{
    "2026-08-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2754174": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/07/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 14051/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n221956-8/2026\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 14292/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n233709-1/2022\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nCGC 14108/2026\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n106426-1/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nCGC 14343/2026\r\n\r\n015.861.447-07\r\n\r\n202582-6/2026\r\n\r\nCARMEN MARIA COELHO BARBOSA GOMES\r\n\r\nCGC 14297/2026\r\n\r\n886.664.927-91\r\n\r\n244295-5/2025\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 14330/2026\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n241365-3/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14280/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241376-2/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14281/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241370-8/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14282/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241381-7/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14283/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241382-1/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14284/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241394-4/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14286/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241393-0/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14287/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241385-3/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14289/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241399-4/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14296/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241349-9/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14373/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241359-4/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14377/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n105181-8/2022\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nCGC 14046/2026\r\n\r\n548.194.077-91\r\n\r\n221956-8/2026\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\nCGC 14294/2026\r\n\r\n107.312.227-17\r\n\r\n210207-4/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 14328/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n226350-1/2025\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 14057/2026\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n247266-5/2025\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA ASSUNCAO BRINCO\r\n\r\nCGC 14321/2026\r\n\r\n087.200.727-83\r\n\r\n105181-8/2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 14047/2026\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n211473-2/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 14379/2026\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n211474-6/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 14380/2026\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n202547-6/2026\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 14307/2026\r\n\r\n054.367.267-04\r\n\r\nId: 2754174"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2753945": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIO-EDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104402-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-0/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-5/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2753945"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2754181": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.791\r\n\r\nAltera o inciso I do art. 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024 acerca da com posição da Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN).\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do art. 197e no inciso III e no art. 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ no 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos servidores representantes do Gabinete da Presidência no âmbito da Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos - CPAAN instituída pelo Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos servidores representantes do Gabinete da Presidência no âmbito da Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos - CPAAN instituída pelo Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo TCE-RJ nº 301.948-0/26,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso I do art. 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, com a redação dada pelo Ato Executivo nº 27.585, de 23 de dezembro de 2025, que passa a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Presidente da Comissão: Jones de Azevedo Pelech Junior, Auditor de Controle Externo, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula nº 02/4305;\r\n\r\nb) Marina de Figueiredo Pongitor, Assessora-Especial, matrícula nº 02/4961;\r\n\r\nc) Katia Quinelato Dantas, Assessora, matrícula nº 02/5057.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de julho de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2754181"
                    ],
                    "2754180": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 04.08.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.792 - Nomeia MARCELO PEREIRA GONÇALVES, para exercer cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luis Pimenta Guedes, matrícula 02/5069, com validade a contar de 15 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2754180"
                    ],
                    "2754182": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 301.636-9/2026 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor THIAGO VIANA MOTHÉ, matrícula nº 02/5422, com validade a contar de 01/08/2026.\r\n\r\nId: 2754182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2754183": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.560-4/2026 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Carlos Alberto Miranda Pereira, matr. nº 02/1676; Ivan da Silveira Brasil, matr. nº 02/1717; Emanuel Leite Trindade, matr. nº 02/3175; Eliane de Melo Lauriano, matr. nº 02/3636; Caio Paulino Bezerra de Menezes, mat. nº 02/4586; Maby Maciel Peçaibes, matr. nº 02/4699; Fabio de Castro Dias, matr. nº 02/4850; Tiago Haddad Simoes Machado, mat. nº 02/4932; Kamilla Barradas Vieira Saturnino Correa, matr. nº 02/5113; Igor Silva Perim de Azevedo, matr. nº 02/5298; Carla Gil de Alcantara, matr. nº 02/5345; Jersey Simon da Silva Ferreira, mat. nº 02/5389; Danielly Morealli Schorr Martins, matr. nº 02/5391; Paola Cristina Cardoso Moura, matr. nº 02/5396; Enio Cristo de Oliveira, matr. nº 02/5400; Marcus Vinicius Barbosa da Silva, matr. nº 02/5403; Cassius Iuri Bueri de Vasconcellos, matr. nº 02/5405; Pablo Nelson do Nascimento Carvalho Canedo, matr. nº 02/5406; Renata Pinto Cunha, matr. nº 02/5407; Fabio Pinheiro Marcotullio, matr. nº 02/5409; Washington Fernandes Lima, matr. nº 02/5411, referente ao mês de junho de 2026, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as exclusões e/ou alterações constantes no processo. AUTORIZO, na forma do artigo 2º da Portaria SUBPES n.º 01/2025, o parcelamento do débito total de R$ 7.939,55 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondentes a 1.600,5866 UFIR'S-RJ, em cinco vezes iguais e consecutivas, a ser implementado diretamente na folha de pagamento da servidora Fernanda Braga Mendes, matr. nº 02/4963, observando-se o limite de desconto estabelecido na Resolução TCE nº 257/08, a título de valores recebidos e não comprovados. AUTORIZO a implementação dos pagamentos em folha a favor de: Paola Cristina Cardoso Moura, matr. nº 02/5396, no valor de R$ 1.333,21, Gisele de Luna Silva, matr. nº 02/5098, no valor de R$ 132,59, Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, matr. nº 02/5202, no valor de R$ 9,23 e Grazielle Barreto Gomes, matr. nº 02/5386, no valor de R$ 9,40, ante à regularização de solicitações efetuadas.\r\n\r\nId: 2754183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2753876": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PROCESSO Nº: 301.633-7/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOCIEDADE ACADÊMICA GREENHALGH - SAG. OBJETO: Cooperação Técnica, Operacional e Financeira entre os partícipes para a realização da VI Olímpiada Nacional de Direito Administrativo. DATA DA ASSINATURA: 03.08.2026. GESTOR ADMINISTRATIVO: Marcos da Silva Neves, matr 02/4445 (CGA). GESTORA ADMINISTRATIVA SUSBTITUTA: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, matr 02/4585 (CGA). GESTOR TÉCNICO: Raphael Martins Pascoli, mat 4945 (PGT). FISCAL: Luciana Silva Ramalho, mat 5130 (PGT). FISCAL SUBSTITUTA: Maria Gabriela da Silva Pacheco, mat 5052 (PGT). \r\n\r\nId: 2753876"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2754222": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 4 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1588 de 2025 de autoria do Deputado DR. PEDRO RICARDO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2373,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Diploma Russell Philip Shedd ao Bispo André Luiz Gonçalves Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 4 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2414 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2374,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Douglas Oliveira da Silva.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 4 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2465 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2375,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ANISIA S. CARDOSO DIAS COUTINHO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Anisia S. Cardoso Dias Coutinho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2754222"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2754223": [
                        "II - Edital",
                        "PROJETO DE LEI Nº 7960/2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - TOCA DE ASSIS IRMÃS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a utilidade pública da Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI - Toca de Assis Irmãs.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual a Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI - Toca de Assis Irmãs, inscrita no CNPJ sob o n° 34.084.109/0001-76, sediada no Município de Macaé, vinculada ao Instituto das Filhas da Pobreza, que desenvolve relevante trabalho de assistência social voltado ao acolhimento de mulheres em situação de rua, abandono e extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nFundada em 2007, a missão passou, em 2011, a atuar exclusivamente no acolhimento feminino, oferecendo abrigo, alimentação, cuidados integrais e acompanhamento permanente às acolhidas. Atualmente, a instituição possui capacidade para receber até 12 mulheres, proporcionando atendimento humanizado por meio de terapias ocupacionais, atividades físicas, acompanhamento médico, atividades recreativas e o apoio de voluntários.\r\n\r\nCabe ressaltar que o município de Macaé, através da Lei nº 5.128 de 2023, já declarou a Toca de Assis Irmãs como de utilidade Pública. \r\n\r\nO trabalho desenvolvido pela entidade representa importante complemento às políticas públicas de assistência social, promovendo dignidade, inclusão e melhores condições de vida às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nDiante da relevância dos serviços prestados e do evidente interesse público de suas atividades, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, concedendo à instituição este merecido Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7961/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA ÚNICA NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Tarifa Única nos modais de transporte público intermunicipais de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá ser aplicado nos sistemas de transporte público aquaviário, metroviário, ferroviário, rodoviário, inclusive os operados por vans no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, inclusive sobre a forma de implantação do Programa previsto nesta Lei, devendo ser fixado o valor da tarifa única prevista nesta Lei em R$ 5,00 (cinco reais).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que a nossa Carta Magna prevê como direito social, entre outras questões, o transporte, conforme dispõe o seu artigo 6º.\r\n\r\nDiante disso, sabemos que o transporte, está no rol dos direitos fundamentais sociais, o que faz com que o Estado possua essa obrigação, no que se refere a implementação de políticas públicas socialmente ativas para tornar concreto este direito. \r\n\r\nÉ certo também que de acordo com nossa Constituição Federal, todo cidadão brasileiro que se encontre em situação de vulnerabilidade social tenha direito ao transporte garantido pelo poder público.\r\n\r\nCabe mencionar que a medida prevê a criação do Programa Tarifa Única nos modais de transporte público intermunicipais de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na locomoção entre as regiões do nosso Estado.\r\n\r\nA proposta vem no sentido de auxiliar na solução de problemas como as crises que ocorrem no sistema do transporte público, bem como a diminuição de usuários.\r\n\r\nAssim, objetivando melhorias no sistema de transporte público no âmbito do nosso Estado, é que submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7962/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONFEDERAÇÃO DE IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS MUNDIAL - CIBEM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a CIBEM - Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Mundial - CIBEM, como patrimônio religioso, social e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que de acordo com Resolução n° 1317, de 2025, considera-se como patrimônio imaterial, as práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo as manifestações religiosas.\r\n\r\nA proposta pretende homenagear a CIBEM representa força, organização e unção. É um movimento que edifica mulheres, fortalece lares.\r\n\r\nA Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Mundial é o maior congresso de mulheres da Assembleia de Deus do Ministério de Madureira, reunindo milhares de participantes para momentos de louvor, ensino bíblico e comunhão.\r\n\r\nPor essa razão, tendo em vista a importância da matéria, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7963/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA \"CONFEDERAÇÃO DE IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS MUNDIAL - AD MINISTÉRIO DE MADUREIRA.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual da Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Mundial - AD Minisério Madureira.\"\r\n\r\nArt. 2º - A \"Semana Estadual da Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Mundial - AD Minisério Madureira\", será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de julho.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJulho\r\n\r\n(…)\r\n\r\nsegunda semana - \"Semana Estadual da Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Mundial - AD Minisério Madureira.\"\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual da Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Mundial - AD Minisério Madureira.\"\r\n\r\nA proposta pretende homenagear a CIBEM representa força, organização e unção. É um movimento que edifica mulheres, fortalece lares.\r\n\r\nA Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Mundial é o maior congresso de mulheres da Assembleia de Deus do Ministério de Madureira, reunindo milhares de participantes para momentos de louvor, ensino bíblico e comunhão.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7964/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTUDO BÍBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o Estudo Bíblico, como patrimônio religioso, social e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que de acordo com Resolução n° 1317, de 2025, considera-se como patrimônio imaterial, as práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo as manifestações religiosas.\r\n\r\nA proposta pretende homenagear o estudo bíblico como patrimônio religioso, social e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais do que a simples leitura do texto sagrado, o estudo bíblico representa uma atividade de formação, reflexão, diálogo e transmissão de conhecimentos, contribuindo para a preservação de valores, da memória religiosa e das tradições que compõem a identidade cultural de expressiva parcela da população.\r\n\r\nNesse contexto, o estudo bíblico enquadra-se como manifestação cultural de natureza imaterial, por representar uma prática transmitida entre gerações, responsável pela preservação de saberes, tradições, valores e formas de organização comunitária que integram o patrimônio cultural de significativa parcela da população fluminense.\r\n\r\nPor essa razão, tendo em vista a importância da matéria, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7965/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VIGÍLIA EVANGÉLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Vigília Evangélica, como patrimônio religioso, social e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que de acordo com Resolução n° 1317, de 2025, considera-se como patrimônio imaterial, as práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo as manifestações religiosas.\r\n\r\nA proposta pretende homenagear as vigílias evangélicas como patrimônio religioso, social e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA vigília evangélica consiste em um momento de reunião dos fiéis para oração, louvor, leitura e meditação da Bíblia Sagrada, intercessão e fortalecimento da fé cristã, tradicionalmente realizada durante o período noturno. Trata-se de uma prática consolidada ao longo de décadas nas igrejas evangélicas brasileiras, presente em diferentes denominações e amplamente difundida em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito além de sua dimensão religiosa, a vigília exerce importante função social ao promover a união entre famílias, o fortalecimento dos vínculos comunitários, a valorização dos princípios éticos, da solidariedade, da paz, do respeito ao próximo e da promoção da cidadania. Em inúmeras comunidades, esses encontros também servem como espaços de acolhimento, aconselhamento espiritual e apoio emocional, contribuindo para a prevenção da violência, do uso de drogas, da criminalidade e de outras situações de vulnerabilidade social.\r\n\r\nNesse contexto, a vigília evangélica representa uma manifestação coletiva de inegável relevância cultural e religiosa, preservando tradições, fortalecendo valores e contribuindo para a formação da identidade de milhões de brasileiros. Sua continuidade ao longo das gerações evidencia seu caráter de bem cultural imaterial, digno de reconhecimento e valorização pelo Estado.\r\n\r\nPor essa razão, tendo em vista a importância da matéria, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7966/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO LOJISTA AMIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo \"Lojista Amigo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)\", destinado a reconhecer lojas, que adotem práticas inclusivas voltadas ao acolhimento de pessoas com TEA e seus familiares. \r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º,§ 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará os critérios, a forma de concessão e o órgão responsável pela emissão do selo de que trata esta lei, observada a integração com as políticas estaduais de proteção à pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Para a concessão do selo, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:I - disponibilização de recursos de redução de estímulos sensoriais, como abafadores de ruído;II - criação de espaços de acolhimento ou ambientes mais silenciosos;\r\n\r\nIII - desligamento da música ambiente;\r\n\r\nIV- redução da iluminação e dos efeitos visuais;\r\n\r\nV - em caso de perfumarias, suspensão da aplicação de fragrâncias e ajustes nas telas digitais;\r\n\r\nVI - treinamento das equipes para adoção de uma abordagem menos ativa.\r\n\r\nArt. 4º - O selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante a comprovação da manutenção das práticas inclusivas que fundamentaram sua concessão, nos termos do regulamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9395 de 09 de setembro de 2021, que Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno com Espectro Autista, possui como um de seus objetivos a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo \"Lojista Amigo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)\", destinado a reconhecer lojas, que adotem práticas inclusivas voltadas ao acolhimento de pessoas com TEA e seus familiares. \r\n\r\nO selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante a comprovação da manutenção das práticas inclusivas que fundamentaram sua concessão, nos termos do regulamento. \r\n\r\nEntre as ações previstas para que a loja recebe o selo, temos como o desligamento da música ambiente, redução da iluminação e dos efeitos visuais, suspensão da aplicação de fragrâncias e ajustes nas telas digitais. As equipes também serão orientadas a adotar uma abordagem menos ativa e um tom de voz mais baixo, permanecendo disponíveis para atender os clientes. \r\n\r\nDiante disso, visando o melhor atendimento e a inclusão das pessoas com neurodivergências, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7967/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO USO INDEVIDO DA SOROTERAPIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Orientação e Conscientização sobre os Riscos do Uso Indevido da Soroterapia.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa previsto no caput desse artigo, abordará os riscos sobre a utilização da soroterapia, reposição nutricional injetável, comercializada inclusive através de sítios eletrônicos como fonte de saúde e rejuvenescimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - promover a divulgação de informações científicas e baseadas em evidências acerca da soroterapia, seus riscos, indicações e limitações;\r\n\r\nII - conscientizar a população sobre os riscos decorrentes da utilização de reposições nutricionais injetáveis sem indicação clínica devidamente fundamentada;\r\n\r\nIII - orientar a população acerca da importância de buscar avaliação por profissional de saúde habilitado antes da realização de qualquer terapia injetável;\r\n\r\nIV - prevenir complicações decorrentes da administração inadequada de vitaminas, minerais, aminoácidos e outras substâncias por via intravenosa ou intramuscular;\r\n\r\nV - estimular o uso racional de terapias injetáveis, observadas as diretrizes dos órgãos competentes e as melhores evidências científicas disponíveis;\r\n\r\nVI - combater a divulgação de informações enganosas ou sem respaldo científico acerca da soroterapia como tratamento universal, preventivo ou estético;\r\n\r\nVII - incentivar ações educativas voltadas aos profissionais da saúde e à população em geral sobre segurança do paciente.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se soroterapia a administração intravenosa ou intramuscular de soluções contendo vitaminas, minerais, aminoácidos, antioxidantes, eletrólitos ou outras substâncias destinadas à reposição nutricional ou metabólica.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações, através do órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - realização de campanhas educativas em unidades de saúde, escolas, universidades e demais espaços públicos;\r\n\r\nII - distribuição de materiais informativos físicos e digitais;\r\n\r\nIII - promoção de palestras, seminários, cursos e eventos educativos;\r\n\r\nIV - divulgação de informações em meios de comunicação e redes sociais institucionais;\r\n\r\nV - incentivo à capacitação permanente dos profissionais da rede pública de saúde sobre os riscos da utilização inadequada dessas terapias;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de ações em parceria com universidades, instituições científicas, entidades de classe e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - As campanhas educativas deverão contemplar, entre outros aspectos:\r\n\r\nI - a necessidade de avaliação clínica individualizada;\r\n\r\nII - os riscos de reações adversas, infecções, desequilíbrios metabólicos, sobrecarga de vitaminas e minerais e demais complicações decorrentes da administração inadequada;\r\n\r\nIII - a inexistência de comprovação científica para diversas alegações de benefícios amplamente divulgadas ao público quando utilizadas sem indicação médica ou multiprofissional baseada em evidências;\r\n\r\nIV - a importância da realização de exames clínicos e laboratoriais quando indicados pelo profissional de saúde;\r\n\r\nV - a necessidade de observância das normas sanitárias e éticas aplicáveis aos procedimentos injetáveis.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação do Programa observará as competências dos órgãos estaduais de saúde, podendo ser integrada às políticas públicas de promoção da saúde, prevenção de doenças e educação em saúde já existentes.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, conselhos profissionais e entidades da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores, conforme o caso, às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente na Lei Estadual nº 7216 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\" \r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Estadual de Orientação e Conscientização sobre os Riscos do Uso Indevido da Soroterapia (Reposição Nutricional Injetável), diante do crescente aumento da oferta e da procura por esse tipo de procedimento, muitas vezes divulgado como solução para fadiga, fortalecimento da imunidade, emagrecimento, melhora da disposição, rejuvenescimento ou prevenção de doenças, sem que tais alegações estejam necessariamente respaldadas por evidências científicas consistentes.\r\n\r\nEmbora a administração intravenosa de vitaminas, minerais e outros nutrientes possua indicações clínicas específicas e reconhecidas em determinadas situações médicas, seu uso indiscriminado, especialmente para fins estéticos, de desempenho ou bem-estar geral, pode expor pacientes a riscos relevantes, como reações alérgicas, infecções, flebites, sobrecarga de micronutrientes, distúrbios metabólicos e outras complicações potencialmente graves.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado recentemente pelo G1, anúncios nas redes sociais e na internet prometem mais energia, hidratação e até rejuvenescimento por meio da chamada soroterapia. Mas a prática, vendida como solução para bem-estar e estética, tem acendido o alerta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). \r\n\r\nDe acordo com o CFM, porém, o procedimento não é reconhecido para fins de bem-estar, e o uso de vitaminas deve seguir rigorosamente indicação médica individualizada. \r\n\r\nDados da Anvisa mostram aumento nas notificações de complicações associadas à suplementação de vitaminas, tanto por via oral quanto venosa. Foram registrados 164 casos em 2024, 169 em 2025 e 85 até julho deste ano. \r\n\r\nAs ocorrências envolvem principalmente colecalciferol (vitamina D), tiamina (vitamina B1) e ácido ascórbico (vitamina C). \r\n\r\nNesse contexto, a informação qualificada constitui importante instrumento de proteção da saúde pública. Campanhas educativas permitem que a população compreenda que terapias injetáveis devem ser indicadas após avaliação individualizada por profissional habilitado, respeitando critérios técnicos, éticos e científicos.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto não pretende proibir a realização da soroterapia quando houver indicação clínica legítima, tampouco restringir a atuação dos profissionais habilitados. Seu objetivo é fortalecer ações de educação em saúde, incentivar o uso racional dessas terapias e ampliar o acesso da população a informações confiáveis e baseadas em evidências científicas.\r\n\r\nAo promover a conscientização sobre os riscos do uso inadequado da reposição nutricional injetável, o Estado contribui para a prevenção de danos, para a segurança dos pacientes e para o fortalecimento das políticas públicas de promoção da saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7968/2026\r\n\r\nINSTITUI A ZONA FRANCA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, LOCALIZADA NA ZONA OESTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no município de Seropédica, localizada na zona oeste no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Zona Franca, com objetivo de fomentar a instalação de empreendimentos nessas áreas.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios e parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para a adoção de medidas públicas voltadas à recuperação e estímulo do Setor comercial e dos estabelecimentos localizados em Seropédica, zona oeste.\r\n\r\nParágrafo único - As medidas públicas de que trata o caput deste artigo são, respeitadas as esferas de competência de cada ente federativo:\r\n\r\nI - a redução de alíquota de tributos estaduais e municipais por período de tempo específico e suficiente para a recuperação financeira e econômica do setor;\r\n\r\nII - o financiamento de dívidas públicas dos estabelecimentos localizados nessa região;\r\n\r\nIII - a concessão de crédito a juros baixos e com financiamento público, condicionada à manutenção dos postos formais de trabalho;\r\n\r\nIV - a redução e/ou isenção dos tributos incidentes sobre as tarifas de serviços públicos concedidos.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá promover através de uma equipe multidisciplinar todos os esforços necessários para informar e fomentar as formalidades nas empresas que se instituírem nesse local, bem como disponibilizar os meios eletrônicos necessários para esses fins.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias para regularização fundiária dos imóveis localizados na área abrangida prevista no artigo 1º, visando a promoção de cidadania, atribuindo às famílias desse município o direito à moradia digna. \r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, delimitando especificamente a área abrangida prevista no artigo 1º, estabelecendo a concessão dos benefícios e incentivos para os empreendedores que se instalarem nessas áreas,e, ainda, instituir uma Política de Empregabilidade no município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 6º- São objetivos da Política de Empregabilidade a ser instituída no município de Seropédica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a inclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica em oportunidades e vagas de emprego, no âmbito do serviço público e da iniciativa privada do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o fomento de ações de capacitação e qualificação profissional de cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica;\r\n\r\nIII - a articulação entre o estado e municípios para a promoção de ações que visem garantir a inclusão socioprodutiva e capacitação profissional de cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica;\r\n\r\nIV - a integração de programas, serviços e iniciativas de empregabilidade e capacitação profissional de cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica.\r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo em atenção ao disposto no inciso II do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo deverá elaborar plano específico destinado à área abrangida pelo artigo 1º desta Lei, para efeito de concessão de benefícios fiscais com vistas a fomentar a recuperação econômica do comércio local e a geração de empregos.\r\n\r\n§ 1º - O Plano específico de que trata o caput deverá analisar o impacto financeiro-orçamentário e as possibilidades para a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de comercialização de mercadorias, somado a este o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, sobre o valor da operação, com efeito até 31/12/2032.\r\n\r\n§ 2º - A concessão dos benefícios fiscais de ICMS previstos no Plano de que trata o parágrafo anterior está condicionada a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no sentido de tomar as providências necessárias para a efetiva celebração de convênio visando os benefícios.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma linha de crédito emergencial por meio da Agência de Fomento - AgeRio - aos estabelecimentos comerciais com Inscrição Estadual cujo endereço esteja situado na região mencionada no artigo 1º, a ser delimitada pelo Poder Executivo, conforme previsto no artigo 4º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A linha de crédito que se refere o caput poderá estar limitada em até 10% do faturamento anual das microempresas.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa Carta Magna de acordo com o previsto no art.3º, inciso III, possui como um de seus objetivos a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\nCabe destacar que a Zona Franca é uma área, em que é caracterizada por oferecer benefícios fiscais para empresas que se instalarem nessa região.\r\n\r\nDessa forma elas trazem benefícios e reduzem a tributação de acordo com a respectiva política da região, e, com isso, fomentam a economia, estimulando o setor comercial e dos estabelecimentos localizados ali, reduzindo assim desigualdades sociais que possam vir a existir quanto ao local.\r\n\r\nNesse sentido, necessitamos de políticas públicas específicas e direcionadas eficientemente para os moradores dessa região de nosso Estado.\r\n\r\nSendo assim, diante dessa medida, estaríamos possibilitando um grande movimento em direção à retomada do desenvolvimento econômico e social da zona oeste, proporcionando a instalação de empreendedores que terão condições de lograr o máximo de aproveitamento de incentivos e benefícios concedidos pelo Estado.\r\n\r\nDessa forma, esperamos o apoio de todos os nobres parlamentares para a aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7969/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO \"ESPERANÇA GARCIA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A RECONHECER ESCOLAS PÚBLICAS QUE INCENTIVEM A LEITURA, A PESQUISA E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS SOBRE A TRAJETÓRIA E O LEGADO DA JURISTA ESPERANÇA GARCIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Selo \"Esperança Garcia\", de adesão voluntária, a ser concedido às escolas da rede pública estadual que comprovadamente desenvolvam ações e atividades que promovam a leitura e o estudo sobre a vida e a obra da jurista negra Esperança Garcia.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo tem por objetivos: \r\n\r\nI - Valorizar a história e o protagonismo negro no sistema de justiça brasileiro; \r\n\r\nII - Incentivar o hábito da leitura e a pesquisa histórica sobre a luta pela liberdade e direitos civis; \r\n\r\nIII - Fortalecer a implementação da Lei Federal nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira; \r\n\r\nIV - Promover a conscientização sobre o papel do Direito na transformação social e no combate ao racismo.\r\n\r\nArt. 3º - Para a concessão do Selo, as unidades educacionais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - Possuir um plano de trabalho específico que contemple atividades de leitura, debates ou produções literárias sobre Esperança Garcia; \r\n\r\nII - Manter em suas bibliotecas e salas de leitura obras biográficas, jurídicas ou didáticas relacionadas a esta jurista; \r\n\r\nIII - Realizar seminários, palestras ou projetos culturais como teatro e música que abordem a trajetória de superação e resistência; \r\n\r\nIV - Divulgar interna e externamente as produções dos alunos inspirados no legado dessa jurista.\r\n\r\nArt. 4º - O Selo terá caráter simbólico e de responsabilidade social, podendo ser acompanhado de um QR Code que direcione para uma biblioteca digital ou material educativo sobre os patronos do selo.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições agraciadas terão o direito de:\r\n\r\nI - Utilizar a marca do selo em seus materiais institucionais e digitais; \r\n\r\nII - Serem destacadas em campanhas de publicidade e nos portais oficiais da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) como modelos de excelência na educação antirracista.\r\n\r\nArt. 6º - A avaliação para a concessão do selo caberá à Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), em articulação com o Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivendo no século XXI é difícil mensurar o tamanho da coragem, espírito de luta e resistência que guiaram uma mulher negra, jovem e escravizada a se insurgir contra os seus senhores, no estado do Piauí, nos anos 1770. Esperança Garcia foi esta mulher que escreveu uma carta endereçada ao governador da capitania, denunciando os maus-tratos que ela, outras mulheres e crianças negras sofriam na Fazenda Algodões, no município de Oeiras, sertão piauiense.\r\n\r\nAfastadas de suas famílias, sofriam violências que foram relatadas em detalhes no manuscrito redigido por Esperança. Ainda se estuda sobre possíveis respostas ou o impacto que a carta teve na dinâmica de exploração do trabalho na região. Esperança demonstra, sobretudo, a autoconsciência enquanto mulher, negra e humana, detentora de direitos, apesar de toda a desumanização e violência impostas pelo regime escravocrata.\r\n\r\nA carta só foi descoberta em 1979, no Arquivo Público do Piauí, pelo professor aposentado da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Luiz Roberto de Barros Mott. O documento é considerado uma petição e habeas corpus por especialistas. O mais provável é que ela tenha aprendido a escrever com padres jesuítas que catequizavam pessoas negras e indígenas na região. Por reivindicação dos movimentos negros piauienses, o dia 6 de setembro, data em que Esperança escreveu a carta, se tornou o Dia Estadual da Consciência Negra no Piauí.\r\n\r\nApós solicitação da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra do Piauí, em 2017 a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) reconheceu Esperança como a primeira mulher advogada no estado. Em 2022 o reconhecimento se deu em âmbito nacional, com Garcia sendo reconhecida pela OAB como a primeira advogada do Brasil.\r\n\r\nPeço apoio aos ilustres pares desta casa legislativa para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7970/2026\r\n\r\nINSTITUI A LEI DA MATRÍCULA PRIORITÁRIA E HUMANITÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA A ASSEGURAR A MATRÍCULA IMEDIATA E O ACOLHIMENTO PEDAGÓGICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESLOCADOS EM DECORRÊNCIA DE CONFLITOS ARMADOS E VIOLÊNCIA DE GRUPOS CRIMINOSOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Matricula Prioritária e Humanitária, garantindo que nenhuma criança ou adolescente em idade escolar fique privada do acesso à educação básica em razão de deslocamento forçado causado por violência armada, atuação de facções criminosas ou milícias.\r\n\r\nArt. 2º - A matrícula nas unidades de ensino da rede pública estadual ocorrerá de forma imediata, mediante a simples apresentação de autodeclaração dos responsáveis ou relatório de órgãos de assistência social, independentemente da apresentação imediata de histórico escolar ou documentação civil completa, que poderão ser regularizados posteriormente.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Lei: \r\n\r\nI - Garantir a continuidade do processo de aprendizagem e o direito à educação como ferramenta de cidadania; \r\n\r\nII - Mitigar os impactos psicossociais e educacionais causados pelo trauma do deslocamento e da violência; \r\n\r\nIII - Promover a integração imediata do educando em um ambiente seguro e acolhedor.\r\n\r\nArt. 4º - As escolas que receberem alunos por meio da Matrícula Prioritária deverão implementar ações de acolhimento incluindo: \r\n\r\nI - Elaboração de um plano de trabalho pedagógico que vise a integração social do aluno; \r\n\r\nII - Disponibilização de material didático e uniforme de forma célere; \r\n\r\nIII - Encaminhamento, quando necessário, para acompanhamento psicossocial especializado através da rede básica de saúde e assistência social, visando o manejo de traumas decorrentes da violência.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), deverá: \r\n\r\nI - Manter um cadastro simplificado de vagas disponíveis para pronto atendimento a esses casos; \r\n\r\nII - Capacitar gestores e professores para o atendimento humanizado e a recepção de alunos em situação de vulnerabilidade e risco social; \r\n\r\nIII - Estabelecer parcerias com o Programa Cultura Viva e com os Pontos de Cultura locais para oferecer atividades de extensão e lazer que auxiliem na reconstrução dos laços comunitários do educando.\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada qualquer forma de discriminação ou constrangimento ao aluno deslocado, devendo a escola garantir o sigilo sobre a sua situação de moradia ou histórico de violência, criando espaços seguros para sua permanência.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios da educação, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs conflitos armados, produtores de deslocamentos involuntários em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, envolvem disputas territoriais intensas entre facções do tráfico de drogas, grupos paramilitares de milícias e operações das forças de segurança. Mais de mil confrontos armados foram registrados na Região Metropolitana apenas no primeiro semestre de 2026.\r\n\r\nA garantia constitucional do Direito à Educação fica, muitas vezes, ameaçada diante dessa realidade de múltiplas mudanças residenciais que crianças e adolescentes são obrigados a realizar. A dificuldade em oficializar o novo CEP, o calendário escolar e a própria ausência de vagas dificulta o ato da matrícula, tornando os responsáveis por vezes dependentes da boa vontade das direções dos equipamentos educacionais.\r\n\r\nA presente Iniciativa Legislativa visa facilitar os trâmites institucionais para que aos jovens deslocados seja salvaguardada a frequência escolar em sua plenitude. \r\n\r\nDiante da elevada relevância educacional, cultural, social e econômica da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7971/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"EMPREENDER SEM MEDO\", DESTINADO AO APOIO PSICOSSOCIAL E À RETOMADA ECONÔMICA DE EMPREENDEDORES E COMERCIANTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO POR FACÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Empreendedor Sem Medo\", com o objetivo de promover o acompanhamento psicossocial e o suporte à continuidade das atividades econômicas de empreendedores e comerciantes impedidos de trabalhar devido à atuação de facções criminosas e milícias.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos fundamentais do Programa: \r\n\r\nI - Oferecer apoio psicológico especializado para lidar com quadros de ansiedade, depressão e síndrome do pânico decorrentes de ameaças e violência; \r\n\r\nII - Sensibilizar os profissionais da rede de saúde e assistência social sobre a complexidade do adoecimento gerado pela extorsão e pelo domínio territorial de grupos criminosos; \r\n\r\nIII - Garantir a segurança e a integridade mental dos empreendedores no exercício de seu ofício; \r\n\r\nIV - Estimular o autocuidado e a promoção da saúde integral daqueles que sustentam a economia local em áreas conflagradas.\r\n\r\nArt. 3º - O apoio psicológico previsto nesta Lei será prestado de forma gratuita e contínua: \r\n\r\nI - Através de profissionais qualificados para o manejo de traumas e estresse pós-traumático; \r\n\r\nII - Mediante a criação de espaços seguros para o atendimento, garantindo o absoluto sigilo para proteção da vida do empreendedor; \r\n\r\nIII - Incluindo, se necessário, o acompanhamento multidisciplinar para a reconstrução da viabilidade econômica do negócio.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá facilitar a capacitação de profissionais da assistência básica e saúde para identificar os impactos psicossociais e econômicos sofridos por esses comerciantes, versando sobre: \r\n\r\nI - Efeitos físicos e psíquicos produzidos pela coação e ameaça contínua; \r\n\r\nII - Dispositivos de cuidado e mecanismos de promoção social para a garantia de direitos em territórios sob domínio de grupos criminosos.\r\n\r\nArt. 5º - Para os empreendedores e comerciantes que tiveram que suspender suas atividades, o Programa oferecerá, além do suporte psicológico, os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - Auxílio técnico na elaboração de planos de retomada segura, com foco na viabilidade econômica e proteção física do estabelecimento;\r\n\r\nII - Prioridade no encaminhamento para redes de proteção e segurança pública, visando interromper ciclos de coação e garantir a integridade do local de trabalho;\r\n\r\nIII - Acesso a cartilhas explicativas e orientações práticas sobre como proceder e denunciar casos de coação psicológica, manipulação e isolamento deliberado impostos por grupos criminosos;\r\n\r\nIV - Concessão de auxílio financeiro emergencial ou prêmios de fomento, destinados à recomposição do capital de giro e à manutenção do negócio durante o período de transição;\r\n\r\nV - Apoio para aquisição de equipamentos e materiais necessários para repor bens que tenham sido destruídos, roubados ou avariados em decorrência da violência;\r\n\r\nVI - Oferta ou facilitação do uso de espaços públicos e centros culturais como pontos de venda temporários ou locais de estoque, para empreendedores que ainda não possam retornar com segurança aos seus territórios de origem;\r\n\r\nVII - Assistência técnica para acesso a editais e linhas de crédito, com processos desburocratizados que levem em conta a situação de vulnerabilidade e a urgência da retomada;\r\n\r\nVIII - Realização de visitas domiciliares ou em locais de acolhimento por equipes multidisciplinares para acompanhamento psicossocial e social em casos considerados urgentes;\r\n\r\nIX - Capacitação em gestão de crises e empreendedorismo resiliente, incluindo métodos para a formalização e participação em associações e cooperativas como forma de fortalecer a rede de proteção local;\r\n\r\nX - Promoção de visibilidade nas mídias oficiais do Estado do Rio de Janeiro, incentivando parcerias com empresas privadas para o consumo solidário e o apoio aos negócios que resistem à violência.\r\n\r\nArt. 6º - O programa poderá estabelecer convênios com Universidades e Conselhos Profissionais para ampliar a rede de atendimento psicológico especializado aos empresários ameaçados.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de Agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa \"Empreendedor sem Medo\", destinado a oferecer apoio psicossocial e suporte à retomada econômica de empreendedores e comerciantes que tenham sido vítimas de violência, ameaças, extorsões ou outras formas de coação praticadas por facções criminosas e milícias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando se fala nos impactos da violência sobre comerciantes e pequenos empreendedores, é comum que a atenção se volte apenas para os prejuízos materiais: lojas fechadas, mercadorias perdidas, equipamentos destruídos ou queda no faturamento. Entretanto, existe uma dimensão frequentemente invisibilizada e igualmente devastadora: o sofrimento psicológico provocado pela convivência permanente com o medo.\r\n\r\nEmpreender sob ameaça significa viver em estado constante de alerta. Muitos comerciantes passam a trabalhar temendo represálias, desenvolvem medo de abrir seus estabelecimentos, alteram rotinas para preservar a própria vida e a de seus familiares e convivem diariamente com a insegurança gerada por extorsões, intimidações e pela presença de grupos armados em seus territórios. Esse contexto favorece o surgimento de transtornos como ansiedade, depressão, síndrome do pânico, transtorno de estresse pós-traumático, distúrbios do sono e outras formas de adoecimento emocional.\r\n\r\nAlém do sofrimento individual, esses impactos repercutem diretamente sobre a capacidade produtiva. O medo compromete a tomada de decisões, reduz a confiança para investir, dificulta o planejamento financeiro, afasta clientes e, muitas vezes, leva ao encerramento definitivo de atividades econômicas que sustentavam famílias inteiras. Não são apenas empresas que fecham; são projetos de vida interrompidos, vínculos comunitários fragilizados e sonhos que deixam de existir.\r\n\r\nApesar dessa realidade, ainda são escassas as políticas públicas voltadas especificamente ao cuidado psicológico de empreendedores vítimas da violência organizada. Em regra, o apoio estatal concentra-se na repressão ao crime ou na reparação de danos materiais, deixando desassistidas pessoas que continuam carregando as marcas emocionais da violência muito tempo depois do encerramento do episódio que a desencadeou.\r\n\r\nO presente projeto parte da compreensão de que a recuperação econômica passa, necessariamente, pela recuperação emocional. Não basta reconstruir um estabelecimento comercial se o empreendedor permanece aprisionado pelo medo. É preciso oferecer acolhimento psicológico, espaços seguros de escuta, acompanhamento especializado e orientação para que essas pessoas possam recuperar a confiança, reconstruir seus projetos e retomar suas atividades com dignidade.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta prevê uma atuação integrada entre as áreas da saúde, assistência social e desenvolvimento econômico, reconhecendo que a superação dos impactos da violência exige respostas multidisciplinares. Também incentiva a capacitação de profissionais para identificar os efeitos psicossociais decorrentes da atuação de facções criminosas e milícias, contribuindo para um atendimento mais qualificado e humanizado.\r\n\r\nA iniciativa encontra respaldo na Constituição da República, especialmente no artigo 196, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, compreendendo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde em sua dimensão física e mental. Também dialoga com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, ao reconhecer que o cuidado com a saúde emocional constitui condição indispensável para o pleno exercício da cidadania, do trabalho e da livre iniciativa.\r\n\r\nMais do que uma política de apoio ao empreendedorismo, o Programa \"Empreendedor sem Medo\" representa uma política de cuidado. Seu propósito é assegurar que aqueles que resistem diariamente à violência não precisem enfrentar, sozinhos, as consequências emocionais desse contexto. Cuidar da saúde mental dos empreendedores é fortalecer famílias, preservar empregos, proteger a economia local e reafirmar que o Estado não pode ser indiferente ao sofrimento silencioso de quem continua trabalhando mesmo diante do medo.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7972/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A MISOGINIA RECREATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Combate a Misoginia Recreativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este programa tem por objetivo criar ferramentas que facilitem a identificação, a prevenção e o combate visando erradicar práticas misóginas que incentivem as diversas formas de violência e ódio contra meninas e mulheres, sejam elas cometidas em mídias e plataformas digitais como Youtube e Streamings, apresentações ao vivo como stands up, podcasts ou outras performances no campo do lazer e do entretenimento\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do programa:\r\n\r\nI- Fomentar mídias e plataformas digitais que operem para a promoção de equidade entre homens e todas as mulheres;\r\n\r\nII- Promover e respeitarmos direitos de todas as meninas e mulheres através do combate às piadas, falas, brincadeiras cotidianas disfarçadas de humor que reforçam o imaginário misógino, diminuindo o valor das meninas e mulheres, conjunto de crenças, mitos e representações culturais que inferiorizam, objetificam ou subalternizam as mulheres;\r\n\r\nIII- Desenvolver cursos, oficinas, rodas de conversa, dinâmicas de letramento e palestras nas escolas, locais de trabalho e equipamentos públicos sobre a misoginia recreativa e suas consequências;\r\n\r\nIV- Incentivar que as empresas públicas e privadas e locais de trabalho tenham canais de denúncia que acolham os casos de misoginia recreativa no ambiente de trabalho e dê provimento a partir de um conjunto de regras e ações que garanta a equidade de gênero entre homens e mulheres;\r\n\r\nV - Identificar, alertar e remover os conteúdos misóginos veiculados em midias e plataformas digitais, assim como proteger as vítimas, garantido a elas medidas reparativas;\r\n\r\nVI - Responsabilizar os proprietários e sócios dos veículos onde os conteúdos são compartilhados com medidas que restaure a dignidade da vítima.\r\n\r\nArt. 4º - As mulheres vítimas de misoginia no ambiente digital poderão requerer, ao Poder Judiciário ou administrativamente à plataforma, medidas protetivas de urgência no ambiente digital, tais como:\r\n\r\nI - bloqueio imediato de contato ou envio de mensagens;\r\n\r\nII - remoção prioritária de conteúdos misóginos;\r\n\r\nIII - desindexação de seu nome em conteúdos misóginos;\r\n\r\nIV - suspensão da monetização de contas agressoras;\r\n\r\nV - limitação algorítmica do alcance de contas reincidentes;\r\n\r\nVI - notificação à vítima sobre tentativas de reativação ou clonagem de perfis do agressor;\r\n\r\nVII - ocultação automática de comentários ofensivos.\r\n\r\nArt. 5º. As medidas previstas no art. 4º poderão ser concedidas liminarmente, sem prejuízo de outras previstas em legislação correlata, observadas a proporcionalidade, a necessidade e a preservação de direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nArt. 6º. As plataformas deverão adotar procedimento próprio, público e acessível para recebimento e tratamento de notificações de misoginia digital, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - canal dedicado, inclusive para medidas de urgência;\r\n\r\nII - campos padronizados para identificação do conteúdo (URL, ID, hash ou equivalente), descrição objetiva da violação e dados mínimos do denunciante;\r\n\r\nIII - número de protocolo e possibilidade de acompanhamento do status da denúncia.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá adotar ações, metas e recursos que visem regulamentar o presente programa.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Combate a Misóginia Recrreativa deverá ser coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher com a participação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de Agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é signatário de importantes tratados e convenções internacionais dirigidos à proteção dos direitos de meninas e mulheres, sobretudo, no enfreamento a todas as formas de violência contra meninas e mulheres. Neste sentido, destaca-se a convenção de Belém do Pará, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1994 e promulgada no Brasil em 1996 e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979 e ratificada no Brasil em 1983. Essas duas convenções e a formulação que saíram delas foram as bases da construção e constituição da Lei Maria da Penha. Portanto, o Estado Brasileiro reconhece que a violência contra a mulher é algo que precisa ser combativo e ao mesmo tempo que compreende que precisam ter marcos civilizatórios para erradicação da subjugação das mulheres. O feminismo nada mais é do que a idea radial de que meninas e mulheres são pessoas e merecerem respeito e dignidade humana.\r\n\r\nAssim como o feminicídio, a misoginia, em todas as suas expressões, precisa, urgentemente ser denunciada e combatida para que a sociedade compreenda a gravidade dessas práticas e para que haja uma punição adequada para aqueles que reproduzem as violências.\r\n\r\nA misoginia recreativa refere-se a comportamentos que, sob o disfarce do humor, perpetuam estereótipos de gênero e subestimam as capacidades e o valor das meninas e mulheres. No ambiente escolar, essas manifestações podem variar desde comentários depreciativos até práticas como mansplaining (explicar algo óbvio de forma condescendente) e manterrupting (interrupções frequentes das falas femininas).\r\n\r\nA princípio supostamente inofensivas, as brincadeiras reforçam uma cultura de inferiorização feminina e pode ter efeitos profundos na autoestima e no desenvolvimento das meninas. Sendo a Escola um dos principais espaços de socialização e formação de valores, ela figura como ambiente crucial para o enfrentamento da misoginia\r\n\r\nA misoginia não atua isoladamente; muitas vezes, ela se cruza com outras formas de opressão, como o racismo. Em escolas onde a população estudantil é majoritariamente negra, a misoginia recreativa frequentemente se manifesta de maneira entrelaçada com o racismo recreativo. Isso se reflete em ofensas que desqualificam meninas negras tanto por seu gênero quanto por sua raça, tornando mais grave as desigualdades e a violência..\r\n\r\nA misoginia assume roupagem singular no ambiente virtual. Diante da ameaça dos chamados Red Pill, é preciso combater o desprezo pelo gênero feminino, em todas as suas expressões e manifestações, tanto dos chamados coaches quanto influencers nas redes sociais, que capitalizam uma verdadeira indústria, vendem livros, cursos, palestras com um conteúdo odioso às mulheres.\r\n\r\nDeriva desse panorama a necessidade de conscientizar a população sobre Lei Maria da Penha e outras iniciativas legais cujo foco seja o combate à misoginia enquanto padrão de comportamento de violência de gênero. O estímulo ao hábito de compartilhar experiências e refletir sobre as dinâmicas de poder e gênero é de suma importância para a construção de uma sociedade mais igualitária onde a pluralidade e a diversidade esteja refletida no plano dos valores básicos constituintes da nação brasileira.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de promoção da igualdade de gênero no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7973/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTERNACIONALIZAÇÃO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 'RJ SEM FRONTEIRAS'.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Internacionalização em Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado \"RJ sem Fronteiras\", com o objetivo de promover a cooperação internacional descentralizada, a formação qualificada e estratégica, bem como o desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito das instituições de ensino superior estadual, instituições de educação profissional e tecnológica, centros de pesquisa e empreendimentos de excelência sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"RJ sem Fronteiras\" terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a cooperação internacional entre as instituições de ensino superior estadual de pesquisa e de inovação do Rio de Janeiro e iniciativas empresariais, incluindo startups, com instituições estrangeiras de excelência;\r\n\r\nII - estimular a criação de redes internacionais de ensino, pesquisa, desenvolvimento e inovação e entre empreendedores, empresas, instituições, laboratórios e redes de pesquisadores e investidores, promovendo a troca de conhecimento, expertise e recursos, tanto a nível nacional quanto internacional;\r\n\r\nIII - incentivar a formação de estudantes, docentes, pesquisadores e empreendedores por meio de programas de intercâmbio e capacitação no exterior;\r\n\r\nIV - promover o empreendedorismo e negócios internacionais de impacto, a partir do fomento à criação, desenvolvimento e internacionalização de empreendimentos sediados no Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - colaborar com programas de formação em língua estrangeira com foco na formação linguística estratégica;\r\n\r\nVI - fomentar a realização de pesquisas e projetos científicos internacionais de importância estratégica;\r\n\r\nVII - institucionalizar mecanismos entre instituições de ensino superior estadual e do exterior, visando à mobilidade estudantil, à formação de profissionais e ao desenvolvimento de pesquisas científicas;\r\n\r\nVIII - apoiar, implementar e viabilizar a celebração de convênios e congêneres internacionais de cooperação técnica, científica, artística, cultural, esportiva e empresarial;\r\n\r\nIX - contribuir para o desenvolvimento tecnológico e de inovação do Estado do Rio de Janeiro por meio da colaboração com empreendimentos e instituições estrangeiras de destaque;\r\n\r\nX - fomentar ações que promovam a visibilidade e a articulação internacional das ações ligadas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Programa \"RJ sem Fronteiras\" poderá ser executado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, cabendo-lhe a coordenação, intermediação e a orientação para o trabalho, o acompanhamento estratégico e técnico.\r\n\r\nArt. 4º O Programa \"RJ sem Fronteiras\" deverá ser implementado considerando a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como articuladora principal de ações que poderão abranger as seguintes instituições e setores:\r\n\r\nI - universidades públicas e privadas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro e estrangeiras;\r\n\r\nII - institutos de formação técnica e tecnológica, do Estado do Rio de Janeiro e estrangeiros;\r\n\r\nIII - centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação do Estado do Rio de Janeiro e estrangeiros;\r\n\r\nIV - empreendimentos do Estado do Rio de Janeiro e no estrangeiro que atendem aos critérios de excelência estabelecidos pelo Programa;\r\n\r\nV - órgãos da administração pública direta e indireta do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se administração pública estadual, para os efeitos desta Lei, os órgãos da administração pública direta, as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas controladas, os fundos especiais e os órgãos com regime especial do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 5º O Programa \"RJ sem Fronteiras\" será desenvolvido considerando os seguintes eixos de desenvolvimento:\r\n\r\nI - relações internacionais: desenvolver relações amistosas entre diferentes entes, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, considerando a perspectiva das ações de amizade e cooperação internacional descentralizada nos âmbitos educacional, científico, tecnológico, de inovação e desenvolvimento econômico e social;\r\n\r\nII - mobilidade acadêmica: proporcionar o aprimoramento da formação acadêmica, por meio de intercâmbio acadêmico, científico e cultural unilateral e/ou bilateral em outra instituição de ensino, oportunizando a troca de experiências no Brasil e exterior que contribuam para o fortalecimento dos conhecimentos técnicos, científicos e profissionais;\r\n\r\nIII - mobilidade de formação de profissionais: fomentar a realização de formações internacionais unilaterais e/ou bilaterais de profissionais de áreas estratégicas, considerando a importância de abertura à experiência desenvolvida em outros países e o impacto do intercâmbio de conhecimentos e práticas para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - mobilidade entre instituições de ciência, tecnologia, inovação, empreendimentos e negócios de impacto: impulsionar o desenvolvimento de atividades de mobilidade unilateral e/ou bilateral entre entes, visando a fomentar a realização de formações internacionais de profissionais de áreas estratégicas, considerando a importância de abertura à experiência desenvolvida em outros países e o impacto do intercâmbio de conhecimentos e práticas para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - cooperação técnico-científica: estabelecer ações conjuntas de cooperação técnico-científica entre instituições do Estado do Rio de Janeiro e instituições internacionais, visando a estimular o desenvolvimento de iniciativas de impacto local e global, através do intercâmbio unilateral e/ou bilateral de tecnologias e inovações;\r\n\r\nVI - comércio exterior e atração de investimentos: favorecer o diálogo e a gestão do processo de compras e vendas internacionais de produtos e serviços sediados no Estado do Rio de Janeiro, prospecção de novas empresas, aumento das exportações, em articulação com os órgãos que compõem os entes interessados, bem como em parceria e colaboração com programas nacionais que atuem no desenvolvimento e melhoria do perfil nacional e local de competitividade.\r\n\r\nArt. 6º O Programa \"RJ sem Fronteiras\" deverá implementar um sistema de critérios de excelência, avaliação e monitoramento contínuos, para execução e acompanhamento do progresso e impacto de suas ações, considerando indicadores nacionais e internacionais, a serem definidos em atos normativos complementares que serão delineados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\n§ 1º A participação nas ações, no âmbito do Programa, importa no compromisso do beneficiário de realizar atividades no Estado do Rio de Janeiro, bem como apresentar resultados e informações, sempre que, a qualquer tempo, sejam requeridas por sua Coordenação.\r\n\r\n§ 2º Para o caso das atividades de mobilidade internacional, deverá ser previsto o retorno imediato do bolsista, a partir da finalização das atividades em instituições estrangeiras, bem como a sua permanência no Estado do Rio de Janeiro, durante o mesmo período de afastamento.\r\n\r\nArt. 7º O não cumprimento do previsto no artigo anterior implicará em pena de ressarcimento dos dispêndios efetuados, salvo se o desligamento for no interesse da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 8º Os recursos financeiros necessários à implementação e efetividade das ações do Programa \"RJ sem Fronteiras\" serão alocados conforme o orçamento da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 1º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar convênio ou instrumento congênere, com entidades públicas e/ou privadas, respeitada a legislação em vigor, visando à operacionalização e logística das ações a serem implementadas.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, fica autorizada a firmar termos de cooperação ou instrumentos congêneres com as fundações vinculadas à SECTI, objetivando a concessão de bolsas de mobilidade acadêmica e/ou desenvolvimento profissional no âmbito do Programa \"RJ sem Fronteiras\".\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo definirá os requisitos e critérios de priorização para oferta de editais, considerando-se a capacidade de oferta e a identificação da demanda, entre outros, observados os objetivos do programa.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio sem Fronteiras é um programa que busca promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade fluminense por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional.\r\n\r\nO Programa abrange relações internacionais, mobilidade acadêmica, mobilidade de formação de profissionais, mobilidade entre instituições de ciência, tecnologia, inovação, empreendimentos e negócios de impacto, cooperação técnico-científica, além de comércio exterior e atração de investimentos.\r\n\r\nUm dos eixos centrais do Programa é a mobilidade acadêmica. Nesse sentido, o programa já contempla diversas modalidades de intercâmbio, abrangendo graduação, mestrado sanduíche, doutorado sanduíche e pós-doutorado sanduíche. O programa pode, ainda, expandir-se, incorporando novas modalidades e oportunidades de intercâmbio.\r\n\r\nCom a integração de diversas iniciativas em um único programa se pretende avançar na direção de modernizar a estrutura da cooperação internacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7974/2026\r\n\r\nPROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR E EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (\"BETS\") NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos destinada à divulgação de plataformas de apostas de quota fixa realizadas por meio virtual (\"bets\"), bem como de aplicativos, sítios eletrônicos e serviços assemelhados de apostas esportivas ou não esportivas online.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se publicidade exterior e publicidade em espaços públicos aquelas disciplinadas pela legislação estadual vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, ou outras que vierem a substituí-las.\r\n\r\nArt. 2º A vedação prevista nesta Lei aplica-se, dentre outras formas de divulgação, à exibição de:\r\n\r\nI - marcas comerciais;\r\n\r\nII - nomes empresariais;\r\n\r\nIII - plataformas digitais;\r\n\r\nIV - sítios eletrônicos;\r\n\r\nV - aplicativos;\r\n\r\nVI - promoções comerciais;\r\n\r\nVII - campanhas institucionais ou promocionais; \r\n\r\nVIII - bônus, premiações, créditos promocionais ou quaisquer incentivos relacionados à atividade de apostas;\r\n\r\nIX - logomarcas, símbolos, elementos visuais, mascotes, slogans, personagens ou quaisquer outros elementos destinados à identificação direta ou indireta de pessoas jurídicas autorizadas a explorar apostas de quota fixa ou de plataformas destinadas à exploração dessa atividade.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis, inclusive anunciantes, agências de publicidade, empresas exibidoras e demais envolvidos na divulgação publicitária, às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa administrativa;\r\n\r\nIII - suspensão temporária da autorização para exploração publicitária, nos termos da regulamentação.\r\n\r\n§ 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo não afasta a determinação de retirada imediata da publicidade irregular, nem a cassação, suspensão ou anulação das autorizações eventualmente concedidas, observada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos de fiscalização, a gradação das sanções e os valores das multas.\r\n\r\n§ 3º Na aplicação das penalidades serão consideradas a gravidade da infração, a reincidência e a capacidade econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao órgão estadual responsável pela fiscalização publicitária fiscalizar o cumprimento desta Lei, adotar as medidas administrativas cabíveis e determinar a retirada das publicidades veiculadas em desacordo com suas disposições.\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta deverão observar as disposições desta Lei na celebração, renovação, prorrogação, revisão ou execução de contratos, concessões, permissões, autorizações, licenças e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária em bens públicos ou em espaços sujeitos ao poder de polícia estadual.\r\n\r\nArt. 6º A vedação prevista nesta Lei aplica-se igualmente às campanhas publicitárias, eventos, ações promocionais e demais iniciativas contratadas, patrocinadas, apoiadas ou realizadas pela Administração Pública Estadual direta e indireta.\r\n\r\nArt. 7º As disposições desta Lei possuem aplicação imediata, devendo os anunciantes, agências de publicidade e empresas exibidoras promover a remoção ou adequação das publicidades existentes no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, observou-se uma expansão significativa da atividade de apostas esportivas e jogos online no Brasil, acompanhada por intensa exposição publicitária em ruas, mobiliários urbanos, equipamentos públicos e demais espaços de circulação coletiva. Tal fenômeno tem contribuído para a naturalização das apostas como forma de entretenimento e obtenção de renda, alcançando indiscriminadamente toda a população.\r\n\r\nA ampla divulgação dessas plataformas em espaços públicos gera especial preocupação em relação à proteção de crianças, adolescentes, jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, que se encontram mais suscetíveis aos apelos publicitários e aos riscos associados ao comportamento compulsivo de apostas.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência, exploração e violência. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, impondo ao Poder Público o de verde adotar medidas preventivas voltadas à preservação do desenvolvimento saudável desse público.\r\n\r\nA presente proposição não busca proibir a atividade econômica das empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa, matéria de competência da União, mas tão somente disciplinar a utili zação dos espaços públicos e da publicidade exterior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, matéria inserida na competência estadual para legislar sobre assuntos de interesse local, promover o ordenamento urbano e exercer o poder de polícia administrativa.\r\n\r\nA medida encontra respaldo no interesse público de reduzir a exposição involuntária da população a mensagens publicitárias relacionadas às apostas, especialmente em locais frequentados por crianças e adolescentes, contribuindo para a promoção da saúde pública, da proteção do consumidor e da prevenção ao superendividamento e a outros impactos sociais decorrentes do jogo excessivo. \r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei representa uma medida preventiva, proporcional e alinhada aos princípios constitucionais da proteção integral da infância e da adolescência, da dignidade da pessoa humana, da defesa do consumidor e da promoção do bem-estar social.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7975/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO \"CULTURA ACOLHEDORA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A RECONHECER INSTITUIÇÕES QUE CEDEM ESPAÇOS PARA GRUPOS CULTURAIS IMPEDIDOS DE ATUAR EM SEUS TERRITÓRIOS DE ORIGEM DEVIDO A EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Selo \"Cultura Acolhedora\", de adesão voluntária, destinado a reconhecer e valorizar teatros, centros culturais, escolas e instituições públicas ou privadas que recebam, temporariamente, grupos e coletivos culturais impedidos de utilizar seus espaços tradicionais em decorrência de: \r\n\r\nI - Episódios de violência estatal; \r\n\r\nII - Atuações de facções criminosas ou milícias que cerceiem a liberdade de expressão e a prática cultural local.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo tem por objetivos: \r\n\r\nI - Garantir a continuidade da produção cultural e artística em áreas afetadas pela violência; \r\n\r\nII - Estimular a solidariedade e o intercâmbio entre instituições culturais; \r\n\r\nIII - Mitigar os danos causados à identidade e ao patrimônio imaterial de comunidades em situação de risco.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão pleitear o selo instituições que comprovem o acolhimento de grupos culturais através de critérios simplificados e de baixa burocracia, tais como: \r\n\r\nI - Termo de cooperação ou autorização de uso do espaço, ainda que simplificado ou informal; \r\n\r\nII - Autodeclaração do grupo acolhido relatando a impossibilidade de atuar em seu território de origem e o apoio recebido pela instituição acolhedora; \r\n\r\nIII - Registros fotográficos, vídeos ou publicações em redes sociais que demonstrem as atividades culturais realizadas no espaço; \r\n\r\nIV - Calendário de atividades ou ensaios realizados pelo grupo nas dependências da instituição.\r\n\r\nArt. 4º - O Selo \"Cultura Acolhedora\" terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante a comprovação de novos acolhimentos ou da continuidade do apoio.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições e estabelecimentos detentores do selo terão direito aos seguintes benefícios: \r\n\r\nI - Uso do selo em fachadas e materiais de divulgação, reforçando o seu papel de responsabilidade social e apoio à cultura; \r\n\r\nII - Pontuação extra em editais de fomento à cultura promovidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Divulgação prioritária da programação da instituição acolhedora nos portais e meios de comunicação oficiais do Estado; \r\n\r\nIV - Certificado oficial de \"Instituição Amiga da Cultura e da Resiliência Comunitária\".\r\n\r\nArt. 6º - O selo poderá conter um QR Code que direcione para informações sobre o grupo cultural acolhido e a importância da preservação das atividades artísticas em tempos de crise.\r\n\r\nArt. 7º - A adesão ao programa será gratuita e não implicará em taxas para a emissão do certificado ou do material gráfico digital.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo \"Cultura Acolhedora\", destinado a reconhecer instituições públicas e privadas que cedam, temporariamente, seus espaços para grupos e coletivos culturais impedidos de exercer suas atividades em seus territórios de origem em razão de episódios de violência estatal ou da atuação de facções criminosas e milícias.\r\n\r\nA cultura constitui um dos mais importantes instrumentos de fortalecimento da identidade coletiva, da cidadania e da democracia. No entanto, em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, manifestações artísticas e culturais são frequentemente interrompidas por operações policiais, confrontos armados, imposições de grupos criminosos ou outras situações de violência que inviabilizam ensaios, apresentações e atividades comunitárias. Como consequência, artistas, coletivos e produtores culturais veem suspensas não apenas suas fontes de renda, mas também espaços fundamentais de convivência, memória e expressão cultural.