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    "2026-08-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 25ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 22 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nAos vinte e dois dias de julho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e dois minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 24ª sessão ordinária, de 15 de julho de 2026, e da 23ª sessão virtual, de 13 a 17 de julho de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares, e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de licença, conforme a SIE Circular GAP nº 0235/2026. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO REMOTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria da sessão de maneira remota, por meio de videoconferência.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025; e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 15 de julho de 2026, para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até que se desse novo provimento. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 08 de julho de 2026, para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o período de suas férias regulamentares, de 06 de julho a 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM 04/2026\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, antes de iniciar os relatos, comunicou que submeteria à deliberação do Colegiado a questão de ordem objeto do Processo TCE-RJ 300.585-7/2026, originada de questionamentos formulados na Sessão Plenária de 04 de fevereiro de 2026, acerca dos efeitos na definição do marco temporal de início de julgamento e da eficácia dos atos processuais na hipótese de formulação de pedidos de sustentação oral, destaque, vista e retirada de pauta no âmbito do Plenário Virtual. Esclareceu que, instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do TCE-RJ (PGT) emitiu parecer detalhado, cujas conclusões foram acompanhadas pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, após devolução de vista conjunta. Assinalou que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman juntou aos autos declaração de voto contendo sugestões de aprimoramento normativo e sistêmico, com proposta de alteração do art. 3º da Resolução TCE-RJ nº 453/2024 para melhor adequar a classificação das pautas ao fluxo real de tramitação no SISPEL. Ressaltou que o referido aprimoramento seria promovido em momento oportuno, independentemente da aprovação da questão de ordem então submetida à apreciação. Em seguida, o Conselheiro-Presidente consignou os quesitos para apreciação e deliberação do Plenário e as propostas de tese, com base na manifestação da PGT, quais sejam: \r\n\r\na) Pedido de sustentação oral\r\n\r\nProposta de tese: o pedido de sustentação oral, obrigatoriamente formulado antes da abertura da sessão virtual (às 10h das segundas-feiras), opera a retirada de pauta do processo com o seu deslocamento para o Plenário Presencial, no qual o julgamento será iniciado em reinclusão em pauta, não havendo que se falar em continuação de julgamento ou publicidade prévia de voto.\r\n\r\nb) Retirada de pauta pelo relator antes de iniciada a sessão\r\n\r\nProposta de tese: a retirada de pauta antes da abertura da sessão virtual desloca o início de julgamento do processo para o Plenário Presencial ou Virtual futuro, em reinclusão em pauta, não havendo que se falar em continuação de julgamento ou publicidade prévia de voto.\r\n\r\nc) Retirada de pauta pelo Relator após o início da sessão\r\n\r\nProposta de tese: a faculdade de retirada de pauta exercida pelo Relator após o início da sessão virtual (art. 289 do RITCERJ) possui natureza jurídica de \"pedido de sessão\", suspendendo o julgamento, visto que os atos já inaugurados não retroagem; por conseguinte, o voto publicizado permanece nos autos para aproveitamento em pauta de continuação de julgamento de sessão presencial, sem prejuízo de eventual prolação de novo voto pelo relator.\r\n\r\nd) Pedido de destaque\r\n\r\nProposta de tese: o pedido de destaque, formulado por conselheiros ou pelo representante do Ministério Público de Contas entre a abertura da sessão virtual e o seu encerramento (entre as 10h das segundas-feiras e as 16h das sextas-feiras), incide sobre julgamento já iniciado (momento em que o voto do relator se torna público), configurando verdadeira suspensão de julgamento que impõe a inclusão do processo em pauta de continuação do julgamento em sessão presencial, mantendo-se válido o voto proferido e incorporado aos autos.\r\n\r\ne) Pedido de vista\r\n\r\nProposta de tese: o pedido de vista, formulado necessariamente após a abertura da sessão virtual, pressupõe o julgamento já iniciado e desloca o processo para o Plenário Presencial em pauta de devolução de vista, preservando-se o voto originário e aplicando-se as diretrizes fixadas nos autos do Processo TCE-RJ 303.169-8/2025 quanto ao quórum de votação e à aptidão dos julgadores.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 04/2026\r\n\r\nNa sequência, o Conselheiro-Presidente submeteu ao Plenário a referida Questão de Ordem, tendo, preliminarmente, indagado aos Conselheiros acerca de eventual interesse em discutir a matéria. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento manifestou sua concordância com a conclusão da PGT, no sentido de que os pedidos de destaque, vista e retirada de pauta formulados após a abertura da Sessão Virtual, configuravam hipóteses de continuação de julgamento; bem com registrou que também acompanhava as ponderações apresentadas pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, quanto à necessidade de adequação dos sistemas e instrumentos normativos atualmente vigentes, observando que, uma vez reconhecido que o julgamento se iniciava no ambiente virtual, os incidentes de devolução de vista, destaque e demais hipóteses que apenas suspendiam o curso do julgamento, deixavam de se compatibilizar integralmente com a atual categorização das pautas e com a sistemática operacional adotada por esta Corte. Nesse contexto, propôs que fosse avaliada a criação de categoria específica de pauta, a qual denominou “continuação de julgamento em rito sumá rio”, ou, alternativamente, caso se optasse pela manutenção da estrutura prevista na Resolução n° 453/2024, que fossem expressamente contempladas, no âmbito do rito sumário, as hipóteses de devolução de vista, continuação de julgamento e processos destacados no plenário virtual. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente agradeceu as contribuições apresentadas pelo Conselheiro e propôs que essa discussão fosse apreciada em momento oportuno, no contexto do debate destinado ao aperfeiçoamento da resolução, em conjunto com as considerações já formalizadas pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em declaração de voto. Por fim, consignou que tais reflexões não impediam a apreciação imediata da questão de ordem ora submetida ao Colegiado. Diante do exposto, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento anuiu à proposta apresentada pela Presidência. Encerrada a discussão, o Conselheiro-Presidente submeteu ao Colegiado a Questão de Ordem e suas propostas de teses, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nEm continuidade, o Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106.414-5/16 (Contrato - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), que se encontra apensado ao Processo TCE-RJ nº 102.462-2/15 (Ata de Registro de Preços - Secretaria de Estado de Defesa Civil), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, DHM Serviços Aeroportuários, Comércio e Representação LTDA., representada pela procuradora habilitada, Dra. Yasmin Abdala Naja Ferraz Cerqueira. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que a sustentação oral fora realizada em sessão plenária de 11 de fevereiro de 2026, tendo indagado à patrona se havia alguma questão de ordem a ser apresentada, havendo a representante registrado que apenas acompanharia a deliberação. Com a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo indeferimento, comunicação, anexação, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 226.350-1/25 (Representação em face de licitação - Prefeitura Municipal de Mangaratiba), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, MV Soluções de Serviços e Comércio Ltda ME, representada pela procuradora habilitada, Dra. Natalia Alves Guimarães. Diante da ausência da patrona, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 05 processos: 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, em rito sumário, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 100.439-4/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude), tendo registrado que acostara aos autos declaração de voto, na qual manifestava anuência ao voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que, por meio da SIE MMW 0157/2026, comunicara que mantinha integralmente os fundamentos e conclusões constantes de seu voto-vista, proferido em sessão plenária de 29 de novembro de 2023, pela aplicação de multa, notificação, comunicação e indeferimento. Em fase de deliberação, o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman foi aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 240.258-9/25 (Recurso de Agravo / Denúncia - Procuradoria-Geral do Município de Três Rios), no qual votou pela manutenção do sigilo, conhecimento, não provimento, comunicação, ciência e encaminhamento à SGE, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 219.731-8/25 (Consulta - Controladoria-Geral do Município de Maricá), no qual votou pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante, na íntegra, do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 218.267-4/05 (Recurso de Reconsideração em Relatório de Inspeção convertido em Tomada de Contas ex officio - Prefeitura Municipal de Mesquita), no qual detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, indeferimento da tutela provisória, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 226.350-1/25 (Representação em face de licitação - Prefeitura Municipal de Mangaratiba), no qual havia pedido de sustentação oral da requerente, MV Soluções de Serviços e Comércio Ltda ME, representada pela procuradora habilitada, Dra. Natalia Alves Guimarães, a qual quedou-se ausente, tendo a Relatora votado pela notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que, após prévia ponderação da Presidência, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, de maneira oral, procedeu à correção do item I do dispositivo de seu voto (notificação), sendo consignado o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento Interno; tendo o Conselheiro-Presidente solicitado à Subsecretaria das Sessões que efetuasse os ajustes sistêmicos.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 233.709-1/22 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Petrópolis), no qual votou pelo não conhecimento, comunicação, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.181-8/22 (Representação - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela procedência, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Presidência votado, para composição do quórum mínimo, considerando a consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a suspeição da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 219.731-8/25 (Controladoria-Geral do Município de Maricá), tratando de Consulta formulada pela Controladora-Geral do Município de Maricá em que submete a esta Corte questionamento a respeito do prazo de permanência no Portal da Transparência das informações acerca das sanções administrativas aplicadas no âmbito de licitações e contratos administrativos. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. por conhecimento da consulta, visto que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade, nos termos dos art. 99 e 100 do Regimento Interno; 2. por comunicação à consulente, nos termos regimentais, dando-lhe ciência acerca da presente decisão, consignando a seguinte tese: Não é necessário que o Portal da Transparência do ente público divulgue informações alusivas a sanções administrativas decorrentes de processos licitatórios e contratos administrativos, que, todavia, devem ser devidamente registradas e atualizadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis e se submetem às regras de permanência e de exclusão de registro aplicáveis ao respectivo cadastro (art. 62 do Decreto n. 11.129/2022). 3. por arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quita-\r\n\r\nção com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-4/2005 - Interessado: COORD AUDITORIA OBRAS SERV ENG MUNICIPAL - Acórdão: 23616/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-1/2022 - Interessado: BERNARDO CHIM ROSSI - Acórdão: 23618/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TRES RIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240258-9/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 23612/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-8/2025 - Acórdão: 23615/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-5/2016 - Acórdão: 23614/2026-PLEN - Dispositivos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-8/2022 - Acórdão: 23619/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-2/2015 - Acórdão: 23613/2026-PLEN - Dispositivos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-4/2020 - Acórdão: 23611/2026-PLEN - Dispositivos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INDEFERIMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-1/2025 - Acórdão: 23617/2026-PLEN - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nId: 2754849"
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                        "‘REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 26/08/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 226.255-6/2017 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/ RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: AUDITORIA REALIZADA DE 06 A 10/11/2017 E DE 21 A 24/11/2017, ABRANGENDO A VERIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA NO PROCESSO 200.694-8/16 - PROC AUTORIZATIVO 303.296-6/16 (PAAG/2017 - FISCALIZAÇÃO 792/2017)\r\n\r\nRECORRENTES:FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO (PROCURADORES: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA, OAB/RJ: 211.257 E FABRÍCIO VIANA RIBEIRO, OAB/RJ: 109.059), \r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO (PROCURADOR: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU, OAB/RJ 114.560 E LUISA NUNES DE ALMEIDA OAB/RJ 256.803), \r\n\r\nROSÂNGELA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, \r\n\r\nBENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO E \r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO (PROCURADOR: GILBERTO FONTE BOA DA SILVA, OAB/RJ: 127.982)\r\n\r\nId: 2755969"
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                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 106/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/08/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nADVOGADOS: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA, OAB/RJ n° 169.991, GABRIEL CALAIS FONSECA, OAB/RJ n° 206.076, LUCAS NAZIF RASUL, OAB/RJ n° 216.755, GABRIEL ARAUJO TANNURI, OAB/RJ n° 221.773, YOURGNAN KLISMANN DA SILVA OLIVEIRA, OAB/DF nº 64.735, BRUNA AMMON LISBOA, OAB/RJ n° 218.512, NATÁLIA REZENDE PAIXÃO, OAB/RJ nº 234.668, JULIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA RIBEIRO, OAB/RJ nº 226.463 e FREDERICO LUIZ MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO, OAB/RJ n° 246.861; SILVEIRA RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/RJ nº 026.608/2016\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.863-5/2025\r\n\r\nId: 2755931"
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                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nPAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.527-6/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE RIO DAS OSTRAS (EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO) A MARCELINO CARLOS DIAS BORBA \r\n\r\nId: 2755947"
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                    "2755942": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nPAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.408-4/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE PINHEIRAL (EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO) A EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2755942"
                    ],
                    "2755915": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/08/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.018-9/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por ROSILENE MARIA RIBEIRO DO AMARAL (Adv. Dr. Bernardo Camacho Martins Costa - OAB/RJ 163.186), LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. Dr. Bernardo Camacho Martins Costa - OAB/RJ 163.186), DÉBORA CRISTINA NUNES NASCIMENTO (Adv. Dr. Davi R. Cavalhere V. de Assumpção - OAB/RJ 196.598) E ROZIMAR FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2755915"
                    ],
                    "2755933": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 107/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/08/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO CLARO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE RIO CLARO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SR. BABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.902-7/2025\r\n\r\nId: 2755933"
                    ],
                    "2755937": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 108/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/08/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MANGARATIBA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.974-0/2025\r\n\r\nId: 2755937"
                    ],
                    "2755928": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 105/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/08/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: : APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE APERIBÉ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SR. RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.857-6/2025\r\n\r\nId: 2755928"
                    ],
                    "2755960": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 109/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 19/08/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MESQUITA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SR. JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nPROCURADORAS: SRA. LOUISE SANTOS NUNES - CPF Nº125.326.247-01 e DRA. CLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS, OAB/RJ Nº145.481\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.984-5/2025\r\n\r\nId: 2755960"
                    ],
                    "2755955": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 233.290-8/2021 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\nORIGEM: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nNATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO DETERMINADA NA SESSÃO DO DIA 25.08.2021 NO PROCESSO TCE-RJ N.º 205.728-6/2019\r\n\r\nINTERESSADOS: SR. ADAMASTOR PEREIRA BARROS; SR. ROBERTO CARLOS DUTRA; SR. TALLES TAVARES BARREIROS; SR. VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA; SRA. VÂNIA MARIA BARROS BRIZOLA IGGNÁCIO; SR. JOSÉ RENATO SIQUEIRA DA SILVA (PROCURADOR DR. TALLES TAVARES BARREIROS, OAB/RJ 267.983); ESPÓLIO DE EDUARDO PAULO CORRÊA (PROCURADORA SRA. REGINA FERREIRA SANTOS CORREA - INVENTARIANTE)\r\n\r\nId: 2755955"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2755767": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-3/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242225-6/2025 - Interessado: MEIREZES DUARTE LAGOAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248528-2/2022 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-6/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-1/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAUDE SAO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-9/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-7/2021 - Interessado: 2ªCAP - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-2/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826400-9/2016 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235964-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236093-9/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2755767"
                    ],
                    "2755768": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241784-6/2012\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 14858/2026\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235941-3/2026\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 14817/2026\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n204889-6/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 14806/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n204854-1/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 14856/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n219448-5/2026\r\n\r\nCASSIA DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nCGC 14827/2026\r\n\r\n356.661.868-33\r\n\r\n106296-4/2026\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 14830/2026\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n210058-0/2016\r\n\r\nDENISE MARILIA ESTEVES\r\n\r\nCGC 14847/2026\r\n\r\n604.541.567-15\r\n\r\n222710-7/2025\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 14820/2026\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n219455-8/2026\r\n\r\nGABRIEL RAMOS RESENDE\r\n\r\nCGC 14825/2026\r\n\r\n112.716.227-69\r\n\r\n213101-5/2025\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 14854/2026\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n219455-8/2026\r\n\r\nJOCIMAR RAMOS MOURA\r\n\r\nCGC 14826/2026\r\n\r\n042.241.035-75\r\n\r\n234799-9/2025\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 14843/2026\r\n\r\n482.244.807-04\r\n\r\n234200-0/2026\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nCGC 14839/2026\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n211092-4/2025\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 14821/2026\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n245587-3/2025\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 14859/2026\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n242989-9/2019\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 14823/2026\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2755768"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2755929": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.797, de 10 de agosto de 2026 - Nomeia ANDRE LUIS PIMENTA GUEDES, para exercer cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Amanda Arueira Fernandes, matrícula 02/5068, com validade a contar de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2755929"
                    ],
                    "2755930": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada para o dia 16 de julho de 2026 a validade do Ato Executivo nº 27.792, publicado no DOERJ de 05 de agosto de 2026, por meio do qual MARCELO PEREIRA GONÇALVES foi nomeado para o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7 (Processo TCE-RJ nº 301.957-1/26).\r\n\r\nId: 2755930"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2756037": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3743\r\n\r\n21016\r\n\r\nNina Quintanilha Araujo\r\n\r\n02/2741\r\n\r\n4655\r\n\r\n21337\r\n\r\nGlauston Araujo da Silva\r\n\r\n02/3497\r\n\r\n5499\r\n\r\n21341\r\n\r\nJulio Alves Pascoal\r\n\r\n02/2557\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5556\r\n\r\n21345\r\n\r\nPaulo Roberto Sabino de Oliveira\r\n\r\n02/3762\r\n\r\n5450\r\n\r\n21349\r\n\r\nMarta Cabral Gonçalves\r\n\r\n02/4420\r\n\r\n5523\r\n\r\n21353\r\n\r\nAldeci de Azevedo Almeida\r\n\r\n02/2700\r\n\r\n5561\r\n\r\n21357\r\n\r\nRicardo Gomes Donadio\r\n\r\n02/3640\r\n\r\n5597\r\n\r\n21459\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Aguirrezabal\r\n\r\n02/2796\r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 5568 e Autorização n.º 21431 - EMERSON MAIA DO CARMO, matrícula 02/3464. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF Permanente, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do art. 2º, inciso II, c/c § 3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ n.º 251/2006, com efeitos a contar do mês de setembro de 2026, observado o limite estabelecido no § 1º do art. 1º do referido Regulamento.\r\n\r\nId: 2756037"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2756101": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA WELLINGTON JOSÉ DA SILVA, 1° SUPLENTE DO PARTIDO PODEMOS, PARA ASSUMIR\r\n\r\nEFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I, c/c o artigo 255, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA WELLINGTON JOSÉ DA SILVA, 1° Suplente do PODEMOS, para assumir efetivamente o mandato de Deputado Estadual, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral-T.R.E. em função da renúncia do Senhor, THIAGO RANGEL LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2756101"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2756102": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2568 de 2026 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2384,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MÉDICA, DRA. FLÁVIA ABRAHÃO DE ARAÚJO.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Major médica, dra. Flávia Abrahão de Araújo.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2639 de 2026 de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2385,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DRA. ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma para a Doutora Adriana Alemany de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2657 de 2026 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2386,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO SR. RICARDO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao SR. RICARDO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2756102"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2756103": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8109/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA CRESCER COM DIREITOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Crescer com Direitos, destinada à promoção da educação em direitos, do acesso à cidadania e da identidade civil de crianças, adolescentes e suas famílias, por meio de ações permanentes.\r\n\r\nArt. 2º A Política instituída por esta Lei tem por finalidade promover o pleno exercício da cidadania mediante a ampliação do acesso à informação, à documentação civil básica, à orientação jurídica, aos serviços públicos e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pela legislação vigente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias, contribuindo para a inclusão social, a redução das vulnerabilidades e o fortalecimento da participação cidadã.\r\n\r\nArt. 3º A Política instituída por esta Lei orienta-se pelos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a disseminação de informações sobre os direitos da criança, do adolescente e de suas famílias, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais normas aplicáveis;\r\n\r\nII - fomentar a educação em direitos humanos, cidadania e participação social;\r\n\r\nIII - ampliar o acesso à documentação civil básica, assegurando o exercício dos direitos da personalidade e da cidadania;\r\n\r\nIV - prevenir e combater o sub-registro civil de nascimento e outras situações que dificultem a identificação civil;\r\n\r\nV - incentivar o reconhecimento voluntário de paternidade e a regularização dos vínculos de filiação, observado o disposto na legislação vigente;\r\n\r\nVI - promover a regularização e a atualização dos registros civis, contribuindo para a segurança jurídica e o acesso a direitos;\r\n\r\nVII - ampliar o acesso à orientação jurídica e à informação sobre direitos de família, filiação, guarda e convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nVIII - facilitar o acesso à justiça e aos mecanismos administrativos e judiciais destinados à proteção dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias;\r\n\r\nIX - fortalecer a rede de proteção integral à criança e ao adolescente, estimulando a articulação entre órgãos públicos, instituições e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nX - ampliar o acesso das famílias aos serviços públicos, aos programas sociais, aos benefícios assistenciais e às demais políticas públicas voltadas à infância, à adolescência e ao fortalecimento familiar;\r\n\r\nXI - incentivar a educação para o exercício da cidadania e o fortalecimento da participação social das crianças, dos adolescentes e de suas famílias; e\r\n\r\nXII - difundir informações sobre direitos sociais, educacionais, previdenciários, assistenciais e demais direitos relacionados à proteção e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º Constituem ações complementares para a consecução dos objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - promover ações de educação jurídica popular e de educação em direitos voltadas às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;\r\n\r\nII - divulgar os canais de atendimento, denúncia e proteção integrantes da rede de garantia dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nIII - orientar sobre o acesso aos serviços públicos, aos programas governamentais, aos benefícios sociais e às demais políticas públicas;\r\n\r\nIV - prevenir situações de vulnerabilidade social decorrentes da ausência de documentação civil, do sub-registro ou do desconhecimento de direitos;\r\n\r\nV - fomentar, apoiar, divulgar e articular mutirões de cidadania e direitos da criança e do adolescente destinados à orientação jurídica, à regularização documental, ao reconhecimento voluntário de paternidade e à promoção do acesso à cidadania;\r\n\r\nVI - orientar sobre direitos de família, filiação, guarda, convivência familiar e comunitária e exercício da autoridade parental;\r\n\r\nVII - orientar sobre alimentos, responsabilidades parentais e demais direitos e deveres decorrentes das relações familiares;\r\n\r\nVIII - incentivar o reconhecimento voluntário de paternidade e a regularização dos vínculos de filiação, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIX - apoiar a regularização documental e os procedimentos de registro, averbação, retificação e atualização dos registros civis;\r\n\r\nX - promover ações voltadas à emissão, atualização e regularização da documentação civil básica;\r\n\r\nXI - divulgar os serviços de registro civil e realizar ações informativas sobre documentação civil e registro civil de nascimento;\r\n\r\nXII - prevenir o sub-registro civil de nascimento;\r\n\r\nXIII - orientar sobre benefícios previdenciários, assistenciais e demais direitos sociais relacionados à infância, à adolescência e ao fortalecimento familiar;\r\n\r\nXIV - encaminhar as famílias e os responsáveis aos órgãos competentes e à rede de proteção social, sempre que necessário;\r\n\r\nXV - desenvolver ações voltadas à garantia dos direitos à identidade, ao nome, à filiação, à convivência familiar e comunitária e ao pleno exercício da cidadania; e\r\n\r\nXVI - promover a articulação interinstitucional entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições do sistema de justiça para a efetivação dos direitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Público poderá articular a atuação de órgãos estaduais e municipais, bem como de entidades da sociedade civil, para a implementação das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Na implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser priorizados os territórios com maiores índices de vulnerabilidade social, sub-registro civil ou dificuldade de acesso a serviços públicos.\r\n\r\nArt. 7º A implementação das ações previstas nesta Lei observará os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da dignidade da pessoa humana, da intersetorialidade, da participação social e do respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, consignadas no orçamento vigente.\"\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem inspiração em medida semelhante apresentada pela Deputada Monica Seixas na Assembleia de São Paulo e tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Educação em Direitos, Acesso à Cidadania e Promoção da Identidade Civil de Crianças, Adolescentes e suas Famílias, estabelecendo diretrizes permanentes para ampliar o acesso à informação, à documentação civil, aos serviços públicos e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pela legislação brasileira. \r\n\r\nO direito ao nome, à identidade e ao registro civil constitui direito humano fundamental, expressamente assegurado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. \r\n\r\nA proposta também busca fortalecer a atuação articulada entre os órgãos públicos, o sistema de justiça, os serviços de registro civil e as entidades da sociedade civil, promovendo ações integradas de orientação jurídica, regularização documental, reconhecimento voluntário de paternidade, prevenção ao sub-registro e encaminhamento às políticas públicas existentes. \r\n\r\nImporta destacar que a iniciativa observa o princípio da cooperação federativa, permitindo a articulação entre Estado, Municípios e instituições da sociedade civil, sem impor obrigações administrativas específicas ou criar estruturas permanentes, preservando a autonomia dos entes envolvidos e possibilitando que as ações sejam implementadas de forma integrada, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária.\r\n\r\nA proposição encontra sólido fundamento nos artigos 1º, inciso III, 3º, incisos I, III e IV, 6º, 23, inciso X, 24, inciso XV, 203, 205, 208 e 227 da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades, a proteção integral da criança e do adolescente, o direito à educação e a promoção da cidadania. Fundamenta-se, ainda, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente e determina a atuação integrada do Estado para sua efetivação.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria contamos com o apoio dos colegas Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8110/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO AMBIENTE ESPORTIVO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO PELAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO E DE PRÁTICA DESPORTIVA QUE ATUEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Ambiente Esportivo, destinada a promover ambientes esportivos seguros, inclusivos e livres de violência, assédio, discriminação e quaisquer formas de abuso, assegurando às mulheres o pleno exercício do direito ao esporte, em condições de igualdade, segurança e dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. A Política observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre mulheres e homens, da não discriminação, da proteção integral, da não revitimização, da confidencialidade, da transparência, do devido processo legal, da proteção às vítimas e da promoção dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º As entidades de administração do desporto e as entidades de prática desportiva que atuem no Estado do Rio de Janeiro deverão instituir e manter políticas permanentes de prevenção, acolhimento, enfrentamento e resposta às situações de violência contra as mulheres em seus ambientes esportivos, sem prejuízo da proteção de outras pessoas em situação de violência ou vulnerabilidade.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se às federações, ligas, associações, clubes, academias e demais organizações esportivas.\r\n\r\nArt. 3º As políticas previstas nesta Lei deverão contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - código de ética e de conduta com diretrizes específicas para prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres, aplicável a dirigentes, treinadores, atletas, árbitros, funcionários, voluntários e demais integrantes da comunidade esportiva;\r\n\r\nII - canal seguro, acessível, confidencial e, sempre que possível, anônimo para o recebimento de denúncias;\r\n\r\nIII - protocolo de acolhimento, proteção, orientação e encaminhamento das vítimas aos serviços competentes;\r\n\r\nIV - procedimentos para apuração interna dos fatos, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a preservação da confidencialidade;\r\n\r\nV - comunicação aos órgãos competentes sempre que houver indícios da prática de infração penal, ato infracional ou violação de direitos;\r\n\r\nVI - capacitação periódica de dirigentes, treinadores, árbitros, colaboradores e demais profissionais vinculados à entidade, com conteúdo voltado à prevenção da violência de gênero, do assédio e da discriminação;\r\n\r\nVII - campanhas permanentes de conscientização sobre violência contra as mulheres, assédio, discriminação e outras formas de abuso no ambiente esportivo;\r\n\r\nVIII - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica das políticas implementadas.\r\n\r\nArt. 4º. As entidades de administração e de prática desportiva deverão adotar, no âmbito de seus regulamentos internos e observados o contraditório, medidas preventivas e coercitivas destinadas à preservação da integridade física, psicológica e moral das vítimas e das demais pessoas envolvidas, sempre que houver indícios da prática de violência no ambiente esportivo.\r\n\r\n§ 1º As medidas de que trata o caput poderão incluir, entre outras:\r\n\r\nI - afastamento preventivo da pessoa denunciada de atividades, treinamentos, competições ou demais espaços vinculados à entidade;\r\n\r\nII - restrição de contato, presencial ou por qualquer meio de comunicação, entre a pessoa denunciada e a vítima;\r\n\r\nIII - alteração de horários, locais de treinamento ou participação em atividades, de modo a evitar o contato entre as partes, desde que não imponha ônus desproporcional à vítima;\r\n\r\nIV - outras medidas internas compatíveis com a gravidade dos fatos e necessárias à proteção das pessoas envolvidas.\r\n\r\n§ 2º A adoção das medidas previstas neste artigo possui natureza preventiva , não implicando antecipação de juízo de responsabilidade, e não afasta a comunicação às autoridades competentes quando cabível.\r\n\r\nArt. 5º A implementação da Política Estadual observará como diretriz prioritária a prevenção, o enfrentamento e a erradicação da violência contra as mulheres no ambiente esportivo, assegurando medidas destinadas à promoção da igualdade de gênero, da participação feminina e da permanência das mulheres nas atividades esportivas em condições de segurança, respeito e dignidade.\r\n\r\nArt. 6º As campanhas educativas deverão ser promovidas de forma contínua, utilizando linguagem acessível e compatível com os diferentes públicos, com especial enfoque na prevenção da violência contra as mulheres e na promoção da igualdade de gênero, envolvendo atletas, familiares, treinadores, dirigentes, árbitros, colaboradores e demais integrantes da comunidade esportiva.\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos da administração pública estadual e privados responsáveis pelas políticas de esporte poderão desenvolver ações de orientação técnica, apoio institucional, capacitação e promoção de boas práticas destinadas à implementação desta Lei, priorizando iniciativas voltadas à proteção das mulheres no ambiente esportivo.\r\n\r\nArt. 8º O cumprimento das disposições desta Lei poderá ser considerado como critério para:\r\n\r\nI - a celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, contratos de patrocínio e demais instrumentos congêneres firmados com o Estado;\r\n\r\nII - a concessão de incentivos, auxílios, subvenções, patrocínios públicos estaduais e outros benefícios destinados às entidades de administração e de prática desportiva;\r\n\r\nIII - a participação em programas estaduais de fomento, incentivo e desenvolvimento do esporte, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nIV - a celebração de parcerias, patrocínios, apoios institucionais e demais instrumentos de cooperação entre entidades de administração e de prática desportiva e pessoas jurídicas de direito privado, observado o disposto em seus regulamentos internos e na legislação aplicável;\r\n\r\nV - a concessão ou manutenção de selos, certificações, reconhecimentos ou outras formas de distinção conferidas às entidades que adotem políticas permanentes de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente esportivo.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para estabelecer procedimentos de acompanhamento e formas de comprovação do cumprimento das obrigações nela previstas.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição decorre de proposta apresentada pela Comissão de Direitos das Mulheres no Jiu-Jitsu, com o objetivo de instituir medidas voltadas à prevenção, ao combate e ao enfrentamento da violência contra as mulheres no âmbito das práticas esportivas, promovendo ambientes seguros, inclusivos e livres de discriminação.\r\n\r\nA violência contra as mulheres no ambiente esportivo configura grave violação de direitos humanos, comprometendo não apenas a integridade física, psicológica, moral e sexual das atletas, mas também a igualdade de oportunidades, a liberdade de participação e a permanência das mulheres nas atividades esportivas. \r\n\r\nEm suas diversas manifestações - física, psicológica, sexual, moral, institucional e econômica -, essa violência constitui obstáculo à plena fruição do direito ao esporte e à efetivação da igualdade material entre homens e mulheres, exigindo a adoção de medidas preventivas e de mecanismos institucionais de proteção, acolhimento e responsabilização.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade, a presente proposição encontra fundamento na Constituição da República e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inserindo-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre desporto, bem como da competência comum dos entes federativos para proteger os direitos fundamentais, promover a dignidade da pessoa humana, combater todas as formas de violência e assegurar a igualdade material entre homens e mulheres.\r\n\r\nNos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto. À União cabe estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados é assegurada a competência suplementar para editar normas destinadas à concretização das diretrizes nacionais e ao atendimento das peculiaridades locais, conforme dispõe o § 2º do referido artigo. \r\n\r\nNesse contexto, a Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), instituiu princípios relacionados à integridade, à segurança e à proteção dos participantes da atividade esportiva, cabendo aos Estados desenvolver mecanismos normativos aptos a assegurar sua efetividade.\r\n\r\nAinda sob a perspectiva constitucional, a iniciativa concretiza os fundamentos da República previstos no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, especialmente a dignidade da pessoa humana, bem como os objetivos fundamentais da República de promover o bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação, e de construir uma sociedade livre, justa e solidária, previstos no art. 3º, incisos I e IV.\r\n\r\nA proteção das mulheres e o enfrentamento às diversas formas de violência também decorrem do dever constitucional de promoção da igualdade material, previsto no art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Poder Público a adoção de medidas positivas destinadas à prevenção de práticas discriminatórias e à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados.\r\n\r\nImporta destacar que a presente proposição não interfere na autonomia organizacional das entidades esportivas nem disciplina matérias reservadas ao direito civil ou ao funcionamento interno das associações privadas. A norma limita-se a estabelecer condicionantes e diretrizes de interesse público relacionadas à promoção de ambientes esportivos seguros, especialmente para entidades que atuam em parceria com o Estado ou recebem recursos públicos estaduais, o que se insere legitimamente na competência normativa estadual para disciplinar a aplicação de recursos públicos e a execução de políticas públicas de esporte e direitos humanos.\r\n\r\nA proposição também observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao prever mecanismos mínimos de prevenção, acolhimento, capacitação e responsabilização compatíveis com a finalidade de proteção da comunidade esportiva, sem impor restrições desnecessárias ao exercício da atividade desportiva.\r\n\r\nAssim, além de materializar os deveres constitucionais de proteção integral, promoção dos direitos humanos e garantia da dignidade da pessoa humana, o projeto representa legítimo exercício da competência legislativa suplementar do Estado do Rio de Janeiro para aperfeiçoar a implementação das normas gerais estabelecidas pela Lei Geral do Esporte, contribuindo para a construção de ambientes esportivos mais seguros, inclusivos e livres de violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8111/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6882, DE 09 DE AGOSTO DE 2014 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS TRANSPORTE DE PACIENTES NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Ementa da Lei nº 6882, de 09 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt. 2º O art. 3º da Lei nº 6882, de 09 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 3º. Todas as ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pessoas enfermas da rede pública, civil ou militar, ou privada com atuação no Atendimento Pré-Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro deverão ser tripuladas com a seguinte composição de acordo com a Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde de 5 de novembro de 2002. \r\n\r\n§1° Tipo A: 2 (dois) profissionais civis, sendo 1 (um) motorista e 1 (um) técnico ou auxiliar de enfermagem; \r\n\r\n§2º Tipo B: 2 (dois) profissionais civis, sendo 1 (um) motorista e 1 (um) técnico ou auxiliar de enfermagem; \r\n\r\n§3ºTipo C: 3 (três) profissionais militares, policiais rodoviários, bombeiros militares e/ou outros reconhecidos pelo gestor público, sendo 1 (um) motorista e 2 (dois) profissionais técnicos de enfermagem; \r\n\r\n§4ºTipo C1: 3 (três) profissionais militares, policiais rodoviários, bombeiros militares e/ou outros reconhecidos pelo gestor público, sendo 1 (um) motorista e 1 (um) profissional técnico de enfermagem 1 (um) profissional enfermeiro ou/e médico; \r\n\r\n§5° Tipo D: 3 (três) profissionais civis ou militares, sendo 1 (um) motorista, 1 (um) enfermeiro e 1(um) médico;\r\n\r\n§6º Tipo E: piloto, médico e enfermeiro civis ou militares para atendimento primário não traumático e secundário; nos casos de urgência traumática que exijam procedimentos de salvamento, é indispensável profissional capacitado para tal;\r\n\r\n§ 7º Tipo F: 2 (dois) ou 3 (três) profissionais civis ou militares, incluindo o condutor da embarcação e auxiliar/técnico de enfermagem, quando suporte básico de vida, ou médico e enfermeiro, quando suporte avançado de vida.\r\n\r\nArt. 3º O art. 4º da Lei nº 6882, de 09 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração, de acordo com a Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde de 5 de novembro de 2002.:\r\n\r\n\"Art. 4°. Os veículos de atendimento pré-hospitalar móvel classificam-se em 6 (seis) tipos, conforme sua finalidade e complexidade assistencial:\r\n\r\n§1° Tipo A Ambulância de Transporte: veículo destinado ao transporte, em decúbito horizontal, de pacientes sem risco de vida conhecido, para remoções simples e de caráter eletivo;\r\n\r\n§2º Tipo B Ambulância de Suporte Básico: veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhe cido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, acionados pelo 192, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local ou durante o transporte;\r\n\r\n§3° Tipo C Ambulância de Resgate Básico (Militar): veículo destinado ao atendimento de urgências pré-hospitalares de vítimas de acidentes ou situadas em locais de difícil acesso, equipado para ações de salvamento terrestre, aquático e em altura, acionados pelo 193, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local ou durante o transporte, em situações de acidentes/ politraumatismos, mazelas de origem de causas externas, tentativa de suicídio, eventos clínicos de classificação amarelo e vermelho e/ou risco iminente de morte;\r\n\r\n§4° Tipo C1 Ambulância de Resgate Intermédiario (Militar): veículo destinado ao atendimento de urgências pré-hospitalares de vítimas de acidentes ou situadas em locais de difícil acesso, equipado para ações de salvamento terrestre, aquático e em altura, acionados pelo 193, classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local ou durante o transporte, em situações de acidentes/ politraumatismos, mazelas de origem de causas externas, tentativa de suicídio, eventos clínicos de classificação amarelo e vermelho e/ou risco iminente de morte;\r\n\r\n§5° Tipo D Ambulância de Suporte Avançado: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco, em emergências pré-hospitalares ou transporte inter-hospitalar, que necessitem de cuidados médicos intensivos;\r\n\r\n§6° Tipo E Aeronave de Transporte Médico: aeronave de asa fixa ou rotativa, homologada pelo órgão competente de aviação civil, destinada ao atendimento pré-hospitalar móvel primário e/ou ao transporte inter-hospitalar;\r\n\r\n§7° Tipo F Embarcação de Transporte Médico: veículo motorizado aquaviário destinado ao transporte por via marítima, fluvial ou lacustre, equipado conforme a complexidade do atendimento a ser prestado.\r\n\r\n§8° Consideram-se, ainda, Veículos de Intervenção Rápida os veículos leves utilizados para o deslocamento de médicos e equipamentos que possibilitem oferecer suporte avançado de vida às ambulâncias dos Tipos A, B, C, C1 e F.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estabelece, de forma inequívoca, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo atribuída competência comum a todos os entes federativos para sua promoção e proteção (art. 23, II), além de competência concorrente para legislar sobre a matéria (art. 24, XII). Esse modelo se concretiza por meio do Sistema Único de Saúde (arts. 196 a 200), estruturado sob o princípio da descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, 1), o que implica atuação coordenada, autônoma e simultânea da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. \r\n\r\nAssim, não há exclusividade na gestão da saúde pública, mas sim um dever compartilhado, que decorre diretamente do pacto federativo e da autonomia constitucional dos entes.\r\n\r\nNesse contexto, a atuação dos entes subnacionais na formulação, regulamentação e execução de políticas públicas de saúde não configura invasão de competência do Poder Executivo federal, mas exercício legítimo de atribuição constitucional própria. A União edita normas gerais, enquanto Estados e Municípios suplementam e executam as ações conforme as necessidades locais, em regime de cooperação e sem hierarquia entre si. \r\n\r\nDessa forma, toda iniciativa que vise ampliar o acesso, garantir a efetividade do direito à saúde e fortalecer o SUS está plenamente amparada pela Constituição, representando não usurpação de competência, mas fiel cumprimento do dever constitucional imposto a todos os entes federativos. O Que funciona há mais de décadas, recepcionando diversos eventos.\r\n\r\nAnte o exposto, solicito os meus pares a aprovação da presente proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8112/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E DA SITUAÇÃO DO REGISTRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE REALIZEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EM CASO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, unidades de diagnóstico, estabelecimentos de longa permanência, unidades de pronto atendimento e demais estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar quadro informativo contendo a identificação dos profissionais de saúde que realizem atendimento ao público em suas dependências.\r\n\r\n§ 1º O quadro informativo deverá ser instalado em local de fácil acesso, ampla visibilidade e próximo à recepção ou à entrada principal do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Nos estabelecimentos que possuam mais de um setor, unidade ou pavimento destinado ao atendimento, o quadro poderá ser organizado por setor ou disponibilizado em formato eletrônico de fácil consulta, desde que assegurado o acesso imediato e gratuito ao paciente.\r\n\r\n§ 3º A disponibilização das informações em formato eletrônico não afasta a obrigação de manutenção de orientação visível ao público sobre a forma de acesso aos dados dos profissionais.\r\n\r\nArt. 2º O quadro informativo de que trata esta Lei deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - fotografia recente do profissional;\r\n\r\nII - nome completo;\r\n\r\nIII - categoria profissional;\r\n\r\nIV - número de inscrição no respectivo conselho de fiscalização profissional, acompanhado da indicação da unidade federativa do registro;\r\n\r\nV - especialidade ou área de atuação, quando oficialmente registrada ou reconhecida pelo respectivo conselho profissional;\r\n\r\nVI - código de resposta rápida - QR Code, individual ou vinculado a mecanismo de busca, que permita ao paciente acessar o sistema oficial de consulta pública do respectivo conselho profissional e verificar a situação atual do registro; e\r\n\r\nVII - orientação, em linguagem clara, informando que o paciente poderá utilizar o QR Code para verificar se a inscrição do profissional está ativa, suspensa, cancelada, baixada, inativa ou submetida a outra situação cadastral divulgada pelo respectivo conselho profissional.\r\n\r\n§ 1º O QR Code deverá direcionar exclusivamente:\r\n\r\nI - à página oficial de consulta pública do conselho federal ou regional competente; ou\r\n\r\nII - a sistema eletrônico do estabelecimento que, após a seleção do profissional, encaminhe o usuário à página oficial do respectivo conselho profissional.\r\n\r\n§ 2º É vedado ao estabelecimento modificar, ocultar, reproduzir de forma incompleta ou atribuir interpretação própria às informações disponibilizadas pelos conselhos de fiscalização profissional.\r\n\r\n§ 3º Quando o conselho profissional não disponibilizar consulta individual por meio de endereço eletrônico permanente, o QR Code poderá direcionar à página oficial de consulta pública ou ao canal oficial destinado à confirmação da regularidade do registro.\r\n\r\n§ 4º O QR Code deverá estar legível, atualizado e em condições adequadas de utilização durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais de saúde aqueles submetidos à inscrição obrigatória em conselho de fiscalização profissional e que prestem atendimento direto ou executem procedimentos relacionados à assistência à saúde do paciente.\r\n\r\nParágrafo único. A obrigação prevista nesta Lei abrange os profissionais que atuem no estabelecimento como empregados, servidores, contratados, prestadores de serviço, plantonistas, cooperados, credenciados, terceirizados ou sob qualquer outra forma de vínculo.\r\n\r\nArt. 4º As informações disponibilizadas nos termos desta Lei deverão permanecer permanentemente atualizadas, cabendo ao estabelecimento:\r\n\r\nI - incluir a identificação do profissional antes do início do atendimento ao público;\r\n\r\nII - retirar imediatamente do quadro a identificação do profissional cujo vínculo tenha sido encerrado;\r\n\r\nIII - atualizar os dados sempre que houver alteração de nome, registro, especialidade, área de atuação ou situação profissional;\r\n\r\nIV - verificar a regularidade da inscrição do profissional antes do início de suas atividades;\r\n\r\nV - realizar consultas periódicas aos sistemas oficiais dos respectivos conselhos de fiscalização profissional; e\r\n\r\nVI - impedir o atendimento por profissional sem inscrição ou cuja inscrição esteja suspensa, cancelada, baixada, inativa ou em qualquer outra situação que legalmente impossibilite o exercício da profissão.\r\n\r\n§ 1º A verificação da regularidade profissional deverá ser realizada diretamente nos sistemas oficiais dos respectivos conselhos de fiscalização profissional.\r\n\r\n§ 2º A indisponibilidade temporária do sistema eletrônico do conselho profissional não afastará a obrigação de manutenção das demais informações previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º Constatada qualquer irregularidade capaz de impedir o exercício da profissão, o estabelecimento deverá afastar imediatamente o profissional das atividades de atendimento ao público, sem prejuízo da comunicação ao respectivo conselho profissional e às demais autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 5º A pessoa jurídica responsável pelo estabelecimento de saúde responderá objetiva e solidariamente pelos danos causados ao paciente quando permitir, autorizar ou tolerar que o atendimento seja realizado por pessoa:\r\n\r\nI - sem inscrição no respectivo conselho de fiscalização profissional;\r\n\r\nII - com inscrição suspensa, cancelada, baixada, inativa ou em qualquer situação que impeça legalmente o exercício da profissão; ou\r\n\r\nIII - sem habilitação legal para realizar a atividade, especialidade ou procedimento executado.\r\n\r\n§ 1º A pessoa jurídica não poderá afastar sua responsabilidade sob a alegação de desconhecimento da irregularidade ou de ausência de comunicação por parte do profissional.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo não afasta a responsabilidade pessoal do profissional nem as demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º O tratamento e a divulgação das informações previstas nesta Lei deverão limitar-se aos dados estritamente necessários à identificação e à verificação da habilitação profissional, observada a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos estabelecimentos privados sujeitará o infrator, observados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência, com prazo de até 30 (trinta) dias para regularização;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ, caso a irregularidade não seja sanada no prazo estabelecido;\r\n\r\nIII - multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ quando for constatada a atuação de profissional sem inscrição ou com registro suspenso, cancelado, baixado, inativo ou irregular; e\r\n\r\nIV - aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 1º Considera-se reincidência a prática de nova infração no período de 12 (doze) meses, contado da decisão administrativa definitiva relativa à infração anterior.\r\n\r\n§ 2º As sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, o risco causado ao paciente, a vantagem auferida, a capacidade econômica do estabelecimento e seus antecedentes.\r\n\r\n§ 3º O valor arrecadado com as multas previstas neste artigo será destinado ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n§ 4º As sanções previstas neste artigo não afastam a aplicação das demais penalidades administrativas, civis ou penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 8. Nos estabelecimentos públicos estaduais, o descumprimento desta Lei será comunicado à autoridade administrativa competente para apuração de responsabilidade, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. A constatação de atuação de profissional sem registro ou com inscrição suspensa, cancelada, baixada, inativa ou irregular deverá ser imediatamente comunicada ao respectivo conselho de fiscalização profissional e aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 9. Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo ampliar a transparência, a segurança e o direito à informação dos pacientes atendidos em hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, unidades de diagnóstico, estabelecimentos de longa permanência, unidades de pronto atendimento e demais estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA relação entre o paciente e o profissional de saúde pressupõe confiança, segurança e a certeza de que o atendimento está sendo realizado por pessoa devidamente habilitada para o exercício da respectiva profissão. Entretanto, na prática, nem sempre o cidadão dispõe de meios simples e imediatos para identificar o profissional responsável por seu atendimento e verificar a regularidade de sua inscrição perante o respectivo conselho de fiscalização profissional.\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em local de fácil acesso e ampla visibilidade, de quadro informativo contendo fotografia, nome completo, categoria profissional, número de inscrição no respectivo conselho e especialidade ou área de atuação, quando oficialmente reconhecida.\r\n\r\nAlém disso, a proposição incorpora mecanismo tecnológico simples e acessível, mediante a disponibilização de QR Code que permita ao paciente consultar diretamente os sistemas oficiais dos respectivos conselhos profissionais, possibilitando a verificação da situação atual do registro daquele que realizará seu atendimento.\r\n\r\nA medida mostra-se especialmente relevante porque permite ao próprio cidadão confirmar, por fonte oficial, se o profissional se encontra regularmente habilitado para exercer suas atividades, reduzindo os riscos decorrentes da atuação de pessoas sem registro profissional ou com inscrição suspensa, cancelada, baixada, inativa ou em qualquer outra situação incompatível com o exercício legal da profissão.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto não transfere ao paciente a responsabilidade pela fiscalização da regularidade profissional. Ao contrário, estabelece expressamente o dever dos estabelecimentos de saúde de verificar a regularidade da inscrição antes do início das atividades do profissional e realizar consultas periódicas aos sistemas oficiais dos respectivos conselhos de fiscalização.\r\n\r\nDessa forma, o QR Code representa instrumento adicional de transparência e controle social, permitindo que o paciente tenha acesso às mesmas informações públicas disponibilizadas oficialmente pelos órgãos responsáveis pela fiscalização profissional.\r\n\r\nA proposição também estabelece que, constatada irregularidade capaz de impedir legalmente o exercício da profissão, o estabelecimento deverá impedir o atendimento e afastar imediatamente o profissional das atividades destinadas ao público, além de comunicar o fato ao respectivo conselho profissional e às autoridades competentes.\r\n\r\nBusca-se, assim, estabelecer uma dupla camada de proteção ao paciente: de um lado, o dever institucional do estabelecimento de verificar previamente a habilitação de seus profissionais; de outro, o direito do cidadão de consultar, de maneira simples, rápida e gratuita, as informações oficiais referentes ao profissional que realizará seu atendimento.\r\n\r\nOutro aspecto relevante da proposição consiste na responsabilização da pessoa jurídica responsável pelo estabelecimento quando permitir, autorizar ou tolerar atendimento realizado por pessoa sem habilitação legal ou impedida de exercer a profissão. Tal previsão reforça o dever de cautela dos estabelecimentos de saúde na seleção, contratação, credenciamento e manutenção dos profissionais que atuam em suas dependências.\r\n\r\nNão se mostra razoável que hospitais, clínicas e demais estabelecimentos que oferecem serviços de saúde à população deixem de adotar mecanismos mínimos de verificação da regularidade daqueles que atuam diretamente na assistência ao paciente, sobretudo diante da facilidade atualmente existente para realização de consultas nos canais oficiais dos respectivos conselhos profissionais.\r\n\r\nA proposta também preserva a proteção dos dados pessoais, ao determinar que a divulgação seja limitada às informações estritamente necessárias à identificação e à verificação da habilitação profissional, observando-se a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.\r\n\r\nAs sanções administrativas previstas para os estabelecimentos privados possuem caráter inicialmente educativo, mediante advertência e concessão de prazo para regularização, reservando-se penalidades mais severas para situações de maior gravidade, especialmente quando constatada a atuação de profissional sem registro ou legalmente impedido de exercer a profissão. Para os estabelecimentos públicos estaduais, prevê-se a comunicação à autoridade administrativa competente para apuração das responsabilidades cabíveis.\r\n\r\nA destinação dos valores arrecadados com as multas ao Fundo Estadual de Saúde - FES também confere finalidade pública aos recursos decorrentes da fiscalização, permitindo sua aplicação em ações relacionadas à própria política estadual de saúde.\r\n\r\nA proposição encontra fundamento, ainda, na necessidade de assegurar ao consumidor informações claras e adequadas acerca dos serviços que lhe são prestados, especialmente quando se trata de atividade diretamente relacionada à saúde, à integridade física e, em determinadas circunstâncias, à própria vida.\r\n\r\nPor fim, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação para a entrada em vigor da Lei proporciona período adequado para que estabelecimentos públicos e privados promovam as adaptações necessárias, organizem seus quadros informativos, implementem os mecanismos eletrônicos de consulta e estabeleçam rotinas internas de verificação e atualização dos registros profissionais.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida voltada à proteção da saúde, à segurança do paciente, à transparência e ao fortalecimento do direito à informação, criando mecanismos preventivos capazes de dificultar o exercício irregular de profissões da área da saúde e proporcionar maior segurança aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de seu evidente interesse público, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8113/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E DA SITUAÇÃO DO REGISTRO DOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS QUE REALIZEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EM CASO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os hospitais, clínicas, consultórios, ambulatórios, unidades de diagnóstico, laboratórios, estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços veterinários e demais estabelecimentos públicos ou privados que prestem atendimento médico-veterinário no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar quadro informativo contendo a identificação dos médicos-veterinários que atuem em suas dependências.\r\n\r\n§ 1º A obrigação prevista no caput aplica-se aos estabelecimentos fixos e às unidades móveis de atendimento médico-veterinário.\r\n\r\n§ 2º O quadro informativo deverá ser instalado em local de fácil acesso, ampla visibilidade e próximo à recepção, à entrada principal ou ao local onde seja realizado o atendimento.\r\n\r\n§ 3º Nos estabelecimentos que possuam mais de um setor, unidade ou pavimento destinado ao atendimento, o quadro poderá ser organizado por setor ou disponibilizado em formato eletrônico de fácil consulta, desde que assegurado o acesso imediato e gratuito ao consumidor.\r\n\r\n§ 4º A disponibilização das informações em formato eletrônico não afasta a obrigação de manutenção de orientação visível ao público sobre a forma de acesso aos dados dos médicos-veterinários.\r\n\r\nArt. 2º O quadro informativo de que trata esta Lei deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - fotografia recente do médico-veterinário;\r\n\r\nII - nome completo;\r\n\r\nIII - número de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, acompanhado da indicação da unidade federativa do registro;\r\n\r\nIV - especialidade ou área de atuação, quando oficialmente registrada ou reconhecida pelo Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - Sistema CFMV/CRMVs;\r\n\r\nV - indicação do médico-veterinário responsável técnico pelo estabelecimento;\r\n\r\nVI - código de resposta rápida - QR Code, individual ou vinculado a mecanismo de busca, que permita ao consumidor acessar o sistema oficial de consulta pública do Sistema CFMV/CRMVs e verificar a situação atual da inscrição profissional; e\r\n\r\nVII - orientação, em linguagem clara, informando que o consumidor poderá utilizar o QR Code para verificar se a inscrição do médico-veterinário está ativa, suspensa, cancelada, baixada, inativa ou submetida a outra situação cadastral divulgada pelo conselho profissional.\r\n\r\n§ 1º O QR Code deverá direcionar exclusivamente:\r\n\r\nI - à página oficial de consulta pública mantida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária competente; ou\r\n\r\nII - a sistema eletrônico do estabelecimento que, após a seleção do profissional, encaminhe o consumidor à página oficial do Sistema CFMV/CRMVs.