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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 29 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nAos vinte e nove dias de julho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e doze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 25ª sessão ordinária, de 22 de julho de 2026, e da 24ª sessão virtual, de 20 a 24 de julho de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares, e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de licença, conforme a SIE Circular GAP nº 0235/2026. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025; e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins fora convocada pela Presidência, em sessão plenária de 15 de julho de 2026, para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até que se desse novo provimento. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 08 de julho de 2026, para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o período de suas férias regulamentares, de 06 de julho a 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, antes de iniciar os trabalhos, registrou cumprimentos ao Diretor de Segurança Institucional desta Corte, Dr. Fábio Andrade, Delegado da Polícia Federal, por ocasião de seu aniversário, dirigindo-lhe um abraço carinhoso, destacando, ainda, o importante trabalho que vem sendo desempenhado à frente da Diretoria de Segurança Institucional. Na oportunidade, registrou também o aniversário de seu filho primogênito, Daniel Pacheco, manifestando alegria pela data e desejando-lhe as bênçãos de Deus.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106.562-5/23 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado das Cidades), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Ong Contato Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais, representada pelo procurador habilitado, Dr. Emannuel Giovanini Pereira. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que não era permitida sustentação oral naquela fase processual, dado que o julgamento se iniciara na sessão plenária de 11 de agosto de 2025. Dessa forma, indagou ao patrono se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estava presente apenas para acompanhar o julgamento, tendo o causídico comunicado que apenas acompanharia a deliberação, havendo, contudo, solicitado a retirada do feito de pauta. Após prévia indagação da Presidência, o Relator comunicou que daria prosseguimento à relatoria do processo, tendo esclarecido que em sua manifestação detalharia o motivo pelo qual não acolheria o pedido de retirada de pauta. Ato contínuo, detalhou os aspectos mais relevantes da questão, tendo, ainda, apresentado justificativa para o indeferimento do pedido de retirada do feito de pauta formulado pelo patrono, e, por fim, manteve seu voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação; havendo o registro de voto-revisor do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o qual retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade. Na sequência, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.683-3/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - PREFEITURA DE Municipal de Porciúncula - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, atuando em causa própria. Antes de a palavra ser concedida ao interessado, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o requerente declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100.675-0/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vinicius Medeiros Farah, representado pelos procuradores habilitados Dra. Ângela Medeiros Ramos e Dr. Luiz Phelipe Smith. Diante da ausência dos patronos, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 11 processos: 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 05 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 205.719-2/26. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 104.464-7/25 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Extraordinária - Secretaria de Estado de Fazenda) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que manteve o voto por conversão, comunicação, determinação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, os Processos TCE-RJ nos 225.283-3/07 (Tomada de Contas Especial - PREFEITURA DE Municipal de Angra dos Reis) e seu apenso 210.887-0/03 (Contrato - PREFEITURA DE Municipal de Angra dos Reis), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que manteve os votos: pelo encaminhamento e arquivamento provisório quanto ao primeiro processo; e pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, comunicação, desapensação e anexação quanto ao segundo; sendo os votos aprovados por unanimidade. Por fim, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.675-0/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Vinicius Medeiros Farah, representado pelos procuradores habilitados, Dra. Ângela Medeiros Ramos e Dr. Luiz Phelipe Smith, os quais estavam ausentes, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo provimento parcial, não provimento, comunicação, ciência e determinação à CPR, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em pauta de rito sumário, relatou os Processos TCE-RJ nos 110.000-9/24 (Representação em face de licitação - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela procedência parcial, confirmação da tutela provisória e comunicação, sendo aprovado por unanimidade; 206.188-4/26 (Representação - PREFEITURA DE Municipal de Varre-Sai), no qual votou pelo conhecimento, indeferimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade; e 239.218-0/25 (Denúncia - PREFEITURA DE Municipal de Itaocara), no qual votou pela manutenção do sigilo, conhecimento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 224.219-7/25 e seus apensos 224235-1/2025, 224236-5/2025, 224237-9/2025, 224238-3/2025, 224239-7/2025, 224240-6/2025, 224243-8/2025, 224244-2/2025, 224245-6/2025, 224247-4/2025, 224248-8/2025, 224250-1/2025, 224253-3/2025, 224254-7/2025, 224255-1/2025, 224257-9/2025, 224258-3/2025, 224259-7/2025, 224262-4/2025, 224263-8/2025, 224264-2/2025, 224265-6/2025, 224266-0/2025, 224267-4/2025, 224269-2/2025, 224271-5/2025, 224272-9/2025, 224273-3/2025, 224275-1/2025, 224277-9/2025, 224278-3/2025, 224281-0/2025, 224282-4/2025, 224283-8/2025, 224284-2/2025, 224285-6/2025, 224286-0/2025, 224287-4/2025, 224288-8/2025, 224290-1/2025, 224338-9/2025, 224339-3/2025, 224340-2/2025, 224342-0/2025 (Representações da SGE - Câmara Municipal de Belford Roxo), nos quais havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista do conjunto de processos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 209.862-9/24 (Representação da SGE em face de licitação - Câmara Municipal de Maricá), no qual votou por comunicação, determinações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.419-6/26 (Representação - Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pelo conhecimento, arquivamento sem resolução do mérito, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.949-0/24 (Procedimento Apartado de Apuração - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pelo cancelamento do certificado de revelia, extinção da punibilidade, acolhimento das razões de defesa, comunicação, não acolhimento das razões de defesa e aplicação de multa, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 104.615-8/25 (Representação - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pelo arquivamento sem resolução de mérito, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 109.794-3/24 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Saúde), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pela irregularidade das contas, condenação em débito e comunicação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.097-6/26 (Denúncia - PREFEITURA DE Municipal de Petrópolis), no qual votou pela revogação da tutela provisória, improcedência, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-0/2020 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 25887/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-5/2023 (SEI-330018/000968/2021) - Interessado: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES - Acórdão: 25891/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100419-6/2026 - Acórdão: 25893/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-8/2025 - Acórdão: 25894/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110000-9/2024 - Acórdão: 25888/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104464-7/2025 - Acórdão: 25884/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-3/2007 - Acórdão: 25886/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-0/2003 - Acórdão: 25885/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239218-0/2025 - Acórdão: 25890/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-9/2024 - Acórdão: 25892/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-6/2026 - Acórdão: 25895/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-4/2026 - Acórdão: 25889/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2754868"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200116-0/13\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA DE OLIVEIRA GAGNO\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n8812/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n100644-5/22\r\n\r\nCOMBAT\r\n\r\n22/04/2026\r\n\r\n11428/2026\r\n\r\nId: 2754751"
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                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/08/2026 a 07/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205658-3/2018\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\nCGC 14862/2026\r\n\r\n759.808.007-00\r\n\r\n110000-9/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 14467/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n205658-3/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 14860/2026\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n235705-7/2026\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\nCGC 14959/2026\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n205658-3/2018\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 14861/2026\r\n\r\n306.832.547-15\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nSGE 251/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n217106-3/2025\r\n\r\nVINÍCIUS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14863/2026\r\n\r\n151.607.917-52\r\n\r\n104464-7/2025\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nCGC 14581/2026\r\n\r\n126.138.057-65\r\n\r\nId: 2756168"
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                    "2754752": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n102358-0/26\r\n\r\nORG SOCI SAÚDE INST DATA RIO DE ADM PÚB\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n11669/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n231353-3/18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n10702/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n223141-9/21\r\n\r\nVALENÇA INDÚSTRIA FERRO E AÇO\r\n\r\n04/05/2026\r\n\r\n8929/2026 \r\n\r\n206246-2/26\r\n\r\nMIAMI VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\n12266/2026\r\n\r\n270987-6/02\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n13291/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n12983/2026\r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n12989/2026\r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n12991/2026\r\n\r\nId: 2754752"
                    ],
                    "2756382": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n243798-2/21\r\n\r\nGRADUAL CORRETORA DE VALORES\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n11535/2026\r\n\r\nId: 2756382"
                    ],
                    "2756383": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n250902-8/22\r\n\r\nAZILMARCOS DE SOUZA ROJAS\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n13399/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n220895-4/14\r\n\r\nOSMAR LOPES DA SILVA\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\n8715/2026 \r\n\r\n210283-9/17\r\n\r\nDENISE CABRAL BUCKER\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\n13200/2026\r\n\r\n107665-4/20\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES BARRETO\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\n13869/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n234706-5/18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n11713/2026\r\n\r\nId: 2756383"
                    ],
                    "2756129": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO \r\n\r\nPAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.826-7/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA A PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO \r\n\r\nId: 2756129"
                    ],
                    "2756135": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nPAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA\r\n\r\n(Art. 272 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.994-0/2025 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nId: 2756135"
                    ],
                    "2756126": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/08/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.182-1/2020 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ELON DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2756126"
                    ],
                    "2756163": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 112/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/08/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.249-5/2026 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por FRANCISCO JOSÉ D ANGELO PINTO\r\n\r\nId: 2756163"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2756381": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n103875-5/04\r\n\r\nLUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\n11076/2026\r\n\r\n227953-8/26\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n26/06/2026\r\n\r\n12248/2026\r\n\r\nId: 2756381"
                    ],
                    "2756157": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-4/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237349-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232992-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2756157"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2756326": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.798, de 12 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Auditor-Chefe, nomeia CHRISTIAN GEHRMANN ORNEL, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4813, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Marta Cabral Gonçalves, matrícula 02/4420, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-DESENVOLVIMENTO, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.799, de 12 de agosto de 2026 - Exonera, a pedido, MARTA CABRAL GONÇALVES, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/4420, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da AUD, com validade a contar de 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2756326"
                    ],
                    "2756389": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 301.086-8/2026 - DEFIRO o pedido formulado pelo Procurador-Geral do Ministério de Contas VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA, matrícula 02/10602, nos estritos comandos da decisão, para: a) reconhecer, para fins de PVTAC, os períodos de estágio acadêmico-profissional (14.07.93 a 05.04.95 - 631 dias) e de exercício da advocacia (06.09.95 a 27.05.96 - 266 dias), não concomitantes aos períodos anteriormente aproveitados; e b) autorizar a averbação do período de 06/09/1995 a 27/05/1996, correspondente a 266 dias de exercício da advocacia, conforme MTS acostado à peça 07, computáveis para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e aposentadoria, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, do artigo 116, inciso III, da Lei Complementar nº 106/2003, dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/1987, com a redação dada pela Lei nº 1.608/1990, dos artigos 17 e 28 da Deliberação TCE-RJ nº 227/2005, bem como do entendimento adotado no processo TCERJ nº 300.708-7/2024, sem repercussão sobre o percentual de adicional por tempo de serviço atualmente percebido pelo requerente, nos termos e para os fins do item II da parte final da peça 07, o que empreendo com base na instrução técnica da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, bem como alinhado com o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, assim como nas manifestações da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2756389"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria-Geral do TCE-RJ": {
                "Atos": {
                    "2756388": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA PGT Nº 01/2026, de 13 de agosto de 2026\r\n\r\nDesigna Procuradores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de funções no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do TCE-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nO Procurador-Geral do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Resolução nº 462, de 25 de junho de 2025, do TCE-RJ, na forma do disposto no art. 236 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições e finalidades institucionais da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, na forma da Emenda Constitucional nº 12 de 1999, regulamentada pela Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000, e Resolução nº 462, de 25 de junho de 2025, do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a vigência da Lei Estadual nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024, que alterou o art. 6º da Lei Estadual nº 6.369, de 20 de dezembro de 2012, e criou o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT;\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas e o objetivo de desenvolver investigação científico-jurídica em áreas de concentração vinculadas ao exercício da Advocacia Pública e funções correlatas, nos termos do Ato Normativo nº 294, de 9 de julho de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realizar a capacitação profissional permanente dos Procuradores deste Egrégio Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de documentar as atividades desenvolvidas pelos Comitês Técnicos do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral e de dar publicidade aos seus resultados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 302.011-0/26,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado para exercer a função de Vice-Diretor Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - CEJPGT, o Procurador Felipe Rocha Deiab, matrícula nº 02/3907.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os Procuradores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a seguir identificados, para atuação na estrutura organizacional do CEJPGT:\r\n\r\nI - Comitê Técnico de Pesquisa e Inovação:\r\n\r\na)JOANA TAVARES DA SILVA RAPOZO, matrícula nº 02/3908;\r\n\r\nb)RODRIGO BENÍCIO JANSEN FERREIRA, matrícula nº 02/3906;\r\n\r\nII - Comitê Técnico de Internacionalização:\r\n\r\na)GEÓRGIA CAMPOS DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3909;\r\n\r\nb)LEONARDO FIAD, matrícula nº 02/3912;\r\n\r\nIII - Comitê Técnico de Publicações:\r\n\r\na)EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, matrícula nº 02/3911;\r\n\r\nb)DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA, matrícula nº 02/3905.\r\n\r\nArt. 3º - Os Procuradores designados para atuação nos Comitês Técnicos do CEJPGT terão autonomia para a organização das atividades inerentes ao funcionamento de cada Comitê.\r\n\r\nParágrafo único. A Direção-Geral do CEJPGT poderá, a qualquer tempo, suspender a atuação de membro de Comitê Técnico quando verificar que o exercício cumulativo das atividades previstas nesta Portaria está prejudicando o desempenho regular e tempestivo de suas atribuições ordinárias no âmbito da Procuradoria-Geral, pelo período necessário à regularização das respectivas demandas.\r\n\r\nArt. 4º - Toda demanda de material necessário ao funcionamento dos Comitês Técnicos deverá ser atendida pelo CEJPGT com recursos do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT, criado pela Lei nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024 e regulamentado pelo Ato Normativo nº 286, de 04 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Cada Comitê Técnico apresentará à Direção-Geral do CEJPGT relatório semestral, com a identificação dos membros que desempenharam atividades no período, o resumo das atividades desenvolvidas, as entregas realizadas e as entregas previstas para o semestre seguinte.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se entregas, entre outras, notas técnicas, estudos, propostas de atos normativos, minutas de acordo de cooperação, publicações, cursos e eventos realizados.\r\n\r\n§ 2º - O relatório será apresentado até o quinto dia útil dos meses de julho e janeiro e será firmado pelos membros do Comitê.\r\n\r\n§ 3º - O primeiro relatório abrangerá o período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 6º - A Direção-Geral do CEJPGT consolidará os relatórios de que trata o art. 5º, bem como os relatórios semestrais dos Núcleos de Pesquisa Jurídica previstos no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do CEJPGT, no Relatório Anual de Atividades do CEJPGT.\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogada a Portaria PGT nº 002, de 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nNILTON CESAR DA SILVA FLORES\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nId: 2756388"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2756378": [
                            "IB - Aviso",
                            "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho - Edição 2026\r\n\r\nProcesso nº 303.708-0/2025\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições regimentais, torna público que os membros da Comissão de Habilitação Preliminar, integrantes da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, avaliaram os requisitos formais das monografias concorrentes ao Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2026 e consideraram APTAS a serem enviadas para a Comissão Julgadora, as seguintes monografias:\r\n\r\n1) FEDERALISMO FISCAL EM TRANSIÇÃO: Efeitos da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o Planejamento, a Execução Orçamentária e o Controle Externo dos Entes Subnacionais;\r\n\r\n2) Governança Interfederativa e Controle Externo: O Papel dos Tribunais de Contas no Federalismo Cooperativo do IVA dual brasileiro;\r\n\r\n3) TRIBUTAÇÃO 4.0: impacto da reforma tributária na administração pública brasileira;\r\n\r\n4) Reforma Tributária e Procedimentos de Reequilíbrio Contratual de Ofício na Administração Pública;\r\n\r\n5) A Assimetria Tecnológica na Transição Tributária: Um estudo comparativo sobre os desafios de adaptação dos sistemas nos setores público e privado;\r\n\r\n6) A RECONFIGURAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA PELA EC Nº 132/2023: Reflexos da Unificação de Tributos na Autonomia e na Distribuição de Receitas Federativas;\r\n\r\n7) DIGITAL TWIN FISCAL: Proposição de um modelo de auditoria preditiva para gestão dos impactos da reforma tributária na Administração Pública;\r\n\r\n8) REENGENHARIA ADMINISTRATIVA E REFORMA TRIBUTÁRIA: Desafios e Estratégias para a Sustentabilidade Financeira e o Equilíbrio Fiscal;\r\n\r\n9) O Papel dos Tribunais de Contas na Implementação da Reforma Tributária: Desafios de Fiscalização e Controle;\r\n\r\n10) O CONTROLE EXTERNO DA RECEITA PÚBLICA NA ERA DIGITAL: O Protagonismo do Ministério Público de Contas Frente à EC nº 132/2023;\r\n\r\n11) REFORMA TRIBUTÁRIA E A RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUAVE: Índice de Vulnerabilidade Fiscal Municipal na Transição Brasileira ao IVA Dual;\r\n\r\n12) Desafios do Controle Externo Sobre o Comitê Gestor do IBS: A Fiscalização dos Repasses Vinculados à Educação Estadual;\r\n\r\n13) Simplicidade prometida, complexidade administrada: impactos da reforma tributária do consumo sobre a gestão pública e o controle externo.\r\n\r\nForam consideradas inaptas as monografias:\r\n\r\n1) Formas Contemporâneas de Trabalho Análogo à Escravidão no Setor Sucroalcooleiro Brasileiro, por descumprimento dos itens 7,ii; item 11; item 11.4 e item 13;\r\n\r\n2) Efeitos da Reforma Tributária em Municípios Turísticos, por descumprimento do item 11 do Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nMatrícula nº 02/4997\r\n\r\nId: 2756378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2756403": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGA Nº 02, DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nInstitui o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para realização das ações inerentes aos impactos da Reforma Tributária sobre os processos de contratação, execução e fiscalização contratual do Tribunal.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato Normativo TCE-RJ nº 247, de 14 de novembro de 2023, quanto às atribuições da Secretaria-Geral de Administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a reforma tributária, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e, mais recentemente, pela Lei Complementar nº 227/2026, ocorrerá de forma escalonada entre 2026 e 2033, convivendo, ao longo desse período, com o sistema tributário atual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a partir de 2027, com o fim do PIS e da COFINS, sendo substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), teremos efeitos práticos nas contratações deste tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esse cenário de transição prolongada, com regulamentação ainda em evolução, cria risco de: (i) desatualização de minutas de editais e contratos; (ii) inadequação de planilhas de custo e critérios de aceitabilidade de preços; (iii) insegurança de fiscais e gestores de contrato quanto a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, no âmbito da SGA, com a finalidade de antecipar, diagnosticar e mitigar, de forma coordenada, os impactos da Reforma Tributária sobre os processos de contratação, execução e fiscalização contratual do Tribunal.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos específicos do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária:\r\n\r\nI - Articular-se com o processo de capacitação dos servidores (treinamento interno sobre a legislação da Reforma Tributária e curso especializado sobre impactos nos contratos administrativos).\r\n\r\nII - Mapear, por tipo de contratação (bens, serviços, obras e serviços de engenharia), os pontos de exposição às mudanças trazidas pela CBS, pelo IBS e pelo Imposto Seletivo.\r\n\r\nIII - Revisar minutas-padrão de editais, contratos, termos de referência/projetos básicos e planilhas de composição de custos e formação de preços.\r\n\r\nIV - Definir orientações técnicas para tratamento de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro motivados por alteração tributária superveniente.\r\n\r\nV - Acompanhar a regulamentação infralegal superveniente (atos do Comitê Gestor do IBS, Receita Federal e órgãos de controle) e seus reflexos práticos nas contratações do TCE-RJ.\r\n\r\nVI - Propor, quando necessário, normativos internos, checklists e modelos de cláusulas a serem incorporados aos processos de contratação.\r\n\r\nArt. 3º Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária os servidores a seguir identificados:\r\n\r\nI - Representantes da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças- SUBLIC:\r\n\r\na) André Cirne de Paula, Subsecretário Adjunto da SUBLIC, matrícula nº 02/3485;\r\n\r\nb) Tiago da Cruz Junger de Carvalho, Assessor, matrícula nº 02/4757;\r\n\r\nc) Eduardo dos Santos Guimarães, Auxiliar de Controle Externo, matrícula np 02/3663.\r\n\r\nII - Representantes da Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC:\r\n\r\na) Paulo Sérgio da Silva Inácio, Assessor, matrícula nº 02/3160;\r\n\r\nb) Roberto Machado Cardoso, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3459.\r\n\r\nIII - Representantes da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA:\r\n\r\na) Sérgio Henrique Baptista, Coordenador-Geral da CGA, matrícula nº 02/5264;\r\n\r\nb) Hugo da Costa Silva, Assessor, matrícula nº 02/4984.\r\n\r\nIV - Representantes da Contadoria-Geral - COG:\r\n\r\na) Marilda Sant Anna Maciel, Assessora, matrícula nº 02/4989;\r\n\r\nb) Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Melo, Assessora, matrícula nº 02/4929.\r\n\r\nV - Representantes da Coordenadoria de Finanças - COF:\r\n\r\na) Pedro Gil Fernandes Pinto, Coordenador-Geral da COF, matrícula nº 02/52016;\r\n\r\nb) Jhonatan Pereira Guimarães, Assessor, matrícula nº 02/5008.\r\n\r\nVI - Representantes da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG:\r\n\r\na) Bernardo Ling Xavier, Assessor, matrícula nº 02/5306.\r\n\r\nb) Tiago Dias dos Santos, Assessor, matrícula nº 02/4726;\r\n\r\nVII - Representantes da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG:\r\n\r\na) Júlio César Bastos Croce, Coordenador-Geral da CEA, matrícula nº 02/3800;\r\n\r\nb) André de Assis Moreira, Coordenador-Geral da CAV, matrícula nº 02/4131.\r\n\r\nArt. 4º Havendo a necessidade de substituição de representante indicado neste Ato, caberá à respectiva unidade administrativa informar o fato, por escrito, à Secretaria-Geral de Administração - SGA, com vistas à adoção das providências necessárias para a modificação.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária terá atuação inicial pelo período de 6 (seis) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por decisão do Secretário-Geral de Administração, à vista dos resultados alcançados e da evolução da regulamentação da Reforma Tributária.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nSÉRGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2756403"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2756150": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 20/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.695-6/2023\r\n\r\nDIA: 28/08/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Unidades Ininterruptas de Potência (UPS - Nobreak), de médio porte, com autonomia estendida por meio de módulo externo de baterias (ERM), incluindo serviços de instalação, suporte técnico e garantia on site.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 267.400,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2756150"
                        ],
                        "2756208": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROCESSOS TCE Nº 302497-8/2021- AUTORIZO e RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), com fundamento no inciso II do artigo 35 e no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, com a consequente emissão de nota de empenho no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em favor da empresa FIRE WORKS ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 29.243.541/0001-22, bem como o pagamento da despesa. \r\n\r\nId: 2756208"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2756390": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5483\r\n\r\n21556\r\n\r\nLeonardo Mazzaro Coelho\r\n\r\n02/3775\r\n\r\n5506\r\n\r\n21560\r\n\r\nMauricio Miranda Dourado Teixeira\r\n\r\n02/3631\r\n\r\n5562\r\n\r\n21564\r\n\r\nMauricio dos Santos Mouta\r\n\r\n02/4426\r\n\r\n5609\r\n\r\n21568\r\n\r\nJose Ricardo da Silva Viegas\r\n\r\n02/4311\r\n\r\n5461\r\n\r\n21572\r\n\r\nAlessandro dos Santos Guimarães\r\n\r\n02/4312\r\n\r\n5594\r\n\r\n21576\r\n\r\nPaulo Wagner de Almeida Fernandes\r\n\r\n02/3761\r\n\r\nId: 2756390"
                        ],
                        "2756391": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPortaria nº 008 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nFÚLVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, matrícula 02/4369, Analista de Controle Externo - Área Organizacional, para exercer suas funções no Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ a contar de 01 de julho de 2026; \r\n\r\nMÔNICA DIAS VIANNA, servidora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/4573, para exercer suas fun ções no Gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren a contar de 20 de julho de 2026;\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA, matrícula 02/5047, Analista de Controle Externo - Área Organizacional, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento a contar de 15 de julho de 2026; \r\n\r\nJAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO, matrícula 02/3078, Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins a contar de 15 de julho de 2026; \r\n\r\nANA CLÁUDIA WILLNER GUEDES CAMPOS, matrícula 02/3547, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins a contar de 15 de julho de 2026; \r\n\r\nALEXANDRE VARGAS PEREIRA, servidor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/4786, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador Henrique Cunha de Lima - GP3 a contar de 15 de julho de 2026; \r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO LÁZARO, servidora da Companhia Estadual de Águas e Esgotos e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5081, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues - GP5 a contar de 15 de julho de 2026; \r\n\r\nBRUNO LAMEGO CAVALCANTE DE SOUZA, servidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5085, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador Eduardo Petry Terra Werneck - GP6 a contar de 15 de julho de 2026; \r\n\r\nDIANA CHRISTOVAM DE MOURA, servidora da EMATER-RIO - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do RJ e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5197, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador Michel de Souza Vellozo - GP8 a contar de 15 de julho de 2026 \r\n\r\nFLÁVIO SOUZA DE SA, servidor da Prefeitura Municipal de Nilópolis e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5084, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira - GP1 a contar de 15 de julho de 2026; \r\n\r\nRACHEL CORREIA DAS NEVES SILVA, servidora da Fundação Leão XIII e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5075, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante - GP7 a contar de 15 de julho de 2026; \r\n\r\nFRED TAVARES MACIEL, matrícula 02/3722, Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante - GP7 a contar de 15 de julho de 2026; \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO BARDARO MANZI, matrícula 02/2792, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador Eduardo Petry Terra Werneck - GP6 a contar de 15 de julho de 2026; \r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DIAS PANTOJA, matrícula nº 02/3792, Auxiliar Administrativo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador Vittório Constantino Pro venza - GP2 a contar de 15 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2756391"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2756432": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1965 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2387,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\nArt. 1º Concede o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Gardênia Cavalcanti.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2456 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2388,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Carlos de Oliveira Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2535 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2389,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO “ESCOTISMO DO MAR”.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro ao “Escotismo do Mar”, nos termos da Resolução nº 770, de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2640 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2390,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ELIAS ALZEMAN.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Elias Alzeman.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2641 de 2026 de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2391,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLAUDE JACQUES CHAMBRIARD.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao DR. CLAUDE JACQUES CHAMBRIARD.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2756432"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 90 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO AO ENSINO JURÍDICO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em reconhecimento aos seus 90 (noventa) anos de relevantes serviços prestados à formação jurídica, ao ensino, à pesquisa e à extensão, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento da justiça e da cidadania no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1584/2025: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2565/2026)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE O DIPLOMA JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL O DIA, PELA CELEBRAÇÃO DE SEUS 75 ANOS DE EXISTÊNCIA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE THIAGO FEITOSA.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, retirando trecho repetido.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica concedido o Diploma Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Jornal \"O DIA\", pela celebração de seus 75 anos de existência, na pessoa de seu presidente Thiago Feitosa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdequá-lo à modificação efetuada na ementa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2656/2026\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL O DIA, PELA CELEBRAÇÃO DE SEUS 75 ANOS DE EXISTÊNCIA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE THIAGO FEITOSA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Jornal \"O DIA\", pela celebração de seus 75 anos de existência, na pessoa de seu presidente Thiago Feitosa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 2656/2026: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 457/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação de ações com a finalidade de incentivar os municípios e o Estado a adotarem medidas para o combate à discriminação por etarismo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTorná-lo coerente à modificação efetuada na ementa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica os itens IV, V e VI, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“IV - Fomento ao diálogo e à troca de experiências entre as várias gerações, promovendo interação e a circulação do conhecimento.\r\n\r\nV - Garantia do cumprimento dos direitos e das garantias fundamentais das pessoas, independentemente de sua idade.\r\n\r\nVI - Incentivo ao surgimento de novas políticas públicas e privadas que abarquem as mais diversas faixas etárias e assim, garantam a equidade no acesso aos recursos e oportunidades.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciar a oração com um substantivo, uniformizando-os com os itens anteriores.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o inciso IX do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - serviços de saúde;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir numeral romano.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 457-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação de ações, com a finalidade de incentivar os municípios e o Estado a adotarem medidas para o combate à discriminação por etarismo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito deste projeto de lei, entende-se por \"etarismo\" todo e qualquer tipo de discriminação e preconceito por idade, como: a exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, que tenha o propósito ou o efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluído termos pejorativos, nos campos político, econômico, social, legal, trabalhista, cultural, inclusive em veículos de comunicação, em redes sociais ou em qualquer outro campo da vida pública e privada.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Combate ao Etarismo tem como objetivos principais:\r\n\r\nI - O incentivo à parceria entre o Governo do Estado e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o combate à desinformação e ao preconceito por idade, que colocam cidadãos em lugar de desigualdades de todos os tipos em função da sua idade e que também pode resultar em violência verbal, física ou psicológica;\r\n\r\nII - A realização de campanhas permanentes de conscientização, adoção de ações preventivas e estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente, eliminando preconceitos e discriminações, intensificadas, preferencialmente, na semana do dia 1º de outubro, Dia Estadual de Combate ao Etarismo, conforme estabelece a Lei nº 10.367, de 8 de maio de 2024;\r\n\r\nIII - A aplicação da legislação vigente em casos de discriminação por etarismo, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);\r\n\r\nIV - Fomento ao diálogo e à troca de experiências entre as várias gerações, promovendo interação e a circulação do conhecimento;\r\n\r\nV - Garantia do cumprimento dos direitos e das garantias fundamentais das pessoas, independentemente de sua idade;\r\n\r\nVI - Incentivo ao surgimento de novas políticas públicas e privadas, que abarquem as mais diversas faixas etárias e, assim, garantam a equidade no acesso aos recursos e oportunidades.\r\n\r\nArt. 3° Para aderir ao Programa, o município apresentará o seu plano de ação no combate ao etarismo à Secretaria de Estado competente a tratar do tema direitos humanos, que contemple medidas de combate ao etarismo nos seguintes indicadores: \r\n\r\nI - educação;\r\n\r\nII - transporte;\r\n\r\nIII - moradia; \r\n\r\nIV - participação social;\r\n\r\nV - respeito e inclusão social; \r\n\r\nVI - emprego e renda; \r\n\r\nVII - comunicação e informação; \r\n\r\nVIII - apoio comunitário;\r\n\r\nIX - serviços de saúde;\r\n\r\nX - cultura;\r\n\r\nXI - lazer.\r\n\r\nParágrafo único. O plano de ação de que trata o caput deste artigo poderá pautar-se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei, na qual definirá os agentes públicos e os procedimentos para a elaboração do Plano Estadual de Combate ao Etarismo, que estabelecerá:\r\n\r\nI - os mecanismos que permitam ao Poder Executivo Estadual prestar apoio técnico e administrativo aos municípios na elaboração de seus Planos de Ação no Combate ao Etarismo;\r\n\r\nII - a elaboração de estudos voltados ao entendimento do fenômeno, bem como os meios mais eficazes para combatê-lo;\r\n\r\nIII - o envolvimento das secretarias de estado e secretarias municipais que possam contribuir para a elaboração dos Planos Municipais;\r\n\r\nIV - a possibilidade de acordo de cooperação, que permita o Estado apoiar as ações dos municípios;\r\n\r\nV - a implementação de termos de colaboração técnica com os municípios.\r\n\r\nArt. 5º Os municípios que lograrem implementar o Plano de Ação no Combate ao Etarismo, conforme os aspectos previstos na presente lei, poderão receber a titulação de “Cidade Livre de Etarismo”, a ser outorgada pelo Poder Estadual.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 457/2023: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5 e 6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3066-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3), a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de março.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - Dia Estadual de Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3). (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3066/2024: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3565-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA JOGOS ELETRÔNICOS INCLUSIVOS - GAMETERAPIA INCLUSIVA, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Programa Jogos Eletrônicos Inclusivos - Gameterapia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de utilizar os jogos eletrônicos inclusivos como ferramenta terapêutica complementar para pessoas com deficiência, síndromes ou Transtorno do Espectro Autista - (TEA)\r\n\r\n§1º O tratamento terapêutico, a que se refere este artigo, poderá ser realizado nas dependências das instituições públicas ou privadas, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo. \r\n\r\n§2º As sessões de terapia do Programa serão realizadas por profissionais terapeutas devidamente capacitados, conforme exigências do Poder Público para o exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 2º O tratamento de terapia do Programa deverá incluir avaliações qualitativas periódicas, visando atender os objetivos terapêuticos individualizados, que serão identificados pelos fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3565/2024: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5475/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir a palavra “associação”, corrigindo o nome da empresa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5475-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, de utilidade pública, o “Instituto Sonhos são para se Viver”, inscrito no CNPJ nº 06.113.875/0001-86, sediado no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5475/2025: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8124/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA ATUALIZAR OS OBJETIVOS DO PROGRAMA “LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” ÀS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ÀS NOVAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:\r\n\r\nArt. 2º .............................................\r\n\r\nV - promover o conhecimento e a reflexão sobre as formas de violência contra a mulher reconhecidas pela legislação vigente, inclusive quando praticadas ou potencializadas por meios digitais, contribuindo para o reconhecimento de comportamentos de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, perseguição, controle, exposição indevida e violação da intimidade, especialmente nas relações interpessoais e afetivas.”\r\n\r\nArt. 2º* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, instituiu no Estado do Rio de Janeiro o Programa “Lei Maria da Penha vai à Escola”, com a finalidade de levar à comunidade escolar conhecimentos sobre a legislação de proteção às mulheres e promover a reflexão sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nDesde a edição da norma estadual, entretanto, a legislação federal que disciplina a matéria passou por importantes atualizações.\r\n\r\nA própria Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, teve seu conteúdo ampliado e aperfeiçoado ao longo dos últimos anos. Entre essas alterações, destaca-se a inclusão expressa da violação da intimidade entre as condutas relacionadas à violência psicológica, promovida pela Lei nº 13.772, de 2018. Mais recentemente, a legislação federal passou a reconhecer também a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nAo mesmo tempo, as relações sociais e afetivas passaram por profunda transformação, especialmente em razão da utilização cotidiana das tecnologias digitais.\r\n\r\nA violência contra a mulher não se limita mais aos espaços físicos. Ameaças, perseguições, humilhações, controle, exposição da intimidade, vigilância e outras formas de abuso podem ser praticadas ou potencializadas por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens e demais ferramentas tecnológicas.\r\n\r\nEssa realidade passou a receber, inclusive, tratamento específico no âmbito federal. O Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, estabeleceu diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital, reconhecendo expressamente situações como perseguição digital, vigilância on-line, isolamento e controle tecnológico, inclusive quando relacionados à violência psicológica prevista na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nNesse cenário, é necessário que o Programa “Lei Maria da Penha vai à Escola” acompanhe a evolução da legislação e da própria realidade vivenciada pelos estudantes.\r\n\r\nA proposta não pretende criar uma nova modalidade de violência ou alterar as definições estabelecidas pela legislação federal. Busca, de maneira mais simples e objetiva, atualizar o conteúdo e os objetivos educacionais do programa estadual, permitindo que a comunidade escolar compreenda como as formas de violência já reconhecidas pelo ordenamento jurídico podem se manifestar também no ambiente digital.\r\n\r\nA medida é especialmente relevante para adolescentes e jovens, cuja convivência social e afetiva ocorre, em grande parte, também por meio das tecnologias digitais. Compreender a diferença entre cuidado e controle, entre afeto e manipulação, entre liberdade e vigilância, é parte importante da construção de relações saudáveis e respeitosas.\r\n\r\nAo trazer essa realidade para o ambiente escolar, o Estado fortalece a prevenção e contribui para que comportamentos abusivos sejam reconhecidos antes que evoluam para situações de maior gravidade.\r\n\r\nA proposição não cria novo programa, órgão, cargo, estrutura administrativa ou serviço público. Trata-se de atualização pontual dos objetivos de uma política educacional já existente, preservando sua estrutura e ampliando sua capacidade de dialogar com a realidade atual.\r\n\r\nA educação possui papel fundamental na prevenção da violência contra a mulher. Por isso, atualizar o Programa “Lei Maria da Penha vai à Escola” significa também assegurar que a informação oferecida aos estudantes acompanhe as transformações da sociedade e da própria legislação.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8125/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “ATLETA FLUMINENSE EM DESTAQUE”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO E À VALORIZAÇÃO DE ATLETAS QUE SE DESTACAM NO ESPORTE E REPRESENTAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13 08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual “Atleta Fluminense em Destaque”, destinado ao reconhecimento e à valorização de atletas que se destaquem por seu desempenho esportivo ou pela representação do Estado do Rio de Janeiro em competições oficiais.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - reconhecer o mérito e a trajetória esportiva de atletas;\r\n\r\nII - valorizar atletas que representem o Estado do Rio de Janeiro em competições esportivas;\r\n\r\nIII - incentivar a continuidade da prática esportiva e o desenvolvimento de novos talentos;\r\n\r\nIV - ampliar a visibilidade de atletas, inclusive daqueles vinculados a modalidades de menor exposição pública;\r\n\r\nV - valorizar o esporte como instrumento de inclusão social, cidadania, disciplina e desenvolvimento humano;\r\n\r\nVI - estimular o reconhecimento das conquistas esportivas alcançadas por atletas com vínculo com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser reconhecidos pelo Programa os atletas que:\r\n\r\nI - sejam naturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenham residência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - estejam vinculados a entidade esportiva sediada no Estado do Rio de Janeiro; ou\r\n\r\nIV - representem município ou entidade esportiva fluminense em competição oficial.\r\n\r\n§ 1º O reconhecimento poderá contemplar atletas de quaisquer modalidades esportivas oficialmente reconhecidas, inclusive modalidades integrantes ou não dos programas olímpico, paralímpico e surdolímpico.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo abrange atletas de modalidades individuais e coletivas.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de reconhecimento, poderão ser considerados, entre outros:\r\n\r\nI - conquista de medalhas, títulos ou classificações de destaque em competições oficiais;\r\n\r\nII - participação em campeonatos estaduais, nacionais ou internacionais de reconhecida relevância;\r\n\r\nIII - convocação para seleção estadual ou nacional;\r\n\r\nIV - posição de destaque em ranking oficial da respectiva modalidade;\r\n\r\nV - participação em Jogos Olímpicos, Paralímpicos, Surdolímpicos ou em outras competições internacionais de reconhecida relevância;\r\n\r\nVI - resultados esportivos que contribuam para a projeção do esporte fluminense no cenário nacional ou internacional.\r\n\r\nArt. 5º O reconhecimento previsto nesta Lei poderá ser concedido nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Atleta Fluminense em Destaque - Estadual, para aqueles que obtiverem desempenho de relevância em competições de âmbito estadual;\r\n\r\nII - Atleta Fluminense em Destaque - Nacional, para aqueles que obtiverem desempenho de relevância em competições de âmbito nacional;\r\n\r\nIII - Atleta Fluminense em Destaque - Internacional, para aqueles que obtiverem desempenho de relevância em competições de âmbito internacional;\r\n\r\nIV - Atleta Fluminense em Destaque - Representação, para aqueles que integrarem seleção ou delegação representativa do Estado do Rio de Janeiro ou do Brasil em competição esportiva oficial de reconhecida relevância, independentemente da conquista de título ou medalha.\r\n\r\nArt. 6º O reconhecimento previsto nesta Lei poderá ser formalizado mediante a concessão de Certificado “Atleta Fluminense em Destaque”, contendo a categoria e o respectivo fundamento.\r\n\r\n§ 1º O reconhecimento poderá ocorrer de forma individual ou coletiva, no caso de equipes esportivas.\r\n\r\n§ 2º O reconhecimento poderá ser realizado anualmente, observados os critérios previstos nesta Lei e a regulamentação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º Poderão indicar atletas para reconhecimento:\r\n\r\nI - entidades de administração do desporto;\r\n\r\nII - federações e confederações esportivas;\r\n\r\nIII - clubes e associações esportivas;\r\n\r\nIV - instituições de ensino;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil que atuem na área esportiva;\r\n\r\nVI - municípios do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVII - o próprio atleta.\r\n\r\nParágrafo único. A indicação deverá ser acompanhada de documentação apta a demonstrar o desempenho, a participação em competição ou a trajetória esportiva que fundamenta o reconhecimento.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá promover, observadas a disponibilidade administrativa e as disponibilidades orçamentária e financeira, ações de divulgação institucional dos atletas reconhecidos pelo Programa, inclusive por meio de seus canais oficiais de comunicação.\r\n\r\nArt. 9º O reconhecimento previsto nesta Lei terá caráter honorífico e não implicará:\r\n\r\nI - concessão de vantagem pecuniária;\r\n\r\nII - criação de vínculo funcional, empregatício ou previdenciário com o Estado;\r\n\r\nIII - preferência ou garantia de concessão de benefício financeiro;\r\n\r\nIV - obrigação de contratação, patrocínio ou custeio pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 10. A participação e o reconhecimento previstos nesta Lei observarão os princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e igualdade de oportunidades, vedada qualquer forma de discriminação.\r\n\r\nArt. 11. A implementação desta Lei observará a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e a estrutura administrativa existente, sem criação de cargos, órgãos ou funções.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO esporte representa muito mais do que competição. Por trás de cada resultado existe uma trajetória marcada por dedicação, disciplina, esforço e, muitas vezes, anos de preparação.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui atletas que se destacam em diferentes modalidades e que levam o nome de seus municípios e do próprio Estado para competições estaduais, nacionais e internacionais. São trajetórias que merecem ser conhecidas e valorizadas.\r\n\r\nO Estado já conta com instrumentos de incentivo e apoio ao esporte e aos atletas. A presente proposta, entretanto, possui finalidade distinta: pretende instituir um mecanismo de reconhecimento público do mérito esportivo, sem criar benefício financeiro ou substituir as políticas de incentivo já existentes.\r\n\r\nO Programa Estadual “Atleta Fluminense em Destaque” busca reconhecer atletas que obtenham resultados relevantes, participem de competições de reconhecida importância ou representem o Estado do Rio de Janeiro e o País em competições oficiais.\r\n\r\nA proposta adota, ainda, uma abordagem ampla quanto às modalidades esportivas. O reconhecimento poderá alcançar atletas de quaisquer modalidades oficialmente reconhecidas, independentemente de integrarem ou não os programas olímpicos, paralímpico ou surdolímpico. Com isso, evita-se que o reconhecimento fique restrito às modalidades de maior exposição e permite-se valorizar também atletas que atuam em esportes com menor visibilidade.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é que o reconhecimento não ficará condicionado exclusivamente à conquista de medalhas. A participação em uma seleção ou delegação representativa, especialmente em competições de grande relevância, já constitui resultado de uma trajetória esportiva que merece ser valorizada.\r\n\r\nPor essa razão, o projeto estabelece também a categoria “Atleta Fluminense em Destaque - Representação”, destinada a reconhecer aqueles que tenham alcançado a condição de representar o Estado do Rio de Janeiro ou o Brasil, ainda que não tenham conquistado título ou medalha.\r\n\r\nA iniciativa possui caráter honorífico. Não cria vantagem pecuniária, cargo, órgão ou função pública, tampouco estabelece obrigação de contratação, patrocínio ou custeio pelo Poder Público.\r\n\r\nA valorização pública de um atleta também contribui para a formação de referências positivas para crianças e jovens. Ao reconhecer quem se dedica ao esporte, o Estado demonstra que esforço, disciplina, perseverança e compromisso podem produzir resultados e inspirar novas gerações.\r\n\r\nMais do que reconhecer uma medalha, a proposta pretende reconhecer uma trajetória.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de sua contribuição para a valorização do esporte no Estado do Rio de Janeiro, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8126/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO, PARA FORTALECER O APOIO À FAMÍLIA QUE EXERCE O CUIDADO CONTINUADO DA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso ao art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º (…)\r\n\r\nXI - fortalecimento da família que exerça, de forma contínua, o cuidado da pessoa idosa em situação de dependência, mediante orientação, informação, acesso às políticas públicas e apoio compatível com as necessidades da pessoa idosa e de seu núcleo familiar, respeitados sua autonomia, dignidade, vontade, segurança e bem-estar.”\r\n\r\nArt. 2º A alínea “a” do inciso I do art. 9º da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (…)\r\n\r\nI - Na área de Assistência Social:\r\n\r\na) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e das entidades governamentais e não governamentais, considerando as necessidades de orientação, informação e apoio da família que exerça o cuidado continuado da pessoa idosa em situação de dependência;”\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual do Idoso observará, sempre que compatível com as políticas públicas e serviços existentes, as seguintes medidas de apoio à família cuidadora:\r\n\r\nI - orientação sobre os cuidados necessários à pessoa idosa em situação de dependência e sobre medidas destinadas à preservação de sua autonomia e segurança;\r\n\r\nII - informação sobre os direitos da pessoa idosa e sobre os benefícios, serviços, programas e equipamentos públicos disponíveis nas áreas de saúde, assistência social e demais políticas relacionadas à proteção da pessoa idosa;\r\n\r\nIII - orientação quanto ao acesso aos benefícios assistenciais e previdenciários e aos demais direitos assegurados à pessoa idosa;\r\n\r\nIV - orientação para prevenção de acidentes e adequação do ambiente doméstico às necessidades da pessoa idosa, quando cabível;\r\n\r\nV - estímulo à capacitação e à educação dos familiares responsáveis pelo cuidado, especialmente quanto às atividades da vida diária, prevenção de acidentes, administração segura dos cuidados e identificação de situações que demandem atendimento profissional;\r\n\r\nVI - identificação de situações de sobrecarga física, emocional ou social do familiar cuidador e encaminhamento, quando necessário, aos serviços públicos disponíveis;\r\n\r\nVII - orientação quanto à utilização dos serviços de atendimento domiciliar existentes na rede pública;\r\n\r\nVIII - articulação e encaminhamento da família aos serviços e equipamentos públicos existentes, de acordo com as necessidades identificadas;\r\n\r\nIX - estímulo à adoção de medidas que favoreçam a permanência da pessoa idosa no convívio familiar e comunitário, quando esta for sua vontade e quando presentes condições adequadas de segurança e cuidado;\r\n\r\nX - prevenção de situações de abandono, negligência ou institucionalização decorrentes exclusivamente da falta de informação, orientação ou acesso às políticas públicas existentes.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, considera-se família cuidadora aquela que possua vínculo familiar ou de responsabilidade com a pessoa idosa e que exerça, de forma habitual e não remunerada, atividades de cuidado, acompanhamento ou auxílio nas atividades da vida diária.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento da condição de família cuidadora não implica a regulamentação de profissão, vínculo empregatício, remuneração ou benefício financeiro automático pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 5º As medidas previstas nesta Lei serão desenvolvidas, preferencialmente, mediante utilização da estrutura, dos serviços e das políticas públicas já existentes, observadas as competências dos entes federativos.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO envelhecimento da população fluminense traz consigo uma realidade que precisa ser cada vez mais considerada pelas políticas públicas: muitas pessoas idosas, à medida que passam a necessitar de cuidados permanentes, permanecem em suas próprias casas e têm na família sua principal rede de apoio.\r\n\r\nSão filhos, filhas, cônjuges, netos e outros familiares que, muitas vezes sem qualquer preparação, passam a acompanhar consultas, administrar medicamentos, auxiliar na alimentação, higiene e locomoção e reorganizar sua própria rotina em razão das necessidades da pessoa idosa.\r\n\r\nEsse cuidado familiar tem um enorme valor. Ao mesmo tempo, pode representar uma carga significativa para quem o assume, especialmente quando a pessoa idosa apresenta algum grau de dependência e necessita de acompanhamento contínuo.\r\n\r\nA Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que institui a Política Estadual do Idoso, já reconhece a importância da família na proteção da pessoa idosa e estabelece que a família, a sociedade e o Poder Público devem assegurar sua dignidade, seu bem-estar e seu direito à vida. A legislação também contempla a participação das famílias no atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa e prevê medidas de atendimento domiciliar e orientação familiar. (ALERJ)\r\n\r\nO que está proposição busca é dar maior efetividade a essas diretrizes, reconhecendo expressamente uma figura que muitas vezes permanece invisível: o familiar que assume, diariamente, o cuidado de uma pessoa idosa dependente.\r\n\r\nNão se pretende transferir para a família responsabilidades que pertencem ao Poder Público. Tampouco se pretende regulamentar a profissão de cuidador de idosos. O objetivo é assegurar que a família que exerce esse cuidado tenha condições de conhecer seus direitos, identificar os serviços disponíveis e receber orientação adequada para lidar com as necessidades da pessoa idosa.\r\n\r\nA falta de informação pode fazer com que uma família deixe de acessar um benefício ao qual o idoso tenha direito. A ausência de orientação pode dificultar o acesso a um serviço de saúde ou de assistência social. A falta de conhecimento sobre cuidados básicos pode aumentar o risco de acidentes dentro de casa. E a sobrecarga do familiar pode chegar a um ponto em que a família não consiga mais sustentar, sozinha, uma rotina de cuidados que assumiu por necessidade e por vínculo afetivo.\r\n\r\nÉ justamente nesse ponto que a política pública pode fazer diferença.\r\n\r\nA presente proposição busca fortalecer a rede de proteção sem criar uma nova estrutura administrativa. Entre as medidas previstas estão a orientação sobre cuidados, a informação sobre direitos e benefícios, o encaminhamento aos serviços existentes, a prevenção de acidentes, a capacitação dos familiares e a identificação de situações de sobrecarga.\r\n\r\nTambém se busca assegurar que a falta de informação ou de acesso às políticas públicas não seja, por si só, o fator que leve uma família a considerar a institucionalização de seu familiar idoso, sempre respeitando sua autonomia, sua vontade, sua dignidade, sua segurança e seu melhor interesse.\r\n\r\nA proposta é especialmente importante diante da transformação demográfica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro. Dados divulgados pelo próprio Estado apontam que aproximadamente 19% da população fluminense possui 60 anos ou mais, representando mais de 3 milhões de pessoas. (Governo do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nEsse cenário exige que as políticas públicas acompanhem não apenas a pessoa idosa, mas também a realidade das famílias que participam diretamente de seus cuidados.\r\n\r\nÉ importante destacar que a proposição não institui benefício financeiro, não cria cargos, não cria órgão ou entidade pública e não estabelece nova estrutura administrativa. As medidas propostas deverão ser desenvolvidas, quando cabíveis, a partir da rede e dos serviços já existentes, respeitadas as competências dos entes federativos, a legislação orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de aperfeiçoar a Política Estadual do Idoso para que ela reconheça uma realidade já existente: quando a família cuida da pessoa idosa, cuidar dessa família também é uma forma de proteger o idoso.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e da necessidade de fortalecer a proteção da pessoa idosa e de seus familiares cuidadores, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8127/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSIÇÃO ESCOLAR NEUROINCLUSIVA PARA ESTUDANTES COM TDAH, DISLEXIA, TEA E DEMAIS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Transição Escolar Neuroinclusiva, destinado a promover a continuidade do acompanhamento pedagógico de estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Dislexia, Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais transtornos do neurodesenvolvimento.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - assegurar a continuidade das adaptações pedagógicas já concedidas ao estudante;\r\n\r\nII - evitar a descontinuidade de acompanhamento nos períodos de mudança de escola, etapa ou modalidade de ensino;\r\n\r\nIII - fortalecer a comunicação entre escola, família e equipe pedagógica;\r\n\r\nIV - reduzir evasão, repetência, sofrimento emocional e prejuízos de aprendizagem;\r\n\r\nV - garantir acolhimento humanizado e individualizado.\r\n\r\nArt. 3º O Programa poderá ser aplicado especialmente nas seguintes situações:\r\n\r\nI - ingresso na rede pública estadual;\r\n\r\nII - transferência entre unidades escolares;\r\n\r\nIII - transição do ensino fundamental para o ensino médio;\r\n\r\nIV - mudança para ensino técnico, profissionalizante ou educação de jovens e adultos;\r\n\r\nV - retorno às aulas após afastamento médico ou terapêutico prolongado.\r\n\r\nArt. 4º As unidades escolares poderão elaborar Relatório de Transição Escolar, contendo, quando possível:\r\n\r\nI - histórico pedagógico do estudante;\r\n\r\nII - adaptações anteriormente utilizadas;\r\n\r\nIII - estratégias de aprendizagem eficazes;\r\n\r\nIV - dificuldades identificadas;\r\n\r\nV - orientações da equipe pedagógica;\r\n\r\nVI - informações fornecidas pela família ou responsável legal.\r\n\r\nArt. 5º O Relatório de Transição Escolar deverá observar o sigilo das informações pessoais e sensíveis do estudante, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º A escola de destino poderá realizar reunião inicial de acolhimento com a família, equipe pedagógica e, quando necessário, profissionais de apoio, para definição das estratégias adequadas.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo fluxos, formulários, procedimentos e órgãos responsáveis por sua execução.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, no Estado do Rio de Janeiro, uma política específica de transição escolar para estudantes neurodivergentes, especialmente aqueles com TDAH, Dislexia, TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento.\r\n\r\nNa prática, muitos estudantes que recebem algum tipo de adaptação pedagógica em determinada escola perdem esse acompanhamento ao mudarem de unidade, etapa de ensino ou modalidade educacional. Essa ruptura prejudica o aprendizado, aumenta a insegurança da família e contribui para evasão, reprovação e sofrimento psicológico.