\r\n\r\nEm meio a esse cenário, diversas instituições culturais, escolas, teatros, centros comunitários e organizações da sociedade civil têm assumido, espontaneamente, o papel de acolher esses grupos, disponibilizando espaços para que suas atividades possam continuar acontecendo. Essa rede de solidariedade preserva iniciativas culturais, fortalece vínculos comunitários e impede que a violência silencie manifestações artísticas essenciais para a vida social.\r\n\r\nO presente projeto busca justamente reconhecer e incentivar essas iniciativas por meio da criação de um selo de adesão voluntária, conferido às instituições que promovam o acolhimento de grupos culturais em situação de vulnerabilidade. Trata-se de uma política pública de caráter simbólico e indutor, capaz de estimular a cooperação entre equipamentos culturais e ampliar a proteção ao patrimônio cultural fluminense.\r\n\r\nA proposta encontra sólido fundamento na Constituição da República. O artigo 215 estabelece que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais. Já o artigo 216 reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens materiais e imateriais portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, impondo ao Poder Público o dever de promovê-los e protegê-los.\r\n\r\nAlém disso, o artigo 23, incisos III e V, prevê ser competência comum dos entes federativos proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural e proporcionar os meios de acesso à cultura. Da mesma forma, o artigo 24, inciso IX, estabelece a competência concorrente para legislar sobre educação, cultura e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nAo adotar critérios simplificados para a concessão do selo, a proposta busca garantir ampla participação das instituições interessadas, evitando burocracias excessivas e reconhecendo as diversas formas de cooperação que surgem nos territórios afetados pela violência. Mais do que certificar espaços físicos, o projeto valoriza atitudes concretas de solidariedade, compromisso social e defesa da liberdade de expressão artística.\r\n\r\nO Selo \"Cultura Acolhedora\" representa, assim, um reconhecimento público àquelas instituições que compreendem que proteger a cultura também é proteger a democracia, a memória coletiva e o direito das comunidades de continuarem produzindo arte mesmo diante da violência.\r\n\r\nDiante da relevância social, cultural e institucional da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7976/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, POR CONDENADOS PELO CRIME DE RACISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Esporte e Lazer, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de racismo, previstos na Lei Federal nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023. \r\n\r\nParágrafo único. A proibição de que trata o caput perdurará enquanto vigentes os efeitos da condenação penal. \r\n\r\nArt. 2° O descumprimento da proibição prevista nesta Lei ensejará a imediata retirada do infrator do recinto, sem prejuízo das sanções penais e processuais cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer um importante instrumento de combate e punição ao racismo no âmbito do esporte fluminense, ao proibir o ingresso e a permanência de pessoas condenadas por este crime em estádios e arenas esportivas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta se fundamenta em três pilares principais: o combate à impunidade, a proteção do ambiente esportivo e a complementação de políticas públicas estaduais antirracistas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, a medida se alinha perfeitamente com o arcabouço legal e constitucional que repudia o racismo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. A Lei Federal nº 7.716/1989 (Lei Caó), com as alterações trazidas pela Lei nº 14.532/2023, define os crimes de racismo e equipara a injúria racial a esses crimes, prevendo penas severas. Este projeto, portanto, não cria um novo crime, mas sim uma consequência civil e administrativa para a condenação criminal já existente, reforçando a mensagem de que o estado não tolera a discriminação racial. \r\n\r\nEm segundo lugar, o projeto atende a uma necessidade social latente e responde a um clamor público por punições mais efetivas. Os estádios de futebol e arenas esportivas têm sido palco recorrente de manifestações racistas, com episódios que ofendem a dignidade de atletas e torcedores. Estes atos, muitas vezes praticados no anonimato das arquibancadas, exigem uma resposta clara do poder público para coibir a sua repetição. A proibição de acesso aos locais onde o crime foi praticado é uma penalidade proporcional e pedagógica, que desestimula a reincidência. \r\n\r\nEm terceiro lugar, a proposta se soma a outras iniciativas bem-sucedidas do Estado do Rio de Janeiro no combate ao racismo. Conforme noticiado, o Estado já sancionou uma lei que veta a nomeação de condenados por racismo e injúria racial para cargos públicos, demonstrando um compromisso institucional em não compactuar com práticas discriminatórias. Este projeto de lei avança nesse mesmo espírito, estendendo a consequência da condenação para o direito de frequentar espaços públicos de lazer e esporte, como já ocorre com outras leis estaduais que impõem restrições a condenados por crimes graves, a exemplo da proibição para ocupar cargos públicos após condenação por abuso sexual. Ademais, a medida coaduna-se com outras proposições na Alerj, como a que torna obrigatória a divulgação de alertas sobre os crimes de racismo em eventos esportivos, criando um ambiente de constante conscientização e repúdio à discriminação. \r\n\r\nPor fim, a medida é juridicamente viável e não viola princípios constitucionais. A restrição imposta não é perpétua, durando apenas enquanto \"vigentes os efeitos da condenação penal\" (Art. 1º, Parágrafo único). Trata-se de uma sanção de natureza civil, aplicada pelo descumprimento de uma norma legal que visa garantir a ordem, a segurança e a dignidade em eventos públicos, sendo, portanto, legítima. \r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo significativo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, reafirmando que o esporte, no Estado do Rio de Janeiro, é um ambiente de celebração e respeito, e não de intolerância e discriminação. Contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7977/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de estruturar, fortalecer e expandir a cadeia produtiva do setor audiovisual fluminense, tratando-o como segmento econômico estratégico gerador de emprego, renda, inovação tecnológica e exportação de conteúdo. \r\n\r\n§ 1º - Esta lei tem por objetivo fomentar a competitividade da indústria audiovisual estadual, apoiando a formação, preservação, desenvolvimento, produção, pós-produção, distribuição e exibição de conteúdos audiovisuais, com ênfase na atração de investimentos, no desenvolvimento de infraestrutura e na qualificação de mão de obra técnica e especializada. \r\n\r\n§ 2º - Para fins desta Lei, considera-se setor audiovisual o conjunto de atividades econômicas relacionadas à produção e comercialização de filmes, séries, documentários, animações, jogos eletrônicos com narrativa audiovisual, publicidade audiovisual, transmissões ao vivo, conteúdos para plataformas digitais e demais formatos de expressão audiovisual com finalidade comercial. \r\n\r\n§ 3º - O Programa adotará modelo de governança orientado a resultados, com metas de desempenho econômico, geração de empregos formais e atração de produções nacionais e internacionais para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Programa de Desenvolvimento Industrial do Audiovisual:\r\n\r\nI - A formação técnica e especialização de profissionais da cadeia produtiva audiovisual, por meio de cursos, certificações e programas de qualificação alinhados às demandas do mercado nacional e internacional, em parceria com instituições de ensino superior, institutos técnicos e empresas do setor; \r\n\r\nII - A atração e retenção de produções audiovisuais nacionais e estrangeiras no Estado do Rio de Janeiro, mediante a criação de incentivos fiscais, facilidades logísticas e serviços de apoio às filmagens - Film Commission; \r\n\r\nIII - O estímulo ao desenvolvimento de infraestrutura produtiva, incluindo estúdios, locações, parques tecnológicos voltados ao audiovisual e polos de pós-produção; \r\n\r\nIV - A formalização de empresas e trabalhadores do setor, incentivando a adesão a sindicatos, associações patronais e cooperativas, com vistas à regularização trabalhista e ao acesso a linhas de crédito específicas; \r\n\r\nV - A articulação de parcerias público-privadas para financiamento de projetos audiovisuais de alto impacto econômico, com critérios transparentes de seleção e acompanhamento de resultados; \r\n\r\nVI - A criação de mecanismos ágeis de licenciamento e uso de espaços públicos para filmagens, com protocolo único de autorização integrado entre órgãos estaduais e municipais; \r\n\r\nVII - O apoio à internacionalização da produção fluminense, mediante participação em festivais, mercados e feiras internacionais de conteúdo audiovisual; \r\n\r\nVIII - A promoção de editais competitivos com critérios de impacto econômico, incluindo contrapartidas de geração de emprego formal, volume de investimento e circulação internacional dos conteúdos produzidos; \r\n\r\nIX - O mapeamento e a publicação periódica de dados sobre o ecossistema audiovisual fluminense, subsidiando decisões de política industrial e planejamento empresarial; \r\n\r\nX - A oferta ou facilitação do uso de imóveis públicos estaduais para instalação de estúdios, centros de pós-produção e hubs criativos voltados ao audiovisual; \r\n\r\nXI - A promoção do Estado do Rio de Janeiro como destino de produções audiovisuais nas mídias institucionais e no relacionamento com plataformas globais de streaming e distribuidoras internacionais; \r\n\r\nXII - O incentivo à inovação tecnológica aplicada ao audiovisual, incluindo inteligência artificial, realidade aumentada, realidade virtual, animação digital e demais tecnologias emergentes com potencial de mercado; \r\n\r\nXIII - A promoção de ações voltadas à manutenção e ampliação do parque exibidor fluminense, com vistas à democratização do acesso ao cinema e ao fortalecimento da cadeia de distribuição e exibição no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIV - A proteção e o desenvolvimento da produção independente brasileira, assegurando condições equitativas de acesso a financiamento, distribuição e exibição para produtoras de menor porte e sem vínculo majoritário com grupos de comunicação ou plataformas de distribuição de abrangência nacional ou internacional; \r\n\r\nXV - A promoção da preservação de obras audiovisuais de relevância cultural, histórica e artística, com apoio à constituição e manutenção de acervos, reservas técnicas e iniciativas de restauração e digitalização de conteúdos. \r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta lei, considera-se Produtora Brasileira Independente: produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: \r\n\r\na) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; \r\n\r\nb) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; \r\n\r\nc) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo promoverá políticas públicas voltadas à manutenção e ampliação do segmento de salas de cinema no Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-o como equipamento cultural essencial e vetor de desenvolvimento econômico local. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se sala de cinema comercial o espaço de projeção coletiva e de grande tela que opera mediante a cobrança de ingressos, exibe predominantemente filmes de longa-metragem lançados nos últimos 12 (doze) meses e utiliza tecnologia de projeção profissional no padrão DCI (Digital Cinema Initiatives) ou película 35mm, sendo gerida por empresa exibidora registrada na Agência Nacional do Cinema - ANCINE. \r\n\r\n§ 2º - Uma obra cinematográfica brasileira e independente exibida no segmento de salas de cinema no Estado do Rio de Janeiro somente poderá ser disponibilizada em outro segmento de mercado, incluindo plataformas de streaming, serviços de vídeo sob demanda, televisão por assinatura e televisão aberta, após o período de 12 (doze) semanas, contado da data de sua primeira exibição pública comercial no território fluminense.\r\n\r\n§ 3º - As salas de cinema comercial, situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão observar as normas de acessibilidade estabelecidas pela ANCINE, assegurando condições plenas de acesso e fruição às pessoas com deficiência, nos termos da legislação federal vigente. \r\n\r\n§ 4º - Cabe ao exibidor dispor de tecnologia assistiva para garantir a oferta e a fruição da obra audiovisual com os recursos de acessibilidade de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS, em todas as sessões comerciais de sala comercial de cinema, sempre que solicitado pelo espectador. \r\n\r\n§ 5º - O disposto no § 4º está condicionado à existência prévia dos recursos de acessibilidade referentes à obra a ser exibida e à disponibilidade dos referidos recursos ao exibidor. \r\n\r\n§ 6º - O exibidor deverá dispor de suporte técnico que garanta a plena disponibilidade dos equipamentos e dos recursos de acessibilidade oferecidos, observado o princípio da adaptação razoável. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder executivo Estadual promoverá políticas de preservação do patrimônio audiovisual brasileiro, reconhecendo as obras cinematográficas e audiovisuais como bens culturais de interesse público e memória coletiva. \r\n\r\n§ 1º - Cabe ao Poder Executivo Estadual o credenciamento de instituições de reserva técnica voltada para a guarda, conservação e preservação do patrimônio audiovisual, nos termos a serem estabelecidos em regulamento, observados os padrões técnicos nacionais e internacionais de preservação. \r\n\r\n§ 2º - Somente as instituições de reserva técnica devidamente credenciadas na forma do § 1º deste artigo poderão ser objeto de financiamento público estadual para fins de preservação audiovisual, incluindo custeio de acervos, restauração, digitalização e tratamento de obras. \r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo Estadual deverá incentivar a aquisição de equipamentos e insumos destinados à preservação audiovisual que não sejam produzidos ou disponíveis comercialmente no território nacional, podendo para tanto: \r\n\r\nI - Celebrar acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, instituições de pesquisa e entidades especializadas em preservação audiovisual, públicas ou privadas, nacionais, estaduais ou municipais; \r\n\r\nII - Utilizar mecanismos de compra pública para a importação de equipamentos e materiais de preservação considerados estratégicos; \r\n\r\nIII - Conceder apoio financeiro, inclusive mediante subsídio ou isenção de encargos estaduais, para a aquisição dos referidos equipamentos e insumos pelas instituições credenciadas. \r\n\r\nArt. 6º - Integram o ecossistema da indústria audiovisual fluminense, para os fins desta Lei: \r\n\r\nI - Produtoras de conteúdo audiovisual; \r\n\r\nII - Empresas de pós-produção, animação e efeitos visuais (VFX); \r\n\r\nIII - Distribuidoras, exibidoras e plataformas de streaming com operações no Estado; \r\n\r\nIV - Fornecedoras de equipamentos, serviços técnicos e infraestrutura para produções audiovisuais; \r\n\r\nV - Profissionais técnicos e criativos com vínculo formal às produções audiovisuais; \r\n\r\nVI - Instituições de ensino e pesquisa voltadas à formação e inovação no setor audiovisual; \r\n\r\nVII - Instituições voltadas para a preservação da memória do audiovisual; \r\n\r\nVIII - Demais atividades econômicas da cadeia produtiva direta e indiretamente ligadas ao audiovisual. \r\n\r\nParágrafo único. Só serão considerados agentes econômicos integrantes da indústria audiovisual as empresas registradas e regulares na ANCINE.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Poder Executivo Estadual, em colaboração com entidades representativas do setor, o cadastro e o credenciamento das empresas e profissionais vinculados à cadeia produtiva audiovisual, para fins de acesso aos benefícios deste Programa. \r\n\r\nParágrafo único. O cadastro referido no caput será público, atualizado anualmente e disponibilizado em plataforma digital de acesso aberto, contendo informações sobre empresas credenciadas, projetos apoiados e resultados econômicos aferidos. \r\n\r\nArt. 8º - Constituem fontes de recursos para o Programa de Desenvolvimento Industrial do Audiovisual: \r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998; \r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018; \r\n\r\nIII - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FDES; \r\n\r\nIV - Dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento anual do Estado; \r\n\r\nV - Recursos provenientes de acordos, convênios e contratos com a União, municípios, organismos internacionais e entidades privadas; \r\n\r\nVI - Doações, contribuições e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; \r\n\r\nVII - Recursos oriundos de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - Contrapartidas exigidas de beneficiários do Programa, quando aplicável. \r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará anualmente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edital de concorrência pública para fins desta Lei, com critérios de seleção orientados ao impacto econômico dos projetos. \r\n\r\n§ 1º - Os editais deverão contemplar, no mínimo, as seguintes categorias: desenvolvimento de projetos, produção de longas-metragens, produção de séries e conteúdos para TV e plataformas digitais, produção de curtas-metragens, preservação, formação técnica especializada e inovação tecnológica aplicada ao audiovisual. \r\n\r\n§ 2º - Os projetos selecionados serão objeto de contrato de desempenho, com metas mensuráveis de geração de empregos formais, volume de investimento captado e circulação dos conteúdos produzidos. \r\n\r\nArt. 10 - Compete às empresas e profissionais beneficiários do Programa:\r\n\r\nI - Adotar medidas de segurança do trabalho nos sets de filmagem e instalações produtivas, em conformidade com a legislação trabalhista vigente; \r\n\r\nII - Garantir a acessibilidade dos conteúdos produzidos, incluindo audiodescrição, legenda descritiva e Libras; \r\n\r\nIII - Prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatórios de execução físico-financeira e de impacto socioeconômico, nos prazos e formatos estabelecidos pelo órgão gestor do Programa. \r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, dispondo sobre os critérios de seleção dos projetos, as formas de concessão dos benefícios, os mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados e as demais condições necessárias à implementação do Programa. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO audiovisual é um dos setores econômicos mais dinâmicos e estratégicos da economia contemporânea. No Brasil, a indústria audiovisual responde por parcela significativa do Produto Interno Bruto do setor criativo e é responsável por milhares de postos de trabalho formal qualificado, além de constituir vetor relevante de exportação de bens simbólicos e atração de investimentos estrangeiros. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui vantagens comparativas únicas para o desenvolvimento da indústria audiovisual: diversidade de paisagens naturais e urbanas, infraestrutura hoteleira e logística consolidada, polo universitário e técnico de referência nacional, além de uma tradição histórica na produção cinematográfica e televisiva que remonta ao século XX. Entretanto, a ausência de um marco regulatório estadual específico tem impedido que essas vantagens se convertam em política industrial estruturada e em fluxo contínuo de atração de produções e investimentos. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca suprir essa lacuna, instituindo um programa de caráter industrial - e não meramente cultural - voltado ao fortalecimento da cadeia produtiva audiovisual fluminense. A distinção é relevante: enquanto a política cultural prioriza a preservação e o acesso à expressão artística, a política industrial orienta-se pela competitividade, pela geração de empregos formais, pela atração de capital e pela inserção do território em cadeias globais de valor. \r\n\r\nInspirado em modelos bem-sucedidos adotados em países como Canadá, Reino Unido e Irlanda - e em estados brasileiros como São Paulo e Minas Gerais -, o Programa aqui proposto combina incentivos fiscais, simplificação de licenciamento, formação técnica especializada e atração de produções internacionais, com foco em resultados econômicos mensuráveis e contratos de desempenho transparentes. \r\n\r\nA criação de um cadastro público de empresas e profissionais, a publicação anual de editais competitivos com critérios de impacto econômico e a obrigação de prestação de contas com indicadores de geração de emprego e circulação de conteúdos são mecanismos que garantem a responsabilidade fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. \r\n\r\nRessalte-se ainda que o setor audiovisual apresenta elevado efeito multiplicador sobre outras cadeias produtivas, movimentando hotelaria, transporte, alimentação, construção civil, tecnologia da informação e comércio local nas regiões onde as produções se instalam, o que potencializa o retorno econômico do investimento público. \r\n\r\nIsto posto, peço apoio aos nobres pares para a aprovação desta relevante matéria de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7978/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.644, DE 07 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei 9.644/2022, de 07 de abril de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta: INSTITUI O OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO, LESBOCÍDIO E TRANSFEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o caput do Art. 1º da Lei 9.644/2022, de 07 de abril de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Observatório do Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio, que tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre feminicídios, lesbocídios e transfeminicídios praticados ou tentados contra mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover a integração entre os órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem sobreviventes e familiares.\"\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o parágrafo único e adicione-se § 2º e § 3º do Art. 1º da Lei 9.644/2022, de 07 de abril de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º Considera-se feminicídio, para os efeitos desta Lei, delito estabelecido na legislação pertinente, Lei Federal 13.104/2015.\"\r\n\r\n\"§ 2º Considera-se lesbocídio, para os efeitos desta Lei, o assassinato de mulheres lésbicas motivado pelo ódio, aversão e discriminação contra a existência lésbica, de acordo com o que preconiza a legislação pertinente, Lei Federal 13.104/2015.\r\n\r\n§ 3º Considera-se transfeminicídio, para os efeitos desta Lei, o assassinato de travestis e mulheres transexuais motivado por ódio, discriminação ou aversão à identidade de gênero, de acordo com o que preconiza a legislação pertinente, Lei Federal 13.104/2015.\" \r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o art. 2º da Lei 9.644/2022, de 07 de abril de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - São diretrizes do Observatório do Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio:\r\n\r\nI - a promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da sociedade civil, universidades, e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que tenham como objeto de estudo, pesquisa ou atuação os casos de feminicídio, lesbocídio e transfeminicídio, inclusive no modo tentado;\r\n\r\nII - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre feminicídios, lesbocídios e transfeminicídios dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de feminicídio, lesbocídio e transfeminicídio no Estado do Rio de Janeiro, identificando faixa etária, raça/cor, e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno, podendo utilizar os dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, dentre outros;\r\n\r\nIV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos de feminicídio, lesbocídio e transfeminicídio.\"\r\n\r\nArt. 5º - Altera-se o art. 3º da Lei 9.644/2022, de 07 de abril de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - São objetivos do Observatório do Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio:\r\n\r\nI - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações, o processo de efetivação da Lei Federal 13.104/2015 - Lei do Feminicídio;\r\n\r\nII - promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, com vistas a prevenir a violência letal;\r\n\r\nIII - padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das informações de violência contra a mulher, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado;\r\n\r\nIV - acompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres no território fluminense;\r\n\r\nV - publicar, anualmente, um relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e redução dos casos de feminicídio, lesbocídio e transfeminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - criar novas medidas protetivas que realmente resguardem a vida das mulheres que sofreram tentativa de feminicídio, lesbocídio e transfeminicídio.\" \r\n\r\nArt. 6º - Altera-se o art. 5º da Lei 9.644/2022, de 07 de abril de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º O Observatório do Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio poderá ser coordenado por um colegiado composto por representações:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado responsável pelas políticas para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM;\r\n\r\nIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj\r\n\r\nIV - Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT.\"\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2019, a Alerj realizou a CPI do Feminicídio, presidida pela Deputada Martha Rocha e onde atuei na função de Relatoria. Quando finalizado, o Relatório apontou 124 recomendações para as esferas dos governos estadual e municipal, legislativo e judiciário. Na ocasião, ouvindo o relato de mulheres vítimas de tentativa de feminicídio, autoridades da área de segurança, saúde, direitos humanos e pesquisadores, verificamos que ainda havia lacunas em relação ao enfrentamento ao feminicídio, resultado da omissão do poder público. Apesar do clamor da sociedade civil e da urgência do enfrentamento e prevenção dessa grave forma de violência contra as mulheres, o feminicídio ainda era, em 2019, um grande desafio, tanto do ponto de vista da sua prevenção, quanto da responsabilização dos autores e da produção de dados que pudessem balizar políticas públicas eficazes. \r\n\r\nReconhecido como um crime em 2015, por meio da lei federal 13.104, o feminicídio foi se tornando uma preocupação cada vez mais importante, pois há dados que mostram que em alguns casos as mortes de mulheres são evitáveis. A Comissão Parlamentar de Inquérito de 2019, com seu trabalho, mostrou que investigar as causas do Feminicídio será sempre importante enquanto ainda houver mulheres vítimas e/ou expostas à violência. Pensando na proteção de mulheres e na produção de dados, estudos e pesquisas confiáveis sobre o assunto, propusemos a criação do Observatório do Feminicídio, aprovado como lei estadual 9.644/2022 e regulamentado pelo Decreto 49.147/2024. E os dados sobre a violência letal contra mulheres nos mostram o quanto é importante ter uma política pública como essa, para reunir e examinar números de feminicídios consumados ou tentados no estado, unificando informações de órgãos de segurança, justiça, universidades e redes de apoio a vítimas. \r\n\r\nAinda em relação aos dados sobre a violência contra mulheres, o Instituto de Segurança Pública lançou em junho de 2026 mais uma edição do Dossiê Mulher, que analisa os crimes ocorridos no estado do Rio de Janeiro no ano de 2025. No total, 159.041 meninas e mulheres sofreram algum tipo de violência no estado do Rio de Janeiro em 2025, uma média de 18 vítimas por hora. O perfil predominante é de mulheres negras, solteiras e jovens entre 18 e 29 anos. Já em relação à violência fatal, foram registrados 105 feminicídios em 2025. Em mais de 80% desses assassinatos, o crime ocorreu dentro da própria residência da vítima. Mais de 70% dessas mulheres já haviam sofrido algum tipo de violência doméstica antes do assassinato, mas não haviam registrado ocorrência. \r\n\r\nApesar dos dados divulgados serem de grande importância e apontarem a necessidade de avançar nas políticas públicas, há ainda um vazio de dados sobre as mulheres trans e travestis e sobre mulheres lésbicas e bissexuais que sofrem violências. As diferenças entre as mulheres são marcadores significativos da desigualdade que vivemos, afinal ser uma mulher negra é experimentar a vida de uma forma totalmente diferente da que mulheres brancas experimentam. Da mesma forma, mulheres lésbicas e bissexuais enfrentam violências e sofrem violações de direitos que tem relação direta com sua orientação sexual. E mulheres trans estão submetidas a um conjunto de violências e iniquidades que se baseiam em sua identidade de gênero, sendo um grupo extremamente vulnerável no que diz respeito ao acesso à políticas básicas para a garantia de direitos e preservação de suas vidas. \r\n\r\nO lesbocídio é o assassinato de mulheres lésbicas motivado por lesbofobia, ódio e discriminação contra a sua orientação sexual. Trata-se de uma forma específica de crime de ódio e de feminicídio que busca apagar a existência de mulheres que desafiam as normas patriarcais. Já o transfeminicídio é o assassinato de mulheres trans e travestis motivado por ódio e preconceito de gênero, uma violência extrema ligada ao machismo e à transfobia. Em relação aos dados sobre esses crimes, é importante reconhecer que há relatórios, estudos e pesquisas feitos por Universidades ou organizações da sociedade civil.\r\n\r\nO Dossiê sobre Lesbocídio no Brasil, por exemplo, é um estudo pioneiro lançado em 2018 que mapeia homicídios e suicídios motivados pela lesbofobia, de autoria das pesquisadoras Milena Cristina Carneiro Peres, Suane Felippe Soares e Maria Clara Dias, vinculadas ao Núcleo de Inclusão Social da UFRJ. Já em relação à morte de mulheres trans, existe o Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras, produzido em 2026 pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais). Estes estudos mostram as condições específicas de violência e de morte a que estão submetidas as mulheres lésbicas e trans. Estudos como esse podem ser potencializados pelo Observatório do Feminicídio, que deve ampliar seu escopo e compreensão sobre o fenômeno, passando a ser denominado Observatório do Feminicídio, Lesbocídio e Transfeminicídio.\r\n\r\nDiante do exposto, ciente de que Vossas Excelências estão comprometidos com uma sociedade mais segura para as mulheres, peço vosso apoio para aprovação da presente proposição, que altera a lei Nº 9.644, de 07de abril de 2022, modificando o nome e o alcance das atividades inicialmente propostas para o Observatório.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7979/2026\r\n\r\nINSTITUI O BANCO ESTADUAL DE BOAS PRÁTICAS NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Banco Estadual de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra as Mulheres.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se boas práticas na prevenção e no combate à violência contra as mulheres programas, projetos ou ações que tenham por finalidade a prevenção ou o combate à violência contra as mulheres e que tenham conseguido atender pessoas no território estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Banco Estadual de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra as Mulheres será organizado e gerido pelo Poder Executivo Estadual, na forma do disposto nesta Lei e em regulamento.\r\n\r\n§ 1º Para obter as informações necessárias ao Banco Estadual de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra as Mulheres, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - seminários;\r\n\r\nII - encontros;\r\n\r\nIII - reuniões técnicas;\r\n\r\nIV - pesquisas e levantamentos de dados.\r\n\r\n§ 2º As informações do Banco Estadual de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra as Mulheres serão de acesso público, atualizadas, no mínimo, anualmente, devendo estar disponíveis para consulta, no mínimo, nos portais e sítios eletrônicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no do Observatório do Feminicídio, de acordo com o previsto na Lei Estadual 9.644, de 07 de abril de 2022, e o Decreto nº 49147/2024, que regulamenta a Lei.\r\n\r\n§ 3º - As informações disponibilizadas pelo Banco Estadual de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra as Mulheres conterão, pelo menos:\r\n\r\nI - nome do programa, do projeto ou da ação;\r\n\r\nII - ano de início do programa, do projeto ou da ação;\r\n\r\nIII - órgãos públicos e entidades envolvidas;\r\n\r\nIV - descrição sumária do programa, do projeto ou da ação, com informações sobre os locais de aplicação e o quantitativo e o perfil demográfico do público atendido.\r\n\r\nArt. 3º - O Banco Estadual de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra as Mulheres atuará em sintonia com o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra as Mulheres, criado pela Lei Federal 15.466, de 9 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Prevenção e o Enfrentamento da violência contra as mulheres deve ser uma tarefa quotidiana, planejada e executada em parceria com os órgãos, serviços, programas e projetos da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e também com organismos da sociedade civil, universidade e outros que possam colaborar com essa missão. O foco é diminuir e eliminar a violência contra as mulheres, em suas mais diferentes formas e expressões, através de políticas de prevenção, acolhimento, apuração e responsabilização.\r\n\r\nEm relação ao âmbito estadual, a prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres ainda carece de instrumentos que possam dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas, tanto em relação aos programas e projetos governamentais, quanto àqueles desenvolvidos pelas instituições do setor privado, sociedade civil e terceiro setor. \r\n\r\nObserva-se, na sociedade, uma crescente indignação com as situações de violência contra as mulheres, por um lado, e de outro, sua banalização diante de casos em que as vítimas são tratadas com descrédito. O estabelecimento de um Banco Estadual de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra as Mulheres facilitará o acesso e visibilidade de ações para que a violência possa ser prevenida e interrompida. \r\n\r\nO objetivo do PL é criar um banco de dados que concentre conhecimentos e estratégias eficazes para que municípios e instituições possam replicar medidas de prevenção, proteção às mulheres e eliminação da violência. Os dados de cada iniciativa - como nome do projeto, entidades envolvidas e público atendido - ficam disponíveis para consulta pública, o que torna mais transparente o conjunto de iniciativas e também formaliza uma memória dos programas, projetos e ações existentes.\r\n\r\nA proposta facilita o compartilhamento de experiências entre estados, municípios e instituições, com o objetivo de aprimorar políticas públicas de proteção às mulheres. O banco de dados será organizado pelo Poder Executivo Estadual, terá acesso público e será atualizado periodicamente. As informações vão detalhar os órgãos envolvidos, o público beneficiado e o alcance de cada ação. \r\n\r\nDiante do exposto, ciente de que Vossas Excelências estão comprometidos com uma sociedade mais segura para as mulheres, peço vosso apoio para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7980/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO TERAPÊUTICA COMPLEMENTAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes com Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de assegurar o acesso universal, integral, equitativo e tempestivo a terapias especializadas, e a articulação intersetorial com as políticas públicas de educação e assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento aqueles que possuam diagnóstico registrado, nos termos da Classificação Internacional de Doenças - CID, observadas as diretrizes e os protocolos oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - A execução do Programa observará, no mínimo, os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - integralidade, equidade e coordenação do cuidado;\r\n\r\nII - organização regionalizada e hierarquizada da rede de atenção à saúde;\r\n\r\nIII - prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIV - fortalecimento e expansão da rede pública de atenção especializada e de reabilitação;\r\n\r\nV - atendimento multiprofissional, interdisciplinar, individualizado e baseado em evidências científicas;\r\n\r\nVI - articulação permanente entre as políticas públicas de saúde, educação e assistência social;\r\n\r\nVII - transparência, monitoramento, avaliação e controle social da execução do Programa.\r\n\r\nArt. 4º - Verificada a insuficiência da rede pública para atendimento em prazo compatível com a classificação de risco e a urgência terapêutica, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, poderá promover o credenciamento, a contratação ou a celebração de convênios e demais instrumentos jurídicos com instituições e profissionais especializados para a prestação complementar de serviços terapêuticos.\r\n\r\n§ 1º A execução complementar de que trata o caput terá caráter excepcional e subsidiário, condicionada à demonstração da insuficiência da rede pública de saúde para atendimento da demanda, sem prejuízo das medidas destinadas ao fortalecimento e à ampliação da capacidade instalada da rede pública estadual.\r\n\r\n§ 2º Considera-se insuficiência comprovada a evidência, registrada no sistema de regulação assistencial, de pelo menos uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inexistência de oferta pública regional compatível com a necessidade assistencial;\r\n\r\nII - impossibilidade comprovada de ampliação tempestiva da capacidade de atendimento da rede pública estadual ou regional;\r\n\r\nIII - inexistência de oferta pública em prazo compatível com a classificação de risco e a urgência terapêutica do paciente.\r\n\r\nArt. 5º O credenciamento e a contratação de prestadores de serviços observarão critérios técnicos, assistenciais e de qualidade, incluindo, no mínimo:\r\n\r\nI - habilitação técnica e regularidade sanitária;\r\n\r\nII - equipe multiprofissional compatível com as necessidades terapêuticas dos usuários;\r\n\r\nIII - capacidade de prestação continuada dos serviços e de monitoramento da evolução terapêutica;\r\n\r\nIV - integração com a rede pública estadual de saúde e com os sistemas de regulação assistencial;\r\n\r\nV - transparência, prestação de contas e observância dos mecanismos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 6º Fica instituído o Plano Integrado de Desenvolvimento - PID, como instrumento intersetorial destinado ao planejamento, acompanhamento e monitoramento do desenvolvimento da criança ou do adolescente atendido pelo Programa.\r\n\r\n§ 1º O PID será elaborado e atualizado sob a coordenação da rede estadual de saúde, em articulação com os órgãos de educação e assistência social, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - plano terapêutico individualizado, com metas e cronograma de reavaliação;\r\n\r\nII - informações necessárias à promoção da inclusão escolar, da acessibilidade e, quando cabível, do Atendimento Educacional Especializado - AEE;\r\n\r\nIII - registro das vulnerabilidades sociais, dos encaminhamentos e do acompanhamento pelas políticas públicas de assistência social.\r\n\r\n§ 2º Quando houver atendimento por prestador credenciado ou contratado, o PID deverá:\r\n\r\nI - conter registros de frequência, evolução terapêutica e cumprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nII - permitir a integração das informações com os serviços públicos de educação e assistência social, observadas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e as normas de sigilo profissional.\r\n\r\n§ 3º O cumprimento das obrigações relacionadas ao PID constitui requisito para:\r\n\r\nI - autorização da execução complementar dos serviços;\r\n\r\nII - pagamento dos serviços prestados no âmbito do Programa.\r\n\r\nArt. 7º O Programa promoverá a articulação permanente entre as políticas estaduais de saúde, educação e assistência social, assegurando:\r\n\r\nI - apoio às medidas de educação inclusiva e acessibilidade, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nII - integração com o Atendimento Educacional Especializado - AEE, quando necessário;\r\n\r\nIII - compartilhamento das informações estritamente necessárias ao acompanhamento intersetorial, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo profissional.\r\n\r\nArt. 8º O Programa promoverá interface com as políticas estaduais de assistência social e de proteção integral à criança e ao adolescente, mediante fluxos de encaminhamento, acompanhamento e busca ativa, quando necessária, observados os princípios da equidade e da proteção integral.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Estadual de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes com Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar o acesso oportuno a terapias especializadas, garantindo a integralidade do cuidado e fortalecendo a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nOs transtornos do neurodesenvolvimento, entre os quais se incluem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a deficiência intelectual, os transtornos específicos de aprendizagem e os transtornos da comunicação, exigem acompanhamento multiprofissional contínuo e intervenções precoces, individualizadas e baseadas em evidências científicas. A literatura científica demonstra que o início tempestivo das terapias favorece o desenvolvimento cognitivo, motor, comunicacional, social e funcional, contribuindo para maior autonomia, inclusão e qualidade de vida.\r\n\r\nEntretanto, milhares de famílias fluminenses enfrentam longas filas de espera para acesso a terapias especializadas na rede pública de saúde, situação que compromete a efetividade do tratamento e pode ocasionar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento das crianças e adolescentes. A demora no atendimento acaba transferindo às famílias elevados custos financeiros ou, muitas vezes, inviabilizando completamente a continuidade do cuidado.\r\n\r\nDa mesma forma, a responsabilidade do Estado na promoção da saúde e na implementação de políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nA proposta não pretende substituir nem enfraquecer a rede pública de saúde. Ao contrário, reafirma que o fortalecimento da estrutura pública permanece como prioridade permanente da política estadual. A execução complementar por meio de instituições e profissionais credenciados somente poderá ocorrer de forma excepcional e subsidiária, quando comprovada a insuficiência da oferta pública para atendimento em tempo compatível com a necessidade clínica do paciente.\r\n\r\nOutro avanço relevante consiste na criação do Plano Integrado de Desenvolvimento - PID, instrumento destinado a promover a integração entre saúde, educação e assistência social, permitindo acompanhamento contínuo da evolução terapêutica, compartilhamento responsável de informações e maior eficiência na coordenação do cuidado, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nAlém dos benefícios sociais, a proposta representa medida de racionalização dos gastos públicos. O acesso precoce às terapias reduz complicações futuras, diminui a necessidade de tratamentos de maior complexidade, favorece a inclusão escolar, reduz a judicialização da saúde e promove maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados ao atendimento dessa população.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa que concretiza os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente, da igualdade material e da eficiência administrativa, fortalecendo a política pública estadual de atenção às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e dos benefícios que a proposta proporcionará às crianças, aos adolescentes e às suas famílias, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7981/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO ÉTICA, TRANSPARENTE E RESPONSÁVEL DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a utilização ética, transparente e responsável de sistemas de inteligência artificial no âmbito das instituições de ensino da rede pública estadual, visando à proteção integral de crianças e adolescentes, à promoção do pensamento crítico, à preservação da autonomia intelectual e à observância dos direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios desta Lei:\r\n\r\nI - a proteção integral da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIII - a promoção do pensamento crítico e da autonomia intelectual;\r\n\r\nIV - a transparência na utilização de sistemas de inteligência artificial;\r\n\r\nV - a supervisão humana nas atividades pedagógicas apoiadas por inteligência artificial;\r\n\r\nVI - a proteção dos dados pessoais dos estudantes;\r\n\r\nVII - a prevenção de discriminações por vieses algorítmicos;\r\n\r\nVIII - a inclusão educacional e digital;\r\n\r\nIX - o respeito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento;\r\n\r\nX - a utilização da inteligência artificial como instrumento complementar ao processo educacional.\r\n\r\nArt. 3º - A utilização de sistemas de inteligência artificial no ambiente escolar observará, sempre que aplicável, os princípios da transparência, da explicabilidade, da segurança, da proteção de dados pessoais e da supervisão humana.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades pedagógicas apoiadas por sistemas de inteligência artificial deverão preservar o desenvolvimento da criatividade, da capacidade argumentativa, da produção autoral e do pensamento crítico dos estudantes.\r\n\r\nArt. 5º - A utilização de sistemas de inteligência artificial em atividades educacionais deverá observar a legislação federal referente à proteção de dados pessoais, à proteção integral de crianças e adolescentes e aos direitos fundamentais no ambiente digital.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público poderá estimular a adoção de boas práticas destinadas à identificação, prevenção e mitigação de vieses algorítmicos que possam resultar em discriminação ou tratamento desigual de estudantes.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Público poderá incentivar ações de orientação e conscientização voltadas à comunidade escolar acerca do uso ético, seguro e responsável da inteligência artificial no ambiente educacional.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá promover ações educativas destinadas aos profissionais da educação acerca dos impactos, potencialidades e riscos associados ao uso de sistemas de inteligência artificial no processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nArt. 9º - A utilização de sistemas de inteligência artificial no ambiente escolar não substituirá a atuação dos profissionais da educação, constituindo ferramenta de apoio às atividades pedagógicas.\r\n\r\nArt. 10 - A implementação das disposições desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a utilização ética, transparente e responsável de sistemas de inteligência artificial nas instituições de ensino da rede pública estadual, assegurando que a inovação tecnológica seja compatível com a proteção integral de crianças e adolescentes e com os princípios constitucionais que regem o direito à educação.\r\n\r\nA rápida expansão das ferramentas de inteligência artificial vem produzindo profundas transformações nos processos de aprendizagem, na produção do conhecimento e na circulação de informações. Embora tais tecnologias ofereçam oportunidades relevantes para o aprimoramento das práticas pedagógicas, também apresentam desafios relacionados à proteção de dados pessoais, à transparência algorítmica, à prevenção de discriminações automatizadas e à preservação da autonomia intelectual dos estudantes.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, em seus artigos 205 e 227, que a educação constitui direito fundamental e que crianças e adolescentes devem receber proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Por sua vez, o artigo 24 da Constituição Federal prevê a competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre educação, proteção à infância e juventude e defesa dos direitos fundamentais.\r\n\r\nNesse contexto, cabe ao Estado do Rio de Janeiro exercer sua competência suplementar para estabelecer diretrizes que orientem a utilização responsável da inteligência artificial no ambiente escolar, sem invadir a competência privativa da União e sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposta não cria órgãos, cargos, programas governamentais, obrigações administrativas específicas ou despesas obrigatórias, limitando-se à fixação de princípios e diretrizes voltados à proteção dos estudantes diante dos impactos decorrentes da utilização crescente de sistemas de inteligência artificial na educação.\r\n\r\nA iniciativa busca fortalecer valores constitucionais essenciais, tais como a dignidade da pessoa humana, a proteção integral da infância, a liberdade de aprender, o desenvolvimento do pensamento crítico, a proteção de dados pessoais e a promoção de uma educação compatível com os desafios tecnológicos contemporâneos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7982/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a implementação do Programa Estadual Farmácia Veterinária Popular, destinado à promoção da saúde e do bem-estar animal por meio do recebimento, reaproveitamento, armazenamento e distribuição gratuita de medicamentos, produtos e insumos de uso veterinário.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - ampliar o acesso da população de baixa renda a medicamentos e insumos veterinários;\r\n\r\nII - contribuir para a prevenção e o tratamento de doenças em animais domésticos;\r\n\r\nIII - incentivar a guarda responsável;\r\n\r\nIV - promover a saúde pública mediante o controle de zoonoses;\r\n\r\nV - reduzir o descarte inadequado de medicamentos e produtos veterinários ainda aptos para utilização;\r\n\r\nVI - apoiar protetores independentes, organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal regularmente constituídas.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa poderá receber, mediante critérios técnicos e sanitários aplicáveis:\r\n\r\nI - medicamentos veterinários dentro do prazo de validade;\r\n\r\nII - produtos para higiene e cuidados veterinários;\r\n\r\nIII - materiais e insumos utilizados em tratamentos veterinários;\r\n\r\nIV - alimentos especiais e suplementos destinados a animais, observadas as condições de conservação;\r\n\r\nV - outros produtos de uso veterinário considerados aptos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser beneficiários do Programa:\r\n\r\nI - tutores de animais em situação de vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nII - protetores independentes cadastrados nos programas estaduais de proteção animal;\r\n\r\nIII - organizações não governamentais e entidades protetoras de animais regularmente constituídas;\r\n\r\nIV - programas públicos de proteção e bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com:\r\n\r\nI - universidades;\r\n\r\nII - conselhos profissionais;\r\n\r\nIII - clínicas e hospitais veterinários;\r\n\r\nIV - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV - empresas do setor veterinário;\r\n\r\nVI - demais instituições públicas ou privadas interessadas.\r\n\r\nArt. 6º - O recebimento, armazenamento e distribuição dos produtos observarão as normas sanitárias, ambientais e de segurança vigentes.\r\n\r\nArt. 7º - As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada com programas estaduais de proteção animal, controle populacional, vacinação e prevenção de zoonoses.\r\n\r\nArt. 8º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer diretrizes para a criação do Programa Estadual Farmácia Veterinária Popular, iniciativa voltada à ampliação do acesso a medicamentos e insumos veterinários por parte de tutores de baixa renda, protetores independentes e entidades de proteção animal.\r\n\r\nO aumento do número de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro tem evidenciado a necessidade de políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar animal. Muitas famílias enfrentam dificuldades para custear tratamentos veterinários, situação que frequentemente resulta na interrupção de cuidados médicos, agravamento de doenças e abandono de animais.\r\n\r\nParalelamente, observa-se o descarte de medicamentos veterinários ainda dentro do prazo de validade, o que representa desperdício de recursos e potencial impacto ambiental.\r\n\r\nA proposta busca estimular o aproveitamento responsável desses medicamentos e insumos, mediante critérios sanitários adequados, promovendo benefícios à saúde animal, à saúde pública e ao meio ambiente.\r\n\r\nAlém disso, a medida fortalece o trabalho desenvolvido por organizações da sociedade civil e protetores independentes, que desempenham papel fundamental no acolhimento, tratamento e encaminhamento de animais em situação de abandono ou vulnerabilidade.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto não cria estrutura administrativa, cargos ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes de interesse público, em consonância com a competência legislativa estadual para proteção da fauna, do meio ambiente e promoção da saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7983/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL DOS ABRIGOS E SANTUÁRIOS DE ANIMAIS NA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE DEFESA DOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe o reconhecimento e a integração institucional dos abrigos e dos santuários de animais na Estratégia Estadual de Defesa dos Animais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, adotar-se-á as definições legais estabelecidas na Lei Estadual 11.096, de 07 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º. Os abrigos e os santuários de animais poderão ser reconhecidos, pelo Poder Público estadual, como um dos instrumentos de apoio para a consecução de políticas públicas para efetivação do Direito Animal, na forma do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 261, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 e da Lei Estadual 11.096, de 07 de janeiro de 2026, e também:\r\n\r\nI - poderão ser considerados como parte integrante da Estratégia Estadual de Defesa dos Animais, na forma do art. 60, da Lei Estadual 11.096, de 07 de janeiro de 2026.\r\n\r\nII - poderão fazer parte da rede de execução de políticas públicas de proteção animal, saúde publica e meio ambiente, sem embargo do disposto art. 4º, caput, desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Público estadual poderá formalizar, em regime de mútua cooperação, parcerias públicas, por meio de instrumentos de parcerias, com os abrigos e os santuários de animais voltados para a defesa animal devidamente formalizados e reconhecidos como organizações da sociedade civil (OSC), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ou organizações sociais (OS), para a consecução de atividades de interesse público e recíproco de proteção e defesa animal, na forma da Lei Federal n.º13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Estadual n.º 6.043, de 19 de setembro de 2011 e da Lei Estadual n.º 5.501, de 07 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo promover o reconhecimento a e integração institucional dos abrigos e santuários de animais como entidades de utilidade pública para fins da defesa animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa prática, estas entidades já exercem atividades relacionadas à proteção e à defesa animal, atuando, em geral, em apoio e, mais do que isso, na lacuna institucional do Poder Público para fazer frente à demanda existente do setor. \r\n\r\nApesar disso, estas entidades desempenham suas atividades, em grande parte, sem reconhecimento formal adequado, nem sequer apoio financeiro; o que gera insegurança jurídica, fragilidade institucional e dificuldade de integração com políticas públicas estaduais voltadas para a proteção e a defesa animal. \r\n\r\nNo intuito de superar esta deficiência do setor, a presente Proposição reconhece, de um lado, os abrigos e os santuários de animais como um dos instrumentos de apoio para a consecução de políticas públicas estaduais voltadas para a efetivação do Direito Animal, observada a legislação de regência. De outro lado, a Proposição não só integra essas entidades no sistema estadual de proteção e de defesa animal, mas também fomenta a formalização de parcerias públicas com as mesmas; o que fortalece e reforça a atuação dessas entidades que atuam como agentes de execução material de proteção e de defesa animal.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7984/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, PARA ACRESCENTAR MECANISMO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE OCORRÊNCIAS NOS VAGÕES DE USO EXCLUSIVO PARA MULHERES DOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º-A da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso IV e dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- A ...\r\n\r\nIV - disponibilizar mecanismo eletrônico de comunicação imediata, acessível às usuárias, destinado ao recebimento de comunicações e denúncias em tempo real relativas ao ingresso irregular de homens nos vagões de uso exclusivo para mulheres, bem como de situações de assédio, importunação sexual ou outras ocorrências que comprometam sua segurança.\r\n\r\n§ 1º O mecanismo de comunicação previsto no inciso IV poderá ser disponibilizado por meio de QR Code, aplicativo, plataforma digital ou outra tecnologia equivalente, devendo estar afixado em local visível no interior dos vagões exclusivos para mulheres.\r\n\r\n§ 2º Sempre que tecnicamente possível, o mecanismo deverá permitir o encaminhamento da comunicação à central operacional da concessionária com a identificação da linha, do sentido da viagem, do vagão, da estação mais próxima e do horário da ocorrência.\r\n\r\n§ 3º Recebida a comunicação, a concessionária adotará as providências operacionais cabíveis para direcionar equipe de segurança à estação subsequente ou a outro ponto operacionalmente adequado, sem prejuízo da preservação das imagens relacionadas à ocorrência, quando disponíveis.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006, instituiu importante política pública ao destinar vagões exclusivos para mulheres no sistema ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, medida posteriormente ampliada para vigorar durante todo o horário de funcionamento do serviço.\r\n\r\nApesar dos avanços legislativos, a experiência prática demonstra que a efetividade da norma ainda enfrenta dificuldades decorrentes da limitação da fiscalização presencial. Em razão da elevada movimentação de passageiros e da dinâmica operacional do sistema metroferroviário, nem sempre há agentes de segurança posicionados nas plataformas para impedir o ingresso irregular de homens nos vagões exclusivos.\r\n\r\nComo consequência, muitas infrações deixam de ser constatadas em tempo hábil, comprometendo a finalidade da lei e reduzindo a sensação de segurança das mulheres que utilizam diariamente o transporte público.\r\n\r\nA presente proposição busca suprir essa lacuna mediante a disponibilização de mecanismo eletrônico de comunicação imediata, permitindo que as próprias usuárias informem à central operacional a ocorrência de ingresso irregular de homens no vagão exclusivo, bem como situações de assédio, importunação sexual ou outras condutas que coloquem em risco sua integridade.\r\n\r\nA utilização de tecnologias como QR Code, aplicativo ou plataforma digital permitirá maior agilidade na comunicação, possibilitando que as equipes de segurança sejam direcionadas de forma mais eficiente, inclusive para a estação subsequente ou outro ponto operacionalmente adequado.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto não altera a política pública já existente, tampouco interfere na definição da tecnologia a ser utilizada pela concessionária. A proposta apenas aperfeiçoa os mecanismos destinados ao cumprimento das obrigações já previstas na Lei nº 4.733/2006, fortalecendo sua efetividade por meio de soluções tecnológicas amplamente disponíveis e de baixo custo.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que prestigia os princípios da eficiência administrativa, da proteção da mulher e da melhoria contínua dos serviços públicos, contribuindo para um ambiente mais seguro e respeitoso no transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7985/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROTESISTAS E ORTESISTAS ORTOPÉDICOS E DE FORTALECIMENTO DA REDE DE REABILITAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Valorização dos Protesistas e Ortesistas Ortopédicos e de Fortalecimento da Rede de Reabilitação, com a finalidade de reconhecer a relevância desses profissionais para a promoção da saúde, incentivar sua qualificação permanente e contribuir para a melhoria da assistência prestada às pessoas que necessitam de órteses e próteses ortopédicas.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - o reconhecimento da importância dos protesistas e ortesistas ortopédicos para a promoção da saúde, da reabilitação e da inclusão social;\r\n\r\nII - o incentivo à educação continuada e ao aperfeiçoamento técnico dos profissionais;\r\n\r\nIII - o fortalecimento da atuação integrada entre protesistas e ortesistas ortopédicos e as equipes multiprofissionais da rede de saúde;\r\n\r\nIV - o incentivo ao desenvolvimento, à pesquisa e à inovação em tecnologia assistiva;\r\n\r\nV - o estímulo à cooperação entre o Poder Público, instituições de ensino, centros de pesquisa, serviços de reabilitação e entidades representativas da categoria;\r\n\r\nVI - a promoção de ações de conscientização sobre a importância da adequada utilização de órteses e próteses no processo de reabilitação física e inclusão social.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover ações de capacitação, atualização profissional e disseminação de boas práticas;\r\n\r\nII - incentivar projetos de pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento de soluções assistivas;\r\n\r\nIII - estimular a celebração de convênios, acordos e parcerias com instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIV - apoiar iniciativas destinadas ao fortalecimento dos serviços públicos de reabilitação;\r\n\r\nV - desenvolver ações educativas voltadas à população acerca da prevenção de deficiências físicas, da reabilitação e da utilização adequada de órteses e próteses.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos estaduais competentes poderão incentivar a adoção de medidas voltadas ao aprimoramento da assistência em reabilitação, observadas as diretrizes da Política instituída por esta Lei, especialmente por meio da integração entre os serviços de saúde, os centros especializados em reabilitação e os profissionais responsáveis pela confecção, adaptação, manutenção e acompanhamento de órteses e próteses ortopédicas.\r\n\r\nArt. 5º - As ações decorrentes desta Lei poderão ser implementadas mediante cooperação entre os órgãos da Administração Pública Estadual, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas dos profissionais, organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas, observadas as normas legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 15.456, de 3 de julho de 2026, regulamentou a profissão de protesista/ortesista ortopédico, reconhecendo oficialmente a importância desses profissionais para a promoção da saúde, da reabilitação e da inclusão social das pessoas que necessitam de órteses e próteses.\r\n\r\nEsses profissionais desempenham papel essencial na avaliação, confecção, adaptação, manutenção e acompanhamento de dispositivos ortopédicos que possibilitam maior autonomia, mobilidade e qualidade de vida a pessoas com deficiência, amputados, idosos e pacientes acometidos por enfermidades ou traumas.\r\n\r\nEmbora a regulamentação do exercício profissional seja de competência privativa da União, cabe aos Estados instituir políticas públicas voltadas à valorização profissional, ao fortalecimento da rede de reabilitação e ao incentivo à qualificação técnica, em consonância com as competências previstas nos arts. 23, inciso II, e 24, inciso XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição busca reconhecer a relevância dos protesistas e ortesistas ortopédicos para a rede estadual de saúde, incentivar sua capacitação permanente, fomentar a inovação em tecnologia assistiva e fortalecer a integração desses profissionais com os serviços de reabilitação.\r\n\r\nA proposta possui caráter programático e não interfere na regulamentação da profissão, tampouco cria atribuições administrativas específicas ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à melhoria da assistência prestada à população fluminense.\r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei contribui para a valorização de uma categoria profissional estratégica para a saúde pública e para o aperfeiçoamento da política estadual de reabilitação, promovendo maior inclusão, autonomia e qualidade de vida às pessoas que dependem de órteses e próteses ortopédicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7986/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE CANAIS ALTERNATIVOS DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E AOS USUÁRIOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COM ESPECIAL PROTEÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS E ÀS PESSOAS QUE APRESENTEM DIFICULDADE DE ACESSO OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS DIGITAIS, VEDADA A EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE POR MEIOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei assegura aos consumidores e aos usuários nas relações de consumo o direito de acesso a canal alternativo de atendimento, com especial proteção às pessoas idosas e às pessoas que apresentem dificuldade de acesso ou utilização de meios digitais, vedada a exigência de atendimento exclusivamente por meios digitais quando esta impedir, restringir ou dificultar o exercício dos direitos assegurados pela legislação.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se às relações de consumo e às prestações de serviços submetidas à competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - atendimento digital: aquele realizado exclusivamente por aplicativos, plataformas digitais, sítios eletrônicos, inteligência artificial, assistentes virtuais, mensagens automatizadas, totens de autoatendimento ou quaisquer meios tecnológicos equivalentes;\r\n\r\nII - canal alternativo de atendimento: qualquer meio diverso do atendimento exclusivamente digital que possibilite ao consumidor exercer seus direitos, inclusive atendimento telefônico, presencial, assistido ou outro meio equivalente;\r\n\r\nIII - pessoa com dificuldade de acesso ou utilização de meios digitais: aquela que, em razão da idade, deficiência, limitação funcional, insuficiência de conectividade, baixa alfabetização digital ou outra circunstância objetiva, encontre dificuldade relevante para utilização exclusiva de meios digitais.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios desta Lei:\r\n\r\nI - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - a proteção do consumidor;\r\n\r\nIII - a acessibilidade;\r\n\r\nIV - a inclusão social e digital;\r\n\r\nV - a liberdade de escolha do canal de atendimento;\r\n\r\nVI - a boa-fé nas relações de consumo;\r\n\r\nVII - a continuidade do acesso aos serviços;\r\n\r\nVIII - a proteção da pessoa idosa contra barreiras decorrentes da exclusividade do atendimento digital;\r\n\r\nIX - a não discriminação dos consumidores em razão de limitações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado exigir exclusivamente meios digitais para:\r\n\r\nI - obtenção de informações;\r\n\r\nII - contratação de produtos ou serviços;\r\n\r\nIII - cancelamento de contratos;\r\n\r\nIV - emissão de segunda via de documentos;\r\n\r\nV - atualização cadastral;\r\n\r\nVI - registro de reclamações;\r\n\r\nVII - apresentação de recursos;\r\n\r\nVIII - acompanhamento de solicitações;\r\n\r\nIX - exercício dos direitos assegurados ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Os fornecedores de produtos e serviços deverão assegurar a existência de, no mínimo, um canal alternativo de atendimento apto a possibilitar o exercício dos direitos do consumidor.\r\n\r\n§ 1º O canal alternativo poderá ser disponibilizado por atendimento telefônico, presencial, assistido ou outro meio equivalente.\r\n\r\n§ 2º A escolha da modalidade do canal alternativo caberá ao fornecedor, observadas as características da atividade desenvolvida.\r\n\r\n§ 3º A presente Lei não obriga a instalação de unidades físicas, postos de atendimento ou novas estruturas administrativas, nem impede a utilização prioritária de meios digitais, desde que seja assegurado canal alternativo efetivo.\r\n\r\nArt. 6º - Na aplicação desta Lei será assegurada especial proteção:\r\n\r\nI - à pessoa idosa;\r\n\r\nII - à pessoa com deficiência;\r\n\r\nIII - à pessoa com mobilidade reduzida;\r\n\r\nIV - à pessoa que apresente dificuldade relevante de acesso ou utilização de meios digitais.\r\n\r\nArt. 7º - Os canais alternativos deverão observar, sempre que possível:\r\n\r\nI - linguagem simples e acessível;\r\n\r\nII - tratamento digno e respeitoso;\r\n\r\nIII - atendimento compatível com as necessidades das pessoas idosas e das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - fornecimento de número de protocolo ou comprovante do atendimento, quando cabível.\r\n\r\nArt. 8º - A utilização de soluções tecnológicas constitui instrumento legítimo de modernização das relações de consumo, não podendo resultar na exclusão do consumidor do acesso aos serviços ou no impedimento do exercício de direitos assegurados pela legislação.\r\n\r\nArt. 9º - A interpretação desta Lei observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa, defesa do consumidor, inclusão social e acessibilidade, preservando-se a liberdade de organização da atividade econômica e a adoção de soluções tecnológicas, desde que não impliquem exclusão do consumidor do acesso aos serviços.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar aos consumidores e aos usuários nas relações de consumo o direito de acesso a canais alternativos de atendimento, vedada a imposição de aten dimento exclusivamente por meios digitais quando essa modalidade inviabilizar ou dificultar o exercício de direitos assegurados pela legislação.\r\n\r\nA transformação digital representa importante avanço para a sociedade, proporcionando maior eficiência, redução de custos, inovação e ampliação do acesso a inúmeros serviços. O uso de plataformas digitais, aplicativos, inteligência artificial e sistemas automatizados constitui realidade irreversível e desejável no contexto da modernização das relações de consumo.\r\n\r\nEntretanto, a evolução tecnológica não pode resultar na exclusão daqueles que, por diferentes razões, encontram dificuldades para utilizar exclusivamente ferramentas digitais.\r\n\r\nNos últimos anos, tornou-se cada vez mais frequente a substituição integral dos canais tradicionais de atendimento por aplicativos, sítios eletrônicos, assistentes virtuais e sistemas automatizados, eliminando alternativas de atendimento telefônico ou humano.\r\n\r\nTal realidade tem provocado significativo impacto social, especialmente entre as pessoas idosas.\r\n\r\nDiversas reportagens veiculadas pela imprensa nacional demonstram que milhares de idosos enfrentam dificuldades para acessar serviços bancários, contratar ou cancelar serviços, obter informações, registrar reclamações e exercer direitos básicos em razão da inexistência de alternativas ao atendimento exclusivamente digital.\r\n\r\nEsse cenário também alcança pessoas com deficiência, pessoas com baixa alfabetização digital, indivíduos residentes em regiões com acesso precário à internet, consumidores com limitações tecnológicas temporárias ou permanentes e todos aqueles que, por circunstâncias objetivas, encontram obstáculos relevantes na utilização exclusiva de plataformas digitais.\r\n\r\nA exclusividade do atendimento digital pode transformar a tecnologia, que deveria servir como instrumento de inclusão, em verdadeiro fator de segregação social, comprometendo direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não pretende impedir a transformação digital nem restringir a liberdade empresarial para adoção de novas tecnologias.\r\n\r\nAo contrário.\r\n\r\nBusca assegurar que a modernização dos serviços ocorra de forma inclusiva, preservando o direito do consumidor de acessar canais alternativos de atendimento sempre que a utilização exclusiva de meios digitais representar obstáculo ao exercício de seus direitos.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento na competência concorrente prevista no artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, que atribui aos Estados competência para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.\r\n\r\nTambém se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da acessibilidade, da proteção do consumidor e da eficiência administrativa.\r\n\r\nA iniciativa guarda plena harmonia com a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente com os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada, da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação da defesa de seus direitos.\r\n\r\nNo que se refere às pessoas idosas, a proposta reforça a proteção já assegurada pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que estabelece como dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa a efetivação de seus direitos fundamentais, garantindo-lhe dignidade, autonomia, integração e participação na vida social.\r\n\r\nDa mesma forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece a acessibilidade como direito fundamental, impondo a eliminação de barreiras que impeçam ou dificultem a participação plena da pessoa com deficiência na sociedade.\r\n\r\nImportante destacar que a presente proposição não cria órgãos públicos, não impõe despesas ao Estado, não interfere na organização administrativa do Poder Executivo e não determina a instalação obrigatória de postos físicos de atendimento.\r\n\r\nLimita-se a estabelecer norma de proteção ao consumidor, matéria inserida na competência legislativa concorrente dos Estados, assegurando a existência de canal alternativo de atendimento quando a utilização exclusiva de meios digitais representar obstáculo ao exercício dos direitos do consumidor.\r\n\r\nTrata-se de medida que promove inclusão, fortalece a cidadania, preserva a dignidade da pessoa humana e contribui para que a inovação tecnológica caminhe ao lado da proteção dos direitos fundamentais.\r\n\r\nA tecnologia deve aproximar as pessoas dos serviços, jamais afastá-las.\r\n\r\nPor essas razões, considerando o relevante interesse público da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Assembleia Legislativa, conclamando os Nobres Parlamentares a apoiarem sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7987/2026\r\n\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DE SABERES E PRÁTICAS TRADICIONAIS, INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - OBSERVAPICS-RJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Observatório Estadual de Saberes e Práticas Tradicionais, Integrativas e Complementares em Saúde - ObservaPICS-RJ, destinado à produção, sistematização, integração, acompanhamento e difusão de informações, conhecimentos, experiências, estudos, pesquisas, indicadores e evidências relacionados aos saberes tradicionais e às práticas integrativas e complementares em saúde.\r\n\r\n§ 1º O ObservaPICS-RJ atuará em consonância com as diretrizes do Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa - MT/MCA, instituído pela Lei Estadual nº 9.345, de 24 de junho de 2021, e com as demais políticas públicas relacionadas às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS.\r\n\r\n§ 2º O ObservaPICS-RJ constitui instrumento de informação, conhecimento, acompanhamento e articulação da política pública estadual, não se caracterizando como órgão ou entidade integrante da estrutura administrativa estadual.