\r\n\r\n§ 2º É vedado ao estabelecimento modificar, ocultar, reproduzir de forma incompleta ou atribuir interpretação própria às informações disponibilizadas pelo Sistema CFMV/CRMVs.\r\n\r\n§ 3º Quando não for disponibilizada consulta individual por meio de endereço eletrônico permanente, o QR Code poderá direcionar à página oficial de consulta pública ou ao canal oficial destinado à confirmação da regularidade da inscrição.\r\n\r\n§ 4º O QR Code deverá estar legível, atualizado e em condições adequadas de utilização durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º O quadro informativo deverá conter, ainda, em área própria:\r\n\r\nI - nome empresarial ou denominação do estabelecimento;\r\n\r\nII - número de inscrição da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, quando exigido pela legislação profissional;\r\n\r\nIII - nome e número de inscrição do médico-veterinário responsável técnico; e\r\n\r\nIV - QR Code que permita consultar a regularidade do registro da pessoa jurídica, quando essa funcionalidade estiver disponível no sistema oficial.\r\n\r\nArt. 4º A obrigação prevista nesta Lei abrange todos os médicos-veterinários que realizem atendimento, consulta, diagnóstico, prescrição, tratamento, procedimento cirúrgico, vacinação, anestesia, exame, internação, acompanhamento clínico ou qualquer outro ato privativo da medicina veterinária no estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se independentemente da natureza do vínculo mantido entre o médico-veterinário e o estabelecimento, inclusive nos casos de contratação como empregado, servidor, cooperado, credenciado, terceirizado, plantonista, prestador de serviço, profissional autônomo ou pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 5º As informações disponibilizadas nos termos desta Lei deverão permanecer permanentemente atualizadas, cabendo ao estabelecimento:\r\n\r\nI - incluir a identificação do médico-veterinário antes do início de suas atividades;\r\n\r\nII - retirar imediatamente do quadro a identificação do profissional cujo vínculo tenha sido encerrado;\r\n\r\nIII - atualizar os dados sempre que houver alteração de nome, inscrição, especialidade, área de atuação ou situação profissional;\r\n\r\nIV - verificar a regularidade da inscrição do médico-veterinário antes do início de suas atividades;\r\n\r\nV - realizar consultas periódicas aos sistemas oficiais do Sistema CFMV/CRMVs; e\r\n\r\nVI - impedir o atendimento por pessoa sem inscrição ou por médico-veterinário cuja inscrição esteja suspensa, cancelada, baixada, inativa ou em qualquer outra situação que legalmente impossibilite o exercício da profissão.\r\n\r\n§ 1º A verificação da regularidade profissional deverá ser realizada diretamente nos sistemas oficiais do Sistema do conselho de classe.\r\n\r\n§ 2º A indisponibilidade temporária do sistema eletrônico do conselho profissional não afastará a obrigação de manutenção das demais informações previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º Constatada qualquer irregularidade capaz de impedir o exercício da profissão, o estabelecimento deverá afastar imediatamente o profissional das atividades médico-veterinárias, sem prejuízo da comunicação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e às demais autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 6º A pessoa jurídica responsável pelo estabelecimento responderá objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor ou ao animal atendido quando permitir, autorizar ou tolerar que o atendimento seja realizado por pessoa:\r\n\r\nI - sem inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária competente;\r\n\r\nII - com inscrição suspensa, cancelada, baixada, inativa ou em qualquer outra situação que impeça legalmente o exercício da profissão;\r\n\r\nIII - sem habilitação legal para realizar a atividade, especialidade ou procedimento executado; ou\r\n\r\nIV - que se apresente falsamente como médico-veterinário.\r\n\r\nArt. 7º O médico-veterinário deverá comunicar imediatamente ao estabelecimento qualquer suspensão, cancelamento, baixa, inativação, restrição ou alteração de sua situação cadastral perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\n§ 1º O descumprimento do dever de comunicação previsto no caput não afasta a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica nem seu dever de verificar periodicamente a regularidade da inscrição profissional.\r\n\r\n§ 2º A comunicação realizada pelo profissional deverá ser formalmente registrada pelo estabelecimento, que adotará imediatamente as providências necessárias para impedir o exercício irregular da profissão.\r\n\r\nArt. 8º O quadro informativo e o sistema eletrônico de consulta deverão possuir caracteres legíveis, contraste adequado e organização que facilite a localização e a compreensão das informações.\r\n\r\nParágrafo único. O estabelecimento deverá disponibilizar alternativa de consulta assistida às pessoas idosas, com deficiência, com dificuldade de acesso à internet ou que não possuam aparelho eletrônico adequado para a leitura do QR Code.\r\n\r\nArt. 9º O tratamento e a divulgação das informações previstas nesta Lei deverão limitar-se aos dados estritamente necessários à identificação e à verificação da habilitação profissional, observada a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 10. O descumprimento do disposto nesta Lei pelos estabelecimentos privados sujeitará o infrator, observados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência, com prazo de até 30 (trinta) dias para regularização;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ, caso a irregularidade relativa ao quadro informativo não seja sanada no prazo estabelecido;\r\n\r\nIII - multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ quando for constatada a atuação de pessoa sem inscrição ou de médico-veterinário com registro suspenso, cancelado, baixado, inativo ou irregular; e\r\n\r\nIV - aplicação da multa em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 1º Considera-se reincidência a prática de nova infração no período de 12 (doze) meses, contado da decisão administrativa definitiva relativa à infração anterior.\r\n\r\n§ 2º As sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, o risco causado, a vantagem auferida, a capacidade econômica do estabelecimento e seus antecedentes.\r\n\r\n§ 3º O valor arrecadado com as multas previstas neste artigo será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 11. Nos estabelecimentos públicos estaduais, o descumprimento desta Lei será comunicado à autoridade administrativa competente para apuração de responsabilidade, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. A constatação de atuação de pessoa sem registro ou de médico-veterinário com inscrição suspensa, cancelada, baixada, inativa ou irregular deverá ser imediatamente comunicada ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e aos demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar maior transparência, segurança e proteção aos consumidores e aos animais atendidos em hospitais, clínicas, consultórios, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos que prestem serviços médico-veterinários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA contratação de um serviço veterinário pressupõe confiança na formação, na habilitação e na regularidade do profissional responsável pelo atendimento. Entretanto, o consumidor nem sempre dispõe de meios simples e imediatos para confirmar a identidade do médico-veterinário, seu número de inscrição e a situação de seu registro profissional.\r\n\r\nA atuação de pessoa sem formação em medicina veterinária ou de profissional com inscrição suspensa, cancelada, baixada ou ina tiva representa grave risco à saúde, à integridade e à vida dos animais. A prestação irregular do serviço pode ocasionar diagnósticos equivocados, prescrições indevidas, procedimentos mal executados, agravamento de doenças, sofrimento e até a morte do animal.\r\n\r\nA instalação de quadro informativo contendo fotografia, nome, número de inscrição, especialidade e identificação do responsável técnico permitirá ao consumidor conhecer os profissionais que atuam no estabelecimento.\r\n\r\nO QR Code possibilitará o acesso rápido ao sistema oficial de consulta do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, permitindo verificar se o profissional está regularmente habilitado.\r\n\r\nA proposição estabelece que o estabelecimento deverá verificar a regularidade da inscrição antes do início das atividades do médico-veterinário e realizar consultas periódicas aos sistemas oficiais. Não é razoável que hospitais, clínicas ou estabelecimentos comerciais disponibilizem serviços veterinários ao público sem previamente confirmarem se os profissionais responsáveis estão legalmente habilitados.\r\n\r\nO projeto prevê a responsabilidade objetiva e solidária da pessoa jurídica que permitir, autorizar ou tolerar a atuação de pessoa sem inscrição no CRMV ou de profissional com registro suspenso, cancelado, baixado, inativo ou em situação que impeça o exercício da profissão.\r\n\r\nA responsabilidade objetiva independe da demonstração de dolo ou culpa do estabelecimento, sendo necessária a comprovação do dano e do nexo de causalidade com o atendimento irregular. A pessoa jurídica que oferece o serviço assume o dever de selecionar, fiscalizar e verificar a habilitação dos profissionais colocados à disposição dos consumidores.\r\n\r\nO estabelecimento não poderá alegar desconhecimento da irregularidade, ausência de comunicação pelo profissional ou contratação por intermédio de terceiros para se eximir de sua responsabilidade. A verificação da regularidade do registro integra o dever de segurança inerente à prestação do serviço.\r\n\r\nA previsão encontra respaldo no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços e de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e seus riscos.\r\n\r\nA solidariedade assegura ao consumidor a possibilidade de exigir a reparação integral dos prejuízos decorrentes do atendimento irregular, tanto de quem realizou o procedimento quanto da pessoa jurídica responsável pelo estabelecimento, sem afastar as demais consequências administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nA medida também valoriza os médicos-veterinários devidamente habilitados, fortalece a fiscalização profissional, combate o exercício ilegal da medicina veterinária e aumenta a confiança dos consumidores nos serviços contratados.\r\n\r\nA proposição observa, ainda, a proteção dos dados pessoais, pois limita a divulgação às informações indispensáveis à identificação e à confirmação da habilitação profissional, proibindo a exposição de CPF, endereço residencial, telefone pessoal ou qualquer outro dado desnecessário.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente, responsabilidade por dano ao meio ambiente e proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de baixo custo e grande relevância social, capaz de ampliar a segurança dos serviços médico-veterinários, proteger os consumidores e os animais, combater o exercício irregular da profissão e responsabilizar os estabelecimentos que descumprirem seu dever de fiscalização.\r\n\r\nDiante da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8114/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E REMISSÃO PARCIAL DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - RECONSTRUIR PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Regularização, Liquidação e Remissão Parcial dos Financiamentos do Reconstruir Petrópolis, destinado à regularização das operações de crédito concedidas com fundamento na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, mediante condições especiais de pagamento, liquidação, renegociação e remissão parcial dos respectivos saldos devedores.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - proporcionar solução definitiva aos financiamentos concedidos em caráter emergencial aos empreendedores atingidos pelas calamidades ocorridas no Município de Petrópolis em 2022;\r\n\r\nII - preservar a continuidade das atividades econômicas e dos postos de trabalho;\r\n\r\nIII - adequar o pagamento dos financiamentos à capacidade econômica atual dos beneficiários;\r\n\r\nIV - promover a recuperação, ainda que parcial, dos recursos públicos concedidos;\r\n\r\nV - reduzir os índices de inadimplência e os custos administrativos, extrajudiciais e judiciais relacionados à cobrança dos créditos; e\r\n\r\nVI - substituir sucessivas prorrogações de carência por mecanismo permanente de regularização das obrigações.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão aderir ao Programa os beneficiários de operações de crédito contratadas com fundamento na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, inclusive:\r\n\r\nI - microempreendedores individuais - MEI;\r\n\r\nII - trabalhadores autônomos;\r\n\r\nIII - microempresas;\r\n\r\nIV - empresas de pequeno porte; e\r\n\r\nV - demais empresas beneficiárias da linha de crédito, observado o enquadramento definido em regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A adesão será facultativa e dependerá de requerimento do interessado perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio.\r\n\r\n§ 2º - Poderão aderir ao Programa os contratos adimplentes ou inadimplentes, inclusive aqueles submetidos a cobrança administrativa, protesto ou cobrança judicial, observadas as condições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - remissão de até 100% das multas, encargos moratórios, despesas administrativas de cobrança e demais acréscimos incidentes em razão do inadimplemento;\r\n\r\nII - remissão parcial do saldo devedor principal;\r\n\r\nIII - desconto adicional para liquidação mediante pagamento à vista;\r\n\r\nIV - parcelamento extraordinário do saldo remanescente;\r\n\r\nV - suspensão temporária da exigibilidade das parcelas durante a análise do pedido de adesão;\r\n\r\nVI - retirada ou suspensão de protestos e demais medidas de cobrança, após o cumprimento das condições estabelecidas para adesão; e\r\n\r\nVII - renegociação das garantias originalmente constituídas, quando tecnicamente admitida pela AgeRio.\r\n\r\nArt. 4º - A remissão parcial do principal observará critérios de proporcionalidade, capacidade econômica e situação atual do empreendimento.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer percentuais diferenciados de remissão, observados, preferencialmente, os seguintes limites:\r\n\r\nI - até 80% do saldo devedor principal, para microempreendedor individual e trabalhador autônomo;\r\n\r\nII - até 70% do saldo devedor principal, para microempresa;\r\n\r\nIII - até 50% do saldo devedor principal, para empresa de pequeno porte; e\r\n\r\nIV - até 30% do saldo devedor principal, para as demais empresas abrangidas pela Lei nº 9.564/2022.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação dos percentuais previstos neste artigo dependerá de avaliação da situação financeira do beneficiário, das perdas decorrentes dos eventos climáticos de 2022 e do interesse público na recuperação do crédito.\r\n\r\n§ 3º - Os percentuais estabelecidos neste artigo constituem limites máximos, cabendo ao regulamento definir faixas, critérios de acesso e contrapartidas.\r\n\r\nArt. 5º - Para a concessão da remissão parcial serão considerados, entre outros:\r\n\r\nI - o porte econômico do beneficiário;\r\n\r\nII - o faturamento atual em comparação ao período anterior às calamidades;\r\n\r\nIII - a extensão dos prejuízos comprovadamente sofridos em razão das chuvas, enchentes ou deslizamentos;\r\n\r\nIV - a continuidade ou não da atividade econômica;\r\n\r\nV - a manutenção ou geração de postos de trabalho;\r\n\r\nVI - a capacidade efetiva de pagamento;\r\n\r\nVII - a situação de adimplência ou inadimplência do contrato; e\r\n\r\nVIII - outros elementos objetivos definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - O beneficiário que optar pela liquidação antecipada do saldo poderá obter desconto adicional, inclusive sobre a parcela do principal não alcançada pela remissão prevista no art. 4º.\r\n\r\nParágrafo único. O desconto adicional será definido em regulamento, observado o equilíbrio econômico-financeiro das operações e a vantagem econômica para o Estado na recuperação imediata do crédito.\r\n\r\nArt. 7º - O saldo remanescente após a aplicação dos benefícios poderá ser parcelado em até 180 (cento e oitenta) meses, conforme capacidade de pagamento do beneficiário e critérios definidos em regulamento.\r\n\r\n§ 1º - O valor das parcelas poderá considerar o faturamento ou a receita do beneficiário, evitando a fixação de obrigação incompatível com a manutenção da atividade econômica.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser fixado valor mínimo de parcela.\r\n\r\n§ 3º - O regulamento poderá prever prazo inferior para beneficiários de maior capacidade econômica.\r\n\r\nArt. 8º - Poderá ser concedida remissão integral excepcional do saldo devedor quando comprovada situação que torne manifestamente inviável a recuperação do crédito, especialmente:\r\n\r\nI - encerramento definitivo da atividade em decorrência direta dos eventos climáticos de 2022;\r\n\r\nII - perda integral do estabelecimento ou dos bens essenciais ao exercício da atividade;\r\n\r\nIII - falecimento do empresário individual ou microempreendedor individual, quando inexistente continuidade da atividade econômica e demonstrada a ausência de capacidade econômica do espólio;\r\n\r\nIV - incapacidade econômica permanente do devedor devidamente comprovada; ou\r\n\r\nV - outras situações excepcionais definidas em regulamento, mediante análise técnica individualizada.\r\n\r\nParágrafo único. A remissão integral prevista neste artigo dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente e não constituirá direito automático do beneficiário.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão ao Programa implicará:\r\n\r\nI - reconhecimento do saldo consolidado após a aplicação dos benefícios;\r\n\r\nII - compromisso de cumprimento das condições pactuadas;\r\n\r\nIII - desistência de impugnações administrativas relacionadas exclusivamente ao valor objeto da renegociação, quando cabível; e\r\n\r\nIV - manutenção das demais obrigações não alcançadas expressamente pelo acordo.\r\n\r\nArt. 10 - Durante o cumprimento regular do acordo de renegociação, ficarão suspensas as medidas de cobrança administrativa e judicial relacionadas ao débito incluído no Programa.\r\n\r\n§ 1º - Havendo protesto, a AgeRio adotará as providências necessárias para sua suspensão ou cancelamento, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais custas ou emolumentos serão disciplinados em regulamento, observada a legislação específica.\r\n\r\nArt. 11 - O inadimplemento de 03 parcelas consecutivas ou 04 alternadas poderá acarretar a exclusão do beneficiário do Programa, assegurada prévia notificação.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento disciplinará os efeitos da exclusão, inclusive quanto à manutenção ou perda dos benefícios concedidos.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo poderá utilizar recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF para suportar os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei, observadas:\r\n\r\nI - a disponibilidade financeira;\r\n\r\nII - a legislação orçamentária;\r\n\r\nIII - as normas de responsabilidade fiscal;\r\n\r\nIV - o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo e das operações;\r\n\r\nV - a contabilidade dos valores efetivamente remitidos.\r\n\r\nArt. 13 - A AgeRio apresentará, previamente à regulamentação, avaliação econômico-financeira contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - quantidade de contratos abrangidos;\r\n\r\nII - saldo devedor total atualizado;\r\n\r\nIII - número de contratos adimplentes e inadimplentes;\r\n\r\nIV - estimativa dos créditos de difícil ou improvável recuperação;\r\n\r\nV - impacto estimado das modalidades de remissão e renegociação;\r\n\r\nVI - estimativa de recuperação financeira decorrente do Programa; e\r\n\r\nVII - comparação entre o custo da manutenção das cobranças e a recuperação estimada por meio do Programa.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo deverá divulgar relatório anual de execução do Programa, contendo:\r\n\r\nI - número de adesões;\r\n\r\nII - valor original dos débitos regularizados;\r\n\r\nIII - montante remitido;\r\n\r\nIV - montante efetivamente recuperado;\r\n\r\nV - número de contratos liquidados;\r\n\r\nVI - número de contratos parcelados; e\r\n\r\nVII - impacto financeiro sobre o FREMF e sobre a AgeRio.\r\n\r\nArt. 15 - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá da observância da legislação federal aplicável às instituições financeiras, das normas do Banco Central do Brasil, das regras contábeis pertinentes e das normas de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui o Programa Especial de Regularização, Liquidação e Remissão Parcial dos Financiamentos do Reconstruir Petrópolis, destinado a oferecer solução estrutural e definitiva para as operações de crédito concedidas após a calamidade pública que atingiu o Município de Petrópolis em fevereiro de 2022.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, autorizou a utilização de recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF para a concessão de crédito destinado à recomposição do capital de giro de empreendimentos atingidos pela tragédia. Os financiamentos foram concedidos sem juros, originalmente com até doze meses de carência e prazo de amortização de até sessenta meses.\r\n\r\nSegundo dados divulgados pela própria AgeRio, o Programa Reconstruir Petrópolis alcançou 3.303 beneficiários e disponibilizou aproximadamente R$ 207,1 milhões em financiamentos em menos de dois meses, demonstrando a dimensão e a relevância da política pública adotada naquele momento.\r\n\r\nContudo, passados mais de quatro anos da tragédia, parte dos empreendedores ainda enfrenta dificuldades para recompor integralmente sua capacidade econômica e assumir o pagamento dos financiamentos.\r\n\r\nA própria legislação estadual reconheceu reiteradamente essa realidade. Desde a edição da Lei nº 9.564/2022, o prazo de carência foi ampliado sucessivamente. A mais recente alteração, promovida pela Lei nº 11.148, de 7 de abril de 2026, autorizou nova prorrogação por doze meses a partir de 15 de abril de 2026. Trata-se da quarta ampliação da carência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8115/2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO PÉ DE GALINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bloco Carnavalesco Pé de Galinha, representado pela Associação Carnavalesca Pé de Galinha, inscrita no CNPJ nº 40.758.320/0001-20, com sede no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bloco Carnavalesco Pé de Galinha, tradicional manifestação popular do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nRepresentado pela Associação Carnavalesca Pé de Galinha, o bloco desenvolve suas atividades há mais de duas décadas, mantendo forte vínculo com a comunidade do bairro Jardim Vila Rica/Jardim Tiradentes e desempenhando relevante papel na preservação do carnaval de rua como manifestação cultural, social e histórica.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o bloco consolidou-se como espaço de convivência, integração comunitária e valorização da cultura popular, reunindo moradores, famílias, crianças, jovens e idosos em torno das tradições carnavalescas, fortalecendo o sentimento de pertencimento e identidade cultural.\r\n\r\nAlém da promoção das festividades carnavalescas, a associação exerce importante função social ao incentivar a participação comunitária, preservar a memória cultural local e estimular a continuidade das manifestações populares para as futuras gerações.\r\n\r\nO reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial não gera ônus ao Estado, mas representa importante instrumento de valorização da cultura fluminense, contribuindo para a preservação de um bem cultural que integra a história e a identidade de Volta Redonda.\r\n\r\nDiante da relevância cultural, histórica e social do Bloco Carnavalesco Pé de Galinha, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8116/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE ESTEROIDES ANABOLIZANTES E SUBSTÂNCIA DE AÇÃO ANABOLIZANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Política Estadual de Conscientização e Prevenção ao Uso Indevido de Esteroides Anabolizantes e Sustâncias de Ação Anabolizante, com a finalidade de promover a saúde pública, prevenir agravos decorrentes do uso inadequado dessas substâncias e estimular a prática esportiva segura.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei, considera-se uso indevido de esteroides anabolizantes e substâncias de ação anabolizante a utilização dessas substâncias sem indicação terapêutica, em desconformidade com prescrição ou orientação profissional habilitada, ou com finalidade exclusivamente estética ou de incremento de desempenho físico em desacordo com a legislação sanitária aplicável.\r\n\r\nParágrafo único - A política de que trata esta lei poderá abranger outras substâncias utilizadas com finalidade anabolizante ou de incremento de desempenho físico, inclusive hormônios peptídicos, fatores de crescimento e moduladores hormonais, observadas as normas sanitárias federais e as diretrizes técnicas das autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da política de que trata esta lei:\r\n\r\nI - promover ações de orientação, conscientização e prevenção sobre os riscos do uso indevido de esteroides anabolizantes e substâncias de ação anabolizante;\r\n\r\nII - contribuir para a proteção da saúde de praticantes de atividades físicas e esportivas, especialmente adolescentes e jovens;\r\n\r\nIII - estimular a disseminação de informação científica, acessível e qualificada sobre os efeitos adversos do uso não terapêutico dessas substâncias;\r\n\r\nIV - fomentar a atuação integrada entre poder público, profissionais da saúde, profissionais de educação física, instituições de ensino e estabelecimentos voltados à prática esportiva;\r\n\r\nV - contribuir para a redução de agravos à saúde, decorrentes do uso indevido dessas substâncias.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes da política de que trata esta lei:\r\n\r\nI - prioridade da prevenção e da educação em saúde;\r\n\r\nII - promoção do esporte saudável, seguro e supervisionado, com valorização do acompanhamento por profissionais habilitados;\r\n\r\nIII - incentivo à qualificação de informações dirigidas a profissionais da saúde, da educação e do esporte, para identificação precoce, acolhimento e encaminhamento de casos;\r\n\r\nIV - estímulo à realização de campanhas educativas em espaços públicos, instituições de ensino, academias, centros de treinamento e meios digitais;\r\n\r\nV - enfrentamento da desinformação e de padrões corporais nocivos que aumentem a vulnerabilidade de crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nArt. 5º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o poder público poderá promover a cooperação com municípios, universidades, instituições de pesquisa, entidades do sistema de saúde, conselhos profissionais, federações e associações esportivas, estabelecimentos voltados à prática esportiva e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer as ações de conscientização e prevenção quanto ao uso indevido de esteroides anabolizantes e outras substâncias utilizadas para fins de ganho de desempenho físico e estético.\r\n\r\nA proposta ganha relevância diante de episódios recentes que chamaram a atenção da sociedade para os riscos associados a essas práticas, como a morte do jovem fisiculturista e influenciador digital Gabriel Ganley, aos 22 anos, em maio de 2026, cuja causa foi inicialmente relacionada a um quadro grave de hipoglicemia possivelmente decorrente do uso inadequado de insulina. O caso evidenciou os perigos do uso de substâncias sem acompanhamento médico e reforçou a necessidade de ampliar o debate sobre o tema.\r\n\r\nEstudos científicos demonstram que o uso abusivo de anabolizantes e hormônios pode causar sérios danos à saúde, incluindo doenças cardiovasculares, arritmias, lesões hepáticas, distúrbios metabólicos e até morte súbita. Pesquisa publicada em 2025 no European Heart Journal apontou índices elevados de mortalidade entre fisiculturistas, especialmente entre atletas profissionais, reforçando a importância de medidas preventivas e educativas. Dessa forma, a presente iniciativa busca promover campanhas de conscientização, ações educativas, capacitação de profissionais e divulgação de informações seguras à população, com especial atenção aos jovens, contribuindo para a proteção da saúde pública e para a prevenção de condutas que coloquem vidas em risco.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8117/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO, DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E DO DIREITO AO CUIDADO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Fica instituída a Política Estadual de Promoção da Inclusão, da Convivência Familiar e Comunitária e do Direito ao Cuidado da Pessoa com Deficiência, destinada a fortalecer a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, assegurando a promoção da acessibilidade, da convivência familiar e comunitária, da igualdade de oportunidades e da participação plena na vida social..\r\n\r\nParágrafo único - A Política instituída por esta Lei possui natureza principiológica e programática, observando as competências constitucionais e legais dos entes federativos, sem criar atribuições administrativas específicas, cargos, órgãos ou despesas obrigatórias.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual fundamenta-se nos seguintes valores constitucionais:\r\n\r\nI - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - igualdade material;\r\n\r\nIII - não discriminação;\r\n\r\nIV - cidadania;\r\n\r\nV - solidariedade social;\r\n\r\nVI - proteção integral da pessoa com deficiência;\r\n\r\nVII - convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nVIII - inclusão social;\r\n\r\nIX - acessibilidade;\r\n\r\nX - desenho universal;\r\n\r\nXI - autonomia;\r\n\r\nXII - participação social;\r\n\r\nXIII - corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade na promoção do cuidado.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - promover a inclusão social da pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - incentivar a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIII - estimular ambientes acessíveis e inclusivos;\r\n\r\nIV - fortalecer o direito ao cuidado;\r\n\r\nV - incentivar a participação da pessoa com deficiência nas atividades culturais, esportivas, recreativas, educacionais e de lazer;\r\n\r\nVI - fomentar a eliminação das barreiras físicas, arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e institucionais;\r\n\r\nVII - incentivar práticas voltadas ao desenho universal;\r\n\r\nVIII - promover a igualdade de oportunidades.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nIII - proteção integral;\r\n\r\nIV - universalidade da acessibilidade;\r\n\r\nV - inclusão social;\r\n\r\nVI - convivência familiar;\r\n\r\nVII - convivência comunitária;\r\n\r\nVIII - participação social;\r\n\r\nIX - autonomia da pessoa com deficiência;\r\n\r\nX - igualdade de oportunidades;\r\n\r\nXI - valorização do cuidado;\r\n\r\nXII - corresponsabilidade entre família, sociedade e Poder Público na promoção dos direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Constituem diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - incentivo à adoção de práticas inclusivas;\r\n\r\nII - fortalecimento da convivência entre pessoas com deficiência, familiares, cuidadores e comunidade;\r\n\r\nIII - valorização da acessibilidade universal;\r\n\r\nIV - promoção do desenho universal;\r\n\r\nV - integração das políticas públicas relacionadas à pessoa com deficiência;\r\n\r\nVI - respeito às especificidades das diferentes deficiências;\r\n\r\nVII - estímulo à participação social;\r\n\r\nVIII - fortalecimento da cultura da inclusão.\r\n\r\nArt. 6º São instrumentos da Política Estadual de Promoção da Inclusão, da Convivência Familiar e Comunitária e do Direito ao Cuidado da Pessoa com Deficiência:\r\n\r\nI - a articulação entre políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - a observância dos princípios da acessibilidade universal e do desenho universal;\r\n\r\nIII - a difusão de boas práticas de inclusão social;\r\n\r\nIV - a produção, sistematização e divulgação de estudos, pesquisas e informações relacionadas à inclusão e ao cuidado;\r\n\r\nV - a cooperação entre os entes federativos, instituições públicas, entidades privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nVI - a valorização de iniciativas que promovam a convivência familiar e comunitária da pessoa com deficiência;\r\n\r\nVII - os mecanismos de participação social previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º A Política Estadual orienta-se pelo reconhecimento de que a pessoa com deficiência possui direito à participação plena, efetiva e em igualdade de oportunidades na vida familiar, comunitária, cultural, esportiva, recreativa e social.\r\n\r\nArt. 8º A convivência familiar e comunitária constitui elemento essencial à promoção da dignidade da pessoa com deficiência, devendo ser considerada como valor orientador das políticas públicas voltadas à inclusão social.\r\n\r\nArt. 9º A promoção do cuidado observará, entre outros, os seguintes referenciais:\r\n\r\nI - respeito à autonomia da pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - valorização da família como núcleo de proteção e desenvolvimento humano;\r\n\r\nIII - promoção da participação comunitária;\r\n\r\nIV - incentivo à eliminação de barreiras que dificultem o exercício dos direitos fundamentais;\r\n\r\nV - reconhecimento da corresponsabilidade social na promoção da inclusão.\r\n\r\nArt. 10 A interpretação desta Lei observará:\r\n\r\nI - a Constituição da República;\r\n\r\nII - a Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional;\r\n\r\nIV - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nV - a Política Nacional de Cuidados (Lei Federal nº 15.069/2024);\r\n\r\nVI - os princípios da proteção integral, da igualdade material, da inclusão social e da acessibilidade.\r\n\r\nArt. 11 As disposições desta Lei possuem natureza orientadora, principiológica e programática, destinando-se ao fortalecimento da promoção dos direitos da pessoa com deficiência, sem criar atribuições específicas para órgãos ou entidades da Administração Pública, nem alterar a repartição constitucional de competências.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa atende a um gargalo histórico nas políticas de inclusão social de nosso Estado. O modelo tradicional de acessibilidade, embora bem-intencionado, frequentemente incorre no erro do isolamento: criam-se horários ou salas exclusivas para pessoas com deficiência (PcD), o que afasta o usuário do convívio comunitário geral e, pior, rompe a dinâmica de lazer e conexão com seus próprios pais, mães e cuidadores. Assim, visando promover uma mudança paradigmática na forma como o Estado projeta a acessibilidade, fundamentando-se diretamente na doutrina contemporânea do Direito ao Cuidado, hoje positivada nacionalmente pela Lei Federal nº 15.069/2024. \r\n\r\nO fato concreto que motiva este projeto é a severa dificuldade que famílias de pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial enfrentam para usufruir de espaços públicos de forma integrada. O cuidador (na maioria das vezes, a mãe ou o pai) é sobrecarregado pela rotina de cuidados e não encontra nos equipamentos públicos um ambiente onde possa exercer a parentalidade de forma leve, lúdica e conjunta com o dependente e com o restante da sociedade. \r\n\r\nA sistemática exclusão que famílias de pessoas com deficiência (PcDs) enfrentam ao tentar usufruir de espaços públicos de lazer, cultura e esporte. O modelo tradicional de inclusão, quando existente, opera sob a lógica do isolamento: criam-se horários reservados ou salas segregadas. Esse formato gera dois problemas graves: afasta a PcD do convívio comunitário com a sociedade geral e anula a oportunidade de o cuidador exercer uma parentalidade leve e afetiva, reduzindo o seu papel nos espaços públicos ao de mero \"vigilante\" ou \"transportador\". \r\n\r\nSendo assim, o núcleo condutor deste projeto de lei repousa sobre um fato concreto inegável: a premente Necessidade que as pessoas com deficiência (PcDs) - independentemente de sua condição física, mental, intelectual ou sensorial - e seus parentes e responsáveis têm de utilizar os equipamentos públicos do Estado. Atualmente, o usufruto desses direitos fundamentais é severamente obstaculizado pelas imensas Dificuldades de natureza circunstancial e condicional que essas famílias enfrentam no dia a dia. Quando tentam frequentar parques, praças, bibliotecas ou centros esportivos, deparam-se com ambientes inadequados e dinâmicas excludentes que ignoram as complexidades de suas condições.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8118/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CONEXÃO PARENTAL INCLUSIVA, VOLTADA À INCLU SÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS RESPONSÁVEIS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Conexão Parental Inclusiva, destinada ao fortalecimento da convivência familiar, da inclusão social e da participação conjunta de pessoas com deficiência e seus responsáveis em atividades desenvolvidas nos equipamentos públicos estaduais de cultura, esporte, lazer e assistência social.\r\n\r\nArt. 2º Constituem diretrizes da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - promoção da convivência familiar inclusiva;\r\n\r\nII - incentivo à eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas e atitudinais;\r\n\r\nIII - estímulo ao desenvolvimento de atividades acessíveis que favoreçam a participação conjunta da pessoa com deficiência e de seus familiares ou cuidadores;\r\n\r\nIV - incentivo à utilização de tecnologias assistivas;\r\n\r\nV - valorização do desenho universal como instrumento de inclusão;\r\n\r\nVI - integração entre as políticas públicas de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e direitos humanos;\r\n\r\nVII - incentivo à capacitação dos profissionais envolvidos na prestação dos serviços públicos destinados ao atendimento das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º Na implementação das políticas públicas relacionadas à inclusão da pessoa com deficiência, o Poder Executivo poderá observar, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - incentivar adaptações metodológicas voltadas à participação conjunta de pessoas com deficiência e seus responsáveis;\r\n\r\nII - promover ações educativas voltadas ao acolhimento e à inclusão;\r\n\r\nIII - incentivar a utilização de tecnologias assistivas;\r\n\r\nIV - fomentar iniciativas destinadas à promoção da convivência familiar inclusiva;\r\n\r\nV - estimular a articulação entre órgãos públicos, instituições de ensino superior, entidades da sociedade civil e conselhos de direitos.\r\n\r\nArt. 4º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará:\r\n\r\nI - a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nII - os princípios da eficiência administrativa;\r\n\r\nIII - o interesse público;\r\n\r\nIV - a conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos admitidos pela legislação vigente para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada entre os órgãos estaduais competentes, observadas suas respectivas atribuições legais.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei será executada à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a promoção da inclusão social e do fortalecimento da convivência familiar das pessoas com deficiência, mediante incentivo à participação conjunta de seus responsáveis em atividades culturais, esportivas, recreativas e de assistência social desenvolvidas pelo Estado.\r\n\r\nA proposta inspira-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da proteção integral da família, da inclusão social e da acessibilidade.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser competência comum dos entes federativos cuidar da saúde, da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência (art. 23, II), bem como competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, XIV), proteção à infância, à juventude e à família (art. 24, XV), além dos mandamentos constantes dos arts. 6º, 226 e 227 da Carta Magna.\r\n\r\nA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, reforça o dever do Estado de promover a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades.\r\n\r\nDa mesma forma, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consagra a acessibilidade, a inclusão e a eliminação de barreiras como deveres permanentes do Poder Público.\r\n\r\nImportante ressaltar que a presente proposição possui natureza eminentemente programática e principiológica, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes gerais para futuras políticas públicas, sem criar órgãos, cargos, funções, despesas obrigatórias ou atribuições específicas aos órgãos da Administração Pública, preservando integralmente a autonomia administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que instituem diretrizes de políticas públicas, desde que não interfiram na organização administrativa do Poder Executivo nem imponham obrigações concretas de gestão.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de proposição compatível com os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da razoabilidade, da eficiência administrativa e da proteção integral das pessoas com deficiência.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, espera-se o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8119/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da \r\n\r\nPessoa com Deficiência; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Fica instituída a Política Estadual de Inclusão, Acessibilidade e Valorização dos Profissionais de Enfermagem com Deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aplicável aos estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em território fluminense. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual: \r\n\r\nI - promover a inclusão, a permanência e a valorização dos profissionais de enfermagem com deficiência no mercado de trabalho em saúde; \r\n\r\nII - garantir a acessibilidade institucional e a eliminação de barreiras ambientais, atitudinais e comunicacionais nos serviços de saúde; \r\n\r\nIII - realizar levantamento censitário estadual sobre o perfil da enfermagem com deficiência, em articulação com o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ); \r\n\r\nIV - fomentar a capacitação das equipes de saúde em acessibilidade atitudinal, comunicação inclusiva e adaptações razoáveis.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - promover a inclusão social da pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - incentivar a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIII - estimular ambientes acessíveis e inclusivos;\r\n\r\nIV - fortalecer o direito ao cuidado;\r\n\r\nV - incentivar a participação da pessoa com deficiência nas atividades culturais, esportivas, recreativas, educacionais e de lazer;\r\n\r\nVI - fomentar a eliminação das barreiras físicas, arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e institucionais;\r\n\r\nVII - incentivar práticas voltadas ao desenho universal;\r\n\r\nVIII - promover a igualdade de oportunidades.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados serão tratados em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sendo publicados exclusivamente de forma agregada e anonimizada, vedada a identificação dos titulares.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual compreenderá ações destinadas à promoção da acessibilidade nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, observadas as competências dos respectivos órgãos fiscalizadores e a legislação federal aplicável.\r\n\r\n§1º Poderão ser estimuladas boas práticas relacionadas à:\r\n\r\nI - comunicação acessível;\r\n\r\nII - tecnologias assistivas;\r\n\r\nIII - acessibilidade arquitetônica;\r\n\r\nIV - acessibilidade digital;\r\n\r\nV - combate ao capacitismo.\r\n\r\n§2º A implementação das ações previstas neste artigo observará a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá promover ações educativas, campanhas institucionais e iniciativas voltadas à capacitação em acessibilidade e inclusão, destinadas aos profissionais que atuem na rede estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de reconhecimento de boas práticas desenvolvidas por estabelecimentos de saúde que promovam acessibilidade, inclusão e valorização dos profissionais de enfermagem com deficiência.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas, conselhos profissionais, universidades e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, observadas as competências legais de cada instituição.\r\n\r\nArt. 8º As ações decorrentes desta Lei serão implementadas conforme planejamento do Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, podendo ser executadas mediante recursos próprios ou oriundos de convênios, termos de cooperação ou outras fontes legalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Enfermagem constitui a maior força de trabalho do setor saúde brasileiro, reunindo mais de 2,8 milhões de profissionais inscritos. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (IBGE, 2022), cerca de 18,6 milhões de pessoas - 8,9% da população de 2 anos ou mais - vivem com alguma deficiência no Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 1 bilhão de pessoas no mundo apresentem alguma deficiência. É estatisticamente certo que parcela expressiva dos profissionais de Enfermagem integra esse contingente. \r\n\r\nEntretanto, o Relatório Mundial sobre a Deficiência (OMS/Banco Mundial, 2011) demonstra que os principais obstáculos à participação laboral das pessoas com deficiência não decorrem do impedimento em si, mas de barreiras ambientais, atitudinais e institucionais. No Estado do Rio de Janeiro, a realidade não é diferente: possuímos uma rede de saúde complexa e robusta (hospitais estaduais, IECs, UPAs), mas ainda carecemos de dados consolidados sobre o perfil da enfermagem fluminense com deficiência, o que compromete o planejamento de políticas públicas de saúde, trabalho e a própria prestação de contas institucional. \r\n\r\nA Constituição da República (art. 23, II e art. 24, XIV) e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro asseguram a competência concorrente para cuidar da saúde e da proteção das pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça o direito ao trabalho em ambiente aberto, inclusivo e acessível. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei nasce da necessidade de transformar esses comandos constitucionais e legais em políticas públicas efetivas em nosso Estado. A proposta respeita rigorosamente os limites de competência do Poder Legislativo Estadual: não invade a autonomia das autarquias federais (como o Cofen e o Coren-RJ) para legislar sobre normas gerais de exercício profissional ou o layout da Carteira de Identidade Profissional. Em vez disso, atua na ponta, estabelecendo diretrizes de acessibilidade institucional para os serviços de saúde fluminenses, criando um programa de capacitação contra o capacitismo e prevendo a celebração de um Termo de Cooperação com o Coren-RJ para a realização de um levantamento censitário estadual. \r\n\r\nAo mapear quem são esses profissionais, onde atuam e quais são suas necessidades, o Estado do Rio de Janeiro dará um passo fundamental para a desburocratização, a equidade e a valorização profissional. Além disso, ao exigir protocolos de acessibilidade nos estabelecimentos de saúde, garantimos que o ambiente de trabalho seja inclusivo, beneficiando tanto os profissionais com deficiência quanto os pacientes que dependem do SUS fluminense. \r\n\r\nCertos de que a inclusão não é apenas um dever legal, mas um imperativo de justiça social e eficiência na gestão pública, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8120/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CIDADANIA, AUTONOMIA E INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DAS CATADORAS E DOS CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica instituída a Política Estadual de Cidadania, Autonomia e Inclusão Socioeconômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, destinada a reconhecer e promover a valorização social, a autonomia e a inclusão socioeconômica desses trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata esta Lei será desenvolvida em articulação com as políticas públicas e a legislação federal e estadual já existentes, especialmente aquelas relativas à proteção social, ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, à reciclagem e ao desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se catadora ou catador de materiais reutilizáveis e recicláveis a pessoa que exerce, de forma habitual, atividades de coleta, seleção, preparação, acondicionamento, transporte ou comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis como meio de trabalho e geração de renda.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, são reconhecidas as diferentes formas de exercício da atividade, inclusive de forma autônoma, associativa ou cooperativa.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política Estadual de Cidadania, Autonomia e Inclusão Socioeconômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis:\r\n\r\nI - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - a valorização social e econômica do trabalho;\r\n\r\nIII - o reconhecimento da relevância social, econômica e ambiental da atividade;\r\n\r\nIV - o respeito à autonomia e ao protagonismo das catadoras e dos catadores;\r\n\r\nV - a não discriminação;\r\n\r\nVI - o respeito à liberdade de organização e associação;\r\n\r\nVII - a promoção da cidadania e da inclusão socioeconômica;\r\n\r\nVIII - a consideração das condições de vulnerabilidade social e econômica dos trabalhadores;\r\n\r\nIX - a participação social das catadoras e dos catadores na formulação e avaliação das políticas públicas que lhes sejam relacionadas; e\r\n\r\nX - a articulação entre as políticas públicas destinadas à proteção social, ao trabalho, à renda, à saúde, ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - contribuir para a melhoria das condições sociais e econômicas das catadoras e dos catadores;\r\n\r\nII - promover o acesso a informações sobre direitos sociais, trabalhistas, previdenciários e assistenciais;\r\n\r\nIII - estimular a autonomia econômica dos trabalhadores;\r\n\r\nIV - incentivar a inclusão digital e a educação financeira;\r\n\r\nV - contribuir para a redução da vulnerabilidade socioeconômica das catadoras e dos catadores;\r\n\r\nVI - estimular o acesso às políticas públicas existentes relacionadas à cidadania, ao trabalho, à renda, à assistência social, à saúde e à previdência;\r\n\r\nVII - promover a valorização social da atividade de catação;\r\n\r\nVIII - estimular a participação dos trabalhadores na formulação e avaliação de políticas públicas que lhes sejam relacionadas;\r\n\r\nIX - contribuir para a prevenção dos riscos associados ao exercício da atividade; e\r\n\r\nX - fortalecer o reconhecimento das catadoras e dos catadores como trabalhadores e agentes relevantes para a sustentabilidade ambiental e para a economia circular.\r\n\r\nArt. 5º - São diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - considerar as especificidades e condições de vulnerabilidade das catadoras e dos catadores na formulação de políticas públicas;\r\n\r\nII - conferir atenção às pessoas que exercem a atividade de forma autônoma, sem prejuízo das políticas destinadas às associações e cooperativas;\r\n\r\nIII - ampliar a divulgação de informações sobre direitos e políticas públicas disponíveis;\r\n\r\nIV - estimular ações de orientação para educação financeira e inclusão digital;\r\n\r\nV - incentivar a disseminação de informações relacionadas à saúde e à prevenção de acidentes no exercício da atividade;\r\n\r\nVI - respeitar a liberdade de organização individual, associativa e cooperativa;\r\n\r\nVII - promover a articulação das políticas públicas existentes, evitando sobreposição de ações;\r\n\r\nVIII - estimular a participação social dos trabalhadores na discussão das políticas que lhes sejam relacionadas; e\r\n\r\nIX - incentivar o reconhecimento social da contribuição das catadoras e dos catadores para a redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais.\r\n\r\nArt. 6º - Na formulação, revisão e avaliação das políticas públicas estaduais que tenham impacto direto sobre as condições de vida, trabalho ou renda das catadoras e dos catadores, poderá ser considerada a participação de representantes desses trabalhadores e de suas organizações.\r\n\r\nParágrafo único. A participação de que trata o caput observará a legislação aplicável e não implicará criação de órgão, conselho ou estrutura administrativa por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - A participação em associação ou cooperativa não constitui requisito para o reconhecimento da condição de catadora ou catador de materiais reutilizáveis e recicláveis para os fins desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - A aplicação desta Lei observará a legislação federal e estadual vigente, especialmente as normas relativas à política de resíduos sólidos, coleta seletiva, logística reversa, reciclagem, economia solidária, assistência social, previdência social, saúde e segurança do trabalho e inclusão produtiva.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui a Política Estadual de Cidadania, Autonomia e Inclusão Socioeconômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis no Estado do Rio de Janeiro, com foco na pessoa que exerce essa atividade e não na regulamentação da cadeia de resíduos sólidos.\r\n\r\nO Estado já possui legislação e proposições voltadas à coleta seletiva, à reciclagem, à logística reversa e à inclusão de catadores em associações e cooperativas. A presente iniciativa não pretende reproduzir essas políticas, mas preencher uma perspectiva complementar: o reconhecimento do catador como trabalhador e sujeito de direitos, especialmente aquele que exerce a atividade de forma autônoma.\r\n\r\nA realidade desses trabalhadores envolve questões que ultrapassam a destinação dos materiais recicláveis, como acesso a informações sobre direitos, políticas sociais, inclusão digital, educação financeira, autonomia econômica, saúde e segurança no exercício da atividade. São aspectos relacionados diretamente à cidadania e às condições de vida e trabalho do catador.\r\n\r\nPor essa razão, a proposta estabelece princípios, objetivos e diretrizes destinados a ampliar a cidadania, a autonomia e a inclusão socioeconômica desses trabalhadores, respeitando as diferentes formas de organização da atividade e deixando expressamente assegurado que a participação em associação ou cooperativa não constitui requisito para o reconhecimento da condição de catadora ou catador.\r\n\r\nO projeto também valoriza a participação dos próprios trabalhadores na formulação e avaliação das políticas públicas que lhes sejam relacionadas, sem criar órgãos, cargos, fundos, benefícios financeiros ou novas estruturas administrativas.\r\n\r\nAssim, a proposta não pretende criar mais uma política de reciclagem, mas complementar o marco existente a partir de uma perspectiva centrada no trabalhador. Se a legislação existente organiza a relação do catador com o resíduo e com a cadeia da recicla gem, esta iniciativa busca reconhecer e fortalecer a relação do Estado com o próprio catador, sua cidadania e sua autonomia.\r\n\r\nValorizar o catador é reconhecer o trabalhador que está por trás da reciclagem.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8121/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO “ESCOLA QUE ACOLHE A NEURODIVERSIDADE”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE ACOLHIMENTO, INCLUSÃO, RESPEITO À NEURODIVERSIDADE E PREVENÇÃO À DISCRIMINAÇÃO E AO BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Selo “Escola que Acolhe a Neurodiversidade”, destinado ao reconhecimento de unidades de ensino que desenvolvam boas práticas de acolhimento, inclusão, respeito à neurodiversidade e prevenção à discriminação, à intimidação sistemática (bullying), ao cyberbullying e a outras formas de violência relacionadas às diferenças no desenvolvimento, na aprendizagem, na comunicação, na interação e no comportamento.\r\n\r\nArt. 2º O Selo poderá ser concedido às instituições públicas e privadas de ensino, situadas no Estado do Rio de Janeiro, que demonstrem a adoção de práticas compatíveis com os objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser consideradas, para fins de concessão do Selo, entre outras, as seguintes práticas:\r\n\r\nI - desenvolvimento de ações educativas sobre neurodiversidade e respeito às diferenças;\r\n\r\nII - realização de atividades de prevenção e enfrentamento ao bullying, ao cyberbullying e à discriminação relacionados a características neurodivergentes;\r\n\r\nIII - adoção de práticas de acolhimento e escuta dos estudantes;\r\n\r\nIV - promoção de ações destinadas à prevenção de estigmas, rótulos, preconceitos e práticas capacitistas;\r\n\r\nV - desenvolvimento de estratégias de inclusão e participação dos estudantes na comunidade escolar;\r\n\r\nVI - realização de ações de sensibilização da comunidade escolar sobre neurodiversidade;\r\n\r\nVII - incentivo à participação das famílias nas ações de acolhimento e inclusão;\r\n\r\nVIII - estímulo ao protagonismo dos estudantes na elaboração e realização de projetos relacionados à convivência respeitosa e à valorização das diferenças;\r\n\r\nIX - adoção de práticas destinadas à preservação da dignidade, da intimidade e da privacidade dos estudantes;\r\n\r\nX - disponibilização de mecanismos de escuta e acolhimento de estudantes envolvidos em situações de discriminação, bullying, cyberbullying ou exclusão;\r\n\r\nXI - adoção de medidas destinadas à prevenção da revitimização ou retaliação de estudantes envolvidos em situações de violência ou discriminação;\r\n\r\nXII - outras iniciativas que contribuam para a construção de ambiente escolar seguro, acolhedor e inclusivo.\r\n\r\nArt. 4º A concessão do Selo deverá considerar as características, a etapa de ensino, o porte e a realidade de cada instituição, não sendo exigida a adoção de modelo único de inclusão ou acolhimento.\r\n\r\nArt. 5º A participação no processo de concessão do Selo será voluntária, e seu recebimento terá caráter exclusivamente honorífico e de reconhecimento de boas práticas, não constituindo requisito para funcionamento, autorização, credenciamento ou avaliação da instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 6º A instituição de ensino interessada poderá requerer a concessão do Selo ao órgão competente do Poder Executivo Estadual, mediante apresentação de informações e documentos que demonstrem a adoção das práticas previstas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O requerimento e a análise para concessão do Selo deverão preservar a identidade, a intimidade e os dados pessoais dos estudantes, sendo vedada a exigência de apresentação ou divulgação de diagnóstico, laudo ou condição de saúde de qualquer estudante como requisito para sua concessão.\r\n\r\nArt. 7º A concessão do Selo caberá ao órgão competente do Poder Executivo Estadual, mediante análise das práticas desenvolvidas pela instituição de ensino e das informações e documentos apresentados.\r\n\r\n§ 1º A análise deverá considerar o conjunto das práticas adotadas pela instituição, não sendo necessária a presença de todos os critérios previstos no art. 3º.\r\n\r\n§ 2º A concessão do Selo deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da proteção integral da criança e do adolescente e da preservação da intimidade e da privacidade dos estudantes.\r\n\r\nArt. 8º O Selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante novo requerimento e comprovação da continuidade das boas práticas que fundamentaram sua concessão.\r\n\r\nArt. 9º A instituição contemplada poderá utilizar o Selo em seus materiais institucionais, páginas eletrônicas e demais meios de divulgação durante o período de sua validade.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização do Selo deverá observar sua finalidade, sendo vedada sua utilização após o término de sua validade ou em desacordo com as condições de sua concessão.\r\n\r\nArt. 10. A concessão do Selo não implicará, por si só, reconhecimento de excelência geral da instituição de ensino, nem substituirá as obrigações legais relativas à educação inclusiva, à proteção da criança e do adolescente, à prevenção da violência ou ao combate à discriminação.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir o Selo “Escola que Acolhe a Neurodiversidade”, como instrumento de reconhecimento e incentivo às instituições de ensino que desenvolvam boas práticas voltadas ao respeito às diferenças, à inclusão e à prevenção da discriminação, do bullying e de outras formas de violência relacionadas à neurodiversidade.\r\n\r\nA escola é um dos principais espaços de convivência e formação de crianças e adolescentes. É nela que aprendem conteúdos, constroem amizades, desenvolvem sua autonomia e também aprendem a conviver com pessoas que possuem diferentes formas de aprender, se comunicar, interagir e perceber o mundo.\r\n\r\nPara muitos estudantes, entretanto, essas diferenças podem se transformar em motivo de isolamento, constrangimento ou violência. Apelidos, comentários, imitações, brincadeiras e atitudes de exclusão podem parecer situações pequenas para quem observa de fora, mas podem representar uma experiência dolorosa e repetida para quem as vivencia.\r\n\r\nPor isso, além das medidas de prevenção e enfrentamento da violência escolar, é importante reconhecer as instituições que desenvolvem, no cotidiano, práticas capazes de construir uma convivência mais respeitosa.\r\n\r\nO Selo proposto possui justamente essa finalidade: valorizar quem acolhe, incentivar quem ainda precisa avançar e tornar visíveis boas práticas que possam servir de referência para outras escolas.\r\n\r\nA proposta não pretende estabelecer um modelo único de inclusão, tampouco criar novas obrigações para as instituições de ensino. Cada escola possui sua realidade, seus estudantes e suas próprias formas de organização. O que se pretende é reconhecer iniciativas que demonstrem compromisso com uma convivência escolar mais respeitosa e inclusiva.\r\n\r\nEntre as práticas que poderão ser consideradas estão ações educativas sobre neurodiversidade, prevenção ao bullying e ao cyberbullying, sensibilização da comunidade escolar, participação das famílias, escuta dos estudantes, projetos de protagonismo estudantil e medidas de proteção da dignidade e da privacidade.\r\n\r\nUm cuidado especial foi adotado para impedir que o reconhecimento da escola dependa da exposição de diagnósticos ou de informações pessoais dos alunos. A existência de uma condição de saúde não deve ser transformada em requisito para que uma criança seja tratada com respeito.\r\n\r\nNenhuma criança deve precisar apresentar um diagnóstico para merecer respeito.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à educação, bem como nas normas de proteção integral da criança e do adolescente, de educação inclusiva e de prevenção e enfrentamento da violência e da discriminação.\r\n\r\nO Selo possui caráter complementar às políticas públicas já existentes. Não substitui as obrigações legais das instituições de ensino, nem representa certificação de excelência geral. Seu propósito é reconhecer escolas que fazem da inclusão uma prática cotidiana e incentivar que essas experiências sejam multiplicadas.\r\n\r\nUma escola que acolhe a neurodiversidade é aquela que procura compreender antes de julgar, ouvir antes de rotular e incluir antes de excluir.\r\n\r\nÉ uma escola que entende que as diferenças fazem parte da vida e que o respeito não deve depender de um diagnóstico.\r\n\r\nPor essas razões, considerando a relevância social da matéria e a importância de incentivar práticas que contribuam para ambientes escolares mais seguros, inclusivos e respeitosos, conto com o apoio dos Nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8122/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SOB A DENOMINAÇÃO “IDOSO EM PRIMEIRO LUGAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a atenção à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, sob a denominação “Idoso em Primeiro Lugar”, com a finalidade de fortalecer a proteção de seus direitos e favorecer o acesso às políticas públicas e aos serviços já existentes.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social aquela que se encontre, isolada ou cumulativamente, em circunstância que possa comprometer sua autonomia, segurança, saúde, dignidade ou acesso a direitos, especialmente em razão de:\r\n\r\nI - insuficiência ou ausência de recursos para a satisfação de necessidades básicas;\r\n\r\nII - isolamento social ou ausência de rede de apoio familiar ou comunitária;\r\n\r\nIII - deficiência, dependência funcional ou necessidade de cuidados;\r\n\r\nIV - situação de abandono, negligência ou violência;\r\n\r\nV - fragilidade ou rompimento de vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nVI - dificuldade de acesso a serviços públicos, benefícios sociais ou mecanismos de proteção de direitos.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes da atenção à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social:\r\n\r\nI - identificação das situações de vulnerabilidade e risco social;\r\n\r\nII - acolhimento humanizado, respeitada a autonomia e a dignidade da pessoa idosa;\r\n\r\nIII - orientação sobre direitos, benefícios, serviços e mecanismos de proteção previstos na legislação;\r\n\r\nIV - facilitação do acesso às políticas públicas e aos serviços disponíveis, de acordo com a necessidade identificada;\r\n\r\nV - articulação da rede de proteção da pessoa idosa, respeitadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos;\r\n\r\nVI - prevenção de situações de abandono, negligência, violência, isolamento social e violação de direitos;\r\n\r\nVII - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, sempre que possível e desde que compatível com a vontade e a segurança da pessoa idosa;\r\n\r\nVIII - promoção da autonomia, da participação social e do envelhecimento com dignidade.\r\n\r\nArt. 4º Na atenção à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, deverão ser consideradas, de forma integrada, as necessidades relacionadas à assistência social, saúde, segurança, moradia, alimentação, mobilidade, convivência familiar e comunitária, acesso à informação e demais direitos assegurados pela legislação.\r\n\r\nArt. 5º A atenção de que trata esta Lei observará a articulação com as políticas públicas, programas, serviços e equipamentos já existentes, de modo a evitar a sobreposição de ações e favorecer a continuidade da proteção necessária à pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 6º A aplicação das diretrizes previstas nesta Lei observará a legislação vigente, as competências dos entes federativos e dos órgãos e entidades responsáveis pelas respectivas políticas públicas, bem como a estrutura administrativa existente.\r\n\r\nArt. 7º As diretrizes estabelecidas por esta Lei serão implementadas de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira e sem prejuízo das políticas públicas já instituídas para a proteção da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO envelhecimento da população impõe ao Poder Público o desafio de garantir que o aumento da expectativa de vida seja acompanhado de proteção, autonomia e dignidade.\r\n\r\nEmbora o Estado do Rio de Janeiro já disponha de uma Política Estadual do Idoso e de iniciativas voltadas a diferentes aspectos da proteção da população idosa, ainda há situações em que a pessoa idosa em condição de vulnerabilidade encontra dificuldade para acessar, de forma adequada, os serviços e direitos que já lhe são assegurados.\r\n\r\nÉ especialmente preocupante a situação daquele que vive sozinho, não dispõe de uma rede familiar ou comunitária suficiente, enfrenta limitações funcionais, dificuldades econômicas ou está sujeito a abandono, negligência ou violência.