\r\n\r\nA proposta não cria estrutura administrativa obrigatória nem interfere na organização interna do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de política pública educacional, matéria de evidente interesse estadual.\r\n\r\nA transição escolar neuroinclusiva é uma medida simples, humana e eficiente, capaz de garantir que o estudante não precise “começar do zero” a cada mudança escolar.\r\n\r\nDessa forma, o projeto busca assegurar continuidade pedagógica, acolhimento, inclusão e respeito às necessidades específicas de cada aluno.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8128/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O NARCISISMO E O ABUSO EMOCIONAL NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a semana Estadual de conscientização sobre narcisismo e o abuso emocional nas relações interpessoais, a ser celebrado anualmente na segunda semana do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'' ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O NARCISISMO E O ABUSO EMOCIONAL NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,7 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre o Narcisismo e o Abuso Emocional nas Relações Interpessoais, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.\r\n\r\nO abuso emocional representa uma forma de violência psicológica que, embora muitas vezes não seja identificada de imediato, pode causar graves consequências à saúde mental, à autoestima e à autonomia das pessoas.\r\n\r\nComportamentos relacionados à manipulação emocional, controle excessivo, desvalorização constante e isolamento social podem ocorrer em diferentes tipos de relações, tornando necessária a ampliação do conhecimento da população sobre o tema.\r\n\r\nA escolha do mês de setembro justifica-se por ser período em que são desenvolvidas ações relacionadas à conscientização sobre saúde mental e valorização da vida, permitindo fortalecer iniciativas educativas e preventivas voltadas ao equilíbrio emocional e à construção de relações saudáveis.\r\n\r\nA presente proposição não cria obrigações administrativas ao Poder Executivo, limitando-se à inclusão de data comemorativa e educativa no Calendário Oficial do Estado, matéria de interesse público e inserida na competência legislativa estadual.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8129/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO EMOCIONAL E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE NARCISISMO. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Prevenção à Manipulação Emocional e Conscientização sobre Narcisismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de setembro. \r\n\r\nArt.2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO EMOCIONAL E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE NARCISISMO\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Prevenção à Manipulação Emocional e Conscientização sobre Narcisismo, com a finalidade de ampliar a conscientização social sobre formas de violência psicológica e seus impactos nas relações interpessoais.\r\n\r\nA manipulação emocional pode se manifestar por meio de condutas como controle excessivo, chantagem emocional, desvalorização, isolamento, intimidação e outras práticas que comprometam a autonomia emocional e o bem-estar psicológico das pessoas envolvidas.\r\n\r\nTais comportamentos, quando presentes em relações interpessoais, podem gerar sofrimento psíquico relevante, razão pela qual se mostra pertinente a promoção de ações educativas e preventivas voltadas à sua identificação e enfrentamento.\r\n\r\nO projeto também busca fomentar a reflexão sobre padrões comportamentais associados ao narcisismo, aqui compreendidos em sentido descritivo, como forma de contribuir para o reconhecimento de dinâmicas relacionais potencialmente abusivas, sem qualquer pretensão de natureza clínica ou diagnóstica.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não tem por objeto a realização de diagnósticos, classificações ou rotulações de indivíduos, matéria que permanece sob competência exclusiva de profissionais legalmente habilitados, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nA instituição de data comemorativa no Calendário Oficial configura instrumento legítimo de política pública de caráter simbólico e educativo, apto a estimular campanhas de conscientização, debates e ações informativas, sem criação de despesas obrigatórias, estruturas administrativas ou imposição de obrigações ao Poder Executivo.\r\n\r\nA escolha do dia 10 de setembro busca integrar a iniciativa ao conjunto de ações de conscientização em saúde emocional já desenvolvidas no mês de setembro, favorecendo a sinergia institucional e a ampliação do alcance das campanhas educativas.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, especialmente no que se refere à prevenção da violência psicológica e à promoção de relações interpessoais mais saudáveis, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8130/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO NARCISISMO E DA MANIPULAÇÃO EMOCIONAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Impactos do Narcisismo e da Manipulação Emocional nas Relações de Trabalho, de caráter educativo e preventivo.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - promover a conscientização da sociedade acerca dos possíveis impactos de comportamentos associados ao narcisismo e à manipulação emocional no ambiente de trabalho;\r\n\r\nII - ampliar o conhecimento sobre práticas de humilhação, desvalorização, intimidação, controle, chantagem emocional, isolamento e outras formas de comportamento que possam causar prejuízos psicológicos nas relações profissionais;\r\n\r\nIII - estimular a promoção de ambientes de trabalho pautados pelo respeito, pela dignidade e pela convivência profissional saudável;\r\n\r\nIV - contribuir para a prevenção da violência psicológica e de práticas abusivas nas relações de trabalho;\r\n\r\nV - divulgar informações sobre a importância da saúde mental e da busca de orientação junto a profissionais devidamente habilitados;\r\n\r\nVI - combater a banalização, a desinformação e a utilização indevida de diagnósticos relacionados à saúde mental no ambiente profissional.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual poderá compreender, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanhas educativas e de conscientização;\r\n\r\nII - elaboração e divulgação de materiais informativos, cartilhas e conteúdos digitais;\r\n\r\nIII - realização de palestras, seminários, debates e atividades educativas;\r\n\r\nIV - divulgação de informações sobre comportamentos que possam caracterizar manipulação emocional ou abuso psicológico nas relações profissionais;\r\n\r\nV - incentivo à disseminação de informações sobre saúde mental e relações profissionais respeitosas;\r\n\r\nVI - divulgação dos canais públicos de orientação e atendimento existentes, quando aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º - As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino, universidades, entidades da sociedade civil, organizações profissionais e especialistas, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Impactos do Narcisismo e da Manipulação Emocional nas Relações de Trabalho, com caráter eminentemente educativo e preventivo.\r\n\r\nO ambiente profissional ocupa parcela significativa da vida cotidiana da população. Por essa razão, relações marcadas por comportamentos abusivos podem produzir consequências relevantes para a convivência, a autoestima e o bem-estar dos trabalhadores.\r\n\r\nA manipulação emocional pode manifestar-se por meio de humilhações, desvalorização sistemática, intimidação, chantagem emocional, isolamento, controle excessivo e outras condutas capazes de prejudicar a convivência profissional e o equilíbrio emocional das pessoas envolvidas.\r\n\r\nNesse contexto, a conscientização constitui importante instrumento de prevenção.\r\n\r\nO projeto também aborda o narcisismo, tema que vem recebendo crescente atenção social, especialmente diante de discussões relacionadas a comportamentos de grandiosidade, necessidade excessiva de reconhecimento, dificuldade de reconhecer limites e ausência de empatia em determinadas relações interpessoais.\r\n\r\nÉ fundamental, contudo, que o tema seja tratado com responsabilidade. A presente proposição não pretende diagnosticar pessoas, estabelecer rótulos ou atribuir a qualquer comportamento a existência de transtorno de personalidade. O diagnóstico de condições de saúde mental deve permanecer restrito aos profissionais legalmente habilitados.\r\n\r\nA proposta busca exclusivamente ampliar o acesso à informação, contribuindo para que trabalhadores e sociedade possam compreender melhor os efeitos de comportamentos potencialmente abusivos e conhecer os meios adequados para buscar orientação.\r\n\r\nDa mesma forma, a proposta não pretende estabelecer novas obrigações trabalhistas para empregadores ou empregados, tampouco regulamentar relações de trabalho, limitando-se à promoção de ações educativas e preventivas no âmbito da competência estadual.\r\n\r\nDessa forma, a proposição busca contribuir para a construção de ambientes profissionais mais respeitosos, saudáveis e conscientes, estimulando a prevenção da violência psicológica e da manipulação emocional.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8131/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES SOBRE NEURODIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13 .08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas diretrizes para a criação do Sistema Estadual de Informações e Indicadores sobre Neurodiversidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Sistema terá como finalidade subsidiar a formulação, o monitoramento e o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas às pessoas neurodivergentes.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser objeto de levantamento, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais:\r\n\r\nI - número de estudantes identificados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Dislexia, Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais transtornos do neurodesenvolvimento na rede estadual;\r\n\r\nII - distribuição regional dos atendimentos;\r\n\r\nIII - demanda por acompanhamento pedagógico especializado;\r\n\r\nIV - evasão e rendimento escolar;\r\n\r\nV - tempo médio para encaminhamento e atendimento;\r\n\r\nVI - existência de adaptações pedagógicas;\r\n\r\nVII - ações de capacitação realizadas na rede pública.\r\n\r\nArt. 4º Os dados deverão ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos, planejamento público, avaliação de políticas públicas e aprimoramento dos serviços.\r\n\r\nArt. 5º É vedada a divulgação de dados pessoais identificáveis, devendo ser observados o sigilo, a anonimização e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá integrar informações das áreas de educação, saúde, assistência social e direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo a forma de coleta, tratamento, integração e divulgação dos indicadores.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é possível construir política pública eficiente sem dados.\r\n\r\nAtualmente, o Estado ainda enfrenta grande dificuldade para mapear, com precisão, quantos estudantes e cidadãos neurodivergentes necessitam de atendimento, quais regiões possuem maior demanda, quais serviços estão sobrecarregados e quais políticas públicas apresentam melhores resultados.\r\n\r\nA presente proposição busca instituir diretrizes para a criação de um sistema estadual de informações e indicadores sobre neurodiversidade, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nA finalidade é permitir que o poder público planeje melhor suas ações em educação, saúde, assistência social e inclusão.\r\n\r\nA proposta não expõe dados pessoais, não cria cadastro público individualizado e não autoriza qualquer forma de discriminação. Ao contrário, estabelece que as informações sejam utilizadas exclusivamente para planejamento e avaliação de políticas públicas.\r\n\r\nCom dados confiáveis, o Estado poderá identificar gargalos, direcionar recursos, capacitar profissionais e aprimorar o atendimento à população neurodivergente.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8132/2026\r\n\r\nDISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado pelo Poder Executivo a criar o Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino - CEEF, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, com a finalidade de contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas ao empreendedorismo feminino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino:\r\n\r\nI - assessorar a Secretaria de Estado da Mulher na formulação de políticas, programas, diretrizes e estratégias destinadas ao desenvolvimento do empreendedorismo feminino;\r\n\r\nII - apreciar propostas de políticas públicas, programas, projetos e reformas relacionados ao empreendedorismo feminino, promovendo o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil;\r\n\r\nIII - articular e mobilizar representantes dos setores público, privado, acadêmico e da sociedade civil para o desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino:\r\n\r\nI - promover ambiente favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo feminino como instrumento de autonomia econômica;\r\n\r\nII - ampliar o acesso das mulheres às informações relativas às políticas públicas, instrumentos e serviços de apoio ao empreendedorismo;\r\n\r\nIII - fomentar ações voltadas à autonomia econômica das mulheres, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - incentivar o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos liderados por mulheres, mediante ações voltadas à:\r\n\r\na) educação empreendedora;\r\n\r\nb) fortalecimento de redes de apoio;\r\n\r\nc) inovação, sustentabilidade e empreendedorismo de impacto.\r\n\r\nArt. 4º Constituem diretrizes do Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino:\r\n\r\nI - fortalecimento do empreendedorismo feminino como instrumento de desenvolvimento econômico e social;\r\n\r\nII - transparência, continuidade e coordenação das políticas públicas destinadas ao empreendedorismo feminino;\r\n\r\nIII - integração com outras políticas públicas correlatas;\r\n\r\nIV - articulação entre os Poderes Públicos, iniciativa privada, universidades e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV - busca permanente de soluções voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.\r\n\r\nArt. 5º O Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino é composto por seguintes membros:\r\n\r\nI - a presidente, na pessoa da Secretária de Estado da Mulher, que o presidirá;\r\n\r\nII - a vice-presidente, na pessoa da Superintendente de Autonomia Econômica;.\r\n\r\nIII - a Coordenadora do CEEF;\r\n\r\nIV - 31 Cidadãs brasileiras, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designadas por livre escolha do Governador do Estado, para um período de dois anos de atuação como Conselheiras, admitida a recondução, conforme a seguinte construção: (Redação dada pelo Decreto nº 49612/2025)\r\n\r\nArt. 6 O Conselho poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho para estudos e elaboração de propostas relacionadas ao empreendedorismo feminino.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão integrar as comissões especialistas convidados e representantes de órgãos públicos e entidades privadas.\r\n\r\nArt. 7. O Conselho poderá:\r\n\r\nI - solicitar estudos e informações aos órgãos da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - promover seminários, audiências públicas, encontros e demais eventos relacionados às suas finalidades.\r\n\r\nArt. 8 O apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho será prestado pela Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nArt. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, em âmbito legal, o Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino - CEEF, consolidando um importante instrumento de participação social, diálogo institucional e formulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo feminino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Conselho Estadual do Empreendedorismo Feminino foi instituído pelo Decreto Estadual nº 49.022, de 1º de abril de 2024, posteriormente alterado pelo Decreto Estadual nº 49.612, de 2025, que disciplinou sua composição e aperfeiçoou aspectos relacionados ao seu funcionamento. Desde sua criação, o CEEF tem se constituído em espaço de interlocução entre o Poder Público, empreendedoras, universidades, instituições de fomento e organizações da sociedade civil, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à autonomia econômica das mulheres fluminenses.\r\n\r\nA presente proposição não cria um novo órgão, mas confere status legal a uma estrutura administrativa já existente e em funcionamento, proporcionando maior segurança jurídica, estabilidade institucional e continuidade das políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo feminino, independentemente de alterações futuras na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nO empreendedorismo feminino representa um dos principais vetores de inclusão produtiva, geração de renda, inovação e desenvolvimento econômico. Nos últimos anos, as mulheres ampliaram significativamente sua participação na atividade empreendedora, assumindo papel estratégico na criação de negócios, na geração de empregos e no fortalecimento das economias locais. Entretanto, persistem obstáculos estruturais relacionados ao acesso ao crédito, à capacitação, à inovação, às redes de negócios, à conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares e às desigualdades de gênero, circunstâncias que justificam a implementação de políticas públicas permanentes voltadas ao fortalecimento da atividade empreendedora feminina.\r\n\r\nSegundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), elaborados com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado do Rio de Janeiro figura entre as unidades da Federação com maior participação feminina no empreendedorismo, demonstrando o potencial econômico das mulheres fluminenses e a importância de mecanismos institucionais permanentes para apoiar esse segmento.\r\n\r\nA criação do Conselho em lei permitirá reunir representantes do Poder Público, da academia, do setor produtivo, das instituições de fomento e da sociedade civil organizada em um espaço permanente de participação, cooperação e construção coletiva de propostas. Trata-se de órgão de natureza consultiva destinado a subsidiar a formula ção, o acompanhamento e o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas ao empreendedorismo feminino, fortalecendo a governança participativa e a articulação entre diferentes setores da sociedade.\r\n\r\nA iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material entre homens e mulheres, da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da promoção do desenvolvimento econômico e social, previstos na Constituição da República e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto também contribui para a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (ODS 5), que prevê o alcance da igualdade de gênero e o fortalecimento da participação plena e efetiva das mulheres na vida econômica, política e social, bem como do ODS 8, voltado à promoção do crescimento econômico sustentável, do emprego produtivo e do trabalho decente.\r\n\r\nCumpre destacar que a participação de seus integrantes continuará sendo considerada serviço público relevante, sem remuneração, e que o apoio administrativo permanecerá sendo prestado pela estrutura já existente da Secretaria de Estado da Mulher. Dessa forma, a presente proposição não implica criação de cargos, funções, vantagens pecuniárias ou aumento obrigatório de despesas públicas, limitando-se a conferir fundamento legal a um colegiado que já integra a estrutura administrativa estadual por força do Decreto Estadual nº 49.022, de 1º de abril de 2024.\r\n\r\nO projeto também contribui para a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (ODS 5), que prevê o alcance da igualdade de gênero e o fortalecimento da participação plena e efetiva das mulheres na vida econômica, política e social, bem como do ODS 8, voltado à promoção do crescimento econômico sustentável, do emprego produtivo e do trabalho decente.\r\n\r\nImporta destacar que o Conselho possui natureza consultiva e de assessoramento, não exercendo funções executivas nem deliberativas sobre a Administração Pública. Sua atuação consiste na formulação de recomendações, estudos, pareceres e propostas, constituindo importante mecanismo de governança participativa e aperfeiçoamento das políticas públicas estaduais.\r\n\r\nA proposição, ainda, confere maior estabilidade institucional ao Conselho atualmente disciplinado pelo Decreto Estadual nº 49.022, de 1º de abril de 2024. Ao elevar sua disciplina ao nível legal, assegura-se maior segurança jurídica, continuidade administrativa e previsibilidade das políticas públicas voltadas ao empreendedorismo feminino, reduzindo sua vulnerabilidade a alterações decorrentes de atos exclusivamente administrativos.\r\n\r\nRessalta-se, por fim, que a participação de seus membros ocorrerá a título de serviço público relevante, sem remuneração, e que o apoio administrativo será prestado pela estrutura já existente da Secretaria de Estado da Mulher, razão pela qual a proposta não implica criação de cargos efetivos, funções, vantagens pecuniárias ou aumento obrigatório de despesas públicas, limitando-se a conferir respaldo legal a um colegiado destinado ao aperfeiçoamento das políticas públicas estaduais.\r\n\r\nDiante da relevância social, econômica e institucional da matéria, espera-se contar com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa importante avanço na promoção da autonomia econômica das mulheres, na redução das desigualdades de gênero e no fortalecimento do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2764/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL MARCOS ROMERO MATTOSO DE SOUZA.\r\n\r\nAutores: Deputados WELLINGTON JOSÉ; GUILHERME DELAROLI; DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Oficial de Polícia Civil, Marcos Romero Mattoso de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Legislativo Fluminense e à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados WELLINGTON JOSÉ; GUILHERME DELAROLI; DOUGLAS RUAS, Anderson Moraes, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Luiz Paulo, Martha Rocha, Pedro Brazão, Rafael Picciani, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPoucos servidores públicos conseguem reunir, em uma mesma trajetória, a experiência da atividade policial, a formação jurídica e mais de duas décadas de atuação direta no Poder Legislativo. Marcos Romero Mattoso de Souza é um desses exemplos. Por essa razão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro presta-lhe a presente homenagem, reconhecendo uma vida dedicada ao serviço público e aos relevantes serviços prestados ao Estado e à sociedade fluminense.\r\n\r\nNatural da cidade do Rio de Janeiro, é casado com Carla e pai de Caio, Paloma e Amanda. É bacharel em Direito e pós-graduado em Gestão em Organizações de Segurança Pública, formação que, aliada à sua sólida experiência profissional, lhe proporcionou ampla visão da administração pública, da segurança pública e da atividade legislativa.\r\n\r\nIntegrante da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro há mais de vinte e seis anos, onde exerce o cargo de Oficial de Polícia Civil, construiu sua carreira pautada pela ética, pelo profissionalismo, pela lealdade institucional e pelo compromisso permanente com a defesa da sociedade.\r\n\r\nHá mais de vinte e três anos foi regularmente requisitado para exercer funções técnicas e estratégicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Sua experiência na segurança pública, aliada à formação jurídica, à pós-graduação e à longa atuação no Processo Legislativo, permitiu-lhe desenvolver reconhecida expertise no assessoramento parlamentar, participando da elaboração de projetos de lei, pareceres, estudos técnicos e proposições que contribuíram para o aperfeiçoamento da legislação estadual e para a construção de políticas públicas voltadas ao interesse da população fluminense.\r\n\r\nEntretanto, sua requisição jamais representou um afastamento da Instituição à qual pertence. Ao contrário, constituiu uma forma distinta de cumprir a mesma missão pública. Em cada função exercida, permaneceu honrando a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo sua imagem por meio de uma conduta irrepreensível, da competência técnica, da discrição, do equilíbrio e do elevado senso de responsabilidade.\r\n\r\nAo longo desses vinte e três anos de atuação no Poder Legislativo, demonstrou que o Oficial de Polícia Civil continua exercendo seu compromisso com a segurança pública e com o Estado mesmo quando chamado a colaborar com outro Poder, levando consigo a identidade, os princípios e a vocação de sua Corporação. Sua trajetória evidencia que a lealdade à Polícia Civil não se mede pelo local onde se exerce a função, mas pela forma digna, ética e comprometida com que representa a Instituição em qualquer missão que lhe seja confiada.\r\n\r\nSua atuação tornou-se exemplo de integração entre a segurança pública e o Poder Legislativo, aproximando a experiência prática da atividade policial da elaboração das leis e das políticas públicas. Dessa forma, contribuiu para o fortalecimento das instituições estaduais e para a construção de soluções legislativas voltadas às reais necessidades da sociedade fluminense.\r\n\r\nAo longo de sua vida pública, conquistou o respeito de parlamentares, autoridades, servidores e colegas de profissão pela competência, discrição, espírito público e absoluto compromisso com o interesse coletivo, qualidades que marcaram toda a sua trajetória funcional.\r\n\r\nDiante dos relevantes serviços prestados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da significativa contribuição oferecida ao Poder Legislativo Fluminense e da dedicação demonstrada ao longo de mais de vinte e seis anos de vida pública, revela-se plenamente justa e merecida a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo reconhecer a trajetória de Marcos Romero Mattoso de Souza, esta Casa de Leis também presta homenagem aos inúmeros policiais civis que, chamados a exercer funções estratégicas em outros órgãos do Estado, permanecem fiéis aos valores de sua Instituição e continuam servindo à sociedade com o mesmo compromisso, dignidade e espírito público que caracterizam a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essas razões, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem a presente proposição, conferindo ao Oficial de Polícia Civil Marcos Romero Mattoso de Souza a Medalha Tiradentes, em reconhecimento a uma trajetória profissional que honra a Polícia Civil, fortalece o Poder Legislativo e engrandece o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2765/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. WANDER GUIMARÃES DAMACENO.\r\n\r\nAutores: Deputados WELLINGTON JOSÉ; GUILHERME DELAROLI; DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Advogado, Dr. Wander Guimarães Damaceno, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Legislativo Fluminense e à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados WELLINGTON JOSÉ; GUILHERME DELAROLI; DOUGLAS RUAS, Anderson Moraes, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Luiz Paulo, Martha Rocha, Pedro Brazão, Rafael Picciani, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade homenagear o Dr. Wander Guimarães Damaceno, advogado, gestor público e assessor parlamentar, cuja trajetória profissional evidencia notável dedicação ao Direito, à administração pública e ao fortalecimento das instituições democráticas, reunindo relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nDurante sua formação acadêmica em Direito, entre os anos de 1993 e 1998, exerceu a função de serventuário da Justiça no 23º Ofício de Notas, atuando nas unidades do Centro e de Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro, onde foi responsável pelo setor de reconhecimento de firmas e autenticações. A experiência adquirida nesse período proporcionou sólida formação prática no funcionamento da atividade notarial e dos serviços públicos.\r\n\r\nBacharel em Direito desde 1998, foi aprovado no primeiro Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, iniciando uma carreira marcada pela competência técnica e pelo constante aperfeiçoamento profissional. Posteriormente, exerceu a função de Coordenador de Projetos da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB/RJ, contribuindo para a promoção da liberdade religiosa, da convivência pacífica e da defesa dos direitos fundamentais.\r\n\r\nEntre 1999 e 2001 integrou o quadro da Casa Publicadora das Assembleias de Deus - CPAD. Em seguida, assumiu a Chefia do Departamento Jurídico da Editora Gráfica Universal Ltda., função que exerceu entre 2001 e 2006, desenvolvendo destacada atuação nas áreas do Direito Civil, Empresarial, Trabalhista, Ambiental e Tributário, assessorando projetos de elevada complexidade jurídica e administrativa.\r\n\r\nNo ano de 2006 passou a exercer funções de direção ministerial e administrativa na Igreja Internacional da Graça de Deus, estabelecendo-se em Brasília para coordenar os processos jurídicos e regulatórios relacionados às emissoras de rádio e televisão da instituição em todo o território nacional, experiência que ampliou sua atuação na gestão de grandes estruturas organizacionais.\r\n\r\nEm 2008 ingressou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, exercendo a função de Assistente Parlamentar. No ano seguinte assumiu a Chefia de Gabinete do Deputado Estadual Marcos Soares, período em que participou da concepção, organização e execução do maior casamento comunitário já realizado no Brasil, evento histórico que reuniu aproximadamente dez mil participantes na Praça da Apoteose, em 7 de setembro de 2010.\r\n\r\nAinda em 2010 participou de missão internacional voltada à inovação tecnológica na República da Coreia, ampliando posteriormente sua experiência profissional por meio de atividades desenvolvidas também nos Estados Unidos e em diversos países da Europa.\r\n\r\nEm 2012 assumiu a Chefia de Gabinete do Vereador David Soares, na Câmara Municipal de São Paulo, desempenhando relevante papel na coordenação administrativa e legislativa do mandato.\r\n\r\nNo pleito de 2014 concorreu ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais, obtendo expressiva votação de aproximadamente 35 mil votos, resultado que refletiu o reconhecimento de sua atuação pública e de sua capacidade de liderança.\r\n\r\nEm 2015 foi nomeado Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados. No mesmo ano passou a integrar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo funções estratégicas na administração parlamentar, sendo ainda designado para compor o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS, órgão responsável pela formulação e acompanhamento das políticas públicas de trânsito naquele Estado.\r\n\r\nAo retornar ao Rio de Janeiro, em 2016, dedicou-se integralmente ao exercício da advocacia, estruturando um escritório que chegou a contar com cinco unidades distribuídas pelo Estado, prestando assistência jurídica a milhares de cidadãos nas áreas previdenciária, trabalhista, cível, empresarial e de família, além de atuar como consultor jurídico de importantes empresas da iniciativa privada.\r\n\r\nEm 2018 assumiu a Diretoria Administrativa da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação em rigoroso processo de integridade institucional (compliance). Durante sua gestão colaborou para a implantação de medidas voltadas ao equilíbrio financeiro, à modernização administrativa e à inovação tecnológica, contribuindo para o fortalecimento da eficiência da administração pública estadual.\r\n\r\nEm 2019 exerceu a função de Chefe de Gabinete na 2ª Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se no gabinete do Deputado Samuel Malafaia pela atuação na assessoria jurídica, legislativa e administrativa, colaborando diretamente na elaboração de proposições legislativas, no aperfeiçoamento de políticas públicas e no fortalecimento das atividades institucionais do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nAo longo de mais de três décadas de vida profissional, o Dr. Wander Guimarães Damaceno consolidou uma trajetória pautada pela ética, pela competência técnica, pelo espírito público e pelo compromisso permanente com a boa gestão, a segurança jurídica e a defesa do interesse coletivo. Sua experiência reúne atuação nos setores público e privado, na advocacia, na gestão administrativa e no Poder Legislativo, sempre orientada pela busca da eficiência e da promoção do bem comum.\r\n\r\nSua contribuição para o desenvolvimento institucional do Estado do Rio de Janeiro, aliada aos relevantes serviços prestados à sociedade, faz dele um profissional digno do reconhecimento desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, por sua destacada trajetória profissional, por sua contribuição ao fortalecimento das instituições públicas e pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes, a mais elevada honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, conclamo os ilustres Parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição, como forma de reconhecer uma vida dedicada ao Direito, ao serviço público e à sociedade fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4217/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS DE PARA O FUNCIONAMENTO EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127. § 3º do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4217/2024, DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa. 05 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcelos, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 75/2026 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de Presidenta da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento, no período de 04/08/2026 à 13/10/2026.\r\n\r\nJustifica-se a suspensão temporária das atividades da Comissão Especial das Favelas e Periferias em razão da necessidade de conclusão das atividades de análise e sistematização das informações, documentos e contribuições recebidas ao longo dos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\nA medida visa assegurar a adequada consolidação dos elementos levantados durante os trabalhos da Comissão, possibilitando a elaboração de um relatório final mais completo, consistente e propositivo, contribuindo efetivamente para o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas ao objeto da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA - Presidenta; DANI BALBI - Vice-Presidenta; FLAVIO SERAFINI - Relator; CARLOS MINC - Membro Efetivo; ZEIDAN - Membra Efetiva; MARINA DO MST - Membra Suplente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 70/2025.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito que sejam prestadas as informações referentes ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 14/2025 (index 115333297), de autoria do Senhor DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPor oportuno, solicito, também, que os esclarecimentos pertinentes, sejam apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a esta Assessoria Legislativa, por força do disposto no art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito:\r\n\r\n\"Art. 101-A qualquer Deputado ou Comissão da Assembleia Legislativa é permitido formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de doze requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas\". (Grifo nosso)\r\n\r\nAo ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULA CARVALHO\r\n\r\nAssessora Legislativa\r\n\r\nID Funcional nº 5081900-3\r\n\r\nAo GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nÀ CHEFIA DE GABINETE DA CASA CIVIL\r\n\r\nId: 2756433"
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                        "ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 9h20min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom dia a todos. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1965/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3066/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, POUBEL, RENATO MIRANDA, FRED PACHECO, VITOR JUNIOR E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5178/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 10.392 DE 24 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE TRATAMENTO PÓS CIRURGICO PARA QUEM SOFRE DE FISSURA LABIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, VITOR JUNIOR E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2456/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2535/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO “ESCOTISMO DO MAR”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2640/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ELIAS ALZEMAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2641/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLAUDE JACQUES CHAMBRIARD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, não posso fazer nem declaração de voto, mas, nos meus 24 anos de Casa, hoje, tivemos um recorde: a Sessão durou quatro minutos. Eu anotei. A Sessão durou 4 minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Recorde para entrar no Guiness. Vai entrar no Guiness.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No Guiness não entra, mas nos Anais da Alerj entra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já entrou. Já está lá. A pauta era curta. Fiz a leitura. Ninguém discutiu. Não teve discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O plenário lotado, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lotado. Lotado comigo, Deputado Luiz Paulo, Deputada Lilian Behring e Deputada Fabiani.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lilian Behring) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h02min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; LILIAN BEHRING, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 61ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2756434"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7700/2026, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE - La TRATTORIA SITUADO NO BAIRRO DE COPACABANA- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(JURICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7700/2026, de autoria do ilustre Deputado Dionisio Lins, que objetiva declarar como patrimônio material e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro o restaurante La Trattoria, localizado no bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, em razão de sua relevância histórica, cultural e gastronômica para o Estado.\r\n\r\nSegundo a justificativa, o estabelecimento constitui referência da gastronomia italiana no Estado, possuindo reconhecida tradição, relevância turística e contribuição para a preservação da cultura gastronômica fluminense.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição insere-se na competência legislativa concorrente para proteção do patrimônio cultural, histórico e turístico, encontrando fundamento nos arts. 23, III e IV, e 24, VII, da Constituição da República, bem como nas disposições correspondentes da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, não se verifica vício de iniciativa, porquanto a matéria possui natureza legislativa e não invade competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, considerando que o reconhecimento recai sobre estabelecimento pertencente à iniciativa privada, deve ser observada a orientação consolidada desta Comissão, consubstanciada na Súmula nº 05 da CCJ, segundo a qual o reconhecimento de patrimônio não pode acarretar gravame, limitação administrativa ou qualquer restrição ao exercício do direito de propriedade.\r\n\r\nDessa forma, faz-se necessária a apresentação de emenda para explicitar que a declaração de patrimônio possui natureza exclusivamente honorífica e cultural, não impondo qualquer ônus ao imóvel ou ao estabelecimento.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 7700/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei possui caráter exclusivamente cultural e honorífico, não importando em tombamento, limitação administrativa, gravame ou qualquer restrição ao direito de propriedade ou ao uso do imóvel.”\r\n\r\nCom essa adequação, a proposição revela-se compatível com a ordem constitucional e jurídica vigente.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 7700/2026 é PELA JURICIDADE, COM EMENDA \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7700/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nId: 2756435"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3380/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14038/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS BATISTA, matrícula nº 435.259-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Estevenson Valerio da Silva Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3381/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14106/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA LOPES CORREIA LIMA, matrícula nº 435.262-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto na vaga decorrente da exoneração de Lizandro Vilardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3382/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14340/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RENAN RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 432.803-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3383/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14341/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MATOS MARTINS FERNANDES, matrícula nº 435.260-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Renan Ribeiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3384/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14343/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ACARISI RIBEIRO GUIMARÃES, matrícula nº 434.409-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3385/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14174/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, matrícula nº 413.915-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar XI, símbolo CCDAL - 9, junto a Primeira Secretaria na vaga decorrente do falecimento de Barbara Barbosa Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3386/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14423/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE WARWAR, matrícula nº 435.267-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Eduarda de Souza e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3387/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, TALLYTA TORRES DE FREITAS, matrícula nº 434.233-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3388/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DOS SANTOS CARMO, matrícula nº 435.261-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal na vaga decorrente da exoneração de Tallyta Torres de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3389/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, VALMIR CONSTANTINO JANUÁRIO, matrícula nº 416.680-7, do cargo em comissão de Assistente de Consultor Orçamentário, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3390/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO BARBOSA FARIAS, matrícula nº 435.266-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Consultor Orçamentário, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros na vaga decorrente da exoneração de Valmir Constantino Januário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3391/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JONATA CARLOS VIEIRA, matrícula nº 422.394-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3392/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDERSON APARECIDO PORTO DE MOURA, matrícula nº 435.265-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Jonata Carlos Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3393/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RICARDO CAMPOS STRAUS, matrícula nº 407.648-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3394/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL REIS PEREIRA, matrícula nº 435.264-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Campos Straus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3395/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LEONARDO DE SOUZA RAMALHO, matrícula nº 434.453-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3396/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONALDO POTY MAURICIO, matrícula nº 435.263-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Souza Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3397/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, DALTON TEIXEIRA, matrícula nº 428.108-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3398/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEISE RODRIGUES PINTO, matrícula nº 420.420-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito na vaga decorrente da exoneração de Dalton Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3399/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ANDRE LUIZ FONSECA DA SILVEIRA E SILVA, matrícula nº 434.818-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3400/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONY FERREIRA PEREIRA, matrícula nº 430.915-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da ALERJ na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Fonseca da Silveira e Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3401/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, BARBARA CYNTIA RITO FEITOSA DA SILVA, matrícula nº 430.578-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3402/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS COSTA SOLATTI, matrícula nº 435.269-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Barbara Cyntia Rito Feitosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3403/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RODRIGO DA SILVA, matrícula nº 309.078-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3404/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KESIA RODRIGUES DA SILVA CIPRIANO, matrícula nº 424.080-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3405/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ALEX PAPA ALVES, matrícula nº 431.089-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3406/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LIMA LEITE, matrícula nº 435.268-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica na vaga decorrente da exoneração de Alex Papa Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3407/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RODRIGO CESAR DOS SANTOS, matrícula nº 430.196-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3408/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CECÍLIA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 435.270-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Cesar dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a repactuação (reequilíbrio econômico-financeiro) do Contrato Administrativo nº 01/2021 celebrado entre a ALERJ e a empresa ALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16927/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 01/2023, firmado entre a ALERJ e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9804/2025 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo, firmado entre a ALERJ e a empresa V&D TECH INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4719/2026 - RUBENS NATARIO TOSTES ALVIM \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo deferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9476/2026 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, em favor da empresa BELLAS DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14432/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº:\r\n\r\n3823/2018; 3931/2021; 3873/2021; 4936/2021; 2689/2023; 4279/2024; 4523/2024; 4309/2024; 4354/2024; 3990/2024; 5174/2025; 5283/2025; 5351/2025; 5652/2025; 4755/2025; 6080/2025; 5275/2025; 5214/2025; 5999/2025 e 7225/2026.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea \"i\", §1º do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 244/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14532/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODRIGO DA SILVA, matricula nº 309.078-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da dispensa de Mauro Marcio de Paula Rosa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 245/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada SIMONE SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 307.912-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 246/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ROGÉRIA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 302.483-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Simone Silva Nascimento.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9743/2026 - THAYNA PIO MARCATTO\r\n\r\n9894/2026 - JAYNNI MORAIS MENEZES\r\n\r\n10215/2026 - GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n10332/2026 - VICTOR HUGO DE SOUZA\r\n\r\n10907/2026 - MICHELLE ROTINA DA SILVA\r\n\r\n11247/2026 - DANIEL SARAIVA DE PAULA\r\n\r\n11659/2026 - JULIANA APARECIDA DA SILVA COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n11851/2026 - MONICA SALES GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n11896/2026 - LUIZA VITORIA MOREIRA PESSOA LIMA\r\n\r\n11937/2026 - RAQUEL DA SILVA DUQUE\r\n\r\n11943/2026 - PABLO ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n12276/2026 - VILMAR ROSARIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n12350/2026 - CAMILA BELLONI DE AMORIM\r\n\r\n12609/2026 - KETHLEEN VICTORIA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n12789/2026 - ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n12850/2026 - CHANNA VIEIRA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n13070/2026 - WILLIAM DE ARAUJO MATIAS\r\n\r\n13109/2026 - INHATALI DE JESUS SILVA\r\n\r\n13285/2026 - RAPHAEL ALVES DE QUEIROZ SOUZA\r\n\r\n13374/2026 - GRAZIELLE MENDES NASCIMENTO\r\n\r\n13511/2026 - ALESSANDRA MARIA SOARES DE BARROS DE SOUZA\r\n\r\n13536/2026 - CAROLLYNE FRANCELINO GOMES\r\n\r\n13970/2026 - MATHEUS DA SILVA LAGOA JORGE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12121/2026 - VIVIAN NEIVA PUELL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12918/2026 - VITORIA MELLO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13018/2026 - WALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13575/2026 - ALAIDE DOS SANTOS DE ALMEIDA SARAIVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12765/2026 - CELIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13291/2026 - JOSÉ FELISMINO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-GeraL \r\n\r\nEm 13.06.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 373/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 019/2024, publicada no DOERJ de 10/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 018/2024, publicada no DOERJ de 03/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 089/2024, publicada no DOERJ de 03/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 088/2024, publicada no DOERJ de 05/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 332/2025, publicada no DOERJ de 07/05/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 327/2025, publicada no DOERJ de 07/05/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 331/2025, publicada no DOERJ de 08/05/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 324/2025, publicada no DOERJ de 07/05/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 328/2025, publicada no DOERJ de 07/05/2025; e\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 325/2025, publicada no DOERJ de 07/05/2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14482/2026 - HELIANE BARBOSA CHERIFF SCHETTINI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2756436"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2756437": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §5º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 18 de agosto de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4361/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Claudio Caiado, Índia Armelau, Carla Machado, Marcelo Dino, Munir Neto, Lilian Behring, Elika Takimoto, Samuel Malafaia, Jari Oliveira, Dionisio Lins, Yuri Moura, Douglas Gomes e Sarah Poncio, que ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. Emendas ao Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Dionisio Lins, que ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6366/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3947/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 7920/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que ESTABELECE QUE OS PACIENTES TRANSPLANTADOS TENHAM OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 7464/2026, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPVA EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 7068/2026, de autoria da Deputada Tia Ju, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO DEPUTADO ESTADUAL;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 6951/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ILE AXENITO OMIN ODE;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 7708/2026, de autoria da Deputada Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 9.775, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 7833/2026, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO VISUAL, POR MEIO DA COR ROSA, DOS VAGÕES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO METROVIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 5157/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS, DA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS DE APOIO E PROTEÇÃO PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE REOCUPAÇÃO TERRITORIAL DETERMINADAS PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 635;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 3599/2024, de autoria do Deputado Tande Vieira, que CONCEDE O NOME “KARL-AUGUST FRENCH” À RODOVIA RJ - 161, NO TRECHO ENTRE O BAIRRO MAROMBA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA E A PONTE DO SOUZA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3968/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA SÃO SALVADOR;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 7281/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, XV, E NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 7161/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA UVA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 2947/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS RODOVIAS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM BOMBAS DE SUCÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 5582/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO A FAMILIARES DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 6319/2025, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que CONCEDE O NOME DE MINISTRO FRANCISCO DORNELLES AO CAMPUS DA UERJ SITUADO NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2792/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DE MUDANÇAS NA PRESTACÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 6610/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO A APRESENTAÇÃO POR TERMO ESCRITO E COM JUSTIFICATIVA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE NEGAREM MATRÍCULA ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 506/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 6363/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SOBERANIA DIGITAL E INOVAÇÃO, COM FOCO EM DESENVOLVIMENTO E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS ABERTAS E NACIONAIS, INCENTIVOS A EMPRESAS LOCAIS E ICTS, CRIAÇÃO DO MAPA DE DEMANDAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO, MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA INOVAÇÃO E CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA E INTEROPERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 1530/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS, DE IMAGENS, TEXTOS E OUTROS CONTEÚDOS DE CAMPANHAS E PRÁTICAS QUE VISEM À PROTEÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO CONTRA CRUELDADE E MAUS-TRATOS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 5936/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL SANJOANENSE DA CANÇÃO, REALIZADO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 6591/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA NUTRIÇÃO ESPORTIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 7052/2026, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAVALGADA DO POETA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 14 DE SETEMBRO;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 6427/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que INSTITUI SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO PSICOLÓGICO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 6561/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECONHECIMENTO DOS SINAIS E SINTOMAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC);\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 7702/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPELA DE SANTA RITA DE CÁSSIA - SITUADA NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGOAMORIM\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 3396/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA DE PARADA, EMBARQUE E DESEMBARQUE DESTINADA A MOTORISTAS POR APLICATIVO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 5692/2025, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 3.350 DE DEZEMBRO DE 1999 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 1316/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Tia Ju e Gustavo Tutuca, que INSTITUI O CADASTRO DE TURISTAS HOSPEDADOS VIA PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 4488/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que INSTITUI O ABONO DE FALTAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO ESTADUAIS EM DECORRÊNCIA DE CONFRONTOS ARMADOS;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 6505/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DECLARA O TOMBAMENTO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÁUTICO E MARÍTIMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS DIQUES DO ESTALEIRO INHAÚMA;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 3726/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)”, NAS GRADES CURRICULARES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE MÉTODOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 7255/2026, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN EM GARAGENS TOTALMENTE FECHADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 5991/2025, de autoria do Deputado Yuri, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À ADULTIZAÇÃO PRECOCE E À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM INFANTIL, CRIA O PROGRAMA \"INFÂNCIA RESPEITADA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 7032/2026, de autoria da Deputada Zeidan, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E RECONHECIMENTO DO ANIMAL COMUNITÁRIO (CÃO E GATO), ESTABELECE DIRETRIZES DE MANEJO HUMANITÁRIO, CRIA O CADASTRO ESTADUAL PARA A PROTEÇÃO ANIMAL, DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO PROVIMENTO DE CARGOS E À CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 5719/2025, de autoria do Deputado Yuri, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AÇÃO INTEGRADA PARA GRUPOS VULNERÁVEIS EM DESASTRES CONSIDERANDO OS EFEITOS DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NA SAÚDE PÚBLICA, NA GESTÃO DE RISCOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 6569/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 3060/2024, de autoria do Deputado Yuri, que DENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO CAPITAL DA MODA SUSTENTÁVEL;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 2962/2024, de autoria do Deputado Prof Josemar, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 5986/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA APRESENTAÇÃO VISUAL DAS REFEIÇÕES OFERECIDAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FOCO NA SELETIVIDADE ALIMENTAR DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 1636/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que ESTABELECE DIREITOS E GARANTIAS DOS PORTADORES DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS IMPLANTÁVEIS DE USO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO, DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E MONITORAMENTO DESSES PRODUTOS, DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASO DE DEFEITOS DETECTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 2881/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE RECUSAREM MATRÍCULA A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n46. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 235/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 6281/2022, de autoria do Deputado Noel De Carvalho, que ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 1424/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE RELACIONADOS À ATENÇÃO ÀS PESSOAS ACOMETIDAS PELA FENILCETONÚRIA OU HIPERTIREODISMO CONGÊNITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 7738/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS INCAPACITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n50. Indicação Legislativa nº 679/2026, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO E A RACIONALIZAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n51. Indicação Legislativa nº 552/2025, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI N° 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, A FIM DE ASSEGURAR A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça,13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, no dia 18 de agosto de 2026, às 11 horas, por meios remotos, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4325/2018, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ\".\r\n\r\n2) Projeto de Lei nº 1648/2019, do(s) Deputado(s) Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 05/2019, que \"INCLUI A CRIAÇÃO DE CASAS DE PARTO E CENTROS DE PARTO NORMAL COMO DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\"\r\n\r\n3) Projeto de Lei nº 2139/2020, do(s) Deputado(s) Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, que \"MODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.\"\r\n\r\n4) Projeto de Lei nº 1521/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, Marina do MST, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURANTES POPULARES HEBERT DE SOUZA - BETINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5) Projeto de Lei nº 2884/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA GRATUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA ATENÇÃO AO PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6) Projeto de Lei nº 5036/2025, do(s) Deputado(s) Jair Bittencourt, que \"ALTERA A LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISTECTI/RJ, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) ENTRE SEUS INTEGRANTES.\"\r\n\r\n7) Projeto de Lei nº 5532/2025, do(s) Deputado(s) Renan Jordy, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n8) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2948/2020, do(s) Deputado(s) Valdecy da Saúde, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n9) Projeto de Lei nº 3122/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS QUE NECESSITAM DE FILAS, À PESSOAS COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10) Projeto de Lei nº 671/2023, do(s) Deputado(s) Renato Miranda, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n11) Projeto de Lei nº 2058/2023, do(s) Deputado(s) Renato Machado, que \"ALTERA A LEI Nº 6.787/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n12) Projeto de Lei nº 4184/2024, do(s) Deputado(s) Thiago Gagliasso, que \"ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\".\r\n\r\n13) Projeto de Lei nº 4547/2024, do(s) Deputado(s) Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 2470 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n14) Projeto de Lei nº 4803/2021, do(s) Deputado(s) Gustavo Schmidt, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZOOPASSAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n15) Projeto de Lei nº 73/2023, do(s) Deputado(s) Veronica Lima, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16) Projeto de Lei nº 423/2023, do(s) Deputado(s) Bernardo Rossi, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GEORREFERÊNCIAMENTO PARA O MONITORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n17) Projeto de Lei nº 1646/2023, do(s) Deputado(s) Carlinhos Bnh, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\"\r\n\r\n18) Projeto de Lei nº 1764/2023, do(s) Deputado(s) Munir Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA/DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19) Projeto de Lei nº 1870/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU, ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n20) Projeto de Lei nº 2250/2023, do(s) Deputado(s) Claudio Caiado, que \"CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21) Projeto de Lei nº 2665/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n22) Projeto de Lei nº 3449/2024, do(s) Deputado(s) Professor Josemar, que \"INSTITUI A LEI DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n23) Projeto de Lei nº 2226/2013, do(s) Deputado(s) Bernardo Rossi, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n24) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1605/2019, do(s) Deputado(s) Enfermeira Rejane, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan Lula, Tia Ju, que \"EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇAO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4066/2021, do(s) Deputado(s) Marcelo Dino, que \"INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n26) Projeto de Lei nº 5906/2022, do(s) Deputado(s) Dr. Deodalto, que \"INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27) Projeto de Lei nº 1251/2023, do(s) Deputado(s) Jorge Felippe Neto, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n28) Projeto de Lei nº 1412/2023, do(s) Deputado(s) Felipinho Ravis, que \"INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n29) Projeto de Lei nº 1955/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS TROPICAIS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n30) Projeto de Lei nº 2565/2023, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA YOGA E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31) Projeto de Lei nº 2623/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO PROMOVER RELAÇÕES POSITIVAS E ORIENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DESAFIADORAS.\"\r\n\r\n32) Projeto de Lei nº 3392/2024, do(s) Deputado(s) Renato Miranda, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33) Projeto de Lei nº 4111/2024, do(s) Deputado(s) Carla Machado, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34) Projeto de Lei nº 4639/2025, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35) Projeto de Lei nº 5326/2025, do(s) Deputado(s) Valdecy da Saúde, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará uma Oficina Legislativa, a atividade será realizada de forma colaborativa, com o objetivo de abordar de forma prática certos aspectos e etapas do processo legislativo à luz do Regimento Interno da Alerj, como por exemplo, elaboração de projetos e pareceres, trâmite processual de cada proposição, entre outros. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo dois encontros de 2 horas. \r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de agosto de 2026 (segunda e quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n- Elaboração de Projetos de Lei \r\n\r\n- Identificação de Comissão Permanente de acordo com o tema \r\n\r\n- Emissão de Parecer \r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2026. \r\n\r\n********* INSERIR IMAGEM 1 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/JJ5SasxvQbrikT8P9 \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de agosto de 2026. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 27 de julho de 2026. \r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA \r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1 \r\n\r\nSubdiretoria-Geral da/Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2756437"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2756057": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS), REALIZADA ÀS ONZE HORAS DO DIA CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às onze horas, reuniu-se, em caráter extraordinário, o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), entidade integrante da administração indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, na Sala de Reuniões da Presidência, localizada na sede do Instituto Vital Brazil, situada na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil, Niterói/RJ. Participaram da reunião, por meio de videoconferência, as Conselheiras Deisy Oliveira Gonçalves da Silva, Fernanda Titonel de Souza, Rachel Rivello Elmôr Monteiro de Albuquerque e Dinah Protasio Frotté, esta última representante dos acionistas minoritários. Secretariou a reunião a Sra. Fabiana de Azevedo Soares, Secretária Executiva do Instituto. Aberta a sessão, a Secretária informou que a reunião foi convocada por solicitação do Diretor-Presidente do Instituto Vital Brazil, Dr. Luís Eduardo Ribeiro da Cunha, conforme Ofícios IVB/DP nºs 045/2026, 046/2026, 047/2026 e 048/2026, todos de 4 de agosto de 2026, encaminhados previamente aos membros do Conselho de Administração, tendo como pauta a eleição do Sr. LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO para o cargo de Diretor Financeiro do Instituto Vital Brazil, conforme consta do Processo SEI-080001/025366/2026. A Secretária do Conselho esclareceu que a indicação do candidato decorreu do Ofício SES/GABSEC nº 947/2026, de 22 de julho de 2026. Informou, ainda, que, em estrito cumprimento ao disposto no art. 20, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.188/2017, o processo contendo a documentação e os formulários de habilitação foi submetido ao Gabinete de Segurança Institucional, que emitiu parecer favorável (SEI nº 137411522). Esclareceu, igualmente, que a Comissão Interna do Instituto Vital Brazil, responsável pelo exercício das competências do Comitê de Elegibilidade, instituída pela Portaria IVB-DP nº 007/2021 e ratificada pela Portaria IVB-DP nº 001/2025, de 9 de janeiro de 2025, analisou a documentação apresentada e concluiu pelo atendimento dos requisitos legais e pela inexistência de impedimentos para a investidura, nos termos dos arts. 19, 26, 27 e 52 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, manifestando-se favoravelmente à eleição do Sr. LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO, brasileiro, solteiro, contador, portador da Carteira de Identidade nº 06348021-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 740.820.867-49, residente e domiciliado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 9506, casa 28, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21380-246. Esclareceu, ainda, que a eleição destina-se ao preenchimento da vaga decorrente da renúncia do Sr. FABRICIO SILVA QUIROGA ao cargo de Diretor Financeiro do Instituto Vital Brazil, cujo desligamento foi formalizado conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração registrada na JUCERJA sob o nº 00007758919, em 8 de maio de 2026. Submetida a matéria à apreciação, o Conselho de Administração, por unanimidade, APROVOU a eleição do Sr. LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO para o cargo de Diretor Financeiro do Instituto Vital Brazil S.A., para complementação do mandato em curso da Diretoria Executiva, iniciado em 4 de fevereiro de 2025, conforme Ata do Conselho de Administração JUCERJA - Reg. 00006810593 - Data: 10/02/2025 com término previsto para o encerramento do respectivo período de dois anos, observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis. Nada mais havendo a tratar deu por encerrados os trabalhos, suspendendo-os pelo tempo necessário à lavratura do respectivo Termo de Investidura. Reaberta a sessão, a presente ata foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Niterói, 5 de agosto de 2026. JUCERJA - Reg. 00007953043- Data:12/08/2026 - André Rodrigues Marques de Souza Silva - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2756057"
