Acórdão: 24249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-3/2022 - Interessado: CLEIDE CARVALHO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 24967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-0/2022 - Interessado: CLEONICE SOARES TALASK - Acórdão: 24327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-7/2022 - Interessado: CRENILZA DA SILVA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 25297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-1/2022 - Interessado: CRISLAYNE DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-4/2022 - Interessado: CRISTIANE DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 25312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-1/2022 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 24784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-3/2022 - Interessado: CRISTIANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 25340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-7/2022 - Interessado: CRISTIANE NASCIMENTO ZACARIAS - Acórdão: 25240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-2/2022 - Interessado: CRISTIANO NEVES FALCÃO - Acórdão: 25190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-0/2022 - Interessado: CRISTINA BERNARDI LAGO - Acórdão: 24547/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-4/2022 - Interessado: CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 24808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-6/2022 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA GOMES PEREIRA - Acórdão: 25075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-7/2022 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS ECCARD BITENCOURT DO AMARANTE - Acórdão: 25031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-9/2022 - Interessado: CRISTINA HELENA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 24313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-1/2024 - Interessado: CRISTINA NEVES VALVERDE - Acórdão: 25837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-1/2022 - Interessado: DAIANA ANTUNES DE MOURA GOMES - Acórdão: 24678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242532-1/2022 - Interessado: DAIANA BARROS BORGES - Acórdão: 25759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-1/2022 - Interessado: DAIANA COUTINHO - Acórdão: 24712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-6/2022 - Interessado: DAIANA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 25282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-9/2022 - Interessado: DAIANA DO NASCIMENTO CONSTANCIO - Acórdão: 24186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-7/2022 - Interessado: DAIANE ALVES DE BRITO - Acórdão: 25098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-2/2022 - Interessado: DAIANE CARVALHO DA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 24901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-3/2024 - Interessado: DAIANE CORREA DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 25819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-9/2022 - Interessado: DAIANE DE FATIMA AMORIM JESUS - Acórdão: 25027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-7/2022 - Interessado: DAMIANA CRISTINA DA ROCHA FARIA - Acórdão: 24798/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-8/2022 - Interessado: DANIEL ALVES ASSUMPÇÃO - Acórdão: 24408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242656-3/2022 - Interessado: DANIEL CARLOS FALTZ GOMES - Acórdão: 25791/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-5/2022 - Interessado: DANIEL DE AMORIM DOMINGUES - Acórdão: 25574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-1/2022 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 25476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-5/2022 - Interessado: DANIEL SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 25557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221410-6/2022 - Interessado: DANIEL WELLER - Acórdão: 24510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-1/2022 - Interessado: DANIELA MACHADO DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 24322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-7/2022 - Interessado: DANIELE DA SILVA RODRIGUES DELGADO - Acórdão: 24955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-8/2022 - Interessado: DANIELE DE AZEVEDO CAMPANATE SILVA - Acórdão: 25245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-3/2022 - Interessado: DANIELE MARIA DE JESUS NEGRE - Acórdão: 24760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-8/2022 - Interessado: DANIELE MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 25058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-1/2022 - Interessado: DANIELE MOURA DA SILVEIRA - Acórdão: 25177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-6/2022 - Interessado: DANIELE PINHEIRO SAMPAIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-4/2022 - Interessado: DANIELE SIMAS PEREIRA ALVES - Acórdão: 24445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-9/2022 - Interessado: DANIELE XAVIER DE ARAUJO GUIMARÃES - Acórdão: 24876/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-2/2022 - Interessado: DANIELI DA CUNHA CORRÊA DOS SANTOS - Acórdão: 24747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-0/2022 - Interessado: DANIELLA RODRIGUES DE PODESTÁ - Acórdão: 25579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-6/2022 - Interessado: DANIELLE BERNARDO SOUZA - Acórdão: 24244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-7/2022 - Interessado: DANIELLE CRISTINA DE ASSIS COSTA - Acórdão: 24168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-6/2022 - Interessado: DANIELLE CUPPS GREGORIOLEÃO - Acórdão: 24742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-4/2022 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA MATTOS MARTINS - Acórdão: 25333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-3/2022 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 25210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-8/2022 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 24790/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-5/2022 - Interessado: DANIELLI CRISTINE SILVA PINHEIRO - Acórdão: 25497/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-8/2022 - Interessado: DANIELLY FONTIS BRAVO NOGUEIRA - Acórdão: 25048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-4/2022 - Interessado: DANIELY RODRIGUES FELIPE - Acórdão: 25406/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-6/2022 - Interessado: DANILO MAGALHÃES COSTA - Acórdão: 25134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-1/2022 - Interessado: DANILO MAGALHÃES FARIAS - Acórdão: 24416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-0/2022 - Interessado: DANILO MONTEIRO FIRMINO - Acórdão: 24399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-1/2022 - Interessado: DANUBIA CARVALHO DA COSTA VARGAS - Acórdão: 25345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-5/2022 - Interessado: DANUBIA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-8/2022 - Interessado: DANUSA TEDERICHE BORGES DE FARIA - Acórdão: 24573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-0/2022 - Interessado: DARLLINE FABIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 24752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-5/2022 - Interessado: DAYANA BARROS DE MARINS MATTOS - Acórdão: 24730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-4/2022 - Interessado: DAYANA DE VELLASCO FIGUEIREDO - Acórdão: 25226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-4/2022 - Interessado: DAYANE ALVES BARBOZA - Acórdão: 24626/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-3/2022 - Interessado: DAYANE DE ANDRADE BALLONECKER - Acórdão: 24570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-5/2022 - Interessado: DAYANE SANTANA FRANCISCO - Acórdão: 24846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-3/2022 - Interessado: DÉBORA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 24538/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-3/2022 - Interessado: DÉBORA BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 24613/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-6/2022 - Interessado: DÉBORA CRISTINA COUTINHO - Acórdão: 25644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242648-6/2022 - Interessado: DÉBORA EVELYN DA SILVA SANTOS - Acórdão: 25787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-8/2022 - Interessado: DÉBORA FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 25420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-5/2022 - Interessado: DEBORA NEVES GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 25330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-1/2022 - Interessado: DÉBORA RAMOS FIGUEIREDO - Acórdão: 24987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-5/2022 - Interessado: DÉBORA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 24390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-6/2022 - Interessado: DÉBORA SILVA QUIRINO DO NASCIMENTO - Acórdão: 25150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216835-3/2022 - Interessado: DEISE HONORIO DA SILVA - Acórdão: 24320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-3/2022 - Interessado: DEIVIDSON DE FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 24251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205094-6/2024 - Interessado: DENAIR MARINS DIAS - Acórdão: 25804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231423-5/2022 - Interessado: DENILSON SANTOS DA SILVA - Acórdão: 25463/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-5/2022 - Interessado: DENISE DA SILVA FEITOZA - Acórdão: 25512/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-8/2022 - Interessado: DENISE GONCALVES DE MELO MARINS - Acórdão: 24922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-6/2022 - Interessado: DENISE SILVA SARDINHA VIEGAS - Acórdão: 24902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-9/2022 - Interessado: DESIRÉE RAMOS DO CARMO - Acórdão: 24592/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232680-2/2022 - Interessado: DIANA DA SILVA - Acórdão: 25618/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-2/2022 - Interessado: DIANNA AMORIM PILOUPAS - Acórdão: 25630/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233080-3/2022 - Interessado: DIEGO FERREIRA LIMA - Acórdão: 25634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-0/2022 - Interessado: DIEGO LOURENCO VIOLANTE SILVA - Acórdão: 24661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-8/2022 - Interessado: DIEGO MELO DA CRUZ - Acórdão: 24446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-0/2022 - Interessado: DIEGO SANTOS SOARES - Acórdão: 25068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-2/2022 - Interessado: DIOGO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 25539/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-6/2022 - Interessado: DIOGO BORGES DA SILVA - Acórdão: 24448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-2/2022 - Interessado: DIONY DE BRITO ALBERNAZ - Acórdão: 24604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231884-3/2022 - Interessado: DIVA MARIA FERNANDES DUARTE - Acórdão: 25514/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-1/2022 - Interessado: DONARIA MARIA OLIVEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 24845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-3/2022 - Interessado: DOUGLAS BRITTO DE PINHO - Acórdão: 24346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-0/2022 - Interessado: DRIELLY FREITAS MADUREIRA - Acórdão: 24596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-8/2022 - Interessado: EDILANE MAIA DE SOUZA - Acórdão: 25236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-4/2022 - Interessado: EDILSON DA SILVA SANTOS TUZE - Acórdão: 25609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-2/2022 - Interessado: EDINELLE REGIANE MACHADO DE OLIVEIRA JORGE - Acórdão: 24982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226074-3/2022 - Interessado: EDIVANIA PEREIRA DE SOUSA BRUM - Acórdão: 25019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-7/2022 - Interessado: EDMEA KARLA FRANÇA DE ARAUJO PARANHOS - Acórdão: 25436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-0/2022 - Interessado: EDSON LUIZ DA SILVA SANTOS - Acórdão: 24158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-4/2022 - Interessado: EDSON PIMENTEL DE SILVA - Acórdão: 24400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-0/2024 - Interessado: EDUARDA AGUIAR REZENDE - Acórdão: 25831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-0/2022 - Interessado: EDUARDA THURLER DE MOURA CARDOSO - Acórdão: 25003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-5/2022 - Interessado: EDUARDO CASEMIRO DE ALMEIDA DO NASCIMENTO - Acórdão: 24467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-7/2022 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-1/2022 - Interessado: EDUARDO SOARES NERIS - Acórdão: 24429/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231438-0/2022 - Interessado: ELAINE AGUIAR CAETANO - Acórdão: 25468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-7/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-3/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA ROCHA COELHO - Acórdão: 24895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-5/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA VENTURA FERREIRA - Acórdão: 24537/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-6/2022 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 25085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-0/2022 - Interessado: ELAINE GOMES SANTOS - Acórdão: 24364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-7/2022 - Interessado: ELAINE MORAES LESSA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 24928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219814-0/2022 - Interessado: ELAINE RIBEIRO DAMASCENO - Acórdão: 24331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-4/2022 - Interessado: ELAINE RIBEIRO MUNIZ - Acórdão: 24827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-4/2022 - Interessado: ELDIMAR LOPES DE BRITO ALVES - Acórdão: 24536/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-3/2022 - Interessado: ELEN MARY DE CASTILHO DINIZ - Acórdão: 25239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-8/2022 - Interessado: ELIANA FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 25355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-6/2022 - Interessado: ELIANE ALVES JANUARIO - Acórdão: 25366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213019-0/2022 - Interessado: ELIANE BARBOSA COELHO - Acórdão: 24184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-9/2022 - Interessado: ELIANE BASTOS SALOMÃO - Acórdão: 24480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-9/2022 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO KALIL - Acórdão: 25513/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-9/2022 - Interessado: ELIANE LESSA DE JESUS - Acórdão: 24997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213381-1/2022 - Interessado: ELIAS CALAZANS VARGAS - Acórdão: 24240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-8/2022 - Interessado: ELIAS CALAZANS VARGAS - Acórdão: 24460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-0/2022 - Interessado: ÉLIDA ANDRADE CARDOSO - Acórdão: 24806/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-2/2022 - Interessado: ÉLIDA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 25570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-6/2022 - Interessado: ELIDIA JORGE DE SA - Acórdão: 24865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-2/2022 - Interessado: ELINE CARLOS BARBOSA - Acórdão: 25399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-4/2022 - Interessado: ELISABETH VIANA ROSARIO TEIXEIRA - Acórdão: 25460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-6/2022 - Interessado: ELISANGELA AGOSTINHO BRASIL CUNHA - Acórdão: 25736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221415-6/2022 - Interessado: ELISANGELA CORREA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 24513/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-3/2022 - Interessado: ELISANGELA DE SOUZA ARRUDA SILVA - Acórdão: 24868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224983-4/2022 - Interessado: ELISANGELA NASCIMENTO SILVA CORREA - Acórdão: 24796/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-5/2022 - Interessado: ELISÂNGELA PASSOS GOMES SILVA - Acórdão: 24828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212926-0/2022 - Interessado: ELIZETE DO NASCIMENTO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 24175/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242668-6/2022 - Interessado: ELLEN CAROLINA SILVA MARQUES - Acórdão: 25796/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-5/2022 - Interessado: ELMA DOS SANTOS RODRIGUES NOGUEIRA - Acórdão: 25296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-0/2022 - Interessado: ELOÁ CORRÊA DANTAS - Acórdão: 25302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-6/2022 - Interessado: ELOISA HELENA CORDEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 24157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231408-5/2022 - Interessado: ELVYS BRAGA ARAUJO - Acórdão: 25457/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220421-8/2022 - Interessado: EMANOEL BORGES CANDAL - Acórdão: 24356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-6/2022 - Interessado: EMERSON RODRIGUES - Acórdão: 25726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-1/2022 - Interessado: EMILLY OLIVEIRA CRESPO DA ROSA - Acórdão: 24637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-5/2022 - Interessado: EMILY COSTA DA SILVA - Acórdão: 25410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-0/2022 - Interessado: EMYLLY DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 24816/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-3/2022 - Interessado: ENEIDA DA SILVA FIORI - Acórdão: 24481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214180-2/2022 - Interessado: ÉRICA CICÍLIA SUARES DOS SANTOS - Acórdão: 24259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-6/2022 - Interessado: ERICA DA SILVA REIS - Acórdão: 24795/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-4/2022 - Interessado: ERICA FERREIRA DE MOURA COELHO - Acórdão: 25477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-9/2022 - Interessado: ERICK DA SILVA BERNARDES - Acórdão: 24509/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-2/2022 - Interessado: ERIKA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 25657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-0/2022 - Interessado: ERIKA BEATRIZ PIRES CHAGAS BRASIL DA COSTA - Acórdão: 24575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-3/2022 - Interessado: ÉRIKA CRISTINA BRANDÃO DA SILVA - Acórdão: 24746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242434-3/2022 - Interessado: ERIKA FONSECA ARMOND - Acórdão: 25737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-5/2022 - Interessado: ERIVELTON SARDINHA DA SILVA - Acórdão: 24494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-9/2024 - Interessado: ERNANI SOARES LACAILLE CALDAS - Acórdão: 25825/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-3/2022 - Interessado: EROS NUNES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 25554/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-8/2022 - Interessado: ESDRA CHAIANNY GOMES DE CAMPOS - Acórdão: 24204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212918-3/2022 - Interessado: ESTELA ESTÉFANI DA SILVA SANTOS AZUAZU - Acórdão: 24167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-8/2022 - Interessado: ESTELA ESTÉFANI DA SILVA SANTOS AZUAZU - Acórdão: 24442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-3/2022 - Interessado: ESTER MELLO DOS SANTOS - Acórdão: 24794/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-3/2022 - Interessado: ESTÊVÃO CUNHA DA TRINDADE - Acórdão: 25601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-9/2022 - Interessado: ESTHER FALCÃO DE JESUS - Acórdão: 25012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-7/2022 - Interessado: ESTHER GOMES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 25233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-7/2022 - Interessado: ETIENE PAULA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 25118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-8/2022 - Interessado: EUCIMAR TINOCO DA CONCEIÇÃO MACEDO - Acórdão: 24858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-2/2022 - Interessado: EUNICE RODRIGUES PACHECO VIEIRA - Acórdão: 25266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-8/2022 - Interessado: EVANIA SILVA LOURO - Acórdão: 25679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-6/2022 - Interessado: EVELIN COELHO OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 25155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-8/2022 - Interessado: EVELIN CRISTINE DUARTE DA SILVA - Acórdão: 24231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226059-3/2022 - Interessado: EVELLIN VALADARES CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 25013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220824-4/2022 - Interessado: EVELYN BEATRIZ LUCENA MACHADO - Acórdão: 24385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-0/2022 - Interessado: EVELYN CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 25314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-0/2022 - Interessado: EVELYN GLAYLE GONÇALVES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 24768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-7/2022 - Interessado: FÁBIA MARQUES FREIRE - Acórdão: 24321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-1/2022 - Interessado: FABIANA BARBOSA MOSCOSO - Acórdão: 24355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-7/2022 - Interessado: FABIANA DE MELLO PEREIRA - Acórdão: 24911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-2/2022 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 24923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228324-0/2022 - Interessado: FABIANA FOGACA DIAS - Acórdão: 25337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-4/2022 - Interessado: FABIANA FRANCO DE BRITO DA SILVA - Acórdão: 25328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-2/2022 - Interessado: FABIANA GOMES ALVES - Acórdão: 24627/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-5/2022 - Interessado: FABIANA GOMES DA SILVA REGINALDO - Acórdão: 25099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-7/2022 - Interessado: FABIANA MARIA GOMES MONTEIRO - Acórdão: 25186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-2/2022 - Interessado: FABIANA NOVAES BASTOS - Acórdão: 25214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-7/2022 - Interessado: FABIANA VIANA CASTRO MARIANO - Acórdão: 24715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-0/2022 - Interessado: FABIANNA RAMOS FERREIRA - Acórdão: 24351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-3/2022 - Interessado: FABIANNE PEREIRA DE OLIVEIRA MORAES - Acórdão: 24854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-7/2022 - Interessado: FABIO FREITAS SILVA - Acórdão: 24153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222325-2/2022 - Interessado: FABIOLA ALVES MONTEIRO VELOSO - Acórdão: 24605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-6/2022 - Interessado: FABIOLA PIRES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 24303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-6/2022 - Interessado: FABIOLLA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 24277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-5/2022 - Interessado: FABRÍCIO LUCAS SAMPAIO MOREIRA ALMEIDA - Acórdão: 24393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-5/2022 - Interessado: FABRÍCIO PORTO SALES - Acórdão: 24505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-1/2022 - Interessado: FAYMILLE COSTA RAMOS - Acórdão: 24636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-0/2022 - Interessado: FELIPE AGUIAR DAMASCENO - Acórdão: 24384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213365-7/2022 - Interessado: FELIPE COSTA SILVA - Acórdão: 24237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-5/2022 - Interessado: FELIPE FARIAS VIZA - Acórdão: 25081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-9/2022 - Interessado: FELIPE NASCIMENTO WERMINGHOFF - Acórdão: 24379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-9/2022 - Interessado: FELIPE SANTIAGO DIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 24810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-5/2022 - Interessado: FELIPE STEINHAGEM MUNIZ - Acórdão: 24341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-2/2022 - Interessado: FERNADA CRISTINA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 25253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-7/2022 - Interessado: FERNANDA ANTONIA DA SILVA COUTINHO NUNES - Acórdão: 25259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-6/2022 - Interessado: FERNANDA ASSUMPCAO SILVA DIAS DA MOTTA - Acórdão: 25247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-1/2022 - Interessado: FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 24723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-0/2022 - Interessado: FERNANDA CRISTINA VIDIPÓ DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 24777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234551-9/2022 - Interessado: FERNANDA CRISTINE RIBEIRO - Acórdão: 25664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-9/2022 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO FELIZARDO - Acórdão: 25404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-7/2022 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA BELISARIO SILVA - Acórdão: 25017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-1/2022 - Interessado: FERNANDA DE AZEREDO PEREIRA - Acórdão: 25181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-7/2022 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 25041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-3/2022 - Interessado: FERNANDA MARTINS DO COUTO - Acórdão: 25063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-3/2022 - Interessado: FERNANDA MENEZES DA SILVA - Acórdão: 24735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-5/2022 - Interessado: FERNANDA MOAXIMA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24788/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-0/2022 - Interessado: FERNANDA MORAES DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 24679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-2/2022 - Interessado: FERNANDA NUNES DE SOUZA BARROSO - Acórdão: 24825/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-2/2022 - Interessado: FERNANDA PEREIRA PESSOA - Acórdão: 24835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213325-7/2022 - Interessado: FERNANDA REGIS MORAES DA SILVA - Acórdão: 24225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-9/2022 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO MENDES BEZERRA - Acórdão: 24951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-8/2022 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 25389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-3/2022 - Interessado: FERNANDO MOREIRA DE SÁ BRITO - Acórdão: 25651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-1/2022 - Interessado: FERNANDO MUNHOZ SANTIAGO DIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 24756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233062-1/2022 - Interessado: FERNANDO RODRIGUES RAMOS - Acórdão: 25627/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214173-9/2022 - Interessado: FILIPE DE FREITAS VIEIRA - Acórdão: 24257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-9/2022 - Interessado: FILIPI JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 25486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-5/2024 - Interessado: FILLIPE AZEVEDO FARIAS - Acórdão: 25838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-6/2022 - Interessado: FLAVIA AGUIAR DE CASTRO COSTA - Acórdão: 25147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242449-8/2022 - Interessado: FLAVIA CHRISTINA DE LIMA - Acórdão: 25740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-4/2022 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 24704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-0/2022 - Interessado: FLAVIA DA ROCHA GODINHO - Acórdão: 25061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-2/2022 - Interessado: FLÁVIA ESPINATO CURCIO DOS ANJOS - Acórdão: 25311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-0/2022 - Interessado: FLÁVIA MACHADO DE ALMEIDA REGO - Acórdão: 25672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-2/2022 - Interessado: FLÁVIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 25234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-1/2022 - Interessado: FLÁVIA SANTOS DA SILVA RAMOS - Acórdão: 25321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-9/2022 - Interessado: FLAVIA SOARES E SILVA - Acórdão: 25639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-5/2022 - Interessado: FLAVIANE SOUZA ALVES - Acórdão: 24939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232549-2/2022 - Interessado: FLAVIO CANDIDO DA SILVA - Acórdão: 25614/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-3/2022 - Interessado: FLÁVIO DE CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 25625/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-7/2022 - Interessado: FLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES - Acórdão: 25475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-8/2022 - Interessado: FLÁVIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 25550/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-9/2022 - Interessado: FLAVIO LESSA MACHADO - Acórdão: 24242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-0/2022 - Interessado: FLÁVIO MARQUES VASCONCELOS - Acórdão: 24413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-2/2022 - Interessado: FLÁVIO RODRIGUES NEVES - Acórdão: 24386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-0/2022 - Interessado: FOLVY CRISTINA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 25216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-5/2022 - Interessado: FRANCIANE DA SILVA RIBEIRO VASCONCELOS - Acórdão: 24196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242593-5/2022 - Interessado: FRANCIELLY MOYSÉS DA SILVA - Acórdão: 25766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-2/2022 - Interessado: FRANCILENE DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 25301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-9/2022 - Interessado: FRANCINE GONÇALVES CUNHA MAIA - Acórdão: 24685/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-9/2022 - Interessado: FRANCINY RIBEIRO DA SILVA ZANNOU-GBO - Acórdão: 24668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-4/2022 - Interessado: FRANCISCO PINTO DE AZEVEDO - Acórdão: 24396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-1/2022 - Interessado: FRANCYELLE CHELIS FRAZÃO - Acórdão: 24669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-9/2022 - Interessado: FYLENA AIDA DA COSTA SANTOS DE MELO - Acórdão: 25107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-3/2022 - Interessado: GABRIEL DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 25456/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-7/2022 - Interessado: GABRIEL FERREIRA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 25589/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-4/2022 - Interessado: GABRIEL GIL PINTO - Acórdão: 24359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-9/2022 - Interessado: GABRIEL ROBAINA CHAVES - Acórdão: 25028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-0/2022 - Interessado: GABRIEL SANTOS PEREIRA - Acórdão: 25613/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221223-1/2022 - Interessado: GABRIELA NASCIMENTO SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 24466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-6/2022 - Interessado: GABRIELA PERPÉTUA DOS SANTOS - Acórdão: 24546/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-3/2022 - Interessado: GABRIELA SILVA TRINDADE - Acórdão: 25533/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-4/2022 - Interessado: GABRIELA VIANNA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 24624/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-2/2022 - Interessado: GABRIELA XAVIER LIMA - Acórdão: 24680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-3/2022 - Interessado: GABRIELLA CARDOSO CUNHA - Acórdão: 24630/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-0/2022 - Interessado: GABRIELLA DE ANDRADE SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 24593/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-0/2022 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 24230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-9/2022 - Interessado: GABRIELLA MIRANDA THALHOFER - Acórdão: 25139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-4/2022 - Interessado: GABRIELLA NASCIMENTO DE LIMA - Acórdão: 24502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-6/2024 - Interessado: GABRIELLE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 25816/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-5/2022 - Interessado: GABRIELLE LOPES CAVALCANTE - Acórdão: 24270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-6/2022 - Interessado: GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA PINTO - Acórdão: 24726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-5/2022 - Interessado: GEISA CARLA SOARES MOTA DE AZEVEDO - Acórdão: 24274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-0/2022 - Interessado: GENILDA DA SILVA AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 24745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237917-8/2022 - Interessado: GESILENE DE SOUSA DUTRA CAMPOS - Acórdão: 25722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-1/2022 - Interessado: GESSICA ALVES SILVA - Acórdão: 25660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242413-9/2022 - Interessado: GESSICA ALVIM DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 25732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-6/2022 - Interessado: GÉSSICA GONÇALVES RAIMUNDO - Acórdão: 25361/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-7/2022 - Interessado: GESSILAINE FERREIRA MORAES - Acórdão: 24208/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-4/2022 - Interessado: GIANE SIQUEIRA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212865-0/2022 - Interessado: GIANNE DOS SANTOS FRANCA LIMA - Acórdão: 24140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-0/2022 - Interessado: GIANNI ISIDORO NASCIMENTO - Acórdão: 25111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-7/2022 - Interessado: GILCINEA TORRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-2/2024 - Interessado: GILSON CRUZ DAS NEVES JUNIOR - Acórdão: 25826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-3/2022 - Interessado: GIOVANNA BORTOLOTO DOS SANTOS - Acórdão: 24391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233886-5/2022 - Interessado: GIOVANNA DE ABREU ANTONACI - Acórdão: 25653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-7/2022 - Interessado: GIRLANE DA CONCEICAO MORAES POLYCARPO - Acórdão: 25323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-7/2022 - Interessado: GISELA DE MORAES VERGNE - Acórdão: 25541/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213055-4/2022 - Interessado: GISELA FERNANDES VICENTE - Acórdão: 24199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-1/2022 - Interessado: GISELE CRISTINA LEITE CONCEIÇÃO - Acórdão: 25622/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225734-8/2022 - Interessado: GISELE MELO VIEIRA DE FARIA - Acórdão: 24971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-7/2022 - Interessado: GISELLE DA CRUZ MONTEIRO - Acórdão: 25377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-5/2022 - Interessado: GISELLE FLORENCIO TEIXEIRA - Acórdão: 24937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-1/2022 - Interessado: GISELLE JANUÁRIO PASSOS PEREIRA - Acórdão: 24648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-5/2022 - Interessado: GISELLE PEREIRA DE VASCONCELOS - Acórdão: 25053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-7/2022 - Interessado: GLAUCIA SANTOS DA SILVA FURTADO DE MAGALHÃES - Acórdão: 25396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221391-4/2022 - Interessado: GLAUCIANE DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 24499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-0/2022 - Interessado: GLAUCIARIA DE MELO SILVA - Acórdão: 25365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-1/2022 - Interessado: GLAUCIO MARTINS DA SILVA BANDEIRA - Acórdão: 25119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-7/2022 - Interessado: GLAUCYELLEN CONCEICAO DA COSTA - Acórdão: 25278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-6/2022 - Interessado: GLEICE MARA TAVARES PEREIRA - Acórdão: 24287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-4/2022 - Interessado: GLEISE MOURÃO LOPES - Acórdão: 25213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-5/2022 - Interessado: GLEYBER WANDERLEY FALCAO - Acórdão: 25597/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-6/2022 - Interessado: GLEYCE DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 25546/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-6/2022 - Interessado: GRACIELA XAVIER VERNEC RODRIGUES - Acórdão: 25127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-0/2022 - Interessado: GRACIELE MARTINS PORTO DOS SANTOS - Acórdão: 24699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-3/2022 - Interessado: GRACIELLE ROSA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 24686/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-4/2022 - Interessado: GRACIENE RODRIGUES TEIXEIRA DA CUNHA - Acórdão: 24787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228514-7/2022 - Interessado: GRACYELLE SILVA COSTA - Acórdão: 25376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-4/2022 - Interessado: GRAZIELA CUPELLO JORGE - Acórdão: 24572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-4/2022 - Interessado: GRAZIELLE ARAUJO GONÇALVES FURTADO - Acórdão: 25193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-1/2022 - Interessado: GRAZIELLE CARDOSO CORAPI - Acórdão: 24530/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-0/2022 - Interessado: GUILHERME CARVALHO RODRIGUES DA SILVEIRA - Acórdão: 24432/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-5/2022 - Interessado: GUILHERME CUNHA LEMOS - Acórdão: 24370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-7/2022 - Interessado: GUILHERME DE ALMEIDA MUNIZ FILHO - Acórdão: 24374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-6/2022 - Interessado: GUILHERME LEMOS DE AZEVEDO - Acórdão: 24343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-8/2022 - Interessado: GUILHERME SIMÃO DE BARROS ALVES DA SILVA - Acórdão: 25707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-2/2022 - Interessado: GUSTAVO BARRETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-4/2022 - Interessado: GUSTAVO BRASIL DOS SANTOS SIMÃO - Acórdão: 25670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-6/2022 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA PINTO LAGOEIRO - Acórdão: 25649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-0/2022 - Interessado: GUSTAVO LANARI RANGEL - Acórdão: 25604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-6/2022 - Interessado: HANNAH EGGER DE SENNA WERBERG - Acórdão: 25195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-2/2022 - Interessado: HAZELELPONI TOMÉ DOS SANTOS - Acórdão: 25517/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-2/2022 - Interessado: HELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA MACIEIRA - Acórdão: 25621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-1/2022 - Interessado: HELLEN CRISTINA COSTA ALVES - Acórdão: 24482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-3/2022 - Interessado: HELLEN CRISTINA COSTA ALVES - Acórdão: 24583/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-3/2022 - Interessado: HELLEN CRISTINA DE CARVALHO FERREIRA GARRIDO - Acórdão: 24484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-3/2022 - Interessado: HELLEN REGINA MOURA DE SOUZA - Acórdão: 24843/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-6/2024 - Interessado: HELOISA ALMEIDA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 25841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-2/2022 - Interessado: HELOISA ÁUREA MUZY DE OLIVEIRA - Acórdão: 25407/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-6/2022 - Interessado: HELOÍSA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 24252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-1/2022 - Interessado: HELOÍSA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 25676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-2/2022 - Interessado: HELOISA PERES ALBANO - Acórdão: 25224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-3/2022 - Interessado: HELOISIO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25544/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-1/2022 - Interessado: HEMILLY MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 25578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-4/2022 - Interessado: HENRIQUE MALTEZ D ORNELLAS - Acórdão: 25703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-8/2022 - Interessado: HERIKA BASTOS DE MEDEIROS - Acórdão: 25083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-8/2022 - Interessado: HERONDINA ANTUNES SOARES DE SOUZA - Acórdão: 24142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-3/2022 - Interessado: HEVELYN DOS SANTOS - Acórdão: 25004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-9/2022 - Interessado: HIATIARO DOS SANTOS JOAQUIM - Acórdão: 24800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-9/2022 - Interessado: HIGOR SOARES DO AMPARO - Acórdão: 24441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-8/2022 - Interessado: IARA BRASILINO COSTA - Acórdão: 25432/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214215-3/2022 - Interessado: IARA CAMPOS PEREIRA - Acórdão: 24271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-1/2022 - Interessado: IARA DA ROCHA FREITAS - Acórdão: 24776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242647-2/2022 - Interessado: IASMIN RABELO DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 25786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-1/2022 - Interessado: IEDA CARLA MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 25446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-5/2022 - Interessado: IGOR CORRÊA DOS SANTOS - Acórdão: 25650/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-7/2024 - Interessado: IGOR DA SILVA CAVACA - Acórdão: 25836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-5/2022 - Interessado: IGOR DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 25532/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-8/2022 - Interessado: IGOR MELO CONDE SCHOCAIR - Acórdão: 25411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-9/2022 - Interessado: IGOR MENDES DA SILVA - Acórdão: 25652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213322-5/2022 - Interessado: IGOR RODRIGUES DE FRANÇA - Acórdão: 24222/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-1/2022 - Interessado: ILDENE FALCÃO SILVA - Acórdão: 25342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-6/2022 - Interessado: INES EMANUELA FERREIRA DA SILVA PRADO - Acórdão: 25354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-4/2022 - Interessado: INGRID GOMES DE OLIVEIRA DA VENDA - Acórdão: 25117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-7/2022 - Interessado: INGRID IZABEL COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 24986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-6/2022 - Interessado: INGRID LINS WANDERLEY FERREIRA - Acórdão: 25421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-0/2022 - Interessado: INGRID NOGUEIRA MARCELLINO FIGUEIREDO - Acórdão: 25192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242704-6/2022 - Interessado: INGRID REGINA LOUZADA DE SOUZA - Acórdão: 25801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-5/2022 - Interessado: INGRID SANTOS SANTA RITA - Acórdão: 25441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-0/2022 - Interessado: IPURINÃ GOMES SANTOS PEDROSA - Acórdão: 24239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-6/2022 - Interessado: IRVING NATARÁJA ANDRADE MAGALHÃES - Acórdão: 24227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-3/2022 - Interessado: ISABEL CRISTINA SALES MIRANDA - Acórdão: 24647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-0/2022 - Interessado: ISABELA ALEXANDRE FERNANDES - Acórdão: 24946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-8/2022 - Interessado: ISABELA DA SILVA SANTOS DUARTE - Acórdão: 25374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-3/2022 - Interessado: ISABELA DE ARAÚJO SANTIAGO - Acórdão: 24380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-5/2024 - Interessado: ISABELA DE SOUZA DA COSTA BRUM - Acórdão: 25817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-2/2024 - Interessado: ISABELA FREIRE SOARES - Acórdão: 25823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-5/2022 - Interessado: ISABELE CRISTINA FONSECA RAMOS - Acórdão: 24540/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-1/2022 - Interessado: ISABELI RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 24623/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-8/2022 - Interessado: ISABELLA DA COSTA SANTOS SILVA - Acórdão: 24976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-6/2022 - Interessado: ISABELLA DE CARVALHO CÁSSERES E MORAES ANDRADE - Acórdão: 25596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-7/2022 - Interessado: ISABELLE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 25448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-0/2022 - Interessado: ISABELLE DE ALBUQUERQUE LIMA DE MEDEIROS - Acórdão: 25173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-2/2024 - Interessado: ISABELLE DE OLIVEIRA SENA - Acórdão: 25832/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221291-8/2022 - Interessado: ISABELLE MAESTRINI PESTANA - Acórdão: 