\r\n\r\nA proposta não pretende criar uma nova estrutura administrativa nem substituir as políticas públicas existentes. Seu objetivo é estabelecer uma diretriz de atuação que coloque no centro da atenção a pessoa idosa que mais necessita de proteção, favorecendo a identificação da vulnerabilidade, o acolhimento, a orientação e o acesso à rede de proteção já existente.\r\n\r\nA ideia é simples: diante de uma situação de vulnerabilidade, o idoso não deve ser tratado de maneira fragmentada, como se cada necessidade estivesse isolada das demais. A proteção deve considerar a pessoa em sua integralidade e, sempre que necessário, favorecer a articulação entre as políticas públicas responsáveis por garantir seus direitos.\r\n\r\nA iniciativa também valoriza a autonomia da pessoa idosa e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, sem desconsiderar situações em que esses vínculos estejam rompidos ou representem risco à sua segurança.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de proposta que busca aprimorar a proteção da população idosa fluminense a partir da integração das políticas já existentes, sem criação de novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de seu compromisso com a dignidade e a proteção das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8123/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO ARY DE OLIVEIRA E SOUZA, O “ARYZÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Estádio Ary de Oliveira e Souza, conhecido como “Aryzão”, localizado na Rua dos Goytacazes, nº 331, Parque Turf Club, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A declaração de que trata esta Lei reconhece o valor histórico, cultural, esportivo, social, arquitetônico e simbólico do Estádio Ary de Oliveira e Souza para o Município de Campos dos Goytacazes e para a identidade cultural e esportiva da região Norte Fluminense e de todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar as medidas necessárias à preservação, valorização, divulgação e promoção do patrimônio cultural reconhecido por esta Lei, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º O disposto na presente lei não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções no imóvel, desde que não desconfigurem seu estilo arquitetônico.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Estádio Ary de Oliveira e Souza, conhecido como “Aryzão”, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nInaugurado em 9 de janeiro de 1938, o estádio possui quase nove décadas de existência e constitui um dos mais tradicionais equipamentos esportivos do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sua história está diretamente vinculada ao Goytacaz Futebol Clube, instituição fundada em 1912 e de grande relevância para a história esportiva de Campos dos Goytacazes e do Norte Fluminense.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o Aryzão foi palco de importantes partidas do futebol fluminense e nacional, recebendo clubes de grande expressão e reunindo públicos expressivos. Seu maior público registrado foi de 14.996 espectadores, em partida entre Goytacaz e Flamengo, em 1978. No mesmo estádio, o jogador Bebeto, campeão mundial pela Seleção Brasileira em 1994, marcou seu primeiro gol como profissional, em 1983.\r\n\r\nO equipamento também possui relevância histórica por seu pioneirismo. Em 1960, o estádio recebeu sistema de iluminação artificial, tornando-se o primeiro estádio do interior do então Estado do Rio de Janeiro a contar com iluminação para partidas noturnas.\r\n\r\nA importância do Aryzão, contudo, ultrapassa a dimensão esportiva. Ao longo de quase 90 anos, o estádio consolidou-se como espaço de convivência, memória e identidade da população campista, reunindo diferentes gerações em torno do futebol e contribuindo para a formação da cultura esportiva do município e de toda a região Norte Fluminense.\r\n\r\nSua relevância já foi reconhecida pelo Município de Campos dos Goytacazes por meio da Lei Municipal nº 9.053 de 2021, que declarou o Estádio Ary de Oliveira e Souza como de interesse Histórico, Cultural, Desportivo e Social e a Lei 9.510 de 2024 que proibiu novas edificações no terreno em que se situa o estádio. \r\n\r\nO reconhecimento estadual ora proposto amplia essa proteção e reconhece que a importância do Aryzão transcende os limites municipais. O estádio integra a memória do futebol fluminense, constitui referência histórica para o Norte Fluminense e permanece como importante equipamento para a prática do futebol profissional na região.\r\n\r\nA proposição atende aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 1.317/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, considerando a antiguidade do bem, sua relevância histórica, cultural, esportiva e social, sua localização definida e sua importância para a memória coletiva da população.\r\n\r\nA declaração como Patrimônio Cultural de Natureza Material não impede a utilização esportiva do estádio, mas contribui para sua valorização e preservação enquanto espaço histórico e cultural, garantindo o reconhecimento institucional de sua importância para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nDiante da relevância histórica, cultural, esportiva e social do Estádio Ary de Oliveira e Souza para Campos dos Goytacazes, para o Norte Fluminense e para o Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4454/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados INDIA ARMELAU, Carlos Macedo, Guilherme Delaroli\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2755/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR VILSON DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro delegado VILSON DE ALMEIDA SILVA, atual titular da 124ª da Delegacia de Polícia de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO, Anderson Moraes, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Pedro Brazão, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro senhor Vilson de Almeida Silva, em reconhecimento à sua trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado iniciou sua vida funcional em 1991, como Sargento do Exército Brasileiro, instituição na qual permaneceu até o ano de 2000. No mesmo ano, ingressou no Poder Judiciário, onde exerceu as funções de Técnico Judiciário e Oficial de Justiça, permanecendo na atividade até 2008.\r\n\r\nFormado em Direito pela SUESC, é Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho, em Segurança Pública pela Universidade Federal Fluminense - UFF e em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ. É, ainda, Mestre em Direito pela Universidade Veiga de Almeida.\r\n\r\nSua trajetória profissional também alcança a área acadêmica, com atuação como Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal, contribuindo para a formação jurídica e para a transmissão de conhecimentos relacionados à sua área de experiência.\r\n\r\nEm 2008, ingressou na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passando a exercer suas funções no âmbito da segurança pública fluminense.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, exerceu a titularidade de diversas unidades policiais no Estado do Rio de Janeiro, entre elas a 137ª DP - Miracema, 71ª DP - Itaboraí, 136ª DP - Santo Antônio de Pádua, 75ª DP - Rio do Ouro, 166ª DP - Angra dos Reis, 35ª DP - Campo Grande, 28ª DP - Campinho, 32ª DP - Taquara, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 77ª DP - Icaraí e 108ª DP - Três Rios.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Delegado Titular da 124ª Delegacia de Polícia - Saquarema, dando continuidade a uma carreira de mais de três décadas no serviço público, com experiência nas áreas militar, judiciária, policial e acadêmica.\r\n\r\nSeu percurso profissional evidencia dedicação ao serviço público e experiência adquirida em diferentes regiões do Estado, especialmente no exercício da atividade policial e na condução de diversas unidades da Polícia Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, a concessão da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma ao Delegado de Polícia senhor Vilson de Almeida Silva constitui justo reconhecimento à sua trajetória profissional e aos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2756/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), localizada no município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo conceder o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Barra - APAE SJB, localizada no município de São João da Barra, em reconhecimento ao trabalho contínuo da instituição na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA história da APAE de São João da Barra teve início em 27 de março de 1992, quando um grupo de pais e amigos se mobilizou diante da necessidade de criar, no município, um espaço destinado ao atendimento e à promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência. A iniciativa representou o primeiro passo de um projeto que, ao longo de mais de três décadas, se consolidou como uma importante referência de acolhimento, cuidado e defesa de direitos no município.\r\n\r\nAo longo de seus 34 anos de existência, a instituição consolidou-se como parte fundamental da história de São João da Barra e da luta pela inclusão na região. Também se tornou uma importante referência para a criação e o fortalecimento de iniciativas semelhantes em municípios vizinhos, contribuindo para a expansão no Norte Fluminense e para a construção de uma rede regional de proteção e atendimento às pessoas com deficiência.\r\n\r\nAtualmente, a APAE SJB assiste mais de 200 pessoas e oferece atendimento especializado em diferentes áreas, contando com serviços como Atendimento Educacional Especializado (AEE), oficinas de artes, música e informática, educação física, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia, fonoaudiologia e serviço social, proporcionando acompanhamento multidisciplinar e atenção integral às pessoas atendidas e às suas famílias. \r\n\r\nDessa forma, reconhecer a APAE de São João da Barra com o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco é valorizar uma instituição que há décadas dedica-se a transformar vidas, apoiar famílias e construir uma sociedade mais inclusiva, justa e solidária. Por isso, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2757/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À 12ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Concede o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça \r\n\r\ne Cidadania à 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Campos dos Goytacazes, em reconhecimento à sua atuação em \r\n\r\nprol dos direitos, da justiça e da cidadania em seus 60 anos de\r\n\r\nexistência.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriada em 05 de julho de 1966, a 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), sediada em Campos dos Goytacazes e com abrangência sobre os municípios de São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Cardoso Moreira e Italva, celebra este ano seis décadas de caminhada. Ao longo de sua história, a instituição converteu-se em um pilar fundamental para a administração da justiça e para o desenvolvimento institucional e social do Norte Fluminense.\r\n\r\nAo longo de sessenta anos de existência, a OAB Campos expandiu significativamente sua infraestrutura e sua atuação em prol da classe dos advogados e da sociedade. Da histórica aquisição da Casa do Advogado na gestão do Dr. Paulo Rangel de Carvalho à recente inauguração da Casa da Advocacia Dr. Paulo César Saleme Eyer, em 2024, a Subseccional valoriza o suporte técnico e a modernização da prática jurídica. Isso se refletiu pioneiramente na transição para a \"Era Virtual\", por meio da instalação de núcleos digitais, modernização de salas nos fóruns estaduais, federais e trabalhistas, e na otimização de ferramentas de peticionamento eletrônico, garantindo a celeridade e a razoável duração dos processos na região.\r\n\r\nPara além do suporte técnico-operacional aos seus membros, a entidade destaca-se pela realização de congressos internacionais de direitos humanos, projetos de inclusão, defesa de prerrogativas e fomento à saúde e ao bem-estar coletivo. Ademais, atua ativamente na vanguarda da solidariedade por meio de campanhas como \"Calor Humano\" e \"Advocacia Solidária\", promovendo o diálogo ético e fraterno com a comunidade civil.\r\n\r\nO jubileu de 60 anos da instituição coincide com outro marco histórico e de profunda relevância representativa: pela primeira vez desde a sua fundação, a Subseção é presidida por uma mulher. Sob a condução da Dra. Mariana Lontra Costa, a atual gestão tem aprofundado a aproximação da Ordem com a sociedade fluminense, investindo na qualificação profissional continuada, no diálogo com os poderes constituídos e na acessibilidade de suas sedes.\r\n\r\nA concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli à 12ª Subseção da OAB/RJ faz-se, portanto, um ato de justiça e merecimento. A comenda ratifica o reconhecimento desta Assembleia Legislativa a uma instituição que, há 60 anos, transforma a utopia do acesso aos direitos em realidade social palpável, guardando a lei, a cidadania e o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2758/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO À SRA. GEANE CORDEIRO VINCLER, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Sra. Geane Cordeiro Vincler, Prefeita do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Sra. Geane Cordeiro Vincler, Prefeita do Município de Cardoso Moreira, em reconhecimento à sua trajetória e à sua atuação em defesa dos direitos, da inclusão das pessoas com deficiência, com especial atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e às suas famílias.\r\n\r\nGeane Cordeiro Vincler nasceu na localidade de Cruz do Menino, no interior de Cardoso Moreira. Filha de Josenir Dias Vincler e Denilda Cordeiro Vincler, ambos lavradores, é casada com Fernando Mello. Formada em Psicopedagogia, Geane atuou como Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação de Cardoso Moreira de 2012 a 2016.\r\n\r\nEm 2016, foi eleita a vereadora mais bem votada do município, destacando-se pela fiscalização rigorosa, elaboração de Projetos de Lei e indicações que visavam a melhoria da qualidade de vida da população cardosense. Entre suas principais iniciativas estão a criação de um projeto que garante prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a indicação para a criação do Conselho Municipal do Deficiente Físico, com o objetivo de dar voz aos grupos mais vulneráveis, frequentemente negligenciados pelo poder público.\r\n\r\nNas eleições municipais de 2020, Geane foi eleita a primeira prefeita mulher da história de Cardoso Moreira. Em seu primeiro mandato, destacou-se pela determinação e pela busca incansável de investimentos para o município. Entre os destaques está a construção da UBS Vinicius Florido Robaina, em Dr. Matos. \r\n\r\nEm sua primeira gestão, Geane conseguiu um aporte financeiro de quase 50 milhões de reais para obras de infraestrutura em Cardoso Moreira. Na sua segunda gestão, Geane criou o Centro de Neurodesenvolvimento Integrado, que foi planejado para proporcionar um cuidado completo às crianças e suas famílias, reunindo uma equipe multiprofissional em um ambiente moderno, acolhedor e preparado para estimular o desenvolvimento infantil, promovendo mais inclusão, autonomia e qualidade de vida, sendo o primeiro equipamento público e gratuito neste formato, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo a própria Geane: “Esse Centro nasceu de um sonho e, acima de tudo, da necessidade de oferecer às nossas crianças um atendimento digno, próximo e de qualidade. Estamos entregando um espaço que representa amor, inclusão e cuidado com as famílias. Ver esse sonho se tornar realidade nos enche de orgulho e nos mostra que estamos no caminho certo, construindo um futuro melhor para todos\".\r\n\r\nA concessão desta comenda, portanto, justifica-se pelo impacto real que o trabalho de Geane Cordeiro Vincler gera na formulação de políticas públicas e no acolhimento de famílias atípicas. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2759/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO AO SR. BRUNO ZACCARO FERREIRA, PRESIDENTE DO CARDOSO MOREIRA FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido Prêmio Dorinha de Mello Pacheco ao Sr. Bruno Zaccaro Ferreira, Presidente do Cardoso Moreira Futebol Clube. \r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco ao Sr. Bruno Zaccaro Ferreira, Presidente do Cardoso Moreira Futebol Clube, em reconhecimento ao compromisso de sua gestão com a promoção da inclusão, da acessibilidade e da igualdade de oportunidades por meio do esporte.\r\n\r\nSob sua liderança, o clube implantou a Diretoria de Inclusão, iniciativa que demonstra que a inclusão deve ser construída com representatividade e participação efetiva. Para exercer essa função foi escolhido João Marcos Athayde Sampaio, jovem com síndrome de Down, cuja atuação reforça a importância de garantir espaços de liderança às pessoas que vivenciam diariamente os desafios da inclusão, tornando as políticas inclusivas mais legítimas e representativas.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, João Marcos reside em Cardoso Moreira há quatro anos e recebeu o Título de Cidadão Cardosense em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município. Fotógrafo e servidor da Secretaria Municipal de Cultura, dedica-se com entusiasmo às ações inclusivas desenvolvidas pelo clube, sendo exemplo de dedicação, cidadania e superação.\r\n\r\nTambém merece destaque a iniciativa de o capitão da equipe utilizar a faixa de capitão com a mensagem de inclusão, ação simbólica que fortalece a conscientização, promove o respeito à diversidade e evidencia o papel transformador do esporte na construção de uma sociedade mais justa e acolhedora.\r\n\r\nAs ações desenvolvidas pelo Cardoso Moreira Futebol Clube demonstram que a inclusão vai além do discurso, tornando-se uma prática concreta que promove oportunidades, pertencimento e respeito às diferenças.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Prêmio Dorinha de Mello Pacheco ao Senhor Bruno Zaccaro Ferreira revela-se justa e meritória, em reconhecimento à sua liderança e ao incentivo de iniciativas que fazem do esporte um instrumento de inclusão e transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2760/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), localizada no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo conceder o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes - APAE Campos, em reconhecimento aos seus 30 anos de história, dedicação e compromisso com a inclusão e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA APAE Campos foi fundada em 30 de maio de 1996, a partir da mobilização de um grupo de pais de pessoas com deficiência que identificou a necessidade de criar, no município, um espaço especializado de atendimento. Iniciando suas atividades no bairro Jardim Carioca, a instituição atendia cerca de 20 pessoas. Com o crescimento da demanda e o reconhecimento de seu trabalho pela sociedade, mudou-se, em 2001, para sua atual sede, ampliando sua capacidade de atendimento.\r\n\r\nAo longo de três décadas, a APAE Campos consolidou-se como referência no atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, desenvolvendo ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, habilitação, reabilitação e defesa de direitos. Entre os serviços oferecidos estão o Atendimento Educacional Especializado, oficinas pedagógicas, estimulação precoce e atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, serviço social e terapia ocupacional.\r\n\r\nA instituição também ampliou sua atuação territorial. Em 2003, implantou um polo no distrito de Farol de São Tomé, passando a atender também pessoas com deficiência da Baixada Campista e comunidades adjacentes, fortalecendo sua presença e seu compromisso com a inclusão no município.\r\n\r\nAo celebrar 30 anos de história, inclusão e transformação, a APAE Campos reafirma uma trajetória construída com dedicação, acolhimento e compromisso com as pessoas com deficiência e suas famílias. Seu trabalho contribui diariamente para a promoção da autonomia, da cidadania, da dignidade e da participação social de seus assistidos.\r\n\r\nDessa forma, reconhecer a APAE de Campos dos Goytacazes com o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco é valorizar uma instituição que há três décadas dedica-se a transformar vidas, apoiar famílias e promover uma sociedade mais inclusiva, justa e solidária. Por isso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2761/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), localizada no município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo conceder o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco de Itabapoana - APAE SFI, localizada no município de São Francisco de Itabapoana, em reconhecimento ao trabalho contínuo da instituição na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAPAE de São Francisco de Itabapoana iniciou sua trajetória em 2 de abril de 1997, constituindo-se como uma importante instituição de atendimento às pessoas com deficiência e suas famílias no município. Ao longo de quase três décadas, a entidade consolidou uma atuação pautada no acolhimento, na inclusão, na promoção da autonomia e na melhoria da qualidade de vida de seus assistidos.\r\n\r\nAlém de estimular o desenvolvimento e a autonomia das pessoas com deficiência, a APAE SFI desempenha papel fundamental no apoio e orientação às famílias, na promoção da inclusão social e na defesa de direitos, contribuindo para ampliar as oportunidades de participação e cidadania de seus assistidos. Sua atuação também fortalece a rede de proteção às pessoas com deficiência no município e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.\r\n\r\nAo longo de seus 29 anos de existência, a instituição tornou-se parte importante da história de São Francisco de Itabapoana, sendo reconhecida pelo compromisso de seus profissionais, familiares e colaboradores com a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nDessa forma, reconhecer a APAE de São Francisco de Itabapoana com o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco é valorizar uma instituição que há décadas dedica-se a transformar vidas, apoiar famílias e promover a inclusão. Por isso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2762/2026\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY AO DR. PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Ana Nery ao Dr. Pablo de Mello Rodrigues Guedes.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados VAL CEASA, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery ao Dr. Pablo de Mello Rodrigues Guedes, em reconhecimento à sua destacada contribuição à saúde pública, ao compromisso ético com o cuidado humano e à dedicação em prol do fortalecimento dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntegrante do Núcleo de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), foi Vereador da Cidade do Rio de Janeiro durante a 11ª Legislatura e atuou como consultor em saúde pública no Município de Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, é interno da Escola de Medicina da Universidade do Grande Rio (Unigranrio Afya/RJ).\r\n\r\nAo longo de sua trajetória profissional, exerceu relevantes funções na administração pública. Foi Subprefeito/Superintendente da AP 1.1 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ), no período de 2018 a 2020, e Superintendente Estadual de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, em 2021. Em 2020, destacou-se também como Superintendente da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nSua trajetória na gestão pública é marcada ainda pelo desafio de ter sido um dos mais jovens diretores a dirigir a Assistência Especializada do Estado do Rio de Janeiro (DAE). No início de sua carreira, em 2009, assumiu seu primeiro grande desafio como gestor de políticas públicas, à frente do Centro Municipal de Saúde Fernando Antônio Braga Lopes.\r\n\r\nDurante os anos em que esteve dedicado ao atendimento e ao desenvolvimento de ações de saúde no bairro do Caju, sua atuação produziu resultados e impactos relevantes nos campos sanitário e social. Em reconhecimento a esse trabalho, no ano de 2015, foi homenageado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro com o Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto, uma das mais importantes honrarias concedidas pelo Município, em reconhecimento aos serviços prestados à população e aos resultados alcançados por sua gestão em uma região marcada por importantes desafios sociais.\r\n\r\nGraduado em Enfermagem e Obstetrícia, possui especializações em Enfermagem Obstétrica, Saúde da Família, Saúde Pública e Gestão. Possui ampla experiência prática na área da Saúde da Mulher, bem como na implementação de ações de promoção, prevenção e assistência em Saúde da Família.\r\n\r\nParticipa de linhas de pesquisa relacionadas ao estudo de doenças sociais provocadas ou agravadas pela desigualdade social, como a tuberculose. Também atuou como docente e preceptor do curso de Enfermagem nas universidades Estácio de Sá e Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), contribuindo para a formação de novos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nSua atuação profissional demonstra uma trajetória construída a partir da integração entre assistência, gestão, educação e políticas públicas, sempre com foco na promoção da saúde, na prevenção de doenças, na qualificação dos serviços públicos e na atenção às necessidades da população.\r\n\r\nDiante do exposto, a concessão do Prêmio Anna Nery ao Dr. Pablo de Mello Rodrigues Guedes representa o justo reconhecimento desta Casa Legislativa à sua trajetória profissional, à relevância dos serviços prestados à sociedade e à sua contribuição para o fortalecimento da saúde pública, para a valorização dos profissionais de saúde e para a promoção do cuidado e da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2763/2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre o Papilomavírus Humano (HPV), com a finalidade de promover a disseminação de informações sobre a doença, suas formas de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento.\r\n\r\nParágrafo único - A campanha será destinada aos servidores públicos efetivos e comissionados, bem como aos trabalhadores terceirizados que prestem serviços à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha Permanente de que trata esta Resolução terá como objetivos:\r\n\r\nI - promover ações educativas de orientação, conscientização e prevenção acerca do HPV e das doenças a ele relacionadas;\r\n\r\nII - incentivar a realização de exames preventivos e o diagnóstico precoce, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nIII - divulgar informações sobre a vacinação contra o HPV, seus benefícios, público-alvo e critérios estabelecidos pelas autoridades sanitárias competentes;\r\n\r\nIV - estimular a adoção de medidas preventivas e hábitos voltados à promoção da saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promoverá, periodicamente, campanhas de vacinação contra o HPV destinadas aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, bem como aos trabalhadores terceirizados que prestem serviços à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, independente da faixa etária.\r\n\r\n§ 1º - A vacinação será realizada nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou em local previamente definido, mediante organização e planejamento dos setores competentes.\r\n\r\n§ 2º - A Assembleia Legislativa poderá celebrar parcerias, convênios ou instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições de saúde e demais entidades habilitadas para a execução das ações de vacinação.\r\n\r\nArt. 4º - Para a consecução dos objetivos desta Resolução, a Assembleia Legislativa poderá promover palestras, campanhas educativas, distribuição de material informativo e celebrar parcerias ou instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições de saúde e entidades da sociedade civil, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - As ações decorrentes desta Resolução serão desenvolvidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, uma campanha permanente de conscientização, prevenção e orientação sobre o Papilomavírus Humano (HPV), visando ampliar o acesso à informação e incentivar medidas de prevenção entre servidores e trabalhadores terceirizados da Casa.\r\n\r\nO HPV é uma das infecções sexualmente transmissíveis mais frequentes no mundo e está associado ao desenvolvimento de diversos tipos de câncer, especialmente o câncer do colo do útero, além de cânceres de pênis, ânus, vulva, vagina e orofaringe. A informação qualificada, a vacinação e o diagnóstico precoce constituem os principais instrumentos para a redução da incidência dessas doenças.\r\n\r\nA iniciativa busca fortalecer a política de promoção da saúde no ambiente institucional, por meio de ações educativas, divulgação de informações e incentivo à prevenção, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos colaboradores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de seu caráter preventivo, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 7961/2026, de minha autoria que 'DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA ÚNICA NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Anderson Moraes, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Pedro Brazão, Professor Josemar, Rafael Picciani, Renata Souza, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 2743/2026, de minha autoria, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fabiane Vasconcelos, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO SECC/BD N° 001/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, encaminho em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, por meio do Ofício SGMD/BD n° 46/2025, as informações prestadas\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULA CARVALHO\r\n\r\nAssessora Legislativa\r\n\r\nID Funcional nº 5081900-3\r\n\r\nÀ\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Elber Corrêa da Silva\r\n\r\nOFÍCIO GDPRO N° 73/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento de relatório para fins de declaração de Patrimônio Cultural - PL nº 5.385/2025.\r\n\r\nSenhor Secretário-Geral,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar, em anexo, o Relatório de Cumprimento das Exigências previstas na Resolução nº 1.317/2025, referente ao Projeto de Lei nº 5.385/2025, que visa declarar a Copa Fragoso de Judô como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nÀ\r\n\r\nSecretária-Geral da Mesa Diretora \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a renúncia nos termos do Artigo 256, § 2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nTHIAGO RANGEL LIMA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 117.291.617-90, Deputado Estadual com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento no artigo 256 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, RENUNCIAR ao mandato de Deputado Estadual, cargo para o qual foi eleito para a legislatura de 2023/2027.\r\n\r\nInforma, ainda, que a presente renúncia é apresentada por sua livre e espontânea vontade, em caráter irrevogável e irretratável, com a finalidade de dedicar-se integralmente à sua defesa nos autos da Petição n° 15.926/RJ, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDiante disso, requer que a presente declaração seja lida na próxima Sessão Plenária, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e, em seguida, seja declarada a vacância do cargo, nos termos do artigo 256, caput e § 2º, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nTHIAGO RANGEL LIMA\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n2989 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à EQUIPE DA 1ª CAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 01ª COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Cristiane Da Silva Disconzi, Rosangela Oliveira Gonzaga De Almeida, Cecilia Madalena Ferraz Da Silva, Jacinta Maria Dos Reis Nogueira, Licia Da Costa Neves, Maria Patricia Do Nascimento; CREAS SIMONE BEAUVOIR: Roseane Garcia Mendes, Lucinete Castro Dos Santos, Matheus Cortes Pessanha De Lima, Sandra De Araujo Maia; CENTRO POP BARBARA CALAZANS: Carla Alessandra Gomes Cabral, Gueiser Guido Miranda Mello, Tatiana Aiko Maeoca Fontenelle Dobbin, Jucilene Da Silva Pedreira, Shirlene Cristina Matos Santos, Jaqueline Daher Menechini; CRAS DEP . LUÍS EDUARDO MAGALHÃES: Lidiane Cordeiro Dos Santos, Ana Paula Dos Santos Braz Da Silva, Valeria Erbe Barbosa, Claudia Eugenia Da Silva; URS DOM HELDER CÂMARA: Sara Pereira Da Silva, Debora Cristina De Souza, Rachel Marques Bittencourt; CRAS DODÔ DA PORTELA: Flavia Morais De Almeida, Paula Da Silva Caldas, Renata Cardoso Da Silva, Rose Daniele Romero De Paula;; CRAS PROF ISMÊNIA DE LIMA MARTINS: Daisy Mara Grandini De Souza, Lucia De Fatima Gonçalves De Jeseus, Janine Fernandes Xavier Duarte, Flavia Martins Da Silva Pereira; CRAS XV DE MAIO: Naideci Xavier Santos, Rose Santos Pedreira, Ana Carolina Nunes Ferreira; CRCA ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA: Michelle Borely Ferreira De Lima Ferrari, Sidnea Da Silva Belo, Tatiana Carvalho Magalhaes; CT 01 - CENTRO: Monica Da Cruz Antunes; FACO 01ª CAS: Veronica De Oliveira Gomes; CRAS GERMINAL DOMINGUES: Patricia Da Silva Pereira, Luana Lopes Da Cunha, Camila Dias Da Rocha Nunes Leite, Jacqueline Lavor Da Fonseca, Luciana Barros Vidal; CRAS ADALBERTO ISMAEL DE SOUZA: Liesbeth Castro Nunes Monteiro, Alessandra Alves Pereira, Nianui Batista Oliveira, Sandra Mara Da Cunha Pimenta, Dulcinea Benedita Francisco Dos Santos; ALBERGUE ALFONSO LAVALLE: Esther Oliveira Machado, Luci Mara De Araujo Castro; ALBERGUE DAVID MIRANDA: Sheila Cristina Correa Da Silva, Silvana Caulla Mendes; ALBERGUE HEBERT JOSÉ DE SOUZA: Aline Aparecida Do Nascimento Torres Goncalves, Sonisley De Oliveira Farias Souza; ALBERGUE MARTIN LUTHER KING JR: Karyne Leite De Freitas, Raquel Dos Santos Da Costa Coutinho; ALBERGUE NISE DA SILVEIRA: Isis Menezes Rodrigues, Jaqueline Virginia Medeiros De Oliveira; SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL: Aline Gonzalez Hypolito, Aline Moreira Melo, Catarina Rosa, Conceição Silva De Oliveira, Eliete Anjos De Jesus, Gleiber Marques Correa, Juliana Maria Gomes, Lidiane Rodrigues Da Cruz Menezes, Marta De Oliveira Nascimento, Rosecelma Serqueira Castro De Jesus, Vitoria De Azevedo Maciel Pinto De Arruda, Alessandra Coelho Caetano De Aquino, Ana Beatriz Oliveira, Daisiane Silva Do Nascimento, Elisangela Da Silva, Elisangela Dos Santos Gomes, Gizele Assunção Almeida, Janayna Costa Bueno, Monica Velozo De Oliveira, Sheila Santos De Oliveira, Tatiana Tavares De Oliveira.Por todo seu empenho, dedicação e contribuição para uma sociedade mais justa, acolhedora e menos desigual.\r\n\r\n2990 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à EQUIPE DA 2ª CAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 02ª COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Daniele Ribeiro Do Val De Oliveira Lima Santa Barbara, Marcia Correa Guimaraes Campos, Valeria De Souza, Flavia Mariano Carvalho De Sousa, Claudia Lasry Martins; CT 02 - ZONA SUL: Adriana Andreia Pereira Kozak; URS LUCINHA ARAÚJO: Caroline Serra Grande Silva, Fabiana Batista Ramos, Cristiane Oliveira Da Silva; CRAS PADRE VELLOSO: Patricia Swinerd Soeiro, Andrea Monica Alves Barcellos, Luciana Firmino De Oliveira, Monique Jayme Portela Dos Santos, Maria Gomes Santos; CRAS SEBASTIÃO THEODORO FILHO: Ana Beatriz Da Silva, Fatima Da Silva Teixeira, Regina Dos Santos Martins, Simone Rosa Pimentel, Catharina Marinho Pereira; CRAS PRESIDENTE ITAMAR FRANCO: Sheila Teixeira, Miriam Alves Marinho, Sandra Rodrigues Alves; CRAS RINALDO DE LAMARE: Patricia Torres Da Silva, Christiane Dos Passos Guimaraes, Suely Da Conceição Rodrigues; CRAS ROSANI CUNHA: Veronica Couto Vidal Da Silva, Erika Angeles Colmenero Tato De Sousa, Giovana Fonseca Ribeiro De Oliveira, Paula Cristina Sabina Borges; CRAS TIJUCA: Arlene Matias Brandão, Elisabete Da Silva Figueiredo, Christiane Nunes Dos Santos; CREAS ARLINDO RODRIGUES: Mar gareth De Oliveira Cabral, Rejane Silva Sant'anna, Flavia Maria Duarte Dos Santos Abreu, Yasmin François Arantes, Gabriela De Castro Furtado; URS RAUL SEIXAS: Christiane Pessanha De Athayde, Carla Barbosa Rocha, Rosane Diniz Dos Santos Pinto; CREAS MARIA LINA DE CASTRO LIMA: Flavio Rego Fernandes, Luzia De Seta, Leandro Teixeira De Assis, Mirian Conceicao Da Silva Pereira, Vania Souza Da Silva, Rebeca Roberto Morais Santos; URS MARIA TEREZA VIEIRA: Daniele Vilela Ramos Motta, Ana Lucia Magalhaes Barbosa; CT 03 - Vila Isabel: Anna Carla Goncalves; CT 13 - ROCINHA: Regina Martins Da Cruz; FACO 02ª CAS: Kassia Cristina Freire Da Rocha; URS ANA CAROLINA: Elizabeth Alvarenga Pedrosa, Cristiane Pereira De Rezende, Carolina Regina Medeiros Da Costa Negrões; URS BIA BEDRAN: Patricia Martins De Sá, Julia Costa Carvalho, Lucyana Vergara Ferreira Portugal; URS CATETE: Simone Silva, Bruno Xavier Campos, Jociane Souza Da Silva; REPÚBLICA JOVEM: Micheline Marcia Do Nascimento Ramos; CENTRO DE RECEPÇÃO DERCY GONÇALVES: Evelyn Conceicao Pinto, Telma Franca Galvao Mouta. Por todo seu empenho, dedicação e contribuição para uma sociedade mais justa, acolhedora e menos desigual.\r\n\r\n2991 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à EQUIPE DA 3ª CAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 03ª COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Joelma Sueli Sardinha, Cristiana Silva Barbosa, Raquel Fabiano Povoa, Jurema Celia Custodio Da Silva, Regina Maria Lage Marcelino, Marcia Accioly Cerqueira Serpa; CREAS JANETE CLAIR: Vera Lucia Da Costa, Adriana Soares De Castro Mota, Claudia Andrea De Almeida Corner, Ivana Nunes De Mesquita, Janaina Vieira Chaves Goncalves, Denise Do Couto Leal, Luciana Theodoro; CRAS CAIO FERNANDO ABREU: Luciana Freitas De Mendonca, Angela Virginia Vieira Da Silva, Adriana Pereira De Lima Dos Santos, Gilmara De Melo E Silva, Kamila Dos Santos Silva; CRAS DR. SOBRAL PINTO: Catia Cristina Da Silva Rocha, Elisangela Da Silva Sousa, Jacqueline Carvalho Medeiros, Tatianne Alves Regis Lacerda, Angela Claudia Olivia De Souza, Leticia Maria De Souza Da Cunha; CRAS MARIA DA LUZ DOS SANTOS: Vanessa De Souza Correa Martins, Thais Da Silva Cordeiro, Rita Cristina Fernandes Machado, Simone Gentil Escafura; CRAS MARY RICHMOND: Claudia Ferreira Dos Santos Pedreira, Ana Carla De Souza Pavide, Cleonice Souza Lopes, Felipe Cerqueira Francelino Da Silva, Flavia Simone Correa De Moraes; CRCA TAIGUARA: Rachel Lopes Machado Rosa, Beatriz John Teixeira; CT 04 - MEIER: Rosane Cavalcante De Araujo Pinto; URS ANGELICA GOULART: Rejane Florencio Campos, Elizabeth Souza De Oliveira, Fernanda Perter Pires Da Silva Da Cruz; URS FRIDA KAHLO: Rejane Aurora Godoy Da Silva, Erika Martins Paes; URS ZIRALDO: Renata Matos De Souza, Fernanda Amaral Da Silva Moraes; FACO 03ª CAS: Margarete Marques De Souza Lutebark; CT 14 - INHAÚMA: Sandra Glaucia Felix Da Silva. Por todo seu empenho, dedicação e contribuição para uma sociedade mais justa, acolhedora e menos desigual.\r\n\r\n2992 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à EQUIPE DA 4ª CAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 04ª COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Tatiana Moura De Oliveira, Solange Pinheiro, Viviane Almeida Santos; CRAS PROFESSOR DARCY RIBEIRO: Adriana Maria Pereira Velasco, Claudia Beatriz Da Silva Mello, Raquel Costa Correa Cardoso, Maria Da Gloria Alves Costa, Clicie Oliveira De Almeida, Sheila Chagas Guimarães De Souza, Renato Sousa Da Rocha;URS ILHA DO GOVERNADOR: Tatiana Eliza De Souza Gomes, Elizandra Dias De Miranda; CRAF TOM JOBIM: Cristiane Santos Esteves, Terezinha Coutinho Gomes De Andrade, Ana Lucia Rufino Da Silva Vieira, Cynthia Victoria Melo Tavares, Helena Pereira Da Silva Santos; CRAS CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE: Claudia Regina Da Costa Santos, Julia De Paiva Figueiredo, Bruna Da Silva Teixeira, Daniela De Freitas Soares; CRAS DEP. JOÃO FASSARELA: Viviane Bentancourt Gomes, Glaucia Bezerra Pires, Milena Dos Santos Correia, Gilvanio Gomes De Santana; CRAS NELSON MANDELA: Viviane Dos Santos De Oliveira De Freitas, Maria Medeiros, Nilce Valeria Zacarias Do Nascimento, Sheila De Souza Santos, Veronica Guimarães Da Costa, Aylana Guimarães Tavares Cunha; URS VIVA PENHA: Claudia Valeria Peres Melgaco, Cristiane Lessa Dos Santos, Genilson Teixeira Do Carmo Pereira; CREAS NELSON CARNEIRO: Neidimar Gomes De Miranda, Danielle Monteiro De Sousa, Larissa Oliveira Da Silva, Thatiana Da Silva Pereira; CREAS STELLA MARIS: Carla Martins De Andrade, Leticia Cardilo Dos Reis, Magda De Lima Ladeira, Fabiana Melo De Figueiredo, Thays Mariana De Souza Pinheiro; CRI PASTOR CARLOS PORTELA: Regina Celi Fusco Suarez, Ana Caroline Quinto Dos Santos, Andre Luiz Da Silva Santos, Cintia De Lima Oliveira, Marcia Martins Teixeira Da Silva; CT 05 - RAMOS: Elaine Cristina Castrioto De Jesus Cigo; CT 11 - BONSUCESSO: Luciana De Paiva Azevedo; FACO 04ª Cas: Gisele Cristina Rocha Da Silva; CRAS RAMOS: Claudia Cristina Augusto Da Silva, Débora Da Cunha Avellar, Vanusa Da Silva Rocha Coelho, Nivia Maria Pereira Caldas Da Cunha, Daniele De Oliveira Gomes Da Silva; CRAS NELZA FELIPE PEREIRA: Josilda Santos De Oliveira, Sirlane Cristina Dos Santos Calado, Marcela De Cassia Barcellos, Michelle Tavares De Souza Silva Adriano; CT 19 - ILHA DO GOVERNADOR: Angela Maria De Souza; CENTRO POP JOSÉ SARAMAGO: Ilda Marcia Guimaraes Da Silva; Claudia Fonseca Lucatelli, Jaciara Vieira Ferreira, Luciane Candido Santana Fernandes, Winicius Mendes Rocha; URS ILHA DO GOVERNADOR: Ana Lidia Machado De Albuquerque Fonseca, Ricardo Correa De Melo, Roselene Thomaz Cardoso De Sousa. Por todo seu empenho, dedicação e contribuição para uma sociedade mais justa, acolhedora e menos desigual.\r\n\r\n2993 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à EQUIPE DA 5ª CAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 05ª COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Adriana Lucia Da Silva, Wanessa Souza Da Rocha, Claudia De Paiva De Castro, Cristina Vasconcelos Ferreira; CREAS PROF. MÁRCIA LOPES: Rosa Maria Lopes Marques, Flavia Cristina Da Silva Cabral, Viviane Santana Dos Reis, Rejane Da Costa Silva, Helena Rosa Dos Santos, Livia Maria Do Amaral Teixeira Da Silva, Vinicius Alexandre Pereira Coutinho; CRAS YARA AMARAL: Rejane Rafael Da Silva, Isabela Maria De Biase, Rozane Moreira Da Silva Coelho Ana Luci Alves Da Silva Sant'anna, Jaqueline Adriana Ribeiro; CRAS JOSÉ CARLOS CAMPOS: Viviane Cristina Rodrigues, Angelica Silva Do Rosario, Claudio Fernando Lima Dos Santos, Jessica Alves Dos Santos Da Conceição, Tereza Cristina Santos Fernandes; CRAS ZÓZIMO BARROSO DO AMARAL: Fabiola Correa Duarte Manso, Andreia Da Costa Pinheiro, Adriana De Sa Mesquita, Adriana Kelle Jesus Da Silva, Josiete De Andrade Cardoso, Lilian Camelo Brito; CT 12 - COELHO NETO: Raquel De Oliveira Almeida Assis; FACO 05ª Cas - Raquel Alves Santos Ferreira; CT 06 - Madureira - Elcione Das Chagas Cruz. Por todo seu empenho, dedicação e contribuição para uma sociedade mais justa, acolhedora e menos desigual.\r\n\r\n2994 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à EQUIPE DA 6ª CAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 06ª COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Maira Cristina Mendes Dos Santos, Sueli Fernandes Domingos De Souza, Leila Regina Ferreira Marques, Adriana Cristina Da Rocha; CREAS WANDA ENGEL ADUAN: Ana Lucia Bastos De Castro Tannes, Patricia Menezes Victor Tavares, Simone Da Silva Do Nascimento, Noeli Pinheiro Brandao De Oliveira, Samara Silva De Oliveira; CRAS RUBENS CORREA: Christiane Da Costa Rodrigues Carvalho, Luzia Teixeira Cardoso, Sandra Maria Da Silva, Priscila Ribeiro Do Amaral, Mirella De Sousa Werneck Juliana Viana Dos Santos, Maria De Lourdes Da Silva Cavalcante; CRAS ACARI: Lucia Da Silva De Siqueira, Caroline Piratininga Da Hora, Liliane Gonçalves Alonso Costa, Paola Lettieri De Souza; CRAS FRANCISCO SALES DE MESQUITA: Luciane Motta Bacurau, Ana Paula Celestino Dos Santos, Cristiane Duarte Da Silva, Diana Dos Santos Cunha, Gleice Cristina Dos Santos Souza De Oliveira, Kessia Elisabeth Gonçalves De Lima, Luciana Leite Rodrigues Dos Santos; CREAS JOÃO HÉLIO FERNANDES VIEITES: Elisabete Pinto Da Mouta, Luciene Silva Manoel Brito, Rosimar Alves Pequeno, Mara Cristina Fernandes Barbosa, Amora Pinheiro Rodrigues, Caline Araujo Lopes; FACO 06ª CAS: Isabella Valenca Meireles Goncalves. Por todo seu empenho, dedicação e contribuição para uma sociedade mais justa, acolhedora e menos desigual.\r\n\r\n2995 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à EQUIPE DA 7ª CAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 07ª COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Elenita Villa Coutinho Filha, Elaine Cristina Mendes De Oliveira Montenegro, Janaina Oliveira De Mendonca; URS IRMÃ DULCE: Eloecy Da Rocha Ribeiro Ferreira, Edilene Domingos Jeronimo Pereira, Renata Costa Torres; CRAS MÁRCIO BROTTO: Marco Antonio Da Silva Cruzeiro, Elaine Fatima Soares Cal, Adelia Guedes Faria Neta, Rosangela Da Costa Conceição, Claudia Ferreira Da Silva; CRAS ELIS REGINA: Alessandra Moore Pamplona, Luciana De Souza Almeida, Ana Paula Martins Cerveira, Andrea Thuller De Moraes Nascimento; CRAS GONZAGUINHA: Bianca Nunes Soares, Celia Andrade De Carvalho Costa, Claudia Souza Dos Anjos, Flavia Costa Bastos, Helena Herminio Freitas Braga, Sergio Floriano Siqueira, Luiza Helena Da Costa, Mirian Maria Dos Santos; CT 07 - JACAREPAGUÁ: Glaucia Da Silva Anastacio Da Fonseca; CRAS MACHADO DE ASSIS: Denyse Sampaio Ferreira, Luciana Vicente Dos Santos De Toledo, Simone Roque Cardoso, Ana Lucia Guimaraes Da Silva, Rodrigo Da Silva Alves, Jeane Couto Da Fonseca; CRAS ZUMBI DOS PALMARES: Adriana Magalhaes Cortes, Alessandra Curcio Mineiro, Andrea Rodrigues De Oliveira, Cecilia Freitas Da Cunha, Lisiane Inchauspe Lemes, Deise Bastos Da Silva, Vanessa Costa De Oliveira Correa; URS HAROLDO COSTA: Cristina Souza Barros, Marcia Da Conceicao Soares Vivas; CT 16 - BARRA DA TIJUCA: Daniela Wrigg; CT 18 - TAQUARA:Janaina Lins Miranda; FACO 07ª CAS: Naira Maria Maciel Rodrigues; URS CELLY CAMPELLO: Marcelle Ribeiro De Matos, Adriana Santos Da Silva Faria, Marli Silva Cocchiarelli; URS MARIA VIEIRA BAZANI: Elaine Alves Da Silva Gomes De Souza, Andrea Novis E Costa, Livia De Souza Freitas De Carvalho, Rita De Cassia Navarro Carneiro Garcia, Gloria Cristina De Freitas Da Silveira Carneiro; CREAS DANIELA PEREZ: Ana Luiza Lopes Viana, Elaine Cristina Da Rocha Pitta, Cirenice De Souza Nascimento, Janaina Cunha E Silva Souza, Daniele Pessanha Ferreira Dos Santos, Regina Laura Aparicio Pereira, Marilene Abreu Dos Santos Dias; URS MARIA TEREZA VIEIRA: Anne Danielle Alverca De Araujo, Yasmin Hipolito De Deus Tristão; URS HAROLDO COSTA MODULO ADULTO: Aline Pereira Rodrigues, Andressa Felitte Vieira, Claudia Mendes Floriano Da Silva, Claudia Renata De Souza Miranda Valpassos, Gisele Deluiz Miranda, Janaina Oliveira De Araujo Da Costa, Lucia Mariana Da Silva, Maria Elizabete De Morais, Mauro Severino José Dos Santos, Paola Angelina Bottino Cravo Bento, Rafaela Prea De Souza, Rosangela Do Espirito Santo Macedo; URS HAROLDO COSTA MODULO IDOSOS: Ana Maria Da Silva, Andrew Da Silva Pinheiro Santos, Anna Karolynna Santos Ferreira; Por todo seu empenho, dedicação e contribuição para uma sociedade mais justa, acolhedora e menos desigual.\r\n\r\n2996 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à EQUIPE DA 8ª CAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 08ª COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Marisa Simoes Bastos, Renata Rocha Barata, Michele Rose Larrubia Monteiro;URS VIVA BANGU: Patricia Cristina Santana De Sousa, Valeria Nair Da Silva Beazussi De Souza; CRAS DEP. HELONEIDA STUDART: Claudia Rodrigues De Souza, Andreia Ramos Duque Estrada, Rosangela Pinheiro De Carvalho Felix, Janaina Rocha Matos, Diana Cossatis Cardoso; CRAS MARIA THEREZA FREIRE MOURA: Liliane Ribeiro Magalhães, Igor Lopes Do Nascimento, Monica Da Silva Leite, Cleneide Moraes De Souza, Viviane Fonseca De Carvalho, Valeria Cristina De Azevedo Lima; CRAS OLÍMPIA ESTEVES: Carla Regina Pereira Cortez, Veronica Cordeiro Pereira De Araujo, Simone De Sousa Teixeira, Janete Maria Souza Gaspar, Luciana Paiva Gomes, Monica Alves Da Silva Candido; CRAS OSWALDO ANTONIO FERREIRA: Erica Zambito Cardoso, Silvia Helena Silva Ferreira, Andre Luiz Rocha Melo, Fabiana Lopes De Oliveira, Fabiana Cristina Dos Santos Estorque; FACO 08ª CAS: Rosana Alves; CREAS PROF. ALDAÍZA SPOSATI: Maria Juliana De Abreu Netta Carbajal, Luciana Martins Matos; URS PROF. NILDA NEY: Juliene Ferreira De Menezes, Alessandra Lange De Mesquita, Ludmilla Felix De Carvalho; URS REALENGO: Alani Cardoso Da Costa Silva, Viviane Cordeiro Paz, Danielle Franca Ramos De Jesus, Elaine Rodrigues Ferreira; CRAS VILA MORETI : Roberta Da Silva Costa, Nathália Ribeiro De Queiroz; CT 08 - BANGU: Ricardo Carvalho Dos Santos; CT 17 - REALENGO: Vanessa Fernandes Passos; ESCRITÓRIO SOCIAL - 8ª CAS: Aline Capistrano Do Amorim, Monica Dos Santos Silva De Assis; CREAS PROF. ALDAÍZA SPOSATI: Raquel Catarina Da Silva Araujo, Roberta Da Conceição Silva Ferreira, Paloma Michele Paragaba Melo, Ana Paula Betina De Mello Villa; CASA SUAS HOTEL DA CENTRAL (ALBERGUE REALENGO): Gisele Palmer Sutero Santos, Glauce Justo De Souza, Josiane Dos Santos De Oliveira, Renata Goulart Franciscano Do Amaral. Por todo seu empenho, dedicação e contribuição para uma sociedade mais justa, acolhedora e menos desigual.\r\n\r\n2997 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à EQUIPE DA 9ª CAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 09ª COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Mara Ligia Pereira Raposo Branco, Adriana Neves Silveira Nunes, Aline De Carvalho Pinto Barros, Simone Leis Macckione, Tatiana Maria Araujo Da Fonseca; CRAS ALUNO MARCELO CARDOSO TOMÉ: Erica Cristina Pereira Lima Ferraz De Souza, Ana Lucia Lopes Silva, Carolina De Lima Carvalho De Moraes, Karla Monica Alves De Mendonca, Jacqueline Pereira Braganca; CRAS CECÍLIA MEIRELES: Onidete Rangel Dos Santos, Ana Paula Sousa De Jesus, Daniela Patricia Rosas Fragoso, Devanir Correa, Marcia Caldas Martins. Aline De Oliveira Santos De Lima; CRAS LUISA MAHIN: Daniele Da Silva Vieira, Rosemere Santana Belizario, Rosilene Barbosa Justino, Cilene Souza Boarro, Sandra Cristina Alves Da Rosa; CT 09 - CAMPO GRANDE - Renata Da Silva Passos; FACO 09ª CAS - Rosana Fernandes Da Silva; URS PAULO FREIRE: Margareth Mineiro Lopes, Teresa Cristina Torres De Abreu Do Amaral; CREAS ZILDA ARNS NEUMANN: Ana Claudia De Senna Costa, Denise Da Silva Nunes Assumcao, Marcelo Jaccoud Da Costa, Ana Lucia Alves Boechat, Daniele Dos Santos Aguiar Reis, Anna Beatriz Assis De Brito De Castro Cardoso, Luciana Diniz De Oliveira. Por todo seu empenho, dedicação e contribuição para uma sociedade mais justa, acolhedora e menos desigual.\r\n\r\n2998 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem à EQUIPE DA 10ª CAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 10ª COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Cristiane Alves Ferreira, Milene Cristiane Gomes, Anatercia Oliveira Dos Santos, Rosangela Iduino Duarte De Melo, Wagner Silva De Andrade; URS RIO ACOLHEDOR: Daniele Torres Mota, Carla Teresa De Almeida Maia; CREAS PADRE GUILHERME DECAMINADA: Danielle Gaia Da Silva, Eliane D'Avila Pixioline, Claudia Cilene Ramadas Kistenmacker, Marcelle Santos De Marins, Patricia Falcao Sa De Souza Dos Santos Matos, Vanessa Gervasio Da Silva; CRAS BETTY FRIEDAN: Erlaice Pereira De Miranda, Janete Da Motta Teixeira, Emerson Dias Da Mata, Marcia Dos Santos Coelho, Renata Araujo De Miranda; CRAS IACYRA FRAZAO SOUSA: Ananda Brilhante Albuquerque De Moraes, Claudeci Nolasco De Albuquerque, Cintia Carla Rosa Serafim, Cintia De Souza Silva, Joyce Pereira Da Silva, Luana Carolina Ferreira De Castro; CRAS JORGE GONÇALVES: Claudia Da Conceicao, Hortencia Maria Dos Santos, Lilian Teixeira Ribeiro, Andressa Silva De Siqueira, Desiree Makluf Do Nascimento, Leiliane Costa; CRAS MARIA VIEIRA BAZANI: Elina Maria De Freitas, Jaqueline Gapo De Lacerda, Claudia De Oliveira Cardoso Dos Santos, Elaine Da Costa Ferreira Da Silva, Vanessa Moreira Da Silva; CRAS PROF HELENICE NUNES JACINTHO: Aline Coelho Rosas Alves, Tatiana Cordeiro Carreiro, Andrea Rodrigues Dos Santos De Moura, Carolina Crespo De Brito Benassi, Cilmara Queli Freitas Ramos Rodrigues; CREAS JOÃO MANOEL MONTEIRO: Amanda Sales Caldas, Creusa Pereira Da Silva Serra Gomes, Monica Da Silva Ma chado, Patricia Leiras De Moraes, Juliane Andrade De Oliveira, Priscila De Almeida Santos; CRAS MARIA CLARA MACHADO: Glaucia De Oliveira Cardoso, Rafaele Alves Borges, Elaine De Araujo Militao; CT 10 - SANTA CRUZ: Suheida Davila Da Silva Ferreira Santos; CT 15 - GUARATIBA: Joyce Ferreira E Silva Santos; URS RIO ACOLHEDOR - ARCOS DA LAPA: Beatriz De Oliveira Pimenta Leite Matos, Marcio Andre Galdino Sampietri, Vera Lucia Belizario Da Silva Gomes, Vitoria Fernanda Cosme De Avelar; URS RIO ACOLHEDOR - MARACANA: Carmen Luiza Vicente Miralha, Leticia Ramos Da Silva Barbosa; URS RIO ACOLHEDOR - PÃO DE AÇUCAR: Luciana Rosa Da Silva Candido, Simone Maria De Vasconcellos Marinho; URS RIO ACOLHEDOR - PARQUE MADUREIRA: Vanessa Ferreira Ramos, Wesley Piedade; URS RIO ACOLHEDOR - PRAÇA MAUÁ: Miraci Fernandes Da Silva, Vanessa Oliveira De Souza; URS RIO ACOLHEDOR - PRAÇA XV: Maria Helena Carneiro Macedo, Manuela Aparecida Bravo Wendler Cardoso; URS RIO ACOLHEDOR - QUINTA DA BOA VISTA: Josilene Dos Santos Jandre Pereira, Simone Caetano Da Silva Oliveira; URS RIO ACOLHEDOR - CRISTO REDENTOR: Andrea Duarte Gonçalves, Tatiana Regina Custodia De Mello Do Nascimento; URS RIO ACOLHEDOR - SUPORTE AO LOTE: Izabel Cristina Da Silva Ferreira, Miriam Pereira Dos Santos; FACO 10ª: Janaina Aguiar De Araujo. Por todo seu empenho, dedicação e contribuição para uma sociedade mais justa, acolhedora e menos desigual.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2999 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Policiais Civis abaixo relacionados em razão da prisão de acusados por envolvimento em morte de torcedor, MARCUS DRUCKER BRANDÃO - Delegado de Polícia, Matrícula 8158925, JUAN JASMIN ALMEIDA FARIA - Perito Papiloscopista, ID 51031850, VICTOR HUGO LOPES DA COSTA SIQUEIRA - Oficial de Polícia, ID 50307835, LUCAS GUIMARÃES DE PAULA - Oficial de Polícia, ID 51477548, ANDRESSA IQUEDA PAIXÃO DA SILVA - Oficial de Polícia, ID 51474018, FABRICIO HENRIQUE CARVALHO PACELI - Oficial de Polícia, ID 51633000, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA - Oficial de Polícia, ID 50218735, DANIELLE CAPANEMA DE SOUZA CUBAS - Oficial de Polícia, ID 50987020, ANA CAROLINA MONTEIRO CARDOSO - Oficial de Polícia, ID 50793802, BRUNA ADNET GRISOLIA - Oficial de Polícia, ID 50218174, JOÃO BARBOSA DO AMARAL - Oficial de Polícia, ID 41774370, WALLACE LUIZ ALCÂNTARA BONILHA, Oficial de Polícia, ID 50833820, JOAO LUIZ LAGOS, Oficial de Polícia, ID 43182275, todos lotados na DHC - Delegacia de Homicídios da Capital do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis pela investigação e pela prisão dos acusados do homicídio de Rodrigo José da Silva Santana, torcedor do Clube de Regatas Vasco da Gama, vítima de um brutal ataque ocorrido na Zona Norte da Capital.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n3000 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL PELOS SEUS 78 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n3001 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao BAR DA FATINHA, localizado no bairro de Santa Teresa, que completa 42 anos neste mês, pela sua trajetória como espaço de cultura, resistência e promoção da diversidade na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3002 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ (G.R.B.C.), pelos relevantes serviços prestados à cultura fluminense bem como ao seu Presidente por essa admirável trajetória.\r\n\r\n3003 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PADRE PEDRO ISRAEL GONÇALVES THINES, por toda a sua dedicação e trabalho voltados para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n3048 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. VERA LÚCIA DA ROCHA AZEVEDO pelos relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2756103"
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                        "ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, André Corrêa, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (64), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h20min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h18min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Boa tarde a todos. \r\n\r\nQuero agradecer aos vereadores de Areal pela presença, aos vereadores mirins também do Município de Areal. Sejam muito bem-vindos a esta Casa Legislativa. Suplentes: o Vereador de Magé, meu amigo, meu irmão, Arthur; João Vitor Família, Vereador também do Município de Magé, seja muito bem-vindo a esta Casa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada - em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1621-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE CRIA O PROGRAMA “SAÚDE SEGURA” NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3565/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE CRIA O PROGRAMA “GAMETERAPIA INCLUSIVA”, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO, RICARDO DA KAROL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Eu quero discutir para lhe prestigiar, Presidente Delaroli. Eu me inscrevi para lhe prestigiar na Presidência, por isso que eu me inscrevi para discutir, não foi por outra razão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - É sempre uma honra para mim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Uma brincadeira. \r\n\r\nEu achei interessante o projeto do Deputado Thiago Gagliasso pelo seguinte: hoje em dia se descobre que várias coisas que a gente acha que não tem nada a ver com a terapia, tem a ver com a terapia. Os jogos que podem, Deputado Luiz Paulo, podem até criar dependência em alguns casos, alguns joguinhos eletrônicos, as apostas, que a gente vive falando contra as bets, mas tem, realmente, jogos inclusivos que podem fazer bem. \r\n\r\nPor exemplo, eu, Deputada Carla Machado, eu apoiei, com aquelas nossas micro emendas, eu apoiei um projeto no Meier, chamado Capoeira Inclusiva, que eu não conhecia, que é uma capoeira voltada para pessoas exatamente com o espectro autista ou outros. Eu ouvi, Deputado Luiz Paulo, no dia em que foi apresentado, as mães falando como os filhos melhoraram com aquilo, melhoram motricidade, autoconfiança, e quando o menino, Deputada Carla, se chateava por alguma coisa, levava um rabo de arraia, se machucava, e não voltava mais, as mestras e mestres iam na casa pegar ele de volta e falavam: “Não, não, não, volta aqui que o pessoal está te esperando”. Isso é uma coisa bacana. \r\n\r\nEu estive em Manaus, há muito tempo, quando eu estava no Ministério, vi uma coisa que eu nunca tinha ouvido falar: bototerapia. Já ouviu falar disso? Então, alguns cientistas descobriram que aqueles botos cor-de-rosa lá do Rio Preto, Deputado Luiz Paulo, as crianças com síndromes iam lá ver os botos no rio, iam e ficavam com medo, depois davam um peixinho para ele comer, depois faziam uma festinha, depois estavam mergulhando com ele. Melhoravam o apetite e o sono com isso.\r\n\r\nTem a equinoterapia, um nome parecido com esse. É esse mesmo, Luiz Paulo. Equinoterapia. Então, a relação de crianças que têm algum tipo de deficiência, com os cavalos, melhora vários aspectos da confiança, da carinha. Então, imagina, não sou um especialista em gameterapia inclusiva, mas imagino que sejam jogos adequados e adaptados para pessoas com essas síndromes e deficiências. \r\n\r\nEntão, eu acho isso interessante, porque não tem aquela ideia de que tudo é com remédio, que tudo é com médico. Tem atividades que podem ser lúdicas. Eu mencionei a capoeira, mencionei a bototerapia e a equinoterapia. Então, quero imaginar que a gameterapia sejam jogos que estimulam a imaginação e não a violência, e não uma competição corrosiva. Por isso que eu votei favoravelmente, querendo que outros casos assim apareçam e possam ser até mais eficientes do que entupir a pessoa com remédio, que muitas vezes dá outros tipos de problemas e não resolve. \r\n\r\nEra isso, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Deputada Carla.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Guilherme Delaroli, eu gostaria de pedir a V. Exa. para assinar junto. Acho que o projeto de lei, do Deputado Thiago Gagliasso, é muito importante. A gente sabe que tem games muito interessantes e que estimulam as pessoas com autismo, estimulam a mente dessas crianças com TEA.\r\n\r\nEu gostaria de aproveitar, Presidente, a oportunidade para solicitar a V. Exa., e eu já falei com o nosso Secretário Marquinhos -, porque eu entrei com o PL 4.067, que institui o programa de contingência para suporte e assistência às pessoas com transtorno do espectro autista em situações de desastre no Estado do Rio de Janeiro. É um plano de contingência. Já passou por todas as comissões. A gente está vendo aí o aquecimento global, esses desastres naturais em toda a América Latina, como na Venezuela e até mesmo aqui, no Rio Grande do Sul. Onde essas ocorrências aconteceram essas crianças autistas não tiveram nem local já planejado para poder, num caso de emergência, serem atendidas. \r\n\r\nEu pediria à V.Exa. a urgência na colocação desse PL na pauta aqui da Casa. Desde já eu agradeço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Carla, a senhora legisla pela mesma causa que eu e acredito que de todos os deputados aqui. A senhora tem um compromisso meu que terça-feira estará na pauta.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Muito obrigada, inclusive a gente está aí passando o El Niño e tantas coisas acontecendo. Eu acho que é de extrema urgência.\r\n\r\nAgradeço imensamente a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nEu gostaria de dar a ciência ao Plenário que recebi na data de hoje o processo nº 14.219 de 2026, que trata da renúncia do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nPasso a ler neste momento.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Janeiro.\r\n\r\nThiago Rangel de Lima, brasileiro, inscrito no CPF nº 117.291.617-90, deputado estadual com assento nessa egrégia Casa Legislativa, vem respeitosamente à presença de V.Exas., com fundamento no art. 256 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Janeiro, renunciar ao mandato de deputado estadual, cargo para o qual foi eleito na legislatura de 2023 a 2027.\r\n\r\nInforma ainda que a presente renúncia é apresentada por sua livre e espontânea vontade, em caráter irrevogável e irretratável, com a finalidade de dedicar-se integralmente à sua defesa nos autos da petição 15.926/RJ em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiante disso, requer que a presente declaração seja lida na próxima sessão plenária, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e em seguida seja declarada a vacância do cargo nos termos do art. 256, caput, e art. 2º do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nThiago Rangel de Lima.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4454/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 8304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, MÁRCIO GUALBERTO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto da nossa presidente do Expediente Inicial, Deputada Índia Armelau. Se houvesse mais emendas eu manteria a minha, mas não sou eu que vou ousar retirar um projeto de pauta da deputada apenas pela minha emenda. \r\n\r\nEntão, com o consentimento de V.Exa., estou retirando a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A presidência chama os trabalhos à ordem com a retirada da emenda, já agradecendo ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2568/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MÉDICA, DRA. FLÁVA ABRAHÃO DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2639/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DRA. ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2656/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL \"O DIA\" PELOS SEUS 75 ANOS DE EXISTÊNCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2657/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO SR. RICARDO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 457/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TIA JU, FRED PACHECO, ALAN LOPES, VITOR JÚNIOR, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO, RENAN JORDY, DANI BALBI, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA E SARAH PONCIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fui autor de emendas, mas entendo que o parecer da CCJ agora diz respeito às emendas de comissão. Assim sendo, sob o ponto de vista das emendas da comissão, poderia eu dar parecer. São duas emendas e sou favorável a ambas as emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSAO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 457/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutor das Emendas: Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DA CRIANÇA, DO IDOSO E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso ao Projeto de Lei n.º 457/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso agregam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso ao Projeto de Lei n.º 457/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 DA COMISSÃO DA CRIANÇA, DO IDOSO E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso a Presidência designa a Deputada Renata Souza, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para emitir parecer pela - Sr. Presidente, com muito respeito ao Deputado Carlos Minc, considero essa pauta importante. Mas ele de antemão me avisou que ele não está legislando em causa própria contra o etarismo. \r\n\r\nMas sem dúvida nenhuma, esse é um debate fundamental. Afinal de contas, a gente tem a nossa população envelhecendo e a gente quer que as pessoas envelheçam com saúde, com dignidade e com reconhecimento das suas capacidades e integração também na nossa sociedade. Porque afinal de contas, essa lógica do etarismo impede de reconhecer pessoas que trabalharam a vida inteira, hoje precisam inclusive do Estado, precisam que a inclusão ocorra de maneira concreta, mas são desprezados. \r\n\r\nEntão, o meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania a Presidência designa a Deputada Fabiani Vasconcellos, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. FABIANI VASCONCELLOS (Para emitir parecer) - Boa tarde. Acompanho os pareceres anteriores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação a Presidência designa a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Carla Machado. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social a Presidência designa a Deputada Fabiani Vasconcellos. \r\n\r\nA SRA. FABIANI VASCONCELLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho os pareceres anteriores. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, a Presidência designa a Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, eu estou on-line. Boa tarde. É a Célia Jordão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Perdão, Deputada Renata.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, meu querido Presidente. \r\n\r\nSobre as Emendas de Plenário, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio se manifesta favorável às Emendas 1, 2, 3, 4 e 6. \r\n\r\nA Emenda 5 fica prejudicada pelo acolhimento da Emenda 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Bravo presidente com equilíbrio ecológico Deputado Guilherme Delaroli. Primeiro eu queria dizer que realmente eu legislei em causa própria. Eu me considero, deputado presidente, um coroa sustentável. Assim como o Deputado Luiz Paulo. Deputado Luiz Paulo que é um pouquinho mais coroa que eu, mas está em pleno gozo da sustentabilidade. \r\n\r\nDiga lá, deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, já que eu fui citado, eu não sou “coroa”, eu sou um idoso sustentável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, presidente, brincadeira à parte, Deputada Renata falou com razão. É claro que é um tema importante. A nossa sociedade é tão preconceituosa, tem preconceito racial, tem preconceito com a questão da religiosidade, tem preconceito com a questão das mulheres, desde a mais tenra idade, tem preconceito com a sexualidade, a LGBTfobia, infelizmente, é uma realidade. Tem preconceito com as pessoas com deficiência e com os idosos. Até parece que nós todos, na melhor das hipóteses, não vamos ser idosos, porque na pior das hipóteses, que é o que acontece, sobretudo, com os pretos e pobres, é não chegarem nem à meia-idade, quanto mais serem idosos.