                ],
                "2756054": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS), REALIZADA ÀS DEZ HORAS DO DIA VINTE E OITO DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), órgão da Administração Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, na Sala de Reuniões da Presidência, na sede do Instituto, localizado na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói/RJ. Participaram da reunião as seguintes Conselheiras: Dra. Deisy Oliveira Gonçalves da Silva (telepresencial); Dra. Rachel Rivello Elmor Monteiro de Albuquerque (telepresencial); Dra. Fernanda Titonel de Souza (telepresencial); ausência justificada Sra. Dinah Protasio Frotté, esta última representante dos acionistas minoritários. Também estavam presentes, de forma telepresencial a Diretora Industrial Camila Braz Pereira da Costa e a Assessora Especial Jurídica Cristiane Seixas Fernandes. Secretariando a reunião, a Sra. Fabiana de Azevedo Soares, Secretária Executiva da Presidência, deu início aos trabalhos, sendo declarada aberta a reunião, sendo de pronto informado pela secretária que conforme Ofícios IVB/DP nºs 041, 042, 043 e 044, de 23 de julho de 2026, enviados previamente aos membros do Conselho, a presente reunião visa a deliberar pela criação de um novo CNPJ para a Farmácia de Manipulação do Instituto Vital Brazil, conforme consta do Processo SEI-080004/001966/2024, para viabilidade da atividade de Manipulação de Medicamentos. Nesta oportunidade, a Diretora Industrial - Dra. Camila Braz, informou que a área destinada à Farmácia de Manipulação encontra-se estruturada, tendo sua fase regulatória inicialmente definida como Farmácia de Manipulação Hospitalar. Para tanto, o IVB/RJ prosseguiu com as alterações e a inclusão, em seu CNPJ principal, das atividades secundárias necessárias ao funcionamento de uma farmácia de manipulação, em alinhamento aos objetivos específicos descritos em seu Estatuto Social. As atividades secundárias definidas para compor o CNPJ matriz abrangem o Comércio Varejista de Produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas e Fabricação de Preparações Farmacêuticas, cujas alterações foram previamente submetidas e aprovadas em reunião do Conselho de Administração como consta da Ata registrada na Jucerja em 22/04/2024, sob número 00007736670. Em seguida, a Diretora Industrial - Dra. Camila Braz esclareceu que com o amadurecimento do projeto e a realização de análises técnicas e regulatórias, identificou-se a necessidade de ampliação do escopo de atuação da Farmácia de Manipulação, de modo a atender não apenas unidades hospitalares, mas toda a rede da SES/RJ e demandas estratégicas do SUS, incluindo medicamentos individualizados, suporte a terapias específicas e atendimento a situações de desabastecimento. Diante dessa ampliação, verificou-se que o enquadramento como farmácia hospitalar, vinculado ao CNPJ existente, tornava-se limitante sob os aspectos regulatório e operacional. Assim, optou-se pela criação de uma filial, com CNPJ específico, para a Farmácia de Manipulação, permitindo seu adequado enquadramento sanitário como estabelecimento independente, garantindo maior flexibilidade operacional, conformidade regulatória e capacidade de atendimento em nível estadual e nacional. Ressaltou ainda, que essa medida não se trata apenas de ajuste administrativo, mas de uma evolução estratégica do projeto, alinhada à missão do IVB/RJ de fortalecer a saúde pública e ampliar o acesso a medicamentos no âmbito do SUS. Destarte, para atender a viabilibilidade do pedido junto a JUCERJA, ficou definido como Objeto Social: Farmácia de Manipulação e Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos e Fitoterápicos, com manipulação de fórmulas, localizada no Endereço: Rua Maestro José Botelho nº64, Vital Brazil, Niterói, RJ- 24.230-410. Abrangência para atividade principal e secundária do CNPJ Matriz como estabelecimento fixo, visando ao comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, relativo à fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano, fabricação de preparações farmacêuticas e comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas. Após todos os esclarecimentos apresentados, as Sras. Conselheiras aprovaram por unanimidade, devendo o IVB/RJ dar prosseguimento a criação de um novo CNPJ filial para a Farmácia de Manipulação do Instituto Vital Brazil. Não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Niterói, 28 de julho de 2026. JUCERJA - Reg. 00007949422 - Data: 11/08/2026 - André Rodrigues Marques de Souza Silva- Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2756054"
                ],
                "2756060": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITO EM \r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA ÀS ONZE HORAS DO DIA CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às onze horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado na reunião do conselho de administração, realizada às onze horas do dia cinco de agosto de dois mil e vinte seis, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomou posse o Diretor Financeiro do Instituto Vital Brazil. Senhor LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO brasileiro, solteiro, contador, portador da Carteira de Identidade nº 06348021-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 740.820.867-49, residente e domiciliado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 9506, casa 28, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro/RJ. O Diretor Financeiro ora eleito para complementar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 12/08/2026 com fundamento no art. 22, inciso IX do Decreto nº 46.188/2017. Cumprindo as formalidades legais, fica investido o Diretor Financeiro do Instituto Vital Brazil, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a ser substituído, declarando não se encontrar impedidos, por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participar como diretor de empresa mercantil, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelo membro ora empossado, o qual declara para os fins e efeitos do § 2º do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas nos domicílios acima declarados e se obrigam a comunicarem por escrito, à Sociedade, qualquer alteração dos mesmos. Niterói, 05 de Agosto de 2026. Luiz Antonio da Cruz Pinheiro. JUCERJA - 00007953043 Data:12/08/2026 - André Rodrigues Marques de Souza Silva - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2756060"
                ],
                "2756272": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL XXVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 13.713.949/0001-80 - NIRE: 33208976423\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 10 DE\r\n\r\nAGOSTO DE 2026\r\n\r\nNos termos da Cláusula Oitava (“Reunião das Sócias”) do Contrato Social da MRV MRL XXVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA., com sede na Rua Vereador Abreu Lima, nº 145 - Loja:01 Centro, em Macaé - Rio de Janeiro, CEP: 27.916-020, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 15/03/2011, sob o NIRE 33208976423 e sob CNPJ: 13.713.949/0001-80 (“Sociedade”), reuniram-se as sócias: (i) MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital aberto, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, Bairro Estoril, CEP 30455-610, inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.492/0001-20 (“MRV”); e (ii) MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ n° 02.578.564/0001-31 e NIRE n° 31.300.025.96-9, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. Professor Mário Werneck, nº 621, 8º andar, sala 8E, Bairro Estoril, CEP 30.455-610 (“MRL”), neste ato representadas na forma de seus respectivos Estatutos Sociais. Às 10h00 do dia 10 de agosto de 2026, foi realizada a Reunião de Sócias da Sociedade, presidida pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão e secretariada pelo Sr. Raphael Rocha Lafetá. Foi dispensada a convocação prévia, nos termos do artigo 1.072, §2º, do Código Civil, tendo em vista a presença de sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade. Verificada a existência de quórum legal, foi regularmente instalada a reunião. Dando início aos trabalhos, e em conformidade com a ordem do dia, as Sócias MRL e MRV, por unanimidade de votos, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do Contrato Social, deliberaram o quanto segue: (a) Aprovar a redução do capital social da Sociedade, atualmente fixado em para/R$ 1.459.821,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), perfazendo uma redução no montante de R$ 1.449.821,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, sendo este valor restituído às Sócias PRIME e MRV em moeda corrente nacional. Em razão da redução do capital social, as Sócias PRIME e MRV estabelecem a correspondente redução das quotas, na proporção das respectivas participações que detêm no capital social da Sociedade. Dessa forma, o capital social da Sociedade fica dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada.\r\n\r\nSÓCIAS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n% PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nMRV\r\n\r\n6.500\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 6.500,00\r\n\r\n65%\r\n\r\nPRIME\r\n\r\n3.500\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n35%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\n(b) Aprovar a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade para refletir a redução do capital social, bem como sua posterior consolidação, passando a referida cláusula a vigorar de acordo com a redação abaixo: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL : O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre as Sócias: \r\n\r\nSÓCIAS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n% PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nMRV\r\n\r\n6.500\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 6.500,00\r\n\r\n65%\r\n\r\nPRIME\r\n\r\n3.500\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n35%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO : As quotas representativas do capital da Sociedade são indivisíveis e não podem ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento expresso das outras Sócias, cabendo a ela(s), em igualdade de condição, o direito de adquiri-las preferencialmente. PARÁGRAFO SEGUNDO : Cada quota do capital social representará 01 (um) voto nas deliberações da Sócia e a decisão de cada sócio e/ou usufrutuário vinculará na votação tantos votos quantas forem as quotas de sua propriedade e de sua fruição.” \r\n\r\n( c ) Autorizar a administração da Sociedade a proceder com as devidas alterações contratuais e arquivamento da presente ata perante a Junta Comercial competente, bem como a prática de todos os atos necessários para a plena eficácia da deliberação ora tomada. Oferecida a palavra aos presentes para discussão de outros assuntos de interesse social e não houve manifestações, de modo que não foram discutidos outros assuntos de interesse da Sociedade. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todas as sócias presentes. Belo Horizonte/MG, 10 de agosto de 2026. Mesa: Junia Maria de Sousa Lima Galvão Presidente da Mesa Raphael Rocha Lafetá Secretário da Mesa. Sócias presentes: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Raphael Rocha Lafetá MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Junia Maria de Sousa Lima Galvão\r\n\r\nId: 2756272"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2755867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10h, do dia 16 de setembro de 2026, através do link a ser disponibilizado, via e-mail aos quotistas tempestivamente e também presencial, nos termos do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: (1) Aprovação de contas do Balanço e Demonstrações Financeiras referente ao ano de 2025; (2) Destinação dos resulta-\r\n\r\ndos do exercício de 2025. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 10h, do dia 16 de setembro 2026, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, em segunda convocação às 10:30h, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2755867"
                        ],
                        "2753924": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.504.649/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/07/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2025, relativo às atividades de extração e beneficiamento de granito para produção de brita, com uso direto na construção civil, em área de 13,80 hectares, inserida na poligonal definida no processo anm nº 890.552/2015 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Córrego Sujo, S/N - Santa Rosa no Município de Teresópolis, no período de 01/09/2026 a 01/12/2026, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1005/2019) \r\n\r\nId: 2753924"
                        ],
                        "2756236": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 08 de setembro de 2026, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE nos Artigos 13, §1º,§2º, §3º, 18, §1º,§2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11, §12, §13, §14, 26, §2º, §8º, 31, §1º,32, §2º, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, §1º e § 2º, 40, 41,§Único, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, §3º, §4º, §5º, 50, 51, 52, § Único, 53, 54, 55, 56, §1º, §2º, 57, 58, 59, 60, 61, 62, §1º, §2º, 63, 64, 65, 66, §3º, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia..\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2756236"
                        ],
                        "2756302": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CDA Escola de Dança Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 60.676.494/0001-50 - NIRE 33.2.1397544-8\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios - Ficam os Sócios da CDA Escola de Dança Ltda. (CNPJ 60.676.494/0001-50), com sede no Rio de Janeiro/RJ, Rua Prudente de Moraes, 1.387, Ipanema, CEP 22.420-043 (“Sociedade”), convocados nos termos dos arts. 1.072 e 1.152, §§ 1º e 3º da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, para Reunião de Sócios a ser realizada em 24/08/2026, às 10h, exclusivamente por meio digital via Microsoft Teams, para deliberar sobre: (i) eleição da Sra. Talina Ferrero Valpassos, brasileira, arquiteta, RG 05.996.388-4, CPF 088.159.137-85, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de administradora; e (ii) deliberar sobre pró-labore da administração. Para participar, os sócios deverão apresentar documento de identidade com foto. A representação por procurador é permitida, mediante apresentação de procuração outorgada há menos de 1 ano e documento de identidade do representante. A participação será via Microsoft Teams. O cadastro deve ser solicitado até 08h de 24/08/2026 pelo e-mail contato@conservatoriodancaearte.com.br, com envio dos documentos descritos acima. Após validação, a Sociedade enviará as informações de acesso. O sócio é responsável pela compatibilidade de seus equipamentos e conexão com a plataforma digital. A Sociedade não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 14 de agosto de 2026. CDA Escola de Dança Ltda.\r\n\r\nId: 2756302"
                        ],
                        "2756125": [
                            "V - Convocação",
                            "BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.009.894/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDe ordem do Sr. Presidente, ficam convocados, conforme art. 38, parágrafo único, “b”, bem como art. 87 do Estatuto, os associados proprietários em pleno gozo de seus direitos, para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na Rua da Cevada, 93 - Mezanino - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ, no dia 01 de setembro de 2026 às 11:00h em sua primeira convocação, e às 11:30h em segunda convocação, na presença do mínimo de 1/8 (um oitavo) dos associados proprietários em condições de votar, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1) Alteração do Estatuto, dentre outros, nos seguintes artigos e para os respectivos fins:\r\n\r\n1.1 - Art. 37 e parágrafos - Possibilitar a convocação de Assembleia Geral com participação online ou híbrida;\r\n\r\n1.2 - Criar artigo para acrescentar a obrigatoriedade das contas da BGARJ serem auditadas anualmente por empresa de auditoria externa;\r\n\r\n1.3 - Art. 48, I, “a” - Fixar a data para aprovação da previsão orçamentária antes do início do ano do orçamento, a partir de 2028;\r\n\r\n1.4 - Art. 10º - Incluir outras fontes de receita para atender solicitação da Contabilidade;\r\n\r\n1.5 - Art. 63 - Vedar a ocupação de cargo na Diretoria Executiva por mais de três períodos consecutivos para quem tenha exercido o mandato como Presidente ou Vice-Presidente;\r\n\r\n1.6 - Art. 45 - Acrescentar exigência para que os candidatos a Presidente e a Vice-Presidente executivos não tenham condenação criminal transitada em julgado nos últimos oito anos;\r\n\r\n1.7 - Art. 83 - Estabelecer que os eleitos tomarão posse na segunda terça-feira de janeiro do ano seguinte ao da eleição;\r\n\r\n1.8 - Criar artigo para instituir o cargo facultativo e remunerado de Superintendente Executivo, pessoa física ou jurídica, nomeado exclusivamente pelo Presidente Executivo, que deverá ser ou possuir responsável formado como Bacharel em Administração;\r\n\r\n1.9 - Criar artigo para prever expressamente que a BGARJ não se responsabiliza por dívidas e más práticas comerciais de seus associados;\r\n\r\n1.10 - Criar artigo para estabelecer que a BGARJ não pode firmar parcerias exclusivas com agremiações carnavalescas, desportivas, partidos políticos e instituições religiosas;\r\n\r\n1.11 - Demais sugestões dos associados.\r\n\r\n2) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.\r\n\r\nEVERALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente Executivo\r\n\r\nId: 2756125"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2756066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\n- Prevalece as especificações técnicas/Qualificação contidas na TR item 52, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas, C.E. 33/26, PA 927/26. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3328-9871, através do e-mail: ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”).Diogo Oliveira - Presidente C.P.L SAAE/BM\r\n\r\nId: 2756066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2756032": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 089/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção (de acordo com tabela Sindirepa/RJ) de VEÍCU LOS AUTOMOTORES PESADOS MOVIDOS A DIESEL, parte mecânica, elétrica, lanternagem em geral, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, alinhamento, geometria, balanceamento e pintura, com fornecimento de peças novas, utilizadas pelas montadoras dos veículos (informada pela Tabela Oficial de Preços das Montadoras) e de materiais necessários ao seu perfeito funcionamento, nos veículos de propriedade da Prefeitura Municipal de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos DATA: 02 de setembro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 089/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 17 de agosto de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 1.056.000,00.\r\n\r\nCordeiro, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2756032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2756333": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 008/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2026 - Processo Administrativo nº 214/2026. Objeto: Registro de preços para fornecimento de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), fornecimento e recarga de cilindros, instalação, manutenção e recarga de tanque criogênico, ambos em sistema de comodato, em atendimento a Unidade Médica Hospitalar Padre Alfredo Oelkers de Lídice (2º distrito) e Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro (1º distrito). \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 28 de agosto de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2756333"
                        ],
                        "2756334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 015/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 015/2026 - Processo Administrativo nº 251/2026. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, para atender pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 26 de agosto de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2756334"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2756441": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.426 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE LOGÍSTICA REVERSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- O Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010;\r\n\r\n- O Decreto n° 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura;\r\n\r\n- A Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- A Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A Resolução Seas nº 224, de 16 de junho de 2025, que institui o uso do Sistema de Logística Reversa (SISREV-RJ);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes e obrigações mínimas para implementação, estruturação, operacionalização, aprimoramento, monitoramento e divulgação dos sistemas de logística reversa de produtos e embalagens colocados no mercado fluminense pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:\r\n\r\nI - pilhas e baterias;\r\n\r\nII - pneus;\r\n\r\nIII - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;\r\n\r\nIV - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;\r\n\r\nV - produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes;\r\n\r\nVI - medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e suas embalagens; e\r\n\r\nVII - embalagens em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Para as embalagens e resíduos agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins, aplica-se a Lei nº 14.785/2023.\r\n\r\nArt. 2º Outros setores poderão ser convocados a estruturar e implementar gradualmente sistemas de logística reversa no Estado do Rio de Janeiro, sendo exigido:\r\n\r\nI - Plano de ação, com cronograma de implementação, mediante celebração de Termo de Compromisso; e/ou\r\n\r\nII - estudo de viabilidade técnica e econômica, elaborado por responsável técnico reconhecido em Conselho, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS deverá avaliar, de acordo com a especificidades de cada setor, os documentos formalmente apresentados.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema de Logística Reversa (SISREV-RJ) constitui a ferramenta oficial para o recebimento, monitoramento e reporte das informações relativas ao cumprimento das obrigações dos sistemas de logística reversa no estado do Rio de Janeiro, admitida sua substituição apenas na hipótese de instituição de sistema de âmbito nacional que disponha de competência sobre a mesma matéria.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins deste Decreto, entende-se por:\r\n\r\nI - Ano-base: ano fiscal de colocação dos produtos e/ou embalagens no mercado, considerando o período de 1º de janeiro até 31 de dezembro do ano-base;\r\n\r\nII - Ano de recuperação: ano subsequente ao ano-base, em que produtos e/ou embalagens serão objeto de logística reversa, considerando o período de 1º de janeiro até 31 de dezembro do ano de recuperação;\r\n\r\nIII - Ano de reporte: ano subsequente ao ano de recuperação, em que os resultados da logística reversa devem ser apresentados por meio do relatório;\r\n\r\nIV - Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR): documento emitido pela entidade gestora que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas à logística reversa;\r\n\r\nV - Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE): documento emitido por entidade gestora que certifica a empresa como titular de projeto estruturante de recuperação de materiais recicláveis e comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas à logística reversa e à reciclagem;\r\n\r\nVI - Certificado de Crédito de Massa Futura (CCMF): documento emitido por entidade gestora que permite à empresa auferir antecipadamente o cumprimento de sua meta de logística reversa, relativa à massa de materiais recicláveis que será reintroduzida na cadeia produtiva em anos subsequentes, fruto de investimentos financeiros antecipados para implementar sistemas estruturantes que permitam que a fração seca reciclável contida nos resíduos sólidos urbanos seja desviada de aterros e lixões, desde que adotem premissas de impacto socioambiental, como geração de renda, educação ambiental da população e inclusão socioeconômica de catadores e catadoras de material reciclável;\r\n\r\nVII - Embalagens em geral: qualquer embalagem que compõe a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, gerada após o uso pelo consumidor, exceto as classificadas como perigosas pela legislação e pelas normas técnicas brasileiras;\r\n\r\nVIII - Empresa aderente: fabricante, importador, distribuidor ou comerciante aderente a sistema de logística reversa coletivo de produtos e/ou embalagens;\r\n\r\nIX - Entidade gestora: pessoa jurídica responsável por estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa de produtos e/ou embalagens em modelo coletivo;\r\n\r\nX - Declaração do verificador de resultados: documento que emitido pelo verificador de resultados que consiste na validação das NFs emitidas pelos Operadores na operação de comercialização de materiais recicláveis e embalagens em geral, garantindo a veracidade, autenticidade, unicidade e não colidência das notas fiscais.\r\n\r\nXI - Detentor de marca: a pessoa jurídica titular, licenciada ou responsável pela exploração econômica da marca sob a qual o produto ou a embalagem seja colocado no mercado, ainda que a fabricação, o envase, a embalagem, a montagem ou a manufatura sejam realizados por terceiros;\r\n\r\nXII - Investimento estruturante: recurso financeiro, material ou técnico comprovadamente aplicado na execução de sistemas ou projetos es truturantes, nos termos do inciso I deste artigo, junto a cooperativas, associações e demais organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis, desde que destinado a ampliar, qualificar ou assegurar capacidade operacional mensurável de coleta, recebimento, triagem, beneficiamento, rastreabilidade, comercialização ou restituição de materiais recicláveis ao ciclo produtivo;\r\n\r\nXIII - Metas geográficas: objetivos de ampliação progressiva da cobertura territorial do sistema de logística reversa, expressos pelo número de municípios, regiões ou áreas do Estado do Rio de Janeiro a serem atendidos, bem como pela expansão da infraestrutura necessária à sua operacionalização;\r\n\r\nXIV - Modelo individual de sistema de logística reversa: forma de implementação e operacionalização do sistema de logística reversa de forma direta por empresa, podendo representar filiais, não aderente ao modelo coletivo;\r\n\r\nXV - Modelo coletivo de sistema de logística reversa: forma de implementação e operacionalização do sistema de logística reversa de produtos ou de embalagens de maneira coletiva, estruturada e gerenciada por entidade gestora, que pode abranger o conjunto de entidades representativas dos setores envolvidos e/ou das empresas aderentes;\r\n\r\nXVI - Operador: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que efetua a restituição de produtos ou de embalagens recicláveis ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, como cooperativas ou outras formas de associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis, agentes de reciclagem, titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, consórcios públicos, microempreendedores individuais e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXVII - Plano de logística reversa: documento simplificado que apresenta conjunto de metas, ações e procedimentos destinados a viabilizar o sistema de logística reversa e seus respectivos responsáveis;\r\n\r\nXVIII - Plano de comunicação social e de educação ambiental: documento que tem a finalidade de planejar formas de informar, contextualizar e conscientizar das questões e impactos socioambientais derivados do ciclo de vida dos produtos;\r\n\r\nXIX - Ponto de entrega voluntária: solução fixa ou móvel destinada ao recebimento e ao armazenamento temporário de produtos, embalagens e/ou materiais recicláveis entregues pelos consumidores;\r\n\r\nXX - Relatório anual: relatório apresentado anualmente pelo setor empresarial ou por entidade gestora que o represente, contendo os resultados referentes ao ano de recuperação homologados pelo verificador de resultados das ações realizadas em função das metas estabelecidas no Plano de Logística Reversa. Ainda, para os sistemas de embalagens em geral, corresponde ao Ato Declaratório de Embalagens (ADE), instituído pela Lei Estadual nº 8.151/2018;\r\n\r\nXXI - Saldo excedente: parcela da recuperação obtida em determinado exercício que ultrapasse a meta quantitativa estabelecida para o período;\r\n\r\nXXII - Setor empresarial: fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes dos produtos e embalagens previstos no art. 1º;\r\n\r\nXXIII - Sistema de Logística Reversa (SLR): conjunto integrado de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta, a triagem e a restituição de produtos ou embalagens recicláveis ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada;\r\n\r\nXXIV - Termo de Compromisso de Logística Reversa (TCLR): ajuste firmado entre a Seas, o Inea e o setor empresarial, com a intermediação de uma ou mais entidades gestoras, tendo em vista a implementação ou o aprimoramento de sistema de logística reversa;\r\n\r\nXXV - Verificador de resultados: pessoa jurídica de direito privado, homologada e fiscalizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança no Clima, contratada pela entidade gestora ou pelo setor empresarial, responsável pela custódia das informações, pela verificação dos resultados de recuperação de produtos ou embalagens e pela homologação das notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE\r\n\r\nVIDA DOS PRODUTOS E EMBALAGENS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Setor Empresarial\r\n\r\nArt. 5º - O setor empresarial referente às atividades previstas no art. 1º deste decreto devem estruturar, implementar e operacionalizar SLRs, mediante retorno dos produtos e embalagens pós-consumo, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, atendendo às diretrizes e prazos estabelecidos neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Independentemente de serem aderentes de TCLR ou outro instrumento de abrangência nacional, passível ou não de licenciamento ambiental, o disposto no caput abrange:\r\n\r\nI - os fabricantes, os importadores e os distribuidores, sediados ou não no Estado do Rio de Janeiro, que coloquem, distribuam ou comercializem produtos ou embalagens no mercado fluminense, ainda que por meio de terceiros;\r\n\r\nII - os comerciantes varejistas de lojas físicas sediados no estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - os comerciantes varejistas de comércio eletrônico que comercializem produtos ou embalagens no mercado fluminense.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao setor empresarial:\r\n\r\nI - apresentar e executar os planos de logística reversa;\r\n\r\nII - apresentar e executar os planos de comunicação social e de educação ambiental; e\r\n\r\nIII - apresentar os relatórios anuais.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando aderente a modelo coletivo de sistema de logística reversa, as obrigações previstas nos incisos I a III deverão ser cumpridas por meio de entidade gestora.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Fabricantes e dos Importadores\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos fabricantes e aos importadores:\r\n\r\nI - informar e orientar os distribuidores e comerciantes acerca das suas atribuições individualizadas e encadeadas, de acordo com a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;\r\n\r\nII - custear, manter e gerir as centrais de recebimento e/ou centrais de triagem, bem como assegurar a reinserção no ciclo produtivo ou a destinação final ambientalmente adequada dos materiais recebidos pelo SLR;\r\n\r\nIII - promover a redução progressiva, de produtos e embalagens considerados de difícil ou impossível reciclagem;\r\n\r\nIV - investir no desenvolvimento e na incorporação de práticas de ecodesign de seus produtos e embalagens; e\r\n\r\nV - custear o aprimoramento de processos produtivos, em consonância com ao ordem de prioridade estabelecida no art. 9º da Lei nº 12.305/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Este dispositivo não se aplica aos produtos e às embalagens de medicamentos, objeto do Decreto Federal nº 10.388/2020.\r\n\r\nArt. 8º - Os detentores das marcas dos produtos e embalagens colocados no mercado fluminense são equiparados a fabricantes para fins de cumprimento das obrigações de logística reversa.\r\n\r\n§ 1º - A pessoa jurídica que realizar fabricação, envase, embalagem, montagem ou manufatura em nome de detentor de marca deverá informar à SEAS, quando solicitado, a razão social, o CNPJ do detentor da marca e, quando disponível, o sistema de logística reversa ao qual o produto ou a embalagem esteja vinculado.\r\n\r\n§ 2º - A ausência de prestação das informações previstas no § 1º, a prestação de informação falsa ou incompleta, ou a inexistência de responsável identificado pela logística reversa dos respectivos produtos ou embalagens poderá ensejar a responsabilização do fabricante, envasador, embalador, montador ou manufaturador, sem prejuízo da responsabilização do detentor da marca e dos demais integrantes da cadeia.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Distribuidores\r\n\r\nArt. 9º - Compete aos distribuidores:\r\n\r\nI - orientar e incentivar a adesão dos comerciantes de suas respectivas cadeias comerciais, individualmente ou por intermédio de entidades gestoras, ao sistema de logística reversa;\r\n\r\nII - custear, manter e gerir a logística de coleta e transporte, diretamente ou via operadores, dos materiais recebidos pelo SLR, desde os pontos de entrega voluntários até as centrais de recebimento e/ou centrais de triagem, ou unidades de destinação final ambientalmente adequada integrantes do SLR;\r\n\r\nIII - promover a devolução aos fabricantes ou aos importadores, diretamente ou via operadores, dos resíduos recebidos ou coletados; e\r\n\r\nIV - informar, quando solicitado pela SEAS, o CNPJ das marcas, fabricantes e importadores de produtos ou embalagens distribuídas no mercado fluminense, para fins de monitoramento e fiscalização.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Comerciantes\r\n\r\nArt. 10 - Compete aos comerciantes:\r\n\r\nI - custear, manter e gerir pontos de entrega voluntários que integrarão o SLR, disponibilizando os materiais recepcionados para o transporte até as centrais de recebimento e/ou centrais de triagem, ou unidades de destinação final ambientalmente adequada, integrantes do SLR;\r\n\r\nII - informar e orientar os consumidores acerca das suas atribuições individualizadas e encadeadas, de acordo com a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; e\r\n\r\nIII - informar, quando solicitado pelo órgão ambiental, o CNPJ das marcas e fabricantes de produtos ou embalagens comercializadas em seus estabelecimentos, para fins de monitoramento e fiscalização.\r\n\r\nArt. 11 - Os comerciantes e supermercadistas que envazam, embalam, ou comercializam produtos com marca própria são equiparados aos fabricantes para fins de cumprimento das responsabilidades de logística reversa.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Consumidores\r\n\r\nArt. 12 - Compete aos consumidores segregar, armazenar e descartar os produtos e embalagens de forma adequada nos pontos de entrega voluntária e/ou ao sistema de coleta de resíduos municipal, observados os procedimentos e as orientações relativas aos descartes adotados pelos sistemas de logística reversa.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Órgãos Ambientais\r\n\r\nArt. 13 - Compete aos órgãos ambientais, observadas suas atribuições originárias:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições previstas neste Decreto;\r\n\r\nII - propor mecanismos e estratégias voltadas ao fortalecimento da implementação efetiva dos sistemas de logística reversa, de modo a consolidar a política pública estadual de logística reversa e a promover a economia circular;\r\n\r\nIII - avaliar e monitorar:\r\n\r\na) planos de logística reversa;\r\n\r\nb) termos de compromisso de logística reversa;\r\n\r\nc) planos de comunicação social e de educação ambiental;\r\n\r\nd) relatórios anuais.\r\n\r\nIV - divulgar os sistemas de logística reversa por meio dos canais institucionais de comunicação disponíveis; e\r\n\r\nV - envidar esforços para assegurar o cumprimento legal das obrigações relativas ao SLR, incluindo mas não se limitando a sua exigência na emissão, renovação ou monitoramento de licença ambiental, quando couber.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Titulares dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana\r\n\r\nArt. 14 - Quando o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, mediante instrumento formal firmado com entidade gestora, assumir a execução de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes no âmbito dos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens de que trata este Decreto, as ações desempenhadas pelo poder público deverão ser devidamente remuneradas, na forma previamente pactuada entre as partes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE LOGÍSTICA REVERSA\r\n\r\nArt. 15 - São instrumentos de logística reversa:\r\n\r\nI - termos de compromisso de logística reversa;\r\n\r\nII - planos de logística reversa;\r\n\r\nIII - planos de comunicação social e de educação ambiental; e\r\n\r\nIV - relatórios anuais.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Termos de Compromisso de Logística Reversa\r\n\r\nArt. 16 - Os TCLR poderão ser firmados com vistas ao estabelecimento de sistema de logística reversa, em caso de:\r\n\r\nI - não haver, na mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico pré existente; ou\r\n\r\nII - estabelecimento de compromissos e metas mais exigentes do que aqueles previstos no acordo setorial ou em regulamento específico pré existente.\r\n\r\nArt. 17 - O procedimento para a estruturação e implementação de termos de compromisso de logística reversa poderá ser iniciado pela Seas, Inea ou por entidades gestoras.\r\n\r\nArt. 18 - A iniciativa da Seas e do Inea ocorrerá mediante edital de chamamento, que deve indicar:\r\n\r\nI - os produtos e/ou embalagens que serão objeto da logística reversa, bem como as etapas de seus ciclos de vida;\r\n\r\nII - os interessados, conforme as especificidades dos produtos e/ou embalagens referidos no inciso I;\r\n\r\nIII - o prazo para que as entidades gestoras apresentem proposta de termo de compromisso de logística reversa, nos termos do art. 19; e\r\n\r\nIV - outros requisitos que devam ser atendidos pela proposta de termo de compromisso de logística reversa, conforme as especificidades dos produtos e/ou embalagens objeto da logística reversa.\r\n\r\nArt. 19 - A iniciativa de entidades gestoras ocorrerá mediante a apresentação de proposta de termo de compromisso de logística reversa, devendo conter o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - indicação de definições;\r\n\r\nII - definição do objeto;\r\n\r\nIII - estruturação da implementação e da operação do sistema de logística reversa;\r\n\r\nIV - descrição de estrutura de financiamento da logística reversa;\r\n\r\nV - identificação da(s) entidade(s) gestora(s);\r\n\r\nVI - forma de participação dos consumidores;\r\n\r\nVII - pormenorização das responsabilidades compartilhadas do setor empresarial;\r\n\r\nVIII - objetivos, metas quantitativas, metas geográficas e cronograma de implementação; e\r\n\r\nIX - monitoramento e avaliação do sistema.\r\n\r\nArt. 20. Devem acompanhar a proposta de termo de compromisso de logística reversa os seguintes documentos:\r\n\r\nI - os atos constitutivos da entidade gestora;\r\n\r\nII - a relação das empresas aderentes da(s) entidade(s) gestora(s) ao termo de compromisso de logística reversa, acompanhada de instrumento de adesão, declaração de anuência ou documento equivalente que comprove a manifestação expressa de vontade de cada empresa em aderir ao TCLR; e\r\n\r\nIII - documentos comprobatórios da qualificação dos representantes legais da(s) entidade(s) gestora(s), bem como cópia dos documentos que comprovem a vigência de seu mandato.\r\n\r\nArt. 21 - A Seas fará a avaliação das propostas apresentadas consoante, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - adequação da proposta à legislação aplicável;\r\n\r\nII - atendimento ao edital de chamamento, quando aplicável;\r\n\r\nIII - apresentação dos documentos referidos nos incisos I, II e III do artigo 20;\r\n\r\nIV - contribuição para a redução dos impactos ao meio ambiente;\r\n\r\nV - observância da ordem de prioridade da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos prevista no art. 9º da Lei nº 12.305/2010; e\r\n\r\nVI - apresentação de ações para a inclusão social e geração de emprego e renda de catadores e de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 22 - Será de competência das entidades gestoras, após assinatura do termo de compromisso de logística reversa:\r\n\r\nI - divulgar os termos de compromisso de logística reversa, entre as empresas aderentes para o cumprimento de suas disposições;\r\n\r\nII - apresentar o plano de logística reversa, suas alterações e revisões;\r\n\r\nIII - apresentar o plano de comunicação social e de educação ambiental, suas alterações e revisões;\r\n\r\nIV - apresentar o relatório anual, no ano de reporte, dentro do prazo definido;\r\n\r\nV - manter em um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, no mínimo, as informações relativas à implementação do TCLR, dos planos e do relatório anual, bem como aquelas necessárias para a adequada compreensão do respectivo SLR, integradas aos sistemas oficiais do governo, quando tecnicamente possível; e\r\n\r\nVI - gerir e acompanhar a implementação do sistema de logística reversa conforme o estabelecido no TCLR, sobretudo a fim de garantir o atingimento das metas pactuadas.\r\n\r\nArt. 23 - Os termos de compromisso de logística reversa serão assinados pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo Presidente do Inea e pelos representantes legais da(s) entidade(s) gestora(s), devendo ser publicado seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 24 - A Seas e o Inea poderão firmar mais de um TCLR com entidades gestoras distintas, sobre uma mesma espécie de resíduos, respeitada a isonomia de tratamento.\r\n\r\nArt. 25 - Os termos de compromisso de logística reversa terão prazo de validade indeterminado, podendo ser revisados a qualquer tempo ou, obrigatoriamente, a cada cinco anos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Planos de Logística Reversa\r\n\r\nArt. 26 - O setor empresarial referente às atividades previstas no art. 1º deste Decreto, deverá cadastrar no SISREV-RJ seus planos de logística reversa, individuais ou coletivos, vinculados ou não a um TCLR.\r\n\r\nParágrafo Único - Os planos de logística reversa devem ser apresentados, preferencialmente por entidades gestoras em modelo coletivo.\r\n\r\nArt. 27 - Os planos de logística reversa devem ter o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - identificação da entidade gestora ou empresa responsável pelo sistema de logística reversa, com a indicação da razão social, do CNPJ e dados do representante legal;\r\n\r\nII - identificação do responsável técnico pelo sistema com apresentação de ART ou documento equivalente, referente a elaboração do plano;\r\n\r\nIII - identificação qualitativa e quantitativa dos produtos e/ou embalagens objeto do sistema, quando aplicável;\r\n\r\nIV - identificação dos operadores do SLR;\r\n\r\nV - indicação das formas de coleta dos produtos e/ou embalagens;\r\n\r\nVI - descrição do sistema de logística reversa, com a indicação de todos os atores atuantes, o detalhamento sobre a operacionalização do sistema e as ações a serem implementadas para o atingimento das metas;\r\n\r\nVII - indicação das formas de destinação final ambientalmente adequada;\r\n\r\nVIII - apresentação dos mecanismos de medição, gestão e controle dos dados gerados pelo sistema proposto, para apresentação à Seas;\r\n\r\nIX - indicação das metas quantitativas a serem alcançadas, expressas em percentual de produto e/ou embalagem colocada no mercado do estado do Rio de Janeiro, discriminadas por tipo de material, com progressividade anual;\r\n\r\nX - indicação das metas geográficas do SLR, para destinação dos produtos e embalagens pós-consumo colocados no mercado fluminense;\r\n\r\nXI - indicação do cronograma de implementação e expansão do sistema;\r\n\r\nXII - indicação das informações sobre os pontos de entrega voluntária, centrais de recebimento e centrais de triagem, transportadores e destinadores que integram ou integrarão o SLR; e\r\n\r\nXIII - apresentação de plano de investimentos estruturantes, com a previsão dos recursos a serem aplicados ao longo de 5 (cinco) anos, para os sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em atendimento ao parágrafo único do art. 11 da Lei Estadual nº 8.151/2018.\r\n\r\nArt. 28 - As metas geográficas a que se referem o inciso X devem obedecer a um cronograma com progressão anual de expansão geo gráfica, de forma a alcançar todo o território fluminense em até 5 anos, considerando os municípios em que os produtos e embalagens objeto do SLR sejam colocados no mercado ou destinados ao consumo, bem como aqueles em que haja geração pós-consumo dos respectivos resíduos, a partir do ano-base de 2026, observada a viabilidade técnica e econômica.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os SLR de embalagens em geral, o cumprimento das metas geográficas poderá ser realizado de forma coletiva, mediante acordo entre as entidades gestoras e o órgão ou entidade estadual competente.\r\n\r\nArt. 29 - Os planos de logística reversa terão prazo de validade indeterminado e deverão conter planejamento operacional, metas, cronograma e projeções para um horizonte mínimo de cinco anos, devendo ser atualizados sempre que houver alteração relevante e, obrigatoriamente, ao término de cada ciclo quinquenal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Planos de Comunicação Social e de Educação Ambiental\r\n\r\nArt. 30 - Os planos de comunicação social e de educação ambiental devem ter o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - informação sobre a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos objeto do sistema, considerando a ordem de prioridade do art. 9º, da Lei nº 12.305/2010;\r\n\r\nII - definição dos veículos de comunicação, instrumentos educativos e formas de divulgação dos sistemas de logística reversa aos consumidores; e\r\n\r\nIII - sítio eletrônico e sistema de informação para divulgação das ações do sistema de logística reversa, inclusive com a localização atualizada dos pontos de entrega voluntária.\r\n\r\nArt. 31 - Os planos de comunicação social e de educação ambiental deverão ser entregues, via SISREV-RJ, juntamente com o plano de logística reversa apresentado pelo setor empresarial ou pelas entidades gestoras.\r\n\r\nArt. 32 - Os planos de comunicação social e de educação ambiental deverão ter um horizonte mínimo de cinco anos, devendo ser atualizados sempre que houver alteração relevante e, obrigatoriamente, ao término de cada ciclo quinquenal.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Relatórios Anuais\r\n\r\nArt. 33 - Para fins de acompanhamento e comprovação do cumprimento das metas dos sistemas de logística reversa, o relatório anual deve ter o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - identificação da entidade gestora responsável pelo SLR, ou da empresa, no caso de modelo individual de SLR;\r\n\r\nII - relação de empresas aderentes ao SLR, quando coletivo;\r\n\r\nIII - identificação do verificador de resultados;\r\n\r\nIV - relação dos operadores que integram o SLR, incluindo:\r\n\r\na) o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nb) o peso/volume dos produtos e/ou embalagens recuperados.\r\n\r\nV - quantidade de produtos e/ou embalagens, em massa e classificadas por tipologia de material, inseridas no mercado estadual pelas empresas, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base;\r\n\r\nVI - quantidade de produtos e/ou embalagens, em massa e classificadas por tipologia de material, reinseridas em ciclos produtivos para reutilização ou transformação em insumo ou em novo produto, considerando o ano de recuperação e a comprovação do atendimento às metas quantitativas;\r\n\r\nVII - relação dos municípios atendidos pelo sistema de logística reversa;\r\n\r\nVIII - identificação e localização dos pontos de entrega voluntária implantados, para fins de comprovação do atendimento às metas geográficas;\r\n\r\nIX - dados e informações sobre a implementação dos planos de comunicação social e de educação ambiental, com abrangência e alcance do trabalho executado;\r\n\r\nX - descrição das investimentos estruturantes realizadas no âmbito do SLR e identificação das respectivas organizações de catadores de materiais recicláveis, empresas ou instituições contempladas, indicando as previsões futuras e/ou os resultados já obtidos, explicitando a proporcionalidade dos valores investidos em relação à eficiência dos resultados obtidos, verificados no período abrangido pelo relatório;\r\n\r\nXI - apresentação dos resultados dos indicadores para monitoramento do SLR, conforme previsto no Plano de Logística Reversa; e\r\n\r\nXII - declaração do verificador de resultados e relatório de verificação da auditoria de documentos, emitidos pelo verificador de resultados às entidades gestoras.\r\n\r\n§ 1º - O órgão ambiental poderá solicitar apresentação de auditoria que comprove que a massa declarada, de acordo com obrigação do inciso V, trata-se da real quantidade de produtos e/ou embalagens colocadas no mercado fluminense.\r\n\r\n§ 2º - Para fins comprovação dos resultados do inciso VI só serão aceitas massas lastreadas em notas fiscais emitidas no ano-base e no ano de recuperação.\r\n\r\nArt. 34 - Caso haja saldo excedente, se limitará a 10% (dez por cento) da meta quantitativa correspondente ao ano-base e poderá ser utilizado somente no exercício subsequente.\r\n\r\nArt. 35 - Os relatórios anuais deverão ser reportados via SISREV-RJ, até 30 de julho de cada ano, com as informações referentes ao ano de recuperação, para fins de verificação do cumprimento das ações e das metas de logística reversa, de forma individual ou coletiva.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS VERIFICADORES DE RESULTADO\r\n\r\nArt. 36 - O verificador de resultados deverá se submeter a processo de cadastramento e habilitação junto ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir, sendo homologado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança no Clima.\r\n\r\n§1º - Deverá a entidade gestora ou o integrante do setor empresarial, que operar sob o modelo individual de logística reversa, contratar um verificador de resultados habilitado para custódia das informações, verificação dos resultados de recuperação de produtos ou de embalagens e homologação das notas fiscais eletrônicas.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de haver mais de um Verificador de Resultados habilitado para o mesmo sistema de logística reversa, os verificadores deverão manter ambiente de interoperabilidade, consoante art. 30 do Decreto Federal nº 11.413/2023.\r\n\r\nArt. 37 - Compete ao verificador de resultados:\r\n\r\nI - verificar os resultados obtidos pelas entidades gestoras, empresas e operadoras de sistemas de logística reversa de produtos ou embalagens, com vistas a garantir consistência, adicionalidade, independência e isenção;\r\n\r\nII - registrar, armazenar, sistematizar e preservar a unicidade e a não colidência das massas de materiais recicláveis, a serem referenciadas em toneladas, com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores e nos certificados de destinação final emitidos por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos, estadual e/ou nacional;\r\n\r\nIII - preservar os dados relativos à quantidade, tipo de materiais, emissores, receptores, data, entre outros, de forma a garantir a rastreabilidade e a integridade dos arquivos;\r\n\r\nIV - manter a custódia dos arquivos digitais das notas fiscais eletrônicas reportadas pelas entidades gestoras e pelos operadores pelo prazo mínimo de cinco anos;\r\n\r\nV - emitir relatório anual, incluídos os resultados das empresas que não aderiram ao modelo coletivo, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;\r\n\r\nVI - disponibilizar à SEAS e ao INEA, para fins de monitoramento e fiscalização, acesso às informações, relatórios, declarações, registros e funcionalidades necessários à verificação do cumprimento das obrigações no Estado do Rio de Janeiro, observado o sigilo fiscal, comercial e industrial, a proteção de dados pessoais e as normas federais aplicáveis aos verificadores de resultado; e\r\n\r\nVII - demais competências em consonância com o art. 29 do Decreto Federal nº 11.413/2023.\r\n\r\n§ 1º - É vedado ao verificador de resultados comercializar resultados e executar atividades de emissão, compra ou venda do CCRLR.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de descumprimento do disposto no § 1º, o CCRLR, o CERE e o Certificado de Crédito de Massa Futura serão nulos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CERTIFICADOS\r\n\r\nArt. 38 - Para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa de embalagens em geral, serão considerados o CCRLR, o CERE e o Certificado de Crédito de Massa Futura, observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 9º da Lei nº 12.305/2010.\r\n\r\nArt. 39 - Para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, deverá ser priorizada a utilização de CCRLR lastreados em massas de produtos ou embalagens efetivamente recuperadas por cooperativas, associações e demais organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis, observada a rastreabilidade da operação, a homologação por verificador de resultados habilitado e a regulamentação federal aplicável.\r\n\r\n§ 1º - A emissão, disponibilização, aquisição ou utilização dos CCRLR de que trata o caput deverá assegurar a identificação da origem da massa recuperada e a comprovação do benefício econômico destinado à organização de catadoras e catadores responsável pela recuperação, triagem ou comercialização dos materiais recicláveis.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser atribuído fator de ponderação diferenciado aos CCRLR lastreados em massas recuperadas por cooperativas, associações ou demais organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis, conforme critérios, limites e condições estabelecidos em regulamentação específica, observado o disposto na legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 40 - Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos ou embalagens que investirem em projetos estruturantes de recuperação de materiais recicláveis poderão solicitar, à entidade gestora, a emissão do CERE.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se estruturante o projeto que, cumulativamente:\r\n\r\nI - tenha mais de cinquenta por cento da sua meta de recuperação de embalagens em geral cumprida por meio de parceria, com:\r\n\r\na) cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis;\r\n\r\nb) catadoras e catadores individuais; e\r\n\r\nc) entidades cuja origem dos resíduos seja comprovadamente de catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nII - possua metodologia de implementação junto a organizações de catadores de materiais recicláveis que contemple, no mínimo, a realização de:\r\n\r\na) diagnóstico de oportunidades de melhoria, com elaboração e implementação de plano de ação;\r\n\r\nb) investimentos financeiros para melhoria no processo produtivo e de trabalho;\r\n\r\nc) atividades de qualificação, assessoria técnica, monitoramento e avaliação de resultados; e\r\n\r\nd) investimentos na regularização e na formalização das organizações.\r\n\r\nIII - crie, amplie ou melhore a infraestrutura necessária, para as atividades de triagem e retorno de todos tipos de embalagens coletadas, sem distinção por tipo de material, em territórios onde são ainda inexistentes ou incipientes.\r\n\r\nIV - executem ações de educação ambiental com a população local para o descarte seletivo adequado dos produtos e embalagens sujeitos à logística reversa e reciclagem; e\r\n\r\nV - transfira conhecimento técnico para o corpo de profissionais do poder público municipal, como realização de estudos, projetos ou elaboração de manuais.\r\n\r\n§ 2º - Projetos estruturantes que recebam materiais do sistema público de coleta seletiva e que operem em parceria formal com os Municípios titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos poderão apurar o cumprimento de metas quantitativas independentemente do tipo de material recuperado.\r\n\r\n§ 3º - O período de operação de um projeto estruturante será de dois a cinco anos.\r\n\r\n§ 4º - Não se enquadram como investimento estruturante as despesas meramente administrativas, promocionais, cosméticas, ordinárias ou desvinculadas de ganho demonstrável de capacidade operacional, eficiência, rastreabilidade, regularização, segurança do trabalho, geração de renda ou recuperação adicional de materiais recicláveis.\r\n\r\nArt. 41 - O Certificado de Crédito de Massa Futura poderá ser utilizado para fins de comprovação do cumprimento de metas de logística reversa quando lastreado em investimento destinado à implementação de iniciativas estruturantes, novas ou adicionais, que resultem em recuperação efetiva e futura de massa de embalagens, observada a regulamentação federal aplicável.\r\n\r\n§ 1º - O prazo para implementação das iniciativas referidas no caput não poderá exceder 5 (cinco) anos, devendo o respectivo projeto prever, no mínimo, cronograma de execução, metas intermediárias, mecanismos de monitoramento, verificação dos resultados e comprovação da recuperação efetiva da massa futura.\r\n\r\n§ 2º - A emissão e a utilização do Certificado de Crédito de Massa Futura ficam condicionadas à formalização de Termo de Compromisso de Logística Reversa firmado com a SEAS e o INEA, observado o cumprimento dos requisitos previstos nas normas federais aplicáveis, em especial, aos requisitos previstos no art. 14 do Decreto Federal nº 11.413/2023.\r\n\r\n§ 3º - O Certificado de Crédito de Massa Futura não afasta a obrigação de comprovação da recuperação efetiva da massa correspondente nos prazos e condições estabelecidos no respectivo Termo de Compromisso de Logística Reversa, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E ISONOMIA NO CUMPRIMENTO DAS\r\n\r\nOBRIGAÇÕES\r\n\r\nArt. 42 - Visando assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações a que se refere este Decreto, serão consideradas as mesmas responsabilidades para todo o setor empresarial, independentemente de serem signatários ou aderentes de TCLR ou outro instrumento de abrangência nacional ou estadual.\r\n\r\nArt. 43 - A verificação do cumprimento das obrigações, a fiscalização e a aplicação de sanções serão feitas de forma individualizada, inclusive para empresas aderentes a modelo coletivo de sistema de logística reversa.\r\n\r\nArt. 44 - As entidades gestoras serão fiscalizadas quanto ao cumprimento de suas atribuições, nos termos do disposto neste Decreto, não respondendo por eventuais descumprimentos individuais de obrigações de integrantes do setor empresarial.\r\n\r\nArt. 45 - A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto caberá aos órgãos ambientais competentes, observadas suas atribuições originárias, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades públicas.\r\n\r\nArt. 46 - Para fins de comprovação dos produtos e embalagens colocados no mercado fluminense, a Seas poderá firmar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro para o compartilhamento de informações de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, inclusive dos sediados em outras unidades federativas, que operem no estado do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições constitucionais e legais sobre sigilo de informações e proteção de dados.\r\n\r\nArt. 47 - Em caso de descumprimento das obrigações previstas neste Decreto, aplicam-se aos infratores as sanções e penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000 e na Lei Estadual nº 4.191/2003.\r\n\r\nParágrafo Único - É facultada a adesão ao programa estadual de conversão de multas ambientais, de acordo com Decreto Estadual nº 47.867/2021.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 48 - Os responsáveis pelo SLR manterão, pelo período de cinco anos, cópia dos documentos que comprovem o atingimento das metas e diretrizes dos Planos de Logística Reversa e dos Relatórios Anuais, para apresentação ao órgão ambiental estadual competente, sempre que solicitado.\r\n\r\nArt. 49 - As informações e dados empresariais constantes nos SLR, reportados aos órgãos ambientais competentes, serão tratados de forma consolidada, assegurada a devida publicidade e transparência, nos termos da legislação aplicável, resguardados os regimes de confidencialidade e a proteção de dados prevista em lei.\r\n\r\nArt. 50 - Ficam revogados o Decreto nº 31.819, de 9 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.880, de 3 de agosto de 2007, e o Decreto nº 48.354, de 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 51 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2756441"