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do ObservaPICS-RJ:\r\n\r\nI - produzir, reunir, sistematizar e divulgar informações e conhecimentos relacionados aos saberes tradicionais e às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;\r\n\r\nII - estimular a produção e a divulgação de estudos, pesquisas, metodologias e evidências científicas relacionadas às PICS;\r\n\r\nIII - identificar e sistematizar experiências, iniciativas e boas práticas desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - estimular o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre pesquisadores, instituições de ensino e pesquisa, profissionais e trabalhadores da saúde, gestores públicos, municípios e usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nV - contribuir para a aproximação entre a produção científica e as práticas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nVI - fomentar o diálogo entre conhecimentos científicos, práticas profissionais, experiências comunitárias e saberes tradicionais;\r\n\r\nVII - contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos e indicadores destinados ao acompanhamento das políticas públicas relacionadas às PICS;\r\n\r\nVIII - promover a disseminação de informações capazes de subsidiar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas relacionadas às práticas integrativas e complementares em saúde;\r\n\r\nIX - estimular o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os municípios fluminenses;\r\n\r\nX - ampliar a visibilidade das experiências relacionadas às práticas integrativas e complementares desenvolvidas no território estadual;\r\n\r\nXI - contribuir para a valorização, preservação e difusão dos saberes tradicionais relacionados ao cuidado em saúde, respeitadas a diversidade cultural e as características próprias das comunidades e territórios;\r\n\r\nXII - contribuir para o fortalecimento da integralidade, da promoção da saúde e das práticas de cuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes do ObservaPICS-RJ:\r\n\r\nI - respeito à diversidade cultural e aos diferentes saberes e práticas de cuidado em saúde;\r\n\r\nII - valorização da pesquisa, da produção científica e das evidências relacionadas às práticas integrativas e complementares em saúde;\r\n\r\nIII - promoção do diálogo entre conhecimentos científicos e saberes tradicionais;\r\n\r\nIV - incentivo à cooperação e ao intercâmbio entre Estado, municípios, instituições de ensino e pesquisa e demais atores relacionados à temática;\r\n\r\nV - transparência e amplo acesso às informações de interesse público;\r\n\r\nVI - estímulo à participação e ao intercâmbio entre pesquisadores, profissionais, trabalhadores, gestores e usuários do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nVII - respeito aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nVIII - observância das diretrizes estabelecidas na legislação federal e estadual relativa às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.\r\n\r\nArt. 4º Para o alcance de seus objetivos, poderão ser desenvolvidas no âmbito do ObservaPICS-RJ, entre outras, as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - levantamento, organização e sistematização de dados e informações sobre as práticas integrativas e complementares em saúde desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - mapeamento das experiências, iniciativas, ações e serviços relacionados às PICS existentes no território fluminense;\r\n\r\nIII - identificação e divulgação de experiências e boas práticas desenvolvidas pelos municípios;\r\n\r\nIV - elaboração e divulgação de estudos, diagnósticos, levantamentos, indicadores, relatórios e demais produtos de conhecimento;\r\n\r\nV - organização e divulgação de bases de informações, mapas, painéis e outros instrumentos destinados à disseminação do conhecimento;\r\n\r\nVI - divulgação de pesquisas, publicações, evidências científicas, materiais técnicos e conteúdos educativos relacionados às PICS;\r\n\r\nVII - estímulo à formação de redes de pesquisadores, profissionais, gestores e instituições dedicadas à temática;\r\n\r\nVIII - promoção e divulgação de encontros, seminários, debates, fóruns, oficinas e demais espaços de intercâmbio de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nIX - divulgação de informações sobre pesquisas, projetos, eventos, cursos e iniciativas relacionadas aos saberes tradicionais e às práticas integrativas e complementares em saúde;\r\n\r\nX - intercâmbio de informações e experiências com observatórios, instituições acadêmicas, científicas e de pesquisa que desenvolvam atividades relacionadas à temática.\r\n\r\nArt. 5º O ObservaPICS-RJ poderá contribuir para a elaboração e atualização de diagnóstico estadual sobre os saberes tradicionais e as práticas integrativas e complementares em saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O diagnóstico de que trata o caput poderá contemplar, sempre que disponíveis, informações relativas:\r\n\r\nI - às práticas integrativas e complementares ofertadas no território estadual;\r\n\r\nII - à distribuição territorial das iniciativas, ações e serviços;\r\n\r\nIII - às experiências desenvolvidas pelos municípios fluminenses;\r\n\r\nIV - aos estudos, pesquisas e projetos desenvolvidos no Estado;\r\n\r\nV - às instituições, pesquisadores e grupos de pesquisa relacionados à temática;\r\n\r\nVI - aos indicadores e demais informações relevantes ao acompanhamento das políticas públicas relacionadas às PICS.\r\n\r\nArt. 6º As ações e iniciativas relacionadas ao ObservaPICS-RJ serão desenvolvidas em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes do Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa - MT/MCA, instituído pela Lei Estadual nº 9.345, de 24 de junho de 2021, observadas suas alterações posteriores e as demais normas aplicáveis às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. \r\n\r\nArt. 7º Poderá ser estimulada, observada a legislação vigente, a cooperação e o intercâmbio de informações, experiências e conhecimentos com:\r\n\r\nI - universidades e instituições de ensino superior;\r\n\r\nII - instituições científicas, tecnológicas e de pesquisa;\r\n\r\nIII - municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - instituições públicas;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVI - observatórios e redes de pesquisa nacionais ou internacionais dedicados à temática;\r\n\r\nVII - pesquisadores, profissionais e demais atores envolvidos com as práticas tradicionais, integrativas e complementares em saúde.\r\n\r\nArt. 8º As informações, estudos, relatórios, levantamentos, mapas, indicadores e demais conteúdos de interesse público produzidos ou sistematizados no âmbito do ObservaPICS-RJ poderão ser disponibilizados em meio digital e em formato acessível, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo e ao acesso à informação.\r\n\r\nArt. 9º A implementação das disposições desta Lei observará a disponibilidade administrativa e orçamentária, podendo ser utilizados dados, informações, sistemas, plataformas e estruturas já existentes, sem prejuízo da celebração dos instrumentos de cooperação admitidos pela legislação vigente. \r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Observatório Estadual de Saberes e Práticas Tradicionais, Integrativas e Complementares em Saúde - ObservaPICS-RJ, destinado à produção, sistematização, integração e difusão de informações, conhecimentos, experiências, estudos, pesquisas, indicadores e evidências relacionados aos saberes tradicionais e às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS.\r\n\r\nA iniciativa tem como referência a experiência desenvolvida pelo Observatório Nacional de Saberes e Práticas Tradicionais e Integrativas de Cuidado em Saúde - ObservaPICS, vinculado à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, que se consolidou como espaço de produção e compartilhamento de conhecimentos, pesquisas, experiências e evidências relacionadas às práticas tradicionais e integrativas de cuidado em saúde.\r\n\r\nO Observatório Nacional atua na aproximação entre pesquisadores, trabalhadores, gestores e usuários do Sistema Único de Saúde, promovendo o diálogo entre a produção científica, as experiências desenvolvidas nos serviços públicos de saúde e os diferentes saberes relacionados às práticas de cuidado.\r\n\r\nA proposta ora apresentada busca adaptar essa experiência à realidade fluminense, estabelecendo instrumento estadual capaz de reunir informações atualmente dispersas, identificar experiências de senvolvidas nos municípios, estimular pesquisas, sistematizar evidências e ampliar a circulação do conhecimento relacionado às práticas integrativas e complementares em saúde.\r\n\r\nImportante destacar que o Estado do Rio de Janeiro já possui marco normativo próprio sobre a matéria.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.345, de 24 de junho de 2021, criou o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa - MT/MCA, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento das práticas integrativas e complementares no Estado.\r\n\r\nA referida legislação também atribuiu responsabilidades institucionais relacionadas ao acompanhamento e avaliação da política, à construção de instrumentos e indicadores, à articulação com os municípios, à divulgação de informações e ao incentivo ao desenvolvimento de estudos relacionados à matéria.\r\n\r\nO ObservaPICS-RJ surge, portanto, não para substituir ou sobrepor-se às estruturas, políticas ou competências já existentes, mas para funcionar como instrumento de produção, organização, sistematização e difusão do conhecimento, contribuindo para o desenvolvimento dos objetivos já contemplados pela legislação estadual.\r\n\r\nA criação de um espaço estadual dedicado à sistematização dessas informações permitirá conhecer com maior precisão a realidade das práticas integrativas e complementares nos diferentes territórios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO mapeamento das experiências desenvolvidas nos municípios, a produção de indicadores, a divulgação de pesquisas e a identificação de boas práticas poderão contribuir para que gestores, profissionais, pesquisadores e a própria sociedade tenham acesso a informações qualificadas sobre a matéria.\r\n\r\nAlém disso, o ObservaPICS-RJ poderá favorecer maior aproximação entre o Sistema Único de Saúde e as universidades, instituições científicas e grupos de pesquisa existentes no Estado do Rio de Janeiro, estimulando a produção de conhecimento e sua aplicação no aperfeiçoamento das políticas públicas.\r\n\r\nA proposta também reconhece a importância dos saberes tradicionais relacionados ao cuidado em saúde, incentivando sua valorização, preservação e diálogo com o conhecimento científico, respeitadas as características culturais das comunidades e dos diferentes territórios.\r\n\r\nOutro aspecto relevante consiste na possibilidade de organização de mapas, diagnósticos, indicadores e bases de informações, permitindo visualizar a presença e a distribuição das práticas integrativas e complementares no território fluminense e identificar experiências que possam ser compartilhadas entre os municípios.\r\n\r\nA proposição foi estruturada de forma a não criar órgão, entidade, cargos ou estrutura administrativa própria. O ObservaPICS-RJ é concebido como instrumento de informação, conhecimento, acompanhamento e articulação da política pública estadual, admitindo-se a utilização de estruturas, sistemas e informações já existentes e a cooperação com instituições de ensino, pesquisa e demais entidades, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa estabelece relação de complementaridade com a Lei Estadual nº 9.345/2021 e contribui para transformar informações e experiências dispersas em conhecimento organizado, acessível e capaz de subsidiar o planejamento, o acompanhamento e o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, considerando a relevância da produção e disseminação de conhecimento para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7988/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 11.033, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO, PARA INCLUIR O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR ENTRE AS CONDIÇÕES ABRANGIDAS PELA CAMPANHA.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 11.033, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, DO TRANSTORNO DE ANSIEDADE, DA SÍNDROME DO PÂNICO E DO TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei nº 11.033, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, do Transtorno de Ansiedade, da Síndrome do Pânico e do Transtorno Afetivo Bipolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O inciso I do art. 2º da Lei nº 11.033, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - oferecer informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade, a síndrome do pânico e o transtorno afetivo bipolar, promovendo debates, palestras, seminários, campanhas educativas e eventos destinados à divulgação de suas causas, sintomas, formas de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento multiprofissional;\r\n\r\nArt. 4º - Ficam acrescidos os incisos VI, VII e VIII ao art. 2º da Lei nº 11.033, de 25 de novembro de 2025:\r\n\r\nVI - promover ações de conscientização sobre os sinais e sintomas característicos dos episódios depressivos, maníacos e hipomaníacos do transtorno afetivo bipolar, estimulando sua identificação precoce;\r\n\r\nVII - incentivar ações educativas voltadas à orientação de familiares, cuidadores, profissionais da educação e da saúde acerca do acolhimento e da convivência com pessoas diagnosticadas com transtorno afetivo bipolar;\r\n\r\nVIII - desenvolver iniciativas destinadas ao combate ao estigma, à discriminação e à desinformação relacionados ao transtorno afetivo bipolar, incentivando a adesão ao tratamento e a inclusão social das pessoas acometidas.\r\n\r\nArt. 5º - O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Devem figurar, na campanha de que trata o caput, ações voltadas à prevenção do suicídio, especialmente entre jovens e adolescentes, principalmente nas escolas das redes pública e privada, bem como ações de conscientização sobre o transtorno afetivo bipolar e a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 11.033, de 25 de novembro de 2025, instituiu a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, do Transtorno de Ansiedade e da Síndrome do Pânico, consolidando importante instrumento de promoção da saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, por meio da disseminação de informações, do incentivo ao diagnóstico precoce, do combate ao preconceito e da ampliação do acesso ao conhecimento sobre essas condições.\r\n\r\nEntretanto, o **Transtorno Afetivo Bipolar (TAB)**, embora seja um dos transtornos mentais de maior impacto na saúde pública, não foi expressamente contemplado pela referida campanha.\r\n\r\nO Transtorno Afetivo Bipolar é uma condição psiquiátrica crônica caracterizada pela alternância de episódios de depressão e de mania ou hipomania, podendo comprometer significativamente a vida pessoal, familiar, acadêmica e profissional das pessoas acometidas. Quando não identificado e tratado adequadamente, pode ocasionar graves prejuízos à saúde, às relações sociais e à qualidade de vida, além de aumentar o risco de internações e de comportamento suicida.\r\n\r\nApesar da relevância do tema, ainda é comum que pessoas com Transtorno Afetivo Bipolar recebam diagnóstico tardio ou equivocado, sendo inicialmente tratadas apenas para depressão ou transtornos de ansiedade, circunstância que pode retardar a instituição da terapêutica adequada e favorecer o agravamento do quadro clínico.\r\n\r\nAlém disso, o desconhecimento acerca do transtorno e o estigma associado às doenças mentais constituem barreiras importantes para a procura por atendimento especializado, para a adesão ao tratamento e para a inclusão social das pessoas diagnosticadas.\r\n\r\nNesse contexto, mostra-se oportuno ampliar o alcance da Lei nº 11.033/2025 para incluir expressamente o Transtorno Afetivo Bipolar entre as condições abrangidas pela Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização.\r\n\r\nA proposta encontra plena coerência com os objetivos da legislação vigente. Embora a depressão e o transtorno afetivo bipolar pertençam ao grupo dos transtornos do humor, e o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico integrem o grupo dos transtornos de ansiedade, todas essas condições compartilham desafios comuns relacionados ao diagnóstico precoce, à necessidade de tratamento contínuo, ao enfrentamento do preconceito e à promoção de ações permanentes de educação em saúde.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não cria nova política pública, nem institui estrutura administrativa, cargos, programas ou atribuições adicionais ao Poder Executivo. Limita-se a aperfeiçoar uma política pública já existente, ampliando seu escopo para contemplar uma condição clínica de reconhecida relevância social e sanitária, preservando a sistemática da Lei nº 11.033/2025.\r\n\r\nAo incluir o Transtorno Afetivo Bipolar na campanha permanente, o Estado do Rio de Janeiro reforça seu compromisso com a promoção da saúde mental, com a prevenção do agravamento dos transtornos psíquicos, com a disseminação de informações qualificadas e com o combate ao estigma que ainda cerca essas condições.\r\n\r\nTrata-se de medida de relevante interesse público, que fortalece a política estadual de conscientização em saúde mental sem alterar sua essência, contribuindo para uma sociedade mais informada, acolhedora e comprometida com a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e dos benefícios sociais decorrentes de sua aprovação, submeto a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7989/2026\r\n\r\nINSTITUI O BANCO ESTADUAL DE BOAS PRÁTICAS NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Banco Estadual de Boas Práticas na Prevenção e no Enfrentamento à Violência contra a Mulher, como instrumento destinado a identificar, reunir, sistematizar, divulgar e incentivar a replicação de iniciativas exitosas voltadas à prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Banco Estadual:\r\n\r\nI - promover o intercâmbio de experiências entre órgãos e entidades públicas e privadas;\r\n\r\nII - incentivar a adoção de políticas públicas exitosas pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - fortalecer a atuação integrada da rede de proteção à mulher;\r\n\r\nIV - disseminar metodologias e práticas que contribuam para a prevenção e redução da violência contra a mulher;\r\n\r\nV - subsidiar a formulação, o aperfeiçoamento e a avaliação das políticas públicas estaduais relacionadas à proteção da mulher;\r\n\r\nVI - estimular a produção e a divulgação de conhecimento sobre ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - Integrarão o Banco Estadual iniciativas desenvolvidas por:\r\n\r\nI - órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - Ministério Público;\r\n\r\nV - Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nVII - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVIII - conselhos de direitos e demais entidades que desenvolvam ações relacionadas à proteção da mulher.\r\n\r\nArt. 4º - As iniciativas cadastradas poderão conter, entre outras informações:\r\n\r\nI - identificação da instituição responsável;\r\n\r\nII - descrição da ação desenvolvida;\r\n\r\nIII - público-alvo;\r\n\r\nIV - metodologia empregada;\r\n\r\nV - resultados alcançados;\r\n\r\nVI - indicadores de efetividade, quando existentes;\r\n\r\nVII - formas de replicação da iniciativa.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá promover:\r\n\r\nI - ações de divulgação das boas práticas cadastradas;\r\n\r\nII - encontros, seminários e eventos destinados ao intercâmbio de experiências;\r\n\r\nIII - cooperação técnica entre órgãos públicos e entidades participantes;\r\n\r\nIV - outras medidas destinadas ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ocorrer mediante utilização de estruturas administrativas, tecnológicas e de pessoal já existentes.\r\n\r\nArt. 7º - O Banco Estadual poderá ser integrado às políticas estaduais de proteção à mulher e às iniciativas nacionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher permanece como um dos maiores desafios à efetivação dos direitos humanos, exigindo atuação permanente do Poder Público e da sociedade civil na construção de políticas públicas cada vez mais eficientes.\r\n\r\nNesse contexto, foi editada a Lei Federal nº 15.466, de 9 de julho de 2026, que instituiu o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher, com a finalidade de reunir, divulgar e incentivar a replicação de experiências exitosas desenvolvidas em todo o território nacional.\r\n\r\nA presente proposição busca complementar essa iniciativa em âmbito estadual, criando um instrumento próprio para identificar, sistematizar e divulgar experiências bem-sucedidas implementadas por órgãos públicos, municípios, instituições de ensino, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil que atuam na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nO compartilhamento de práticas exitosas favorece a disseminação de metodologias eficientes, fortalece a cooperação entre instituições e contribui para o aperfeiçoamento das políticas públicas desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta está em consonância com a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e assistência social, bem como com a competência comum para promover políticas públicas voltadas à proteção dos direitos fundamentais das mulheres.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa harmoniza-se com a legislação estadual de proteção às mulheres, reforçando as políticas já existentes sem criar novas estruturas administrativas obrigatórias, preservando a autonomia do Poder Executivo quanto à forma de implementação.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres fluminenses, espera-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7990/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 11.133, DE 19 DE MARÇO DE 2026, PARA AMPLIAR A FINALIDADE DO ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PREVENDO A PROMOÇÃO DE ABORDAGEM HUMANIZADA E A ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS ORIENTATIVOS PARA OS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Lei nº 11.133, de 19 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O material adesivo tem por finalidade identificar o veículo que transporta pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, contribuindo para a conscientização da sociedade, para a promoção da acessibilidade e para a facilitação da comunicação durante abordagens realizadas por agentes públicos no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o art. 2º-A à Lei nº 11.133, de 19 de março de 2026, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A O Poder Executivo poderá elaborar protocolos orientativos destinados aos órgãos estaduais de trânsito e de segurança pública, com a finalidade de promover abordagem adequada, segura e humanizada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista identificadas na forma desta Lei.\r\n\r\n§1º Os protocolos de que trata o caput poderão contemplar, entre outras diretrizes: \r\n\r\nI - utilização de linguagem simples, objetiva e clara;\r\n\r\nII - concessão de tempo adequado para compreensão das orientações e formulação de respostas;\r\n\r\nIII - comunicação clara acerca do motivo da abordagem e de seu encerramento;\r\n\r\nIV - adoção, sempre que possível e sem prejuízo da segurança da operação, de medidas destinadas à redução de estímulos sensoriais excessivos, especialmente luminosos e sonoros;\r\n\r\nV - respeito às particularidades comportamentais inerentes ao Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n§2º Os protocolos previstos neste artigo terão natureza orientativa e observarão a autonomia funcional e operacional dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 4º da Lei nº 11.133, de 19 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Os materiais adesivos, as orientações aos motoristas e as campanhas de conscientização no trânsito poderão ser fornecidos pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos mencionados no caput poderão desenvolver ações educativas e materiais orientativos destinados à divulgação da finalidade do adesivo e à promoção de boas práticas de comunicação e atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescido o art. 6º-A à Lei nº 11.133, de 19 de março de 2026:\r\n\r\nArt. 6º-A As campanhas educativas previstas nesta Lei poderão contemplar orientações aos condutores, agentes públicos e à sociedade acerca da finalidade do adesivo de identificação veicular, buscando promover maior compreensão sobre as necessidades específicas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista durante situações relacionadas ao trânsito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 11.133, de 19 de março de 2026, representou importante avanço ao autorizar o fornecimento gratuito de adesivos para identificação de veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, promovendo maior conscientização no trânsito e contribuindo para a redução de estímulos que possam desencadear crises sensoriais.\r\n\r\nEntretanto, embora a legislação tenha previsto a identificação do veículo, não estabeleceu de forma expressa que essa identificação também pode servir como instrumento de apoio à comunicação entre os ocupantes do veículo e os agentes públicos durante abordagens de trânsito.\r\n\r\nA presente proposição busca justamente aperfeiçoar a legislação vigente, conferindo maior efetividade ao adesivo já instituído, sem criar novos documentos, cadastros ou obrigações administrativas.\r\n\r\nA proposta prevê a possibilidade de elaboração de protocolos orientativos destinados aos órgãos estaduais de trânsito e de segurança pública, contendo diretrizes de abordagem humanizada, como a utilização de linguagem simples, a concessão de tempo adequado para resposta, a redução de estímulos sensoriais quando possível e a comunicação clara sobre os procedimentos adotados durante a fiscalização.\r\n\r\nImportante destacar que o texto foi estruturado em caráter autorizativo, preservando a competência administrativa do Poder Executivo para definir procedimentos internos, respeitando os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da organização administrativa.\r\n\r\nAlém disso, a alteração fortalece a finalidade social do adesivo de identificação veicular, transformando-o em instrumento de inclusão, prevenção de conflitos e promoção da segurança tanto para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista quanto para os agentes públicos envolvidos nas abordagens.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa complementa a Lei nº 11.133/2026, aperfeiçoando um instrumento já existente e ampliando sua efetividade, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da acessibilidade, da inclusão e da proteção integral das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7991/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ROTARACTIANO. \r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Rotaractiano, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de março.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 DE MARÇO - DIA ESTADUAL DO ROTARACTIANO.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Rotaractiano, a ser celebrado, anualmente, em 13 de março, mediante alteração da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO Rotaract constitui uma iniciativa vinculada ao Rotary International voltada à participação de jovens e adultos em ações de liderança, desenvolvimento profissional, voluntariado e prestação de serviços às comunidades. Ao longo de sua trajetória, os Rotaract Clubs têm promovido projetos e iniciativas de interesse social em diversas áreas, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, da solidariedade e da participação comunitária.\r\n\r\nA escolha do dia 13 de março possui relevante significado histórico, uma vez que nessa data, no ano de 1968, foi oficialmente certificado o primeiro Rotaract Club, na Universidade da Carolina do Norte, em Charlotte, nos Estados Unidos, marco que deu início à expansão internacional do movimento.\r\n\r\nO reconhecimento da importância dessa atuação ganhou recentemente dimensão nacional com a edição da Lei Federal nº 15.477, de 23 de julho de 2026, que instituiu o Dia Nacional do Rotaractiano, igualmente celebrado em 13 de março.\r\n\r\nNesse contexto, a inclusão da data no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro representa o reconhecimento estadual ao trabalho desenvolvido pelos rotaractianos e às iniciativas de caráter social e comunitário realizadas pelos clubes, além de prestigiar o voluntariado e incentivar a participação cidadã, especialmente entre os jovens.\r\n\r\nA instituição do Dia Estadual do Rotaractiano também permite que o Estado do Rio de Janeiro acompanhe o reconhecimento já conferido em âmbito nacional, valorizando aqueles que dedicam parte de seu tempo, conhecimento e capacidade de liderança ao desenvolvimento de ações em benefício da sociedade.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, submeto a presente proposição à apreciação dos meus nobres pares, contando com o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7992/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DE COMPETIÇÕES, EVENTOS, PROGRAMAS E ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS E ESPORTES DE COMBATE APOIADOS, PATROCINADOS, INCENTIVADOS OU FINANCIADOS PELO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de .Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito das competições, eventos, programas e atividades de artes marciais e esportes de combate que recebam apoio, patrocínio, incentivo, fomento ou recursos financeiros do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, ficam impedidas de participar, na condição de atleta ou competidor, das competições e eventos de que trata o art. 1º, as pessoas que tenham sido condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de:\r\n\r\nI - crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da legislação vigente; ou\r\n\r\nII - crime praticado contra a mulher em razão da condição do sexo feminino.\r\n\r\n§ 1º A vedação prevista no caput observará a duração dos efeitos da condenação, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º A restrição de que trata este artigo não alcança condenações já alcançadas pela extinção da punibilidade, pela reabilitação criminal ou por outra forma legal de cessação dos efeitos da condenação, quando aplicável.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à participação em eventos, programas e atividades beneficiados com recursos públicos estaduais, não implicando restrição de natureza penal ou administrativa fora do âmbito desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A vedação prevista nesta Lei aplica-se às competições, campeonatos, torneios, festivais e demais eventos esportivos que:\r\n\r\nI - recebam recursos financeiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - sejam patrocinados, apoiados ou fomentados por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIII - sejam realizados mediante convênio, termo de colaboração, termo de fomento, contrato de gestão ou instrumento congênere com o Poder Público Estadual; ou\r\n\r\nIV - integrem programas esportivos mantidos ou financiados pelo Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Os editais, instrumentos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração, contratos, convênios, patrocínios e demais instrumentos de apoio público destinados aos eventos abrangidos por esta Lei deverão conter cláusula expressa de observância de suas disposições.\r\n\r\nArt. 5º - A entidade organizadora que descumprir o disposto nesta Lei poderá, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sofrer as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis na forma da legislação aplicável:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão do repasse de recursos públicos vinculados ao evento;\r\n\r\nIII - restituição dos valores públicos recebidos, quando constatada utilização em desacordo com as condições estabelecidas;\r\n\r\nIV - impedimento temporário de receber novos incentivos, patrocínios ou recursos estaduais destinados à realização de eventos esportivos.\r\n\r\n§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração, à extensão do dano e à condição econômica do infrator, na forma da regulamentação.\r\n\r\n§ 2º A aplicação das sanções observará procedimento administrativo próprio, com garantia de defesa e contraditório.\r\n\r\nArt. 6º - A comprovação necessária ao cumprimento desta Lei deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, vedada a divulgação pública de informações pessoais além das estritamente necessárias à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito das competições, eventos, programas e atividades de artes marciais e esportes de combate que recebam apoio, patrocínio, incentivo ou recursos financeiros do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa parte do entendimento de que os recursos públicos devem ser utilizados em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da moralidade administrativa, da proteção às mulheres e da promoção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. Nesse sentido, não se mostra adequado que o Estado destine apoio institucional ou financeiro a eventos esportivos que beneficiem pessoas definitivamente condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher ou por crimes praticados contra a mulher em razão de sua condição.\r\n\r\nAs artes marciais e os esportes de combate possuem relevante função social, educativa e formativa, contribuindo para o desenvolvimento de valores como disciplina, respeito, autocontrole e responsabilidade. Justamente por isso, a atuação estatal de fomento a tais modalidades deve observar critérios compatíveis com os fins públicos pretendidos, especialmente quando se trata da proteção das mulheres e da reafirmação de padrões éticos mínimos no uso de recursos públicos.\r\n\r\nRessalte-se que a proposta não cria nova sanção penal nem interfere na disciplina normativa de competência da União, limitando-se a disciplinar, no âmbito da administração pública estadual, as condições para concessão de apoio, patrocínio, incentivo ou financiamento a eventos esportivos. Trata-se, portanto, de medida legítima de política pública, voltada à adequada destinação de recursos estaduais e à observância de valores constitucionais relevantes.\r\n\r\nO projeto também foi formulado com as cautelas necessárias à sua aplicação, prevendo a exigência de condenação com trânsito em julgado, a observância da legislação de proteção de dados pessoais e a garantia do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual descumprimento. Dessa forma, busca-se assegurar segurança jurídica, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais dos envolvidos.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposição revela-se oportuna, necessária e compatível com o interesse público, razão pela qual contamos com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7993/2026\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 1.352, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988, E Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.352, de 29 de setembro de 1988, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o DIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Calendário de Datas Comemorativas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O DIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO será comemorado no dia 21 de setembro.\"\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n21 (...)\r\n\r\nDIA DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 1.352, de 29 de setembro de 1988.\" \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de Agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 1.352, de 29 de setembro de 1988, instituiu o DIA DO FISCAL FAZENDÁRIO do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 21 de setembro.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 136, de 10 de maio de 2010, alterou a denominação do cargo para AUDITOR FISCAL, sendo portanto necessária a atualização da previsão contida no Calendário de Datas Comemorativas do Estado, conforme estabelecido no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAlém disso, cabe também incluir menção aos Auditores Fiscais municipais, em especial porque, em razão da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, os Estados e os Municípios passarão a compartilhar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e os Auditores Fiscais estaduais e municipais a competência para o lançamento e fiscalização do novo tributo.\r\n\r\nCabe destacar que o Auditor Fiscal é carreira específica integrante da Administração Tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, a qual, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII e XXII, da Constituição Federal).\r\n\r\nDiante disso , peço aos meus nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7994/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, ACERCA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE FILHOS PARA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde públicas e privadas, inclusive maternidades, hospitais, UPAs e postos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a afixar, em local de fácil acesso e ampla visibilidade, informativo sobre a possibilidade de entrega voluntária e legal de filhos para adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º - O informativo deverá conter, no mínimo, o seguinte texto:\r\n\r\nENTREGA VOLUNTÁRIA E LEGAL DE FILHO PARA A ADOÇÃO\r\n\r\n\"A entrega voluntária de filho para adoção, durante a gestação ou após o nascimento, não constitui crime, desde que realizada conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nO procedimento é legal, gratuito, acompanhado pela Justiça da Infância e Juventude e assegura sigilo à gestante.\r\n\r\nSe você deseja orientação, procure qualquer unidade de saúde, assistência social, conselho tutelar ou a Vara da Infância e da Juventude.\"\r\n\r\nArt. 3º - As unidades que dispuserem de painéis eletrônicos ou sistemas de informação poderão utilizá-los para exibir o conteúdo previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação desta Lei não gera novas despesas obrigatórias, podendo ser executada com recursos e meios já disponíveis nas unidades de saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA entrega voluntária de filhos para adoção é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 13 e 19-A), constituindo um procedimento legal, sigiloso e protegido, direcionado a garantir a proteção integral da criança e o acolhimento adequado da gestante. Apesar disso, grande parte da população desconhece essa possibilidade, o que resulta em situações de abandono, riscos à saúde do recém-nascido e sofrimento psicológico para mães em vulnerabilidade.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, conforme dados do CNJ e do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, ainda é significativo o número de casos de abandono informal, entregas irregulares, acolhimento emergencial e denúncias relacionadas a práticas inseguras durante a gestação e logo após o parto. A falta de informação clara e acessível impede que gestantes recebam orientação adequada sobre seus direitos, reforçando a necessidade de uma política pública de comunicação institucional.\r\n\r\nAs unidades de saúde - maternidades, hospitais, UPAs e postos - são os principais pontos de contato com gestantes em situação de vulnerabilidade, representando espaços estratégicos para orientar, prevenir riscos e oferecer informação segura. A fixação de cartazes ou avisos eletrônicos sobre a entrega legal para adoção possibilita que a gestante seja acolhida sem julgamento, receba orientação correta e seja acompanhada pela Vara da Infância e Juventude, evitando condutas inseguras e traumáticas. \r\n\r\nA medida adota princípios de proteção integral da criança,dignidade da gestante,acolhimento humanizado,prevenção ao abandono e à violência neonatal e promoção de direitos.\r\n\r\nImporta destacar que o texto não cria novas despesas obrigatórias. A simples afixação de informativos pode ser realizada com recursos já existentes nos estabelecimentos de saúde, respeitando o princípio da economicidade e da responsabilidade fiscal. \r\n\r\nExperiências recentes em outros estados como Espírito Santo e Paraná demonstram que a política de informação amplia o acesso ao Poder Judiciário, reduz casos de abandono e fortalece o fluxo de proteção às crianças. Diante da inexistência de norma similar no Estado do Rio de Janeiro, esta iniciativa supre lacuna relevante e dá efetividade ao ECA, aproximando os serviços públicos da população.\r\n\r\nPor essas razões, o presente Projeto de Lei representa medida socialmente necessária, juridicamente adequada e alinhada às políticas nacionais de proteção à infância, ao fortalecimento do sistema de justiça e ao cuidado humanizado às gestantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7995/2026\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDEF-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Desenvolvimento do Futebol do Estado do Rio de Janeiro - SEDEF-RJ, como política pública permanente de incentivo, integração e fortalecimento das atividades relacionadas ao desenvolvimento do futebol no Estado. \r\n\r\nArt. 2º O SEDEF-RJ tem por objetivos: \r\n\r\nI - promover o desenvolvimento do futebol como instrumento de educação, inclusão social, cultura esportiva e formação cidadã; \r\n\r\nII - estimular a cooperação entre o Poder Público, entidades esportivas, instituições de ensino, clubes, federações e organizações da sociedade civil; \r\n\r\nIII - incentivar a formação esportiva de crianças, adolescentes e jovens; \r\n\r\nIV - fortalecer o futebol feminino e as modalidades inclusivas; \r\n\r\nV - estimular a produção científica, tecnológica e educacional aplicada ao futebol; \r\n\r\nVI - apoiar iniciativas voltadas à qualificação de profissionais envolvidos no desenvolvimento esportivo; \r\n\r\nVII - ampliar oportunidades de acesso à prática esportiva em todas as regiões do Estado. \r\n\r\nArt. 3º A implementação do SEDEF-RJ observará a autonomia das entidades de administração e prática esportiva, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável ao desporto. \r\n\r\nParágrafo único. A atuação do Estado ocorrerá de forma complementar e cooperativa, sem substituição das atribuições próprias das entidades esportivas integrantes do Sistema Nacional do Desporto. \r\n\r\nArt. 4º Integram o SEDEF-RJ, como participantes e parceiros institucionais: \r\n\r\nI - os órgãos estaduais responsáveis pelas áreas de esporte e educação; \r\n\r\nII - os Municípios; \r\n\r\nIII - os clubes esportivos e entidades de prática desportiva; \r\n\r\nIV - a entidade estadual de administração do futebol; \r\n\r\nV - as entidades representativas do futebol amador e comunitário; \r\n\r\nVI - universidades, centros de pesquisa e instituições de ensino; \r\n\r\nVII - organizações da sociedade civil com atuação esportiva. \r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá estabelecer instrumentos de cooperação com clubes, entidades esportivas e demais instituições integrantes do SEDEF-RJ, visando: \r\n\r\nI - intercâmbio de conhecimentos e metodologias de formação esportiva; \r\n\r\nII - desenvolvimento de projetos de iniciação esportiva; \r\n\r\nIII - capacitação de profissionais; \r\n\r\nIV - realização de avaliações e acompanhamento esportivo; \r\n\r\nV - promoção de atividades de pesquisa e inovação. \r\n\r\nArt. 6º O SEDEF-RJ poderá apoiar iniciativas destinadas à identificação e ao desenvolvimento de talentos esportivos, respeitando as normas das entidades esportivas competentes e a legislação nacional aplicável. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de acompanhamento, avaliação e produção de indicadores relacionados ao desenvolvimento do futebol no Estado. \r\n\r\nParágrafo único. Os indicadores poderão contemplar aspectos esportivos, educacionais, sociais, científicos e de inclusão. \r\n\r\nArt. 8º O Estado poderá incentivar a criação de programas de formação continuada para profissionais que atuam no futebol, incluindo treinadores, professores, analistas de desempenho, profissionais de saúde esportiva e gestores. \r\n\r\nArt. 9º O SEDEF-RJ poderá estimular a integração entre projetos esportivos escolares, comunitários e as estruturas de formação mantidas pelas entidades esportivas, observada a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 10. As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas mediante cooperação com instituições públicas e privadas, observadas as normas aplicáveis às parcerias administrativas. \r\n\r\nArt. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui papel histórico e reconhecido no desenvolvimento do futebol brasileiro. De seus clubes, comunidades, escolas e projetos esportivos surgiram atletas, profissionais e iniciativas que contribuíram decisivamente para a formação da identidade esportiva nacional. \r\n\r\nApesar dessa tradição, o desenvolvimento do futebol fluminense demanda maior integração entre os diferentes atores envolvidos: Poder Público, clubes, entidades de administração esportiva, escolas, universidades, centros de pesquisa e organizações comunitárias. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Sistema Estadual de Desenvolvimento do Futebol do Estado do Rio de Janeiro - SEDEF-RJ, criando uma política pública baseada na cooperação institucional e no fortalecimento da cadeia esportiva existente. \r\n\r\nA proposta respeita a autonomia das entidades esportivas prevista na Constituição Federal e reconhece o papel dos clubes e das entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto na formação e desenvolvimento de atletas, cabendo ao Estado atuar como agente de incentivo, articulação e promoção de políticas públicas. \r\n\r\nO objetivo não é substituir as estruturas tradicionais do futebol, mas aproximar o Poder Público dos agentes que historicamente desenvolvem a modalidade, criando condições para ampliar oportunidades, fortalecer a formação esportiva, incentivar a ciência aplicada ao futebol e promover inclusão social. \r\n\r\nAo estabelecer diretrizes para a cooperação entre Estado, clubes, federação estadual, instituições de ensino e comunidade, o presente Projeto de Lei contribui para consolidar uma política esportiva moderna, integrada e alinhada às características do futebol brasileiro. \r\n\r\nDiante da relevância social, educacional e esportiva da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7996/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS CAMPOS COMUNITÁRIOS DE FUTEBOL - PROVÁRZEA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Valorização dos Campos Comunitários de Futebol - PROVÁRZEA-RJ, com a finalidade de promover a identificação, a recuperação, a certificação e a valorização dos campos comunitários de futebol localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa: \r\n\r\nI - identificar e cadastrar os campos comunitários de futebol existentes no Estado; \r\n\r\nII - incentivar a recuperação e a melhoria da infraestrutura dos campos cadastrados; \r\n\r\nIII - ampliar o acesso da população à prática esportiva e ao lazer; \r\n\r\nIV - fortalecer o futebol amador e comunitário; \r\n\r\nV - incentivar projetos esportivos, educacionais e sociais desenvolvidos nos campos comunitários; \r\n\r\nVI - promover a inclusão social por meio do esporte; \r\n\r\nVII - estimular a participação de crianças, adolescentes, jovens, mulheres e pessoas com deficiência na prática esportiva. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá instituir o Cadastro Estadual dos Campos Comunitários de Futebol, destinado ao levantamento e à identificação dos espaços utilizados pela comunidade para a prática do futebol, independentemente de sua titularidade, observada sua destinação de interesse coletivo. \r\n\r\nArt. 4º Os campos cadastrados poderão ser contemplados com ações de recuperação, manutenção, modernização ou adequação de sua infraestrutura, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá conceder Certificação Estadual aos campos comunitários que atendam aos critérios estabelecidos em regulamento, como forma de reconhecimento de sua relevância esportiva e social. \r\n\r\nArt. 6º O Estado poderá celebrar parcerias e instrumentos de cooperação com os Municípios, associações comunitárias, clubes esportivos, federações, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas, na forma da legislação vigente, para execução dos objetivos desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º Os campos certificados poderão ser utilizados, preferencialmente, para a realização de competições esportivas, projetos sociais, atividades escolares, programas de iniciação esportiva e demais ações de interesse público voltadas ao desenvolvimento do esporte. \r\n\r\nArt. 8º Na implementação do Programa, o Poder Executivo observará os princípios da eficiência administrativa, da cooperação entre os entes públicos, da valorização dos espaços comunitários e da utilização racional dos recursos públicos. \r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO futebol de várzea representa uma das mais tradicionais manifestações esportivas e culturais do Estado do Rio de Janeiro. Em todas as regiões fluminenses, os campos comunitários constituem espaços de convivência, integração social, lazer e formação esportiva, desempenhando relevante função na promoção da cidadania e na prevenção da violência. \r\n\r\nEntretanto, muitos desses espaços encontram-se em condições inadequadas de utilização, em razão da ausência de políticas públicas permanentes voltadas à sua identificação, preservação e recuperação. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Valorização dos Campos Comunitários de Futebol, criando diretrizes para o cadastramento, a recuperação e a certificação desses espaços, estimulando sua utilização em atividades esportivas, educacionais e sociais. \r\n\r\nA proposta privilegia a cooperação entre o Estado, os Municípios, as entidades comunitárias e as instituições esportivas, reconhecendo a importância dos campos de várzea para o desenvolvimento do esporte de base e para a promoção da inclusão social. \r\n\r\nTrata-se de uma política pública de caráter permanente, voltada à valorização de equipamentos esportivos de uso coletivo, contribuindo para ampliar o acesso ao esporte e fortalecer o futebol comunitário em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de seu evidente interesse público, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7997/2026\r\n\r\nINSTITUI O CAMPEONATO ESTADUAL INTERESCOLAR DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Campeonato Estadual Interescolar de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, como política pública de incentivo à prática esportiva, à integração entre estudantes e ao fortalecimento do esporte educacional. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Campeonato Estadual Interescolar de Futebol: \r\n\r\nI - promover a prática esportiva entre estudantes da rede pública e privada de ensino; \r\n\r\nII - incentivar a integração entre instituições de ensino de diferentes regiões do Estado; \r\n\r\nIII - contribuir para a formação integral dos estudantes por meio do esporte; \r\n\r\nIV - estimular valores relacionados à disciplina, respeito, cooperação e convivência social; \r\n\r\nV - incentivar a participação feminina nas competições esportivas escolares; \r\n\r\nVI - identificar e estimular jovens talentos esportivos, sem prejuízo da finalidade educacional da competição. \r\n\r\nArt. 3º O Campeonato Estadual Interescolar de Futebol será realizado anualmente, observadas as condições administrativas, técnicas e orçamentárias do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 4º Poderão participar do Campeonato Estadual Interescolar de Futebol estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino localizadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme critérios definidos pela organização da competição. \r\n\r\nArt. 5º A competição poderá ser organizada em etapas municipais, regionais e estadual, de acordo com planejamento definido pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 6º O Campeonato Estadual Interescolar de Futebol contemplará categorias masculinas e femininas, observadas as faixas etárias estabelecidas pela organização da competição. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com: \r\n\r\nI - Municípios; \r\n\r\nII - instituições de ensino públicas e privadas; \r\n\r\nIII - clubes esportivos; \r\n\r\nIV - federações esportivas; \r\n\r\nV - universidades e instituições de pesquisa; \r\n\r\nVI - organizações da sociedade civil; \r\n\r\nVII - demais entidades interessadas na promoção do esporte educacional. \r\n\r\nParágrafo único. As parcerias previstas neste artigo observarão a legislação vigente e terão como finalidade apoiar a realização, a qualificação e o desenvolvimento da competição. \r\n\r\nArt. 8º Os resultados e avaliações decorrentes da competição poderão ser utilizados como instrumentos de incentivo ao desenvolvimento esportivo escolar, respeitados os critérios educacionais e a legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO esporte escolar constitui importante instrumento de desenvolvimento humano, promovendo valores fundamentais como disciplina, cooperação, respeito, responsabilidade e convivência social. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma tradição esportiva reconhecida nacionalmente, especialmente no futebol, modalidade que faz parte da cultura e da identidade de sua população. Entretanto, ainda existe a necessidade de ampliar e organizar espaços permanentes de participação esportiva para estudantes de todas as regiões fluminenses. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Campeonato Estadual Interescolar de Futebol, criando uma política pública destinada a estimular a prática esportiva no ambiente escolar, fortalecer a integração entre estudantes e valorizar o futebol educacional. \r\n\r\nA competição permitirá que escolas públicas e privadas participem de uma programação esportiva organizada, ampliando oportunidades de convivência, inclusão e desenvolvimento dos jovens. \r\n\r\nAlém do aspecto competitivo, o campeonato poderá contribuir para a identificação de talentos esportivos e para a aproximação entre escolas, clubes, universidades e demais instituições ligadas ao esporte, sempre preservando a finalidade educacional da iniciativa. \r\n\r\nA criação de uma competição estadual interescolar representa investimento na juventude, na promoção da saúde, na prevenção da evasão escolar e na construção de uma cultura esportiva mais ampla e democrática no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante da relevância social e educacional da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7998/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA LGBTQIAPN+ E A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E CELEBRAÇÃO DA CULTURA LGBTQIAPN+ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Promoção da Cultura LGBTQIAPN+, destinado a reconhecer, valorizar, fomentar e difundir as manifestações culturais e artísticas da população LGBTQIAPN+ no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa: \r\n\r\nI - Reconhecer a produção cultural LGBTQIAPN+ como parte integrante do patrimônio cultural fluminense; \r\n\r\nII - Fomentar a criação, a produção, a circulação e a fruição de bens culturais produzidos por artistas e coletivos LGBTQIAPN+, em todas as linguagens; \r\n\r\nIII - Preservar a memória das lutas, das trajetórias e das expressões culturais da população LGBTQIAPN+ no Estado; \r\n\r\nIV - Promover a cultura como instrumento de enfrentamento das discriminações e de afirmação da cidadania; \r\n\r\nV - Contribuir para o desenvolvimento da economia criativa e do turismo cultural no Estado. \r\n\r\nArt. 3º O Programa contemplará as seguintes ações: \r\n\r\nI - Inclusão de critérios e linhas específicas de fomento à produção cultural LGBTQIAPN+ nos editais e instrumentos estaduais de financiamento à cultura; \r\n\r\nII - Apoio à realização de festivais, mostras, exposições, espetáculos e demais eventos dedicados à cultura LGBTQIAPN+, com atenção à sua interiorização; \r\n\r\nIII - Apoio às Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ e demais celebrações públicas realizadas no território fluminense, reconhecidas como manifestações culturais; \r\n\r\nIV - Ações de preservação da memória LGBTQIAPN+, incluindo o apoio à constituição de acervos, à pesquisa e ao registro das trajetórias de artistas, coletivos e movimentos; \r\n\r\nV - Formação e qualificação de artistas, produtores e agentes culturais LGBTQIAPN+; \r\n\r\nVI - Articulação com as políticas estaduais de turismo e economia criativa. \r\n\r\nArt. 4º Fica instituída a Semana Estadual de Promoção e Celebração da Cultura LGBTQIAPN+, a ser celebrado anualmente no mês de junho, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º Durante a semana de que trata o caput, o Poder Público estadual promoverá e apoiará, em articulação com a sociedade civil, programação cultural dedicada à produção artística e cultural LGBTQIAPN+, compreendendo atividades como espetáculos, mostras, saraus, debates, feiras de economia criativa e ações formativas. \r\n\r\n§ 2º A programação buscará alcançar as diversas regiões do Estado, com atenção aos municípios do interior. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com municípios, instituições culturais, universidades e organizações da sociedade civil para a execução do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 6º Os recursos para a execução desta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, dos fundos e mecanismos estaduais de fomento à cultura, suplementados se necessário, bem como de parcerias, convênios e outras fontes de financiamento. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 215, determina que o Estado garanta a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais. A cultura produzida pela população LGBTQIAPN+ integra, de pleno direito, o patrimônio cultural fluminense e brasileiro: das artes cênicas à literatura, da música ao audiovisual, dos bailes e das cenas de resistência às Paradas do Orgulho, trata-se de produção que moldou de forma indelével a vida cultural do Estado do Rio de Janeiro e sua projeção internacional. \r\n\r\nEssa contribuição, entretanto, raramente encontra correspondência nas políticas públicas de cultura. Artistas e coletivos LGBTQIAPN+ seguem enfrentando barreiras de acesso aos mecanismos de fomento, e as celebrações públicas da diversidade, embora reúnam multidões e movimentem a economia das cidades, dependem de arranjos precários e intermitentes de apoio. Em 2026, encontro estadual que reuniu organizadores de Paradas do Orgulho de ao menos 35 municípios fluminenses evidenciou tanto a vitalidade dessas manifestações quanto a necessidade de estruturas estáveis de apoio à sua realização.1 \r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui um programa estadual permanente de promoção da cultura LGBTQIAPN+, com linhas de fomento específicas, apoio a festivais e às Paradas do Orgulho, ações de preservação da memória, formação de agentes culturais e articulação com o turismo e a economia criativa. Institui, ademais, a Semana Estadual de Promoção e Celebração da Cultura LGBTQIAPN+, no mês de junho, convertendo o período já consagrado às celebrações da diversidade em uma semana dedicada à cultura, com programação artística e formativa que alcance também o interior do Estado. \r\n\r\nCelebrar a cultura LGBTQIAPN+ é mais do que um gesto simbólico. É reconhecer que a cultura constitui um dos mais poderosos instrumentos de transformação social e de enfrentamento das discriminações, e que a visibilidade cultural salva vidas ao produzir pertencimento, memória e futuro. É, também, política de desenvolvimento: as celebrações da diversidade movimentam o turismo, os serviços e a economia criativa das cidades fluminenses. \r\n\r\nA proposição insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, e na competência comum de proporcionar os meios de acesso à cultura, prevista no art. 23, V, da Carta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7999/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO, A CONSOLIDAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE DADOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA MULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU DE SUA EXPRESSÃO DE GÊNERO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o registro, a consolidação e a publicação de dados de segurança pública relativos aos crimes pra ticados contra mulheres lésbicas e bissexuais em razão de sua orientação sexual ou de sua expressão de gênero, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Os registros de ocorrência lavrados pelos órgãos de segurança pública estaduais conterão campos destinados a consignar: \r\n\r\nI - A orientação sexual e a identidade de gênero da vítima, mediante autodeclaração, facultada a recusa de resposta; \r\n\r\nII - A existência de indícios de motivação relacionada à orientação sexual ou à expressão de gênero da vítima, inclusive nos casos de violência sexual com indícios de finalidade de constranger, punir ou pretensamente alterar a orientação sexual ou a expressão de gênero da vítima, prática conhecida como estupro corretivo. \r\n\r\n§ 1º O preenchimento dos campos de que trata este artigo não poderá ser condição para a lavratura do registro de ocorrência. \r\n\r\n§ 2º Os profissionais responsáveis pelo registro receberão orientação e capacitação para o preenchimento adequado dos campos, de forma respeitosa e não revitimizante. \r\n\r\nArt. 3º O órgão estadual competente pela produção de estatísticas de segurança pública consolidará e publicará anualmente, em formato aberto e de maneira agregada, os dados relativos aos crimes de que trata esta Lei, contemplando, no mínimo: \r\n\r\nI - O número de registros, por tipo penal, com recorte por orientação sexual e identidade de gênero da vítima; \r\n\r\nII - O número de registros com indícios de motivação relacionada à orientação sexual ou à expressão de gênero da vítima; \r\n\r\nIII - Os recortes por raça, faixa etária e território, quando estatisticamente viáveis; \r\n\r\nIV - A evolução da série histórica. \r\n\r\nParágrafo único. A publicação de que trata este artigo poderá integrar dossiê temático periódico sobre violências contra a população LGBTQIAPN+. \r\n\r\nArt. 4º É vedada a divulgação de dados que permitam a identificação das vítimas, aplicando-se ao tratamento das informações o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. \r\n\r\nArt. 5º Os dados consolidados serão utilizados para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas estaduais de segurança pública e de enfrentamento das violências contra mulheres lésbicas e bissexuais. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro no país na produção de estatísticas oficiais de segurança pública sobre crimes motivados por LGBTfobia, por meio do Dossiê LGBT+ do Instituto de Segurança Pública, cuja primeira edição, com dados de 2017, registrou 431 vítimas de violências motivadas por LGBTfobia que procuraram as delegacias fluminenses.1 O próprio dossiê, contudo, reconhece os limites estruturais dessas estatísticas: a subnotificação e as dificuldades de registro da motivação discriminatória dos crimes fazem com que os números oficiais representem apenas fração da realidade.2 \r\n\r\nEssa limitação atinge com particular intensidade as mulheres lésbicas e bissexuais. As violências que sofrem em razão de sua orientação sexual ou de sua expressão de gênero são frequentemente registradas como crimes comuns, sem qualquer menção à motivação, o que as torna estatisticamente invisíveis. O caso mais dramático é o do chamado estupro corretivo, violência sexual praticada com a finalidade de punir ou pretensamente corrigir a orientação sexual da vítima: não existem dados oficiais sobre sua ocorrência no Brasil, e os casos são registrados apenas como estupro, crime já cronicamente subnotificado.3 Levantamento do portal Gênero e Número estima, a partir de dados oficiais, que seis mulheres lésbicas são estupradas por dia no país.4 \r\n\r\nFoi a sociedade civil, uma vez mais, que se antecipou ao Estado: o Dossiê sobre Lesbocídio no Brasil, produzido por pesquisadoras vinculadas à UFRJ, documentou 180 homicídios de mulheres lésbicas entre 2000 e 2017 e evidenciou a completa ausência de séries oficiais sobre o tema.5 Não é razoável que a mensuração de violências dessa gravidade permaneça dependente do esforço voluntário de pesquisadoras. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei enfrenta o problema em sua raiz: o registro. Determina a inclusão, nos registros de ocorrência, de campos relativos à orientação sexual e à identidade de gênero da vítima, mediante autodeclaração, e à existência de indícios de motivação discriminatória, com destaque expresso para a violência sexual com indícios de finalidade dita corretiva. Determina, ainda, a consolidação e a publicação anual dos dados de forma agregada e em formato aberto, com proteção integral dos dados pessoais na forma da Lei Geral de Proteção de Dados. Registrar adequadamente é o primeiro passo para prevenir, investigar e punir. \r\n\r\nA proposição insere-se na competência do Estado para organizar seus órgãos de segurança pública e seus serviços administrativos, dando continuidade e base legal a uma trajetória que o Instituto de Segurança Pública fluminense inaugurou nacionalmente. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8000/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A PREVENÇÃO, O ATENDIMENTO E A INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA MULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU DE SUA EXPRESSÃO DE GÊNERO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Capacitação das Forças de Segurança Pública para a Prevenção, o Atendimento e a Investigação dos Crimes Praticados contra Mulheres Lésbicas e Bissexuais em razão de sua orientação sexual ou de sua expressão de gênero, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa destina-se aos profissionais dos órgãos de segurança pública estaduais, em especial das Polícias Civil e Militar, com prioridade para as equipes das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e das unidades que realizam o primeiro atendimento de vítimas de violência. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa: \r\n\r\nI - Qualificar o atendimento prestado às mulheres lésbicas e bissexuais vítimas de violência, assegurando acolhimento humanizado e livre de julgamentos sobre sua orientação sexual ou expressão de gênero; \r\n\r\nII - Aprimorar a identificação, o registro e a investigação dos crimes motivados por lesbofobia e bifobia, inclusive da violência sexual praticada com a finalidade de constranger, punir ou pretensamente alterar a orientação sexual ou a expressão de gênero da vítima, prática conhecida como estupro corretivo; \r\n\r\nIII - Reduzir a subnotificação dos crimes praticados contra mulheres lésbicas e bissexuais; \r\n\r\nIV - Prevenir a revitimização institucional no atendimento policial. \r\n\r\nArt. 3º O Programa abordará em seu conteúdo programático, no mínimo, os seguintes temas: \r\n\r\nI - Conceitos de orientação sexual, identidade e expressão de gênero, incluindo as expressões de gênero não normativas; \r\n\r\nII - As formas específicas de violência praticadas contra mulheres lésbicas e bissexuais, com destaque para o estupro corretivo, sua motivação discriminatória e suas consequências; \r\n\r\nIII - O enquadramento jurídico da discriminação por orientação sexual, na forma da jurisprudência dos tribunais superiores, e das qualificadoras e agravantes aplicáveis; \r\n\r\nIV - Protocolos de atendimento humanizado, escuta qualificada e não revitimizante de vítimas de violência sexual; \r\n\r\nV - A importância do registro adequado da motivação do crime e dos campos relativos a orientação sexual e expressão de gênero nos registros de ocorrência; \r\n\r\nVI - A rede de proteção e os serviços de referência para encaminhamento das vítimas. \r\n\r\nArt. 4º A capacitação será incluída nos cursos de formação inicial e nos programas de formação continuada dos órgãos de segurança pública estaduais, podendo ser ministrada em parceria com universidades públicas, com o Instituto de Segurança Pública e com organizações da sociedade civil de reconhecida atuação na defesa dos direitos das mulheres e da população LGBTQIAPN+. \r\n\r\nArt. 5º Os órgãos de segurança pública estaduais publicarão anualmente, de forma agregada, dados sobre o número de profissionais capacitados no âmbito do Programa. \r\n\r\nArt. 6º Os recursos para a execução do Programa serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de convênios e outras fontes de financiamento. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre as violências que atingem a população LGBTQIAPN+, as praticadas contra mulheres lésbicas e bissexuais permanecem entre as mais invisíveis, e o chamado estupro corretivo é sua expressão mais brutal. Trata-se da violência sexual cometida com a finalidade declarada de punir ou pretensamente corrigir a orientação sexual ou a expressão de gênero da vítima, frequentemente acompanhada de falas que aludem a torná-la uma mulher conforme as expectativas do agressor.1 \r\n\r\nOs dados disponíveis, ainda que fragmentários, revelam a gravidade do fenômeno. Levantamento do portal Gênero e Número a partir de dados oficiais indica que seis mulheres lésbicas são estupradas por dia no Brasil.2 O Dossiê sobre Lesbocídio no Brasil, elaborado por pesquisadoras vinculadas ao Núcleo de Inclusão Social da UFRJ, documentou 180 homicídios de mulheres lésbicas entre 2000 e 2017, com forte aceleração nos últimos anos da série, e registrou casos de estupro seguido de morte.3 A Câmara dos Deputados já registrava, em audiência pública, o crescimento das denúncias de estupros ditos corretivos contra mulheres lésbicas.4 \r\n\r\nA resposta estatal a essas violências depende, em larga medida, da porta de entrada do sistema de justiça: o atendimento policial. Quando o profissional de segurança pública desconhece a natureza discriminatória do crime, a motivação lesbofóbica não é registrada, o crime é tratado como violência comum, a vítima é revitimizada e a estatística oficial silencia. O Dossiê LGBT+ do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pioneiro no país, reconhece expressamente os limites impostos pela subnotificação e pelas dificuldades de registro da motivação dos crimes.5 \r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui, por isso, um programa permanente de capacitação das forças de segurança estaduais, com prioridade para as equipes das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, abrangendo os conceitos fundamentais, as formas específicas de violência contra mulheres lésbicas e bissexuais, os protocolos de atendimento humanizado e a importância do registro adequado da motivação. A proposição segue o modelo de iniciativas de letramento das forças de segurança já em debate nesta Casa e insere-se na competência do Estado para organizar e capacitar seus órgãos de segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8001/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Assistência Social para a População LGBTQIAPN+ em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política: \r\n\r\nI - Assegurar à população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade ou risco social o acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, sem qualquer forma de discriminação; \r\n\r\nII - Prevenir e enfrentar as situações de vulnerabilidade decorrentes do rompimento de vínculos familiares motivado por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero; \r\n\r\nIII - Garantir atendimento adequado à população LGBTQIAPN+ em situação de rua; \r\n\r\nIV - Promover a autonomia e a inclusão produtiva das pessoas atendidas. \r\n\r\nArt. 3º A Política contemplará as seguintes ações: \r\n\r\nI - Capacitação continuada das equipes dos equipamentos socioassistenciais, especialmente dos Centros de Referência de Assistência Social e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, para o atendimento não discriminatório da população LGBTQIAPN+, inclusive quanto ao uso do nome social; \r\n\r\nII - Apoio técnico e financeiro à criação e à manutenção de serviços de acolhimento institucional adequados à população LGBTQIAPN+ com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, assegurado, nos serviços de acolhimento em geral, o respeito à identidade de gênero na acomodação das pessoas acolhidas; \r\n\r\nIII - Atendimento prioritário a adolescentes e jovens LGBTQIAPN+ expulsos do lar, com vistas à reconstrução de vínculos, quando possível, e ao acesso à educação, à saúde e à qualificação profissional; \r\n\r\nIV - Articulação com os Centros de Cidadania LGBTQIAPN+ e demais equipamentos estaduais de promoção de direitos, para referenciamento mútuo e atendimento integral; \r\n\r\nV - Articulação com as políticas estaduais de saúde, educação, habitação, trabalho e renda, com atenção às necessidades específicas de travestis e pessoas trans; \r\n\r\nVI - Cooperação com os municípios, inclusive mediante cofinanciamento, na forma da regulamentação do Sistema Único de Assistência Social. \r\n\r\nArt. 4º O órgão gestor estadual da assistência social publicará relatório anual sobre a execução da Política, com dados agregados sobre os atendimentos realizados, resguardado o sigilo das pessoas atendidas. \r\n\r\nArt. 5º As ações da Política deverão constar do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, nos termos do art. 203 da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Assistência Social. Para parcela significativa da população LGBTQIAPN+, ela é a última rede de amparo diante de um ciclo de exclusões que principia, muitas vezes, dentro da própria casa. \r\n\r\nLevantamentos da Associação Nacional de Travestis e Transexuais indicam que travestis e mulheres trans são expulsas de casa, em média, aos 13 anos de idade, no momento do reconhecimento de sua identidade de gênero.1 O rompimento precoce dos vínculos familiares desencadeia a interrupção dos estudos, a exposição à violência e, com frequência, a situação de rua. Estimativas nacionais apontam presença expressiva de pessoas LGBTQIAPN+ entre a população em situação de rua das grandes cidades, e os conflitos familiares figuram entre os principais motivos declarados para a ida às ruas.2 \r\n\r\nOs equipamentos socioassistenciais, contudo, nem sempre estão preparados para esse público. Não são raros os relatos de constrangimentos em serviços de acolhimento, sobretudo quanto à acomodação de travestis e pessoas trans em desacordo com sua identidade de gênero, o que termina por afastar dos serviços justamente quem mais deles necessita. Atento ao problema, o Governo Federal instituiu o programa Acolher+, voltado ao fortalecimento de instituições que acolhem pessoas LGBTQIAPN+ com vínculos familiares rompidos.3 Falta ao Estado do Rio de Janeiro uma política própria, permanente e articulada com seus equipamentos e com os municípios. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui essa política no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, organizando quatro frentes principais: a capacitação das equipes para o atendimento não discriminatório; o apoio a serviços de acolhimento adequados, com respeito à identidade de gênero na acomodação; o atendimento prioritário a adolescentes e jovens expulsos do lar; e a articulação com os Centros de Cidadania LGBTQIAPN+ e com as demais políticas setoriais, na perspectiva da proteção integral e da promoção da autonomia. \r\n\r\nA proposição insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção social, nos termos do art. 24, XIV e XV, da Constituição Federal, e na competência comum de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, prevista no art. 23, X, da Carta. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8002/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE DADOS SOBRE O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE PESSOAS LGBTQIAPN+ NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições de ensino superior mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro promoverão a coleta, a sistematização e a publicação de dados sobre o acesso e a permanência de pessoas LGBTQIAPN+ em seus cursos de graduação e pós-graduação, na forma desta Lei e observada a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 2º A coleta dos dados de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Autodeclaração voluntária, facultada à pessoa estudante a recusa de resposta, sem qualquer prejuízo; \r\n\r\nII - Inclusão de campos relativos a orientação sexual e a identidade de gênero nos formulários de ingresso e de matrícula e nos censos e pesquisas institucionais; \r\n\r\nIII - Sigilo e proteção dos dados pessoais, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, vedado seu uso para qualquer finalidade discriminatória; \r\n\r\nIV - Publicação exclusivamente de forma agregada e desidentificada. \r\n\r\nArt. 3º Com base nos dados coletados, as instituições publicarão relatório anual contendo, no mínimo, informações agregadas sobre: \r\n\r\nI - O ingresso de pessoas LGBTQIAPN+, por curso e por modalidade de acesso, inclusive mediante políticas de ação afirmativa, quando existentes; \r\n\r\nII - Indicadores de permanência, conclusão e evasão; \r\n\r\nIII - O acesso das e dos estudantes LGBTQIAPN+ às políticas de assistência estudantil; \r\n\r\nIV - As ações institucionais de enfrentamento das discriminações por orientação sexual e identidade de gênero. \r\n\r\nArt. 4º Os dados e relatórios de que trata esta Lei destinam-se a subsidiar a formulação, o acompanhamento e o aprimoramento de políticas de acesso, permanência e êxito acadêmico, no âmbito das próprias instituições e das políticas estaduais de educação superior. \r\n\r\nArt. 5º As instituições regulamentarão o disposto nesta Lei no âmbito de sua autonomia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão se formula política pública consistente sem informação. A invisibilidade estatística da população LGBTQIAPN+ é reconhecida como um dos principais obstáculos à formulação de políticas de equidade no país: o Censo Demográfico de 2022 não incluiu perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero em seus questionários, e a Pesquisa Nacional de Saúde de 2019, primeira pesquisa domiciliar oficial a investigar a orientação sexual da população adulta, estimou em 2,9 milhões o número de pessoas adultas autodeclaradas homossexuais ou bissexuais, ressalvando o próprio IBGE tratar-se de estimativa possivelmente subdimensionada.1 \r\n\r\nNo campo da educação superior, a lacuna é ainda mais evidente. Não há séries estatísticas oficiais sobre o ingresso, a permanência e a conclusão de cursos por pessoas LGBTQIAPN+, e as estimativas disponíveis, produzidas pela sociedade civil, indicam quadro dramático de exclusão, sobretudo da população trans: segundo dados compilados pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, apenas 0,02% das travestis e pessoas trans brasileiras chegam à universidade.2 \r\n\r\nO momento é particularmente oportuno. As universidades públicas situadas no Estado do Rio de Janeiro aprovaram, entre 2024 e 2025, políticas pioneiras de reserva de vagas para pessoas trans, movimento iniciado pela UFF e seguido pela UFRRJ, pela UNIRIO e pela UFRJ.3 A avaliação da efetividade dessas e de outras políticas afirmativas dependerá, nos próximos anos, da existência de dados adequados sobre acesso e permanência, sob pena de se avançar às cegas. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei determina, por isso, que as instituições de ensino superior mantidas pelo Estado coletem e publiquem, anualmente e de forma agregada, dados sobre o acesso e a permanência de estudantes LGBTQIAPN+. A coleta é fundada na au todeclaração voluntária, com garantia expressa de sigilo, de proteção dos dados pessoais na forma da Lei Geral de Proteção de Dados e de vedação de qualquer uso discriminatório. A regulamentação caberá a cada instituição, no exercício de sua autonomia constitucional. \r\n\r\nA proposição insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, e não cria órgãos nem despesa obrigatória nova. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8003/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS LGBTQIAPN+ NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Educação, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Adolescentes e Jovens LGBTQIAPN+ no âmbito do sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa: \r\n\r\nI - Assegurar a adolescentes e jovens LGBTQIAPN+ em cumprimento de medida socioeducativa o acesso à escolarização e à profissionalização, sem qualquer forma de discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, na forma da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; \r\n\r\nII - Prevenir a interrupção da trajetória escolar durante o cumprimento da medida socioeducativa e favorecer sua continuidade após a extinção da medida; \r\n\r\nIII - Promover o desenvolvimento pessoal e a preparação para o mundo do trabalho, com respeito à dignidade e à identidade de cada adolescente e jovem; \r\n\r\nIV - Prevenir e enfrentar as violências e discriminações praticadas contra adolescentes e jovens LGBTQIAPN+ no interior das unidades socioeducativas. \r\n\r\nArt. 3º O Programa contemplará as seguintes ações: \r\n\r\nI - Garantia de matrícula e frequência escolar de todas e todos os adolescentes e jovens LGBTQIAPN+ em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade; \r\n\r\nII - Oferta de cursos de iniciação e qualificação profissional adequados à idade e à etapa de desenvolvimento, inclusive nas áreas de tecnologia da informação, artes e economia criativa; \r\n\r\nIII - Celebração de parcerias com a Fundação de Apoio à Escola Técnica, com universidades públicas, com o Sistema S e com organizações da sociedade civil de reconhecida atuação na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+; \r\n\r\nIV - Respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os registros e atividades pedagógicas; \r\n\r\nV - Capacitação dos agentes socioeducativos e das equipes técnicas e pedagógicas para o tratamento não discriminatório de adolescentes e jovens LGBTQIAPN+; \r\n\r\nVI - Acompanhamento das e dos adolescentes e jovens egressos, com encaminhamento à rede de ensino, a programas de aprendizagem profissional e a oportunidades de trabalho protegido, em articulação com os órgãos estaduais de educação, trabalho e assistência social. \r\n\r\nArt. 4º O órgão gestor do sistema socioeducativo estadual publicará relatório anual sobre a execução do Programa, com dados agregados sobre matrículas, certificações e encaminhamentos realizados, resguardado o sigilo absoluto da identidade das e dos adolescentes, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 5º As ações do Programa deverão constar do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente consagra a condição de pessoa em desenvolvimento como fundamento de todo o atendimento socioeducativo, e a Lei do SINASE, Lei Federal nº 12.594/2012, estabelece entre os princípios da execução das medidas socioeducativas a individualização, o respeito à personalidade e a prioridade das práticas restaurativas e pedagógicas sobre os aspectos meramente sancionatórios. A escolarização e a profissionalização constituem, nesse desenho legal, o núcleo do projeto pedagógico das medidas. \r\n\r\nAdolescentes e jovens LGBTQIAPN+ chegam ao sistema socioeducativo, com frequência, carregando histórias de rejeição familiar e de violência escolar. Pesquisas nacionais indicam que a ampla maioria das e dos estudantes LGBTQIAPN+ relata insegurança ou discriminação no ambiente escolar, fator diretamente associado ao abandono dos estudos.1 No caso de adolescentes negras e negros LGBTQIAPN+, os índices de preconceito vivenciado ou presenciado na escola alcançam patamares ainda mais alarmantes.2 O acolhimento institucional inadequado no sistema socioeducativo pode aprofundar essas rupturas, quando deveria ser oportunidade de reconstrução de trajetórias. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui um programa específico para garantir que a passagem pelo sistema socioeducativo não signifique, para adolescentes e jovens LGBTQIAPN+, mais um elo na cadeia de exclusões, mas um ponto de inflexão. Para tanto, assegura a continuidade da escolarização, prevê a oferta de iniciação e qualificação profissional, determina o respeito ao nome social, capacita os agentes e as equipes técnicas para o tratamento não discriminatório e organiza o acompanhamento das pessoas egressas, em articulação com as redes de educação, trabalho e assistência social. \r\n\r\nA proposição insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação e sobre proteção à infância e à juventude, nos termos do art. 24, IX e XV, da Constituição Federal, e dá concretude, no âmbito estadual, às diretrizes já fixadas pela legislação federal de regência. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8004/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS LGBTQIAPN+ PRIVADAS DE LIBERDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Educação, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Pessoas LGBTQIAPN+ Privadas de Liberdade, no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa: \r\n\r\nI - Assegurar às pessoas LGBTQIAPN+ privadas de liberdade o acesso à educação básica, à educação de jovens e adultos e à qualificação profissional, sem qualquer forma de discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, na forma da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; \r\n\r\nII - Ampliar as possibilidades de remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei Federal nº 12.433, de 29 de junho de 2011; \r\n\r\nIII - Favorecer a reintegração social e a inserção no mercado de trabalho após o cumprimento da pena; \r\n\r\nIV - Reduzir os efeitos da exclusão escolar precoce que atinge de forma desproporcional a população LGBTQIAPN+, especialmente travestis e pessoas trans. \r\n\r\nArt. 3º O Programa contemplará as seguintes ações: \r\n\r\nI - Oferta regular de turmas de alfabetização, ensino fundamental e ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, acessíveis às pessoas LGBTQIAPN+ custodiadas, inclusive nas alas e celas destinadas a essa população; \r\n\r\nII - Oferta de cursos de qualificação e formação profissional, presenciais ou a distância, inclusive nas áreas de tecnologia da informação, economia criativa e serviços; \r\n\r\nIII - Celebração de parcerias com a Fundação de Apoio à Escola Técnica, com universidades públicas, com o Sistema S e com organizações da sociedade civil de reconhecida atuação na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+; \r\n\r\nIV - Garantia de acesso a material didático e, quando disponível, a recursos de educação a distância; \r\n\r\nV - Respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os registros e atividades educacionais, na forma da legislação vigente; \r\n\r\nVI - Capacitação dos servidores penitenciários e das equipes pedagógicas para o tratamento não discriminatório da população LGBTQIAPN+ custodiada. \r\n\r\nArt. 4º O órgão estadual de administração penitenciária articulará, em conjunto com os órgãos estaduais de trabalho e assistência social, ações de encaminhamento das pessoas egressas participantes do Programa a oportunidades de trabalho, emprego e renda. \r\n\r\nArt. 5º O órgão estadual de administração penitenciária publicará relatório anual sobre a execução do Programa, com dados agregados sobre matrículas, conclusões, certificações e remições de pena decorrentes, resguardado o sigilo das pessoas participantes. \r\n\r\nArt. 6º As ações do Programa deverão constar do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei de Execução Penal assegura a toda pessoa privada de liberdade o direito à assistência educacional, compreendendo a instrução escolar e a formação profissional, e a Lei Federal nº 12.433/2011 reconhece na educação um instrumento de remição de pena. A Constituição Federal, por sua vez, garante aos presos o respeito à integridade física e moral, no art. 5º, XLIX. \r\n\r\nNo que toca especificamente à população LGBTQIAPN+, a Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça determina que se assegure às pessoas LGBTI privadas de liberdade o acesso a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa sem qualquer forma de discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.1 Os dados oficiais mais recentes indicam a existência de mais de doze mil pessoas autodeclaradas LGBTI privadas de liberdade no país, ao passo que apenas cerca de 3% das unidades prisionais brasileiras dispõem de alas destinadas a essa população.2 \r\n\r\nA privação de liberdade incide, nesse grupo, sobre trajetórias já marcadas pela exclusão educacional. Levantamentos da Associação Nacional de Travestis e Transexuais indicam que a maioria das travestis e mulheres trans brasileiras não concluiu o ensino médio, em razão da expulsão precoce de casa e da evasão escolar provocada pela discriminação.3 Sem escolaridade e sem qualificação, a porta de saída do cárcere conduz, com frequência, de volta às mesmas condições de vulnerabilidade que antecederam a prisão. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui, por isso, um programa específico de educação e qualificação profissional para as pessoas LGBTQIAPN+ custodiadas no sistema penitenciário fluminense, garantindo que a oferta educacional chegue efetivamente às alas e celas destinadas a essa população, prevendo parcerias com a rede pública de educação profissional e com universidades, assegurando o respeito ao nome social e articulando o encaminhamento das pessoas egressas a oportunidades de trabalho e renda. \r\n\r\nA proposição insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação e direito penitenciário, nos termos do art. 24, I e IX, da Constituição Federal, e não cria órgãos nem despesa nova obrigatória, organizando diretrizes para atividades que já integram os deveres do Estado na execução penal. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8005/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MECANISMOS DE PREVENÇÃO, DENÚNCIA, ACOLHIMENTO E REPARAÇÃO DAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA PESSOAS LGBTQIAPN+ NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre mecanismos de prevenção, denúncia, acolhimento e reparação das violências praticadas em razão de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero contra estudantes, servidores e demais membros das comunidades escolar e acadêmica, no âmbito das instituições de ensino mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º Aplicam-se as disposições desta Lei às unidades da rede estadual de educação básica, às unidades de educação profissional e tecnológica mantidas pelo Estado e às instituições estaduais de ensino superior, observada, quanto a estas, a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. \r\n\r\n§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se violências as condutas de discriminação, constrangimento, assédio, intimidação, ameaça, agressão física ou psicológica, recusa de reconhecimento do nome social e exposição vexatória, praticadas em razão de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, presencialmente ou por meios digitais. \r\n\r\nArt. 2º As instituições de que trata esta Lei manterão canal permanente, acessível e sigiloso para o recebimento de denúncias das violências definidas no art. 1º, § 2º, assegurados: \r\n\r\nI - O registro formal da denúncia e a ciência de seu recebimento à pessoa denunciante; \r\n\r\nII - O sigilo quanto à identidade da pessoa denunciante e da vítima; \r\n\r\nIII - A vedação de qualquer forma de retaliação contra denunciantes, vítimas e testemunhas; \r\n\r\nIV - A apuração dos fatos em prazo razoável, definido em regulamento, com comunicação do resultado à pessoa denunciante. \r\n\r\nArt. 3º As instituições assegurarão às vítimas das violências de que trata esta Lei: \r\n\r\nI - Acolhimento por equipe capacitada, com atendimento psicossocial e, quando necessário, encaminhamento à rede de saúde e de assistência social; \r\n\r\nII - Apoio pedagógico destinado a prevenir a evasão escolar ou acadêmica decorrente da violência sofrida; \r\n\r\nIII - Orientação sobre os meios de responsabilização administrativa, cível e criminal cabíveis, inclusive quanto ao registro de ocorrência policial nos casos que configurem crime. \r\n\r\nArt. 4º Constituem medidas de reparação e de não repetição, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas nos regimentos internos e nos estatutos aplicáveis: \r\n\r\nI - A retratação formal da instituição, quando a violência houver sido praticada por agente no exercício de suas funções; \r\n\r\nII - A adoção de medidas educativas voltadas à pessoa autora da violência; \r\n\r\nIII - A revisão de rotinas e procedimentos institucionais que tenham concorrido para a violência; \r\n\r\nIV - A garantia de continuidade do vínculo escolar ou acadêmico da vítima em condições de segurança. \r\n\r\nArt. 5º As instituições promoverão ações permanentes de prevenção, compreendendo: \r\n\r\nI - A capacitação de docentes, servidores técnicos e equipes de segurança e vigilância para o respeito à diversidade sexual e de gênero e para o uso do nome social; \r\n\r\nII - Atividades formativas dirigidas às comunidades escolar e acadêmica sobre o enfrentamento das discriminações; \r\n\r\nIII - A divulgação ampla dos canais de denúncia e dos direitos assegurados por esta Lei. \r\n\r\nArt. 6º As instituições publicarão anualmente dados agregados sobre as denúncias recebidas, as apurações concluídas e as medidas adotadas, resguardado o sigilo das pessoas envolvidas, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. \r\n\r\nArt. 7º As instituições estaduais de ensino superior regulamentarão a presente Lei no âmbito de sua autonomia, podendo instituir comissões próprias com participação estudantil para o acompanhamento de sua aplicação. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs universidades públicas situadas no Estado do Rio de Janeiro protagonizam, nos últimos anos, um movimento histórico de democratização do acesso ao ensino superior para pessoas travestis e transexuais. A Universidade Federal Fluminense aprovou, em 2024, a reserva de vagas para pessoas trans na graduação e na pós-graduação, seguida pela UFRRJ e pela UNIRIO, e, em 2025, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, cuja decisão foi praticamente unânime no Conselho Universitário.1 O Estado do Rio de Janeiro tornou-se, assim, referência nacional nessa agenda.2 \r\n\r\nO ingresso, contudo, é apenas a primeira etapa. A permanência dessas e desses estudantes depende de ambientes institucionais efetivamente seguros e acolhedores. Não por acaso, a própria política de cotas da UFF foi construída como resposta a um episódio de transfobia praticado no interior da universidade.3 Este gabinete tem recebido denúncias de situações de transfobia vivenciadas por estudantes em instituições de ensino localizadas no Estado, o que evidencia que a discriminação persiste mesmo onde as políticas afirmativas avançaram. \r\n\r\nO ambiente escolar tampouco é imune ao problema. Pesquisas nacionais indicam que a esmagadora maioria das e dos estudantes \r\n\r\nLGBTQIAPN+ relata insegurança ou episódios de discriminação na escola, situação que concorre diretamente para o abandono escolar.4 A evasão provocada pela violência discriminatória compromete trajetórias de vida inteiras e está na raiz das desigualdades que essa população enfrenta, posteriormente, no mercado de trabalho. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei estabelece, por isso, um conjunto articulado de mecanismos: canais sigilosos de denúncia, com vedação expressa de retaliação; acolhimento psicossocial e apoio pedagógico às vítimas; medidas de reparação e de não repetição; ações permanentes de prevenção e capacitação; e transparência anual dos dados. Quanto às instituições de ensino superior, a proposição observa rigorosamente a autonomia universitária consagrada no art. 207 da Constituição Federal, limitando-se a fixar diretrizes gerais cuja regulamentação caberá a cada instituição. \r\n\r\nA proposição ampara-se na competência do Estado para legislar sobre educação e sobre a organização de sua própria rede de ensino, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, e concretiza os objetivos fundamentais da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, na forma do art. 3º, IV, da Carta. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8006/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DA FILA DE CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS DE AFIRMAÇÃO DE GÊNERO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Eficiência e Transparência na Gestão da Fila de Cirurgias e Procedimentos de Afirmação de Gênero, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se cirurgias e procedimentos de afirmação de gênero aqueles compreendidos no Processo Transexualizador do Sistema Único de Saúde, na forma da Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, e das normas que a sucederem. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa: \r\n\r\nI - Assegurar a gestão eficiente, impessoal e transparente do acesso às cirurgias e procedimentos de afirmação de gênero regulados pelo Estado; \r\n\r\nII - Reduzir o tempo de espera para a realização dos procedimentos; \r\n\r\nIII - Garantir às pessoas usuárias informação clara sobre sua situação na fila de regulação; \r\n\r\nIV - Subsidiar o planejamento da ampliação da rede habilitada no Estado. \r\n\r\nArt. 3º A regulação estadual do acesso às cirurgias e procedimentos de afirmação de gênero observará cadastro único, ordenado por critérios cronológicos e clínicos previamente definidos e publicados. \r\n\r\nArt. 4º Fica assegurado à pessoa inscrita no cadastro de que trata o art. 3º o direito de consultar, a qualquer tempo, por meio eletrônico e mediante identificação pessoal: \r\n\r\nI - A confirmação de sua inscrição e a respectiva data; \r\n\r\nII - Sua posição na fila de regulação do procedimento indicado; \r\n\r\nIII - A estimativa de tempo de espera, calculada com base na série histórica de procedimentos realizados. \r\n\r\nArt. 5º O órgão estadual competente publicará, trimestralmente, em sítio eletrônico oficial, dados agregados relativos: \r\n\r\nI - Ao número de pessoas inscritas na fila, por tipo de procedimento; \r\n\r\nII - Ao número de procedimentos realizados no período, por unidade de saúde; \r\n\r\nIII - Ao tempo médio de espera, por tipo de procedimento; \r\n\r\nIV - À capacidade instalada da rede habilitada no Estado. \r\n\r\nArt. 6º Os dados pessoais tratados no âmbito do Programa serão protegidos na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), vedada a divulgação de informações que permitam a identificação das pessoas inscritas, inclusive quanto a sua identidade de gênero. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo promoverá a ampliação da rede habilitada para a realização dos procedimentos de que trata esta Lei, podendo, para tanto, celebrar convênios e instrumentos congêneres com hospitais universitários e demais unidades de saúde aptas à habilitação junto ao Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 8º O Programa assegurará o acompanhamento multiprofissional das pessoas usuárias nas etapas pré e pós-operatórias, na forma da regulamentação do Processo Transexualizador. \r\n\r\nArt. 9º As ações decorrentes desta Lei deverão constar do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Processo Transexualizador do Sistema Único de Saúde, instituído em 2008 e redefinido pela Portaria nº 2.803/2013 do Ministério da Saúde, reconhece o direito das pessoas travestis e transexuais ao acesso integral à saúde, aí compreendidos o acompanhamento clínico, a hormonização e os procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero. Trata-se de conquista relevante, cuja efetividade, contudo, permanece comprometida pela escassez de serviços habilitados e pela ausência de instrumentos adequados de gestão e transparência das filas. \r\n\r\nReportagens e levantamentos recentes indicam que a espera pelos procedimentos cirúrgicos do Processo Transexualizador pode ultrapassar dez anos, havendo em todo o país apenas sete estados que ofertam os procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais, além de vinte e dois ambulatórios especializados.1 A imprensa registra, ademais, que o próprio sistema público carece de dados consolidados sobre a fila de espera, o que impede tanto o planejamento adequado da oferta quanto o controle social da política.2 \r\n\r\nEssa opacidade produz efeitos concretos e graves. A pessoa que aguarda por anos um procedimento sem qualquer informação sobre sua posição na fila, sobre os critérios de ordenação ou sobre a perspectiva de atendimento é submetida a uma segunda forma de sofrimento, agora de natureza institucional. A transparência na gestão das filas de regulação é, antes de tudo, um imperativo do princípio constitucional da publicidade e da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, e um instrumento de combate a preterições indevidas. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui, assim, um programa estadual com dois eixos complementares: de um lado, a transparência, mediante cadastro único com critérios públicos de ordenação, direito de consulta individual à posição na fila e publicação trimestral de dados agregados; de outro, a eficiência, mediante o compromisso de ampliação da rede habilitada, inclusive por meio de convênios com hospitais universitários, e o acompanhamento multiprofissional das pessoas usuárias. \r\n\r\nA proposição insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, e observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, resguardando o sigilo das informações relativas à identidade de gênero das pessoas inscritas. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8007/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀS PROFILAXIAS PRÉ-EXPOSIÇÃO (PREP) E PÓS-EXPOSIÇÃO (PEP) AO HIV NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Ampliação do Acesso às Profilaxias Pré-Exposição (PrEP) e Pós-Exposição (PEP) ao HIV, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa: \r\n\r\nI - Reduzir o número de novas infecções pelo HIV no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Interiorizar e descentralizar a oferta das profilaxias, de modo a garantir sua disponibilidade em todas as regiões de saúde do Estado; \r\n\r\nIII - Ampliar o alcance da estratégia de prevenção combinada, que articula a PrEP, a PEP, a testagem regular, o uso de preservativos, a imunização e o tratamento das infecções sexualmente transmissíveis; \r\n\r\nIV - Reduzir as desigualdades territoriais e sociais no acesso à prevenção do HIV, com atenção às populações-chave e prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, entre as quais gays e outros homens que fazem sexo com homens, travestis e pessoas trans, trabalhadoras e trabalhadores do sexo e pessoas em situação de vulnerabilidade social; \r\n\r\nV - Combater o estigma e a discriminação associados ao HIV e à aids. \r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Programa contemplará as seguintes ações: \r\n\r\nI - Expansão progressiva da rede de unidades dispensadoras de PrEP e PEP, de forma a assegurar a existência de ao menos um ponto de dispensação em cada região de saúde do Estado, com meta de cobertura de todos os municípios fluminenses, diretamente ou mediante cooperação com as redes municipais; \r\n\r\nII - Cooperação técnica e financeira com os municípios para a implantação da oferta das profilaxias na atenção primária à saúde; \r\n\r\nIII - Implantação de modalidades remotas de atendimento e dispensação, incluindo a teleconsulta e a entrega descentralizada dos medicamentos, inclusive por meio de dispensadores automáticos, a exemplo da experiência exitosa do município de São Paulo; \r\n\r\nIV - Garantia de funcionamento de unidades dispensadoras em horários estendidos, compatíveis com a rotina da população trabalhadora; \r\n\r\nV - Realização de campanhas permanentes de informação sobre a prevenção combinada, a PrEP e a PEP, com linguagem acessível e adequada aos diferentes públicos; \r\n\r\nVI - Capacitação das equipes da rede estadual e apoio à capacitação das equipes municipais para o acolhimento humanizado e sem discriminação das pessoas usuárias das profilaxias. \r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Saúde publicará relatório anual sobre a execução do Programa, contendo, no mínimo: \r\n\r\nI - O número de unidades dispensadoras em atividade, por município e região de saúde; \r\n\r\nII - O número de pessoas em uso de PrEP e o número de dispensações de PEP realizadas; \r\n\r\nIII - Os dados epidemiológicos relativos a novas infecções pelo HIV no Estado, de forma agregada. \r\n\r\nArt. 5º Os dados pessoais tratados no âmbito do Programa serão protegidos na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), vedada a divulgação de informações que permitam a identificação das pessoas usuárias. \r\n\r\nArt. 6º As ações do Programa deverão constar do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 196, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribui ao Poder Público o dever de assegurar o acesso às ações de vigilância e assistência à saúde. \r\n\r\nAs Profilaxias Pré-Exposição (PrEP) e Pós-Exposição (PEP) ao HIV integram, desde 2017, o rol de estratégias da prevenção combinada adotada pelo Sistema Único de Saúde e constituem, segundo as evidências científicas disponíveis, instrumentos de altíssima eficácia na prevenção de novas infecções. Sua oferta, contudo, permanece fortemente concentrada nas capitais e nos grandes centros urbanos, o que priva parcela expressiva da população fluminense, sobretudo no interior, do acesso tempestivo a esses cuidados. \r\n\r\nA experiência do município de São Paulo demonstra o potencial transformador de uma política pública deliberada de expansão do acesso. A rede municipal paulistana ampliou sucessivamente o número de unidades com oferta de PrEP, implantou a teleconsulta e inaugurou máquinas dispensadoras automáticas dos medicamentos, que já respondem por metade das dispensações solicitadas por consulta online.1 Mais de 58 mil pessoas já iniciaram o uso de PrEP naquela cidade, e a Secretaria Municipal da Saúde associa a estratégia à redução de 54,7% dos novos casos de HIV em sete anos consecutivos.2 \r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro, a ampliação da oferta também produziu resultados expressivos: o número de usuários de PrEP saltou de 1.305, em 2021, para mais de 22 mil, e a taxa de detecção de HIV/aids atingiu o menor patamar da série histórica iniciada em 2014.3 Tais resultados, entretanto, não alcançam de maneira uniforme o conjunto do território fluminense, e é precisamente essa desigualdade que o presente Projeto de Lei busca enfrentar, ao estabelecer um programa estadual voltado à interiorização e à descentralização das profilaxias, em cooperação com os municípios. \r\n\r\nCumpre destacar que a proposição se insere na competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, e não cria órgãos nem estrutura administrativa nova, limitando-se a fixar diretrizes, ações e instrumentos de transparência para a política pública. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8008/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO PERIÓDICA DE DADOS E ESTATÍSTICAS SOBRE A INSERÇÃO DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ NO MERCADO DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Estado do Rio de Janeiro promoverá a produção periódica de dados e estatísticas sobre a inserção da população LGBTQIAPN+ no mercado de trabalho fluminense, com a finalidade de subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de trabalho, emprego e renda. \r\n\r\nArt. 2º A produção de dados de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Realização por órgão ou entidade estadual com atribuição de pesquisa e estatística, admitida a celebração de convênios e parcerias com instituições oficiais de estatística, universidades e centros de pesquisa; \r\n\r\nII - Autodeclaração voluntária quanto à orientação sexual e à identidade de gênero, facultada a recusa de resposta, sem qualquer prejuízo; \r\n\r\nIII - Sigilo e proteção dos dados pessoais, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, vedado seu uso para qualquer finalidade discriminatória; \r\n\r\nIV - Publicação exclusivamente de forma agregada e desidentificada. \r\n\r\nArt. 3º As pesquisas e levantamentos contemplarão, no mínimo, indicadores relativos a: \r\n\r\nI - Taxas de ocupação, desocupação e informalidade da população LGBTQIAPN+, com recortes por identidade de gênero, raça e território, quando estatisticamente viáveis; \r\n\r\nII - Rendimento médio do trabalho; \r\n\r\nIII - Discriminações vivenciadas nos processos de recrutamento, contratação, permanência e ascensão profissional; \r\n\r\nIV - Inserção de travestis e pessoas trans no mercado de trabalho formal; \r\n\r\nV - Acesso da população LGBTQIAPN+ às políticas públicas estaduais de qualificação profissional e intermediação de mão de obra. \r\n\r\nArt. 4º Os resultados serão consolidados em relatório publicado ao menos a cada 2 (dois) anos, em sítio eletrônico oficial, e encaminhados aos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de trabalho, emprego e renda e de direitos humanos. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ausência de estatísticas oficiais sobre a população LGBTQIAPN+ no mundo do trabalho é uma das faces mais persistentes da invisibilidade dessa população perante o Estado brasileiro. As pesquisas domiciliares oficiais só muito recentemente passaram a investigar orientação sexual, e ainda não produzem, de forma sistemática, indicadores de emprego e renda com esse recorte: a Pesquisa Nacional de Saúde de 2019, primeira a fazê-lo, estimou em 2,9 milhões as pessoas adultas autodeclaradas homossexuais ou bissexuais no país, sem desdobramentos regulares sobre o mercado de trabalho.1 \r\n\r\nNesse vazio estatístico, as informações disponíveis provêm sobretudo das organizações da sociedade civil, e o quadro que revelam é grave. Segundo dados amplamente difundidos pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, cerca de 90% das travestis e mulheres trans brasileiras têm a prostituição como principal fonte de renda e possibilidade de subsistência, em razão das barreiras de acesso ao mercado formal de trabalho, da exclusão escolar precoce e da discriminação nos processos seletivos. A própria ANTRA, em nota pública sobre a produção de dados, reivindica do poder público a realização de pesquisas oficiais capazes de dimensionar adequadamente essa realidade.2 \r\n\r\nNão há política pública séria sem diagnóstico. Sem dados, não é possível dimensionar programas de qualificação, avaliar políticas de incentivo à contratação, identificar os setores mais refratários à diversidade nem medir os efeitos das ações já em curso. A produção periódica de estatísticas com recorte de orientação sexual e identidade de gênero é, assim, condição de eficiência da ação estatal, e não mero registro burocrático. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei determina a produção periódica desses dados pelo Estado, com metodologia fundada na autodeclaração voluntária, proteção integral dos dados pessoais na forma da Lei Geral de Proteção de Dados e publicação exclusivamente agregada e desidentificada. Prevê, ainda, a possibilidade de parcerias com instituições oficiais de estatística, universidades e centros de pesquisa, de modo a assegurar rigor metodológico e economicidade. \r\n\r\nA proposição insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre produção e consumo e sobre proteção social, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, e na competência comum de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, prevista no art. 23, X, da Carta. \r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8009/2026\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO DE PASSAGEIROS MENORES DE 16 ANOS VIAJAREM EM ASSENTOS CONTÍGUOS AOS DE SEUS PAIS, RESPONSÁVEIS OU FAMILIARES, EM VOOS COM ORIGEM OU DESTINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado aos passageiros menores de 16 (dezesseis) anos o direito de viajar em assentos contíguos aos de seus pais, responsáveis legais ou familiares, em voos nacionais e internacionais com origem ou destino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º As empresas aéreas deverão assegurar, no momento da aquisição da passagem, do check-in ou quando houver necessidade de alteração da reserva, a alocação do passageiro menor de 16 (dezesseis) anos em assento contíguo ao de seu pai, mãe, responsável legal ou familiar que o acompanhe.\r\n\r\n§2º A garantia prevista no caput independe da contratação do serviço de marcação antecipada de assento.\r\n\r\n§3º Não poderá ser cobrada qualquer taxa adicional exclusivamente para assegurar a acomodação do menor ao lado de seu responsável ou familiar.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei aplica-se:\r\n\r\nI - aos voos domésticos operados por companhias aéreas brasileiras ou estrangeiras, com origem ou destino no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - aos voos internacionais com origem ou destino no Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na legislação federal e nos tratados internacionais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º Constitui prática abusiva, para os fins da legislação de proteção e defesa do consumidor, impedir ou dificultar, sem justificativa técnica ou operacional devidamente comprovada, o exercício do direito assegurado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na legislação estadual de proteção e defesa do consumidor, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal e nas normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar, nas relações de consumo envolvendo o transporte aéreo com origem ou destino no Estado do Rio de Janeiro, que passageiros menores de 16 (dezesseis) anos viagem em assentos contíguos aos de seus pais, responsáveis ou familiares, sem cobrança de taxa adicional para essa acomodação. A iniciativa está em consonância com a Resolução ANAC nº 807, de 6 de julho de 2026, que prevê essa garantia independentemente da contratação do serviço de marcação antecipada de assentos. A proposta também encontra fundamento nos arts. 6º e 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nA proposição não interfere na disciplina técnica do transporte aéreo nem nas competências privativas da União, limitando-se a reforçar a proteção do consumidor fluminense e a promover a segurança e o bem-estar da criança e do adolescente, à semelhança da Lei Estadual nº 10.489, de 29 de agosto de 2024, que também assegura direitos aos passageiros em voos com origem ou destino no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8010/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS, ABUSO, CRUELDADE OU VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de maus-tratos, abuso, crueldade, abandono ou qualquer forma de violência contra animais, constatados em unidades autônomas ou nas áreas comuns de condomínios residenciais, deverão ser comunicados aos síndicos ou administradores condominiais devidamente constituídos, que providenciarão a imediata comunicação à autoridade policial competente ou aos órgãos públicos responsáveis pela proteção e bem-estar animal.\r\n\r\n§1º Nos casos em que a ocorrência estiver em andamento ou houver risco iminente à vida ou à integridade física do animal, a comunicação aos órgãos competentes deverá ser realizada imediatamente, por qualquer meio disponível.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses em que os fatos já tenham cessado, a comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência da ocorrência.\r\n\r\nArt. 2º A comunicação de que trata esta Lei poderá ser realizada por telefone, meio eletrônico ou outro canal oficial disponibilizado pelos órgãos competentes, devendo conter, sempre que possível:\r\n\r\nI - endereço da ocorrência;\r\n\r\nII - descrição dos fatos;\r\n\r\nIII - identificação do possível agressor, quando conhecida;\r\n\r\nIV - informações que auxiliem na localização e identificação do animal;\r\n\r\nV - registros fotográficos, vídeos ou outros elementos de prova eventualmente disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º Os condomínios residenciais ficam autorizados a instituir canais internos para o recebimento de denúncias relativas à prática de maus-tratos, abuso, crueldade, abandono ou violência contra animais ocorridas em suas dependências, assegurado, quando solicitado ou necessário, o sigilo da identidade do denunciante.\r\n\r\nArt. 4º Os condomínios poderão promover campanhas educativas, afixar cartazes em áreas comuns ou divulgar material informativo orientando os moradores sobre a prevenção, identificação e denúncia de maus-tratos contra animais, bem como os canais oficiais disponíveis para esse fim.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção dos animais constitui dever constitucional do Poder Público e da coletividade, sendo imprescindível a adoção de mecanismos que possibilitem a rápida identificação e comunicação de situações de maus-tratos, abuso, crueldade ou abandono. Os condomínios residenciais, por concentrarem grande número de moradores e permitirem a percepção de ocorrências em suas dependências, representam importante espaço de colaboração com os órgãos responsáveis pela proteção e fiscalização do bem-estar animal.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição busca estabelecer um procedimento simples e eficiente para que síndicos e administradores comuniquem às autoridades competentes os casos ou indícios de violência contra animais de que tenham conhecimento. \r\n\r\nA medida fortalece a atuação integrada entre a sociedade e o Poder Público, favorece a pronta intervenção em situações de risco e contribui para a efetividade das normas de proteção animal, motivo pelo qual se espera o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8011/2026\r\n\r\nLIMITA AS DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR A ADESÃO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Enquanto o Estado do Rio de Janeiro permanecer vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, as despesas com publicidade institucional, propaganda e comunicação social dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado não poderão exceder o limite de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei não se aplica às campanhas publicitárias e às ações de comunicação institucional destinadas à orientação, informação ou proteção da população em situações de emergência, estado de calamidade pública, epidemias, endemias, desastres naturais ou quaisquer outras circunstâncias excepcionais que demandem a divulgação urgente de informações de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento dos limites estabelecidos nesta Lei acarretará a suspensão imediata da veiculação publicitária realizada em desacordo com suas disposições, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º As despesas realizadas em desconformidade com esta Lei serão consideradas irregulares para todos os efeitos legais, sujeitando os responsáveis à apuração pelos órgãos de controle interno, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pelos demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um rigoroso controle dos gastos públicos com publicidade institucional e no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro durante o período de vigência da adesão estadual ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa, há anos, um cenário de severas restrições fiscais, marcado pela necessidade de adoção de medidas voltadas à recuperação do equilíbrio das contas públicas e à redução do endividamento estadual. Nesse contexto, impõe-se ao Poder Público a adoção de práticas de gestão pautadas pela austeridade, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos arrecadados junto à sociedade.\r\n\r\nA publicidade institucional constitui importante instrumento de comunicação governamental, especialmente para a divulgação de ações, programas e serviços públicos. Entretanto, em momentos de restrição orçamentária e de compromisso com regimes especiais de ajuste fiscal, sua utilização deve observar critérios ainda mais rigorosos, privilegiando o caráter estritamente informativo e o efetivo interesse público.\r\n\r\nA presente proposição busca assegurar que os recursos públicos sejam prioritariamente direcionados às áreas essenciais para a população fluminense, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, mobilidade urbana e infraestrutura, contribuindo para o fortalecimento da capacidade de investimento do Estado e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto preserva integralmente as campanhas de utilidade pública indispensáveis à proteção da coletividade, afastando a limitação proposta nos casos de emergência, calamidade pública, epidemias, endemias, desastres naturais e demais situações excepcionais que demandem comunicação urgente com a população. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que prestigia o interesse público, fortalece a responsabilidade fiscal do Estado e demonstra o compromisso do Poder Legislativo com a correta aplicação dos recursos dos contribuintes fluminenses, especialmente durante o período em que o Estado estiver submetido às regras do PROPAG.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e dos benefícios que dela decorrerão para a gestão fiscal do Estado do Rio de Janeiro, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8012/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A INFORMAR, DIVULGAR E ORIENTAR OS PACIENTES, SEUS RESPONSÁVEIS E FAMILIARES SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DA PESSOA COM TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades de saúde públicas e privadas, conveniadas ou credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os Centros Especializados em Reabilitação (CER), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ambulatórios especializados, hospitais, maternidades, clínicas e demais estabelecimentos que realizam diagnóstico, acompanhamento ou tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, ficam obrigados a informar, orientar e esclarecer os pacientes, seus responsáveis legais e familiares acerca dos direitos sociais assegurados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 2º As informações e orientações de que trata esta Lei deverão contemplar, entre outros:\r\n\r\nI - os direitos previstos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;\r\n\r\nII - os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015;\r\n\r\nIII - os direitos assegurados pela Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\nIV - o direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA;\r\n\r\nV - o acesso aos serviços de saúde, educação, assistência social e reabilitação;\r\n\r\nVI - os benefícios assistenciais, previdenciários e tributários previstos na legislação vigente;\r\n\r\nVII - os direitos relacionados à inclusão escolar, ao acompanhante especializado e à acessibilidade;\r\n\r\nVIII - os direitos relativos ao uso do transporte público e ao atendimento prioritário;\r\n\r\nIX - os canais de atendimento, programas e serviços disponibilizados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas, preferencialmente, por meio de:\r\n\r\nI - atendimento presencial;\r\n\r\nII - cartilhas informativas;\r\n\r\nIII - painéis, cartazes e murais informativos;\r\n\r\nIV - sítios eletrônicos e meios digitais;\r\n\r\nV - material impresso entregue ao paciente ou ao seu responsável legal no momento do diagnóstico ou do início do acompanhamento especializado.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares recebam informações claras e acessíveis sobre os direitos que lhes são assegurados pela legislação vigente.\r\n\r\nEmbora existam diversas leis federais e estaduais destinadas à proteção da pessoa com TEA, muitas famílias desconhecem direitos relacionados à saúde, educação, assistência social, transporte, inclusão e benefícios assistenciais, dificultando sua efetiva concretização. A própria Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece como objetivo a responsabilidade do poder público quanto à divulgação de informações relativas ao transtorno e suas implicações.\r\n\r\nAs unidades de saúde costumam ser a primeira porta de entrada das famílias após o diagnóstico, tornando-se locais estratégicos para a disseminação de informações e para o acolhimento adequado.\r\n\r\nDiante do relevante interesse social da matéria, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8013/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5059 DE 05 DE JULHO DE 2007., QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM, COMO PARTE OU INTERVENIENTE, PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, PESSOAS EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se a redação do parágrafo 2º, do artigo 2° da Lei Estadual n° 5.059, de 05 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n§2º Considera-se grave enfermidade, para os efeitos desta Lei, pessoas com Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo ou ainda aquelas declaradas como tal, sob as penas da Lei, por médico responsável pelo tratamento do interessado no benefício.\" \r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 5.059, de 05 de julho de 2007, mediante a inclusão expressa das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) entre as enfermidades contempladas para fins de prioridade de tramitação dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nO Ministério da Saúde reconhece as Doenças Crônicas Não Transmissíveis como um dos principais desafios à saúde pública, abrangendo enfermidades de longa duração que demandam acompanhamento contínuo e podem acarretar limitações significativas à qualidade de vida dos pacientes. Entre as principais DCNT estão o Diabetes Mellitus, as doenças cardiovasculares, as doenças respiratórias crônicas e diversos tipos de câncer, condições que frequentemente exigem tratamento permanente, acompanhamento médico especializado e acesso célere aos serviços públicos.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de seu evidente interesse público, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8014/2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 11.271 DE 03 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS QUE POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se a redação do parágrafo primeiro, do artigo 1° da Lei Estadual n° 11.271, de 03 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (…).\r\n\r\n§1º Para os fins desta Lei, considerar-se-ão doenças crônicas, graves e degenerativas aquelas constantes das diretrizes expedidas pelo Ministério da Saúde, incluindo as Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), tais como o Diabetes Mellitus, observado o disposto nas normas técnicas pertinentes.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conferir maior clareza à Lei Estadual nº 11.271, de 03 de julho de 2026, sem alterar seu alcance material, apenas tornando expressa a inclusão do Diabetes Mellitus entre as doenças crônicas contempladas pela norma. O Ministério da Saúde classifica o diabetes como uma das principais Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), grupo de enfermidades que demandam acompanhamento contínuo e que frequentemente exige o deslocamento de pacientes para consultas, exames e tratamentos especializados em municípios diversos daquele de sua residência.\r\n\r\nA inclusão expressa da enfermidade busca facilitar a compreensão da população acerca dos beneficiários da isenção prevista na Lei. Na prática, muitos cidadãos deixam de exercer direitos assegurados em razão da ausência de referência nominal à doença que os acomete. Ao mencionar o Diabetes Mellitus no texto legal, reforça-se a publicidade da norma, amplia-se sua acessibilidade e reduz-se a insegurança quanto à abrangência do benefício, sem restringir ou excluir as demais doenças crônicas já contempladas pela legislação vigente.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8015/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E PROMOÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, EM HARMONIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA, E REVOGA A LEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde, de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização, Informação e Promoção do Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil, destinada à disseminação de informações qualificadas sobre a doença, à conscientização da população acerca da importância do diagnóstico precoce e ao incentivo à articulação de ações voltadas à proteção da saúde da criança e do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único. A Política Estadual instituída por esta Lei observará, no que couber, as diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal relativa à atenção à oncologia pediátrica, respeitadas as competências constitucionais dos entes federativos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 2º São princípios da Política Estadual instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - a proteção integral da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - a promoção da saúde e da qualidade de vida;\r\n\r\nIII - o acesso à informação em saúde como instrumento de prevenção do diagnóstico tardio;\r\n\r\nIV - a divulgação de informações baseadas em evidências científicas;\r\n\r\nV - a cooperação entre Poder Público, instituições de ensino e pesquisa, entidades da sociedade civil e iniciativa privada;\r\n\r\nVI - a integração entre políticas públicas voltadas à saúde, à educação e à assistência social;\r\n\r\nVII - a observância dos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade das ações de saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - a promoção de ações permanentes de conscientização sobre o câncer infantojuvenil;\r\n\r\nII - a ampla divulgação dos principais sinais e sintomas sugestivos da doença, com vistas ao diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII - a difusão de informações sobre a importância da avaliação médica oportuna;\r\n\r\nIV - a disseminação de conteúdos educativos baseados em evidências científicas;\r\n\r\nV - a articulação institucional com entidades públicas e privadas voltadas à promoção da saúde da criança e do adolescente;\r\n\r\nVI - o incentivo à realização de atividades educativas e de conscientização durante a Semana Estadual de Conscientização do Câncer Infantojuvenil;\r\n\r\nVII - a integração, sempre que possível, das ações estaduais às campanhas nacionais relacionadas à oncologia pediátrica.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 4º Constituem instrumentos da Política Estadual instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - campanhas de conscientização;\r\n\r\nII - palestras, seminários, cursos, oficinas e demais atividades educativas;\r\n\r\nIII - divulgação de conteúdos informativos em meios físicos e digitais;\r\n\r\nIV - produção e distribuição de materiais educativos;\r\n\r\nV - realização de ações de comunicação social;\r\n\r\nVI - cooperação com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVII - incentivo à divulgação de informações científicas e técnicas relacionadas ao câncer infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 5º As campanhas desenvolvidas no âmbito da Política Estadual instituída por esta Lei observarão, sempre que possível:\r\n\r\nI - a divulgação dos principais sinais e sintomas dos tipos mais frequentes de câncer infantojuvenil;\r\n\r\nII - a orientação quanto à importância da avaliação médica diante da persistência de sinais ou sintomas sugestivos da doença;\r\n\r\nIII - a divulgação de informações sobre diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento;\r\n\r\nIV - a utilização de linguagem clara, acessível e adequada aos diferentes públicos;\r\n\r\nV - a utilização de recursos de acessibilidade e de múltiplos meios de comunicação para ampliar o alcance das ações educativas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 6º São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - ampliar o conhecimento da população acerca do câncer infantojuvenil;\r\n\r\nII - contribuir para o reconhecimento precoce dos sinais e sintomas da doença;\r\n\r\nIII - promover a conscientização quanto à importância do diagnóstico precoce;\r\n\r\nIV - contribuir para a redução do diagnóstico tardio;\r\n\r\nV - fortalecer a divulgação de informações confiáveis sobre a doença;\r\n\r\nVI - incentivar a participação da sociedade em ações educativas relacionadas ao câncer infantojuvenil;\r\n\r\nVII - contribuir para a promoção da saúde da criança e do adolescente mediante ações de conscientização e informação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO\r\n\r\nDO CÂNCER INFANTOJUVENIL\r\n\r\nArt. 7º Fica mantida, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização do Câncer Infantojuvenil, a ser realizada na semana do dia 23 de novembro.\r\n\r\nArt. 8º Durante a Semana Estadual de Conscientização do Câncer Infantojuvenil poderão ser promovidas ações educativas, palestras, seminários, campanhas de conscientização, divulgação de materiais informativos e outras iniciativas destinadas à promoção dos objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º A implementação da Política Estadual instituída por esta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as normas aplicáveis à responsabilidade fiscal.\r\n\r\nArt. 10. As ações relacionadas à Política Estadual instituída por esta Lei poderão ser desenvolvidas em regime de cooperação com instituições de ensino, entidades científicas, organizações da sociedade civil, fundações, hospitais, associações de pacientes e demais entidades que atuem na prevenção, no diagnóstico, no tratamento ou no apoio às pessoas com câncer infantojuvenil, observadas as respectivas competências legais.\r\n\r\nArt. 11. A divulgação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio de campanhas institucionais, sítios eletrônicos oficiais, redes sociais, materiais impressos, eventos públicos e demais meios de comunicação compatíveis com seus objetivos.\r\n\r\nArt. 12. Fica revogada a Lei nº 5.325, de 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Estadual de Conscientização, Informação e Promoção do Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil, promovendo a atualização e o aperfeiçoamento da legislação estadual em consonância com a evolução do ordenamento jurídico nacional, especialmente com a Lei Federal nº 14.308, de 8 de março de 2022, que instituiu a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, posteriormente aperfeiçoada pela Lei Federal nº 15.442, de 26 de junho de 2026, que reforçou a importância das campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil como instrumento de diagnóstico precoce.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.325, de 18 de novembro de 2008, representou importante iniciativa ao tratar da conscientização acerca do câncer infantojuvenil. Entretanto, sua estrutura normativa reflete a realidade legislativa da época, apresentando natureza predominantemente autorizativa e concentrando-se na divulgação de sintomas, sem contemplar a moderna concepção de políticas públicas estruturadas por princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos, atualmente consolidada na legislação nacional.\r\n\r\nSob a perspectiva da Legística Material, a substituição integral da legislação vigente mostra-se mais adequada do que sucessivas alterações pontuais, em observância ao disposto no art. 12 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que recomenda a edição de novo diploma legal quando a alteração se revelar substancial, preservando a coerência, a sistematicidade e a segurança jurídica do ordenamento.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, compete aos Estados suplementar a legislação federal, adequando-a às peculiaridades locais, sem afastar as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, ainda, em seus arts. 6º e 196, que a saúde constitui direito social e direito de todos, sendo dever do Estado promover políticas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Igualmente relevantes são os arts. 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagram a proteção integral da criança e do adolescente como dever prioritário da família, da sociedade e do Estado.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduz esses comandos constitucionais, impondo ao Poder Público o dever de desenvolver políticas voltadas à promoção da saúde e à proteção integral da infância e da juventude.\r\n\r\nO art. 1º do projeto institui a Política Estadual, abandonando a técnica autorizativa adotada pela Lei nº 5.325/2008, atualmente considerada insuficiente sob a ótica da boa técnica legislativa. Ao mesmo tempo, o parágrafo único estabelece harmonização com a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, respeitando a repartição constitucional de competências e evitando a mera reprodução da legislação federal.\r\n\r\nOs arts. 2º e 3º estruturam a política pública mediante princípios e diretrizes, técnica amplamente empregada na legislação contemporânea para conferir racionalidade normativa e orientar a atuação dos diversos atores envolvidos, sem criar atribuições administrativas específicas ou invadir a esfera de organização do Poder Executivo.\r\n\r\nOs princípios adotados refletem valores constitucionalmente consagrados, como a proteção integral da criança e do adolescente, a promoção da saúde, a universalidade, a integralidade, a equidade, o acesso à informação e a cooperação institucional, em consonância com os fundamentos do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.\r\n\r\nAs diretrizes priorizam a conscientização da população, a divulgação dos sinais e sintomas da doença, a disseminação de informações baseadas em evidências científicas, a articulação institucional e a integração das campanhas estaduais às iniciativas nacionais, observando, especialmente, a inovação introduzida pela Lei Federal nº 15.442/2026, que reforçou a importância das campanhas de conscientização para o diagnóstico precoce.\r\n\r\nOs arts. 4º e 5º disciplinam os instrumentos da Política Estadual, privilegiando campanhas educativas, palestras, cursos, seminários, materiais informativos e meios de comunicação físicos e digitais. Trata-se de instrumentos de natureza orientadora e educativa, compatíveis com a iniciativa parlamentar, uma vez que não impõem obrigações administrativas específicas nem criam estruturas ou despesas obrigatórias para o Poder Executivo.\r\n\r\nEspecial atenção foi conferida à divulgação dos principais sinais e sintomas dos tipos mais frequentes de câncer infantojuvenil, em sintonia com a legislação federal, buscando ampliar o reconhecimento precoce da doença e favorecer o encaminhamento oportuno aos serviços de saúde.\r\n\r\nO art. 6º estabelece objetivos claros e mensuráveis para a Política Estadual, voltados à ampliação do conhecimento da população, à redução do diagnóstico tardio, ao fortalecimento da informação em saúde e à promoção da participação social, conferindo efetividade às ações previstas na presente proposição.\r\n\r\nOs arts. 7º e 8º preservam a Semana Estadual de Conscientização do Câncer Infantojuvenil, instituída pela legislação vigente, aperfeiçoando sua finalidade e integrando-a à nova Política Estadual, de modo a consolidar esse importante instrumento de mobilização social e educação em saúde.\r\n\r\nOs arts. 9º a 11 disciplinam aspectos operacionais compatíveis com a competência legislativa parlamentar. Ao prever que a implementação da política observará a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal, o projeto respeita os princípios da gestão fiscal responsável. Da mesma forma, a possibilidade de cooperação com instituições públicas e privadas e a utilização de diversos meios de comunicação ampliam a efetividade da política sem impor novas atribuições administrativas ou criar estruturas permanentes.\r\n\r\nO art. 12 revoga expressamente a Lei Estadual nº 5.325/2008, evitando a coexistência de diplomas normativos parcialmente incompatíveis e assegurando maior clareza, unidade e sistematicidade ao ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nPor fim, o art. 13 estabelece a entrada em vigor da lei na data de sua publicação, em conformidade com o princípio da imediata eficácia das normas de natureza programática e orientadora.\r\n\r\nImporta destacar que a presente proposição foi cuidadosamente estruturada de modo a respeitar os limites da iniciativa parlamentar. O projeto não cria órgãos, cargos, funções, despesas obrigatórias ou novas atribuições administrativas para o Poder Executivo, limitando-se a instituir princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de uma política pública de caráter orientador e educativo, matéria compatível com a competência legislativa desta Casa e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de iniciativa parlamentar para leis que estabelecem diretrizes de políticas públicas sem interferir na organização e no funcionamento da Administração.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, da necessidade de atualização da legislação estadual e da harmonização com a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, conclama-se os nobres Parlamentares a aprovarem a presente proposição, que representa importante avanço na promoção da conscientização, da informação qualificada e do diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, contribuindo para a proteção da saúde e da vida de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8016/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA ATUALIZAR AS DIRETRIZES RELATIVAS À ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO, EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; Edifício de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa as diretrizes relativas à acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização, atualizando sua terminologia, promovendo sua harmonização com a legislação superveniente e adequando-a à evolução dos recursos de comunicação acessível e tecnologia assistiva.\r\n\r\nArt. 2º O art. 55 da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 55. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos, recursos e alternativas técnicas destinados a assegurar a acessibilidade dos sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, garantindo-lhes o acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer, observadas as normas gerais de acessibilidade e a legislação específica relativa ao Símbolo Internacional de Acessibilidade.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 56 da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 56. O Poder Público promoverá a formação e a qualificação de profissionais destinados à promoção da comunicação acessível, incluindo tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras, guias-intérpretes, profissionais habilitados no Sistema Braille e outros recursos de comunicação acessível e de tecnologia assistiva, observadas as normas aplicáveis.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 57 da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 57. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens observarão, na forma da legislação aplicável, medidas destinadas à promoção da acessibilidade comunicacional, inclusive mediante utilização da Língua Brasileira de Sinais - Libras, legendagem oculta, audiodescrição e outros recursos de tecnologia assistiva destinados a assegurar o acesso das pessoas com deficiência à informação e à comunicação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 57-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 57-A. A sinalização destinada à orientação das pessoas com deficiência observará os padrões estabelecidos na legislação específica relativa ao Símbolo Internacional de Acessibilidade e as demais normas gerais de acessibilidade aplicáveis.\"\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 57-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 57-B. As diretrizes previstas nesta Seção compreendem, sempre que aplicável, a promoção da acessibilidade digital e comunicacional, observadas a legislação vigente, as normas técnicas pertinentes e os princípios do desenho universal e da tecnologia assistiva.\"\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade promover a atualização da Seção III da Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, de modo a harmonizar suas diretrizes com a evolução do ordenamento jurídico brasileiro e com os avanços verificados nas políticas públicas de acessibilidade desde sua edição.\r\n\r\nNos últimos anos, o regime jurídico da acessibilidade foi significativamente aperfeiçoado, destacando-se a consolidação da aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), a oficialização do atual Símbolo Internacional de Acessibilidade pela Lei Federal nº 15.459, de 7 de julho de 2026, e a edição da Lei Estadual nº 10.978, de 2 de outubro de 2025, que disciplinou sua utilização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atualização legislativa também encontra fundamento na evolução do próprio conceito de acessibilidade em âmbito internacional. O símbolo tradicional de acessibilidade, representado pela cadeira de rodas, foi concebido em 1968 e difundido mundialmente como referência para identificação de espaços acessíveis. Posteriormente, em 2015, no contexto da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi adotado o atual Símbolo Internacional de Acessibilidade, representado por uma figura humana estilizada inserida em um círculo, concebido para representar de forma mais abrangente a diversidade das pessoas com deficiência e a universalidade da acessibilidade.\r\n\r\nNesse contexto, merece destaque o caráter pioneiro da Lei Estadual nº 10.978, de 2025, que antecipou a evolução posteriormente incorporada ao ordenamento jurídico nacional ao adotar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo símbolo internacionalmente reconhecido antes mesmo de sua oficialização pela Lei Federal nº 15.459, de 2026. A presente proposição preserva esse mérito da legislação fluminense e apenas promove a integração sistêmica entre os diplomas estaduais, sem reproduzir normas já disciplinadas em legislação específica.\r\n\r\nA proposta também atualiza a terminologia empregada pela Lei nº 7.329, de 2016, substituindo expressões que já não refletem a técnica jurídica vigente, como \"linguagem de sinais\", pela denominação oficial Língua Brasileira de Sinais - Libras, além de contemplar recursos contemporâneos de acessibilidade comunicacional, como a legendagem oculta, a audiodescrição e outras tecnologias assistivas.\r\n\r\nPropõe-se, ainda, o aperfeiçoamento das diretrizes relativas à comunicação e à sinalização acessíveis, mediante remissão à legislação específica sobre o Símbolo Internacional de Acessibilidade e às normas gerais de acessibilidade, evitando a reprodução desnecessária de dispositivos e preservando a coerência do ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nPor fim, a inclusão de diretriz relativa à acessibilidade digital e comunicacional acompanha a evolução tecnológica dos serviços públicos e privados, reforçando o compromisso do Estado com a promoção da inclusão, da autonomia e da participação plena das pessoas com deficiência na vida em sociedade.\r\n\r\nA proposição possui natureza exclusivamente normativa, não cria órgãos, cargos ou programas, não interfere na organização administrativa do Poder Executivo nem impõe novas despesas obrigatórias, limitando-se ao aperfeiçoamento das diretrizes já estabelecidas na Lei nº 7.329, de 2016, razão pela qual se insere no âmbito da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8017/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS, COM FOCO NA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO, ACESSIBILIDADE DIGITAL, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E MELHORIA CONTÍNUA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa as diretrizes de transformação digital dos serviços públicos estaduais, com vistas à melhoria da experiência do usuário, à promoção da acessibilidade digital, à simplificação administrativa, à interoperabilidade entre sistemas e ao fortalecimento da eficiência e da qualidade dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º O art. 4º da Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos IX a XIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º .................................................................…\r\n\r\n…………………………………………………………..\r\n\r\nIX - centralidade do usuário na concepção, desenvolvimento e avaliação dos serviços públicos digitais;\r\n\r\nX - promoção da acessibilidade digital e observância do desenho universal, assegurando o acesso adequado às pessoas com deficiência, idosos e demais usuários em situação de vulnerabilidade digital;\r\n\r\nXI - adoção de linguagem simples, clara e acessível nas interfaces, comunicações e serviços digitais disponibilizados ao cidadão;\r\n\r\nXII - interoperabilidade entre sistemas e compartilhamento responsável de dados e informações entre órgãos e entidades da Administração Pública, observadas as normas de proteção de dados pessoais, sigilo legal e segurança da informação;\r\n\r\nXIII - incentivo à participação social e à escuta ativa do usuário para o aprimoramento contínuo dos serviços públicos digitais.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 10-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10-A. Na implementação das ações de transformação digital dos serviços públicos estaduais deverão ser observados, sempre que possível:\r\n\r\nI - simplificação da jornada do usuário e redução da complexidade dos procedimentos administrativos;\r\n\r\nII - eliminação de exigências de apresentação de informações ou documentos já disponíveis em bases de dados da Administração Pública;\r\n\r\nIII - disponibilização de informações claras, completas e acessíveis sobre requisitos, etapas e canais de atendimento;\r\n\r\nIV - manutenção de múltiplos canais de acesso aos serviços públicos, de forma a garantir inclusão e evitar exclusão digital;\r\n\r\nV - promoção da integração entre serviços e sistemas para melhoria da experiência do usuário.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação digital deverá observar o princípio da inclusão, vedada a restrição injustificada de acesso a serviços públicos por meios não digitais.\"\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 10-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10-B. Poderão ser adotados mecanismos de avaliação contínua da qualidade dos serviços públicos digitais, com base, entre outros, nos seguintes critérios:\r\n\r\nI - satisfação do usuário;\r\n\r\nII - facilidade de acesso e utilização dos serviços;\r\n\r\nIII - clareza e qualidade das informações prestadas;\r\n\r\nIV - acessibilidade digital;\r\n\r\nV - efetividade e resolução das demandas do cidadão.\"\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, de modo a adequá-la ao estágio contemporâneo de evolução do direito administrativo digital, fortemente orientado pelos princípios da eficiência, da transparência, da centralidade do usuário e da transformação digital como vetor estruturante da Administração Pública. A iniciativa se justifica diante da superveniência da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece normas gerais sobre Governo Digital, bem como da consolidação institucional do tema em órgãos de cúpula do Estado brasileiro, a exemplo da recente Resolução nº 911, de 15 de junho de 2026, do Supremo Tribunal Federal, que regulamenta, no âmbito daquela Corte, a implementação de diretrizes de Governo Digital, com base em parâmetros de eficiência, interoperabilidade, transparência, acessibilidade, proteção de dados e melhoria contínua dos serviços prestados ao cidadão.\r\n\r\nSob o ponto de vista jurídico-constitucional, a presente iniciativa encontra pleno respaldo na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, inciso II e XIV, da Constituição da República, que autoriza os Estados a legislar sobre proteção e defesa do usuário de serviços públicos, bem como sobre direito administrativo e organização funcional da Administração Pública no âmbito de normas gerais, desde que respeitadas as balizas constitucionais federais. Ademais, a proposta harmoniza-se com os princípios constitucionais expressos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, este último diretamente relacionado ao objetivo central da política de transformação digital.\r\n\r\nNo que se refere à iniciativa parlamentar, a proposição não incorre em vício de iniciativa, uma vez que não trata de organização administrativa interna do Poder Executivo, tampouco cria, extingue ou modifica órgãos da Administração Pública, nem estabelece atribuições específicas a secretarias ou estruturas administrativas. Ao contrário, li mita-se a estabelecer diretrizes gerais, princípios orientadores e instrumentos de avaliação de políticas públicas já existentes, o que afasta a incidência das hipóteses de iniciativa reservada previstas no art. 61, §1º, da Constituição Federal, por interpretação restritiva consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que normas de caráter geral, abstrato e principiológico, que não interferem na estrutura administrativa nem impõem obrigações diretas de organização interna ao Poder Executivo, são de iniciativa comum do Poder Legislativo. A Corte tem reiteradamente afirmado que a reserva de iniciativa deve ser interpretada de forma estrita, sob pena de indevida restrição à função típica do Poder Legislativo de conformar políticas públicas em nível normativo geral, especialmente quando não há criação de despesa obrigatória imediata nem reestruturação administrativa.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, insere-se no campo legítimo da normatização de políticas públicas em sentido amplo, voltadas à definição de diretrizes de atuação estatal, à promoção de direitos dos usuários de serviços públicos e ao aprimoramento de mecanismos de governança digital, sem ingerência na discricionariedade administrativa do Executivo quanto aos meios de implementação. A redação adotada, inclusive, emprega linguagem típica de normas diretivas (\"deverá\", \"sempre que possível\", \"poderá\"), preservando a margem de conformação administrativa e evitando qualquer imposição de obrigação executória imediata.