24475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-2/2022 - Interessado: ISABELLY LIMA COUTO - Acórdão: 24972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-0/2022 - Interessado: ISADORA PINHEIRO SILVA - Acórdão: 25209/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231899-8/2022 - Interessado: ISAIAS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 25522/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-1/2022 - Interessado: ISRAELA MARTINS MOÇO - Acórdão: 25464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224999-3/2022 - Interessado: ITALA DAVILA LOPES RIBEIRO - Acórdão: 24801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213353-4/2022 - Interessado: ÍTALO CAMPOS DA ROCHA - Acórdão: 24235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-1/2022 - Interessado: IURI AMERICANO DA SILVA - Acórdão: 25291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-1/2022 - Interessado: IVANIA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 25714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-5/2022 - Interessado: IVANICE DE SOUZA CAETANO - Acórdão: 24209/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-9/2022 - Interessado: IVONE TEIXEIRA RIBEIRO BASTOS - Acórdão: 25506/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-7/2022 - Interessado: IVONEIDE DE SOUZA DE LIMA - Acórdão: 25044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-4/2022 - Interessado: IZABEL CRISTINA DO CARMO ROSA - Acórdão: 24688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-3/2022 - Interessado: IZABELA MATHIAS DOS SANTOS SILVA ALVES - Acórdão: 24910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-3/2022 - Interessado: IZABELLE ALVES DE MISQUITA CUNHA - Acórdão: 25097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-9/2022 - Interessado: IZABELLE ALVES DE MISQUITA CUNHA - Acórdão: 25179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-9/2022 - Interessado: JACKELINE BIANCA MARTINS VIANA DE BRITO - Acórdão: 24926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231429-9/2022 - Interessado: JAILSON DA SILVA MATTOS - Acórdão: 25465/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-6/2024 - Interessado: JAIR FRANCISCO - Acórdão: 25807/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-6/2022 - Interessado: JAIR JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR - Acórdão: 25686/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-4/2022 - Interessado: JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO MARTINS - Acórdão: 25375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-0/2022 - Interessado: JAIRO THOMÉ DA COSTA - Acórdão: 24861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-4/2022 - Interessado: JANAINA DA SILVA PINTO RAMOS - Acórdão: 25348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-2/2022 - Interessado: JANAÍNA DE OLIVEIRA VENANCIO DA SILVA - Acórdão: 24864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-4/2022 - Interessado: JANAINA FERNANDA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 24751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-9/2022 - Interessado: JANAINA LARANJEIRA LOPES - Acórdão: 24697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-1/2022 - Interessado: JANE KELLY DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 24485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-4/2022 - Interessado: JANETE DE MARINS PEREIRA QUEIROZ - Acórdão: 25384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-3/2022 - Interessado: JANETE DO CARMO - Acórdão: 25051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-2/2022 - Interessado: JAQUELINE AMARO SANTANA - Acórdão: 25458/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205106-5/2024 - Interessado: JAQUELINE BORGES LESSA MARQUES - Acórdão: 25814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-4/2022 - Interessado: JAQUELINE DA COSTA CASTRO BARRETO - Acórdão: 25519/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225733-4/2022 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA ROQUE - Acórdão: 24970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-2/2022 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA ROQUE - Acórdão: 25084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-3/2022 - Interessado: JAQUELINE DE ARAÚJO MOTA DUTRA DE MIRANDA - Acórdão: 24639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-7/2022 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA SILVA PIRES - Acórdão: 24818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213316-6/2022 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS AGUIAR OLIVEIRA - Acórdão: 24219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229044-9/2022 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 25418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-2/2022 - Interessado: JAQUELINE MELLO RODRIGUES VASCONCELOS - Acórdão: 24581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-9/2022 - Interessado: JAQUELINE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 25034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231934-4/2022 - Interessado: JARDEL LEMOS THALHOFER - Acórdão: 25535/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242538-5/2022 - Interessado: JAYANE DA SILVA BRITES - Acórdão: 25763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-9/2022 - Interessado: JEANE FARIAS ALBUQUERQUE DE SANTANA - Acórdão: 24714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-7/2022 - Interessado: JEANNE DO ROSARIO BAPTISTA ARRUDA DOS SANTOS - Acórdão: 24869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-9/2022 - Interessado: JENAISA LIMA DA CRUZ - Acórdão: 25271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-5/2022 - Interessado: JENNIFER SCHULZE DA SILVA - Acórdão: 25715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-7/2022 - Interessado: JÉSSICA APARECIDA DA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 24980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-7/2022 - Interessado: JÉSSICA BARCELLOS MATHIAS LEITE - Acórdão: 24952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-5/2022 - Interessado: JÉSSICA CARVALHO NEPOMUCENO - Acórdão: 24713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-1/2024 - Interessado: JÉSSICA CRISTINA DE PAULA RIBEIRO - Acórdão: 25813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221387-3/2022 - Interessado: JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA BRANDÃO - Acórdão: 24495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242633-1/2022 - Interessado: JESSICA CRISTINE DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 25778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-2/2022 - Interessado: JÉSSICA DA SILVA COELHO - Acórdão: 24763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-8/2022 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA LEAL - Acórdão: 24564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-2/2022 - Interessado: JESSICA DO NASCIMENTO RIBEIRO - Acórdão: 24198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-8/2022 - Interessado: JESSICA FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 24558/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-0/2022 - Interessado: JÉSSICA FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 25274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212920-6/2022 - Interessado: JÉSSICA GOULART SILVA - Acórdão: 24169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-4/2022 - Interessado: JÉSSICA LOPES NETO - Acórdão: 24336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-5/2022 - Interessado: JESSICA LUCIA MELLO DAS NEVES - Acórdão: 25358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-4/2022 - Interessado: JÉSSICA MONTEIRO MORAIS DOS SANTOS - Acórdão: 25346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242411-1/2022 - Interessado: JESSICA MORAES FELIX DA SILVA - Acórdão: 25731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-4/2022 - Interessado: JESSICA PEREIRA ANSELMO DOS REIS - Acórdão: 24521/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-6/2022 - Interessado: JÉSSICA PESSANHA DOS REIS RIBEIRO - Acórdão: 24681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242700-0/2022 - Interessado: JESSICA SILVA PIMENTA - Acórdão: 25797/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-4/2022 - Interessado: JESSICA SIMAS CORREA - Acórdão: 25040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-0/2022 - Interessado: JESSICA VELASCO FRANCISCO - Acórdão: 24421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-0/2022 - Interessado: JÉSSIKA DE MOURA FERRO - Acórdão: 25030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-8/2022 - Interessado: JÉSSIKA DE OLIVEIRA DA SILVA BRITO - Acórdão: 25076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-9/2022 - Interessado: JHULLY ANA DA CONCEICAO REIS SALVAYA - Acórdão: 24576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-3/2022 - Interessado: JIANETE SILVA RODRIGUES DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 24879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-0/2022 - Interessado: JIANNE CONDE DOS SANTOS - Acórdão: 25263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-6/2022 - Interessado: JOANA MENDES OLIVEIRA - Acórdão: 24398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-8/2022 - Interessado: JOANA SOARES GOMES - Acórdão: 25662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-2/2022 - Interessado: JOANE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 25356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-3/2022 - Interessado: JOANNA LAS CASAS E SOUZA - Acórdão: 25584/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242639-5/2022 - Interessado: JOANNA LAS CASAS E SOUZA - Acórdão: 25781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-4/2022 - Interessado: JOANNA PINA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 24599/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-7/2022 - Interessado: JOÃO CARLOS DE AZEVEDO ABREU - Acórdão: 24872/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-7/2022 - Interessado: JOÃO CÍCERO TEIXEIRA BEZERRA - Acórdão: 25553/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232554-7/2022 - Interessado: JOÃO MARCOS ISAIAS DE SOUZA - Acórdão: 25617/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-4/2022 - Interessado: JOÃO MATHEUS ACY - Acórdão: 24217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-3/2022 - Interessado: JOAO PAULO FONSECA DA SILVA - Acórdão: 24194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-0/2022 - Interessado: JOAO VICTOR COSTA ALVES - Acórdão: 24324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214165-2/2022 - Interessado: JOÃO VICTOR GOMES SOARES - Acórdão: 24254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-6/2022 - Interessado: JOCILANE FERREIRA VARGENS - Acórdão: 25267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-7/2022 - Interessado: JOCINEIA ANDRADE RAMOS ARAUJO - Acórdão: 24474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-9/2022 - Interessado: JOELSON ANDRÉ CALVELLI - Acórdão: 24463/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-2/2022 - Interessado: JONATAN MARVILA DA SILVA - Acórdão: 24419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-9/2022 - Interessado: JONATHAS PRIMO BARBOSA LOPES - Acórdão: 24427/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-9/2022 - Interessado: JORDANIA DE SOUSA RODRIGUES - Acórdão: 24633/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-0/2022 - Interessado: JORGE DE SOUZA - Acórdão: 25438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-5/2022 - Interessado: JORGE ELÊNIO FERRAZ DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-7/2022 - Interessado: JORGE LUIZ SILVA AMARAL - Acórdão: 25230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-1/2022 - Interessado: JORGE PEIXOTO JUNIOR - Acórdão: 24938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213396-6/2022 - Interessado: JOSÉ BARRETO ANTUNES JUNIOR - Acórdão: 24247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235395-0/2022 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA SILVA - Acórdão: 25691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-4/2022 - Interessado: JOSÉ EDUARDO VASCONCELLOS GUIMARÃES - Acórdão: 25620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-4/2022 - Interessado: JOSÉ LUCAS NETTO DE ANDRADE - Acórdão: 24487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235575-2/2022 - Interessado: JOSÉ PAULO ALVES FOLLY - Acórdão: 25704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235578-4/2022 - Interessado: JOSE SERGIO FERREIRA QUINTAO - Acórdão: 25706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-3/2022 - Interessado: JOSÉ WILSON DE SOUSA JARDIM - Acórdão: 25628/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-7/2022 - Interessado: JOSELAINE PEIXOTO RODRIGUES - Acórdão: 24733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-8/2022 - Interessado: JOSELIA AGUIAR MELONIO - Acórdão: 24299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-2/2022 - Interessado: JOSELY DA CRUZ ANTUNES DE MORAIS - Acórdão: 24859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-9/2022 - Interessado: JOSIANE DA ROCHA CORDEIRO - Acórdão: 25600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-9/2024 - Interessado: JOSINARA PEREIRA DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 25810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-4/2022 - Interessado: JOUBER CRISTINE VINHAES MAZUR - Acórdão: 24943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242488-4/2022 - Interessado: JOYCE BARBOZA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 25747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-4/2022 - Interessado: JOYCE BRAGA ALMEIDA - Acórdão: 24719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242531-7/2022 - Interessado: JOYCE BRAGA SANTIAGO PEREIRA - Acórdão: 25758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-7/2022 - Interessado: JOYCE BRAZ DE ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 24496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-4/2022 - Interessado: JOYCE CARNEIRO CORRÊA LEITE - Acórdão: 24347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-2/2022 - Interessado: JOYCE CUNHA PEREIRA DE BARROS - Acórdão: 25136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-7/2022 - Interessado: JOYCE RENATA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 24155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242599-9/2022 - Interessado: JOYCE RIBEIRO DIAS LIMA VASCONCELOS - Acórdão: 25770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-0/2022 - Interessado: JOYCE RICHELLE BARCELLOS FERNANDES - Acórdão: 24566/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-2/2022 - Interessado: JOYCE RICHELLE BARCELLOS FERNANDES - Acórdão: 25049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-8/2022 - Interessado: JOYCE SANTANA GUIMARAES - Acórdão: 24280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-8/2022 - Interessado: JOYCE SANTOS MARTINS FIGUEIRA - Acórdão: 24172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-1/2022 - Interessado: JOYCINEIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 25373/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242643-6/2022 - Interessado: JUCILENE NOVAES FREIRE PEREIRA - Acórdão: 25784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-2/2024 - Interessado: JULIA DE ALBUQUERQUE SANTOS - Acórdão: 25806/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-4/2022 - Interessado: JÚLIA DE ARAÚJO MOTA - Acórdão: 24422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-0/2022 - Interessado: JÚLIA GONÇALVES LEMOS - Acórdão: 25654/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-6/2022 - Interessado: JULIA MAGALHÃES RODRIGUES COELHO - Acórdão: 25016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-5/2022 - Interessado: JÚLIA PIRES COELHO DOS REIS - Acórdão: 24641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-5/2022 - Interessado: JULIA SAN BENTO AVIZ - Acórdão: 25170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-4/2022 - Interessado: JULIANA ALBUQUERQUE DE SOUZA - Acórdão: 24588/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-1/2022 - Interessado: JULIANA ALMEIDA VILLA-VERDE - Acórdão: 25397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-6/2022 - Interessado: JULIANA BRITO CARVALHO - Acórdão: 24815/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-1/2022 - Interessado: JULIANA BRITO CARVALHO - Acórdão: 25065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-8/2022 - Interessado: JULIANA CARDOSO GOMES - Acórdão: 24397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-2/2022 - Interessado: JULIANA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 25353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-3/2022 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO PERES LEITÃO - Acórdão: 25172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-4/2022 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO VITORINO. - Acórdão: 24813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-0/2022 - Interessado: JULIANA DE ASSIS MENDES LEAL - Acórdão: 24498/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-7/2022 - Interessado: JULIANA DE ASSIS MENDES LEAL - Acórdão: 25255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-5/2022 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 25527/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242628-6/2022 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS PAIVA - Acórdão: 25775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-6/2022 - Interessado: JULIANA JORGE DUARTE GOMES - Acórdão: 24836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-1/2022 - Interessado: JULIANA LUIZ QUERES - Acórdão: 24631/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-4/2022 - Interessado: JULIANA MAIA MENEGOY - Acórdão: 24594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-1/2022 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO DA SILVA AVELINO - Acórdão: 25624/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-2/2022 - Interessado: JULIANA NEVES FERREIRA BRAGA - Acórdão: 25783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-7/2022 - Interessado: JULIANA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 25151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235569-3/2022 - Interessado: JULIANA RODRIGUES ROSA ALFRADIQUE - Acórdão: 25701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-1/2022 - Interessado: JULIANE MOTA MONTEIRO - Acórdão: 24992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-7/2022 - Interessado: JULIANNA MOURA BASTOS - Acórdão: 24517/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-6/2022 - Interessado: JULIO CAMILO DE LIMA - Acórdão: 24767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-8/2022 - Interessado: JULIO CESAR LONTRA DE SOUSA - Acórdão: 25273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-3/2024 - Interessado: JULIO CESAR VIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25811/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-7/2022 - Interessado: JULIO GUILLS MATTOS DOS SANTOS - Acórdão: 24381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-9/2022 - Interessado: JULYANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-0/2022 - Interessado: JUSSARA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 25334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-4/2022 - Interessado: KAREN IANINO BASILIO - Acórdão: 24518/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-2/2022 - Interessado: KARINE ALMEIDA OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 24200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-0/2022 - Interessado: KARINE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 24617/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242439-3/2022 - Interessado: KARINY BARRETO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 25738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-9/2022 - Interessado: KARLA BIANCA SANTOS COSTA - Acórdão: 24891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-8/2022 - Interessado: KARLA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 25581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-4/2022 - Interessado: KARLA DE SOUZA SOARES RIBEIRO - Acórdão: 25156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-0/2022 - Interessado: KARLA EIRIM SABINO - Acórdão: 25390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-9/2022 - Interessado: KARLA SCHULTZ RIBAS DA COSTA - Acórdão: 24615/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227145-5/2022 - Interessado: KARLLA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 25241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-7/2022 - Interessado: KAROLINA CARDOSO VIRGINIO - Acórdão: 25161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-1/2022 - Interessado: KASSIA FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 24782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-4/2022 - Interessado: KATIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-1/2022 - Interessado: KATIA SARMENTO GONÇALVES - Acórdão: 25500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-5/2022 - Interessado: KÁTIA SIMONE DE MORAIS - Acórdão: 24978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-6/2022 - Interessado: KATIANE OLIVEIRA RAPHAEL DE LIMA - Acórdão: 24377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-2/2022 - Interessado: KAYLLEN SOARES DE MELLO - Acórdão: 25338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-1/2022 - Interessado: KAYO CESAR DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 25629/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-3/2022 - Interessado: KEILA CONCEIÇAO ALVES - Acórdão: 25498/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-4/2022 - Interessado: KELLEN LESSA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 24433/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-3/2024 - Interessado: KELLEN MILENE GOMES E SANTOS - Acórdão: 25828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-0/2022 - Interessado: KELLEN WALENA SOARES DE LIRA ALVES - Acórdão: 25116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-2/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA DE MATOS MENDONÇA - Acórdão: 24717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-0/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA DE SOUZA ALMENARA - Acórdão: 24969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-9/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA LOPES DE LEMOS - Acórdão: 24738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-4/2022 - Interessado: KELLY CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA BENITES - Acórdão: 24590/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-5/2022 - Interessado: KELLY FERREIRA DA COSTA SANTOS TORRES - Acórdão: 25008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-8/2022 - Interessado: KELLY THAIS BARBOSA MENDONCA - Acórdão: 24206/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-2/2022 - Interessado: KELY LIMA CORTES DA SILVA - Acórdão: 24315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-4/2022 - Interessado: KELY SALGUEIRO PINHEIRO - Acórdão: 25133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-4/2022 - Interessado: KENIA FABRICIA DOS ANJOS DE ABREU - Acórdão: 24584/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-2/2022 - Interessado: KÊNIA KAROLINY SOUZA RIOS - Acórdão: 24337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-1/2022 - Interessado: KEREN LUÍZE SANTOS PINHEIRO DA SILVA LOPES - Acórdão: 24805/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212895-5/2022 - Interessado: KETLEY FLOR SOARES BIALLY - Acórdão: 24154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-2/2022 - Interessado: KETTY DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 24964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237127-5/2022 - Interessado: KILZA DO NASCIMENTO SANTIAGO - Acórdão: 25720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-5/2022 - Interessado: KLEIDYANNE MARQUES SALGADO DE VASCONCELOS - Acórdão: 25524/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-4/2022 - Interessado: KLERISTON GODEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 25508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-8/2022 - Interessado: LAERTE DE SOUZA DIAS - Acórdão: 24430/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-4/2022 - Interessado: LAFFAYETTE BOECHAT MARQUES SANTOS - Acórdão: 25504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-5/2022 - Interessado: LAILA DANDARA SOUZA DA FONSECA - Acórdão: 24913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-4/2022 - Interessado: LAILA DANDARA SOUZA DA FONSECA - Acórdão: 25131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-8/2022 - Interessado: LAILA QUEIROZ DE SOUZA - Acórdão: 24839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-2/2022 - Interessado: LAILA QUEIROZ DE SOUZA - Acórdão: 25067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-4/2022 - Interessado: LAILA SOUZA DE PAULA - Acórdão: 24511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-2/2022 - Interessado: LAIO CAVALCANTI CARDOZO - Acórdão: 25685/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-0/2022 - Interessado: LAIRA DE AZEVEDO PINHEIRO - Acórdão: 24387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-8/2022 - Interessado: LAIS AVELLAR RANGEL BALTAZAR - Acórdão: 25269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221585-7/2022 - Interessado: LAÍS MACHADO BARBOSA - Acórdão: 24533/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-3/2022 - Interessado: LAIS MONSORES ROSA - Acórdão: 24823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-7/2022 - Interessado: LAÍS RIBEIRO SANTOS SALES - Acórdão: 24660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242658-1/2022 - Interessado: LAIS SILVA FAGUNDES - Acórdão: 25792/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231630-0/2022 - Interessado: LAISA REGINA DOS SANTOS HORATO - Acórdão: 25470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-7/2022 - Interessado: LARA HORA DA SILVA NEVES - Acórdão: 25198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-3/2022 - Interessado: LARISSA DE ARAUJO AGUIAR - Acórdão: 24352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-0/2022 - Interessado: LARISSA MORAES DE OLIVEIRA GONCALVES - Acórdão: 24899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-0/2022 - Interessado: LARISSA SILVEIRA VICTOR - Acórdão: 24887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-8/2022 - Interessado: LARISSA SIQUEIRA SOARES NEVES - Acórdão: 25495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-7/2022 - Interessado: LEANDRO FALCON LEMOS - Acórdão: 24525/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-2/2022 - Interessado: LEANDRO FELIX DA SILVA - Acórdão: 24434/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221434-2/2022 - Interessado: LEANDRO NEVES CARNEIRO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 24519/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-1/2022 - Interessado: LEIDIANA FELISBERTO NEVES DA FONSECA - Acórdão: 24809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-1/2022 - Interessado: LEIDINEA REBOREDO DE CASTRO GONCALVES - Acórdão: 24761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214194-3/2022 - Interessado: LEILA CLAUDIA DIAS CAMPOS - Acórdão: 24261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242654-5/2022 - Interessado: LEILA DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 25790/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-5/2022 - Interessado: LEIR DE MEDEIROS BARCELLOS - Acórdão: 24819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-3/2022 - Interessado: LELIANE DE OLIVEIRA GIRON MORAES - Acórdão: 24811/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-0/2022 - Interessado: LEONARDO ARAUJO LIMA - Acórdão: 24348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224995-7/2022 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA DIAS - Acórdão: 24799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-8/2022 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA DIAS - Acórdão: 25648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-4/2022 - Interessado: LEONARDO FIGUEIREDO COSTA E SOUZA - Acórdão: 25645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-0/2022 - Interessado: LEONARDO FREITAS FARIAS - Acórdão: 25472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-6/2022 - Interessado: LEONARDO HERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 25560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-5/2022 - Interessado: LEONARDO LOPES MARAFONI - Acórdão: 24353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-3/2022 - Interessado: LEONARDO PEÇANHA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 24376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-6/2022 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-0/2022 - Interessado: LEONE ALVES DE VASCONCELOS - Acórdão: 25705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233074-4/2022 - Interessado: LETÍCIA DE SOUZA ALONSO FERREIRA - Acórdão: 25631/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-7/2022 - Interessado: LETÍCIA FREIXO PEREIRA - Acórdão: 24896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-7/2022 - Interessado: LETICIA GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 25668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-5/2022 - Interessado: LETÍCIA GONÇALVES SILVA - Acórdão: 24638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-6/2022 - Interessado: LETÍCIA MACIEL PEREIRA - Acórdão: 24174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-5/2022 - Interessado: LETÍCIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24878/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-4/2022 - Interessado: LETÍCIA PICCOLI DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 24934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242597-1/2022 - Interessado: LETICIA PINTO SIROLO - Acórdão: 25769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-3/2022 - Interessado: LETÍCIA VITÓRIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 24527/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-8/2022 - Interessado: LIANA MELO DOS SANTOS - Acórdão: 25711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-3/2022 - Interessado: LÍBIA SALEME MARIANO RANGEL - Acórdão: 25675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-7/2022 - Interessado: LIDIANE DE ARAUJO ONOFRE - Acórdão: 24830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-6/2022 - Interessado: LIGIA HOLANDA DOS ANJOS - Acórdão: 25293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-4/2022 - Interessado: LILIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 24577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-4/2022 - Interessado: LILIANE DA SILVA TAVARES DA COSTA - Acórdão: 24867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-4/2022 - Interessado: LIVIA DA CONCEICAO MARINS - Acórdão: 24141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-2/2022 - Interessado: LÍVIA DE OLIVEIRA COUTINHO SANTOS - Acórdão: 25237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-9/2022 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 24552/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-0/2022 - Interessado: LÍVIA HILDA VALENTIM DE SOUSA - Acórdão: 24866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-3/2022 - Interessado: LÍVIA MARIA QUEIROZ - Acórdão: 24163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-6/2022 - Interessado: LIVIA SIQUEIRA BATISTA LOPES DE SOUZA - Acórdão: 25507/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-3/2022 - Interessado: LORAYNE DUARTE PINTO GOMES VELASCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225737-0/2022 - Interessado: LORENA CAMPOS MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 24974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-1/2022 - Interessado: LORENA MENDES VIEIRA - Acórdão: 25431/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-4/2022 - Interessado: LORENA SIQUEIRA TARGUÊTA - Acórdão: 25087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-9/2022 - Interessado: LORRAINE FÉLIX RIBEIRO BALTAR - Acórdão: 25324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-9/2022 - Interessado: LORRANA LOPES COUTINHO - Acórdão: 25175/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-9/2022 - Interessado: LOUISE FONSECA MOTA - Acórdão: 24456/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-1/2022 - Interessado: LUAMA DE SOUZA RANGEL QUINCE - Acórdão: 25615/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-5/2022 - Interessado: LUANA ANDRADE QUIRINO CASTRO GARCIA - Acórdão: 24612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-1/2022 - Interessado: LUANA CAROLINA COELHO FERREIRA - Acórdão: 25547/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-4/2022 - Interessado: LUANA CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 25189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-8/2022 - Interessado: LUANA DE MENDONÇA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 25060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-5/2022 - Interessado: LUANA JANUÁRIO UCHÔA - Acórdão: 24598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-4/2022 - Interessado: LUANA MAIA FREITAS - Acórdão: 25168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-0/2022 - Interessado: LUANA MOREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 25164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-2/2022 - Interessado: LUANA REGINA RAMOS CALDEIRA MATA - Acórdão: 25101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237924-1/2022 - Interessado: LUANA SALGADO JUSTINO - Acórdão: 25724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-1/2022 - Interessado: LUANA TEIXEIRA SANCHEZ - Acórdão: 24550/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-4/2022 - Interessado: LUANNA GABRIEL DE OLIVEIRA MENEZES - Acórdão: 25352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-4/2022 - Interessado: LUANNE SANT' ANNA DE SOUSA - Acórdão: 24288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213395-2/2022 - Interessado: LUCAS CORTEZ TAVARES - Acórdão: 24246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213392-0/2022 - Interessado: LUCAS DE BRITO MUNIZ - Acórdão: 24245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-3/2022 - Interessado: LUCAS DE MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 24243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-3/2022 - Interessado: LUCI NASCIMENTO DA SILVA GOMES - Acórdão: 25032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-5/2022 - Interessado: LÚCIA HELENA DOS SANTOS - Acórdão: 24551/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-3/2022 - Interessado: LUCIA KALIENE DIAS VALADÃO - Acórdão: 25442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-3/2022 - Interessado: LUCIANA BARRETO DE PAULA - Acórdão: 24940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-2/2022 - Interessado: LUCIANA BERNARDO MORAES - Acórdão: 25246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-7/2022 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 24877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-6/2022 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA SORIANO - Acórdão: 25349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-7/2022 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MACHADO DINIZ - Acórdão: 24620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-8/2022 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES GARCIA DA CRUZ - Acórdão: 25191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-2/2022 - Interessado: LUCIANA HELENA SOUSA VERISSIMO SOARES - Acórdão: 24489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-1/2022 - Interessado: LUCIANA LOPES RANGEL MADUREIRA - Acórdão: 24407/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-0/2022 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS GONÇALVES - Acórdão: 24658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-4/2022 - Interessado: LUCIANA NASCIMENTO BERNARDINO MESQUITA - Acórdão: 24210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-4/2022 - Interessado: LUCIANA ROSAS PEREIRA - Acórdão: 25492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-2/2022 - Interessado: LUCIANA VIEIRA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 25228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-3/2022 - Interessado: LUCIANE PAIVA GUIMARAES - Acórdão: 25178/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-1/2022 - Interessado: LUCIANITA RAFAEL CARDOSO - Acórdão: 24272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-2/2022 - Interessado: LUCIANO LAGE FEITOSA FILHO - Acórdão: 24512/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-1/2022 - Interessado: LUCIENE BARBOSA PASSERI - Acórdão: 24454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237921-9/2022 - Interessado: LUCIENE COSTA DA SILVA - Acórdão: 25723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-1/2022 - Interessado: LUCIENE DA ROCHA PEREIRA - Acórdão: 25569/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-9/2022 - Interessado: LUCIENE DE JESUS LOURENÇO - Acórdão: 24909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-2/2022 - Interessado: LUCIENE VARGAS GUIMARÃES - Acórdão: 24850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-8/2022 - Interessado: LUCILENE DOS SANTOS DA CONCEICAO SOARES - Acórdão: 25364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-4/2022 - Interessado: LUCIMAR MACHADO LEON - Acórdão: 24716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-2/2022 - Interessado: LUCIMAR TERRA DE ARAUJO LOPES - Acórdão: 24960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-7/2022 - Interessado: LUCINEA ADRIANA MADEIRA DA SILVA - Acórdão: 25357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-3/2022 - Interessado: LUCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-3/2022 - Interessado: LUDMILA CONCEIÇÃO FRANÇA - Acórdão: 25021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225281-1/2022 - Interessado: LUDMILA DA SILVA COSTA - Acórdão: 24841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-0/2022 - Interessado: LUDMILA FRAZAO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 24883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-3/2022 - Interessado: LUDMILLA PINTO FRANCO DE ALMEIDA - Acórdão: 25072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-3/2022 - Interessado: LUIS OTÁVIO OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 25549/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-8/2022 - Interessado: LUISA DE OLIVEIRA FRICKES RICARDO - Acórdão: 25682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205313-0/2024 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE MORAES JUNIOR - Acórdão: 25842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-2/2022 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ARAUJO - Acórdão: 24266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242489-8/2022 - Interessado: LUIZ CARLOS DE MORAES E SILVA JÚNIOR - Acórdão: 25748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-8/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 24307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-4/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE BARRA GOMES - Acórdão: 24458/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-3/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE CAVALCANTI DE LIMA - Acórdão: 24185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216069-6/2022 - Interessado: LUIZ PAULO CAMPOS PESTANA - Acórdão: 24290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221392-8/2022 - Interessado: LUIZ PEDRO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 24500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-3/2022 - Interessado: LUIZA FAGUNDES CARDOZO - Acórdão: 24676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-8/2022 - Interessado: LUIZA MELO DE SOUZA - Acórdão: 24545/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-9/2022 - Interessado: LUKAS LOBO SANTOS - Acórdão: 24403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-0/2022 - Interessado: LYLIANE APARECIDA LESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-7/2022 - Interessado: MABTA ALMEIDA GALDINO VITAL - Acórdão: 24580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-6/2022 - Interessado: MAGALI CARDOSO DE ARAUJO - Acórdão: 25551/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-0/2022 - Interessado: MAGALI DA SILVA - Acórdão: 24837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-3/2022 - Interessado: MAGDA FABÍOLA BENEDITO FERNANDES - Acórdão: 25433/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-5/2022 - Interessado: MAGDA FREIRE DA ROSA - Acórdão: 25203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-0/2022 - Interessado: MAGDALENA AYBAR AMAZONAS - Acórdão: 24903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-7/2022 - Interessado: MAIARA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 24276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-4/2022 - Interessado: MAIZE DA SILVA SARAIVA - Acórdão: 24176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-2/2022 - Interessado: MANOELLA ESPINDOLA PIMENTA DA SILVA - Acórdão: 24985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221191-2/2022 - Interessado: MANUEL RICARDO DA SILVA NETO - Acórdão: 24443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-7/2022 - Interessado: MARA LUCIA TEIXEIRA VARGAS - Acórdão: 25270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-9/2022 - Interessado: MARCELA CORDEIRO LINS - Acórdão: 24541/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-3/2022 - Interessado: MARCELA FERREIRA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 25386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-7/2022 - Interessado: MARCELA MARTINS DE MELO FRAGUAS - Acórdão: 24470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-3/2022 - Interessado: MARCELE CORRÊA FIGUEIREDO - Acórdão: 25427/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-2/2022 - Interessado: MARCELE LEAL GONÇALVES COSTA - Acórdão: 24889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-0/2022 - Interessado: MARCELE MARINS PRAÇA - Acórdão: 25207/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-3/2022 - Interessado: MARCELLA SILVA DA SILVEIRA D'AVILA PEIXOTO - Acórdão: 25567/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232377-7/2022 - Interessado: MARCELLE HERMÍNIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 25572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-0/2022 - Interessado: MARCELLE PEREIRA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 24554/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-2/2022 - Interessado: MARCELLO MARTINS MACHADO - Acórdão: 24492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-6/2022 - Interessado: MARCELLY DONIN DE ARAUJO - Acórdão: 25415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-3/2022 - Interessado: MARCELLY MOURA AMORIM ANDRADE - Acórdão: 24611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231901-7/2022 - Interessado: MARCELO PEDRO GOMES - Acórdão: 25523/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-1/2022 - Interessado: MARCELO WERNECK GUIMARÃES - Acórdão: 25576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-2/2022 - Interessado: MARCELY ALVES DA ROSA - Acórdão: 25035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-7/2022 - Interessado: MARCIA CAVALCANTE COLAÇO - Acórdão: 24293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-4/2022 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA CONCEIÇÃO SODRÉ - Acórdão: 25275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212868-2/2022 - Interessado: MARCIA DA CUNHA PEREIRA - Acórdão: 24143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-1/2022 - Interessado: MÁRCIA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 25188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228459-1/2022 - Interessado: MARCIA GOMES FERNANDES LAGINHA - Acórdão: 25363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-9/2022 - Interessado: MÁRCIA LEANDRA LIMA RODRIGUES - Acórdão: 24721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-8/2022 - Interessado: MÁRCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25509/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-3/2022 - Interessado: MARCIA NETTO DAS CHAGAS LESSA - Acórdão: 25728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-9/2022 - Interessado: MARCILENE JOVENCIO BRAGA DA COSTA - Acórdão: 24162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-9/2022 - Interessado: MARCIO ANTONIO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 24451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-0/2022 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 24921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-5/2022 - Interessado: MARCIO MAURO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 25635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-6/2022 - Interessado: MÁRCIO MIRANDA KORYTOWSKI - Acórdão: 25607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-3/2022 - Interessado: MARCOS AURÉLIO CARNEIRO FLORÊNCIO - Acórdão: 25473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-2/2024 - Interessado: MARCOS MANGUEIRA DE ARAUJO - Acórdão: 25840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-4/2022 - Interessado: MARCUS PAULO ARAUJO MACIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 25562/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221222-7/2022 - Interessado: MARCUS VINICIUS SILVA DA COSTA - Acórdão: 24465/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-9/2022 - Interessado: MARIA ALICE FLORÊNCIO DA SILVA - Acórdão: 24988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-2/2022 - Interessado: MARIA BENVINDA COIMBRA - Acórdão: 24326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242630-9/2022 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES ALVES - Acórdão: 25776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-8/2022 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COUTINHO PAIVA - Acórdão: 25718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-8/2022 - Interessado: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 24931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-2/2022 - Interessado: MARIA DO CARMO DA COSTA - Acórdão: 25174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-3/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 25481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-6/2022 - Interessado: MARIA ELISA DOS SANTOS TAVARES - Acórdão: 25405/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-8/2022 - Interessado: MARIA FERNANDA BARCELLOS XAVIER - Acórdão: 25556/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231431-2/2022 - Interessado: MARIA FERNANDA FERNANDES MATTOS - Acórdão: 25466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-5/2022 - Interessado: MARIA HELENA ARAUJO JUSTINO - Acórdão: 24857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-6/2022 - Interessado: MARIA ISABELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242627-2/2022 - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA MORAES - Acórdão: 25774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-8/2022 - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-2/2022 - Interessado: MARIA LUCIENE CABRAL DE ARAUJO - Acórdão: 25307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242661-8/2022 - Interessado: MARIA LUIZA DE AMORIM FERREIRA - Acórdão: 25794/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-4/2022 - Interessado: MARIA LUIZA DIQUR DE SOUZA - Acórdão: 25434/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213302-5/2022 - Interessado: MARIA LUIZA SAMPAIO PEREIRA - Acórdão: 24212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-9/2022 - Interessado: MARIANA BELLOT BOLCKAU - Acórdão: 24994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242525-8/2022 - Interessado: MARIANA BEMVINDO MARTINS RANGEL - Acórdão: 25754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-1/2022 - Interessado: MARIANA BOUCAS DA ROCHA E SILVA - Acórdão: 24852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-8/2022 - Interessado: MARIANA CARLOS ALVES - Acórdão: 25719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-1/2022 - Interessado: MARIANA DA ROCHA COSTA - Acórdão: 25042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-5/2022 - Interessado: MARIANA DA SILVA MARINS - Acórdão: 24609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-8/2022 - Interessado: MARIANA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 25336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-6/2022 - Interessado: MARIANA DE FÁTIMA MERLIM RODRIGUES - Acórdão: 24255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-5/2022 - Interessado: MARIANA DO NASCIMENTO FULY - Acórdão: 24426/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-2/2022 - Interessado: MARIANA FERNANDES CABRAL - Acórdão: 25038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-0/2022 - Interessado: MARIANA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 24449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-2/2022 - Interessado: MARIANA GATTO LEMOS DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 25564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-3/2022 - Interessado: MARIANA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-6/2022 - Interessado: MARIANA MARTINS PORTO - Acórdão: 24406/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-9/2022 - Interessado: MARIANA MOREIRA DA FONSECA NOLTE - Acórdão: 24526/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214204-4/2022 - Interessado: MARIANA MORO - Acórdão: 24265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-1/2022 - Interessado: MARIANA SILVA ALVES - Acórdão: 25693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242667-2/2022 - Interessado: MARIÂNGELA PARREIRA CAETANO - Acórdão: 25795/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-0/2022 - Interessado: MARIANNA ROCHA AVELLAR ESTEVES - Acórdão: 24306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237940-5/2022 - Interessado: MARIANY FREIRE DA COSTA - Acórdão: 25727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-1/2022 - Interessado: MARICEMA MARQUES DE AZEVEDO - Acórdão: 25304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-1/2022 - Interessado: MARIETA CARLA LESSA GAMA - Acórdão: 24695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-9/2022 - Interessado: MARILENE CALLEGARIO FUTIA - Acórdão: 24193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231419-4/2022 - Interessado: MARILIA SANTOS SILVA - Acórdão: 25461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-6/2022 - Interessado: MARILYN PIRES MEROLLA - Acórdão: 25166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-5/2022 - Interessado: MARINA ANTÔNIA RIBEIRO RABELLO - Acórdão: 25046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-0/2022 - Interessado: MARINA BOECHAT DA CUNHA - Acórdão: 24358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-7/2022 - Interessado: MARISE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 24892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-8/2022 - Interessado: MARLIZE FERRAZ DA SILVA - Acórdão: 24948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-3/2022 - Interessado: MARLIZE FERRAZ DA SILVA - Acórdão: 25713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-6/2022 - Interessado: MARLON CESAR DE MIRANDA JUNIOR - Acórdão: 25612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-7/2022 - Interessado: MARLON SILVA REIS - Acórdão: 24232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-7/2022 - Interessado: MARLON VINICIUS SPILARI DA SILVA - Acórdão: 24453/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-6/2022 - Interessado: MARLUCE CARVALHO BARBOSA ABRANTES - Acórdão: 24929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-8/2022 - Interessado: MARLUCE DOS SANTOS - Acórdão: 24652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-3/2022 - Interessado: MARLY PEREIRA TORRES - Acórdão: 25232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-3/2022 - Interessado: MARSELHA ECHKARDTH DA COSTA - Acórdão: 25043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-7/2022 - Interessado: MARTA DA SILVA CORRÊA - Acórdão: 25220/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-9/2022 - Interessado: MARTHA DALVA NETO - Acórdão: 25160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216817-1/2022 - Interessado: MARY CRISTINA ARDUIM FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 24312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-5/2022 - Interessado: MATEUS GOMES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 25611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-2/2022 - Interessado: MATEUS LEIRÓS SILVA MENDES - Acórdão: 25606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-1/2022 - Interessado: MATHEUS BASTOS TARJANO SANTOS - Acórdão: 24402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-1/2022 - Interessado: MATHEUS CARVALHO DO VALLE DA SILVA - Acórdão: 24392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242607-2/2022 - Interessado: MATHEUS CEZAR FERREIRA - Acórdão: 25772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-6/2022 - Interessado: MATHEUS DE ALMEIDA GALHARTE - Acórdão: 24435/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-5/2022 - Interessado: MATHEUS GONCALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-8/2022 - Interessado: MATHEUS GUIMARÃES - Acórdão: 24253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-1/2022 - Interessado: MATHEUS OLIVEIRA PAIVA CURI - Acórdão: 25708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-9/2024 - Interessado: MATHEUS TAVARES VIUG - Acórdão: 25829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-8/2022 - Interessado: MAURO DA COSTA BARROSO - Acórdão: 25479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-7/2022 - Interessado: MAX WANLEMBERG XAVIER SILVA - Acórdão: 24428/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-1/2022 - Interessado: MAYAH PRADO DE AZEVEDO - Acórdão: 25636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-1/2022 - Interessado: MAYARA CONCEICAO DO AMARAL - Acórdão: 25123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-8/2022 - Interessado: MAYARA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 25279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-9/2022 - Interessado: MAYARA MARQUES SALDANHA - Acórdão: 24884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-9/2022 - Interessado: MEIRYELLE DA COSTA NASCIMENTO - Acórdão: 24757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-3/2022 - Interessado: MELISSA MATEUS CANDIDO - Acórdão: 24568/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212885-0/2022 - Interessado: MICHAEL VINÍCIOS DA SILVA DIAS - Acórdão: 24146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-0/2022 - Interessado: MICHEL COUTO LOPES - Acórdão: 25646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-4/2022 - Interessado: MICHELE DA COSTA - Acórdão: 24301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213009-5/2022 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-8/2022 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 25015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-3/2022 - Interessado: MICHELE VALADARES FERREIRA - Acórdão: 25316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-1/2022 - Interessado: MICHELLE BATISTA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 24880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-6/2022 - Interessado: MICHELLE CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 25014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-8/2022 - Interessado: MICHELLE CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 25145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-0/2022 - Interessado: MICHELLE DE CASTRO BRAGA - Acórdão: 24930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-1/2022 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA - Acórdão: 24783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-0/2022 - Interessado: MICHELLE PACHECO LEMOS - Acórdão: 25608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-6/2022 - Interessado: MICHELLE SOUZA DA VEIGA - Acórdão: 24478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-5/2022 - Interessado: MICHELLI ROCHA GRIPP GONÇALVES - Acórdão: 24724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233179-0/2022 - Interessado: MICHELLI SILVA SOUSA AGRA AMORIM - Acórdão: 25638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-8/2024 - Interessado: MICHELLY REGINA VICENTE SANTIAGO - Acórdão: 25844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-7/2022 - Interessado: MIKAELA SORIANO ALVES DE LIMA - Acórdão: 24762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237926-9/2022 - Interessado: MILENA DA SILVA SOARES - Acórdão: 25725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-2/2022 - Interessado: MILENA DUARTE SOARES - Acórdão: 24161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-6/2022 - Interessado: MILLENA BOUQUARD DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 24260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-7/2022 - Interessado: MILLENA ELLEN NASCIMENTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 24202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-6/2022 - Interessado: MILVIA CARDOZO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-4/2022 - Interessado: MIRIAN CRISTINA SIQUEIRA DE CRISTO - Acórdão: 24758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-0/2022 - Interessado: MIRIAN MARTINS DE SOUSA DOS SANTOS - Acórdão: 24602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-7/2022 - Interessado: MIRIAN SILVA DA COSTA DA FONSECA - Acórdão: 24268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-3/2022 - Interessado: MIRIELEN VEIGA FERREIRA - Acórdão: 25163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-2/2022 - Interessado: MIRNA ALMEIDA MOTTA SOARES - Acórdão: 25146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-9/2022 - Interessado: MISAEL DE SOUZA NUNES - Acórdão: 24223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-6/2022 - Interessado: MOARA DE OLIVEIRA E SILVA DA COSTA - Acórdão: 24848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-0/2022 - Interessado: MÔNICA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 25264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-6/2022 - Interessado: MONICA COSTA DA SILVA MENDONCA - Acórdão: 24667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-4/2022 - Interessado: MONICA COSTA PICOLI DE CASTRO - Acórdão: 24962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-0/2022 - Interessado: MONICA DE FRANCA GUEDELHA - Acórdão: 24330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-1/2022 - Interessado: MONIQUE BARCELOS COSTA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 24591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-5/2022 - Interessado: MONIQUE ELETHERIO DE SOUZA - Acórdão: 24764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-0/2022 - Interessado: MONIQUE MACEDO DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 25225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213058-6/2022 - Interessado: MONIQUE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 24201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-6/2022 - Interessado: MONIQUE WILLEMEN SAMPAIO MEDEIROS - Acórdão: 24412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-1/2024 - Interessado: MULLER PINHO DE ARAUJO - Acórdão: 25808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-2/2022 - Interessado: MYLENA DE MENDONCA TROTTE - Acórdão: 24925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-1/2022 - Interessado: NÁDIA MARIA PEREIRA GROSSI - Acórdão: 25105/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-4/2022 - Interessado: NADIR KAREN COELHO DA SILVA - Acórdão: 25066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-8/2022 - Interessado: NAIRA LUCIA SANTOS DE SOUZA POLICARPO - Acórdão: 24656/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-8/2022 - Interessado: NATÁLIA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 25673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-5/2022 - Interessado: NATALIA SALES - Acórdão: 24375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-1/2022 - Interessado: NATALIA SILVA DA MOTTA - Acórdão: 24907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-7/2022 - Interessado: NATALIA VEIGA PALACIO - Acórdão: 25007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-3/2022 - Interessado: NATALY GLÁUCIA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 24728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242651-3/2022 - Interessado: NATANI PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 25788/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-9/2022 - Interessado: NATASHA ALVES DA ROSA - Acórdão: 25430/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-8/2022 - Interessado: NATASHA CARDOSO DIAS - Acórdão: 24418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-7/2022 - Interessado: NATASHA DE SOUZA BARBOZA - Acórdão: 25641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-1/2022 - Interessado: NATHALIA ARIEL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 25489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226081-6/2022 - Interessado: NATHALIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 25023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-3/2022 - Interessado: NATHALIA FERREIRA LOPEZ DOMINGUES TORRES - Acórdão: 25709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-8/2022 - Interessado: NATHALIA GOULART BERALDINI RODRIGUES - Acórdão: 24329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-7/2022 - Interessado: NATHÁLIA GUIMARÃES MENDONÇA SCHUMACKER - Acórdão: 25257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-9/2022 - Interessado: NATHÁLIA MASSON BASTOS - Acórdão: 25091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-3/2022 - Interessado: NATHALIA RODRIGUES MANTOVANI - Acórdão: 25667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-9/2022 - Interessado: NATHALIA XAVIER ANDRADE DE BRITO - Acórdão: 24649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-8/2022 - Interessado: NATHANA RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 24642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-6/2022 - Interessado: NATHIELLE PEREIRA HÓ - Acórdão: 24653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221389-1/2022 - Interessado: NAYANE DE OLIVEIRA SILVA LIMA - Acórdão: 24497/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-6/2022 - Interessado: NAYARA DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 24666/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-5/2022 - Interessado: NAYARA VIANA MENEZES DO PRADO FREITAS - Acórdão: 24440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-4/2022 - Interessado: NAYLA VIEIRA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 24743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-9/2022 - Interessado: NAZARE MARIA UBALDO - Acórdão: 25222/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-5/2022 - Interessado: NEICA SANTOS DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 25319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235393-2/2022 - Interessado: NEILSON DE CARVALHO SILVEIRA BATISTA - Acórdão: 25690/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-5/2022 - Interessado: NEISE DE JESUS COSTA - Acórdão: 24214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-2/2022 - Interessado: NERIVANHA MARIA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 24181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-4/2022 - Interessado: NICOLE DE FREITAS DA SILVEIRA - Acórdão: 25566/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-7/2022 - Interessado: NÍDIA FERREIRA MENDES GOMES - Acórdão: 25585/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-4/2022 - Interessado: NIKOLAS BIGLER DE AZEVEDO - Acórdão: 25114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-4/2022 - Interessado: NÍVEA PINTO COSTA - Acórdão: 25006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233183-1/2022 - Interessado: NÍVEA PINTO COSTA - Acórdão: 25640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-3/2022 - Interessado: NOBEL DE OLIVEIRA JÚNIOR - Acórdão: 24401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221397-8/2022 - Interessado: NOEMY GOMES DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 24503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-9/2022 - Interessado: ODILON MOURA E SILVA SOARES - Acórdão: 24523/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-6/2022 - Interessado: OLGA CRISTINA MOURÃO DA ROCHA PINTO - Acórdão: 24874/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-6/2022 - Interessado: OLIMPIA SOUSA MENDES CHAGAS - Acórdão: 24493/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-5/2022 - Interessado: ORIANE NOVAES RIGUES COUTO - Acórdão: 25289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212887-8/2022 - Interessado: OSANA DA MOTA SILVA - Acórdão: 24148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-3/2022 - Interessado: OSIEL RIBEIRO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 24919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-9/2022 - Interessado: PALOMA DA COSTA BRAGA - Acórdão: 24674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-6/2022 - Interessado: PALOMA FERNANDES MADEIRA - Acórdão: 24643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-2/2022 - Interessado: PAMELA DE ANDRADE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 24881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-5/2022 - Interessado: PAMELA DE EGIDIO COELHO - Acórdão: 25120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-6/2022 - Interessado: PAMELLA COSTA GONCALVES - Acórdão: 25592/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205112-4/2024 - Interessado: PAMELLA PAES DE ANDRADE - Acórdão: 25815/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-1/2022 - Interessado: PAOLA MARÇAL FERREIRA - Acórdão: 25602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-0/2022 - Interessado: PATRICIA AGAPITO DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 25138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-7/2022 - Interessado: PATRICIA CAMILA DE CARVALHO CUSTÓDIO MONTEIRO - Acórdão: 24855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-1/2022 - Interessado: PATRICIA CHAGAS DA COSTA - Acórdão: 24571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-2/2022 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 25327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-2/2022 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 24177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-1/2022 - Interessado: PATRICIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 24725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-9/2022 - Interessado: PATRICIA DIAS LIMA BRAZ - Acórdão: 24803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-1/2022 - Interessado: PATRICIA LIMA DE SOUZA FRANÇA - Acórdão: 25141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-9/2022 - Interessado: PATRICIA LIMA DE SOUZA FRANÇA - Acórdão: 25184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-2/2022 - Interessado: PATRICIA MAIA DOS SANTOS STUART LEMOS - Acórdão: 25496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-3/2022 - Interessado: PATRICIA MARTINS DE FIGUEIREDO - Acórdão: 25309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-5/2022 - Interessado: PATRICIA MENDES NASCIMENTO - Acórdão: 24632/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-5/2022 - Interessado: PATRICIA NASCIMENTO MIRANDA - Acórdão: 25218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237950-0/2022 - Interessado: PATRICIA PAULA SANT' ANNA DO ROSÁRIO - Acórdão: 25730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-5/2022 - Interessado: PATRICIA SANTIAGO GUEDES - Acórdão: 24151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-4/2022 - Interessado: PATRICIA SANTOS CONSTANCIO - Acórdão: 24924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-4/2022 - Interessado: PAULA ANGELICA CAMPOS KLEIMAN - Acórdão: 24410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-4/2022 - Interessado: PAULA CAROLINA BORGES BAPTISTA DE MACEDO - Acórdão: 24862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-2/2022 - Interessado: PAULA CRISTINA DANIELLI DOS SANTOS - Acórdão: 25029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-8/2022 - Interessado: PAULA DA COSTA CUMARU - Acórdão: 25534/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-5/2022 - Interessado: PAULA DE ANDRADE RAMOS - Acórdão: 24842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-8/2022 - Interessado: PAULA FERNANDA DE BRITO BARBIRATO - Acórdão: 25093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-2/2022 - Interessado: PAULA FERNANDA VIDAL DA SILVA - Acórdão: 24371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216829-4/2022 - Interessado: PAULA FERREIRA GUIMARÃES PEIXO - Acórdão: 24317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-2/2022 - Interessado: PAULA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 25313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-0/2022 - Interessado: PAULA GABRIELA MASKE DE SOUZA DE PAIVA - Acórdão: 25086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-9/2022 - Interessado: PAULA MAYWORM DE AZEVEDO - Acórdão: 25558/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-5/2022 - Interessado: PAULA RIBEIRO DE FARIAS - Acórdão: 25393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-9/2022 - Interessado: PAULA TELES DE BRITO FERNANDES - Acórdão: 25362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242595-3/2022 - Interessado: PAULA VICTORIA CALDEIRA VARGAS - Acórdão: 25767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-6/2022 - Interessado: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE MESQUITA - Acórdão: 24334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-9/2022 - Interessado: PAULO RICARDO DA COSTA CAVALCANTE - Acórdão: 25623/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221294-0/2022 - Interessado: PAULO VICTOR ALMEIDA GALVAO - Acórdão: 24477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213317-0/2022 - Interessado: PEDRO ANTÔNIO FERREIRA MENDES - Acórdão: 24220/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-9/2022 - Interessado: PEDRO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 24853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-4/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVES BARROS - Acórdão: 25684/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-4/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ANTUNES RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 24228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-8/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE CLAUDINO DE SOUZA - Acórdão: 25605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-4/2022 - Interessado: PEDRO MOREIRA FIUZA - Acórdão: 24769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-0/2022 - Interessado: PEDRO PITUBA LINS NETO - Acórdão: 24785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-9/2022 - Interessado: PEDRO SANTA RITA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 24468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-1/2022 - Interessado: PERLA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 25423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-7/2022 - Interessado: PIEDRO VICTOR GARCIA DA SILVA - Acórdão: 24722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221404-7/2022 - Interessado: PIERRE DA SILVA - Acórdão: 24506/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-5/2022 - Interessado: POLLYANNA PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 24479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-9/2022 - Interessado: PRICILLA PACHECO DA SILVA - Acórdão: 25242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-5/2022 - Interessado: PRISCILA DA COSTA ABIZETHE PAES - Acórdão: 24993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-9/2022 - Interessado: PRISCILA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 24304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-4/2022 - Interessado: PRISCILA DE AZEVEDO RODRIGUES HENRIQUES - Acórdão: 25521/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-3/2022 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS CORRÊA - Acórdão: 24328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-0/2022 - Interessado: PRISCILA MAURA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 24772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-0/2022 - Interessado: PRISCILA MOREIRA BRASIL VIANNA LIMA DA COSTA - Acórdão: 25167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-6/2022 - Interessado: PRISCILA RAMOS FERREIRA - Acórdão: 25265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-0/2022 - Interessado: PRISCILA SOARES DA SILVA - Acórdão: 24409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-4/2022 - Interessado: PRISCILLA OLIVEIRA REIS DE ANDRADE - Acórdão: 25126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-3/2022 - Interessado: QUEILA GONÇALVES - Acórdão: 24655/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-7/2022 - Interessado: QUELI PINTO LIMA - Acórdão: 25335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-7/2022 - Interessado: QUESIA MAXIMIANO CLAUDINO SOARES - Acórdão: 24920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-0/2022 - Interessado: RACHEL BITENCOURT DOS SANTOS CAVALCANTE - Acórdão: 25125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-1/2022 - Interessado: RACHEL NASCIMENTO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 25045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-3/2022 - Interessado: RACHEL TCHELLY FARIAS JOAQUIM - Acórdão: 24780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-6/2022 - Interessado: RACHEL TCHELLY FARIAS JOAQUIM - Acórdão: 25113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-9/2022 - Interessado: RAELE PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 25229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-2/2024 - Interessado: RAFAEL BARSOTTI DE OLIVEIRA CASTRO TORRES - Acórdão: 25827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-8/2022 - Interessado: RAFAEL CARVALHAES DA SILVA - Acórdão: 25129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-8/2022 - Interessado: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 24236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-6/2022 - Interessado: RAFAEL GONÇALVES - Acórdão: 25580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-6/2022 - Interessado: RAFAEL GONÇALVES ADILÃO - Acórdão: 24490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-1/2022 - Interessado: RAFAEL GUIMARAES COSTA - Acórdão: 25056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-7/2022 - Interessado: RAFAEL GUIMARAES COSTA - Acórdão: 25223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-8/2022 - Interessado: RAFAEL MACEDO DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 25656/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-5/2022 - Interessado: RAFAEL TORRES COELHO - Acórdão: 25637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-9/2022 - Interessado: RAFAEL WENDERROSCHI - Acórdão: 24749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-5/2022 - Interessado: RAFAELA DE ASSIS SANTOS - Acórdão: 25211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-3/2022 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 25598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-0/2022 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 24727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-3/2022 - Interessado: RAFAELA ROCHA MESQUITA - Acórdão: 24622/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-8/2022 - Interessado: RAFAELA SIMOES DA CRUZ - Acórdão: 25308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-5/2022 - Interessado: RAFAELLA DE PAULA MENEZES - Acórdão: 25298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-0/2022 - Interessado: RAFAELLA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 24833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-6/2024 - Interessado: RAFAELLA KARLA BARROS GUIMARAES - Acórdão: 25845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-1/2022 - Interessado: RAFAELLA NOGUEIRA SOUZA - Acórdão: 25010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-7/2022 - Interessado: RAIANE PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 25440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231887-5/2022 - Interessado: RAIANE SILVA GONÇALVES BARROSO - Acórdão: 25515/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-1/2022 - Interessado: RAIANY NOGUEIRA SANTOS - Acórdão: 24338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-8/2022 - Interessado: RAISSA MORAES DE AGUIAR - Acórdão: 24886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-8/2022 - Interessado: RAIZA KRISLANE COSTA MENDONÇA MALHEIROS - Acórdão: 24325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-5/2022 - Interessado: RAPHAEL CÁSSIO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 24508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232354-5/2022 - Interessado: RAPHAEL RIBEIRO NOVAES - Acórdão: 25568/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221204-5/2022 - Interessado: RAPHAELA ALMEIDA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 24455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-9/2022 - Interessado: RAPHAELA SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 24781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-4/2022 - Interessado: RAPHAELLA COSTA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 25449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-6/2022 - Interessado: RAPHAELLA FERREIRA GOMES - Acórdão: 24574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242596-7/2022 - Interessado: RAQUEL ALVES BARBOSA CORREIA - Acórdão: 25768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-3/2022 - Interessado: RAQUEL DE MENDONÇA GOMES DA SILVA - Acórdão: 24694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242653-1/2022 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA BRASILIENSE - Acórdão: 25789/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-7/2022 - Interessado: RAQUEL DE SA TAVARES - Acórdão: 24640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-9/2022 - Interessado: RAQUEL EMANUELLE DA SILVA JUNQUEIRA - Acórdão: 25447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-5/2022 - Interessado: RAQUEL JÉSSICA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 24603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-9/2022 - Interessado: RAQUEL JORDAO DE OLIVEIRA BORGES - Acórdão: 24707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-1/2022 - Interessado: RAQUEL LEMOS RODRIGUES COSTA - Acórdão: 25542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-8/2022 - Interessado: RAQUEL LUCAS MATHIAS NETTO BARRETO - Acórdão: 25493/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-4/2022 - Interessado: RAUENY GOMES DA SILVA CORREA - Acórdão: 24188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-9/2022 - Interessado: RAYANE CRISTINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-4/2022 - Interessado: RAYANE LORENA SOARES DE ARAÚJO RIBEIRO - Acórdão: 24404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-5/2022 - Interessado: RAYLANI DE PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 24893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-7/2022 - Interessado: RAYLENE BARBOSA MOREIRA - Acórdão: 25140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-4/2022 - Interessado: RAYNÁ DA SILVA BRUM PINTO - Acórdão: 24361/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-0/2022 - Interessado: RAYSA NUNES FERREIRA ROSA - Acórdão: 24748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-2/2022 - Interessado: RAYSA SOARES DA MOTA - Acórdão: 25208/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-2/2022 - Interessado: REBECA DA CRUZ RAMOS - Acórdão: 24305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-3/2022 - Interessado: REBECA MUNIZ MAYA DE ANDRADE - Acórdão: 25219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-6/2022 - Interessado: REGIANE BARRETO LACERDA PEREIRA - Acórdão: 24933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231435-8/2022 - Interessado: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA VICENTE - Acórdão: 25467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-4/2022 - Interessado: REGINA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 25385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-7/2022 - Interessado: REGINA SALINA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 24635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-8/2022 - Interessado: REGINA SANTOS - Acórdão: 25325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-6/2022 - Interessado: REINALDO PERES GALVÃO - Acórdão: 24520/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-9/2022 - Interessado: RENAN DOS SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 25587/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-8/2022 - Interessado: RENAN GOMES DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 24459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-5/2022 - Interessado: RENATA ALVES GOMES - Acórdão: 25729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-9/2022 - Interessado: RENATA BARBOSA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 24904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-5/2022 - Interessado: RENATA BORGES LEAL DA SILVA - Acórdão: 24621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220416-3/2022 - Interessado: RENATA CASCARDO CORREA - Acórdão: 24354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-3/2022 - Interessado: RENATA CYRINO DA ANA DOS SANTOS - Acórdão: 25277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-5/2022 - Interessado: RENATA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-4/2022 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA BRAGA DIAS - Acórdão: 25303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242701-4/2022 - Interessado: RENATA FRANCIS QUEIROZ MARQUES - Acórdão: 25798/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-0/2022 - Interessado: RENATA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 24278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242703-2/2022 - Interessado: RENATA MARTINS DANTAS LUIZ - Acórdão: 25800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-8/2022 - Interessado: RENATA MYLENA ALMEIDA PROVENZANO - Acórdão: 24888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-0/2022 - Interessado: RENATA MYLENA ALMEIDA PROVENZANO - Acórdão: 25077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-8/2022 - Interessado: RENATA OLIVEIRA AMARAL DE ARAUJO - Acórdão: 25721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-0/2022 - Interessado: RENATA PACHECO MARINS - Acórdão: 25619/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-5/2022 - Interessado: RENATA RIBEIRO GONZAGA DA SILVA - Acórdão: 25490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-4/2022 - Interessado: RENATA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-8/2022 - Interessado: RENATA SILVA DUARTE - Acórdão: 24159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-5/2022 - Interessado: RENATO DO ESPIRITO SANTO SOUZA - Acórdão: 24203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-3/2022 - Interessado: RICARDO DE MORAES DA SILVA - Acórdão: 25395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-4/2022 - Interessado: RICARDO DOS SANTOS GALDINO - Acórdão: 25590/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-4/2022 - Interessado: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA GRANJA - Acórdão: 25552/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-1/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA NETTO FARIAS - Acórdão: 24283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221372-8/2022 - Interessado: RITA DE CÁSSIA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 24488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-5/2022 - Interessado: RITA DE CÁSSIA MEIRA AMORIM E SILVA - Acórdão: 25018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-7/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA SORIANO DE ARAUJO VIMERCATI - Acórdão: 24792/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-5/2022 - Interessado: RITA DE KASSIA MASCARENHAS DE JESUS - Acórdão: 24684/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-2/2022 - Interessado: ROBERTA ALVES DE RAMOS - Acórdão: 25251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-5/2022 - Interessado: ROBERTA ALVES SILVA COIMBRA - Acórdão: 24522/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-7/2022 - Interessado: ROBERTA DA SILVA XAVIER CORRÊA - Acórdão: 24560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242493-9/2022 - Interessado: ROBERTA DE LIMA FAGUNDES - Acórdão: 25749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-4/2022 - Interessado: ROBERTA EUDÓXIA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 25260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-6/2022 - Interessado: ROBERTA FURTADO DE CARVALHO MARQUES - Acórdão: 25169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-7/2022 - Interessado: ROBERTA JACOUD DE OLIVEIRA - Acórdão: 25455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-6/2022 - Interessado: ROBERTA RIBEIRO FRANCISCO - Acórdão: 24601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-6/2022 - Interessado: ROBERTHA ROSA DE LIMA - Acórdão: 25115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-8/2022 - Interessado: ROBERTO ANGELO CAUTERRUCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25689/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-7/2022 - Interessado: ROBSON ALVARENGA MORAES - Acórdão: 24340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-4/2022 - Interessado: RODOLFO DE OLIVEIRA DA PAIXÃO - Acórdão: 25692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-6/2022 - Interessado: RODRIGO ADELSON NEVES DA SILVA - Acórdão: 25530/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-6/2022 - Interessado: RODRIGO ANDERSON DA SILVA - Acórdão: 25478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-9/2024 - Interessado: RODRIGO ARAUJO COCÊLO DIAS - Acórdão: 25818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-8/2022 - Interessado: RODRIGO ARAUJO LIMA - Acórdão: 24218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-4/2022 - Interessado: RODRIGO BORGES SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25593/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-0/2022 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 25658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-6/2022 - Interessado: RODRIGO PINTO TIRADENTES - Acórdão: 24528/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213335-2/2022 - Interessado: RODRIGO RAMIRO FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 24229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-4/2022 - Interessado: RODRIGO RANGEL LOPES - Acórdão: 25529/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-3/2024 - Interessado: RODRIGO SIMMER AMORIM - Acórdão: 25824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-6/2022 - Interessado: ROGÉRIO PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 24363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-3/2022 - Interessado: ROGÉRIO RICARDO - Acórdão: 25696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-6/2022 - Interessado: ROGÉRIO TORRES FILHO - Acórdão: 24945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-9/2022 - Interessado: ROMEU MOZER JUNIOR - Acórdão: 25616/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-8/2022 - Interessado: ROMEU PAULA DA SILVA - Acórdão: 25659/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-1/2022 - Interessado: ROMILDO RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 25469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-9/2022 - Interessado: RONIE AZEVEDO DE MESQUITA - Acórdão: 25575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-1/2022 - Interessado: ROSANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 25409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213006-3/2022 - Interessado: ROSANE COSTA DE CARVALHO - Acórdão: 24179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-5/2022 - Interessado: ROSANE CRISTINA DE MEIRELES SILVA - Acórdão: 25372/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-6/2022 - Interessado: ROSANE CRISTINAENDES FERRAZ - Acórdão: 25503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-2/2022 - Interessado: ROSANE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-9/2022 - Interessado: ROSANE PEREIRA PINTO DE MEDEIROS - Acórdão: 24166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-8/2022 - Interessado: ROSANE TAVARES BARCELLOS - Acórdão: 25157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-9/2022 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 24608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-2/2022 - Interessado: ROSANGELA DE MOURA ROCHA BARBOSA LIMA - Acórdão: 25285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216808-0/2022 - Interessado: ROSANGELA LINO DA COSTA - Acórdão: 24308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-1/2022 - Interessado: ROSELANE LACERDA DE MOURA - Acórdão: 25452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212889-6/2022 - Interessado: ROSELI DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 24150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222330-7/2022 - Interessado: ROSELI DA SILVA SOUZA MARINS - Acórdão: 24606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-5/2022 - Interessado: ROSEMARY DA SILVA GUIMARAES - Acórdão: 24294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225731-6/2022 - Interessado: ROSILENE DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 24968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-2/2022 - Interessado: ROSIMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO TOSTO - Acórdão: 24302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-1/2022 - Interessado: ROSIMARA FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 24856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242527-6/2022 - Interessado: ROSIMERE DA CUNHA CORNELIO - Acórdão: 25755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-4/2022 - Interessado: ROSINEIDE DA CRUZ SOUZA - Acórdão: 25112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-7/2022 - Interessado: ROSIVANIA DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 24561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-7/2022 - Interessado: RUBIA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25526/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-2/2022 - Interessado: RUTH MERY SOUZA DA COSTA - Acórdão: 25320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-9/2022 - Interessado: SABRINA DA SILVA FERREIRA ROCHA - Acórdão: 25121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225292-0/2022 - Interessado: SABRINA DO NASCIMENTO GERALDO - Acórdão: 24849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-4/2022 - Interessado: SAGILA ROCHA DE AZEVEDO - Acórdão: 24279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-0/2022 - Interessado: SAIONARA LOPES FRANCO PAZUELLO - Acórdão: 25510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-5/2022 - Interessado: SAMUEL DE AZEVEDO CHAGAS - Acórdão: 25694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-3/2022 - Interessado: SAMUEL TRINDADE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 25491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-4/2022 - Interessado: SANDRA ALVES DE MATOS AZEVEDO - Acórdão: 24687/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242462-0/2022 - Interessado: SANDRA DE CARVALHO VICTORINO FERNANDES - Acórdão: 25744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-7/2022 - Interessado: SANDRA MARIA GOMES MARINHO - Acórdão: 24995/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242443-4/2022 - Interessado: SANDRA REGINA FREDERICO DE LACERDA DE LIMA - Acórdão: 25739/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-3/2022 - Interessado: SARA BUSQUET MAGALHAES - Acórdão: 25078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-6/2022 - Interessado: SARA LACEHERAS DE FARIA E ALVES - Acórdão: 24983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242601-8/2022 - Interessado: SARA LANES DOS SANTOS - Acórdão: 25771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-1/2022 - Interessado: SARA MENDONÇA DOS SANTOS CANDIDO - Acórdão: 25020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-1/2022 - Interessado: SARA RAYANE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-9/2022 - Interessado: SARAH CONTARDI DA SILVA - Acórdão: 25414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-2/2022 - Interessado: SARAH DE CAMPOS DE MACEDO COSTA - Acórdão: 25643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225280-7/2022 - Interessado: SELMA GOMES NUNES - Acórdão: 24840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-6/2022 - Interessado: SELMA PEREIRA DE ASSIS SANTOS - Acórdão: 24190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-7/2022 - Interessado: SELMA SANCHES DE MELO - Acórdão: 25130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-9/2022 - Interessado: SERGIO MAIO RODRIGUES - Acórdão: 25700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-0/2022 - Interessado: SHALIMAR ASSIS DE MESQUITA - Acórdão: 24207/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-6/2022 - Interessado: SHAYENE TELLES PARREIRA - Acórdão: 24205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-8/2022 - Interessado: SHEILA ALVES LAURINDO MASSOTO - Acórdão: 25001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-5/2022 - Interessado: SHEILA ALVES LAURINDO MASSOTO - Acórdão: 25096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-8/2022 - Interessado: SHIRLEY BAPTISTA RIGUEIRA - Acórdão: 24183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-4/2022 - Interessado: SHIRLEY SILVA DE JESUS VALE - Acórdão: 24189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-0/2022 - Interessado: SIDNEY SIMÃO DA SILVA - Acórdão: 24285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-8/2022 - Interessado: SILAEDSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 24918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-5/2022 - Interessado: SILAEDSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 25142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-9/2022 - Interessado: SILVANA SANTANA GOMES - Acórdão: 24629/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-7/2022 - Interessado: SILVANIA LOPES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 25104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242494-3/2022 - Interessado: SILVIA ABREU MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216832-1/2022 - Interessado: SILVIA ALVES CAMPOS - Acórdão: 24319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222343-4/2022 - Interessado: SILVIA DE MENDONÇA DARRIEUX - Acórdão: 24607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-4/2022 - Interessado: SILVIA FELIX BRIÃO - Acórdão: 24450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-6/2022 - Interessado: SILVIA LETICIA PASSOS GONÇALVES - Acórdão: 24718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-1/2022 - Interessado: SILVIA MARIA LIMA ROCHA DO NASCIMENTO - Acórdão: 25276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-4/2022 - Interessado: SILVIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 24267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242635-9/2022 - Interessado: SILVIO NUNES DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 25779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-3/2022 - Interessado: SIMONE CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 24318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-6/2022 - Interessado: SIMONE CRISTINA PASSOS MUNIZ LOBATO - Acórdão: 25369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-0/2022 - Interessado: SIMONE DA COSTA ANDRADE MESQUITA - Acórdão: 24567/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-1/2022 - Interessado: SIMONE DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 24539/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-6/2022 - Interessado: SIMONE FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 25370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-7/2022 - Interessado: SIMONE LUZIA DE ASSIS - Acórdão: 25201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-5/2022 - Interessado: SIMONE M ALVES COUTINHO - Acórdão: 24981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-1/2022 - Interessado: SIMONE MENEZES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 24927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-6/2022 - Interessado: SIMONE PAIXAO AZEREDO ROSA - Acórdão: 25383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-0/2022 - Interessado: SIMONE RAMOS BARBOSA COUTINHO - Acórdão: 25217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-9/2022 - Interessado: SINÉSIA FERREIRA DE ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 24894/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205101-5/2024 - Interessado: SOLANGE PECCINI DE ABREU SILVA CRISTINO - Acórdão: 25809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242421-6/2022 - Interessado: SONÁLIA DA SILVA ALEXANDRE - Acórdão: 25734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-8/2022 - Interessado: SONIA CRISTINA RAMOS - Acórdão: 25450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-8/2022 - Interessado: SÔNIA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 24705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-1/2022 - Interessado: SÔNIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 24273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242535-3/2022 - Interessado: SONIA MARIA FARIA MENDES - Acórdão: 25761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-6/2022 - Interessado: SONIA REGINA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 25444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-1/2022 - Interessado: SONIA REGINA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 24936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221218-6/2022 - Interessado: STEFANY LÍDIA ALVES DE SOUZA PASCOAL - Acórdão: 24462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-6/2022 - Interessado: STELLA DA COSTA CRESCENCIO - Acórdão: 24264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-1/2022 - Interessado: STEPHANNE DE MORAES MENEZES QUITETE - Acórdão: 25258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-6/2022 - Interessado: SUELEN SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 24316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-9/2022 - Interessado: SUELLEN DE ALMEIDA MOURA - Acórdão: 25322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-3/2024 - Interessado: SUELY REGINA DE ASSIS - Acórdão: 25803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-9/2022 - Interessado: SULAMITA CRISTINA FARIAS SANCHES - Acórdão: 25439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-2/2022 - Interessado: SUZANA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 24814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-9/2022 - Interessado: SUZANE MORAIS DA VEIGA SILVEIRA - Acórdão: 24483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-7/2022 - Interessado: SYLVIA CARLA JARDIM MONTEIRO RAMOS - Acórdão: 24906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-2/2022 - Interessado: SYLVIO DOS SANTOS PORTUGAL - Acórdão: 24173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-6/2022 - Interessado: TÁCIO FELIPE SANTOS BARROS - Acórdão: 25408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226868-2/2022 - Interessado: TAIANE ALMEIDA DE SOUSA - Acórdão: 25158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-3/2022 - Interessado: TAINÃ APARECIDA RODRIGUES AMARO - Acórdão: 24473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-2/2022 - Interessado: TAINÁ DA SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 24720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-7/2022 - Interessado: TAISSA GONÇALVES PAZ FERREIRA - Acórdão: 25092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-6/2022 - Interessado: TAISSA GONÇALVES PAZ FERREIRA - Acórdão: 25206/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-7/2024 - Interessado: TAIÚLA SOUZA CHAVES DOS SANTOS - Acórdão: 25812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-4/2022 - Interessado: TALITA DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 25531/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-7/2022 - Interessado: TALITA MARIA GONÇALVES DA SILVA IZIDORO - Acórdão: 25109/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-8/2022 - Interessado: TALITA MARIA SILVA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 25502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-9/2022 - Interessado: TALITA OLIVEIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-7/2022 - Interessado: TALITA ROSA DE MIRANDA TRINDADE - Acórdão: 24755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-1/2022 - Interessado: TAMARA DA SILVA LIMA MOURÃO - Acórdão: 25110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-6/2022 - Interessado: TAMARA DE ALMEIDA MEDEIROS - Acórdão: 25137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231643-7/2022 - Interessado: TAMIRES COSTA DE AZEVEDO - Acórdão: 25474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-2/2022 - Interessado: TAMIRES SOARES BARBOSA - Acórdão: 25299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-6/2022 - Interessado: TÂNIA REGINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 24144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-0/2022 - Interessado: TÁSSIA GIMENES ALVES - Acórdão: 25661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-5/2022 - Interessado: TATIANA CARVALHO GONÇALVES FELIX - Acórdão: 25159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-8/2022 - Interessado: TATIANA DA SILVA MENDES DIAS - Acórdão: 25287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-6/2022 - Interessado: TATIANA DE LOURDES VENCESLAU - Acórdão: 25094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-4/2022 - Interessado: TATIANA DE MELLO PEREIRA - Acórdão: 25026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-9/2022 - Interessado: TATIANA DE MELLO PEREIRA - Acórdão: 25054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-8/2022 - Interessado: TATIANA VERGILHO NOGUEIRA - Acórdão: 24256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-9/2022 - Interessado: TATIANE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 25695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-7/2022 - Interessado: TATIANE CRISTINA TOLEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216814-9/2022 - Interessado: TATIANE DA COSTA ALVES - Acórdão: 24310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-9/2022 - Interessado: TATIANE DA SILVA JERÔNIMO - Acórdão: 24664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-8/2022 - Interessado: TATIANE DE PAIVA GRACILIANO - Acórdão: 25165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-0/2022 - Interessado: TATIANE GONÇALVES SUDRE - Acórdão: 24778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-0/2022 - Interessado: TATIANE OLIVEIRA SANTOS PEREIRA ABREU - Acórdão: 24703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-5/2022 - Interessado: TATIANE SANTOS DA SILVA GOMES - Acórdão: 24263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229043-5/2022 - Interessado: TATIANE SERRA - Acórdão: 25417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-8/2022 - Interessado: TATIANE SIQUEIRA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 24900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-5/2022 - Interessado: TATIANE SIQUEIRA SOUZA - Acórdão: 25221/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-0/2022 - Interessado: TATIANI FERREIRA MARCELINO - Acórdão: 24644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-0/2022 - Interessado: TATYANA PINHEIRO CANTO - Acórdão: 25248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-7/2022 - Interessado: TAYANNE LORRANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 25185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-0/2022 - Interessado: TERESA CRISTINA PRADO LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 24734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-8/2022 - Interessado: THAIANE DA SILVA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 25194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-6/2022 - Interessado: THAINÁ MARIA DA SILVA QUITETE - Acórdão: 24890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-3/2022 - Interessado: THAINARA LEMOS DOS SANTOS - Acórdão: 24775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-1/2022 - Interessado: THAINNAH ARAUJO DOS SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 24885/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-1/2022 - Interessado: THAÍS ALESSANDRA SOUZA CARDOSO - Acórdão: 24750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-1/2022 - Interessado: THAIS COUTINHO DE BARROS COELHO - Acórdão: 24579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205314-4/2024 - Interessado: THAIS DA SILVA FREITAS PEREIRA - Acórdão: 25843/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242524-4/2022 - Interessado: THAÍS DOS SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 25753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-8/2022 - Interessado: THAIS GONÇALVES DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-5/2022 - Interessado: THAIS GONÇALVES DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 25537/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-9/2022 - Interessado: THAÍS MACHADO DA CUNHA - Acórdão: 25394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-8/2022 - Interessado: THAIS MELLO RIBEIRO - Acórdão: 25677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-3/2022 - Interessado: THAIS PEON ALBUQUERQUE DA SILVA - Acórdão: 25487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-0/2022 - Interessado: THAIS RIBEIRO COUTINHO MENEZES PORTO - Acórdão: 24942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-1/2022 - Interessado: THAIS VINAGRE CAMARA - Acórdão: 25202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-4/2022 - Interessado: THAISA MARIA BRAGA DOS SANTOS - Acórdão: 24682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-8/2022 - Interessado: THAÍSA MATOS MENDES - Acórdão: 24600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-6/2024 - Interessado: THAIZ CARVALHO SENNA - Acórdão: 25830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-0/2022 - Interessado: THAIZA DA SILVA GARCIA - Acórdão: 25180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-2/2022 - Interessado: THAIZA FONSECA LIMA MIRANDA - Acórdão: 25610/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213014-0/2022 - Interessado: THAMIRAMIS GOMES FAGUNDES BARRETO - Acórdão: 24182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212886-4/2022 - Interessado: THAMIRES RAMOS DOS SANTOS AGUIAR - Acórdão: 24147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-0/2022 - Interessado: THAMIRIS ANDRADE DE MORAES GUIMARÃES - Acórdão: 24486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225239-8/2022 - Interessado: THAMIRIS BRAGA DA SILVA - Acórdão: 24817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-5/2022 - Interessado: THAMIRIS PEREIRA DA SILVA COELHO - Acórdão: 24250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242543-0/2022 - Interessado: THAMYRES OLIVEIRA VALENTE - Acórdão: 25765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-3/2022 - Interessado: THAMYRYZ DE LIMA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 24619/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-7/2022 - Interessado: THATIANE RANGEL DE LIMA - Acórdão: 25392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228675-7/2022 - Interessado: THAYANE AZEVEDO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 25387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-3/2022 - Interessado: THAYANE DA SILVA NASCIMENTO BITTENCOURT - Acórdão: 25359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234862-6/2022 - Interessado: THAYNÁ DAMASCENO SILVA VEIGA - Acórdão: 25683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-3/2022 - Interessado: THAYNÁ GUILHERME - Acórdão: 24979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-3/2024 - Interessado: THAYNÁ LEAL MARIANO - Acórdão: 25835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-5/2022 - Interessado: THAYNARA BONIFACIO SILVA - Acórdão: 24822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-6/2022 - Interessado: THAYS CAROLLINE DE LIMA CORREA - Acórdão: 24706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-5/2022 - Interessado: THAYS SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 25106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-5/2022 - Interessado: THAYSA ALVES BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 25011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-5/2022 - Interessado: THIAGO CAMPOS SANTOS - Acórdão: 25583/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-9/2022 - Interessado: THIAGO LUCIUS ALVAREZ AMARAL - Acórdão: 24515/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-4/2022 - Interessado: THIAGO PEREIRA NUNES - Acórdão: 25573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220830-3/2022 - Interessado: THIAGO RODRIGUES NASCIMENTO - Acórdão: 24388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-1/2022 - Interessado: THIAGO ROZA IALDO MONTILHA - Acórdão: 24389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-2/2022 - Interessado: THIELY DA SILVA MARTINS - Acórdão: 24935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-2/2022 - Interessado: THULANI MARCELINO PEREIRA - Acórdão: 25428/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234564-6/2022 - Interessado: THÚLI CAVALCANTI DE MELO FERREIRA - Acórdão: 25671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-9/2022 - Interessado: TIAGO ESTEVAO SIQUEIRA FARIAS - Acórdão: 24365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-5/2022 - Interessado: TIAGO FERNANDES DE SOUZA GOMES - Acórdão: 24562/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235559-8/2022 - Interessado: TIAGO ROCHA JESUS DA SILVA - Acórdão: 25698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-2/2022 - Interessado: UBIRAJARA LOPES DA CUNHA JUNIOR - Acórdão: 24411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-6/2022 - Interessado: VALDILANNE GUIMARAES PEREIRA - Acórdão: 25132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242536-7/2022 - Interessado: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-0/2022 - Interessado: VALDIRENE CRISTINA FELISBERTO PAIVA - Acórdão: 24335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-8/2022 - Interessado: VALÉRIA CRISTINA TERRA PEREIRA - Acórdão: 24286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-1/2022 - Interessado: VALERIA DE FIGUEIREDO MATA - Acórdão: 24821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242659-5/2022 - Interessado: VALERIA MARINHO RIBEIRO - Acórdão: 25793/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-5/2022 - Interessado: VALESKA ARAUJO VILLAR - Acórdão: 24802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-7/2022 - Interessado: VALESKA WEBSTER - Acórdão: 25344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-7/2022 - Interessado: VANESSA ALVES DA GRAÇA LINO DE JESUS - Acórdão: 24766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-8/2022 - Interessado: VANESSA ALVES PEDRO MARCELINO - Acórdão: 25398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-9/2022 - Interessado: VANESSA AMORIM PINTO DE LIMA - Acórdão: 25548/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-1/2022 - Interessado: VANESSA ANTONIETTA DE SOUZA TRINDADE - Acórdão: 25402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-1/2022 - Interessado: VANESSA BATISTA ALVES - Acórdão: 24692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-0/2022 - Interessado: VANESSA CARLOS TAVARES - Acórdão: 25148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-8/2022 - Interessado: VANESSA COUTINHO SOARES - Acórdão: 25154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242534-9/2022 - Interessado: VANESSA CRISTINA SILVA DE CARVALHO GARCIA - Acórdão: 25760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-5/2022 - Interessado: VANESSA DA SILVA BARROS - Acórdão: 24793/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235557-0/2022 - Interessado: VANESSA DANIELE VICENTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 25697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-0/2022 - Interessado: VANESSA DE ANDRADE - Acórdão: 25000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-8/2022 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO RIBEIRO - Acórdão: 24197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-4/2022 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 25388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-8/2022 - Interessado: VANESSA GUIMARÃES VIEIRA RAMOS - Acórdão: 24701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-9/2022 - Interessado: VANÊSSA MARIA DA SILVA LOURÊDO - Acórdão: 24437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-5/2022 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 24953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-3/2022 - Interessado: VANESSA PINHEIRO DA SILVA BARROSO - Acórdão: 24665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-5/2022 - Interessado: VANESSA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 24870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-2/2022 - Interessado: VANESSA PORTELA RIBEIRO - Acórdão: 25400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-5/2022 - Interessado: VANESSA QUINTINO DA SILVA - Acórdão: 25563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-0/2022 - Interessado: VANESSA SHELOMY RIBEIRO DAS CHAGAS - Acórdão: 25494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-5/2022 - Interessado: VANESSA SILVA RAMALHO - Acórdão: 25037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-3/2022 - Interessado: VANESSA SILVA RAMALHO - Acórdão: 25122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-0/2022 - Interessado: VANESSA VIANNA SANTOS - Acórdão: 25047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-9/2022 - Interessado: VANESSA VIANNA SANTOS - Acórdão: 25171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-9/2022 - Interessado: VÂNIA CRISTINA PEREIRA MENDES ESTEVES - Acórdão: 24383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-8/2022 - Interessado: VANIA LUCIA PERES FERREIRA - Acórdão: 24873/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-7/2022 - Interessado: VANUSA QUINTANILHA SILVA - Acórdão: 25317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-9/2022 - Interessado: VANUZA CHAGAS DOS SANTOS - Acórdão: 25069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-3/2022 - Interessado: VERA LUCIA SANTOS CAMPANHOLE ROSA - Acórdão: 24634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-9/2022 - Interessado: VERONICA ANDRADE DO VALE SILVA - Acórdão: 25197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-6/2022 - Interessado: VERONICA DO AMARAL VIEIRA - Acórdão: 24663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-9/2024 - Interessado: VERONICA FONSECA REIS - Acórdão: 25802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-6/2022 - Interessado: VERONICA SANTANA DUGERO - Acórdão: 25326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-7/2022 - Interessado: VERÔNICA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-7/2022 - Interessado: VICENTE HABIB MATTAR HUET MACHADO - Acórdão: 24372/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-6/2024 - Interessado: VICTOR ANDRE BALBINO COSTA - Acórdão: 25822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-3/2022 - Interessado: VICTOR DOS SANTOS DANTAS - Acórdão: 25588/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216812-1/2022 - Interessado: VICTOR GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 24309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-6/2022 - Interessado: VICTOR QUINTANILHA FERREIRA - Acórdão: 24759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-2/2022 - Interessado: VICTÓRIA ADELA PINHEIRO AMARAL OZUNA - Acórdão: 24565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-3/2022 - Interessado: VICTORIA CRISTINA DE SOUSA BEZERRA - Acórdão: 24415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-0/2022 - Interessado: VICTORIA GUILHERME GUEDES DE MOURA - Acórdão: 25401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242631-3/2022 - Interessado: VIKTORIA ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 25777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-5/2022 - Interessado: VINÍCIUS DO AMARAL DE FIGUEIREDO - Acórdão: 25425/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-0/2024 - Interessado: VINICIUS GUIMARÃES BARBOSA - Acórdão: 25820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-3/2022 - Interessado: VINICIUS MELLO RIBEIRO - Acórdão: 24234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-2/2022 - Interessado: VINICIUS MIRANDA DA COSTA - Acórdão: 24779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-1/2022 - Interessado: VINICIUS RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 25642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-8/2022 - Interessado: VINÍCIUS VIANA SOARES - Acórdão: 24160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-5/2022 - Interessado: VITOR SALLES DE MOURA - Acórdão: 24349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-2/2022 - Interessado: VIVIANE BRITO SOARES GUINDANHA - Acórdão: 25288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-2/2022 - Interessado: VIVIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 24991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-8/2022 - Interessado: VIVIANE DA CUNHA RODRIGUES FANTICELLI - Acórdão: 24990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-2/2022 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA ALEXANDRE - Acórdão: 24741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216824-4/2022 - Interessado: VIVIANE GOMES SANTANA - Acórdão: 24314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-5/2022 - Interessado: VIVIANE RAMALHO CAVALCANTE DE SOUSA - Acórdão: 24966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-4/2022 - Interessado: VIVIANE REIS DA SILVA CONCEICAO - Acórdão: 25391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-8/2022 - Interessado: VIVIANE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-4/2022 - Interessado: VIVIANE VIEIRA - Acórdão: 24671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-2/2022 - Interessado: WALESKA FRAGA DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 24501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214196-1/2022 - Interessado: WALLACE BARRETO BORGES - Acórdão: 24262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-3/2022 - Interessado: WALLACE DA SILVA - Acórdão: 24464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-0/2022 - Interessado: WALLACE RANGEL VERCIANI - Acórdão: 25687/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-8/2022 - Interessado: WALTER BARBIO CARDOSO - Acórdão: 25559/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-9/2022 - Interessado: WANIA CRISTINA ALVES CARDOZO - Acórdão: 25200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-6/2022 - Interessado: WELERSON MENEZES RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25538/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-7/2022 - Interessado: WELVERTHON RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 24791/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-7/2022 - Interessado: WENCESLAU TEODORO CORAL - Acórdão: 25710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-7/2022 - Interessado: WESLEY DO AMARAL CASTRO - Acórdão: 25688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215314-2/2022 - Interessado: WILLIAN SOUTO MARTINS - Acórdão: 24281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231420-3/2022 - Interessado: WINNIE REBECA DE OLIVEIRA DE SENA - Acórdão: 25462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-2/2022 - Interessado: YAN DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 25022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-7/2022 - Interessado: YASMIM ARAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 24965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-9/2022 - Interessado: YASMIM COELHO VEIGA - Acórdão: 24339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-3/2022 - Interessado: YASMIM DE SA DOMINGUEZ DA SILVA - Acórdão: 25183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-2/2022 - Interessado: YASMIM MONTENEGRO CARVALHO CAVALCANTE - Acórdão: 24149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-1/2022 - Interessado: YASMIN APARECIDA LEMOS DOS REIS - Acórdão: 25586/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242624-0/2022 - Interessado: YNGRID CARRANCHO PANISSET PÉRES - Acórdão: 25773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-2/2022 - Interessado: YURI RABELLO FERREIRA HENRIQUES PEREIRA - Acórdão: 25591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-6/2022 - Interessado: YURI RODRIGUES COELHO - Acórdão: 24423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-0/2022 - Interessado: YURI ROSAS ALVES - Acórdão: 25050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-7/2022 - Interessado: YURI ROSAS ALVES - Acórdão: 25176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-6/2022 - Interessado: ZILCA DA SILVA CHAGAS NEGREIROS - Acórdão: 24693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-0/2026 (30/2023) - Interessado: MARIA DO AMPARO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 23692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242020-4/2025 (6323/2025) - Interessado: VALMIR FONSECA - Acórdão: 23959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-9/2024 - Interessado: FABRICIA HELENA DE SOUZA - Acórdão: 23915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240618-3/2025 (315/2025) - Interessado: MARIA DE FATIMA AMARANTE DOS SANTOS - Acórdão: 23939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-8/2025 (612/2024) - Interessado: MARISE MARY FERREIRA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 24021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-7/2023 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Acórdão: 23621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA SAO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253984-9/2023 (157/2022) - Interessado: MIRIAM GOMES DA CRUZ - Acórdão: 23776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241327-3/2025 (703/2024) - Interessado: GEOVANA DUARTE DA MOTTA - Acórdão: 23940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241365-5/2025 (267/2024) - Interessado: GUIOMAR DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 23941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240117-9/2025 (095/2023) - Interessado: LENIMAR CHRISTINA DOS SANTOS ALCANTARA - Acórdão: 23938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-7/2026 (123/2023) - Interessado: MAISA CARDOSO DA SILVA FREDERICO - Acórdão: 24068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244910-7/2025 (266/2024) - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA COELHO - Acórdão: 23943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247489-9/2025 (555/2024) - Interessado: VANDERLEA CESAR LEITE - Acórdão: 24014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-6/2025 (289/2025) - Interessado: HELAINE MEIRY ALMEIDA DUQUE - Acórdão: 23958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-9/2025 - Acórdão: 23645/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109292-7/2025 - Acórdão: 24106/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-6/2025 - Acórdão: 23646/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-9/2021 - Acórdão: 24118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-1/2017 - Acórdão: 23643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102885-2/2017 - Acórdão: 23644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-7/2025 - Acórdão: 24135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-1/2018 - Acórdão: 23631/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-0/2025 - Acórdão: 23632/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112144-7/2025 - Acórdão: 23993/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-2/2026 - Acórdão: 24002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-7/2020 - Acórdão: 23642/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112771-4/2024 - Acórdão: 23727/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-5/2025 - Acórdão: 23648/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-8/2025 - Acórdão: 23992/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-1/2025 - Acórdão: 24110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111055-3/2025 - Acórdão: 23650/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-5/2022 - Acórdão: 24109/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110371-8/2025 - Acórdão: 23655/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-8/2015 - Acórdão: 23922/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-9/2025 - Acórdão: 23649/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-9/2017 - Acórdão: 23634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-3/2002 - Acórdão: 23633/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-6/2025 - Acórdão: 23626/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114998-6/2023 - Acórdão: 23921/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-0/2025 - Acórdão: 23710/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-3/2025 - Acórdão: 23656/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-2/2019 - Acórdão: 23651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212110-1/2026 - Acórdão: 23627/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-1/2025 - Acórdão: 23995/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-5/2026 - Acórdão: 24105/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-6/2016 - Acórdão: 24000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-8/2026 - Acórdão: 23724/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-6/2025 - Acórdão: 23918/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-4/2025 - Acórdão: 23725/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-4/2025 - Acórdão: 23639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-5/2025 - Acórdão: 23638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-7/2019 - Acórdão: 23658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245293-4/2025 - Acórdão: 23726/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-9/2026 - Acórdão: 23990/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240172-7/2024 - Acórdão: 23778/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218361-4/2026 - Acórdão: 23991/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237911-6/2023 - Acórdão: 23722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-3/2025 - Acórdão: 23659/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248210-3/2025 - Acórdão: 25846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-1/2021 - Acórdão: 23996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-3/2022 - Acórdão: 23917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212708-4/2026 - Acórdão: 24119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-0/2026 - Acórdão: 24120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-8/2025 - Acórdão: 24108/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-5/2025 - Acórdão: 25858/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238551-9/2023 - Acórdão: 24134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-1/2023 - Acórdão: 25859/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-8/2021 - Acórdão: 23657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-3/2025 - Acórdão: 24136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-5/2025 - Acórdão: 23652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-5/2025 - Acórdão: 23630/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-9/2025 - Acórdão: 23660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-2/2026 - Acórdão: 23997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 246229-0/2025 - Acórdão: 23654/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 237825-5/2025 - Acórdão: 23728/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-5/2015 - Acórdão: 24001/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-9/2025 - Acórdão: 23653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-4/2024 - Acórdão: 23635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-2/2025 - Acórdão: 23647/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261608-5/2023 - Acórdão: 23720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-9/2025 - Acórdão: 24137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-8/2025 - Acórdão: 23919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-4/2025 - Acórdão: 25873/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-7/2026 - Acórdão: 23999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-6/2025 - Acórdão: 23729/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2755213"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 023714/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234880-0/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ROGERIO RIENTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de Julho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 904,721 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.487,78 (quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII; Lei nº 13.105/2015, art. 81\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Recurso de Revisão interposto em 17.06.23, pelo Sr. Rogério Riente, ex-Prefeito do Município de Mendes, cadastrado sob o processo TCE-RJ 234.880-0/23 (peça 1), em face da decisão proferida em sessão plenária de 27.01.21, nos autos do processo TCE-RJ n° 216.872-8/12, nos termos do voto da Exma. Sra. Conselheira-Substituta Andreia Siqueira Martins.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rogério Riente, ex-Prefeito do Município de Mendes, no valor equivalente a 904,721 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondendo assim ao valor atualizado de R$ 4.487,78 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) com fulcro no art. 80, inciso VII, c/c o art. 81 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente nesta Corte de Contas por força do disposto no art. 8º, parágrafo único do RITCERJ, pela prática da interposição de recursos flagrantemente protelatórios, caracterizando litigância de má-fé, DETERMINANDO-SE, desde logo a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, a ser recolhida ao Fundo Especial de Modernização do TCE-RJ - FEM.\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2755216"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 023721/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239025-7/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de Julho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Pedro Paulo da Silveira, encaminhada a este Tribunal de Contas conforme preceitua a Deliberação TCE-RJ nº 277/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao gestor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, no exercício de 2022, Sr. Pedro Paulo da Silveira, no valor de 3.000 UFIR-RJ, nos termos do inciso I, do art. 63 c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, bem como o art. 65 da referida lei, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias ao FEM/TCERJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança da multa e, no caso de ausência de comprovação do recolhimento, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado - PGE-RJ para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, inc. II do RITCERJ, respeitado o período recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Pedro Paulo da Silveira, encaminhada a este Tribunal de Contas conforme preceitua a Deliberação TCE-RJ nº 277/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE das Contas Anuais de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, relativas ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Pedro Paulo da Silveira, nos termos do art. 20, inciso III, alínea a, c/c art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, em face das IRREGULARIDADES, das IMPROPRIEDADES e da DETERMINAÇÃO.\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2755217"
                    ],
                    "2755218": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 025900/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223765-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SANEAMENTO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SEM MANIFESTAÇÃO DO MPC\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de Julho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (Ecos), com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO SANCHES FERREIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. José Antônio Sanches Ferreira, Diretor de Fiscalização de Obras à época, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, especificamente no que diz respeito ao dano apurado no âmbito do Contrato nº 110/18, celebrado com Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (Ecos).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FELIPE VIEIRA PONTES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 17.637,85 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 87.490,79 (oitenta e sete mil quatrocentos e noventa reais e setenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 17.637,85 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 87.490,79 (oitenta e sete mil quatrocentos e noventa reais e setenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: FELIPE VIEIRA PONTES\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Felipe Vieira Pontes, Coordenador de Serviços Públicos à época, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, especificamente no que diz respeito ao dano apurado no âmbito do Contrato nº 110/18, celebrado com Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (Ecos).\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, FELIPE VIEIRA PONTES e JOSÉ ANTÔNIO SANCHES FERREIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 352.756,96 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.749.815,62 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil oitocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO SANCHES FERREIRA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 17.637,85 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 87.490,79 (oitenta e sete mil quatrocentos e noventa reais e setenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2755218"
                    ],
                    "2755201": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/08/2026 a 04/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n240172-7/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 14365/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n245293-4/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 14366/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n230307-6/2026\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCAD-DESESTATIZAÇÃO 104/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n230307-6/2026\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-DESESTATIZAÇÃO 102/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n246553-1/2021\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 14229/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n230307-6/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-DESESTATIZAÇÃO 101/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n234379-7/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14613/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n232962-4/2025\r\n\r\nPATRICK DE AZEVEDO RISSO\r\n\r\nCGC 14612/2026\r\n\r\n136.070.047-14\r\n\r\n103997-9/2026\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ\r\n\r\nCGC 14605/2026\r\n\r\n054.263.877-02\r\n\r\n226769-8/2026\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 14333/2026\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n106197-2/2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 14603/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103997-9/2026\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 14604/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n235272-0/2026\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 14740/2026\r\n\r\n823.634.802-44\r\n\r\n235412-2/2026\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 14657/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n235412-2/2026\r\n\r\nROGER LUIS GAMA XAVIER MACHADO\r\n\r\nCGC 14658/2026\r\n\r\n028.269.387-46\r\n\r\nId: 2755201"
                    ],
                    "2755243": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/08/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.002-0/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por CEZAR DE MELO, RODRIGO DE MELLO MARQUES E MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES\r\n\r\nId: 2755243"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2755174": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-8/2026 - Interessado: MARCIO BESSA LAMENZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-5/2026 - Interessado: CARLOS JUNIOR DE SOUZA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-3/2026 - Decisões: CONHECIMENTO PARCIAL, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-9/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-6/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-9/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-2/2026 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233292-6/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-8/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-2/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234147-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAUDE SAO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-5/2026 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-6/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-1/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-5/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-5/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239907-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805071-1/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818320-5/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-4/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207620-9/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2755174"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2755299": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.795, de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nConvoca o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para atuar em substituição ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, convoca a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para atuar em substituição a Conselheiro Titular durante o período da vacância e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197, no inciso III do artigo 198 e no artigo 216, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a perda do cargo público do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, em cumprimento à decisão transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal nº 2434;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a partir de então, o TCE-RJ passará a funcionar com oito Conselheiros - sendo cinco Titulares e três Substitutos -, número que supera o quórum máximo de deliberação no Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de restabelecimento da composição integral do plenário até que seja ocupado o cargo vago de Conselheiro Titular;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 76-A, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1° de agosto de1990, proferida na ADI 5698;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo TCE-RJ 301.769-2/26, especialmente o teor da manifestação da Procuradoria-Geral do TCE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia permanecerá atuando em substituição ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nArt. 2º A Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins permanecerá atuando no Plenário exercendo suas funções de substituição de Conselheiro Titular, relativas ao cargo vago, até novo provimento, nos termos do artigo 216, §3º, do RITCERJ.\r\n\r\nArt. 3º O Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren permanecerá atuando no Plenário conforme convocações para substituição nas hipóteses do artigo 216 do RITCERJ.\r\n\r\nArt. 4º Fica revogado o Ato Executivo nº 27.466, de 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 9 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2755299"