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                    "2756440": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.377 DE 10 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/021502/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.2.1.5 - Diretoria de Cadastro e Pagamentos\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.3 - Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.3.10.4 - Batalhão de Policiamento em Vias Especiais\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n13º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n45º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n8º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\n45º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n13º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n1º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\nRondas Especiais e Controle de Multidões\r\n\r\nRondas Especializadas e Controle de Multidão\r\n\r\nComando de Policiamento Especializado\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Vias Especiais\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Vias Expressas\r\n\r\nComando de Policiamento Especializado\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n8 (a)\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n3 (b)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n10\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDAS-10 \r\n\r\n4 (c)\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDAS-10 \r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAI-3\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 23308400, 24624179, 22134573, 24365360, 24288632, 23384972 e 02 vagas resultantes do Decreto nº 50.123, de 26/01/2026\r\n\r\n(b) 21542449 e 02 vagas resultantes do Decreto nº 50.123, de 26/01/2026\r\n\r\n(c) 04 vagas resultantes do Decreto nº 50.123, de 26/01/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.2.1.5 - Diretoria de Cadastros e Pagamentos\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.3 - Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.3.10.4 - Batalhão de Policiamento em Vias Expressas\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nRondas Especiais e Controle de Multidões\r\n\r\nRondas Especializadas e Controle de Multidão\r\n\r\nComando de Policiamento Especializado\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Vias Especiais\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Vias Expressas\r\n\r\nComando de Policiamento Especializado\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n8 (a)\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n3 (b)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n10\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDAS-10 \r\n\r\n4 (c)\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDAS-10 \r\n\r\n3 (d)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe do EM/ Comandante Intermediário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 23308400, 24624179, 22134573, 24365360, 24288632, 23384972 e 02 vagas resultantes do Decreto nº 50.123, de 26/01/2026.\r\n\r\n(b) 21542449 e 02 vagas resultantes do Decreto nº 50.123, de 26/01/2026.\r\n\r\n(c) 04 vagas resultantes do Decreto nº 50.123, de 26/01/2026.\r\n\r\n(d) 51348845, 50924060 e 43433863.\r\n\r\nId: 2756440p"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007098/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nTitular: GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuplente: RAMIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nTitular: NATALIA MENESCAL BRAGA ITABAIANA NICOLAU\r\n\r\nSuplente: SARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nap 1O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-320001/001920/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2026, o servidor GUILHERME MATHEUS DE OLIVEIRA ARAGÃO, ID Funcional nº 5168456-0, ocupante do cargo efetivo de Auditor do Estado do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, nos termos do art. 16, I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2756439"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 50286960/1, para exercer o cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID Funcional nº 43474420/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/147984/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2026, CECILIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO, ID FUNCIONAL Nº 51750830/1, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DG, da Chefia de Gabinete - CHEGAB, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005999/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação \r\n\r\ndada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar\r\n\r\nde 10 de agosto de 2026, a Assessora ALYNE PRISCILA DOS\r\n\r\nSANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4380867-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Tributação , da Subsecretaria Adjunta de Política Tributária, da\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita , da Secretaria de Estado de\r\n\r\nFazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/035222/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, a Coordenadora CAROLINE DE MORAIS ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5015549-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Controle da Dívida Pública, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040001/001807/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora LUIZA ROSSI DE \r\n\r\nSOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4365044-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência\r\n\r\nde Arrecadação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, \r\n\r\nda Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040006/034770/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 5527694, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessora Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.413 de 05 de agosto de 2026.\r\n\r\nNOMEAR ISIS MATHIAS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50119540, \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, \r\n\r\no cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Comunicação, da Subsecretaria Adjunta de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID Funcional nº 50872427/5. Processo nº SEI-220001/000722/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, RANULFO SOUZA BRANDAO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 23131640/1, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/024933/2026\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de agosto \r\n\r\nde 2026, GUSTAVO BISPO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50154869/6, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria \r\n\r\nGeral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/098427/2026.\r\n\r\nNOMEAR IRIS SILVEIRA GOMES VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 44294204/5, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2026, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia De Gabinete, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por JOAO FIOREN TINI GUIMARAES, ID Funcional nº 24439550/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-100005/006592/2026.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO SOARES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 20226233, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por JULLY STABILLE FURTADO, ID Funcional nº 51197340/1. Processo nº SEI-020001/004414/2026.\r\n\r\nNOMEAR DYOGO BELARMINO GUIMARAES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ANA PAULA MACHADO DUTRA, ID Funcional nº 51382873/1. Processo nº SEI-310001/004040/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREY DE MIRANDA ESPOSITO SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 51062984/4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por WILLIANY VIEIRA MARQUES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50930036/3. Processo nº SEI-050001/001217/2026.\r\n\r\nId: 2756445"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR os servidores relacionados de seus respectivos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme Anexo Único ao presente Ato. Processo n° SEI-220001/000754/2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51604906\r\n\r\nAlessandra Santiago de Assis Melo\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51729423\r\n\r\nAlexander Florindo Baptista Junior\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51581213\r\n\r\nAllana Kelly Pereira de Oliveira\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51578611\r\n\r\nAndrea Loureiro do Valle Guimarães\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51707195\r\n\r\nArlene Andrade Garcia Braga\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51156970\r\n\r\nCarlos Arthur Bandeira de Mello\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51161788\r\n\r\nCarlos Roberto Coelho de Mattos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51578018\r\n\r\nCatharina dos Santos Fortunato\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51164965\r\n\r\nCristiane Lopes Bittencourt\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51738309\r\n\r\nDanielle Passos de Barros\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51726866\r\n\r\nEdilson Moutinho Scovino\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51727030\r\n\r\nEdivaldo Souza da Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51434997\r\n\r\nEdivania de Araujo Batista\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n43203078\r\n\r\nElzi Rodrigues da Costa\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51460181\r\n\r\nFelipe Aguiar de Queiroz\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51638061\r\n\r\nFernanda Cardoso da Silva Tavares\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51595532\r\n\r\nFlavia Leonardo Gomes de Almeida\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51581612\r\n\r\nFrancis Felipe Athayde de Araujo\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51350599\r\n\r\nGisele Cecilia Peixoto Magalhães\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51686643\r\n\r\nIgor de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51571218\r\n\r\nJose Carlos da Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51727803\r\n\r\nJose Francisco dos Santos\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51674041\r\n\r\nJulio Frederico Pollastri Gomes da Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51536307\r\n\r\nLarissa Ferst Martins\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51706288\r\n\r\nLediane dos Santos Leopoldino\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51383403\r\n\r\nLena Maria Maina\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51729415\r\n\r\nLevy Alves dos Santos Barbosa\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51572044\r\n\r\nLuciano de Lima Rangel\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51503344\r\n\r\nLuiza Esmeralda Diez Lyra\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51564491\r\n\r\nMarcelly da Silva Coelho\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n51639351\r\n\r\nMariana Medeiros Monteiro Ferreira\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51571005\r\n\r\nMarina Malta Ferreira\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51675374\r\n\r\nMatheus Botelho Silva\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51573539\r\n\r\nNagila Cristina Morgado Oliveira\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51213672\r\n\r\nNathasha Alessandra Martins Pinheiro Guedes\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51569264\r\n\r\nPedro Alaim Ferreira\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51564360\r\n\r\nPeterson Calor Canellas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51701227\r\n\r\nRodrigo Carvalho dos Santos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51396688\r\n\r\nRogerio Cruz de Oliveira\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51581620\r\n\r\nSergio Adelsohn\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51327643\r\n\r\nTaian Rodrigo Dias Correa Fraga\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51509938\r\n\r\nTarantiny Sanches Carvalhal\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51598620\r\n\r\nVanessa Agostinho de Sousa\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51676915\r\n\r\nVanessa de Souza Soares\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51453940\r\n\r\nVinicius Rodrigues Zanela de Oliveira\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51640783\r\n\r\nWilliam Monteiro de Lima\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2756442"
                    ],
                    "2756444": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2026, \r\n\r\nVIVIANE MAIA CORREIA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51167832/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/151267/2026.\r\n\r\nEXONERAR VITOR VINICIUS BRITO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50314041/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/156819/2026.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE DOS SANTOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 50297376/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/156819/2026.\r\n\r\nEXONERAR WISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 50259490/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/156819/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIA SANTOS AMADOR, ID FUNCIONAL Nº 50283120/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/156819/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GARCIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 42491410, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RENATA MOREIRA DO NASCIMENTO SANTANA, ID Funcional nº 51496283/1. Processo nº SEI-150016/152900/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANTHONY JOSE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50260537/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/156819/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 6524990/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/156819/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON JOSE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51788179/1, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por DANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES, ID Funcional nº 50297600/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/148355/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44001681/1, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FABIO RODRIGUES ALCANTARA, ID Funcional nº 44002106/1. Processo nº SEI-150016/152436/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2026, RENATO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51527820/1, do cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000532/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA NUNES VALIM, ID FUNCIONAL Nº 50989120, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ANA CARLA COSTA RAMIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51182459/2. Processo nº SEI-150018/000486/2026.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN DA SILVA SOARES para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por AUTERI AUMENARA BATISTA, ID Funcional nº 28332652/4. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000485/2026.\r\n\r\nNOMEAR EVERALDO CRUZ DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por LUCAS NEVES RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 51640562/1. Processo nº SEI-150018/000507/2026.\r\n\r\nNOMEAR SUZANE ARGOLO MAGORNO para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por DELON ALVES DE ALBUQUERQUE FILHO, ID Funcional nº 51077396/2. Processo nº SEI-150018/000495/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 42738717/4, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria - OUVI, da Assessoria de Governança - ASSGOV, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RENATO FREIXO AZEVEDO, ID Funcional nº 29875641/4. Processo nº SEI-420001/005676/2026.\r\n\r\nNOMEAR SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, ID FUNCIONAL Nº 50149954/1, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão das Aplicações, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por MARINA VERSIANI ELIAS, ID Funcional nº 50253760/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/002564/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELOI POLILA DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por DENISE RODRIGUES, ID Funcional nº 51526131/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-120002/000854/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS FONSECA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por HELLEN SARAPU, ID Funcional nº 32239947/7. Processo nº SEI-120003/000108/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2026, \r\n\r\nDJALMA DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 32209746/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/023229/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 44247842/1, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por LOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 50150502/1. Processo nº SEI-040014/021260/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50764624/1, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por GRAZIELA CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID Funcional nº 51267004/2. Processo nº SEI-040014/021259/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA PINON, ID FUNCIONAL Nº 50148133/2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por GENY ANDREA ALVES, ID Funcional nº 43819460/2. Processo nº SEI-040014/017349/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, \r\n\r\nRAFAEL RAMOS NASSER CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51494612/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000729/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de agosto de 2026, ANGELA TERESA CANAL, ID FUNCIONAL Nº 50353721/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo \r\n\r\nnº SEI-220005/002714/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de agosto de 2026, ALBERTO DE MATTOS BRUNNER, ID FUNCIONAL Nº 5717795/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº SEI-220005/002711/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2026, JOAO PAULO DA SILVA RIOS, ID FUNCIONAL Nº 51542048/1, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo \r\n\r\nnº SEI-210002/002419/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2026, MARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50272756/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/087250/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, \r\n\r\nTHAIS TELLES DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51467127/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/086409/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de agosto de 2026, RAFAELLA RIBEIRO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51283956/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Contencioso e Relações Institucionais, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/018740/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO PINTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51761670/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Ouvidoria, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/018739/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2026, LAURO SOUZA TEIXEIRA ALONSO, ID FUNCIONAL Nº 44614152/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/018843/2026.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MONTEIRO MARIMBA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51362023/1, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Direito Ambiental, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ALEXANDRE GUIMARAES DE ALMEIDA COUTO CESAR, ID Funcional nº 51006057/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/018747/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 50734270/1, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Contencioso e Relações Institucionais, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por RAFAELLA RIBEIRO DE CARVALHO, ID Funcional nº 51283956/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/018754/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE RODRIGUES DE MARINS ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por PAULO ROBERTO PINTO DE SOUZA, ID Funcional nº 51761670/1. Processo nº SEI-070002/018742/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA OLIVEIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51419726, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/019106/2026.\r\n\r\nNOMEAR LILA OLIVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51298686, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-070002/016493/2026.\r\n\r\nNOMEAR HORTENCIA MESQUITA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 50347551, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por KAREN DOS SANTOS ARAUJO, ID Funcional nº 51501368/1. Processo nº SEI-070002/018525/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRYS AIGUEIRA BARRIAS para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por BELMIRO VIEIRA FERNANDES, ID Funcional nº 41811747/1. Processo nº SEI-310001/003970/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA DA SILVEIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 51002906/5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR CINTHIA PERES CASTRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50887505/6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAIS CLIMACO CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 51647966, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN AZARO ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 44082436/6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO HENRIQUE RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51674262/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE SALIM KHAYAT, ID FUNCIONAL Nº 51603764/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA MACIEL EREMITES DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51631628/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO FABRICIO FABRETTI, ID FUNCIONAL Nº 51648644/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR GIOVANNA PITZER PICCOLI, ID FUNCIONAL Nº 51741539/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA BISPO CICERO, ID FUNCIONAL Nº 51198240/5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR KARIA HELENA DA SILVA ANTONIO, ID FUNCIONAL Nº 51672596/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA FREITAS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51648342/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRENDA ALVES GUIMARAES BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 51647567/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATA DE SOUZA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51678870/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008965/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2026, DANIEL ROSENDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51667908/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pessoal, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/000991/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nLOREN DE ALENCAR BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 51728885/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003363/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARINA MARTINS CONDE para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por JOAO FIGUEIREDO SCHER, ID Funcional nº 51489198/1. Processo nº SEI-050001/001116/2026.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN GONCALVES CADETE para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por WANDERSON VALERIO RIBEIRO FARIAS, ID Funcional nº 50740636/4. Processo nº SEI-050001/000910/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENAN SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por MARIA CHRISTINA ROMAO DAMBROSIO, ID Funcional nº 50101706/6. Processo nº SEI-050001/000852/2026.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO MARQUES VALADAO, ID FUNCIONAL Nº 43540767, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por GLAUCIA OLIVEIRA DE MIRANDA MOREIRA, ID Funcional nº 51222558/1. Processo nº SEI-050001/001065/2026.\r\n\r\nNOMEAR CECILIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO, ID FUNCIONAL Nº 51750830, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica - ASSJUR, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, ID Funcional nº 42716381/7. Processo nº SEI-390001/000416/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANNA BEATRIZ DE MOURA LEITE para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por ANDRE HENRIQUE HENRIQUES, ID Funcional nº 51628341/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001160/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2026, ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51650053/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001191/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO ALMEIDA MATOS, ID FUNCIONAL Nº 51451131/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001166/2026.\r\n\r\nEXONERAR SAMUEL TEIXEIRA MARTINS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51585561/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001190/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATA IGNARRA, ID FUNCIONAL Nº 43573037, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por CLAUDIA ARAUJO DA SILVA, ID Funcional nº 51498146/2. Processo nº SEI-380001/001001/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 43435513, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/002288/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEHBORA CRISTINA FREIRE DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51471183, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/002425/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 11/08/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 12/08/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008860/2026, fica retificado que CARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 51198800, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/020957/2026, fica retificado para 01 de agosto de 2026, a data da validade da nomeação de TERESA LUIZA DA SILVA DIAS, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2756444"
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                    "2756438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006432/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Henrique Rocha Pereira das Neves, ID nº 50242806, do Quadro de Pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/RJ, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com validade a contar de 20/07/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006945/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Eliezer Alves dos Reis, Identidade Funcional nº. 2850404-6, Engenheiro, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica, com validade a contar de 06/08/2026, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2756438"
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                    "2756257": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 25 de agosto de 2026 às 11 h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO: \r\n\r\nRECURSO N° 3.899/2022 - PROCESSO N° E-08/004/100233/2018\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ANTONIETTA MARQUES LANZA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. ALEXANDRE MARQUES LANZA - OAB/RJ 85.608 E DR. ANDRÉ LUIZ MOREIRA PIMENTEL - OAB/RJ 133.864\r\n\r\nRELATORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nREVISOR: DR. ANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3.902/2022- PROCESSO N° E-01/004/1573/2015\r\n\r\nRECORRENTE: LENITA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: DR. MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JUNIOR\r\n\r\nREVISORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/008884/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente 1ª Câmara\r\n\r\nId: 2756257"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001851/2025 - Diante das justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa, através do despacho id. (138282150), bem como o Parecer nº 110 da Assessoria Jurídica, inserido neste procedimento através do id. (138374105), resolvo que seja prorrogado o contrato firmado com a PLATTANO TECNOLOGIA LTDA ME, por mais um período de 12 (doze) meses, no valor total de no valor total de R$ 22.793,67 (vinte e dois mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado; APROVO a Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Prorrogação Contratual; AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2025, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2756169"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000697/2021\r\n\r\nOnde se lê: Que seja prorrogado o contrato firmado com a Empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A, por mais um período de 6 meses, no valor total de R$ 1.117.749,62 (um milhão, cento e dezessete mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nLeia-se: Que seja prorrogado o contrato firmado com a Empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A, por mais um período de 6 meses, no valor total de R$ 1.169.192,90 (um milhão, cento e sessenta e nove mil cento e noventa e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2756291"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nDESIGNA ALINE DE FATIMA REIS VIEIRA SOARES, Contadora D, como Presidente, DANIEL PRUDENCIO DE LEMOS, Economista D e THAIS MARCELA MATAGUEIRA WON HELD, Contadora B, como Membros Titulares, BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA, Economista F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente ao “DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO CONTÍNUA DO WEBSITE DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A CONFORMIDADE REGULATÓRIA, A SEGURANÇA, A DISPONIBILIDADE E A USABILIDADE DA COMUNICAÇÃO COM O MERCADO” - Processo SEI-150017/005025/2025- Ordem de Serviço P/FIS nº 32.950-01 - Contrato CEDAE nº 119/2025 (DFI). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 32.950-00 de 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2756233"
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                        "2756218": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7159 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/238138/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante na Portaria DETRAN SEI nº 7.046, de 1º de abril de 2026, que dispõe sobre a recondução de servidores para o exercício de atividades relacionadas ao licenciamento de veículos;\r\n\r\n- que, por erro material, os servidores abaixo relacionados, embora devessem integrar o rol constante do ato originário, não foram incluídos na publicação da referida Portaria;\r\n\r\n- a necessidade de promover a correspondente retificação do ato, de modo a adequá-lo à situação funcional efetivamente estabelecida, preservando-se os demais termos e efeitos da Portaria DETRAN SEI nº 7.046/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retificar a Portaria DETRAN SEI nº 7.046, de 1º de abril de 2026, para incluir, em seu rol de servidores, os seguintes:\r\n\r\nMARIA ROSIMERI ANTUNES CRESPO\r\n\r\n4400272-6\r\n\r\nVANILO FERNANDES MENDES\r\n\r\n4423280-2\r\n\r\nMARCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\n4379884-5\r\n\r\nArt. 2º- A inclusão dos servidores de que trata o art. 1º produzirá efeitos a contar de 28 de dezembro de 2025, nos termos do art. 2º da Portaria DETRAN SEI nº 7.046, de 1º de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 3º- Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria DETRAN SEI nº 7.046, de 1º de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2756218"
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                        "2756219": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7160 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/DETRAN-RJ, PARA ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SCTI/PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010, e pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.548, de 23 de janeiro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 4º das Normas de Elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, constantes do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de manter atualizada a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/DETRAN-RJ, responsável pela atuação conjunta com a Superintendência Central de Tecnologia da Informação - SCTI/PRODERJ; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/123789/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/DETRAN-RJ, instituído para atuação em conjunto com a Superintendência Central de Tecnologia da Informação - SCTI/PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID Funcional nº 4347442-0, como representante titular do NSTIC/DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Designar o servidor PHELIPE GOMES BARBOSA, ID Funcional nº 4403199-8, como representante suplente do NSTIC/DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as designações anteriores dos representantes titular e suplente do NSTIC/DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2756219"
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                        "2756221": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/132585/2026 - DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do Artigo nº 263, §1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de AMARILDO LINO DE SOUZA, registro Nacional nº 04244843201.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/143131/2026 - DETERMINO a submissão do condutor DIEGO RODRIGO DA SILVA TOME, registro Nº 05116603803 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/150850/2026 - DETERMINO a submissão do condutor FABIO DE SOUZA SALLES, registro Nº 00157927184 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-150016/150839/2026 - DETERMINO a submissão do condutor ADISON WAROL DE ALMEIDA, registro Nº 01168083773 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/152449/2026 - DETERMINO a submissão do condutor WYSTEFFAN DOS SANTOS AZEREDO, registro Nº 06609757168 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/152535/2026 - DETERMINO a submissão do condutor DEIVID CAUAN ALVES DE OLIVEIRA, registro Nº 08045396875 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2756221"
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                        "2756074": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 757 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização dos procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública direta e indireta, estadual e municipal, bem como disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- o disposto no art. 10, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, que determina a instauração de Tomada de Contas Especial diante da ocorrência de irregularidades, desvios ou omissão no dever de prestar contas de recursos públicos;\r\n\r\n- que compete à autoridade máxima do órgão instaurar a Tomada de Contas, após constatadas irregularidades na prestação de contas constante do Processo nº SEI-150013/001095/2024 e exauridos todos os meios administrativos para obtenção do ressarcimento ao erário;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-150013/000566/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o procedimento de Tomada de Contas, com a finalidade de apurar a ocorrência de eventuais danos ao erário, identificar o(s) responsável(is), quantificar o eventual prejuízo e adotar as medidas necessárias ao seu ressarcimento, caso constatado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, em decorrência das conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Sindicância, constante do Processo Administrativo nº SEI-150013/000125/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Tomada de Contas:\r\n\r\n- ARINETE MATTOS DE SOUZA - Id Funcional nº 50282794 (presidente)\r\n\r\n- CARLOS ALBERTO TEIXEIRA - Id Funcional nº 44150180 (membro)\r\n\r\n- ALEXANDRE SANTANA DA SILVA - Id Funcional nº 6189393 (mem bro)\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2756074"
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                        "2756146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000540/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, empresa que detém o serviço da Ferramenta Banco de Preços, conforme Docs. SEI n.º 137950075 e 13794682, a fim de subsidiar as futuras contratações e aquisições da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no valor estimado de R$ 55.955,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2756146"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2756397": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 193 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulares e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-420001/005981/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora ÚRSULA BONOMO ABELHA, Subsecretária de Gestão Administrativa e Financeira, Identidade Funcional nº 5006591-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, isoladamente, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III;\r\n\r\nV - emitir declarações do ordenador de despesa quanto à adequação das despesas aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; \r\n\r\nVI - autorizar a reserva orçamentária para as despesas a serem contratadas;\r\n\r\nVII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações;\r\n\r\nVIII- assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIX- designar agente de contratação, ou comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo; \r\n\r\nX- aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras; e\r\n\r\nXI- assinar os Termos de Posse, nos termos dos Artigos 17 e 20 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2756397"
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                    "2756245": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 174 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002327/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 006/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nSuplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Administrativo: Fábio Paiva Teixeira, ID Funcional nº 2447046-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Daniel Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5157155-2;\r\n\r\nSuplente: Marco Aurélio Castro Leão, ID Funcional nº 5122849-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observar as disposições do art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2756245"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 175 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001402/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da Contratação através da Nota de Empenho n.º 2026NE00148, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BENTO OITO.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nSuplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Fábio Paiva Teixeira, ID Funcional nº 2447046-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Daniel Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5157155-2;\r\n\r\nSuplente: Marco Aurélio Castro Leão, ID Funcional nº 5122849-1.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observar as disposições do art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2756246"
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                    "2756247": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 176 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001889/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da Contratação através da Nota de Empenho n.º 2026NE00677, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e o MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nSuplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Fábio Paiva Teixeira, ID Funcional nº 2447046-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Daniel Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5157155-2;\r\n\r\nSuplente: Marco Aurélio Castro Leão, ID Funcional nº 5122849-2.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observar as disposições do art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2756247"
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                    "2756077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002052/2026 - Considerando as informações prestadas nos autos da sindicância administrativa disciplinar instaurada pela Portaria SEGOV/CORREG nº 08, de 13 de julho de 2026, DEFIRO o pedido de prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, após o decurso do originalmente fixado, conforme dispõe o art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n. 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2756077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2756328": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 194 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE, EM CARÁTER PERMANENTE, A COMISSÃO ORGANIZADORA DE LEILÕES JUDICIAIS DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme delegação de competência por força da Resolução SEPLAG n.º 436, de 29 de maio de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto nos artigos 879 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);\r\n\r\n- As normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, em especial os artigos 490 e 494;\r\n\r\n- As competências regimentais atribuídas à Subsecretaria de Administração e ao Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) por meio do Regimento Interno da SEPLAG (Resolução SEPLAG nº 137/2022); \r\n\r\n- A necessidade imperiosa de assegurar a regularidade, a fiscalização, a transparência e a segurança jurídica nas etapas operacionais de todos os Leilões Judiciais Eletrônicos promovidos sob a responsabilidade deste Depósito Público (DPERJ); e\r\n\r\n- Considerando o que consta no Processo SEI-120002/000858/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, em caráter permanente, a Comissão Organizadora de Leilões Judiciais (Equipe de Apoio), encarregada de coordenar, supervisionar e fiscalizar os atos preparatórios, operacionais e de pós-venda de todos os certames eletrônicos promovidos pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Designar para integrar a referida Comissão os seguintes servidores públicos, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI. Deyve Frota Leal dos Santos - Id Funcional nº 4343593-9, como Presidente; \r\n\r\nII. Julio Cesar Moreira de Albuquerque - Id Funcional nº 19130856-3, como Membro; e \r\n\r\nIII. Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - Id Funcional nº 4343318 - 8, como Membro.\r\n\r\nIV. Jayme Ramos da Silva Vasconcelos, Id Funcional nº 51527790-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Organizadora de Leilões Judiciais, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:\r\n\r\nI. Fiscalização de Impedimentos: Garantir a fiel observância do art. 890 do Código de Processo Civil, impedindo a participação de licitantes que se enquadrem nas vedações legais ou administrativas;\r\n\r\nII. Supervisão da Visitação: Coordenar e fiscalizar o acesso dos interessados às dependências do DPERJ para a vistoria prévia dos lotes nas datas e horários estipulados nos respectivos Editais de Leilão; \r\n\r\nIII. Suporte e Mediação: Atuar como canal direto de comunicação entre o Depósito Público, o Leiloeiro Público Oficial designado para cada certame e os licitantes; \r\n\r\nIV. Resolução de Divergências: Decidir de forma imediata e administrativa sobre eventuais dúvidas, incidentes operacionais ou intercorrências técnicas que ocorram durante a transmissão e lances dos leilões eletrônicos; \r\n\r\nV. Formalização do Certame: Lavrar e assinar, em conjunto com o respectivo Leiloeiro Oficial, a Ata Circunstanciada de encerramento de cada leilão; e \r\n\r\nVI. Controle de Entrega: Supervisionar a entrega física dos bens arrematados, exigindo a apresentação do Auto de Arremate, Nota Fiscal de Venda e, quando aplicável, procuração com firma reconhecida.\r\n\r\nArt. 4º - O desempenho das funções de membro da presente Comissão não ensejará qualquer remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nNATÁLIA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nId: 2756328"
                    ],
                    "2756339": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 195 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE, EM CARÁTER PERMANENTE, A COMISSÃO INTERNA DE ELIMINAÇÃO E DESCARTE DE BENS DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme delegação de competência por força da Resolução SEPLAG n.º 436, de 29 de maio de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;\r\n\r\n- As normas vigentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, em especial o Artigo 493 e seus parágrafos, que regulam o descarte e a destruição de bens acautelados;\r\n\r\n- As competências regimentais atribuídas à Subsecretaria de Administração e ao Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) por meio do Regimento Interno da SEPLAG (Resolução SEPLAG nº 137/2022); \r\n\r\n- A necessidade de saneamento permanente do acervo físico do Depósito Público, mediante a eliminação legal, segura e ambientalmente adequada de bens inservíveis, imprestáveis, sem valor econômico ou de - comercialização ilícita, quando autorizada pelo Poder Judiciário; e\r\n\r\n- Considerando o que consta no processo SEI-120002/000857/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, a Comissão Interna de Eliminação e Descarte de Bens do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), encarregada de planejar, coordenar, executar e certificar a destruição física de bens sob a guarda do órgão, mediante prévia e expressa autorização do Juízo competente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, em estrita observância ao disposto no § 4º do Artigo 493 do Código de Normas da CGJ/TJRJ, os seguintes servidores para comporem a referida Comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Júlio Cesar Moreira de Albuquerque - Id Funcional nº 19130856-3, como Presidente; \r\n\r\nII - Jayme Ramos da Silva Vasconcelos, Id Funcional nº 51527790-1, como Membro; e \r\n\r\nIII - Gabriela Torres Barros, Id Funcional nº 5148566-4, como Membro.\r\n\r\nIV - Thatiana Sotero Abraão, Id Funcional nº 51527979-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Interna de Eliminação e Descarte de Bens:\r\n\r\nI - Planejamento e Logística: Adotar as cautelas necessárias junto aos órgãos competentes e planejar a logística de destruição (por incineração, trituração, prensagem ou outro meio adequado), respeitando rigorosamente as normas ambientais vigentes; \r\n\r\nII - Acompanhamento Físico: Acompanhar presencialmente todo o processo de destruição física e descarte dos bens ou lotes de bens autorizados judicialmente; \r\n\r\nIII - Emissão de Certificação: Lavrar e emitir, imediatamente após a efetivação da destruição do material, o respectivo Termo de Eliminação, fazendo constar a identificação detalhada dos bens, o número do processo judicial de referência, o número do lote correspondente, bem como a assinatura e matrícula dos membros da comissão; e \r\n\r\nIV - Relatório e Envio: Encaminhar o Termo de Eliminação ao Diretor-Geral do DPERJ para que este proceda à comunicação oficial e prestação de contas ao Juízo competente.\r\n\r\nArt. 4º - O desempenho das funções de membro da presente Comissão não ensejará qualquer remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nNATÁLIA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nId: 2756339"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2756237": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8902 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e, conforme consta no Processo nº SEI-120003/000106/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a EDUARDO FONSECA DE MORAES, Id. Funcional nº 4336378-4, Diretor Administrativo e Financeiro, símbolo VP-2, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, isoladamente e nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens bancárias e demais documentos de execução da despesa, bem como autorizar pagamentos, transferências e movimentações de contas bancárias;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas e autorizar os atos necessários à sua regularização e pagamento;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados, adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-los ou revogá-los, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade, observadas as disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nVI - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou de contratação direta, bem como autorizar os reajustamentos previstos em lei, regulamentos e instrumentos contratuais;\r\n\r\nVII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as de natureza pecuniária, decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\n\r\nVIII - instituir comissão permanente ou especial de licitação no âmbito da Fundação CEPERJ, bem como designar e dispensar seus respectivos membros;\r\n\r\nIX - designar e destituir servidores públicos para compor equipes de planejamento, gestão e fiscalização de contratos, convênios e termos de cooperação técnica;\r\n\r\nX - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como aquelas relativas a diárias e aos dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nXI - autorizar a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias em instituições financeiras;\r\n\r\nXII - praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação, observadas as competências estabelecidas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam cessados os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.901, de 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como aos órgãos de controle interno competentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nMARÍLIA SORRINI PERES ORTIZ\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2756237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2756243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040006/019851/2025 - NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA. - DEFIRO a prorrogação do Regime Especial ST Nº 15/2020, com prazo de validade até 31 de janeiro de 2031, ou até a publicação de legislação que disponha sobre o tema, o que ocorrer primeiro, nos termos dos pareceres das áreas técnicas e jurídica (122514528, 122953113, 122968440, 126158728, 130898143, 130898963 e 131458037).\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 06/08/2026.\r\n\r\nId: 2756243"
                    ],
                    "2756040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1065 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR a PORTARIA SEFAZ/SUPCC N.º 913 de 13 de janeiro de 2026, constante no processo n° SEI-040002/004777/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2756040"
                    ],
                    "2756050": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1066 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 137683595), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002551/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Pablo Valadares, ID Funcional nº 5119185-7, na qualidade de integrante demandante; a servidora Rejane Cominote, ID Funcional nº 5116230-0, na qualidade de integrante técnico; e o servidor Mateus Martins de Almeida, portador da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2756050"
                    ],
                    "2756336": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1069 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 112831144), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003416/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Gabrielle Rodrigues de Melo, portadora da ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de integrante demandante; a servidora Ana Carolina Pacheco Olimpio Medeiros, portadora da ID Funcional nº 5162903-8, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 842 de 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2756336"
                    ],
                    "2756332": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1070 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 121622445), presente no processo administrativo n° SEI-040002/004768/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Joel Almeida Pereira, portadora da ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de integrante demandante; o servidor Leonardo Souza e Silva, portador da ID Funcional nº 5178514-5, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 948 de 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2756332"
                    ],
                    "2756052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DEIVER FERREIRA JORGE, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5033500-6, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/029602/2025.\r\n\r\nId: 2756052"
                    ],
                    "2756089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-040006/031799/2026 - DENNY BARBOSA NEVES\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a inclusão dos dependentes: BRUNA RIBEIRO BARBOSA NEVES, na condição de cônjuge, MANUELA RIBEIRO BARBOSA NEVES e JULIA RIBEIRO BARBOSA NEVES, ambas na condição de filha\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a inclusão dos dependentes: BRUNA RIBEIRO BARBOSA NEVES, na condição de cônjuge\r\n\r\nId: 2756089"
                    ],
                    "2756090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-040001/001671/2026 - ANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\nOnde se lê: ID Funcional: 4326593-6\r\n\r\nLeia-se: ID Funcional: 5005994-7\r\n\r\nId: 2756090"
                    ],
                    "2756186": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 184 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, VI e XXIX, do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a real necessidade de ser assessorado na realização de suas atribuições; e visando preservar o regular funcionamento da 7ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/020470/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 27 de julho de 2026, como Assessora da Presidência da Junta de Revisão Fiscal, a Auditora Tributária RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4385229-7. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica a referida Auditora Tributária dispensada das distribuições a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a dispensa de distribuição a que alude o Parágrafo Único, do artigo anterior, fica a 7ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\nVice-Presidente da Junta de Revisão Fiscal \r\n\r\nId: 2756186"
                    ],
                    "2756072": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 83918 - Processo nº SEI-040040/000482/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20858 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84253 - Processo nº E-04/034/105926/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2756072"
                    ],
                    "2756265": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de setembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 78140 - Processo nº E-04/211/015975/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Moacyr de Oliveira Araújo, OAB/RJ 168.616.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83942 - Processo nº SEI-040006/020843/2024 - Recorrente: ABS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luís Artur Ferreira Pantano, OAB/SP 250.319.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 84273 - Processo nº E-04/211/003676/2021 - Recorrente: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Eduardo Pugliese Pincelli OAB/SP nº 172.548.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2756265"
                    ],
                    "2756266": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de setembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 78363 - Processo nº E-04/211/003983/2021 - Recorrente: OECI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Daniela de Sousa Saturnino Braga, OAB/RJ 128.762.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 84084 - Processo nº SEI-040006/013156/2025 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Francine Caroline Nabas Pelozim, OAB/SP 382.747.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84217 - Processo nº SEI-040006/050519/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: NFX COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2756266"
                    ],
                    "2756267": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de setembro de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84052 - Processo nº SEI-040006/014675/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAILYTECH LATINO AMERICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84107 - Processo nº SEI-040040/000418/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84241 - Processo nº SEI-040006/031186/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: FIOCERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS E FERRAMENTAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2756267"
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                    "2756268": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 2 de setembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84142 - Processo nº SEI-040041/005587/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: FABIO KADI E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84205 - Processo nº SEI-040040/000337/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84272 - Processo nº SEI-040006/033719/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TPL TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2756268"
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                    "2756213": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de setembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.149 (RO) - Processo nº SEI-040006/037649/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ORLY VEICULOS E PECAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Alexandre Lopes Lacerda, OAB/MG nº 54.654.\r\n\r\nRecurso nº 83.666 (RV) - Processo nº SEI-040006/036916/2024 - Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.904 (RV) - Processo nº SEI-040006/043700/2024 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.657 (RO) - Processo nº SEI-040006/026660/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RENILCE MEDEIROS MONTEIRO MIOTI - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2756213"
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                    "2756215": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de setembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84.476 (RO) - Processo nº SEI-040006/025557/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.153 (RV) - Processo nº SEI-040224/005631/2022 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Marcelo Viana Salomão, OAB/118.623.\r\n\r\nRecurso nº 83.337 (RV) - Processo nº SEI-040006/030085/2024 - Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Drs. Ronaldo Redenschi e Julio Salles Costa Janolio., OAB/94.238 e 119.528.\r\n\r\nRecurso nº 84.467 (RO) - Processo nº SEI-040006/005426/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO VIACAO REGINAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2756215"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2756277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014751/2026 - EDNALDA BEZERRA RODRIGUES, Agente Previdenciário, ID. Funcional nº 20608756. CONCEDO alteração do nome da servidora para EDNALDA BEZERRA RODRIGUES MAGDALENA.\r\n\r\nId: 2756277"
                        ],
                        "2756276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012495/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao 3° quinquênio (período base de 15/06/2021 a 11/07/2026), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora NATALIA DA SILVA LACERDA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44060696, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005228/2022 - DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 16/03/2021 a 13/07/2026), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor RICARDO SOUZA DE ABREU, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 44422709, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2756276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2756224": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/001201/2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n004/2026\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n015/2025\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL - CNPJ nº 20.763.801/0001-16\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPrestação de serviços de auditoria independente externa das demonstrações financeiras desta CODIN para os exercícios de 2025 e 2026\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n517070-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLARISSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5164549-1\r\n\r\nId: 2756224"
                        ],
                        "2756202": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 988 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO À ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a decisão proferida em 13/07/2026 (SEI nº 136493744), conforme registrado no Processo nº SEI-480002/007067/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de proceder à análise, revisão e eventual atualização do Regimento Interno da AGENERSA, visando a modernização e o aperfeiçoamento das rotinas administrativas e regulatórias desta Agência.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gisélia Cristina Martins Miranda, Secretária-Executiva, ID Funcional nº 565422-0 (Coordenadora);\r\n\r\nII - Rafael Cavalcanti Cid, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4195500-5;\r\n\r\nIII - Marcus Vinicius Macedo Pessanha, ID Funcional nº 5166451-8;\r\n\r\nIV - Antonio Carlos Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 4461093-9;\r\n\r\nV - Daniela Gaio Martins, ID Funcional nº 5136954-0;\r\n\r\nVI - Lívia Salaroli, ID Funcional nº 5092668-3.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar ao Conselho-Diretor a minuta de proposta de revisão do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo estabelecido no artigo anterior poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa fundamentada apresentada pelo Coordenador do Grupo de Trabalho ao Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 5º - Os integrantes do Grupo de Trabalho deverão realizar reuniões periódicas, conforme cronograma a ser definido pela coordenação, para o alinhamento das diretrizes e sistematização das propostas de alteração.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2756202"
                        ],
                        "2756038": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nPRORROGA Licença Sem Vencimentos para HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, ID 50290509, Cargo Técnico Executivo, área Administrativo-Acadêmico, no período de 12/08/2026 a 11/08/2028, nos termos do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro e 1981. Processo nº SEI-260004/000370/2024. \r\n\r\nId: 2756038"
                        ],
                        "2756184": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 01/07/2026, publicado no D.O.E.R.J. de 07/07/2026, que instaura sindicância para apurar fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/010844/2024.\r\n\r\nId: 2756184"
                        ],
                        "2756183": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007557/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 e MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8; e DISPENSA, JESUEL ANTONIO DO PRADO - ID: 51582171, como fiscais de Almoxarifado Central, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n° SEI-260005/007557/2024.\r\n\r\nDE 04/08/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 022/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011458/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 e MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8; e DISPENSA, JESUEL ANTONIO DO PRADO - ID: 51582171, como fiscais de Almoxarifado Central, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n° SEI-260005/011458/2024.\r\n\r\nId: 2756183"
                        ],
                        "2756304": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora ANDRÉA CRISTINA DINIZ RAPÔZO - ID Funcional: 5785715, como Cogestora da FAETEC Niterói- Pendotiba, no lugar da servidora VANY CRISTINA CÔRTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA - ID Funcional: 51484412. Processo n° SEI- 260005/000147/2026.\r\n\r\nId: 2756304"
                        ],
                        "2756296": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 991/2026 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico, a contar de 03/07/2026, em decorrência da demissão da servidora CAMILLA SILVA MIRANDA, matr. nº 40.013-5, ID nº 44392087/02, lotada no HUPE/SMI, considerando o disposto no art. 52, V do DL 220/75. Processo nº SEI-260006/033466/2026.\r\n\r\nId: 2756296"
                        ],
                        "2756156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016244/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 35.243,08 em nome de JORGE ANTONIO DE SOUZA MONTEZ, CPF 398.344.927-15, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS SEI nº (136672164, considerando manifestação da PGUERJ08 SEI nº 137915926.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014636/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 242.789,40 em nome de CLÁUDIO COSTA VERA CRUZ, CPF 933.198.787-00, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS SEI nº (136137201, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 137966179 e SEI nº 138103971.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014950/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 206.930,22 em nome de CELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO, CPF 494.195.797-00, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS SEI nº (137722813, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 138309777 e SEI nº 138325813.\r\n\r\nId: 2756156"
                        ],
                        "2756300": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033234/2026 - ISABEL CRISTINA RIBEIRO REGAZZI, Professor Adjunto, matr. nº 43.667-5 - UERJ e UFF, matr. nº 0398823, Professor do Magistério Superior.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035481/2025 - KARINE MODENESI BRUM PINHEIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.213-8 - UERJ e Marinha do Brasil, matr. nº 10.1215.95, Segundo-Sargento - Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021438/2026 - WALTER SOARES DO NASCIMENTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.937-5 - UERJ e Ministério da Defesa, SARAM 0140310-9-01, Suboficial/Serviço de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050298/2025 - CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA, Professor Adjunto, matr. nº 40.333-7 - UERJ e Fundação Oswaldo Cruz, matr. nº 1394689, Pesquisador em Saúde Pública.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029334/2026 - CARLOS EDUARDO RAYMUNDO, Professor Adjunto, matr. nº 42.060-4 - UERJ e Universidade Federal do Rio de Janeiro, matr. nº 3545338, Professor do Magistério Superior Substituto, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/9598/2013 - GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matrícula 36.532-0 - UERJ e Ministério da Saúde, matrícula 4705863, Tecnologista.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011520/2023 - ERICA DO NASCIMENTO DIAS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.430-0 - UERJ e EBSERH, matr. nº 1135894, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 049/2012.\r\n\r\nId: 2756300"
                        ],
                        "2756297": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018678/2025 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho 138743413.\r\n\r\nId: 2756297"
                        ],
                        "2756262": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/DAF/2026 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 54/2024, referente à prestação de serviços de suporte técnico e manutenções preventiva e corretiva de servidor de sistema com fornecimento de peças, firmado junto à empresa HARDLINK INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, os servidores: LUIZ CLAUDIO MESQUITA DE BARCELLOS, mat. 35.393-8 (gestor) e RÔMULO MARTINS PEREIRA, mat. 43.014-0 (fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260006/006527/2024.\r\n\r\nId: 2756262"
                        ],
                        "2756322": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPortaria nº 107/DAF/2026 - DESIGNA, como responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do Contrato nº 92/2024, referente à prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial dos campi universitários da UERJ localizados fora do Município do Rio de Janeiro, celebrado com a empresa MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1, como gestora; FABIANA DE SOUSA FÉLIX, mat. 36.738-3, como gestora substituta; DANIEL BISPO RIBEIRO, mat. 42.080-2, como fiscal técnico; VITOR PIMENTEL CORDEIRO, mat. 42.411-9, como fiscal administrativo; PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, mat. 07.299-1, LUIZ GUILHERME DE ANDRADE AGUIAR, mat. 35.407-6, CLÁUDIA DE ALMEIDA FREITAS, mat. 32.151-3, LEANDRO BALBINO CASSANE, mat. 37.003-1, ODIMAR GOMES JUNIOR, mat. 37.137-7, ERLON ISMÉRIO CORDEIRO, mat. 30.783-5, JORGE LUIZ ALVES JUNIOR, mat. 41.130-6, e SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, mat. 33.994-5, como fiscais setoriais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260006/056336/2025.\r\n\r\nId: 2756322"
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                        "2756280": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPortaria nº 109/DAF/2026 - DESIGNA, como responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do Contrato nº 91/2024, referente à prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial dos campi universitários da UERJ localizados no Município do Rio de Janeiro, celebrado com a empresa SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOCAÇÕES LTDA., os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora); FABIANA DE SOUSA FÉLIX, mat. 36.738-3 (gestora substituta); JORGE DENISSON FRANCISCO TITO, mat. 06.964-1 (fiscal técnico); VITOR PIMENTEL CORDEIRO, mat. 42.411-9 (fiscal administrativo); DANIELLE FERNANDA MOREIRA DOMINGUES DE REZENDE, mat. 37.073-4, PATRICK FÉLIX LACERDA SANT'ANNA, mat. 36.974-4, MARCO AURELIO ANTUNES DO AMARAL, mat. 26.470-5, JOICE DE ANDRADE BRAGA, mat. 37.272-2, CLAUDIO CICERO MILESI, mat. 27.100-7, FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA, mat. 37.427-2, ANDERSON LUIS ALVES DO NASCIMENTO, mat. 34.008-3, RAPHAEL SILVA GOMES, mat. 40.801-3, e JORGE DENISSON FRANCISCO TITO, mat. 06.964-1, como fiscais setoriais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260006/055798/2025.\r\n\r\nId: 2756280"
                        ],
                        "2756340": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 576/SGP/2026 - DIEGO KERN LOPES, matr. nº 43.931-5 - A referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “lotação no - ART” leia-se: “lotação no Departamento de Linguagens Artísticas - ART”. Processo nº SEI-260006/026159/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 632/SGP/2026 - VINICIUS SCOFANO DE ALMEIDA MAIA, matr. nº 43.897-8 - A referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “VINICIUS SCOFANO DE ALMEIDA MATA”; leia-se: “VINICIUS SCOFANO DE ALMEIDA MAIA”. Processo nº SEI-260006/025120/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 687/SGP/2026 - VINÍCIUS MURAT DO CARMO, matr. nº 43.951-3 - A referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “VINICIUS MURAT DO CARMO”, leia-se: “VINÍCIUS MURAT DO CARMO”. Processo nº SEI-260006/027479/2026.\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 780/SGP/2026 - CICERO LUCAS BARRETO DA SILVA, matr. nº 44.044-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “CÍCERO LUCAS BARRETO DA SILVA,” leia-se: “CICERO LUCAS BARRETO DA SILVA”. Processo nº SEI-260006/027645/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 791/SGP/2026 - LARISSA MOREIRA SIQUEIRA ESTEVAM, matr. nº 44.073-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “LARISSA MOREIRA SIQUEIRA”, leia-se: “LARISSA MOREIRA SIQUEIRA ESTEVAM”. Processo nº SEI-260006/028484/2026.\r\n\r\nId: 2756340"