\r\n\r\nA população envelhecendo, isso exige uma série de programas. Inclusive para não só respeitar e, em suma, garantir lugar sentado, etc., mas ter atividades que deem dignidade, que mostrem a capacidade dessas pessoas. Hoje em dia não é só à idade que a gente chega mais, o nível de saúde, o nível de conhecimento, o nível de participação. \r\n\r\nVamos pegar o exemplo aqui, o Deputado Luiz Paulo é um farol para nós na CCJ, em todo este Parlamento, completou 80 e seguramente é um dos deputados que mais trabalham aqui na Assembleia Legislativa. Esse programa estadual não é tipo, assim, ó, pobres velhinhos, vamos ter cuidado com os velhinhos. Não. São vários aspectos para valorizar, para abrir oportunidades, para ter atividades lúdicas nas praças, nos clubes, nas praias. E criar oportunidades, cursos outros. A gente não pode parar de estudar porque já tem mais de 40, 50 anos. A pessoa pode querer estudar e criar com qualquer idade. \r\n\r\nEntão, presidente, eu queria agradecer V.Exa. presidindo, os deputados aqui no plenário, que não são tantos assim, mas que têm muita qualidade e perseverança, que deram os pareceres por todas as comissões. Espero que a gente consiga depois aprovar o projeto, as emendas são boas, que o governador sancione, esse governador tem sancionado muitos projetos, seguramente sancionará esse. E depois a gente vai fazer, claro, o cumpra-se disso com muitos coroas, e coroas sustentáveis, exigindo espaços nas praças, nas praias, nos cursos, nas universidades para que possam mostrar a sua experiência e o seu valor para gerações que estão vindo por aí. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fabiani Vasconcellos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; FABIANI VASCONCELLOS, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 60ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nAlexandre Knoploch, André Corrêa, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nId: 2756104"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3366/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13931/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUCIANO PONS DA GAMA, matrícula nº 423.878-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3367/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13932/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIS SALES DOS SANTOS, matrícula nº 435.255-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha na vaga decorrente da exoneração de Luciano Pons da Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3368/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14061/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MARCOS MELO, matrícula nº 435.257-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Silva Simões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3369/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14138/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido NEIDE SOUZA SIQUEIRA SILVA, matrícula nº 427.741-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3370/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14139/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REBECA SANTOS DOS ANJOS, matrícula nº 435.253-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Brazão na vaga decorrente da exoneração de Neide Souza Siqueira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3371/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14254/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA RODRIGUES FERREIRA MARCOS, matrícula nº 435.254-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Renato Rodrigues Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3372/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14260/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WENDEL DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 435.256-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Alexandre Knoploch na vaga decorrente da exoneração de Danielle França de Menezes Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3373/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RODRIGO DO AMARAL ALBERGUINE, matrícula nº 309.091-7, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Controle Interno, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3374/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, GERALDO LUIZ BRINATE, matrícula nº 423.174-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3375/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO PINTO DE MATOS, matrícula nº 435.258-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos na vaga decorrente da exoneração de Geraldo Luiz Brinate.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3376/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, FRANCISCA EDIONEIDE DE SOUSA, matrícula nº 431.265-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3377/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELI DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 425.989-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Informática na vaga decorrente da exoneração de Francisca Edioneide de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3378/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ADRIANA MONTEIRO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 433.591-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3379/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS, matrícula nº 423.701-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial na vaga decorrente da exoneração de Adriana Monteiro da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3228/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9269/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ DOS SANTOS DIAS, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 201.078-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1900, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 10.537,76; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 6.322,65; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o art. 6º da Lei 712/1983, modificado pela Lei nº 1197/1987---------- R$ 1.230,07; d) 4/8 (quatro oitavos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-6, referente à função gratificada de Assistente-Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o art.10 da Lei nº 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o proc. nº11124/1995 --------------R$ 2.743,39; TOTAL---------- 20.833,87.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2936/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5958/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, RONALDO ANTÔNIO BATISTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.334-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 2/8 (dois oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuída à função gratificada de Adjunto, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n° 9727/2013 ------ R$ 1.831,87; TOTAL -------- R$ 31.459,31 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2967/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4213/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.920-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme o processo n° 4274/1996 ------ R$ 25.123,97 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo DG, como Direito Pessoal, atribuído ao Cargo em comissão de Diretor Geral de Administração (atualmente, Subdiretor-Geral de Administração, conforme Ato N/MD/570/2011, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994, ARTIGO 2° da Lei n° 2565/1996 e artigo 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com os processos n°s 7105/1994, 9655/1994 e 2788/1996 ------ R$ 41.873,29; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ------- R$ 85.514,41 (Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Quarenta e Um Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025., \r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2985/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4262/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, LAÉDIO COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.156-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Eletricidade, nos termos do artigo 71 da Resolução nº 590/1994, e de acordo com os processos nº 8708/1995-----R$ 7.327,51; TOTAL -----------R$ 36.954,95 (trinta e seis mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025., \r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3055/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4746/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 7 de março de 2025, AFRÂNIO MENDONÇA DA FONSECA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.464-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme o processo n° 2526/1996 ------ R$ 39.819,82 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo SE, como Direito Pessoal, atribuída ao Cargo em comissão de Secretário de Estado de Turismo, nos termos do art.71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com o processo n° 170/1996 ------ R$ 66.366,37; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ------- R$ 124.703,34 (cento e vinte e quatro mil e setecentos e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 13/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3° do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 13316/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR a Portaria \"E” GS n° 09/2025, publicada em 30/12/2025, que designava a servidora requisitada NATALIA DO CARMO ROCHA CASEMIRO, cargo em função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, matrícula n° 308.905-9 e DESIGNO o servidor requisitado AUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA, cargo em função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, matrícula n° 307.721-1,para responder pela Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, conforme disposto nos termos do parágrafo 3° do art. 35 da Resolução 321/81.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.08.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 359/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 12540/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 04 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 12540/2026 \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento profissional em gestão e fiscalização de contratos administrativos.\r\n\r\nContratada: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS -INP- LTDA.\r\n\r\nGestor: Túlio Carlos Vaz de Oliveira, matrícula nº 308.878-8.\r\n\r\nFiscal: Suzan de Lima Pinheiro da Silva, matrícula nº 419.930-3.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 363/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral para o Departamento de Transportes o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor WALLACE PIRES DE OLIVEIRA, nº 425.062-7 com efeito a partir de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para o Departamento de Transportes o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor MARCOS ANTÔNIO SANTOS DE SOUZA, nº 411.145-6 com efeito a partir de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para o Departamento de Transportes o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor ANTÔNIO MARCOS SANTOS DE SOUZA, nº 419.264-7 com efeito a partir de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 364/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para a Coordenadoria de Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora NATÁLIA ALVES OLIVEIRA, nº 427.177-1 com efeito a partir de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 365/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora SARA NASSER FREITAS, nº 431.814-3 com efeito a partir de 01 de agosto de 2026.\r\n\r\nEm 11.08.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 367/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 310/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 11/2023\r\n\r\nProcesso nº 310/2023 \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das portas de enrolar motorizadas, das portas de vidro e de correr, e dos painéis de vidro do térreo do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: RAPHSON ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nGestor: Petter da Silva Henriques, matrícula nº 421.728-7.\r\n\r\nFiscal: Alexsandro Melo Abreu, matrícula nº 427.897-4.\r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 159/2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 368/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 1986/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 05/2026\r\n\r\nProcesso nº 1986/2022 \r\n\r\nObjeto: Serviços de manutenção dos equipamentos de áudio.\r\n\r\nContratada: MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGestor: Natali Bezerra Santana, matrícula nº 433.668-1.\r\n\r\nFiscal: Marco Antônio Calixto Gonzaga, matrícula nº 201.655-8.\r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 096/2026.\r\n\r\nEm 12.08.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 370/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 326/2025, publicada no DOERJ de 7/5/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 329/2025, publicada no DOERJ de 7/5/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 330/2025, publicada no DOERJ de 7/5/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 323/2025, publicada no DOERJ de 7/5/2025;\r\n\r\nDespachos do Diretor -Geral \r\n\r\nEm 11.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9368/2026 - ADRIANA YANCA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n13235/2026 - THAIS REICHOFFER MONTEIRO\r\n\r\n13912/2026 - DJACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n13818/2026 - RONNY PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n13820/2026 - ROSIMERI JARDIM ANTUNES\r\n\r\n13821/2026 - WANDERSON PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n13822/2026 - ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n13877/2026 - ADILSON DE JESUS DA CRUZ\r\n\r\n13796/2026 - HUGO LEONARDO DA ROCHA CERQUEIRA\r\n\r\n13792/2026 - ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13791/2026 - PALOMA RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n13790/2026 - CRISTIANO VANTINI CATIBE\r\n\r\n13789/2026 - RODRIGO MOREIRA LAEBER\r\n\r\n13788/2026 - SERGIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n13786/2026 - ALEX PINHEIRO SOARES\r\n\r\n13787/2026 - WELINGTON FIGUEIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n13650/2026 - CAROLINA LEITE DA SILVA\r\n\r\n13648/2026 - BRUNO SANT'ANNA ARAUJO LUIZ\r\n\r\n13647/2026 - JULIA CÂMARA DA COSTA\r\n\r\n13651/2026 - LUIZ ORLANDO CARDOSO CORREA\r\n\r\n13723/2026 - TIAGO DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n13720/2026 - PAULA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n13742/2026 - JOÃO FRANCISCO ALVES\r\n\r\n13722/2026 - FABIO DE SOUZA\r\n\r\n13721/2026 - THIAGO DE SOUZA RIBEIRO GONÇALVES FRANCISCO\r\n\r\n13738/2026 - ELIANE GONÇALVES\r\n\r\n13739/2026 - SILVIA TEBALDI MARQUES DE NORONHA\r\n\r\n13732/2026 - VICTOR PAES FIGUEIREDO\r\n\r\n13735/2026 - CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE LIMA\r\n\r\n13736/2026 - FRANCISCO RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n13724/2026 - BARBARA NOBREGA ROSA BRANDÃO\r\n\r\n13749/2026 - LUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n13747/2026 - JOÃO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n13746/2026 - ANDREIA REGINA NASCIMENTO DE MENEZES CAVALHERI\r\n\r\n13745/2026 - AMANDA DA COSTA SOARES\r\n\r\n13744/2026 - JULIO CESAR MATOS BRAL JUNIOR\r\n\r\n13719/2026 - LUIS HENRIQUE PERCIA EUGÊNIO\r\n\r\n13718/2026 - JÉSSICA MIGUEZ FRANÇA DE ARAÚJO\r\n\r\n13717/2026 - SIDNEY WILSON DA SILVA\r\n\r\n13716/2026 - EDUARDO PEDROSA LOPES\r\n\r\n13715/2026 - LUIZ OTAVIO FREIRE CARVALHO\r\n\r\n13714/2026 - RAPHAEL FREIRE DA SILVA\r\n\r\n13713/2026 - DIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n13730/2026 - LAURA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2756105"
                    ]
                },
                "Errata, Corrigenda": {
                    "Atos": {
                        "2756106": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 12.06.2026, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3357/2026 \r\n\r\n“…434.250-6”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3357/2026 \r\n\r\n“…435.250-6”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3360/2026 \r\n\r\n“…SILVETRE”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3360/2026 \r\n\r\n“…SILVESTRE”\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Despachos do Diretor-Geral no DOERJ DE 12/08/2026, fls. 18, \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“… PROCESSO Nº 13344/26 DANIELLE DOS SANTOS SOUZA BARBOZA…\r\n\r\n...PROCESSO Nº13362/26 VITOR AUGUSTO SANTOS BASTOS...\r\n\r\n...PROCESSO Nº 11158/26 VIVIANE FERREIRA OLIVEIRA...\r\n\r\n...PROCESSO Nº 12965/26 NATASHA CRISLENE DUARTE BRANDÃO...\r\n\r\n...PROCESSO Nº 13763/26 AQUEL NIEDERMEYER DENARDIN…”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“… PROCESSO Nº 13344/26 DANIELLE DOS SANTOS BARBOZA…\r\n\r\n…PROCESSO Nº 13362/26 VITOR AUGUSTO SANTOS BASTOS VIEIRA…\r\n\r\n…PROCESSO Nº 11158/26 VIVIANE FERREIRA OLIVIERI…\r\n\r\n...PROCESSO Nº 12965/26 NATASHA CRISLENE DUARTE ARRUDA BRANDÃO...\r\n\r\n...PROCESSO Nº 13763/26 RAQUEL NIEDERMEYER DENARDIN...”\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação dos Processos nº.13438/26 Vicente Carneiro Leão Filho e nº.13444/26 Geraldo Costa Gomides, Publicado no DOERJ de 12/08/26, fls. 18, Despachos do Diretor-Geral da Alerj. \r\n\r\nId: 2756106"
                        ]
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2756107": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com do Ato N/MD/Nº 674/2022, publicado em 18 de abril de 2022, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO (vice-presidente), VINICIUS COZZOLINO, e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada virtualmente no dia 18 de agosto de 2026 às 12:30 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1009/2023, da Deputada Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 6390/2025, do Deputado Bruno Boaretto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ENTREGAS ESTABELECEREM LIMITE DE PESO PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR MOTOCICLETAS E BICICLETAS, OBJETIVANDO À SEGURANÇA VIÁRIA E À INTEGRIDADE DOS CONDUTORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS; \r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 763/2023, do Deputado Dionísio Lins, que ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA\";\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 770/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 5399/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano que ALTERA A LEI Nº 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 1392/2023, do Deputado Fred Pacheco que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7- Projeto de Lei nº 2721/2023, do Deputado Anderson Moraes que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1391/2023, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE ORGANIZADORES DE GRANDES EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE TÉCNICAS, PAINÉIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD);\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 589/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3084/2020, do Deputado Danniel Librelon, que TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2907/2020, dos Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca, que DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2392/2023, do Deputado Rodrigo Amorim que INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc que MODIFICATIVA A LEI ESTADUAL 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE;\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1156/2023, da Deputada Verônica Lima, que CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS”;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 1515/2023, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 2607/2017, do Deputado Dionisio Lins, que ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2364/2023, do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2038/2023, dos Deputados Flávio Serafini, Marina do MST, Professor Josemar e Dani Monteiro, que ALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2519/2023, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 1939/2023, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 3728/2024, do Deputado Elton Cristo, que ALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, DISPONDO SOBRE O OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA GRATUITA AOS CLIENTES;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 3757/2021, do Deputado Marcio Canella que, TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 3895/2024, do Deputado Vinicius Cozzolino, que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 3220/2024, do Deputado Atila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 528/2023, do Deputado Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELA COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 52/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 1920/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 2413/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 4491/2021, do Deputado Danniel Librelon, que ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS NA ENTRADA DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CASAS DE DIVERSÃO E CONGÊNERES;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 5093/2021, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE VIATURAS PARA DOAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 164-A/2019, do Deputado Marcelo Dino, que CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 6403/2022, do Deputado Dionisio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 2896/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2026, às 14h, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Descontos do Credcesta no salário dos servidores e aposentados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará uma Oficina Legislativa, a atividade será realizada de forma colaborativa, com o objetivo de abordar de forma prática certos aspectos e etapas do processo legislativo à luz do Regimento Interno da Alerj, como por exemplo, elaboração de projetos e pareceres, trâmite processual de cada proposição, entre outros. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo dois encontros de 2 horas. \r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de agosto de 2026 (segunda e quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n- Elaboração de Projetos de Lei \r\n\r\n- Identificação de Comissão Permanente de acordo com o tema \r\n\r\n- Emissão de Parecer \r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2026. \r\n\r\n********* INSERIR IMAGEM 1 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/JJ5SasxvQbrikT8P9 \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de agosto de 2026. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588- 8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 27 de julho de 2026. \r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA \r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1 \r\n\r\nSubdiretoria-Geral da/Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2756107"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2755983": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TIMBUTUVA EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.812.890/0001-97 - NIRE n.º 33.2.0685646-3\r\n\r\n17ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nMonteiro Aranha S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.102.476/0001-92, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE n.º 33.3.0010861-1, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101, parte, Leblon, CEP: 22430-060, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por sua Diretora Presidente Flavia Coutinho Martins, brasileira, divorciada, matemática, portadora da CNH n.º 096252788, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 028.239.737-02, e por sua procuradora Tania Maria Camilo, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n.º 69.324, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 726.204.557-15, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101-A, parte, Leblon, CEP: 22430-060. Na qualidade de única sócia da Timbutuva Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.812.890/0001-97, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE n.º 33.2.0685646-3, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101-A, Leblon, CEP: 22430-060, e filial na cidade de Campo Largo, no estado do Paraná, na Fazenda Timbutuva, s/n.º (“Sociedade”), dispensadas as formalidades de convocação na forma do Parágrafo Único do Artigo 15 do Contrato Social, resolve aprovar as resoluções abaixo relacionadas e alterar seu Contrato Social na forma abaixo: RESOLUÇÕES: 1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, por se mostrar excessivo em relação ao objeto social e às necessidades operacionais da Sociedade, no montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), passando o capital social de R$ 16.056.290,00 (dezesseis milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais) para R$ 4.056.290,00 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais). 2. Em consequência da redução de capital ora aprovada, o capital social da Sociedade, atualmente de R$ 16.056.290,00 (dezesseis milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais), dividido em 16.056.290 (dezesseis milhões, cinquenta e seis mil, duzentas e noventa) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, passa a ser de R$ 4.056.290,00 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais), dividido em 4.056.290 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, duzentas e noventa) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 3. A redução de capital será implementada mediante o cancelamento de 12.000.000 (doze milhões) quotas de titularidade da Monteiro Aranha S.A., no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, com a correspondente restituição à única sócia do valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em moeda corrente nacional, permanecendo a sócia detendo 4.056.290 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, duzentas e noventa) quotas, representando 100% (cem por cento) do capital social. O valor da restituição será pago à única Sócia Monteiro Aranha S.A. até dezembro de 2027, em uma ou mais parcelas, a critério da Administração da Sociedade, observada a efetiva disponibilidade de caixa. 4. Consignar que os efeitos provenientes desta alteração do Contrato Social só estarão válidos, decorridos 90 (noventa) dias da publicação, para oposição dos credores, que será realizada pela sociedade, conforme definido no artigo 1.084, § 1º do Código Civil. 5. Em razão das deliberações acima, o Artigo 5º do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da sociedade é de R$ 4.056.290,00 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 4.056.290 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, duzentas e noventa) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, detidas pela sócia Monteiro Aranha S.A.\r\n\r\nSócia\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nMonteiro Aranha S.A.\r\n\r\n4.056.290\r\n\r\nR$ 4.056.290,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 6. Aprovar a consolidação do Contrato Social, que passará a viger com a seguinte redação: TIMBUTUVA EMPREENDIMENTOS LTDA. - CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO. Artigo 1º - A sociedade tem a denominação de Timbutuva Empreendimentos Ltda. Artigo 2º - A sociedade tem a sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101-A, Leblon, e filial na cidade de Campo Largo, no estado do Paraná, na Fazenda Timbutuva, s/n.º. Artigo 3º - O objeto social da sociedade é a participação em empreendimentos imobiliários e a participação em sociedades como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado. Artigo 5º - O capital social da sociedade é de R$ 4.056.290,00 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 4.056.290 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, duzentas e noventa) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, detidas pela sócia Monteiro Aranha S.A.\r\n\r\nSócia\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nMonteiro Aranha S.A.\r\n\r\n4.056.290\r\n\r\nR$ 4.056.290,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Artigo 6º - As deliberações sociais, inclusive as relativas a alterações do contrato social, serão tomadas por sócio ou sócios que representem a maioria do capital social, prescindindo-se nos respectivos instrumentos da assinatura dos sócios minoritários. Artigo 7º - A Administração da Sociedade será exercida pelos sócios ou por pessoas físicas, não sócios, eleitas pelos sócios qualificados no preâmbulo deste Contrato por prazo indeterminado, em número de, no mínimo, 1 (um) e, no máximo, 3 (três) Administradores sem designação especial, cuja respectiva remuneração será fixada em comum acordo pelos sócios. Parágrafo Primeiro - A sociedade será representada, na prática de todos os atos de gestão, perante terceiros, repartições públicas e instituições financeiras, sempre em conjunto, por: (a) 2 (dois) Administradores, quando eleitos 2 (dois) ou mais Administradores; (b) 1 (um) Administrador atuando em conjunto com 1 (um) procurador com poderes específicos para o ato; ou (c) 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que ambos detenham poderes específicos para o ato, observados, em qualquer hipótese, os limites estabelecidos nos respectivos instrumentos de mandato. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, fica facultado ao Administrador, atuando isoladamente, outorgar procurações em nome da sociedade, desde que a outorga seja previamente autorizada pelo sócio detentor da maioria do capital social, devendo cada instrumento de mandato especificar os atos e operações que os procuradores poderão praticar e o respectivo prazo de validade, com exceção dos poderes contidos na cláusula ad judicia et extra, para representar a sociedade em juízo, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. As procurações poderão prever, a critério da sociedade, o substabelecimento, parcial e com reserva de iguais poderes, observado o disposto neste Contrato Social. Parágrafo Terceiro - Fica vedado o uso da denominação social pelos Administradores e procuradores para fins estranhos ao objeto e aos interesses da Sociedade, tais como avais, fianças, hipotecas, endossos e quaisquer outros favores para terceiros, bem como qualquer operação de financiamento, empréstimos, garantias e compra e venda de bens imóveis, sem autorização prévia de sócio detentor da maioria do capital social. Parágrafo Quarto - Para os efeitos do disposto no caput deste Artigo, é eleita como Administradora a Sra. Flavia Coutinho Martins, brasileira, divorciada, matemática, portadora da CNH n.º 096252788, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 028.239.737-02, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101-A, Leblon, CEP: 22430-060. Artigo 8º - Caberá aos Administradores e aos procuradores, constituídos em nome da sociedade nos termos do Artigo 7º acima, a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes a esse fim, para tanto dispondo eles, entre outros poderes, os necessários para: (i) administrar, gerir, superintender os negócios sociais podendo comprar, vender, permutar, onerar ou por qualquer outra forma adquirir bens móveis da sociedade, que não sejam do ativo permanente, determinando os respectivos preços, termos e condições; (ii) expedir regimento interno, regulamentos e outras normas da mesma natureza no tocante à administração da sociedade; (iii) outorgar mandatos em nome da sociedade, observado o disposto no Artigo 7º acima; e (iv) assinar quaisquer documentos, mesmo quando importem em responsabilidade ou obrigações da sociedade, inclusive escrituras, títulos de dívidas, cambiais, cheques, ordens de pagamento e outros. Artigo 9º - Os poderes para vender, hipotecar, ou, por qualquer outro modo, alienar ou gravar bens móveis e imóveis do ativo permanente, deverão ser aprovados por sócio ou sócios detentores da maioria do capital social. Artigo 10 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos de quaisquer dos sócios, Administradores, procuradores ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, exceto se previamente aprovado por quotista ou quotistas que representem a maioria do capital social. Artigo 11 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 12 - Os lucros líquidos anualmente obtidos terão a aplicação que lhes for determinada pelo sócio ou sócios representando a maioria do capital social, garantida, a todos quotistas, sua participação proporcional. Nenhum dos quotistas terá direito a qualquer parcela do lucro, até que seja adotada deliberação expressa sobre a sua aplicação. Artigo 13 - Em caso de liquidação ou dissolução da sociedade, será liquidante a quotista Monteiro Aranha S.A. ou quem esta indicar. Nessa hipótese os haveres da sociedade serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os sócios em proporção ao número de quotas que cada um possuir. Artigo 14 - A retirada ou exclusão de qualquer dos sócios não dissolverá a sociedade, que prosseguirá com os remanescentes, a menos que estes, desde que representem a maioria do capital social, resolvam liquidá-la. Os haveres do sócio retirante ou excluído serão calculados com base no último balanço geral levantado pela sociedade, e serão pagos a seus herdeiros e sucessores. Artigo 15 - O presente contrato social poderá ser livremente alterado, a qualquer tempo, por deliberação de sócio representando no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social em 1ª convocação por carta, e-mail ou outros meios escritos, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da reunião. Parágrafo Único - Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no art. 1.152, § 3º, do Código Civil quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. Artigo 16 - Para todas as questões oriundas deste contrato, fica, desde já, eleito o foro central da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Artigo 17 - A Administradora eleita declara-se desimpedida para o exercício de atividades mercantis, na forma que preceitua o art. 1.011, § 1º, do Código Civil. E, por estarem assim justa e contratada, a \r\n\r\núnica sócia firma o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e efeito, arquivando-se uma das vias na JUCERJA para que \r\n\r\nproduza seus efeitos legais. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. Única Sócia: MONTEIRO ARANHA S.A. Nome: Flavia Coutinho Martins. Cargo: Diretora Presidente. Nome: Tania Maria Camilo - Cargo: Procuradora.\r\n\r\nId: 2755983"
                ],
                "2755828": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-9 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.401.328/0001-76 - NIRE nº 33.2.1032838-7\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de Sócias Quotistas Realizada em 07 de Agosto de 2026 - Data, Hora e Local: Aos 07/08/2026, às 10:00 horas, na sede TGRJ-9 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”) localizada em São Paulo/SP. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade das Sócias. Ordem do Dia e Deliberações: (a) reduzir o capital social da sociedade em observância ao artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, passando de R$ 5.762.942,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil e novecentos e quarenta e dois reais) para R$ 262.942,00 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais). (b) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Mesa: Dan Suguio, Presidente, e Luiz Gustavo Rodrigues Pereira, Secretário.\r\n\r\nId: 2755828"
                ],
                "2755827": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-16 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.687.781/0001-68 - NIRE nº 33.2.1062930-1\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de Sócias Quotistas Realizada \r\n\r\nem 07 de Agosto de 2026 - Data, hora e local: Aos 07/08/2026,\r\n\r\nàs 09:30 horas, na sede TGRJ-16 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”) localizada em São Paulo/SP. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade das Sócias. Ordem do Dia e Deliberações: (a) reduzir o capital social da sociedade em observância ao artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, passando de R$ 1.404.204,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil e duzentos e quatro reais) para R$ 404.204,00 (quatrocentos e quatro mil e duzentos e quatro reais); (b) consolidar o Contrato Social da Socie-\r\n\r\ndade. Mesa: Dan Suguio, Presidente, e Luiz Gustavo Rodrigues Pereira, Secretário.\r\n\r\nId: 2755827"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
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                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10h, do dia 16 de setembro de 2026, através do link a ser disponibilizado, via e-mail aos quotistas tempestivamente e também presencial, nos termos do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: (1) Aprovação de contas do Balanço e Demonstrações Financeiras referente ao ano de 2025; (2) Destinação dos resultados do exercício de 2025. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 10h, do dia 16 de setembro 2026, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, em segunda convoca-\r\n\r\nção às 10:30h, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2755865"
                        ],
                        "2755307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UERJ\r\n\r\nCNPJ: 068.603.075/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELEIÇÃO DE DIRETORIA DA ASAUERJ\r\n\r\nMANDATO 2027/2030\r\n\r\nFicam cientes os Associados da ASAUERJ, aptos a participarem da escolha dos novos dirigentes para o mandato 2027/2030, a apresentar a relação de integrantes das Chapas concorrentes ao mandato 2027/2030, para os seguintes cargos, conforme o Art. 12 do Estatuto vigente: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Vice-Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Vice-Diretor Financeiro e Diretor Cultural. Deverá, ainda, elencar 3 (três) associados para ocupar os cargos efetivos e 3 (três) suplentes para o Conselho Fiscal assim como para os integrantes para o Conselho Deliberativo e respectivos suplentes.\r\n\r\nTais indicações deverão estar acompanhadas da qualificação dos indicados, em especial, se relacionados como associados, e se está em dia com a Justiça Eleitoral, identidade oficial, cópia do CPF e declaração de que estão desimpedidos de exercer as funções especificadas no Estatuto da ASAUERJ.\r\n\r\nO prazo para entrega da documentação acima referida deverá ser efetivada, mediante recibo, na sala 8020, Bloco E, pavilhão João Lira Filho, 8º andar, entre os dias 10 de setembro de 2026 e o dia 14 de setembro de 2026, no expediente das 09 horas às 15 horas.\r\n\r\nInforma, ainda, que o período de votação será nos dias 15 e 16 de setembro e o resultado será declarado no mesmo dia 16 de setembro, após a contagem de votos, caso não seja apresentada alguma impugnação julgada procedente pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\nRio de janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nPaulo Pimenta Gomes - Presidente\r\n\r\nId: 2755307"
                        ],
                        "2755984": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA DE COPACABANA\r\n\r\nCNPJ nº 32.360.943/0001-11\r\n\r\nConselho Deliberativo. Assembleia Geral Extraordinária. Convocação: A Presidente do Centro Espírita Francisco de Paula de Copacabana, usando das atribuições conferidas pelo estatuto, resolve convocar Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo, a realizar-se na sua sede social, na Rua Leopoldo Miguez, 137 em Copacabana, no dia 14 de agosto de 2026, às 16h, primeira convocação, se presente a maioria dos conselheiros, e às 16:30h em segunda e última convocação, e proceder a eleição dos membros elegíveis e suplentes do conselho deliberativo pelo período de 02 (“dois”) anos (“2026 a 2028”), comissão fiscal pelo período de 02 (“dois”) anos (“2026 a 2028”) e da diretoria pelo período de 02 (“dois”) anos (“2026 a 2028”), tomando posse logo a seguir. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026. Mônica Gonzalez Prieto Torres.\r\n\r\nId: 2755984"
                        ],
                        "2756011": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0436/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\nFI_0437/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8543.90.90\r\n\r\nFI_0438/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8543.90.90\r\n\r\nFI_0439/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8543.90.90\r\n\r\nFI_0440/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8543.90.90\r\n\r\nFI_0441/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\nFI_0442/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\nFI_0443/26\r\n\r\n49.332.665/0001-91\r\n\r\n3907.29.99\r\n\r\nFI_0444/26\r\n\r\n10.396.496/0001-18\r\n\r\n8457.10.00\r\n\r\nFI_0445/26\r\n\r\n10.396.496/0001-18\r\n\r\n8457.10.00\r\n\r\nFI_0446/26\r\n\r\n10.396.496/0001-18\r\n\r\n8457.10.00\r\n\r\nFI_0447/26\r\n\r\n55.047.370/0001-76\r\n\r\n8417.20.00\r\n\r\nFI_0448/26\r\n\r\n10.396.496/0001-18\r\n\r\n8466.93.20\r\n\r\nFI_0449/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0450/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2922.50.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2756011"
                        ],
                        "2756004": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n26336/2026-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3823.11.00\r\n\r\n26337/2026-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3404.90.12\r\n\r\n26338/2026-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3404.90.12\r\n\r\n26339/2026-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3404.90.12\r\n\r\n26340/2026-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3404.90.12\r\n\r\n26341/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n26342/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n26343/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n26344/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n26345/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n26346/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\n26347/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3907.29.31\r\n\r\n26348/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\n26349/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n26350/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\n26351/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\n26352/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2756004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2755204": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2026: Aldair José Cruz da Costa; Alessandra Freitas de Sá; Alessandro Pereira da Cruz; Alex Sandro Pacheco Cabral; Carlos Eduardo Gomes da Cunha; Diego Souza Romano; Diogo de Freitas Barbosa; Elto Damasceno Fernandes; Fábia Pereira; Filipe da Silva Raimundo; Francilane Soares do Nascimento; Francisco Adriano de Castro Ribeiro; Gabriela da Silveira Duarte; Gabriela Pereira da Silva; Guilherme da Silva Gonzalles; Guilherme de Olivete dos Santos Nascimento; Herllon de Freitas Teixeira; Hiago Cadena Benevides; Isabelli Francisca Martins Rocha; Jane de Cássia da Silva Soares; João Batista da Silva Sousa; João Michael Paim Schumaker; João Pedro Dias Pereira; Jônatas da Fonseca Hora; Joyce Maria dos Santos Gonçalves; Kamila Cruz de Souza; Larissa de Souza Sélva; Leonan da Motta Nogueira; Leonardo Marinho de Farias; Lucas Matos de Melo; Luiz Eduardo Gomes da Cunha; Manoel Carlos Costa Soares; Maranei de Oliveira Canto Silva; Marcelo Oliveira Andrade; Marcos\r\n\r\nJunior Monteiro de Souza Lemos; Mariana Georgina Vieira de Souza; Mauricio José Barreto Barbosa; Pablo Felipe Delfino dos Santos;\r\n\r\nPablo Silva de Araújo; Rafael Brum da Silva; Roberto Henrique \r\n\r\nFerreira; Sandra de Oliveira Raposo; Simone Gonçalo Lima; Thaís da Silva Gomes Beserra Lopes; Valéria Gonçalves Monteiro; Valner Luiz de Oliveira Santos; Wesley Silva Andrade de Paula; Yago Martins \r\n\r\nLassance Cunha. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006; Diretora: Danielle Bernardes Gomes de Lima, designada no DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2755204"
                    ],
                    "2755800": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de \r\n\r\nconcluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2026: Adailton Floriano de Jesus, Adriano de Almeida Gonçalves, Alex Teixeira Tavares de Sousa, Alice Costa Martins Tomazzi, Amanda Pinto Liger Lima, Ana Beatriz Coelho da Silva, Ana Clara Vicentini Boto, Ana Flavia Campos da Silva Felinto, Ana Julia Cruz de Carvalho, Ana Paula Joaquim de Moura Mendes, Andressa Moreno, Andrieli do Amaral da Silva, Andrielle Cristina Mendonça de Oliveira, Antonia Cislei Justino de Souza, Antonio Elias Joaquim Scheffer, Antônio Costa do Nascimento Júnior, Arleusa Leticia Vieira Poubel, Benedita Donizete Bernardino da Silva, Bianca Ramos Braga, Breno Moreira de Oliveira, Bruno Ribeiro Caetano, Bruno Soares Rocha, Carlos Vinicio Dutra Sousa, Carolina Carrilho Teixeira Silva, Claudinéia Seubert, Cláudia Regina do Carmo Costa Rodrigues, Daniel Rodrigues Pedral, Daniel de Souza Nascimento, Edinei Siqueira Queiróz, Edineia Moritz Martins, Eduarda Francine Veiverberg, Eduardo de Oliveira Cavalcante, Eliane Parente Lima, Elimara Julia dos Reis, Erick Silva Ferreira, Fabiano Pereira Marques Junior, Fabrício Baptista da Silveira, Felipe da Silva Machado Araujo, Flávia Medina Benedito, Franciele Perone Barbosa de Arruda, Francine Correia da Costa, Fábio de Campos Araujo, Gabriel Fabrício Paravizo Sales, Gabriel Veiga Alves, Gabriele Zeferino Rieff, Geilson Santana Teodoro, Gerson Pedro de Almeida, Giliard da Silva Martins, Girlene Cavalcante da Silva, Gislene Oliveira da Silva, Gleicy Kelly Lima Alves Melo, Gleyca Meirellis Martins da Silva, Henrique Carneiro Leão Bagueira Bandeira, Iago Rafael Soares de Alcântara, Iara Sampaio Santos Fontes, Igor Castro de Queiroga, Isabela Ribeiro Cordeiro, Jackson Castiglioni Araújo, Jaqueline Almeida da Silva, Jean Ribeiro de Almeida, Jefferson dos Santos Gonçalves, Jennifer Samanta de Souza, Joaquina Maria Lima Pereira, Josemar Rangel Ricato, Jossevaldo Alves de Souza, José Roberto Rodrigues de Lira Júnior, José Vítor Aurungo Leonel, João Pedro Resplande da Silva, Juliana Souza dos Santos, Jurani Pereira Gonçalves, Jussara Sousa Veloso, Jéssica das Dores Rosa de Souza, Karoline dos Reis da Silva, Keccie Tiffany de Sousa Maia, Kênia Lúcia de Oliveira, Laecio Jorge Amorim Lima, Leandro de Jesus Soares, Lidiane Costa de Oliveira, Lucas Munhoz Madureira, Luiz Felipe de Paula Mattos, Luzia de Sousa Alves, Mailon Batisti Dalfovo, Manoel Lucivaldo Xavier de Oliveira, Manoel Paulino Filho, Manuella Borges de Souza Lopes, Marcelo da Silva Mello, Marciele Daunheimer Schuquel, Marcos Vinicius de Freitas, Maria Aparecida dos Santos, Maria Eduarda Correia Pinto Roza, Maria Gabriela de Lima Machado, Maria do Carmo Santos, Mariana Magalhães Bossolani, Mateus Rafael dos Santos, Mateus do Nascimento de Souza, Maycon do Nascimento Pinto, Micael Ferreira Pinto, Miriam Paulo Zoppé, Márcia Cristina de Carvalho Marins, Márcio Luiz Saraiva Pureza, Nelson Luiz Moreira Laurindo, Nícolas de Paula Xavier, Odinéa do Carmo Sousa Ferreira, Pamela Indiara Alves, Patrick Augusto Ferreira Chrestan, Paulo Sérgio Pandolfi Rosindo, Pedro Aryon Luz de Souza Lara, Pedro Luiz Corrêa Sá Vianna de Almeida, Pedro Mendonça de Oliveira, Phillipe da Cunha Rodrigues, Rafael Viana de Freitas, Rafaela Fernandes Pereira de Paula, Raquel Lepper, Renata Souza de Carvalho, Robson Saraiva de Oliveira, Ronivaldo Brito Santana, Samara Ferreira Sá, Samuel Kaique do Rosário Sabino, Samuel da Silva Santos, Sara Alves dos Santos, Silvana Cardoso Justo Kjellin, Tamires Costa Camilo, Tatiane Rodrigues, Tatiele de Lima Silva, Thais Elisabeth Moreira, Tiago dos Santos Nunes, Victor Capuano da Silva, Vitória Galvão dos Santos Coelho, Yara Kelly da Silva, Yorrana Dias da Silva, Yuri Ullyver Silva, Zuleide da Silva Romualdo de Souza. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, sob registro COOIEMVI.CAD06.004360.2026. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2755800"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2756015": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90053/2026\r\n\r\nCONTRATAÇÃO Nº 985837-99/2026\r\n\r\nPROC. SEI Nº 0027.000015/2026-17\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV.BR\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 28/08/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2756015"
                        ],
                        "2756016": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90054/2026\r\n\r\nCONTRATAÇÃO Nº 985837-98/2026\r\n\r\nPROC. SEI Nº 0822/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV.BR\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/09/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2756016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2756080": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.425 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 46.590.966,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/002669/2026, SEI-080001/001741/2026, SEI- 260003/003494/2026, SEI-260003/003500/2026, SEI-260003/003518/2026, SEI-330001/001142/2026 e SEI-330003/001852/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 46.590.966,95 (quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 2, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2756080"
                    ],
                    "2756081": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n32.003.938\r\n\r\n29.198.306\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.424.491\r\n\r\n747.783.552\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n219.341.782\r\n\r\n201.774.958\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n442.283.364\r\n\r\n389.348.353\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n10.639.861\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.537.605.058\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n134.519.005\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.634.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n459.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.997.893\r\n\r\n130.194.403\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n156.676.328\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n282.671.533\r\n\r\n274.729.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.685.972.331\r\n\r\n1.856.314.517\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n634.321.985\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n175.984.368\r\n\r\n174.053.041\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n39.184.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.216.267.495\r\n\r\n6.858.610.947\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n481.458.475\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n578.854.974\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n150.217.463\r\n\r\n108.276.501\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.223.853\r\n\r\n35.092.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n37.994.158\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n32.169.764\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n316.603.827\r\n\r\n313.314.193\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.150.043.814\r\n\r\n1.093.266.724\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.748.509.425\r\n\r\n1.317.357.656\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.659.963\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.948.187\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n112.559.840\r\n\r\n45.457.538\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n117.767.755\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.455.476.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.823.515.055\r\n\r\n9.411.014.696\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n820.544.241\r\n\r\n748.976.207\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n35.168.917\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.634.646.411\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.129.902\r\n\r\n93.724.075\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.923.081\r\n\r\n76.042.656\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n62.687.359\r\n\r\n56.093.622\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.267.196.703\r\n\r\n4.940.810.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.955.301.744\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.862.495\r\n\r\n16.086.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n755.381.762\r\n\r\n755.381.762\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.194.417.607\r\n\r\n2.078.119.535\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n449.195.413\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n126.094.256\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.348.742\r\n\r\n104.942.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n29.624.499\r\n\r\n29.624.499\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n689.295.315\r\n\r\n465.358.223\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.125.880\r\n\r\n91.125.880\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n187.336.072\r\n\r\n184.394.503\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.617.964.350\r\n\r\n7.383.783.040\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.205.547.619\r\n\r\n2.399.634.947\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n675.522\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n441.266.241\r\n\r\n281.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.224.620\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.566.192\r\n\r\n27.087.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.568.361\r\n\r\n518.058.743\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n440.026.319\r\n\r\n415.858.473\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n16.181.307\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n447.497.537\r\n\r\n430.365.710\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.188.476\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n103.506.582\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n186.858.537\r\n\r\n72.685.878\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n31.506.628\r\n\r\n27.194.542\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n44.191.169\r\n\r\n38.141.046\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n65.733.983\r\n\r\n32.048.769\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n79.992.860\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n417.137.838\r\n\r\n378.262.466\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n150.990.323\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n790.908.193\r\n\r\n684.858.300\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n113.889.461.687\r\n\r\n92.718.947.114\r\n\r\nId: 2756081"
                    ],
                    "2756082": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.933.331\r\n\r\n9.933.331\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n306.349.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.036.735\r\n\r\n30.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.900.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n141.559.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n10.464.958\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.807.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.255.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n16.340.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.230.233\r\n\r\n5.210.419\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n19.340.230\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n441.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n2.160.404\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n5.456.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n514.917.563\r\n\r\n371.045.896\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.232.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n8.766.845\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.900.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n18.409.815\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n16.352.790\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.532.102\r\n\r\n3.296.785.174\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n2.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.199.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n6.681.243\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.221.765\r\n\r\n218.089.938\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n6.664.765\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.443.866\r\n\r\n13.443.866\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.153.145\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.506.237\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.102.035.555\r\n\r\n50.045.400.578\r\n\r\nId: 2756082"
                    ],
                    "2756083": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.000\r\n\r\n1.185.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.271\r\n\r\n385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n6.156.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.173.988\r\n\r\n22.168.988\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.291.529.715\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.479\r\n\r\n17.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.298.576\r\n\r\n15.298.576\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.419\r\n\r\n80.419\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.942.212.577\r\n\r\n12.572.830.614\r\n\r\nId: 2756083"
                    ],
                    "2756084": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nAutorizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.866.800\r\n\r\n19.061.168\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.763.901\r\n\r\n129.763.901\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.728.466\r\n\r\n234.483.116\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n57.714.692\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n55.391.742\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n768.747.164\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n21.720.151\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n57.363.221\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.228.587\r\n\r\n133.671.223\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n907.155\r\n\r\n907.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.747.224\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n29.444.955\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.589\r\n\r\n30.589\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n400.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n141.535\r\n\r\n141.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n146.618\r\n\r\n146.618\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.809.078\r\n\r\n207.809.078\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n0\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.117.061\r\n\r\n38.008.531\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n793.601\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.759.251\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n52.915.576\r\n\r\n40.873.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n4.879.183\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n12.324.476\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n106.484.842\r\n\r\n39.382.540\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.561.993\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.335.966.333\r\n\r\n3.184.286.443\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.761.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n918.607.185\r\n\r\n918.607.185\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.045.532\r\n\r\n211.712.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n31.677.000\r\n\r\n31.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n4.404.522\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n268.398.811\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.710.460\r\n\r\n336.730.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n10.326.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.053.348\r\n\r\n16.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n452.091\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.516.513\r\n\r\n1.516.513\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n361.061.048\r\n\r\n361.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.038.948\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n125.326\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n7.564.520\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n93.046.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.530\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.806.277\r\n\r\n1.806.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.568.652\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n456.120.387\r\n\r\n241.242.549\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n491.730.024\r\n\r\n260.235.476\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n524.526\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.625.463\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.067.059\r\n\r\n1.067.059\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.126.027\r\n\r\n268.036.476\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n92.191.573\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n953.500\r\n\r\n953.500\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n183.729.014\r\n\r\n183.729.014\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n30.503.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n11.482.047\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.559.878\r\n\r\n20.741.687\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.390.039\r\n\r\n19.220.503\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.508.893\r\n\r\n25.508.893\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.702.464\r\n\r\n20.017.250\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n5.597.062\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n36.887.428\r\n\r\n36.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n1.856.432\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.287.116\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.503.836\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n22.136.529\r\n\r\n22.136.529\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n953.699\r\n\r\n953.699\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n33.108.653.906\r\n\r\n29.365.937.535\r\n\r\nId: 2756084"
                    ],
                    "2756085": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nAtualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.722\r\n\r\n268.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n663.123\r\n\r\n663.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.171\r\n\r\n268.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n736.559.649\r\n\r\n734.778.387\r\n\r\nId: 2756085"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2756113": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-080007/009924/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 16, inciso I, II e III da Lei Estadual n° 5.164 de 2007, os representantes da Secretaria de Estado de Saúde -SES, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para compor o Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para mandato de 02 (dois) anos, ficando reconduzidos os membros assim identificados:\r\n\r\nI - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: MAYRA MACHADO COSTA - Presidente (recondução)\r\n\r\nSuplente: LEANDRO SALES CALDAS - (recondução)\r\n\r\nII - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA SILVA DE MOURA - (recondução)\r\n\r\nSuplente: RUBENS TANK - (recondução)\r\n\r\nIII - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nTitular: RAMIRO CASTRO DA SILVA \r\n\r\nSuplente: RODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nId: 2756113"
                    ],