                    ],
                    "2755381": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 301.687-8/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, matrícula nº 02/4957, Subprocurador-Geral da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT, DEFIRO o pedido de renúncia e conversão em pecúnia indenizatória de 30 (trinta) dias de férias referentes ao exercício de 2026, haja vista a autorização inicial do pedido, a apuração do montante, a disponibilidade orçamentária e a legalidade atestada, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, pela Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, pela Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO, pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, bem como em pareceres da Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT emitidos em casos análogos ao presente.\r\n\r\nId: 2755381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2755339": [
                            "IB - Termo",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 001/2022. PROCESSO Nº: 303723-4/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS\r\n\r\nDE CONTAS DO BRASIL. OBJETO: Constitui da aderência do TCE-RJ aos termos do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 001/2022, celebrado entre a ATRICON e o Banco do Brasil, para fornecimento da solução denominada BB Gestão Ágil. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 13/11/2027. GERENCIAMENTO: Marcos da Silva Neves, Matr. n° 02/4445 (Gestor Administrativo, CGA), Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira (Gestor Administrativo Substituto, CGA) Lenise Ferlin de Magalhães, Matr. nº 02/4775 (Gestor Técnico, CIC) e Solange Carvalho da Silva, Matr n° 02/4804 (Gestor Técnico Substituto, CIC). FISCALIZAÇÃO: Mônica Kfouri Bruder Lewis, Matr. n.º 02/2999 (Fiscal, CIC) e Fernando Campello, Matr. n.º 02/4889 (Fiscal Substituto, CIC).\r\n\r\nId: 2755339"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2755401": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 11/2026)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ESTABELECE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, por meio da Procuradoria Geral do Estado, observados os requisitos estabelecidos nesta lei e as condições que vierem a ser fixadas nos atos complementares previstos no art. 30 desta Lei, poderão celebrar transação resolutiva de litígio relativa a créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária ou não tributária, cuja cobrança ou representação incumbam à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 176, § 6º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A transação relativa a créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do art. 191 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual).\r\n\r\n§2º Ainda que contemple créditos envolvidos em litígio judicial, a transação disciplinada por esta Lei possui natureza extrajudicial.\r\n\r\n§3º A transação poderá ter por objeto o crédito da Fazenda Pública Estadual questionado em ações de iniciativa do sujeito passivo, principais ou incidentes, ou em execuções fiscais.\r\n\r\n§4º A transação que envolva litígios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pressupõe a inscrição do crédito em dívida ativa. \r\n\r\n§5° A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte, e o deferimento do seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação específica, devidamente publicada antes da adesão, decisões em casos semelhantes e benefícios à Fazenda Estadual, considerando-se os princípios constantes no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A transação será norteada pelos princípios da impessoalidade, da motivação, da capacidade contributiva em matéria tributária, da transparência, da moralidade e da razoável duração dos processos e guiada pelos seguintes objetivos: \r\n\r\nI - ampliar o relacionamento da Fazenda Pública com os sujeitos passivos, como meio extrajudicial para prevenir e solucionar litígios;\r\n\r\nII - proporcionar eficiência na tutela do crédito estadual e conferir maior agilidade à sua cobrança pela Procuradoria Geral do Estado, com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de receitas e recuperação de ativos, com especial observância dos princípios da impessoalidade e livre concorrência;\r\n\r\nIII - reduzir progressivamente o acervo de processos judiciais relacionados à cobrança de créditos públicos, com economia para a Fazenda Estadual e sujeitos passivos, mediante o emprego de instrumentos ágeis de solução de litígios; e\r\n\r\nIV - estimular a pacificação fiscal em todos os níveis e ampliar a educação e a conscientização sobre o cumprimento dos deveres tributários e não tributários. \r\n\r\nArt. 3º Caso não se chegue à solução do litígio, os ajustes prévios e eventuais propostas de concessões recíprocas não serão oponíveis ou exigíveis entre as partes.\r\n\r\nArt. 4º A Procuradoria Geral do Estado, na forma disposta nesta Lei e nos atos complementares, poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público e à eficiência, observadas as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;\r\n\r\nII - transação no contencioso de pequeno valor; e\r\n\r\nIII - transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica. \r\n\r\n§ 1º A transação pode ser realizada por meio de adesão a edital de transação ou de iniciativa individual do sujeito passivo ou da Fazenda Pública Estadual, nos termos desta lei e dos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A transação a que se refere o inciso II do caput deste artigo será sempre por adesão. \r\n\r\n§ 3º A transação por adesão implica aceitação, pelo devedor, de todas as condições fixadas e será divulgada na imprensa oficial e no sítio da Procuradoria Geral do Estado na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível, abertas a todos os devedores que nelas se enquadrem e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei, nos atos complementares previstos no art. 29 desta Lei e no edital.\r\n\r\n§4º A transação poderá se limitar a créditos decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\nArt. 5º A transação nas modalidades previstas no art. 4º, caput, poderá contemplar, isolada ou cumulativamente: \r\n\r\nI - redução nas multas, juros e demais acréscimos legais;\r\n\r\nII - descontos em multas lavradas em razão de descumprimento de obrigação acessória tributária;\r\n\r\nIII - descontos em juros de mora e multas, sejam elas decorrentes do exercício do poder de polícia ou multas contratuais;\r\n\r\nIV - parcelamento;\r\n\r\nV - formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses;\r\n\r\nVI - utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito tributário de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);\r\n\r\nVII - utilização de créditos acumulados, próprios ou de terceiros, de créditos de ressarcimento de ICMS homologados pela autoridade fluminense competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito tributário de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);\r\n\r\nVIII - a utilização dos valores depositados em juízo para garantia de ações judiciais ou execuções fiscais que tenham como objeto os créditos incluídos na transação, no valor líquido dos débitos, resolvendo-se o saldo devedor, caso existente, por meio de pagamento ou parcelamento na própria transação e o saldo credor, caso existente, por levantamento a ser efetuado nas ações judiciais ou execuções fiscais em que os depósitos se encontram; e\r\n\r\nIX - a aceitação de modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, seguro garantia e carta de fiança.\r\n\r\n§ 1º O desconto previsto no inciso I do caput não poderá implicar redução do montante principal do crédito tributário devido.\r\n\r\n§ 2º A proposta de transação por adesão ou por iniciativa individual observará os seguintes limites:\r\n\r\nI - quitação, em até 120 meses, contados da data da formalização da transação, ressalvado o disposto no art. 16; e\r\n\r\nII - redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou empresas em pro cesso de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência; o prazo de que trata o inciso I do § 2º será de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, compreendendo redução máxima de até 70% (setenta por cento) dos valores a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º A utilização de créditos prevista no inciso VI do caput dependerá da certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:\r\n\r\nI - a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório; e\r\n\r\nII - o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a transação que:\r\n\r\nI - envolva créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nII - resulte na redução do montante principal do crédito tributário, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata o disposto no inciso I do caput do art. 5º;\r\n\r\nIII - tenha por objeto a redução de multa penal prevista no artigo 49 do Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ou em lei criminal extravagante e seus encargos, exceto aqueles que ainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado;\r\n\r\nIV - incida sobre créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresa optante pelo Simples Nacional, ressalvada autorização legal ou do seu Comitê Gestor;\r\n\r\nV - conceda desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para o devedor em inadimplência sistemática do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), observado o disposto no § 2º deste artigo;\r\n\r\nVI - envolva crédito integralmente garantido por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, quando a ação ou os embargos à execução propostos em face do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado;\r\n\r\nVII - envolva o adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECP; \r\n\r\nVIII - o sujeito passivo tenha se utilizado de quaisquer reduções de valores, considerando principal, juros ou multa, previstas em outras normas com relação aos respectivos créditos enquanto no gozo desses benefícios,\r\n\r\nIX - envolva multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1° É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere o artigo 4° desta Lei com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.\r\n\r\n§2º Para os fins do inciso V deste artigo, será considerada inadimplência sistemática a do contribuinte que se enquadre no conceito de devedor contumaz, previsto no Art. 11 da Lei Complementar nº 225/2026.\r\n\r\nArt. 7º A transação condiciona-se, no mínimo, à assunção pelo sujeito passivo dos compromissos de:\r\n\r\nI - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;\r\n\r\nII - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Estadual; \r\n\r\nIII - renunciar a quaisquer alegações de direito, administrativas ou judiciais, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da lei processual, especialmente conforme a alíneas “a” e/ou \"c\" do inciso III do caput do art. 487 do CPC/15, conforme aplicável ao caso;\r\n\r\nIV - peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste; e\r\n\r\nV - não alienar nem onerar bens ou direitos dados em garantia de cumprimento da transação, sem a devida comunicação à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º Adicionalmente às obrigações constantes do caput deste artigo, poderão ser previstas obrigações adicionais nos atos complementares previstos no artigo 30, no termo ou no edital, em razão das especificidades dos débitos ou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.\r\n\r\n§ 2º A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.\r\n\r\nArt. 8º A transação deferida:\r\n\r\nI - mediante o cumprimento do art. 7º, III, desta Lei, extingue o litígio judicial, não sendo cindível, salvo se ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos dos atos complementares previstos no art. 29;\r\n\r\nII - extingue a dívida do sujeito passivo após o cumprimento integral das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do respectivo termo ou do edital de adesão;\r\n\r\nIII - não implica novação dos créditos por ela abrangidos;\r\n\r\nIV - produz efeitos ex nunc, não autorizando restituição ou compensação de importâncias já pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção se tenha verificado anteriormente à celebração do respectivo termo;\r\n\r\nV - autoriza, quando necessário, a substituição da certidão de dívida ativa, a qualquer tempo, sem ônus para a Fazenda Estadual; \r\n\r\nVI - quando envolver parcelamento ou moratória de crédito tributário, autoriza a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, após o deferimento da celebração do acordo, em relação aos créditos transacionados; e\r\n\r\nVII - implica confissão dos débitos nela contemplados e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei, regulamentos e edital aplicáveis, além daquelas previstas nos respectivos instrumentos, nos termos da lei processual, especialmente nos artigos 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).\r\n\r\nParágrafo único. O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do artigo 313 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), até a extinção dos créditos ou eventual rescisão.\r\n\r\nArt. 9º Implicará a rescisão da transação: \r\n\r\nI - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;\r\n\r\nII - a constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;\r\n\r\nIII - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;\r\n\r\nIV - a prática de conduta criminosa na sua formação;\r\n\r\nV - a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do débito inscrito;\r\n\r\nVI - qualquer questionamento judicial sobre a débito transacionado ou sobre a própria transação;\r\n\r\nVII - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo ou edital de transação; ou\r\n\r\nVIII - a não observância de quaisquer disposições desta Lei, dos atos complementares previstos no art. 30, do termo ou do edital. \r\n\r\n§1º No caso de inadimplemento de parcela ou prestação definida no termo ou edital por prazo superior a 90 (noventa) dias, a rescisão se dará de pleno direito.\r\n\r\n§2º Salvo a disposição do parágrafo anterior, o devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá recorrer da decisão, na forma da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de quinze dias, por meio de recurso dirigido ao Procurador-Geral do Estado, com efeito suspensivo. \r\n\r\n§3º A decisão proferida pelo Procurador-Geral do Estado em recurso contra a rescisão da transação é definitiva. \r\n\r\n§4º Salvo a disposição do § 1º deste artigo, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. \r\n\r\n§5º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, inclusive com execução das garantias concedidas, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo de transação.\r\n\r\n§ 6º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. \r\n\r\nArt. 10. O termo de transação somente poderá ser discutido, administrativa ou judicialmente, quanto à sua nulidade.\r\n\r\n§1º Verifica-se a nulidade do termo de transação quando, no momento de sua celebração:\r\n\r\nI - não estiverem presentes condições ou requisitos, formais ou materiais, exigidos por esta lei; \r\n\r\nII - contrarie orientação jurídica formal da Procuradoria Geral do Estado ou jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, repercussão geral e em ação de controle abstrato de constitucionalidade;\r\n\r\nIII - verse sobre litígio que já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, a partir da data de sua publicação ou ciência por alguma das partes;\r\n\r\nIV - houver prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação; ou\r\n\r\nV - ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito.\r\n\r\n§2º A transação não se anula por erro de direito referente às questões que foram objeto da solução de controvérsias entre as partes.\r\n\r\nArt. 11. No caso de rescisão ou anulação da transação, promover-se-á o imediato cancelamento das reduções de multas, juros e demais acréscimos previstos nesta lei e o saldo remanescente será calculado na forma da legislação específica aplicável ao crédito.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS OU DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 12. Respeitados os limites previstos na Seção I, o prazo e o desconto máximo aplicados na transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação serão calculados conforme disposto nos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado, observados, dentre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de colaboração para com o fisco e a adoção de critérios de boa governança;\r\n\r\nII - a situação econômica do sujeito passivo e a existência de bens do devedor capazes de garantir o adimplemento da dívida, conforme regulamentação;\r\n\r\nIII - o tempo de duração do litígio judicial;\r\n\r\nIV - a probabilidade de êxito do Estado; e\r\n\r\nV - os precedentes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante art. 927 do CPC/15. \r\n\r\nArt. 13. É facultado ao contribuinte solicitar o imediato encaminhamento de créditos já vencidos no âmbito dos órgãos de origem para inscrição em dívida ativa, objetivando a consolidação na transação ou plano de pagamento da integralidade do passivo, nas mesmas condições pactuadas se houver débitos inscritos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR\r\n\r\nArt. 14. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, poderão propor transação, somente por adesão, aos devedores com litígios tributários envolvendo créditos de pequeno valor.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve haver inscrição em dívida ativa para celebração da transação. \r\n\r\nArt. 15. Considera-se de pequeno valor o contencioso cujo montante não supere o quíntuplo do limite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos do artigo 24 desta Lei.\r\n\r\nArt. 16. A transação de que trata esta Seção somente contemplará, de forma isolada ou cumulativa:\r\n\r\nI - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do crédito;\r\n\r\nII - o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses;\r\n\r\nIII - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA TRANSAÇÃO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 17. A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital ou da proposta individual, de discussão envolvendo o crédito da Fazenda Pública Estadual em ações de iniciativa do sujeito passivo, principais ou incidentes, ou em execuções fiscais, desde que não haja decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a celebração da transação a que se refere o caput pressupõe a inscrição em dívida ativa em nome do devedor, relativamente à tese objeto da transação.\r\n\r\nArt. 18. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, poderão propor transação, por adesão, aos devedores com litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.\r\n\r\n§1° A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.\r\n\r\n§2° A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.\r\n\r\n§3° Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. \r\n\r\n§4° Poderá ser aceita, antes da celebração do termo de transação, e a critério da Procuradoria Geral do Estado, a inclusão de outros créditos não judicializados, desde que haja identidade de tese jurídica ou hipótese fática com o litígio judicial a que se refere o caput deste artigo, bem como expressa renúncia do sujeito passivo à discussão na esfera administrativa, com a devida inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n§5º Ato do Procurador-Geral do Estado disporá sobre a forma de apresentação de sugestões de temas passíveis de transação por adesão. \r\n\r\nArt. 19. O edital de Transação por Adesão de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica conterá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.\r\n\r\n§1° Além das exigências previstas no artigo 7º desta Lei, o edital a que se refere o caput deste artigo:\r\n\r\nI - poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerando-se:\r\n\r\na) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial tributário;\r\n\r\nb) os períodos de competência a que se refiram;\r\n\r\nII - poderá estabelecer a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente, nos termos dos incisos I a IV do artigo 927 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ou\r\n\r\nIII - poderá exigir que o sujeito passivo requeira a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do artigo 515 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).\r\n\r\n§2° O edital de transação descrito no caput poderá permitir as concessões previstas no artigo 5º da presente Lei, desde que respeitados os limites também ali previstos.\r\n\r\nArt. 20. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido no edital.\r\n\r\n§1° A solicitação de adesão deverá abranger todos os débitos relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda não definitivamente julgados.\r\n\r\n§2° Será indeferida a solicitação de adesão que não importar extinção do litígio judicial, podendo o edital de transação excepcionar as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos dos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 21. Além das hipóteses de transação por edital, a proposta de transação por iniciativa individual é cabível, observadas as condições previstas nos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§1º A Fazenda Pública Estadual poderá propor transação para o sujeito passivo sempre que verifique a existência de interesse público devidamente motivado, apto a justificar a celebração de acordo de transação sobre o litígio judicial, observados os atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n§2º O sujeito passivo poderá propor transação individual para a Fazenda Pública desde que observadas as condições previstas nos atos complementares editados pela Procuradoria Geral do Estado, respeitado o valor mínimo do débito discutido no litígio judicial previsto em decreto editado pelo Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 22. São vedadas:\r\n\r\nI - a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito, tributário ou não; e\r\n\r\nII - a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 23. Sem prejuízo do disposto no art. 22, I da Lei Complementar Estadual nº 225/26, o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas, deixar de contestar e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador Geral do Estado.\r\n\r\n§1° O disposto no caput deste artigo não autoriza:\r\n\r\nI - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; e\r\n\r\nII - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias pagas ou depositadas anteriormente.\r\n\r\n§2° Consumada a prescrição, os débitos de que trata o caput deste artigo serão cancelados.\r\n\r\n§3° Os critérios para ajuizamento ou desistência de ações ou de medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serão determinados em ato do Procurador Geral do Estado, de acordo com a natureza ou peculiaridade dos créditos e das demandas.\r\n\r\nArt. 24. A Procuradoria Geral do Estado poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação prévia de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.\r\n\r\n§1° Compete ao Procurador Geral do Estado definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.\r\n\r\n§2° O ajuizamento seletivo de execuções fiscais deve ser precedido de avaliação quanto à eficácia do processo, observando-se:\r\n\r\nI - as informações patrimoniais e relativas à atividade do devedor; ou\r\n\r\nII - a compatibilidade entre o valor da dívida ativa objeto de cada execução fiscal e:\r\n\r\na) o custo de manutenção e acompanhamento do processo;\r\n\r\nb) a estrutura administrativa e judicial disponível para a adoção de eventuais medidas coercitivas; ou \r\n\r\nc) o valor do conjunto dos créditos de cada sujeito passivo.\r\n\r\n§3° Os parâmetros para ajuizamento de execuções fiscais podem ser regionalizados em razão de fundamentos de ordem econômica ou, ainda, em decorrência da estrutura administrativa ou judicial disponível para a condução dos processos.\r\n\r\n§4º Não poderão ser objeto do parcelamento os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.\r\n\r\nArt. 25. A Procuradoria Geral do Estado poderá averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro, custódia, ou supervisão de bens, valores e direitos, bem como comunicar a inscrição em dívida ativa aos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\n§1° Antes da averbação, deverá ser expedida notificação para o devedor efetuar o pagamento do débito, atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nele indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 2° A notificação será expedida para o endereço do devedor, por via eletrônica ou postal, e será considerada entregue depois de decorridos 15 (quinze) dias da data da respectiva expedição.\r\n\r\n§3° Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado à Fazenda Pública pelo contribuinte ou responsável.\r\n\r\n§4º Os órgãos responsáveis pelo registro, custódia ou supervisão de bens, valores e direitos adotarão as providências necessárias ao atendimento das medidas de que trata esta Lei, informando imediatamente seu cumprimento à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§5º A Procuradoria Geral do Estado expedirá os atos necessários para a regulamentação do disposto acima.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO CADASTRO FISCAL POSITIVO\r\n\r\nArt. 26. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a instituir o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de:\r\n\r\nI - criar condições para a construção permanente de um ambiente de confiança entre os contribuintes e a advocacia pública;\r\n\r\nII - garantir a previsibilidade das suas ações em face dos contribuintes inscritos no referido cadastro;\r\n\r\nIII - criar condições para a solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à redução da litigiosidade;\r\n\r\nIV - reduzir os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa e à situação fiscal do contribuinte, a partir de informações fiscais;\r\n\r\nV - tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintes inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais; e\r\n\r\nVI - melhorar a compreensão das atividades empresariais e dos gargalos fiscais.\r\n\r\nParágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado poderá estabelecer convênio com outros órgãos estaduais, municipais, do Distrito Federal e da União, notadamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para compartilhamento de informações que contribuam para a formação do Cadastro Fiscal Positivo.\r\n\r\nArt. 27. Compete ao Procurador Geral do Estado regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobre atendimento, concessões inerentes a garantias, prazos para apreciação de requerimentos, recursos e demais solicitações do contribuinte, cumprimento de obrigações perante a Procuradoria Geral do Estado e atos de cobrança administrativa ou judicial, especialmente:\r\n\r\nI - criação de canais de atendimento diferenciado, inclusive para o recebimento de pedidos de transação ou para o esclarecimento sobre estes pedidos;\r\n\r\nII - flexibilização das regras para a aceitação ou para a substituição de garantias, inclusive sobre a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; e\r\n\r\nIII - execução de garantias em execução fiscal somente após o trânsito em julgado da discussão judicial relativa ao título executado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28. Toda e qualquer transação em matéria tributária somente poderá ser efetivada por meio das modalidades previstas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições desta Lei não afastam a aplicação das normas da Lei Estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022, quanto a débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, de natureza não tributária.\r\n\r\nArt. 29. A Procuradoria Geral do Estado editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto à autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.\r\n\r\n§1º A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda editarão ato conjunto sobre a utilização dos créditos mencionados nos incisos VI e VII do artigo 5º desta Lei e a transferência dos valores atinentes à repartição de receitas tributárias prevista nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição da República. \r\n\r\n§ 2º A Procuradoria Geral do Estado publicará em meio eletrônico os termos, as partes e os valores das transações deferidas, resguardado o sigilo em relação à situação econômica ou financeira do contribuinte, nos termos do artigo 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 30. As disposições desta Lei enquadram-se no conceito de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, para fins do art. 2º da Resolução CNJ nº 547, editada em 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 31. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, somente poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou penalmente, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo para obter vantagem indevida para si ou para outrem.\r\n\r\nArt. 32. Fica revogado o art. 20, inciso II da Lei 6.357, de 18 de dezembro de 2012, na data da publicação da regulamentação do art. 24 desta Lei. \r\n\r\nArt. 33. Esta Lei Complementar entrará em vigor decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial, mas sua eficácia dependerá de regulamentação, que será expedida em até 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nMENSAGEM Nº 11 /2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ESTABELECE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA”.\r\n\r\nO Código de Processo Civil de 2015 adotou como um de seus alicerces o consensualismo, estimulando a solução de conflitos por autocomposição. Nesse cenário, torna-se cada vez mais relevante a modificação da forma como se atua na recuperação de créditos públicos, deslocando o centro de prioridade do recebimento coativo do crédito para a utilização de atos de cobrança extrajudicial e o estabelecimento de diálogo com os administrados.\r\n\r\nA transação é importante método para a efetivação do paradigma da consensualidade na Administração Pública, especialmente no campo tributário, uma vez que permite resgatar a confiança entre contribuintes e Fisco. A transação em litígios tributários possui previsão do art. 156, inciso III, do CTN, que elenca as modalidades de extinção do crédito tributário, e no art. 171 do CTN. Apesar de previsto no CTN desde 1966, trata-se de instrumento apenas recentemente regulamentado de forma ampla pelos entes públicos, movidos pelo esgotamento do sistema tradicional de cobrança de créditos fiscais, calcado na execução fiscal. Por exemplo, a União adotou inovador sistema de transação tributária por meio da edição da Medida Provisória nº 899/2019 (conhecida como “MP do Contribuinte Legal”), posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, e pela edição de atos normativos subsequentes. Seguindo a mesma tendência, os Estados de São Paulo (Lei estadual nº 17.293/2020, posteriormente alterada pela Lei estadual nº 17843/2023), do Pará (Lei estadual nº 9.260/2021), do Amazonas (Lei estadual º. 6.289/2023), do Espírito Santo (Lei Complementar estadual nº 1.067/2023, Ceará (Lei estadual nº 18.706/2024) e do Paraná (Lei nº 21.860/2023) também regulamentaram recentemente o instituto, assim como os Municípios de São Paulo (Lei municipal nº 17.324/2020) e do Rio de Janeiro (Lei municipal nº 7.000/2021). \r\n\r\nImportante destacar que em 2023 foi editado o Convênio ICMS nº 210/2023, disciplinando a transação relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que trouxe maior segurança para os Estados, tendo em vista o que dispõe o art. 10 da Lei Complementar federal nº 24/1975, que exige o instrumento convenial para que as unidades federativas editem suas normas. \r\n\r\nPortanto, também o Estado do Rio de Janeiro deve dar esse passo em prol da modernização do seu processo arrecadatório. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar pretende regulamentar a transação resolutiva de litígio relativa a créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, cuja cobrança ou representação incumbam à Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nObjetiva-se, com isso, aprimorar a atuação da Procuradoria Geral do Estado por meio do estímulo à solução autocompositiva de conflitos e da redução do acervo de processos judiciais e execuções fiscais no Poder Judiciário, o que proporcionará uma maior concentração de esforços em processos prioritários e estratégicos, bem como nos devedores resistentes à satisfação de créditos fiscais. Neste ponto, buscou-se coibir a celebração de transação com sujeitos passivos que adotam comportamentos danosos à Administração Tributária, notadamente a inadimplência contumaz e a prática de atos fraudulentos a fim de fugir da satisfação de créditos fiscais. \r\n\r\nO Projeto prevê três modalidades de transação: a transação de créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; a transação no contencioso de pequeno valor; e a transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia. A transação, de acordo com a modalidade, poderá ser individual ou através da adesão a editais publicados pela Procuradoria Geral do Estado, nos quais esse órgão, após a participação de outros atores, selecionará “teses jurídicas” passíveis de transação. A segunda modalidade volta-se para a redução do estoque da dívida ativa do Estado, podendo se limitar a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. \r\n\r\nCom a celebração da transação, o sujeito passivo poderá obter: (i) descontos em juros de mora e multas; (ii) modificação de prazos e formas de pagamento; e (iii) maior liberdade na oferta e substituição de garantias e constrições. O prazo e os descontos a serem concedidos observam um limite máximo previsto em lei, com base no estipulado no Convênio ICMS 210/2023. Destaca-se que a adoção do sistema de pontos para a classificação de devedores ou débitos, com o fim de escalonamentos dos descontos a serem concedidos, tem sido a metodologia adotada pelas diversas leis editadas por outros entes federativos. Devido ao seu caráter técnico e dinâmico, baseado nas informações obtidas pelos órgãos de cobrança, tal classificação tem sido atribuída aos referidos órgãos. \r\n\r\nHá, por fim, a previsão de medidas para o aprimoramento na cobrança da Dívida Ativa, que trazem importantes inovações na linha do consensualismo e também que buscam dotar a Procuradoria Geral do Estado de meios para se adequar às recentes determinações do Poder Judiciário, principalmente a Resolução CNJ nº 547 de 22 de fevereiro de 2024, editada à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184).\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8085/2026\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 12/2026)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E O TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ\r\n\r\nArt. 2º Para fins de caracterização do sujeito passivo como devedor contumaz, nos termos do art. 11, § 2º, “b”, da Lei Complementar federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026, será considerada inadimplência:\r\n\r\nI - substancial:\r\n\r\na) a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em âmbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e\r\n\r\nb) equivalente a mais de 100% (cem por cento) do seu patrimônio conhecido, que corresponde ao total do ativo informado no último balanço patrimonial registrado nos demonstrativos contábeis oficiais, obtido inclusive mediante compartilhamento de informações entre os entes e órgãos públicos, ou intimação do contribuinte a apresentá-los.\r\n\r\nII - reiterada: a manutenção de créditos tributários de ICMS em situação irregular em pelo menos 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos ou em 6 (seis) períodos de apuração alternados, no prazo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nIII - injustificada: a ausência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia, nos termos do § 5º deste artigo. \r\n\r\n§1º No caso de não atendimento pelo sujeito passivo da intimação para fornecimento das informações solicitadas conforme inciso I, alínea “b” deste artigo, o valor do patrimônio conhecido para os fins do mesmo dispositivo será considerado zerado.\r\n\r\n§ 2º No caso de sujeito passivo pessoa física, serão analisados, para efeitos da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, os cadastros de bens e direitos em território nacional e as declarações e demais informações de natureza tributária, obtidas inclusive mediante compartilhamento de informações entre os entes e órgãos públicos, ou intimação do contribuinte a apresentá-los.\r\n\r\n§3º A situação irregular do crédito tributário para configuração da inadimplência substancial e reiterada de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo caracteriza-se pela:\r\n\r\nI - ausência de patrimônio conhecido em montante igual ou superior ao valor principal do débito, excluídos os juros, a correção monetária, as multas de ofício vinculadas ao crédito tributário e os honorários advocatícios; ou\r\n\r\nII - não ocorrência de moratória, depósito do seu montante integral, garantia idônea, parcelamento ou medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n§4º Considera-se garantia idônea aquela que foi aceita pela Fazenda Pública Estadual ou pelo Poder Judiciário em execução fiscal ou ação judicial e que garanta a integralidade do crédito tributário, inclusive consectários legais e multa. \r\n\r\n§5º As multas não vinculadas aos créditos tributários, incluindo as por atraso e não cumprimento de obrigações acessórias, também são consideradas para fins de aferição do montante previsto no inciso I, alínea “a”, deste artigo.\r\n\r\n§6º Podem ser alegados pelo sujeito passivo, para demonstrar a ocorrência de motivos objetivos que afastem a configuração de contumácia de que trata o inciso III do caput deste artigo, desde que observadas a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração das obrigações acessórias, bem como a ausência de indícios de fraude ou má-fé, a ocorrência de:\r\n\r\nI - circunstâncias externas que envolvam estado de calamidade reconhecido pelo poder público;\r\n\r\nII - apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, conforme demonstrado em suas escriturações contábeis oficiais; ou\r\n\r\nIII - no caso de execução fiscal, ausência da prática de fraude à execução, como a não ocorrência de distribuição de lucros e dividendos, de pagamento de juros sobre capital próprio, de redução do capital social ou de concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor.\r\n\r\n§7º Presume-se superada a situação que deu ensejo ao reconhecimento de estado de calamidade pelo Poder Público 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento dos eventos que justificaram sua decretação, salvo em situações excepcionais, quando o prazo poderá ser ampliado, a critério da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda, se demonstrada pelo sujeito passivo a ocorrência de impacto desproporcional sofrido em decorrência da situação extrema.\r\n\r\n§8º Os motivos previstos no inciso III do § 6º deste artigo devem ser avaliados em conjunto por meio de decisão devidamente fundamentada, na qual também deve ser aferida a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração das obrigações acessórias.\r\n\r\n§9º Do total de créditos tributários a que se refere o inciso I deste artigo serão deduzidos:\r\n\r\nI - os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso fundamentado em questão jurídica que esteja afetada para julgamento de recursos repetitivos a que se refere o artigo 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);\r\n\r\nII - os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso fundamentado em controvérsia jurídica relevante e disseminada, na forma de lei específica de transação tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - os saldos dos créditos tributários em moratória, parcelados, objeto de acordo de transação tributária cujas parcelas estejam sendo pagas tempestivamente;\r\n\r\nIV - os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial;\r\n\r\nV - os créditos tributários inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa; e\r\n\r\nVI - os créditos objeto de plano de amortização em curso.\r\n\r\n§10. A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro se manifestará especificamente sobre as situações previstas nos incisos I a VI do §9º deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º Também será considerado devedor contumaz o sujeito passivo que for parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos 5 (cinco) anos com créditos tributários em situação irregular cujo montante totalize valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), inscritos ou não em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, ou que mantém a qualificação de devedora contumaz.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ\r\n\r\nArt. 4º O processo administrativo de qualificação do devedor contumaz será instaurado:\r\n\r\nI - pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, quando forem considerados, para a qualificação do devedor contumaz, exclusivamente créditos tributários inscritos na dívida ativa estadual; ou\r\n\r\nII - pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando forem considerados, para a qualificação do devedor contumaz, exclusivamente créditos tributários não inscritos em dívida ativa estadual ou créditos tributários inscritos e não inscritos na dívida ativa estadual.\r\n\r\n§1º Na hipótese de créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda instaurará o processo administrativo, efetuará a notificação quanto à totalidade dos créditos e encaminhará para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e manifestação.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderão representar uma à outra para instauração de processo administrativo de qualificação do devedor contumaz, uma vez verificada a inadimplência substancial, reiterada e injustificada.\r\n\r\n§ 3º A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão disponibilizar canal para recebimento de indicação fundamentada de sujeito passivo que preencha os requisitos para qualificação como devedor contumaz.\r\n\r\nArt. 5º O processo administrativo para qualificação do devedor contumaz terá início mediante notificação prévia do sujeito passivo com a indicação dos elementos de fato e de direito que justificam sua qualificação.\r\n\r\n§1º Deverão constar da notificação a que se refere o caput:\r\n\r\nI - a informação relacionada à ocorrência de inadimplência substancial e reiterada no recolhimento de tributos sob responsabilidade do sujeito passivo, que enseja a qualificação de devedor contumaz, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e dos arts. 1º e 2º desta Lei;\r\n\r\nII - a indicação dos créditos tributários que justificam a qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz;\r\n\r\nIII - a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da notificação:\r\n\r\na) para regularização dos créditos tributários objeto da notificação ou demonstração de patrimônio conhecido em valor igual ou superior aos créditos tributários que motivaram a sua notificação, na forma do art. 2º, § 3º, I, desta Lei; ou\r\n\r\nb) para apresentação de defesa, com efeito suspensivo.\r\n\r\nIV - a indicação dos elementos caracterizadores da hipótese de não suspensão, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º O processo administrativo de que trata este artigo poderá abranger vários devedores relacionados entre si, assegurada a análise individualizada do preenchimento dos requisitos para a qualificação do devedor contumaz, quando não houver o reconhecimento da responsabilidade tributária ou patrimonial conjunta pelos créditos tributários avaliados.\r\n\r\n§3º Não se aplica o efeito suspensivo a que se refere o inciso III, alínea \"b\", do §1º caso o sujeito passivo:\r\n\r\nI - tenha sido constituído como pessoa jurídica utilizada para a prática de fraude, conluio ou sonegação fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;\r\n\r\nII - tenha participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de afastar ou evitar o recolhimento de tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de créditos fiscais, inclusive por meio da emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;\r\n\r\nIII - utilize como insumo, produza, comercialize ou armazene mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou objeto de contrabando ou descaminho;\r\n\r\nIV - tenha sido constituído de forma fraudulenta, ou se for gerida, dirigida ou administrada por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas;\r\n\r\nV - inexista, de fato, no local em que declara ter o seu domicílio fiscal; ou\r\n\r\nVI - oculte deliberadamente bens, receitas ou direitos, na condição de contribuinte ou corresponsável, inclusive por parte de pessoa jurídica da qual seja sócia, acionista ou administradora, de forma ostensiva ou oculta.\r\n\r\nArt. 6º Na hipótese de pagamento ou de negociação dos créditos tributários pelo sujeito passivo, o processo administrativo será:\r\n\r\nI - encerrado, no caso de pagamento integral das dívidas; ou\r\n\r\nII - suspenso, no caso de negociação integral das dívidas com o regular adimplemento das parcelas devidas.\r\n\r\nParágrafo único. Não será suspenso o processo administrativo nos termos do inciso II do caput deste artigo caso haja demonstração de comportamento protelatório deliberado do sujeito passivo, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 7º É facultado às confederações sindicais patronais de âmbito nacional manifestar-se sobre a qualificação de devedor contumaz de seus membros e representados até a prolação de decisão na primeira instância administrativa, mediante a juntada de manifestação ao processo.