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                        "2756298": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/SRH/1997 - MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ, matr. nº 32.731-2 / ID nº 25525832/1 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260006/021849/2026, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 15/07/2026. Processo nº SEI-260006/021849/2026.\r\n\r\nId: 2756298"
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                        "2756299": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018804/2026 - MARCELO DE ASSIS CORRÊA, matr. nº 31.736-2, ID nº 25529722, com validade a contar de 08/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034489/2026 - ROSEMARY DOS SANTOS, matr. nº 39.604-4, ID 50839535, com validade a contar de 30/07/2026.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima por atenderem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2756299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2756176": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9186 DE 06 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de agosto de 2026, o servidor SD PM RG 112.194 VANDERSON SANTANA BARBOSA, ID 51619687, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos, como Gestor do instrumento contratual n.º 045/2025, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, em trâmite no Processo SEI-350192/002260/2023, em substituição ao servidor SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos, e designado, o servidor SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4 - Gestor\r\n\r\n- SD PM RG 112.194 VANDERSON SANTANA BARBOSA, ID 51619687 - Gestor\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 - Gestor Substituto\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 - Gestor Substituto\r\n\r\n- SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 - Gestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2756176"
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                    "2756207": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.187 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350007/024949/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 05 de agosto de 2026, o servidor, 2° TEN PM RG FABIO DE ALMEIDA WANZELER, ID FUNC. 592573-8, em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID 2449627-8, para compor a Comissão do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID FUNC. 2486542-7;\r\n\r\n2° TEN PM RG FABIO DE ALMEIDA WANZELER, ID FUNC. 592573-8;\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.616 FERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR, ID FUNC4410225-9;\r\n\r\nCB PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID FUNC. 5095427-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às insta lações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2756207"
                    ],
                    "2756216": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9189 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, o Decreto Estadual nº. 48.820 - 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº. 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº.SEI-350008/005795/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação e membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia, de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº. 48.820/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.574 Gustavo Fernando Sines Teixeira, ID Funcional nº. 4398619-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.573 Érika da Silva Lima Id funcional nº. 4398613-7;\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.593 Ana Luiza Luz Fernandes Cavalcanti, Id funcional nº. 4398557-2;\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela SD PM - RG: 112.548 -LUANA CORDEIRO PEREIRA - Id. Funcional 5166670-7 , a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 10 de Agosto de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2756216"
                    ],
                    "2756226": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 9.195 DE 12 DE agosto DE 2026.\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº. SEI-350007/020851/2026 , o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto para as atividades gerenciais e operacionais que compõe o processo de contratação.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de agosto de 2026, os TEN CEL RG: 67.808 Allan Frank da Silva, ID: 2446133-4, do CEFD, como Gestor do instrumento contratual nº. 078/2025, oriundo do Processo SEI-350012/001959/2024, firmado com a empresa GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA , e o MAJ PM RG: 77.567 Filipe Matos de Carvalho, ID: 5928605, do CEFD, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nGestor: TEN CEL RG: 67.808 Allan Frank da Silva, ID: 2446133-4, do CEFD;\r\n\r\nGestor Substituto: MAJ PM RG: 77.567 Filipe Matos de Carvalho, ID: 5928605, do CEFD\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como membros da Equipe de Apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência do(s) contrato(s) colocado(s) a seu cargo, devendo elaborar os ofícios às unidades beneficiadas pelos contrato(s), a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão do(s) contrato(s) as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar à contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução do(s) contrato(s) sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças e/ou Diretoria de Orçamento;\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr e/ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores elencados no art. 1º desta Resolução terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/programacao_ecg_online), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSylvio Ricardo Ciuffo Guerra - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nID 24181870\r\n\r\nId: 2756226"
                    ],
                    "2756227": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 9.196 DE 12 DE agosto DE 2026.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº. SEI-350007/020851/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 078/2025, oriundo do Processo SEI-350012/001959/2024, firmado com a empresa GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 70.990 Bruno Carvalho Rodrigues Lima, ID: 2154377-1 (FISCAL ADMINISTRATIVO)\r\n\r\n- 2º SGT RG 88.163 Alessandra de Oliveira Ferreira, ID: 4378921-8 (FISCAL ADMINISTRATIVO)\r\n\r\n- CB PM RG 106.172 Graziele Valeriano Freitas, ID 5080701-3 (FISCAL ADMINISTRATIVO)\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 89.134 Fernanda Barros Moreira, ID 4383057-9 (FISCAL TÉCNICO)\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria Geral de Educação e Cultura - DGEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria Geral de Educação e Cultura - DGEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99452157), do Contrato (doc. 105941990), termo de apostilamento (doc. 112251358) e 1º Termo Aditivo (doc. 137808534), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSylvio Ricardo Ciuffo Guerra - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nID 24181870\r\n\r\nId: 2756227"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9198 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACAUTELAMENTO E CESSÃO DE ARMAS DE FOGO DE EMPREGO COLETIVO, DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEPM), AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.397, DE 24 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II, do Decreto n.º 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG1) e do Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019; e em estrito cumprimento às determinações contidas no Decreto Estadual nº 50.397, de 24 de julho de 2026, bem como o constante no Processo nº SEI-350002/010773/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado no âmbito da Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar (PMERJ/SEPM) os procedimentos obrigatórios para acautelamento ou cessão das armas de fogo de emprego coletivo, de repetição, automáticas e semiautomáticas, de alma raiada, classificadas como fuzis, carabinas, submetralhadoras ou similares, pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e sob administração desta PMERJ/SEPM.\r\n\r\n§ 1º - Os materiais bélicos somente serão cedidos a órgãos ou entidades públicas, das esferas municipal, estadual e federal, mediante convênio, termo de cessão, acordo de cooperação ou instrumento congênere firmado entre o Secretário de Estado de Polícia Militar e os titulares dos órgãos, ou entes federativos.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos da esfera federal poderão firmar os acordos citados no §1º através de suas representações estaduais.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedado ceder, a qualquer título, material bélico da Corporação a quaisquer outras pessoas de qualquer natureza, ainda que representando órgão público ou ainda a serviço dele, fora dos trâmites estabelecidos na presente Resolução; devendo ser recolhido imediatamente todo material bélico cedido por outros instrumentos, até seu enquadramento à normatização em vigor, no prazo estabelecido na presente norma.\r\n\r\n§ 4º - Independente da esfera do órgão que firmou acordo com a Corporação, os materiais bélicos cedidos não poderão deixar o território estadual, devendo ser recolhidos ao Centro de Distribuição e Acautelamento de Material Bélico (CDAMB) no período de não utilização.\r\n\r\n§ 5º - O pedido para a concessão de material bélico da PMERJ/SEPM deverá ser encaminhado, exclusivamente, ao Gabinete do Comandante Geral (GCG), que definirá a tramitação do pedido.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão solicitante deverá apresentar as justificativas que embasam o pedido, explicitando a necessidade do material bélico requerido.\r\n\r\n§1º - A PMERJ/SEPM fará a análise de viabilidade de atendimento da solicitação ponderando a justificativa aprestada à luz de sua capacidade logística, visando a não comprometer sua capacidade de mobilização operacional.\r\n\r\n§ 2º - A definição pela cessão, bem como sobre o tipo de material bélico a ser cedido, seus quantitativos, início da cessão, prazo de término ou necessidade de revisão, serão objeto da análise citada no §1º deste artigo, cabendo a qualquer tempo, revogação unilateral da cessão, por iniciativa da PMERJ/SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - A tramitação dos processos de que tratam esta resolução, far-se-á no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sempre de forma sigilosa.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os atos decisórios do Secretário de Estado de Polícia Militar serão exarados no mesmo processo SEI de solicitação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.\r\n\r\nArt. 4º - O CDAMB será a Unidade responsável pelo processamento e controle do material bélico cedido e dos agentes envolvidos no processo de autorização.\r\n\r\n§ 1° - Cabe ao CDAMB fornecer ao EMG/PM4 as planilhas atualizadas com as informações relacionadas ao caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° - Compete à Divisão de Controle do CDAMB coordenar as ações de gestão do material cedido, auditando a conformidade dos dados informados face aos registros cadastrais da Corporação.\r\n\r\n§ 3° - Os órgãos interessados no material bélico deverão indicar o setor interno responsável pela interlocução junto a PMERJ/SEPM. \r\n\r\n§ 4º - O CDAMB deverá divulgar o cronograma de atividades julgadas necessárias à gestão do material bélico cedido aos cessionários e promover a notificação direta, com registro via SEI, dos prazos para execução de ações propostas, informando ao Secretário da PMERJ/SEPM eventuais descumprimentos por parte dos cessionários.\r\n\r\n§ 5º - O CDAMB emitirá ao órgão solicitante, na pessoa de seu titular, Cartão de Identificação e Cautela de Material Bélico de Emprego Coletivo Cedido, com informações sobre o material bélico e do Processo de cessão, conforme modelo constante no ANEXO II.\r\n\r\n§ 6º - Deferida a acessão, havendo ocorrência de qualquer natureza envolvendo o material bélico cedido, o órgão destinatário do bem deverá informar prontamente a PMERJ/SEPM sobre o fato ocorrido, que poderá determinar a imediata apresentação do material bélico em questão.\r\n\r\n§ 7º - Nos casos de retenção do material bélico cedido, nos termos do § 5º, o responsável do órgão de interesse poderá solicitar a disponibilização de material bélico reserva, estritamente enquanto perdurar o recolhimento do material inicialmente cedido.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao CDAMB executar regularmente, ações de verificação das condições do material bélico acautelado, atividades de manutenção, substituição ou complementação do material, em parte ou na sua totalidade, sempre que julgar necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS REQUISITOS E DA VALIDAÇÃO DO CADASTRAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - Para fins de validação do cadastramento obrigatório previsto no §2º do Art.1° do Decreto nº 50.393/2026, o órgão solicitante e seus agentes deverão apresentar Termo de Responsabilidade de todos os envolvidos no emprego do material bélico cedido, nos termos do ANEXO I desta Resolução, que conterá minimamente as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação técnica completa da arma cedida, compreendendo número de série, modelo, fabricante, calibre, quantidade de munições, lote das munições e ano de fabricação;\r\n\r\nII - qualificação completa do detentor, custodiante ou responsável direto pela guarda do armamento;\r\n\r\nIII - assinatura pelo titular do órgão responsável legal da instituição cessionária e pelos responsáveis pelo emprego do material bélico;\r\n\r\nIV - indicação precisa da localização física onde o armamento permanecerá armazenado;\r\n\r\nV - cópia da documentação que fundamentou a cessão;\r\n\r\nVI - declaração de permanência das condições que justificaram a manutenção da cautela.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o órgão não dispuser de local próprio para o armazenamento ou guarda, poderá ser solicitado autorização para o acautelamento temporário em Unidade da PMERJ/SEPM provida de RUMB, próxima ao local de emprego do material bélico, ficando tal situação registrada no Cartão de Identificação e Cautela de Material Bélico de Emprego Coletivo Cedido (Anexo II).\r\n\r\n§ 2º - Não será admitido o emprego do material bélico cedido por qualquer outra pessoa que não tenha sido objeto de informação e cadastramento. \r\n\r\n§ 3º - Não será admitido o emprego de qualquer outro tipo de munição distinta daquelas fornecidas pela PMERJ/SEPM.\r\n\r\nArt. 7º - O policial militar da ativa cedido ao órgão solicitante para o desempenho das atividades relacionadas ao emprego do material bélico cedido, deverá preencher cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º da Resolução SEPM nº 6.021/2024 para o uso do material bélico, destacando-se:\r\n\r\nI - encontrar-se no efetivo exercício da função e em serviço ativo;\r\n\r\nII - manter aptidão em inspeção de saúde (situação sanitária Apto categoria \"A\" ou \"B\");\r\n\r\nIII - não apresentar restrição administrativa, disciplinar ou judicial que implique na suspensão do porte de armas ou emprego na atividade-fim;\r\n\r\nIV - não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou respondendo a procedimento apuratório por extravio/dano de material bélico.\r\n\r\nV - possuir capacitação técnica específica para o manuseio e emprego do material bélico cedido.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que os responsáveis pelo emprego do material bélico cedido forem de outros órgãos, deverá ser exigida a plena capacidade de emprego do material bélico, nos termos do Artigo 7º caput.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS CONSEQUÊNCIAS E DO RECOLHIMENTO IMEDIATO\r\n\r\nArt. 8º - Decorrido o prazo limite de 21 de agosto de 2026 sem a realização do cadastramento, os materiais bélicos atualmente cedidos serão considerados em situação irregular e sujeitos a recolhimento imediato pela PMERJ/SEPM.\r\n\r\n§ 1º - O recolhimento imediato do material bélico dar-se-á sem prejuízo da instauração de procedimento apuratório para aferição de eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal do agente omisso.\r\n\r\n§ 2º - Os materiais bélicos não pertencentes a carga patrimonial do CDAMB serão substituidos por outros similares da sua carga patrimonial.\r\n\r\nArt. 9º - O CDAMB promoverá o recolhimento do material bélico cedido sempre que verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - por ordem expressa do Secretário de Estado de Polícia Militar, após revisão da concessão anteriormente dada;\r\n\r\nII - a cessação do vínculo jurídico, decurso ou rescisão do convênio que autorizava a cessão do armamento;\r\n\r\nIII - a inexistência de autorização legal ou administrativa para manutenção da cautela;\r\n\r\nIV - qualquer outra hipótese de perda dos requisitos legais, regulamentares ou de comportamento que fundamentaram o acautelamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O CDAMB comunicará o recolhimento do material bélico a EMG-PM/4, detalhando sua descrição, quantidades e condições.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADE INTERNAS SOBRE O MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nArt. 10 - Eventuais problemas causados pelo emprego irregular do material bélico cedido serão objeto de apuração pela SSGP.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de problemas ocasionados por agentes de outros órgãos, o cessionário ficará encarregado de apurar as circunstâncias do fato, disponibilizando documentação conclusiva para registro junto ao processo de cessão.\r\n\r\nArt. 11 - Na eventualidade de danos, ou extravio do material bélico cedido caberá ao órgão destinatário da cessão, o ressarcimento do valor atribuído ao bem, conforme explicitado pela DLC em procedimento de próprio. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO RELATÓRIO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nArt. 12 - Concluído o procedimento de recadastramento extraordinário, a PMERJ/SEPM encaminhará ao Governador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do Decreto nº 50.397 (24 de julho de 2026), relatório circunstanciado contendo o quantitativo das armas cadastradas, recolhidas e as situações de irregularidade identificadas.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, vigorando de forma complementar à Resolução SEPM nº 6.021/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I - TERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\n(Ref.: Dec. Est. nº 50.397 de 24 de julho de 2026 - Recadastramento obrigatório de armas de fogo acauteladas).\r\n\r\nProcesso SEI de fundamentação e autorização _______________________________\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 3° do Decreto nº 50.397 de 24 de julho de 2026, eu, _____________________________________________________, portador(a) da identidade nº ________________________ e CPF __________________________, no exercício do Cargo/Função________________________________, junto ao órgão______________________________, ao qual foi cedido o material bélico pertencente ao patrimônio da PMERJ/SEPM abaixo identificado; declaro que o recebi em (cautela ou cessão de uso) a meio do acordo firmado entre a PMERJ/SEPM e o órgão supracitado, através do Processo SEI acima indicado, comprometendo-me a zelar por sua guarda, conservação e utilização, em conformidade com a legislação vigente e com as normas internas da Corporação, estando de acordo com as condições abaixo descritas e consciente das obrigações inerentes.\r\n\r\nIdentificação da arma:\r\n\r\nTipo: _____________________________________________________\r\n\r\nMarca/Fabricante ___________________________________________\r\n\r\nModelo: __________________________________________________\r\n\r\nCalibre: __________________________________________________\r\n\r\nNúmero de série: ___________________________________________\r\n\r\nQuantidade de carregadores: __________________________________\r\n\r\nMunições: Calibre, quantidade e lote:____________________________\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que:\r\n\r\n• Dos termos da Resolução nº XXXXXX, que regula a concessão do material bélico e disciplina os procedimentos para seu emprego.\r\n\r\n• A arma de fogo permanece sob a responsabilidade patrimonial da PMERJ/SEPM, sendo-me confiada apenas em regime de (cautela ou cessão de uso) enquanto permanecerem as condições de cessão.\r\n\r\n• Sou responsável pela guarda, conservação e segurança da arma durante todo o período em que permanecer sob minha (cautela ou cessão de uso), devendo informar, através do canal institucional estabelecido.\r\n\r\n• Comprometo-me a utilizar a arma exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela legislação e pelas normas internas da PMERJ/SEPM que motivaram seu (acautelamento ou cessão de uso).\r\n\r\n• Não transferirei, emprestarei ou permitirei que terceiros utilizem a arma sob minha responsabilidade, salvo quando expressamente autorizado pela autoridade que concedeu o (acautelamento ou cessão de uso).\r\n\r\n• Comunicarei imediatamente a RUMB (Reserva Única de Material Bélico) da Unidade detentora do armamento, sempre que houver ocorrências de consumo de munições, entregando e assinando todos os documentos necessários para realizar a homologação do consumo conforme as normas vigentes na PMERJ/SEPM.\r\n\r\n• Comunicarei imediatamente à RUMB da Unidade detentora do armamento, qualquer ocorrência envolvendo perda, furto, roubo, extravio, dano ou qualquer outra situação que comprometa a integridade ou a localização da arma, apresentando todas as documentações necessárias.\r\n\r\n• Restituirei a arma sempre que determinado pela instituição ou quando cessarem os motivos que justificaram o acautelamento, nas mesmas condições em que a recebi.\r\n\r\n• Que o descumprimento das obrigações assumidas neste termo poderá sujeitar-me às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, conforme a legislação aplicável.\r\n\r\nPor ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nLocal: _______________________________________\r\n\r\nData:__________ /_______/_______\r\n\r\nNome: ________________________________________\r\n\r\nPosto/Graduação/Função: ___________________________________\r\n\r\nIdentidade/RG: __________________________________________\r\n\r\nAssinatura: __________________________________\r\n\r\nLocalização física da guarda/armazenamento do armamento:______________________________________________________\r\n\r\nResponsável pela entrega da arma:\r\n\r\nOPM:_________________\r\n\r\nPosto/Graduação/RG e Nome:________________________________________\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________\r\n\r\nANEXO II - CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO E CAUTELA DE MATERIAL BÉLICO DE EMPREGO COLETIVO CEDIDO\r\n\r\n(Modelo sujeito a adaptações para o formato digital)\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nDADOS DO POLICIAL\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG:\r\n\r\nOPM:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nNº CAUTELA:\r\n\r\nDATA CAUTELA:\r\n\r\nSEI DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPRAZO VALIDADE\r\n\r\nMATERIAL ACAUTELADO\r\n\r\nEspécie:\r\n\r\nMarca:\r\n\r\nModelo:\r\n\r\nCalibre:\r\n\r\nN° Série:\r\n\r\nLote:\r\n\r\nMUNIÇÕES, COLETE E ACESSÓRIOS\r\n\r\nMunições (Qtd/Lote):\r\n\r\nColete Balístico (Tipo/nº série):\r\n\r\nColete (N°/Tamanho):\r\n\r\nNível:\r\n\r\nAcessórios Entregues\r\n\r\n[ ] Carregador Kit/Manual\r\n\r\n[ ] Back Strap\r\n\r\n[ ] Municiador\r\n\r\n[ ] Porta Carregador e Coldre\r\n\r\n[ ] Maleta\r\n\r\n[ ] Outros\r\n\r\nDECLARAÇÃO:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins que estou ciente do contido no Decreto nº 50.397 de 24 de julho de 2026 - Recadastramento obrigatório de armas de fogo acauteladas e da Resolução nº XXXXX da SEPM, publicada no Bol PM n° XXX, de XX de XXXX, 2026 e todas as instruções complementares relativas ao acautelamento deste material bélico assumindo total responsabilidade pela conservação e devolução dos materiais bélicos e acessórios recebidos por mim nesta data, bem como manter atualizado os dados cadastrais que permitam a imediata localização do material bélico da PMERJ/SEPM.\r\n\r\nMe comprometo, como responsável pelo material bélico pertencente ao patrimônio público estadual, sob gestão da PMERJ/SEPM, a comunicar qualquer alteração a sua condição de entrega, me dirigindo ao CDAMB para relatar o fato. Bem como a restituir o material bélico, caso receba restrição (médica, administrativa ou judicial) ao porte do material bélico e nos casos de exoneração, demissão, licenciamento ou afastamento dos serviços desempenhados que fundamentaram o pedido do acautelamento.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nCONFECCIONADO POR\r\n\r\nEmissão: ____/____/________\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO POLICIAL\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO / CHEFIA\r\n\r\nQUARTEL EM NITERÓI\r\n\r\nATENÇÃO\r\n\r\nQUALQUER OCORRÊNCIA ENVOLVENDO O PORTADOR DO PRESENTE CARTÃO OU OS MATERIAIS PERTENCENTES À POLÍCIA MILITAR, RELACIONADOS NELE; DEVERÃO SER COMUNICADOS À GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR MAIS PRÓXIMA, ATRAVÉS DE ACIONAMENTO PELO TELEFONE Nº 190, QUE DEVERÁ LEVAR O FATO ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nSylvio Ricardo Ciuffo Guerra - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2756209"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9204 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no ProcessoSEI-350002/012491/2026:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Alex Benevenuto Santos, Coronel PM, RG 60.919, Id. Funcional nº 2317760-8, Subsecretário de Gestão Operacional, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Subsecretaria de Programas Estratégicos;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos daSEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados à Unidade Gestora (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2756091"
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                    "2756094": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9205 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350002/012491/2026:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidorAristheu de Góes Lopes, Coronel PM, RG 60.938, Id. Funcional nº 2497247-9,Comandante de Operações Especiais,a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Subsecretaria de Programas Estratégicos;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos do COE.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados à Unidade Gestora (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2756094"
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                    "2756088": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9206 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no ProcessoSEI-350002/012530/2026:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidorRicardo Alexandre da Cruz Aguiar, Coronel PM, RG 59.589, Id. Funcional nº 2205415-4,Comandante de Operações Especiais,a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Subsecretaria de Programas Estratégicos;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos do CPE.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados à Unidade Gestora (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2756088"
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                    "2756003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALEX SANDER TEIXEIRA, Subtenente PM RG 73.002, do QP-1/Q-I, praça de 14.05.2001, com 36 anos de serviço, a contar de 25/05/2026. Processo nº SEI-350010/014628/2026.\r\n\r\nANDERSON GOIS OLIVEIRA, Subtenente PM RG 59.188, do QP-1/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 03/07/2026. Processo nº SEI-350018/005515/2026.\r\n\r\nARISTOTELES MONTEIRO DA CUNHA SANTOS, Subtenente PM RG 65.845, do QP-1/Q-I, praça de 14.10.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 21/05/2026. Processo nº SEI-350022/014109/2026.\r\n\r\nDANIEL LOURENÇO DE CASTRO, Subtenente PM RG 65.794, do QP-1/Q-I, praça de 14.10.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-350022/010274/2026.\r\n\r\nEDSON JORDÃO DA COSTA, Subtenente PM RG 59.626, do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 08/06/2026. Processo nº SEI-350025/020769/2026.\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA LIMA BARBOSA, Subtenente PM RG 72.472, do QP-1/Q-I, praça de 16.02.2001, com 32 anos de serviço, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-350022/020852/2026.\r\n\r\nJEFFERSON MACHADO DE ASSIS, Subtenente PM RG 64.743, do QP-1/Q-I, praça de 15.03.1999, com 33 anos de serviço, a contar de 12/05/2026. Processo nº SEI-350009/015872/2026.\r\n\r\nJOÃO CARLOS COUTINHO SILVA, Subtenente PM RG 56.927, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 07/05/2026. Processo nº SEI-350025/023206/2026.\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA DA CUNHA, Subtenente PM RG 68.487, do QP-1/Q-I, praça de 03.04.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07/04/2026. Processo nº SEI-350024/009185/2026.\r\n\r\nMANOEL SALVADOR GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, Subtenente PM RG 58.021, do QP-1/Q-I, praça de 10.08.1995, com 35 anos de serviço, a contar de 02/03/2026. Processo nº SEI-350020/036613/2026.\r\n\r\nMARCELLO LEMOS VAZQUEZ, Subtenente PM RG 64.455, do QP-1/Q-I, praça de 30.11.1998, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 20/05/2026. Processo nº SEI-350021/019443/2026.\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA SAMPAIO, Subtenente PM RG 66.921, do QP-1/Q1, praça de 03.01.2000, com 37 anos de serviço, a contar de 07/01/2026. Processo nº SEI-350022/001521/2026.\r\n\r\nRENATO PINTO DOS SANTOS, Subtenente PM RG 63.258, do QP-1/Q-I, praça de 11.03.1998, com 38 anos de serviço, a contar de 28/04/2026. Processo nº SEI-350020/019619/2026.\r\n\r\nROBSON SILVA DO NASCIMENTO, Subtenente PM RG 69.715, do QP-1/Q-I, praça de 28.07.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-350022/010523/2026.\r\n\r\nVANDER DURVAL MACHADO, Subtenente PM RG 64.926, do QP-1/Q-I, praça de 15.03.1999, com 32 anos de serviço, a contar de 07/05/2026. Processo nº SEI-350014/012396/2026.\r\n\r\nWALKER FREITAS ABREU, Subtenente PM RG 59.617, do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 29/05/2026. Processo nº SEI-350025/018280/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DO ROSÁRIO DIAS, Subtenente PM RG 66.837, do QP-1/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 26 anos de serviço, a contar de 12/05/2026. Processo nº SEI-350023/020422/2026.\r\n\r\nDALTRO DA SILVA MIRANDA, Subtenente PM RG 62.948, do QP-1/QI, praça de 19.01.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350023/001617/2026.\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS ROCHA PEREIRA, Subtenente PM RG 65.711, do QP-1/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 16/06/2026. Processo nº SEI-350023/010322/2026.\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DOS SANTOS FALCÃO, Subtenente PM RG 56.992, do QP-1/QI, praça de 05.06.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 23/06/2026. Processo nº SEI-350025/030423/2026.\r\n\r\nPABLO DA SILVA BARROS, 2º Sargento PM RG 79.814, do QP-1/Q-I, praça de 11.10.2002, com mais de 23 anos de serviço, a contar de 30/12/2020. Processo nº SEI-350050/000253/2021.\r\n\r\nId: 2756003"
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                    "2756306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PILÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009283/2024 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de BALBINA PEDRO DA SILVA COTISTA do Extinto SUBTEN PM RR RG 30.368 SALVADOR TERRA CONSTANTINO, falecido em falecido em 31 de outubro de 2023, com a cota de 15% para a cotista, inerente ao posto de 1°TEN PM, , a contar do requerimento 17 de abril de 2024. Sendo para a cotista o valor bruto de RS 2.203,85 (dois mil, duzentos e três reais e Oitenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018173/2025- CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de MONIQUE REGINA CARDOSO MEDEIROS PIRES (CÔNJUGE) do extinto 1º SGT PM RG 70.706 MARCELO JORGE PIRES, falecido em 15 de maio de 2025, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a esposa, o valor bruto de R$ 7.236,30 (sete mil duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos), com data de início em 15 de maio de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018173/2025- CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de SOPHIA MEDEIROS PIRES (FILHA) do extinto 1º SGT PM RG 70.706 MARCELO JORGE PIRES, falecido em 15 de maio de 2025, com a cota de 16,66% para a filha, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 2.412,07 (dois mil quatrocentos e doze reais e sete centavos), com data de início em 15 de maio de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018173/2025- CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de LORENA FERREIRA PIRES (FILHA) do extinto 1º SGT PM RG 70.706 MARCELO JORGE PIRES, falecido em 15 de maio de 2025, com a cota de 16,66% para a filha, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 2.412,07 (dois mil quatrocentos e doze reais e sete centavos), com data de início em 15 de maio de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018173/2025 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor MARCELA FARIA PIRES (FILHA) do extinto 1º SGT PM RG 70.706 MARCELO JORGE PIRES, falecido em 15 de maio de 2025, com a cota de 16,66% para a filha, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 2.412,07 (dois mil quatrocentos e doze reais e sete centavos), com data de início em 15 de maio de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2756306"
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                    "2756171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-440001/000093/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 94.233 ANDRE LUIZ FERREIRA CARDOSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 23º BPM, para ALERJ a fim de exercer suas funções no gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº42.259/2022, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2756171"
                    ],
                    "2756137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/024635/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao 3°CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/024635/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao 3°CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2026.\r\n\r\nId: 2756137"
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                    "2756308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/054774/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/026617/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à FAZENDA MARAMBAIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/024865/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/012519/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/008830/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CDAMB.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/054774/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/026617/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à FAZENDA MARAMBAIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/024865/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/012519/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/008830/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CDAMB.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.08.2026.\r\n\r\nId: 2756308"
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                    "2755982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046535/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 28/05/2026, os proventos de LUIS ANTONIO CORSO DA COSTA , CEL PM RG 31.129.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000722/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14/07/2021, os proventos de JOÃO CARLOS ALVES RIBEIRO , CEL PM RG 55.564.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035091/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/03/2026 , os proventos de ELCIO SPRINGER , TENCEL PM RG 1/09.556.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031803/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/03/2026, os proventos de JORGE AREDE , MAJ PM RG 15.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018104/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/03/2026, os proventos de MARCUS VINICIUS DE FIGUEIREDO, CAP PM RG 38.083.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000196/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09/04/2026, os proventos de ULISSES VIEIRA MENDES , CAP PM RG 44.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023217/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 09/07/2026, os proventos de ADILSON DA CONCEIÇÃO SEIXAS , SUBTEN PM RG 15.345.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35009/022558/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24/06/2026, os proventos de JORGE BENEDITO FARIA , SUBTEN PM RG 30.429.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039289/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/06/2026, os proventos de MÁRCIO LUÍS DA SILVA , SUBTEN PM RG 46.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023310/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 09/07/2026, os proventos de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO, SUBTEN PM RG 52.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035908/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31/03/2008, os proventos de CARLOS ERNESTO DIAS FRANCISCO, 2ºSGT PM RG 38.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046849/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/09/2021 , os proventos de ELIEL MARQUES ROSA , 1ºSGT PM RG 67.373.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/005350/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/06/2025, os proventos de IVO ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS , 3ºSGT PM RG 93.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/041336/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/05/2026, os proventos de RICARDO BENTO PINTO DE MESQUITA, CB PM RG 21.675.\r\n\r\nId: 2755982"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 222 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/002610/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. Ficam designados a contar de 02 de junho de 2026 os servidores na Comissão de Fiscalização Setorial do 35º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1º TEN PM 51.884 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional 2396116-3\r\n\r\n3º SGT PM 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID Funcional 5020351-7\r\n\r\n3º SGT PM 90.198 MARCO ANTÔNIO FAGUNDES DO AMARAL JUNIOR, ID Funcional 4401668-3 \r\n\r\nST PM 63.712 MAGNO JOSÉ BERTONE GASCO, ID Funcional 23920335\r\n\r\n1º SGT PM 79.019 DENIS MARCELO DAVID PESSANHA, ID Funcional 05942900\r\n\r\n2º SGT PM 83.527 FABIO BRANCO DE ALMEIDA, ID Funcional 42687845\r\n\r\n3º SGT PM 100.938 JÚLIO DA SILVA MONTEIRO, ID Funcional 50203096 \r\n\r\n2º SGT PM 88.713 JORGE AUGUSTO ROSA ROCHA, ID Funcional 43878482\r\n\r\n2º SGT PM 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID Funcional 43207456\r\n\r\nCB PM 103.867 ITALO MARINS FORTES, ID Funcional 50309897 \r\n\r\n1º SGT PM 81.296 ALEX DE BARROS COUTINHO, ID Funcional 42082080\r\n\r\nST PM 70.949 FABIO ALVES DE MENDONÇA, ID Funcional 22424750\r\n\r\nST PM 60.554 ROBSON QUINTANILHA CAMPOS, ID Funcional 24075370\r\n\r\n1º SGT PM 74.651 UBIRACI ROSA CORREA, ID Funcional 21933448\r\n\r\nST PM 72.739 MARCOS AURELIO HELENO FREIRE, ID Funcional 23931973\r\n\r\n3º SGT PM 99.223 CLEBER DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 50145010\r\n\r\n3º SGT PM 94.307 MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA, ID Funcional 44223382\r\n\r\n3º SGT PM 100.758 RODRIGO DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 50210688\r\n\r\nST PM 61.286 DANILO SABINO SERGIO, ID Funcional 23610972\r\n\r\nST PM 61.149 JEFFERSON SILVA MIRANDA, ID Funcional 23933917\r\n\r\nST PM 61.823 ANDERSON PEREIRA, ID Funcional 22356800\r\n\r\n3º SGT PM 91.695 DIEGO REIS MARINHO DE ALMEIDA, ID Funcional 44103107\r\n\r\n3º SGT PM 95.867 FRANCISCO DE FARIAS INTATILO, ID Funcional 44287488\r\n\r\n3º SGT PM 100.702 DIEGO DE SOUZA FERNANDES, ID Funcional 50205471\r\n\r\nST PM 63.090 CELIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 2338154-0\r\n\r\nST PM 65.473 ANDRE PEREIRA SOARES, ID Funcional 21954925\r\n\r\n2° SGT PM 86.908 BRUNO JESUS DOS SANTOS, ID Funcional 4367094-6\r\n\r\n2° SGT PM 85.065 ROBSON LEITE RAMOS, ID Funcional 4320568-2\r\n\r\n3º SGT PM 62.836 EDSON VANDER ELOI GOULART, ID Funcional 2508737-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2756177"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 223 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350020/017368/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designado a contar de 19 de março de 2026 a servidora 3° SGT PM 92.056 RENATA CUSTODIO DA SILVA ID Funcional 4412243-8 em substituição a SD PM 110.780 TAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO ID Funcional 5129217-3 na Comissão de Fiscalização Setorial do 5º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- SUB TEN PM 64.750 PERICLES FERNANDES DOS SANTOS FILHO, ID Funcional 2249474-0\r\n\r\n- 3° SGT PM 92.056 RENATA CUSTODIO DA SILVA, ID Funcional 4412243-8\r\n\r\n- SD PM 110.256 FLAVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5120057-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2756179"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/021139/2024 - Imbuído das atribuições legais de Ordenador de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 9.123, de 21 de julho de 2026, publicada no DOERJ nº. 132, de 24 de julho de 2026, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP 031/26 que versa sobre a Aquisição de Ferraduras e Cravos, a fim de atender às demandas da SEPM, que teve como vencedora a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ.: 38.489.025/0001-73, arrematante dos lotes 01 e 02, perfazendo um valor total a ser registrado de R$ 131.369,99 (cento e trinta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). Doc. nº (138745884).\r\n\r\nId: 2756347"
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                    "2756264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13.08.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000576/2020 - AUTORIZA a despesa referente ao 4º Termo Aditivo do Contrato nº 085/2022, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de manutenção do Sistema de Imageamento Aéreo (SIA) das aeronaves da SEPM, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S/A - CNPJ 92.833.110/0001-52, para mais um período de 12 (doze) meses, estando dentro do limite legal previsto no art. 57, II, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 2.556.326,21 (dois milhões quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000576/2020 - Este Subsecretário de Gestão Operacional da Polícia Militar, no uso de suas atribuições legais, conforme a Resolução SEPM nº 9204 de 12 de Agosto de 2026, à vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas neste Processo, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a autorização da despesa concedida para prorrogação do contrato em epígrafe por mais 12 meses, no valor de R$ 2.556.326,21 (dois milhões quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 217, §3º, alínea “d” e §4º, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2756264"
                    ],
                    "2756285": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 06 de abril de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000825/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa D H S SAVIOLO MECANICA ME - CNPJ 05.825.076/0001-70, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), SD PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção de veículos diesel leve e pesado por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa D H S SAVIOLO MECANICA ME - CNPJ 05.825.076/0001-70, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2756285"
                    ],
                    "2756144": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 11 de agosto de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/007690/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA - CNPJ 26.184.985/0001-46, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Reparação de Motocicletas, Motonetas, Triciclos Motorizados, Peças e Acessórios para Veículos Automotores, Comércio Varejista, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA - CNPJ 26.184.985/0001-46, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2756144"
                    ],
                    "2756141": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 11 de agosto de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/007055/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA - CNPJ 50.253.994/0001-26, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA - CNPJ 50.253.994/0001-26, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2756141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2756100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, IGOR GONÇALVES BATISTA, CPF 154.549.727-38, com validade a contar de 07/08/2026, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante André Luiz Correia Mendes. Processo nº SEI-360008/002134/2026.\r\n\r\nId: 2756100"
                    ],
                    "2756346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SERGIO LUIZ FARIAS CHAVES, Oficial de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 571.272-6 pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990 Processo nº SEI-360017/002553/2024 \r\n\r\nId: 2756346"
                    ],
                    "2756341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001031/2026 - INDEFIRO o benefício de Concessão de Medalha a servidora POLIANA LIMA WINTER, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional 5.098.291-5, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2756341"
                    ],
                    "2756195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000605/2025 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor MAXWELL GOMES PEREIRA, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional 4.178.783-8, a contar de 17/06/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, §3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002708/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor FELIPE BARBOSA BARROS, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional 3.079.493-5, a contar de 13/07/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004958/2026 - INDEFERE o requerimento de concessão de Medalha formulado pelo servidor Neucimar Queiroz de Sousa, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional 4.268.384-0, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, indexador 138161910, e nas Promoções da ASSEJUR/SEPOL, indexador 138162679, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000613/2026 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor MAX PAIVA CARVALHO, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 565.765-2, a contar de 04/12/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2756195"
                    ],
                    "2756097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002047/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado RUBENS SOUZA BRETAS, matrícula 257.698-1, Id. Funcional n° 2.940.754-0, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2756097"
                    ],
                    "2756349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004447/2026 - INDEFIRO o requerimento formulado por GEMERSON HENRIQUE DIAS, Identidade Funcional n.º 2.922.561-2, cargo Perito Papiloscopista (1ª classe), aposentado em 29/10/2008, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 138757881, e nas Promoções da ASSEJUR/SEPOL, indexadores 138758247 e 138758285, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2756349"
                    ],
                    "2756337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000385/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor DIEGO RISSI CARVALHOSA, Perito Legista, ID Funcional nº 5010012-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro - ISP/RJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2756337"
                    ],
                    "2756164": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSINTE Nº 104 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREGULA O 5º CURSO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS NA INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (5º CAVISP/2026) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020, e o que consta no processo SEI-360004/000611/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 5º Curso de Análise de Vínculos na Inteligência de Segurança Pública (5º CAVISP/2026).\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado curso objetiva especializar o profissional de inteligência a analisar vínculos na Inteligência de Segurança Pública (ISP), combinando teoria de grafos, análise de dados e ferramentas apropriadas, visando aprimorar a produção de conhecimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 5º CAVISP/2026 será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Lima Rocha Salomão, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Comissário de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP.\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações;\r\n\r\n- Carlos dos Anjos Brito Amaral, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações;\r\n\r\n- Elza Eunice Bezerra Marques, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações;\r\n\r\n- Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Israel Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O 5º CAVISP/2026 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Data: 8 a 21 de setembro de 2026;\r\n\r\nII - Carga horária: 50 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias e horários de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h (5h/a por dia).\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nArt. 5º - O 5º CAVISP/2026 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares (34h/a)\r\n\r\n- Fundamentos de Análise de Vínculos\r\n\r\n- Ferramentas de Análise de Vínculos\r\n\r\n- Emprego da Análise de Vínculos\r\n\r\nII- Atividades Multidisciplinares (16h/a)\r\n\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n\r\n- Avaliação de desempenho discente\r\n\r\n- Formulário de avaliação do curso e dos docentes\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas a serem disponibilizadas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 17 a 21 de agosto de 2026. \r\n\r\n§ 2º - O convite realizado, bem como o envio regular da FIC, não assegura a matrícula do indicado, que somente será formalizada após a conclusão com êxito dos demais procedimentos de admissão ao curso.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 24 de agosto de 2026.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - A efetivação da matrícula será previamente comunicada ao candidato por meio eletrônico e/ou telefônico, através dos números (21) 3132-3007, 3132-3008 ou 99040-4691.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - atuar ativamente na produção de conhecimentos da Agência de Inteligência.\r\n\r\nIII - possuir conhecimentos de informática, com competência técnica para utilizar planilhas eletrônicas, através dos pacotes do Microsoft e do Libre Office.\r\n\r\nIV - utilizar, no decorrer do Curso, pen drive e notebook pessoal (livres para instalações), com o software Gephi instalado (https://gephi.org/), indispensavelmente com as seguintes configurações mínimas: i5 6ª geração, 120 GB, 8 GB RAM, com 120 GB livre de HD similar ou superior. \r\n\r\nParágrafo Único - O indicado que não possuir o equipamento previsto no inciso IV estará impossibilitado de realizar as atividades propostas, sendo desligado do 5º CAVISP/2026, em cumprimento ao art. 11 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - Registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - Estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - Registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 9º - A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n\r\n§ 1º - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\n§ 2º - A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliações formativa e somativa:\r\n\r\nI - a avaliação formativa levará em consideração o desenvolvimento e a participação durante o curso, possibilitando o acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nII - a avaliação somativa ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\na) Avaliação Objetiva, com valor total de 3 (três) pontos;\r\n\r\nb) Trabalho Final do Curso (TFC), com valor total de 5 (cinco) pontos; e\r\n\r\nc) Apresentação Oral do TFC à banca específica, com valor total de 2 (dois) pontos.\r\n\r\n§ 3º - As faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na média final do aluno, formada pela avaliação somativa.\r\n\r\n§ 4º - A aprovação do aluno no 5º CAVISP/2026 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.\r\n\r\nArt. 10 - Para solicitação de recurso de avaliação, o discente deverá atentar-se às seguintes condições:\r\n\r\nI - após o término do 5º CAVISP/2026 e a divulgação da média final, o discente terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para solicitar agendamento de vistas da correção e/ou justificativa da nota que lhe foi atribuída. Após vistas, o discente terá 3 (três) dias úteis para interpor seu recurso, exclusivamente quanto às avaliações, junto à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\nII - para analisar o recurso e reavaliar os resultados, a Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL designará uma comissão formada pela Supervisão Geral, Coordenação de Pedagógica e Coordenação Técnica do curso, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir decisão sobre recurso interposto, a contar da data de seu recebimento. Na exposição de motivos, o aluno deverá obrigatoriamente informar:\r\n\r\na) Nome do curso;\r\n\r\nb) Nome completo, órgão de origem e de lotação;\r\n\r\nc) Especificação da avaliação a que quer recorrer (em caso de mais de um instrumento de avaliação);\r\n\r\nd) Os tópicos da avaliação, devidamente apontados e fundamentados, para os quais manifesta posição divergente.\r\n\r\nIII - não haverá a possibilidade de atividade de recuperação ou de refazimento das avaliações aplicadas.\r\n\r\nArt. 11 - Será desligado do 5º CAVISP/2026, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o candidato que:\r\n\r\nI - obtiver falta injustificada superior a 5 (cinco) h/a, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do curso; \r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas; \r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do aluno, endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2° - O total de faltas, compreendendo justificadas e injustificadas, obedecerá ao limite de 20% da carga horária total do curso, ou seja, 10 (dez) h/a.\r\n\r\n§ 3° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2756164"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00281/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXV c/c art. 10, V, ambos do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/004863/2026.\r\n\r\nId: 2755770"
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                    "2755771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/002201/2025 - INDEFERE o Recurso Hierárquico nº 008619-1404/2026 interposto pelo servidor ANDERSON RAPHAEL RIGUES, Oficial de Polícia Civil, matr.: 30931414, ID 44197500, mantendo a penalidade de suspensão de 16 (dezesseis) dias aplicada na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00035/2025.\r\n\r\nId: 2755771"
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                    "2756041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/00066717/2026 - CONHEÇO do pleito revisional 013249/1404/2026 referente ao processo administrativo disciplinar E-09/7890/0006/2012 (PAD 52/12) e DETERMINO seu processamento pela respectiva Comissão Revisora desta CGPOL. \r\n\r\nId: 2756041"
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                    "2756071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 99ª Delegacia de Polícia - ITATIAIA, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360011/007361/2026.\r\n\r\n1) VICENTE MAXIMILIANO RODRIGUES BARBOSA, Delegado de Polícia, ID 564.610-3, Presidente;\r\n\r\n2) RICARDO ASMAR LAMIN, Comissário de Polícia, ID 565.860-8, Secretário;\r\n\r\n3) CRISTINA PAPALÉO SPANGEMBERG CHAVES, Oficial de Polícia Civil, ID 5.098.268-0, Membro.\r\n\r\nId: 2756071"
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                    "2756069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002008/2026 - Sr(a). ANTONO CESAR FONTES DE CARVALHO FILHO, CPF 150.302.557-88, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2756069"
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                    "2756124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000647/2026 - LEVI MACHADO DO COUTO JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.219-9 - 2.177 dias ao Município de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003551/2026 - MARCOS DANIEL MACHADO CHAVES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.021.711-9 - 143 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000582/2026 - VANESSA FERNANDEZ DA CUNHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.098.718-6 - 4.546 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2756124"
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                    "2756123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/005464/2026 - MAURA CRISTINA DA SILVA NEVES GONZAGA, Perito Papiloscopista, Id. Funcional n° 4.212.135-3.\r\n\r\nOnde se lê: ...05/02/2010 a 17/06/2015, 18/06/2015 a 15/06/2020 e 16/06/2020 a 14/06/2025...\r\n\r\nLeia-se: ...02/05/2010 a 17/06/2015, 18/06/2015 a 15/06/2020 e 16/06/2020 a 14/06/2025...\r\n\r\nId: 2756123"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276573, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Rusciano, ID Funcional nº 50827014. Processo nº SEI-210001/078117/2026.\r\n\r\nId: 2755702"
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                    "2755017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nNOMEIA CLEITON DE MELO ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50126431, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Gonçalves, ID Funcional nº 43823408. Processo nº SEI-210001/067916/2026.\r\n\r\nId: 2755017"
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                    "2755232": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nNOMEIA GLAUCO BALTHOR DO AMARAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43566367, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Washington Amaro Pereira, ID Funcional nº 43694845. Processo nº SEI-210001/089784/2026.\r\n\r\nId: 2755232"
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                    "2754902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nNOMEIA GABRIELLE SIQUEIRA CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51657180, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Fabiana Borges Ribeiro, ID Funcional nº 50132067. Processo nº SEI-210001/070292/2026.\r\n\r\nId: 2754902"
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                    "2754940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nNOMEIA SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO CORDEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42702364, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Coordenação de Videoconferência, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Simone Alves Barbosa, ID Funcional nº 19924429. Processo nº SEI-210001/088334/2026.\r\n\r\nId: 2754940"
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                    "2755079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nNOMEIA VALMA CRISTINA OLIVEIRA DE MACEDO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19993285, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Karinne Petrone de Araujo, ID Funcional nº 51218852. Processo nº SEI-210001/079408/2026.\r\n\r\nId: 2755079"
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                    "2755340": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42590140, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Ferreira Justa, ID Funcional nº 50227874. Processo nº SEI-210001/084010/2026.\r\n\r\nId: 2755340"
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                    "2755352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nNOMEIA SANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 22832866, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Paulo Junqueira de Almeida, ID Funcional nº 43714994. Processo nº SEI-210001/082454/2026.\r\n\r\nId: 2755352"
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                    "2755357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nNOMEIA JUAN WAGNER DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50268244, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Gustavo Nogueira Barbosa, ID Funcional nº 50278738. Processo nº SEI-210001/083160/2026.\r\n\r\nId: 2755357"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                    "2755950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de agosto de 2026, PAULO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2653044-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria das Regionais de Defesa Civil, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002574/2026.\r\n\r\nNOMEIA JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID Funcional 2616154-0, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria das Regionais de Defesa Civil, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Ferreira Nunes, ID Funcional 2653044-9. Processo nº SEI-270001/002574/2026.\r\n\r\nId: 2755950"
                    ],
                    "2756119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/023211/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA , no valor estimado de R$ 617.702,40 (seiscentos e dezessete mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos), visando à aquisição de ZANUBRUTINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 032/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 004/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2756119"
                    ],
                    "2756039": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 06 de julho de 2026, o Sd BM TEMP/00/22 PEDRO HENRIQUE BORGES AZEVEDO, RG2200.555, Id Funcional 5131398-7, CPF 174.XXX.367-54, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal do município de Duque de Caxias, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/020740/2026.\r\n\r\nId: 2756039"
                    ],
                    "2756065": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 05 de junho de 2026, o 1º Tenente Bombeiro Militar TEMP/Fon/22 RAFAEL DE OLIVEIRA SILVEIRA, RG 2200.043, Id Funcional 5131213-1, CPF 149.XXX.187-40, por ter sido empossado no cargo de Fonoaudiólogo, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Saúde, no Instituto de Nacional de Traumatologia - INTO, de acordo com o art. 10, inciso IV, e art. 11, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/018782/2026.\r\n\r\nId: 2756065"
                    ],
                    "2756345": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), a contar de 09 de março de 2026, a 1º Ten BM TEMP/Psi/22 LORENA FABIANI DA ROCHA, RG 2200.074, Id Funcional 5131678-1, CPF 150.XXX.377-03, com fundamento no art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, c/c o art. 120 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, em cumprimento à Orientação para o Cumprimento de Decisão Judicial expedida pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do OFÍCIO PGE/PG-04/OCJ/LFRS/2026, referente à decisão proferida nos autos do processo nº 0875344-43.2023.8.19.0001, conforme consta no Processo nº SEI-270006/006103/2026.\r\n\r\nId: 2756345"
                    ],
                    "2756148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001037/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JOBE LUV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n.º44.669.141/0001-77, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) , para AQUISIÇÃO DE BALACLAVAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº.42/2026 , consolidada pela MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2756148"
                    ],
                    "2756290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036516/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MARVEL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.298.038/0001-46, no valor de R$ 1.158.732,29 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ELETRODO ADULTO PARA DEA PLUS & PRO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal no art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2756290"
                    ],
                    "2756281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036516/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MARVEL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.298.038/0001-46, no valor de R$ 1.158.732,29 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ELETRODO ADULTO PARA DEA PLUS & PRO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal no art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2756281"
                    ],
                    "2756223": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de junho de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/97 - MARCOS JORGE DA SILVA BUENO SAMPAIO, RG 22.123 CBMERJ, Id Funcional 0006127550, CPF 045.XXX.137-30, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/027431/2026. \r\n\r\nId: 2756223"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2756187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025626/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao(à) servidor(a) CENILDA GOMES DEMETERK ID Funcional 31310630/01, no valor total de VALOR TOTAL: R$ 30.991,19 (trinta mil novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos) , sendo R$ 24.214,50 (vinte e quatro mil duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos) referentes à conversão em pecúnia de férias não usufruídas e R$ 6.776,69 (seis mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) referentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3.246/2024, e com fundamento legal no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como no art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2756187"
                    ],
                    "2756309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/000034/2026 - Reconheço as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 41º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 41º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/012936/2026\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n159.800,00\r\n\r\nSEI-080001/026586/2026\r\n\r\nFMS Barra Mansa\r\n\r\nResolução SES Nº 3656 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n11.200,00\r\n\r\nSEI-080001/026587/2026\r\n\r\nFMS Barra Mansa\r\n\r\nResolução SES Nº 3656 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nnov/25\r\n\r\n5.600,00\r\n\r\nId: 2756309"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2754655": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2661/2026 - NOMEIA RENAN ALVES GARCIA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Hospital Estadual Roberto Chabo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/021908/2026.\r\n\r\nId: 2754655"
                        ],