\r\n\r\nNo que tange especificamente às alterações promovidas no art. 4º da Lei estadual nº 9.128/2020, a inclusão de novos princípios orientadores da transformação digital visa apenas atualizar o núcleo axiológico da norma, alinhando-o aos parâmetros da Lei nº 14.129/2021 e à evolução normativa nacional sobre Governo Digital. Trata-se de adequação principiológica compatível com a competência legislativa estadual e com o papel do Parlamento na definição de diretrizes gerais de políticas públicas.\r\n\r\nQuanto à inclusão dos arts. 10-A e 10-B, a proposição estabelece diretrizes de simplificação administrativa, experiência do usuário e avaliação da qualidade dos serviços públicos digitais, sem impor obrigações rígidas de execução, cronogramas, criação de estruturas ou vinculação administrativa direta. Assim, preserva-se integralmente a autonomia do Poder Executivo na escolha dos meios de implementação, limitando-se o legislador a fixar parâmetros de atuação estatal compatíveis com o princípio da eficiência administrativa. A previsão de mecanismos de avaliação de serviços públicos encontra, ainda, amparo expresso na Lei nº 13.460/2017, que disciplina a participação do usuário na Administração Pública e estabelece diretrizes de avaliação e melhoria dos serviços prestados.\r\n\r\nA proposição também se justifica sob o prisma da simetria federativa e da coerência normativa, na medida em que promove a harmonização da legislação estadual com o marco federal de Governo Digital instituído pela Lei nº 14.129/2021, bem como com práticas institucionais consolidadas em órgãos de cúpula do Estado brasileiro, como evidenciado pela Resolução nº 911/2026 do Supremo Tribunal Federal, que reforça a adoção de modelos digitais de prestação de serviços, governança de dados, interoperabilidade e transparência ativa como standards contemporâneos da Administração Pública.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa revela-se juridicamente adequada, constitucionalmente legítima e politicamente oportuna, na medida em que promove a modernização da legislação estadual, reforça direitos dos usuários de serviços públicos, aprimora a eficiência administrativa e consolida diretrizes compatíveis com o modelo nacional de Governo Digital, sem violar a separação de poderes nem incidir em reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8018/2026\r\n\r\nALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002, Nº 4.614, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, Nº 8.632, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 7.434, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016, PARA HARMONIZÁ-LAS COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DIABETES.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera as Leis nº 3.885, de 26 de junho de 2002, nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, nº 8.632, de 25 de novembro de 2019, e nº 7.434, de 29 de setembro de 2016, com o objetivo de promover sua integração sistêmica e harmonização com a legislação federal relativa aos direitos das pessoas com diabetes.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 3.885, de 26 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA COM DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º O inciso V do art. 1º da Lei nº 3.885, de 26 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ....................................................................….............…\r\n\r\n.................................................................................................…\r\n\r\nV - a promoção do acesso aos medicamentos, insumos, dispositivos, sistemas de monitoramento glicêmico, materiais de autoaplicação, tecnologias assistivas e demais recursos terapêuticos previstos na legislação aplicável e nos protocolos clínicos vigentes, visando ampliar a autonomia, a continuidade do cuidado e a qualidade de vida da pessoa com diabetes;\r\n\r\n..........................................................................………...........…\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 1º da Lei nº 3.885, de 26 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII, IX e X, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ......................................................................…...........…\r\n\r\n.................................................................................................…\r\n\r\nVIII - o incentivo à educação em saúde e ao autocuidado apoiado, inclusive com orientação para manejo seguro de situações de hipoglicemia e hiperglicemia;\r\n\r\nIX - o estímulo à articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social para promoção do cuidado integral;\r\n\r\nX - a promoção de ações de apoio psicossocial e orientação às pessoas com diabetes e seus responsáveis legais, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º O art. 3º da Lei nº 3.885, de 26 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º ...................................................................…..............…\r\n\r\nParágrafo único. O fornecimento e a disponibilização dos recursos referidos no caput observarão as políticas públicas de saúde, os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aplicáveis, bem como os mecanismos de organização e financiamento do Sistema Único de Saúde.\"\r\n\r\nArt. 6º O § 2º do art. 1º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...............................................................…..................…\r\n\r\n.................................................................................................…\r\n\r\n§ 2º O aluno com diabetes terá assegurado, observadas as orientações clínicas pertinentes e as normas da instituição de ensino, o porte e utilização dos insumos, alimentos e dispositivos necessários ao manejo da condição de saúde durante as atividades escolares, bem como acesso a ambiente adequado para seu uso, vedadas restrições desproporcionais ou medidas discriminatórias.\r\n\r\n........................................................................……….................\" (NR)\r\n\r\nArt. 7º O art. 1º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...................................................................…..............…\r\n\r\n.................................................................................................…\r\n\r\n§ 5º As instituições de ensino poderão adotar medidas de adaptação razoável destinadas a favorecer a participação plena do estudante com diabetes nas atividades escolares.\r\n\r\n§ 6º Poderão ser assegurados ajustes de rotina escolar destinados ao monitoramento glicêmico, alimentação e demais cuidados necessários ao controle da condição de saúde.\r\n\r\n§ 7º As ações previstas nesta Lei observarão as diretrizes de proteção de dados pessoais e confidencialidade das informações de saúde.\"\r\n\r\nArt. 8º O inciso VI do art. 2º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º .............................................................................…....…\r\n\r\n.................................................................................................…\r\n\r\nVI - orientar as instituições de ensino para adoção de práticas de alimentação escolar compatíveis com as necessidades nutricionais dos estudantes com diabetes, observadas as normas aplicáveis;\r\n\r\n...........................................................................……............\" (NR)\r\n\r\nArt. 9º O inciso VII do art. 2º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º .......................................…..........................................…\r\n\r\n.................................................................................................…\r\n\r\nVII - incentivar ações de educação alimentar, promoção da saúde e estímulo à atividade física adequada às condições individuais dos estudantes.\r\n\r\n.....................................................………...................................\" (NR)\r\n\r\nArt. 10. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.632, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...............................…..................................................…\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, poderá ser apresentado laudo médico ou outro documento hábil admitido na legislação aplicável.\" (NR)\r\n\r\nArt. 11. O art. 2º da Lei nº 8.632, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido do § 2º, com o parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ...................................................................................…\r\n\r\n§ 1º ………………………………………………………………….\r\n\r\n§ 2º Considera-se igualmente vedada qualquer forma de constrangimento, restrição indevida ou discriminação relacionada ao uso de insumos, dispositivos ou alimentos necessários ao manejo do diabetes.\" (NR)\r\n\r\nArt. 12. A ementa da Lei nº 7.434, de 29 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PESSOAS COM DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (NR)\r\n\r\nArt. 13. O art. 1º da Lei nº 7.434, de 29 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue, públicos e privados, credenciados ou não à Rede Estadual de Saúde, ficam obrigados a oferecer atendimento diferenciado às pessoas com diabetes, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se com as dos idosos, pessoas com deficiência e gestantes.\" (NR)\r\n\r\nArt. 14. O art. 2º da Lei nº 7.434, de 29 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O atendimento diferenciado previsto nesta Lei poderá ser solicitado mediante apresentação de laudo médico ou outro documento hábil previsto na legislação aplicável.\" (NR)\r\n\r\nArt. 15. O art. 3º da Lei nº 7.434, de 29 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º À rede de serviço responsável pela coleta de sangue incumbe identificar, no ato do atendimento, pessoas com diabetes para que seja assegurada prioridade aos exames realizados em regime de jejum total.\" (NR)\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei que promove atualização e integração normativa das Leis Estaduais nº 3.885, de 26 de junho de 2002, nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, nº 8.632, de 25 de novembro de 2019, e nº 7.434, de 29 de setembro de 2016, com a finalidade de harmonizá-las com o novo marco normativo nacional relativo à proteção dos direitos das pessoas com diabetes, estabelecido pela Lei Federal nº 15.439, de 26 de junho de 2026.\r\n\r\nA proposição não pretende substituir as políticas públicas estaduais já existentes nem instituir novas estruturas administrativas. Seu propósito é promover atualização legislativa, integração sistêmica e adequação terminológica do ordenamento estadual, preservando as competências constitucionais próprias do Estado e fortalecendo a coerência entre normas estaduais e federais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui tradição normativa relevante na disciplina da matéria, tendo instituído, ao longo das últimas décadas, mecanismos voltados à atenção integral em saúde, prevenção, garantia de acesso a insumos terapêuticos, proteção em ambiente escolar e atendimento diferenciado às pessoas com diabetes.\r\n\r\nA edição da Lei Federal nº 15.439/2026 introduziu novo conjunto nacional de diretrizes relacionadas ao tratamento, monitoramento glicêmico, adaptações razoáveis, proteção contra discriminação, apoio psicossocial e garantia de condições adequadas para participação social das pessoas com diabetes, recomendando atualização das normas estaduais anteriormente editadas.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, incisos XII e XV, da Constituição da República, segundo a qual compete à União editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde e proteção à infância e juventude, cabendo aos Estados suplementá-las conforme suas peculiaridades.\r\n\r\nTambém conferem fundamento à presente proposição os arts. 6º, 23, inciso II, 196, 197, 198 e 227 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito social, estabelecem competência comum para promoção da saúde e estruturam o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, a proposta dialoga especialmente com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e com a Lei Federal nº 15.439, de 26 de junho de 2026.\r\n\r\nDo ponto de vista da iniciativa legislativa, a proposição foi estruturada para observar os limites materiais impostos ao exercício da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nNão há criação de órgão, cargo, função, estrutura administrativa, despesa obrigatória de implantação imediata, expansão de quadro funcional ou ingerência na gestão interna do Poder Executivo.\r\n\r\nAs medidas propostas possuem caráter predominantemente normativo e integrativo, atualizando diretrizes já existentes e preservando a discricionariedade administrativa quanto à execução das políticas públicas.\r\n\r\nNo mérito, o art. 2º promove atualização da ementa da Lei nº 3.885/2002, substituindo terminologia historicamente utilizada por formulação alinhada à linguagem atualmente adotada pelas políticas públicas de saúde e pelas normas contemporâneas centradas na pessoa.\r\n\r\nOs arts. 3º a 5º aperfeiçoam a Política Estadual de Prevenção e Atenção Integral ao Diabetes, ampliando a referência normativa para contemplar dispositivos terapêuticos, sistemas de monitoramento glicêmico e demais recursos previstos em protocolos clínicos vigentes.\r\n\r\nAs alterações observam o art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 15.439/2026 e reforçam integração com o modelo de organização do Sistema Único de Saúde previsto na Lei Federal nº 8.080/1990.\r\n\r\nA inclusão de diretrizes relativas ao autocuidado apoiado, educação em saúde, apoio psicossocial e articulação intersetorial busca fortalecer a continuidade do cuidado e ampliar a efetividade das ações de prevenção e atenção integral.\r\n\r\nOs arts. 6º a 9º promovem aperfeiçoamentos na legislação estadual referente ao ambiente escolar.\r\n\r\nAs alterações compatibilizam o regime estadual com os direitos reconhecidos nacionalmente quanto ao porte de insumos terapêuticos, alimentação adequada, monitoramento glicêmico e participação escolar em igualdade de condições.\r\n\r\nA redação foi construída em linguagem de diretriz e facultatividade institucional, evitando imposição direta de modelos administrativos ou pedagógicos.\r\n\r\nA inclusão de referência à proteção de dados pessoais reforça compatibilidade com o regime jurídico aplicável ao tratamento de informações sensíveis relacionadas à saúde.\r\n\r\nOs arts. 10 e 11 atualizam a disciplina referente à comprovação documental e à proteção contra restrições indevidas ao uso de insumos necessários ao manejo do diabetes.\r\n\r\nA alteração busca compatibilização com o art. 6º da Lei Federal nº 15.439/2026, que estabeleceu validade indeterminada para o laudo médico confirmatório de diabetes mellitus tipo 1.\r\n\r\nOs arts. 12 a 16 promovem atualização terminológica e aperfeiçoamento da Lei nº 7.434/2016, substituindo referências atualmente superadas e adequando o modelo de comprovação da condição de saúde ao novo cenário normativo.\r\n\r\nA substituição da expressão \"portador de diabetes\" por \"pessoa com diabetes\" observa evolução consolidada da técnica legislativa contemporânea, reforçando abordagem centrada na pessoa e alinhada aos princípios constitucionais da dignidade humana, igualdade material e não discriminação.\r\n\r\nPor fim, a vacatio legis de 90 (noventa) dias observa o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, permitindo adaptação institucional e adequada transição normativa.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a presente proposição promove atualização responsável do ordenamento estadual, fortalece a integração federativa e contribui para ampliar segurança jurídica, coerência normativa e efetividade das políticas públicas destinadas às pessoas com diabetes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão dessas considerações, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8019/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 11.196, DE 22 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA APERFEIÇOAR SEUS OBJETIVOS, ESTABELECER PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E HARMONIZÁ-LA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, mediante a ampliação de seus objetivos, o estabelecimento de princípios e diretrizes e sua harmonização com a legislação federal relativa ao esporte e aos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 11.196, de 22 de maio de 2026, passa a vigorar acrescido dos incisos V a XII, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ..........................................................................…\r\n\r\n.......................................................................................…\r\n\r\nV - incentivar a permanência de meninas e mulheres na prática esportiva ao longo das diferentes fases da vida;\r\n\r\nVI - promover a participação das mulheres em funções de arbitragem, treinamento, gestão, coordenação técnica e demais espaços de liderança esportiva;\r\n\r\nVII - incentivar a participação das mulheres com deficiência nas atividades esportivas, inclusive no paradesporto;\r\n\r\nVIII - fomentar ambientes esportivos seguros, inclusivos e livres de violência, assédio, discriminação e outras formas de constrangimento;\r\n\r\nIX - estimular a igualdade de oportunidades em prol da efetiva participação feminina nas diversas manifestações esportivas;\r\n\r\nX - incentivar a produção e a divulgação de estudos, pesquisas e boas práticas relacionados à participação feminina no esporte;\r\n\r\nXI - promover a valorização da maternidade e o incentivo à permanência da mulher na prática esportiva, observado o disposto na legislação aplicável;\r\n\r\nXII - incentivar ações voltadas à visibilidade e ao reconhecimento das conquistas das mulheres no esporte;\r\n\r\nXIII - promover medidas voltadas à proteção da equidade competitiva, da segurança e da dignidade das mulheres e meninas nas modalidades esportivas femininas.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 11.196, de 22 de maio de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-A. São princípios da Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte:\r\n\r\nI - igualdade de oportunidades;\r\n\r\nII - inclusão;\r\n\r\nIII - promoção da autonomia, da participação e do protagonismo feminino no esporte;\r\n\r\nIV - valorização da ética, da integridade e do respeito no ambiente esportivo;\r\n\r\nV - acessibilidade e inclusão das mulheres com deficiência;\r\n\r\nVI - proteção da equidade nas competições esportivas femininas;\r\n\r\nVII- preservação da segurança física das atletas;\r\n\r\nVIII - respeito à integridade das categorias esportivas femininas.\"\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 11.196, de 22 de maio de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 4º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-B. Constituem diretrizes da Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte:\r\n\r\nI - promoção da participação feminina em todas as manifestações esportivas;\r\n\r\nII - incentivo ao acesso igualitário às oportunidades de formação, capacitação e desenvolvimento esportivo;\r\n\r\nIII - promoção da participação das mulheres em funções de arbitragem, treinamento, gestão, coordenação técnica e demais espaços de liderança esportiva;\r\n\r\nIV - incentivo à permanência de meninas e mulheres na prática esportiva ao longo das diferentes fases da vida;\r\n\r\nV - valorização do esporte praticado por mulheres com deficiência, inclusive no âmbito do paradesporto;\r\n\r\nVI - promoção de ambientes esportivos seguros, inclusivos e livres de violência, assédio, discriminação ou qualquer outra forma de constrangimento;\r\n\r\nVII - articulação com políticas públicas de educação, saúde, assistência social, direitos das mulheres e inclusão da pessoa com deficiência;\r\n\r\nVIII - observância dos princípios da acessibilidade, do desenho universal e da inclusão;\r\n\r\nIX - incentivo à adoção de critérios técnicos que promovam a equidade competitiva nas modalidades esportivas femininas, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nX - promoção de ambientes esportivos que assegurem às meninas e às mulheres condições de participação com respeito à sua dignidade, segurança e igualdade de oportunidades;\r\n\r\nXI - estímulo à adoção de protocolos destinados à prevenção de situações que possam comprometer a equidade, a segurança ou a integridade das competições femininas, em conformidade com a legislação vigente.\"\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 11.196, de 22 de maio de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 4º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-C. A Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte observará, sempre que aplicável, os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na legislação federal relativa ao esporte, à promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, à proteção dos direitos das mulheres e à inclusão das pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 11.196, de 22 de maio de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 4º-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-D A execução das ações decorrentes desta Lei observará os princípios da cooperação entre os Poderes Públicos e a sociedade, da transversalidade das políticas públicas, da promoção da igualdade de oportunidades e do respeito às competências constitucional e legalmente atribuídas aos órgãos e entidades da Administração Pública.\"\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 11.196, de 22 de maio de 2026, que institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, mediante a ampliação de seus objetivos, o estabelecimento de princípios e diretrizes e sua harmonização com a legislação federal relativa ao esporte, aos direitos das mulheres e à inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nA prática esportiva constitui importante instrumento de promoção da saúde, da educação, da inclusão social, da cidadania e do desenvolvimento humano. Entretanto, apesar dos avanços alcançados nas últimas décadas, mulheres e meninas ainda enfrentam obstáculos estruturais que dificultam seu pleno acesso, permanência e desenvolvimento nas diversas manifestações esportivas, seja em razão da desigualdade de oportunidades, da reduzida participação em espaços de liderança, da insuficiente visibilidade de suas conquistas ou da persistência de episódios de violência, assédio, discriminação e outras formas de constrangimento.\r\n\r\nA Lei nº 11.196/2026 representou relevante avanço ao instituir uma política pública voltada ao incentivo da participação feminina no esporte. Todavia, a evolução do ordenamento jurídico nacional e das discussões contemporâneas acerca da proteção das mulheres no ambiente esportivo evidencia a necessidade de seu aperfeiçoamento, conferindo-lhe maior densidade normativa, alinhamento com a legislação federal e maior efetividade na consecução de seus objetivos.\r\n\r\nA presente proposição amplia os objetivos da política pública ao contemplar temas atualmente reconhecidos como essenciais para a promoção da igualdade material no esporte, dentre os quais se destacam o incentivo à permanência de meninas e mulheres ao longo das diferentes fases da vida, a valorização da maternidade, o fortalecimento da participação feminina em funções de arbitragem, treinamento, gestão e coordenação técnica, o incentivo ao esporte praticado por mulheres com deficiência, inclusive no âmbito do paradesporto, e o estímulo à produção de estudos e pesquisas sobre a participação feminina nas atividades esportivas.\r\n\r\nO projeto também introduz princípios destinados a orientar a interpretação e a implementação da política estadual, reforçando valores como a igualdade de oportunidades, a inclusão, a acessibilidade, a promoção da autonomia e do protagonismo feminino, a ética, a integridade e o respeito no ambiente esportivo.\r\n\r\nDe igual modo, passam a integrar a política pública princípios voltados à proteção da equidade nas competições esportivas femininas, à preservação da segurança física das atletas e ao respeito à integridade das categorias esportivas femininas. Tais diretrizes não estabelecem critérios individuais de elegibilidade nem disciplinam a organização técnica das competições, matérias submetidas à legislação e à regulamentação específicas.\r\n\r\nSeu propósito consiste em afirmar, no âmbito da política pública estadual, valores relacionados à proteção das mulheres e meninas no esporte, à promoção de ambientes esportivos seguros e à preservação da equidade competitiva, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da igualdade material.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, a proposição estabelece diretrizes para incentivar a adoção de critérios técnicos compatíveis com a legislação e os regulamentos aplicáveis, bem como protocolos destinados à prevenção de situações que possam comprometer a segurança, a dignidade, a integridade e a equidade das competições esportivas femininas. Busca-se fortalecer um ambiente esportivo inclusivo, respeitoso e livre de violência, assédio, discriminação e outras formas de constrangimento, assegurando condições adequadas para a participação de mulheres e meninas.\r\n\r\nA proposta promove, ainda, a necessária harmonização da legislação estadual com o novo marco jurídico do esporte brasileiro, especialmente com a Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), que consagrou princípios como a democratização do acesso ao esporte, a integridade esportiva, a segurança dos praticantes, a inclusão, a proteção da dignidade da pessoa humana e a promoção da igualdade de oportunidades. Igualmente, observa os avanços da legislação federal de proteção dos direitos das mulheres e das pessoas com deficiência, fortalecendo a coerência e a unidade do sistema normativo.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, IX, da Constituição da República, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre desporto. A proposição limita-se a complementar a disciplina estabelecida pelas normas gerais federais, respeitando a repartição constitucional de competências e observando, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, caput), da proteção integral dos direitos das mulheres e da promoção do esporte como direito de todos (art. 217).\r\n\r\nNão há, igualmente, qualquer vício de iniciativa. O projeto não cria órgãos, cargos ou funções públicas, não impõe obrigações administrativas específicas ao Poder Executivo, não interfere na organização da Administração Pública nem institui despesas obrigatórias, restringindo-se ao aperfeiçoamento do conteúdo normativo de uma política pública já existente, mediante a ampliação de seus objetivos e a definição de princípios e diretrizes orientadores.\r\n\r\nSob a perspectiva da Legística Material, a proposição contribui para o aprimoramento da qualidade normativa ao conferir maior clareza, coerência, completude e efetividade à legislação vigente, reduzindo lacunas, promovendo sua atualização em relação ao ordenamento jurídico federal e fortalecendo os instrumentos de proteção e promoção da participação feminina no esporte.\r\n\r\nDiante da relevância social, jurídica e institucional da matéria, bem como de sua compatibilidade com a Constituição da República, com a legislação federal e com os princípios da boa técnica legislativa, espera-se contar com o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8020/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 11.231, DE 19 DE JUNHO DE 2026, PARA INCLUIR DIRETRIZES DE INTEGRIDADE INSTITUCIONAL, USO RESPONSÁVEL DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE ACOLHIMENTO, REGISTRO E APURAÇÃO NO ÂMBITO DO PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa a política estadual de prevenção e enfrentamento ao feminicídio mediante a inclusão de diretrizes de integridade institucional, fortalecimento da boa-fé objetiva administrativa, qualificação dos fluxos de atendimento e prevenção à utilização dolosa, fraudulenta ou manifestamente abusiva dos mecanismos públicos de proteção, observadas as competências constitucionais dos órgãos estatais e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º O art. 3º da Lei nº 11.231, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido dos incisos XI, XII e XIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º ..........................................................…\r\n\r\n.......................................................................…\r\n\r\nXI - promover a integridade institucional, a boa-fé objetiva e o uso responsável dos mecanismos públicos de acolhimento, proteção, registro, acompanhamento e monitoramento relacionados às políticas de enfrentamento à violência contra mulheres;\r\n\r\nXII - fortalecer a confiança social e a efetividade dos canais públicos de denúncia e proteção, assegurando simultaneamente ampla acessibilidade às vítimas e observância aos princípios do devido processo legal;\r\n\r\nXIII - prevenir a utilização dolosa, fraudulenta ou manifestamente abusiva dos mecanismos públicos de proteção, inclusive quando potencialmente caracterizadora de hipóteses previstas na legislação civil, penal ou processual aplicável, preservado o acesso regular aos instrumentos legais de tutela.\"(NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 4º da Lei nº 11.231, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido dos incisos XII e XIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º ..........................................................…\r\n\r\n...................................................................……\r\n\r\nXII - observância dos princípios da boa-fé, da objetividade administrativa, da proporcionalidade, da proteção contra revitimização e da eficiência administrativa;\r\n\r\nXIII - adoção de medidas preventivas destinadas à desestimulação de condutas praticadas de má-fé que, conforme apuração pelas autoridades competentes e nos limites da legislação aplicável, possam enquadrar-se em hipóteses como denunciação caluniosa, litigância de má-fé, abuso do direito, ilícitos contra a honra ou outras formas de utilização indevida dos mecanismos estatais de persecução ou tutela.\"(NR)\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 11.231, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-A. A implementação do Pacto observará medidas permanentes destinadas ao fortalecimento da integridade institucional e ao aperfeiçoamento dos mecanismos públicos de acolhimento, proteção e encaminhamento.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins deste artigo, poderão ser adotadas medidas destinadas a:\r\n\r\nI - qualificar procedimentos de acolhimento, escuta, triagem e encaminhamento;\r\n\r\nII - promover capacitação periódica dos agentes públicos quanto à observância dos direitos fundamentais, deveres de imparcialidade institucional e adequada instrução dos registros;\r\n\r\nIII - divulgar orientações educativas sobre os deveres de boa-fé e as consequências jurídicas decorrentes da utilização dolosa dos mecanismos públicos, quando configuradas hipóteses previstas na legislação aplicável;\r\n\r\nIV - desenvolver metodologias de monitoramento e avaliação institucional;\r\n\r\nV - aperfeiçoar mecanismos de rastreabilidade administrativa e produção de dados.\"\r\n\r\nArt. 5º O §1º do art. 7º, da Lei nº 11.231, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º ..........................................................…\r\n\r\n§ 1º ............................................................……\r\n\r\n……………………………………………………..\r\n\r\nVIII - indicadores relacionados à qualidade dos fluxos institucionais, eficiência do atendimento, retrabalho administrativo, inconsistências procedimentais e demais métricas destinadas ao aperfeiçoamento contínuo da política pública, vedada finalidade sancionatória ou individualizante.\"(NR)\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição que aperfeiçoa o Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio mediante a incorporação de diretrizes voltadas à integridade institucional, ao uso responsável dos mecanismos públicos de proteção, à qualificação dos fluxos de atendimento e à prevenção da utilização dolosa, fraudulenta ou manifestamente abusiva dos instrumentos estatais de acolhimento, registro, encaminhamento e acompanhamento.\r\n\r\nA proposta parte de premissa jurídica objetiva: políticas públicas de proteção somente alcançam sua máxima efetividade quando conjugam simultaneamente dois compromissos constitucionais complementares - de um lado, ampla acessibilidade aos instrumentos de tutela e proteção das vítimas; de outro, preservação da legalidade, da boa-fé, do devido processo e da confiança institucional.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 11.231/2026 representou avanço relevante ao consolidar política pública permanente de prevenção e enfrentamento ao feminicídio sob perspectiva interinstitucional, baseada em governança, monitoramento e integração de dados. O presente projeto não altera essa orientação protetiva nem restringe o acesso aos instrumentos legais existentes. Ao contrário, busca fortalecer sua legitimidade institucional e sua sustentabilidade operacional.\r\n\r\nA Constituição da República impõe ao Estado dever simultâneo de proteção e de racionalidade institucional. Com efeito, o fundamento constitucional desta proposição encontra amparo especialmente:\r\n\r\n- no art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República;\r\n\r\n- no art. 3º, I e IV, que estabelece como objetivos fundamentais a construção de sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos;\r\n\r\n- no art. 5º, caput, que assegura igualdade perante a lei e proteção dos direitos fundamentais;\r\n\r\n- no art. 5º, incisos V e X, relativos à proteção da honra, imagem, intimidade e direito à reparação;\r\n\r\n- no art. 5º, incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, contraditório e ampla defesa;\r\n\r\n- no art. 37, caput, que submete toda atividade administrativa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\n- no art. 226, §8º, que determina atuação estatal para coibir a violência no âmbito das relações familiares;\r\n\r\n- no art. 24 da Constituição Federal, que admite competência legislativa concorrente dos Estados para proteção social, organização administrativa e implementação de políticas públicas.\r\n\r\nNotadamente, a proposição também se harmoniza com a legislação federal de proteção às mulheres.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ao estabelecer mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, estruturou modelo de proteção integral baseado em atendimento humanizado, acesso facilitado e atuação articulada do Estado.\r\n\r\nEntretanto, o fortalecimento desses instrumentos pressupõe igualmente compromisso institucional com objetividade, qualidade procedimental e boa-fé.\r\n\r\nA própria Lei Maria da Penha prestigia princípios como celeridade, proteção integral e coordenação institucional, os quais pressupõem uso legítimo dos instrumentos públicos e adequada instrução dos procedimentos.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelece princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança e responsabilização, exigindo que políticas públicas baseadas em dados não produzam discriminação, classificação prévia de credibilidade ou restrições arbitrárias de acesso.\r\n\r\nA presente proposição também dialoga com princípios consolidados do ordenamento jurídico relativos à boa-fé e repressão ao abuso.\r\n\r\nO Código Civil, especialmente em seus arts. 113, 187 e 422, consagra os deveres de boa-fé objetiva, vedação ao abuso de direito e observância dos padrões legítimos de conduta.\r\n\r\nNo âmbito processual, o Código de Processo Civil prevê expressamente deveres de lealdade processual e disciplina a litigância de má-fé (arts. 77, 79, 80 e 81), reconhecendo que o exercício de direitos deve ocorrer dentro de parâmetros de cooperação, veracidade e responsabilidade.\r\n\r\nNa esfera penal, o ordenamento já contempla instrumentos próprios de responsabilização para hipóteses de imputações deliberadamente falsas ou abusivas, sem necessidade de inovação legislativa estadual.\r\n\r\nEntre esses mecanismos destacam-se:\r\n\r\n- o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal);\r\n\r\n- o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do Código Penal);\r\n\r\n- os crimes contra a honra previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal;\r\n\r\n- as consequências civis decorrentes de atos ilícitos previstas nos arts. 186 e 927 do Código Civil.\r\n\r\nA presente proposição não cria novas infrações, não amplia tipos penais nem interfere na persecução criminal.\r\n\r\nSeu propósito consiste exclusivamente em reconhecer que o uso doloso dos mecanismos públicos, quando eventualmente verificado pelas autoridades competentes, compromete recursos estatais, afeta a confiança institucional, produz custos administrativos, pode gerar revitimização e reduz a capacidade de resposta do sistema às situações efetivamente urgentes.\r\n\r\nNesse contexto, cada alteração proposta possui fundamento específico.\r\n\r\nO art. 1º do projeto define o objeto da norma em conformidade com o art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998, delimitando seu alcance ao aperfeiçoamento institucional da política pública.\r\n\r\nO art. 2º amplia os objetivos do Pacto para incorporar integridade institucional, boa-fé objetiva e uso responsável dos instrumentos públicos, reforçando a compatibilidade entre proteção às vítimas e observância das garantias constitucionais.\r\n\r\nO art. 3º introduz novas diretrizes estruturantes destinadas a prevenir utilização abusiva dos mecanismos estatais, sem substituir competências investigativas ou jurisdicionais, mantendo a centralidade da proteção e da não revitimização.\r\n\r\nO art. 4º cria instrumento permanente de governança administrativa voltado à qualificação dos fluxos de acolhimento, escuta, triagem, monitoramento e capacitação institucional, alinhando o Pacto às melhores práticas contemporâneas de gestão pública baseada em evidências.\r\n\r\nO art. 5º aperfeiçoa o sistema de indicadores para permitir avaliação objetiva da eficiência administrativa e da qualidade dos procedimentos, sem finalidade sancionatória ou individualizante.\r\n\r\nImporta destacar que o projeto não parte da premissa de que denúncias falsas constituam fenômeno predominante ou generalizado. O propósito da proposta é distinto: reconhecer que toda política pública de grande escala deve possuir mecanismos proporcionais de integridade institucional aptos a prevenir usos indevidos, reduzir desperdícios administrativos e preservar a confiança pública.\r\n\r\nAo fortalecer simultaneamente proteção, legalidade, boa-fé e eficiência administrativa, a proposição contribui para consolidar política pública mais legítima, sustentável, confiável e orientada por evidências.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposição ao exame desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8021/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.362, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA AMPLIAR O ATENDIMENTO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A implantação e a manutenção de Centros de Estudos Profissionalizantes destinados às pessoas com deficiência, inclusive às pessoas com transtorno do espectro autista, serão promovidas de forma progressiva e regionalizada, observados o planejamento público e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 1º Os Centros terão por finalidade promover:\r\n\r\nI - a formação inicial e continuada;\r\n\r\nII - a qualificação e a habilitação profissional;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento da autonomia;\r\n\r\nIV - a preparação para o ingresso, a permanência e a progressão no mundo do trabalho;\r\n\r\nV - a inclusão social e produtiva; e\r\n\r\nVI - o desenvolvimento das habilidades, potencialidades e interesses da pessoa atendida.\r\n\r\n§ 2º O atendimento abrangerá as pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, inclusive aquelas com deficiências múltiplas, observada a definição estabelecida pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 3º Os Centros poderão funcionar:\r\n\r\nI - em unidades próprias;\r\n\r\nII - em espaços públicos acessíveis ou adaptados já existentes;\r\n\r\nIII - por meio de núcleos descentralizados;\r\n\r\nIV - por meio de unidades ou ações itinerantes;\r\n\r\nV - de forma compartilhada com outros equipamentos públicos; ou\r\n\r\nVI - mediante instrumentos de cooperação ou parceria com instituições públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 4º A implantação, o funcionamento e a manutenção dos Centros observarão:\r\n\r\nI - a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;\r\n\r\nII - a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;\r\n\r\nIII - a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\n\r\nIV - a legislação relativa à educação profissional e tecnológica;\r\n\r\nV - as normas de acessibilidade, segurança e proteção dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - a legislação de proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nVII - as normas relativas às políticas públicas de trabalho, emprego e renda.\r\n\r\n§ 5º As atividades dos Centros serão complementares e articuladas com as políticas públicas de educação, trabalho, emprego, renda, assistência social, saúde, ciência, tecnologia, inovação e direitos humanos.\r\n\r\n§ 6º A implantação e a expansão dos Centros ocorrerão preferencialmente mediante o aproveitamento, a adequação e a ampliação das estruturas e dos serviços públicos existentes, sem prejuízo da continuidade dos atendimentos já oferecidos.\r\n\r\n§ 7º O disposto neste artigo não implica, por si só, a criação de órgão, cargo, emprego público, função ou unidade administrativa.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 1º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\n§ 2º O atendimento será assegurado independentemente da natureza, da causa ou do grau da deficiência, consideradas as necessidades, as potencialidades, as preferências, os interesses e os apoios requeridos pela pessoa.\r\n\r\n§ 3º Aplicam-se a esta Lei os conceitos de acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva, barreiras, comunicação, profissional de apoio escolar e adaptação razoável previstos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 4º A avaliação da deficiência, quando necessária para finalidade prevista nesta Lei, será biopsicossocial e observará a legislação federal aplicável.\r\n\r\n§ 5º O diagnóstico, o tipo, a causa ou o grau da deficiência não poderão ser utilizados, isoladamente, como fundamento para restringir o acesso aos Centros, aos cursos ou às atividades profissionalizantes.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 3º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º A implantação, a manutenção, a organização pedagógica e o funcionamento dos Centros de Estudos Profissionalizantes observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - respeito à dignidade, à autonomia individual, à capacidade legal, à liberdade de escolha e ao projeto de vida da pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - igualdade de oportunidades e vedação de qualquer forma de discriminação em razão da deficiência;\r\n\r\nIII - garantia do aprendizado ao longo da vida;\r\n\r\nIV - articulação com o sistema educacional inclusivo e transversalidade da educação especial;\r\n\r\nV - promoção das condições de acesso, matrícula, permanência, participação, aprendizagem, avaliação e certificação;\r\n\r\nVI - adoção do desenho universal como regra geral;\r\n\r\nVII - garantia de acessibilidade arquitetônica, urbanística, nos transportes, comunicacional, informacional, instrumental, digital, tecnológica, pedagógica e atitudinal;\r\n\r\nVIII - disponibilização de adaptações razoáveis, tecnologias assistivas, comunicação acessível e apoios individualizados;\r\n\r\nIX - identificação, prevenção e eliminação das barreiras à aprendizagem, à participação, à qualificação profissional e à inclusão no trabalho;\r\n\r\nX - respeito às habilidades, às potencialidades, ao perfil vocacional, aos interesses, às preferências e às escolhas da pessoa atendida;\r\n\r\nXI - atendimento prioritário nas hipóteses e condições previstas na legislação aplicável;\r\n\r\nXII - articulação intersetorial entre as políticas públicas e as redes públicas e privadas;\r\n\r\nXIII - descentralização, regionalização e interiorização do atendimento;\r\n\r\nXIV - participação das pessoas com deficiência e das entidades que as representam no planejamento, no acompanhamento e na avaliação das ações;\r\n\r\nXV - participação da família, dos responsáveis e da rede de apoio, quando necessária e consentida pela pessoa atendida;\r\n\r\nXVI - proteção da intimidade, da privacidade e dos dados pessoais;\r\n\r\nXVII - utilização de linguagem simples e de meios acessíveis de comunicação;\r\n\r\nXVIII - formação continuada dos profissionais e demais agentes envolvidos;\r\n\r\nXIX - adoção de medidas de segurança e de prevenção de situações de emergência; e\r\n\r\nXX - avaliação periódica da qualidade e da acessibilidade dos serviços.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º O art. 4º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar às pessoas com deficiência o acesso à educação e à formação profissional em ambiente inclusivo, sem discriminação e em igualdade de oportunidades.\r\n\r\n§ 1º As atividades dos Centros serão complementares e articuladas com o sistema educacional inclusivo, não substituindo:\r\n\r\nI - a escolarização regular;\r\n\r\nII - o atendimento educacional especializado;\r\n\r\nIII - os serviços de habilitação e reabilitação; ou\r\n\r\nIV - outras políticas públicas legalmente asseguradas à pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 2º Serão assegurados os recursos de acessibilidade, as adaptações razoáveis e os apoios individualizados necessários ao acesso, à permanência, à participação e à aprendizagem da pessoa atendida.\r\n\r\n§ 3º Nos Centros que integrem instituição de ensino ou ofereçam cursos vinculados ao sistema educacional, o serviço profissional de apoio escolar será disponibilizado quando necessário, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 4º À pessoa com transtorno do espectro autista incluída em classe comum de ensino regular vinculada ao Centro ou à instituição parceira será assegurado acompanhante especializado quando comprovada a necessidade, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\n§ 5º Os apoios previstos neste artigo poderão abranger, conforme a necessidade da pessoa e a natureza da atividade:\r\n\r\nI - comunicação;\r\n\r\nII - interação social;\r\n\r\nIII - locomoção;\r\n\r\nIV - alimentação;\r\n\r\nV - higiene e cuidados pessoais;\r\n\r\nVI - utilização de tecnologia assistiva; e\r\n\r\nVII - participação nas atividades pedagógicas e profissionalizantes.\r\n\r\n§ 6º A atuação dos profissionais de apoio e dos acompanhantes especializados respeitará:\r\n\r\nI - a autonomia e as preferências da pessoa atendida;\r\n\r\nII - as atribuições privativas das profissões regulamentadas;\r\n\r\nIII - as normas de segurança aplicáveis; e\r\n\r\nIV - a organização administrativa e os meios legalmente disponíveis para a prestação do atendimento.\r\n\r\n§ 7º A necessidade de apoio, adaptação razoável ou tecnologia assistiva não poderá fundamentar:\r\n\r\nI - a recusa, a procrastinação, a suspensão ou o cancelamento da matrícula;\r\n\r\nII - a exclusão da pessoa das atividades;\r\n\r\nIII - a restrição injustificada de sua participação;\r\n\r\nIV - a redução indevida das oportunidades de formação; ou\r\n\r\nV - a cobrança de valor adicional.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6º O art. 5º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Os Centros de Estudos Profissionalizantes deverão dispor de condições adequadas ao atendimento acessível e inclusivo, compreendendo:\r\n\r\nI - instalações, acessos e rotas acessíveis;\r\n\r\nII - sanitários, mobiliário e ambientes de aprendizagem acessíveis;\r\n\r\nIII - equipamentos adaptados e recursos de tecnologia assistiva;\r\n\r\nIV - materiais didáticos e conteúdos em formatos acessíveis;\r\n\r\nV - recursos de comunicação acessível, inclusive comunicação aumentativa e alternativa, quando necessários;\r\n\r\nVI - profissionais com formação compatível com as atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVII - recursos e procedimentos de primeiros socorros compatíveis com o porte e a natureza das atividades da unidade;\r\n\r\nVIII - medidas de segurança, rotas de fuga acessíveis e protocolos de atendimento em situações de emergência;\r\n\r\nIX - recursos digitais e sistemas de informação acessíveis; e\r\n\r\nX - ambientes adequados às atividades teóricas e práticas.\r\n\r\n§ 1º A construção, a reforma, a ampliação e a adaptação das instalações observarão as normas técnicas de acessibilidade e o princípio do desenho universal.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses em que o desenho universal não puder ser integralmente aplicado, serão adotadas as adaptações razoáveis necessárias.\r\n\r\n§ 3º Os ambientes, os equipamentos, os sistemas de informação, os materiais e os procedimentos utilizados serão periodicamente avaliados quanto à acessibilidade, à segurança e à adequação ao atendimento.\r\n\r\n§ 4º A oferta de formação profissional poderá compreender, entre outros, cursos nas áreas de:\r\n\r\nI - marcenaria e atividades correlatas;\r\n\r\nII - informática, programação e demais áreas de tecnologia da informação;\r\n\r\nIII - desenho, música, pintura, artes, cultura e economia criativa;\r\n\r\nIV - organização, digitalização e gestão de documentos;\r\n\r\nV - jardinagem, paisagismo e atividades ambientais;\r\n\r\nVI - serviços administrativos;\r\n\r\nVII - comércio, vendas e atendimento;\r\n\r\nVIII - alimentação e serviços correlatos;\r\n\r\nIX - indústria e prestação de serviços;\r\n\r\nX - agricultura e atividades rurais;\r\n\r\nXI - turismo e hospitalidade;\r\n\r\nXII - empreendedorismo, cooperativismo, associativismo e economia solidária; e\r\n\r\nXIII - outras atividades compatíveis com as finalidades desta Lei.\r\n\r\n§ 5º A relação prevista no § 4º é exemplificativa e poderá ser atualizada de acordo com:\r\n\r\nI - os interesses, as habilidades, as potencialidades e as escolhas das pessoas atendidas;\r\n\r\nII - as características socioeconômicas e as vocações produtivas de cada região;\r\n\r\nIII - as possibilidades de inclusão no trabalho e de geração de renda;\r\n\r\nIV - as transformações tecnológicas e as novas formas de exercício profissional;\r\n\r\nV - a demanda apresentada pelas pessoas com deficiência e pelas entidades que as representam; e\r\n\r\nVI - as necessidades identificadas no planejamento territorial.\r\n\r\n§ 6º A definição e a atualização da oferta de cursos poderão ser precedidas de consulta às pessoas com deficiência, às entidades que as representam, aos conselhos de direitos e aos setores produtivos, sem atribuição de nova competência administrativa a esses órgãos.\r\n\r\n§ 7º Os cursos deverão assegurar:\r\n\r\nI - instrumentos acessíveis de avaliação;\r\n\r\nII - adaptações razoáveis nos procedimentos avaliativos;\r\n\r\nIII - reconhecimento das competências e habilidades desenvolvidas; e\r\n\r\nIV - certificação, quando atendidos os requisitos da legislação educacional aplicável.\r\n\r\n§ 8º A criação, a oferta ou a indicação de curso não poderá ser condicionada a estereótipos ou presunções relacionados ao diagnóstico, ao tipo, à causa ou ao grau da deficiência.\" (NR)\r\n\r\nArt. 7º O art. 6º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º A metodologia de ensino e de formação profissional deverá:\r\n\r\nI - identificar as barreiras à aprendizagem e à participação;\r\n\r\nII - planejar e adotar medidas destinadas à prevenção e à remoção das barreiras identificadas;\r\n\r\nIII - respeitar o ritmo, as características, as formas de comunicação e as necessidades de aprendizagem de cada pessoa;\r\n\r\nIV - utilizar estratégias, materiais, recursos e instrumentos de avaliação acessíveis;\r\n\r\nV - oferecer adaptações razoáveis, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;\r\n\r\nVI - adotar medidas individualizadas e coletivas de apoio;\r\n\r\nVII - valorizar as habilidades, as competências e as potencialidades da pessoa atendida;\r\n\r\nVIII - promover a autonomia e a participação ativa da pessoa no processo de aprendizagem;\r\n\r\nIX - assegurar que os conteúdos e as atividades sejam apresentados de forma clara, gradual, acessível e compatível com os objetivos da formação;\r\n\r\nX - possibilitar o uso de Libras, do sistema Braille, da comunicação aumentativa e alternativa, da audiodescrição, da legendagem e de outros recursos de acessibilidade; e\r\n\r\nXI - evitar a segregação ou a redução injustificada do conteúdo e das oportunidades de formação.\r\n\r\n§ 1º Poderá ser elaborado plano individual de formação profissional quando necessário à organização dos apoios e das adaptações.\r\n\r\n§ 2º O plano individual será elaborado:\r\n\r\nI - com a participação e o consentimento da pessoa atendida;\r\n\r\nII - com respeito às suas escolhas, interesses e projeto de vida;\r\n\r\nIII - mediante a definição de objetivos, apoios, adaptações, estratégias e formas acessíveis de avaliação; e\r\n\r\nIV - com a participação da família ou da rede de apoio quando solicitada ou consentida pela pessoa atendida, ressalvadas as hipóteses legais.\r\n\r\n§ 3º O plano individual não poderá ser utilizado para restringir o acesso a conteúdos, cursos ou oportunidades com fundamento exclusivo na deficiência.\" (NR)\r\n\r\nArt. 8º O art. 7º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º Os Centros de Estudos Profissionalizantes incentivarão a participação efetiva da família, dos responsáveis e da rede de apoio, promovendo diálogo e ações conjuntas para o desenvolvimento profissional e a inclusão social da pessoa atendida.\r\n\r\n§ 1º A participação prevista no caput dependerá do consentimento da pessoa com deficiência, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.\r\n\r\n§ 2º A manifestação de vontade da pessoa com deficiência será considerada nas decisões relativas à sua formação e ao seu encaminhamento profissional.\r\n\r\n§ 3º A participação da família, dos responsáveis ou da rede de apoio:\r\n\r\nI - não substituirá a manifestação da pessoa atendida;\r\n\r\nII - não restringirá sua autonomia ou sua capacidade legal; e\r\n\r\nIII - deverá respeitar sua intimidade, suas escolhas e suas preferências.\r\n\r\n§ 4º Os Centros poderão promover ações de orientação às famílias e às redes de apoio sobre:\r\n\r\nI - direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - formação e qualificação profissional;\r\n\r\nIII - inclusão no mundo do trabalho;\r\n\r\nIV - acessibilidade e tecnologia assistiva;\r\n\r\nV - desenvolvimento da autonomia; e\r\n\r\nVI - acesso às políticas públicas existentes.\r\n\r\n§ 5º Quando necessário, serão assegurados meios acessíveis para a manifestação de vontade da pessoa atendida, inclusive por meio de tecnologia assistiva, comunicação aumentativa e alternativa ou tomada de decisão apoiada, na forma da legislação aplicável.\" (NR)\r\n\r\nArt. 9º O art. 8º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º Qualquer pessoa poderá comunicar ao poder público irregularidade ou possível violação dos direitos assegurados por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º O recebimento de reclamações, denúncias, sugestões e pedidos de informação ocorrerá por meio de canais acessíveis, preferencialmente mediante a utilização e a adaptação dos canais administrativos e das ouvidorias já existentes.\r\n\r\n§ 2º A comunicação poderá ser apresentada:\r\n\r\nI - pela pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - por seu representante legal;\r\n\r\nIII - por pessoa integrante de sua rede de apoio; ou\r\n\r\nIV - por qualquer interessado.\r\n\r\n§ 3º Será assegurada a proteção da identidade do denunciante quando necessária à sua segurança e juridicamente cabível.\r\n\r\n§ 4º É vedada qualquer forma de represália contra a pessoa que, de boa-fé, apresentar reclamação ou comunicar possível violação de direitos.\r\n\r\n§ 5º A apresentação de denúncia anônima observará a legislação e os procedimentos administrativos aplicáveis.\r\n\r\n§ 6º As informações sobre os canais de atendimento e denúncia deverão ser divulgadas em linguagem simples e em formatos acessíveis.\" (NR)\r\n\r\nArt. 10. O art. 9º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º Serão assegurados às pessoas com deficiência o acesso, a matrícula, a permanência, a participação, a aprendizagem, a avaliação e a certificação nos cursos e nas atividades oferecidos pelos Centros, em igualdade de condições e oportunidades.\r\n\r\n§ 1º É vedada a recusa, a procrastinação, a suspensão, o cancelamento ou a cessação da matrícula ou da participação fundamentada:\r\n\r\nI - exclusivamente na deficiência ou no grau de apoio requerido;\r\n\r\nII - na necessidade de adaptação razoável, tecnologia assistiva, profissional de apoio ou acompanhante especializado;\r\n\r\nIII - na ausência de aptidão plena para todas as atividades do curso;\r\n\r\nIV - em presunção genérica de incapacidade ou impossibilidade de aprendizagem;\r\n\r\nV - na ausência de escolaridade que não constitua requisito indispensável e proporcional à formação pretendida;\r\n\r\nVI - na utilização de forma alternativa ou aumentativa de comunicação;\r\n\r\nVII - na existência de curatela; ou\r\n\r\nVIII - na necessidade de tempo adicional ou de instrumento acessível de avaliação.\r\n\r\n§ 2º Os requisitos de ingresso deverão ser:\r\n\r\nI - objetivos;\r\n\r\nII - indispensáveis e proporcionais à natureza do curso;\r\n\r\nIII - previamente divulgados em formato acessível; e\r\n\r\nIV - aplicados de forma não discriminatória.\r\n\r\n§ 3º A necessidade de apoio individualizado não poderá implicar cobrança adicional ou tratamento menos favorável.\r\n\r\n§ 4º Eventual decisão que restrinja o acesso, a permanência, a participação, a avaliação ou a certificação deverá:\r\n\r\nI - ser individualizada e formalmente motivada;\r\n\r\nII - indicar os fundamentos técnicos e jurídicos aplicáveis;\r\n\r\nIII - ser comunicada em formato acessível; e\r\n\r\nIV - informar o canal administrativo existente para pedido de revisão.\r\n\r\n§ 5º A prática de discriminação sujeitará os responsáveis às medidas administrativas, civis e penais previstas na legislação aplicável.\" (NR)\r\n\r\nArt. 11. O art. 10 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. Recebida comunicação sobre possível recusa de matrícula, restrição de participação ou outra violação dos direitos previstos nesta Lei, a autoridade competente, no âmbito de suas atribuições legais, adotará as providências necessárias à apuração dos fatos e à cessação da irregularidade.\r\n\r\n§ 1º A aplicação de sanção ou medida que afete direito do acusado dependerá de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo das demais providências previstas na legislação, a autoridade competente poderá determinar, conforme o caso:\r\n\r\nI - a realização ou o restabelecimento da matrícula;\r\n\r\nII - a adoção das medidas de acessibilidade, das adaptações razoáveis e dos apoios necessários;\r\n\r\nIII - a cessação da conduta discriminatória;\r\n\r\nIV - a correção da irregularidade constatada;\r\n\r\nV - a adoção de providência destinada a assegurar a continuidade do atendimento; e\r\n\r\nVI - a apuração da responsabilidade funcional, administrativa ou contratual dos envolvidos.\r\n\r\n§ 3º Havendo indícios de ilícito civil ou penal, de improbidade administrativa ou de violação coletiva de direitos, será dada ciência aos órgãos de proteção e controle competentes, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 4º A aplicação das medidas previstas neste artigo não afasta as sanções estabelecidas pela Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e pelas demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 5º As medidas adotadas deverão respeitar as competências legais dos órgãos públicos e não importarão criação de nova instância administrativa.\" (NR)\r\n\r\nArt. 12. O art. 11 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. A matrícula nos Centros de Estudos Profissionalizantes observará procedimento acessível, simplificado, transparente e não discriminatório.\r\n\r\n§ 1º A matrícula não poderá ser condicionada à apresentação de laudo emitido exclusivamente por equipe vinculada ao próprio Centro.\r\n\r\n§ 2º Quando necessária, a comprovação da deficiência observará os meios admitidos pela legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º Serão aceitos documentos e avaliações válidos emitidos por profissionais ou equipes legalmente competentes, vedada a repetição injustificada de avaliação já realizada quando as informações disponíveis forem suficientes para a finalidade pretendida.\r\n\r\n§ 4º Quando promovida para fins desta Lei, a avaliação biopsicossocial será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 5º A avaliação biopsicossocial considerará:\r\n\r\nI - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nII - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nIII - a limitação no desempenho de atividades; e\r\n\r\nIV - a restrição de participação.\r\n\r\n§ 6º É vedada a exigência de avaliação biopsicossocial quando ela não for necessária:\r\n\r\nI - ao atendimento da pessoa;\r\n\r\nII - à concessão de apoio específico;\r\n\r\nIII - à disponibilização de adaptação razoável;\r\n\r\nIV - à aplicação de ação afirmativa; ou\r\n\r\nV - ao cumprimento de exigência legal.\r\n\r\n§ 7º A avaliação terá por finalidade identificar barreiras, apoios e adaptações, não podendo ser utilizada como mecanismo geral de exclusão ou de restrição de oportunidades.\r\n\r\n§ 8º Os formulários, os procedimentos de inscrição e os meios de atendimento deverão ser acessíveis e compatíveis com as diferentes formas de comunicação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 13. O art. 12 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12. A definição do curso ou da atividade profissionalizante considerará:\r\n\r\nI - a manifestação de vontade da pessoa atendida;\r\n\r\nII - suas habilidades, potencialidades, preferências e interesses;\r\n\r\nIII - os apoios e as adaptações necessários;\r\n\r\nIV - seu perfil vocacional;\r\n\r\nV - seu projeto de vida; e\r\n\r\nVI - as possibilidades de desenvolvimento profissional e de inclusão no mundo do trabalho.\r\n\r\n§ 1º A equipe multiprofissional e interdisciplinar, quando existente e necessária, poderá orientar a pessoa quanto às opções de formação, vedada a imposição de curso em razão exclusivamente do diagnóstico, do tipo, da causa ou do grau da deficiência.\r\n\r\n§ 2º A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF e a classificação internacional de doenças oficialmente adotada no Brasil poderão ser utilizadas quando pertinentes, sem caráter exclusivo ou determinante.\r\n\r\n§ 3º O diagnóstico, o tipo, a causa ou o grau da deficiência não poderão, isoladamente, limitar as opções de formação profissional da pessoa atendida.\r\n\r\n§ 4º O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.\r\n\r\n§ 5º O tratamento de dados ficará limitado às informações necessárias:\r\n\r\nI - à realização da matrícula;\r\n\r\nII - ao atendimento da pessoa;\r\n\r\nIII - à garantia dos apoios e das adaptações requeridos;\r\n\r\nIV - à emissão e ao registro de certificação;\r\n\r\nV - ao acompanhamento e à avaliação da política pública; e\r\n\r\nVI - ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.\r\n\r\n§ 6º O acesso aos dados pessoais e aos documentos da pessoa atendida ficará restrito aos agentes que deles necessitem para o exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§ 7º O compartilhamento de dados pessoais somente ocorrerá:\r\n\r\nI - para finalidade pública específica;\r\n\r\nII - com fundamento em hipótese legal aplicável;\r\n\r\nIII - na extensão estritamente necessária; e\r\n\r\nIV - mediante adoção de medidas de segurança compatíveis com os riscos.\r\n\r\n§ 8º Os Centros adotarão medidas técnicas e administrativas destinadas:\r\n\r\nI - à segurança e à confidencialidade dos dados;\r\n\r\nII - à prevenção de acesso não autorizado;\r\n\r\nIII - à prevenção de perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado;\r\n\r\nIV - à definição de prazos de conservação; e\r\n\r\nV - à eliminação ou anonimização dos dados quando encerrada sua finalidade, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.\r\n\r\n§ 9º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará seu melhor interesse e as medidas reforçadas de proteção previstas na legislação.\r\n\r\n§ 10. Os dados utilizados para monitoramento, pesquisa ou divulgação de resultados serão apresentados de forma agregada ou anonimizada, sempre que possível, considerado o risco de reidentificação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 14. O art. 13 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13. A implantação e a expansão dos Centros de Estudos Profissionalizantes observarão planejamento territorial destinado à ampliação progressiva do atendimento nas diferentes regiões do Estado.\r\n\r\n§ 1º O planejamento considerará:\r\n\r\nI - a demanda regional;\r\n\r\nII - a distribuição territorial da população com deficiência;\r\n\r\nIII - a existência ou a insuficiência de serviços de qualificação profissional acessíveis;\r\n\r\nIV - os indicadores sociais, educacionais, econômicos e de emprego;\r\n\r\nV - a disponibilidade de transporte acessível;\r\n\r\nVI - as características socioeconômicas e produtivas de cada região;\r\n\r\nVII - a necessidade de interiorização dos serviços;\r\n\r\nVIII - a possibilidade de aproveitamento e adaptação de estruturas públicas existentes;\r\n\r\nIX - a disponibilidade de profissionais, equipamentos e tecnologias assistivas; e\r\n\r\nX - a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser implantadas unidades regionais, núcleos descentralizados e unidades ou ações itinerantes, de modo a aproximar o atendimento do local de residência da pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 3º Será considerada prioritária a ampliação do atendimento nas regiões com menor oferta de formação e qualificação profissional acessível.\r\n\r\n§ 4º O planejamento territorial não impedirá a celebração de instrumentos de cooperação destinados à ampliação do atendimento nos Municípios.\r\n\r\n§ 5º A participação dos Municípios ocorrerá de forma voluntária, respeitada sua autonomia.\r\n\r\n§ 6º A expansão observará metas e cronogramas definidos nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, sem fixação, por esta Lei, de prazo específico para atos de organização interna do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 7º Os critérios territoriais utilizados no planejamento poderão ser divulgados em linguagem simples e formato acessível, resguardadas as informações protegidas por sigilo.\" (NR)\r\n\r\nArt. 15. A Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:\r\n\r\n\"Art. 13-A. A manutenção dos Centros de Estudos Profissionalizantes compreenderá, observados o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - a conservação preventiva e corretiva das instalações;\r\n\r\nII - a preservação permanente das condições de acessibilidade;\r\n\r\nIII - a manutenção e a atualização dos equipamentos, das oficinas e dos laboratórios;\r\n\r\nIV - a manutenção, a atualização e a reposição dos recursos de tecnologia assistiva;\r\n\r\nV - a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;\r\n\r\nVI - a manutenção da conectividade e dos recursos digitais;\r\n\r\nVII - a formação continuada dos profissionais e demais agentes envolvidos;\r\n\r\nVIII - a manutenção das condições de segurança, higiene e salubridade;\r\n\r\nIX - a atualização dos recursos e protocolos de primeiros socorros e de atendimento em situações de emergência;\r\n\r\nX - a revisão periódica dos cursos, dos projetos pedagógicos e das metodologias;\r\n\r\nXI - o acompanhamento da qualidade e da continuidade do atendimento; e\r\n\r\nXII - a avaliação periódica da acessibilidade dos espaços, dos serviços, dos materiais e dos sistemas de informação.\r\n\r\n§ 1º As medidas de manutenção deverão prevenir a deterioração das condições de acessibilidade, segurança e inclusão.\r\n\r\n§ 2º A identificação de barreira ou risco relevante deverá ser seguida das providências administrativas cabíveis, conforme a gravidade da situação, o planejamento e a disponibilidade de recursos.\r\n\r\n§ 3º A execução deste artigo poderá ocorrer mediante estruturas, contratos, serviços e instrumentos de cooperação legalmente existentes.\"\r\n\r\nArt. 16. O art. 14 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14. As despesas eventualmente decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas:\r\n\r\nI - a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nII - a compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;\r\n\r\nIII - a legislação fiscal e orçamentária; e\r\n\r\nIV - as normas aplicáveis ao regime fiscal do Estado.\r\n\r\n§ 1º A execução das ações previstas nesta Lei poderá contar, mediante decisão dos órgãos gestores e colegiados competentes, com recursos do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ, instituído pela Lei nº 8.395, de 16 de maio de 2019, desde que haja compatibilidade com suas finalidades legais.\r\n\r\n§ 2º Observados os limites da legislação do FT/RJ, seus recursos poderão apoiar ações diretamente relacionadas à política de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional, incluindo:\r\n\r\nI - cursos e ações de orientação, formação, qualificação e educação profissional;\r\n\r\nII - aquisição de materiais, equipamentos e tecnologias assistivas indispensáveis às ações de qualificação;\r\n\r\nIII - contratação de serviços vinculados à execução de programas e projetos de trabalho e qualificação profissional;\r\n\r\nIV - adequação acessível dos espaços utilizados nas ações financiadas pelo Fundo;\r\n\r\nV - desenvolvimento de conteúdos e materiais acessíveis; e\r\n\r\nVI - estudos, diagnósticos e avaliações relacionados à inclusão profissional.\r\n\r\n§ 3º A utilização dos recursos do FT/RJ dependerá:\r\n\r\nI - da compatibilidade da ação com as finalidades do Fundo e com a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;\r\n\r\nII - da inclusão da ação no planejamento e na programação orçamentária e financeira aplicáveis;\r\n\r\nIII - da disponibilidade de recursos;\r\n\r\nIV - da deliberação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, quando exigida pelas normas aplicáveis;\r\n\r\nV - da observância das regras do Sistema Nacional de Emprego e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando incidentes; e\r\n\r\nVI - do cumprimento das normas de controle, transparência e prestação de contas.\r\n\r\n§ 4º Os recursos do FT/RJ não poderão ser utilizados para despesas incompatíveis com suas finalidades ou vedadas pela legislação que disciplina o Fundo.\r\n\r\n§ 5º A indicação do FT/RJ:\r\n\r\nI - não implica vinculação automática de receitas;\r\n\r\nII - não altera as finalidades legais do Fundo;\r\n\r\nIII - não dispensa a deliberação dos órgãos competentes; e\r\n\r\nIV - não afasta a possibilidade de utilização de recursos provenientes:\r\n\r\na) do Tesouro Estadual;\r\n\r\nb) de transferências da União;\r\n\r\nc) de convênios, acordos e instrumentos congêneres;\r\n\r\nd) de emendas parlamentares;\r\n\r\ne) de doações; e\r\n\r\nf) de outras fontes legalmente admitidas.\r\n\r\n§ 6º As medidas que configurem criação ou expansão de despesa obrigatória serão precedidas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e das demais providências exigidas pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pela legislação fiscal.\r\n\r\n§ 7º A execução das despesas dependerá de autorização orçamentária e não será iniciada sem a observância das condições legais aplicáveis.\" (NR)\r\n\r\nArt. 17. O art. 15 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser celebrados convênios, acordos, termos de cooperação, consórcios, parcerias e outros instrumentos juridicamente adequados com:\r\n\r\nI - a União e os Municípios;\r\n\r\nII - os consórcios públicos;\r\n\r\nIII - as instituições públicas de ensino;\r\n\r\nIV - as instituições de educação profissional, científica e tecnológica;\r\n\r\nV - as entidades integrantes dos serviços nacionais de aprendizagem;\r\n\r\nVI - as organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVII - as instituições de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVIII - as empresas;\r\n\r\nIX - as cooperativas e os empreendimentos econômicos solidários;\r\n\r\nX - as entidades representativas das pessoas com deficiência; e\r\n\r\nXI - as entidades representativas dos setores produtivos.\r\n\r\n§ 1º Os instrumentos previstos neste artigo observarão:\r\n\r\nI - a legislação aplicável às contratações, às parcerias e aos instrumentos de cooperação;\r\n\r\nII - as normas de acessibilidade;\r\n\r\nIII - os direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - a legislação de proteção de dados pessoais;\r\n\r\nV - as normas de transparência, fiscalização e prestação de contas;\r\n\r\nVI - critérios objetivos e impessoais de seleção, quando exigidos; e\r\n\r\nVII - a legislação federal trabalhista, educacional, de estágio e de aprendizagem profissional, quando incidente.\r\n\r\n§ 2º Os instrumentos poderão ter por objeto:\r\n\r\nI - a oferta de cursos e atividades profissionalizantes;\r\n\r\nII - a cessão ou o compartilhamento de espaços e equipamentos;\r\n\r\nIII - a disponibilização e o desenvolvimento de tecnologias assistivas;\r\n\r\nIV - a capacitação de profissionais;\r\n\r\nV - a produção de materiais acessíveis;\r\n\r\nVI - a promoção de oportunidades de estágio e aprendizagem profissional;\r\n\r\nVII - a aproximação com oportunidades de trabalho;\r\n\r\nVIII - o apoio ao empreendedorismo, ao cooperativismo e à geração de renda;\r\n\r\nIX - a realização de estudos, pesquisas, diagnósticos e avaliações; e\r\n\r\nX - a implantação de núcleos descentralizados ou ações itinerantes.\r\n\r\n§ 3º A participação dos Municípios será voluntária e respeitará a autonomia municipal.\r\n\r\n§ 4º Os instrumentos de cooperação não poderão:\r\n\r\nI - transferir a particular competência exclusiva do poder público;\r\n\r\nII - afastar o dever de fiscalização;\r\n\r\nIII - permitir tratamento de dados para finalidade incompatível com esta Lei; ou\r\n\r\nIV - instituir relação de trabalho em desacordo com a legislação federal.\r\n\r\n§ 5º As oportunidades de trabalho, estágio ou aprendizagem serão divulgadas de forma acessível e não poderão ser apresentadas como garantia de contratação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 18. A Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B e 15-C:\r\n\r\n\"Art. 15-A. O acompanhamento e a avaliação das ações previstas nesta Lei considerarão indicadores relativos:\r\n\r\nI - ao número e ao perfil geral das pessoas atendidas;\r\n\r\nII - ao acesso, à permanência e à conclusão dos cursos;\r\n\r\nIII - à avaliação e à certificação das competências adquiridas;\r\n\r\nIV - à acessibilidade das unidades, dos cursos, dos sistemas de informação e dos materiais;\r\n\r\nV - ao fornecimento de adaptações razoáveis, apoios individualizados e tecnologias assistivas;\r\n\r\nVI - à inclusão no trabalho, no empreendedorismo, no cooperativismo ou em outras atividades de geração de renda;\r\n\r\nVII - à distribuição regional do atendimento;\r\n\r\nVIII - à formação continuada dos profissionais;\r\n\r\nIX - às reclamações relacionadas à discriminação ou à falta de acessibilidade; e\r\n\r\nX - à satisfação das pessoas atendidas.\r\n\r\n§ 1º O acompanhamento e a avaliação contarão, sempre que possível, com a participação das pessoas com deficiência e das entidades que as representam.\r\n\r\n§ 2º A divulgação dos dados e indicadores observará a legislação de proteção de dados pessoais, vedada a identificação indevida das pessoas atendidas.\r\n\r\n§ 3º Os resultados da avaliação poderão orientar:\r\n\r\nI - a revisão dos cursos e das metodologias;\r\n\r\nII - a aquisição e a atualização dos recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva;\r\n\r\nIII - a capacitação dos profissionais;\r\n\r\nIV - a celebração de parcerias;\r\n\r\nV - o planejamento territorial;\r\n\r\nVI - a expansão dos Centros; e\r\n\r\nVII - a correção de barreiras e falhas identificadas.\r\n\r\n§ 4º O monitoramento será realizado preferencialmente mediante os sistemas, os órgãos e as estruturas de avaliação já existentes.\r\n\r\nArt. 15-B. A execução desta Lei observará as competências dos órgãos e entidades estaduais e será realizada, prioritariamente, mediante a integração e o aperfeiçoamento das políticas, dos serviços, das equipes e das estruturas administrativas existentes.