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação a que se refere o caput não torna as entidades mencionadas partes no processo administrativo para qualificação do devedor contumaz nem lhes garante o direito à interposição de recurso.\r\n\r\nArt. 8º No caso de indeferimento da defesa do sujeito passivo, é facultada a apresentação do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão recorrida, nos termos a serem definidos em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. A decisão sobre o recurso a que se refere o caput será definitiva e irrecorrível em âmbito administrativo.\r\n\r\nArt. 9º Será qualificado como devedor contumaz, por meio de publicação de ato da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, aplicando-se lhe, no que couber, as penalidades previstas na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e nesta Lei, o sujeito passivo: \r\n\r\nI - que não regularizar sua situação nem apresentar defesa, sendo considerado revel;\r\n\r\nII - cuja defesa tiver sido indeferida de forma definitiva em âmbito administrativo, nos termos do art. 8º, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 10. O sujeito passivo qualificado como devedor contumaz será incluído na lista de devedores contumazes, a qual será divulgada na página da internet da Secretaria de Estado de Fazenda, em cumprimento do disposto no art. 16, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.\r\n\r\n§1º A lista de devedores contumazes a que se refere o caput conterá as seguintes informações do sujeito passivo:\r\n\r\nI - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou tratando-se de parte relacionada pessoa física, o Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nII - razão social ou nome completo; e \r\n\r\nIII - o número do processo administrativo de qualificação como devedor contumaz.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro informarão à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a inclusão e a exclusão do sujeito passivo da condição de devedor contumaz, para fins de registro da informação nos cadastros por estas administrados, garantidas a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados.\r\n\r\nArt. 11. A qualificação do devedor contumaz e os efeitos dela decorrentes poderão ser reavaliados por meio de pedido fundamentado de interessado que demonstre a cessação das razões que a tenham justificado, inclusive com base em caso fortuito ou de força maior.\r\n\r\nParágrafo único. O pedido de reavaliação a que se refere o caput não suspende a qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz, enquanto não houver decisão definitiva favorável a ele em âmbito administrativo.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AO DEVEDOR CONTUMAZ\r\n\r\nArt. 12. Sem prejuízo da aplicação de outras restrições decorrentes do inadimplemento tributário previstas na legislação estadual, ao sujeito passivo qualificado como devedor contumaz serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as medias previstas no artigo 13 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.\r\n\r\n§1º Serão levados em consideração na aplicação das medidas a que se refere o caput deste artigo, de forma fundamentada, as peculiaridades do caso concreto e a gravidade e natureza das infrações, considerando-se, em especial:\r\n\r\nI - a gravidade da infração;\r\n\r\nII - o valor do crédito tributário;\r\n\r\nIII - o histórico de conformidade fiscal;\r\n\r\nIV - o grau de lesão ou perigo de lesão;\r\n\r\nV - a verificação de condutas fraudulentas; e\r\n\r\nVI - a situação econômica do infrator.\r\n\r\n§2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não afasta outras medidas previstas na legislação estadual, como a submissão a regime especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS. \r\n\r\nArt. 13. O sujeito passivo qualificado como devedor contumaz que incidir nas hipóteses a que se refere o art. 5º, § 3º, terá sua inscrição cancelada no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, após decisão definitiva da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 5.427, de 1 de abril de 2009, ao processo administrativo de qualificação de devedor contumaz de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 15. O Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro editarão regulamentação conjunta para disciplinar os procedimentos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nMENSAGEM Nº 12 /2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E O TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026”.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu, no âmbito federal, critérios objetivos para a caracterização do devedor contumaz, entendido como o sujeito passivo que, de forma reiterada, substancial e injustificada, deixa de recolher tributos, valendo-se da inadimplência como estratégia negocial e obtendo vantagem concorrencial indevida em detrimento dos contribuintes que cumprem regularmente suas obrigações tributárias.\r\n\r\nA referida lei complementar buscou distinguir o contribuinte que enfrenta dificuldades econômico-financeiras transitórias daquele que adota, deliberadamente, o inadimplemento tributário como modelo de negócio, em afronta aos princípios da livre concorrência, da capacidade contributiva, da isonomia e da moralidade administrativa.\r\n\r\nAntes mesmo da edição da norma federal, alguns Estados já haviam instituído mecanismos específicos de tratamento ao devedor contumaz, especialmente no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Entre eles, destacam-se o Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018 e o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os artigos 11 a 16 da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026, estabelecendo critérios objetivos para a qualificação do devedor contumaz, disciplinando o respectivo procedimento e prevendo medidas proporcionais destinadas a resguardar a arrecadação tributária, a concorrência leal e o interesse público.\r\n\r\nEm consonância com a legislação federal, o projeto adota como pressupostos para a caracterização do devedor contumaz a inadimplência substancial, reiterada e injustificada, reproduzindo os parâmetros objetivos previstos na Lei Complementar nº 225/2026, inclusive o montante mínimo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e a exigência de que os débitos superem 100% (cem por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo.\r\n\r\nO projeto também prevê processo administrativo específico para a qualificação do devedor contumaz, com notificação prévia, prazo para regularização ou apresentação de defesa, possibilidade de recurso, assegurando plenamente o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nAlém disso, a proposta contempla a divulgação de cadastro estadual de devedores contumazes e a aplicação de medidas restritivas graduadas e fundamentadas, tais como impedimento de fruição de benefícios fiscais, restrições à participação em licitações e à formalização de novos vínculos com a Administração Pública, bem como outras providências previstas em lei.\r\n\r\nA proposta busca conferir maior efetividade à atuação conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, permitindo a identificação e o tratamento diferenciado de contribuintes que, por sua conduta reiterada, causam graves prejuízos à arrecadação e à livre concorrência.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o projeto preserva o contribuinte de boa-fé, ao excluir da caracterização de devedor contumaz as hipóteses em que a inadimplência decorra de circunstâncias objetivas, tais como calamidade pública, prejuízos financeiros devidamente demonstrados, parcelamentos regulares, transações tributárias em curso ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de importante medida de aperfeiçoamento da administração tributária estadual, alinhada às melhores práticas legislativas e voltada à proteção da concorrência, ao fortalecimento da arrecadação e à promoção da justiça fiscal.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da iniciativa esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO Nº 217/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 7685/2026.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7685/2026, a ser convertido em diligência à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, por 30 dias, a fim de que seja elaborado parecer técnico sobre a proposição.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 218/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 4310/2024.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4310/2024, a ser convertido em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por 30 dias, a fim de que seja elaborado parecer técnico sobre a proposição, bem como a viabilidade de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 19/2016 no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 219/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 2743/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 2743/2023, a ser convertido em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por 30 dias, a fim de que seja elaborado parecer técnico sobre a proposição, bem como para a atualização dos estudos de impacto fiscal.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCALERJ Nº 09/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do ref. Resolução nº 1.317/2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Cultura, em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho os Projetos de Lei a serem convertidos em diligência aos respectivos autores originários a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, conforme seguem: \r\n\r\n5111/2025, da Deputada Élika Takimoto\r\n\r\n6930/2025, da Deputada Verônica Lima\r\n\r\n7063/2026, do Deputado Bruno Alves Boaretto\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1.I/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 07.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRef: PROJETO DE LEI Nº 5041/2025\r\n\r\nEm resposta ao Ofício n° 1/2026/CCJ/ALERJ da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhamos à V. Exª o Projeto de Lei 5041/2025 acompanhado das exigências previstas no Art. 3º da Resolução 1.317 de 2025.\r\n\r\nSolicitamos, portanto, a continuidade da tramitação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral da Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 2.I/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 07.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRef: PROJETO DE LEI Nº 6072/2025\r\n\r\nEm resposta ao Ofício n° 1/2026/CCJ/ALERJ da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhamos à V. Exª o Projeto de Lei 6072/2025 acompanhado das exigências previstas no Art. 3º da Resolução 1.317 de 2025.\r\n\r\nSolicitamos, portanto, a continuidade da tramitação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral da Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 3.I/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 07.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRef: PROJETO DE LEI Nº 6579/2025\r\n\r\nEm resposta ao Ofício n° 1/2026/CCJ/ALERJ da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhamos à V. Exª o Projeto de Lei 6579/2025 acompanhado das exigências previstas no Art. 3º da Resolução 1.317 de 2025.\r\n\r\nSolicitamos, portanto, a continuidade da tramitação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral da Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 4.I/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 07.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRef: PROJETO DE LEI Nº 1880/2025\r\n\r\nEm resposta ao Ofício CCJ/ALERJ nº 01/2026 da Comissão de Cultura, encaminhamos à V. Exª o Projeto de Lei 1880/2025 acompanhado das exigências previstas no Art. 3º da Resolução 1.317 de 2025.\r\n\r\nSolicitamos, portanto, a continuidade da tramitação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral da Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 5.I/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 07.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRef: PROJETO DE LEI Nº 5017/2025\r\n\r\nEm resposta ao Ofício CC/ALERJ nº 01/2026 da Comis-\r\n\r\nsão de Cultura, encaminhamos à V. Exª o Projeto de Lei 5017/2025 acompanhado das exigências previstas no Art. 3º da Resolução 1.317 de 2025.\r\n\r\nSolicitamos, portanto, a continuidade da tramitação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nÀ Secretaria-Geral da Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nId: 2755401"
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                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2755402": [
                        "II - Ata",
                        "EMENDAS APRESENTADAS À PROPOSTA DE EMENDA \r\n\r\nCONSTITUCIONAL N° 32/2026\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §17 do art. 2º do PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 32/2026, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 17-Os proventos dos Veteranos serão revistos independentemente da data de concessão, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos militares em atividade, sendo também estendidos aos veteranos quaisquer beneficios, vantagens ou gratificações genéricas e de caráter remuneratório, posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação da patente ou graduação em que se deu a reserva remunerada ou reforma. As alterações não gerarão direitos financeiros retroativos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Calado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Gisele Monteiro, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 32/2026, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Acrescentem-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 93 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Aos beneficiários dos militares estaduais falecidos em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada pensão especial mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente e indenizatório, independentemente da data do óbito do militar, não havendo nenhum abatimento à pensão militar ordinária, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação da patente ou graduação em que se deu a reserva remunerada ou reforma.\r\n\r\n§ 2º Aplica-se o que se refere ao parágrafo anterior aos pensionistas dos servidores civis abrangidos nos artigos 82 a 90 desta Constituição.\r\n\r\n§ 3º Os direitos dos parágrafos anteriores não geram direitos financeiros retroativos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cláudio Calado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Gisele Monteiro, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados CHICO MACHADO, presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos; MARCELO DINO, PEDRO BRAZÃO e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária de 2026, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e seis. O Senhor Presidente apresentou então a ordem do dia, que consiste na eleição do vice-presidente desta Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Com o Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH apresentado como candidato à posição, o Senhor presidente colocou a matéria em votação, tendo sido aprovado por unanimidade. O Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH foi eleito vice-presidente desta Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Proclamado o resultado, e nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Elson Fabiano Alves, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 6 de agosto de 2026. (a) Elson Fabiano Alves, mat. 201.811-7 - secretário; (a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nId: 2755402"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2755403": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3336/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PULICE CRISTINO MORAES, matrícula nº 417.678-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Kevin Richard Aguiar Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3337/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR JOÃO CARLOS MACEDO DA SILVA, matrícula nº 405.531-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3338/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE LUCENA ALMEIDA BARRETO, matrícula nº 435.243-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Macedo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3339/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR AGNALDO MACHADO DE ANDRADE, matrícula nº 434.451-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3340/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN JORGE SANTOS, matrícula nº 435.244-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Agnaldo Machado de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3341/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR EMERSON SOBRINHO DOS SANTOS, matrícula nº 432.928-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3342/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANA ALVES BASTOS, matrícula nº 435.245-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência na vaga decorrente da exoneração de Emerson Sobrinho dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3343/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ROMARIO DE SOUZA MAURICIO, matrícula nº 431.520-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3344/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAILA DA PENHA SILVA VLIESE, matrícula nº 435.246-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora na vaga decorrente da exoneração de Romario de Souza Mauricio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3345/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR KEVIN RICHARD AGUIAR MORAES, matrícula nº 435.112-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3346/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13972/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO SERGIO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 435.242-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência na vaga decorrente da exoneração de Bruno Bierrenbach Bonetti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3347/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13946/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JULIA PORTES VIVEIROS DE CASTRO, matrícula nº 426273-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3348/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13947/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME SILVA SIMÕES, matrícula nº 432.708-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3349/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13948/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA SIMÕES, matrícula nº 432.708-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Julia Portes Viveiros de Castro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3350/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13983/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO RODRIGUES CORDEIRO, matrícula nº 434.495-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3351/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14044/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA ANGELO DA CUNHA VALENÇA, matrícula nº 435.247-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha na vaga decorrente da exoneração de Luciana Goes Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3352/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14052/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 435.248-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza na vaga decorrente da exoneração de Lucilene de Alcântara Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3353/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14053/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCILENE DE ALCÂNTARA DA SILVA, matrícula nº 432.301-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3354/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14054/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DE ALCÂNTARA SILVA, matrícula nº 432.301-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza na vaga decorrente da sua própria exoneração, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.08.2026\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 243/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14006/2026,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, matrícula nº 308.834-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\n07.08.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 358/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Diretoria Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Arquivo para a Diretoria Geral o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora JÉSSICA PEREIRA FONSECA, nº 434.452-9 com efeito a partir de 06 de agosto de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 361/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão de Licitações para o Departamento de Legislação de Pessoal o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora NATANE DOMINGUES DE FREITAS, nº 414.867-2 com efeito a partir de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\n10.08.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 362/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CC DAL-7, atualmente exercido pela servidora VÂNIA BARCELOS DE MORAES, nº 416.233-5 com efeito a partir de 05 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora BARBARA QUEIROZ ARAÚJO, nº 419.582-2 com efeito a partir de 06 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2755403"
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                "Errata, Corrigenda": {
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 07.08.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3330/2026\r\n\r\n“… ALESSANDRO DA SILVA COSTA ”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO: E/MD/3330/2026\r\n\r\n“…ALESSANDRA DA SILVA COSTA”\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 10.08.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3332/2026\r\n\r\n“…”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3332/2026\r\n\r\n“…CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3335/2026\r\n\r\n“434.241-5”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3335/2026\r\n\r\n“…435.241-5”\r\n\r\nId: 2755404"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "1/1\r\n\r\nAvisos e Editais\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO PROVA ORAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 2/2025\r\n\r\nPROCURADOR LEGISLATIVO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nQuestão 1\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nQuestão 3\r\n\r\nQuestão 4\r\n\r\nQuestão 5\r\n\r\nProva\r\n\r\nOral\r\n\r\nSituação\r\n\r\n424002976\r\n\r\nAna Caroline De Oliveira Santana\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000466\r\n\r\nAndré Brandão Nery Costa\r\n\r\n7,5\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n40,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000583\r\n\r\nAnna Beatriz Alvim Da Cunha Pereira Rodrigues\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001232\r\n\r\nAurora Bertassoni Schwinn\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n35,5\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n424001516\r\n\r\nBeatriz Müller Moreira Vimercate\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001521\r\n\r\nBruno Celes Brasil Dos Reis\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n1,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n29\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001330\r\n\r\nCarolina Thadeu Mello Da Silva\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n39,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001343\r\n\r\nCristina Eberle Baldi\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n9,5\r\n\r\n28,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000257\r\n\r\nDan Santiago Valentim Girotto Pereira\r\n\r\n9,5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9,5\r\n\r\n10\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002026\r\n\r\nDiogo Paiva Pessanha\r\n\r\n8,5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002706\r\n\r\nEdmundo Matheus Monteiro Costa\r\n\r\n8,5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8,5\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000247\r\n\r\nEmmanuel Guedes Ferreira\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000005\r\n\r\nFernanda Barbosa Pinheiro Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n44,75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000607\r\n\r\nGustavo Monteiro Ayres\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n9,5\r\n\r\n10\r\n\r\n9,5\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000278\r\n\r\nHumberto Vasconcelos Beltrão Neto\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n31\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003191\r\n\r\nIgor Pedroso Monte Santo\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n44,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002030\r\n\r\nIgor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000682\r\n\r\nJoão Gabriel Da Fonseca Farias Pelegrino\r\n\r\n7,5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n31,5\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424000882\r\n\r\nJoão Pedro Rodrigues Braga\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n35,5\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n424003599\r\n\r\nLucas Rodrigues De Paula\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002643\r\n\r\nLuccas Cardoso Real Martins\r\n\r\n8,5\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8,5\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001079\r\n\r\nLuis Romeu Araujo Tavares\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001511\r\n\r\nLuiz Matheus Da Fonseca Mariano\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4,5\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n30,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000104\r\n\r\nMarcos Rodrigues Nunes da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000648\r\n\r\nMaria Eduarda Mansano Da Costa Barros Concesi\r\n\r\n2,5\r\n\r\n10\r\n\r\n1,5\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n31\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424003369\r\n\r\nMaria Luiza Turner Montarroyos\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8,5\r\n\r\n47,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002129\r\n\r\nMaria Vitória De Resende Ladeia\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n38,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000082\r\n\r\nPaula Morgado Coelho\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424002326\r\n\r\nPedro Barreto Dos Santos Fragoso\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001836\r\n\r\nPriscila Rodrigues Ghedini\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000469\r\n\r\nRachel Lima De Alencar\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n8\r\n\r\n37,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000166\r\n\r\nRafael Spano Lamberti\r\n\r\n5,5\r\n\r\n10\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n33,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000462\r\n\r\nRodrigo Da Guia Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n36,5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001484\r\n\r\nSilvia Maria Baêta Oliveira\r\n\r\n7,5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n7,75\r\n\r\n8\r\n\r\n43,25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424001224\r\n\r\nThiago Alvarez Madeu\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424000553\r\n\r\nVinicius Cardoso Da Silva\r\n\r\n7,5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7\r\n\r\n42,75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n*Os candidatos considerados reprovados nesta etapa deverão verificar seu desempenho por meio do link individual de consulta disponibilizado no endereço eletrônico da FGV Conhecimento. \r\n\r\nhttps://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; Edifício os Senhores Deputados CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. Emendas ao Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Dionisio Lins, que ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6366/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3947/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 7920/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que ESTABELECE QUE OS PACIENTES TRANSPLANTADOS TENHAM OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 7464/2026, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPVA EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 6951/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ILE AXENITO OMIN ODE;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 7708/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 9.775, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 5157/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS, DA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS DE APOIO E PROTEÇÃO PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE REOCUPAÇÃO TERRITORIAL DETERMINADAS PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 635;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 3599/2024, de autoria do Deputado Tande Vieira, que CONCEDE O NOME “KARL-AUGUST FRENCH” À RODOVIA RJ - 161, NO TRECHO ENTRE O BAIRRO MAROMBA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA E A PONTE DO SOUZA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3968/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA SÃO SALVADOR;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2947/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS RODOVIAS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM BOMBAS DE SUCÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 5582/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO A FAMILIARES DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 6319/2025, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que CONCEDE O NOME DE MINISTRO FRANCISCO DORNELLES AO CAMPUS DA UERJ SITUADO NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2792/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DE MUDANÇAS NA PRESTACÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 6610/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO A APRESENTAÇÃO POR TERMO ESCRITO E COM JUSTIFICATIVA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE NEGAREM MATRÍCULA ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 506/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Carlos Minc, Dr Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 1530/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS, DE IMAGENS, TEXTOS E OUTROS CONTEÚDOS DE CAMPANHAS E PRÁTICAS QUE VISEM À PROTEÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO CONTRA CRUELDADE E MAUS-TRATOS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 5936/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL SANJOANENSE DA CANÇÃO, REALIZADO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 6591/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA NUTRIÇÃO ESPORTIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 7052/2026, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAVALGADA DO POETA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 14 DE SETEMBRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 6427/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que INSTITUI SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO PSICOLÓGICO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 6561/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECONHECIMENTO DOS SINAIS E SINTOMAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC);\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 7702/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPELA DE SANTA RITA DE CÁSSIA - SITUADA NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGOAMORIM\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 3396/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA DE PARADA, EMBARQUE E DESEMBARQUE DESTINADA A MOTORISTAS POR APLICATIVO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 5692/2025, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 3.350 DE DEZEMBRO DE 1999 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 1316/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Tia Ju e Gustavo Tutuca, que INSTITUI O CADASTRO DE TURISTAS HOSPEDADOS VIA PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 4488/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que INSTITUI O ABONO DE FALTAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO ESTADUAIS EM DECORRÊNCIA DE CONFRONTOS ARMADOS;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 6505/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DECLARA O TOMBAMENTO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÁUTICO E MARÍTIMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS DIQUES DO ESTALEIRO INHAÚMA;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 3726/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)”, NAS GRADES CURRICULARES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE MÉTODOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 7255/2026, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN EM GARAGENS TOTALMENTE FECHADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 5991/2025, de autoria do Deputado Yuri, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À ADULTIZAÇÃO PRECOCE E À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM INFANTIL, CRIA O PROGRAMA \"INFÂNCIA RESPEITADA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 7032/2026, de autoria da Deputada Zeidan, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E RECONHECIMENTO DO ANIMAL COMUNITÁRIO (CÃO E GATO), ESTABELECE DIRETRIZES DE MANEJO HUMANITÁRIO, CRIA O CADASTRO ESTADUAL PARA A PROTEÇÃO ANIMAL, DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO PROVIMENTO DE CARGOS E À CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 5719/2025, de autoria do Deputado Yuri, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AÇÃO INTEGRADA PARA GRUPOS VULNERÁVEIS EM DESASTRES CONSIDERANDO OS EFEITOS DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NA SAÚDE PÚBLICA, NA GESTÃO DE RISCOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 6569/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 3060/2024, de autoria do Deputado Yuri, que DENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO CAPITAL DA MODA SUSTENTÁVEL;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 2962/2024, de autoria do Deputado Professor Josemar, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 5986/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA APRESENTAÇÃO VISUAL DAS REFEIÇÕES OFERECIDAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FOCO NA SELETIVIDADE ALIMENTAR DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 1636/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que ESTABELECE DIREITOS E GARANTIAS DOS PORTADORES DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS IMPLANTÁVEIS DE USO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO, DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E MONITORAMENTO DESSES PRODUTOS, DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASO DE DEFEITOS DETECTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 2881/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE RECUSAREM MATRÍCULA A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n40. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 235/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Carlos Minc, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 6281/2022, de autoria do Deputado Noel De Carvalho, que ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 1424/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE RELACIONADOS À ATENÇÃO ÀS PESSOAS ACOMETIDAS PELA FENILCETONÚRIA OU HIPERTIREODISMO CONGÊNITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 7738/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS INCAPACITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 12 de agosto de 2026, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4827/2025, da Deputada Lilian Behring, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4932/2025, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2938/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, EXIGIREM CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4657/2025, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AVANÇO DO ENSINO DA LÍNGUA INGLESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1384/2023, da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇO DO DETRAN/RJ PARA REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4197/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.825, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006”;\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Debate acerca da Indicação Legislativa nº 71/2023, que promove a atualização do Piso Salarial dos Assistentes Sociais, bem como dos demais empregados fixados pela Lei Estadual nº 8.315/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará uma Oficina Legislativa, a atividade será realizada de forma colaborativa, com o objetivo de abordar de forma prática certos aspectos e etapas do processo legislativo à luz do Regimento Interno da Alerj, como por exemplo, elaboração de projetos e pareceres, trâmite processual de cada proposição, entre outros. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo dois encontros de 2 horas. \r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de agosto de 2026 (segunda e quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n- Elaboração de Projetos de Lei \r\n\r\n- Identificação de Comissão Permanente de acordo com o tema \r\n\r\n- Emissão de Parecer \r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2026. \r\n\r\n********* INSERIR IMAGEM 1 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/JJ5SasxvQbrikT8P9 \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de agosto de 2026. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 27 de julho de 2026. \r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA \r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1 \r\n\r\nSubdiretoria-Geral da/Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2755405"
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                    "V - Ata",
                    "MG Patrimonial LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.603.877/0001-28\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS realizada em 16 \r\n\r\nde março de 2026.\r\n\r\nData, Hora e Local: No dia 16 de março de 2026, às 10:00 horas, na sede social da Soledade MG Patrimonial LTDA, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 414, sala 413, Ipanema, CEP: 22410-003. Convocação: Dispensada pela presença de todos os sócios, conforme §2º do art. 1072 do código Civil e pela declaração de todos que tiveram ciência prévia do local, data e pauta dessa reunião. Presenças: Presentes os sócios representando a totalidade do capital social sendo eles: Mônica Regis Junqueira Franco Monteiro, com 1.032.000 quotas, Fabio Regis Junqueira Franco, com 516.000 quotas, Mario Junqueira Franco Júnior, com 516.000 cotas, Felipe Sales Junqueira Franco, com 309.600 quotas e Marcelo Regis Junqueira Franco, com 206.400 quotas. Mesa: Os trabalhos foram presididos por Fabio Regis Junqueira Franco e secretariado por Marcelo Regis Junqueira Franco. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social por ser excessivo em relação ao objeto social, com base no art. 1082, II do código Civil. Deliberações: Aprovação: Os sócios aprovaram, por unanimidade, a redução do Capital social no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil Reais). O Capital passa a ser de R$ 1.880.000,00 (Hum milhão, oitocentos e oitenta mil reais), totalmente integralizado. A redução será efetivada mediante restituição de valores aos sócios proporcionalmente aos percentuais de participação do quadro societário. Autorizar os administradores a realizar as publicações legais e, decorrido o prazo de 90 dias sem oposição de credores, arquivar a alteração na Junta Comercial. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, após lida, foi achada conforme e assinada por todos. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Mônica Regis Junqueira Franco Monteiro; Fabio Regis Junqueira Franco; Mario Junqueira Franco Júnior; Felipe Sales Junqueira Franco; Marcelo Regis Junqueira Franco\r\n\r\nId: 2755130"
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                "2755317": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.468.743/0001-04 - NIRE: 33.2.1457000-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2026. 1- Data, hora e local: Em 20 de julho de 2026, às nove horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Conceição 137, sala 302 - Centro. 2- Quorum de Instalação e Presença: Sócios representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes desta ata. 3- Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o Sr. Paulo Roberto Erthal Hermano, convidou a mim, Manoel Sávio Erthal Hermano, para secretariar os trabalhos. 4- Ordem do Dia: I- Aprovar a redução de capital da sociedade. 5- Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade a leitura da proposta, tendo em conta que já era do total conhecimento dos sócios. 6- Deliberações: Foi aprovada por unanimidade dos sócios: I- A lavratura da ata em forma de sumário; II- Aprovação da redução do capital social da sociedade no valor de R$ 1.058.400,00 (um milhão, cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), com o respectivo cancelamento de 1.058.400 (um milhão, cinquenta e oito mil e quatrocentas) cotas dos sócios retirantes, sendo 529.200 (quinhentos e vinte nome mil e duzentas) cotas pertencentes a RRLM Administradora de Bens Ltda e 529.200 (quinhentos e vinte nove mil e duzentas) cotas pertencentes a Regina Coeli Hermano Sobral, passando o capital de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), divido em 4.000.000 (quatro milhões) de cotas, para R$ 2.941.600,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), dividido em 2.941.600 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil e seiscentas) cotas, mediante a devolução das seguintes participações no condomínio pró - indiviso do grupamento comercial, incluindo as unidades autônomas, estacionamento e shopping, do Centro Comercial Boulevard São Gonçalo, inscrito no CNPJ sob o nº 12.945.474/0001-95: 1- Para a RRLM Administradora de Bens Ltda.: - 1% da participação acima descrita, no valor de R$ 493.781,98 (quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), e a quitação da dívida no valor de R$ 35.418,02 (trinta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dois centavos); e 2- Para a Regina Coeli Hermano Sobral: - 1% da participação acima descrita, no valor de R$ 493.781,98 (quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), e a quitação da dívida no valor de R$ 35.418,02 (trinta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dois centavos). 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a reunião a ata foi lida aprovada e assinada pelos presentes. Paulo Roberto Erthal Hermano - Sócio e Presidente; Manoel Sávio Erthal Hermano - Sócio e Secretário.\r\n\r\nId: 2755317"
                ],
                "2755113": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SALVE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 58.324.562/0001-70 - NIRE nº 33.2.1365200-2\r\n\r\nComunicado: Para efeito de cumprimento do disposto nos parágrafos 1º ao 3º do artigo 1.084, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), os sócios desta Sociedade comunicam e tornam público o seguinte: que, através da 3ª Alteração Contratual do Contrato Social da sociedade, realizada em 19 de maio de 2026, os sócios, por unanimidade e sem ressalvas, resolveram reduzir o capital social da Sociedade, de R$ 2.403.202,58 (dois milhões, quatrocentos e três mil, duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 1.502.124,30 (um milhão, quinhentos e dois mil, cento e vinte e quatro reais e trinta centavos), com uma redução efetiva de R$ 901.078,28 (novecentos e um mil e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), correspondente à parcela do capital que se encontrava subscrita e não integralizada, mediante o cancelamento de 22.248 (vinte e duas mil duzentas e quarenta e oito) quotas, sem restituição de numerário aos sócios e mantidas as proporções de participação detidas por cada um na Sociedade, com fundamento no art. 1.082, inciso II, do Código Civil. Rio de Janeiro, [6 de agosto de 2026]. Salve Saúde Administradora de Benefícios Ltda. (por Sérgio Soutelinho de Amorim, Elizabeth de Brito Lopes, Ricardo Soutelinho de Amorim, Renata Ferreira dos Santos, Penélope Alves Breglia, Henrique Lucio Bayon Cardoso, Felipe da Silva Leão, e Rita Ferreira Marques de Paiva; Testemunhas: Renata Rybarczyk Leal Gaya - CPF: 128.779.427-08, Douglas da Costa Almeida - CPF: 091.250.457-92).\r\n\r\nId: 2755113"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2755112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOP PAPER & BOX INDUSTRIA DE PAPEL E \r\n\r\nEMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.503.800/0001-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TOP PAPER & BOX INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.Torna público que entregou a Secretaria Municipal do Ambiente eSustentabilidade, deGuapimirim, processo N° 3072/25, em 29/07/2026 oRelatório de Auditoria Ambiental, referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026, referente a fabricação de papel, embalagens e chapas depapelão ondulado a partir deaparas de papel e papelão e informa queeste estará à disposição para consulta na Rua Comandante Barcelar,N°731, centro, no Município de Guapimirim, no período de 10/08/2026 a10/09/2026, no horário das 13 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2755112"
                        ],
                        "2755319": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04 NIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução nº 44, de 23 de agosto de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral, que a 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - TJRJ decidiu, na data de 06/08/2026, pela revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, afastando a tutela inibitória que vinha impedindo a CEDAE de exigir o pagamento integral das faturas de fornecimento de água no atacado, restabelecendo, portanto, a sistemática contratual originária (pagamento integral das faturas emitidas e vencidas) e vedando a continuidade de descontos pelas Concessionárias dos blocos 1 e 4. \r\n\r\nA decisão determina ainda que as Concessionárias que operam os blocos 1 e 4 procedam ao depósito em juízo dos valores correspondentes aos descontos já realizados, acrescidos dos consectários legais incidentes, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Companhia manterá o mercado e seus acionistas tempestivamente informados sobre os desdobramentos da referida ação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nRodrigo Luiz Resende Morales\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2755319"