                        "2756325": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/025477/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 245/2026, para Aquisição de Água para Hemodiálise, perfazendo o valor total de R$ 364.496,08 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), sendo: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (56.998.701/0034-84), vencedora do lote 01, no valor de R$ 364.496,08 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 138809000).\r\n\r\nId: 2756325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2756093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDESIGNA ESDRAS BARBOSA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 44188650/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Herbert Moses, U.A. 118201030805551, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Carvalho da Silva, ID 43904335/1. Processo nº SEI-030001/071043/2026.\r\n\r\nId: 2756093"
                    ],
                    "2756042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nDESIGNA KRISTIANA LÚCIA PEREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5600103/8, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 118201031405510, Tipo B, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082263/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAYANE DE BARROS MAZOTTO, Prof. Doc. I, ID 44181655/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 118201031105519, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080421/2026.\r\n\r\nDESIGNA DAYANE DE BARROS MAZOTTO, Prof. Doc. I, ID 44181655/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Eliana Duarte da Silva Breijão, U.A. 118201031105553, Tipo B, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080421/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4254392-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Adélia Martins, U.A. 118201030505576, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/075132/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MÔNICA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4254392-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Adélia Martins, U.A. 118201030505576, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Láiza da Silva Xavier, ID 4049559-0/1. Processo nº SEI-030001/075132/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/06/2026, LÁIZA DA SILVA XAVIER, Prof. Doc. I, ID 40495590/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Adélia Martins, U.A. 118201030505576, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/03/2025, publicado no DOERJ de 17/03/2025. Processo nº SEI-030001/075132/2026.\r\n\r\nId: 2756042"
                    ],
                    "2756211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/08/2026, ÂNGELO DAMACENO HOTTZ, Prof. Doc. I, ID 42526868/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083636/2026.\r\n\r\nId: 2756211"
                    ],
                    "2756240": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT 688 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA/DEMAIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003105/2021 de 30/08/2021 da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 56,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO PENSI.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA/DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 22 613 895/0013-06. \r\n\r\nEndereço: Rua Marquês de Abrantes, nº 55 A 67, Bairro: Flamengo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.230-060.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/03/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 28/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1692 alunos, distribuída em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais-1º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade registrado no CAU/BR em 15/07/2025, sob o RRT nº 15790001 e Laudo Técnico de Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 14/10/2025, sob o art. nº 2020250314048.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2756240"
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                    "2756092": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 753 DE 05 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/005177/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2022, celebrado entre a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscais: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n\r\nVeidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8, em substituição a Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Kethelen Oliveira Monteiro - ID: 5176842-9, em substituição a Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 20 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2756092"
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                    "2756061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO RICARDO FEIJO TORRES, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 35751568, vínculo 01, matrícula nº 292.083-3, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.094,61, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 727,24. Processo nº SEI-030001/071986/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA DA COSTA ABRAHAO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36404560, vínculo 01, matrícula nº 5019277-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP, nível I (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 632,18. Processo nº SEI-030001/057053/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CENILDO SILVA MARTINS, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35454040, vínculo 01, matrícula nº 5021408-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 5.256,17 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.890,89. Processo nº SEI-030001/052645/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA GONCALVES DE MIRANDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32891130, vínculo 01, matrícula nº 837.119-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/040722/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO RUI CUSTODIO MARINS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38035618, vínculo 01, matrícula nº 827.630-5, nos termos do art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/035539/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA PEREIRA ALVARENGA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36867055, vínculo 01, matrícula nº 290.633-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.628,07, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 193,78. Processo nº SEI-030001/103342/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EVANGELINO NOGUEIRA FILHO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40311767, vínculo 02, matrícula nº 5011194-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 7.358,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 4.047,26. Processo nº SEI-030001/081982/2024.\r\n\r\nId: 2756061"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA DANIELLE BIZARELI MIRANDA GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39169243, vínculo 02, matrícula nº 832.572-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/084353/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA DA SILVA, Datilógrafo - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33567000, vínculo 01, matrícula nº 5.019.605-4, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo-CIEP, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.245,65, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 375,35. Processo nº SEI-030001/067546/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA PEREIRA CERQUEIRA HALFELD, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33785180, vínculo 01, matrícula nº 840025-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.490,12 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 328,21. Processo nº SEI-030001/042686/2026.\r\n\r\nId: 2756152"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HERMANTINA TORRES FERRO DOS SANTOS, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3432087-3, vínculo1, pelo período de01 (um) ano, a contar de 26/04/2026. Processo nº SEI-E-08/221802/2010.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIDNEIA PERES, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº 3374325-8, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/05/2026. Processo nº SEI-030032/000195/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FATIMA REGINA SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3657236-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/05/2026. Processo nº SEI-030001/003131/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FILIPE JOSE SANTIAGO DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4396176-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/06/2026. Processo nº SEI-030033/002387/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSA CLARA REIS LOUVADO LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3344693-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/06/2026. Processo nº SEI-030001/031568/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DOS SANTOS CAETANO, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, Id. Funcional nº 3712367-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/06/2026. Processo nº SEI-030001/035910/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELE MACHADO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4335297-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/000722/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA MATTA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4326941-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/03/2026. Processo nº SEI-030041/002326/2020. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BIANCA RIBEIRO DE MORAES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4327994-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/04/2026. Processo nº SEI-030037/003033/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIANO VIANA ANDRADE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4335674-5, vínculos 4 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/057077/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIEL DE OLIVEIRA GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4384938-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/066277/2026.\r\n\r\nId: 2756259"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000434/2020 - ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES, ID. Funcional nº 50358847/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 30/12/2019 a 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91498/2008 - JOAQUIM CUNHA PEREIRA, ID. Funcional nº 19847661/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 23/01/2020 a 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/11.002.259/2005 - ROSE LEA SILVA DIAS, ID. Funcional nº 34497927/01, Professor Docente II 40h. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 12/11/2017 a 01/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006827/2026 - DANIEL SOARES DE OLIVIERA SIQUEIRA, ID. Funcional nº 50371827/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 02/06/2020 a 02/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/500088/2007 - MARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO, ID. Funcional nº 19865643/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 11/03/2019 a 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/002422/2019 - JESSICA NOGUEIRA FAGUNDES GONCALVES, ID. Funcional nº 50263030/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/07/2019 a 24/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002682/2023 - AGOSTINHO DE JESUS BOTELHO, ID. Funcional nº 42000874/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/06/2021 a 31/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005937/2022 - ANDRESSA BORGES DA SILVA, ID. Funcional nº 50051334/02, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 07/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130574/2001 - MANOEL BELARMINO FILHO, ID. Funcional nº 34957740/01, Agente Adm. Biblioteca-CIEP 2º Grau I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/09/2019 a 10/10/2024.\r\n\r\nId: 2756166"
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                    "2756062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075314/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MYRIAM NATIVIDADE FERREIRA PENHA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36470252, vínculo 01, matrícula 5018901-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046378/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXSANDRA DUARTE ALPES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35787210, vínculo 01, matrícula 5005917-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2023.\r\n\r\nId: 2756062"
                    ],
                    "2756154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077059/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA MOREIRA DE MESQUITA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36185183, vínculo 02, matrícula 0827663-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2026.\r\n\r\nId: 2756154"
                    ],
                    "2756241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nPARECER Nº 38/2026/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008094/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/07/2026, o qual autoriza para todos os fins, o Mota Ensino Técnico, mantido pela Escola Técnica Mota & Mota Ltda, CNPJ nº 34.649.941/0001-72, localizado na Avenida Perimetral do Lago, s/nº- Quadra 15, Lote 18- Bairro: São José do Barreto- Cidade: Macaé/RJ- CEP: 27.965-115 a oferta dos cursos: Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Automação Industrial, Eletromecânica, Eletrotécnica, Mecânica, eixo tecnológico controle e processos industriais, nas formas concomitante e subsequente e Segurança do Trabalho, eixo tecnológico segurança, nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 15/07/2026. Regimento Escolar registrado sob o 106276, livro B56 em 26/02/2026 e Adendo nº 106636, livro B57 em 12/06/2026 no 1º Oficio de Macaé - Serviço Notarial e de Registro. Laudo Conclusivo emitido em 15/07/2026 pelos servidores: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID Funcional 4330346-3; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID Funcional 4327705-5 e Diana Moreira Souza, ID Funcional 4368459-9.\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 36/2025/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090821/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ITEC POLO ANGRA DOS REIS, mantida(o) por R da Silva Ensino Técnico, CNPJ nº 18.662.111/0003-90, localizada na Rua Doutor Moacir de Paula Lobo, nº 75 - Centro - Angra dos Reis - RJ, CEP:23.900-370 a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional de Nível Médio com Habilitação em Técnico em Radiologia, do Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde na forma subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1048 alunos, distribuída em 4 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 01/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 68, livro BB1, cartório do 1º Distrito da Comarca de Angra dos Reis-RJ, data do registro em 05/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 01 de dezembro de 2025 pelos servidores: Aparecida de Paula Costa, ID Funcional 4324128-0, Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID Funcional 4325156-0 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID Funcional 03523133-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2756241"
                    ],
                    "2756095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo nº SEI-030001/086988/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Identidade Funcional 44078480 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, matricula 30411995, Identidade Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2756095"
                    ],
                    "2756147": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/074879/2026, publicado no D.O. de 13/07/2026.\r\n\r\nId: 2756147"
                    ],
                    "2756316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2026 \r\n\r\n*PROCESSO SEI-030002/005519/2026 - CARMEN LÚCIA SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 982217-0, cargo Técnico de Enfermagem, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2026.\r\n\r\nId: 2756316"
                    ],
                    "2756075": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 896\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009351/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2756075"
                    ],
                    "2756073": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 897\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009356/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2756073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2006 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/000583/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nN° Contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor(a)\r\n\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nFiscal Substituto(a)\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS\r\n\r\nSEI-100005/005727/2023\r\n\r\nLívia Vidal Lopes \r\n\r\nID: 42521300\r\n\r\nAlexandre Carvalho da Silva Ferreira\r\n\r\nID: 51645610\r\n\r\nKarina Silva Filgueiras\r\n\r\nID: 6164307\r\n\r\nMarcelo Luiz Barbosa\r\n\r\nID: 51726602 \r\n\r\n009/2023\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA\r\n\r\nSEI-100005/008806/2023\r\n\r\nLívia Vidal Lopes \r\n\r\nID: 42521300\r\n\r\nKarina Silva Filgueiras\r\n\r\nID: 6164307\r\n\r\nLyvia Campos de Albuquerque\r\n\r\nID: 51646250\r\n\r\nAlexandre Carvalho da Silva Ferreira\r\n\r\nID: 51645610\r\n\r\n017/2022\r\n\r\nOI S.A\r\n\r\nSEI-100005/005325/2022\r\n\r\nTânia Maria Lima Freire Domingues\r\n\r\nID: 43474055\r\n\r\nDaydiv Gonçalo Jovelino da Silva\r\n\r\nID: 51155524\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n\r\nID: 42829801\r\n\r\nMônica Gonçalves Marins\r\n\r\nID: 51124629\r\n\r\n008/2023\r\n\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nSEI-100005/008369/2023\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n\r\nID: 42829801\r\n\r\nIsabel Cristina F. da Silva\r\n\r\nID: 43039693\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos\r\n\r\nID: 51529696\r\n\r\nRenan Carvalho Pinheiro da Silva\r\n\r\nID: 51689448\r\n\r\n006/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nSEI-100005/005705/2021\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n\r\nID: 42829801\r\n\r\nRenan Carvalho Pinheiro da Silva\r\n\r\nID: 51689448\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos\r\n\r\nID: 51529696\r\n\r\nDaydiv Gonçalo Jovelino da Silva\r\n\r\nID: 51155524\r\n\r\n009/2025\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nSEI-100005/000776/2025\r\n\r\nRenan Carvalho Pinheiro da Silva\r\n\r\nID: 51689448\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n\r\nID: 42829801\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos\r\n\r\nID: 51529696\r\n\r\nDaydiv Gonçalo Jovelino da Silva\r\n\r\nID: 51155524\r\n\r\n012/2021\r\n\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nSEI-100005/002943/2021\r\n\r\nRenan Carvalho Pinheiro da Silva\r\n\r\nID: 51689448\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n\r\nID: 42829801\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos\r\n\r\nID: 51529696\r\n\r\nHenrique Guerreiro dos Santos\r\n\r\nID:43188478\r\n\r\n005/2026\r\n\r\nAUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nSEI-100005/003353/2025\r\n\r\nLívia Vidal Lopes \r\n\r\nID: 42521300\r\n\r\nMarcelo Luiz Barbosa\r\n\r\nID: 51726602 \r\n\r\nAlexandre Carvalho da Silva Ferreira\r\n\r\nID: 51645610\r\n\r\nLyvia Campos de Albuquerque\r\n\r\nID: 51646250\r\n\r\n006/2026\r\n\r\nTRANSVICTORIA MUDANÇAS E TRANS PORTES LTDA\r\n\r\nSEI-100005/009341/2025\r\n\r\nEduardo Almeida Batista\r\n\r\nID: 51155478\r\n\r\nRithielle Patrício Gonçalves\r\n\r\nID: 51514370\r\n\r\nDaydiv Gonçalo Jovelino da Silva\r\n\r\nID: 51155524\r\n\r\nMônica Gonçalves Marins\r\n\r\nID: 51124629\r\n\r\nId: 2756348"
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                        "2756335": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2007 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DISCIPLINA A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO (CAT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100005/006526/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a iminência da realização dos certames licitatórios concernentes a todas as linhas de transporte coletivo integrantes do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, em razão de sua natureza essencial;\r\n\r\n- a necessidade de garantir que os veículos empregados na prestação do serviço atendam às condições de segurança, conforto, qualidade e adequação operacional exigidas pela regulamentação vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A empresa ou cooperativa deverá requerer a realização da vistoria dos veículos registrados no DETRO/RJ, destinada à verificação das condições necessárias à prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, por meio de processo administrativo, encaminhando o requerimento e os demais documentos em arquivo único, no formato PDF, para o endereço eletrônico serpro@detro.rj.gov.br, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para sua realização.\r\n\r\n§1º - O processo administrativo deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\na) Requerimento;\r\n\r\nb) Nada consta;\r\n\r\nc) Relação dos veículos a serem vistoriados;\r\n\r\nd) Planilha de Relatório da Frota, conforme modelo constante do Ane xo Único desta Portaria;\r\n\r\ne) Certificado de Registro de Veículo (CRV);\r\n\r\nf) Certificado de verificação do cronotacógrafo de cada veículo;\r\n\r\ng) Certificado de Segurança Veicular (CSV) ou Laudo de Inspeção Técnica (LIT) válido, para os veículos com mais de 5 (cinco) anos de vida útil.\r\n\r\n§2º - O processo administrativo de vistoria será exclusivo para esta finalidade, não sendo admitida a solicitação de outros serviços no mesmo processo.\r\n\r\n§3º - A ausência de qualquer documento previsto no §1º não impedirá a abertura e o processamento do requerimento de vistoria, observado o disposto no §4º deste artigo.\r\n\r\n§4º - A realização da vistoria veicular fica condicionada à apresentação dos documentos previstos nas alíneas \"b\", \"e\", \"f\" e \"g\" do §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O DETRO/RJ divulgará anualmente, em seu sítio eletrônico, o calendário de realização das vistorias dos veículos, o qual será atualizado mensalmente pela Coordenadoria de Vistoria - COOVIS, em razão de novos registros ou cancelamentos de empresas ou cooperativas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de omissão de empresa ou cooperativa no calendário de que trata o caput deste artigo, será considerada como data para realização da vistoria aquela constante do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) do respectivo veículo.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa ou cooperativa que, encerrada a vistoria, possuir quantidade de veículos aprovados inferior à frota mínima exigida para operação terá o prazo de 10 (dez) dias para sanar as irregularidades apontadas ou recompor sua frota.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2027 ou até a conclusão do certame licitatório, o que ocorrer primeiro, a renovação do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) dos veículos registrados no DETRO/RJ e vinculados ao serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, cujos certificados estejam vencidos ou vincendos, desde que aprovados em vistoria e mediante requerimento formulado em processo administrativo específico, instruído com a documentação prevista nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Excepcionalmente, às permissionárias que aderirem ao programa de parcelamento instituído pelo DETRO/RJ, bem como aos veículos de que trata o art. 4º, poderá ser emitido o Certificado de Autorização de Tráfego (CAT), em caráter provisório, com validade de 6 (seis) meses, admitidas prorrogações até o prazo previsto.\r\n\r\nArt. 6º - A prorrogação do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) de que trata o art. 5º deverá ser requerida mediante juntada aos autos do processo administrativo originário, acompanhada do documento previsto na alínea “b” e “g” do §1º do art. 1º, ficando dispensada a realização de nova vistoria.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará a empresa às sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria DETRO/PRES nº 1.717, de 18 de maio de 2023, a Portaria DETRO/PRES nº 1.951, de 2025, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANILHA RELATÓRIO DE FROTA\r\n\r\nNOME DA EMPRESA:\r\n\r\nRJ Nº\r\n\r\nNº VEÍCULO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA CHASSI\r\n\r\nTIPO CHASSI\r\n\r\nCHASSI\r\n\r\nANO\r\n\r\nCHASSI\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nCARROCERIA\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nCARROCERIA\r\n\r\nANO\r\n\r\nCARROCERIA\r\n\r\nTIPO VEÍCULO\r\n\r\nSENTADOS\r\n\r\nEM PÉ\r\n\r\nGARAGEM\r\n\r\nId: 2756335"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2008 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/006612/2026, de acordo com as normas estabelecidas no Art. 61 do Decreto-Lei 220/1975 e Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2756327"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003282/2025 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (135020885/136454748), AUTORIZO a empresa Confiance Locação e Turismo Ltda, nome de fantasia: Expresso Nic Transportes, inscrita no CNPJ sob o n° 11.489.685/0001-06, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, na modalidade de Agência de Turismo., adotando o registro RJ-739, e utilizando o veículo LUS2A26.\r\n\r\nId: 2756036"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO - COMISJUR- DETRO/RJ \r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/002144/2026 - VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A - AI D 848570; SEI-100005/002154/2026 - VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A - AI D 848571; SEI-100005/003257/2026 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 836627; SEI-100005/003680/2026 - EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA - AI D 837283; SEI-100005/003681/2026 - EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA - AI D 837284; SEI-100005/003784/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 845657; SEI-100005/003788/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838939; SEI-100005/003832/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838940; SEI-100005/003833/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842943; SEI-100005/003834/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 844223; SEI-100005/003835/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 860929; SEI-100005/004844/2026 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 837294.\r\n\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/003426/2026 - RENATA VALERIA VELOZO MOREIRA PINTO - AI D 863937; SEI-100005/003517/2026 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI D 840162.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000627/2026 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 863311; SEI-100005/000891/2026 - ALBERTO FONTES DA CRUZ - AI D 852621; SEI-100005/002723/2026 - RODOLFO SILVADO SPINOLA - AI D 834291; SEI-100005/003028/2026 - ANTÔNIO CARLOS MONTE MOR - AI D 849934; SEI-100005/003029/2026 - ANTÔNIO CARLOS MONTE MOR - AI D 863355; SEI-100005/003040/2026 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 864100; SEI-100005/003042/2026 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 864101; SEI-100005/003082/2026 - JURANDIR MARTINS DA CONCEIÇÃO - AI D 845579; SEI-100005/003089/2026 - PAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO - AI D 862732; SEI-100005/003174/2026 - RICARDO RODRIGUES DA COSTA - AI D 864816; SEI-100005/003486/2026 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 866824; SEI-100005/003641/2026 - ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 864835; SEI-100005/003675/2026 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI D 863944; SEI-100005/003740/2026 - VALDECI DA SILVEIRA DINIZ - AI D 860987; SEI-100005/003751/2026 - MARCELO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 845582; SEI-100005/003793/2026 - WESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 864831.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 15ª reunião da COMISJUR realizada no dia 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2756311"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "I - Portaria",
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\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070001/001882/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa (orientação Administrativa PGE n°. 11/2019), destinada a apurar os fatos constantes da notícia de irregularidade, consistentes, em tese:\r\n\r\nI - na utilização de veículo oficial da frota do INEA sem autorização administrativa ou em desacordo com a finalidade pública;\r\n\r\nII - na condução de veículo oficial de forma supostamente incompatível com os deveres funcionais inerentes ao cargo da SEAS/RJ;\r\n\r\nIII - na suposta intimidação em face da comunicante mediante invocação de patente de oficial militar ao afirmar que poderia expedir autuação de trânsito em face da particular;\r\n\r\nIV - na eventual utilização indevida da condição funcional e da estrutura administrativa da Administração Pública para constranger particular;\r\n\r\nV - na eventual prática de conduta incompatível com a dignidade da função pública, caso confirmados os fatos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada para proceder como Sindicante a nobre Servidora Efetiva Juliana Bastos de Souza, ID 43796605, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, para instruir o presente feito, respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação, proporcionalidade e verdade material, por meio das seguintes diligências:\r\n\r\nI - autuação do procedimento;\r\n\r\nII - juntada integral da denúncia e dos documentos que a instruem;\r\n\r\nIII - Requisição ao setor responsável pela frota do INEA:\r\n\r\na) identificação da viatura;\r\n\r\nb) diário de bordo;\r\n\r\nc) autorização de utilização;\r\n\r\nd) ordem de serviço;\r\n\r\ne) controle de abastecimento;\r\n\r\nf) registro de quilometragem;\r\n\r\ng) rastreamento por GPS;\r\n\r\nh) identificação do condutor oficialmente autorizado.\r\n\r\nIV - requisição de eventuais imagens existentes que auxiliem a presente apuração, dentre as quais eventuais gravações realizadas por telefone celular, câmera veicular ou outro meio;\r\n\r\nV - identificação e oitiva da comunicante;\r\n\r\nVI - identificação e oitiva de eventuais testemunhas;\r\n\r\nVII - identificação e oitiva dos servidores envolvidos;\r\n\r\nVIII - juntada de eventual Registro de Ocorrência junto à Polícia Civil;\r\n\r\nIX - juntada do ato de cessão do referido servidor à SEAS;\r\n\r\nX - verificação da existência de autorização para utilização do veículo oficial;\r\n\r\nXI - expedição de ofício à Corregedoria-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a fim de que adote as medidas legais no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nXII - caso surjam indícios da prática de infração penal, comunicar imediatamente à autoridade competente e remeter cópia das peças pertinentes ao Ministério Público, sem prejuízo da continuidade da apuração administrativa;\r\n\r\nXIII - ao final, elaborar relatório circunstanciado acerca da instrução e de possíveis indícios concretos de autoria e materialidade das supracitadas transgressões disciplinares.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Sindicância deverá observar o prazo legal de 30 dias, admitida prorrogação devidamente fundamentada.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nGUSTAVO FARAH GOULART\r\n\r\nCorregedor da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2756096"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS/CORREG Nº 07 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE NATUREZA INVESTIGATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS/RJ, nomeado no DOERJ de 31/07/2026, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 1º, XXVIII e anexo IV do Decreto nº 46627/2019, o art. 7º, IV da Lei n° 7989/2018, e artigos 61 e 62 do Decreto-Lei nº 220/75, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os fatos noticiados por meio de denúncia recebida pela Ouvidoria da SEAS/RJ, em 24/06/2026, indicando supostas infrações disciplinares prevista no art. 39, incisos I, II, V, VI e VII e art. 40, incisos III, VIII, XI e XII do Decreto-Lei nº 220/75;\r\n\r\n- a manifestação do Ilustre Sr. Subsecretário Executivo desta SEAS, no sentido de que, “em tempos recentes, a Controladoria Geral do Estado elaborou relatório de auditoria de ineficiência de alocação de pessoal e classificou esse servidor com grau de risco alto, em uma auditoria de ineficiência de alocação de pessoal, com fundamento em busca em bases de sistemas eletrônicos, em especial o SEI;\r\n\r\n-, ainda, que o Ilustre Sr. Subsecretário Executivo desta SEAS consultou a Ilustre Srª. Subsecretaria correspondente, e foi defendido que o servidor teria as seguintes atribuições: \"Atua na coordenação e acompanhamento das ações de Educação Ambiental voltadas à juventude, com destaque para fóruns, pré fóruns, mobilizações, processos de inscrição e organização de jovens participantes das atividades promovidas ou apoiadas pela Superintendência. Sua atuação envolve o recebimento, organização e sistematização de demandas relacionadas à juventude, incluindo fichas de inscrição, contatos institucionais, articulação com participantes e apoio à execução das ações. Os documentos e informações reunidos pelo servidor são posteriormente encaminhados à Superintendência e à servidora responsável pela instrução processual, para que os procedimentos administrativos cabíveis sejam formalizados no SEI\".\r\n\r\n- a informação de que o referido servidor exerceria atividade profissional paralela em possível veículo de comunicação (ao que parece o Jornal Diário Brasileiro \"O Fluminense\"), circunstância que pode trazer relevância para a apuração da efetiva prestação do serviço, da compatibilidade de jornada e do regular exercício das atribuições do cargo comissionado;\r\n\r\n- a gravidade do fato e a necessidade de aprofundamento das diligências no bojo da presente SAD, com a adequada verificação de materialidade, autoria, circunstâncias, eventual habitualidade da conduta e sua repercussão administrativa, mediante colheita de elementos documentais, testemunhais e demais diligências cabíveis;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070001/002057/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza investigativa (orientação Administrativa PGE n°. 11/2019), para apurar os fatos noticiados, especialmente quanto à suposta percepção de remuneração por determinado servidor comissionado da SEAS/RJ sem a correspondente prestação regular do serviço público, mediante possível registro irregular de frequência e eventual conivência de agentes públicos responsáveis pelo controle da jornada, bem como eventual exigência de repasse de parcela de remuneração percebida, fato que, se confirmado, poderá configurar infração disciplinar de natureza grave e violação aos deveres inerentes aos cargos dos agentes citados, com potencial prejuízo ao erário.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada para proceder como Sindicante, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a nobre Servidora Efetiva Juliana Bastos de Souza, ID 43796605, competindo-lhe promover, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, as diligências que se mostrem necessárias e proporcionais à elucidação dos fatos, dentre as quais:\r\n\r\nI - requisitar ao setor de recursos humanos a ficha funcional do servidor mencionado, ato de nomeação, lotação, histórico de movimentações, descrição das atribuições, frequência, controles de presença, gozo de férias e eventuais licenças, folha de pagamento e demais documentos funcionais pertinentes;\r\n\r\nII - requisitar à unidade de lotação informações sobre a rotina de trabalho, escala, chefia imediata, tarefas atribuídas, produtividade e eventuais registros de acesso a sistemas e instalações;\r\n\r\nIII - colher declaração de testemunhas que possam contribuir para a apuração, inclusive servidores da unidade, chefias e agentes administrativos;\r\n\r\nIV - ouvir todos os servidores envolvidos, assegurando-lhe oportunidade de apresentar sua versão sobre os fatos noticiados;\r\n\r\nV - solicitar documentos, relatórios de atividade e demais elementos informativos relacionados ao objeto da apuração;\r\n\r\nVI - apurar, de forma específica, eventual exercício de atividade profissional paralela do supracitado servidor em veículo de comunicação, para fins de verificação da compatibilidade com o exercício do cargo público, da efetiva prestação do serviço e de eventual repercussão disciplinar;\r\n\r\nVII - realizar inspeção in loco para verificação da rotina da unidade, da presença do servidor e da efetiva execução das atribuições do cargo, bem como proceder com diligências junto ao Jornal Diário Brasileiro \"O Fluminense\" a fim de colher elementos elucidativos;\r\n\r\nVIII - Solicitar ao Departamento de Polícia Federal (Delegacia de Imigração) eventuais registros de voos domésticos e internacionais em face do referido servidor, delimitando-se o lapso temporal de busca de acordo com as informações recebidas acerca da ficha funcional do servidor. \r\n\r\nArt. 3° - Encerrada a instrução, será elaborado pelo Sindicante relatório circunstanciado das diligências, com indicação fundamentada de eventuais indícios concretos de autoria e materialidade em face dos agentes públicos envolvidos nas supostas infrações disciplinares.\r\n\r\nArt. 4° - No decorrer da presente instrução, caso surjam indícios concretos de ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa, solicito a nobre Sindicante a expedição de imediato ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando a cópia das peças de instrução produzidas, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, sem prejuízo do prosseguimento da presente apuração administrativa disciplinar, assegurada a independência das esferas de responsabilização.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nGUSTAVO FARAH GOULART\r\n\r\nCorregedor da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2756098"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2756122": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPADI Nº 03 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.002, de 21/08/2009, e o que consta no Processo Administrativo SEI-0200007/000279/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a Comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado - SEAPPADI.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional n.º 42166403, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nDébora Duarte Vieira, ID Funcional n.º 43760058, na qualidade de Substituta;\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes, ID Funcional n.º 5692016;\r\n\r\nJeovane Vieira Da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nRafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional n.º 51496356;\r\n\r\nJulia Fabian Conceição da Silva, ID Funcional n.º 51086336;\r\n\r\nPatrícia Rodrigues de Mesquita, ID Funcional n.º 50991370.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto n.º 42.002, de 21/08/2009.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2756122"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2755807": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 148 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000654/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 15/08/2026, THALYA NUNES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo comissionado de Assessora III, símbolo FC-5, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2755807"
                        ],
                        "2755810": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 149 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000635/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 13/08/2026, RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA SOUZA, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Setor de Zeladoria e Serviços Gerais, símbolo FC-3, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2755810"
                        ],
                        "2755811": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 150 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000593/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 03/08/2026, RAQUEL MACEDO MENDES, ID 4319087-1, para exercer o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Responsabilidade-Sócio Ambiental, símbolo FC-2, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2755811"
                        ],
                        "2755812": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 151 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000627/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 15/08/2026, LEONARDO SOUZA DA SILVA FIGUEIREDO, para exercer o cargo comissionado de Assessor III, símbolo FC-5, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2755812"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 153 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000655/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 15/08/2026, HERBERT PACHECO DE AGUIAR SOUZA, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Seção-SEATER-VI, símbolo FC 4, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2755820"
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                        "2755847": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 154 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000649/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 15/08/2026, PATRICIA PIMENTEL DA SILVEIRA, para exercer o cargo comissionado de Assessor III, símbolo FC-5, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2755847"
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                        "2755854": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 155 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000646/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 15/08/2026, LUCIANO PAIVA PEREIRA DE MEDEIROS, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Seção- BANCO III, símbolo FC-4 desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2755854"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 161 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000647/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 14/08/2026, LEONARDO RAPOSO LEONARDO, para exercer o cargo comissionado de Ouvidor, símbolo FC-3, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2755917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2756225": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 558 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº1149 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001149/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar a servidora Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional n° 5123110-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Marcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva, ID Funcional 5152246-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1149 destinada à ASSOCIÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2756225"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2756127": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000386/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA, no valor de R$ 428,26 (quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), oriunda de faturas complementares (NFs nº 285 - 128931499 e 286 - 128931637) referentes a diferenças de faturamento dos meses de novembro e dezembro do exercício de 2025, decorrentes da execução do Contrato n° 14/2022, Com base no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no inciso IX e § 3º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2756127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2756180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001464/2025 - CONCEDE à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.000.167/0088-62, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.361.864,32 (cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente ao Projeto “MARÉ UNIDA III”, do proponente LUTA PELA PAZ - CNPJ nº 09.300.383/0001-98.\r\n\r\nId: 2756180"
                    ],
                    "2756269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001456/2025 - CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0042-75, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Projeto “GIRL POWER RUN - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.\r\n\r\nId: 2756269"
                    ],
                    "2756178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000648/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A\r\n\r\nProjeto: Esporte, Saúde e Vida - Levy Gasparian\r\n\r\nProponente: Instituto Servir e Qualificar Chaya\r\n\r\nCNPJ: 05.952.128/0001-79\r\n\r\nValor Total: R$ 503.885,18 (quinhentos e três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2756178"
                    ],
                    "2756287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.07.2026\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/000240/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"PROCESSO - SEI-300001/000240/2024...no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), referente ao Projeto “TAÇA DAS FAVELAS - ETAPA RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"PROCESSO - SEI-300001/000240/2024...no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), referente ao Projeto “TAÇA DAS FAVELAS - ETAPA RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2756287"
                    ],
                    "2756321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003048/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 8.000,00 em favor do ex servidor Haroldo José Cruz de Souza Junior, Id. funcional 5113957-0, referente a conversão de férias em pecúnia, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/003029/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 7.714,88 em favor do ex servidor Gabriel Pinto Braga Guerra, ID. Funcional 5132963-8, referente a conversão de férias em pecúnia, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/003049/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 2.200,00 em favor da ex-servidora Leticia Oliveira Gaia, ID. Funcional 5094976-4, referente a conversão de férias em pecúnia, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/002984/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 20.708,36 em favor da ex-servidora Fabricia Ramos da Silva, ID. Funcional 4421028-0, referente a conversão de férias em pecúnia, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/006153/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 7.139,90 em favor da ex-servidora Maria José Virgulino da Silva, ID. Funcional 5100476-3, referente a conversão de férias em pecúnia, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2756321"
                    ],
                    "2756283": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 13 dias do mês de agosto do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Sétima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, do membro representante da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência da representante da sociedade civil Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CRAQUE DO AMANHÃ - Unidade IV - Ano I (SEI-300001/003281/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - GIGANTES PARA GIGANTES (SEI-300001/003111/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - JORNADA DE EVENTOS CICCLO 2026-2027 (SEI-300001/003233/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - SJ ARENA GAMER-C-COM (SEI-300001/003252/2026) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2756283"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2756142": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 344 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2026, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA L.F.O. PARES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000138/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 07/2026, referente a prestação de serviços de guarda-vidas, manutenção de piscina e fornecimentos de insumos necessários para o tratamento da água, destinados ao atendimento das atividades esportivas desenvolvidas no Complexo Esportivo da Rocinha e na Vila Olímpica do Sampaio, unidades administradas pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nGestor - FABRÍZIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA - ID 51682168\r\n\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID 28757920\r\n\r\nFiscal - ABELARD PAIVA DE ABREU - ID 43169791.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2756142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2756323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E\r\n\r\nENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados no processo n° SEI - 280001/000338/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores, sob a presidência do primeiro: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID 2013436-3, LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOS - ID 5156754-7 e JOSE SUSEK JUNIOR - ID 5153297-2.\r\n\r\nId: 2756323"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2756222": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 302 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000217/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 01 - METROPOLITANA I)\"\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nREBECA LETICIA NUNES DOS SANTOS - ID. Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: GIANCARLOS BARBOSA PONTES - ID. Funcional: 5145783-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO RODRIGUEZ - ID. Funcional: 51581841-01;\r\n\r\nFELIPE FREIRE MARTINS - ID. Funcional: 51690730-01;\r\n\r\nSuplente: RENAN SILVA COUTINHO - ID. Funcional: 51737248.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLUZINEI ANTÔNIO DE MEDEIROS MATHEUS - ID. Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: ALEXANDRE DOS SANTOS - ID. Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2756222"
                    ],
                    "2756159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-510001/000185/2026 - Consubstanciado no Parecer nº 65/2026/SECID/ASSJUR - LFFAok (134481345) da d. Assessoria Jurídica que assiste esta Pasta, bem como nas demais manifestações técnicas acostadas aos autos, as quais demonstram viabilidade técnico-jurídica da contratação pretendida, AUTORIZO a Contratação Direta da empresa LASC ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA, CNPJ nº 36.295.162/0001-41 por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, para \"EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE RECONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA, NO LOTEAMENTO SANTA CECÍLIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ\", no valor de R$ 940.792,65 (novecentos e quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) e HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa - PED nº 001/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/08/2026\r\n\r\nId: 2756159"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2756252": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003415/2026 - CONCEDO a contagem de tempo de serviço para fins de licença-prêmio à servidora MARIANE ALVES DE MENEZES, Assistente Administrativo-Agente Administrativo, Classe B, Padrão I, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro-PROCON-RJ, ID Funcional nº 50242342, Matrícula nº 00-3055824-1,lotada na Assessoria Jurídica, referente ao 1º quinquênio (06/02/2014 a 04/02/2019) e ao 2º quinquênio (05/02/2019 a 03/02/2024) totalizando06(seis) meses de licença-prêmio. CONCEDO, ainda, o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio à referida servidora, correspondentes ao 1º quinquênio acima averbado, para usufruto no período de 01/10/2026 a 29/12/2026, com fundamento no art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto Estadual nº 2.479/79, ficando o gozo do saldo referente ao 2º quinquênio para momento oportuno, nos termos do art. 130 do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2756252"
                        ],
                        "2756312": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nJULGADORA\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003696/2023-UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA-FABIOLA DAMARIS DOS REIS PEROTE -OAB/SP 381.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000394/2024-SUPER PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003314/2024-FERRAGAMO BRASIL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.THIAGO SILVEIRA ANTUNES, OAB/SP 271.298\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001946/2025-SUPERMERCADO ULTRA 05 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000451/2025-AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA-DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO,OAB/PE 33.668 - COM PROCURAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003363/2024-AMERICANAS S.A-MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, OAB/RJ 49.600\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001483/2025-PEIXARIA NOVA CANAA DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001483/2025-PEIXARIA NOVA CANAA DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000279/2025-POTENZA VEICULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003536/2024-POSTO CANUDOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002080/2025-BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA-MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ, OAB/RJ 119.05\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001180/2025-AUTO POSTO GARDÊNIA AZUL LTDA,RENATO ALVES SILVA, OAB/RJ 84.284\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002082/2025-ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-PAULO VICTOR SOARRES DE OLIVEIRA-OAB/RJ 198.315\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002138/2025-BOMFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO-OAB-RJ 146779\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000261/2025-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-OAB/RJ 69.747\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002280/2024-SMOKERIA 021-MARCO AURELIO DE SOUZA ABREU-ME-EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA OAB/RJ 100810\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001734/2025-SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA-ROBSON LOUREIRO FERNANDES-OAB/RJ 188279\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002736/2025-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A-DANIEL MENDONCA PARETO OAB 113062\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002391/2025-S.J.P.2 COMERCIO E RESTAURANTES LTDA-ODENIR BERNARDI OAB/RJ 40.037 \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 10/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001588/2025-ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002001/2025-POSTO DE COMBUSTIVEIS FENIX LTDA.CLAUDINEI VALENTE DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003261/2024-YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000088/2024-CLARO S.A-BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN,OAB-123.705\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003119/2024-YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003537/2024-POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000179/2025-AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A-RENATA RODRIGUES, OAB/SP 414.791\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002185/2025-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-EDUARDO PACHECO DE CASTRO, OAB/RJ 112.780 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001877/2024-LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA.PROCESSO Nº SEI-240002/000863/2025-CAMISA 10 MARKETING E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000346/2023-R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000382/2025-MERCADO NOSSA REDE DE QUINTINO LTDA-LUCIANA DINIZ SALDANHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002107/2025-DROGARIAS PACHECO S/A-REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA, OAB/SP147.738.DIEGO CAMPOS-OAB/SP 424.784\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003345/2024-RI HAPPY BRINQUEDOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001176/2024-SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002384/2025-RAIA DROGASIL S/A-ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ 186.301\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001238/2026-ACANTO CRECHE-ESCOLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002263/2026-ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOSWIM LTDA-HELSON DE CASTRO-OAB/SP n° 109.349\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004434/2025-HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002997/2025-LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001943/2026-GUSTAVO ALVES LEANDRO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003487/2025-T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2756312"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13.08.2026\r\n\r\nPÁGINA 31-1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... DESPACHO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001233/202-AMERICANAS S.A - MATEUS MARTINS GUIMARÃES - OAB/RJ 203558\r\n\r\nLeia-se: ... DESPACHO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001233/2023-AMERICANAS S.A - MATEUS MARTINS GUIMARÃES - OAB/RJ 203558\r\n\r\nId: 2756320"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2756182": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.431 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA O CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o processo nº SEI-140001/024977/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos da deliberação do Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria Geral datada de 31 de julho de 2024, designa para integrar o Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro o seguinte Procurador do Estado: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é formado pelo Procurador-Geral do Estado, que o presidirá, e por integrantes de notório saber jurídico e relevantes serviços prestados à Procuradoria Geral do Estado, conforme consolidação em anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2756182"
                    ],
                    "2756250": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5442 DE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE N° 4.937, DE 30 DE MARÇO DE 2023, E PRORROGA O SEU PRAZO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/007493/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Comissão instituída pela Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, com efeitos a partir de 05/08/2026.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho será presidido pelo Procurador do Estado Denis Moreira Monassa Martins e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado e servidores:\r\n\r\nI - Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida;\r\n\r\nII- Andre Serra Alonso;\r\n\r\nIII - Bernardo Padula Schwaitzer;\r\n\r\nIV - Bruno Boquimpani Silva;\r\n\r\nV - Bruno Verzani Lima de Almeida;\r\n\r\nVI - Daniel Carvalho Cardinali;\r\n\r\nVII - Denis Moreira Monassa Martins;\r\n\r\nVIII - Denise Amin Miguel;\r\n\r\nIX - Flávio Amaral Garcia;\r\n\r\nX - Gabriel Baltazar Müller;\r\n\r\nXI - Gabriel Pacheco Ávila;\r\n\r\nXII - Gabriela Vieira Leonardos Thomaz;\r\n\r\nXIII - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi;\r\n\r\nXIV - Juliana Medina Matuque;\r\n\r\nXV - Juliane dos Santos Julio;\r\n\r\nXVI - Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade;\r\n\r\nXVII - Luiz Filippe Esteves Cunha;\r\n\r\nXVIII - Manoel Humberto Ferreira Júnior;\r\n\r\nXIX - Marcella de Oliveira Ribeiro;\r\n\r\nXX - Marcelo Santini Brando;\r\n\r\nXXI - Rafael Cascardo Cardoso dos Santos;\r\n\r\nXXII - Raphael Antonio Nogueira;\r\n\r\nXXIII - Rodrigo Crelier Zambão da Silva;\r\n\r\nXXIV - Rogerio Carvalho Guimarães;\r\n\r\nXXV - Thiago Cardoso Araújo;\r\n\r\nXXVI - Vinícius Batista Rodrigues Carneiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2756250"
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                    "2756330": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.443 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071526/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - cento e trinta e cinco vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n\r\nIII - uma vaga para estudante do curso técnico de Eletrotécnica;\r\n\r\nIV - dezessete vagas para estudantes do curso técnico de Informática; \r\n\r\nV - uma vaga para estudante do curso técnico de Produção de Áudio e Vídeo;\r\n\r\nVI - duas vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº5.407 de 16 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2756330"
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                    "2756331": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.444 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - noventa e três vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - cinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV - trinta e duas vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - setenta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nVIII - seis vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nIX - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nX - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXIV - cinco vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXV - quarenta e três vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVI - doze vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVII - uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXVIII - cinco vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXIX - uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXX - cinco vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.408, de 16 de junho de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2756331"
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                    "2756313": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nNOMEIA CRISTIAN DOUGLAS LINHARES DA SILVA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Contábil de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA JOAO HENRIQUE ROCHA GOMES, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Contábil de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO HENRIQUE PAMPLONA BARCELOS NAHID, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Contábil de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARINA MACHADO FERREIRA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Contábil de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO FILIPE DE SOUZA NEVES, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Contábil de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO LEAL DE SOUZA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Contábil de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA DENILSON LORENZON DA FONSECA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Contábil de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE COUTO CAPUTE, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA VIVIANE GOULART DA SILVEIRA TINOCO, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO LOUREDO DE PAULA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pes soal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA RUAN LISBOA MONTES DE OCA Y GONZALEZ, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA MATTHEUS HOYASHI, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS SCARINI WALDHELM, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA JORGE ALLAN EIRA SANTOS, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO ALBERTO VAZ DE MACEDO SOARES, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA RENATO AVELINO DE LIMA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALINE NAZARETH ALFRADIQUE, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA CICERA DAMIANA DAVID SIEBRA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA TAUNAY DIOGO MAGALHAES DE SOUZA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DE ARAUJO SILVA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA SIMONE VIEIRA CUPELLO, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA VIRGINIA CAETANO DO AMARAL, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE RODRIGUES DE LIMA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA DANILO LIMA GONCALVES, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA LIVIA ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA FERREIRA CARVALHO, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA CAROLINA SANTOS PIRES, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA SOLANA BERNARDINO DE ANDRADE, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 14 de agosto de 2026. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2756313"
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                    "2756255": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042431/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), CNPJ.:39.963.974/0001-06, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para custeio da participação no III Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (III CBDAS).\r\n\r\nId: 2756255"
                    ],
                    "2756235": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051135/2026 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE - Procuradora do Estado - Aposentada - Id. Funcional nº 19216840 - CPF: 199.XXX.XXX-53. Louvado no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, id. 138317859, DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, com efeitos a contar de 16 de junho de 2026, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2756235"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2756158": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIODE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000617/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução CGE n° 405, de 15 de abril de 2026, em especial o inciso VIII, do artigo 1º, o certame licitatório praticado na modalidade de Sistema de Registro de Preço - PERP nº 001/2026, pelo maior desconto de 0,05%, perfazendo o valor total de R$ 34.081.300,83 (trinta e quatro milhões, oitenta e um mil, trezentos reais e oitenta e três centavos), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor da empresa VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.535.864/0001-33, tendo em vista o contido nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2756158"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2756173": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0050/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DUAS BOMBAS CENTRÍFUGAS DE EIXO HORIZONTAL MONOBLOCO, PARA ATENDER O SISTEMA DE BOMBEAMENTO DE LAVAGEM DE FILTROS DA ETA 1 DO COMPLEXO DO LARANJAL.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 01/09/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/004526/2026\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2756173"
                            ],