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo definirá, no âmbito de sua organização administrativa, as formas de coordenação, planejamento, execução, fiscalização e avaliação das ações, sem que esta Lei crie atribuição específica para Secretaria, órgão ou unidade determinada.\r\n\r\nArt. 15-C. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para disciplinar sua execução, especialmente quanto:\r\n\r\nI - aos critérios de planejamento territorial;\r\n\r\nII - aos padrões de acessibilidade e segurança;\r\n\r\nIII - aos procedimentos de matrícula e avaliação;\r\n\r\nIV - aos apoios e às adaptações razoáveis;\r\n\r\nV - à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nVI - aos instrumentos de cooperação;\r\n\r\nVII - ao monitoramento e à divulgação de resultados; e\r\n\r\nVIII - às condições para utilização das fontes de financiamento.\"\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar e atualizar a Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, ampliando o atendimento dos Centros de Estudos Profissionalizantes às pessoas com deficiência e estabelecendo diretrizes mais completas para sua implantação, funcionamento, manutenção e avaliação.\r\n\r\nA Lei nº 7.362, de 2016, representou importante avanço ao prever Centros de Estudos Profissionalizantes destinados às pessoas com transtorno do espectro autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição preserva integralmente a proteção específica assegurada a esse segmento e amplia o alcance da política para contemplar todas as pessoas com deficiência, independentemente da natureza, da causa ou do grau da deficiência.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e assegurando-lhe acesso à educação, ao ensino profissionalizante e ao mercado de trabalho.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegura o direito à educação e ao trabalho em ambientes acessíveis e inclusivos e determina que os serviços de habilitação, reabilitação e educação profissional sejam dotados dos recursos necessários ao atendimento das pessoas com deficiência.\r\n\r\nO Projeto incorpora os princípios da dignidade, da autonomia, da liberdade de escolha, da igualdade de oportunidades, da não discriminação e do aprendizado ao longo da vida.\r\n\r\nSão previstas acessibilidade arquitetônica, comunicacional, informacional, tecnológica, pedagógica e atitudinal, bem como adaptações razoáveis, tecnologias assistivas, comunicação acessível e apoios individualizados.\r\n\r\nA proposição disciplina a disponibilização dos apoios sem criar cargo ou carreira. Nos Centros vinculados ao sistema educacional, serão observadas as regras federais relativas ao profissional de apoio escolar e, no caso da pessoa com transtorno do espectro autista incluída em classe comum do ensino regular, ao acompanhante especializado quando comprovada a necessidade.\r\n\r\nA necessidade de apoio, adaptação razoável ou tecnologia assistiva não poderá fundamentar a recusa, a suspensão ou o cancelamento da matrícula, a exclusão das atividades ou a cobrança de valor adicional.\r\n\r\nO Projeto substitui a concepção de lista rígida de cursos por modelo flexível, baseado nos interesses, nas habilidades, nas potencialidades, no perfil vocacional e nas escolhas da pessoa atendida, sem deixar de considerar as vocações produtivas regionais e as transformações tecnológicas.\r\n\r\nA metodologia de ensino deverá identificar e remover barreiras à aprendizagem e à participação, podendo envolver Libras, Braille, comunicação aumentativa e alternativa, audiodescrição, materiais acessíveis, tecnologia assistiva e instrumentos adaptados de avaliação.\r\n\r\nTambém poderá ser elaborado plano individual de formação profissional, com a participação e o consentimento da pessoa atendida, para organizar objetivos, estratégias, adaptações e apoios.\r\n\r\nA participação da família e da rede de apoio será incentivada, sem substituir a manifestação de vontade da pessoa com deficiência ou restringir sua autonomia e sua capacidade legal.\r\n\r\nO procedimento de matrícula será acessível, simplificado e não discriminatório. A matrícula não poderá ser condicionada à apresentação de laudo emitido exclusivamente pelo próprio Centro, e avaliações já existentes não deverão ser repetidas sem justificativa.\r\n\r\nA avaliação biopsicossocial será exigida apenas quando necessária e terá a finalidade de identificar barreiras, apoios e adaptações, não de limitar previamente as possibilidades de formação da pessoa com deficiência.\r\n\r\nO tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, limitando-se às informações necessárias à matrícula, ao atendimento, à concessão dos apoios, à certificação e ao cumprimento das obrigações legais.\r\n\r\nO Projeto estabelece medidas de segurança, controle de acesso, confidencialidade, limitação do compartilhamento e anonimização dos dados utilizados para monitoramento e divulgação de resultados.\r\n\r\nA implantação será progressiva e regionalizada, considerando a demanda, os vazios de atendimento, a disponibilidade de transporte acessível, as características produtivas de cada região e o aproveitamento das estruturas públicas existentes.\r\n\r\nA manutenção dos Centros passa a compreender a conservação das instalações, a preservação da acessibilidade, a atualização dos equipamentos e das tecnologias assistivas, a formação continuada dos profissionais e os procedimentos de segurança e emergência.\r\n\r\nAs ações poderão ser executadas mediante unidades próprias, espaços públicos adaptados, núcleos descentralizados, unidades itinerantes e instrumentos de cooperação, sem criação automática de órgão, cargo, função ou unidade administrativa.\r\n\r\nO Projeto também disciplina o acompanhamento e a avaliação da política, com indicadores de acesso, permanência, conclusão, certificação, acessibilidade, oferta de apoios, inclusão no trabalho, cobertura regional e satisfação das pessoas atendidas.\r\n\r\nQuanto ao financiamento, as despesas deverão observar o planejamento e o orçamento estadual, a disponibilidade financeira e a legislação fiscal.\r\n\r\nA execução poderá contar com recursos do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ, desde que as ações sejam compatíveis com as finalidades legais do Fundo, integrem o planejamento e a programação orçamentária pertinentes e sejam submetidas às deliberações exigidas pela legislação.\r\n\r\nA indicação do FT/RJ não vincula automaticamente suas receitas, não modifica suas finalidades e não afasta a competência de seus órgãos gestores e colegiados.\r\n\r\nAs medidas que configurem criação ou expansão de despesa obrigatória deverão ser precedidas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e das demais providências exigidas pela Constituição e pela legislação fiscal.\r\n\r\nA proposição permite ainda a cooperação com a União, os Municípios, instituições de ensino e pesquisa, serviços nacionais de aprendizagem, organizações da sociedade civil, empresas, cooperativas e entidades representativas das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA adesão dos Municípios será voluntária, preservando-se a autonomia municipal, e todos os instrumentos deverão observar a legislação sobre acessibilidade, proteção de dados, transparência, contratações e prestação de contas.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência estadual relativa à educação, ao ensino, à formação profissional e à proteção e integração social das pessoas com deficiência, respeitadas as normas gerais federais.\r\n\r\nDessa forma, o Projeto atualiza a Lei nº 7.362, de 2016, preserva os direitos específicos das pessoas com transtorno do espectro autista e amplia as oportunidades de formação, autonomia e inclusão social e produtiva para todas as pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8022/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE FUNCIONAL, DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas diretrizes complementares para a promoção da saúde funcional, da qualidade de vida no trabalho e da prevenção de agravos relacionados às atividades laborais, a serem observadas nas políticas públicas, nos programas e nas ações desenvolvidas ou apoiadas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes estabelecidas nesta Lei serão aplicadas em conformidade com:\r\n\r\nI - os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - a legislação de proteção à saúde do trabalhador;\r\n\r\nIII - as normas de saúde e segurança aplicáveis aos ambientes e processos de trabalho;\r\n\r\nIV - as competências constitucionais dos entes federativos; e\r\n\r\nV - as atribuições legalmente conferidas às profissões regulamentadas.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - saúde funcional: a condição que favorece a autonomia, a mobilidade, a capacidade física, o desempenho seguro das atividades cotidianas e laborais e a participação social da pessoa;\r\n\r\nII - qualidade de vida no trabalho: o conjunto de condições ambientais, organizacionais, físicas, psicossociais e relacionais que contribuem para o bem-estar, a segurança, a dignidade e a saúde das pessoas no exercício de suas atividades laborais;\r\n\r\nIII - agravos relacionados às atividades laborais: os danos, as alterações ou os comprometimentos da saúde física ou mental associados, direta ou indiretamente, às condições, aos processos, à organização ou ao ambiente de trabalho;\r\n\r\nIV - práticas corporais: as manifestações do movimento humano desenvolvidas com finalidade educativa, preventiva, recreativa, cultural, de promoção da saúde ou de melhoria da capacidade funcional.\r\n\r\nArt. 3º Constituem princípios das diretrizes instituídas por esta Lei:\r\n\r\nI - a promoção integral da saúde;\r\n\r\nII - a prioridade das ações preventivas;\r\n\r\nIII - o respeito à dignidade, à autonomia e às características individuais das pessoas;\r\n\r\nIV - a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nV - a equidade, consideradas as diferenças etárias, funcionais, sociais, territoriais e ocupacionais;\r\n\r\nVI - a atuação interprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nVII - a participação dos trabalhadores na identificação de necessidades e na avaliação das ações;\r\n\r\nVIII - a adoção de práticas fundamentadas em evidências técnicas e científicas;\r\n\r\nIX - o respeito ao sigilo, à intimidade, à proteção dos dados pessoais e às informações de saúde; e\r\n\r\nX - a articulação entre promoção da saúde, vigilância em saúde do trabalhador e melhoria dos ambientes e processos laborais.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos das diretrizes instituídas por esta Lei:\r\n\r\nI - promover a saúde funcional e o bem-estar físico, mental e social das pessoas no ambiente de trabalho;\r\n\r\nII - contribuir para a prevenção de doenças, acidentes e outros agravos relacionados às atividades laborais;\r\n\r\nIII - incentivar a adoção de hábitos saudáveis e de práticas de autocuidado;\r\n\r\nIV - ampliar o acesso a informações sobre fatores de risco e de proteção relacionados ao trabalho;\r\n\r\nV - estimular práticas corporais e atividades físicas seguras, inclusivas e compatíveis com as características dos participantes;\r\n\r\nVI - contribuir para a prevenção de limitações funcionais, desconfortos musculoesqueléticos e efeitos associados à inatividade física ou à permanência prolongada em uma mesma posição;\r\n\r\nVII - incentivar ambientes de trabalho acessíveis, seguros, saudáveis e respeitosos;\r\n\r\nVIII - promover a identificação de necessidades de orientação, acompanhamento ou encaminhamento aos serviços competentes; e\r\n\r\nIX - fomentar estudos, pesquisas e avaliações sobre saúde funcional, qualidade de vida no trabalho e prevenção de agravos relacionados às atividades laborais.\r\n\r\nArt. 5º Na implementação das diretrizes previstas nesta Lei, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanhas educativas e atividades de conscientização sobre saúde funcional, qualidade de vida no trabalho e prevenção de agravos;\r\n\r\nII - produção e divulgação de materiais informativos em formatos acessíveis;\r\n\r\nIII - orientação sobre hábitos saudáveis, práticas corporais, atividade física, postura, mobilidade, recuperação e autocuidado;\r\n\r\nIV - incentivo a práticas corporais e atividades físicas adaptadas às características do ambiente, da atividade laboral e do público participante;\r\n\r\nV - ações educativas destinadas à redução dos efeitos da inatividade física e da permanência prolongada em uma mesma posição;\r\n\r\nVI - capacitação e sensibilização de gestores, trabalhadores e demais participantes das ações;\r\n\r\nVII - identificação de barreiras ambientais, comunicacionais ou atitudinais que possam comprometer a saúde funcional e a participação das pessoas;\r\n\r\nVIII - articulação com instituições de ensino e pesquisa, conselhos profissionais, entidades representativas dos trabalhadores, organizações da sociedade civil e setores produtivos;\r\n\r\nIX - acompanhamento e avaliação das ações mediante indicadores coletivos e dados anonimizados, preservados o sigilo e a proteção das informações pessoais; e\r\n\r\nX - encaminhamento aos serviços de saúde ou a profissionais legalmente habilitados quando forem identificadas situações que exijam avaliação ou acompanhamento específico.\r\n\r\nArt. 6º As ações que envolvam práticas corporais, atividades físicas ou exercícios físicos poderão contar, quando tecnicamente cabível, com o apoio de profissional de Educação Física regularmente habilitado, observadas a legislação federal e as normas aplicáveis ao exercício profissional.\r\n\r\n§ 1º O apoio técnico previsto no caput poderá compreender, nos limites da habilitação profissional:\r\n\r\nI - o planejamento e a orientação de práticas corporais, atividades físicas e exercícios físicos;\r\n\r\nII - a adequação das atividades às características do público participante;\r\n\r\nIII - a orientação quanto à execução segura das atividades;\r\n\r\nIV - a supervisão e o acompanhamento das práticas propostas; e\r\n\r\nV - a colaboração na elaboração de ações educativas de promoção da saúde e da capacidade funcional.\r\n\r\n§ 2º A participação do profissional de Educação Física:\r\n\r\nI - não afasta a atuação dos demais profissionais legalmente habilitados;\r\n\r\nII - deverá respeitar a natureza multiprofissional das ações de promoção e proteção da saúde;\r\n\r\nIII - não substitui avaliação clínica, diagnóstico, tratamento ou acompanhamento por profissional de saúde competente, quando necessários; e\r\n\r\nIV - não estabelece reserva de atuação além daquela prevista na legislação federal.\r\n\r\nArt. 7º As ações previstas nesta Lei deverão:\r\n\r\nI - respeitar as condições de saúde, a autonomia e os limites individuais dos participantes;\r\n\r\nII - observar critérios de acessibilidade e adaptação razoável;\r\n\r\nIII - possuir caráter educativo, preventivo e de promoção da saúde;\r\n\r\nIV - ser precedidas das orientações técnicas necessárias à sua realização segura;\r\n\r\nV - assegurar a participação voluntária nas práticas corporais e atividades físicas; e\r\n\r\nVI - evitar qualquer forma de discriminação, exposição indevida, constrangimento ou utilização de informações de saúde para finalidade incompatível com a proteção do participante.\r\n\r\nArt. 8º O disposto nesta Lei não:\r\n\r\nI - altera direitos, deveres, jornadas ou condições estabelecidos na legislação trabalhista;\r\n\r\nII - substitui ou reduz as obrigações previstas nas normas de saúde e segurança do trabalho;\r\n\r\nIII - dispensa a realização de avaliações, exames ou procedimentos exigidos pela legislação aplicável;\r\n\r\nIV - cria atribuição exclusiva para profissão não prevista na legislação federal;\r\n\r\nV - autoriza o exercício de atividade profissional por pessoa não habilitada; ou\r\n\r\nVI - cria, por si só, órgão, cargo, emprego público, função ou unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 9º A implementação das diretrizes instituídas por esta Lei ocorrerá, preferencialmente, mediante a integração e o aperfeiçoamento de políticas, programas, serviços, equipes e estruturas já existentes.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação poderá ser realizada de forma articulada com os Municípios, instituições públicas ou privadas, instituições de ensino e pesquisa, entidades profissionais, organizações da sociedade civil e representantes dos trabalhadores, respeitadas as respectivas competências e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 10. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Estado, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. Quando as ações implementadas se enquadrarem nas finalidades legais do Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído pela Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989, poderão ser utilizados recursos do referido Fundo, observados:\r\n\r\nI - os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - o planejamento estadual de saúde;\r\n\r\nIII - a programação orçamentária e financeira;\r\n\r\nIV - a origem e a destinação legal dos recursos; e\r\n\r\nV - as demais normas aplicáveis à gestão e ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui diretrizes complementares destinadas à promoção da saúde funcional, da qualidade de vida no trabalho e da prevenção de agravos relacionados às atividades laborais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. Também atribui ao Sistema Único de Saúde a execução de ações de saúde do trabalhador e a colaboração na proteção do meio ambiente do trabalho.\r\n\r\nA competência estadual encontra fundamento na competência comum para o cuidado da saúde e na competência legislativa concorrente para a proteção e defesa da saúde, respeitadas as normas gerais federais e a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.\r\n\r\nNo plano estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e atribui ao sistema de saúde o desenvolvimento de ações voltadas à segurança e à saúde do trabalhador.\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde as ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos decorrentes das condições de trabalho.\r\n\r\nA proposta complementa esse conjunto normativo ao incorporar a perspectiva da saúde funcional, compreendida como a preservação da autonomia, da mobilidade, da capacidade física e do desempenho seguro das atividades cotidianas e laborais.\r\n\r\nAs diretrizes contemplam ações educativas, incentivo a hábitos saudáveis, acessibilidade, práticas corporais, prevenção dos efeitos da inatividade física, atuação interdisciplinar e encaminhamento aos serviços competentes quando necessária avaliação específica.\r\n\r\nQuando as ações envolverem práticas corporais, atividades físicas ou exercícios físicos, prevê-se a possibilidade de apoio técnico de profissional de Educação Física regularmente habilitado, observada a Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, sem prejuízo da atuação dos demais profissionais e sem ampliação das atribuições definidas pela legislação federal.\r\n\r\nA proposição foi redigida de modo a não interferir em contratos, jornadas ou demais relações de trabalho, a não substituir as normas de saúde e segurança existentes e a não criar órgãos, cargos ou atribuições administrativas específicas.\r\n\r\nAs despesas eventualmente necessárias deverão observar as dotações consignadas no orçamento estadual, a disponibilidade financeira e as normas de responsabilidade fiscal. Quando houver compatibilidade entre a ação executada e suas finalidades legais, poderão ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído pela Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nA indicação do Fundo Estadual de Saúde mostra-se pertinente porque sua legislação instituidora contempla ações de prevenção, promoção e segurança da saúde do trabalhador. A utilização dos recursos, contudo, permanecerá condicionada ao planejamento estadual de saúde, à programação orçamentária e financeira, à origem dos recursos e às demais regras aplicáveis ao financiamento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDessa forma, busca-se fortalecer políticas preventivas, inclusivas e fundamentadas tecnicamente, promovendo ambientes de trabalho mais saudáveis e contribuindo para a autonomia, o bem-estar e a qualidade de vida da população trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8023/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA - CAA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês Estadual de Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA, a ser celebrado anualmente durante o mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMês Estadual de Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês de outubro como Mês Estadual de Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA.\r\n\r\nA Comunicação Aumentativa e Alternativa compreende recursos, estratégias, métodos e tecnologias destinados a ampliar, complementar ou substituir a comunicação de pessoas que apresentam necessidades complexas de comunicação.\r\n\r\nEsses recursos podem incluir gestos, expressões faciais, símbolos gráficos, pictogramas, pranchas de comunicação, escrita, dispositivos eletrônicos, aplicativos e equipamentos com produção de voz, de acordo com as características, necessidades e preferências de cada pessoa.\r\n\r\nA Comunicação Aumentativa e Alternativa contribui para que pessoas com dificuldades significativas na fala ou na linguagem possam expressar suas necessidades, sentimentos, escolhas, opiniões e conhecimentos, favorecendo o exercício da autonomia, da participação social e da cidadania.\r\n\r\nA conscientização da sociedade sobre a CAA é necessária para a superação de barreiras comunicacionais e atitudinais ainda presentes nos ambientes familiares, educacionais, profissionais, culturais, de saúde e de atendimento ao público.\r\n\r\nA instituição do mês comemorativo permitirá ampliar a divulgação do tema, estimular o acesso à informação e reconhecer as diferentes formas de comunicação utilizadas por pessoas com deficiência ou por outras pessoas que apresentem necessidades complexas de comunicação.\r\n\r\nA escolha do mês de outubro considera o período tradicionalmente dedicado à conscientização e à divulgação da Comunicação Aumentativa e Alternativa, possibilitando a realização de ações de sensibilização ao longo de todo o mês.\r\n\r\nRessalte-se que a presente proposição possui caráter exclusivamente comemorativo, não cria feriado, não impõe obrigações ao Poder Executivo e não acarreta aumento de despesa pública.\r\n\r\nDessa forma, a inclusão do Mês Estadual de Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro representa importante medida de reconhecimento, inclusão e valorização das pessoas que utilizam formas alternativas ou complementares de comunicação.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8024/2026\r\n\r\nINSTITUI A REDE ESTADUAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE INCLUSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Rede Estadual de Agentes Comunitários de Inclusão, com a finalidade de promover os direitos das pessoas com deficiência, ampliar o acesso à informação e às políticas públicas e fortalecer a participação social e a inclusão nos territórios em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nParágrafo único. A Rede constitui política pública estadual de caráter territorial, participativo, intersetorial e inclusivo, cuja implementação será progressiva, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Agente Comunitário de Inclusão: pessoa selecionada mediante processo público e acessível para participar de ações de formação, orientação, mobilização e articulação comunitária no âmbito da Rede;\r\n\r\nII - território prioritário: área definida com base em indicadores oficiais de vulnerabilidade social, presença de pessoas com deficiência, barreiras de acesso e cobertura de políticas públicas; e\r\n\r\nIII - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, utilização e participação, com segurança e autonomia, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. A denominação Agente Comunitário de Inclusão não cria cargo, emprego ou função pública, não institui profissão regulamentada e não se confunde com as carreiras de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias.\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Rede Estadual de Agentes Comunitários de Inclusão:\r\n\r\nI - respeito à dignidade, à autonomia individual e à liberdade de escolha das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - não discriminação e combate ao capacitismo;\r\n\r\nIII - participação e protagonismo das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - acessibilidade e desenho universal;\r\n\r\nV - intersetorialidade, cooperação federativa e articulação comunitária;\r\n\r\nVI - equidade territorial e atenção às múltiplas formas de vulnerabilidade;\r\n\r\nVII - proteção da privacidade e dos dados pessoais; e\r\n\r\nVIII - transparência, monitoramento e avaliação de resultados.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Rede Estadual de Agentes Comunitários de Inclusão:\r\n\r\nI - ampliar o acesso a informações acessíveis sobre direitos, benefícios, programas e serviços públicos;\r\n\r\nII - promover ações educativas de enfrentamento ao capacitismo e às demais formas de discriminação;\r\n\r\nIII - estimular o protagonismo, a participação social e o exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - fortalecer lideranças comunitárias e redes locais de apoio;\r\n\r\nV - articular o poder público, os Municípios, as organizações da sociedade civil, as instituições de ensino e os movimentos sociais;\r\n\r\nVI - fomentar a autonomia econômica, a qualificação e a inclusão produtiva;\r\n\r\nVII - identificar barreiras e demandas coletivas relacionadas ao acesso às políticas públicas; e\r\n\r\nVIII - produzir informações e diagnósticos territoriais, preferencialmente de forma agregada e anonimizada, para subsidiar o planejamento das políticas públicas.\r\n\r\nArt. 5º Constituem público prioritário da Rede:\r\n\r\nI - pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - familiares, cuidadores e redes de apoio de pessoas com deficiência; e\r\n\r\nIII - lideranças comunitárias e pessoas que atuem na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 1º A execução da Rede observará as interseccionalidades de gênero, raça, idade, renda e território, com especial atenção às mulheres, aos jovens, às pessoas negras e aos moradores de favelas, periferias e áreas rurais que sejam pessoas com deficiência ou integrem suas redes de apoio.\r\n\r\n§ 2º A definição dos territórios prioritários utilizará critérios objetivos e indicadores oficiais, considerada, entre outros fatores, a cobertura local de políticas e serviços inclusivos.\r\n\r\nArt. 6º A Rede Estadual de Agentes Comunitários de Inclusão será desenvolvida nos seguintes eixos:\r\n\r\nI - formação e certificação de Agentes Comunitários de Inclusão;\r\n\r\nII - orientação, mobilização e articulação comunitária territorial;\r\n\r\nIII - Bolsa Inclusão Comunitária, quando instituída na forma desta Lei;\r\n\r\nIV - inclusão produtiva e empreendedorismo social inclusivo; e\r\n\r\nV - informação, monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 7º A participação como Agente Comunitário de Inclusão dependerá de processo seletivo público, impessoal, transparente e acessível, disciplinado em edital.\r\n\r\n§ 1º O processo seletivo poderá considerar, entre outros critérios:\r\n\r\nI - residência ou vínculo comunitário com o território de atuação;\r\n\r\nII - experiência em ações comunitárias ou na promoção dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - diversidade regional, racial, etária e de gênero; e\r\n\r\nIV - prioridade para pessoas com deficiência, asseguradas as adaptações razoáveis necessárias à participação em igualdade de condições.\r\n\r\n§ 2º O edital estabelecerá o número de vagas, os critérios de classificação e desempate, a duração da participação, as atividades previstas e as condições de permanência e desligamento.\r\n\r\nArt. 8º A formação inicial e continuada dos Agentes Comunitários de Inclusão observará acessibilidade plena, metodologia inclusiva e linguagem simples.\r\n\r\n§ 1º O conteúdo formativo compreenderá, entre outros temas:\r\n\r\nI - direitos humanos, direitos das pessoas com deficiência e políticas públicas;\r\n\r\nII - acessibilidade, comunicação acessível e tecnologia assistiva;\r\n\r\nIII - enfrentamento ao capacitismo e às demais formas de discriminação;\r\n\r\nIV - orientação comunitária, mediação de conflitos e encaminhamento responsável;\r\n\r\nV - ética, sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação;\r\n\r\nVI - participação social, empreendedorismo e inclusão produtiva; e\r\n\r\nVII - prevenção de riscos e protocolos de atuação comunitária.\r\n\r\n§ 2º Os materiais e as atividades de formação serão disponibilizados em formatos acessíveis, incluídos, conforme a necessidade, Libras, audiodescrição, legendagem, linguagem simples e formatos digitais compatíveis com tecnologias assistivas.\r\n\r\nArt. 9º Constituem atividades dos Agentes Comunitários de Inclusão:\r\n\r\nI - divulgar, em formatos acessíveis, informações oficiais sobre direitos, políticas, benefícios e serviços públicos;\r\n\r\nII - orientar sobre os canais oficiais de atendimento e encaminhar demandas aos órgãos e serviços competentes;\r\n\r\nIII - promover rodas de conversa, campanhas, oficinas e outras ações educativas;\r\n\r\nIV - identificar barreiras e demandas coletivas nos territórios, sem formação de bancos de dados pessoais paralelos;\r\n\r\nV - colaborar na elaboração de diagnósticos participativos e relatórios territoriais com informações agregadas;\r\n\r\nVI - incentivar a participação em conselhos, conferências, fóruns e demais espaços de controle social;\r\n\r\nVII - apoiar ações comunitárias de acessibilidade, inclusão produtiva e fortalecimento das redes de apoio; e\r\n\r\nVIII - divulgar os canais oficiais de denúncia e de proteção de direitos.\r\n\r\n§ 1º A atuação dos agentes não abrange a prática de atos administrativos, a análise ou concessão de benefícios, a emissão de laudos ou pareceres, o atendimento técnico privativo de profissão regulamentada, o exercício de poder de polícia ou a substituição de servidores e empregados públicos.\r\n\r\n§ 2º É vedado ao agente manter, em dispositivo próprio ou sistema não autorizado, cadastro individualizado de pessoas atendidas ou cópia de documentos pessoais.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá conceder Bolsa Inclusão Comunitária aos Agentes Comunitários de Inclusão selecionados para participação temporária nas ações de formação e extensão comunitária da Rede.\r\n\r\n§ 1º O valor, o número de bolsas, a duração, os critérios de concessão, as condições de permanência e as hipóteses de suspensão e desligamento serão definidos em regulamento e no respectivo edital, vedada a vinculação automática do valor da bolsa ao salário mínimo.\r\n\r\n§ 2º A bolsa terá duração de até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante avaliação e disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 3º A concessão da bolsa poderá ser condicionada à participação nas atividades de formação, ao cumprimento do plano de atividades e à apresentação de relatórios, vedada a imposição de atribuições próprias de cargo, emprego ou função pública.\r\n\r\n§ 4º A bolsa possui natureza de incentivo à formação e à participação comunitária, não constitui remuneração, não gera vínculo trabalhista ou estatutário e não poderá ser utilizada para substituir mão de obra permanente da Administração Pública.\r\n\r\n§ 5º A concessão de bolsas fica condicionada à prévia dotação orçamentária, à disponibilidade financeira e ao cumprimento das exigências constitucionais e legais relativas à criação ou ampliação de despesa pública.\r\n\r\n§ 6º O valor da bolsa não soma para a composição da renda familiar.\r\n\r\nArt. 11. Fica instituído, no âmbito da Rede, o eixo \"Inclusão que Gera Renda\", destinado ao fortalecimento da autonomia econômica e da inclusão produtiva das pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. O eixo poderá compreender:\r\n\r\nI - capacitação em empreendedorismo e educação financeira;\r\n\r\nII - orientação para formalização de atividades econômicas, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nIII - incubação e aceleração de negócios inclusivos;\r\n\r\nIV - apoio técnico a cooperativas, associações e empreendimentos econômicos solidários;\r\n\r\nV - articulação para acesso a linhas de microcrédito oferecidas por instituições autorizadas;\r\n\r\nVI - promoção de feiras, redes de comercialização e acesso a mercados; e\r\n\r\nVII - incentivo a atividades relacionadas à acessibilidade, à tecnologia assistiva, à comunicação acessível, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao artesanato.\r\n\r\nArt. 12. A coordenação da Rede caberá ao órgão do Poder Executivo estadual responsável pela política de promoção dos direitos das pessoas com deficiência, na forma do regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. A execução desta Lei não implica a criação de órgão, unidade administrativa, cargo, emprego ou função pública.\r\n\r\nArt. 13. A participação social na formulação, no acompanhamento e na avaliação da Rede será assegurada por meio dos conselhos, fóruns e demais instâncias colegiadas existentes relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser convidados a colaborar, sem caráter obrigatório e sem remuneração, representantes de Municípios, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades profissionais e instituições públicas autônomas.\r\n\r\nArt. 14. Para a execução da Rede, o Estado poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, termos de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos juridicamente adequados com:\r\n\r\nI - Municípios e outros entes públicos;\r\n\r\nII - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nIII - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIV - organismos nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - instituições financeiras autorizadas; e\r\n\r\nVI - pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam ações de responsabilidade social compatíveis com os objetivos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As parcerias observarão a legislação aplicável, a transparência, a impessoalidade e a inexistência de conflito de interesses.\r\n\r\nArt. 15. A Rede utilizará, preferencialmente, sistemas e plataformas públicas já existentes, asseguradas a acessibilidade digital, a interoperabilidade e a segurança da informação.\r\n\r\n§ 1º A criação ou adaptação de ferramenta digital poderá contemplar cadastro dos agentes, oferta de cursos, biblioteca acessível, acompanhamento de atividades e divulgação de indicadores.\r\n\r\n§ 2º O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.\r\n\r\n§ 3º Dados sobre deficiência, saúde, raça, situação socioeconômica, localização e benefícios sociais somente poderão ser tratados por agentes públicos ou operadores autorizados, em sistemas oficiais, na medida estritamente necessária à finalidade pública.\r\n\r\n§ 4º A divulgação de indicadores e diagnósticos territoriais ocorrerá de forma agregada ou anonimizada, vedada a exposição de dados que permitam identificar pessoas ou famílias.\r\n\r\nArt. 16. A Rede será submetida a monitoramento e avaliação periódicos, com base em indicadores quantitativos e qualitativos.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser considerados, entre outros:\r\n\r\nI - agentes formados e certificados;\r\n\r\nII - territórios e Municípios alcançados;\r\n\r\nIII - ações educativas e comunitárias realizadas;\r\n\r\nIV - encaminhamentos aos canais oficiais de atendimento;\r\n\r\nV - participação das pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - redução de barreiras identificadas;\r\n\r\nVII - ampliação do acesso à informação e às políticas públicas; e\r\n\r\nVIII - iniciativas de inclusão produtiva apoiadas.\r\n\r\n§ 2º O órgão coordenador divulgará relatório periódico de execução e resultados em formato acessível, resguardados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.\r\n\r\nArt. 17. As ações previstas nesta Lei poderão ser financiadas por:\r\n\r\nI - dotações consignadas no orçamento do Estado e em créditos adicionais;\r\n\r\nII - transferências da União, dos Municípios e de outros entes públicos;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de convênios, acordos e instrumentos congêneres;\r\n\r\nIV - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nV - recursos de fundos públicos cujas finalidades sejam compatíveis com os objetivos desta Lei e que lhe sejam legal e orçamentariamente destinados; e\r\n\r\nVI - outras receitas legalmente destinadas à execução da Rede.\r\n\r\nArt. 18. A implementação das medidas que impliquem criação ou ampliação de despesa fica condicionada:\r\n\r\nI - à prévia estimativa do impacto orçamentário e financeiro;\r\n\r\nII - à compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;\r\n\r\nIII - à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira; e\r\n\r\nIV - à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das demais normas de direito financeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei não cria obrigação de transferência automática de recursos, não vincula percentual de receita e não autoriza a realização de despesa sem prévia dotação orçamentária.\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui a Rede Estadual de Agentes Comunitários de Inclusão, política pública territorial voltada à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, à ampliação do acesso à informação e aos serviços públicos e ao fortalecimento da participação comunitária nos territórios em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, prevista no art. 24, inciso XIV, da Constituição da República, bem como na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEmbora o ordenamento jurídico brasileiro reconheça amplo conjunto de direitos, persistem barreiras informacionais, econômicas, atitudinais, comunicacionais e institucionais que dificultam o acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas. Essas dificuldades são agravadas em favelas, periferias, áreas rurais e Municípios com menor cobertura de serviços inclusivos.\r\n\r\nA Rede propõe aproximar as políticas públicas dos territórios por meio da formação de lideranças comunitárias, prioritariamente pessoas com deficiência, que atuarão na divulgação de informações oficiais, na mobilização social, na identificação de barreiras coletivas e no encaminhamento responsável das demandas aos órgãos competentes.\r\n\r\nO texto delimita a natureza da atuação comunitária. A denominação Agente Comunitário de Inclusão não cria cargo, emprego, função pública ou profissão regulamentada, nem autoriza o exercício de atribuições privativas de servidores públicos ou profissionais habilitados. Também se impede a substituição de mão de obra permanente da Administração.\r\n\r\nA Bolsa Inclusão Comunitária é prevista como instrumento facultativo de incentivo à formação e à participação temporária. Seu valor não fica vinculado ao salário-mínimo, e sua concessão depende de edital, dotação orçamentária, disponibilidade financeira e observância das normas de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nA proposta também incorpora eixo de inclusão produtiva, com capacitação, educação financeira, apoio ao empreendedorismo, fortalecimento de cooperativas e articulação com instituições autorizadas para acesso ao microcrédito, sem instituir concessão direta de crédito pelo Estado.\r\n\r\nPara evitar duplicidade administrativa, a governança será exercida pelo órgão estadual competente, com participação social por meio de conselhos e fóruns já existentes. A Rede utilizará preferencialmente sistemas públicos disponíveis e observará rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sobretudo diante da natureza sensível das informações relacionadas à deficiência e à saúde.\r\n\r\nA implementação será progressiva e condicionada ao planejamento orçamentário, à estimativa de impacto e à disponibilidade financeira. Desse modo, a proposição preserva seu alcance social e estabelece salvaguardas de constitucionalidade, juridicidade, proteção de dados e responsabilidade fiscal.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8025/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS SUPLEMENTARES APLICÁVEIS À MANIPULAÇÃO, À DISPENSAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PREPARAÇÕES E PRODUTOS EM FARMÁCIAS COM MANIPULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas suplementares de proteção à saúde, segurança sanitária e defesa do consumidor aplicáveis à manipulação, à dispensação e à comercialização de preparações e produtos para uso humano em farmácias com manipulação situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As atividades previstas nesta Lei observarão, especialmente:\r\n\r\nI - a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973;\r\n\r\nII - a Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;\r\n\r\nIII - a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;\r\n\r\nIV - a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\n\r\nV - a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;\r\n\r\nVI - a Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014;\r\n\r\nVII - a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\nVIII - as normas de boas práticas, regularização, prescrição, manipulação, dispensação, comercialização, propaganda, transporte e controle sanitário editadas pela autoridade federal competente; e\r\n\r\nIX - a legislação sanitária estadual e municipal aplicável.\r\n\r\n§ 2º As disposições desta Lei possuem caráter suplementar e não autorizam atividade, preparação, produto ou operação vedada pela legislação federal ou pelas normas da autoridade sanitária competente.\r\n\r\n§ 3º Esta Lei não se aplica à manipulação de produtos de uso veterinário, submetida à legislação federal específica.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - farmácia com manipulação: o estabelecimento definido pela Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, devidamente licenciado para as atividades e os grupos de manipulação que desenvolva;\r\n\r\nII - preparação magistral: aquela preparada na farmácia a partir de prescrição de profissional legalmente habilitado, destinada a usuário individualizado e contendo a composição, a forma farmacêutica, a posologia e o modo de usar;\r\n\r\nIII - preparação oficinal: aquela preparada na farmácia cuja fórmula esteja inscrita em formulário ou compêndio oficialmente reconhecido pela autoridade sanitária competente;\r\n\r\nIV - preparação farmacopeica: aquela elaborada de acordo com fórmula e método descritos em farmacopeia ou compêndio oficialmente reconhecido;\r\n\r\nV - base galênica: preparação composta por uma ou mais matérias-primas, destinada a ser utilizada como veículo ou componente de preparação magistral ou oficinal;\r\n\r\nVI - produto regularizado: aquele registrado, notificado, cadastrado ou dispensado de regularização prévia, conforme a classificação e as normas da autoridade sanitária competente;\r\n\r\nVII - dispensação: o ato profissional de fornecimento de medicamento ou preparação ao usuário, acompanhado das orientações necessárias à sua utilização segura e adequada;\r\n\r\nVIII - comercialização remota: a solicitação, a contratação ou o pagamento de produto ou preparação por meio eletrônico, telefônico ou outro canal não presencial, com posterior retirada ou entrega ao usuário; e\r\n\r\nIX - rastreabilidade: a capacidade de identificar a origem, a movimentação, a manipulação, o lote, a\r\n\r\nArt. 3º A farmácia com manipulação regularmente licenciada poderá, dentro dos grupos e das atividades constantes de seu licenciamento sanitário:\r\n\r\nI - manipular e dispensar preparações magistrais destinadas a usuário individualizado, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, quando exigida;\r\n\r\nII - manipular preparações oficinais e farmacopeicas e bases galênicas;\r\n\r\nIII - manter estoque mínimo de preparações oficinais, farmacopeicas e bases galênicas, nas hipóteses permitidas pela regulamentação sanitária;\r\n\r\nIV - manipular e dispensar preparações homeopáticas e fitoterápicas, observadas as normas específicas;\r\n\r\nV - manipular preparações destinadas ao fornecimento de nutrientes ou substâncias bioativas, quando permitidas pela regulamentação sanitária;\r\n\r\nVI - comercializar produtos regularizados ou dispensados de regularização prévia, observadas a categoria sanitária e a atividade licenciada;\r\n\r\nVII - realizar dispensação ou comercialização remota, nos termos desta Lei e da regulamentação federal; e\r\n\r\nVIII - realizar operações de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, exclusivamente nas hipóteses permitidas pela legislação sanitária.\r\n\r\n§ 1º A autorização prevista neste artigo não abrange produção em escala industrial, fabricação seriada, produção antecipada de preparação magistral para usuário indeterminado ou qualquer atividade incompatível com a natureza de estabelecimento farmacêutico magistral.\r\n\r\n§ 2º A manipulação somente poderá ocorrer em estabelecimento cuja licença sanitária contemple o grupo, a forma farmacêutica, a classe de insumo e a atividade correspondente.\r\n\r\n§ 3º A comercialização de produto industrializado ou adquirido pronto para revenda dependerá de sua regularização sanitária e da compatibilidade da atividade com o licenciamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º Observadas as condições desta Lei, as farmácias com manipulação poderão manipular ou comercializar, conforme o enquadramento sanitário de cada produto:\r\n\r\nI - cosméticos, inclusive produtos destinados aos cuidados da pele;\r\n\r\nII - perfumes, produtos de higiene pessoal e preparações aromáticas;\r\n\r\nIII - preparações fitoterápicas, produtos tradicionais fitoterápicos, drogas vegetais e plantas medicinais;\r\n\r\nIV - chás e preparações à base de espécies vegetais autorizadas;\r\n\r\nV - preparações homeopáticas;\r\n\r\nVI - suplementos alimentares, alimentos para fins especiais e preparações destinadas ao fornecimento de nutrientes ou substâncias bioativas;\r\n\r\nVII - produtos cuja característica hipoalergênica esteja devidamente comprovada na forma da regulamentação sanitária;\r\n\r\nVIII - preparações magistrais ou oficinais à base de mel, própolis, geleia real ou outros produtos das abelhas;\r\n\r\nIX - produtos à base de essências florais, desde que enquadrados em categoria sanitária admitida e sem alegação terapêutica não autorizada;\r\n\r\nX - produtos para saúde e correlatos;\r\n\r\nXI - saneantes e produtos destinados à higiene de ambientes domésticos, exclusivamente quando industrializados, regularizados ou dispensados de regularização e mantidos em suas embalagens originais; e\r\n\r\nXII - outros produtos ou preparações admitidos pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\n§ 1º A inclusão de produto no rol deste artigo não autoriza sua manipulação quando essa atividade não for admitida para a categoria sanitária correspondente.\r\n\r\n§ 2º Os saneantes e produtos destinados à higiene ambiental deverão ser armazenados e expostos em área fisicamente organizada de modo a prevenir contaminação, troca, erro ou confusão com medicamentos, insumos farmacêuticos e preparações manipuladas.\r\n\r\n§ 3º A manipulação de cosméticos, preparações homeopáticas, fitoterápicas ou de outras categorias sujeitas a requisitos específicos dependerá do atendimento integral às normas próprias e da correspondente habilitação sanitária.\r\n\r\n§ 4º É vedada a atribuição de indicação terapêutica, alegação de prevenção, tratamento ou cura de doença ou outra finalidade não autorizada para a categoria sanitária do produto.\r\n\r\nArt. 5º A manutenção de estoque de preparações manipuladas observará as seguintes condições:\r\n\r\nI - ficará restrita às preparações, bases e hipóteses expressamente admitidas pela regulamentação sanitária federal;\r\n\r\nII - dependerá de formulação padrão, ordem de manipulação, identificação do lote, controle de qualidade, estudo ou referência de estabilidade e definição do prazo de validade;\r\n\r\nIII - deverá corresponder às necessidades técnicas e gerenciais do estabelecimento, vedada a produção em escala incompatível com sua natureza magistral; e\r\n\r\nIV - será acompanhada de registros que permitam sua completa rastreabilidade.\r\n\r\n§ 1º A farmácia não vinculada ao atendimento privativo de unidade hospitalar não poderá manter estoque de preparação magistral destinada a usuário indeterminado.\r\n\r\n§ 2º A farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar poderá manter estoque de preparações magistrais apenas nas hipóteses, quantidades e condições autorizadas pela regulamentação federal.\r\n\r\n§ 3º A justificativa técnica do farmacêutico não substitui a autorização normativa necessária para a manutenção de estoque.\r\n\r\nArt. 6º É vedada a exposição ao público de preparação magistral, oficinal ou farmacopeica com finalidade de propaganda, publicidade ou promoção.\r\n\r\n§ 1º A vedação prevista no caput abrange a exposição física e a divulgação em sítios eletrônicos, redes sociais, plataformas digitais, catálogos ou outros meios de comunicação.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser fornecidas informações técnico-científicas a profissionais legalmente habilitados, nos limites da legislação sanitária.\r\n\r\n§ 3º Produtos industrializados ou regularizados para venda direta poderão ser expostos ao público, observadas a Lei nº 4.663, de 14 de dezembro de 2005, a separação física exigida e as demais normas sanitárias aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º O fracionamento, a reembalagem ou o reacondicionamento de produto industrializado ou adquirido a granel somente poderá ocorrer quando:\r\n\r\nI - a operação for expressamente admitida pela regulamentação sanitária;\r\n\r\nII - estiver abrangida pelo licenciamento sanitário do estabelecimento;\r\n\r\nIII - forem preservadas a identidade, a estabilidade, a qualidade e a rastreabilidade do produto;\r\n\r\nIV - forem utilizadas embalagens compatíveis com o produto e com seu prazo de validade;\r\n\r\nV - forem mantidas as informações obrigatórias de rotulagem; e\r\n\r\nVI - houver procedimento operacional escrito e registro da operação.\r\n\r\nParágrafo único. A aquisição a granel de cápsulas oleaginosas, cápsulas de gelatina mole ou outras formas farmacêuticas prontas não autoriza, por si só, seu fracionamento, reembalagem ou dispensação individualizada.\r\n\r\nArt. 8º A transferência de matérias-primas, produtos regularizados, bases galênicas ou preparações integrantes de estoque permitido entre matriz e filiais da mesma pessoa jurídica somente poderá ocorrer quando:\r\n\r\nI - todos os estabelecimentos envolvidos possuírem licenciamento sanitário compatível com a operação;\r\n\r\nII - a transferência estiver admitida pela legislação sanitária aplicável;\r\n\r\nIII - houver documento fiscal e registro sanitário da movimentação;\r\n\r\nIV - forem identificados o produto, o lote, a quantidade, a origem, o destino e as condições de transporte;\r\n\r\nV - forem preservadas as condições de conservação, segurança, qualidade e rastreabilidade; e\r\n\r\nVI - a operação não configurar fabricação industrial, terceirização irregular ou distribuição não autorizada.\r\n\r\n§ 1º A transferência não poderá ser utilizada para manter estoque de preparação magistral destinada a usuário indeterminado.\r\n\r\n§ 2º A preparação magistral destinada a usuário individualizado somente poderá ser movimentada entre estabelecimentos quando a operação estiver expressamente autorizada pela regulamentação sanitária e vinculada à prescrição e à dispensação ao respectivo usuário.\r\n\r\n§ 3º É vedada a transferência para estabelecimento que não possua licença sanitária compatível ou para pessoa jurídica distinta, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação.\r\n\r\nArt. 9º A comercialização ou dispensação remota somente poderá ser realizada por farmácia regularmente licenciada, sob responsabilidade técnica de farmacêutico e em conformidade com as normas federais aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º O canal remoto deverá informar, de forma clara e acessível:\r\n\r\nI - o nome empresarial e o nome de fantasia do estabelecimento;\r\n\r\nII - o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIII - o endereço físico e os canais de atendimento;\r\n\r\nIV - o número da licença sanitária;\r\n\r\nV - o nome e o número de inscrição profissional do farmacêutico responsável técnico;\r\n\r\nVI - os horários de assistência farmacêutica; e\r\n\r\nVII - as condições de entrega, troca, cancelamento e atendimento ao consumidor.\r\n\r\n§ 2º A dispensação remota de preparação sujeita a prescrição dependerá:\r\n\r\nI - do recebimento e da validação da prescrição;\r\n\r\nII - da identificação do usuário, quando necessária;\r\n\r\nIII - da avaliação farmacêutica;\r\n\r\nIV - da retenção ou escrituração da prescrição, quando exigida;\r\n\r\nV - do registro da dispensação; e\r\n\r\nVI - da disponibilização de orientação farmacêutica ao usuário.\r\n\r\n§ 3º A entrega deverá preservar as condições de temperatura, umidade, luminosidade, integridade, segurança e rastreabilidade exigidas para o produto.\r\n\r\n§ 4º Os medicamentos sujeitos a controle especial somente poderão ser entregues remotamente nas hipóteses e condições previstas na regulamentação federal específica.\r\n\r\n§ 5º É vedada a realização de propaganda ou oferta pública de preparação magistral com indicação de substância, finalidade terapêutica, preço ou promessa de resultado em desacordo com a legislação sanitária.\r\n\r\n§ 6º A utilização de plataforma intermediadora não afasta a responsabilidade da farmácia pela dispensação, pela qualidade do produto, pela orientação ao usuário, pelo transporte e pela proteção dos dados pessoais.\r\n\r\nArt. 10. A farmácia com manipulação deverá permanecer sob responsabilidade técnica de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o período exigido pela legislação.\r\n\r\n§ 1º O farmacêutico responsável técnico, seus substitutos e os demais profissionais envolvidos responderão pelos atos praticados dentro de suas respectivas atribuições legais.\r\n\r\n§ 2º Compete ao estabelecimento, sob coordenação do responsável técnico:\r\n\r\nI - manter Manual de Boas Práticas de Manipulação e procedimentos operacionais escritos e atualizados;\r\n\r\nII - qualificar fornecedores e verificar a procedência das matérias-primas e dos materiais de embalagem;\r\n\r\nIII - realizar os controles de qualidade exigidos para matérias-primas, produtos intermediários e preparações acabadas;\r\n\r\nIV - manter especificações, certificados de análise, ordens de manipulação, registros de dispensação e demais documentos obrigatórios;\r\n\r\nV - estabelecer sistema de rastreabilidade por lote;\r\n\r\nVI - controlar as condições de armazenamento, conservação, transporte e entrega;\r\n\r\nVII - manter programa de limpeza, sanitização, manutenção e calibração de equipamentos;\r\n\r\nVIII - assegurar treinamento inicial e continuado aos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIX - registrar e investigar desvios de qualidade, reclamações, erros de manipulação e eventos adversos;\r\n\r\nX - adotar procedimentos para recolhimento de preparações ou produtos que representem risco à saúde;\r\n\r\nXI - comunicar às autoridades competentes as ocorrências de notificação obrigatória;\r\n\r\nXII - manter plano de gerenciamento de resíduos; e\r\n\r\nXIII - realizar autoinspeções periódicas.\r\n\r\n§ 3º O exercício da responsabilidade técnica não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal do proprietário, do responsável legal, dos demais profissionais ou de terceiros que tenham contribuído para a irregularidade.\r\n\r\nArt. 11. O estabelecimento deverá manter sistema de garantia da qualidade compatível com a complexidade, o risco, os grupos de atividades e as formas farmacêuticas manipuladas.\r\n\r\nParágrafo único. O sistema de garantia da qualidade deverá contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - gestão de riscos;\r\n\r\nII - prevenção de contaminação, contaminação cruzada, mistura, troca e erro;\r\n\r\nIII - controle de alterações;\r\n\r\nIV - investigação de resultados fora de especificação;\r\n\r\nV - monitoramento ambiental, quando exigido;\r\n\r\nVI - verificação da efetividade das medidas corretivas e preventivas; e\r\n\r\nVII - conservação dos registros pelo prazo estabelecido na legislação.\r\n\r\nArt. 12. As preparações manipuladas deverão ser dispensadas em embalagem adequada e com rótulo legível, indelével e compatível com a legislação sanitária.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo de outras informações obrigatórias, o rótulo deverá conter, conforme a natureza da preparação:\r\n\r\nI - identificação da farmácia;\r\n\r\nII - nome do usuário, quando se tratar de preparação magistral;\r\n\r\nIII - identificação do prescritor, quando cabível;\r\n\r\nIV - composição qualitativa e quantitativa;\r\n\r\nV - forma farmacêutica e quantidade dispensada;\r\n\r\nVI - modo de usar;\r\n\r\nVII - número da ordem de manipulação ou do lote;\r\n\r\nVIII - datas de manipulação e validade;\r\n\r\nIX - condições de conservação;\r\n\r\nX - advertências, precauções e restrições de uso;\r\n\r\nXI - identificação do farmacêutico responsável; e\r\n\r\nXII - canal de atendimento da farmácia.\r\n\r\n§ 2º O usuário deverá receber orientação adequada sobre:\r\n\r\nI - modo de administração ou utilização;\r\n\r\nII - condições de conservação;\r\n\r\nIII - prazo de validade;\r\n\r\nIV - incompatibilidades e precauções relevantes;\r\n\r\nV - sinais de alteração do produto; e\r\n\r\nVI - procedimento para comunicação de reclamação, desvio de qualidade ou evento adverso.\r\n\r\n§ 3º É vedada a utilização de denominação, imagem, símbolo, alegação ou apresentação que:\r\n\r\nI - induza o consumidor a erro;\r\n\r\nII - atribua qualidade, segurança ou eficácia não comprovada;\r\n\r\nIII - oculte a natureza magistral ou oficinal da preparação;\r\n\r\nIV - sugira equivalência automática com medicamento industrializado registrado; ou\r\n\r\nV - estimule a automedicação ou o uso irracional de medicamentos.\r\n\r\nArt. 13. O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis realizado pelas farmácias com manipulação observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n§ 1º A coleta e o tratamento de dados serão limitados ao mínimo necessário para:\r\n\r\nI - validação e execução da prescrição;\r\n\r\nII - manipulação e dispensação;\r\n\r\nIII - prestação da assistência farmacêutica;\r\n\r\nIV - escrituração e rastreabilidade;\r\n\r\nV - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;\r\n\r\nVI - proteção da vida ou da saúde; e\r\n\r\nVII - exercício regular de direitos.\r\n\r\n§ 2º O estabelecimento deverá adotar medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger prescrições, prontuários, cadastros, históricos de compra e demais dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.\r\n\r\n§ 3º O acesso aos dados ficará restrito às pessoas que deles necessitem para o exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§ 4º É vedada a utilização de informações sobre saúde para:\r\n\r\nI - publicidade comportamental;\r\n\r\nII - discriminação ilícita ou abusiva;\r\n\r\nIII - comercialização de banco de dados;\r\n\r\nIV - formação de perfil incompatível com a finalidade da dispensação; ou\r\n\r\nV - oferta de produto baseada em diagnóstico ou condição de saúde sem solicitação do titular.\r\n\r\n§ 5º O compartilhamento com plataforma de comércio eletrônico, transportador ou prestador de serviço ficará limitado aos dados estritamente necessários à execução da respectiva atividade, mediante definição contratual das responsabilidades e das medidas de segurança.\r\n\r\nArt. 14. O exercício das atividades previstas nesta Lei dependerá:\r\n\r\nI - de licença sanitária válida;\r\n\r\nII - de autorização de funcionamento expedida pela autoridade federal, quando exigida;\r\n\r\nIII - de autorização especial, quando aplicável;\r\n\r\nIV - de regularidade perante o conselho profissional competente;\r\n\r\nV - da presença e responsabilidade técnica do farmacêutico; e\r\n\r\nVI - do atendimento às condições específicas de cada grupo de manipulação.\r\n\r\n§ 1º A licença para determinada atividade não autoriza automaticamente a execução de outra atividade, grupo de manipulação ou forma farmacêutica.\r\n\r\n§ 2º Alterações de instalação, equipamento, processo, grupo de manipulação ou forma farmacêutica dependerão das comunicações, aprovações ou atualizações exigidas pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 15. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá às autoridades sanitárias competentes, no âmbito das atribuições legalmente estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização poderá verificar, entre outros elementos:\r\n\r\nI - licenças e autorizações;\r\n\r\nII - instalações e equipamentos;\r\n\r\nIII - procedência e qualidade das matérias-primas;\r\n\r\nIV - prescrições e ordens de manipulação;\r\n\r\nV - registros de estoque e movimentação;\r\n\r\nVI - rastreabilidade;\r\n\r\nVII - rotulagem e publicidade;\r\n\r\nVIII - condições de armazenamento, transporte e entrega;\r\n\r\nIX - registros de controle de qualidade;\r\n\r\nX - reclamações e recolhimentos; e\r\n\r\nXI - medidas de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 16. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às medidas e sanções sanitárias, administrativas, civis e penais previstas na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 1º A aplicação das sanções observará:\r\n\r\nI - a natureza e a gravidade da infração;\r\n\r\nII - o risco ou o dano causado à saúde;\r\n\r\nIII - a vantagem obtida;\r\n\r\nIV - a reincidência;\r\n\r\nV - a capacidade econômica do infrator; e\r\n\r\nVI - a adoção espontânea de medidas corretivas.\r\n\r\n§ 2º A aplicação de sanção não afasta:\r\n\r\nI - a apreensão, inutilização ou recolhimento de produto;\r\n\r\nII - a suspensão da atividade;\r\n\r\nIII - a interdição cautelar do estabelecimento ou de setor;\r\n\r\nIV - a comunicação ao conselho profissional competente;\r\n\r\nV - a reparação dos danos causados; ou\r\n\r\nVI - outras providências previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 17. O disposto nesta Lei complementa a Lei nº 4.663, de 14 de dezembro de 2005, sem afastar as regras aplicáveis ao comércio suplementar de produtos em farmácias e drogarias.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de preparação manipulada ou de atividade sujeita a controle sanitário específico, prevalecerão os requisitos mais protetivos à saúde e as normas federais próprias da categoria.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei não:\r\n\r\nI - altera as atribuições privativas das profissões regulamentadas;\r\n\r\nII - dispensa prescrição quando legalmente exigida;\r\n\r\nIII - autoriza o registro, a notificação ou a regularização estadual de produto submetido à competência federal;\r\n\r\nIV - permite produção industrial em farmácia com manipulação;\r\n\r\nV - autoriza publicidade proibida pela legislação sanitária;\r\n\r\nVI - cria órgão, cargo, emprego público, função ou unidade administrativa; ou\r\n\r\nVII - afasta as competências sanitárias dos Municípios, do Estado e da União.\r\n\r\nArt. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução, respeitadas as competências das autoridades sanitárias e a regulamentação federal.\r\n\r\nArt. 20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas suplementares para a manipulação, a dispensação e a comercialização de preparações e produtos em farmácias com manipulação situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs farmácias com manipulação desempenham relevante função na assistência farmacêutica, permitindo a individualização de doses, formas farmacêuticas, concentrações e associações de substâncias de acordo com as necessidades de cada usuário e com a prescrição do profissional legalmente habilitado.\r\n\r\nA atividade, contudo, possui natureza sanitária sensível e exige rigor na aquisição de matérias-primas, no controle de qualidade, na manipulação, no armazenamento, na dispensação, no transporte, na orientação ao usuário e na manutenção dos respectivos registros.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, reconhece a farmácia como unidade de prestação de serviços destinada à assistência farmacêutica, à assistência à saúde e à orientação sanitária individual e coletiva.\r\n\r\nA Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, disciplina o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, enquanto a Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, estabelece o regime de vigilância sanitária aplicável aos medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes e outros produtos.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Lei nº 4.663, de 14 de dezembro de 2005, permite o comércio suplementar de determinados produtos em farmácias e drogarias. A constitucionalidade dessa disciplina foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.949/RJ.\r\n\r\nA referida lei estadual, entretanto, não trata especificamente das atividades de manipulação, da manutenção de estoques, das transferências entre estabelecimentos, da dispensação remota, da garantia da qualidade, da rastreabilidade e da proteção dos dados de saúde dos usuários.\r\n\r\nA presente proposição busca preencher essa lacuna sem contrariar a legislação federal ou substituir a competência regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nPor essa razão, o Projeto diferencia claramente a preparação magistral, destinada a usuário individualizado e vinculada à prescrição, da preparação oficinal, elaborada de acordo com formulário oficialmente reconhecido.\r\n\r\nO texto não autoriza a produção antecipada de preparações magistrais para usuários indeterminados. A manutenção de estoque fica restrita às preparações e às hipóteses admitidas pela regulamentação sanitária, preservada a disciplina específica aplicável às farmácias de atendimento privativo de unidades hospitalares.\r\n\r\nTambém é vedada a exposição pública de produtos manipulados para fins de propaganda, publicidade ou promoção, em conformidade com as normas federais de boas práticas.\r\n\r\nA proposição contempla cosméticos, produtos de higiene, perfumes, plantas medicinais, fitoterápicos, preparações homeopáticas, suplementos alimentares, produtos das abelhas e outras categorias, mas condiciona sua manipulação ou comercialização ao correto enquadramento sanitário, à regularização do produto e ao licenciamento da atividade.\r\n\r\nEm relação aos saneantes, a proposta permite apenas a comercialização de produtos industrializados e regularizados em suas embalagens originais, com armazenamento e exposição segregados, não autorizando sua manipulação automática em instalações farmacêuticas.\r\n\r\nO fracionamento e a reembalagem de produtos adquiridos a granel somente poderão ocorrer quando expressamente admitidos pelas normas sanitárias. Essa cautela impede que a simples aquisição de cápsulas, suplementos ou outros produtos prontos seja utilizada para justificar atividade de fabricação ou reacondicionamento não licenciada.\r\n\r\nAs transferências entre matriz e filiais também ficam condicionadas à autorização sanitária, ao licenciamento de todos os estabelecimentos, à emissão de documento fiscal, à rastreabilidade e à preservação das condições de transporte e armazenamento.\r\n\r\nA comercialização e a dispensação remotas são admitidas com salvaguardas destinadas a assegurar a validação das prescrições, a orientação farmacêutica, a correta conservação dos produtos, a identificação do estabelecimento e a proteção das informações dos usuários.\r\n\r\nA proposição reforça a responsabilidade técnica do farmacêutico e determina a manutenção de manuais, procedimentos operacionais, registros, controles de qualidade, sistemas de rastreabilidade, mecanismos de investigação de desvios e procedimentos de recolhimento.\r\n\r\nA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é expressamente incorporada, considerando que prescrições, diagnósticos, históricos de uso e informações relacionadas à saúde constituem dados pessoais sensíveis.\r\n\r\nO Projeto também protege o consumidor contra informações enganosas, alegações terapêuticas não autorizadas, publicidade irregular e utilização de denominações ou apresentações que possam gerar confusão entre preparação manipulada e medicamento industrializado registrado.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, produção e consumo, responsabilidade por dano ao consumidor e proteção do consumidor, respeitadas as normas gerais da União.\r\n\r\nA proposição estabelece obrigações gerais para os estabelecimentos privados, não cria órgãos, cargos ou funções públicas e não impõe nova estrutura administrativa ao Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, o Projeto promove segurança jurídica para as farmácias com manipulação, fortalece a fiscalização sanitária, protege os profissionais responsáveis e, sobretudo, assegura maior qualidade, transparência e segurança aos usuários.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8026/2026\r\n\r\nDECLARA AS CELEBRAÇÕES, PRÁTICAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ASSOCIADAS AO DIA NACIONAL DA JUVENTUDE - DNJ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as celebrações, práticas e manifestações culturais associadas ao Dia Nacional da Juventude - DNJ, realizadas no território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei compreende as formas de expressão, os ritos, os encontros formativos, as atividades artísticas, culturais, missionárias, solidárias e de convivência comunitária que integram a celebração do Dia Nacional da Juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as celebrações, práticas e manifestações culturais associadas ao Dia Nacional da Juventude - DNJ.\r\n\r\nO Dia Nacional da Juventude surgiu em 1985, durante o Ano Internacional da Juventude proclamado pela Organização das Nações Unidas, e consolidou-se como uma celebração anual promovida pela Igreja Católica no Brasil, por meio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB.\r\n\r\nAo longo de mais de quatro décadas, o DNJ tornou-se espaço de encontro, oração, formação, missão, cultura, convivência e participação comunitária, reunindo jovens de dioceses, arquidioceses, paróquias, pastorais, movimentos, congregações religiosas, novas comunidades e outras expressões juvenis.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a celebração mobiliza jovens das dioceses fluminenses e da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, com a participação de paróquias, vicariatos, movimentos, pastorais e comunidades presentes em diferentes localidades.\r\n\r\nAs práticas associadas ao DNJ não se restringem à realização de cerimônias religiosas. A celebração compreende atividades formativas e culturais, apresentações musicais, teatro, dança, testemunhos, espaços de convivência, ações solidárias, campanhas de arrecadação de alimentos, doação de sangue, preservação ambiental, incentivo ao voluntariado e iniciativas de promoção da paz e da cidadania.\r\n\r\nTrata-se de manifestação coletiva transmitida e continuamente recriada por sucessivas gerações de jovens, preservando elementos próprios e incorporando novas formas de expressão de acordo com as realidades sociais e culturais de cada comunidade.\r\n\r\nA continuidade da celebração desde 1985 supera o período mínimo de vinte anos previsto para o reconhecimento de bens culturais de natureza imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO reconhecimento proposto recai sobre as práticas, celebrações e formas de expressão vinculadas ao DNJ, consideradas em seu conjunto, e não sobre edificações, objetos materiais ou determinada organização religiosa.\r\n\r\nA medida encontra fundamento na proteção constitucional conferida às manifestações culturais e aos bens de natureza imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade fluminense.\r\n\r\nA declaração também se mostra compatível com a laicidade estatal e com a liberdade religiosa, pois não institui religião oficial, não impõe participação em atividade confessional, não estabelece obrigação para pessoas ou entidades e não confere exclusividade ou preferência estatal a determinada crença.\r\n\r\nA proposição possui natureza declaratória e de reconhecimento cultural. Não cria órgão, cargo, programa administrativo, atribuição para órgão do Poder Executivo ou despesa pública obrigatória.\r\n\r\nPor essas razões, a declaração das celebrações, práticas e manifestações culturais associadas ao Dia Nacional da Juventude como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial representa o reconhecimento de uma tradição de longa duração, vinculada à formação humana, à convivência comunitária, ao protagonismo juvenil, à solidariedade e à cultura da paz.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8027/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA NACIONAL DA JUVENTUDE - DNJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos da Criança, do Idoso e do Adolescente.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Nacional da Juventude - DNJ, a ser comemorado, anualmente, no quarto domingo do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte data comemorativa:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQUARTO DOMINGO - DIA NACIONAL DA JUVENTUDE - DNJ.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Nacional da Juventude - DNJ, a ser comemorado, anualmente, no quarto domingo do mês de outubro.\r\n\r\nO Dia Nacional da Juventude foi instituído no âmbito da Igreja Católica no Brasil em 1985, durante o Ano Internacional da Juventude proclamado pela Organização das Nações Unidas, e consolidou-se, ao longo de mais de quatro décadas, como espaço de encontro, formação, convivência, cultura, missão e participação juvenil.\r\n\r\nPromovido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o DNJ reúne jovens de diferentes dioceses, arquidioceses, paróquias, pastorais, movimentos, comunidades e congregações religiosas. Sua programação compreende celebrações religiosas, atividades formativas e culturais, apresentações artísticas, ações solidárias e espaços de integração entre as diversas expressões juvenis.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a celebração mobiliza jovens das dioceses fluminenses e, especialmente, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, envolvendo vicariatos, paróquias, pastorais, movimentos, novas comunidades, congregações religiosas e outras organizações dedicadas à formação e à participação da juventude.\r\n\r\nAlém de seu caráter religioso, o Dia Nacional da Juventude desenvolve atividades de relevante interesse social, incentivando o protagonismo juvenil, a cidadania, a cultura da paz, a solidariedade, o voluntariado, o respeito à dignidade humana e a participação comunitária.\r\n\r\nAs celebrações também estimulam ações como campanhas de arrecadação de alimentos, doação de sangue, preservação do meio ambiente, promoção da cultura, inclusão social, combate à violência e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nA escolha do quarto domingo de outubro observa a referência tradicional da celebração nacional, inserida no contexto do mês missionário, sem impedir que as entidades organizadoras promovam atividades complementares em outras datas, de acordo com suas realidades locais.\r\n\r\nA inclusão da data no Calendário Oficial representa o reconhecimento da contribuição histórica, social, cultural e educativa do DNJ para a formação integral da juventude fluminense.\r\n\r\nA proposta possui natureza exclusivamente comemorativa. Não cria despesa obrigatória, cargo, órgão, estrutura administrativa, programa governamental ou nova atribuição para órgãos e entidades do Poder Executivo.\r\n\r\nO reconhecimento institucional da data também preserva a laicidade estatal e a liberdade religiosa, uma vez que não impõe prática confessional, não estabelece participação obrigatória do Poder Público nem confere tratamento discriminatório a outras crenças ou manifestações religiosas.\r\n\r\nDiante da relevância da iniciativa para a valorização da juventude, da cidadania, da solidariedade e da convivência comunitária, solicita-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8028/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO DE URGÊNCIA PARA ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Atendimento Veterinário de Urgência para Animais do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover atendimento a animais vítimas de atropelamento e maus-tratos. \r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa: \r\n\r\nI - atendimento emergencial imediato; \r\n\r\nII - redução do sofrimento animal; \r\n\r\nIII - incentivo ao socorro; \r\n\r\nIV - proteção e bem-estar animal;\r\n\r\nV - suporte da rede privada;\r\n\r\nVI - perda da guarda e adoção;\r\n\r\nArt. 3º O atendimento inclui, minimamente, estabilização do animal, controle de hemorragias, alívio da dor e preservação da vida, dentre outras ações.