                        ],
                        "2755264": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE SERVIÇOS GAVIÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 68.388.095/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS GAVIÃO LTDA, CNPJ nº 68.388.095/0001-04, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói - SMARHS, em 06/08/2026 através do Processo nº 9900047515/2023, a Licença Ambiental Municipal de Operação - LAM-O nº 32/2024, com validade até 13/08/2028, para realizar a operação das atividades de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e loja de conveniência, no estabelecimento localizado na Rua Gavião Peixoto, nº 360, Icaraí, Niterói/RJ. Esta averbação diz respeito à troca de razão social. Onde lia-se: POSTO VIP GAVIÃO LTDA, inscrito no CNPJ: 31.002.811/0001-55, agora se lê: POSTO DE SERVIÇOS GAVIÃO LTDA, inscrito no CNPJ: 68.388.095/0001-04.\r\n\r\nId: 2755264"
                        ],
                        "2754828": [
                            "V - Convocação",
                            "AM CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 51.526.386/0001-00 - NIRE 33.2.1273977-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA empresa AM CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA, por seu Sócio Administrador abaixo assinado, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 17/08/2026, às 14:00 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade, na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, sala 1.302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-057, para tratar da seguinte Ordem do dia: Alteração do Contrato Social, para inclusão da cláusula de exclusão por justa causa. Rio de Janeiro, 03/08/2026. \r\n\r\nVANDERLEI LUCIO DA CUNHA - Administrador\r\n\r\nId: 2754828"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2755281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 010/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 010/2026 - Processo de Despesa nº 385/2026.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos na área de medicina ocupacional e segurança do trabalho, destinados ao atendimento dos servidores do Poder Executivo Municipal, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 25 de agosto de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2755281"
                        ],
                        "2755282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 014/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 014/2026 - Processo Administrativo nº 269/2026. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros), para garantir e suprir o cardápio e as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de agosto de 2026, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2755282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2755356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N. º 018/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso n. º 8.843/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), classificados como Material Permanente, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), conforme as especificações constantes deste Edital. Fica marcado para o dia 25/08/2026, às 10:00h o certame licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n. º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n. º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1pZ7ZeTQAEEHZoTraziLs8IjWIQKrrz33?usp=sharingFilipe Alves DiasPregoeiro/Agente de ContrataçãoMat. 22.865\r\n\r\nId: 2755356"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2755417": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.422 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nap 2O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008826/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, § 2º, e plasmado no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.101, de 26 de maio de 2022; que consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, e suas alterações posteriores, em especial, o Decreto nº 50.276 de 28 de abril de 2026;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Projetos Estratégicos e Desenvolvimento Humano na estrutura organizacional da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026 \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51547139\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51627450\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51627450\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2755417"
                    ],
                    "2755416": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.423 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 46.713 DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007753/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a administração pública esculpidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\n- a necessidade de adequar o Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, que institui o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº 47.749, de 2 de setembro de 2021, à configuração organizacional estabelecida pelo Decreto nº 50.326, de 9 de junho de 2026;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 1º - O nível Central é composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, à qual compete, na condição de órgão central do Sistema, planejar, normatizar e supervisionar o GESPERJ.\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\n“Art. 4° - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP é o órgão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pelo gerenciamento estratégico e coordenação geral do GESPERJ, zelando pela sua implantação, manutenção, desenvolvimento e aperfeiçoamento, bem como constituindo canais simplificados, ágeis e diretos de interlocução com os órgãos e entidades integrantes dos níveis setoriais e seccionais do Sistema.” (NR)\r\n\r\n“Art. 12 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG deverá expedir os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - As alterações previstas neste Decreto ocorrem sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 47.749, de 2 de setembro de 2021, na parte em que altera os arts. 3º, 4º e 12 do Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2755416"
                    ],
                    "2755680": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.424 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC A PROCEDER À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DECORRENTES DA EXPANSÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/006420/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República;\r\n\r\n- o disposto no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a instituição do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e o Programa Juros por Educação, destinado ao fortalecimento da educação profissional técnica de nível médio;\r\n\r\n- que a implementação das ações decorrentes do Programa Juros por Educação demanda a ampliação da oferta da educação profissional e tecnológica, mediante expansão de matrículas, turmas, cursos e demais atividades educacionais;\r\n\r\n- que compete ao Estado do Rio de Janeiro assegurar a continuidade, expansão e qualidade da oferta da Educação Profissional e Tecnológica, em observância às diretrizes da política pública educacional;\r\n\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC constitui a principal instituição estadual responsável pela oferta de educação profissional e tecnológica, competindo-lhe executar as ações necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024, considera hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professores para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino;\r\n\r\n- o princípio da continuidade, eficiência e qualidade da prestação do serviço público educacional;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder à contratação por tempo determinado, para atendimento das demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino, caracterizadas como necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, para a contratação de até 1.536 (mil quinhentos e trinta e seis) professores e especialistas em educação, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 907 (novecentos e sete) Professores FAETEC I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;\r\n\r\nII - até 429 (quatrocentos e vinte e nove) Professores FAETEC I, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;\r\n\r\nIII - até 100 (cem) Professores Orientadores Educacionais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;\r\n\r\nIV - até 100 (cem) Professores Supervisores Educacionais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 1º - As contratações destinam-se ao atendimento das demandas decorrentes da expansão da oferta da Educação Profissional e Tecnológica da Rede FAETEC, em conformidade com os estudos técnicos constantes do processo administrativo.\r\n\r\n§ 2º - Os quantitativos estabelecidos neste artigo constituem limites máximos de contratação, podendo o preenchimento ocorrer de forma gradativa, observadas a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e o planejamento institucional da Fundação.\r\n\r\n§ 3º - As contratações previstas neste Decreto destinam-se à expansão da oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no âmbito do Plano de Aplicação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG. Para o exercício de 2026, as contratações ficarão limitadas ao quantitativo estritamente necessário ao cumprimento das metas estabelecidas no referido Programa, observado o seguinte limite máximo:\r\n\r\na) até 138 (cento e trinta e oito) Professores FAETEC I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;\r\n\r\nb) até 308 (trezentos e oito) Professores FAETEC I, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;\r\n\r\nc) até 50 (cinquenta) Professores Orientadores Educacionais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;\r\n\r\nd) até 50 (cinquenta) Professores Supervisores Educacionais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 2º - A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, realizado pela FAETEC, mediante critérios objetivos e impessoais de seleção, assegurada ampla publicidade de todas as fases do certame, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024.\r\n\r\n§ 1º - O edital estabelecerá os requisitos para investidura, critérios de classificação, forma de contratação, prazo de validade do processo seletivo e demais normas necessárias à sua execução.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da pontuação obtida, observada a ordem de classificação para fins de convocação durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado, não lhes assistindo direito subjetivo à contratação.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC promover a distribuição das vagas por área de conhecimento, unidade de ensino, município e disciplina, bem como a realização do Processo Seletivo Simplificado destinado ao preenchimento das vagas autorizadas por este Decreto, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas com deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994; de 20% (vinte por cento) das vagas aos candidatos negros e indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e do Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011; e de 10% (dez por cento) das vagas aos candidatos hipossuficientes economicamente, nos termos da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC a competência para praticar os atos necessários à execução deste Decreto, inclusive publicar o edital do processo seletivo simplificado, homologar seu resultado, convocar os candidatos aprovados e celebrar os contratos administrativos correspondentes.\r\n\r\nArt. 4º - Os contratos administrativos serão celebrados pelo prazo previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024, admitida a prorrogação na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - As contratações possuirão caráter excepcional e temporário e vinculam-se às demandas decorrentes da expansão da oferta da oferta da Educação Profissional e Tecnológica da Rede FAETEC, decorrente a adesão do ERJ ao PROPAG.\r\n\r\n§ 2º - A contratação temporária não gera direito à efetivação e não substitui o provimento de cargos efetivos mediante concurso público, constituindo medida destinada ao atendimento das hipóteses previstas no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024.\r\n\r\n§ 3º - Os contratos poderão ser rescindidos antecipadamente nas hipóteses previstas na legislação vigente ou quando cessarem as necessidades que lhes deram causa.\r\n\r\nArt. 5º - A jornada de trabalho, a distribuição da carga horária, os requisitos de escolaridade e as atribuições dos profissionais contratados observarão a legislação específica aplicável aos respectivos cargos e funções da FAETEC, bem como as disposições constantes do edital do processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 6º - A remuneração mensal dos profissionais contratados nos termos deste Decreto corresponderá ao vencimento do padrão inicial da classe relativa ao grau de formação exigido para a contratação, observado o disposto no Anexo III da Lei Estadual nº 6.720, de 24 de março de 2014, e suas alterações, sendo fixada nos seguintes valores:\r\n\r\nI - Professor FAETEC I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: R$ 4.006,64 (quatro mil e seis reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\nII - Professor FAETEC I, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 2.003,32 (dois mil e três reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nIII - Professor Orientador Educacional, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: R$ 4.006,64 (quatro mil e seis reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\nIV - Professor Supervisor Educacional, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: R$ 4.006,64 (quatro mil e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 7º - Os candidatos selecionados no processo seletivo simplificado somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 8º - A despesa decorrente da execução deste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias próprias da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2755680"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2755419": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELVECIO VITAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 32149336/9, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, o cargo de Superintendente de Controle Interno, símbolo VP-3, da Superintendência de Controle Interno, da Junta Comercial do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por PAULO CUNHA PAIXAO HENRIQUES, ID Funcional nº 41387643/12. Processo nº SEI-220005/002634/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VIEIRA GOLONI, ID FUNCIONAL Nº 43381880/2, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2026, o cargo de Superintendente de Informática, símbolo VP-3, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por ALDO FERNANDES AVILA, ID Funcional nº 51289849/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220005/002474/2026.\r\n\r\nId: 2755419"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2755681": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007553/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor FELIPE MACHADO HUGUENIN, ID Funcional 43042244, vínculo 1, matrícula 0936277-3 , Professor Docente I/ 18 horas, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 02/07/2026, consoante os termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2755681"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2755605": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7152 DE 06 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do inciso II do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/148270/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidades objeto dos processos nº SEI-150016/148270/2026 e SEI-150016/129560/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Rodrigo Ramos da Silva, ID Funcional n.º 4435046-5; Felipe Monteiro de Barros de Albuquerque, ID Funcional n.° 4432391-3; Ana Beatriz da Cruz Seabra, ID Funcional n.° 5152398-1; Ana Lúcia Almeida Ribeiro da Silva, ID Funcional n.º 4197935-4 e Gleide Alexsandra Attié de Carvalho, ID Funcional n.º 5145462-9, para comporem a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2755605"
                        ],
                        "2755606": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7153 DE 06 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do inciso II do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/148137/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidades objeto do processo nº SEI-150016/058942/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Rodrigo Ramos da Silva, ID Funcional n.º 4435046-5; Felipe Monteiro de Barros de Albuquerque, ID Funcional n.° 4432391-3; Ana Beatriz da Cruz Seabra, ID Funcional n.° 5152398-1; Ana Lúcia Almeida Ribeiro da Silva, ID Funcional n.º 4197935-4 e Gleide Alexsandra Attié de Carvalho, ID Funcional n.º 5145462-9, para comporem a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2755606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2755682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080001/024733/2026 - RATIFICO a autorização para a realização do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro –IASERJ, nos exatos termos do Autorizo”anteriormente exarado (103494793), condicionando seu prosseguimento ao integral atendimento das recomendações formuladas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde e pela Procuradoria Geral do Estado, conforme documentação constante dos autos.\r\n\r\nId: 2755682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2755380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA VANESSA LYRIO BOECHAT, identidade funcional nº 2.913.802-7, matrícula nº 860.865-5, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/002087/2026.\r\n\r\nId: 2755380"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2755268": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ \"EM LIQUIDAÇÃO\"\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 136229980/2026. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro CTC-RJ \"Em Liquidação\". OBJETO: Representação Judicial. DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-14/001.001207/2016.\r\n\r\nId: 2755268"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2755164": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 142/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.768.509,20 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01920.\r\n\r\nGESTORES: Felipe Ferreira de Lima, Coordenador de Administração, Id. Func, nº 5113050-5, como gestor e Hugo Carvalho de Sá, Diretor Geral da DAOP, Id. Func, nº 5034088-3, como gestor substituto.\r\n\r\nFISCAIS: Diogo Pinheiro Rodrigues (HAB), Id. Func, nº 5026079-0, Diretor de Divisão, Fillipi Lima de Oliveira da Silva (DIC), Id. Func, nº 5028310-3, Assistente Técnico de Identificação Civil, Guilherme Garcez Marques (CGIS), Id. Func, nº 4423027-3, Assistente Técnico de Trânsito, Sidnei Pereira de Almeida (DCA), Id. Func, nº 576015-1, Diretor de Divisão e Ana Beatriz Gonçalves Lacourt (DAC), Id. Func, nº 1691773-1, Chefe de Serviço, como Fiscais, e Rômulo Ribeiro Costa, Id. Func, nº 5032589-2, Assistente III e Felipe Alves, Id. Func, nº 5029725-2, Chefe de Serviço, como Suplente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, IX da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/043618/2026.\r\n\r\nId: 2755164"
                            ],
                            "2755186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento de Reajuste do Contrato n° 002/2024\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Contratante) e a Empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., inscrita no CNPJ 02.060.306/0001-69 (contratada).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.926,31 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), passando o valor total do contrato a R$ 1.069.810,47 (um milhão, sessenta e nove mil, oitocentos e dez reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos e condições do instrumento contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000351/2023\r\n\r\nId: 2755186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SUL FLUMINENSE 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01- SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA o sujeito passivo abaixo citado da emissão das guias de lançamento emitidas referente a Declaração n° 2022-014916-00-9-00 do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), em razão da transmissão dos bens inventariados no processo judicial n.º 0066899-06.2022.8.19.0001. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para o autuado para apresentar impugnação ou efetuar o recolhimento dos valores exigidos.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/088971/2024\r\n\r\nInventariado: EVANIL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nInventariante: ANGELICA FRANCISCA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\nEndereço: Rua Armando de Albuquerque, 06, casa 201, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCEP: 20560-130\r\n\r\nCPF: 052.875.157-31\r\n\r\nId: 2755022"
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                        "2755023": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA AFR- 39.01 - SERRANA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAs Pessoas Físicas não contribuintes abaixo ficam cientificadas da lavratura dos Termos de Revelia referentes à débitos lavrados em Notas de Lançamento. O pagamento dos créditos tributários deverá ser efetuado no prazo de 03 (três) dias corridos a partir da ciência dos Termos de Revelia, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito. Os processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da respectiva repartição. Processo de publicação n° SEI-040006/033935/2026.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL 39.01 - AFR 39.01 - SERRANA\r\n\r\nRua Paulo Barbosa nº 110, 2º andar, Centro, Petrópolis-RJ.\r\n\r\nSYLVIO DO VALLE MENDES FILHO\r\n\r\nCPF nº 415.919.687-04 - PROCESSO SEI-040006/038092/2024\r\n\r\nNota de Lançamento nº 51010477-1 de 18/10/2024\r\n\r\nValor reclamado R$ 1022,19\r\n\r\nREGINA LÚCIA FRANCISCO\r\n\r\nCPF nº 103.411.207-04 - PROCESSO SEI-040025/000822/2022\r\n\r\nNota de Lançamento nº 51010362-5 de 07/12/2022\r\n\r\nValor reclamado R$ 18,88\r\n\r\nLINDAURA ANGELINA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nCPF nº 976.076.907-78 - PROCESSO SEI-040006/017366/2024\r\n\r\nNota de Lançamento nº 51010464-9 de 22/06/2024\r\n\r\nValor reclamado R$ 724,95\r\n\r\nId: 2755023"
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                        "2755252": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.684.573\r\n\r\n28.698.652/0001-60\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ELEFANTINHO LTDA ME\r\n\r\nSEI-E-04/013/001560/2019\r\n\r\n51007009\r\n\r\nId: 2755252"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.613.331\r\n\r\n30.094.114/0033-96\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S.A\r\n\r\nSEI-E-04/040/000013/2016\r\n\r\n51010911\r\n\r\nId: 2755253"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.265.511\r\n\r\n30.041.040/0001-42\r\n\r\nL AMOUR MOTEL LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/008/000926/2015\r\n\r\n51004056\r\n\r\nId: 2755254"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.101.519\r\n\r\n04.131.401/0001-31\r\n\r\nREDE CH4 DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/024/000375/2014\r\n\r\n51004348\r\n\r\nId: 2755255"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n42.297.366/001-14\r\n\r\nORGANIZAÇÃO CONTABIL ABELACAP LTDA\r\n\r\nSEI- E-04/091/001311/2014\r\n\r\n51004596\r\n\r\nId: 2755256"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.265.511\r\n\r\n30.041.040/0001-42\r\n\r\nL AMOUR MOTEL LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/007/000537/2020\r\n\r\n51008482\r\n\r\nId: 2755257"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.332.599\r\n\r\n29.439.601/0001-87\r\n\r\nMOTEL NEBRASKA LTDA EP\r\n\r\nSEI-E-04/016/001714/2019\r\n\r\n51008946\r\n\r\nId: 2755258"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n16.717 071/0001-40\r\n\r\nJF MF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/007/000557/2020\r\n\r\n51008497\r\n\r\nId: 2755259"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n30.126.288/0001-06\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCO QUEEN VICTORIA\r\n\r\nSEI-E-04/007/002337/2019\r\n\r\n51008679\r\n\r\nId: 2755260"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.392.343\r\n\r\n05.142.318/0001-20\r\n\r\nAUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/018/127/2020\r\n\r\n51004161\r\n\r\nId: 2755061"
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                        "2755066": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNL\r\n\r\n42.297.366/0001-14\r\n\r\nORGANIZAÇÃO CONTÁBIL BELACAP LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/091/001499/2017\r\n\r\n51007297\r\n\r\nId: 2755066"
                        ],
                        "2755067": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ N.º 489 de 24 de janeiro de 2023, dos contribuintes abaixo identificados:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN.° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n64.308.299/0001-29\r\n\r\nIntercontinental Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nSEI-040040/001058/2022\r\n\r\n03.655789-0\r\n\r\nId: 2755067"
                        ],
                        "2755069": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n13.016.841/0013-9\r\n\r\nJF 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nSEI-E-04/007/000556/2020\r\n\r\n51008496\r\n\r\nId: 2755069"
                        ],
                        "2755068": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do art. 4º da Resolução SEFAZ 1.000 de 27 de abril de 2016, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNotas de Lançamento\r\n\r\n78.592.61-3\r\n\r\n03.503.152/0003-67\r\n\r\nACCIONA CONSTRUCCION S.A\r\n\r\nSEI-E-04/056239/2012\r\n\r\n51002657\r\n\r\nId: 2755068"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2755325": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Readequação dos preços do Contrato nº 006/2023, relativo ao período de 07/2026 a 06/2027.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado é de até R$ 7.396.918,75 (sete milhões, trezentos e noventa e seis mil, novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Item 1.6 do Termo de Referência ao contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000328/2023.\r\n\r\nId: 2755325"
                            ],
                            "2755331": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber a lista final de contemplados no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 09/2026 - PRÊMIO TRANSFORMA.RJ: RECONHECIMENTO À INOVAÇÃO - 2026 - Processo nº SEI-26003/004000/2026. \r\n\r\nEixo1:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\n329351\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\nSecretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\n329826\r\n\r\nLuiz Carlos Ananias Junior\r\n\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n329932\r\n\r\nFelipe Cordeiro de Paula\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nEixo 2:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\n329960\r\n\r\nMonique Pellegrino Málla Dos Santos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n330033\r\n\r\nPascoal Hara Spera\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n329430\r\n\r\nTatiane Alves Baptista\r\n\r\nUniversidade do Estado do do Rio de Janeiro\r\n\r\nEixo 3:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nÓrgão/Entidade\r\n\r\n329484\r\n\r\nRichard Torres Sant Anna\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n328861\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\n329347\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nId: 2755331"
                            ],
                            "2755150": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio do pacote de\r\n\r\nServiços dos CORREIOS, através do Contrato Múltiplo de Serviços nº\r\n\r\nOP 14133 Inex 66508445.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Indeterminado a contar de 28/08/2026, conforme publicação no PNCP.\r\n\r\nFISCAIS: Guilherme Nicolau Borges de Oliveira, Id. 5103279-1, Ulisses Schnaider Cunha, Id 5031963-9 e como fiscal substituta Sonia Cristina de Souza Pereira, Id. 4322804-6.\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 14.133/2021, Art. 74, I.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-260004/000818/2026 E PROCESSO SEI-53117.009301/2019-76.\r\n\r\nId: 2755150"
                            ],
                            "2755306": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/023109/2026:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS E SAÚDE -CAMPUS UERJ CABO FRIO\r\n\r\nÁrea: Anatomia Humana\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThaynan da Silva Ramos\r\n\r\n87,4\r\n\r\n2º\r\n\r\nNathália da Rosa Coelho Martins\r\n\r\n85\r\n\r\nId: 2755306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2755285": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 077/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.768.278/0001-39. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para fornecimento contínuo de bebias, a fim de atender às demandas da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 712.608,00 (setecentos e doze mil e seiscentos e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/004989/2026 - que regerá pelas normas da Lei Federal nº14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.06.2026.\r\n\r\nId: 2755285"
                        ],
                        "2755125": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROCESSO SEI-350207/000171/2023\r\n\r\nContrato nº 411/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nFISCAIS: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nFISCAIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos ID FUNC. 4355171-8, CB Rayane Queiroz da Silva ID FUNC. 5134189-1, CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 CB Tamires Nogueira de Souza ID FUNC. 5134210-3.\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO SEI-350207/000171/2023\r\n\r\nContrato nº 412/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nFISCAIS: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nFISCAIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos ID FUNC. 4355171-8, CB Rayane Queiroz da Silva ID FUNC. 5134189-1, CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 CB Tamires Nogueira de Souza ID FUNC. 5134210-3.\r\n\r\nId: 2755125"
                        ],
                        "2755149": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público a disposição abaixo, Processo nº SEI-350001/021095/2026:\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n9ª ETAPA-AVALIAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nDATA HORÁRIO\r\n\r\n1361011\r\n\r\nAYLA ANDRESSA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n4551\r\n\r\n20 JUL 2026 \r\n\r\n09h00\r\n\r\nId: 2755149"
                        ],
                        "2755330": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADOS FINAL E DE RECURSOS DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE COMANDO E ESTADO MAIOR (CCEM) DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR - CEL PM JORGE DA SILVA (ESPM).\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 050/2026 tornam públicos os Resultados Final e dos Recursos apresentados da seleção de profissionais para atuação no Curso de Comando e Estado Maior (CCEM), em observância aos Decretos Estaduais nº 45.172/2015, nº 33/2018 e nº 48.979/2024 e as Resoluções SEPM nº 98/2019, nº 7692/2025, em observância à Lei nº 14.133/2021, ao Edital mencionado e ao Processo SEI-350007/013797/2025.\r\n\r\nOs candidatos relacionados na TABELA I encontram-se CREDENCIADOS para atuação na ação de educação mencionada. Ressalta-se, o preconizado no art. 40, da Resolução nº 7692/2025, na forma que segue: “Art. 40 - Após a finalização do processo de seleção, (...) e não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo”.\r\n\r\nNa TABELA II, encontra-se a relação dos candidatos que interpuseram recursos e os seus respectivos resultados das análises realizadas pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCOMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\n166\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n141\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\n166\r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES\r\n\r\n162\r\n\r\nGESTÃO DE CONFLITOS E NEGOCIAÇÃO\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRACA JUNIOR\r\n\r\n114\r\n\r\nGESTÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n284\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n141\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\n166\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n141\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA EM TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nGESTÃO FINANCEIRA PÚBLICA E ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n251\r\n\r\nANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\nGOVERNANÇA, RISCO E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n251\r\n\r\nJUSTIÇA E DISCIPLINA APLICADA À SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA A ELABORAÇÃO DE TCC\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n284\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n252\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n251\r\n\r\nVITOR FERREIRA PINTO\r\n\r\n238\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS FUSTER\r\n\r\n183\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n178\r\n\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n174\r\n\r\nJULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO\r\n\r\n172\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n171\r\n\r\nCARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n162\r\n\r\nFABIANA AMARO DE BRITO\r\n\r\n156\r\n\r\nLUIS FELIPE DA FONSECA REIS\r\n\r\n145\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nFANNI HAMPHREIS DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\n166\r\n\r\nPROCESSO DECISÓRIO\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n252\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n251\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n171\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\n166\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n112\r\n\r\nPROTOCOLOS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nFABIANA AMARO DE BRITO\r\n\r\n156\r\n\r\nSISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n168\r\n\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\n164\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n252\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n229\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n178\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n150\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n141\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n279\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n252\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n169\r\n\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n131\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRACA JUNIOR\r\n\r\n126\r\n\r\nTÓPICOS DE DIREITO MILITAR E SUAS ATUALIZAÇÕES\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n287\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n146\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nFUNÇÃO: MONITOR\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n223\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n196\r\n\r\nLEANDRO LESSA DE LIMA\r\n\r\n144\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n141\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n134\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA TELES\r\n\r\n88\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNº DO PROCESSO SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n350007/019449/2026\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n28/07/2026\r\n\r\n350007/019542/2026\r\n\r\nFABIANA AMARO DE BRITO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA A ELABORAÇÃO DE TCC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\n350007/019874/2026\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\n350007/019874/2026\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\n350007/019874/2026\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nPROTOCOLOS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\n350007/019874/2026\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nJUSTIÇA E DISCIPLINA APLICADA A SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\n350007/019874/2026\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\n350007/019874/2026\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nTÓPICOS DE DIREITO MILITAR E SUAS ATUALIZAÇÕES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\n350007/019745/2026\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nTÓPICOS DE DIREITO MILITAR E SUAS ATUALIZAÇÕES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n29/07/2026\r\n\r\n350007/019717/2026\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA A ELABORAÇÃO DE TCC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n29/07/2026\r\n\r\n350007/019717/2026\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nPROCESSO DECISÓRIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n29/07/2026\r\n\r\n350007/019717/2026\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n29/07/2026\r\n\r\n350007/019717/2026\r\n\r\nLAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\n350007/019878/2026\r\n\r\nMARCOS FÁBIO COELHO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nPROCESSO DECISÓRIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\n350007/019878/2026\r\n\r\nMARCOS FÁBIO COELHO\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2755330"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a empresa PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, referente à prestação de serviço de limpeza predial em edificações, visando a obtenção de adequadas condições de higiene, disponibilizando mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, de acordo com objeto análogo ao extinto Contrato nº 005/SEPOL/2021 e conforme Nota Fiscal nº 84.392, correspondente ao período de 01/05/2026 a 31/05/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 43.054,21 (quarenta e três mil e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001228/2026.\r\n\r\nId: 2755286"
                        ],
                        "2755203": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS NOTIFICA EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO, DOCUMENTOS E REQUERIMENTO DE PROVAS. Considerando os elementos constantes do Processo SEI-360018/001042/2026 e em observância ao contraditório e à ampla defesa, esta Administração NOTIFICA a empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.038.700/0001-51 e o Sr. TIAGO ÁLVARO GOMES DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da presente publicação, apresentem, individualmente, manifestação, documentos e demais elementos que entenderem pertinentes acerca dos fatos relacionados à possível incidência do art. 160 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nA apuração decorre de elementos identificados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 025/2025, relacionados à existência de vínculos entre a VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA. e a empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.411.926/0001-11, anteriormente sancionada pela Administração.\r\n\r\nOs NOTIFICADOS poderão apresentar os esclarecimentos e documentos que considerarem pertinentes, bem como requerer a produção de provas e a realização de diligências destinadas ao esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nA presente notificação não representa antecipação de julgamento ou reconhecimento de irregularidade ou responsabilidade, destinando-se a assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer deliberação administrativa acerca da matéria.\r\n\r\nOs autos do Processo SEI-360018/001042/2026 encontram-se disponíveis para consulta por meio do Portal SEI-RJ, podendo os interessados requerer vistas ou acesso externo.\r\n\r\nAs manifestações, documentos e requerimentos deverão ser encaminhados ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio do endereço eletrônico licitacao.sepol@outlook.com, com referência ao Processo SEI-360018/001042/2026. \r\n\r\nId: 2755203"
                        ],
                        "2755198": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS NOTIFICA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. Com fundamento nos arts. 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria DGCC/SSGA/SEPOL nº 100/2026, de 14 de julho de 2026, esta Administração NOTIFICA a empresa M.P. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.555.945/0001-00, acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionador SEI-360018/001176/2026, destinado à apuração de possível infração administrativa relacionada ao segundo consumo da Ata de Registro de Preços nº 028/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2025.\r\n\r\nO referido consumo destinava-se à aquisição de 300 (trezentos) armários tipo roupeiro, tendo a empresa apresentado a Proposta Especial de id. 125587318, pelo valor unitário de R$ 260,88, e sido posteriormente convocada para apresentar os documentos de habilitação atualizados e formalizar a respectiva contratação.\r\n\r\nA conduta objeto de apuração consiste, em tese, na ausência de apresentação dos documentos de habilitação atualizados e na não devolução do instrumento contratual devidamente assinado, mesmo após regular convocação e ciência da empresa.\r\n\r\nOs fatos poderão caracterizar, em tese, a infração administrativa prevista no art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, relativa à não celebração do contrato ou à não entrega da documentação exigida para a contratação quando o licitante é convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.\r\n\r\nNa hipótese de confirmação da infração, poderão ser aplicadas, de forma motivada e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, as sanções de multa, nos termos do art. 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e das disposições do edital e da Ata de Registro de Preços, e de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da mesma Lei, sem prejuízo da possibilidade de aplicação cumulativa, na forma do § 7º do referido artigo.\r\n\r\nFica concedido à NOTIFICADA o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da presente publicação, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nA NOTIFICADA poderá produzir todas as provas admitidas em direito, nos termos dos arts. 34 e 48, inciso VIII, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nOs autos do Processo Administrativo Sancionador SEI-360018/001176/2026 encontram-se disponíveis para consulta no Portal SEI-RJ, no campo destinado à consulta de processos, podendo também ser disponibilizados em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, situada na Rua do Lavradio nº 162, 1º andar, frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou remetidos por meio eletrônico.\r\n\r\nA defesa e os documentos que a instruírem deverão ser encaminhados ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio do endereço eletrônico licitacao.sepol@outlook.com, ou protocolados na sede do Departamento, dentro do prazo acima indicado, devidamente subscritos pelo representante legal da empresa ou por procurador regularmente constituído.\r\n\r\nId: 2755198"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n. 28/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.797.967/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente termo aditivo consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 15/10/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente termo aditivo é de R$ 12.778,75 (doze mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210123/002699/2023.\r\n\r\nId: 2755261"
                            ],
                            "2755341": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o resultado das Avaliações Periódicas de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, de acordo com o Anexo Único deste Ato.\r\n\r\nCaso os servidores não concordem com a nota obtida, poderão solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Resolução Conjunta FSC/SEPLAG n°001 de 13 de julho de 2026. Processo nº SEI-210002/002387/2026 -\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA%\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5095497-0\r\n\r\nCristiane Santos de Andrade Silva\r\n\r\n100\r\n\r\nSEI-210002/002185/2026\r\n\r\n5146043-2\r\n\r\nAldacir de Souza Custódio\r\n\r\n99\r\n\r\nSEI-210002/002230/2026\r\n\r\n5075579-0\r\n\r\nBruno Raphael Guimarães\r\n\r\n100\r\n\r\nSEI-210002/002184/2026\r\n\r\n4283012-5\r\n\r\nEdelvira Rocha Gonçalves Varella e Silva\r\n\r\n100\r\n\r\nSEI-210002/002227/2026\r\n\r\n513987-7\r\n\r\nJerônimo Cleon Borges Cordeiro\r\n\r\n100\r\n\r\nSEI-210002/002229/2026\r\n\r\n5131438-0\r\n\r\nArthur Hendrix Vilaça Garcia\r\n\r\n100\r\n\r\nSEI-210002/002187/2026\r\n\r\n5139351-4\r\n\r\nFERNANDA VILLAÇA GUEDES SANTOS\r\n\r\n99\r\n\r\nSEI 210002/002188/2026\r\n\r\nId: 2755341"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2755090": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 123/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 31/07/2026 até 30/07/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula segunda do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 31/07/2026, com término em 30/07/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.887.223,08 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte e três reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001289/2026.\r\n\r\nId: 2755090"