                    "2756114": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM \r\n\r\nEXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora AMANDA CARDOSO COSTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5005993-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040006/034600/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 611886, para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.391, de 21 de julho de 2026. Processo nº SEI-220001/000716/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 255268-2, para, sem pre-\r\n\r\njuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 10 a 19 de agosto de 2026. Processo nº SEI-080001/025346/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FIORENTINI GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 24439550/2, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2026, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da VICE-PRESIDÊNCIA, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, ID Funcional nº 24311634/6, e considerá-lo exonerado do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-100005/006588/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DA COSTA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 50890689/1, para exercer o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51025620/7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-100005/006350/2026.\r\n\r\nEXONERAR TATIANI ABREU GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51767708/1, do cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Co-\r\n\r\nordenadorias Regionais de Infraestrutura, da Superintendência de \r\n\r\nEngenharia e Infraestrutura Rural, da Subsecretaria de Produção Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº\r\n\r\nSEI-020001/004490/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51581710/1, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2026, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID Funcional nº 50104047/4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-510001/000852/2026.\r\n\r\nId: 2756114"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2756108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/006227/2025 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Adminis-\r\n\r\ntrativo SEI-140001/006227/2025, com base nas manifestações \r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração de Ter-\r\n\r\nmo de Auto-composição entre o Estado do Rio de Janeiro, a Fundação Leão XIII e os beneficiários das Reclamações Trabalhistas nºs 0040300-68.1990.5.01.0012 e 0100954-42.2025.5.01.0061.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350014/002536/2026 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º, do Decreto nº 35.145, de 07 de \r\n\r\nabril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29\r\n\r\nde novembro de 2007, tendo em vista o exposto no processo\r\n\r\nadministrativo em epígrafe, o pagamento da Gratificação por Ativi-\r\n\r\ndade Aérea (GAA) ao MAJ PM JONAS DO NASCIMENTO GRILLO (ID Funcional 4259339-5).\r\n\r\nId: 2756108"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2756115": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO BORGES LEITAO para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por RAISSA SOUSA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 51581167/3. Processo nº SEI-150001/007510/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS DE LIMA DIOGO, ID FUNCIONAL Nº 51405610, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMARCELLE ALVES LISBOA, ID Funcional nº 51270811/2. Processo nº SEI-150001/007512/2026.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44258453, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por PAULO SERGIO CAMILO FERREIRA, ID Funcional nº 23324279/3. Processo nº SEI-150016/152853/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2026, FABIO RODRIGUES ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 44002106/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/152436/2026.\r\n\r\nEXONERAR LINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 44230346/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/155686/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50280724/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe \r\n\r\nde Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ANDERSON VITURINO NOVO, ID Funcional nº 51164450/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/151280/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEIDE NAURA FREITAS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 44031823/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por NILO SERGIO MINEIRO VIANNA, ID Funcional nº 41988400/5. Processo nº SEI-150016/148644/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agos-\r\n\r\nto de 2026, JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51380900/1, do cargo em comissão de Assessor Jurí-\r\n\r\ndico, símbolo DAS-6, da Procuradoria, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000520/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DE BARROS MACULO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 44323182, para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n04 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro -RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ANA PAULA DOUAT BARBOSA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 51210576/2. Processo nº SEI-150018/000501/2026.\r\n\r\nNOMEAR QUEZIA ALVES AZEDO SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por \r\n\r\nGABRIELLE REIS PEREIRA, ID Funcional nº 51720787/1. Processo nº SEI-150018/000492/2026.\r\n\r\nNOMEAR AGATHA JUSTINO DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por VICTOR DE ANDRADE CARDOSO, ID Funcional nº 51739526/1. Processo nº SEI-150018/000482/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAISSA MAGALHAES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51080540/2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Execução Orçamentária, da Coordenadoria Setorial de Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por MARIA INES DA COSTA LIRA, ID Funcional nº 42758319/4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/002578/2026.\r\n\r\nEXONERAR BERNARDO CONRADO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 50059904/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/031747/2026.\r\n\r\nNOMEAR VILSON ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50060635/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040006/034685/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 43851886/1, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por BERNARDO CONRADO MARTINS, ID Fun-\r\n\r\ncional nº 50059904/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-040006/031748/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI, ID FUNCIONAL Nº 44175760/2, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040001/001571/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATHASHA INACIO DE LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 51425661, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por GABRIELA MONTEIRO BITTENCOURT, ID Funcional nº 51716526/1. Processo nº SEI-040008/000777/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43653294/1, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040006/029881/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAGNO AMADEU, ID FUNCIONAL Nº 19405162/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Pos-\r\n\r\nto Fiscal de Atendimento, símbolo DAS-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-040006/030183/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE, ID FUNCIONAL Nº 50140507/2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de \r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento, símbolo DAS-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-040006/031039/2026.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE RABELO SA REGO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por ANDRESSA GOOD LIMA COUTO, ID Funcional nº 51278570. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000721/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2026, \r\n\r\nALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5100655-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000727/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43449700/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Procuradoria Regional, da Junta Comercial do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por FLAVIO GUIMARAES DIAS, ID Funcional nº 43719830/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-220005/002671/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANDRE PEREIRA DE SENNA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50119966, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMARIANA ERTHAL ANTUNES, ID Funcional nº 51426480/1. Processo nº SEI-080001/026861/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAIS SANTOS SERRA, ID FUNCIONAL Nº 50044451/1, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por JOAO BATISTA SILVA, ID Funcional nº 51607980/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-080001/027106/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA FONSECA LEITE PANGAIO, ID FUNCIONAL Nº 51375451, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por RENATA IGNARRA, ID Funcional nº 43573037/5. Processo nº SEI-100001/001872/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51651823/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000405/2026.\r\n\r\nNOMEAR HERIELSON JOSE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42829550/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Est-\r\n\r\nado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por KAYKE RICHARD ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 51717794/1. Processo nº SEI-100005/006449/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO CARDOSO DA ANNUNCIACAO, ID FUNCIONAL Nº 43189598/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por JORGE VIEIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 51718944/1. Processo nº SEI-100005/006440/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MARTINO PINHEIRO D ALMEIDA MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por BRUNA LETICIA FERREIRA DE AQUINO, ID Funcional nº 51522322/1. Processo nº SEI-070001/002382/2026.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO RIBEIRO PROTENCIO, ID FUNCIONAL Nº 50292196/4, do cargo em comissão de Superintendente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/004490/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO RIBEIRO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51198940/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/004490/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 32144571/9, do cargo em comissão de Assistente III, sím-\r\n\r\nbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/004490/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALCY DE SOUZA BERRIEL, ID FUNCIONAL Nº 51387271/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/004490/2026.\r\n\r\nEXONERAR REINALDO LUCIANO CORREA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 24045659/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/004490/2026.\r\n\r\nEXONERAR SONIA REGINA SOARES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51700190/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/004490/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51077280/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/004490/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULA BAPTISTA GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51734206/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/004490/2026.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA CRISTINA DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 43784160/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/004490/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 23352868/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-520003/000492/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51642360/1, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº SEI-520003/000492/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nVALMIR MIGUEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51421372/1, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-520003/000492/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nANDRE AUGUSTO DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51532786/1, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº SEI-520003/000492/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nFABIANA CRISTINA DA SILVA LOBO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51565668/1, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº SEI-520003/000492/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nHUGO JOSE TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51728109/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-520003/000492/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nMARCELO TAVARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51498502/1, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº SEI-520003/000492/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nGETULIO ALMEIDA QUINA, ID FUNCIONAL Nº 51498600/1, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-520003/000492/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nCATIANE DORIGHETO FRANCA, ID FUNCIONAL Nº 44205953/2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Seção de Tecnologia da Informação, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº SEI-520003/000492/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2026, \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51789906/1, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo \r\n\r\nnº SEI-180005/000863/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO COSENZA, ID FUNCIONAL Nº 51173077, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NEWTON FONSECA DA COSTA, ID Funcional nº 23444487/3. Processo nº SEI-390006/000231/2026.\r\n\r\nNOMEAR ETEVALDO ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 23479515, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle \r\n\r\nde Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institu-\r\n\r\ncional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por\r\n\r\nJOSE FERNANDES UCHOA DE ALCANTARA NETO, ID Funcional\r\n\r\nnº 51675641/2. Processo nº SEI-390006/000241/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARY DE PAULA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43720072/1, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por ELISABETE XAVIER LAGE, ID Funcional nº 51332663/1. Processo nº SEI-430002/001783/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE SOUZA CRAVEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50277839, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por KARINE FERREIRA DI LAURO, ID Funcional nº 51408325/1. Processo nº SEI-380001/000941/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, \r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 51405580/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000967/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 50104047/4, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por CAIO FREIRE LEAL, ID Funcional nº 50956671/6. Processo nº SEI-510001/000858/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 05/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/023394/2026, fica retificado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Imunização, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, a subordinação da nomeação de VIVANDRE LIVIA SANT ANA MARQUES, a quem se refere o presente Ato de nomeação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/10/2017 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/10/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/026820/2026, fica retificado para LUARA MEIRELES LEONARDO MORENO, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/004873/2026, fica retificado para 16 de junho de 2026, a data da validade da nomeação de IRIS SILVEIRA GOMES VIANNA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas E Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/006171/2026, fica retificado para 27 de julho de 2026, a validade da nomeação de CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51131528, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nAPOSTILA DE 11/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001996/2026, fica retificado para 10 de julho de 2026, a data da validade da nomeação de CID DO CARMO JUNIOR, a quem se refere o presente Apostila de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2756115"
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                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004419/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Bruno Luis Lacerda dos Santos, ID. Funcional nº 4373049-3, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006558/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Ademas Goulart Pacheco Junior, Engenheiro, Id. Funcional nº 44368747, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica, com validade a contar de 21/07/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004386/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização dos servidores Anderson Andrade de Oliveira, Oficial de Polícia, ID 5.081.569-5, Juliana Martins, Oficial de Polícia, ID 5.032.938-3 e Lilian Ribeiro de Andrade, Oficial de Polícia, ID 5.032.936-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública-SENASP/MJSP/Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020058/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Mariana da Costa de Jesus de Oliveira, ID Funcional 50272756, vínculo 1, matrícula 3060048-0, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006941/2026 - AUTORIZO a cessão do Maj BM QOC/09 Luis Henriques Sales Pereira, RG 45.318, Id Funcional 004359906, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2756110"
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                    "2755825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-420001/002774/2025 - DECIDE CANCELAR a \r\n\r\nAta de Registro de Preços 0006/2025/570001-01, cujo objeto é o re-\r\n\r\ngistro de preços para a aquisição, entrega, instalação e disponibiliza-\r\n\r\nção de 165 salas de leitura móveis, conforme especificações do Termo de Referência, detida por Globaltec Tecnologias Educaionais Ltda., CNPJ 30.570.278/0001/65, pelo valor unitário de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais) e valor global de R$ 96.855.000,00 (noventa e seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), pelas razões de interesse público demonstradas no processo e manifestações técnicas desfavoráveis à sua continuidade, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Decreto Estadual 48.843/2023, no subitem 11.9., alínea “a”, do Edital do Pregão Eletrônico PERP - SEGOV 009/2025 e no subitem 11.1., alínea “a”, da Ata de Registro de Preços 0006/2025/570001-01.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2026.\r\n\r\nId: 2755825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2755923": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 451 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“Art. 4º ………………………………………………………\r\n\r\nI - Gerente: JASMYN DO CARMO SILVA, ID. Funcional n.º 5148703-9; e\r\n\r\nII - Apoio: ANA MARIA GERMANO SIMÕES, ID. Funcional nº 5132711-2.”(NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2755923"
                    ],
                    "2755925": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 452 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIGETRANSP, A UTILIZAÇÃO, EM MEIO ELETRÔNICO, DA FUNCIONALIDADE BOLETIM DIÁRIO DE TRANSPORTE - BDT.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-120001/002259/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de controle, acompanhamento e racionalização da utilização da frota de veículos oficiais;\r\n\r\n- a busca por maior eficiência operacional, rastreabilidade das informações e economicidade na gestão dos recursos públicos afetos à frota de veículos;\r\n\r\n- o alinhamento com as diretrizes de modernização administrativa e de inovação tecnológica preconizadas pela atual gestão do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à consolidação de legados institucionais permanentes;\r\n\r\n- o que consta do art. 18 do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, a utilização, em meio eletrônico, da funcionalidade Boletim Diário de Transporte - BDT, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog, através da Subsecretaria de Logística, propor as diretrizes, o planejamento, e as orientações das atividades de gestão da implementação, conforme preconizado no art. 18 do Decreto nº 47.298, de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2755925"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2755801": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 902 DE 11 AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas \r\n\r\natribuições legais e tendo em vista o que conta o processo SEI-040002/002354/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado à servidora RENATA GUEDES RAMOS, Id. Funcional nº 4417070-0, Assessora do Fundo Especial de Administração Fazendária desta Secretaria de Estado de Fazenda, competência para autorizar movimentação de Registros de Envio - REs executados junto à Conta Corrente nº 3027-5, Agência nº 6898, Banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 206100 - FAF.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2755801"
                    ],
                    "2755794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427300-2, Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para, sem prejuízo de suas atribuições e temporariamente, auxiliar os trabalhos da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE) da mesma Secretaria, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Decreto nº 46.823/2019, com validade a contar de 13 de agosto de 2026. Processo nº SEI-040084/000143/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido e a contar de 10/08/2026, ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, identidade funcional nº 4427192-7, da Lotação Provisória, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Coordenadoria de Cobrança, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/001920/2026.\r\n\r\nId: 2755794"
                    ],
                    "2755804": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 584 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-040006/049404/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 46.781/2019 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: Cassarotti Foods - Serviços de Refeições Coletivas e Eventos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 02.102.125/0026-06.\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.853.707.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2755804"
                    ],
                    "2755805": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 585 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-040006/010987/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 8.890/2020 à empresa abaixo identificada:\r\n\r\nRazão Social: Shell Brasil Petróleo Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 10.456.016/0003-29, 10.456.016/0005-90, 10.456.016/0025-34, 10.456.016/0026-15, 10.456.016/0028-87, 10.456.016/0034-25, 10.456.016/0035-06, 10.456.016/0039-30, 10.456.016/0042-35, 10.456.016/0043-16, 10.456.016/0044-05, 10.456.016/0045-88, 10.456.016/0046-69, 10.456.016/0047-40, 10.456.016/0048-20, 10.456.016/0049-01, 10.456.016/0050-45, 10.456.016-0059-83\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.262.900, 79.177.920, 87.271.234, 87.271.269, 87.271.277, 87.271.250, 12.205.821, 87.333.248, 11.221.793, 11.228.186, 11.456.065, 11.456.073, 11.699.260, 11.699.243, 11.699.251, 11.709.079, 11.709.060, 16.358.606\r\n\r\nInício de fruição: 25/03/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do protocolo da comunicação, nos termos do item 3 do Subanexo I do Anexo XIII - Capítulo XXXVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2755805"
                    ],
                    "2755806": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 586 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-040006/008269/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 46.781/2019 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: STEEL CHANDLER OIL&GÁS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 48.656.825/0001-95.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.677.634.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2755806"
                    ],
                    "2755943": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 85 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 22/2026, de 7 de agosto de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/035417/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de agosto de 2026, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,7300 por litro;\r\n\r\nII -gás natural veicular (GNV): R$ 4,4300 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO \r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2755943"
                    ],
                    "2755951": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 86 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/035419/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de agosto de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 344,0000\r\n\r\nII -café conillon: US$ 215,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2755951"
                    ],
                    "2756002": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 82121. - Processo nº SEI-040006/019236/2024. - Recorrente: LUCIA HELENA DE ASSIS COSTA MOURA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.267. - EMENTA: ITCMD. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. Assim, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que norteiam o processo administrativo tributário, defiro o pedido de levantamento de perempção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 83441. - Processo nº SEI-040041/005151/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILVIA MARIA TIGRE DOS PASSOS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.268. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76862. - Processo nº SEI-E-04/211/019364/2019. - Recorrente: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.269. - EMENTA: ICMS-ST - CANCELAMENTO DE NF-E. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA PROPORCIONAL. O cancelamento da NF-e deve observar os arts. 10 e 11 da Resolução SEFAZ nº 720/14 e a Cláusula Décima Segunda do Ajuste SINIEF nº 07/05, mediante registro de evento eletrônico em até 24 horas da autorização de uso ou, extemporaneamente, com notificação ao destinatário, solicitação de reabertura de prazo junto à SEFAZ e escrituração na EFD. No caso, a Recorrente apenas escriturou as notas como canceladas e requereu cancelamento extemporâneo, obtendo êxito parcial (33 NF-e), mas 16 documentos permaneceram ativos, sem comprovação de cumprimento integral dos requisitos legais, subsistindo o fato gerador e a obrigação principal. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, não sendo possível afastar a penalidade sob alegação de boa-fé. A multa de 75% decorre de previsão expressa no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96, não cabendo ao julgador administrativo afastar penalidade prevista em lei sob fundamento de proporcionalidade. Aplica-se, ainda, a Súmula CCERJ nº 1, aprovada pelo Conselho Pleno em 04/09/2019. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. \r\n\r\nRecurso nº 72822. - Processo nº E-04/037/000239/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhia a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que negavam. - Acórdão nº 21.270. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO QUE SE APROPRIOU DOS CRÉDITOS DE ICMS GLOSADOS PELO FISCO. Erro não caracterizado. Notável a atuação direta do contribuinte na origem do aproveitamento irregular do crédito. Contribuinte devidamente identificado no campo destinado à qualificação do autuado, no qual constam endereço, inscrição estadual e CNPJ da filial. Créditos escriturados pela filial, em desacordo com a legislação e com o regime especial de cumprimento de obrigações acessórias, e posteriormente transferidos para o consórcio. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXTINTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - CRÉDITO. INSUMOS ESSENCIAIS. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. PRODUTOS QUÍMICOS E COMPONENTES UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. A Lei Complementar nº 87/96 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de mercadorias não alheias à atividade-fim do estabelecimento empresarial, desde que comprovada a imprescindibilidade de sua utilização. Imprescindibilidade e essencialidade defendidas por vasta jurisprudência dos Tribunais pátrios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76027. - Processo nº E-04/211/007954/2019. - Recorrente: POSTO PIONEIRO DO CAPIVARI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.271. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTOQUE NEGATIVO. Apuração quinzenal de combustíveis pela fórmula EF = EI - S + C. Constatados estoques negativos, caracterizada a venda sem comprovação da retenção do ICMS-ST. Ausência de LMC e registros 1300/1310 da EFD autoriza aplicação do art. 3º-D da Lei nº 2.657/96. Valores apurados em litros, com base nos Atos COTEPE/PMPF. Responsabilidade objetiva (art. 136 do CTN). Multa de 75% prevista em lei, inaplicável proporcionalidade no âmbito administrativo (Súmula CCERJ nº 1). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84612. - Processo nº SEI-040006/026487/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOTAL HEALTH DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84218. - Processo nº SEI-040006/025512/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIPON COMÉRCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84060. - Processo nº SEI-040006/018143/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAVAN S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84413. - Processo nº SEI-040006/006980/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Alterando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº 21.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71728. - Processo nº E-04/039/000132/2016. - Recorrente: INTERCOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.276. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO. Diligência realizada cujo resultado comprovou que as mercadorias objeto da operação foram destinadas a emprego em processo de industrialização pela adquirente, afasta-se a incidência do regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS n.º 104/2012. Recolhimento indevido de ICMS-ST caracterizado. Direito à restituição do indébito reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81802 - Processo nº E-04/211/011512/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço pela conclusão. - Acórdão nº 21.277 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: gás natural utilizado em caldeiras para geração de vapor, combustível de empilhadeiras e sistema flare. Reconhecimento da decadência dos créditos tributários relativos aos períodos de fevereiro a novembro de 2015. Aplicação da Consulta nº 031/2019 quanto ao gás natural empregado em caldeiras utilizadas no processo produtivo. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu em relação ao gás utilizado em empilhadeiras e no sistema flare. O primeiro destina-se à movimentação interna de estoques, enquanto o segundo é empregado em sistema de segurança operacional voltado ao alívio de pressão e à queima segura de gases, sem participação direta na transformação do produto final. Caracterização como material de uso e consumo. Inaplicabilidade, quanto a essas utilizações, da Consulta nº 031/2019. Correta a glosa dos créditos relativos ao gás consumido em empilhadeiras e no sistema flare, observada a exclusão dos períodos alcançados pela decadência. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 84442. - Processo nº SEI-040006/004039/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LS REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 21.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84402. - Processo nº SEI-040006/029511/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO MARCELLO DE CASTRO BARBOSA FILHO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.279. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2756002"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2756046": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICSCTI Nº 201 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000728/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Diretora Geral de Administração e Finanças Karina Ferrarez Pessanha De Souza, ID Funcional nº 51072572, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentações de recursos orçamentários financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos das movimentações de contas bancárias e recursos orçamentários e financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias seus dispêndios;\r\n\r\nIV - autorizar abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias em instituições financeiras; \r\n\r\nV - concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nVI - emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação confere às referidas competências, inclusive, para praticar, nos limites das dotações orçamentárias, das Unidades Gestoras (UG) e das Unidades Orçamentárias (UO) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços nº 220100 (UG) e nº 22010 (UO) e da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar 640100 (UG) e nº 64010 (UO).\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEICS nº 199, de 03/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nROBERTO GOMIDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2756046"
                    ],
                    "2756112": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICSCTI Nº 202 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000712/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada a Leandro Diniz Moraes Pestana, Subsecretário da Subsecretaria Executiva, Id Funcional 5006932-2, competência para, na qualidade de ordenador de despesas, transferir e movimentar recursos financeiros à contados Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos; \r\n\r\nIII- assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres relacionados às competências previstas nesta Resolução, inclusive aqueles decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n\r\nIV- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado; \r\n\r\nV- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive in observância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas; \r\n\r\nVII- reconhecer dívidas; \r\n\r\nVIII- autorizar a aquisição de passagens aéreas; \r\n\r\nIX- autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nArt. 3º- A delegação de competência prevista nesta Resolução não compreende os atos cuja competência seja privativa do Governador do Estado, do Secretário de Estado ou de outra autoridade, nos termos da Constituição Estadual, da legislação vigente e dos atos normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º- Os atos praticados no exercício das competências delegadas deverão indicar, quando cabível, a presente Resolução como fundamento da delegação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEICS nº 198, de 24/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nROBERTO GOMIDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2756112"
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                    "2756111": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEDEICSCTI/DGAF Nº 100 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução nº 199, publicada no DOERJ nº 0139 de 04 de agosto de 2026, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 138407541), presente no processo administrativo n° SEI-220001/000697/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nI - Elias Conceição Magalhães - ID 5098832-8;\r\n\r\nII - Luciana dos Santos Brandão, ID - 5148959-7;\r\n\r\nII - Isabella Caroline de Oliveira da Silva, ID -5147238-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2756111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2755987": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n220003/000613/2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n003/2026\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n001/2026\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nACR 117 RECORTES DE DIARIOS OFICIAIS LTDA - CNPJ nº 00.269.540/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPrestação de serviços para captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de diários oficiais em nome desta CODIN\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n5013768-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCARLA ROBERTA PEREIRA\r\n\r\n5112297-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLÁUDIO PAIVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5141936-0\r\n\r\nId: 2755987"
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                        "2756006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016940/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Promoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\nId: 2756006"
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Processo nº SEI-100005/004055/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/08/2026, DANIEL AECIO BOMFIM, NUTRICIONISTA LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21307245, vínculo 1, matrícula 8100830-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080003/000192/2026.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.757,58\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.454,55\r\n\r\nProventos - R$ 9.212,13\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/08/2026, NEIDE MARIA MONTEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 3125213, vínculo 1, matrícula 803076-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/024617/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.151,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.291,15\r\n\r\nProventos - R$ 3.443,06\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/08/2026, JOEL RIBEIRO DA SILVA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32282354, vínculo 2, matrícula 265368-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/006960/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/215 - R$ 2.848,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.709,2\r\n\r\nProventos - R$ 4.557,89\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 31/07/2026, SUELI VIEIRA DA COSTA, AGENTE DE FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19569050, vínculo 1, matrícula 191609-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040002/001741/2026.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 1.930,46\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.915,29\r\n\r\nREGIME ESPECIAL DE TRAB DA ADM FAZENDARIA - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 6.261,69\r\n\r\nProventos - R$ 13.107,44\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 22/07/2026, KLEBER PEREIRA BASTOS DA SILVA, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 41777417, vínculo 1, matrícula n° 54398-3, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-330002/005622/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/08/2026, ADELSON JOSE DA COSTA SANTOS, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31733565, vínculo 1, matrícula 263288-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/038596/2024.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.757,58\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.454,55\r\n\r\nProventos - R$ 9.212,13\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 04/08/2026, ADELMO JOSE DE OLIVEIRA, MÉDICO VETERINÁRIO, do(a) SECRETARIA ESTADUAL AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, ID funcional n° 19342330, vínculo 1, matrícula n° 164967-2, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-020001/004223/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/09/2025, ELIANA MARIA GONCALVES VALLADARES PASCALE, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31821545, vínculo 1, matrícula 164666-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 01/10/2025\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/030162/2024.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/10/2024, ADAO SILVEIRA DE MIRANDA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30224470, vínculo 1, matrícula 812796-1, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Tornando sem efeito a publicação de 18/06/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-080001/031668/2024.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 2.158,61\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 10\r\n\r\nPercentual a Receber: 80%\r\n\r\nProventos: R$ 1.726,89\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 06/08/2026, ALCIDES CARLOS GONCALVES GUIMARAES, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31656153, vínculo 1, matrícula n° 261981-5, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/000776/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/08/2026, TEREZA BEATRIZ AZEVEDO CLAUDINO, ASSISTENTE SOCIAL L7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31789340, vínculo 1, matrícula 297182-8, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/000798/2026.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.757,58\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.454,55\r\n\r\nProventos - R$ 9.212,13\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/08/2026, WALKIRIA JOAQUINA BRITO, FARMACÊUTICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31477844, vínculo 1, matrícula 866678-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/042486/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.384,80\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 2.423,16\r\n\r\nProventos - R$ 7.807,96\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/08/2026, ROBERTO BRANDAO REITOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19398042, vínculo 1, matrícula 294827-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040002/003492/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.875,65\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 24.067,69\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 32.237,17\r\n\r\nProventos - R$ 64.180,51\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 30/07/2026, ROSANGELA DE SOUSA NUNES SEIXAS, FARMACÊUTICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 5636809, vínculo 1, matrícula 867220-6, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-080001/012683/2026.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 4.531,34\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 4\r\n\r\nPercentual a Receber: 68% \r\n\r\nProventos: R$ 3.081,31\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/10/2025, JOSE ANTONIO MIRANDA DA SILVA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31491758, vínculo 1, matrícula 260759-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 11/11/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/034019/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nId: 2756008"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS \r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049679/2025. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANÍSIO DO VALLE ORNELLAS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada VERA LÚCIA SERRA DA SILVA ORNELLAS, ID Funcional nº 3816377-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008819/2026.De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA IRENE DE PINHO VIEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOAQUIM FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2838256-0 da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004240/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, OSWALDO LESSA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA MAGDALENA DA SIIVA LESSA, ID Funcional nº 958915-5 da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/041297/2025. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARINEZ TEIXEIRA SERPA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCO ANTÔNIO MARTINS DA SILVA ID Funcional nº 3765935-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006760/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE ARAÚJO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ MARIA SOARES DE ARAÚJO, ID Funcional nº 3766565-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2756009"
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                        "2756029": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 987 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001058/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 016/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de Verificador e Certificador Independente:\r\n\r\nI - Aline Soares Ansel, ID Funcional nº 51496927, como Presidente;\r\n\r\nII - Bruno Jorge Vaz Sasson, ID Funcional nº 4274770-8, como Fiscal;\r\n\r\nIII - Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional nº 4411539-3, como Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Douglas das Chagas Almeida Lima, ID Funcional nº 50003380, como Gestor, e Rita de Cássia Custodio da Silva, ID Funcional nº 5158909-5, como Gestor Substituto do instrumento contratual referido no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria AGENERSA nº 973, de 21 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2756029"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 51447762, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga anteriormente ocupada por Rafael de Souza Sad Abrahão, ID Funcional 51690241, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/08/2026. Processo n° SEI-480002/008376/2026.\r\n\r\nId: 2755985"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nNOMEIA GIULLIA HEINZELMANN NOGUEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.121, de 26/01/2026, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 06/08/2026. Processo n° SEI-480002/008678/2026. \r\n\r\nId: 2754932"
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                        "2755936": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA MARIA NARANJO HERRERA, ID. Funcional nº 51641194, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 12/08/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2755936"
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                        "2755853": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5070 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OFICIO Nª 044/2017 - DSG/CGPA FUNARTE. INADIMPLÊNCIA NO SICAF - RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.352/2017, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEG por meio do Ofício DIJUR-E-0553/2019, eis que tempestivo e preencher os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação AGENERSA Nº 3917/219.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o prosseguimento do processo E-22/007.653/2019, referente ao auto de infração.\r\n\r\nArt. 4º - Arquivar os presentes autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2755853"
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                        "2755904": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI-260004/002501/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Geraldo Guimarães Rocha Alves - ID: 5029165-3. Processo nº SEI-260004/003041/2026.\r\n\r\nId: 2755904"
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                        "2755996": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 960/2026 - EXONERA DOUGLAS CABRAL SILVA, matr. nº 36.731-8, ID nº 44559453, Técnico Universitário II / Técnico em TI, do cargo em comissão de Coordenador de Operações e Atividades Especiais, símbolo CC-08, código 3141, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 961/2026 - DISPENSA CHRISTIANE DE ARAUJO GOES FERRETTI, matr. nº 31.563-0, ID nº 25314483, Técnico Universitário Superior / Analista de TI, da função gratificada de Chefe da Unidade de Controle de Conformidade, símbolo FG-02, código 2091, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 962/2026 - DISPENSA JULIAN DE SOUZA GUTIERREZ, matr. nº 40.711-4, ID nº 51291720, Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, da função gratificada de Chefe da Unidade de Análise e Projetos em Sistemas Acadêmicos, símbolo FG-02, código 2093, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 963/2026 - DISPENSA NATHALYA IBANHEZ SILVEIRA, matr. nº 37.087-4, ID nº 44583338, Técnico Universitário II / Técnico em TI, da função gratificada de Chefe da Unidade de Administração e Controle da Rede Corporativa, símbolo FG-02, código 2098, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 964/2026 - DISPENSA PAULO PEREIRA TIBURCIO JUNIOR matr. nº 41.137-1, ID nº 6194443, Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, da função gratificada de Chefe da Unidade de Planejamento e Métricas, símbolo FG-02, código 2092, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 965/2026 - DISPENSA ROSANI TEIXEIRA DA SILVA, matr. nº 34.674-2, ID nº 42581745, Técnico Universitário Superior / Analista de TI, da função gratificada de Chefe da Unidade de Análise e Projetos em Sistemas Administrativos Auxiliares, símbolo FG-02, código 2094, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 966/2026 - DISPENSA THAMYRES ALVES RIOS MAGALHÃES, matr. nº 41.198-3, ID nº 51350181, Técnico Universitário II / Técnico em TI - Programador de Sistemas, da função gratificada de Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Sistemas em Saúde, símbolo FG-02, código 2089, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 967/2026 - DISPENSA DÉBORA PONTES OLIVEIRA SILVA, matr. nº 36.600-5, ID nº 44408528, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Núcleo de Atendimento ao Usuário, símbolo FG-03, código 394, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 968/2026 - DISPENSA SERGIO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31.590-3, ID nº 25314963, Técnico Universitário II / Digitador, da função gratificada de Chefe do Núcleo de Apoio ao Atendimento Descentralizado, símbolo FG-03, código 385, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 969/2026 - DISPENSA ANTONIO JACINTO LUIZ, matr. nº 06.961-7, ID nº 25328638, Auxiliar Técnico Universitário / Manutenção - Pintor, da função gratificada de Chefe Setor Pintura, símbolo FG-03, código 510, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 970/2026 - DISPENSA CELIO CONCEICAO APOLINARIO, matr. nº 03.656-6, ID nº 25324250, Auxiliar Técnico Universitário Especializado / Manutenção - Zeladoria, da função gratificada de Chefe Setor de Jardinagem, símbolo FG-03, código 334, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 971/2026 - DISPENSA JORGE CHAGAS, matrícula nº 02.456-2, ID nº 25334263, Auxiliar Técnico Universitário / Manutenção - Lustrador, da função gratificada de Chefe Setor Lustração, símbolo FG-03, código 509, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 972/2026 - DISPENSA JOSE LUIZ FIALHO, matr. nº 07.279-3, ID nº 25333348, Auxiliar Técnico Universitário / Manutenção - Serralheiro, da função gratificada de Chefe Setor Refrigeração, símbolo FG-03, código 511, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 973/2026 - DISPENSA ODIMAR GOMES DE FARIA, matr. nº 07.279-3, ID nº 25349511, Auxiliar Técnico Universitário / Manutenção - Motorista, da função gratificada de Chefe Setor Refrigeração, símbolo FG-03, código 337, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 974/2026 - DISPENSA SUC MARKO RONALDO, matrícula nº 30.442-8, ID nº 25321358, Auxiliar Técnico Universitário / Manutenção - Eletricista, da função gratificada de Chefe Setor Alvenaria, símbolo FG-03, código 505, a contar de 01/07/2026. Processo nº SEI-260006/031010/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 975/2026 - DESIGNA PATRICK CALVANO KUCHLER, matr. nº 41.646-1, ID nº 51384418, Professor Adjunto, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3201, a contar de 22/06/2026. Processo nº SEI-260006/027109/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 977/2026 - EXONERA ROBERTO BARBOSA MARQUES, matr. nº 37.233-4, ID nº 44600550, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador da COOBM, símbolo CC-08, código 3142, a contar de 12/06/2026. Processo nº SEI-260006/026680/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 978/2026 - NOMEIA RAPHAEL DA SILVA GRAM, matrícula nº 37.318-3, ID nº 44605846, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOBM, símbolo CC-08, código 3142, a contar de 12/06/2026. Processo nº SEI-260006/026680/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 990/2026 - AVOCA o processo de sindicância SEI-260006/017475/2025 e DESIGNA Karolynne de A. Marins José Rocha, matr. 35.698-0, como sindicante único, em substituição aos servidores Tarsila de A. Ribeiro Lima, matr. nº 36.689-8, Luiz Frederico Passeri, matr. nº 38.2432-2 e Aline C. Ferreira, matr. 41.413-6. Processo nº SEI-260006/058971/2024.\r\n\r\nId: 2755996"
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                        "2755997": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037624/2025 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ e determino a instauração de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho 138677312.\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007831/2025 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e determino a instauração de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho 138552969.\r\n\r\nId: 2755997"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 641/SRH/2011 - GEORGIA PEREIRA PACHECO, matr. nº 35.994-3 / ID nº 4426406-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"GEORGIA PACHECO PETERS DE ALMEIDA\", leia-se: \"GEORGIA PEREIRA PACHECO\", tendo em vista a alteração de estado civil para divorciado em 13/08/2105. Processo nº SEI-260006/031542/2026.\r\n\r\nId: 2755998"
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                        "2755905": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIS CLAUDIO AMARAL GAIATO, ID Funcional nº 641413-3, para substituir AILTON AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional nº 641676-4, Gerente, da Assessoria de Transporte - ASTRAN, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, nos períodos de 26/08/2026 a 04/09/2026 e 30/09/2026 a 09/10/2026, para fruição de férias. Processo nº SEI-260002/006520/2026.\r\n\r\nId: 2755905"
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                        "2755906": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nATO DE 01.06.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 02.06.2026 - Fica retificado para FABÍOLA DAMASCENO DE LOURDES MENDES, ID Funcional nº 51763001, o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato. Processo nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nId: 2755906"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001190/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesas de Exercícios anteriores em favor de THAIS SALLES PAES, filha do ex-servidor HERVAL MARTINHO FERREIRA PAES, falecido em 03/02/2025, atinente a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída, no valor de R$ 101.379,28 (cento e um mil e trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), em observância a Lei nº 11.098/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, tornando sem efeito o despacho de 07/07/2026, publicado no D.O. de 08/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006144/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor GERSON ROCHA DA PURIFICAÇÃO, Profissional de Nível Elementar - Campo, ID Funcional nº 641715-9, a contar de 07/07/2026, com fundamento no art. 2º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2755780"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006398/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor ALBERTO MAGNO FERNANDES, Professor As sociado, ID Funcional nº 4184145-0, a contar de 04/02/2026, com fundamento no art. 2º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002624/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARLOS EDUARDO DE REZENDE, Professor Titular, ID Funcional nº 641363-3, no período de 18/08/2026 a 09/01/2027, para realização de pesquisa na “Hanse-Wissenschaftskolleg - Institute for Advanced Study”, na Alemanha, sendo o período de 18/08/2026 a 31/08/2026, para participação em reuniões do Projeto PROBAL CAPES/DAAD, em Kiel, Bremen e Oldenburg, na Alemanha, com ônus para a CAPES e sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 2755907"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9085 DE 13 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350008/005121/2026, o qual indica servidores para exercer a função de Gestores. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM DENT 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID Funcional 2448297-8, como Gestor dos instrumentos contratuais N° 025/2026-DGO e 025/2026-DGO e a servidora TEN CEL PM DENT 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID Funcional 2445754-0, como Gestora Substituta, oriundo do Processo SEI-350008/006272/2024, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA e RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2755749"
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Os servidoras designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2755750"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9191 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública. \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350007/020313/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados, a contar de 05 de Agosto de 2026 os servidores: CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID FUNC. 2486542-7 e CAP PM RG 81.027 JULIO CESAR BRUNO CULUCHI, ID FUNC. 4207988-8, em substituição : TEN CEL PM RG 67.798 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8 e CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID FUNC. 2486542-7, para compor a Comissão do CFAP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 036/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000532/2026, firmado com a empresa CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID FUNC. 2486542-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 81.027 JULIO CESAR BRUNO CULUCHI, ID FUNC. 4207988-8, FISCAL ADM SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS, ID FUNC. 2289618-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA, ID FUNC. 0592943-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.784 DIEGO DE SOUZA DOMINGUES SANCHEZ, ID FUNC. 4330099-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2755795"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9091 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAGREGA AO QUADRO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O OFICIAL INFRARELACIONADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo n° SEI-350090/000611/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDe acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81:\r\n\r\n- o Tenente-Coronel PM (RG- 67.813) ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO, do QOEM/Q-I, a contar de 31 Jul 2026;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2755744"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.193 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/003339/2026, o qual indica servidores para substituir Fiscais Administrativos da DT;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de agosto de 2026, a substituição dos Fiscais Administrativos e Administrativos Substitutos, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 059/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350005/005222/2025, celebrado com a empresa AUTOMOB PARTICIPAÇÕES S.A. - TRANSRIO, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão a ficar:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID 4369298-2 - FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\n- CB PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS, ID 5108215-2 - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- SD PM RG 109.737 BRUNO DA SILVA SCHROEDER, ID 5113240-0 - Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 130158229) e do Contrato (doc. 130159207), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2755858"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9180 DE 06 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350016/023805/2026 , o qual indica servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de agosto de 2026, o servidor CB PM RG 95.347 RODOLFO RABELO CARNEIRO, ID FUNC. 4425953-0, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 78.587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID FUNC. 593865-1: RECOM - FISCAL\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 87.592 JOÃO SIQUEIRA COSTA, ID FUNC.4370461-1: RECOM - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID FUNC. 4419581-8: RECOM - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID FUNC. 5011738-6: RECOM - FISCAL.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 99.752 FILIPE AUGUSTO SOAREZ ALVES, ID FUNC. 5016158-0: RECOM - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5018976-0: RECOM - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5021883-2: RECOM - FISCAL \r\n\r\n- CB PM RG 95.347 RODOLFO RABELO CARNEIRO, ID FUNC. 4425953-0: RECOM - FISCAL\r\n\r\n- CB PM RG 107.283 THIAGO BOREL CORDEIRO, ID FUNC. 5098887-5: RECOM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2755802"
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                    "2755857": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.192 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/003339/2026, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de agosto de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 67.812 ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, ID 2448640-0 e o servidor CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID 4276059-3, ambos lotados na DT como Gestor e Gestor Substituto do instrumento contratual n° 059/2026, oriundo do Processo SEI-350005/005222/2025, firmado com a empresa AUTOMOB PARTICIPAÇÕES S.A. - TRANSRIO, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: TEN CEL PM RG 67.812 ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, ID 2448640-0\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID 4276059-3\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 130158229) e do Contrato (doc. 130159207), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2755857"
                    ],
                    "2754725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, MARCIO SOARES NEVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ERIC GUIMARÃES LOPES DA COSTA, Id. Funcional n° 51688670, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/022868/2026.\r\n\r\nId: 2754725"
                    ],
                    "2755752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003638/2026 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância instaurada por Ato através da Resolução SEPM n° 7.737 de 11 de agosto de 2025, publicada em Boletim PM 147 de 14 de agosto de 2025, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a Dívida de Exercício Anterior (DEA) em favor da CETEST RIO LTDA, CNPJ 39.128.525/0001-42, Processo n° SEI-350010/003638/2026, no valor de R$ 267.739,24 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à Nota Fiscal nº 57, emitida em 03/03/2026.\r\n\r\nId: 2755752"
                    ],
                    "2755932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/007111/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do CAP PM RG 88.442 THIAGO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGO, para a Companhia Estadual de Águas e Esgoto, na função de Assessor da Diretoria Administrativa Financeira e de Relações com Investidores, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022. \r\n\r\nId: 2755932"
                    ],
                    "2755926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004795/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do TEN CEL PM RG 60.982 MAXWELL DE ARAÚJO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na função de Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022. \r\n\r\nId: 2755926"
                    ],
                    "2755844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/002324/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/020877/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESFO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/002324/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/020877/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESFO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.08.2026.\r\n\r\nId: 2755844"
                    ],
                    "2755743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/020852/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/020852/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2026.\r\n\r\nId: 2755743"
                    ],
                    "2755713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350001/003045/2026 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinada à aquisição de sofás, com a finalidade de atender às necessidades do Gabinete do Comando Geral, unidade desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa SEAOPEN REFRIGERAÇÃO E MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.487.206/0001-56, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 00034/2025 (UFRJ).\r\n\r\nId: 2755713"
                    ],
                    "2755821": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 229 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/030859/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 02 de Julho de 2026 os servidores ST PM RG 69.002 JOÃO VIEIRA FERREIRA NETO ID Funcional 2299611-7, ST PM RG 67.085 FÁBIO ROBERTO DA SILVA ID Funcional 2482963-3, ST PM RG 71.803 EDNELSON FERNANDES D'O ID Funcional 2303736-9, ST PM RG 69.764 SIDNEY LUIZ FERREIRA DANTAS ID Funcional 2169347-1, 1º SGT PM RG 76435 MARCIO NOVAES DA SILVA ID Funcional 2519932-3, 3º SGT PM RG 101.222 KENNY GOMES LEMOS ID Funcional 5021258-3, 3º SGT PM RG 98.825 LUIS VINICIUS SILVA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5014450-2, CB PM RG 98.839 THIAGO NEVES DOS SANTOS ID Funcional 5015228-9, CB PM RG 104.697 ALEX DA SILVA SOTO ID Funcional 5035817-0 para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM , com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundos do Processo SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\n2º TEN PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ, ID Funcional 2158055-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.491 CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO TERRA, ID Funcional 2202775-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.582 EVANDRO DE PAIVA FARIA, ID Funcional 5938600-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.923 WALTER SALTES DE OLIVEIRA, ID Funcional 4320785-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.401 SERGIO MENEZES LOPES FILHO, ID Funcional 4327714-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.568 DIEGO MENDES DA SILVA, ID Funcional 4269390-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.141 GABRIEL PERUCCI LISBOA, ID Funcional 4357452-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.155 FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 4358115-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.216 JEFERSON DE OLIVEIRA ALVES, ID Funcional 4411899-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.377 LEANDRO DIAS DA SILVA, ID Funcional 4412974-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.392 BRUNO SANTOS DAVID, ID Funcional 4412878-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.438 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARRETO, ID Funcional 4426226-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.110 EVERTON MELO MALTA, ID Funcional 4429265-1\r\n\r\nCB PM RG 99.837 MARCIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA. ID Funcional 5017055-4\r\n\r\nSD PM RG 110.691 RENATA RIBEIRO E RIBEIRO ASSUMPÇÃO, ID Funcional 5128520-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2755821"
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                    "2755968": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 232 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350022/033602/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 20 de julho de 2026 os servidores 2º TEN PM RG 110.917 ROGER PEREIRA FOLHADELLA ID Funcional 5130233-0, 3º SGT PM RG 90.552 FÁBIO DE MELO SOUZA ID Funcional 4405399-1, em substituição aos servidores CAP PM RG 88.412 RICARDO DE ALENCAR ARGUELLES ID Funcional 4382816-7, 2º SGT PM RG 90.552 ANDERSON CAMPÊLO COSTA GONÇALVES, ID Funcional 4265511-0, 3º SGT PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID Funcional 5005677-8 para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar - 39° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM RG 110.917 ROGER PEREIRA FOLHADELLA ID Funcional 5130233-02º SGT PM RG 82.178 MANOEL PINTO HENRIQUES JUNIOR ID Funcional 4249752-33º SGT PM RG 90.552 FABIO DE MELO SOUZA ID Funcional 4405399-13º SGT PM RG 93.556 JEFFERSON RENATO OLIVEIRA NUNES ID Funcional 4419489-73º SGT PM RG 101.637 BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO ID Funcional 5865174CB PM RG 106.699 ELIAS GOMES DE SOUZA JUNIOR ID Funcional 5095387-7SD PM RG 110.193 THIAGO ALMEIDA DA SILVA SABINO ID Funcional 5120747-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2755968"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 233 DE 05 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350022/034092/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de julho de 2026 os servidores 1º TEN PM 69.170 WILSON LOPES DE SOUZA ID Funcional 2261036-7, e 3º SGT PM 98.451 WAGNER MONTEIRO DA SILVA ID Funcional 5011155-8, em substituição aos servidores 1º TEN PM 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCÊNCIO ID Funcional 414059-0, CB PM 107.454 DAVIDSON LEANDRO COELHO VIEIRA ID Funcional 5099457-3, da Comissão de Fiscalização Setorial do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 69.170 WILSON LOPES DE SOUZA, ID Funcional 2261036-7\r\n\r\n1º SGT PM 81.415 SILVIO MARCIO CABRAL DA CUNHA, ID Funcional 4208315-0\r\n\r\n3º SGT PM 98.451 WAGNER MONTEIRO DA SILVA, ID Funcional 5011155-8\r\n\r\nCB PM 106.012 FILIPE LIMA PI, ID Funcional 5080465-0\r\n\r\nCB PM 107.374 CLEBERSON VIEIRA SILVEIRA, ID Funcional 5099006-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2755972"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001845/2026 - HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2026 - PED 001/2026 - R1, cujo objeto é a contratação de empresa para a fornecimento de headsets profissionais para atendimento telefônico, acompanhados de insumos de uso individual (tubos de voz e protetores auriculares de espuma), destinados aos operadores da Central de Atendimento de Emergências (190) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), na forma estabelecida no Edital e anexos ocorrido no dia 27/07/2026, e que foi declarada vencedora do objeto da licitação, sendo adjudicado a empresa relacionada para o Lote I, conforme Ata de Reunião (138480224), no valor total de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), VITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA, CNPJ nº 36.344.388/0001-95.\r\n\r\nId: 2755539"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000778/2021 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CNS NACIONAL SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº. 33.285.255/0001-05, no valor de R$ 8.062,88 (oito mil e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), oriunda do Contrato nº. 013/2019, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de cozinha e copeiragem, nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Neste contexto, RATFICO o ato de reconhecimento de dívida constante no DOERJ nº. 222 de 03 de dezembro de 2025, parte I, página 9.\r\n\r\nId: 2755848"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/028621/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO 2 provenientes da do Pregão Eletrônico SRP nº 077/2025, em favor das empresas: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 17.700.763/0001-48, no valor de R$ 96.348,00 (noventa e seis mil trezentos e quarenta e oito reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ 02.424.344/0001-53, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME - CNPJ 52.969.017/0001-55, no valor de R$ 359,60 (trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13, no valor de R$ 2.992,00 (dois mil novecentos e noventa e dois reais). Perfazendo um valor total das empresas de R$ 109.599,60 (cento e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/07/2026.\r\n\r\nId: 2755774"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005529/2026 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (soro fisiológico estéril 500 ml), através do PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 061/2025-FES, em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 04.355.394/0002-32), no valor de R$ 2.517,00 (Dois mil quinhentos e dezessete reais).\r\n\r\nId: 2755992"