                            "2756220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 161/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CRS RECUPERADORA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430001/002729/2026\r\n\r\nId: 2756220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2756217": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ.\r\n\r\nData do 1º Leilão: 27/08/2026 às 11h00m\r\n\r\nData do 2° Leilão: 03/09/2026 às 11h00m\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, no uso de suas atribuições e competências, torna público que, nas datas e horários indicados, mediante LEILÃO ELETRÔNICO sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial - JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, venderá os bens móveis indicados no item 10 da presente alienação judicial realizada na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, com estrita observância do disposto nos artigos 879 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nas disposições aplicáveis do Código de Processo Penal, no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, e no Processo SEI nº 120002/000866/2026.\r\n\r\n1. DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO\r\n\r\n1.1 - Leilão Eletrônico na modalidade ON-LINE, no site oficial do leiloeiro: http://www.joaoemilio.com.br, realizado e transmitido no auditório do Leiloeiro Público situado à Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData do 1º Leilão: 27/08/2026, para venda por valor igual ou acima da avaliação. \r\n\r\nData do 2º Leilão: 03/09/2026, para venda dos lotes não arrematados no primeiro leilão, podendo haver redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado, nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1.2 - Os leilões terão início às 11h00m (horário de Brasília).\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 - Os bens em alienação constituem os lotes descritos no item 10, os quais, se não arrematados no 1º Leilão, serão reapresentados no 2º Leilão, a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado de conservação e condições em que se encontram, sem garantias, sem testes, como estão e no local onde estão, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos Licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas características e qualidades intrínsecas ou extrínsecas, não respondendo o DPERJ ou o Leiloeiro por vícios ocultos, defeitos ou falta de componentes nos lotes arrematados.\r\n\r\n3. DA VISITAÇÃO\r\n\r\n3.1 - A visita prévia do Licitante é um direito que lhe é assegurado. O acesso ao Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ franqueará aos interessados a visitação aos bens disponíveis à venda em leilão em suas dependências na Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio - Rio de Janeiro/RJ, sempre no horário das 10h00m às 15h00m, nas datas abaixo descritas:\r\n\r\nData da Visitação para o 1º Leilão: 24, 25 e 26 de agosto de 2026 \r\n\r\nData de Visitação para o 2º Leilão: 31 de agosto, 01 e 02 de setembro de 2026.\r\n\r\n3.2 - Não serão autorizadas visitas aos lotes nos dias de realização do Leilão.\r\n\r\n4. DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Poderão participar da presente alienação judicial pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CNPJ do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade do Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n4.2 - Nesta Alienação Judicial, NÃO poderão concorrer, além dos casos de impedimento previstos no artigo 890 do Código de Processo Civil, os membros do Quadro do Depósito Público, bem como os integrantes da equipe de apoio ou comissão organizadora do leilão.\r\n\r\n4.3 - Os lances serão efetuados de forma online através do sítio oficial do leiloeiro. O cadastramento prévio deve ser realizado em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão, mediante preenchimento de formulário eletrônico e anexação de cópia da Identidade, CPF/MF e comprovante de residência (Pessoa Física) ou Contrato Social e CNPJ/MF (Pessoa Jurídica).\r\n\r\n4.4 - A participação nesta alienação judicial implica na aceitação plena e irretratável de todos os termos e condições estabelecidos neste Edital, bem como das normas que regem a matéria, não sendo aceitas alegações de desconhecimento por parte do arrematante/licitante.\r\n\r\n4.5 - Ao oferecer lances na presente alienação judicial, o arrematante/licitante declara, para todos os fins de direito, ciência e concordância com as condições dos bens descritas no item 2.2 deste Edital.”\r\n\r\n5. DOS PROCEDIMENTOS E DESTINAÇÃO DO PRODUTO\r\n\r\n5.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o Licitante que tiver efetuado a MAIOR OFERTA.\r\n\r\n5.1.1 - No ato da arrematação, o Comprador fará o pagamento em Reais, mediante depósito em conta ou transferência bancária, conforme instruído pelo Leiloeiro.\r\n\r\n5.1.2 - O depósito deverá ser realizado até às 16h00m do 1º dia útil após realizado o Leilão, no valor integral do arremate acrescido de 5% (cinco por cento) de comissão ao Leiloeiro e encargos legais.\r\n\r\n5.1.3 - Qualquer dúvida ou divergência que ocorra no ato do leilão será resolvida pela comissão organizadora.\r\n\r\n5.1.4 - O produto líquido obtido com a alienação de cada lote, deduzidas as despesas e a comissão do leiloeiro, será obrigatoriamente depositado em conta bancária judicial vinculada ao respectivo juízo de origem do processo, em estrita observância ao disposto no Artigo 494, § 1º e § 2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.\r\n\r\n5.2 - A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do Artigo 903 do Código de Processo Civil, após a assinatura do auto pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante.\r\n\r\n6. DA RETIRADA DO BEM\r\n\r\n6.1 - Os materiais arrematados somente serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito, após a confirmação do pagamento, mediante a apresentação do “Auto de Arremate” e da Nota Fiscal de Venda.\r\n\r\n6.2 - Os bens arrematados e que não forem retirados da sede deste DPERJ conforme as datas indicadas serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de nova avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre estes, conforme preceitua o Artigo 494, § 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.\r\n\r\n7. DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1 - O não pagamento integral do preço ou a não retirada do bem arrematado no prazo de 30 (trinta) dias sujeitará o licitante remisso às penalidades previstas no art. 897 do Código de Processo Civil, inclusive à perda do valor do sinal e/ou da comissão eventualmente paga, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes do leilão, bem como do impedimento de participar de novos leilões judiciais, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n7.2 - Eventuais impugnações ou recursos relativos à arrematação de lote específico deverão ser apresentados perante o Juízo competente do respectivo processo de origem, observando-se os prazos e condições previstos no Artigo 903 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no item 9.8 deste Edital quanto às controvérsias de natureza administrativa relacionadas à condução do leilão.\r\n\r\n8. DA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\n8.1 - Os bens serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus referentes a débitos pretéritos, conforme as decisões judiciais de alienação e o Art. 130, parágrafo único, do CTN (no que couber).\r\n\r\n8.2 - No caso dos veículos automotores, os débitos e ônus incidentes sobre o bem, cujo fato gerador seja anterior à alienação, serão desvinculados do veículo e vinculados à pessoa que figurava como proprietária no momento de sua ocorrência, cabendo tal providência ao órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Resolução CONTRAN nº 1.025, de 26 de junho de 2026, observado o disposto no artigo 44 da mesma Resolução enquanto não estiver em operação o Sistema Integrado de Veículos Custodiados - Sivec.\r\n\r\n8.3 - Não há, até a presente data, ônus, gravames, recursos ou processos pendentes conhecidos sobre os bens relacionados no item 10, ressalvados eventuais registros de restrição de circulação (RENAJUD, DETRAN) que serão regularizados na forma dos itens 8.2 e 9.1 deste Edital, nos termos do art. 886, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. DAS OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 - Os veículos vendidos como sucata são destinados exclusivamente para reaproveitamento de peças, sem direito a documentação, em estrita observância à Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente ao disposto no art. 123, parágrafo único, e no art. 328, bem como à Resolução nº 11/98 do Contran. O arrematante assume a responsabilidade integral pelo registro da baixa definitiva do veículo junto ao Detran/Ciretran, conforme as normas vigentes.\r\n\r\n9.2 - Aplica-se aos bens objeto deste Edital o disposto nos itens 2.2 e 4.5 deste Edital, quanto ao estado de conservação, ausência de garantias e responsabilidade por vícios ocultos ou defeitos.”\r\n\r\n9.3 - Correrão por conta do arrematante todas as despesas relativas à retirada, carregamento, transporte, transferência, impostos e demais encargos que incidam sobre o bem.\r\n\r\n9.4 - Na impossibilidade de comparecimento do arrematante para a retirada do bem, esta poderá ser efetuada por seu representante legalmente constituído por meio de procuração com firma reconhecida.\r\n\r\n9.5 - Aplica-se, quanto ao prazo e às consequências da não retirada dos bens, o disposto no item 6.2 deste Edital.\r\n\r\n9.6 - A retirada dos bens deverá ser agendada previamente junto ao Depósito Público, respeitando-se a ordem de arrematação e os horários de funcionamento da unidade.\r\n\r\n9.7 - O Leiloeiro atua como mero mandatário, não se responsabilizando pela entrega física dos bens ou pela guarda dos mesmos após a arrematação, sendo tais atos de responsabilidade do DPERJ.\r\n\r\n9.8 - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias de natureza administrativa relacionadas à condução do leilão que não puderem ser resolvidas administrativamente, sem prejuízo da competência do Juízo de origem de cada processo, nos termos do item 7.2 deste Edital, para as questões relativas à impugnação da arrematação de lote específico.\r\n\r\n10. RELAÇÃO DE BENS\r\n\r\n10.1 - VARAS CÍVEIS\r\n\r\nLOTE 2375/23 - 1 (um) quiosque em MDF desmontado;\r\n\r\nLOTE 3104/25 - 1 (uma) sucata de veículo marca NISSAN, modelo SENTRA;\r\n\r\nLOTE 4275/26 - 1 (uma) geladeira, 1 (uma) mesinha redonda, 2 (duas) mesas de centro, 5 (cinco) banquinhos, 6 (seis) cadeiras, 1 (uma) cama de casal, 2 (dois) sofás, 1 (uma) mesa em madeira, 1 (um) ar condicionado, 1 (um) fogão;\r\n\r\nLOTE 4276/26 - 5 (cinco) cadeiras giratórias, 2 (dois) sacos com documentos, 1 (uma) mesa, 1 (um) arquivo, 1 (um) banco, 1 (um) jarro quebrado, 1 (um) armário vertical, 1 (uma) mesa de escritório, 3 (três) quadros, 1 (um) saco de arquivos com materiais de informática, 2 (duas) caixas de papelão, 1 (um) armário horizontal, 9 (nove) caixas de arquivos, (uma) mesa retangular, 1 (um) frigobar, 1 (um) cofre, 6 (seis) cadeiras sem braço, 1 (uma) tv de tubo, 5 (cinco) lixeiras, 1 (uma) máquina de escrever, 1 (uma) luminária de chão, 1 (um) notebook, 1 (um) banco com 3 lugares;\r\n\r\nLOTE 4289/26 - 1 (um) lote de mesas, 1 (um) lote de cadeiras e bancos, 1 (um) lote de cpu's, 1 (um) lote de estantes, 1 (um) lote de caixas, 4 (quatro) escadas, 8 (oito) impressoras, 5 (cinco) arquivos em aço, 1 (um) lote de armários, 1 (um) lote de ventiladores, 3 (três) tv's, 1 (um) lote de lixeiras, 8 (oito) papeleiras, 1 (um) sofá, 4 (quatro) quadros, 6 (seis) extintores, 1 (um) bebedouro, 1 (um) purificador de água, 1 (um) lote de garrafões de água, 1 (um) micro-ondas, 1 (uma) geladeira, 3 (três) ar condicionados de janela, 1 (uma) cortina de ar, (um) scanner, 3 (três) switches, 7 (sete) estabilizadores, 1 (uma) furadeira, 1 (um) ferro de passar, 1 (um) claviculário, 3 (três) telefones celulares, 2 (dois) serrotes, 2 (dois) ar condicionados split, 1 (um) relógio, 1 (um) escaninho de parede, 1 (um) roteador, 1 (um) lote de câmeras, 1 (um) balde;\r\n\r\nLOTE 4290/26 - 1 (um) saco com bolsas, 1 (um) massageador de pé, 1 (uma) luminária, 5 (cinco) lustres, 2 (duas) espadas, 1 (um) amplificador, 1 (uma) cadeira de massagem, 1 (um) ar condicionado, 1 (um) sugar, 1 (uma) escada, 1 (um) tapete, 1 (uma) caixa com utensílios de cozinha, 1 (uma) pipoqueira, 1 (um) skate, 1 (um) aspirador de pó, 1 (um) water cooler, 1 (um) purificador, 1 (uma) cadeira em ferro;\r\n\r\nLOTE 4291/26 - 2 (dois) arquivos, 5 (cinco) gabinetes (somente a capa), 2 (dois) monitores, 1 (um) lote de equipamentos de telefonia, 1 (um) lote de madeiras, 1 (um) armário;\r\n\r\nLOTE 4295/26 - 1 (um) lote de roupas, 1 (um) cabideiro, 1 (uma) fruteira, 1 (uma) escada, 1 (um) notebook, 1 (um) aspirador de pó, 1 (uma) batedeira, 1 (uma) panela elétrica, 1 (um) mix, 1 (um) liquidificador;\r\n\r\nLOTE 4315/26 - 1 (uma) coifa em inox desmontada, 1 (um) lote de engradados de cervejas e refrigerantes;\r\n\r\nLOTE 4390/26 - 1 (uma) geladeira, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (um) fogão, 1 (um) colchão de casal, 1 (um) lote de utensílios;\r\n\r\nLOTE 4392/26 - 2 (dois) quadros, 1 (um) lote de utensílios, 1 (um) armário desmontado, 1 (uma) mesa com cadeiras, 1 (um) micro-ondas, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (um) armário de cozinha, 1 (um) rack, 1 (uma) cama box, 1 (um) sofá cama, 1 (uma) televisão;\r\n\r\nLOTE 4393/26 - 1 (uma) cama box c/ colchão, 2 (duas) bancadas, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) geladeira, 3 (três) cadeiras quebradas, 2 (dois) armários quebrados, 1 (um) colchão de solteiro, 1 (uma) mesa quebrada;\r\n\r\nLOTE 4419/26 - 1 (uma) tv, 1 (uma) máquina de lavar;\r\n\r\nLOTE 4448/26 - 1 (um) lote de portas de “automotivos”, 1 (um) lote de para-choque “automotivos”, 1 (um) lote de tanque de combustível “automotivos”, 1 (um) lote de painel e volantes “automotivos”, 1 (um) lote de bancos “automotivos”, 1 (uma) carcaça de um Gol (placa KOY4363), 1 (uma) carcaça de um Gol (placa KZS1071), 1 (uma) carcaça de Fiorino sem placa, 1 (uma) carcaça de carroceria S10, 1 (uma) carcaça de Fiesta Preta, 1 (um) lote de carcaças de motores “automotivos”, 1 (um) lote de peças diversas “automotivas”;\r\n\r\nLOTE 4623/26 - 1 (um) aquecedor, 2 (dois) cavaletes, 1 (uma) bancada, 1 (um) rolo de tecido, 1 (um) bandô para persiana, 3 (três) cadeiras em madeira, 1 (um) ventilador quebrado, 1 (uma) caixa com acabamentos para persianas, 1 (uma) caixa com ferramentas, 1 (um) lote de trilhos para cortinas e persianas, 1 (uma) mesa pequena, 1 (um) lote de pisos laminados, 1 (uma) caixa com cortinas, 2 (duas) cadeiras de praia, 1 (um) tampo de vidro, 2 (duas) placas em madeira.\r\n\r\n10.2 - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nNota: Todos os lotes criminais listados abaixo possuem a devida e expressa autorização judicial de alienação emitida pelos respectivos Juízos competentes, em conformidade com o Artigo 490, § 1º e Artigo 491 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Parte Judicial.\r\n\r\nLOTE 1191/17 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 1352/17 - 1 (uma) motosserra;\r\n\r\nLOTE 1540/18 - 1 (um) veículo marca VW, modelo CROSSFOX;\r\n\r\nLOTE 6431/20 - 2 (dois) telefones celulares; \r\n\r\nLOTE 4193/20 - 1 (um) telefone celular,\r\n\r\nLOTE 6722/20 - 1 (um) telefone celular, 1 (uma) impressora;\r\n\r\nLOTE 7126/20 - 5 (cinco) telefones celulares, 2 (dois) relógios;\r\n\r\nLOTE 7210/20 - 1 (uma) sucata de veículo marca GM, modelo PRISMA 1.4;\r\n\r\nLOTE 1086/21 - 1 (um) veículo marca GM, modelo KADETT;\r\n\r\nLOTE 5238/21 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 5437/21 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 8436/22 - 1 (um) veículo marca GM, modelo VECTRA;\r\n\r\nLOTE 8561/22 - 1 (um) veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA;\r\n\r\nLOTE 11073/22 - 2 (dois) telefones celulares,\r\n\r\nLOTE 0385/23 - 1 (uma) sucata de veículo marca VW, modelo KOMBI,\r\n\r\nLOTE 0215/23 - 2 (dois) relógios, 1 (uma) pulseira;\r\n\r\nLOTE 0937/23 - 1 (uma) bolsa térmica, 1 (uma) mochila preta, 2 (dois) telefones celular; \r\n\r\nLOTE 1171/23 - 4 (quatro) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 2393/23 - 2 (dois) telefones celulares; \r\n\r\nLOTE 2872/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 2894/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 2971/23 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 3538/23 - 2 (duas) bicicletas;\r\n\r\nLOTE 3863/23 - 2 (dois) rolos de fio, 1 (uma) evaporadora de ar condicionado danificado;\r\n\r\nLOTE 4048/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 4306/23 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 4313/23 - 7 (sete) cpu's, 5 (cinco) notebooks;\r\n\r\nLOTE 4426/23 - 2 (duas) lavadoras, 1 (um) aspirador de pó;\r\n\r\nLOTE 4614/23 - 1 (um) relógio, 2 (dois) cordões, 1 (uma) aliança;\r\n\r\nLOTE 4730/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 4782/23 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 4932/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 4995/24 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 5010/24 - 1 (um) rádio comunicador;\r\n\r\nLOTE 5322/24 - 1 (um) cordão com pingente;\r\n\r\nLOTE 5752/24 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 5813/24 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo PCX;\r\n\r\nLOTE 5990/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 6108/24 - 1 (um) relógio;\r\n\r\nLOTE 7045/24 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 7265/24 - 1 (uma) motosserra;\r\n\r\nLOTE 7953/24 - 4 (quatro) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 8142/24 - 1 (um) lote de ferramentas diversas;\r\n\r\nLOTE 8165/24 - 1 (um) celular; \r\n\r\nLOTE 8228/24 - 3 (três) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 8756/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 8788/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 9389/24 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG150;\r\n\r\nLOTE 9542/24 - 3 (três) notebooks, 2 (dois) hd's, 8 (oito) cpu's;\r\n\r\nLOTE 9728/24 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 0857/25 - 1 (uma) air fryer;\r\n\r\nLOTE 1051/25 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 START, 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo 125 FAN;\r\n\r\nLOTE 1543/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 1546/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 2151/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 2165/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 2339/25 - 1 (um) cordão com crucifixo;\r\n\r\nLOTE 2340/25 - 1 (um) cordão com pingente, 1 (um) molho de chaves, 1 (um) relógio;\r\n\r\nLOTE 2456/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 2468/25 - 2 (dois) rádios transmissores;\r\n\r\nLOTE 2514/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 2615/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 2787/25 - 2 (dois) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 3294/25 - 1 (um) telefone celular;\r\n\r\nLOTE 3304/25 - 4 (quatro) telefones celulares, 4 (quatro) relógios;\r\n\r\nLOTE 3431/25 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CB 250F;\r\n\r\nLOTE 3594/25 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CB100R;\r\n\r\nLOTE 3642/25 - 4 (quatro) telefones celulares;\r\n\r\nLOTE 4342/25 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG TITAN. \r\n\r\n11. DA ATA E DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada no local a Ata Circunstanciada, assinada pelo Leiloeiro e pela comissão organizadora.\r\n\r\n12.1 - A Direção do Depósito Público, por motivos justificados, poderá retirar do Leilão qualquer um dos Lotes. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora.\r\n\r\nId: 2756217"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2756044": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2026\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia de manutenção de escada de emergência da sede da SEFAZ, situada à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro/RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: R$ 390.018,06 (trezentos e noventa mil e dezoito reais e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040179/000033/2023.\r\n\r\nId: 2756044"
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                        "2756256": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA , torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro o processo eletrônico de dispensa, abaixo mencionada: \r\n\r\nPED SEFAZ-RJ Nº 004/2026\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 9 (nove) motores e 9 (nove) hélices para substituição junto ao sistema de refrigeração do Edifício-sede desta SEFAZ/RJ, a ser realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. A contratação visa garantir a manutenção do funcionamento dos chillers e a eficiência do sistema de refrigeração.TIPO: Menor Preço por Item \r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 20/08/2026 às 10h00min \r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 20/08/2026 às 11h00min \r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA: 20/08/2026 às 17h00min \r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br PROCESSO Nº SEI-040002/000607/2026\r\n\r\nId: 2756256"
                        ],
                        "2756067": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIANA CABRAL SOARES DA MAIA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 004/2026, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 04/08/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 04/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000138/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 007/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante SOFIA POPPE MACÇÃO RAMALHO DA COSTA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 007/2026, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/08/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000280/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2026\r\n\r\nId: 2756067"
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                        "2756365": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, \r\n\r\nCOMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDEICSCTI e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 003/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 374.837,76 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.124.513,28 (um milhão, cento e vinte e quatro mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00010.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 18 (dezoito) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 54 (cinquenta e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-480001/000228/2023.\r\n\r\nId: 2756365"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 007/2026\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de combate e controle de infestação por ratos, cupins e insetos (baratas, moscas, cupins, coleobrocas e outros insetos voadores e rasteiros, conhecidos como pragas e vetores urbanos) nas dependências da Ilha de Brocoió\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 31/07/2026 a 31/07/2027\r\n\r\nVALOR: R$ 41.746,98 (quarenta e um mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Douglas das Chagas Almeida Lima - ID 50003380;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Rita de Cassia Custodio da Silva - ID 51589095;\r\n\r\nFISCAIS: Douglas Elisiario da Silva - ID 51447835; Wallace Almeida dos Santos - ID 41860349; Fernando Richard Bustamante Franco Ferreira - ID 51064855; E Bruno Demenciano Santos - ID 51449013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002167/2026\r\n\r\nId: 2756260"
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                            "2756204": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) CONVOCA, a pedido, todos os membros titulares e suplentes para participarem da Reunião Extraordinária Integrada dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4, a ser realizada nos termos abaixo especificados:\r\n\r\nData: 31 de agosto de 2026 (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente virtual / On-line (via plataforma Zoom Meetings)\r\n\r\nLink de Acesso: https://us02web.zoom.us/j/86020542282?pwd=0Ph4uF1mNfb0I9vljuaGVAahmun9gK.1 \r\n\r\nID da Reunião: 860 2054 2282 Senha de Acesso: 220081\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/010817/2025.\r\n\r\nId: 2756204"
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                            "2756258": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nos arts. 8º, incisos I e VII, e 93 de seu Regimento Interno, comunica a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 01/2026, mediante as condições a seguir estabelecidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1. A presente Tomada de Subsídios tem por objeto colher contribuições técnicas capazes de subsidiar a formação de convicção regulatória acerca de eventual impacto da passagem de ar na medição realizada por hidrômetros, inclusive quanto à existência, ou não, de referências normativas e de protocolos de ensaio aptos a avaliar o referido impacto.\r\n\r\n2. DO CONTEXTO E JUSTIFICATIVA\r\n\r\n2.1. A presente medida possui caráter instrutório e decorre da necessidade de melhor subsidiar a atuação regulatória da AGENERSA em tema de natureza eminentemente técnica.\r\n\r\n2.2. No curso da instrução processual, não foi identificada metodologia formalmente reconhecida, padronizada ou validada por órgão técnico competente para aferir, de maneira controlada e reprodutível, eventual influência da passagem de ar na medição realizada por hidrômetros.\r\n\r\n2.3. Busca-se, assim, reunir contribuições qualificadas que permitam avaliar:\r\n\r\nI - a existência e as condições de eventual influência da passagem de ar na medição realizada por hidrômetros;\r\n\r\nII - a existência de referências normativas aplicáveis;\r\n\r\nIII - a existência e a adequação de protocolos ou ensaios aptos à verificação do fenômeno; e\r\n\r\nIV - as evidências disponíveis, suas limitações e sua relevância para a atuação regulatória.\r\n\r\n3. DA DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL\r\n\r\n3.1. O Relatório e os demais documentos instrutórios poderão ser acessados na íntegra pelos seguintes canais:\r\n\r\nPortal Eletrônico: https://www.rj.gov.br/agenersa/consultas-publicas-em-andamento\r\n\r\nSistema SEI-RJ: Consulta ao Processo nº SEI-480002/002929/2026.\r\n\r\nDocumento SEI nº 126837346\r\n\r\n4. DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1. Poderão participar desta Tomada de Subsídios pessoas físicas ou jurídicas, especialistas, instituições acadêmicas, órgãos públicos, entidades de defesa do consumidor, concessionárias, fabricantes, laboratórios, associações técnicas e demais interessados.\r\n\r\n4.2. As contribuições deverão ser apresentadas por escrito, acompanhadas do nome/identificação do proponente e instruídas, sempre que possível, com os elementos técnicos que as fundamentem.\r\n\r\n4.3. Serão úteis contribuições acompanhadas de laudos, artigos técnicos, referências normativas, protocolos de ensaio, séries históricas, registros de pressão, dados de interrupção e religação, curvas de medição, descrição de metodologias, limitações dos testes eventualmente realizados e conclusões técnicas.\r\n\r\n5. DO PRAZO\r\n\r\n5.1. As contribuições poderão ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n6. DOS PROCEDIMENTOS PARA ENVIO\r\n\r\n6.1. As contribuições deverão ser encaminhadas durante o período supracitado, preferencialmente pelo seguinte canal:\r\n\r\nForma de Envio\r\n\r\nDetalhes / Endereço Eletrônico\r\n\r\nEnvio Digital (E-mail)\r\n\r\nconsultapublica@agenersa.rj.gov.br\r\n\r\n7. DO TRATAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n7.1. As contribuições recebidas possuirão caráter opinativo e instrutório, não vinculante, e serão analisadas tecnicamente no âmbito do processo administrativo correspondente.\r\n\r\n7.2. Para fins de registro e transparência, toda contribuição deverá fazer referência expressa ao Processo nº SEI-480002/002929/2026 e conter obrigatoriamente:\r\n\r\nNome completo ou razão social do autor;\r\n\r\nEndereço completo;\r\n\r\nDados de contato (telefone e e-mail);\r\n\r\nNome da empresa ou instituição representada (quando aplicável).\r\n\r\n7.3. As contribuições encaminhadas serão disponibilizadas no sítio eletrônico da AGENERSA após o encerramento do prazo desta Tomada de Subsídios.\r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1. A presente Tomada de Subsídios não possui natureza decisória imediata e não implica, por si só, alteração normativa, reconhecimento de direito subjetivo ou imposição de obrigações às concessionárias ou aos usuários.\r\n\r\n8.2. Os subsídios colhidos servirão para fundamentar a formação de convicção regulatória desta Agência e subsidiar a eventual adoção de providências posteriores que se revelem cabíveis.\r\n\r\nId: 2756258"
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                            "2756131": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 08/2026 - PROGRAMA DE APOIO À JOVEM CIENTISTA MULHER DRA TATIANA SAMPAIO - 2026 - Processo n° SEI-260003/002253/2026. \r\n\r\nFAIXA A:\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nPESQUISADOR\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\n328450\r\n\r\nAdriana Rodrigues Fonseca\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328442\r\n\r\nAlana Camoça Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328485\r\n\r\nAlejandra Judith Josiowicz\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328113\r\n\r\nAline Rosa Vianna de Souza\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328418\r\n\r\nAna Carolina Proença da Fonseca\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n326824\r\n\r\nCamila Martins Saporetti \r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n328253\r\n\r\nCaryne Aparecida de Carvalho Braga\r\n\r\nUENF\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\n327191\r\n\r\nCassia Righy Shinotsuka\r\n\r\nIECPN\r\n\r\nInstituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n\r\n328402\r\n\r\nClícia Grativol Gaspar de Matos\r\n\r\nUENF\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n327002\r\n\r\nDaniela Silva Canella\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n328386\r\n\r\nEliete Dalla Corte Frantz\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328474\r\n\r\nEmanuele Souza Marques\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328270\r\n\r\nErica de Oliveira Mello\r\n\r\nUENF\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n328568\r\n\r\nEvelin Andrade Manoel\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n328652\r\n\r\nFabrina Pontes Furtado\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n328364\r\n\r\nFernanda Ferreira Cruz\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328555\r\n\r\nFernanda Lima Setta\r\n\r\nD¿or\r\n\r\nInstituto D¿Or de Pesquisa e Ensino\r\n\r\n328195\r\n\r\nFranciele Zanandrea\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328355\r\n\r\nGrazielle Rodrigues Pereira\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro\r\n\r\n328441\r\n\r\nJessica Faciroli\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n327215\r\n\r\nJuliana Pereira Borges\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328509\r\n\r\nKarem Paula Pinto\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328273\r\n\r\nKarla Diamantina de Araújo Soares\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n326973\r\n\r\nKelly Cristina Mota Gonçalves\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n326897\r\n\r\nKissila Rabelo\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n328199\r\n\r\nLalita Kraus\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328003\r\n\r\nLivia Costa de Oliveira\r\n\r\nINCA\r\n\r\nInstituto Nacional do Câncer\r\n\r\n327081\r\n\r\nLuana da Silva Magalhaes Forezi\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328595\r\n\r\nMariana Lima Boroni Martins\r\n\r\nINCA\r\n\r\nInstituto Nacional do Câncer\r\n\r\n328338\r\n\r\nMayara Amario\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n327998\r\n\r\nNathalia Salles Vernin Gaudioso\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328548\r\n\r\nPatrícia Silva Gôlo\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n328496\r\n\r\nRachel Gouveia Passos\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328340\r\n\r\nRaiane Cardoso Chamon\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328230\r\n\r\nRegiane Augusto de Mattos\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica \r\n\r\n327502\r\n\r\nRenata Frauches Medeiros Coimbra\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328224\r\n\r\nRosiane Aparecida Miranda\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n328326\r\n\r\nRut Amelia Díaz Ramos\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328551\r\n\r\nThaiane Moreira de Oliveira\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328352\r\n\r\nVanessa do Nascimento\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328227\r\n\r\nVerônica Scarpini Cândido\r\n\r\nIME\r\n\r\nInstituto Militar de Engenharia\r\n\r\nFAIXA B:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nInst/Emp.\r\n\r\n328209\r\n\r\nAdriana de Almeida\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328332\r\n\r\nAlice De Marchi Pereira de Souza\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328650\r\n\r\nAna Carolina Oliveira Fiorini\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328350\r\n\r\nAna Cláudia Ferreira Souza\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n328294\r\n\r\nAna Eliza Zeraik\r\n\r\nUENF\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n328193\r\n\r\nAna Paula Massadar Morel \r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328581\r\n\r\nAna Paula Perrota \r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n328611\r\n\r\nAndreia da Silva Fernandes Campos\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328624\r\n\r\nAnna Faedrich Martins Lopez\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328476\r\n\r\nBárbara Vieira do Lago\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n327740\r\n\r\nBruna de Carvalho Faria Lima Lopes\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica\r\n\r\n328445\r\n\r\nCamila Guindani\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328304\r\n\r\nCamilla Ferreira de sa Codeco\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n328502\r\n\r\nCarla Luciane Manske Camargo\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n327506\r\n\r\nCarolina Rizzotto Schirmer\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n327034\r\n\r\nCarolina Zuccarelli Soares\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328534\r\n\r\nDaniela Cristina Belchior Mota\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n326981\r\n\r\nDaniela Fernandes Alarcon\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n328422\r\n\r\nDayana Rodrigues Farias\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328186\r\n\r\nElisangela da Costa Lima \r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328484\r\n\r\nEmília Carolina Santana Teixeira Alves\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n327679\r\n\r\nEmmy Uehara Pires\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n328427\r\n\r\nErica Souto Abreu Lima\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n327806\r\n\r\nEstefani Marchiori Dos Santos\r\n\r\nCBPF\r\n\r\nCentro Brasileiro de Pesquisas Físicas\r\n\r\n328201\r\n\r\nEtyelle Pinheiro de Araujo\r\n\r\nUNIGRANRIO\r\n\r\nUniversidade do Grande Rio\r\n\r\n328528\r\n\r\nFabiane Frota da Rocha Morgado\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n328574\r\n\r\nFernanda Petzold Pauli\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328563\r\n\r\nFernanda Signorelli Calazans\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328491\r\n\r\nFrancine Lopes Pinhao\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328106\r\n\r\nGabriela Vanini Costa\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328594\r\n\r\nHelena Saraiva Koenow Pinheiro\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n328399\r\n\r\nIsabel Jurema Grimm\r\n\r\nFUSVE\r\n\r\nUniversidade de Vassouras\r\n\r\n328438\r\n\r\nIsadora Marques Paiva\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\nFundacao Oswaldo Cruz Fiocruz\r\n\r\n328347\r\n\r\nJuliana Arriel\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica\r\n\r\n328637\r\n\r\nJuliana Desiderio Lobo Prudencio\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328390\r\n\r\nKamila Guimarães Pinto\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328137\r\n\r\nKarine Bueno Vargas\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n328353\r\n\r\nKarynne Grutter Lisboa Lopes Dos Santos\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328469\r\n\r\nKelly Cristina Demarque\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n328250\r\n\r\nLaura Maria Andrade de Oliveira\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n328283\r\n\r\nLeticia Dos Santos Aguilera\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328136\r\n\r\nLetícia Martins Raposo\r\n\r\nUNIRIO\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328205\r\n\r\nLia Bahia Cesário\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328042\r\n\r\nLivia Batista Lopes Escobar\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica \r\n\r\n328295\r\n\r\nLuciana Veloso da Costa\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\nFundacao Oswaldo Cruz Fiocruz\r\n\r\n328220\r\n\r\nMagda Guimarães de Araujo Faria\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328380\r\n\r\nMani Tebet Azevedo de Marins\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n328569\r\n\r\nMaria Helena Galdino Figueiredo de Carvalho\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n328377\r\n\r\nMaria Isabel Nogueira Di Azevedo\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n326926\r\n\r\nMARIA LÚCIA GUERRA MONTEIRO\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328337\r\n\r\nMARIANNA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328125\r\n\r\nMarina Galvão Bueno\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n327749\r\n\r\nMichelle Farias Sommer\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328483\r\n\r\nMirna Juliana Santos Fonseca\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica \r\n\r\n328636\r\n\r\nMossicleia Mendes da Silva \r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328560\r\n\r\nNaielly Lopes Marques\r\n\r\nPUC-RIO\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica \r\n\r\n327685\r\n\r\nPatrícia Gonzaga Paulino\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\n328576\r\n\r\nPriscilla Alfradique de Souza\r\n\r\nUNIRIO\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328115\r\n\r\nRebeka da Conceicao Souza\r\n\r\nUENF\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n328629\r\n\r\nRoberta Esteves Vieira de Castro\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328475\r\n\r\nRoos Sophia de Freitas Dam\r\n\r\nIEN\r\n\r\nInstituto de Engenharia Nuclear\r\n\r\n328277\r\n\r\nRosane Barreto Cardoso\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n328648\r\n\r\nShaula Maíra Vicentini de Sampaio\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n327272\r\n\r\nSilvia Barreiros dos Reis\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\n328226\r\n\r\nSuelen Cristina Sartoretto Lorenzi\r\n\r\nUFF\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\n328359\r\n\r\nSuellen Alice Lamas\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca \r\n\r\n328366\r\n\r\nTais Veronica Cardoso Vernaglia\r\n\r\nUNIRIO\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n328097\r\n\r\nTamiris Azamor da Costa Barros\r\n\r\nFIOCRUZ\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz Fiocruz\r\n\r\n328472\r\n\r\nTania Lucia Maddalena\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2756131"
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                            "2756295": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 119/2026. PARTES: UERJ e PERFIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de confecção de materiais gráficos institucionais (banners), para atender às demandas do Projeto INTEGRAR. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.818,80. NOTA DE EMPENHO: 2026NE02498. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Raphael Machado Pires, mat.: 37.108-8. FISCAL DO CONTRATO: Diego da Silva Bastos, ID Funcional: 5172758-7. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 173/2026, SEI-310001/004956/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 120/2026. PARTES: UERJ e ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de confecção de materiais gráficos institucionais (bloco de notas, bottons, tirante crachá, ventarola e flyer), para atender às demandas do Projeto INTEGRAR. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 29.153,30. NOTA DE EMPENHO: 2026NE02497. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Raphael Machado Pires, mat.: 37.108-8. FISCAL DO CONTRATO: Diego da Silva Bastos, ID Funcional: 5172758-7. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 173/2026, SEI-310001/004956/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 121/2026. PARTES: UERJ e SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de confecção de materiais gráficos institucionais (camisas e ecobag), para atender às demandas do Projeto INTEGRAR. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 33.945,20. NOTA DE EMPENHO: 2026NE02496. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Raphael Machado Pires, mat.: 37.108-8. FISCAL DO CONTRATO: Diego da Silva Bastos, ID Funcional: 5172758-7. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 173/2026, SEI-310001/004956/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 122/2026. PARTES: UERJ e INFO IMPRESS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de confecção de materiais gráficos institucionais (camisas), para atender às demandas do Projeto INTEGRAR. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 12.899,12. NOTA DE EMPENHO: 2026NE02503. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Raphael Machado Pires, mat.: 37.108-8. FISCAL DO CONTRATO: Diego da Silva Bastos, ID Funcional: 5172758-7. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 173/2026, SEI-310001/004956/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 123/2026. PARTES: UERJ e JRB COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de confecção de materiais gráficos institucionais (flyer), para atender às demandas do Projeto INTEGRAR. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 31.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE02504. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Raphael Machado Pires, mat.: 37.108-8. FISCAL DO CONTRATO: Diego da Silva Bastos, ID Funcional: 5172758-7. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 173/2026, SEI-310001/004956/2025.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. em 06/08/2026.\r\n\r\nId: 2756295"
                            ],
                            "2756254": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 128/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e EBSCO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação da assinatura da EBSCO Discovery Service (EDS) e das bases de dados Academic Search Ultimate, Business Source Elite e Fonte Acadêmica, sob a coordenação da Rede Sirius da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.552,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01952. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 105/DAF/2026. \r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Taciane Ferreira da Silva, mat.: 38.429-7. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Carla Thayrine Vieira Teixeira, mat.: 38.071-7. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de Licitação nº 10110/202/2025, Processo nº SEI-260006/055514/2025.\r\n\r\nId: 2756254"
                            ],
                            "2756234": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 130/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CELEBRITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão e digitalização, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e suprimentos necessários (exceto papel), atendendo à UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 906.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02636. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 104/DAF/2026. \r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Mayra Ramos da Silva, mat.: 37.687-1. \r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: Fabiana de Sousa Félix, mat.: 36.738-3. \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Daniel Bispo Ribeiro, mat.: 42.080-2. \r\n\r\nFISCAL SETORIAL: André Luiz Salles, mat.: 08.032-5. \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Vitor Pimentel Cordeiro, mat.: 42.411-9. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 146/2026, Processo nº SEI-260006/046642/2025.\r\n\r\nId: 2756234"
                            ],
                            "2756232": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 133/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e NOTORIO REPR. E SERV. EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de produção e distribuição de refeições para o CAp-UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 1 ano, contado a partir de 07/04/2026, limitado ao período necessário à contratação regular. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.498.488,64. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02634. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 117/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Deborah da Costa Fontenelle, mat.: 39.622-3. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Kelly Cristina Moreira Gomes, mat.: 36.546-0 e Adriana Ribeiro Souza, mat.: 41.748-5. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PED 58/2026, art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, Processo nº SEI-260006/015792/2026.\r\n\r\nId: 2756232"
                            ],
                            "2756292": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 134/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MARP CONSULTING REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de licenciamento de equipamentos FORTINET (FG-3980E e FortiAP-221E), incluindo suporte/garantia de 36 meses, atendendo à DIRTEC. \r\n\r\nPRAZO: 36 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.909.620,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02766. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 108/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Rafael Schnoor Barbosa, mat.: 37.074-2. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Rodrigo Ribeiro de Moraes Nicacio, mat.: 35.304-5 e Alex Santos Encarnação, mat.: 39.117-7. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 203/2026, Processo nº SEI-260006/012263/2026.\r\n\r\nId: 2756292"
                            ],
                            "2756133": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: AC2R Construções e Engenharia Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/001980/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Associação de Educação São Vicente de Paulo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/04/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/002026/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Fernanda Machado Moreira Sociedade Individual de Advocacia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/01/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/001969/2026.\r\n\r\nId: 2756133"
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                            "2756134": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. \r\n\r\nPARTES: University of Hohenheim / Alemanha e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a intenção geral da Universidade de Hohenheim e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro de discutir futuros acordos de cooperação e colaborações. Este MOU não dá origem a quaisquer direitos ou obrigações legais entre as Partes. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/039200/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio de Estudante. \r\n\r\nPARTES: University of Hohenheim / Alemanha e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Acordo é estabelecido para facilitar um programa de intercâmbio estudantil na instituição parceira (“Programa de Intercâmbio” ou “Programa”). O Programa permite que alunos que buscam um diploma em uma instituição frequentem aulas na outra instituição. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/039200/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. \r\n\r\nPARTES: Universidade de Missouri-Kansas City/EUA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O objetivo deste Memorando de Entendimento (“MdE”) é estabelecer os termos segundo os quais metas comuns podem ser alcançadas entre as duas instituições. A colaboração ocorrerá dentro do contexto das normas e políticas que regem cada instituição e está sujeita à disponibilidade de recursos e à contínua concordância mútua quanto aos objetivos, papéis e responsabilidades da parceria. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/06/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260006/026865/2026.\r\n\r\nId: 2756134"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 147/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 193.031,04, referente ao acréscimo quantitativo do objeto, mediante inclusão de 02 elevadores localizados no Biomédico/PAPC, para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.761.408,24. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, Processo nº SEI-260006/055067/2024.\r\n\r\nId: 2756249"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 07 ao Contrato 39/2022. \r\n\r\nPARTES: UERJ e SCALLE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao Contrato nº 39/2022, correspondente a 10,51% do valor inicial do contrato, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.690.898,92. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005011/2022.\r\n\r\nId: 2756273"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2026 - EXAME DISCURSIVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm decorrência de vagas não preenchidas no 2º semestre do Vestibular Estadual 2026 após os procedimentos de matrícula da 5ª reclassificação, O DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA DA UERJ torna público que divulgará a listagem da 6ª reclassificação no dia 02/09/2026 em www.vestibular.uerj.br, após consulta prévia aos candidatos classificados para registro de desistência da vaga, se for o caso. Os procedimentos de matrícula (pré-matrícula e inscrição em disciplinas) serão realizados nos dias 09 e 10/09/2026, das 10 às 16 horas, na secretaria da Unidade Acadêmica do curso. Processo UERJ SEI-260006/035014/2026.\r\n\r\nId: 2756160"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2027 - 2º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA DA UERJ divulga a prorrogação do período de inscrição do 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2027 para até 09/08/2026. As demais datas ficam mantidas. Processo nº SEI 260006/035037/2026.\r\n\r\nId: 2756161"
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                            "2756162": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO VIA NOTA DO ENEM PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES DO VESTIBULAR ESTADUAL 2026.2\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA DA UERJ divulga a alteração do número de vagas oferecidas no Processo Seletivo via nota do ENEM para preenchimento de vagas remanescentes do Vestibular Estadual 2026.2, que passa para o total de 836 (oitocentas e trinta e seis) vagas, assim distribuídas:\r\n\r\nCURSO/CAMPUS TURNO VAGAS\r\n\r\nCiências Biológicas (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 17 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nCiências Biológicas - biotecnologia e produção (ZONA OESTE) - integral / NR - 8 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nCiências Biológicas - gestão ambiental (ZONA OESTE) - integral / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia Ambiental e Sanitária (RIO) - tarde/noite / NR - 12 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (RIO) - tarde/noite / NR - 9 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia de Energias Renováveis (RIO) - tarde/noite / NR - 6 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia de Produção (RESENDE) - tarde/noite / NR - 26 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia de Produção (ZONA OESTE) - tarde/noite / NR - 13 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Mecânica (NOVA FRIBURGO) - integral / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nEngenharia Mecânica (RESENDE) - manhã/tarde / NR - 23 / RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nEstatística (RIO) - manhã / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nEngenharia Química (RESENDE) - integral / NR - 26 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nFísica (RIO) - tarde/noite / NR - 38 / RE - 1 / RP - 14 / NIQ - 14 / D/F - 4\r\n\r\nGeografia (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 24 / RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nHistória (São Gonçalo) - tarde/noite / NR - 11 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Espanhol - manhã/tarde / NR - 2 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Francês - manhã/tarde / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Italiano - manhã/tarde / NR - 6 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nLetras (SÃO GONÇALO) - Português/Inglês - tarde/noite / NR - 19 / RE - 1 / RP - 7 / NIQ - 7 / D/F - 2\r\n\r\nLetras (SÃO GONÇALO) - Português/Literaturas - tarde/noite / NR - 19 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (RIO) - manhã / NR - 23 / RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (RIO) - noite / NR - 25 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 21 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nPedagogia (SÃO GONÇALO) - noite / NR - 20 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nPedagogia (RIO) - tarde/noite / NR - 18 / RE - 1 / RP - 7 / NIQ - 7 / D/F - 2\r\n\r\nQuímica (RIO) - noite / NR - 11 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nServiço Social (RIO) - noite / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nTecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistema (ZONA OESTE) - noite / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nTecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE) - tarde/noite / NR - 14 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 1\r\n\r\nProcesso SEI 260006/035028/2026\r\n\r\nId: 2756162"
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                            "2756230": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/09/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. Processo nº SEI-260006/052139/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2756230"
                            ],
                            "2756231": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/08/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS. Processo nº SEI-260006/010192/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/08/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Processo nº SEI-260007/011762/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/08/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TINTAS, MANTA, GESSO ETC PARA CAMPUS ZONA OESTE. Processo nº SEI-260006/025189/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 31/08/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COLETOR, GEL E ETC. Processo nº SEI-260007/002776/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2756231"
                            ],
                            "2756274": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / UTI PEDIÁTRICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/049793/2024, informa que não há mais candidatos no cadastro reserva do concurso em questão, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 08/05/2026.\r\n\r\nId: 2756274"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / CIRURGIA VASCULAR \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-E-26/007/7923/2015, informa que não há mais candidatos no cadastro reserva do concurso em questão, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 05/08/2026.\r\n\r\nId: 2756275"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2756155": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2026NE02012 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa KIENTRO BRASIL LTDA-ME, CNPJ: 19.717.870/0001-04\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 412,75 (quatrocentos e doze reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 06/08/2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 12/08/2026\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO, ID FUNC. 5134438-6, RAFAELA LEAL SANTOS, ID FUNC. 5076005-0, GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 5134193-0, LEONARDO MEDEIROS CABRAL, ID FUNC. 5001681-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/008522/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2026NE02011 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ: 58.229.293/0001-63\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 06/08/2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 12/08/2026\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO, ID FUNC. 5134438-6, RAFAELA LEAL SANTOS, ID FUNC. 5076005-0, GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 5134193-0, LEONARDO MEDEIROS CABRAL, ID FUNC. 5001681-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/008522/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2026NE02013 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.771.867/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 503,70 (quinhentos e três reais e setenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 06/08/2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 12/08/2026\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO, ID FUNC. 5134438-6, RAFAELA LEAL SANTOS, ID FUNC. 5076005-0, GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 5134193-0, LEONARDO MEDEIROS CABRAL, ID FUNC. 5001681-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/008522/2026.\r\n\r\nId: 2756155"
                        ],
                        "2756128": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 484/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.714.633/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 484/2025, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/011498/2025.\r\n\r\nId: 2756128"
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                        "2756143": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/019987/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n143.219.067-92\r\n\r\nADRIEL JOSE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3010415-12.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2756143"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processos nºs SEI-140001/064370/2026 e SEI-140001/052495/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n144.988.387-77\r\n\r\nSAMUEL ALVES DE PAULA\r\n\r\n0172088-07.2021.8.19.0001\r\n\r\n132.903.597-60\r\n\r\nJEFERSON GREGORIO DE CARVALHO\r\n\r\n0805348-71.2022.8.19.0007\r\n\r\nId: 2756301"
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                        "2756352": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos dos processos abaixo citados, que impedem o prosseguimento dos candidatos no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023. Processos nºs SEI-140001/048059/2026, SEI-140001/099447/2025, SEI-140001/009040/2026 e SEI-350001/012549/2025.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n1341516\r\n\r\n-\r\n\r\n3009032-65.2026.8.19.0000\r\n\r\n02\r\n\r\n1385429\r\n\r\n-\r\n\r\n3005250-47.2026.8.19.0001\r\n\r\n03\r\n\r\n1267641\r\n\r\n-\r\n\r\n0056631-82.2025.8.19.0001\r\n\r\n04\r\n\r\n1356925\r\n\r\n-\r\n\r\n3049733-02.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2756352"
                        ],
                        "2756351": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 049/2026 - FUNESPOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE GASOMETRIA ARTERIAL E VENOSA, da SEPM para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 049/26).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 27/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 366.766,67 trezentos e sessenta e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/014727/2025\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2756351"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2756197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 046/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objetivo a modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 104 de 15 de junho de 2026 página 30, visando a repactuação dos preços do Contrato nº 046/SEPOL/2026, com base na Convenção Coletiva de Trabalho RJ000911/2026 da categoria dos trabalhadores nas empresas de asseio e conservação, reajuste salarial disposto na Cláusula Primeira desta convenção, vigendo a partir de 15 de junho de 2026, bem como na forma do disposto na Cláusula Sétima do Contrato e no art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação, o valor total do contrato passa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para R$ 2.080.735,80 (dois milhões, oitenta mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), a partir de 15 de junho de 2026, e o valor mensal passa de R$ 66.666,67 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para R$ 69.357,86 (sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos, tendo a CONTRATADA direito a receber valores retroativos a esta data.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000953/2026.\r\n\r\nId: 2756197"
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                        "2756286": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 016/SEPOL/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa HAMILTON DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objetivo formalizar o reajuste dos preços do Contrato nº 016/SEPOL/2025 registrado e publicado através do DOERJ 102, de 11/06/2026, página 34, considerando que a contratada não renunciou ao direito ao reajuste, o que viabilizou o reajuste dos preços do Contrato nº 016/SEPOL/2025, aplicando o índice de 4,14285% (quatro inteiros e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco centésimos de milésimo por cento), referente ao IPCA (IBGE), acumulado entre o período de abril/2025 a março/2026, com efeitos a partir de abril/2026, com fundamento no art. 136, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 04/2025 o valor total do contrato passa de R$ 201.466,32 (duzentos e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) para R$ 205.750,80 (duzentos e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), relativo ao presente apostilamento de reajuste do período 2025-2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000059/2025.\r\n\r\nId: 2756286"
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                        "2756117": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 045/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EPIMED PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 045/SEPOL/2024, relativo à aquisição de insumos químicos especiais (Kits imunocromatográficos para pesquisa de PSA humano e hemoglobina humana).\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE irá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 376.620,00 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte reais), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 31/08/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 107, da Lei 14.133/21 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO SEI-360343/000563/2023.\r\n\r\nId: 2756117"
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                        "2756078": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br, torna pública a SUSPENSÃO do PE nº 022/26, Processo nº SEI-360018/000665/2025, por determinação da Diretoria deste departamento em despacho datado de 12/08/2026 para Retificação do Edital.\r\n\r\nId: 2756078"
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                        "2756051": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PHD SISTEMAS DE ENERGIA IND COM IMP EXP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nobreaks.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 690.960,00 (Seiscentos e noventa mil e novecentos e sessenta reais\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000734/2026.\r\n\r\nId: 2756051"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 079/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINICA OFTALMOLOGICA RICARDO REIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços oftalmológicos clínicos, diagnósticos e cirúrgicos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 762.632,86 (setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/08 Bruno Bahari de Almeida Samia, RG: 41.345, ID Funcional: .4339565\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Méd/08 Clarice Teixeira Mercante Sobral, RG: 41.409, ID Funcional: 4339577.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Méd/08 Marcos Alcantara Valentim, RG: 41.318, ID Funcional: 4184356 e Cap BM Reduval Lindoso Cavalcanti Junior, RG: 44.519, ID Funcional: 4346168. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 Hellen Ramos Silva Portugal Gomes, RG: 44.898, ID Funcional: 4350117.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000725/2025.\r\n\r\nId: 2756289"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BEM ESTAR HOSPITALAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E MATERIAIS PARA SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 008/2026 referente ao índice IPCA do período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, cujo objeto é a aquisição veículos especiais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 981.230,00 (novecentos e oitenta e um mil duzentos e trinta reais) aplicado o índice de 4,46184% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) referente ao IPCA do período de dezembro de 2024 a novembro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do Termo de Apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/017022/2026.\r\n\r\nId: 2756070"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 029/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos na Ata de Registro de Preço nº 091/2024, sem cobertura contratual válida, referente ao período de Janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.534,40 (oito mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000665/2026.\r\n\r\nId: 2756188"
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                        "2756189": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 039/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e DBV Comercio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fita Microporosa Branca 5,0cm X 10m.\r\n\r\nVALOR: R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015730/2026.\r\n\r\nId: 2756189"
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                        "2756190": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 04/2024.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a CÂNDIDO MENDES/APORT EDUCACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.838.467/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de prática de pós-graduação no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), para até 03 alunos por ano do curso de COLOPROCTOLOGIA e no Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), para até 04 alunos por ano do curso de NEUROCIRURGIA, além dos cursos anteriormente já acordados:\r\n\r\nEndoscopia - até 12 alunos/semestre no HECC;\r\n\r\nAnestesiologia - até 15 alunos/semestre no HECC;\r\n\r\nCirurgia Bariátrica - até 3 alunos/semestre no HECC;\r\n\r\nCirurgia Geral - até 12 alunos/semestre no HECC;\r\n\r\nTerapia intensiva - até 12 alunos/semestre no HECC;\r\n\r\nTraumato-ortopedia - até 12 alunos/semestre no HTO Baixada;\r\n\r\nPatologia clínica - até 3 alunos/semestre no HEMORIO;\r\n\r\nHepatologia clínica - até 3 alunos/semestre no HEMORIO.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2024, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2024: dia 20/05/2024. Data de assinatura do Primeiro Termo Aditivo: dia 27/07/2026.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: TATIANE ALVES BAPTISTA, Subsecretária de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, ID Funcional nº 608032-4, com domicílio especial à Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-005, representante legal do Secretário de Estado de Saúde, através de delegação de competência descrita na Resolução SES nº 4.238, de 13 de julho de 2026, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de julho de 2026, e MARCOVAN PORTO, representante legal da APORT EDUCACIONAL.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-080001/015774/2026.\r\n\r\nId: 2756190"
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                        "2756310": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.750,00 ( quatro mil, setecentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/009008/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES-RJ 3929 de 02 de janeiro de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2756310"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.750,00 ( três mil, setecentos e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/000064/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES-RJ 3929 de 02 de janeiro de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2756191"