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                        "2755091": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 125/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 31/07/2026 até 30/07/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula segunda do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 31/07/2026, com término em 30/07/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.605.757,80 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001288/2026.\r\n\r\nId: 2755091"
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                        "2755092": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 87/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 87/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de seguro na modalidade RETA, CASCO e LUC, para a frota de aeronaves do tipo helicóptero do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, seguindo o especificado no Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula segunda, parágrafo primeiro, do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 02/08/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.875.005,95 (oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000952/2026.\r\n\r\nId: 2755092"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE MIDODRINA 5 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/08/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039051/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2755294"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 284/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (COLECALCIFEROL 5000UI COMPRIMIDO REVESTIDO, NIFEDIPINO 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, OMEPRAZOL 40 MG CÁPSULA, PANTOPRAZOL 40 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E VALSARTANA 320 MG + HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/08/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040860/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2755295"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (FELODIPINO 5 MG + METOPROLOL 50 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA, HIDRALAZINA 50 MG DRÁGEA, ISOSSORBIDA 20 MG COMPRIMIDO, ISOSSORBIDA 40 MG COMPRIMIDO E PERINDOPRIL ARGININA 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/08/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041165/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2755296"
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                        "2755297": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ONDANSETRONA 4 MG COMPRIMIDO, ONDANSETRONA 8 MG COMPRIMIDO, SINVASTATINA 20 MG COMPRIMIDO. SINVASTATINA 40 MG COMPRIMIDO E PRAVASTATINA 20 MG COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/08/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003477/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2755297"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (DAUNORRUBICINA CLORIDRATO e IDARRUBICINA CLORIDRATO - Itens: 1 e 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, unidade sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.346.941,70 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e um reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 313/2026/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124244008) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 137874998). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/024196/2025. \r\n\r\nId: 2755158"
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                            "2755316": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1299/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2182 (SEI-134979675). VALOR TOTAL: R$ 65.506,23 (sessenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011918/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1349/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1804 (SEI-132497094). VALOR TOTAL: R$ 114.007,88 (cento e quatorze mil, sete reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009668/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1416/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2060 (SEI-133967361). VALOR TOTAL: R$ 97.957,53 (noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007088/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1720/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda de prontuário médico, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2508 (SEI-136166193). VALOR TOTAL: R$ 751,29 (setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013986/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1792/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 16/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 27 (SEI-135766473). VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016129/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1841/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de Locação de Equipamentos - videolaparoscopio, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 16/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2548 (SEI-136250710). VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016610/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1861/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ASL SOFTHOUSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de implantação, instalação, treinamento e integração do sistema PACS, com hospedagem em nuvem, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2588 (SEI-136322858). VALOR TOTAL: R$ 17.588,20 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016309/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1902/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção de software de gestão hospitalar, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2527 (SEI-136202031). VALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015183/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2035/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/20206 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-136412950). VALOR TOTAL: R$ 166.150,49 (cento e sessenta e seis mil, cento e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017401/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2276/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137592417 (SEI-137592417). VALOR TOTAL: R$ 919.875,16 (novecentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019306/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2299/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137663314 (SEI-137663314). VALOR TOTAL: R$ 817.708,42 (oitocentos e dezessete mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016664/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2326/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137768500 (SEI-137768500). VALOR TOTAL: R$ 8.646,51 (oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020497/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2336/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138077059 (SEI-138077059). VALOR TOTAL: R$ 519.223,90 (quinhentos e dezenove mil, duzentos e vinte e três reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015680/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2449/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137937396 (SEI-137937396). VALOR TOTAL: R$ 237.629,96 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017412/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2460/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza hospitalar, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138069056 (SEI-138069056). VALOR TOTAL: R$ 409.331,51 (quatrocentos e nove mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019128/2026. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nId: 2755316"
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Processo nº SEI-140001/063495/202.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Junior - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077991/2026\r\n\r\nLaís dos Santos Corrente - 2014\r\n\r\n2 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2 GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084145/2025\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Serra Adnet - 1998\r\n\r\n3 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2 GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054284/2026\r\n\r\nGivago Magalhães da Silva - 1990\r\n\r\n4 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079980/2026\r\n\r\nFabiana Alves Nogueira - 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079980/2026\r\n\r\nFabiana Alves Nogueira - 2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI - Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114232/2025\r\n\r\nValeria Cristina Barbosa de Brito - 1995\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071658/2026\r\n\r\nVerônica de Oliveira Barreto - 1985\r\n\r\n7 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077442/2026\r\n\r\nLenilson Fagundes da Silva - 2014\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA LARA VILELA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074007/2026\r\n\r\nClaudio Neves Juliassi - 1980\r\n\r\n9 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019530/2026\r\n\r\nVinicius Moura da Silva - 2004\r\n\r\n10 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061061/2026\r\n\r\nYuri Maciel de Oliveira - 2013\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA MARICÁ - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042397/2026\r\n\r\nVictória Miranda Rocha - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO - Cabo Frio\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051199/2026\r\n\r\nDaniel Barcellos Condé - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01 - Cassia Cristina Magalhães Reis Pais\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ISADORA PROENÇA TOMAZELLI, ano 2010. Processo nº SEI-030001/121409/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, de MARCOS PAULO MOURA BENTEMULLER DE OLIVEIRA, ano 2023 - Processo nº SEI-030001/065791/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de IZADORA CARLOS FELIPE DE ARAUJO, ano 2018. Processo nº SEI-030001/038113/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos a Distância, de ZILSIMAR BATISTA RODRIGUES, ano 2009 - Processo nº SEI-030001/049101/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o Representante Legal do INSTITUTO TÉCNICO INOVE CURSOS, mantido por INSTITUTO TÉCNICO INOVE CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 41.007.651/0001 - 90, localizado na Rua André Rebouças nº 50, Salas 401, 402, 403 e 404 Centro Duque de Caxias, a comparecer de segunda a sexta feira de 10 às 16h, na sede Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, sito à Rua Joaquim Palhares, 40, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ no prazo de 30 dias a contar desta publicação, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030001/071927/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, TORNA PÚBLICO que a emissão dos documentos dos alunos egressos do COLÉGIO SILVA BATISTA, CNPJ: 18.537.394/0002 - 68, situado à Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203, Sala 501, Centro, município de Duque de Caxias/RJ, mantido pelo Centro Educacional Silva Batista LTDA, CNPJ nº 18.537.394/0002 - 68, no período de funcionamento da instituição, de 2017 à 2023, serão na forma da convalidação e da regularização da vida escolar nos termos da legislação vigente, conforme o caso, considerando os autos do processo SEI-030023/000003/2024, a não entrega do Arquivo Escolar pelo Representante Legal e, a publicação do encerramento de atividades por irregularidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31/03/2025, página 32, 2ª coluna. Processo nº SEI-030023/000003/2024.\r\n\r\nId: 2755241"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33057508, torna público o nome do concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 2º SEMESTRE: Denner Rodrigues dos Santos Silva. Diretora: Cláudia da Silva Galvão, designada no DOERJ de 25/02/2025, página 21. Secretária Escolar: Marilucia Corel Ribeiro, designada no DOERJ de 13/11/2025, página 38. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Lucas da Silva, ID 4369726-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/082359/2026.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 \r\n\r\n- DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, Censo Escolar 33028583, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Alessandro Fernandes Faria, Bruna Vitória da Silva Batista, Bruna Vitória Lopes Matos, Camila de Souza Veiga, Clodoaldo Gomes de Andrade, Gisele Dias de Carvalho Silva, Graziele Mendonça de Souza, Jamile da Silva Clér Pimentel, Joice da Silva Severo de Assis, Kamila Cristina Silva Muniz, Kevin da Conceição do Nascimento, Lucas da Costa Nascimento, Luís Gabriel Andrade Teixeira, Maria Eduarda Ferreira de Farias, Maria Vitória da Silva Leocadio, Michelle Teixeira Botelho, Millena Oliveira da Rocha, Monique da Silva Santos, Thaiza Rodrigues de Oliveira, Thalita de Souza Ignacio, Vitória Silva de Sousa, Yude Guedes dos Santos. Diretora: Silvia Cristina Colodette, designada no DOERJ 05/11/2021, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Mara Ligia da Fonseca, designada no DOERJ 02/12/2009, página 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID 41964683 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/078514/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, Censo Escolar nº 33028974, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2026, 1º SEMESTRE: Aghata Sabrina Ferreira de Carvalho; Andréia Ribeiro Custodio; Angela Maria Corrêa; Astrogilda dos Santos Neves; Bárbara Alice Efigenio Ramos; Carine Anchieta Souza; Celia Machado; Claudia Venceslau Bueno; Daniele Lima Marinho; David Ferreira de Abreu; David Laurindo de Souza; Douglas Marins Veiga; Eduarda Oliveira de Freitas; Fabíola Ferreira; Flávia Cristina Silva Melo de Sousa; Flaviane da Conceição Pereira; Geisilene da Silva Soares; Gisely Monteiro Batista da Cunha da Silva; Julio Cesar da Conceição Silva; Kamira Janice Corgatelli Saguier; Kemilly Santos Arruda; Larissa dos Santos de Souza; Leonardo dos Santos; Leonardo Pereira da Costa; Luciana Machado Dalgobo; Luzia Pereira Ramos Cimbra; Maria da Luz Tertulino de Queiroz; Maria das Graças Rodrigues da Silva Guimarães; Maria Neusa dos Santos Fernandes; Marli Pinheiro da Conceição; Micaella Souza Vieira; Michele da Silva Rodrigues; Mirián de Oliveira Wenceslau Amorim; Natan Caique Conceição de Brito; Nazaré Cristina de Brito; Nicholas Barreto de Souza Leão; Paulo Vieira da Silveira; Quezia de Lima Bernardo; Regiane Gomes da Silva; Rogerio Alves da Costa; Rosineia Nunes dos Santos da Silva; Sidneia Souza Alves da Silva; Thompson Luchini Ferreira de Souza Junior; Vanessa Nascimento de Ceia; Welton dos Passos Ribeiro. Diretor: Bruno José Barcellos de Paula, ID 42535743, designado no DOERJ de 07/03/2022, página 18. Secretária Escolar: Alexsandra Rocha Machado, ID 3624195-4, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 15, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Vieira de Andrade, ID 43304613 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/081353/2026.\r\n\r\nCIEP 391 PROFESSOR ROBSON MENDONCA LOU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 391 PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU, Censo Escolar 33096929, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Aline Ferreira de Souza, Beatriz Pereira Martins, Cleice de Souza Camacho, David Maldonado de Carvalho, Emmanoel Jorge Chaves Bôto dos Santos, Estefany Vitoria Rodrigues Romão, Flávio Ribeiro da Rosa, Kauan Ribeiro Holanda, Larissa Alves da Silva dos Santos, Luciana Lemos do Nascimento, Maria Eduarda Oliveira Roque da Silva, Paulo Cesar Gomes de Sá, Ramon Basilio da Silva, Roberta Felix dos Santos, Rony Ferreira dos Santos, Kayky Gabriel da Silva Cardoso. Diretora: Karla Miranda de Assis, designada no DOERJ de 31/03/2026, página 17. Secretária Escolar: Otília Gomes Godoy, designada no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sheyla Gomes Silveira, ID 4325929-4 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/083480/2026.\r\n\r\nCIEP 448 RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO RUY FRAZÃO SOARES, Censo Escolar 33108579, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Adriani Silva de Jesus; Eliene dos Santos Santana; Gerusa de Barros Gomes da Silva; Ione Mota da Silva; Isabel Cristina Santiago e Silva Aragão; Kelvis da Silva Machado; Marcos Sergio Cordeiro Valentin; Mateus Ferreira da Costa; Raissa de Lima Ferreira; Vitor Hugo Marchon de França Ramos; CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Alison Filipe Lima Silva; Ana Carolina Araujo de Moura; Angélica de Oliveira Silva; Betina Rodrigues dos Santos; Gabriel Monteiro de Souza; Iago Martins da Silva; Iasmym Bispo Cardoso; Maicon Pereira da Silva; Victoria Conceção de Paiva; Yago José Ferreira dos Santos Gonçalves. Secretária Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no DOERJ de 19/07/2023, página 60, 2ª coluna. Diretor: Carlos André de Abreu, designado DOERJ de 25/02/2025, página 21. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Maia da Silva, ID 4369672-4 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/076246/2026.\r\n\r\nCIEP 458 HERMES BARCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 458 HERMES BARCELOS, Censo Escolar 33027285, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 2º SEMESTRE: Gabrielly da Silva Ladeira Gonçalves, Guilherme Calebe Rodrigues Fonseca ,Jonathan Caetano da Silva, Ketteley dos Santos Souza, Lynik Mota de Oliveira, Maria Eduarda Braz, Maria Eduarda Ribeiro da Silva, Mykaella Gonçalves da Silva Lacerda, Pyerre Siqueira Mariano, Wallace Batista Trindade, Yasmin Vitória Branco de Oliveira: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Micaella Lapa Abranches, Peterson Victor Faria dos Santos, 2º SEMESTRE: Andreza Sumar Lisbôa Moreira, Ana Paula Ramos Figueiredo, Bruna Batista Oliveira, Daiane Oliveira Almeida, Eliel Bento Beraldi Monteiro, Emilly da Motta Silva Cardoso, Erick Guimarães, Erick Oliveira Neto, Fabiana Moura de Carvalho, Ghabryella da Silva Araujo, Geisiane Pereira Brandão, Hosana Ribeiro Cordeiro Soares, Ivania da Silva Lima, Jesus Augusto de Mello da Silva,Julio Cesar Tiburcio dos Santos, Larissa Luiz Ribeiro da Conceição Viana, Lorena Siqueira Almeida, Luana Farias Faturini Soares, Marcos Vinícius Medeiros dos Santos, Paulo Inácio do Carmo Silva, Raissa Miranda Santos da Conceição, Ryan Alves da Silva Costa, Shirley de Jesus Nogueira, Tácila Alves Crispim, Thaiane Santos de Almeida, Diretor Geral: Fabio Aguiar Gonçalves , Matrícula: 0929733-4, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28 ,2ª coluna. Secretária Escolar: Jurema Gomes de Oliveira, Matrícula: 5004406-4, designada no DOERJ de 19/03/2024, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/034312/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES, Censo Escolar 33044708, torna público o nome da concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2012: Fabiana Silva Costa de Campos. Diretora: Alice Porto Sabino, designada no DOERJ de 30/01/2024, página 25, 1ª coluna Secretária Escolar: Cláudia Viana de Lima, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRABL/DIRPBL/COOIEBL, contida no Processo SEI-030001/022025/2026. Servidores responsáveis pela publicação Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID 4193988-3 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo nº SEI-030001/068601/2026.\r\n\r\nId: 2755159"
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                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3º COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDISPENSA ELETRÔNICA 004/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-100001/001851/2026\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ABERTURA DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 07/08/2026 e DATA DE ENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 11/08/2026.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ABERTURA DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 10/08/2026 e DATA DE ENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 14/08/2026.\r\n\r\nId: 2755182"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01135899, emitido em 20/06/2024 PROCESSO Nº E-07/002.107867/2018. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BR MARINAS ITACURUÇA LTDA, CPF/CNPJ: 14.046.713/0001-09, RUA PROJETADA “A” (ALAMEDA BONS VENTOS), \r\n\r\nMANGARATIBA - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do CONVOCADO. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGCON/01022756 emitido em 28/03/2023. PROCESSO Nº E-07/002.4314/2019 (SEI-070003/000190/2023). \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARMEN DE OLIVEIRA BARROS TILL, CPF/CNPJ: 644.841.817-20, RUA PROF. ARTHUR PIRES N ° 1215 - PRAIA DO SACO - MANGARATIBA - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° \r\n\r\nSUPBIGNOT/01138526, emitido em 29/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070003.463/2022 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA DE SAHY, CPF/CNPJ: 06.126.204/0001-50, RODOVIA RIO SANTOS, KM 428 - MANGARATIBA - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01135509, emitido em 28/05/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/003.221/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA DE SAHY, CPF/CNPJ: 06.126.204/0001-50, RODOVIA RIO SANTOS, KM 428 - MANGARATIBA - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01134855, emitido em 17/04/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/006465/2024 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA DE SAHY, CPF/CNPJ: 06.126.204/0001-50, RODOVIA RIO SANTOS, KM 428 - MANGARATIBA - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGCON/01023561, emitido em 15/02/2023. PROCESSO Nº E-07/201.726/2006 (SEI-070003/000637/2023). \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SUELI DA ROCHA SILVEIRA, CPF/CNPJ: 309.310.617-68, MANGUEZAL DE TACURUÇA - MURIQUI - MANGARATIBA - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGCON/01023648, emitido em 16/02/2024. PROCESSO Nº E-07/203801/2007 (SEI-070002/002347/2024). \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, CPF/CNPJ: 29.138.310/0001-59, AVENIDA RIO DE JANEIRO - ORLA DA PRAIA DO SACO - CENTRO - MANGARATIBA - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° INEA/SERVBIGCON/266/2025, emitido em 30/09/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/021590/2025.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURÍCIO SANTIAGO CÂMARA, CPF/CNPJ: 408.462.107-20, PRAIA DA FIGUEIRA, KM 63 S/N LOTE 24 - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - MANGARATIBA - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01140190, emitido em 26/03/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/006117/2025. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONDOMÍNIO CAIEIRINHA, CPF/CNPJ: 39.165.832/0001-01, RODOVIA BR-101 KM 111 - CAIEIRINHA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Es trada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01123334, emitido em 09/11/2021 PROCESSO Nº E-07/502906/2009. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR GUIRLINZONE DA ROCHA, CPF/CNPJ: 498.860.297-49, PONTA DO CAÇÃO - ILHA DA CAIEIRA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01129173, emitido em 16/03/2023. PROCESSO Nº E-07/20457/2006, SEI-070003/000103/2023\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BENEDITO PEREIRA, ILHA DA CAIEIRA, CPF/CNPJ: 233.136.337-49 - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01132232, emitido em 01/11/2023 PROCESSO Nº SEI-070003.89/2020;\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HEITOR SARMENTO FERREIRA, CPF/CNPJ: 856.906.517-53, PRAIA DE ARAÇATIBA - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00160959, emitido em 26/12/2024 PROCESSO Nº SEI-070002/013165/2024; \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LOURIVAL RAMOS FILHO, CPF/CNPJ: 889.301.307-04, RUA BEIRA MAR CASA 12 - PRAIA GRANDE DE ARAÇATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01136855, emitido em 06/08/2024 PROCESSO Nº SEI-070002/014441/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDRO PAULO CARNEIRO, CPF/CNPJ:709.755.827-04, PRAIA DE ARAÇATIBINHA, S/N CHALÉS DO PEDRO - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGCON/01025130, emitido em 07/01/2025 PROCESSO Nº E-07/202801/2006. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: OLAMIR ROSSINI JUNIOR, CPF/CNPJ: 767.596.797-68 - PONTA DO BANANAL - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01137452, emitido em 03/09/2024 PROCESSO Nº E-07/200597/2006. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARNALDO MONTEIRO, CPF/CNPJ: 327.338.107-82, PRAIA DA LONGA - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01136790, emitido em 02/08/2024 PROCESSO Nº SEI-070002.14197/2024 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BOTING CLUB DO BRASIL EMPREENDIMENTOS, CPF/CNPJ: 29.451.234/0001-\r\n\r\n37 - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGCON/01025415, emitido em 12/03/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/005093/2025. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAPIRO HOTEL BOUTIQUE, CPF/CNPJ: 37.410.466/0001-75, PRAIA DA CAMIRANGA ENSEADA DAS ESTRELAS - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01137079, emitido em 14/08/2024 PROCESSO Nº E-07/202435/2005, SEI-070002/015131/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: IGUASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CPF/CNPJ: 05.494.574/0001-87, PRAIA DO IGUAÇU S/N - ENSEADA DAS ESTRELAS - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01138671, emitido em 05/11/2024 PROCESSO Nº SEI-070002.22416/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAPIRO HOTEL BOUTIQUE, CPF/CNJP: 37.410.466/0001-75, PRAIA DA CAMIRANGA - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01138857, emitido em 13/11/2024 PROCESSO Nº SEI-070002.23451/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAPIRO HOTEL BOUTIQUE, CPF/CNPJ: 37.410.466/0001-75 PRAIA DA CAMIRANGA - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGCON/01025025 emitido em 21/11/2024 . PROCESSO Nº E-07/200262/2005, SEI-070002/023716/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: OCTÁVIO FREIRE MACHADO, CPF/CNPJ: 487.100.167-91, PONTA DO SILVA - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° \r\n\r\nSUPBIGCON/01023570, emitido em 13/11/2024 PROCESSO Nº E-07/002.18716/2013 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CRIADOURO CONSERVACIONISTA MILTON SOLDANI AFONSO, CPF/CNPJ: 010.077.777-53, ILHA DO CAVACO, S/N - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGCON/01024333, emitido em 22/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8831/2017 (SEI-70002/013318/2024). \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HUMBERTO GOMES DA SILVA, CPF/CNPJ: 730.642.037-20, ENSEADA SÍTIO FORTE - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01133832, emitido em 13/11/2024 PROCESSO Nº SEI-070002.2484/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CPF/CNPJ: 33.540.014/0001-57 - UERJ, VILA DOIS RIOS - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00161133, emitido em 25/09/2024 PROCESSO Nº SEI-070002.14457/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO TAXI BOAT, CPF/CNPJ: 47.570.608/0001-15 , PRAIA GRANDE DE ARAÇATIBA - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01139258, emitido em 18/12/2024 PROCESSO Nº E-07/002.967/2015. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ROBERTO PELLICANO, CPF/CNPJ: 017.840.217-68, PONTA DO PASTO - ILHA DA GIPÓIA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01136531, emitido em 19/07/2024 PROCESSO Nº E-07/508733/2011. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HAAKON LORENTZEN, CPF/CNPJ: 667.258.797-72, PRAIA DAS AROEIRAS, ENSEADA DAS PALMAS - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01137266, emitido em 23/08/2024 PROCESSO Nº SEI-070002.15922/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ ERNANI ALVES L. CALDAS, CPF/CNPJ: 815.764.637-53, PONTA DO ARPOADOR S/N - PRAIA VERMELHA - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGCON/01023493, emitido em 19/09/2023 PROCESSO Nº SEI-070003/000571/2023. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COSMESOL INCORPORADORA LTDA, CPF/CNPJ: 03.096.469/0001-64, LOTEAMENTO PRAIA DA ESPIA - LOTE 3 - PONTA DO LESTE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01137266, emitido em 23/08/2024 PROCESSO Nº SEI-070002.15922/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ ERNANI ALVES L. CALDAS, CPF/CNPJ: 815.764.637-53, PONTA DO ARPOADOR S/N - PRAIA VERMELHA - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01135493, emitido em 24/05/2024 PROCESSO Nº E-07/202994/2008. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JORGE FÉLIX DE ALMEIDA, CPF/CNPJ: 550.271.647-34 - PONTA LESTE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01129354, emitido em 03/04/2023 PROCESSO Nº E-07/513435/2012. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FABIO SENA AGUIAR, CPF/CNPJ: 020.380.197-03, AVENIDA ANTONIO BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, 4930 - MONSUABA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01139254, emitido em 18/12/2024 PROCESSO Nº E-07/002.5380/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEGADA AMBIENTAL ASSESSORIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CPF/CNPJ: 12.247.225/0001-26, ESTRADDA CAPUTERA, 89 - CAPUTERA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01138586, emitido em 31/10/2024 PROCESSO Nº E-07/513726/2012. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTONIO GERALDO DA ROCHA, CPF/CNPJ: 175.296.627-91, ESTRADA DOS MACIÉS S/N AREA 1 - PORTOGALO - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGCON/01023119 emitido em 24/08/2023 PROCESSO Nº SEI-070003.22/2023. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MOISÉS FERREIRA MONTEIRO, CPF/CNPJ: 362.073.497-68, AVENIDA ANTONIO BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, 1.542 - MONSUABA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00159451 emitido em 10/08/2023 PROCESSO Nº SEI-070003/000011/2023. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIO DE ALMEIDA VASSAL, CPF/CNPJ: 239.272.407-53, ESTRADA ENGENHEIRO JUNQUEIRA, JUNQUEIRA - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° S SUPBIGEAI/00161329 emitido em 08/11/2024. PROCESSO Nº E-07/202913/2003, SEI-070002/014248/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ZULMAR FILGUEIRAS LEONCY, CPF/CNPJ: 053.173.128-68, RUA CAÇÃO LOTE 19, N° 29 - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00158599 emitido em 31/03/2023 PROCESSO Nº SEI-070003/000085/2023. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, CPF/CNPJ: 29.138.310/0001-59, CENTRO - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01136498 emitido em 18/07/2024 PROCESSO Nº E-07/002.30886/2018. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES, CPF/CPNJ: 611.498.457-91, \r\n\r\nLOTEAMENTO SÍTIO BOM, QUADRA N, LOTE 15 - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00161512 emitido em 26/12/2024. PROCESSO Nº E-07/513157/2012, SEI-070002/021561/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL CLUBE NÁUTICO SÍTIO BOM, CPF/CNPJ: 01.028.655/0001-30, RODIVIA RIO SANTOS, SN - KM - 52 LOTE 1 - QUADRA E - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00161246 emitido em 23/10/2024 PROCESSO Nº SEI-070002.21100/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ESC CONSTRUÇÕES LTDA, CPF/CNPJ: 07.289.593/0001-05, ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS S/N - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00161594 emitido em 15/01/2025. PROCESSO Nº E-07/002.30882/2018 (SEI-070003/000631/2023). \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕE IMOBILIARIAS LTDA, CPF/CNPJ: 08.544.118/0001-92, SÍTIO BOM - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00161513 emitido em 26/12/2024. PROCESSO Nº SEI-070003.7/2022 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIO DE ALMEIDA VASSAL, CPF/CNPJ: 239.272.407-53, ESTRADA \r\n\r\nENGENHEIRO JUNQUEIRA, 2098 - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00161140 emitido em 25/09/2024. PROCESSO Nº SEI-070002.18133/2024 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL JFX LOCAÇÃO, TRANSPORTES DE CARGAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CP/CNPJ: 16.482.857/0001-25, - EPP, RODIVIA RIO SANTOS KM 451 - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00161255 emitido em 29/10/2024 PROCESSO Nº SEI-070002.21225/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL JFX LOCAÇÃO, TRANSPORTES DE CARGAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CPF/CNPJ: 16.482.857/0001-25, - EPP, RODIVIA RIO SANTOS KM 451 - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01139403 emitido em 13/01/2025. PROCESSO Nº E-07/005.5517/2023 (SEI-070002/013366/2024). \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONDOMINIO PONTAL DE MURIQUI, CPF/CNPJ: 06.937.458/0001-58, LOTEAMENTO FAZENDA MURIQUI - VILA MURIQUI - MANGARATIBA - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGEAI/00161509 emitido em 26/12/2024 PROCESSO Nº SEI-070002.23462/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAPIRO HOTEL BOUTIQUE, CPF/CNPJ: 37.410.466/0001-75, PRAIA CAMIRANGA ENSEADA DAS ESTRELAS- ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2755262"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1268/2026\r\n\r\nNOME: EBAZAR.COM.BR. LTDA . CNPJ/CPF N°: 03.007.331/0067-78. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, N° 200, MONTE CRISTO, 27343-000. MUNICÍPIO: BARRA MANSA. INFRAÇÃO: ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N°: SEI-070002/025090/2025.\r\n\r\nId: 2755120"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 12 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - Lote Único. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002364/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59013\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARAES COMUNICACAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nFMF8736/2024\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nId: 2755181"
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                        "2755170": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002132/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Medio y Medio - Cápsula Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMAINSTAGE ENTRETENIMENTO\r\n\r\nLTDA - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.415.761/0001-70\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2755170"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFestival São João\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n87433\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAFLON\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.744.294/0001-05\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.480.830,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.480.830,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2755147"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI 180001/000052/2025\r\n\r\n06- II- Número do projeto: 53841\r\n\r\nOnde se lê:...I- Título do projeto: MISS BRASIL BELEZA INTERNACIONAL\r\n\r\n2025...\r\n\r\nLeia-se:... I- Título do projeto: MISS BRASIL BELEZA INTERNACIONAL\r\n\r\n2026...\r\n\r\nId: 2755320"
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                        "2755209": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro. (wwwcompras) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônica, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº PE 007/2026\r\n\r\nDATA 25/08/2026 HORA: 11 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de Vigilância Patrimonial a ser prestado por empresa especializada nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de vigilantes armados e desarmados, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro (SECEC/RJ) e, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001574/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2755209"
                        ],
                        "2755171": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATI VA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002435/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMuseu do Vídeo Game\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuseu do Vídeo Game \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.026.161/0001-36\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2755171"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2755271": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/426/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA BRAVUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos por GLAUCO ZULO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Mendes no dia 08.08.2026. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01168 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002598/2026.\r\n\r\nId: 2755271"
                            ],
                            "2755116": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 027/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de Implantação de Núcleo Avançado da Escola Villa-Lobos no município de SANTA MARIA MADALENA. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001186/2026.\r\n\r\nId: 2755116"
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                            "2755236": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/313/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GENIVAL DOS SANTOS SILVA TREINAMENTO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, LAYOUT em formato SEMIARENA, para a realização do espetáculo \"SELVAGEM\", no 13 de agosto à 04 de setembro de 2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002211/2026.\r\n\r\nId: 2755236"
                            ],
                            "2755277": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/314/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"A GRANDE JORNADA\", no dia 15 de agosto. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002636/2026.\r\n\r\nId: 2755277"
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                            "2755211": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/374/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA ERICA CARVALHO PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da data de realização da apresentação prevista na cláusula primeira do Contrato n.º 180021/374/2026, relativo à pres tação de serviço de apresentação de show artístico musical pela cantora ERICA CARVALHO, para apresentação musical no projeto \"Giro Cultural\", no município de Iguaba Grande, anteriormente previsto para 25.07.2026, passando para 22.08.2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002284/2026.\r\n\r\nId: 2755211"
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                            "2755263": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 180021/303/2026 PARTES: FUNARJ e EMPRESA FP ÁUDIO LTDA OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 01 (um) mês, a partir de 10/08/2026 até 09/09/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 03 (três) meses. VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001509/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 180021/304/2026 PARTES: FUNARJ e EMPRESA IANNACONI NEVES ÁUDIO LTDA OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 01 (um) mês, a partir de 10/08/2026 até 09/09/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 03 (três) meses. VALOR: R$ 57.962,83 (cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001509/2026.\r\n\r\nId: 2755263"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2755121": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que a sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH passa a funcionar na Praça Pio X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-020, em substituição ao endereço anteriormente situado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-000. PROCESSO Nº SEI-310001/003951/2026.\r\n\r\nId: 2755121"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2755118": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2025.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, compreendendo o período de 07/08/2026 até 07/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.249,98 (dez mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S SEI-310002/000222/2024 E SEI-310002/000716/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2025.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, compreendendo o período de 07/08/2026 até 07/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.014,78 (setenta e três mil e quatorze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S SEI-310002/000222/2024 E SEI-310002/000716/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa NUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2025.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, compreendendo o período de 07/08/2026 até 07/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.122,32 (quatorze mil cento e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S SEI-310002/000222/2024 E SEI-310002/000716/2026.\r\n\r\nId: 2755118"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2755166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 087/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e SOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto 33° Arraiá d'Ajuda 2026, a ser realizado entre os dias 7 e 9 de agosto de 2026, no Espaço de Eventos Dutra, antigo estacionamento da Rio Sampa, Rod. Presidente Dutra, 14.000 - Jardim Tropical, Nova Iguaçu - RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.450,00 (cento e setenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001180/2026. \r\n\r\nId: 2755166"
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                        "2755167": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 088/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e M. I. O. GARCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto 5ª Edição do Festival Delícias do Vale do Café, aqui denominado Festival Delicias do Café a ser realizado nos dias 7 a 16 de agosto de 2026 no município de Conservatória, junto ao Delícias na Praça, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000459/2026. \r\n\r\nId: 2755167"
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                        "2755168": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 089/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e TRACAO CONSULTORIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto 66° ANIVERSÁRIO DE PARACAMBI 2026, a ser realizada no Centro de Exposições Polo Paracambi Endereço: Rodovia RJ127 - 9280 nos dias 07, 08 e 09 de gosto de 2026, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001123/2026. \r\n\r\nId: 2755168"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2755235": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO:TERMO DE FOMENTO Nº 06/2026 - CONVERJ nº 1417.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER-SEEL, E O ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: Executar os \"Jogos Escolares Municipais do Estado do Rio de Janeiro\". Trata da Emenda Parlamentar Estadual nº 2.035 de autoria do Deputado Rafael Picciani, no valor de R$ 1.266.395,35 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), que destina recursos financeiros ao ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, para apoio à realização dos Jogos Escolares Municipais em todo o Estado do Rio de Janeiro, conforme constante do processo SEI-120001/000129/2026. As ações esportivas, de acordo com o Plano de Trabalho, estão devidamente aprovadas pela concedente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Fomento, independentemente de transcrição, compreendendo os seguintes objetivos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da parceria será de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:10/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.266.395,35 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo SEI-300001/001512/2026, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001512/2026.\r\n\r\nId: 2755235"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestora, João José de Carvalho Filho - Id Funcional 5024411-6 e Otávio Feitosa da Silva Miranda - Id: 5170969-4 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 1.127, de 16 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de julho de 2026 (SEI nº 137024210), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos serviços referentes à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA TRAVESSA NATIVIDADE Nº 426 - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ”, objeto do Contrato nº 021/2024 (Doc.SEI nº 97808998), celebrado com a empresa EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, constante do Processo SEI-SEI-330001/001280/2024, de acordo com as condições contratuais e nos termos do art. 140, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações. Processo administrativo nº SEI-330001/001280/2024.\r\n\r\nId: 2755284"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2755237": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para SERVIÇO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso I do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 40169.\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 11/08/2026\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 14/08/2026 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 14/08/2026 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 04061/2026\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/017369/2026.\r\n\r\nId: 2755237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2754927": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002343/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1555, datado de 29/07/2026, publicada no DOERJ em 04/08/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor ADALGISO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional nº 5.147.614-2, Professor Docente I, Vínculo 01, que está sendo Convocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - e-mail: cre_comispd3@cge.rj.gov.br, fesilva@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo n° SEI-030001/045548/2026 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, durante o período de 08/04/2026 a 17/04/2026, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2754927"
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