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                    "2755866": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGO Nº 354 DE 12 DE AGOSTODE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ODONTOLOGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEPM nº 2.835, de 01/09/2022; conforme previsões contidas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; no art. 35, parágrafo único do Decreto nº3.149/1980, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art 158 da Lei Nº 14.133/2021, que versa sobre a obrigatoriedade de composição de comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis para instaurar e conduzir processo de responsabilização em casos de descumprimento contratual com a Administração Pública, legitimando a intimação do licitante ou o contratado para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.\r\n\r\n- o documento 124991950 inserido no Proc.SEI-350008/001099/2026, que indica servidores para constituição de Comissão Processante Permanente (CPP) da Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal da DGO/SEPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada, a contar de 12 de Agosto de 2026 a TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRICIA FRANZOTTI MACHADO, ID FUNC. 2443474-4, em substituição ao MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID FUNC. 2448297-8, para integrar à Comissão Processante Permanente da DSSB/DGO-SEPM, instituída pela Portaria 074 de 11 FEV 2026 e publicada no DOERJ 037 de 02 MAR 2026, com o objetivo de apurar a responsabilidade na inexecução, parcial ou total, de contratos de fornecimento de suprimentos bucais firmados com esta Diretoria, passando a referida Comissão a ter seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRICIA FRANZOTTI MACHADO, ID FUNC. 2443474-4, Presidente da Comissão Processante Permanente;\r\n\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOSA, ID FUNC. 2445754-0, Membro Vogal Principal da Comissão Processante Permanente;\r\n\r\nCAP PM DENT RG 76.854 PRISCILA BARRETO DE SOUZA, ID FUNC. 2446800-2, Membro Vogal Secundário da Comissão Processante Permanente;\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pelo Membro Vogal Principal da Comissão, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Presidente.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo 1º deverão realizar todos os atos necessários a fim de apurar qualquer tipo de inadimplemento contratual, desde a publicação oficial de portaria inaugurando Processo Administrativo Sancionatório (PAS) até a conclusão deste, conforme previstos no art. 158 caput e §3º da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade do Diretor da DSSB:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Processante Permanente em condições de exercer todas as etapas procedimentais;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Presidente, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como Presidente da CPP deverá ser feita junto à Seção de Licitações e Contratos- DSSB/3, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma dos arts.17 e 18 do Decreto Estadual nº5.427/2009, encaminhando a solicitação através de SEI ao Setor de Licitações e Contratos - DSSB/3.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Processante, ficam os servidores acima designados vinculados à atividade de acompanhamento e controle procedimental.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que a Comissão Processante Permanente, bem como os demais setores envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverá dar publicidade a todos os atos dos processos sancionatórios, permitindo livre acesso aos autos, a fim de que as Contratadas inadimplentes possam exercer o contraditório e a ampla defesa, obedecendo ao devido processo legal.\r\n\r\nArt. 6º- A Comissão Processante Permanente deverá ser provocada pelo Fiscal ou Gestor do contrato para que venha tomar conhecimento sobre o inadimplemento e inicie os procedimentos sancionatórios.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria revoga a Portaria 074 de 11 FEV 2026 e publicada no DOERJ 037 de 02 MAR 2026.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e vigência de 01 (um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE FÓFANO\r\n\r\nDiretor Geral de Odontologia \r\n\r\nId: 2755866"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2755813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360090/000029/2022 - INTERROMPE a licença sem vencimentos para o trato de interesse particular da servidora LAÍS FONSECA CÔRTE REAL, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 5.079.420-5, a contar de 30 de julho de 2026, na forma da manifestação do SDV, documento de índice 138404894.\r\n\r\nId: 2755813"
                    ],
                    "2755948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000981/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\nAo Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nAos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nContrato 060/SEPOL/2026\r\n\r\nAquisição de 04 (quatro) viaturas Descaracterizadas Tipo Sedan\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLuiz Antônio Araújo da Silva\r\n\r\n4333170-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEdson Nebias do Couto\r\n\r\n29311551\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n571393-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4349416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n5147404-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2755948"
                    ],
                    "2755708": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000776/2023 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 02464/1404/2023 (PAD 20/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000653/2023 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 001222/1404/2023 (PAD 09/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002898/2023 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 0012099/1404/2023 (PAD 31/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001620/2024 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 005952/1404/2024 (PAD 13/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003044/2025 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 003896/1404/2025 (PAD 14/25), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2755708"
                    ],
                    "2755560": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004773/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 055-03645/2024, na qual figura como indiciado o servidor LEONARDO MOTTA DE FARIA, Oficial de Polícia Civil, matr.: 871.783-7, ID 5655862, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2755560"
                    ],
                    "2755559": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001706/2023 - SOBRESTA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00119/2023 com fulcro no art. 68, §2º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 24, §2, IV da Lei Complementar nº 204/22.\r\n\r\nId: 2755559"
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                    "2755739": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/DGAF Nº 001 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE DOCUMENTOS - SDOC.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conforme o SEI-360017/001390/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Avaliação e Eliminação de Documentos no âmbito do Serviço de Documentos - SDOC, em razão dos danos ocasionados por infestação de vetores (traças e cupins), que comprometeram o acervo documental da 60ª Delegacia de Polícia - Campos Elísios, composto por 05 (cinco) Livros Tombos, referentes aos anos de 1997 a 2003, impossibilitando seu adequado manuseio e a recuperação integral do acervo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá por finalidade proceder à vistoria, análise, classificação e emissão de parecer técnico acerca do estado de conservação dos documentos atingidos pelo sinistro ambiental, sendo composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Comissário de Polícia Robson André Gonçalves Ourem - ID nº 2937.257-7 - Presidente;\r\n\r\nII - Comissário de Polícia Antônio Eduardo Vasconcellos Athayde - ID nº 2961.444-6 - Secretário;\r\n\r\nIII - Oficial de Polícia Civil Marcel Perestrello da Câmara - ID nº 1998.601-7 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão:\r\n\r\nI - realizar vistoria técnica do acervo documental atingido;\r\n\r\nII - identificar os documentos recuperáveis, parcialmente recuperáveis e irrecuperáveis;\r\n\r\nIII - avaliar os riscos sanitários e as condições ambientais do material;\r\n\r\nIV - quantificar o acervo afetado;\r\n\r\nV - elaborar relatório técnico conclusivo;\r\n\r\nVI - emitir parecer quanto à possibilidade de recuperação do acervo;\r\n\r\nVII - propor a eliminação dos documentos considerados irrecuperáveis, observadas as normas arquivísticas vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos mediante apresentação de relatório conclusivo à autoridade competente, acompanhado da documentação pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA \r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2755739"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360001/000597/2026 - GLAUDISTON GALEANO LESSA, DELEGADO DE POLÍCIA (1ª classe), Id. Funcional nº 2.932.993-0, períodos base: 29/04/2016 a 27/04/2021; 28/04/2021 a 26/04/2026, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/006843/2026 - ARIANE DALBEN RODRIGUES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), Id. Funcional nº 4.403.133-5, período base: 20/03/2021 a 18/03/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/000334/2024 - BRUNO FERREIRA DA SILVEIRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), Id. Funcional nº 5.022.204-0, período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002223/2026 - ÍSIS DOS SANTOS PASSOS COELHO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), Id. Funcional nº 5.079.496-5, período base: 28/01/2021 a 26/01/2026, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/010699/2025 - CONCEDO 60 dias de licença aleitamento à Juliana Giudice Cid, Oficial de Polícia Civil (4ª classe), Id. Funcional nº 5.098.271-0, no período de 25/06/2026 a 23/08/2026, sendo estes o segundo e terceiro finalizando os períodos.\r\n\r\nId: 2755913"
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                    "2755962": [
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004749/2026 - CLIVER FREDERICK ALVES DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 571367-6 - 1.440 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2755799"
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                    "2755990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/003271/2025 - JOEL FERREIRA SILVA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5156595-1 - TORNAR SEM EFEITO a averbação de 252 dias de efetivo exercício à SEPOL - Secretaria de Estado de Polícia Civil/Governo do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Investigador Policial - 3ª Classe, publicado no DORJ nº 131 de 23/07/2026, despacho de 20/07/2026, coluna 3º, página 28, referente ao presente processo SEI-360010/003271/2025, face já ter sido publicado através do processo SEI-360010/003613/2025. \r\n\r\nId: 2755990"
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                    "2755935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001719/2026 - FABIO DIOGO AGOSTINHO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.083.438-0 - 1.340 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006849/2026 - MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.036.917-4 - 1.116 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006849/2026 - MARCOS SEBAS TIÃO GOMES DE MOURA, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.036.917-4 - TORNAR SEM EFEITO a averbação de 1.116 dias prestados ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa, publicado no DORJ nº 120 de 01/07/2019, despacho de 26/06/2019, página 13, 3ª coluna, referente ao Processo E-36/013/128/2019, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2755935"
                    ],
                    "2755980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/005903/2026 - JULIAN JOSEPH GALVAO, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe - Id. Funcional nº 5.022.0160-1 - INDEFIRO os pedidos de averbações do tempo como estágio forense na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no Tribunal Regional Federal e no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal. \r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2755980"
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                    "2755949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005330/2026 - DANIEL DELGADO DE FARIA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.149-8 - 252 dias como Investigador Policial na SEPOL/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002057/2026 - ROSSANO JOSE THOMAKA DE FREITAS CRUZ, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.932.185-9 - 4.037 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002057/2026 - ROSSANO JOSE THOMAKA DE FREITAS CRUZ, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.932.185-9 - TORNAR SEM EFEITO a averbação de 4.037 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicada no DORJ nº 169 de 12/09/2012, despacho de 11/09/2012, página 20, 1ª coluna, referente ao presente processo E-09/82356/1037/2012, face o extravio deste processo original. \r\n\r\nId: 2755949"
                    ],
                    "2755912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2026, \r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16/07/2026.\r\n\r\nProc.nº SEI-360009/000134/2026 - Michelle Pereira Rocha, Delegada de Polícia (3ª classe), Id. Funcional 5.146.617-1.\r\n\r\nOnde se lê: ...08/07/2026 a 07/08/2026...\r\n\r\nLeia-se: ...08/07/2026 a 06/08/2026...\r\n\r\nD.O. DE 06/01/2026, \r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 03/08/2026.\r\n\r\nProc.nº SEI-360008/002018/2026 - Raphaela Lugão das Mercês, Agente de Polícia Científica (3ª classe), Id. Funcional 5.156.006-2.\r\n\r\nOnde se lê: ... 16/07/2026 a 15/08/2026...\r\n\r\nLeia-se: ...16/07/2026 a 14/08/2026...\r\n\r\nId: 2755912"
                    ],
                    "2755808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360013/000495/2026 - LARISSA TRESCATE ALMIEDA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 5.079.564-3.\r\n\r\nOnde se lê: ...4.177.275-0...\r\n\r\nLeia-se: ...5.079.564-3...\r\n\r\nId: 2755808"
                    ],
                    "2755911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29/07/2026\r\n\r\nProc. nº SEI-360011/005958/2025 - Thiago da Silva Tranin, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional 5.021.828-0. \r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº SEI-360009/003123/2025 ...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº SEI-360011/005958/2025 ...\r\n\r\nId: 2755911"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2755793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDRE AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional: 42654858, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 22/07/2026. Processo nº SEI-210008/000391/2022;\r\n\r\nId: 2755793"
                    ],
                    "2755006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL FREITAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229346, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Sidnei Vasques Dantas, ID Funcional nº 19627920. Processo nº SEI-210001/080415/2026.\r\n\r\nId: 2755006"
                    ],
                    "2755007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nNOMEIA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42114217, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de João Claudio Wagner Silva, ID Funcional nº 19662645. Processo nº SEI-210001/088736/2026.\r\n\r\nId: 2755007"
                    ],
                    "2755224": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369871, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Viana de Sousa, ID Funcional nº 43792073. Processo nº SEI-210001/088950/2026.\r\n\r\nId: 2755224"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094638/2026 - CONCEDO para ANA CLAUDIA LOPES DA SILVA, CPF: 003.435.437-96/DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 06/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095454/2026 - CONCEDO para CLAUDIA ALMADA GAVINA DA CRUZ, CPF: 011.311.317-03/DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095288/2026 - CONCEDO para MONICA DE SOUZA SANTOS ALVES BARBOZA, CPF: 077.056.137-35/DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2755803"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/093193/2026. \r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/093183/2026. \r\n\r\nId: 2755902"
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                    "2755901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID. 43369243. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/082706/2026.\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095019/2026.\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID. 50298267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095212/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091440/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/061959/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, ID 50296183. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088527/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, ID 50296183. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095778/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/092187/2026.\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/094302/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, LEONARDO REIS DA SILVA, ID 50912291. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091350/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/094038/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/094296/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095033/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095087/2026.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, FABRÍCIO POUBEL FERRAZ, ID 50131621 em substituição ao Inspetor de Policia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID. 43369243. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/075480/2026.\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABRÍCIO POUBEL FERRAZ, ID 50131621. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/086867/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABRÍCIO POUBEL FERRAZ, ID 50131621. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/087296/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO RIBEIRO GARANDELA, ID 42655358. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089132/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/085804/2026\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093375/2026\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094553/2026\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/084826/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CÉSAR FERNANDES BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ NEVES BIOLCHINI, ID. 51756897. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/093434/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/093670/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO MION, ID. 42146526. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/093401/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO PAULO DA CRUZ, ID 42697573. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095373/2026.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091676/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091725/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091742/2026.\r\n\r\nDE 29.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/092742/2026.\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095506/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095576/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095661/2026.\r\n\r\nId: 2755901"
                    ],
                    "2755706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão destinada à execução das atividades de inventário, levantamento e desvaziamento de bens móveis da Corregedoria Geral da SEPPEN/RJ, conforme apregoa o Decreto 49.289/2024. Processo nº SEI-210001/093521/2026\r\n\r\n- LEILA CARMO MARTINS, ID 43546886, Inspetora de Polícia Penal;\r\n\r\n- LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, ID 41404971, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2755706"
                    ],
                    "2755874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038800/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040704/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085048/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078319/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083467/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073969/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080452/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094040/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077887/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080603/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087363/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073960/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074652/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086921/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069333/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068004/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092115/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093430/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062414/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058946/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089952/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084071/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088961/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086726/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087826/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090812/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089538/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058962/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081069/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062120/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070530/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2755874"
                    ],
                    "2755788": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor WAGNER JARDIM DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID 41962559, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 03/08/2026, de acordo com o constante no processo em referência. processo nº SEI- 210001/096976/2026.\r\n\r\nId: 2755788"
                    ],
                    "2755709": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070.73/2017-TANIA ALMEIDA DA SILVA ID: 50007203 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/07/2021 à 17/07/2026.\r\n\r\nDE 04/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080661/2026-VAGNER PESSOA E SILVA ID: 43182950 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/02/2018 a 04/02/2023.\r\n\r\nId: 2755709"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2755772": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 588 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980, e o constante no Processo nº SEI-270001/002578/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ANDRE VILLAR MARTINS, Coronel BM, ID Funcional 2657115-3, Corregedor Interno, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a THIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645962-0, Subcorregedor Interno, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2755772"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 06 de julho de 2026, o Sd BM TEMP/00/22 FELIPE DE FARIAS DEULEFEU, RG 2201.149, Id Funcional 5131864-4, CPF 172.XXX.247-46, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/025546/2026.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 16 de julho de 2026, a 1º Ten BM TEMP/Med/22 LAIS RIBEIRO LOPES, RG 2200.003, Id Funcional 5131161-5, CPF 130.XXX.197-43, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/009473/2026.\r\n\r\nId: 2755727"
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                    "2756035": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/052154/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLicencia, ex officio, do SMTV, a contar de 27 de outubro de 2025...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLicencia, ex officio, do SMTV, a contar de 20 de outubro de 2025...\r\n\r\nId: 2756035"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº011/2023, oriundo do processo SEI-270042/001126/2022, firmado com a empresa INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270004/003812/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL ( FUNESBOM )\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 MATHEUS ALVES DE SOUZA LEÃO, RG: 46.107, ID: 5012735-7.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/10 BRUNA HELENA DOS SANTOS LIMA, RG: 46.102, ID: 4383152-4.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº091/2024, oriundo do processo SEI-270003/001200/2024, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001279/2026.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/10 IGOR LIBERATO CALIXTO, RG: 46.090, ID: 4383197-4.\r\n\r\nENTRA:TEN CEL BM QOC/02 CLAUDIA FIGUEIREDO CUNHA NASCIMENTO, RG: 19.453, ID: 611894-1.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/10 LUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA, RG: 46.086, ID: 004383186-9.\r\n\r\nENTRA:1° TEN BM QOC/16 CAMILA SENA PASSOS, RG: 53.349, ID: 5081626-8. \r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 027/2025, oriundo do processo SEI-270006/010647/2025, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/010647/2025.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/16 JESSICA VARGAS PAES LEME, RG: 53.321, ID: 005081673-0.\r\n\r\nENTRA: CB BM Q02/18 RAFAEL OZORIO DOS SANTOS DA SILVA, RG: 53.438, ID: 5098587-6.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: SUBTEN BM Q00/00 MARCELO BATISTA DA ROCHA, RG: 27.470, ID: 002638506-6.\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q00/97 ANDERSON RODRIGUES GONÇALVES, RG: 20.078, ID: 002608741-3.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 094/2025, oriundo do processo SEI-270005/001262/2025, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001262/2025.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/16 JESSICA VARGAS PAES LEME, RG: 53.321, ID: 005081673-0.\r\n\r\nENTRA: CB BM Q02/18 RAFAEL OZORIO DOS SANTOS DA SILVA, RG: 53.438, ID: 5098587-6.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: SUBTEN BM Q00/00 MARCELO BATISTA DA ROCHA, RG: 27.470, ID: 002638506-6.\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q00/97 ANDERSON RODRIGUES GONÇALVES, RG: 20.078, ID: 002608741-3.\r\n\r\nId: 2756012"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039367/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA - CNPJ n.º 17.771.867/0001-43, , no valor de R$ 12.624,00 (doze mil seiscentos e vinte e quatro reais), para AQUISIÇÃO DE ESPARADRAPO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041462/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA- CNPJ n.º 59.309.302/0001-99 , no valor de R$ 19.954,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta e quatro reais), para Aquisição de cateter intravenoso G20 E G24, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços SRP Nº 0119/2025/294200-79 - FSERJ, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041414/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ n.º 58.229.293/0001-63 , no valor de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais), para Aquisição de cateter intravenoso G14, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata SRP Nº 0119/2025/294200-77 - FSERJ, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040684/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ n.º 47.454.600/0001-93 , no valor de R$ 138,96 (cento e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), para Aquisição de gel condutor para exames, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 147/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2755732"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.247 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2026, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/023428/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/003308/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 001/2026, celebrado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão celebrado com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COMISAAFS:\r\n\r\nI - acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pela FSERJ na execução do Contrato de Gestão nº 001/2026, em relação a aspectos administrativos, financeiros e assistenciais, segundo critérios de desempenho, qualidade e produtividade previstos nos Termos de Referência e na Sistemática de Acompanhamento e Avaliação;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES e à FSERJ sobre as impropriedades verificadas nas visitas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - consolidar e disponibilizar informações, a fim de subsidiar a tomada de decisões;\r\n\r\nIV - receber e analisar os Relatórios de Execução confeccionados pela FSERJ;\r\n\r\nV - cientificar-se, por meio das atas de reunião do Conselho Fiscal e do Conselho Curador da FSERJ, sobre a aprovação das contas e dos relatórios de execução elaborados pela Diretoria Executiva; \r\n\r\nVI - apurar os valores repassados à FSERJ;\r\n\r\nVII - confeccionar questionamentos e/ou recomendações à FSERJ, quando necessário; e\r\n\r\nVIII - elaborar Relatórios Técnicos trimestrais e anuais sobre os resultados alcançados pela FSERJ na gestão das unidades contempladas no escopo do Contrato de Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 001/2026 será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1\r\n\r\nLATIFE KARIM EL WARRAK\r\n\r\nID n° 5095842-9\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA\r\n\r\nID n° 3231083-8\r\n\r\n3\r\n\r\nJOAO MOISES REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nID nº 5157539-6\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nID nº 3068825-6\r\n\r\n5\r\n\r\nCLARA ROSALBA BORBA\r\n\r\nID nº 3056684-3\r\n\r\n6\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\nID nº 5095769-4\r\n\r\n7\r\n\r\nMIRIAM ALVARES SATHLER\r\n\r\nID nº 5149343-8\r\n\r\n8\r\n\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE S. V. LACERDA\r\n\r\nID nº 4219548-9\r\n\r\n9\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\n\r\nID nº 3229327-5\r\n\r\n10\r\n\r\nROSANA KALAOUN\r\n\r\nID nº 3015767-6\r\n\r\n11\r\n\r\nSAMARA BRITO LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nID nº 5139732-3\r\n\r\n12\r\n\r\nSÉRGIO MURILO GOUVÊA LÁZARO\r\n\r\nID nº 3090298-3\r\n\r\n13\r\n\r\nSIMONE MARCONDES DA SILVA\r\n\r\nID nº 5136437-9\r\n\r\n14\r\n\r\nJOYCE VALENTE DE MEDEIROS\r\n\r\nID nº 5139757-9\r\n\r\n15\r\n\r\nWAGNER FERNANDES MARQUES\r\n\r\nID n° 5142185-2\r\n\r\n16\r\n\r\nALEXANDRE PELLICER GRANADO\r\n\r\nID nº 5143590-0\r\n\r\n17\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nID nº 5142747-8\r\n\r\n18\r\n\r\nANDREZA BARBOSA PIRES\r\n\r\nID nº 5087826-3\r\n\r\n19\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO\r\n\r\nID nº 5091683-1\r\n\r\n20\r\n\r\nARISTEU RAPHAEL LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nID nº 5143182-3\r\n\r\n21\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA SILVA LOUREIRO \r\n\r\nID nº 5143288-9\r\n\r\n22\r\n\r\nDEBORA CARLOS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nID nº 5133053-9\r\n\r\n23\r\n\r\nJOAO PEDRO DE AGUIAR JUND\r\n\r\nID nº 5113717-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLILIANE RODRIGUES\r\n\r\nID nº 5138161-3\r\n\r\n25\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOZO VIANNA\r\n\r\nID nº 5140152-5\r\n\r\n26\r\n\r\nPRISCILLA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nID nº 5163060-5\r\n\r\n27\r\n\r\nNELSON DE MELO ROCHA \r\n\r\nID nº 5130432-5\r\n\r\n28\r\n\r\nTIFANY DOMINGOS OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nID nº 5136120-5\r\n\r\n29\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BENCARDINO\r\n\r\nID nº 5170155-3\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS AURELIO MORAIS LOPES\r\n\r\nID nº 5172521-5\r\n\r\n31\r\n\r\nARMANDO DE DEUS PINNA\r\n\r\nID nº 5145239-1\r\n\r\n32\r\n\r\nROBERTO SILVA DA COSTA\r\n\r\nID nº 5127760-3\r\n\r\n33\r\n\r\nVERONICA MUGER BOTELHO GONZALEZ\r\n\r\nID nº 5110646-9\r\n\r\n34\r\n\r\nKAUA EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nID nº 5150357-3\r\n\r\n35\r\n\r\nTHAMIRES ROSA DE OLIVEIRA FALCAO\r\n\r\nID nº 5123517-0\r\n\r\n36\r\n\r\nNICOLLE NAJAN DE MORAES BRITO\r\n\r\nID nº 5164845-8\r\n\r\n37\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BOAVENTURA\r\n\r\nID nº 5168291-5\r\n\r\n38\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nID nº 5164079-1\r\n\r\n39\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO LOPES SIMÕES\r\n\r\nID nº 4209575-1\r\n\r\n40\r\n\r\nRICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO\r\n\r\nID nº 5123258-8\r\n\r\n41\r\n\r\nCARLOS PENA RAMOS\r\n\r\nID nº 5140402-8\r\n\r\n42\r\n\r\nRICARDO MADEIRA DE SOUZA\r\n\r\nID nº 5109510-6\r\n\r\n43\r\n\r\nREBECA DOS SANTOS CARVALHO NEVES\r\n\r\nID nº 5149092-7\r\n\r\n44\r\n\r\nLUZIA ENES DA COSTA\r\n\r\nID nº 5114110-8\r\n\r\n45\r\n\r\nLEONARDO PARAGUASSU\r\n\r\nID nº 5113876-0\r\n\r\n46\r\n\r\nROSIMERY DE FÁTIMA MELLO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nID nº 5149412-4\r\n\r\n47\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA \r\n\r\nID nº 5089071-9\r\n\r\nParágrafo Único - A participação na Comissão de Acompanhamento e Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, inclusive a Resolução SES nº 3660, de 26 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2755876"
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                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 59 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PARA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A., no uso de suas atribuições, processo nº SEI-080004/001746/2026,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 13.303/2016 e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão: \r\n\r\npregoeiros: \r\n\r\nMARA RÚBIA REIS MIRANDA - ID: 3190629-0\r\n\r\nRONALDO AZEVEDO VIANNA - ID: 2700243-8\r\n\r\nequipe de apoio:\r\n\r\nWANILDA RODRIGUES PEREIRA - ID º 2697432-0 \r\n\r\nSIDNEY CORREIA COTRIM - ID: 2697906-3\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como promovida sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, a contar de 26/08/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nLUIS EDUARDO R. DA CUNHA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2755723"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/022421/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 01/26, para Aquisição de Água para Hemodiálise, perfazendo o valor total de R$ 12.573,59 (doze mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), sendo a MERCK S/A (FILIAL) (CNPJ n.º 33.069.212/0008-50), vencedora dos itens 01, 03 e 09, no valor de R$ 12.573,59 (doze mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 138638002).\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000426/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 053/25, para Aquisição de Nobreaks, perfazendo o valor total de R$ 6.268.588,20 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), sendo a FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA. (07.953.689/0001-18), vencedora do Lote 01, no valor de R$ 6.268.588,20 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 138657228).\r\n\r\nId: 2755971"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/012585/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 51/2026, cujo objetivo consistiu na Aquisição de Materiais Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de procedimentos de NEUROCIRURGIA - GRUPO 13 - COLUNA LOMBAR + TORÁCICA POSTERIOR com Fornecimento em COMODATO, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CARE SURGICAL COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALAR LTDA (19.870.779/0001-24), vencedora do Lote 01, no valor de R$ 3.294.978,48 (três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 138323365).\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/024491/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 17/2026, cujo objetivo consistiu na Aquisição de Medicamentos Industrializado, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), vencedora no Item 01, no valor de R$ 371.420,00 (trezentos e setenta e um mil quatrocentos e vinte reais), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora no Item 02, no valor de R$ 148.190,00 (cento e quarenta e oito mil cento e noventa reais), MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32), vencedora no Item 04, no valor de R$ 6.065,73 (seis mil e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (21.681.325/0001-57), vencedora no Item 05, no valor de R$ 553.753,60 (quinhentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 138630626).\r\n\r\nId: 2755776"
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                        "2755974": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/023395/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n°112/2026, cujo objetivo consistiu na Aquisição de Medicamentos Diversos da Grade Geral, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, m favor da(s) empresa(s) abaixo discriminada(s), perfazendo o valor total de R$ 321.580,98 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), sendo: SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (59.637.555/0001-91), vencedora do item 02, no valor de R$ 24.990,48 (vinte e quatro mil novecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos); NEWARIS LIFESCIENCES LTDA (37.407.347/0001-63) vencedora do item 03, no valor de R$ 234.828,00 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), vencedora do item 05, no valor de R$ 61.762,50 (sessenta e um mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 138662101).\r\n\r\nId: 2755974"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008839/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 288/25, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR, em favor das empresas abaixo discriminadas, perfazendo o valor total de R$ 320.873,85 (trezentos e vinte mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), sendo: TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. (CNPJ n° 05.638.301/0004-01), vencedora do item 01, no valor de R$ 43.348,50 (quarenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos); AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. (CNPJ n° 01.645.409/0003-90), classificada no item 02, no valor de R$ 213.600,00 (duzentos e treze mil e seiscentos reais); E TAMUSSINO & CIA LTDA. (CNPJ n° 33.100.082/0001-03), classificada no item 04, no valor de R$ 63.925,35 (sessenta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 138783351).\r\n\r\nId: 2755769"
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                        "2756014": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014029/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 05/25, para AQUISIÇÃO DE FIOS DE SUTURA, em favor das empresas abaixo discriminadas, perfazendo o valor total de R$ 181.344,71 (cento e oitenta e um mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), sendo: RJD HOSPITALAR EIRELI (CNPJ n° 05.136.679/0001-64), vencedora dos itens 01, 02, 03 e 07, no valor de R$ 144.504,71 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e quatro reais e setenta e um centavos); DOC MED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ n.° 66.877.184/0001-80), vencedora do item 05, no valor de R$ 36.840,00 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 138787627).\r\n\r\nId: 2756014"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2755716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025030/2026 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a empresa SEGBRASIL Comércio e Serviços Ltda., referente ao Contrato SEEDUC nº 14/2024, em caráter de DEA, no valor total de R$ 1.228,92 (mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), no que tange ao exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2755716"
                    ],
                    "2755896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072787/2024 - MONICA RIBEIRO DE FIGUEIREDO CHEREDE, Identidade Funcional 43906567/01, matrícula 967305-4, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 27/08/2026 a 25/08/2028.\r\n\r\nId: 2755896"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nDESIGNA SÂMIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 41926773/5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto da Regional Metropolitana II, U.A. 118201030503000, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/082062/2026.\r\n\r\nId: 2755981"
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                    "2755834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001118217/2025 - CLAUDIA BARBOZA CABRAL, Identidade Funcional 35016701/01, matrícula 5020315-7, Agente Administrativo Secretaria - CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/04/1990 a 31/12/1990, num total de 269 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Inspetor de Disciplina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099606/2024 - MICHAEL DOS SANTOS, Identidade Funcional 41405587/06, matrícula 928309-4, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 28/06/2002 a 07/02/2006, num total de 1321 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado da Polícia Militar/RJ (RPPS), como Soldado PM, desprezando-se o período de 08/02/2006 a 07/03/2007, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4338/2017 - JUAREZ ALMEIDA CARVALHO, Identidade Funcional 50288563/01, matrícula 30665384-4, Professor Docente I 30h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 25/06/1990 a 25/09/1990, de 03/12/1990 a 18/03/1991, de 15/04/1991 a 30/05/1991, de 03/06/1991 a 30/08/1991, de 16/09/1991 a 29/06/1995, de 01/12/1995 a 01/07/1996, de 01/11/1996 a 25/01/1998, de 02/12/2002 a 31/07/2003, de 01/08/2003 a 17/11/2003, de 20/05/2004 a 01/06/2008, de 23/12/2008 a 15/04/2009, de 07/05/2009 a 19/02/2010, de 13/10/2010 a 06/09/2011 e de 26/06/2012 a 15/06/2014, num total de 5659 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 26/01/1998 a 02/02/1998, de 17/10/1998 a 01/02/1999, de 28/09/2000 a 26/12/2000 e de 02/01/2001a 01/12/2002, por serem concomitantes com os períodos averbados da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto n° 2479/79; de 16/06/2014 a 05/07/2014, de 02/02/2015 a 30/06/2015 e de 06/02/2017 a 03/05/2017, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077914/2026 - FERNANDA PINHEIRO RODRIGUES SOARES, Identidade Funcional 43484280/03, matrícula 3072591-5, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/2009 a 10/11/2014, num total de 2106 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 11/11/2014 a 11/11/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062085/2025 - PATRICIA SILVEIRA ALVES, Identidade Funcional 51474816/01, matrícula 5147481601, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/05/2006 a 12/12/2023, num total de 6427 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 13/12/2023 a 31/03/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090647/2024 - ADRIANA DA SILVA ROCHA REIFF, Identidade Funcional 43783830/01, matrícula 960672-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1998 a 16/08/1999 e de 01/04/2002 a 31/01/2006, num total de 1752 dias de serviço prestado entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor Docente I 18h, desprezando-se os períodos de 03/04/2001 a 30/09/2001 e de 24/03/2006 a 30/03/2010, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300080/1997 - JOHNNY CHARLES TAVARES MONTEIRO, Identidade Funcional 38512246/01, matrícula 5004667-1, Professor Docente II 40h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/04/1999, publicado no D.O. de 12/05/1999, que averbou o tempo de serviço correspondente a 669 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005352/2024 - EDUARDO BARBOZA DE ARAUJO, Identidade Funcional 5704286/01, matrícula 887594-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 20/11/1989 a 13/02/1990, de 21/05/1993 a 03/01/1995, de 04/01/1995 a 05/12/1995, de 01/03/2000 a 30/04/2000 e de 01/06/2000 a 30/04/2001, num total de 1404 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000942/2021 - MARGARETH DIAS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 44202202/02, matrícula 3032081-6, Professor Docente I 30h ex-18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/07/2021, publicado no D.O. de 29/07/2021, que averbou o tempo de serviço correspondente a 1110 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700304/1994 - CARLOS ALBERTO MARTINS AREAS, Identidade Funcional 37606964/01, matrícula 294264-7, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/07/1994, publicado no D.O. de 25/07/1994, que averbou o tempo de serviço correspondente a 1392 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/306/2013 - ANDREA DE FATIMA MAIA PRAIA, Identidade Funcional 38583410/02, matrícula 920660-8, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 08/03/1999 a 01/05/2005, totalizando 2219 dias de serviço e os períodos corretos desprezados são de 04/02/1999 a 07/03/1999, por ser concomitante com a averbação da matrícula SEEDUC e de 02/05/2005 a 19/04/2007, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 12/04/2013, publicado no D.O. de 17/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/306/2013 - ANDREA DE FATIMA MAIA PRAIA, Identidade Funcional 38583410/02, matrícula 920660-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 07/03/1999, num total de 1822 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II - CIEP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115185/2025 - ELIZABETH DA COSTA ANHAIA, Identidade Funcional 32807538/02, matrícula 845101-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/01/2001 a 31/12/2001, num total de 365 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RGPS), como Professor (contratado).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092138/2024 - LIDIANE RANGEL DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 41934105/05, matrícula 3031148-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 07/02/2011 a 31/07/2011 e de 01/09/2011 a 18/06/2012, num total de 467 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/2011 a 31/08/2011, por não constar salário de contribuição previdenciária e de 19/06/2012 a 01/02/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116443/2025 - MARCO ANTONIO LAURINDO, Identidade Funcional 35200260/01, matrícula 5001469-5, Servente - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/02/1990 a 16/03/1990 e de 01/03/1991 a 20/08/1992, num total de 567 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117614/2025 - FERNANDA TRAJANO DA SILVA, Identidade Funcional 43222951/02, matrícula 971576-4, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/2003 a 31/12/2003, de 02/05/2005 a 01/07/2005 e de 08/08/2005 a 31/07/2011, num total de 2489 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 14/05/1998 a 29/02/2000, a pedido da servidora e de 01/08/2011 a 01/09/2011, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1651/2015 - SUSAN LEMOS GIBSON, Identidade Funcional 30099919/02, matrícula 3053218-8, Psicólogo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1996 a 30/08/1996, de 02/06/1997 a 30/12/1997, de 01/06/1998 a 13/06/1998, de 01/07/1998 a 31/05/1999 e de 01/07/1999 a 31/08/1999, num total de 743 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 01/06/1999 a 30/06/1999, por não constar salário de contribuição previdenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2516/2014 - ALEXANDRE CRUZ VELASCO, Identidade Funcional 41939573/02, matrícula 919467-1, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/11/2014, publicado no D.O. de 10/11/2014, que averbou o tempo de serviço correspondente a 6271 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811713/2012 - SEBASTIÃO GALVÃO COSTA, Identidade Funcional 36457337/02, matrícula 826140-6, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 07/03/1983 a 09/07/1984, totalizando 486 dias de serviço e não como constou no despacho de 28/01/2013, publicado no D.O. de 30/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001075/2020 - ANDREIA SANTOS COUTINHO, Identidade Funcional 5614228/06, matrícula 945117-0, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1996 a 16/04/1998, de 01/04/2004 a 27/03/2005, de 01/09/2005 a 30/11/2005, de 01/01/2006 a 01/03/2006 e de 03/09/2007 a 12/02/2008, num total de 1299 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 03/03/1988 a 05/05/1989, de 24/01/1991 a 23/04/1991, de 01/09/1994 a 02/03/1995 e de 17/04/1998 a 02/10/2001, a pedido da servidora e de 01/12/2005 a 31/12/2005, por não constar salário de contribuição previdenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101306/2024 - MEIRE DA SILVA FRANCO, Identidade Funcional 33856656/01, matrícula 5025334-3, Professor Docente II 40h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1983 a 29/12/1983 e de 01/03/1984 a 30/05/1984, num total de 179 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004828/2026 - KATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS, Identidade Funcional 43359477/01, matrícula 946.195-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/02/2000 a 06/06/2004, num total de 1549 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo (RPPS), como Professor Educação Básica II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068929/2024 - MARCELO CAVALHEIRO DE PAIVA, Identidade Funcional 43684009/02, matrícula 4368400902, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 30/05/2012 a 12/12/2013, num total de 4214 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda (RPPS), como Docente I (concursado), desprezando-se o período de 13/12/2023 a 31/01/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065025/2024 - LUCAS MARINHO NUNES, Identidade Funcional 50157965/03, matrícula 5015796503, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/11/2012 a 13/08/2023, num total de 3925 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Paraty (RGPS), como Professor do 2º segmento (concursado), desprezando-se o período de 14/08/2023 a 01/09/2023, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2755834"
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II - PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 136.273, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Executiva - SUBEX, ID Funcional 5028196-8, credenciada sob o nº de ofício GG nº 078/2026, de 30 de junho de 2026 - Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando Fonseca Ferreira, credenciado sob o nº de ofício nº 90/2025/ASSAD/GM, de 31 de março de 2025 - representante da União, Alexandre Sansão Fontes, credenciado sob o nº de ofício RIOOFI-2025/0007, de 21 de fevereiro de 2025 - representante do Município do Rio de Janeiro e Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto - Secretária. III - “QUORUM”: Compareceram os acionistas detentores da integralidade do capital social. IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Considerando a participação de todos os acionistas, resta justificada a dispensa de publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, que estabelece: “§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os acionistas.”. V- CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. VI - ORDEM DO DIA: 1). Destituição e eleição de membros do Conselho de Administração. VII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, devendo as dissidências serem formalizadas através de votos por escrito, que serão recebidos e rubricados pela Mesa, ficando arquivados na sede da Companhia. VIII - DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, houve proposição da representante do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada por maioria de votos: 1) Considerando o solicitado por meio do Ofício SECC/ASSCA nº 98, de 26 de junho de 2026, do acionista majoritário da Companhia, decide, por unanimidade: a) destituir o Senhor FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, brasileiro, casado, advogado, do cargo de Presidente do Conselho de Administração e membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o qual foi reconduzido por meio da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376). b) destituir o Senhor RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o qual foi reconduzido por meio da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376). c) destituir a Senhora ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o qual foi eleita na Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI81255796), permanecendo o respectivo cargo vago até ulterior indicação do acionista majoritário. d) eleger o Senhor MÁRCIO JANDRE FERREIRA, brasileiro, casado, contador, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em complementação ao mandato iniciado por meio da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376), em substituição ao Senhor Rodrigo Ratkus Abel, cujo mandato se encerrará em 31 de julho de 2026. e) eleger o Senhor ANDRÉ CARVALHO LEGEY MOURÃO E LIMA, brasileiro, casado, economista, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em complementação ao mandato iniciado por meio da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376), em substituição ao Senhor Rubens Antonio Albuquerque Junior, cujo mandato se encerrará em 31 de julho de 2026. f) eleger o Senhor PABLO VILLARIM GONÇALVES, brasileiro, casado, economista, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em complementação ao mandato iniciado por meio da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376), em substituição ao Senhor Fábio Tadeu Nicolosi Serrão, cujo mandato se encerrará em 31 de julho de 2026, competindo-lhe, ainda, exercer a Presidência do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. IX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que a mesma lida, aprovada, e a seguir assinada por todos os acionistas presentes. CNPJ 04.611.818/0001-00, NIRE 33 3 0026971-5, Processo nº SEI-150001/007446/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA\r\n\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FONSECA FERREIRA\r\n\r\nRepresentante da UNIÃO\r\n\r\nALEXANDRE SANSÃO FONTES\r\n\r\nRepresentante do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nJENEFER OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA BRITTO\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2755979"
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Sr. Procurador-Geral do Estado que admite o parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ;\r\n\r\n- o Parecer CFS nº 10/2007 - PG-03, da Procuradoria-Geral do Estado, devidamente dado vista pela Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado, que fixou o entendimento de que a natureza jurídica da taxa de vistoria e fiscalização arrecadada pelo DETRO/RJ é de preço público, não tributária;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei complementar nº 101/2000, a Lei nº 5,351, de 15 de dezembro de 2008; o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975; a Lei nº 1.012, de julho de 1986; o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, bem como o Parecer ASJUR/TRANSPORTES nº 060 de 12 de dezembro de 2016 e o Parecer PGE/PSP/MCVH nº 03 de 28 de dezembro de 2016;\r\n\r\n- que o parcelamento/reparcelamento de débitos possui duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias e garantir a receita da Autarquia para adimplemento de suas obrigações;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os débitos junto ao DETRO/RJ poderão ser parcelados, desde que não estejam inscritos em dívida ativa, com prestações mensais e sucessivas, observando os limites e as condições estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Os interessados poderão requerer o parcelamento no prazo e na forma abaixo:\r\n\r\nI - para os pedidos solicitados até o 60º (sexagésimo) dia de vigência desta Portaria, será exigido 1% (um por cento) do valor total devido na entrada (00/XX);\r\n\r\nII - para os pedidos solicitados entre o 61º (sexagésimo primeiro) dia e o 90º (nonagésimo) dia de vigência desta Portaria, será exigido 3% (três por cento) do valor total devido na entrada (00/XX);\r\n\r\nIII - para os pedidos solicitados a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia de vigência desta Portaria, será exigido 5% (cinco por cento) do valor total devido na entrada (00/XX).\r\n\r\n§ 2º - No ato do pedido de parcelamento, o requerente deverá efetuar o pagamento do boleto da entrada na forma do parágrafo anterior e do boleto da publicação de autorização na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As demais deverão ser pagas em parcelas, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 84 (oitenta e quatro meses), sendo 1 (uma) parcela a título de entrada (00/XX).\r\n\r\n§ 4º - As parcelas não poderão ser inferiores a 150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 5º - Para os efeitos dos incisos I a III, do § 1° deste artigo, levar-se-á em consideração o dia da formalização da solicitação, que se institui após a abertura do processo de parcelamento via SEI, através do procedimento previsto no art. 6° desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Sobre as parcelas incidirão:\r\n\r\nI - parcelas em dia, atualização correlata à UFIR-RJ do período.\r\n\r\nII - parcelas em atraso, atualização referencial à Taxa Selic acumulada.\r\n\r\nArt. 3º - O parcelamento/reparcelamento será cancelado após 90 (noventa) dias do vencimento da parcela não paga na sua integralidade.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de cancelamento do parcelamento/reparcelamento, será efetuada a inscrição em dívida ativa, para que seja ajuizada a execução fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser dirigido ao Presidente do DETRO/RJ, cabendo a este decidir, após manifestação da Diretoria Administrativa e Financeira e da Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 5º - O pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser protocolizado na sede do DETRO/RJ ou por meio do e-mail cecon@detro.rj.gov.br, de acordo com os Anexos I, II e, quando for o caso, o Anexo III, sendo incumbência da Coordenadoria Econômica - COOCECON a autuação dos processos e análise dos documentos, conforme sua pertinência.\r\n\r\nArt. 6º - Para a formalização e instrução do processo de parcelamento/reparcelamento de débitos, na forma do art. 1º, serão exigidos os documentos listados abaixo:\r\n\r\nI - no caso de Pessoa Física:\r\n\r\na) Formulários (anexos I e II) devidamente preenchidos e assinados pelo interessado ou representante legal;\r\n\r\nb) Documentos de identificação civil (contribuinte e/ou representante legal);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (água, luz ou gás) de decurso máximo em 3 (três) meses, ou declaração de residência feita a próprio punho;\r\n\r\nII - no caso de Pessoa Jurídica:\r\n\r\na) Formulários (anexos I e II) devidamente preenchidos e assinados pelo proprietário da empresa ou representante legal;\r\n\r\nb) CNPJ da empresa e QSA;\r\n\r\nc) Última alteração contratual arquivada na JUCERJA.\r\n\r\nd) Documento de identificação civil (sócio e/ou representante legal).\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo procurador representando a parte, em qualquer dos casos anteriores, este deverá estar munido de Procuração (anexo III), autenticada em cartório, ou assinatura digital válida, ambas com prazo de até 12 (doze) meses, constando todas as especificações dos poderes outorgados e a capacidade de representação junto a este órgão.\r\n\r\nArt. 7º Caberá à Coordenadoria Econômica - COOCECON acompanhar os parcelamentos/reparcelamentos, devendo identificar os que se encontram em atraso e aplicar as regras aqui previstas.\r\n\r\nParágrafo Único - A adesão aos benefícios desta Portaria importará confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenham sido indicados, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos Art. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando ainda renúncia expressa a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como a desistência de recursos ou medidas já interpostas.\r\n\r\nArt. 8° - Os débitos consolidados poderão ser reparcelados por até 2 (duas) vezes, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - para o primeiro pedido de reparcelamento, será exigido, na entrada, o valor correspondente a 7% (sete por cento) do montante da dívida atualizada.\r\n\r\nII - para o segundo pedido de reparcelamento, será exigido, na entrada, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante da dívida atualizada.\r\n\r\nParágrafo Único - O reparcelamento a que se refere o caput deste artigo deverá observar o valor mínimo da parcela, que não pode ser inferior a 150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ, sendo observadas, também, todas as formalidades exigidas no art. 6° desta Portaria.\r\n\r\nArt. 9° - No caso de parcelamento/reparcelamento das empresas ou cooperativas, possuidoras de registro nesta autarquia, de operação de serviços de transportes rodoviários intermunicipal, que solicitarem o cancelamento do seu registro, conforme Portaria Detro/Pres. Nº 1321, de 10/05/2017, será efetuado a inscrição em Dívida Ativa nos termos do art. 3° desta portaria.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos não previstos nesta portaria serão analisados pela Diretoria Administrativa, Econômico-Financeira (DAF), em processo administrativo, motivados por oportunidade e conveniência da Autarquia.\r\n\r\nArt. 11 - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria DETRO/PRES 1938, de 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio De Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº _______ DE _____DE________DE 2026.\r\n\r\nIlmº.Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários- DETRO/RJ.\r\n\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO\r\n\r\n__________________________________, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob nº _______________, com endereço na Rua ______________, nº ___, Bairro: _____, Município: ____________, CEP: __________, Estado: RJ TEL.: 21-________________________, e-mail ________________________________________, representado pelo seu procurador (a)______________________, documento__________________, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER que conceda o parcelamento/reparcelamento da totalidade de sua dívida existente até a presente data, abaixo discriminados, em ____ (________) prestações mensais:\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal em UFIR-RJ\r\n\r\n1) O (A) requerente fica ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da 1ª parcela neste ato e que as demais vencerão a cada 30 dias, independentemente de qualquer notificação ou emissão de boleto bancário. O interessado deverá pegar o boleto no DETRO/RJ até o dia do vencimento sob pena de cancelamento do parcelamento/reparcelamento.\r\n\r\n2) O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria DETRO/PRES. nº _______, de _____________________.\r\n\r\n3) O presente pedido de parcelamento/reparcelamento implica a CONFISSÃO IRRETRATÁVEL do débito e a expressa RENÚNCIA ou DESISTÊNCIA a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial.\r\n\r\n4) O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa, caso venham a ocorrer os motivos de seu cancelamento nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº ___________, de _____________________.\r\n\r\n5) O requerente declara expressamente que preenche todas as condições para obtenção do parcelamento/reparcelamento.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de ______\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Requerente/Procurador\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO ESPONTÂNEO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº _______ DE _____DE________DE 2026.\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários-DETRO/RJ\r\n\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO\r\n\r\n__________________________________, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob nº _______________, com endereço na Rua ______________, nº ___, Bairro: _____, Município: ____________, CEP: __________, Estado: RJ TEL.: 21-________________________, e-mail ________________________________________, representado pelo seu procurador (a)______________________, documento__________________, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER que conceda o parcelamento/reparcelamento da totalidade de sua dívida de _____________ ,na forma da Portaria DETRO/PRES nº ________, de ______________.\r\n\r\n1) O DEVEDOR acima identificado RECONHECE expressamente que possui um débito, ainda não inscrito em dívida ativa, junto ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, DETRO/RJ, Autarquia de Direito Público, situado à Rua Uruguaiana, 118, Centro, Rio de Janeiro - RJ, referente ao não pagamento do débito descrito acima e do valor indicado abaixo, e REQUER ESPONTANEAMENTE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO da totalidade do débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº _________, de ___________________. O valor do débito corresponde a quantia de R$ _________, (______________________) que será paga nos termos do item 2.\r\n\r\n2) A Forma do Parcelamento/Reparcelamento*: entrada de R$ __________e___ prestações de R$ _________ (reajustada anualmente pela UFIR-RJ)\r\n\r\n3) O débito total será atualizado em ___________________________UFIR-RJ.\r\n\r\n4) Em conformidade com a legislação vigente aplicável ao caso, o devedor CONFESSA e ASSUME, de forma IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, a integral responsabilidade pelo pagamento da dívida descrita anteriormente, bem como RENUNCIA expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, referente ao valor e à procedência do débito, DESISTINDO, com o presente, dos já interpostos em sede administrativa ou judicial.\r\n\r\n5) A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.\r\n\r\n6) O devedor é ciente de que o atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas acarretará o cancelamento automático do parcelamento/reparcelamento, com a posterior inscrição em dívida ativa do débito remanescente, sendo apropriados os valores pagos e abatidos da dívida original.\r\n\r\n7) O (A) requerente fica ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da 1ª parcela, denominada entrada, neste ato, e que as demais vencerão a cada trinta dias, independentemente de qualquer notificação ou emissão de boleto bancário. O interessado deverá solicitar por meios eletrônicos, e-mail ou pegar o boleto no DETRO/RJ até o dia do vencimento sob pena de cancelamento do parcelamento/reparcelamento.\r\n\r\n8) O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria DETRO/PRES. nº____________, de ____________________.\r\n\r\n9) O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa caso venham a ocorrer os motivos de seu cancelamento nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº __________, de _______________________.\r\n\r\n10) O requerente declara expressamente que preenche todas as condições para obtenção do parcelamento/reparcelamento.\r\n\r\n*O reparcelamento poderá sofrer reajuste pela Selic.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ________________ de ____.\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nDevedor/Procurador\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCoordenadoria Econômica - DAF DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROCURAÇÃO\r\n\r\nOUTORGANTE, nome da empresa, seguimento da empresa, CNPJ da empresa, localização da empresa, endereço da empresa, neste ato representada pelo titular/sócio/representante da empresa, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço eletrônico (e-mail), número de telefone, endereço da residência.\r\n\r\nOUTORGADO: nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço eletrônico (e-mail), número de telefone, endereço do escritório ou residência.\r\n\r\nPODERES: Para representar a Outorgante perante o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, podendo para tanto: assinar requerimentos, ofícios, petições, documentos em geral, confessar dívida, retirar guia para pagamento de taxas e tributos, parcelar dívida, efetuar defesa processual, e tudo mais que for necessário para o bom e fiel cumprimento do presente MANDATO.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nNOME DA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nCNPJ/CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA\r\n\r\n(ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nId: 2755871"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1553 DE 06 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PRESIDÊNCIA, DIRETORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA, DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO, DIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS, DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL, DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS E DIRETORIA DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) COMPETENTES PARA A LAVRATURA DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 20 de julho de 2026, processo administrativo SEI-070002/015434/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Resolução Inea nº 06, de 17 de junho de 2009, que disciplina o procedimento para o exercício do Poder de Polícia Ambiental pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Lei estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar, na forma do Anexo I desta Portaria, os servidores da Presidência, da Diretoria da Vice-Presidência, da Diretoria Executiva e de Planejamento, da Diretoria das Superintendências Regionais, da Diretoria de Recuperação Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas e da Diretoria de Pós-licença e Fiscalização Ambiental, competentes para a lavratura de autos de constatação, medidas cautelares e demais instrumentos administrativos inerentes ao exercício do Poder de Polícia Ambiental Administrativo.\r\n\r\nArt. 2° - Os Anexos II e III desta Portaria apresentam, respectivamente, a relação dos servidores excluídos e dos servidores incluídos em relação ao Anexo I da Portaria INEA/PRES nº 1.454, de 27 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá à Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), publicar a lista dos servidores indicados, bem como suas atualizações, na forma dos Anexos desta Portaria no Boletim de Serviços do Inea e no site do Inea (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Corregedoria deste Instituto informar se os servidores indicados não respondem e nem foram apenados nos últimos 5 anos.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COOGEP) atualizar o anexo desta Portaria, excluindo os servidores exonerados, bem como incluir os nomes dos servidores indicados para exercer o Poder de Polícia Ambiental Administrativo, com base nas manifestações apresentadas pela Presidência, Diretoria da Vice-Presidência, Diretoria Executiva e de Planejamento, Diretoria das Superintendências Regionais, Diretoria de Recuperação Ambiental, Diretoria de Licenciamento Ambiental, Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas e da Diretoria de Pós-licença e Fiscalização Ambiental.\r\n\r\nArt. 6° - A Presidência do Inea atualizará a relação dos servidores com Poder de Polícia Ambiental Administrativo, sempre que necessário, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e os Anexos no Boletim de Serviços do Inea e no site do Inea (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria INEA/PRES Nº 1.454 de 29 de outubro de 2025, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDIPresidente\r\n\r\nId: 2755823"