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                        "2756192": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.650,00 ( cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/008268/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES-RJ 3929 de 02 de janeiro de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2756192"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 303/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA G, FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA GG e ABSORVENTE HIGIÊNICO PÓS-PARTO), para atender à Superintendência de Logística e Suprimentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028992/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2756193"
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                        "2756194": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO LAGOS RIO, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.813.739/0001-61, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 017/2017, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências. Por oportuno, esclarecemos que os autos do(s) processo(s) n° SEI-080001/027525/2026 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado através do link: https://portalsei.rj.gov.br/pesquisaprocessualmunicipios. Ao abrir o site, digitar nos campos: “PROCESSO” - número do processo SEI; “MUNICÍPIO” - opção ERJ; e “CAPTCHA” - preencher com os números/letras disponíveis na imagem ao lado; e clicar em \"PESQUISAR PROCESSO\"\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2756194"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2756167": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E CONTROLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: sem alteração de valor, apenas prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000554/2025.\r\n\r\nId: 2756167"
                            ],
                            "2756136": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS resolve publicar aviso para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DESCRIÇÃO: GERADORES DE ENERGIA, visando atender às necessidades da GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo as especificações, os quantitativos e as regulamentações estabelecidas pelo Instituto Vital Brazil, para consulta por meio do processo SEI-080004/001703/2026, no endereço eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI/RJ), sei.rj.gov.br.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Termo de Referência nos endereços eletrônicos suprimentos@vitalbrazil.rj.gov.br ou entre em contato pelo tel. 21 3611-4600. R 144.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: ATÉ AS 17 HORAS DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nId: 2756136"
                            ],
                            "2756329": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1452/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-135818514). VALOR TOTAL: R$ 27.091,00 (vinte e sete mil e noventa e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011900/2026. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1587/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICOS CLÍNICOS DE VOLTA REDONDA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2106 (SEI-134404441). VALOR TOTAL: R$ 140.487,14 (cento e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009479/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1814/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção em equipamento de refrigeração, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-136478260). VALOR TOTAL: R$ 578.610,34 (quinhentos e setenta e oito mil, seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016574/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1859/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 05/05/2026 a 26/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2522 (SEI-136187837). VALOR TOTAL: R$ 39.880,00 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016732/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1890/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE DIAGNOSTICOS CLINICOS DE VOLTA REDONDA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2385 (SEI-135802373). VALOR TOTAL: R$ 152.131,10 (cento e cinquenta e dois mil, cento e trinta e um reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014947/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2014/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2026 a 25/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 71 (SEI-136053901). VALOR TOTAL: R$ 31.249,00 (trinta e um mil duzentos e quarenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016119/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2073/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE DIAGNOSTICOS CLINICOS DE VOLTA REDONDA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HERZA, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2601 (SEI-136349371). VALOR TOTAL: R$ 251.914,59 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016233/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2219/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCENDIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços emergenciais de prevenção e combate a incêndio e atendimento emergências setoriais por meio da brigada de incêndio, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137308262 (SEI-137308262). VALOR TOTAL: R$ 18.076,93 (dezoito mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018848/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2220/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCENDIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços emergenciais de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio da brigada de incêndio, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137226228 (SEI-137226228). VALOR TOTAL: R$ 18.076,93 (dezoito mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018877/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2066//2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MGL POWER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreaks, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, UPA 24h Penha, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2562 (SEI-136275163). VALOR TOTAL: R$ 25.267,50 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016179/2026. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2274/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137516071 (SEI-137516071). VALOR TOTAL: R$ 764.424,83 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017925/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2461/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138035761 (SEI-138035761). VALOR TOTAL: R$ 61.572,17 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012722/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2469/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138081653 (SEI-138081653). VALOR TOTAL: R$ 71.036,91 (setenta e um mil, trinta e seis reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012723/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2518/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para UPA 24h o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Lagos, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138533464 (SEI-138533464). VALOR TOTAL: R$ 33.006,55 (trinta e três mil, seis reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019738/2026. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1645/2026. Processo SEI Nº: SEI-080002/012992/2026 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: retificação do serviço prestado, presente na cláusula primeira (do objeto), que passa a ser: prestação de serviços de apoio assistencial. Data de Assinatura: 13/08/2026.\r\n\r\nId: 2756329"
                            ],
                            "2756149": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 121/2025-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 121/2025-B que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (BROMOPRIDA, N-BUTIL BROMETO ESCOPOLAMINA, BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA, HIDROXIDO DE ALUMINIO, MONONITRATO-5 DE ISOSSORBIDA - Itens: 2, 3, 4, 5, 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, por mais 1 ano, a partir de 14/08/2025 até 14/08/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 546.974,30 (quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 137693349/2026/FS/DIRJUR/AGMS (137693349) e Autorização do Ordenador de Despesa (138662100). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007039/2024.\r\n\r\nId: 2756149"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 137/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e WF SERVICOS ESPECIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: 1.2 Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, relativo a Locação de Equipamento Médico Hospitalar - - Equipamento BIPAP para ventilação pulmonar não invasiva - junto à assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, controles e calibradores, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. Unidades: HECC, HESM, IETAP, HEAL, SEAP, UPA CABUÇU, UPA NOVA IGUAÇU II, UPA MESQUITA, UPA CAMPO GRANDE II, UPA CAMPO GRANDE I, UPA SANTA CRUZ, UPA ILHA DO GOVERNADOR, UPA MARECHAL HERMES, UPA IRAJÁ, UPA RICARDO ALBURQUERQUE, UPA REALENGO, UPA BANGU, UPA ENGENHO NOVO, UPA ITABORAÍ, UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES, UPA SÃO PEDRO, UPA MARÉ, UPA QUEIMADOS, UPA NITERÓI - FONSECA, UPA BOTAFOGO, UPA COPACABANA, UPA TIJUCA, UPA JACAREPAGUA, UPA VALENÇA, UPA PENHA, HTO BAIXADA, HTO LINDU, GETULIO, CHABO; 1.3 Acréscimo de 10 (dez) Equipamento Médico Hospitalar - Equipamento Bipap para Ventilação Pulmonar Não Invasiva para atender às demandas das unidades HRZAN, HERC e IEOB, conforme justificado no ids. 126403756 e 132449855, cujo o objeto Locação de Equipamento Médico Hospitalar, o que equivale a aproximadamente 23,26% (vinte e três inteiros e vinte e seis décimos por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/08/2026 até 13/08/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 214.312,92 (duzentos e quatorze mil trezentos e doze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 e art. 124, I, a e b da Lei n.º 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. Parecer nº 138385282/2026 FS/DIRJUR/GERCPA, id. 138385282 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 138783524. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/013112/2024.\r\n\r\nId: 2756212"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2756242": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078294/2026\r\n\r\nVitor Hugo Ricce - 1999\r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053428/2026\r\n\r\nVagner Cruz Escaller - 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077747/2026\r\n\r\nRichard Venezuela da Costa - 2008\r\n\r\n4 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEIA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079953/2026\r\n\r\nAldemir Garbino Corrêa - 2009\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080953/2026\r\n\r\nJoão Victor de Oliveira Adão - 2016\r\n\r\n6 - COLÉGIO SR MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081006/2026\r\n\r\nNatália Monteiro Neves - 2009\r\n\r\n7 - INSTITUTO CONTEMPORÂNEO DE CAMPOS - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100236/2024\r\n\r\nTatiana Lozer Ribeiro Miranda - 2012\r\n\r\n8 - COLÉGIO LICEU CARIOCA - Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077310/2026\r\n\r\nVinicius da Costa Santos - 2012\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080913/2026\r\n\r\nFabiana Soares Faria - 1990\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077920/2026\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIsabella de Oliveira Lima - 2017\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LISANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083162/2026\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - DA 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nDanielle da Silva Campos - 1993\r\n\r\n12 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054729/2026\r\n\r\nAndreia Cristina Azevedo da Costa - 2003\r\n\r\n13 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082794/2024\r\n\r\nRichard Lucas de Paula Ribeiro - 2020\r\n\r\n14 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020388/2025\r\n\r\nJuliana Alves dos Santos Magalhães - 2005\r\n\r\n15 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051558/2026\r\n\r\nFlavia Mello de Oliveira - 1990\r\n\r\n16 - COLÉGIO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053881/2026\r\n\r\nBruna Ferreira Sobreira - 2018\r\n\r\n17 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042337/2026\r\n\r\nAyna da Silva Cesar - 1998\r\n\r\n18 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000977/2026\r\n\r\nGabriel de Oliveira Cunha Duarte - 2017\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027000/2026\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Passos - 1994\r\n\r\n20 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074639/2026\r\n\r\nLuciano Monteiro Maia - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085804/2026\r\n\r\nGabriella Eliot Pinto - 2016\r\n\r\n21 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/008717/2023\r\n\r\nIvan Novaes Timbo - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO QI - BOTAFOGO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083447/2026\r\n\r\nGiovanna Alvarenga Pereira de Souza - 2023\r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017108/2026\r\n\r\nJean Pierre Fraga Moreira - 1990\r\n\r\n3 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027996/2026\r\n\r\nLetícia Teixeira Pinheiro - 2022\r\n\r\n4 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087053/2026\r\n\r\nIzabela Viana Vasconcelos - 2022\r\n\r\n5 - COLÉGIO LICEU CARIOCA - Rio das Ostras\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PROGRESSÃO PARCIAL EM BIOLOGIA E FÍSICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077825/2026\r\n\r\nWesleyana Inácio Soares - 2008\r\n\r\n6 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078238/2026\r\n\r\nSophia Azeredo de Almeida - 2023\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027075/2026\r\n\r\nSergio Pereira da Silva - 1993\r\n\r\n8 - COLÉGIO CARDEAL LEME - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081411/2024\r\n\r\nKevin Borges da Silva - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100285/2025\r\n\r\nGeovanna Xavier dos Santos D'Ávila - 2019\r\n\r\n10 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - VILA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079944/2024\r\n\r\nMaria Fernanda Alves de Souza - 2022\r\n\r\n11 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107717/2025\r\n\r\nLetícia de Souza Alves - 2019\r\n\r\n12 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084959/2024\r\n\r\nPietro Santos Souza - 2019\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013489/2025\r\n\r\nCecília Amorim Cabral - 2017\r\n\r\n13 - COLÉGIO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073583/2025\r\n\r\nTawane Vitória Mortoni de Oliveira - 2015\r\n\r\nId: 2756242"
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Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20/08/2026 às 9h\r\n\r\n37406515/1\r\n\r\nEVALDO HOCHWART\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/067969/2026\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n42836727/1\r\n\r\nMARIA DE LURDES N DA S EPIFANEO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/063198/2026\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 2555, 13º andar, sala 1311 - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20210-030\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n51376970/1\r\n\r\nMAYCON DIEGO RODRIGUES CONTILDES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085973/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n42110327/2\r\n\r\nVANESSA ROCHA LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/063594/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n51442515/1\r\n\r\nLUÍSA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/065085/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/08/2026 às 9h\r\n\r\n42030994/1\r\n\r\nJULIA DUTRA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/063680/2026\r\n\r\n21/08/2026 às 9h\r\n\r\n50969382/1\r\n\r\nROBERTA FRANCO SAAVEDRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/065123/2026\r\n\r\n21/08/2026 às 10h\r\n\r\n42010470/1\r\n\r\nGILDA MARIA SANTOS MAZZEI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/073041/2026\r\n\r\n21/08/2026 às 10h\r\n\r\n50107240/1\r\n\r\nROBERTO ANUNCIACAO ANTUNES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/072378/2026\r\n\r\n21/08/2026 às 11h\r\n\r\n43367526/1\r\n\r\nJULIANA RACHEL C DE ASSIS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/072387/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n42603358/1\r\n\r\nALEXANDRA TARDIOLI DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/083730/2026\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n50238752/2\r\n\r\nLUCIA REGINA NASCIMENTO PINHO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/083732/2026\r\n\r\n17/08/2026 às 10h\r\n\r\n50923870/1\r\n\r\nLUIS MILITÃO HENRIQUE SOARES JUNIOR\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/083733/2026\r\n\r\n17/08/2026 às 10h\r\n\r\n43035787/1\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/083734/2026\r\n\r\n17/08/2026 às 11h\r\n\r\n50267388/1\r\n\r\nGRACIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/083736/2026\r\n\r\n17/08/2026 às 11h\r\n\r\n32858558/1\r\n\r\nMARCELO MARQUES GIRÃO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083737/2026\r\n\r\n17/08/2026 às 12h\r\n\r\n41908376/2\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA BENZAQUEM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083738/2026\r\n\r\n17/08/2026 às 12h\r\n\r\n42029783/1\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083741/2026\r\n\r\n17/08/2026 às 14h\r\n\r\n41818687/1\r\n\r\nLUCIANE BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083742/2026\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n44129769/2\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/001355/2026\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n43430880/1\r\n\r\nMARCIA FAUSTINO MOSSER DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085212/2026\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n42805597/1\r\n\r\nNIVEA CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084601/2026\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n50167677/2\r\n\r\nTHIAGO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084622/2026\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n50808338/1\r\n\r\nROSILENE FURTADO VIEIRA MARIANO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/063320/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28787\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/065704/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30377\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/063438/2026\r\n\r\n30334\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/038148/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27698\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/067259/2026\r\n\r\n30493\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/070547/2026\r\n\r\n32052\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070700/2026\r\n\r\n27808\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070715/2026\r\n\r\n27684\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/072399/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29162\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/064566/2026\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n32472\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/040745/2026\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28874\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/064252/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/08/2026 às 11h\r\n\r\n11\r\n\r\n29934\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA GONZAGA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n21/08/2026 às 12h\r\n\r\n51\r\n\r\n29229\r\n\r\nRAGDA AHMAD SALAH AL ASSAR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n09/09/2026 às 9h\r\n\r\n75\r\n\r\n32253\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU FIGUEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n09/09/2026 às 9h\r\n\r\n93\r\n\r\n28945\r\n\r\nELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n09/09/2026 às 10h\r\n\r\n75\r\n\r\n31740\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTIAN FERNANDES DE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n09/09/2026 às 10h\r\n\r\n76\r\n\r\n30011\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n09/09/2026 às 11h\r\n\r\n77\r\n\r\n29807\r\n\r\nVIVIAN LUZIA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 14h\r\n\r\n42\r\n\r\n32235\r\n\r\nROSENI ALCANTARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/08/2026 às 9h\r\n\r\n5\r\n\r\n31281\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-030001/035545/2026. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LIITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\n42792509/1\r\n\r\nLARISSA SANTOS O MADEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/065704/2026\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\n50971220/1\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PERGANIN\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/064252/2026\r\n\r\nId: 2756294"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2019 - 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Kayra Ully Barbosa da Silva; no ANO LETIVO DE 2025 - 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Marilene da Cruz Silva; no ANO LETIVO DE 2025 - 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Ana Clara de Oliveira Faria, Kelly Cristina do Nascimento Rodrigues Borges; no ANO LETIVO DE 2026 - 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Arthur Cypriano Mangin, Cristiane Conceição da Silva, Leandro Benzaquem Porto, Priscila de Abreu Correa Cabral. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2. Processo nº SEI-030001/000117/2026.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2026 - 1º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2021-2º semestre: Mariana Dias Miguelão; Turma de origem: NEJA IV-01/2024-1º semestre: Fabíola Nascimento de Oliveira. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2. Processo nº SEI-030001/000117/2026.\r\n\r\nId: 2756248"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2756318": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA DISPENSA ELETRÔNICA 004/2026 \r\n\r\n- PROCESSO SEI-100001/001851/2026\r\n\r\nANEXO 3 - MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA\r\n\r\nOnde se lê: QUANTITATIVO ESTIMADO DE TRANSAÇÕES MENSAIS\r\n\r\nLeia-se: QUANTITATIVO ESTIMADO DE TRANSAÇÕES\r\n\r\nANEXO 3 - MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA\r\n\r\nInclui-se: O quantitativo de transações bancárias equivale a 2 transações efetuadas aos operadores pela CONTRATADA no mês, ou seja, a cada 15 dias conforme Cronograma Físico-Financeiro (ANEXO 2 deste Termo de Referência). O montante do valor a ser repassado à CONTRATADA será reduzido gradualmente, conforme Cronograma de Transição (ANEXO 1 deste Termo de Referência).\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nOnde se lê: item 4.3.3 O regime de execução será o de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nItem 6.2 O regime de execução será o de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nLeia-se: 4.3.3 O regime de execução será o de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nItem 6.2 O regime de execução será o de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nMINUTA DE CONTRATO\r\n\r\nOnde se lê: 3.1.1 O regime de execução será de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO (art. 6º, inciso XXVIII, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nLeia-se: 3.1.1 O regime de execução será de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (art. 6º, inciso XXIX, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nId: 2756318"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2756086": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a correção de erro material constante da Cláusula Primeira - Objeto, item 1.1, do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024, celebrado no âmbito do Processo Administrativo SEI-100002/000200/2026. Onde se lê: \"...por mais 6 (seis) meses, a partir de 11/04/2026 até 11/10/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 30 (trinta) meses...\" Leia-se: \"...por mais 6 (seis) meses, a partir de 11/04/2026 até 11/10/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 30 (trinta) meses.\"\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100002/000200/2026.\r\n\r\nId: 2756086"
                            ],
                            "2756315": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 005/2026.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a OPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Indenizar a empresa OPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAIS EIRELI, pelos serviços por ela prestados, não pagos e sem cobertura contratual/empenho no período de 01/05/2026 a 30/06/2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 53.027,80 (cinquenta e três mil e vinte e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/001761/2026.\r\n\r\nId: 2756315"
                            ],
                            "2756279": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2026. \r\n\r\nPRAZO: 15/08/2026 a 14/08/2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000020/2025.\r\n\r\nId: 2756279"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2756244": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECECRJ e pareceristas conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ: Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Análise das propostas culturais inscritas no Edital Gastronomia Cultural. \r\n\r\nVALOR: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2026 Credenciamento de Pareceristas 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001924/2025\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nTOTAL A RECEBER\r\n\r\n83232\r\n\r\nCASA DE FARINHA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n24.015.868/0001-23\r\n\r\nCDP045/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.560,00\r\n\r\n83423\r\n\r\n63.753.244 DIANNE GLEYSSE DA SILVA SOUSA\r\n\r\n63.753.244/0001-65\r\n\r\nCDP046/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 2.980,00\r\n\r\n83740\r\n\r\nF DA S BRITO CONSULTORIA\r\n\r\n55.210.402/0001-02\r\n\r\nCDP047/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.080,00\r\n\r\n83762\r\n\r\nIDEAR PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n03.973.333/0001-95\r\n\r\nCDP048/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.440,00\r\n\r\n84089\r\n\r\nFILMES DE BOLSO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n29.683.375/0003-47\r\n\r\nCDP049/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.060,00\r\n\r\n84498\r\n\r\n52.960.588 DANIEL VICENTE SANTIAGO\r\n\r\n52.960.588/0001-29\r\n\r\nCDP051/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.100,00\r\n\r\n84613\r\n\r\nVOLANT PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n12.292.361/0001-38\r\n\r\nCPD052/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.180,00\r\n\r\n84831\r\n\r\n34.889.738 ELISA ALGAYER CASAGRANDE\r\n\r\n34.889.738/0001-73\r\n\r\nCDP053/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.220,00\r\n\r\n86717\r\n\r\n55.438.302 ALINE MENDES SOARES\r\n\r\n55.438.302/0001-38\r\n\r\nCDP054/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\n86917\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA SIMÕES\r\n\r\n30.863.626/0001-92\r\n\r\nCDP055/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\n87015\r\n\r\nALBUQUERQUE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\n43.035.411/0001-25\r\n\r\nCDP 056/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.440,00\r\n\r\n87226\r\n\r\n42.921.137 MARIA NAYANE ALVES BEZERRA\r\n\r\n42.921.137/0001-29\r\n\r\nCDP057/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nR$ 3.440,00\r\n\r\nId: 2756244"
                        ],
                        "2756363": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConservarte - Ano II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n88889\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.232.703/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.498.280,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.498.280,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExpo Religião 2026 - 2º Congresso Inter-religioso Internacional\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n82029\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nL C LACERDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.716.339/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.489.510,00 \r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.489.510,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto EducArte - Jovens Guardiões\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77302\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO JUNIOR ACHIEVEMENT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.383.822/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.105.562,44\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.105.562,44\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPOSIÇÃO 88 ANOS DA SOCIEDADE HÍPICA BRASILEIRA - GALOPANDO PELA HISTÓRIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93393\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Agência de Projetos Incentivados e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 843.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 843.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARTRIO 2026 \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n82403\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.472.564/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 8.349.166,08\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra Caminhos da Inclusão: Cultura, Direitos Sexuais e Deficiências.\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74182\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCENTRO DE PROMOÇÃO DA SAUDE\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.642.613/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 397.760,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 397.760,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCrias da Moda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n76135\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Cidadania e Oportunidades\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n54.825.774/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.404.266,52\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.404.266,52\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArpoarte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77154\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRINOCERONTE ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.756.371/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 6.291.840,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.730,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMoldando o Amanhã\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n87716\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL, CULTURAL, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.099.462/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.619.809,96\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.619.809,96\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Legado de Mr. Catra\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77313\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSyndrome Filmes e Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.409.976/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.032.000,72\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 592.389,25\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJULIA MESTRE - Ao Vivo Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77323\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJulia Mestre Teixeira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n151.074.217-41\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nInterrupção\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77345\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDEGREDADOS FILHOS DE EVA PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.798.730/0001-52\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFazendo meu primeiro filme\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77590\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLATC - CENTRO LATINO-AMERICANO DE TREINAMENTO E ASSESSORIA AUDIOVISUAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.437.829/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 424.620,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 424.620,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBORBOLETA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77686\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n43.165.726 RAPHAEL OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.165.726/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 181.111,11\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 181.111,11\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nESCOLA DE TURISMO GASTRONÔMICO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77496\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBLTR EDUCAÇÃO, PESQUISA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n50.360.426/0001-24\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 350.880,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 350.880,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFest Frango\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n87830\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRP12 Serviços de Informação, Eventos e Tecnologia Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.568.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVem Ler - Edição Sul do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n89335\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural ARTEMAGIA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL PRAINHA LITERÁRIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77849\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Caminhos de Cultura LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n55.748.323/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 708.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 708.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSONS EM FORMAÇÃO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n87405\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.L.M.DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nInstrumental na Praça - Regional Choro Caiçara \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74902\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJ.P MOREIRA DA SILVA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.618.832/0001-16\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.764,08\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.764,08\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPROJETO NATAL DE LUZ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75254\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLIVRAMENTO EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.462.216/0001-16\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.397.160,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.397.160,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTA DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75472\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMARFIM PRODUÇÃO CULTURAL, DESIGN & EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.306.607/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.469.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.469.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nKIDS ON THE ROCKS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n76142\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCASA DE FULO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.168.446/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.977.953,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.635.953,50 \r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Rockarioca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77032\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAreia Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 449.712,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 449.712,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTERRA DA DANÇA 60+\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77035\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Landmark\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.814.146/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 316.847,20\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 316.847,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConcertos Musicais no Jardim\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77169\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 651.892,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 651.892,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Ajodun - Artes Negras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77223\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRAPHAEL LOUREIRO SANTOS CAMPELLO 12519770732\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n47.829.086/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 198.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 188.550,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n808 Punks\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77297\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Paumgartten\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n060.165.047-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 199.820,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 199.820,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSomos História da Dança\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77318\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Lima Rodrigues\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n119.862.767-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 58.299,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 58.299,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEMAI Escola de Música e Artes Integradas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77388\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAntonio Luis Vieira do Nascimento11616446790\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 183.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 183.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARRAIÁ ICAIS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77541\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.200.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.200.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n14\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Som do Sol\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77510\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTERCEIRA PONTE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.780.916/0001-26\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.999,90\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.999,90\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n15\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL MUCIH - MUSICA NAS CIDADES HISTORICAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77547\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVFC RIO MARKETING CULTURAL LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.297.469/0001-95\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 594.040,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 594.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n16\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMureta Sound System\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77604\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Paumgartten\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n060.165.047-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 197.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 197.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n17\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSamba da Praia - Edição 12 anos \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77618\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFederação de Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n51.478.264/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 739.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 703.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n18\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLapa pela Lapa - 3a edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77732\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOLGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.144.135/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n19\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVandinho Barbosa Musica e Cultura na Praça\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n79748\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVANDERSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n63.758.884/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n20\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Bossa Nossa 2027\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n82022\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCARIOCA ENTRETENIMENTO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS CULTURAIS E ESPORTIVAS LTDA .ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.516.741/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 7.552.924,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n21\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Light da Rocinha - Ano III (2026/2027)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n82118\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n22\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSÃO GONÇALO FEST\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n90532\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDUAL RODRIGUES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.813.216/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 7.498.111,90\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.494.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n23\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExpo Barra Mansa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n90871\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFR COMERCIOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.234.098/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 799.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 799.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n24\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPATY AGRO SHOW\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93488\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCLUBE ATLETICO REAL\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.713.653/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00 \r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00 \r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DAN 40 ANOS DE CARICATURAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68331\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASQ COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.543.121/0001-33\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPolo Criativo das Agulhas Negras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75439\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Tore de Responsabilidade Social\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.969.472/0001-73\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBaixo Orçamento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77135\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPEDRO AMARO SILVA LIMA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n52.896.309/0001-05\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: : Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEstação Leitura: Saberes em Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n78078\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Criadores e Promotores de Saberes e Práticas Sustentáveis Casa dos Saberes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.287.708/0001-45\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBaixada Music Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73996\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEntre-Pontos Consultoria e Participacoes Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.576.851/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIRCUITO AGROFEST 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75440\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC ENTRETENIMENTO E PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL IBEROEXPERIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75892\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCASA DE FULO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.168.446/0001-22\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSamba no Jardim\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77042\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n15.445.194 BRUNO BASTOS SAMPAIO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.445.194/0001-06\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPremiação 1994 - A Voz Autêntica da Cultura Urbana\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77605\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nR. C. S. Bezerra Produções Criativas, Artísticas e Culturais EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.872.792/0001-24\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNosso Sonho - o Musical\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71629\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCENARIOS PRODUÇÕES E CAFE DE IGUACU LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n55.656.760/0001-43\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2756363"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/0249/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDORA ANA PAULA CARVALHO DE SANTANA 28930040837. \r\n\r\nOBJETO: Dar publicidade à rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso nº 180022/0249/2026, tendo em vista sua inexecução total, nos termos do caput da cláusula décima sexta do citado termo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001861/2026.\r\n\r\nId: 2756120"
                            ],
                            "2756303": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º TPUT 180022/222/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e THIAGO BOMILCAR BRAGA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Termo de Permissão de Uso nº TPUT 180022/222/2026, a fim de cancelar a apresentação do espetáculo \"ÉDIPO DE NOVO?\", anteriormente prevista para o dia 07 de agosto de 2026, às 19h, no Espaço Rogério Cardoso, da Casa de Cultura Laura Alvim - CCLA. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002144/2026.\r\n\r\nId: 2756303"
                            ],
                            "2756138": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º TPUT 180022/223/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDORA KEREN HAPUQUE MACEDO LIMA. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula primeira, em razão de requerimento para alteração de horário para 20:00 horas, para realização do espetáculo \"ENTRE ATOS\", pelo período de 10 a 25 de novembro de 2026, às terças e quartas feiras às 20h.\" Fica alterada a cláusula quinta em razão de requerimento bem como, alteração de valor de ingresso para constar o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a inteira e R$ 25,00 (vinte e cinco) meia entrada. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001960/2026.\r\n\r\nId: 2756138"
                            ],
                            "2756229": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Paranoid Filmes LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio, sendo destinado exclusivamente para a gravação da obra audiovisual intitulada “Os Donos do Jogo - 2ª Temporada”, produzida pela PERMISSIONÁRIA (\"Obra\"), bem como para quaisquer outras matérias produzidas pela PERMISSIONÁRIA relativas à produção da Obra, e/ou (ii) realização de atividades acessórias à gravação da Obra incluindo, mas não se limitando a, base de apoio, preparação de elenco, suporte e demais atividades correlatas às gravações, a ocorrer nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de agosto de 2026. Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal; serviços de reparo e aquisição de bens e itens para produção de espetáculo. A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas no EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000573/2026\r\n\r\nId: 2756229"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2756261": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 136309797/2026\r\n\r\nPARTES: A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a SUDERJ figure como parte ou interessada, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 47.720, de 10 de agosto de 2021,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/1259/2004\r\n\r\nId: 2756261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2756228": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 091/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e DISTAC - PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto A MURALHA UP AND DOWN 2026 a ser realizado de 14 a 16 de agosto 2026, a prova terá sua largada sob qualquer condição climática, sendo a largada e chegada acontecendo da seguinte forma: Largada pontualmente às 6:00hs, horário de Brasília, no Centro de Penedo, na rua das Velas s/nº, e a chegada no centro de Visconde de Mauá no campo de futebol do lote 10 na av. Wenceslau braz s/nº., bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001027/2026. \r\n\r\nId: 2756228"
                        ],
                        "2756064": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), torna público aos interessados a realização do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) no Portal de Compras SIGA-RJ (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA: PED nº 006/2026.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de clínica especializada para realização de inspeção de saúde destinada à renovação do Certificado Médico Aeronáutico (CMA).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 870,00 unitário, perfazendo o valor total de R$ 13.050,00 para as 15 inspeções previstas.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/08/2026 às 15h.\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18/08/2026 às 10h. \r\n\r\nINÍCIO DA ABERTURA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 18/08/2026 às 10h05.\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA (ELETRÔNICA): 18/08/2026 às 15h30.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000208/2026.\r\n\r\nO Aviso da contratação direta encontra-se disponível no PNCP e no Portal SIGA-RJ.\r\n\r\nInformações: (21) 97023-5696 e (21) 2334-3307 ou dirmat.subsecretariamilitar@gmail.com.\r\n\r\nId: 2756064"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2756338": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE SÍTIO DO TOQUINHO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000328/2024 através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 1168/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 03: Luiz Carlos Barbosa - lote 03 unid. 1A; Antonio Carlos Barbosa - lote 03 unid. 1B; Suellen Cristine de Sá Barbosa - lote 03 unid. 2A; Marcos André Barbosa - lote 03 unid. 3A; Alessandra Maria Alves Barbosa - lote 05; Everaldo de Souza da Silva - lote 13; Eleonora Alves de Souza - lote 14; Maria Helena Lourenço de Lima - lote 16; Leonardo Felipe Silva de Freitas Gonçalves e Priscila Marinho Ferreira Freitas Gonçalves - lote 20; Valdelice José dos Santos e Edilson Dias da Silva - lote 22; QUADRA 04: Ana Caroline Gomes da Silva - lote 01 unid. 1A; Érica Barbara Gomes da Silva - lote 01 unid. 2A; Alessandra Cristina Silva de Almeida - lote 01 unid. 2B; QUADRA 05: Ana Beatriz de Castro dos Santos - lote 01; Claudia Regina Ferreira da Silva Fernandes e João Batista Fernandes - lote 02 unid. 1A; Isabele Cristina Francisco de Oliveira - lote 07; Dione Queto Monteiro - lote 09; Sueli Francisco Reina Santos e Nelio Reina Santos - lote 10 unid. 1A; Ailton Seraphini e Dario Nascimento - lote 11; Cintia Cristina de Almeida Correa - lote 13.\r\n\r\nCOMUNIDADE SAMPAIO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000327/2024 através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 1157/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Jéssica de Souza Ramos Gonçalves - lote 05 unid. 1B; QUADRA 02: Rosinéa Loureiro Couto da Silva - lote 06; Antonia de Maria Ximenes Silva - lote 13 unid. 1A; Aqline Ximenes Moreira Silva - lote 13 unid. 1B; Leandro Souza dos Anjos - lote 17 unid. 1A; Marilda Arcanjo Azevêdo - lote 18; Rosely Rodrigues Serrano - lote 30; Marcelo Rocha Pinto dos Santos e Lucy Castro dos Santos - lote 32; Maria José da Silva - lote 33; Dilma Rezende Vieira - lote 34; Marcio Paes Marques da Silva e Giselle Porto de Freitas - lote 35; Glaucia Medeiros Cabral Ferreira - lote 39; Roseli Loureiro da Silva - lote 42 unid. 1A; QUADRA 03: Pedro Henrique Pereira Freire - lote 02 unid. 1A; Edinaldo Martins dos Santos e Kelly Cristiane Pereira Freire - lote 02 unid. 1B; Karen Aline Lima Leitão - lote 03 unid. 1A; Kalina Ligia Lima Leitão Silva - lote 03 unid. 1B; Rosiane de Lima Silva Leitão e Aluizio Freire Leitao Junior - lote 04 unid. 1A; Herbert William Lima Leitão - lote 04 unid. 1B; Julio Stefano Lima Leitão e Maria da Conceição de Oliveira Lima Leitão - lote 06; QUADRA 04: Ezileia Gonçalves de Oliveira - lote 01 unid. 1A; Karen Gonçalves de Oliveira - lote 01 unid. 2A; Valdeliza dos Santos Lima - lote 03 unid. 1A; Patrícia da Costa e Cláudio dos Santos Lima - lote 03 unid. 1B; Carlos Alberto dos Santos Lima e Marcia Silva de Almeida Lima - lote 03 unid. 2A; Zenilda Vasconcelos Lopes - lote 04; Ivonete de Lima Cardoso e Antonio Benedito Cardoso - lote 05; Ivanilda Cardoso de França e Adilson Ribeiro de França - lote 06; Éric da Silva Corrêa e Alessandra da Hora Corrêa - lote 07; Cilene Gomes Ferreira - lote 08 unid. 1B; QUADRA 05: Ana Lucia Alves da Silva e Luiz Henrique Santana da Silva - lote 01; Irene Garcia Barra - lote 02; Suely Gloria de Lima Silva e José de Paula e Silva - lote 03; Filipe de Paiva da Silva e Michele do Espirito Santo da Silva - lote 06; Derneval Pereira da Silva - lote 07.\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE LIBERAL II\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000785/2025 através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 1159/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Kelli Cristina Pacheco Ferreira e Vladimir Barata Ferreira - lote 01; Idenize Dias dos Santos de Souza e Michel dos Santos dos Reis Louroza de Souza - lote 02 unid. 1A; Marina Ferreira Evaristo - lote 04; Juliana Preuss Pereira - lote 06; Kátia Regina de Araujo - lote 09; Norma da Costa Carlos Tanini - lote 10 unid. 1A; Jaqueline Rael Pereira Souza e Marcelo Candido de Souza - lote 15; Fabiana de Andrade Tito - lote 16 unid. 1A; Maria Eduarda Tito de Almeida - lote 16 unid. 1B; Sueli Gredilha Blay e Luiz Carlos Oliveira Blay - lote 17 unid. 1A; Sebastiana Mauricio dos Santos - lote 18; Felipe de Melo Monsores Venancio - lote 19; José Paulo da Silva Pereira e Izaura Decothé Pereira - lote 21 unid. 1A; Luan Rodrigo Rezende dos Santos - lote 22 unid. 1A; Cicero Rodrigues Rafael e Alba Valeria de Carvalho Rafael - lote 22 unid. 1B; Claudio Henrique Gervasio do Nascimento - lote 23; Leonardo dos Santos Laybenith - lote 26 unid. 1B; Leandro Silva Laybenith - lote 26 unid. 1C; Airton Martins de Oliveira - lote 27; Valéria Alves da Silva de Oliveira - lote 28 unid. 1A; Aline Silva de Oliveira de França e Felipe Rodrigues de França - lote 28 unid. 1B; Alan Silva de Oliveira - lote 28 unid. 1C; Carlos Alberto Correia e Maria Daguia Dantas Correia - lote 29 unid. 1A; Carlos Henrique Cordeiro Fernandes e Ana Cristina Dias dos Santos Fernandes - lote 30; Elson Pereira da Silva - lote 31; Leandro Rodrigues Parreira e Cecília Maria Pereira da Silva Parreira - lote 32 unid. 1B; Ricardo dos Santos Machado e Renata Pedreira da Cruz Machado - lote 34; João Victor Lima de Souza - lote 36; Cristiano de Andrade Cordeiro e Vanessa dos Santos Lima - lote 37; Dalva Gomes Rodrigues - lote 40; Ubirajara Trindade de Oliveira - lote 42; Magda Fonseca Ribeiro e Simone Rosa Fonseca Teixeira - lote 44 unid. 2A; Hedylene Machado Moreira - lote 45 unid. 1A; Martinho de Jesus - lote 46; QUADRA 02: Maria Fátima Cândido Gomes - lote 01; Devanir Pereira de Oliveira - lote 02; Luiz Antônio da Silva e Josabede de Lima da Silva - lote 03; Iattyara Geisa Macedo da Silva e André Viana da Silva - lote 04 unid. 1B; Rosângela Marchiori Vianna e Helcio Alves Vianna - lote 09; Antonio Reginilson Honorato dos Santos e Maria de Lourdes da Silva Santos - lote 11; Nathálya Rodrigues da Rocha - lote 13 unid. 1A; Nivaldo Rodrigues da Rocha - lote 13 unid. 1B; Domingos Rodrigues Pereira e Simone Agra Pereira - lote 15; Roberto Lima dos Santos - lote 17; Nanci Tavares da Silva - lote 18 unid. 1A; Naiara Tavares Mendes de Oliveira e Jonatha Luiz Mendes de Oliveira - lote 18 unid. 1B; Nilza Oliveira de Souza - lote 20; Rosenilda Santos de Oliveira e Edmilson Gonçalves de Oliveira - lote 21; Valtecy Jovel Venâncio - lote 22; Gutemberg Stênio Silva do Nascimento - lote 23; Micael dos Santos da Silva e Ana Paula Decothé Pereira - lote 24; Ana Cláudia da Silva e Silva - lote 25 unid. 1B; Gabriel José Oliveira Dias Augusto - lote 27; Rita de Cássia Oliveira de Araujo Augusto e Álvaro Dias Augusto - lote 28; QUADRA 04: Adriana Paula Miranda de Matos - lote 01; Gabriel Miranda de Matos Diniz - lote 02 unid. 1A; Marcela Miranda de Matos da Silva - lote 02 unid. 1B; Letícia Luana Afonso da Rocha - lote 02 unid. 10A; Miguel Miranda de Matos Diniz - lote 02 unid. 3A; João Pedro Ribeiro Oliveira - lote 02 unid. 4A; Gisele Luzia Affonso e Dolores Daniela Afonso e Luana Affonso Macedo da Silva - lote 02 unid. 6A; Pedro Lucas Ferreira de Matos e Maria Carolina Ferreira de Matos - lote 02 unid. 7A; Nicholas Affonso Fragas de Oliveira - lote 02 unid. 8A; Josivainer Ribeiro Oliviera - lote 02 unid. 9A; Jussara Martins Ferreria - lote 05; Ovídio Martins - lote 06.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE CONJ. HAB. ANTONIO PEREIRA GARCIA (SEI-330005/000090/2026): QUADRA 02: Rosilene dos Santos - lote 16 unid. 1A).\r\n\r\nId: 2756338"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2756172": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 29.622.057.0001-04\r\n\r\nOBJETO: “Fornecimento e montagem, sob demanda, de equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na Regiões Baixada Litorânea e Serrana do Estado”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 679.388,59 (seiscentos e setenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44905106 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0512.1850\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00352 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000883/2026\r\n\r\nId: 2756172"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2756199": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Danilo Rangel Fernandes - ID Funcional 5115794-2 - Gestor; Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2; Ana Cecília da Glória Martins - ID 5143087-8 - Fiscais Técnicos;, designada pela Portaria SECID nº 012 de 15 de fevereiro de 2024 (68315428), ATESTA o recebimento provisório, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RJ\", objeto do Contrato nº 007/2023 (48030353), celebrado com a CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pertinente ao Processo nº SEI-330018/001345/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2025\r\n\r\nId: 2756199"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2756350": [
                                "I - Deliberação",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAberto e exaurido o prazo para inscrição das chapas para o pleito a ser realizado na data de 18/08/2026, nos termos do art. 1º da Deliberação DIREX PROCON-RJ nº 16 de 04 de agosto de 2026, acudiu a inscrição de uma única chapa concorrente ao Conselho de Administração com os seguintes dados-Processo nº SEI 240002/001939/2022 (documentos SEI nº 138634324 e 138669026):\r\n\r\nCHAPA NOVOS CAMINHOS:\r\n\r\n-Servidora Sra.FLÁVIA DOS SANTOS FERREIRA (ID 5024255-5), Postulante na qualidade de representante Titular\r\n\r\n- Servidora Sra MERIANE MARTINS TAQUARY(5024244-0), Postulante na qualidade de representante Suplente;\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 4º, I da Deliberação DIREXPROCON-RJ nº 16 DE 4 AGOSTO DE 2026, nós membros da Comissão Eleitoral, solicitamos ao Departamento Cartorário a publicação da imprensa oficial do resultado final da etapa de inscrição das chapas e candidaturas, sem prejuízo das medidas elencadas no art. 11 da referida de liberação, com vistas a abertura do prazo de impugnações previsto no art. 7º do Estatuto Eleitoral.\r\n\r\nId: 2756350"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2756099": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas PGE/FUNCEJUR N.º 01/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Procuradoria Geral do Estado/CEJUR, e AB2L - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LAWTECHS E LEGALTECHS.\r\n\r\nOBJETO: prestação dos serviços de participação no “5º Congresso Internacional de Inovação Jurídica”, o AB2L Lawtech Experience 2026, executados pela sociedade empresária AB2L - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LAWTECHS E LEGALTECHS, sem cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, no Píer Mauá - Rio de Janeiro - RJ, no período de 13 e 14 de maio de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027623/2026.\r\n\r\nId: 2756099"
                        ],
                        "2756263": [
                            "I - Edital",
                            "Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nProcesso SEI-140001/077055/2024\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos acerca do indeferimento, decidiu-se:\r\n\r\nI - Negar provimento ao recurso dos pedidos de inscrição de pessoas com deficiência, mantendo o indeferimento, por ausência do laudo médico anexado no ato da inscrição:\r\n\r\n1. 2026-PROC-19/00227\r\n\r\n2. 2026-PROC-19/02519 \r\n\r\n3. 2026-PROC-19/02888 \r\n\r\n4. 2026-PROC-19/03240\r\n\r\n5. 2026-PROC-19/03711 \r\n\r\nII - Negar provimento ao recurso dos pedidos de inscrição de pessoas com deficiência, mantendo o indeferimento, em razão do não reconhecimento da condição declarada, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Edital de abertura de inscrições:\r\n\r\n1.2026-PROC-19/02497 \r\n\r\nIII - Negar provimento ao pedido de inclusão a lista de candidatos que manifestaram o interesse em se inscrever às vagas reservadas às pessoas negras ou indígenas:\r\n\r\n1. 2026-PROC-19/00609\r\n\r\nIV - Negar provimento ao pedido de inclusão a lista de candidatos que manifestaram o interesse em se inscrever às vagas reservadas às pessoas com deficiência:\r\n\r\n1.2026-PROC-19/00375 \r\n\r\n2.2026-PROC-19/02891 \r\n\r\nId: 2756263"
                        ],
                        "2756118": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ n.º 13/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade seguradora UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com renúncia ao reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.433,34 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda, subitem 2.2, do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/042365/2023.\r\n\r\nId: 2756118"
                        ],
                        "2756253": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, ACEITA a documentação apresentada pelos candidatos abaixo listados (Processo nº SEI-140001/025570/2022):\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO: ANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\n10006378, CRISTIAN DOUGLAS LINHARES DA SILVA\r\n\r\n10000504, JOAO HENRIQUE ROCHA GOMES\r\n\r\n10001482, PEDRO HENRIQUE PAMPLONA BARCELOS NAHID\r\n\r\n10003573, MARINA MACHADO FERREIRA\r\n\r\n10008315, EDUARDO FILIPE DE SOUZA NEVES\r\n\r\n10013849, CARLOS EDUARDO LEAL DE SOUZA\r\n\r\n10004469, DENILSON LORENZON DA FONSECA\r\n\r\n1.2 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\n10006932, FELIPE COUTO CAPUTE\r\n\r\n10010445, DIEGO LOUREDO DE PAULA\r\n\r\n10005591, LUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO\r\n\r\n10009883, MATTHEUS HOYASHI\r\n\r\n10010868, LUCAS SCARINI WALDHELM\r\n\r\n10003253, PEDRO ALBERTO VAZ DE MACEDO SOARES\r\n\r\n10002353, RENATO AVELINO DE LIMA\r\n\r\n10004679, ALINE NAZARETH ALFRADIQUE\r\n\r\n10011517, RAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS\r\n\r\n10005403, TAUNAY DIOGO MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n10011023, SIMONE VIEIRA CUPELLO\r\n\r\n10011809, VIRGINIA CAETANO DO AMARAL\r\n\r\n10006415, DANILO LIMA GONCALVES\r\n\r\n10006552, LIVIA ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n10008046, PATRICIA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n10011893, CAROLINA SANTOS PIRES\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n2.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\n10011901, VIVIANE GOULART DA SILVEIRA TINOCO\r\n\r\n3. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS.\r\n\r\n3.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\n10016514, HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n10012590, JORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n10007921, CICERA DAMIANA DAVID SIEBRA\r\n\r\n10015995, ANDRE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n10010427, SOLANA BERNARDINO DE ANDRADE\r\n\r\n4. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELA RESERVA DE VAGAS PARA HIPOSSUFICIENTES.\r\n\r\n4.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\n10006715, RUAN LISBOA MONTES DE OCA Y GONZALEZ\r\n\r\n10000294, WILLIAM DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nId: 2756253"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2756151": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 009/2022 - 4º Termo Aditivo ao Contrato\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, inscrita no CNPJ sob o nº 30.881.211/0001-41, e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, fundação pública de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência com concordância das partes para supressão do Contrato nº 009/2022, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de dez gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, bem como no fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 22.240,00 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 266.882,64 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002930/2020\r\n\r\nId: 2756151"
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                        "2755720": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/0001501/2026 e n° SEI-030022/021631/2026, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor CAIO CARLYLE SANTORO BICHARA, ID Funcional nº 5.144.079-2 - Professor Docente I - 30 Horas - Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º- Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 2333-1887 - E-mail: cre_comispd3@cge.rj.gov.br, fesilva@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre 02/02/2026 e 11/02/2026, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2755720"
                        ],
                        "2755722": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/001665/2026 e n° SEI-030038/004814/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora JULIANA TAVARES PINHEIRO, Identidade Funcional nº 50131168, Professor Docente I - 18 horas, Matrícula nº 3089150-1, Referência 03, Vínculo 2, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 22/07/2023 à 31/07/2023, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2755722"
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