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá credenciar clínicas e hospitais veterinários.\r\n\r\nArt. 5º - O cidadão que socorrer o animal terá isenção de custos e suporte na devolução do animal. \r\n\r\nParágrafo único - O poder executivo poderá financiar abrigos para recuperação e adoção dos animais socorridos, desprovidos de responsável pelo animal.\r\n\r\nArt. 6º - O poder público deverá promover os meios para ressarcimento das despesas decorrentes da internação na rede privada, em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Lei se restringe ao atendimento de animais abandonados e vítimas de maus-tratos com consequente perda da posse pelo responsável pelo animal.\r\n\r\nArt. 8º - Para efeito de financiamento da política estabelecida por esta Lei, as multas administrativas e judiciais decorrentes de maus tratos aos animais no Estado do Rio de Janeiro devem ser direcionadas para o Fundo Estadual de Proteção ao Animal - FEPA, autorizado pela Lei nº 3.351, de 05 de janeiro de 2000, devendo o Poder Executivo promover sua implementação em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, restando autorizada a concessão de benefícios fiscais ou auxílios-financeiros em favor de empresas cadastradas, que prestem serviço de atendimento emergencial aos animais.\r\n\r\nParágrafo único - O poder executivo deverá regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nArt. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costas, 30 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto enfrenta, principalmente, o problema de animais atropelados e sem assistência no Estado do Rio de Janeiro, dentre outras enfermidades acometidas aos animais sem responsáveis, assim como aos animais vítimas de maus-tratos praticados por seus responsáveis, com perda da posse.\r\n\r\nPortanto, o projeto busca garantir atendimento emergencial gratuito aos \"animais sem dono\" ou vítimas de violência por \"seus donos\", visando reduzir o sofrimento animal e incentivar a população a socorrer, sem custos sobre o cidadão solidário que promover o auxílio ao atendimento emergencial.\r\n\r\nA política em apreço também adentra na esfera da saúde pública e em uma cultura mais solidária, com o devido e necessário suporte do poder público à rede de atendimento e previsão de financiamento próprio oriundo de multas administrativas, não obstante possibilidade de concessão de benefícios fiscais ou dotação orçamentária na esfera da despesa, a ser atribuída ao órgão competente do Executivo Estadual.\r\n\r\nDesta forma, por se tratar de política pública que urge de suporte legal para atuação do estado, cobrindo um vácuo no atendimento dos animais sem o necessário socorro, levo a matéria aos meus pares rogando célere discussão, aperfeiçoamento e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8030/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESILIÊNCIA ENERGÉTICA E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Defesa do Consumidor, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Resiliência Energética e Proteção da População em Situações de Interrupção Prolongada do Fornecimento de Energia Elétrica, com a finalidade de fortalecer a capacidade do Estado do Rio de Janeiro de prevenir, preparar, responder e mitigar os impactos sociais decorrentes da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, especialmente em decorrência de eventos climáticos extremos.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - reduzir os impactos sociais das interrupções prolongadas do fornecimento de energia elétrica;\r\n\r\nII - proteger a população em situação de maior vulnerabilidade social, territorial, climática e sanitária;\r\n\r\nIII - fortalecer a atuação integrada dos órgãos estaduais responsáveis pela defesa civil, saúde, assistência social, educação, segurança alimentar e proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nIV - ampliar a capacidade de resposta do Estado diante de eventos climáticos extremos;\r\n\r\nV - produzir informações qualificadas que subsidiem políticas públicas e ações de articulação institucional voltadas à melhoria da qualidade do fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes da Política:\r\n\r\nI - prioridade às regiões com maior recorrência de interrupções prolongadas do fornecimento de energia elétrica;\r\n\r\nII - priorização dos territórios socialmente vulneráveis;\r\n\r\nIII - integração entre órgãos públicos federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nIV - transparência das informações;\r\n\r\nV - promoção da justiça climática e da adaptação às mudanças climáticas;\r\n\r\nVI - proteção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá elaborar o Mapa Estadual de Vulnerabilidade Energética, destinado a identificar áreas com maior exposição aos impactos decorrentes das interrupções prolongadas do fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nParágrafo único. Para elaboração do mapa poderão ser considerados, entre outros:\r\n\r\nI - histórico de interrupções do serviço;\r\n\r\nII - tempo médio de restabelecimento do fornecimento;\r\n\r\nIII - densidade populacional;\r\n\r\nIV - indicadores de vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nV - ocorrência de eventos climáticos extremos;\r\n\r\nVI - existência de equipamentos públicos essenciais.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá instituir protocolo estadual de resposta às interrupções prolongadas do fornecimento de energia elétrica decorrentes de eventos climáticos extremos, envolvendo, no âmbito de suas competências:\r\n\r\nI - a Defesa Civil Estadual;\r\n\r\nII - os órgãos estaduais de saúde;\r\n\r\nIII - a assistência social;\r\n\r\nIV - os órgãos estaduais de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nV - outros órgãos e entidades cuja atuação seja necessária.\r\n\r\nArt. 6º. Os equipamentos públicos estaduais poderão ser utilizados como Pontos de Apoio à População, sempre que decretada situação de emergência ou reconhecida interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica que comprometa significativamente a prestação de serviços essenciais.\r\n\r\n§1º. Os Pontos de Apoio poderão disponibilizar, conforme disponibilidade operacional:\r\n\r\nI - pontos para recarga de aparelhos eletrônicos;\r\n\r\nII - fornecimento de água potável;\r\n\r\nIII - conservação de medicamentos termossensíveis;\r\n\r\nIV - informações oficiais à população;\r\n\r\nV - acesso temporário à internet;\r\n\r\nVI - apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§2º A utilização dos equipamentos observará critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e planejamento da administração pública.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá promover a integração entre os sistemas estaduais de saúde, assistência social e defesa civil para identificação e atendimento prioritário de pessoas eletropendentes durante situações de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Observatório Estadual da Resiliência Energética, com a finalidade de:\r\n\r\nI - consolidar dados relativos às interrupções prolongadas do fornecimento de energia elétrica;\r\n\r\nII - elaborar estudos sobre seus impactos sociais, econômicos e ambientais;\r\n\r\nIII - produzir indicadores territoriais de vulnerabilidade;\r\n\r\nIV - elaborar relatório anual sobre os impactos das interrupções prolongadas do fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - promover cooperação técnica com órgãos públicos, instituições de pesquisa, universidades, agências reguladoras e demais entidades.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo poderá celebrar acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas ou privadas para execução dos objetivos desta Lei, observado o interesse público.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Defesa Civil e Desenvolvimento Social - FUNDEDES\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nId: 2754223"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 8031/2026\r\n\r\nINSTITUI O LAÇO MULTICOLORIDO COMO SÍMBOLO ESTADUAL DA LUTA PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARASS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o laço multicolorido como símbolo estadual da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\nArt. 2º - É instituído o laço multicolorido como símbolo estadual da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O laço multicolorido terá as cores rosa, lilás, azul, verde e amarelo, do seguinte modo: as pontas começando em rosa, passando gradualmente para o lilás, azul, verde e, no meio, amarelo. \r\n\r\n§2º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende, instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o laço multicolorido como símbolo estadual da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, o laço multicolorido terá as cores rosa, lilás, azul, verde e amarelo, do seguinte modo: as pontas começando em rosa, passando gradualmente para o lilás, azul, verde e, no meio, amarelo. \r\n\r\nPropostas semelhantes estão tramitando em diversas Casas Legislativas, no âmbito Federal inclusive temos o Projeto de Lei n° 1643/2025 que também visa reconhecer o laço multicolorido como símbolo nacional da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras no Brasil.\r\n\r\nImportante mencionarmos que está em vigor a Lei Estadual n° 10.315 de 09 de abril 2024, a qual institui o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara.\r\n\r\nAs pessoas com doenças raras têm direito a atendimento prioritário e gratuito, diagnóstico precoce, presença de acompanhante durante todo o período de tratamento, além de acesso a medicamentos, fisioterapias e outros mecanismos de saúde. \r\n\r\nA doença rara afeta milhões de brasileiros, muitos enfrentam o diagnóstico frequentemente tardio e barreiras de acesso ao tratamento.\r\n\r\nO uso do símbolo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8032/2026\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TROTES, RITUAIS OU PRÁTICAS COMEMORATIVAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE, ÓLEO DE MOTOS DE AERONAVES OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA QUÍMICA SOBRE ALUNOS OU INSTRUTORES EM ESCOLAS, AEROCLUBES, CENTROS DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES DESTINADAS À FORMAÇÃO DE PILOTOS E PROFISSIONAIS DA AVIAÇÃO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de trotes, cerimônias, rituais, comemorações ou quaisquer práticas de recepção, integração ou celebração que consistam na aplicação, despejo, pulverização ou contato intencional de óleo lubrificante, óleo de motor de aeronaves, combustíveis, graxas, solventes, produtos químicos ou quaisquer substâncias potencialmente nocivas sobre alunos, instrutores, pilotos ou demais integrantes de instituições de ensino aeronáutico.\r\n\r\n§1º - A vedação aplica-se a toda atividade realizada em razão da formação aeronáutica, inclusive por ocasião de:\r\n\r\nI - primeiro voo solo;\r\n\r\nII - conclusão de etapas do curso;\r\n\r\nIII - obtenção de habilitações;\r\n\r\nIV - formaturas;\r\n\r\nV - cerimônias de integração;\r\n\r\nVI - comemorações internas;\r\n\r\nVII - quaisquer outros eventos relacionados à formação de pilotos.\r\n\r\n§2º - A proibição alcança atos praticados por instrutores, diretores, funcionários, alunos, ex-alunos, terceiros convidados ou qualquer pessoa que participe ou promova o evento.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se “banho de óleo” qualquer prática que exponha o participante, de forma voluntária ou involuntária, ao contato direto com óleo utilizado em motores aeronáuticos, óleo lubrificante novo ou usado, ou qualquer outra substância química empregada como forma de ritual, batismo ou comemoração.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a utilização, durante eventos comemorativos, de substâncias que possam provocar:\r\n\r\nI - intoxicação;\r\n\r\nII - queimaduras;\r\n\r\nIII - reações alérgicas;\r\n\r\nIV - contaminação química;\r\n\r\nV - danos à pele, olhos ou vias respiratórias;\r\n\r\nVI - qualquer risco à saúde ou à vida.\r\n\r\nArt. 4º - As escolas de aviação deverão afixar cartazes informativos, em locais de ampla circulação, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - a proibição do chamado “banho de óleo”;\r\n\r\nII - os riscos decorrentes da exposição a produtos químicos;\r\n\r\nIII - os canais de denúncia;\r\n\r\nIV - as penalidades previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal, o descumprimento desta Lei sujeitará a instituição às seguintes sanções, observados o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - multa em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão das atividades comemorativas até a adoção de protocolo de prevenção;\r\n\r\nV - comunicação do fato aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo designará o órgão competente para a fiscalização do previsto nesta Lei, bem como através de ato regulamentador definirá a destinação adequada dos valores arrecadados com a aplicação da multa prevista no inciso II desse artigo.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende proteger a vida, a saúde e a integridade física dos estudantes, instrutores e demais profissionais das instituições de formação aeronáutica no Estado do Rio de Janeiro, mediante a proibição da prática conhecida como “banho de óleo”, tradicionalmente realizada em algumas escolas de aviação para celebrar o primeiro voo solo ou outras etapas da formação de pilotos.\r\n\r\nEmbora apresentada como uma tradição ou rito de passagem, essa prática expõe os participantes a substâncias químicas potencialmente perigosas, como óleos lubrificantes de motores aeronáuticos, que podem conter compostos tóxicos capazes de provocar irritações cutâneas, queimaduras químicas, intoxicações e graves reações alérgicas.\r\n\r\nCabe mencionarmos que a iniciativa ora proposta tornou-se ainda mais evidente após o trágico falecimento do engenheiro e aluno-piloto Gustavo Henrique Lara, de 27 anos, ocorrido no Estado do Paraná, em julho de 2026. Após concluir seu primeiro voo solo, foi submetido ao denominado “banho de óleo”, sofrendo uma reação anafilática grave, edema das vias aéreas, queimaduras químicas e, posteriormente, vindo a óbito. A investigação policial apontou que a causa da morte foi asfixia mecânica decorrente de edema das vias respiratórias provocado pela exposição química.\r\n\r\nO episódio evidencia que práticas culturais ou tradicionais não podem prevalecer sobre o dever de proteção à vida e à saúde. A formação de pilotos exige elevados padrões de segurança operacional, disciplina e gestão de riscos, valores incompatíveis com a realização de trotes que exponham alunos a situações potencialmente perigosas.\r\n\r\nImportante destacar que a presente proposição não impede a realização de cerimônias comemorativas ou tradições simbólicas, desde que estas sejam conduzidas de forma segura, respeitosa e compatível com os princípios da prevenção, da dignidade humana e da proteção à saúde.\r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8033/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS BASEADAS EM MODELOS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA (“UBERIZAÇÃO”) PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, VISTORIA, INSPEÇÃO, LEVANTAMENTO TÉCNICO, PRODUÇÃO DE RELATÓRIOS OU OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DELEGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a “uberização” de serviços públicos, através de concessionárias, permissionárias, autorizatárias, empresas estatais, sociedades de economia mista e demais entidades delegatárias de serviços públicos estaduais, a contratação ou utilização de plataformas digitais que promovam a intermediação de pessoas físicas para execução eventual ou sob demanda de atividades relacionadas à prestação de serviços públicos essenciais, na forma em que especifica.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação do previsto no caput desse artigo, entende-se como “uberização” de serviços públicos, a prática adotada por concessionárias, permissionárias, autorizatárias, empresas estatais, sociedades de economia mista e demais entidades delegatárias de serviços públicos estaduais, através de plataformas de governança colaborativa, de colaboradores para verificarem em residências diversas ocorrências, como vistorias técnicas, inspeções de campo, confirmação de ocorrências, registro fotográfico para fins administrativos, elaboração de relatórios destinados à tomada de decisão da Administração Pública, identificação de vazamentos, interrupções de serviços e demais casos operacionais.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “uberização” de serviços públicos o modelo de organização do trabalho caracterizado por:\r\n\r\nI - recrutamento de pessoas físicas por meio de aplicativos ou plataformas digitais;\r\n\r\nII - remuneração por tarefa executada;\r\n\r\nIII - inexistência de vínculo funcional ou contratual com a Administração Pública ou com a concessionária responsável;\r\n\r\nIV - distribuição automatizada de demandas mediante algoritmos;\r\n\r\nV - execução de atividades inerentes à prestação, fiscalização, inspeção, monitoramento ou apoio operacional dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Nenhuma atividade relacionada aos serviços públicos poderá ser executada por pessoa sem identificação funcional oficial emitida pela empresa responsável ou pelo Poder Público.\r\n\r\n§1º É proibida a utilização de crachás improvisados ou confeccionados pelo próprio trabalhador.\r\n\r\n§2º Toda identificação deverá conter:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - fotografia;\r\n\r\nIII - número funcional;\r\n\r\nIV - QR Code para verificação pública da autenticidade;\r\n\r\nV - canal oficial para confirmação da identidade.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias e empresas públicas deverão assegurar que toda atividade externa seja realizada por profissionais previamente capacitados, identificados e protegidos.\r\n\r\nParágrafo único - A capacitação deverá abranger, no mínimo:\r\n\r\nI - normas técnicas;\r\n\r\nII - segurança do trabalho;\r\n\r\nIII - direitos fundamentais;\r\n\r\nIV - proteção de dados pessoais;\r\n\r\nV - abordagem ao cidadão;\r\n\r\nVI - prevenção de conflitos;\r\n\r\nVII - procedimentos em áreas de risco.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias deverão manter quadro próprio ou contratação regular suficiente para garantir a execução das atividades técnicas inerentes ao serviço concedido.\r\n\r\nArt. 5º - Os contratos administrativos firmados pelo Estado deverão conter cláusula expressa vedando a utilização de plataformas digitais de intermediação de mão de obra para execução de atividades típicas da prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 6º - Os editais de licitação deverão prever expressamente a vedação estabelecida nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As concessionárias de serviços públicos previstas nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nA presente proposição busca impedir a consolidação da denominada “uberização” dos serviços públicos, fenômeno pelo qual atividades essenciais à prestação de serviços públicos passam a ser executadas por trabalhadores recrutados por aplicativos, remunerados por tarefa, sem vínculo empregatício, sem garantias trabalhistas, sem treinamento técnico adequado e sem identificação funcional oficial.\r\n\r\nRecentemente, reportagens jornalísticas revelaram a expansão desse modelo para atividades de concessionárias de saneamento e energia elétrica, nas quais cidadãos cadastrados em plataformas digitais realizam vistorias, fotografam imóveis, verificam vazamentos, redes elétricas, hidrômetros e outras ocorrências em troca de remuneração variável entre poucos reais por tarefa. A distribuição das atividades é realizada por algoritmos, que também influenciam a remuneração conforme fatores como distância, demanda e disponibilidade de trabalhadores.\r\n\r\nEmbora a inovação tecnológica possa contribuir para aumentar a eficiência operacional, ela não pode servir como instrumento de precarização das relações de trabalho nem de substituição da mão de obra formal responsável pela execução de atividades técnicas inerentes aos serviços públicos.\r\n\r\nOutro aspecto preocupante é a segurança. A execução de vistorias em vias públicas, comunidades ou imóveis particulares expõe trabalhadores sem identificação oficial a riscos de agressões, abordagens policiais, violência urbana e suspeitas por parte da população. Além disso, a ausência de vínculo formal dificulta a responsabilização em caso de erros técnicos, acidentes ou violação de direitos de terceiros.\r\n\r\nTambém merece atenção o uso da inteligência artificial para validar fotografias, rejeitar tarefas e impedir remunerações sem adequada revisão humana, criando um ambiente de decisões automatizadas potencialmente opacas e incompatíveis com os princípios do contraditório, da transparência e da motivação dos atos administrativos.\r\n\r\nA proposta não pretende impedir a inovação tecnológica nem a utilização de inteligência artificial como ferramenta de apoio à gestão pública. Ao contrário, reconhece seu potencial para ampliar a eficiência administrativa. O que se busca é impedir que tais tecnologias sejam utilizadas para substituir trabalhadores formalmente contratados e para transferir atividades típicas da prestação de serviços públicos a pessoas recrutadas por aplicativos, sem garantias trabalhistas, proteção social, qualificação técnica e adequada responsabilização.\r\n\r\nDessa forma, o projeto preserva a qualidade da prestação dos serviços públicos, protege os direitos dos trabalhadores, reforça a segurança jurídica dos usuários e assegura que a modernização tecnológica ocorra em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8034/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SALVAGUARDA LABORAL E SEGURANÇA DO TRABALHO EM EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Salvaguarda Laboral e Segurança do Trabalho em Eventos Climáticos Extremos no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de proteger a vida, a integridade física e a saúde dos trabalhadores e servidores públicos diante de tempestades, alagamentos, deslizamentos e demais desastres ambientais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se Estado de Alerta Climático Máximo a situação operacional declarada pelos órgãos oficiais de meteorologia e Defesa Civil (como o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, a Defesa Civil Estadual/CIMERJ ou sistemas municipais de alerta) que indique risco iminente à vida, à mobilidade urbana ou à segurança da população.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SALVAGUARDA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 3º - Na ocorrência de declaração de Estado de Alerta Climático Máximo ou de situação de emergência/calamidade pública nos municípios afetados, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional adotarão, prioritariamente, os seguintes protocolos:\r\n\r\nI - autorização para a transição imediata dos servidores públicos e empregados públicos para o regime de teletrabalho e trabalho remoto, mantida a plena contagem de efetivo exercício; \r\n\r\nII - dispensa do comparecimento presencial, sem prejuízo da remuneração ou necessidade de compensação de jornada, para os servidores cujas funções sejam incompatíveis com o trabalho remoto e que residam ou trabalhem em áreas diretamente afetadas por interdições de vias ou riscos ambientais;\r\n\r\nIII - manutenção do funcionamento presencial exclusivo para os serviços públicos essenciais e de urgência, tais como defesa civil, saúde, segurança pública, assistência social e salvamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O SETOR PRIVADO E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio dos seus órgãos de proteção ao trabalho, defesa civil e meio ambiente, recomendará ao setor produtivo e privado a adoção de planos de contingência laboral em dias de alerta climático máximo, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - flexibilização dos horários de entrada e saída e estímulo ao trabalho remoto para atividades compatíveis; \r\n\r\nII - abono das ausências ou atrasos decorrentes da comprovada impossibilidade de deslocamento urbano causada por alagamentos, inundações, deslizamentos ou interrupção do transporte público coletivo; \r\n\r\nIII - priorização da segurança dos trabalhadores expostos a atividades ao ar livre ou em vias públicas, com a paralisação temporária das tarefas operacionais durante a vigência de tempestades de grande intensidade com descargas elétricas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedada qualquer forma de punição, advertência ou desconto salarial ao trabalhador que comprovar a impossibilidade de comparecimento ao local de trabalho em razão de interdição oficial de vias ou áreas de risco decorrentes de eventos climáticos extremos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs recentes e recorrentes tragédias climáticas que assolam o Estado do Rio de Janeiro - a exemplo da severa tempestade do final do mês de julho de 2026 - têm exposto milhares de trabalhadores e servidores públicos a riscos extremos de morte e acidentes graves durante seus deslocamentos diários entre a residência e o local de trabalho.\r\n\r\nEm momentos de caos urbano, com vias alagadas, rios transbordados e linhas de trens e metrôs paralisadas, obriga-se frequentemente o trabalhador a escolher entre arriscar a própria vida atravessando enxurradas ou sofrer descontos salariais e punições disciplinares do empregador. Trata-se de uma contradição inaceitável que viola a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à vida (Art. 5º, caput da Constituição Federal).\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui a Política Estadual de Salvaguarda Laboral, estabelecendo protocolos modernos de segurança e adaptação do trabalho aos tempos de emergência climática.\r\n\r\nInspirando-se nos alertas oficiais emitidos pelos órgãos estaduais e municipais de Defesa Civil (como o Sistema Alerta Rio e o CIMERJ), a proposta autoriza o trabalho remoto no serviço público estadual para funções compatíveis e estabelece diretrizes claras para proteger o trabalhador do setor privado contra descontos injustos decorrentes de catástrofes naturais imprevisíveis.\r\n\r\nA iniciativa guarda estrito respeito às normas de iniciativa legislativa, exercendo a competência concorrente do Estado para cuidar da saúde e segurança pública, ao mesmo tempo em que envia uma mensagem potente de justiça climática e proteção à classe trabalhadora fluminense.\r\n\r\nPor todo o exposto, submeto a presente proposição à apreciação e aprovação dos Nobres Pares, certa de poder contar com o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8035/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA EMERGENCIAL PARA PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, TRABALHADORES INFORMAIS, FEIRANTES E AGRICULTORES FAMILIARES ATINGIDOS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Recuperação Econômica Emergencial no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de conceder suporte financeiro, linhas de crédito favorecido e facilidades creditícias a pequenos comerciantes, trabalhadores informais, feirantes, microempreendedores individuais (MEIs) e agricultores familiares que sofreram perdas materiais de estoques, insumos ou instalações físicas em decorrência de tempestades, enchentes e desastres climáticos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa destina-se a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas em municípios fluminenses nos quais tenha sido decretado Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência formalmente reconhecidos pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - São instrumentos do Programa Estadual de Recuperação Econômica Emergencial:\r\n\r\nI - abertura de linhas de microcrédito produtivo orientado com taxa de juros zero e carência estendida para amortização, operadas por intermédio da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico; \r\n\r\nII - subvenção econômica extraordinária destinada a cobrir parte dos custos de recomposição de estoques de feirantes, ambulantes e pequenos estabelecimentos comerciais de bairros periféricos; \r\n\r\nIII - moratória temporária e suspensão da cobrança de parcelas de financiamentos estaduais vigentes contraídos por agricultores familiares e microempresários das áreas afetadas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e entidades de assistência técnica para prestação de consultoria gratuita de recuperação de negócios aos beneficiários desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs severas tempestades atípicas que atingiram o Estado do Rio de Janeiro no final do mês de julho de 2026 causaram estragos devastadores em dezenas de municípios fluminenses. Para além das perdas humanas, o impacto econômico sobre a população trabalhadora de baixa renda foi avassalador.\r\n\r\nPequenos comerciantes de bairros periféricos, trabalhadores informais, feirantes e agricultores familiares viram seus pequenos estoques de mercadorias, insumos, hortaliças e ferramentas de trabalho destruídos pela força das águas. Sem capital de giro e sem acesso ao sistema financeiro tradicional, esses trabalhadores enfrentam o risco iminente de falência e miserabilidade.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Programa Estadual de Recuperação Econômica Emergencial, autorizando o Estado a utilizar sua estrutura de fomento público - com destaque para a AgeRio - para injetar crédito rápido, sem juros e com carência, permitindo que a economia popular das áreas atingidas volte a girar.\r\n\r\nTrata-se de uma proposta robusta, elaborada em estrita conformidade com os parâmetros constitucionais de iniciativa e técnica legislativa, resguardando a autonomia do Executivo ao prever a utilização de instrumentos já existentes no ordenamento estadual.\r\n\r\nCerta do alcance social e da urgência da medida, submeto esta proposta à deliberação dos meus Nobres Pares, contando com o valioso apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8036/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTOQUES REGULADORES DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ECONOMIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Estoques Reguladores de Alimentos da Agricultura Familiar e da Economia Popular no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar o abastecimento alimentar, conter oscilações atípicas de preços da cesta básica e garantir a segurança alimentar da população em períodos de emergência ou calamidade decorrentes de eventos climáticos extremos.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - aquisição prioritária de gêneros alimentícios básicos produzidos por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais, quilombolas e cooperativas da economia solidária fluminense; \r\n\r\nII - formação de reservas estratégicas públicas de grãos e alimentos não perecíveis essenciais para pronto atendimento em situações de desastres ambientais, enchentes e estiagens; \r\n\r\nIII - atuação regulatória no mercado interno estadual, mediante a liberação gradual de estoques em momentos de desabastecimento local ou alta desproporcional nos preços da cesta básica; \r\n\r\nIV - articulação com o Governo Federal, a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e os municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá utilizar os estoques públicos reguladores para: \r\n\r\nI - suprir imediatamente as redes públicas de segurança alimentar, incluindo cozinhas solidárias, restaurantes populares e abrigos temporários em municípios atingidos por emergências climáticas;\r\n\r\nII - efetuar a venda direta de gêneros alimentícios com preços subsidiados a pequenos comerciantes e feirantes de áreas afetadas, visando à normalização do abastecimento local.\r\n\r\nArt. 4º - As aquisições de alimentos para a formação dos estoques estaduais reguladores poderão ser realizadas com dispensa de licitação, na forma do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observada a devida comprovação de cotação de mercado e a qualidade dos produtos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA recorrente incidência de eventos climáticos extremos no Estado do Rio de Janeiro - exemplificada de forma trágica pelas recentes tempestades avassaladoras de julho de 2026 na Região Metropolitana e no interior - demonstra a extrema vulnerabilidade das cadeias de produção e abastecimento de alimentos do nosso Estado.\r\n\r\nQuando tempestades e enchentes devastam as áreas de cultivo e as vias de escoamento, o resultado imediato para a população vulnerável é o desabastecimento e a rápida escalada inflacionária dos itens de primeira necessidade da cesta básica, como o arroz, o feijão e os hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nInspira-se esta proposição no bem-sucedido modelo da Política de Estoques Reguladores executada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) em nível federal. Trata-se de permitir que o Estado do Rio de Janeiro compre a produção da agricultura familiar e constitua reservas estratégicas públicas de alimentos.\r\n\r\nEm momentos de normalidade, essa política garante preço justo e renda estável ao pequeno produtor rural e ao assentado da reforma agrária. Em momentos de crise e desastre climático, o Estado utiliza essas reservas para abastecer cozinhas solidárias (regulamentadas no estado pela Lei nº 10.925/2025, oriunda de iniciativa do nosso mandato) e conter a alta especulativa dos preços da cesta básica nas periferias.\r\n\r\nA proposta encontra pleno amparo na competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção à saúde, alimentação e direito econômico (Art. 24, V e XII da CF/88), respeitando rigorosamente a técnica legislativa e afastando vícios de iniciativa.\r\n\r\nPor todo o exposto, submeto este Projeto de Lei à deliberação dos nobres pares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8037/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “ARROZ E FEIJÃO DA GENTE” DE FOMENTO À PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E DIVERSIFICADA DE ARROZ E FEIJÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Segurança Alimentar, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual “Arroz e Feijão da gente” de Fomento à Produção Agroecológica e Diversificada de Arroz e Feijão da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, orientada pelas seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - contribuição para a soberania e a segurança alimentar e nutricional em diferentes territórios e comunidades fluminenses; \r\n\r\nII - integração das políticas públicas estaduais de agricultura, abastecimento, assistência social, saúde e educação; \r\n\r\nIII - sustentabilidade ambiental e transição agroecológica; \r\n\r\nIV - valorização das práticas alimentares locais e da cultura alimentar fluminense; \r\n\r\nV - promoção de sistemas alimentares saudáveis, tendo como referência a Cesta Básica de alimentos e o Guia Alimentar para a População Brasileira; \r\n\r\nVI - participação e controle social.\r\n\r\nVII - fortalecer a produção de alimentos que são a base da alimentação da população fluminense\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei: \r\n\r\nI - contribuir para a erradicação da fome e a promoção da soberania alimentar no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - proporcionar geração de renda e segurança econômica para a agricultura familiar, povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, bem como assentamentos rurais e da reforma agrária; \r\n\r\nIII - fomentar a produção de arroz e feijão no território estadual, estimulando a expansão da área cultivada e a diversificação de variedades; \r\n\r\nIV - favorecer o resgate, a conservação e o melhoramento genético de sementes crioulas de arroz e feijão, garantindo o acesso dos produtores familiares aos bancos de recursos genéticos públicos; \r\n\r\nV - promover práticas agroecológicas no cultivo do arroz e do feijão, priorizando o uso de bioinsumos e sistemas biodiversos, tais como associações, consorciações e sistemas agroflorestais (SAFs);\r\n\r\nVI - Facilitar as cadeias produtivas e circuitos curtos de comercialização do arroz e feijão para diminuir o preço que chega para a população.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo estimulará a infraestrutura produtiva da agricultura familiar fluminense voltada ao setor produtor de arroz e do feijão por meio de: \r\n\r\nI - facilitação do acesso a máquinas, equipamentos e estruturas coletivas de secagem, armazenagem e beneficiamento; \r\n\r\nII - prestação de assistência técnica e extensão rural continuada, com foco gerencial e agroecológico;\r\n\r\nIII - incentivo à organização das famílias produtoras sob a forma de associações e cooperativas.\r\n\r\nArt. 4º - A produção de arroz e do feijão oriunda dos beneficiários desta Política terá prioridade de comercialização nos mercados institucionais do Estado do Rio de Janeiro, com destaque para: \r\n\r\nI - o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no âmbito da rede pública estadual de ensino; \r\n\r\nII - as aquisições destinadas à rede de Restaurantes do Povo, Cozinhas Solidárias e demais equipamentos de segurança alimentar e nutricional do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica assegurada a participação social na formulação, monitoramento e avaliação das ações decorrentes desta Lei, mediante a interlocução com movimentos populares, sindicatos e instituições públicas de pesquisa agropecuária.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa parlamentar busca replicar, adaptar e fortalecer no Estado do Rio de Janeiro a inteligência institucional e os objetivos consagrados na Portaria Interministerial MDA/MDS nº 15, de 9 de dezembro de 2024, que instituiu o Programa Federal \"Arroz da Gente\". O arroz e o feijão são itens sagrados e indispensáveis na mesa da classe trabalhadora brasileira; todavia, o nosso Estado consome de forma altamente dependente a produção de outras federações, o que encarece a cesta básica nas periferias e favelas fluminenses.\r\n\r\nO Rio de Janeiro possui áreas de assentamento, comunidades quilombolas e pequenos produtores familiares com plena capacidade técnica e territorial para o desenvolvimento de policultivos e cultivo agroecológico do arroz e do feijão. Porém, ao longo dos anos há uma crise da agricultura fluminense, destacando-se na produção de alimentos básicos, como arroz e feijão, forçando a importação desses alimentos. Além disso, pressões como especulação fundiária, conflitos no campo e a ineficácia das políticas agrárias fazem com que o cenário seja ainda mais desfavorável (ALENTEJANO, Paulo. 2020)\r\n\r\nEm pouco mais de três décadas, o Rio de Janeiro registrou uma redução de aproximadamente 98% na produção de arroz e de 57% na produção de feijão, refletindo o processo de desestruturação da agricultura voltada ao abastecimento alimentar. Entre 1985 e 2017, a produção de arroz no estado caiu de 85,2 mil para 1,6 mil toneladas, enquanto a de feijão reduziu-se de 9,2 mil para 3,9 mil toneladas.\r\n\r\nAo pautar este Projeto neste Parlamento, estabelecendo diretrizes de fomento estrutural, o nosso mandato atua firmemente no combate à insegurança alimentar, estimula a transição agroecológica por meio de bioinsumos e sementes crioulas e garante emprego, renda e dignidade no campo fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação e a célere tramitação destas propostas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8038/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NAS COBRANÇAS, TAXAS, ASSINATURAS E DEMAIS VALORES EXIGIDOS PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO E DE ENTREGA POR APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, bem como de transparência das relações de consumo, aplicáveis às plataformas digitais de intermediação de transporte individual privado remunerado serviços de entrega que operem no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º As plataformas deverão disponibilizar, de forma clara, ostensiva, objetiva e de fácil compreensão, previamente à adesão a qualquer modalidade de assinatura, passe, plano, taxa ou cobrança periódica: \r\n\r\nI - o valor integral da cobrança;\r\n\r\nII - o período de vigência; \r\n\r\nIII - as condições de renovação, cancelamento e restituição, quando cabíveis; \r\n\r\nIV - todas as vantagens, limitações e condições de utilização; \r\n\r\nV - a demonstração detalhada dos critérios utilizados para cálculo da remuneração dos parceiros e das cobranças incidentes. \r\n\r\nArt. 3º Sempre que houver substituição, total ou parcial, do modelo de remuneração anteriormente praticado por modalidade baseada em assinatura, passe ou cobrança fixa periódica, a plataforma deverá disponibilizar ferramenta que permita ao usuário parceiro comparar, de forma objetiva\r\n\r\nI - o modelo anteriormente utilizado; \r\n\r\nII - o novo modelo proposto; \r\n\r\nIII - a estimativa dos impactos econômicos decorrentes da adesão. \r\n\r\nIV- a informação clara e precisa do endereço e a região real de embarque e desembargue. \r\n\r\nArt. 4º As plataformas deverão disponibilizar, em ambiente eletrônico acessível ao parceiro, histórico detalhado de todas as cobranças, descontos, taxas, assinaturas, créditos e valores recebidos, discriminados individualmente. \r\n\r\nArt. 5º É vedada a utilização de informações incompletas, ambíguas ou potencialmente capazes de induzir o parceiro a erro quanto aos custos efetivos da utilização da plataforma. \r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei aplica-se às relações de consumo estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as competências da União e dos Municípios. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente utilização de plataformas digitais para intermediação de serviços de transporte individual e entrega representa importante inovação tecnológica, mas também exige o fortalecimento dos mecanismos de transparência e proteção nas relações de consumo. \r\n\r\nRecentemente, algumas plataformas passaram a adotar modelos de remuneração baseados em assinaturas ou “passes”, mediante pagamento periódico para utilização da plataforma. Embora tais modelos integrem a liberdade empresarial, sua implementação deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada, da transparência e da proteção contra práticas potencialmente abusivas, previstos no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei não interfere na liberdade econômica das empresas, não fixa preços, não proíbe modelos de cobrança nem altera contratos privados. Limita-se a assegurar que todas as informações relevantes sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva e acessível, permitindo que o parceiro tome decisões conscientes.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento nos arts. 5º, XXXII, 24, V e VIII, e 170, V, da Constituição Federal, que atribuem ao Estado competência para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por danos ao consumidor, bem como na Lei Federal nº 8.078/1990. \r\n\r\nAo privilegiar a transparência e a informação adequada, o projeto fortalece a livre concorrência, reduz conflitos entre plataformas e parceiros e assegura maior equilíbrio nas relações jurídicas estabelecidas por meio das tecnologias digitais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8039/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTUDOS COMPARADOS, COOPERAÇÃO TÉCNICA E AVALIAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA, INTELIGÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, VOLTADA AO ENFRENTAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estudos Comparados, Cooperação Técnica e Avaliação de Boas Práticas em Segurança Pública, Inteligência e Administração Penitenciária, com a finalidade de promover o estudo, a sistematização e a divulgação de experiências nacionais e internacionais voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas, observadas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Lei: \r\n\r\nI - incentivar a produção de conhecimento técnico sobre estratégias de enfrentamento às organizações criminosas; \r\n\r\nII - fomentar estudos comparados sobre modelos de segurança pública, inteligência e administração penitenciária adotados no Brasil e no exterior; \r\n\r\nIII - estimular o intercâmbio institucional e acadêmico entre órgãos públicos, universidades, centros de pesquisa e organismos especializados; \r\n\r\nIV - promover a análise da efetividade de políticas públicas voltadas ao combate às organizações criminosas; \r\n\r\nV - incentivar a difusão de boas práticas compatíveis com o Estado Democrático de Direito e com os direitos e garantias fundamentais. \r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - respeito à Constituição Federal e aos direitos fundamentais; \r\n\r\nII - observância da legislação nacional aplicável à segurança pública e à execução penal; \r\n\r\nIII -valorização da inteligência como instrumento de prevenção e repressão qualificada ao crime organizado; \r\n\r\nIV - incentivo à cooperação institucional entre órgãos estaduais, federais e entidades de pesquisa; \r\n\r\nV - promoção da inovação tecnológica aplicada à segurança pública; \r\n\r\nVI - produção de estudos técnicos destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas estaduais. \r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, poderão ser objeto de estudos comparados experiências nacionais e internacionais relacionadas: \r\n\r\nI - ao combate às organizações criminosas; \r\n\r\nII - à inteligência policial e penitenciária; \r\n\r\nIII - à administração de estabelecimentos penais de segurança máxima; \r\n\r\nIV - à prevenção da comunicação ilícita entre integrantes de organizações criminosas; \r\n\r\nV - ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de organizações criminosas; \r\n\r\nVI - ao emprego de tecnologias de inteligência, análise de dados, biometria e reconhecimento facial; \r\n\r\nVII - à recuperação de ativos provenientes de atividades criminosas. \r\n\r\nParágrafo único. Os estudos previstos neste artigo terão caráter exclusivamente técnico, científico e informativo, não implicando adoção automática de modelos estrangeiros. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá incentivar a realização de seminários, fóruns, congressos, publicações técnicas e outras iniciativas voltadas ao compartilhamento de conhecimento sobre boas práticas em segurança pública e administração penitenciária, respeitadas as competências constitucionais dos Poderes e dos entes federativos. \r\n\r\nArt. 6º As ações decorrentes desta Lei poderão contemplar a análise de experiências desenvolvidas por organismos internacionais, instituições acadêmicas e governos estrangeiros que tenham obtido resultados relevantes na redução da criminalidade organizada, desde que compatíveis com a Constituição da República, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e a legislação nacional. \r\n\r\nArt. 7º A implementação desta Lei observará os princípios da eficiência, da cooperação institucional, da transparência, da inovação e da legalidade, sem criação obrigatória de órgãos, cargos, funções ou aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta um dos maiores desafios de segurança pública do país. Organizações criminosas estruturadas exercem controle territorial, exploram atividades econômicas ilícitas, financiam redes criminosas e desafiam permanentemente as instituições públicas. \r\n\r\nO combate eficaz a esse fenômeno exige não apenas repressão qualificada, mas também inteligência, planejamento estratégico e conhecimento técnico. \r\n\r\nDiversos países desenvolveram modelos próprios para enfrentar organizações criminosas de alta complexidade. A Itália consolidou mecanismos de isolamento de lideranças mafiosas por meio do regime 41-bis. Os Estados Unidos implementaram unidades penitenciárias de segurança máxima voltadas ao controle de presos de alta periculosidade. Mais recentemente, El Salvador ganhou destaque internacional com o Centro de Confinamento do Terrorismo (CECOT), experiência que despertou amplo debate acerca de sua efetividade e de seus impactos sobre os direitos fundamentais. \r\n\r\nIndependentemente das avaliações sobre esses modelos, é inegável que o estudo comparado de experiências internacionais constitui ferramenta relevante para subsidiar políticas públicas baseadas em evidências.\r\n\r\nA presente proposição não pretende importar modelos estrangeiros, alterar a legislação penal ou de execução penal, nem interferir nas competências privativas da União. Seu propósito é estimular a produção de conhecimento, a cooperação \r\n\r\ntécnica e a avaliação de experiências que possam inspirar, dentro dos limites da Constituição brasileira, o aperfeiçoamento das políticas públicas estaduais de segurança. \r\n\r\nAo instituir uma política permanente de estudos comparados e cooperação técnica, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a inovação, com a inteligência e com a busca de soluções eficazes para um dos mais graves problemas enfrentados pela sociedade fluminense. \r\n\r\nPor essas razões, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Assembleia Legislativa, confiante de que sua aprovação contribuirá para fortalecer o debate qualificado e o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de segurança no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8040/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTUDOS COMPARADOS, COOPERAÇÃO TÉCNICA E AVALIAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA, INTELIGÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, VOLTADA AO ENFRENTAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estudos Comparados, Cooperação Técnica e Avaliação de Boas Práticas em Segurança Pública, Inteligência e Administração Penitenciária, com a finalidade de promover o estudo, a sistematização e a divulgação de experiências nacionais e internacionais voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas, observadas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Lei: \r\n\r\nI - incentivar a produção de conhecimento técnico sobre estratégias de enfrentamento às organizações criminosas; \r\n\r\nII - fomentar estudos comparados sobre modelos de segurança pública, inteligência e administração penitenciária adotados no Brasil e no exterior; \r\n\r\nIII - estimular o intercâmbio institucional e acadêmico entre órgãos públicos, universidades, centros de pesquisa e organismos especializados; \r\n\r\nIV - promover a análise da efetividade de políticas públicas voltadas ao combate às organizações criminosas \r\n\r\nV - incentivar a difusão de boas práticas compatíveis com o Estado Democrático de Direito e com os direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - respeito à Constituição Federal e aos direitos fundamentais; \r\n\r\nII - observância da legislação nacional aplicável à segurança pública e à execução penal; \r\n\r\nIII -valorização da inteligência como instrumento de prevenção e repressão qualificada ao crime organizado \r\n\r\nIV - incentivo à cooperação institucional entre órgãos estaduais, federais e entidades de pesquisa; \r\n\r\nV - promoção da inovação tecnológica aplicada à segurança pública \r\n\r\nVI - produção de estudos técnicos destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas estaduais \r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, poderão ser objeto de estudos comparados experiências nacionais e internacionais relacionadas: \r\n\r\nI - ao combate às organizações criminosas; \r\n\r\nII - à inteligência policial e penitenciária; \r\n\r\nIII - à administração de estabelecimentos penais de segurança máxima; \r\n\r\nIV - à prevenção da comunicação ilícita entre integrantes de organizações criminosas; \r\n\r\nV - ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de organizações criminosas \r\n\r\nVI - ao emprego de tecnologias de inteligência, análise de dados, biometria e reconhecimento facial; \r\n\r\nVII - à recuperação de ativos provenientes de atividades criminosas. \r\n\r\nParágrafo único. Os estudos previstos neste artigo terão caráter exclusivamente técnico, científico e informativo, não implicando adoção automática de modelos estrangeiros. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá incentivar a realização de seminários, fóruns, congressos, publicações técnicas e outras iniciativas voltadas ao compartilhamento de conhecimento sobre boas práticas em segurança pública e administração penitenciária, respeitadas as competências constitucionais dos Poderes e dos entes federativos. \r\n\r\nArt. 6º As ações decorrentes desta Lei poderão contemplar a análise de experiências desenvolvidas por organismos internacionais, instituições acadêmicas e governos estrangeiros que tenham obtido resultados relevantes na redução da criminalidade organizada, desde que compatíveis com a Constituição da República, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e a legislação nacional. \r\n\r\nArt. 7º A implementação desta Lei observará os princípios da eficiência, da cooperação institucional, da transparência, da inovação e da legalidade, sem criação obrigatória de órgãos, cargos, funções ou aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta um dos maiores desafios de segurança pública do país. Organizações criminosas estruturadas exercem controle territorial, exploram atividades econômicas ilícitas, financiam redes criminosas e desafiam permanentemente as instituições públicas. \r\n\r\nO combate eficaz a esse fenômeno exige não apenas repressão qualificada, mas também inteligência, planejamento estratégico e conhecimento técnico. \r\n\r\nDiversos países desenvolveram modelos próprios para enfrentar organizações criminosas de alta complexidade. A Itália consolidou mecanismos de isolamento de lideranças mafiosas por meio do regime 41-bis. Os Estados Unidos implementaram unidades penitenciárias de segurança máxima voltadas ao controle de presos de alta periculosidade. Mais recentemente, El Salvador ganhou destaque internacional com o Centro de Confinamento do Terrorismo (CECOT), experiência que despertou amplo debate acerca de sua efetividade e de seus impactos sobre os direitos fundamentais. \r\n\r\nIndependentemente das avaliações sobre esses modelos, é inegável que o estudo comparado de experiências internacionais constitui ferramenta relevante para subsidiar políticas públicas baseadas em evidências.\r\n\r\nA presente proposição não pretende importar modelos estrangeiros, alterar a legislação penal ou de execução penal, nem interferir nas competências privativas da União. Seu propósito é estimular a produção de conhecimento, a cooperação \r\n\r\ntécnica e a avaliação de experiências que possam inspirar, dentro dos limites da Constituição brasileira, o aperfeiçoamento das políticas públicas estaduais de segurança. \r\n\r\nAo instituir uma política permanente de estudos comparados e cooperação técnica, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a inovação, com a inteligência e com a busca de soluções eficazes para um dos mais graves problemas enfrentados pela sociedade fluminense. \r\n\r\nPor essas razões, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Assembleia Legislativa, confiante de que sua aprovação contribuirá para fortalecer o debate qualificado e o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de segurança no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8041/2026\r\n\r\nINSTITUI NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE AVENTURA DESENVOLVIDAS EM ALTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui normas gerais destinadas à promoção da segurança dos participantes de atividades de aventura desenvolvidas em altura, realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se atividades de aventura desenvolvidas em altura aquelas que envolvam risco inerente decorrente da elevação do participante em relação ao solo, inclusive bungee jump, rope jump, giant swing, canyon swing, rapel recreativo, tirolesa e outras modalidades congêneres.\r\n\r\nArt. 2º A realização das atividades de que trata esta Lei observará, dentre outros, os seguintes princípios:I - proteção da vida e da integridade física;\r\n\r\nII - prevenção de acidentes;\r\n\r\nIII - informação adequada aos participantes;\r\n\r\nIV - adoção de boas práticas de segurança;\r\n\r\nV - observância das normas técnicas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º Os organizadores deverão adotar protocolo operacional de segurança previamente definido para cada atividade.\r\n\r\nArt. 4º O protocolo de segurança deverá contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - inspeção dos equipamentos antes de cada operação;\r\n\r\nII - utilização de equipamentos certificados e compatíveis com a atividade;\r\n\r\nIII - conferência dos pontos de ancoragem;\r\n\r\nIV - checklist obrigatório imediatamente antes do início da atividade;\r\n\r\nV - dupla conferência dos sistemas de segurança por operadores responsáveis;\r\n\r\nVI - orientação prévia aos participantes acerca dos riscos inerentes à atividade e das medidas de segurança adotadas.\r\n\r\nArt. 6º Os operadores responsáveis pela condução das atividades deverão possuir capacitação compatível com as normas técnicas aplicáveis à modalidade exercida.\r\n\r\nArt. 7º É vedada a realização das atividades quando verificadas condições que comprometam objetivamente a segurança dos participantes ou de terceiros.\r\n\r\nArt. 8º O participante deverá receber informações claras e adequadas acerca dos riscos inerentes à atividade antes de sua realização.\r\n\r\nArt. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, graduada segundo a gravidade da infração, a vantagem auferida e a reincidência;\r\n\r\nIII - suspensão da atividade até a regularização das irregularidades constatadas.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação das penalidades observará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir normas gerais de segurança aplicáveis à realização de atividades de aventura desenvolvidas em altura no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros mínimos destinados à prevenção de acidentes e à proteção da vida e da integridade física dos participantes.\r\n\r\nNos últimos anos, observa-se crescimento significativo da prática de modalidades como bungee jump, rope jump, rapel recreativo, tirolesa e outras atividades semelhantes, impulsionado pelo turismo de aventura e pela busca de experiências esportivas e recreativas. Paralelamente, acidentes amplamente divulgados evidenciaram a necessidade de adoção de protocolos mínimos de segurança capazes de reduzir falhas operacionais e riscos evitáveis.\r\n\r\nA proposta não pretende restringir o exercício da atividade econômica nem substituir as normas técnicas específicas já existentes, mas estabelecer deveres mínimos de diligência a serem observados pelos organizadores, fortalecendo a proteção do consumidor e incentivando a adoção de boas práticas.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde, responsabilidade por danos ao consumidor e proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, o projeto respeita a reserva de iniciativa do Poder Executivo, uma vez que não cria órgãos públicos, não institui novas atribuições administrativas, não estabelece procedimentos de licenciamento ou autorização estatal e tampouco impõe a edição de regulamento, limitando-se a estabelecer normas gerais de segurança aplicáveis aos particulares que exploram essas atividades. Dessa forma, a iniciativa harmoniza a livre iniciativa com a proteção da vida, da integridade física e dos direitos dos consumidores, contribuindo para a redução de acidentes e para o fortalecimento da cultura de prevenção nas atividades de aventura realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8042/2026\r\n\r\nASSEGURA ÀS MÃES ATÍPICAS ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS À SAÚDE DA MULHER, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de :Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado às mães atípicas atendimento prioritário para a realização de consultas, exames e procedimentos preventivos relacionados à saúde da mulher, no âmbito da rede pública estadual de saúde.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que seja responsável legal ou exerça os cuidados permanentes de filho com deficiência, transtorno do espectro autista - TEA, doença rara ou outra condição que demande acompanhamento contínuo e especializado.\r\n\r\n§ 2º A prioridade prevista no caput observará os critérios de classificação de risco, bem como os atendimentos de urgência e emergência, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º A prioridade de atendimento prevista nesta Lei compreende, dentre outros serviços destinados à promoção da saúde da mulher:\r\n\r\nI - consultas ginecológicas;\r\n\r\nII - exames preventivos para o diagnóstico precoce do câncer do colo do útero;\r\n\r\nIII - exames destinados ao rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de mama;\r\n\r\nIV - demais consultas, exames e procedimentos preventivos relacionados à saúde da mulher, conforme indicação médica.\r\n\r\nArt. 3º A condição de mãe atípica será comprovada mediante a apresentação de documento idôneo que ateste a deficiência, o transtorno do espectro autista - TEA, a doença rara ou outra condição que demande acompanhamento contínuo do filho ou dependente, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar às mães atípicas atendimento prioritário para a realização de consultas, exames e procedimentos preventivos relacionados à saúde da mulher no âmbito da rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nAs mães atípicas exercem papel fundamental na assistência diária de filhos com deficiência, transtorno do espectro autista, doenças raras e outras condições que demandam cuidados permanentes, assumindo uma rotina intensa de acompanhamento médico, terapêutico e educacional, o que frequentemente resulta no adiamento ou na renúncia aos cuidados com a própria saúde. Essa realidade contribui para a redução da realização de exames preventivos essenciais, como a mamografia e o exame preventivo do câncer do colo do útero, comprometendo o diagnóstico precoce de doenças cuja detecção em estágios iniciais aumenta significativamente as possibilidades de tratamento e cura.\r\n\r\nA presente proposição encontra fundamento na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, prevista no art. 24, incisos XII e XIV, da Constituição Federal, bem como no dever constitucional de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição da República.\r\n\r\nRessalte-se que a proposta não cria órgãos públicos, cargos, programas governamentais, atribuições administrativas ou novas estruturas no âmbito da Administração Pública Estadual, limitando-se a assegurar prioridade de atendimento a um grupo social que demanda especial proteção, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da proteção integral à família e da efetivação do direito fundamental à saúde.\r\n\r\nDiante do relevante interesse público da matéria, espera-se contar com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8043/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"TORCIDA DELAS\", DESTINADO A PROMOVER O ACESSO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE ÀS PARTIDAS DA COPA DO MUNDO FEMININA DE 2027 REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ºFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Torcida Delas\", destinado a promover o acesso da população às partidas da Copa do Mundo Feminina de 2027 realizadas no Estado, bem como incentivar a valorização do futebol feminino e ampliar o acesso ao esporte como instrumento de inclusão social.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - ampliar o acesso da população fluminense às partidas da Copa do Mundo Feminina de 2027 realizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - incentivar e fortalecer o futebol feminino;\r\n\r\nIII - estimular crianças, adolescentes e jovens à prática esportiva;\r\n\r\nIV - promover o esporte como instrumento de inclusão social, cidadania e desenvolvimento humano;\r\n\r\nV - contribuir para o legado social da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Para implementação do Programa, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - celebrar acordos, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas envolvidas na realização da Copa do Mundo Feminina de 2027;\r\n\r\nII - receber doações de ingressos destinadas à execução do Programa;\r\n\r\nIII - promover, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a aquisição ou o recebimento de ingressos destinados à distribuição gratuita ou subsidiada aos beneficiários do Programa.\r\n\r\nIV - promover ações educativas, esportivas e culturais relacionadas ao evento.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser beneficiários do Programa, observados os critérios estabelecidos em regulamento:\r\n\r\nI - estudantes regularmente matriculados na rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nII - estudantes integrantes de programas de assistência estudantil;\r\n\r\nIII - crianças, adolescentes e jovens atendidos por projetos esportivos ou sociais apoiados pelo Estado;\r\n\r\nIV - atletas participantes de programas estaduais de incentivo ao esporte;\r\n\r\nV - beneficiários de programas sociais estaduais;\r\n\r\nVI - pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário;\r\n\r\nVII - outros públicos definidos pelo Poder Executivo, observado o interesse público.\r\n\r\nArt. 5º A seleção dos beneficiários observará critérios de impessoalidade, transparência, publicidade e igualdade de oportunidades.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e estabelecer os procedimentos necessários à execução do Programa.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil representa um momento histórico para o esporte nacional. Pela primeira vez, o país sediará a principal competição mundial de futebol feminino, colocando o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro no centro das atenções do cenário esportivo internacional.\r\n\r\nO Maracanã, um dos maiores símbolos do futebol mundial, será palco de partidas da competição e da grande final do torneio, oferecendo uma oportunidade única para que milhares de fluminenses vivenciem um evento esportivo de dimensão global. \r\n\r\nNos últimos anos, o futebol feminino conquistou maior visibilidade, ampliou sua presença nos meios de comunicação, atraiu novos investimentos e passou a despertar o interesse crescente de crianças, adolescentes e jovens. Ainda assim, o acesso da população a grandes competições internacionais permanece restrito para muitas famílias em razão do elevado custo dos ingressos.\r\n\r\nO Programa \"Torcida Delas\" busca transformar esse momento histórico em um legado permanente para o Estado do Rio de Janeiro, possibilitando que estudantes da rede pública, jovens atendidos por projetos esportivos e sociais, beneficiários de programas sociais e outros segmentos da população possam acompanhar de perto as partidas da Copa do Mundo Feminina de 2027.\r\n\r\nMais do que permitir o acesso aos jogos, a iniciativa pretende aproximar a população das grandes referências do futebol feminino, incentivar a prática esportiva entre meninas e jovens, fortalecer valores como disciplina, respeito, dedicação, trabalho em equipe e igualdade de oportunidades, além de contribuir para a formação de uma nova geração de atletas e torcedores.\r\n\r\nAo valorizar o futebol feminino e ampliar a participação da população em um dos maiores eventos esportivos do mundo, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do esporte, a promoção da inclusão social e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à igualdade de oportunidades.\r\n\r\nDiante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8044/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Economia Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se inciso ao parágrafo quinto, do artigo 5° da Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§5º (...)\r\n\r\nV - pessoa com doença crônica grave, de caráter progressivo ou potencialmente incapacitante.”\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o parágrafo sexto, do artigo 5° da Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos do § 5º deste artigo, será feita, por apresentação da identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN).”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta-se parágrafo ao artigo 5° da Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§ Para os fins desta Lei, considera-se pessoa portadora de doença crônica grave, de caráter progressivo ou potencialmente incapacitante, aquela acometida por enfermidade de longa duração, devidamente diagnosticada, que:\r\n\r\nI - demande tratamento médico contínuo ou acompanhamento especializado permanente;\r\n\r\nII - exija o uso contínuo de medicamentos, insumos ou tecnologias assistivas indispensáveis à manutenção da vida ou ao controle da enfermidade;\r\n\r\nIII - apresente potencial de progressão clínica capaz de comprometer, de forma significativa, a autonomia, a mobilidade, a capacidade funcional ou a qualidade de vida do paciente; e\r\n\r\nIV - seja comprovada mediante laudo médico fundamentado, emitido por profissional habilitado, contendo a Classificação Internacional de Doenças - CID, a descrição da condição clínica, a indicação do tratamento prescrito e a caracterização da doença nos termos deste artigo.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, para instituir hipótese de isenção do IPVA às pessoas portadoras de doença crônica grave, de caráter progressivo ou potencialmente incapacitante, observados os critérios objetivos estabelecidos na própria legislação.\r\n\r\nMuitas doenças crônicas exigem tratamento contínuo, acompanhamento especializado, uso permanente de medicamentos e deslocamentos frequentes para consultas e procedimentos médicos, impondo significativo impacto financeiro aos pacientes e suas famílias.\r\n\r\nA proposta busca conferir maior proteção a essas pessoas, mediante a concessão de benefício fiscal condicionado à comprovação da condição clínica, evitando a concessão automática da isenção apenas em razão do diagnóstico da enfermidade.\r\n\r\nA medida encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do direito à saúde, além da competência constitucional dos Estados para disciplinar o IPVA e estabelecer hipóteses de isenção.\r\n\r\nDiante do relevante alcance social da matéria, espera-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8045/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.438, DE 07 DE JULHO DE 2000, QUE “OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS A COLOCAREM LACRES ELETRÔNICOS, NOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Minas e Energia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se artigos à Lei Estadual nº 3.438, de 07 de julho de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A Os postos revendedores de combustíveis automotivos localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores informações relativas à regularidade metrológica das bombas medidoras e ao histórico de fiscalizações realizadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º-B Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os estabelecimentos deverão:\r\n\r\nI - manter afixado, em local visível ao consumidor, o certificado de verificação ou aferição metrológica válido dos equipamentos medidores;\r\n\r\nII - afixar junto às bombas medidoras QR Code ou outro meio eletrônico de acesso rápido que permita ao consumidor consultar:\r\n\r\na) a data da última fiscalização realizada;\r\n\r\nb) o resultado das inspeções efetuadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nc) a existência de autuações relacionadas à medição volumétrica dos combustíveis;\r\n\r\nd) os canais oficiais para denúncias e reclamações.\r\n\r\nArt. 2º-C As informações disponibilizadas ao público deverão ser claras, atualizadas e de fácil acesso,devendo ser atualizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização de fiscalização, aferição, autuação ou aplicação de penalidade pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º-D Os órgãos estaduais de proteção e defesa do consumidor poderão fiscalizar o cumprimento desta Lei, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de fiscalização.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo fortalecer a proteção do consumidor fluminense por meio da ampliação da transparência das informações relativas à aferição e à fiscalização das bombas medidoras de combustíveis.\r\n\r\nO abastecimento de veículos constitui atividade essencial para milhões de cidadãos, sendo indispensável que o consumidor tenha acesso a informações que permitam verificar a regularidade dos equipamentos utilizados na medição do combustível adquirido.\r\n\r\nAo exigir a divulgação do certificado de aferição e do histórico de fiscalizações, a proposta fortalece o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, estimula a concorrência leal entre os estabelecimentos e contribui para a prevenção de fraudes que geram prejuízos econômicos à população.\r\n\r\nTrata-se de medida simples, de baixo custo de implementa ção e de elevado interesse público, destinada a ampliar a confiança nas relações de consumo e a garantir maior transparência no setor de revenda de combustíveis.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8046/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE RELACIONADA AO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Vigilância em Saúde Relacionada ao Uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas destinadas à prevenção, monitoramento e redução dos danos decorrentes da utilização desses dispositivos.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletrônicos para fumar aqueles destinados à inalação de aerossóis, com ou sem nicotina, incluindo cigarros eletrônicos, vapes, pods, cigarros aquecidos e outros dispositivos congêneres.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - monitorar os impactos do uso de dispositivos eletrônicos para fumar sobre a saúde da população fluminense;\r\n\r\nII - produzir informações e indicadores epidemiológicos que subsidiem a elaboração de políticas públicas;\r\n\r\nIII - acompanhar a evolução da incidência de doenças e agravos associados ao uso desses dispositivos;\r\n\r\nIV - fortalecer as ações de vigilância em saúde e de promoção da saúde;\r\n\r\nV - fomentar estudos e pesquisas sobre os efeitos do uso dos dispositivos eletrônicos para fumar.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - integração entre as áreas de vigilância em saúde, atenção primária, assistência hospitalar e promoção da saúde;\r\n\r\nII - cooperação entre órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa e entidades científicas;\r\n\r\nIII - utilização de evidências científicas para formulação das ações de saúde pública;\r\n\r\nIV - respeito à legislação federal e às normas sanitárias vigentes.\r\n\r\nArt. 4º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover o levantamento e a consolidação de dados estatísticos relativos ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar;\r\n\r\nII - elaborar estudos sobre o perfil epidemiológico dos usuários;\r\n\r\nIII - incentivar a realização de pesquisas científicas sobre os impactos desses dispositivos na saúde;\r\n\r\nIV - divulgar periodicamente informações técnicas destinadas à população e aos profissionais de saúde;\r\n\r\nV - desenvolver ações de educação permanente para os profissionais da rede estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 5º As informações produzidas no âmbito desta Política poderão contemplar, entre outros aspectos:\r\n\r\nI - perfil etário dos usuários;\r\n\r\nII - prevalência do uso;\r\n\r\nIII - principais agravos à saúde relacionados ao uso dos dispositivos eletrônicos para fumar;\r\n\r\nIV - internações e atendimentos relacionados ao uso desses dispositivos;\r\n\r\nV - outros indicadores considerados relevantes pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser realizada em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, instituições de ensino, centros de pesquisa e demais entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescimento do uso de dispositivos eletrônicos para fumar, especialmente entre adolescentes e adultos jovens, representa um desafio crescente para a saúde pública. Embora a comercialização desses produtos seja objeto de regulamentação sanitária em âmbito federal, mostra-se igualmente necessária a atuação do Estado na produção de informações qualificadas que permitam compreender os seus impactos sobre a população fluminense.\r\n\r\nA ausência de dados sistematizados dificulta o planejamento de políticas públicas voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e à assistência aos usuários, bem como a avaliação dos custos decorrentes dos agravos à saúde associados ao uso desses dispositivos.