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                        "2755833": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1554 DE 07 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DE NORMATIZAÇÃO, DA GERÊNCIA DE GESTÃO E RESULTADOS, DA DIRETORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições, previstas na Lei estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme processo administrativo SEI-070002/018266/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a vacância do cargo em comissão de Chefe de Serviço do Serviço de Normatização;\r\n\r\n- que o servidor Mário Rogério Léste, ID Funcional nº 4347984-7, é o ex-ocupante do referido cargo; e\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade das atividades e o regular funcionamento do referido Serviço.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Mário Rogério Léste, ID Funcional nº 4347984-7, Assessor Técnico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, para responder pelo expediente do Serviço de Normatização, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria da Vice-presidência, durante o período de vacância do cargo.\r\n\r\nArt. 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDIPresidente\r\n\r\nId: 2755833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2755790": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, RODRIGO RIBEIRO PIMENTEL, ID Funcional 19331150/01, VÍNCULO 1, do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, 2º G V, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI com validade a contar de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-020001/003158/2026.\r\n\r\nId: 2755790"
                    ],
                    "2755945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003650/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 74, Inciso III alínea \"f\" da Lei 14133/2021, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 35.963.479/0001-46, no valor de R$ 8.580,00(oito mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2755945"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2755916": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 160 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-E-02/004/861/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a contar de 13/08/2026, WALTER JOSE VIEITAS SARAIVA, ID 5090894-4, do cargo comissionado de Chefe da Divisão Operacional da Unidade de São Gonçalo, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2755916"
                        ],
                        "2755903": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1062\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA TRANSITÓRIA E NÃO ESTATUTÁRIA DE ELEGIBILIDADE.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação na Reunião da Diretoria Executiva da Emater-Rio ocorrida em 12 de Agosto de 2026.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000037/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os membros da Comissão Interna Transitória e não Estatutária de Elegibilidade que exercerão as competências do \"COMITÊ DE ELEGIBILIDADE\" conforme previsto artigos 19 e 56 do Decreto Estadual nº 46.188 de 06/12/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos funcionários abaixo relacionados.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- GENIVAL BATISTA DA SILVA - Técnico de Planejamento - Id. Funcional: 269185228.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- GLAUCE BAPTISTA DE BRAGANÇA - Técnica de Administração - Contabilidade - Id. Funcional: 4436280-3.\r\n\r\n- GELSON REIS CANDIDO - Técnico de Contabilidade - Id. Funcional: 2030212-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2755903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2755864": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1815 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA PARCIALMENTE A PORTARIA Nº 1713 DE 4 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo 180002/000766/2026, e\r\n\r\n‘CONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as autorizações de uso e as permissões de uso dos espaços da FUNARJ devem primar pela transparência e encontrar fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a Administração Pública, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a obrigação de fixar objetivamente critérios referentes à cobrança de valores pela utilização da Sala Cecília Meireles e Espaço Guiomar Novaes;\r\n\r\n- que a Sala Cecília Meireles e o Espaço Guiomar Novaes são espaços públicos e pólos fundamentais para a promoção e difusão da música de concerto;\r\n\r\n- que a Sala Cecília Meireles e o Espaço Guiomar Novaes são os únicos locais no Rio de Janeiro dedicados ao repertório da música clássica com acústica adequada para receber recitais solo, apresentações de pequenas formações orquestrais e concertos de conjuntos de câmara;\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar os valores de contrapartida cobrados pela FUNARJ com a realidade econômica do setor da música de concerto, conforme demonstrado no estudo que consta do processo administrativo 180002/000766/2026;\r\n\r\n- que os valores de contrapartida estabelecidos na Portaria FUNARJ nº 466 de 16 de fevereiro de 2012 impedem a apresentação de parte das orquestras, solistas e conjuntos de câmara, conforme demonstrado no estudo que consta do processo administrativo 180002/000766/2026;\r\n\r\n- que os valores de contrapartida estabelecidos na Portaria FUNARJ nº 466 de 16 de fevereiro de 2012 não contempla o Espaço Guiomar Novaes;\r\n\r\n- que os valores de contrapartida estabelecidos na Portaria FUNARJ nº 466 de 16 de fevereiro de 2012 não contempla diferentes tipos de permissionários e situações específicas, conforme demonstrado no estudo que consta do processo administrativo 180002/000766/2026;\r\n\r\nDAS CONTRAPARTIDAS\r\n\r\nArt. 1º - Os valores de contrapartida pela utilização da Sala Cecília Meireles e Espaço Guiomar Novaes passam a ser os seguintes:\r\n\r\nI - Espetáculos com patrocínio e venda de ingressos:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria ou taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que for maior.\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria ou taxa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.\r\n\r\nII - Espetáculos sem patrocínio e com venda de ingressos:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - 75 % (setenta e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima.\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - 75 % (setenta e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima.\r\n\r\nIII - Espetáculos da Temporada Oficial da Sala Cecília Meireles promovidos pela Associação dosAmigos da Sala Cecília Meireles:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - 15% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima.\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - 15% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima.\r\n\r\nIV - Espetáculos promovidos por entidades públicas, de interesse público e sem fins lucrativo.\r\n\r\nSala Cecília Meireles - 100% (cem por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima.\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - 100% (cem por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima.\r\n\r\nV - Eventos fechados com fins artísticos e culturais, sem venda de ingressos, com patrocínio através de leis de incentivo:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - taxa fixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - taxa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVI - Eventos fechados sem fins artísticos ou culturais, com ou sem venda de ingressos:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - taxa fixa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - taxa fixa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nVII - Gravação de áudio (por hora, incluindo montagem e desmontagem)\r\n\r\nSala Cecília Meireles - R$ 400,00 (quatrocentos reis)\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)\r\n\r\nVIII - Gravação de áudio e vídeo (por hora, incluindo montagem e desmontagem)\r\n\r\nSala Cecília Meireles - R$ 1.000,00 (mil reais)\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - R$ 400,00 (quatrocentos reais)\r\n\r\nIX - Utilização dos espaços para fotografia (finalidade artística e cultural)\r\n\r\nSala Cecília Meireles - R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - R$ 400,00 (quatrocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - Não incidirá a cobrança prevista nos incisos VII, VIII e IX deste artigo quando o registro audiovisual decorrer de evento promovido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos entes federativos, universidades públicas, fundações públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos, desde que:\r\n\r\nI - o evento possua finalidade exclusivamente artística, educacional, científica, institucional ou cultural, sem exploração comercial do registro audiovisual;\r\n\r\nII - a utilização do equipamento cultural seja reconhecida pela Presidência da FUNARJ como de relevante interesse público e cultural;\r\n\r\nIII - o permissionário autorize a FUNARJ a utilizar, sem ônus, trechos do material audiovisual para fins exclusivamente institucionais, educativos e de divulgação cultural, quando solicitado.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão decididos discricionariamente pelo Presidente da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria terá validade por 12 (doze) meses e será avaliada após este período.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA FUNARJ Nº 1713 DE 4 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de agosto de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2755864"
                        ],
                        "2755939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDe 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/000824/2026 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de Licença Prêmio não usufruída no valor de R$ 195.662,18 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), em favor do ex-servidor Paulo Ernani Peixoto, ID Funcional 2878271-2, aposentado em 03/07/2026.\r\n\r\nId: 2755939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2755963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002635/2026 - À vista da manifestação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (138696069), assim como o do Coordenador de Convênios (138760546), APROVO a alteração da data de pagamento do Plano de Trabalho (133404503).\r\n\r\nId: 2755963"
                    ],
                    "2756031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001371/2025 - CONCEDE à: C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0193-88, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), referente ao Projeto “MAKAI BEACH TENNIS - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001371/2025 - CONCEDE à: à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0355-88, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), referente ao Projeto “MAKAI BEACH TENNIS - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001371/2025 - CONCEDE à: à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0093-15, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), referente ao Projeto “MAKAI BEACH TENNIS - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001371/2025 - CONCEDE à: à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0308-61, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), referente ao Projeto “MAKAI BEACH TENNIS - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001371/2025 - CONCEDE à: à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0199-73, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais reais), referente ao Projeto “MAKAI BEACH TENNIS - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001371/2025 - CONCEDE à: à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0370-17, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao Projeto “MAKAI BEACH TENNIS - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001371/2025 - CONCEDE à: à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0034-65, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), referente ao Projeto “MAKAI BEACH TENNIS - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001371/2025 - CONCEDE à: à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0444-98, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), referente ao Projeto “MAKAI BEACH TENNIS - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001371/2025 - CONCEDE à: à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0136-90, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), referente ao Projeto “MAKAI BEACH TENNIS - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001371/2025 - CONCEDE à: à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0411-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), referente ao Projeto “MAKAI BEACH TENNIS - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nId: 2756031"
                    ],
                    "2755859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001731/2025 - CONCEDE à IGUASPORT LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 02.314.041/0052-28, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 3 - 1a ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - 08.239.908/0002-45. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001731/2025 - CONCEDE à IGUASPORT LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 02.314.041/0057-32, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 3 - 1a ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - 08.239.908/0002-45. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001731/2025 - CONCEDE à IGUASPORT LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 02.314.041/0069-76, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 3 - 1a ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - 08.239.908/0002-45. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001731/2025 - CONCEDE à IGUASPORT LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 02.314.041/0017-45, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), referente ao Projeto “NIGHT RUN ANO 3 - 1a ETAPA”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nId: 2755859"
                    ],
                    "2755959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001095/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.612.156,64 (um milhão, seiscentos e doze mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DO SOL ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - 08.239.908/0002-45. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001095/2025 - CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0057-51, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DO SOL ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - 08.239.908/0002-45. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001095/2025 - CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0246-24, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DO SOL ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - 08.239.908/0002-45. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001095/2025 - CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0247-05, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DO SOL ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - 08.239.908/0002-45. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001095/2025 - CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0285-30, direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DO SOL ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - 08.239.908/0002-45. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001095/2025 - CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0376-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DO SOL ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - 08.239.908/0002-45. \r\n\r\nId: 2755959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2755712": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 089 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050001/001864/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos Arts. 90, Inciso 3º e 117 caput da Lei Federal 14.133/2021, 239 da Lei nº 287/1979 e no Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-050001/001864/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 15/2026, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 06.698.091/0005-90, cujo objeto a Prestação de Serviços Continuados de Outsourcing para Operação de Almoxarifado Virtual, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Ata de Registro de Preços, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Isaac Bruno da Silva Costa - Id. Funcional: 5109144-5\r\n\r\nFISCAIS: 1) Valter da Costa Filho - Id. Funcional: 4274942-5\r\n\r\n2) Elpídio Miguel da Silva Filho - Id. Funcional: 4345828-9\r\n\r\nSOLICITANTE: Valter da Costa Filho - Id. Funcional: 4274942-5\r\n\r\nAPROVADOR: Elpidio Miguel da Silva Filho - Id. Funcional: 4345828-9\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade dos serviços, em cumprimento às obrigações da Contratada em observância à Cláusula Nona do Instrumento Contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam na Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nDAVID ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2755712"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2755734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000223/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 891,40 (oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), referente diárias em favor do servidor ORLANDO DE SOUZA PEREIRA, para Cabo Frio, representando a TurisRio no En contro Regional dos Observatórios de Turismo -Sudeste, no período de 27 a 29 de novembro de 2025, correspondente ao Processo SEI-050002/000223/2025, com base na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.888, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2755734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2755898": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 071 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 238 de 21 de maio de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001300/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/001300/2025\r\n\r\nContrato: 014/2026\r\n\r\nMCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 04.198.254/0001-17\r\n\r\nAquisição de licenças da ferramenta Adobe para demandas da assessoria de comunicação: Creative Cloud Pro Plus for Teams - GOV\r\n\r\nGESTOR: Sérgio Murilo Alves de Mello, PM, ID 2425447-9; GESTOR SUPLENTE: Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior, PM, ID 4326740-8; FISCAL TÉCNICO: Wilson do Nascimento Lopes Filho, PM, ID 4327336-0; FISCAL TÉCNICO: Jorge Antonio Rosa Martins, PM, ID 0592666-1 e, FISCAL SUPLENTE: Vitória Caroline de Assis Corrêa, Extraquadro, ID 5137866-3.\r\n\r\nSEI-390002/001300/2025\r\n\r\nContrato: 015/2026\r\n\r\nNTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA - CNPJ 66.582.784/0001-11\r\n\r\nAquisição de licenças da ferramenta Adobe para demandas da assessoria de comunicação: Creative Cloud Pro for Teams - GOV\r\n\r\nGESTOR: Sérgio Murilo Alves de Mello, PM, ID 2425447-9; GESTOR SUPLENTE: Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior, PM, ID 4326740-8; FISCAL TÉCNICO: Wilson do Nascimento Lopes Filho, PM, ID 4327336-0; FISCAL TÉCNICO: Jorge Antonio Rosa Martins, PM, ID 0592666-1 e, FISCAL SUPLENTE: Vitória Caroline de Assis Corrêa, Extraquadro, ID 5137866-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 11/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2755898"
                    ],
                    "2755797": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390005/000282/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao exercício financeiro anterior, de 2025, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, relativa às despesas com tarifas de energia elétrica da competência de dezembro de 2025, no valor de R$ 6.530,24 (seis mil quinhentos e trinta reais e vinte e quatro centavos) , em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária constante dos autos, com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do inciso VI do artigo 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e no uso da competência conferida pelas Resoluções GSI nº 238 e nº 219, de 21 de maio de 2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.07.2026.\r\n\r\nId: 2755797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2756010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-400001/000839/2026 - CONCEDO, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026, Auxílio Funeral em favor de CRISTINA PADILHA FONTOURA DA SILVA, CPF. 088.397.737-03, no valor de R$ 3.293,62 (três mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), pelas despesas de funeral da ex-servidora MARIA EVA FONTOURA DA SILVA, ID Funcional. 398659, cujo óbito ocorreu em 04/08/2026, em atendimento ao disposto no art. § 1º, do art. 249 do Decreto nº 2479/79, alterado pelo Decreto nº 17578/92; modificado pelo Decreto 21945/95.\r\n\r\nId: 2756010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2755860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SERGB /SUBADM Nº 50 DE 12 AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCRIAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADESÃO, CAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS DE SINAIS DE TV POR ASSINATURA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 041, de 28 de março de 2026, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117 e parágrafos da Lei Federal n.º 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 4º a 11 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-370001/000051/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada comissão de fiscalização para contratação da prestação de serviços de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES - Id. Funcional n.º 5101564- 1(Gestor);\r\n\r\nII - ROBERTA MACHADO NEVES - Id: Funcional n.º 5174200-4 (Gestora Suplente);\r\n\r\nIII - RENATO SANTANA DA SILVA - Id. Funcional n.º 51500787 (Fiscal);\r\n\r\nIV - HENRIQUE CAVALCANTI LEONIDAS GOMES - Id. Funcional n.º 5173810-4 (Fiscal), e\r\n\r\nV - DIANA DA SILVA MEIRE - Id. Funcional n.º 5173829-5 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contas da data de 01/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2755860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2755941": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 44 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS REPRESENTAÇÃO COM BLINDAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD Nº 152, de 19 de maio de 2026, bem como no inciso V do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso III do Art. 43, ambos da Resolução SETD n.º 98 de 28 de agosto de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-430001/003456/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 02/2026, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI- Roberta de Jesus de Sá, ID funcional: 4436060-6 (Gestor)\r\n\r\nII- Natália Barbosa Bastos, ID funcional: 05124937-5 (Gestor substituto)\r\n\r\nIII- Tatiana Duarte Bonifácio, ID funcional: 05008840-8 (Fiscal Titular)\r\n\r\nIV- Patrícia Meireles da Silva, ID 51219379 (Fiscal Titular)\r\n\r\nV - Dayana Simões Augusto de Souza Aquino, ID funcional: 05097278-2 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\n.\r\n\r\nWELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2755941"
                    ],
                    "2755956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003884/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 1.040,40 (mil e quarenta reais e quarenta centavos), competências de NOVEMBRO DE 2024 e DEZEMBRO DE 2024, em favor da CS BRASIL FROTAS S.A., CNPJ nº 27.595.780/0001-16, referente aos reajustes retroativos dos meses de novembro e dezembro do ano de 2024. Relativo ao período de 01/11/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nId: 2755956"
                    ],
                    "2755954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003884/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 7.591,44 (sete mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), competências de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, em favor da CS BRASIL FROTAS S.A., CNPJ nº 27.595.780/0001-16, referente aos reajustes retroativos dos meses de janeiro a dezembro do ano de 2025. Relativo ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nId: 2755954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2755798": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 07 de agosto de 2026, ISADORA CABRAL SILVA, Id. 5138890-1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/024263/2026.\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, GABRIEL DE ANDRADE COURA SILVEIRA, Id. 5178951-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/021841/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 07 de agosto de 2026, ISABELLE MARIA TUELHER BOREL PASSERI, Id. 5165380-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Materiais, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/024086/2026.\r\n\r\nId: 2755798"
                        ],
                        "2755927": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/032433/2025 - TORNO SEM EFEITO o inteiro teor da Ordem de Início DOC II N. 004/ E /2026 (137046612) publicada no DOERJ Nº 140 - Parte I, página 25, 05 de agosto de 2026 (138243477), referente à execução de serviços de realização de ensaios dos corpos de prova já extraídos, manuseio e elaboração de laudo, a cargo da empresa ED PORTO SONDAGENS E PERFURAÇÕES LTDA, objeto do Processo Administrativo SEI- 330002/032433/2025, Contrato n° 005/2026.\r\n\r\nId: 2755927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2755809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIADE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000185/2026 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo e na forma dos atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria, RATIFICO a Dispensa de licitação, com fulcro artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da empresa LASC ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 36.295.162/0001-41, visando a “EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE RECONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA, NO LOTEAMENTO SANTA CECÍLIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ\", no valor de R$ 940.792,65 (novecentos e quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2755809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2755914": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 111 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CORREGEDOR COMO TITULAR DA UNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL - UCS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000561/2026, e ainda\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidades de Corregedoria Setorial - UCS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular;\r\n\r\n- a existência de Unidade de Corregedoria Setorial - UCS na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, prevista no art. 1º § 2º - 1.10, do Decreto nº 48.882, de 03 de janeiro de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor ALEXANDRE DOS SANTOS SANT'ANNA, ID Funcional nº 22147250, para atuar no desempenho da função de Corregedor como titular da Unidade de Corregedoria Setorial - UCS no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEDCON nº 42 de 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2755914"
                    ],
                    "2755719": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 110 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 31 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000306/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores Marcus Vinicius Lavorato Alves - Id. Funcional n.º 5171267-9, como Gestor do Contrato, Victor Marques da Silva Alves - Id. Funcional n.º 4279717-9, como Fiscal Titular do Contrato e André Luís Siqueira Proença Silva - Id. Funcional n.º 5102770-4, como Fiscal Suplente do Contrato, para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 03/2024 oriundo do Processo nº SEI-240001/000306/2024, firmado com a Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato e seus aditivos, bem como o desempenho da execução contratual, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2755719"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2755961": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDESPACHO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003295/2024-BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA-DIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA-OAB/RJ 144213\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002642/2024-ANDRESSA MORGANA CAOVILLA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003344/2024-ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A-MARCELO DOMINGUES PEREIRA, OAB/SP 174.33\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000914/2020-DROGARIAS PACHECO S.A ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ Nº 186.301\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003340/2024-CASAS BAHIA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002864/2025-LCB CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003535/2024-POSTO DE GASOLINA MABA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003472/2024-HOTEL AMERICAS BARRA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003001/2024-BANCO DO BRASIL SA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003400/2024-CVR PERINI-RESTAURANTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003330/2024-LOJAS RIACHUELO SA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001063/2024-BANCO INTER S/A - MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA ,OAB/MG 130.693\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003358/2024-CASA & VIDEO BRASIL SA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003343/2024-MAGAZINE LUIZA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003169/2023-L.A COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002460/2023-INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000342/2025-ATACADAO S.A.-ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ OAB/RJ 112.817\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000927/2024-FOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000129/2025-NOVA RIO CONVENIENCIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000086/2025-TINDIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-JEFERSON MENEZES CHAVES OAB/RJ 156.778\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001734/2024-ITAÚ UNIBANCO S.A - JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003137/2023-MAGAZINE LUIZA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002483/2023-JONAS SOARES DOS SANTOS 45330195870.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001891/2024-BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000565/2024-NITILING BAZAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003554/2024-POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA - DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA OAB-RJ 28967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002634/2024-STADIUM AMERICAS RESTAURANTES LTDA. EDSON DA SILVA RANGEL \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003337/2023-123 VIAGENS E TURISMO LTDA - RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB/MG 129459.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001386/2024-IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.APROCESSO Nº SEI-240002/000195/2025-CASA & VIDEO BRASIL S.APROCESSO Nº SEI-240002/000199/2025-SOMOS SONHO LTDA-ROBERTO MORENO DE MELO - OAB-RJ 138260PROCESSO Nº SEI-240002/001217/2024-MAGAZINE LUIZA S.A. GUILHERME GABECH DE MELO-OAB 70.462\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000083/2024-NATIONALE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA.PROCESSO Nº SEI-240002/002766/2022-MAGAZINE LUIZA S/A TÚLIO BRAGANHOLO SILVA OAB/SP 416.514PROCESSO Nº SEI-240002/003047/2023-BANCO PAN S.A.JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB/SP 163.613\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001233/202 -AMERICANAS S.A - MATEUS MARTINS GUIMARÃES - OAB/RJ 203558.PROCESSO Nº SEI-240002/000483/2024 -UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA-LARISSA CORDEIRO SANTOS EVANGELISTA - OAB/RJ 224207.PROCESSO Nº SEI-220013/000335/2020-KALUNGA SA..PROCESSO Nº SEI-240002/000363/2025-MR RIO AUTOMOVEIS LTDA.PROCESSO Nº SEI-240002/001719/2024-CENTRAL DOS VINHOS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002555/2024-RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A - CARLOS ALBERTO VIEIRA GONTIJO COM PROCURAÇÃO.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000865/2025-MAIS QUE PALAVRAS COMUNICACOES LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2755961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2755920": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5441 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EXAME DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5315 de 02 de fevereiro de 2026. PROCESSO SEI-140001/065641/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda e para o 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária no Posto Avançado da 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO \r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\nRICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2755920"
                    ],
                    "2755773": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047510/2026 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa PGE-RJ/CEJUR nº 02/2026, cujo objeto é o fornecimento de kits lanches a serem oferecidos aos encarregados de fiscalizar à aplicação das provas de concurso público, e AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, em favor de SAP ALIANÇA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 45.935.785/0001-22) no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \r\n\r\nId: 2755773"
                    ],
                    "2755875": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/061889/2026 - FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19227302. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 05/08/2026.\r\n\r\nId: 2755875"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2755789": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE N° 62 \r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 O PRAZO ESTIPULADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 205, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ESTUDO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.366/2018, QUE REGULAMENTA A LEI ANTICORRUPÇÃO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-320001/001135/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo para a apresentação, pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta PGE/CGE nº 205, de 27 de setembro de 2023, da proposta para a revisão do Decreto Estadual nº 46.366/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos os servidores adiante nominados no Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Conjunta PGE/CGE nº 205, de 27 de setembro de 2023:\r\n\r\nI - Carlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5032570-1;\r\n\r\nII - Marcio Romano, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006770-2;\r\n\r\nIII - Augusto Carvalho Soares de Souza, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5168441-1;\r\n\r\nIV - Gabriela Pereira Lima Alves, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5173609-8; e\r\n\r\nV - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9999128-4.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica revogada a designação dos servidores Pedro Jorge Marques, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4137808-3; Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4334822-0; e Davi Marques da Silva, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922986-0, para o referido Grupo de Trabalho, cessando seus efeitos a partir da publicação deste ato.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho, observado o disposto no art. 2º desta Resolução, contará com a participação dos seguintes representantes da Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Bruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4195478-1;\r\n\r\nII - André Uryn, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4195502-1;\r\n\r\nIII - Alice Bernardo Voronoff, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817;\r\n\r\nIV - Gabriel Pacheco Avila, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266604-0;\r\n\r\nV - Marcelle Figueiredo Cunha, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624;\r\n\r\nVI - Victor Aguiar de Carvalho, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387229-8;\r\n\r\nVII - Oziel Gomes Viana Junior, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9999129-2;\r\n\r\nVIII - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9999128-4;\r\n\r\nIX - Jaime Almeida Paula, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015480-0;\r\n\r\nX - Carlos Henrique Sodré Coutinho, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943630-0;\r\n\r\nXI - Carlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5032570-1;\r\n\r\nXII - Marcio Romano, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006770-2;\r\n\r\nXIII - Augusto Carvalho Soares de Souza, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5168441-1; e\r\n\r\nXIV - Gabriela Pereira Lima Alves, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5173609-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam ratificados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho a que se refere esta Resolução Conjunta desde 1º de janeiro de 2026 até a entrada em vigor desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUXProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2755789"
                    ],
                    "2755872": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 425 DE 11 AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação aplicável e o disposto no Processo nº SEI-320001/001772/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a Auditora do Estado FERNANDA TEODORO LEITE RIBEIRO, Id. Funcional nº 4455809-0, competência para praticar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, observada a legislação vigente, os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, nos termos das rotinas e normas aplicáveis;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de abono de permanência, após o atendimento dos requisitos legais; e\r\n\r\nIII - publicar atos de averbação de tempo de serviço, de alteração de registros funcionais e outros relacionados à gestão dos recursos humanos da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegada encaminhará ao Subsecretário de Administração, a cada bimestre, relatório circunstanciado dos atos praticados com fundamento nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor com validade a partir de 3 de agosto de 2026, ficando revogada a Resolução CGE nº 415, de 30 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2755872"
                    ],
                    "2755741": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1566 DE 06 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/001337/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1499, PUBLICADA NO D.O DE 20 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/001337/2026, instaurado pela Portaria n° 1499 de 18 de maio de 2026, ante às razões apresentadas na CI n° 12 de 06 de agosto de 2026, doc. 138420683, a contar de 20/08/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2755741"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2755966": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nNº\r\n\r\nSEI-150016/197062/2025\r\n\r\nAnderson da Silva Bergamaschi, Id. 5127470-1\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/009450/2025\r\n\r\nLuan Antunes Marinho Saraiva, Id 5150038-8\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000538/2023\r\n\r\nJorge Pereira da Silva, Id 20615370\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000430/2023\r\n\r\nRodrigo Gustavo dos Santos, Id: 5137662-8\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/058891/2024\r\n\r\nJohnatan de Mello Benjamin, Id 51112272\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/021181/2024\r\n\r\nJohnatan de Melo Benjamin, Id 51112272\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000485/2023\r\n\r\nJorge Roberto de Aguiar Mendonça, Id 5112838-1\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/008046/2025\r\n\r\nFabio Junior Graça Carneiro, Id 51398877\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/190814/2025\r\n\r\nFabio Junior Graça Carneiro, Id 51398877\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/107729/2025\r\n\r\nFabio Junior Graça Carneiro, Id 51398877\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nId: 2755966"
                            ],
                            "2755967": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 29 do Decreto nº Decreto 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que constam em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150112/000255/2023- Contratação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância lnternacional (LDI) a ser executado de forma contínua por 12 meses.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/008016/2025 - Aquisição de uma fragmentadora de papel de alta capacidade.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2755967"
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                            "2755817": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo do Contrato 010/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Mensagem Eletrônica (e-mail).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 16/08/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: o valor total de até R$ 33.234,36 (trinta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). O referido montante será adimplido em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e sucessivas no valor de até R$ 2.769,53 (dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150161/000249/2021.\r\n\r\nId: 2755817"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2755651": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000189/2024 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento dos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços n.º PERP 02/2025 que tem por objeto o Registro de Preços para prestação dos serviços de limpeza em prédios administrativos, higienização e conservação, com o fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários à prestação dos serviços, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrumento Convocatório (Doc. SEI 115476751), com o seguinte resultado:\r\n\r\nMGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°19.088.605/0001-04 para os seguintes lotes:\r\n\r\nLote 1 - R$ 31.070.606,39 (trinta e um milhões setenta mil seiscentos e seis reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nLote 3 - R$ 42.899.551,26 (quarenta e dois milhões oitocentos e noventa e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nLote 4 - R$ 39.662.583,31(trinta e nove milhões seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nLote 5 - R$ 43.685.956,41(quarenta e três milhões seiscentos e oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nINTERATIVA FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.058.935/0001-42 para o Lote 2: R$ 51.999.465,92 (cinquenta e um milhões novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 04.635.778/0001-28 para o Lote 6: R$ 37.364.281,37(trinta e sete milhões trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nId: 2755651"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2755846": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e MARINA J F ROCHA LTDA\r\n\r\nOBJETO: locação de imóvel (sala comercial). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000689/2026.\r\n\r\nId: 2755846"
                            ],
                            "2755784": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista complementar de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 04/2026 - PROGRAMA BOLSA NOTA 10 MESTRADO E DOUTORADO - 2026 - SEI-260003/001431/2026. \r\n\r\nMESTRADO NOTA 10\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nInst/Emp.\r\n\r\n330862\r\n\r\nAgnes Rezende Lage\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330935\r\n\r\nAlexander Pereira da Rosa\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330153\r\n\r\nAna Clara Cavallo Dobao\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n330813\r\n\r\nAndrielle Nayra Lopes Bomfim\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330844\r\n\r\nAnghy Jhurley Cortes Pinzon\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro\r\n\r\n330851\r\n\r\nAntonio Ribeiro Neves\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330318\r\n\r\nBernardo Cardeal Goulart Darze Santos\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330539\r\n\r\nBruno Prado Sereno\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330857\r\n\r\nClara Maia Soares Silva\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330904\r\n\r\nDanielle Caetano Cruz\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n330123\r\n\r\nDianna Soares da Silva\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330887\r\n\r\nEduardo Seicera Cabral\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330408\r\n\r\nElias do Amaral Viana\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n330950\r\n\r\nErica Vitória Dos Santos Lima\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330908\r\n\r\nFelipe Augusto de Almeida Silva Lima\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n330777\r\n\r\nFernanda Defilippi Bittar\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n330264\r\n\r\nFernanda Ribeiro Figueiredo\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330933\r\n\r\nFernando Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n330924\r\n\r\nFrancielle Maria Antonio Silva\r\n\r\nObservatório Nacional\r\n\r\n330528\r\n\r\nGeovana Espindola Jardim\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330838\r\n\r\nGiovanna Bosco Coelho\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n330526\r\n\r\nGiovanna Palermo de Andrade\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330665\r\n\r\nHenry Frank Chacca Chacca\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n330818\r\n\r\nIsadora Florentino Martins\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330849\r\n\r\nJennifer Lorena Tejedor Oyos\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro\r\n\r\n330808\r\n\r\nJoao Pedro Castro Martinez Silva\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330113\r\n\r\nJohn Enzo Vera Cruz da Silva\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n330821\r\n\r\nJorge Julio Barreiros Venuto de Siqueira\r\n\r\nCentro Brasileiro de Pesquisas Físicas\r\n\r\n330923\r\n\r\nLatifo Elidio Campira \r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330843\r\n\r\nLaura de Andrade Tavares\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330896\r\n\r\nLaura de Azeredo Santos\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330437\r\n\r\nLucas César de Oliveira\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330178\r\n\r\nLucas Rodrigues Ferreira de Melo \r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330427\r\n\r\nLuis Philipe Craveiro Mendes\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330829\r\n\r\nLuz Ariadna Friederich\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n330959\r\n\r\nMarcelo Nery Dos Santos Junior\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330881\r\n\r\nMaria Gabriela Verediano Balardino\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca \r\n\r\n330839\r\n\r\nMaria Julia Candida do Nascimento Duarte\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n330825\r\n\r\nMariana Rocha da Silva\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330940\r\n\r\nMarina Miranda Cohen\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330886\r\n\r\nMarina Pereira Mota da Silva\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330285\r\n\r\nMario Jefferson Farrapo Sales\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330787\r\n\r\nMatheus Palombo de Sousa\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n330894\r\n\r\nNeemias de Almeida Ribeiro\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330186\r\n\r\nRafael Bittencourt Miranda\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n330836\r\n\r\nRaquel Gomes da S. T. Simen\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n330858\r\n\r\nRegina Maria Lordello Sardinha de Miranda\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330945\r\n\r\nRian Ramalho Diniz\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330930\r\n\r\nRobson Sousa Mendes\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n330834\r\n\r\nRodrigo Carballo Blanco\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330860\r\n\r\nSamuel Monteiro Gomes de Souza\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330913\r\n\r\nSuyane Simplício Ferreira\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330947\r\n\r\nTatiana Grinberg Limoncic\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330927\r\n\r\nTatiane Pereira de Lima\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330922\r\n\r\nThais Barboza de Araujo\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330183\r\n\r\nThais de Oliveira Passos\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330919\r\n\r\nThiago Paes Wang\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330925\r\n\r\nVitor Nascimento Vidal \r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330893\r\n\r\nWilliam Corel Medeiros Monteiro Gomes\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca \r\n\r\nDOUTORADO NOTA 10\r\n\r\nPedido\r\n\r\nBolsista\r\n\r\nInst/Emp.\r\n\r\n330862\r\n\r\nAgnes Rezende Lage\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330935\r\n\r\nAlexander Pereira da Rosa\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330153\r\n\r\nAna Clara Cavallo Dobao\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n330813\r\n\r\nAndrielle Nayra Lopes Bomfim\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330844\r\n\r\nAnghy Jhurley Cortes Pinzon\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro\r\n\r\n330851\r\n\r\nAntonio Ribeiro Neves\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330318\r\n\r\nBernardo Cardeal Goulart Darze Santos\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330539\r\n\r\nBruno Prado Sereno\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330857\r\n\r\nClara Maia Soares Silva\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330904\r\n\r\nDanielle Caetano Cruz\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n330123\r\n\r\nDianna Soares da Silva\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330887\r\n\r\nEduardo Seicera Cabral\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330408\r\n\r\nElias do Amaral Viana\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n330950\r\n\r\nErica Vitória Dos Santos Lima\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330908\r\n\r\nFelipe Augusto de Almeida Silva Lima\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n330777\r\n\r\nFernanda Defilippi Bittar\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n330264\r\n\r\nFernanda Ribeiro Figueiredo\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330933\r\n\r\nFernando Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n330924\r\n\r\nFrancielle Maria Antonio Silva\r\n\r\nObservatório Nacional\r\n\r\n330528\r\n\r\nGeovana Espindola Jardim\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330838\r\n\r\nGiovanna Bosco Coelho\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n330526\r\n\r\nGiovanna Palermo de Andrade\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330665\r\n\r\nHenry Frank Chacca Chacca\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n330818\r\n\r\nIsadora Florentino Martins\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330849\r\n\r\nJennifer Lorena Tejedor Oyos\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro\r\n\r\n330808\r\n\r\nJoao Pedro Castro Martinez Silva\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330113\r\n\r\nJohn Enzo Vera Cruz da Silva\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n330821\r\n\r\nJorge Julio Barreiros Venuto de Siqueira\r\n\r\nCentro Brasileiro de Pesquisas Físicas\r\n\r\n330923\r\n\r\nLatifo Elidio Campira \r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330843\r\n\r\nLaura de Andrade Tavares\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330896\r\n\r\nLaura de Azeredo Santos\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330437\r\n\r\nLucas César de Oliveira\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330178\r\n\r\nLucas Rodrigues Ferreira de Melo \r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330427\r\n\r\nLuis Philipe Craveiro Mendes\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330829\r\n\r\nLuz Ariadna Friederich\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n330959\r\n\r\nMarcelo Nery Dos Santos Junior\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330881\r\n\r\nMaria Gabriela Verediano Balardino\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca \r\n\r\n330839\r\n\r\nMaria Julia Candida do Nascimento Duarte\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n330825\r\n\r\nMariana Rocha da Silva\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330940\r\n\r\nMarina Miranda Cohen\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330886\r\n\r\nMarina Pereira Mota da Silva\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330285\r\n\r\nMario Jefferson Farrapo Sales\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330787\r\n\r\nMatheus Palombo de Sousa\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ\r\n\r\n330894\r\n\r\nNeemias de Almeida Ribeiro\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330186\r\n\r\nRafael Bittencourt Miranda\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n330836\r\n\r\nRaquel Gomes da S. T. Simen\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n330858\r\n\r\nRegina Maria Lordello Sardinha de Miranda\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n330945\r\n\r\nRian Ramalho Diniz\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330930\r\n\r\nRobson Sousa Mendes\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n330834\r\n\r\nRodrigo Carballo Blanco\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330860\r\n\r\nSamuel Monteiro Gomes de Souza\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330913\r\n\r\nSuyane Simplício Ferreira\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330947\r\n\r\nTatiana Grinberg Limoncic\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n330927\r\n\r\nTatiane Pereira de Lima\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330922\r\n\r\nThais Barboza de Araujo\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330183\r\n\r\nThais de Oliveira Passos\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330919\r\n\r\nThiago Paes Wang\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330925\r\n\r\nVitor Nascimento Vidal \r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n330893\r\n\r\nWilliam Corel Medeiros Monteiro Gomes\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca \r\n\r\nId: 2755784"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC torna público o Edital nº 01/2026, que dispõe sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais, destinado ao atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público da Fundação e à implementação das ações de expansão e fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, com fundamento no Decreto nº 50.424, de 11/08/2026, e no que consta do Processo nº SEI-260005/006420/2026.\r\n\r\nO processo seletivo será realizado na forma, condições, requisitos, quantitativos, cargos/funções, remunerações, jornada de trabalho, critérios de seleção, classificação, convocação e contratação estabelecidos no respectivo Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Edital nº 01/2026 e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrônico oficial da FAETEC, www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2756033"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, ÁREA GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA/ SUBÁREA OBSTETRÍCIA GERAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/019210/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/09/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 30/09/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2755922"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Física Armando Dias Tavares, na área de FÍSICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Física Armando Dias Tavares (https://www.fis.uerj.br/index.php/dfnae/) e e-mail: dfnae@uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica do Instituto de Física Armando Dias Tavares - UERJ, Rua São Francisco Xavier, 524 - 3º andar/Bloco B/sala 3002. Maracanã, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20550-900. Processo nº SEI-260006/035878/2026.\r\n\r\nId: 2755999"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FLAVIA CRISTINA SILVA PIMENTA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresas especializadas para fornecimento de solução integral em sistemas de transmissão de Rádio FM, incluindo, quando necessário, teste e aceitação em fábrica, entrega, instalação, configuração, ativação, comissionamento, treinamento e garantia de funcionamento, usados para expansão do sinal de rádio da RNCP/EBC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.636,00 (oitenta e um mil e seiscentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002518/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI.\r\n\r\nOBJETO: Patrocínio concedido pela UENF em favor do Orquestrando a Vida para realização de apoio financeiro destinado a custear despesas relacionadas à participação da Orquestrando a Vida na turnê \"Brasil Sobre Trilhos - Uma Viagem Musical de Norte a Sul”.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 120 (cento e vinte dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003148/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial: limpeza, asseio, conservação de áreas internas.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.331.042,01 (oito milhões e trezentos e trinta e um mil e quarenta e dois reais e um centavo).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004359/2026.\r\n\r\nId: 2755782"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G043/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e BRAND EDERLI COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/006501/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G044/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ALBERONI BIOINDUSTRIAL TECHNOLOGIES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/006528/2026.\r\n\r\nId: 2755783"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA a candidata abaixo, que prestou Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste edital, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: grh@uenf.br. A candidata deverá digitalizar e encaminhar por e-mail os documentos e os exames médicos, observando os prazos de validade, conforme abaixo:\r\n\r\nDOCUMENTOS:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; \r\n\r\n2) CPF; \r\n\r\n3) PIS/PASEP; \r\n\r\n4) Comprovante de Residência; \r\n\r\n5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; \r\n\r\n6) Certificado de Reservista (se for o caso); \r\n\r\n7) Diploma de habilitação para o cargo; \r\n\r\n8) Certidão de Casamento (se for o caso); \r\n\r\n9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; \r\n\r\n10) Cópia do CPF dos dependentes;\r\n\r\n11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso);\r\n\r\n12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; \r\n\r\n13) Curriculum Vitae; \r\n\r\n14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo;\r\n\r\n2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; \r\n\r\n3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n4) Vacina para Febre Amarela; \r\n\r\n5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; \r\n\r\n6) Audiometria; \r\n\r\n7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\n8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; \r\n\r\n9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; \r\n\r\n11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\n- Prazo de validade até 1 ano:\r\n\r\n12) Colpocitologia Tríplice para candidatos do sexo feminino de qualquer idade; \r\n\r\n13) Mamografia e Ultrassonografia de Mama para candidatos do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLTA\r\n\r\nCiência e Tecnologia de Alimentos\r\n\r\nMILA MARQUES GAMBA\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nKarla Silva, ID Funcional nº 641506-7 (aposentadoria - D.O. 05/06/2025)\r\n\r\nD.O. 18/07/2025\r\n\r\nD.O. 08/07/2026\r\n\r\nSEI-260002/002934/2025\r\n\r\nId: 2755781"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA UENF Nº 001/2026 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e adequação do galpão da Prefeitura do Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.560.664,30 (um milhão e quinhentos e sessenta mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/08/2026, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 03/09/2026, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 03/09/2026, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001353/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2755908"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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SEI-350010/000706/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº297/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 66.437.831/0001-33\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.149,30 (mil cento e quarenta e nove reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2FISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000706/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº298/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.416.864/0001-85\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.155,00 (sessenta e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2FISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000706/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº299/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MARLEXEXPRESS PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.328.186/0001-50\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.983,85 (trinta mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2FISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000706/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº300/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.651.234/0001-02\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.845,00 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2FISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000706/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº301/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.326.125/0001-02\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.997,50 (sete mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2FISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000706/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº302/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.645.409/0003-90\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.916,75 (trinta e nove mil novecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2FISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000706/2024\r\n\r\nId: 2755919"
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                        "2755986": [
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                        "2755822": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 426/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ: 32.690.668/0001-02 e a empresa CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA. - CNPJ: 39.256.128/0001-56. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do contrato nº 426/2024, referente à prestação de serviço especializado na assistência médico-hospitalar em oftalmologia diagnóstica e terapêutica. \r\n\r\nPRAZO: 12/08/2026 a 11/08/2027.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2755822"
                        ],
                        "2755835": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo a prorrogação de Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/PMERJ e a Instituição de Ensino Grau Técnico Madureira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento, renovado, através de Termo Aditivo, para execução de Estágio não remunerado na SEPM/PMERJ, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência\r\n\r\ndo credenciamento por 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2026 e finalizando em 01/07/2027.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE VALIDADE: 01/07/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI-350009/006094/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo a prorrogação de Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/PMERJ e a Universidade Federal Fluminense UFF. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento, renovado, através de Termo Aditivo, para execução de Estágio não remunerado na SEPM/PMERJ, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência\r\n\r\ndo credenciamento por 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2026 e finalizando em 01/07/2027.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE VALIDADE: 01/07/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI-350009/017484/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/PMERJ e a Universidade Federal Fluminense UFF \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de áreas, para execução de Estágio não remunerado na SEPM/PMERJ, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica incluída as áreas de medicina e Farmácia.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE VALIDADE: 01/07/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI-350009/017484/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo a prorrogação de Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/PMERJ e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento, renovado, através de Termo Aditivo, para execução de Estágio não remunerado na SEPM/PMERJ, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do credenciamento por 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2026 e finalizando em 01/07/2027.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE VALIDADE: 01/07/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI-350009/017460/2025. \r\n\r\nId: 2755835"
                        ],
                        "2755737": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processos nºs SEI-140001/031000/2026, SEI-350001/004541/2026, SEI-350001/008284/2026 e SEI-350001/008284/2026:\r\n\r\n6ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nLocal: Seção de Psicologia /DRSP (ao chegar se dirigir ao SAC para ser conduzida à Seção de Psicologia)\r\n\r\nData: 21 de julho de 2026\r\n\r\nHora: 09h\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 6ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nProcesso Judicial nº\r\n\r\n1\r\n\r\n1263425\r\n\r\nVINICIUS NUNES DA SILVA\r\n\r\n8529\r\n\r\n3005648-94.2026.8.19.0000\r\n\r\n2\r\n\r\n1321280\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n4033\r\n\r\n0087268-19.2025.8.19.0000\r\n\r\n3\r\n\r\n1280244\r\n\r\nALINE JESSICA BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7913\r\n\r\n3065563-71.2026.8.19.0001\r\n\r\n4\r\n\r\n1281191\r\n\r\nJESSICA MORAIS DE OLIVEIRA TRESENA\r\n\r\n5401\r\n\r\n3060758-75.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2755737"
                        ],
                        "2755988": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 053/2026 - SEPM \r\n\r\nTIPO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS (DIESEL S10 E GASOLINA) COM ISENÇÃO DE ICMS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE PERMITA O ABASTECIMENTO SEM INTERVENÇÃO HUMANA, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.REALIZAÇÃO: 01/09/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 197.967.786,53 (cento e noventa e sete milhões e novecentos e sessenta e sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007459/2025\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2755988"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2756018": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI o servidor elencado abaixo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, na validade de 29/09/2025, publicado no DOERJ nº 222 de 03/12/2025, em cumprimento ao despacho de 12/07/2026, no Processo nº SEI-360008/002029/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 29/09/2025\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos \r\n\r\n37021141 \r\n\r\nCarlos Alberto Gurgel Tavares\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n05.00.10\r\n\r\n05.00.10\r\n\r\n05.00.10\r\n\r\n05.00.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\nId: 2756018"
                        ],
                        "2756019": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI o servidor abaixo elencado no Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia. Processo nº SEI-360008/002029/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n37021141\r\n\r\nCarlos Alberto Gurgel Tavares\r\n\r\nId: 2756019"
                        ],
                        "2756020": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE POLICIAL CIVIL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a inclusão do servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no DOERJ nº 190, de 15/10/2025, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Polícia Civil à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2025, referente ao Processo SEI-360006/002820/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29465206\r\n\r\nFabio Menezes de Leão\r\n\r\n06.05.01\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2756020"
                        ],
                        "2756021": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI o servidor abaixo elencado no Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia. Processo nº SEI-360006/002820/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n29465206\r\n\r\nFabio Menezes de Leão\r\n\r\nId: 2756021"
                        ],
                        "2756022": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE POLICIAL CIVIL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a inclusão do servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no DOERJ nº 105, de 16/06/2026, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Polícia Civil à 3ª Classe, com validade a contar de 29/09/2025, referente ao Processo SEI-360008/002001/2026.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29417430\r\n\r\nSebastião José Costa Medeiros\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2756022"
                        ],
                        "2756023": [
                            "I - Edital",
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                        ],
                        "2756024": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE POLICIAL CIVIL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a inclusão do servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no DOERJ nº 108, de 17/06/2025, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Polícia Civil à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2025, referente ao Processo SEI-360008/002003/2026.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos\r\n\r\n51612801\r\n\r\nLuciney da Silva Dutra\r\n\r\n04.10.19\r\n\r\n10.04.30\r\n\r\n10.04.30\r\n\r\n10.04.30\r\n\r\n10.04.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2756024"
                        ],
                        "2756025": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI o servidor abaixo elencado no Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia. Processo nº SEI-360008/002003/2026.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n51612801\r\n\r\nLuciney da Silva Dutra\r\n\r\nId: 2756025"
                        ],
                        "2755994": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro de Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia. Processo nº SEI-150001/006328/2025\r\n\r\nQUADRO DE PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DE INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n29949769\r\n\r\nMarco Aurélio Batista dos Santos\r\n\r\nId: 2755994"
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                        "2755995": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI o servidor elencado abaixo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Investigador Policial, na validade de 21/04/2016, publicado no DOERJ nº 193, de 18/10/2018, em cumprimento ao despacho de 12/08/2026, no Processo nº SEI-150001/006328/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 21/04/2016\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/disponibilidade \r\n\r\n29949769\r\n\r\nMarco Aurélio Batista dos Santos\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n26.03.16\r\n\r\n26.03.16\r\n\r\nId: 2755995"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 168/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEVEMED DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (PALBOCICLIBE 125 MG - CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 191.097,06 (cento e noventa e um mil e noventa e sete reais e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 186/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012485/2025.\r\n\r\nId: 2755975"
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                        "2755976": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 173/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 04/08/2026 até 04/08/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 464.698,08 (quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031200/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 174/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 04/08/2026 até 04/08/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.207,46 (sessenta e três mil duzentos e sete reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031200/2024.\r\n\r\nId: 2755976"
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                        "2755977": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Realinhamento à Ata de Registro de Preços nº 102/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA 400 MG.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 28 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000701/2024.\r\n\r\nId: 2755977"
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                        "2755978": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - HOSPITAL MARIO KROEFF.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 09/08/2026 a 08/08/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 86.536.244,10 (oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015138/2023\r\n\r\nId: 2755978"
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                        "2756076": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 001/2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil; pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro; pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975; pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979; pela Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018; pelo Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; pelas Leis Estaduais nº 2.298, de 28 de julho de 1994, e nº 7.329, de 8 de julho de 2016; pela Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2017; pela Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017; pela Resolução SES nº 4.029, de 16 de junho de 2026; pela Lei Estadual nº 9.412, de 23 de setembro de 2021; pela Lei Estadual nº 10.502, de 13 de setembro de 2024; e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), resolve tornar públicas as instruções destinadas à realização do Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos existentes na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. As INSCRIÇÕES serão realizadas na modalidade INTERNET, diretamente pelo candidato no site https://concursos.ibdoprojetos.org.br/informacoes/103/, a partir das 09:00h de 17 de agosto de 2026 até às 23:59h de 15 de setembro de 2026. Todas as publicações e informações sobre o presente Concurso Público serão disponibilizadas nos sites https://concursos.ibdoprojetos.org.br/informacoes/103/, a partir da data de abertura das inscrições, portanto é de inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento de todas as publicações. Processo nº SEI-080001/024733/2026.\r\n\r\nId: 2756076"
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                        "2755881": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.850,00 ( quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/009015/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES-RJ 3929 de 02 de janeiro de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2755881"
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                        "2755882": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/019024/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE -IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica escrita em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\"\r\n\r\nId: 2755882"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/021178/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022, que: \"[...] julgo IMPROCEDENTE, mantendo a multa administrativa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo na ordem de R$ 6.473,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e três reais)\".\r\n\r\nId: 2755883"
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                        "2755884": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/031563/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica escrita em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2755884"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CITALOPRAM 20 MG COMPRIMIDO, CLORPROMAZINA 25 MG COMPRIMIDO, CLORPROMAZINA 100 MG COMPRIMIDO, CLORPROMAZINA 40 MG/ML SOLUÇÃO ORAL E FLUOXETINA 20 MG/ML SOLUÇÃO ORAL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2026, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/08/2026, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022606/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2755885"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CEFALEXINA 50 MG/ML - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL - 60 ML APÓS RECONSTITUIÇÃO - FRASCO 60 ML e ESPIRONOLACTONA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006879/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2755886"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ANLODIPINO 5 MG COMPRIMIDO, ATENOLOL 50 MG COMPRIMIDO, ESTRADIOL HEMI-HIDRATADO GEL 0,6 MG/G 80 G, HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG COMPRIMIDO, NISTATINA + ÓXIDO DE ZINCO 100.000 UI/G + 200 MG/G 60 G POMADA E VALSARTANA 160 MG + HIDROCLOROTIAZIDA 12,5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040959/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2755887"
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                        "2755888": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (GLIMEPIRIDA 2 MG COMPRIMIDO, GLIMEPIRIDA 4 MG COMPRIMIDO, LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG COMPRIMIDO, LEVOTIROXINA SÓDICA 50 MCG COMPRIMIDO, LEVOTIROXINA SÓDICA 62,5 MCG COMPRIMIDO E LEVOTIROXINA SÓDICA 75 MCG COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/08/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042545/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2755888"
                        ],
                        "2755889": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (COLECALCIFEROL 7.000 UI CÁPSULA, COLECALCIFEROL 7.000 UI COMPRIMIDO REVESTIDO, ALOPURINOL 100 MG COMPRIMIDO e FERRIPOLIMALTOSE 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002299/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2755889"
                        ],
                        "2755890": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (MONONITRATO DE TIAMINA 100 MG + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 100 MG + CIANOCOBALAMINA 5.000 MCG COMPRIMIDO, CLORIDRATO DE TIAMINA 300 MG (VITAMINA B1) COMPRIMIDO REVESTIDO, ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA C) 1 G COMPRIMIDO, ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA C) 500 MG COMPRIMIDO e MECOBALAMINA 1000 MCG COMPRIMIDO SUBLINGUAL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/09/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/09/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037993/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2755890"
                        ],
                        "2755891": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO DOS LAGOS RIO no CNPJ n.º 07.813.739/0010-52, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 016/2017, do período dos 1º, 2º e 3º Trimestres de 2018, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências. Por oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080001/028072/2026 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado através do link: https://portalsei.rj.gov.br/pesquisaprocessualmunicipios. Ao abrir o site, digitar nos campos: “PROCESSO” - número do processo SEI; “MUNICÍPIO” - opção ERJ; e “CAPTCHA” - preencher com os números/letras disponíveis na imagem ao lado; e clicar em \"PESQUISAR PROCESSO\".\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2755891"
                        ],
                        "2755892": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO UNIR SAÚDE inscrito no CNPJ n.º 00.083.837/0001-41, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 003/2018, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências. Por oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080001/024697/2026 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado através do link: https://portalsei.rj.gov.br/pesquisaprocessualmunicipios. Ao abrir o site, digitar nos campos: “PROCESSO” - número do processo SEI; “MUNICÍPIO” - opção ERJ; e “CAPTCHA” - preencher com os números/letras disponíveis na imagem ao lado; e clicar em \"PESQUISAR PROCESSO\".\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2755892"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2756000": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1231/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para Instituto Estadual de Oncologia da Baixada Fluminense - ONCO Baixada e Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2061 (SEI-133994802). VALOR TOTAL: R$ 30.880,80 (trinta mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011263/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1420/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2515 (SEI-136176331). VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012072/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1421/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada Fluminense - ONCO Baixada e Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1881 (SEI-132807215). VALOR TOTAL: R$ 40.526,40 (quarenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013089/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1516/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 90 (SEI-136176234). VALOR TOTAL: R$ 242.518,03 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013750/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1551/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 16 (SEI-135733431). VALOR TOTAL: R$ 27.460,80 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013685/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1680/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 23.890.527 PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de suporte de DBA para banco de dados (Oracle) no Sistema MV, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2593 (SEI-136331841). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014861/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1764/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COVEK SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de suporte e manutenção em SO, banco de dados, firewall e backup, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2514 (SEI-136176283). VALOR TOTAL: R$ 16.622,42 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012011/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1899/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2410 (SEI-135868019). VALOR TOTAL: R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010876/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1917/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2608 (SEI-136362014). VALOR TOTAL: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015812/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2048/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVVY SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de alimentação, para UPA 24h Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142 (SEI-136700701). VALOR TOTAL: R$ 589.822,35 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017940/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2153/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, o período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 136892013 (SEI-136892013). VALOR TOTAL: R$ 56.057,33 (cinquenta e seis mil, cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018261/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2158/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares - 17 (dezessete) unidades de cardioversor, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 136903311 (SEI-136903311). VALOR TOTAL: R$ 30.328,00 (trinta mil trezentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008603/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2222/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BM FLEX TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de links de acesso dedicado à internet, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137518620 (SEI-137518620). VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011838/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2259/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BM FLEX TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de telecomunicação, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137398297 (SEI-137398297). VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011047/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2447/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para UPA 24h Bangu, no período de 23/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137957288 (SEI-137957288). VALOR TOTAL: R$ 221.564,52 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004823/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2448/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137958863 (SEI-137958863). VALOR TOTAL: R$ 576.706,24 (quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019347/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2457/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Instituto Estadual de Olhos - IEO, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138020058 (SEI-138020058). VALOR TOTAL: R$ 126.071,32 (cento e vinte e seis mil, setenta e um reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018079/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nId: 2756000"
                            ],
                            "2755751": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080020/2026\r\n\r\nRoberta Rodrigues Sotto Maior - 1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084062/2026\r\n\r\nRaquel Lima Vicente - 2018\r\n\r\n2 - CEJAC RIO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076120/2026\r\n\r\nJennifer da Silva Ferreira Mineiro - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079813/2026\r\n\r\nGabrielle Vitória Mendes Rodrigues - 2021\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078460/2026\r\n\r\nIolanda de Oliveira Celso - 1995\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079966/2026\r\n\r\nAnatércia Gonçalves Ferreira - 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079747/2026\r\n\r\nMauro Henrique Lima - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079476/2026\r\n\r\nJean Pierre Almeida de Oliveira - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078889/2026\r\n\r\nRaimunda Rosangela de Medeiros Oliveira - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082666/2026\r\n\r\nLuiz Ricardo Rosa Franco - 2008\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE VILAR - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083420/2026\r\n\r\nFelipe de Oliveira Gonçalvez Pereira - 2018\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078943/2026\r\n\r\nAlexsander Rodrigues da Silva - 1994\r\n\r\n7 - ABEU COLÉGIOS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079990/2026\r\n\r\nJoão Vitor Nascimento Silva - 2020\r\n\r\n8 - ABEU COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077534/2026\r\n\r\nLuzinete Ferreira Silva - 1986\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083944/2026\r\n\r\nJosemar Guimarães de Carvalho - 1993\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084919/2026\r\n\r\nIdevilma da Silva Barboza - 1995\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077552/2026\r\n\r\nJonathan Ribeiro Soares dos Santos - 2007\r\n\r\n9 - COLÉGIO FLUMINENSE DE ÉDEN - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077832/2026\r\n\r\nAdriano dos Reis Ferreira - 2000\r\n\r\n10 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078252/2026\r\n\r\nMaria da Conceição Silva Mendes - 2003\r\n\r\n11 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083566/2026\r\n\r\nLuís Carlos do Nascimento Vargas - 2004\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083886/2026\r\n\r\nMichele Oliveira Gomes - 2005\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084658/2026\r\n\r\nFabricia da Silva Pereira - 2010\r\n\r\n14 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084149/2026\r\n\r\nVander dos Santos - 1985\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083530/2026\r\n\r\nRafaela Farias da Silva - 2018\r\n\r\n16 - EME - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO - Mesquita\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085736/2026\r\n\r\nSandra Regina Batista da Silva - 1982\r\n\r\n17 - INSTITUTO LUDOLF REIS - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085769/2026\r\n\r\nHaroldo Pereira da Costa - 1994\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072967/2026\r\n\r\nAndressa Alves Maia - 2000\r\n\r\n19- COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085962/2026\r\n\r\nNewton Ferreira da Silva Santos - 1989\r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL MAURÍCIO BARROSO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085673/2026\r\n\r\nRuan Carlo Stulpen Veiga - 2002\r\n\r\n21- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084552/2026\r\n\r\nMaria José da Silva Magrani- 1984 \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080080/2026\r\n\r\nFabio Luiz de Arruda - 2005 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077771/2026\r\n\r\nYuri Gomes Virallinho - 2014\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CEZAR - Mesquita\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083168/2026\r\n\r\nLara Kelly da Silva Teodosio dos Santos - 2020\r\n\r\n3 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082139/2026\r\n\r\nMiguel Alves Epes - 2021\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Mesquita\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082358/2026\r\n\r\nYasmim Vitória da Silva Bandeira - 2020\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081023/2026\r\n\r\nVitor Enzo Silva da Costa - 2020\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082605/2026\r\n\r\nRenato Nunes da Silva - 1990\r\n\r\n7- COLÉGIO ERNANI CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/123076/2025\r\n\r\nLeonardo Larry Silva Alencar - 2000\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078025/2026\r\n\r\nTiago de Matos Gonçalves - 2009 \r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084932/2026\r\n\r\nLilia Verônica Firmino de Paiva - 1995\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Dulcineia Pereira dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nOnde se lê: 7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067515/2026\r\n\r\nManuela Alves Mensor - 2022\r\n\r\nLeia-se: 6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067515/2026\r\n\r\nManuela Alves Mensor - 2022\r\n\r\nId: 2755934"
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Diretor Hudson Camara Delduque, designado no DOERJ de 28/03/2025, pág.35, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0 e Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7. Processo nº SEI-030001/076259/2026.\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2026: Cauã Fabricio da Conceição; Christian Pinho Faraco; João Pedro Sixel Guimarães Alves; João Vitor Pereira da Silva; Nathan Silva de Oliveira; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2026: Tiago dos Santos Zilio; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2026: Alessa Martins; Maria Aparecida Lima Cunha; Maria Heloiza dos Anjos Ferreira; Marta Cristina Gomes Antonio; Marta Neres da Silva Valadares; Paulo de Tarso Dias dos Santos; Sueli Santos do Nascimento; Vaneusa da Silva Almeida; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2026: Antonio Marcos Borges e Silva; Cristiellen Faria de Souza; Eliane dos Santos Mariano; Gabriel Brandof Coelho; Layeni Mirelly da Silva de Souza; Leonardo Lago Magalhães; Marcelo Coelho Gonçalves; Maria Mônica Silva Sanches; Monique Raquel Marques de Souza; Viviane Silva de Rezende; Warley Silva de Souza. Diretor Hudson Camara Delduque, designado no DOERJ de 28/03/2025, pág.35, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0 e Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7. Processo nº SEI-030001/070998/2026.\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Érica Nogueira Passos França e Paulo Roberto Ramos. No ANO LETIVO DE 2026: Ana Carolina Alves Cajazeira, Fernando Vianna de Souza, Gabriel da Silva Moraes, Gabrielle Rodrigues de Souza, Guilherme Coelho Barino, Jefferson Júnior de Almeida Pires, Joni de Almeida, Josiane Nascimento Valim da Silva, Júlio César de Almeida Candido, Julio Cesar Maximiano, Lucas Santos de Souza da Silva, Luís Felipe Soares Cabral, Mariana Cristina Coelho Machado, Matheus da Silva Moraes, Mirela da Silva Serpa, Nara Carollyne Rodrigues Pinheiro de Oliveira e Rafael de Almeida Silva. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Leandra Jacinto Pereira, 3668512-7. Processo SEI-030001/075405/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, Censo Escolar nº 33051097, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2026/1º SEMESTRE, Turma EJA - IV 01/2026 1º SEMESTRE: Alycia de Andrade Costa da Silva; Ana Clara Ferreira Vieira; Andrew Campos Nobre; Joselane Veríssimo da Silva; Karen Peixoto Gomes dos Santos; Ludmylla Bezerra Rodrigues; Verônica dos Santos Marcelino. Diretora: Helenice Augusta do Couto Martins, designada no D.O. de 31/03/2025, página 30, coluna única, Secretária Escolar: Rosana Miguel Souza, designada no D.O. de 20/08/2025, página 81, 2ª coluna, Servidoras responsáveis pela publicação: Luciana da Costa Duarte, ID 4188442-6 Margaret Pereira Reguengo, ID. 4330619-5. Processo nº SEI-030001/006464/2026.\r\n\r\nCIEP 260 BARBOSA PORTO BRASIL-CHILE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 260 BARBOSA PORTO BRASIL-CHILE, Censo Escolar 33125325 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/ 1º Semestre: Carlos José Pessanha Pequeno, Gustavo Humberto Christiano Martins Bezerra, Higor Figueiredo Francisco, Jennifer Silva de Oliveira, Jhonattan Hudson da Silva e Silva, João Pedro Soutto Santos, Luiz Victor Ferreira de Almeida, Maria Victória da Silva Rocha, Wesley Cardoso de Jesus. Diretor Elane de Assis Gama, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 28. Secretário Escolar Lenice Martins da Conceição, designada no DOERJ de 18/12/2023, página 27, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID 4183692-8 e Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5. Processo SEI nº 030001/015036/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Censo Escolar 33053391, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2006/1º semestre - Turma EJA 3003/1º semestre: Fernando de Carvalho Sebastião, Ano 2025 - 2º semestre - Turma EJA 3004/1º semestre: Ana Claudia Andre Souza, Ano de 2026/1º semestre - Turma EJA 3001/2º semestre: Joice Silva e Silva Batalha. Turma NEJA V 01: Ágatha Karolyna dos Santos, Aline Dias da Silva, Ana Carla de Oliveira Lage, Carlos Gabriel da Silva Angelo, Eduarda Gomes Gustavo, Elisangela de Souza Martins, Felipe de Andrade Aroaba, Gabriel de Oliveira Alixandre, Gileade Angelo Ferreira, Greice Andrade da Silva do Couto, Isabelle da Silva Conceição, Kailane Evelin de Azeredo Martiliano, Luiz Fernando Alves da Silva, Marvyn da Silva Duarte, Matheus Alves Felisberto, Mislane Seliprandy Andrade de Lima, Natã da Cunha de Freitas, Pâmela da Silva Nunes, Richard Delfino dos Santos Miguel, Roberto de Oliveira de Castro, Rodrigo de Santana Sousa, Thaís Gomes Faustino Albino. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, designada no DOERJ DE 07/02/2025, página 50. Secretária Escolar: Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2012, página 15, 2º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4. Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5. Processo SEI nº. 030001/084095/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 12/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2007/1º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Gluacio Luiz Rezende\r\n\r\nLeia-se: Glaucio Luiz Rezende da Silva\r\n\r\nProcesso SEI nº. 030001/084095/2026\r\n\r\nD.O. 12/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2010/2º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Norma Maria da Silva Sant'Anna dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Norma Maria da Silva Sant'Anna\r\n\r\nProcesso SEI nº. 030001/084095/2026\r\n\r\nId: 2756013"
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                        "2756028": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM, CENSO Escolar 33.052.786, torna público o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2009/1º SEMESTRE: Erica Santos da Silva.Diretor Geral: Alexandre Barboza Lage, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 51, Secretária Escolar: Laniria Carvalho Crespo, designada no DOERJ de 09/05/2017, página 12, 2ª coluna, Servidores responsáveis pela Publicação, Luciana da Costa Duarte, ID. Funcional nº 41.884.42-6. Margaret Pereira Reguengo, ID. Funcional nº 4330619-5. Processo nº SEI-030001/083353/2026. \r\n\r\nId: 2756028"
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                        "2755779": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, Censo Escolar 33072078 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos: Ano 2026/1ºSemestre: Cassiane Paulo da Silva, Emilly Mendes da Silva Fonseca, Joelcia Soares de Souza, Juan Lucas Silva Barbosa, Larissa de Sena Ferreira, Laura Cristiny Oliveira, Maria Fernanda de Jesus Braz, Maria Isabel Pereira Bizerra, Maria Luisa da Silva Pereira, Micaelly Vitoria de Souza Nunes Couto, Pedro Henrique Batista da Silva, Priscila Martins de Jesus. Diretor: Carlos Roberto Silva de Mello, designado no DOERJ. de 05/03/2015, página 19, 2ª coluna; Secretário Escolar: Sandra Amélia Figueiredo, designado no DOERJ. de 09/09/2021, página 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. Funcional nº 5099561-8; Adriani Pinheiro Freire, ID. Funcional nº 4368741-5. Processo nº SEI-030001/083698/2026.\r\n\r\nId: 2755779"
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                        "2755792": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO JOÃO CABRAL \r\n\r\nDE MELO NETO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO, Censo Escolar 33072248 - torna pública o nome do aluno concluinte: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2007/1º semestre: Heloisa Camilla da Silva Cruz. Diretor Ronaldo Claudio de Araujo, designado no DOERJ de 13/12/2024, página 20, 1º coluna. Secretário Escolar Jose Alves de Queiroz Neto, designado no DOERJ de 30/05/2025, página 13, 2º coluna. Servidores responsáveis pela publicação Lorimar Costa Oliveira, ID. Funcional nº 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030001/078858/2026.\r\n\r\nId: 2755792"
                        ],
                        "2755991": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, Censo Escolar 33088160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, 2024.2: Alex Sandro da Costa Medina, Roselaine Cristina Faria da Cruz; 2021.2: Evélem dos Santos Dias, Isabelle Christine Melo de Morais. Diretor: Rafael Fiuza Cislaghi designado no D.O.E.R.J. de 05/03/2015, página 19, 1ª coluna, Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no D.O.E.R.J. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Silvia dos Santos Souza ID nº 4427991-4 e Lorena de Oliveira Soares ID nº 4330452-4.\r\n\r\nId: 2755991"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2755618": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, CONVIDA OS SENHORES ACIONISTAS a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em sua sede social, situada na Avenida Treze de Maio, nº 23, 10 º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, às 15 horas do dia 17 de agosto de 2026, a fim de tratar da seguinte Ordem do Dia: 1) Destituição do Senhor Fabiano Garcia de Oliveira Faraco do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; 2) Eleição do Senhor Antônio Fernandes da Costa Neto para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, para complementação do mandato do membro a ser destituído, com término previsto para 08 de outubro de 2027. Encontra-se à disposição dos acionistas a documentação referente às matérias objeto da Ordem do Dia, por meio do Processo Administrativo SEI-150001/008451/2026 e na sede social da Companhia. \r\n\r\nId: 2755618"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2755989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 133072849/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 48(quarenta e oito meses), a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000915/2026.\r\n\r\nId: 2755989"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2755742": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 120 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 de julho de 2027\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026” Categoria B - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002541/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n85008\r\n\r\nASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ\r\n\r\n11426351000185\r\n\r\nACR6 11654/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n85636\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42346679000115\r\n\r\nACR6 11664/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n87609\r\n\r\nAssociação Cultural de Quadrilhas Juninas de Angra dos Reis\r\n\r\n06324876000170\r\n\r\nACR6 11649/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n87894\r\n\r\nASSOCIACÃO CULTURAL ANARRIE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50511693000155\r\n\r\nACR6 11585/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2755742"
                        ],
                        "2755748": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 120 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 de julho de 2027\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026” Categoria C - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002544/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n86036\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOCIO CULTURAL JUVENTUDE\r\n\r\n05144748000181\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n87515\r\n\r\nHENRIQUE GONCALVES BONNA\r\n\r\n22920384000101\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n87529\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32190092000530\r\n\r\n22/07/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n87630\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09044683000153\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n87647\r\n\r\n41.268.567 Monica de Castro Fernandes\r\n\r\n41268597000137\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n87776\r\n\r\nHistória de Papel\r\n\r\n10535760000157\r\n\r\n20/07/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n87962\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARCELOS\r\n\r\n27055417000108\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n87977\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40337796000197\r\n\r\n21/07/2026\r\n\r\n06/08/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2755748"
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                        "2755731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002364/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16/04/2025 \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2755731"
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                        "2755829": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002435/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...Proponente: Museu do Vídeo Game...\r\n\r\nLeia-se: ... Proponente: RED Marketing Produções e Eventos LTDA....\r\n\r\nId: 2755829"
                        ],
                        "2755830": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001278/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUma ideia, um aterro, um parque para a Guanabara: 60 anos do PARQUE DO FLAMENGO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMariani Handofsky Projetos e\r\n\r\nEdições LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.859.080/0001-96\r\n\r\nUTE GNA II Geração Energia S.A. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n23.514.652/0001-40 \r\n\r\nR$ 295.640,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 59.128,00\r\n\r\nId: 2755830"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/427/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA MENDES MUSIC PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por RAYLANE MENDES, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no(a) Teatro Arthur Azevedo em 25 de agosto de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01172 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002332/2026\r\n\r\nId: 2756017"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/0292/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “ALAKAZAM, UM SHOW DE MÁGICA!”, que acontecerá no dia 11 de outubro de 2026 \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002236/2026.\r\n\r\nId: 2755718"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0296/2026 PARTES: FUNARJ e PORTAL EDITORA LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"Os Correas - Eu Amo Jovem Guarda - Participação Especial Mario Corrêa (exGolden Boys e Trio Esperança)”, no dia 09 de Outubro de 2026 VALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002570/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0308/2026 PARTES: FUNARJ e PORTAL EDITORA LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do espetáculo “Trem Mineiro, Uai! - Homenagem a Lô Borges, ao Clube da Esquina e a outras Esquinas”, no dia 28/11/2026 VALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002358/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0285/2026 PARTES: FUNARJ e CLEITON DOS SANTOS HILÁRIO OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"Convexus Dance Festival\", no dia 16 de agosto de 2026 VALOR: TAXA FIXA no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais), recolhidos através de GRE. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/001538/2026.\r\n\r\nId: 2755845"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/0284/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SANDRO LUIZ FRANÇA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"Musical Michael Jackson do garoto ao ídolo\", no dia 06/09/2026 \r\n\r\nVALOR: TAXA FIXA no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais), recolhidos através de GRE \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002273/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso n.º 180022/0317/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e COSSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLAUCIO GILL, para a realização espetáculo “CRUISE”, que será realizado pelo período de 10 de outubro de 2026 a 02 de novembro de 2026 \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002213/2026.\r\n\r\nId: 2755993"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 12.08.2026\r\n\r\nPÁGINA 100 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº. SEI - 180002/002211/2026\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 180021/313/2026\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 180022/0313/2026\r\n\r\nD.O.DE 12.08.2026\r\n\r\nPÁGINA 100 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº. SEI - 180002/002211/2026\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: FUNARJ e EMPRESA FP ÁUDIO LTDA\r\n\r\nLeia-se: FUNARJ e GENIVAL DOS SANTOS SILVA TREINAMENTO\r\n\r\nId: 2755832"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/0257/2026. PARTES: FUNARJ e EMPRESA LAPILAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Fica alterada a cláusula primeira para alteração de data da sessão ENSAIO ABERTO para o dia 09/09/2026. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000937/2026.\r\n\r\nId: 2755899"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Conta n° 01/2026 \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Regularização da obrigação financeira do Contrato n° 03/2023\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 dias \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2026 a contar de 10/08/2026 \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.673,38 (três mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000189/2026.\r\n\r\nId: 2755745"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 090/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO-PASTORIL E PRESTADORA DE SERVICOS DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto Flumisul - Feira de Negócios do Sul Fluminense - edição 2026, para ser realizada entre os dias 12 de agosto a 15 de agosto de 2026, no Parque da Cidade Natanael Geremias, Roberto Silveira, Centro - Barra Mansa/RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000715/2026. \r\n\r\nId: 2755895"
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                        "2755897": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2026.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ n° 04.198.254/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças da ferramenta Adobe para demandas da assessoria de comunicação: Creative Cloud Pro Plus for Teams - GOV, para utilização no GSI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.714,00 (seis mil setecentos e quatorze reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00358\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001300/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2026.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA - CNPJ n° 66.582.784/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças da ferramenta Adobe para demandas da assessoria de comunicação: Creative Cloud Pro for Teams - GOV, para utilização no GSI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00357\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001300/2025.\r\n\r\nId: 2755897"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Consórcio Archivarius VI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Este termo aditivo mantém o valor do contrato original inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000535/2024\r\n\r\nId: 2755940"
                        ],
                        "2755957": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-400001/000618/2026, torna público que busca um imóvel de uso comercial que possa ser cedido à SETRAB, por meio de Contrato de Comodato, para instalação de uma Unidade de Atendimento do programa Sistema Nacional de Emprego - SINE, pelo prazo de no mínimo 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, localizado na região Sudoeste - Barra da Tijuca, Cidade de Deus, Jacarepaguá e adjacências - Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características: Aproximadamente 65m²; acessibilidade, climatização, banheiros adaptados. Os interessados devem encaminhar documentos para o e-mail: gabinete@trabalho.rj.gov.br, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nId: 2755957"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2735702": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Sonia Maria de Oliveira - lote 11 unid. 3A; Antônio da Silva - lote 12; Elisangela Monteiro dos Santos - lote 13 unid. 2A; José Luiz de Oliveira - lote 15; QUADRA 03: José Moreira da Silva - lote 02 unid. 3A; José Roberto Moreira da Silva - lote 02 unid. 7A; Dimas Lourenço da Silva - lote 02 unid. 8A; Vicente de Paula da Silva - lote 02 unid. 9A; Tereza Jovita de Jesus - lote 07 unid. 1A; Dirceu Avelino de Jesus - lote 07 unid. 2A; José Raimundo Avelino de Jesus - lote 07 unid. 3A; Luiz Mendes da Silva - lote 08 unid. 1A; Antonio Carlos Mendes da Silva - lote 09; Tania Cristina de Carvalho Brolese - lote 11; Paulo Sérgio da Silva - lote 13 unid. 2A; QUADRA 04: Regiane Arantes Dacache Balieiro - lote 04; Nivalda de Oliveira - lote 05 unid. 1B; Patrícia Fernandes Soares Alfredo - lote 06; Claudiomar Soares - lote 07; Norival Luiz da Silva - lote 08; Jean Pereira Barbosa - lote 09; Maria Das Dores Pereira Barbosa - lote 11 unid. 1A; QUADRA 05: Angelita de Jesus Andrade - lote 01; José Carlos Maximiano - lote 08; Thalaine Cristina de Oliveira Alves - lote 11 unid. 1A; Mara Lúcia de Oliveira Alves - lote 11 unid. 1B; Geremias Pedro da Silva Filho - lote 13; Maria Guiomar Diniz - lote 16; Maria de Lourdes Diniz da Costa - lote 17; Lúcia Lamb - lote 21; Marcelo Philippini - lote 30; Patrícia da Silva Resende - lote 32; Erevan Diniz - lote 33; Maria José Martins - lote 34; Aline do Carmo Rochedo - lote 35; QUADRA 06: Romulo Machado Diniz - lote 01; Tuanes Suélen Machado Monteiro - lote 02; Anercino Diniz - lote 03; May Figueiredo da Conceição - lote 04; Daniel Humberto Basílio Vieira - lote 05; Augusto Moreira da Silva - lote 06; Luís Emílio da Silva - lote 08 unid. 1A; Flávio Antônio da Silva - lote 11; QUADRA 07: Tayna Iris Pereira da Silva dos Anjos - lote 01 unid. 2A; Rosângela Damazio da Silva - lote 01 unid. 3A; Solange de Brito Silva Valeriano - lote 02 unid. 1A; Alex Brito Silva - lote 02 unid. 1B; Hilda Moreira de Brito Silva - lote 02 unid. 2A; João Vitor Silva Valeriano - lote 02 unid. 3A; João Donizete Diniz - lote 03 unid. 1A; João Paulo Moreira da Conceição - lote 04 unid. 1A; Ana Paula Moreira Conceição - lote 04 unid. 1B; Mariano Moreira Conceição - lote 05; Ana Auxiliadora Moreira Conceição - lote 06 unid. 1A; Célia Cristina Dias da Silva - lote 08; QUADRA 08: Ana Cristina Valeriano Januario e João Batista Valeriano - lote 03; Solange Machado Monteiro - lote 07 unid. 1A; QUADRA 09: Denise Araújo Lima - lote 02; Maria da Glória Alves Sampaio - lote 03; Marlene Diniz Silva - lote 06; Rogeria Diniz Silva - lote 07; Silmara Diniz da Costa - lote 09 unid. 1A; Nícolas Diniz de Castilho e Arthur Diniz de Castilho - lote 09 unid. 2A; Juscelino Ferreira - lote 11; Rosimere Diniz da Silva - lote 12; Marcia Mendes Diniz - lote 16; Adilson Jose Diniz - lote 17; QUADRA 12: Anecesio Diniz - lote 01; Vanderlei Dias Correia - lote 02; Maria Helena da Silva - lote 03; Devanilda de Sena e Silva de Alencar - lote 16; Rafaela de Sena Alencar e Silva - lote 17; Kátia Hipolito da Silva - lote 19 unid. 3A; Roberio Machado Alves - lote 24 unid. 1B; Veronica Estaulina Dias - lote 24 unid. 3A; QUADRA 13: Maria de Fatima da Silva - lote 08 unid. 1A; Antonio Roberto da Silva - lote 08 unid. 2A; QUADRA 14: Lidiana Diniz Baptista - lote 02; QUADRA 15: Antônio de Souza Moreira - lote 02; Rogeria da Silva - lote 03; Maria Juliana da Silva - lote 05; Helton Moreira Diniz Gonzaga - lote 08; Claudia Helena da Silva - lote 09 unid. 1A; Odete de Oliveira - lote 09 unid. 2A; Sebastião Juarez da Costa - lote 12 unid. 1A; Beatriz dos Santos Marcolina - lote 13; Maria de Lourdes Alves de Andrade - lote 18 unid. 1A; Luciana Alves Silva Pereira - lote 19; Maria Aparecida de Jesus - lote 20; Conceição Gorete da Silva Oliveira - lote 22; Raul José Diniz - lote 28 unid. 1A; Pedro Amaral de Oliveira - lote 29; José Mateus da Silva - lote 31; QUADRA 16: Santina Costa Das Dôres - lote 03 unid. 2A; Maria José dos Santos - lote 05 unid. 1A; Malu Santos Souza - lote 05 unid. 2A; Maria Aparecida Diniz - lote 06; Jhonathan Lopes Matias da Silveira - lote 08; Simone Silva dos Santos - lote 18; José dos Santos - lote 19; Mikael da Rocha Gonzaga - lote 20 unid. 2A; Marcelo Gonzaga - lote 20 unid. 3A; Teresa Jesus Pedro da Silva - lote 31 unid. 1A; Rosilene do Rosário Luiz - lote 36 unid. 1B; Sônia Maria Acosta Bitencourt - lote 40; Angelita Aparecida de Castro Sturza - lote 42; João Batista da Silva - lote 43; Alcino Mendes de Oliveira - lote 44; Benedito Mendes dos Santos - lote 47 unid. 1A; Claudinei da Silva dos Santos - lote 47 unid. 2A; Sandro Barbosa Felippe - lote 52; QUADRA 17: Cristiane Aparecida da Costa - lote 01.\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE CASAS POPULARES VILA ROSEIRAL (SEI-330005/000287/2025): QUADRA 03: Josefa Felipe Nascimento - lote 04; Ingrid Aparecida Gonçalves Fernandes - lote 09 unid. 2A; QUADRA 04: Clemilda Machado - lote 08; QUADRA 05: Rosangela Rosa Soares - lote 01; Maria Celia Sobreira - lote 05 unid. 1A; Julia de Barros Rosa - lote 06; QUADRA 06: Roberta de Anuncio Moraes - lote 03.\r\n\r\nCOMUNIDADE HOSPITAL VELHO (SEI-330005/000092/2026): QUADRA 01: Maria Lúcia Ribeiro Rodrigues Antunes e Jose Claudio de Oliveira Antunes - lote 06; Margarete do Livramento da Silva Machado Rodrigues - lote 17;\r\n\r\nCOMUNIDADE CONJUNTO HABITACIONAL DA LAGOA (SEI-330005/000091/2026): QUADRA 03: Isaias dos Santos Silva e Denaci Eriques do Espirito Santo - lote 02 unid. 1A;\r\n\r\nCOMUNIDADE CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO PEREIRA GARCIA (SEI-330005/000090/2026): QUADRA 02: Marisa de Souza Rocha - lote 16 unid. 2A; QUADRA 04: Alessandra de Oliveira Ramos - lote 01 unid. 1A; Maria Eduarda Monteiro de Souza Almeida e Aliton Almeida Domingos - lote 07 unid. 1A; Cinéa Lúcia Chermaut Warol - lote 08; Eliane Aparecida Santiago dos Santos - lote 20; QUADRA 05: Ana Serrati Martins - lote 05; Tatiana Das Graças Costa da Silva - lote 06.\r\n\r\nCOMUNIDADE ZEZÉ LOPES (SEI-330020/001169/2023): QUADRA 01: Rafaela Carvalho Araujo - lote 07 unid. 1A; QUADRA 02: Anderson da Silva Chaves - lote 12 unid. 2A; Jorge Vanderlei da Lus - lote 18; QUADRA 03: Ivone Maria Gomes Ferreira da Silva - lote 01; Dulcineia Ferreira Cunha dos Santos e Jaime Cornelio Francisco dos Santos - lote 04 unid. 1A; Grazielle Rezende da Silva Santos e Ezequiel Costa dos Santos - lote 05; Eliseu da Silva Almeida - lote 16 unid. 1A; Gabriel Moreira Pinto - lote 17; QUADRA 04: Rosilene Pereira de Oliveira Corrêa - lote 08; Esther de Carvalho Jordão - lote 09; QUADRA 05: Veraldo Gonçalves de Sant'ana - lote 01 unid. 1A; Miriam Oliveira Carvalho e Carlos Eduardo Carius Simoni - lote 03; Gezilane de Souza Afonso da Conceição e Diego Procopio da Conceição - lote 04 unid. 1B; QUADRA 06: Samanta Santos de Azevedo - lote 03; Daiana da Silva Ferreira Claudino e Jair da Costa Claudino - lote 06; QUADRA 08: Valdinéa Damasceno Santos - lote 04; Cosme Celio da Silva - lote 05 unid. 1A; QUADRA 10: Menildo Vieira de Azeredo Coutinho - lote 01 unid. 2A; QUADRA 13: Tiago da Silveira Cunha e Viviane da Silva Santos Cunha - lote 07 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVA JERSEI II (SEI-330005/000927/2024): QUADRA 01: Lindalva Maria Torres Vilar Costa e Ubirajara de Oliveira Costa - lote 03 unid. 1A; Ludimila da Silva Coelho - lote 31 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA SANTA ELY (SEI-330005/000046/2024): QUADRA 01: Ana Maria Balonequer da Silva - lote 07 unid. 1A; Marlene Amaral de Castro e Celso de Castro - lote 10; Elzony Roza de Paula - lote 11 unid. 1A; Marcela Macedo da Silva - lote 14 unid. 1A; Nilceia Pereira dos Santos - lote 15 unid. 1A; Geni Gomes Almeida - lote 17; QUADRA 02: Cenil Alves da Silva - lote 04 unid. 1A; Arlete Castro - lote 15 unid. 1A; Rosangela da Conceição - lote 29 unid. 1A; Maria Hilda de Souza Pinto - lote 33 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE ALTO PARAÍSO (SEI-330020/000069/2023): QUADRA 01: Denisfaber de Oliveira Remidio - lote 05 unid. 1A; Gonçalves Antonio da Silva e Joana Maria da Conceição Silva - lote 14; Eduardo Carvalho de Souza e Bianca Cristina Rufino dos Santos - lote 18 unid. 1B; Nathalia da Silva Leal - lote 19; Cleber Francisco dos Santos e Dirciléia Geraldo dos Santos - lote 21 unid. 1A; Edson de Souza Paula e Rosilene Aparecida Fernandes Paula - lote 24 unid. 1A; QUADRA 02: Jose de Paula da Silva e Rosangela Aparecida dos Santos Silva - lote 06 unid. 1A; Ana Luiza Anacleto Santos - lote 09; Sebastião da Silva Moreira e Andréa Maria dos Santos Sampaio Moreira - lote 10; Luiz Fernando dos Santos Costa e Inaê do Nascimento Faria dos Santos - lote 14 unid. 1A; Andréa de Carvalho Oliveira Reis e Ruarinho Alves Mendonça Reis - lote 20; Luis Henrique Branco Venancio e Roberta Cristina Gonçalves Branco - lote 21; Fernando Jose dos Santos e Vilma Rodrigues dos Santos - lote 22; Maria Aparecida Nogueira - lote 25 unid. 1A; Marcos Antonio Rodrigues e Leidiane de Souza Rodrigues - lote 25 unid. 1B; QUADRA 03: Daliana Moreira Nogueira - lote 09 unid. 1A; José Gilmar de Oliveira e Márcia Gabriela Santana Moreira - lote 10 unid. 1A; Maria Oliveira da Silva e Tarciso de Souza - lote 12 unid. 1A; Geraldo Celso de Barros e Maria Elisângela Pereira - lote 13 unid. 1A; Carolaine Assis da Silva dos Santos e João Vitor dos Santos - lote 19; Wellington Sebastião dos Santos Costa Chagas e Daiana Castilho Chagas dos Santos - lote 20 unid. 1B; Milton e Moura Silva e Silvia Regina Pereira Silva - lote 26; Renata Marcelina de Souza Ribeiro - lote 32; QUADRA 06: Thales Roberto Peixoto - lote 02 unid. 1A; Marizângela Grazieli da Silva de Paula e Carlos Henrique Fernandes de Paula - lote 05; Linara Rogeria Peixoto - lote 09 unid. 1A; Maura Rosa da Silva Peixoto - lote 09 unid. 1B; Eduardo Eugenio Marciano e Roseli da Silva Marciano - lote 10 unid. 1B; Teresa de Jesus Silva - lote 12 unid. 1A;\r\n\r\nCOMUNIDADE BEL CLIMA (SEI-330020/000845/2022): QUADRA 01: Silvana da Silva Ribeiro - lote 15 unid. 3A; Rafael Augusto Barreto Ferreira - lote 25; QUADRA 02: Juçara de Oliveira Fernandes - lote 07; Karina do Carmo Gomes da Silva e Jorge Antônio Santos do Nascimento - lote 14 unid. 1A; Dalva Maria Ferreira de Castro - lote 15 unid. 1A; Joyce Vitória Ferreira da Silva - lote 17; Solange Rodrigues Ranholi Santos e André da Silva Santos - lote 20; QUADRA 03: Guaraciara Ribeiro de Almeida - lote 01 unid. 1A; Simone Maria da Silva - lote 03; Luciléia da Costa - lote 08 unid. 1A; Carlos Eduardo Araújo de Mello - lote 09 unid. 1A; QUADRA 04: Ilma Maria de Almeida - lote 05; Bernardo Pimentel Bello - lote 07; Sérgio Orlando dos Santos - lote 08; QUADRA 05: Genilson Leal Ferreira - lote 18; Sebastião de Freitas Brito e Norma Suely de Castro Brito - lote 19; Eliezer Batista de Apolonio - lote 20 unid. 1A; Denise Apolonio dos Santos - lote 20 unid. 2A; Josias Batista de Apolonio - lote 20 unid. 5A; Queila Souza da Silva Apolinio - lote 20 unid. 8A; Franciane de Mello Paes Neves - lote 24 unid. 1A; André de Sousa Bessa e Tatiana Santana Silva Bessa - lote 27 unid. 1B; Fátima de Macedo - lote 45 unid. 2A;\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA VERDE (SEI-330005/000700/2025): QUADRA 01: Francisco Costa Lima - lote 06; QUADRA 02: José Roberto Martins - lote 01; Janaina Barroso Ramos Graciano e Flavio Cesar Graciano - lote 02 unid. 1A; Maria Efigenia Azeredo Gabi - lote 09 unid. 1A; QUADRA 03: Soraya Ferreira - lote 04 unid. 1B; Penha Aparecida da Silva - lote 06; Mirian do Nascimento Dantas - lote 09; Cristiane de Freitas Nogueira - lote 17 unid. 1B; Julio Cezar de Freitas Nogueira - lote 17 unid. 1C; Davi Bastos Nogueira - lote 17 unid. 2C; QUADRA 05: Jorge Luiz dos Santos Ismael - lote 01; QUADRA 06: Dulcinéia Gomes Godinho - lote 08 unid. 1A; Jorge Luiz Alves Ferreira - lote 17; QUADRA 08: Elizete Silva Flores Pereira e Jaime Flores Pereira - lote 01; Simone de Souza Carvalho Coelho e Claudio Leocadio Coelho - lote 04; Ana Paula Carlos de Andrade - lote 06; Mariano Demesio José - lote 08 unid. 1A; Iranilda Ferreira da Silva - lote 11 unid. 1A; Maria dos Navegantes Gomes - lote 15; QUADRA 10: Miralva de Jesus dos Santos Nascimento e Ricardo Santos Nascimento - lote 14; QUADRA 11: Michele Sebastião Lourenço - lote 12 unid. 1A; Sheila Portilha da Silva - lote 17 unid. 1B; QUADRA 12: Keli Cristina da Silva Santos Corrêa - lote 11 unid. 1A; QUADRA 16: Michele Xavier Vicente da Silva e Lyneker Carvalho da Silva - lote 01 unid. 1A; Dennys Facioli Pereira - lote 12 unid. 1A; QUADRA 17: Ana Beatriz Chaves Ferreira da Silva - lote 17; QUADRA 18: Milton Amorim da Silva e Maria Lúcia Pereira da Silva - lote 07.\r\n\r\nId: 2756030"
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                        "2755873": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho Original - NE 2026NE00351\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas e a empresa LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nOBJETO: Contratação da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A para o fornecimento de energia elétrica que pretende proporcionar um ambiente adequado ao pleno funcionamento das Unidades da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas e seus equipamentos, possibilitando o desenvolvimento de suas atividades laborais. \r\n\r\nVALOR: O valor da contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme descrito no PNCP (Portal Nacional de Contratações Pública). \r\n\r\nDATA DO EMPENHO: 10/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, art. 74 e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000400/2026\r\n\r\nId: 2755873"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2755965": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000637/2026-BOOKMANIA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000610/2026-USOASSIM STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000148/2026-53.260.409 MICHELLE GONCALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000563/2026-AMERICAN COLCHOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000038/2026-TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000757/2026-AZZAS 2154 S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000825/2026-AMERICANAS S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000779/2026-SAMAUMA BRANDS COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000082/2026-OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000273/2026-TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000403/2026-REVELO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001166/2026-ZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO TIJUCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001090/2026-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001435/2026-ALEDICE CRISTIER DE OLIVEIRA DA COSTA 05693289770\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001449/2026-AZZAS 2154 S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004492/2025-BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002833/2025-GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003045/2024-OCEAN FARMA DE ITACOATIARA MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002547/2025-WORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002553/2025-RR PARTICIPACOES E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002469/2025-FAST GAMING S A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002468/2025-FAST GAMING S A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002467/2025-FAST GAMING S A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002479/2025-BLOW MARKETPLACE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002500/2025-SORTENABET GAMING BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002499/2025-SORTENABET GAMING BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002498/2025-SORTENABET GAMING BRASIL AS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002564/2025-VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002565/2025-VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002570/2025-SEVENX GAMING S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002574/2025-BETBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002566/2025-VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002573/2025-BETBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002559/2025-VERSUS BRASIL LTDA - VERSUSBET\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002517/2025-ALFA ENTRETENIMENTO S.A.-ALFA.BET\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003834/2025-SUPERMERCADO ICR ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000141/2026-3LA CHOPERIA E BAR LTDA\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentem suas defesas, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como os relatórios econômicos, com fulcro nos artigos 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000011/2026-RESTAURANTE RECANTO DO SOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000812/2026-A.J.N.C. COMERCIO VAREJISTA DE GAS (GLP) EIRELI ME\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores da instauração de ATO DE IN VESTIGAÇÃO PRELIMINAR nos termos do art. 15, I, § 2º, da Lei Estadual nº 6.007/2011 com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponíveis nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentar no prazo de 10 (DEZ) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\r\n\r\nId: 2755965"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2755717": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI-320001/0001501/2026 - (SEI-030022/021631/2026), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor CAIO CARLYLE SANTORO BICHARA, ID Funcional nº 5.144.079-2 - Professor Docente I - 30 Horas - Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º- Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 2333-1887 - E-mail: cre_comispd3@cge.rj.gov.br, fesilva@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre 02/02/2026 e 11/02/2026, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2755717"
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