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição institui uma Política Estadual de Vigilância em Saúde destinada à produção e consolidação de indicadores epidemiológicos, ao incentivo à pesquisa científica e ao fortalecimento das ações de vigilância, em consonância com as competências estaduais na proteção da saúde pública e com os princípios do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a proteção da saúde da população fluminense, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8047/2026\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL INTEGRADO DE IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO POR TEMPORADA COM A FINALIDADE DE FORTALECER AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual Integrado de Imóveis destinados à Locação por Temporada, destinado à consolidação de informações estatísticas e cadastrais relacionadas aos imóveis utilizados para locação por temporada no Estado do Rio de Janeiro, visando subsidiar ações de segurança pública, inteligência policial, planejamento governamental e prevenção à criminalidade.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Cadastro Estadual:\r\n\r\nI - subsidiar o planejamento das políticas estaduais de segurança pública;\r\n\r\nII - auxiliar a prevenção, investigação e repressão de crimes praticados mediante utilização de imóveis destinados à locação por temporada;\r\n\r\nIII - promover a integração de informações entre órgãos estaduais e municipais;\r\n\r\nIV - produzir estatísticas sobre a utilização de imóveis destinados à locação por temporada;\r\n\r\nV - apoiar estudos relacionados aos impactos da utilização de imóveis para hospedagem temporária sobre a segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º O Cadastro Estadual será administrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, em integração com a Secretaria de Estado de Turismo e outros órgãos públicos que possuam informações relevantes para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Deverão integrar o Cadastro Estadual, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:\r\n\r\nI - identificação do imóvel;\r\n\r\nII - endereço;\r\n\r\nIII - inscrição imobiliária municipal;\r\n\r\nIV - quantidade de unidades destinadas à locação por temporada;\r\n\r\nV - número de hospedagens realizadas;\r\n\r\nVI - período das locações;\r\n\r\nVII - informações estatísticas agregadas relativas à utilização dos imóveis;\r\n\r\nVIII - demais informações necessárias ao planejamento das ações de segurança pública, observado o interesse público e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar acordos de cooperação técnica com:\r\n\r\nI - plataformas digitais de intermediação de locação por temporada;\r\n\r\nII - administradoras de imóveis;\r\n\r\nIII - entidades representativas do setor imobiliário;\r\n\r\nIV - Municípios.\r\n\r\nArt. 6º As informações constantes do Cadastro Estadual serão utilizadas exclusivamente para:\r\n\r\nI - formulação de políticas públicas;\r\n\r\nII - prevenção e investigação criminal;\r\n\r\nIII - elaboração de estudos estatísticos;\r\n\r\nIV - planejamento das ações de segurança pública;\r\n\r\nV - integração entre os órgãos de segurança pública.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo criar um instrumento de inteligência e integração de informações voltado ao fortalecimento das políticas estaduais de segurança pública diante do crescimento da utilização de imóveis destinados à locação por temporada intermediada por plataformas digitais.\r\n\r\nO aluguel por temporada representa importante atividade econômica para o Estado, todavia, a expansão dessa modalidade também trouxe novos desafios à segurança pública, especialmente em grandes centros urbanos.\r\n\r\nNos últimos anos, órgãos policiais têm registrado ocorrências envolvendo organizações criminosas que se utilizam de imóveis alugados por curtos períodos para planejar ou executar crimes patrimoniais, tráfico de drogas, receptação, estelionatos, armazenamento de produtos ilícitos e outras atividades criminosas.\r\n\r\nCaso emblemático ocorreu em Copacabana, na Zona Sul do Rio de Janeiro, quando criminosos alugaram um apartamento por temporada em condomínio residencial para servir de base à prática de roubos contra moradores do próprio edifício, fazendo vítimas reféns e exigindo atuação conjunta da Polícia Militar e do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE para conter a ação criminosa.\r\n\r\nEsse tipo de ocorrência evidencia a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de inteligência policial sem inviabilizar a atividade econômica regularmente exercida por proprietários e plataformas digitais.\r\n\r\nA proposta não cria qualquer proibição ao aluguel por temporada, tampouco interfere na disciplina da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), ou nas competências municipais relativas ao uso e ocupação do solo urbano.\r\n\r\nBusca-se, exclusivamente, instituir um banco integrado de informações capaz de subsidiar ações de prevenção e investigação criminal, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), preservando-se os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados.\r\n\r\nA iniciativa encontra amparo nos arts. 23, inciso I, e 24, inciso XVI, da Constituição Federal, que autorizam a atuação concorrente dos entes federativos em matéria de segurança pública e proteção social, bem como no art. 144 da Constituição, que atribui ao Estado o dever de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8048/2026\r\n\r\nINSTITUI OBSERVATÓRIO ESTADUAL DO MERCADO HABITACIONAL E DAS LOCAÇÕES POR TEMPORADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Turismo; de Assuntos da Criança, do Idoso e Adolescente, de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Observatório Estadual do Mercado Habitacional e das Locações por Temporada, com a finalidade de produzir, consolidar, sistematizar e divulgar informações destinadas ao monitoramento da evolução da locação por temporada e de seus efeitos sobre o mercado de locação residencial, o acesso à moradia, o turismo e o desenvolvimento urbano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se locação por temporada aquela prevista no art. 48 da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.\r\n\r\nArt. 2º O Observatório constitui instrumento permanente de produção de informações, monitoramento e avaliação de políticas públicas, tendo por objetivos:\r\n\r\nI - acompanhar a evolução da oferta de imóveis destinados à locação por temporada no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - monitorar a evolução dos preços da locação residencial permanente;\r\n\r\nIII - identificar eventuais correlações entre a expansão da locação por temporada e a variação dos preços do mercado de locação residencial;\r\n\r\nIV - produzir indicadores territoriais sobre a concentração de imóveis destinados à locação por temporada;\r\n\r\nV - elaborar estudos sobre os impactos da locação por temporada na disponibilidade de moradias destinadas à residência permanente;\r\n\r\nVI - subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento da atividade turística, o direito à moradia e o desenvolvimento urbano sustentável;\r\n\r\nVII - produzir estudos sobre os reflexos da locação por temporada na segurança pública e na dinâmica econômica regional;\r\n\r\nVIII - fomentar a produção de conhecimento científico sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Observatório:\r\n\r\nI - coletar, organizar e sistematizar dados provenientes de órgãos públicos, institutos de pesquisa e demais fontes oficiais;\r\n\r\nII - elaborar indicadores sobre o mercado de locação residencial e de locação por temporada;\r\n\r\nIII - acompanhar séries históricas relativas aos preços médios de aluguel residencial, oferta de imóveis, déficit habitacional, fluxo turístico e demais indicadores relacionados ao objeto desta Lei;\r\n\r\nIV - elaborar mapas temáticos e estudos georreferenciados sobre a distribuição territorial da locação por temporada;\r\n\r\nV - publicar estudos técnicos e relatórios periódicos;\r\n\r\nVI - promover intercâmbio técnico com instituições nacionais e internacionais que desenvolvam estudos sobre habitação, turismo, desenvolvimento urbano e locação por temporada.\r\n\r\nArt. 4º O Observatório será estruturado e executado pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em colaboração com Secretaria de Turismo, que ficará responsável por sua coordenação, implementação e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria poderá, para o cumprimento de suas atribuições, firmar parcerias e cooperações técnicas com órgãos públicos, instituições de pesquisa e entidades privadas.\r\n\r\nArt. 5º O Observatório elaborará Relatório Estadual Anual sobre o Mercado de Locação por Temporada, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - evolução da oferta de imóveis destinados à locação por temporada;\r\n\r\nII - evolução dos preços da locação residencial;\r\n\r\nIII - análise da distribuição territorial das locações por temporada;\r\n\r\nIV - indicadores relativos ao acesso à moradia;\r\n\r\nV - análise dos impactos econômicos, sociais, urbanísticos e turísticos da atividade;\r\n\r\nVI - estudos sobre a relação entre a expansão da locação por temporada e o mercado habitacional;\r\n\r\nVII - panorama comparado de experiências nacionais e internacionais relacionadas à regulamentação da matéria;\r\n\r\nVIII - recomendações para subsidiar políticas públicas estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da presente lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - recursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar n.º 189, de 18 de dezembro de 2020;\r\n\r\nIII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIV - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\n\r\nV - dotações consignadas na Lei Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.\r\n\r\nArt. 7º Os Municípios poderão aderir ao Observatório mediante acordo de cooperação técnica, preservadas sua autonomia administrativa e sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente quanto ao ordenamento territorial, uso e ocupação do solo urbano.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir o Observatório Estadual do Mercado Habitacional e das Locações por Temporada, instrumento permanente destinado à produção, sistematização e análise de informações estratégicas sobre a evolução do mercado de locação por temporada e seus possíveis reflexos sobre o mercado habitacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento nos arts. 23, inciso IX, e 24, inciso I, da Constituição Federal, que atribuem competência comum e concorrente aos entes federativos para promover programas de melhoria das condições habitacionais e legislar sobre direito econômico, bem como na competência administrativa do Estado para planejar, produzir informações estatísticas, coordenar políticas públicas de interesse regional e fomentar o desenvolvimento econômico e social. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui características econômicas e territoriais que tornam especialmente relevante o acompanhamento dessa atividade. Além da capital, diversos municípios fluminenses têm no turismo um dos principais vetores de desenvolvimento econômico.\r\n\r\nA expansão das plataformas digitais de intermediação de locações por temporada representa importante instrumento de fomento ao turismo e de geração de renda para milhares de proprietários de imóveis. Paralelamente, estudos técnicos e pesquisas desenvolvidos no Brasil e no exterior indicam a necessidade de monitoramento permanente dos impactos dessa modalidade de locação sobre o mercado imobiliário, especialmente quanto à disponibilidade de moradias destinadas à residência permanente, à evolução dos preços dos aluguéis e às transformações da dinâmica urbana.\r\n\r\nO Observatório instituído por esta Lei tem por finalidade reunir indicadores, produzir estudos, acompanhar séries históricas, elaborar diagnósticos e disponibilizar informações que subsidiem a atuação do Estado no exercício de suas competências constitucionais de planejamento, desenvolvimento regional, habitação, turismo e produção de estatísticas de interesse público.\r\n\r\nOs dados produzidos pelo Observatório poderão subsidiar estudos sobre a evolução do mercado habitacional, orientar programas estaduais relacionados à habitação, ao desenvolvimento econômico, ao turismo e à segurança pública, bem como fomentar a cooperação técnica entre o Estado, os Municípios, instituições de pesquisa e organismos públicos.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8049/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA NEONATAL NAS MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE COM SERVIÇOS OBSTÉTRICOS E NEONATAIS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DA SUBTRAÇÃO, DO RAPTO, DA TROCA, DO DESAPARECIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE RECÉM-NASCIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Segurança Neonatal nas maternidades, hospitais e demais unidades de saúde públicas e privadas que prestem assistência obstétrica e neonatal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Segurança Neonatal:\r\n\r\nI - promover a proteção integral dos recém-nascidos durante o período de internação;\r\n\r\nII - prevenir a subtração, o rapto, a troca, o desaparecimento e qualquer movimentação não autorizada de recém-nascidos;\r\n\r\nIII - fortalecer os protocolos de identificação e segurança das maternidades;\r\n\r\nIV - orientar familiares e acompanhantes acerca dos procedimentos de segurança adotados pelas unidades de saúde;\r\n\r\nV - estimular a adoção de medidas de controle compatíveis com a natureza e a estrutura de cada estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º As maternidades e unidades de saúde abrangidas por esta Lei deverão adotar protocolo interno de segurança destinado à proteção dos recém-nascidos, contemplando, no mínimo:\r\n\r\nI - procedimentos de identificação segura do recém-nascido e de sua mãe ou responsável legal;\r\n\r\nII - mecanismos de controle da circulação de pessoas nas áreas obstétricas e neonatais;\r\n\r\nIII - procedimentos para registro da movimentação do recém-nascido durante o período de internação;\r\n\r\nIV - fluxo de comunicação e resposta imediata em caso de suspeita de subtração, rapto, troca ou desaparecimento de recém-nascido;\r\n\r\nV - orientação aos familiares sobre os procedimentos de segurança adotados pela unidade.\r\n\r\nArt. 4º A retirada ou movimentação do recém-nascido para realização de exames, procedimentos ou transferência entre setores somente poderá ocorrer:\r\n\r\nI - por profissional devidamente identificado e autorizado pela unidade de saúde;\r\n\r\nII - após comunicação prévia à mãe, ao pai ou ao responsável legal, informando a finalidade do deslocamento e o local de destino da criança, ressalvadas as hipóteses de urgência ou emergência devidamente justificadas;\r\n\r\nIII - mediante conferência da identificação do recém-nascido antes da saída e no retorno ao setor de origem.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que solicitado pelos pais ou responsáveis, o profissional responsável pela condução do recém-nascido deverá apresentar sua identificação funcional.\r\n\r\nArt. 5º As unidades de saúde deverão orientar, preferencialmente no momento da internação, a mãe, o pai e os responsáveis legais acerca:\r\n\r\nI - dos protocolos de segurança adotados pela instituição;\r\n\r\nII - da forma de identificação dos profissionais autorizados a manusear ou transportar o recém-nascido;\r\n\r\nIII - dos procedimentos a serem observados antes da entrega da criança para realização de exames ou outros atendimentos;\r\n\r\nIV - dos canais internos para comunicação imediata de qualquer situação suspeita;\r\n\r\nV - da identificação dos profissionais responsáveis pelos cuidados diretos ao recém-nascido, bem como das substituições decorrentes das trocas de turno ou de alterações na equipe assistencial, sempre que possível e observadas as rotinas da unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 6º Verificada suspeita ou tentativa de subtração, rapto, troca ou desaparecimento de recém-nascido, a unidade de saúde deverá adotar imediatamente as medidas previstas em seu protocolo interno, inclusive comunicação às autoridades competentes e preservação das informações necessárias à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º As maternidades e unidades de saúde deverão promover capacitação periódica dos profissionais envolvidos na assistência obstétrica, neonatal, segurança patrimonial e recepção, voltada à prevenção e ao enfrentamento de ocorrências relacionadas à segurança dos recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do Sistema Estadual de Saúde, observadas as atribuições previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estabelecimentos privados às sanções administrativas previstas na legislação sanitária estadual, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.\r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual de Segurança Neonatal com o objetivo de fortalecer as medidas de proteção aos recém-nascidos durante o período de internação nas maternidades e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecentemente, ganhou repercussão nacional o caso ocorrido em uma maternidade de Teresina, em que uma mulher, utilizando uniforme da própria unidade de saúde, conseguiu retirar uma recém-nascida do alojamento conjunto ao informar aos familiares que a levaria para realização de exames. O episódio nos alerta sobre a importância de adoção de medidas imprescindíveis para prevenir situações semelhantes, como a identificação ostensiva dos profissionais, a comunicação prévia aos responsáveis e o controle da movimentação dos recém-nascidos.\r\n\r\nA proposta estabelece diretrizes gerais a serem observadas pelas maternidades públicas e privadas, preservando a autonomia administrativa das unidades de saúde para definir os meios mais adequados de implementação dos protocolos de segurança. Trata-se de medida voltada à proteção integral da criança, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8050/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CASHBACK DE PEDÁGIOS - PECAP, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ABATIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Cashback de Pedágios - PECAP, com a finalidade de incentivar a mobilidade no Estado do Rio de Janeiro, reconhecer a contribuição dos usuários das rodovias estaduais concedidas e possibilitar a concessão de créditos destinados ao abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a utilização dos sistemas eletrônicos de cobrança de pedágio;\r\n\r\nII - promover maior eficiência na arrecadação e fiscalização das tarifas de pedágio;\r\n\r\nIII - estimular a utilização da malha rodoviária estadual com mecanismos de incentivo ao contribuinte;\r\n\r\nIV - fomentar a modernização da gestão pública por meio da integração de informações entre o Estado e as concessionárias.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá conceder créditos financeiros aos usuários que efetuarem o pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais administradas diretamente pelo Estado ou exploradas mediante concessão.\r\n\r\n§1º Os créditos corresponderão a percentual incidente sobre os valores efetivamente pagos a título de pedágio. \r\n\r\n§2º O percentual de cashback, os limites anuais, os critérios de elegibilidade, a forma de apuração e as demais condições de concessão serão definidos em regulamento, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. \r\n\r\nArt. 4º Os créditos concedidos no âmbito do Programa serão destinados exclusivamente ao abatimento do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os créditos:\r\n\r\nI - não poderão ser convertidos em dinheiro;\r\n\r\nII - não gerarão direito à restituição de valores;\r\n\r\nIII - não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros;\r\n\r\nIV - limitar-se-ão ao valor do IPVA devido pelo beneficiário.\r\n\r\nArt. 5º Para operacionalização do Programa, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - celebrar convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com as concessionárias de rodovias;\r\n\r\nII - utilizar sistemas eletrônicos de identificação veicular e cobrança automática;\r\n\r\nIII - integrar bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, dos órgãos de trânsito e das concessionárias, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nArt. 6º O usuário interessado em participar do Programa deverá observar os procedimentos definidos pelo Poder Executivo para identificação dos pagamentos realizados.\r\n\r\nParágrafo único. Nos sistemas automáticos de cobrança eletrônica, a identificação do usuário poderá ocorrer de forma automática, conforme regulamentação.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Programa Estadual de Cashback de Pedágios - PECAP, com a finalidade de incentivar a mobilidade e reconhecer a contribuição dos usuários das rodovias estaduais concedidas, permitindo que parte dos valores pagos a título de pedágio possa ser convertida em créditos destinados ao abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. A medida busca beneficiar especialmente os cidadãos que utilizam com frequência a malha rodoviária estadual para o trabalho, o transporte de mercadorias e o deslocamento entre os municípios fluminenses.\r\n\r\nA proposta inspira-se em modelos de cashback amplamente difundidos, promovendo uma política pública voltada à valorização do contribuinte, à modernização da administração pública e ao estímulo ao uso de sistemas eletrônicos de cobrança.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa concilia inovação, eficiência administrativa e justiça fiscal, criando instrumento apto a reduzir os custos suportados pelos usuários das rodovias estaduais sem desconsiderar as limitações impostas ao equilíbrio das contas públicas. Por essas razões, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8051/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.942, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se inciso ao artigo 1º à Lei Estadual n° 4.942, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nXIII - Polícia Penal”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de julho de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade atualizar a Lei nº 4.942, de 20 de dezembro de 2006, para incluir expressamente a Polícia Penal entre as categorias com atendimento prioritário nas cabines de cobrança de pedágio das rodovias estaduais.\r\n\r\nAo assegurar atendimento prioritário aos veículos da Polícia Penal, a presente iniciativa promove a atualização da legislação estadual à realidade constitucional vigente, conferindo tratamento isonômico aos órgãos de segurança pública que exercem atividades de relevante interesse público. A medida contribui para a maior celeridade nos deslocamentos realizados em serviço, especialmente em situações que envolvem escoltas, transferências de custodiados e outras operações que demandam rapidez e eficiência, sem alterar a finalidade da Lei nº 4.942/2006.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8052/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.613 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual n° 10.613, de 06 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (..)\r\n\r\n§3º Constatada, antes ou durante a realização do evento, a divulgação, exposição, propaganda ou publicidade em desacordo com esta Lei, o organizador será imediatamente notificado para promover sua retirada, cessação ou cobertura, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º Altera-se a redação do parágrafo único do artigo 4° da Lei Estadual n° 10.613, de 06 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se infratores, respondendo solidariamente pelas infrações e pelas penalidades administrativas dela decorrentes, a pessoa física ou jurídica responsável pela organização do evento, bem como o anunciante responsável pela divulgação, exposição, propaganda ou publicidade dos serviços de natureza sexual vedados no artigo primeiro.”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 10.613, de 06 de dezembro de 2024, representou importante avanço ao proibir a divulgação, exposição, propaganda e publicidade de serviços de natureza sexual em espaços e eventos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, a experiência demonstra que a efetividade da norma pode ser aprimorada mediante o aperfeiçoamento de seus mecanismos de fiscalização e responsabilização administrativa.\r\n\r\nNesse sentido, o presente Projeto de Lei promove duas alterações pontuais. A primeira determina que, constatada a divulgação em desacordo com a Lei, o organizador do evento seja imediatamente notificado para promover sua retirada, cessação ou cobertura, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. A medida busca impedir a permanência da publicidade irregular durante a realização do evento, reduzindo a exposição do público, especialmente de crianças e adolescentes, a conteúdos incompatíveis com sua proteção integral.\r\n\r\nA segunda alteração estabelece a responsabilidade solidária entre o organizador do evento e o anunciante responsável pela publicidade vedada, conferindo maior efetividade à fiscalização e evitando a transferência de responsabilidades entre os envolvidos.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8053/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A BANANADA CAMPISTA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Bananada Campista, produzida no Município de Campos dos Goytacazes, por representar tradição gastronômica, identidade cultural e relevante expressão da agroindústria fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo declarar a Bananada Campista como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua importância histórica, cultural, econômica e social para o município de Campos dos Goytacazes e para todo o Estado.\r\n\r\nCriada em 1996, a Bananada Campista nasceu a partir de uma receita familiar, preservando o modo tradicional de produção do doce de banana e transformando-se em referência nacional de qualidade. Localizada na Rua Alexandre Atie n 4- Parque Alvorada - campo de Goytacazes, a Bananada Campista é uma empresa sólida que está no mercado desde 1996. Instalada em uma área com cerca de 5000 m² na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ - CEP: 28083-160, estado do Rio de Janeiro, a Bananada Campista conta com mais de 100 colaboradores qualificados, em constante treinamento, mantendo alto padrão de qualidade. Ao longo de sua trajetória, manteve o compromisso com a valorização da fruta, da cultura alimentar regional e da inovação, sem perder suas características originais.\r\n\r\nSua produção contribui para o fortalecimento da economia regional, gera empregos, incentiva a cadeia produtiva da banana e projeta o nome de Campos dos Goytacazes para todo o Brasil. Além disso, representa um importante elemento da identidade gastronômica fluminense, preservando conhecimentos e práticas transmitidos ao longo dos anos.\r\n\r\nA Bananada Campista transcende a condição de produto alimentício, constituindo expressão da cultura gastronômica fluminense. Seu processo de produção preserva conhecimentos, técnicas e modos de fazer desenvolvidos a partir de receita familiar, mantidos de forma contínua desde 1996, caracterizando manifestação cultural de natureza imaterial que integra a identidade e a memória coletiva de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO reconhecimento como patrimônio cultural e gastronômico busca valorizar essa tradição, incentivar sua preservação e divulgar um produto que simboliza a história, a cultura e o empreendedorismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConto com o apoio dos parlamentares desta Egrégia Casa Legislativa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8054/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A CORRIDA LEVIN RUN, DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, A SER REALIZADA NO TERCEIRO DOMINGO DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro com a inclusão da corrida LEVIN RUN, do município de Itaperuna, a ser realizado, anualmente, no terceiro domingo de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...) terceiro domingo - CORRIDA LEVIN RUN\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Levin Run nasceu no município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro, com um propósito que transcende a realização de uma corrida de rua. Desde sua criação, consolidou-se como um importante movimento de promoção da saúde, incentivo à prática esportiva, inclusão social e desenvolvimento regional, utilizando o esporte como instrumento de transformação da sociedade.\r\n\r\nA Levin Run tem reunido atletas de alto rendimento, corredores amadores, iniciantes, crianças, jovens, idosos e famílias inteiras, promovendo um ambiente de integração, respeito e superação. Mais do que uma competição esportiva, o evento proporciona experiências que incentivam hábitos saudáveis, fortalecem os vínculos comunitários e difundem os valores da cidadania, da disciplina e da qualidade de vida.\r\n\r\nAlém dos benefícios à saúde e ao bem-estar da população, a Levin Run contribui significativamente para o fortalecimento do turismo esportivo, fomentando a economia local, valorizando as potencialidades do interior fluminense e projetando positivamente o Estado do Rio de Janeiro por meio de um evento que alia organização, responsabilidade social e incentivo ao esporte.\r\n\r\nAlém das provas para adultos e da Corrida Kids, o evento contou com atividades para toda a família, incentivo ao turismo esportivo, valorização do comércio local, experiências gastronômicas, estrutura premium e um forte compromisso com impacto social, reforçando o propósito que sempre guiou a Levin Run: transformar vidas por meio do esporte.\r\n\r\nDiante da relevância esportiva, social, turística e econômica da Levin Run, bem como de sua contribuição para a promoção da saúde, da inclusão social e do desenvolvimento regional, mostra-se plenamente justificada sua inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conferindo reconhecimento institucional a uma iniciativa que se tornou referência na promoção do esporte e da qualidade de vida, incentivando sua continuidade e fortalecimento em benefício da sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2719/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Rua das Flores, localizada no Bairro da Tijuca, e dá outras providências, em conformidade com a Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme Resolução n.º 770 de 20 de dezembro de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deve ser entregue às entidades e/ou seus representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de lei.\r\n\r\nO Deputado que propuser a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de cópia da lei que concedeu o mencionado título.\r\n\r\nSendo assim, reconhecido caráter de patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Rua das Flores, localizada no Bairro da Tijuca, e dá outras providências, através da Lei \r\n\r\nn.º 10.282/2024, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2720/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Charanga do Flamengo, em conformidade com a Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme Resolução n.º 770 de 20 de dezembro de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deve ser entregue às entidades e/ou seus representantes considerados patrimônio histórico, cultural e imaterial através de lei.\r\n\r\nO Deputado que propuser a concessão do Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de cópia da lei que concedeu o mencionado título.\r\n\r\nSendo assim, reconhecido caráter de patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Charanga do Flamengo através da Lei n.º 11.111/2026, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2721/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo Carlos Eduardo da Silva Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Santos, nascido no Rio de Janeiro em 05 de novembro de 1978, é casado com Denise Assad Dutra Dantos e pai de João Vitor Assad Santos e Jonatas Eduardo Assad Santos. Desenvolve sua trajetória ministerial com dedicação ao serviço cristão e à edificação da Igreja. É pastor na Igreja do Nazareno desde 2002, tendo recebido sua primeira licença ministerial em Mesquita/RJ. Exerce o ministério como Pastor Titular há mais de duas décadas, com atuação destacada no plantio e fortalecimento de igrejas. Atualmente, ocupa a função de Superintendente do Distrito Rio de Janeiro Baixada 1, sendo responsável pela supervisão e acompanhamento de igrejas em diversos municípios dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Tocantins, contribuindo para o desenvolvimento espiritual, organizacional e missionário das comunidades sob sua liderança.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2722/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ANDRÉ LUIZ BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido do Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo André Luiz Batista da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Luiz Batista da Silva exerce o ministério pastoral há vinte e um anos como Pastor da Igreja do Nazareno Maanaim, em Mesquita, na Baixada Fluminense, dedicando-se à proclamação do Evangelho do Reino de Deus e à edificação espiritual da comunidade. Ao longo de sua trajetória, tem sido instrumento na implantação de igrejas e no desenvolvimento de ações evangelísticas, alcançando inclusive pessoas em situação de rua, às quais oferece não apenas a Palavra de Deus, mas também assistência por meio da distribuição de alimentos e vestuário. Seu ministério é marcado pelo compromisso com a restauração de vidas, auxiliando pessoas em situação de dependência química e vulnerabilidade social a recomeçarem suas histórias, promovendo reintegração familiar e social. Convicto de que a Igreja exerce papel fundamental na transformação espiritual e social do indivíduo, permanece atuando com fé, dedicação e responsabilidade, contribuindo de forma relevante para a promoção da dignidade humana e dos valores cristãos na sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2723/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FÁBIO ANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Fábio Anderson de Souza dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFábio Anderson de Souza dos Santos é Pastor da Igreja Pentecostal Ministério Semente da Fé, exercendo seu ministério com dedicação e compromisso ao longo de vinte e um anos de pastoreio. Cristão desde 1995, tem desenvolvido uma trajetória marcada pela fidelidade à Palavra de Deus e pelo serviço à comunidade. À frente da igreja, atua também na supervisão e acompanhamento das congregações localizadas na Chatuba de Mesquita, Maré, Bonsucesso e na Multidão de Vila Cláudia, em Shangrilá, Belford Roxo, contribuindo para o fortalecimento espiritual e organizacional dessas comunidades. Seu ministério é igualmente reconhecido pelo relevante trabalho social, especialmente no cuidado a pessoas em situação de rua e dependentes químicos, promovendo acolhimento, orientação, assistência espiritual e distribuição de alimentos. Com dedicação e sensibilidade às necessidades humanas, o Pr. Fábio Anderson reafirma, por meio de sua atuação pastoral e social, o compromisso da Igreja com a transformação de vidas e a promoção da dignidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2724/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ADRIANA ESTHER SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Adriana Esther Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdriana Esther Santos é Pastora da Igreja Pentecostal Ministério Semente da Fé, exercendo seu ministério com dedicação há onze anos. Cristã desde 2005, tem desenvolvido uma trajetória marcada pelo compromisso com a pregação do Evangelho e o cuidado pastoral. Atua também no fortalecimento e acompanhamento das congregações localizadas na Chatuba de Mesquita, Maré, Bonsucesso e na Multidão de Vila Cláudia, em Shangrilá, Belford Roxo, contribuindo para a expansão e consolidação da obra ministerial. Seu trabalho é igualmente reconhecido pelo relevante serviço social, especialmente no cuidado a pessoas em situação de rua e dependentes químicos, promovendo acolhimento, orientação espiritual e distribuição de alimentos. Com sensibilidade, dedicação e fé, a Pastora Adriana Esther Santos reafirma o papel transformador da Igreja na vida espiritual e social do indivíduo, colaborando ativamente para a restauração de vidas e fortalecimento da comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2725/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ RODRIGO ALVES DE FREITAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Rodrigo Alves de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Rodrigo Alves de Freitas exerce o ministério pastoral na Assembleia de Deus, localizada em Mesquita, no bairro Rocha Sobrinho, dedicando-se há vinte anos ao pastoreio, à proclamação do Evangelho e ao cuidado espiritual da comunidade. Ao longo de sua trajetória, tem desenvolvido relevante trabalho social, especialmente no acompanhamento de dependentes químicos em comunidades, oferecendo orientação, apoio espiritual e acompanhamento pastoral. Destaca-se também pela realização de ações solidárias com distribuição de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade nas ruas, reafirmando o compromisso cristão com a restauração de vidas, a dignidade humana e a transformação social por meio da mensagem do Evangelho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2726/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILVAN RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Gilvan Rodriges da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGilvan Rodrigues da Silva é Pastor da Igreja Missão Profética Mundial, localizada em Mesquita, no bairro Jacutinga, exercendo o ministério pastoral há trinta e cinco anos, com dedicação, fidelidade e compromisso com a obra de Deus. Ao longo de sua trajetória, tem desenvolvido relevante trabalho espiritual e comunitário, dedicando-se à proclamação do Evangelho e ao cuidado pastoral da igreja local. Seu ministério também se destaca pelo serviço social, especialmente na assistência a pessoas em situação de rua, promovendo a distribuição de alimentos e oferecendo acolhimento, orientação espiritual e apoio, reafirmando o compromisso cristão com a dignidade humana e o amor ao próximo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2727/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR VALDEMAR JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Valdemar José da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nValdemar José da Silva é Pastor da Assembleia de Deus, localizada em Mesquita, no bairro Vila Norma, exercendo o ministério pastoral há seis anos, com dedicação e compromisso com a obra do Senhor. Cristão desde os treze anos de idade, construiu sua trajetória fundamentada na fé e nos princípios do Evangelho. Ao longo de seu ministério, tem atuado no cuidado espiritual e na orientação de vidas, contribuindo para o fortalecimento da igreja e da comunidade local. Seu trabalho também se destaca pelo relevante serviço social, especialmente no acompanhamento de dependentes químicos e na distribuição de alimentos, promovendo acolhimento, apoio e restauração, reafirmando o papel da Igreja como instrumento de transformação espiritual e social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2728/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ANA CLAUDIA DE SÁ CLAUDINO BARROS.\r\n\r\nAuto: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Ana Claudia de Sá Claudino Barros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Claudia de Sá Claudino Barros exerce o ministério pastoral na Igreja Missão Profética Mundial, localizada em Jacutinga, no município de Mesquita, dedicando-se com zelo e compromisso à obra do Senhor. Cristã desde 2001, iniciou seu pastoreio há um ano, desenvolvendo trabalho voltado à proclamação do Evangelho e ao cuidado espiritual da comunidade. Sua atuação também se destaca pelo relevante serviço social, por meio de ações de evangelismo, assistência a pessoas enfermas, distribuição de alimentos e doações, promo vendo acolhimento, solidariedade e apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade, reafirmando o compromisso cristão com o amor ao próximo e a transformação de vidas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2729/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR EZEQUIEL ROBERTO BOGADO DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ezequiel Roberto Bogado de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEzequiel Roberto Bogado de Souza exerce o ministério pastoral na Igreja Pentecostal Mensageiros do Reino (IPMR), localizada em Vila Emil, no município de Mesquita, dedicando sua vida ao serviço cristão, à proclamação do Evangelho e ao cuidado espiritual de pessoas. Criado dentro dos princípios da fé cristã, desenvolveu desde cedo vocação para o ministério pastoral, exercendo o cuidado, o aconselhamento e o amor ao próximo. Há dez anos foi consagrado ao ministério pastoral, passando a atuar oficialmente na liderança espiritual e no acompanhamento da comunidade onde serve. Além da atuação eclesiástica, é responsável pelo projeto social Missionários do Reino, que presta assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo alimentos, roupas, acolhimento e orientação espiritual, incentivando a reintegração social de pessoas que enfrentam situações de abandono e vida nas ruas. Seu ministério é marcado pelo compromisso de viver e anunciar o amor de Cristo, dedicando-se à missão de levar esperança, restauração e a mensagem da salvação a todos, até a volta de Jesus.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2730/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCO ANTONIO SANTOS SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marco Antonio Santos Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarco Antonio Santos Soares possui uma trajetória marcada pela fé cristã desde a infância. Ainda criança, foi conduzido por sua mãe aos caminhos do Senhor Jesus Cristo, sendo criado nos princípios do Evangelho, firmando-se desde então na fé e permanecendo até hoje confiante nas promessas de Deus. Há aproximadamente onze anos, foi convidado a conhecer a Igreja do Nazareno em um bairro denominado Jacutinga, para onde se dirigiu juntamente com sua família. Desde a primeira visita, foram calorosamente acolhidos e profundamente impactados pela presença do Espírito Santo, identificando-se com o trabalho ali desenvolvido sob a liderança do saudoso Pastor Cristiano Dias, a quem dedica eterna gratidão. Dando continuidade a esse chamado, procurou seu então pastor, Rev. Amadeu Teixeira, a quem solicitou a bênção para a transferência para a Igreja do Nazareno em Jacutinga, sendo prontamente abençoado. Naquela igreja, tornou-se Ministro Local, iniciando sua caminhada ministerial como auxiliar pastoral, assumindo responsabilidades com zelo, sempre colocando Deus em primeiro lugar e comprometido com o cumprimento do \"Ide\" do Senhor. Durante um período de transição ministerial, seu pastor recebeu convite para transferência para outra igreja do Nazareno e lhe ofereceu a possibilidade de acompanhá-lo. Após oração e diálogo com sua esposa, decidiu permanecer em Jacutinga, confiando na direção de Deus e na autorização do Distrito, o que de fato se concretizou. No mês de fevereiro, completa cinco anos exercendo o ministério como Pastor Titular, dedicando-se ao cuidado pastoral, à proclamação do Evangelho de Cristo e à prática do amor ao próximo, para a glória de Deus. Retornou ao Seminário Teológico Nazareno no Brasil, dando continuidade à sua formação ministerial, permanecendo firme no campo onde foi chamado. Atualmente, a Igreja do Nazareno Ebenezer, em Jacutinga, tornou-se uma referência espiritual na cidade, fruto de um ministério pautado na fidelidade a Deus, no compromisso com a Palavra e no serviço à comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2731/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ANTONIO ALVES TORRES\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Antonio Alves Torres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntonio Alves Torres é fundador da Assembleia de Deus - Ministério Ágape, situada no bairro Jardim Palmares, onde exerceu o ministério pastoral como Pastor Presidente, dedicando sua vida ao serviço do Reino de Deus e à edificação da Igreja. Sua trajetória ministerial é marcada pela integridade, retidão e temor a Deus, exercendo a liderança pastoral com responsabilidade, zelo espiritual e compromisso com os princípios cristãos. Destacou-se também como esposo e pai exemplar, sendo referência de fé, caráter e dedicação à família. Ao longo de sua caminhada, deixou um legado relevante e duradouro, contribuindo para a formação espiritual de vidas, o fortalecimento da comunidade cristã e a promoção de valores éticos e morais, permanecendo como exemplo de serviço, fidelidade e amor ao próximo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2732/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILMAR PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Gilmar Pereira dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGilmar Pereira dos Santos exerce o ministério pastoral como Pastor Presidente da Assembleia de Deus em Grão Pará, dedicando-se ao serviço cristão com fidelidade, zelo espiritual e compromisso com a edificação da Igreja. Sua trajetória é marcada pelo temor a Deus, pela integridade de caráter e pela dedicação à família, destacando-se como esposo e pai exemplar. No exercício do ministério, serve à igreja e à comunidade com alegria, responsabilidade e amor ao próximo. Ao longo de sua atuação pastoral, contribui de forma relevante para o fortalecimento da fé, a promoção de valores cristãos e o cuidado espiritual e social da comunidade onde atua, deixando um testemunho de serviço, fé e compromisso com o Reino de Deus.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2733/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA GIUCILEIA LESSA DE RESENDE TORRES\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Giucileia Lessa de Resende Torres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGiucileia Lessa de Resende Torres exerce o ministério pastoral como Pastora Titular da Igreja do Nazareno em Vila Belga, dedicando sua vida ao serviço cristão com fidelidade, zelo espiritual e compromisso com a edificação da igreja e da comunidade. Sua trajetória ministerial é marcada pelo temor a Deus, pela firmeza de princípios e valores cristãos, exercendo a liderança pastoral com responsabilidade, sensibilidade e amor ao próximo. O trabalho desenvolvido junto à igreja e à comunidade é realizado com dedicação e carinho, promovendo cuidado espiritual, fortalecimento da fé e apoio àqueles que necessitam, contribuindo de forma relevante para a transformação de vidas e para o impacto positivo da mensagem cristã na sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2734/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ELLEN OLIVEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Ellen Oliveira de Almeida dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEllen Oliveira de Almeida dos Santos desenvolve sua trajetória ministerial há dezessete anos, dedicando-se ao serviço cristão com zelo, sensibilidade e compromisso com o cuidado de vidas. Ao longo de sua caminhada, atua como ministra de louvor e no ensino da Palavra de Deus para crianças, jovens e mulheres, exercendo acompanhamento pastoral contínuo, contribuindo para o crescimento espiritual, amadurecimento da fé e desenvolvimento pessoal daqueles a quem serve. Paralelamente à atuação ministerial, realiza trabalho voluntário voltado à saúde emocional, por meio da psicanálise, oferecendo acolhimento, orientação e cuidado integral às pessoas, fortalecendo o bem-estar emocional e espiritual da comunidade, com amor ao próximo e compromisso cristão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2735/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA RENATA BARROS DANTAS NUNES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Renata Barros Dantas Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenata Barros Dantas Nunes é pastora evangélica, casada há vinte e cinco anos com o Pastor Amadeu Henrique e mãe de Le tícia e Pedro Henrique. Desenvolve sua trajetória ministerial com dedicação ao serviço cristão e à edificação da Igreja. Atua na Igreja do Nazareno Plenitude, em Edson Passos, onde realiza trabalho contínuo no cuidado espiritual, no acompanhamento de mulheres e famílias e no fortalecimento da vida cristã, exercendo liderança com sensibilidade pastoral e compromisso com os princípios do Evangelho. Sua atuação é pautada na ética cristã e no serviço ao próximo, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos comunitários, para a promoção de valores morais e espirituais e para uma convivência social mais justa, solidária e responsável.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2736/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RODRIGO SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Rodrigo Souza dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRodrigo Souza dos Santos iniciou sua trajetória ministerial ainda na juventude, atendendo ao chamado do Senhor Jesus para o ministério pastoral e para a área de música e adoração. Ingressou no Seminário Teológico Nazareno do Brasil - STNB, Polo Mesquita/RJ, no ano de 2005, dando início à sua formação teológica e ministerial. Ao longo de sua caminhada, tem servido com dedicação à igreja local, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento ministerial, especialmente nas áreas de liderança, ministério levítico e atuação social, exercendo suas funções com responsabilidade e compromisso cristão. Sua atuação é marcada pela fidelidade ao chamado, pelo zelo espiritual e pelo desejo de alcançar vidas por meio da proclamação do Evangelho, sendo instrumento de edificação, transformação e fortalecimento da fé na comunidade onde atua.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2737/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ROSÂNGELA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Rosângela da Silva Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRosângela da Silva Santos exerce o ministério pastoral congregando na Igreja Missão Profética Mundial, situada na Rua Jacutinga, nº 30, dedicando-se ao serviço cristão com zelo, compromisso e amor ao próximo. Desenvolve relevante atuação espiritual e social por meio do trabalho prisional, levando a Palavra de Deus, apoio e assistência espiritual às pessoas privadas de liberdade, contribuindo para a restauração de vidas e fortalecimento da fé. Atua também junto à população em situação de rua, promovendo acolhimento, orientação espiritual e cuidado solidário, refletindo o compromisso cristão com a dignidade humana e a transformação social por meio da mensagem do Evangelho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2738/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA SELMA MARIA MUNIZ BARBA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Selma Maria Muniz Barba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSelma Maria Muniz Barba exerce o ministério cristão juntamente com seu esposo, Eraldo Barba, dedicando-se ao cuidado e fortalecimento das famílias na Igreja do Nazareno Plenitude, em Edson Passos. Atua no Ministério de Famílias \"Somos Um\", desenvolvendo acompanhamento pastoral a casais por meio de visitas domiciliares, discipulado aos domingos e direção do culto da família às terças-feiras, promovendo orientação espiritual, apoio e fortalecimento dos vínculos conjugais. Em comunhão com a liderança pastoral da igreja, contribui para a realização de congressos anuais de casais e para o desenvolvimento de ações voltadas à edificação da vida familiar, exercendo seu chamado com amor, respeito às singularidades e fidelidade aos princípios do Evangelho, sempre sob a direção do Espírito Santo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2739/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DOM PEDRO II À LOJA MAÇÔNICA UNIÃO, PÁTRIA E CARIDADE, DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Dom Pedro II à Loja Maçônica União, Pátria e Caridade, sediada no Distrito de Laranjais, no Município de Itaocara, em reconhecimento à sua trajetória histórica e à sua relevante contribuição para a preservação dos valores de fraternidade, solidariedade, beneficência e compromisso comunitário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo conceder a Medalha Dom Pedro II à Loja Maçônica União, Pátria e Caridade, sediada em Laranjais, 2º Distrito de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua expressiva trajetória histórica e à sua relevante contribuição para a comunidade local.\r\n\r\nRegistrada no Grande Oriente do Brasil - GOB sob o nº 1.258, a Loja Maçônica União, Pátria e Caridade figura entre as tradicionais instituições maçônicas do Noroeste Fluminense, mantendo, ao longo de sua existência, uma atuação pautada nos princípios de fraternidade, beneficência, solidariedade e compromisso com o desenvolvimento humano.\r\n\r\nFundada em 02 de dezembro de 1895, a Loja possui uma trajetória que atravessa gerações e se confunde com parte da história social da região de Laranjais e do Município de Itaocara. Seu fundador e primeiro Venerável Mestre, Carlos Cardoso da Silva, contou com o apoio dos irmãos Ypres Faria e Abílio Morgado, integrantes de uma Loja Maçônica de Cantagalo, para a organização dos primeiros trabalhos da Oficina.\r\n\r\nDesde então, a instituição mantém sua sede na Rua Álvaro de Morais, nº 106, em Laranjais, espaço tradicionalmente destinado às suas sessões e atividades, preservando uma história construída ao longo de mais de um século de existência.\r\n\r\nA longevidade da Loja Maçônica União, Pátria e Caridade representa, por si só, importante contribuição para a preservação da memória e da história das instituições da região, mantendo vivas tradições, valores e práticas que atravessam diferentes períodos da sociedade brasileira.\r\n\r\nPara além de sua importância histórica, a Loja também se destaca por sua atuação em benefício da comunidade. Entre as iniciativas desenvolvidas está a campanha de combate à hipertensão e ao diabetes, realizada em parceria com o Instituto Magaly Siqueira, proporcionando atendimento gratuito à população local.\r\n\r\nA ação evidencia o compromisso da instituição com a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a assistência à população, especialmente àqueles que necessitam de acesso gratuito a serviços e orientações essenciais.\r\n\r\nA atuação da Loja Maçônica União, Pátria e Caridade demonstra, portanto, que a preservação da tradição e da história pode caminhar lado a lado com a solidariedade e o compromisso social. Sua presença centenária em Laranjais constitui patrimônio imaterial de relevância para a comunidade, enquanto suas ações filantrópicas reafirmam valores fundamentais para a construção de uma sociedade mais fraterna e solidária.\r\n\r\nNesse sentido, a concessão da Medalha Dom Pedro II, instituída pela Resolução nº 1.210/2022, mostra-se adequada como forma de reconhecimento à trajetória histórica da Loja e aos esforços empreendidos na valorização de princípios que integram a formação social e cultural brasileira.\r\n\r\nDiante de sua expressiva trajetória, de sua contribuição para a preservação da história local e de sua atuação em benefício da população de Laranjais e de Itaocara, a Loja Maçônica União, Pátria e Caridade é merecedora da Medalha Dom Pedro II, como reconhecimento público desta Assembleia Legislativa por sua dedicação à comunidade e por sua história construída ao longo de mais de 130 anos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2740/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR ELEMAR GUIDA MALTA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Senhor Elemar Guida Malta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier, ao Senhor Elemar Guida Malta, em reconhecimento à sua expressiva trajetória e à dedicação demonstrada ao longo de décadas à Maçonaria e à preservação de seus valores, tradições e ensinamentos.\r\n\r\nNascido em 21 de julho de 1949, no Município de São Fidélis, no Estado do Rio de Janeiro, Elemar Guida Malta construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com o serviço, a disciplina e a dedicação. Ainda jovem, mudou-se com sua família para o Estado de Minas Gerais, onde concluiu seus estudos e posteriormente ingressou na Marinha de Guerra do Brasil, realizando sua formação na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Alagoas.\r\n\r\nSua trajetória profissional e pessoal também foi marcada por experiências em diferentes cidades e países, tendo servido na Marinha entre 1978 e 1996 e conhecido diversas culturas ao longo de suas viagens. Posteriormente, estabeleceu-se no Estado do Rio de Janeiro, tendo residido em diferentes municípios e, desde 2006, em Rio Bonito, onde consolidou sua vida familiar e comunitária.\r\n\r\nNa Maçonaria, Elemar Guida Malta ingressou em 1995, na Loja Evolução Gonçalense nº 50, iniciando uma trajetória de dedicação que se estende por décadas. Em 1997, tornou-se Mestre e, desde então, exerceu diversos cargos e funções dentro da instituição.\r\n\r\nFoi Venerável Mestre pela primeira vez em 2001, em uma Loja localizada em Tanguá, função que voltou a exercer em diferentes oportunidades. Também foi fundador da Loja Benjamin Sodré nº 143, em Niterói, onde igualmente exerceu o cargo de Venerável Mestre.\r\n\r\nSua atuação ultrapassou os limites de sua própria Loja. Elemar Guida Malta exerceu a função de Assessor de Delegado de Distrito e, posteriormente, tornou-se Delegado de Distrito, participando ativamente da organização e do desenvolvimento das atividades maçônicas em sua região.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada, também assumiu responsabilidades relacionadas aos Graus Superiores da Maçonaria, chegando a atuar como Grande Escriba Litúrgico, função que demonstra sua dedicação ao estudo, à preservação e à transmissão dos conhecimentos e tradições que integram a história da instituição.\r\n\r\nSua trajetória evidencia não apenas uma longa permanência na Maçonaria, mas sobretudo uma vida dedicada ao aprendizado, à liderança, à fraternidade e ao serviço. Ao exercer diferentes funções e assumir responsabilidades em distintos níveis da organização maçô nica, Elemar Guida Malta contribuiu para a continuidade e o fortalecimento de uma tradição que atravessa gerações.\r\n\r\nO Francisco Cândido Xavier, constitui, nesse contexto, uma oportunidade de reconhecer uma trajetória construída com dedicação e compromisso, valorizando aqueles que contribuem para a preservação da cultura, da história e dos valores que integram a identidade da sociedade.\r\n\r\nDiante de sua extensa trajetória, de sua dedicação à Maçonaria e de sua contribuição para a preservação e transmissão de seus conhecimentos e tradições, mostra-se justa e merecida a concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier ao Senhor Elemar Guida Malta, como forma de reconhecimento desta Assembleia Legislativa por sua história de dedicação, liderança e serviço.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2741/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DOM PEDRO II À AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA LUIZ GAMA Nº 230.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Dom Pedro II à Augusta e Respeitável Loja Maçônica Luiz Gama nº 230, jurisdicionada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, em reconhecimento à sua contribuição para a preservação da memória histórica brasileira e dos ideais de liberdade, igualdade, justiça e fraternidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo conceder a Medalha Dom Pedro II à Augusta e Respeitável Loja Maçônica Luiz Gama nº 230, jurisdicionada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, em reconhecimento à sua importância histórica e à preservação dos valores associados à trajetória de uma das mais relevantes personalidades da história brasileira.\r\n\r\nA Loja Maçônica Luiz Gama nº 230 carrega em sua própria denominação uma homenagem a Luiz Gama, figura de extraordinária importância para a história do Brasil, reconhecido como jornalista, poeta, escritor, advogado e um dos mais destacados abolicionistas brasileiros do século XIX.\r\n\r\nLuiz Gama dedicou sua vida à luta pela liberdade e pela dignidade humana, destacando-se especialmente pela atuação jurídica em defesa de pessoas escravizadas. Por meio de seus conhecimentos e de sua incansável atuação, contribuiu para a libertação de centenas de indivíduos submetidos à escravidão, tornando-se símbolo da resistência contra a injustiça e da luta pela abolição.\r\n\r\nSua trajetória possui também especial relação com a Maçonaria brasileira, ambiente no qual encontrou espaço para desenvolver e fortalecer ideais de fraternidade, liberdade e transformação social. A escolha de seu nome para denominar uma Loja Maçônica representa, portanto, importante forma de preservação e valorização da memória de um personagem fundamental da história nacional.\r\n\r\nA Augusta e Respeitável Loja Maçônica Luiz Gama nº 230, inscrita no CNPJ nº 66.298.372/0001-54, é uma oficina jurisdicionada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro e possui como endereço de referência a Rua Santo Amaro, nº 164, no bairro da Glória, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo manter o nome de Luiz Gama e os valores históricos a ele associados, a Loja contribui para que as novas gerações conheçam e valorizem a trajetória de um brasileiro que enfrentou as estruturas de seu tempo em defesa da liberdade e da justiça.\r\n\r\nA preservação da memória de Luiz Gama possui especial relevância para a sociedade brasileira, uma vez que sua história representa a capacidade de transformação por meio do conhecimento, da coragem e do compromisso com a dignidade humana. Seu legado permanece atual e constitui importante referência na defesa dos princípios de liberdade, igualdade, justiça e fraternidade\r\n\r\nNesse sentido, a concessão da Medalha Dom Pedro II, instituída pela Resolução nº 1.210/2022, mostra-se plenamente adequada. A honraria destina-se ao reconhecimento de pessoas físicas e jurídicas que tenham realizado feitos ou esforços significativos para a preservação e valorização da cultura, da ciência e da história brasileira, demonstrando verdadeiro compromisso com a Pátria.\r\n\r\nA Augusta e Respeitável Loja Maçônica Luiz Gama nº 230, ao preservar e perpetuar a memória de uma das figuras mais expressivas da luta abolicionista brasileira, contribui para a valorização da história nacional e para a difusão de princípios que permanecem essenciais à construção de uma sociedade livre, justa e solidária.\r\n\r\nDiante da relevância histórica da homenagem que carrega e de sua contribuição para a preservação da memória e dos ideais de Luiz Gama, mostra-se justa e merecida a concessão da Medalha Dom Pedro II à Augusta e Respeitável Loja Maçônica Luiz Gama nº 230, como forma de reconhecimento desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 678/2026\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RICARDO COUTO DE CASTRO, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL DESTINADO A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL INTEGRADO DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO FRENTE AOS IMPACTOS DO FENÔMENOS EL NIÑO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos do artigo 98, parágrafo único, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Couto de Castro, apelo no sentido de que determine a adoção das providências necessárias para instituir, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo de Trabalho Interinstitucional destinado à elaboração do Plano Estadual Integrado de Prevenção, Preparação, Resposta e Recuperação frente aos impactos do fenômeno El Niño, com atuação permanente, multidisciplinar e integrada entre os órgãos estaduais, federais, municipais, instituições de pesquisa, universidades e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTAUAL INTEGRADO DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO FRENTE AOS IMPACTOS DO FENÔMENOS EL NIÑO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA SUA ELABORAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Estadual Integrado de Prevenção, Preparação, Resposta e Recuperação frente aos impactos decorrentes do fenômeno El Niño, com o objetivo de fortalecer a gestão de riscos e desastres, a adaptação climática e a proteção da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá instituir, mediante decreto, Grupo de Trabalho Interinstitucional destinado à elaboração de diretrizes do Plano Estadual de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- O Grupo de Trabalho poderá ser composto por representantes dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dos Municípios, da União, instituições de ensino e pesquisa, entidades da sociedade civil e demais organizações públicas ou privadas com atuação relacionada à gestão de riscos e desastres.\r\n\r\nArt. 4º- Compete ao Grupo de Trabalho, dentre outras atribuições estabelecidas em regulamento:\r\n\r\nI - elaborar proposta do Plano Estadual;\r\n\r\nII - realizar estudos técnicos sobre os impactos do fenômeno El Niño;\r\n\r\nIII - identificar áreas prioritárias para ações preventivas;\r\n\r\nIV - propor protocolos integrados de atuação entre os órgãos públicos;\r\n\r\nV - recomendar medidas voltadas ao monitoramento, alerta precoce e comunicação de riscos;\r\n\r\nVI - sugerir ações de preparação, resposta, assistência humanitária e recuperação das áreas afetadas;\r\n\r\nVII - promover a integração entre órgãos públicos, universidades e centros de pesquisa;\r\n\r\nVIII - elaborar relatório técnico contendo recomendações ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º- O Plano Estadual observará, entre outros, os seguintes princípios:\r\n\r\nI - prevenção e redução de riscos;\r\n\r\nII - proteção da vida, da saúde e do patrimônio;\r\n\r\nIII - desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIV - cooperação entre os entes federativos;\r\n\r\nV - integração das políticas públicas;\r\n\r\nVI - transparência e participação social;\r\n\r\nVII - resiliência climática;\r\n\r\nVIII - continuidade dos serviços públicos essenciais.\r\n\r\nArt. 6º- Na elaboração do Plano poderão ser considerados:\r\n\r\nI - mapeamento das áreas suscetíveis a desastres;\r\n\r\nII - fortalecimento dos sistemas de monitoramento meteorológico;\r\n\r\nIII - ampliação dos sistemas de alerta à população;\r\n\r\nIV - protocolos de atuação integrada;\r\n\r\nV - programas de capacitação e simulados;\r\n\r\nVI - medidas voltadas à proteção da infraestrutura crítica;\r\n\r\nVII - ações de adaptação às mudanças climáticas.\r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 2026\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade fortalecer a política estadual de prevenção e resposta a desastres climáticos, especialmente aqueles associados ao fenômeno El Niño, cuja ocorrência potencializa chuvas intensas, inundações, deslizamentos, estiagens e outros eventos extremos, exigindo atuação coordenada do Poder Público. Essa motivação está alinhada com o documento-base apresentado, que propõe a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional e descreve seus objetivos e composição. \r\n\r\nA proposta observa os princípios da prevenção, da eficiência administrativa e da cooperação institucional, buscando integrar órgãos estaduais, municípios, universidades e entidades técnicas na elaboração de um Plano Estadual voltado à gestão de riscos e desastres. Também respeita a autonomia administrativa do Poder Executivo ao prever que a instituição e regulamentação do Grupo de Trabalho ocorrerão por decreto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 679/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO E A RACIONALIZAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa dispondo sobre a alteração da Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, para reduzir e racionalizar as custas judiciais e a taxa judiciária, ampliar a transparência e assegurar maior efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça, nos termos do anteprojeto anexo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA REDUZIR E RACIONALIZAR AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA, AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com o objetivo de adequar as custas judiciais e a taxa judiciária aos princípios do acesso à Justiça, da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.\r\n\r\nArt. 2º Os valores previstos nas tabelas de custas judiciais anexas à Lei nº 3.350, de 1999, ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento), observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça promoverá a consolidação e a publicação das tabelas resultantes da aplicação do percentual previsto no caput, com indicação clara dos valores de cada ato e serviço.\r\n\r\nArt. 3º A taxa judiciária devida nos processos de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro observará os seguintes limites:\r\n\r\nI - valor mínimo de 2 (duas) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - valor máximo de 500 (quinhentas) UFIR-RJ, independentemente do valor atribuído à causa.\r\n\r\nArt. 4º É vedada a cobrança cumulativa de custas fundada no mesmo fato gerador quando decorrer exclusivamente da movimentação interna do processo, sem a prática de novo ato ou a prestação de novo serviço específico e divisível ao jurisdicionado.\r\n\r\nArt. 5º O preparo dos recursos fica limitado a 30% (trinta por cento) do valor das custas devidas na distribuição da ação originária, ressalvadas as despesas de porte de remessa e retorno quando efetivamente realizadas.\r\n\r\nArt. 6º Fica diferido para o final do processo o recolhimento inicial das custas judiciais devido por:\r\n\r\nI - microempreendedor individual;\r\n\r\nII - microempresa e empresa de pequeno porte;\r\n\r\nIII - entidade beneficente sem fins lucrativos;\r\n\r\nIV - pessoa natural cuja renda familiar mensal seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos, sem prejuízo do direito à gratuidade da Justiça, na forma da legislação processual.\r\n\r\n§ 1º O diferimento não afasta a responsabilidade pelo pagamento ao final, que observará a sucumbência e as demais regras da legislação processual.\r\n\r\n§ 2º A parte interessada comprovará o enquadramento nas hipóteses deste artigo na forma estabelecida em ato do Tribunal de Justiça, vedada a exigência de formalidade desproporcional.\r\n\r\nArt. 7º A homologação de acordo judicial ou extrajudicial não dará causa à cobrança de novas custas sobre atos já remunerados, sem prejuízo das despesas correspondentes a atos adicionais efetivamente praticados.\r\n\r\nArt. 8º A atualização anual dos valores das custas judiciais ficará limitada à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período de referência.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic como índice de atualização monetária das custas judiciais.\r\n\r\nArt. 9º O Tribunal de Justiça encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa e divulgará, em formato aberto e acessível, relatório contendo:\r\n\r\nI - a arrecadação anual das custas judiciais, da taxa judiciária e do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ;\r\n\r\nII - o custo médio dos principais atos e serviços judiciais;\r\n\r\nIII - a metodologia utilizada para a fixação e a atualização dos valores;\r\n\r\nIV - estudo demonstrativo da proporcionalidade entre a arrecadação e o custo efetivo da prestação jurisdicional.\r\n\r\nArt. 10. As tabelas de custas judiciais serão revistas, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos, com base em estudo técnico e mediante consulta pública, assegurada a participação de representantes do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Judiciário dará ampla publicidade às regras de cálculo, às hipóteses de isenção e diferimento e aos meios de impugnação dos valores cobrados.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso à Justiça constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constitução Republicana de 1988, segundo o qual a lei não pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Diagnósticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e manifestações institucionais da Secxcional da OAB/RJ apontam que o Estado do Rio de Janeiro figura entre os Estados que possuem maior custo de acesso ao Poder Judiciário, circunstância que pode dificultar o exercício do direito de ação, especialmente para cidadãos, pequenos empresários e, notadamente, pelos advogados profissionais liberais. O próprio diagnóstico do CNJ ressalta que as custas possuem natureza tributária e não podem constituir obstáculo desproporcional ao acesso à Justiça. Logo, entre os efeitos econômicos associados a custas elevadas, destacam-se: o desestímulo ao ajuizamento de demandas legítimas; o aumento das desistências processuais; a maior dificuldade de acesso à Justiça, reitera-se, por pequenas empresas, cidadãos e, notadamente, com impacto direto sobre o exercício da advocacia. Outrossim, levantamentos nacionais indicam que o sistema brasileiro de custas judiciais é marcado por grande heterogeneidade: cada Estado disciplina sua própria tabela, e a diferença entre o Estado mais barato e o mais caro pode ultrapassar 1.200% para uma mesma ação. Nessa lógica, em comparativos de ações de cobrança de valor equivalente a R$ 100.000,00, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro figura de forma recorrente entre os Estados com custas mais elevadas, ao lado de Piauí, Paraíba e Bahia, enquanto Estados como Acre, Rondônia e o Distrito Federal apresentam os valores acentuadamente mais baixos. \r\n\r\nSegundo diagnóstico do CNJ publicado em 2025, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está entre os que praticam uma das maiores custas iniciais médias do país - próxima da média de R$ 706,70 - patamar superior ao de tribunais como os de Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina. Diante desse quadro, por certo, a advocacia fluminense tem manifestado reiteradas críticas ao valor da tabela de custas judiciais do Estado, cujo ônus recai, em última análise, sobre o jurisdicionado, seja pela comparação desfavorável com outros Estados da Federação, seja pela reduzida proporção de beneficiários da gratuidade de Justiça entre os milhares de jurisdicionados cariocas e fluminenses. Nesse contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), lançou a campanha institucional: “A Justiça custa um absurdo”, por meio da qual sustenta, basilarmente: (1) que os valores cobrados pelo TJRJ são excessivos, (2) que o aumento das custas dificulta o acesso do cidadão ao Judiciário, (3) que pequenas e médias empresas e pessoas físicas são especialmente prejudicadas, e (4) que os reajustes merecem controle à luz damáxima efetividade do princípio constitucional do acesso à Justiça. Segundo a , a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), entre 2021 e 2023 as custas judiciais no Estado cresceram aproximadamente 45% (quarenta e cinco por cento) e, acaso mantido o quadro cobrança eivado por seus vultosos patamares, tal aumento tende a se ampliar ainda mais nos próximos anos, inclusive sob a possibilidade da aplicação desproporcional “Taxa SELIC” como referncial de aumento anual sobre tais valores. Vejamos: Nesse exato cenário, como dito acima, a edição da Lei Estadual nº 10.632/2024 - que passou a vincular o reajuste anual das tabelas de custas e emolumentos à variação acumulada da taxa SELIC - intensificou ainda mais o debate institucional e a necessidade de reversão de tal medida e, mesmo, quanto a diminuição de valores extremamente altos das custas no Estado do Rio de Janeiro - notadamente, quando comparado aos valores dos mesmos serviços judiciais praticados na gran maioria dos Estados Federação -, gize-se: na medida em que esse índice tende a produzir reajustes superiores aos da inflação medida pelo IPCA, assim, ampliando de maneira ainda mais gravosa e pejorativa ao descompasso entre o custo da Justiça e a capacidade contributiva do jurisdicionado e, destaca-se, do advogado e da advogada. \r\n\r\nIgualmente, do ponto de vista constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as taxas judiciárias devem guardar relação de proporcionalidade e razoabilidade com o custo da atividade estatal a que se referem, sob pena de assumirem caráter confiscatório ou configurarem obstáculo indevido ao acesso à Justiça, assim, sob pena de afronta ao direito de ação e ao devido processo legal. Destarte, o debate proposto nesta iniciativa dialoga, assim, com diversos dispositivos constitucionais, entre os quais: o art. 5º, XXXV (acesso à Justiça); o art. 5º, LIV (devido processo legal); o art. 5º, LV (ampla defesa); o art. 145, II (natureza tributária das taxas); e o art. 150, IV (vedação ao efeito confiscatório). Quando as custas judiciais se tornam excessivamente elevadas, parte da doutrina sustenta que pode haver restrição indireta ao exercício do direito fundamental de ação e, sobretudo, ao princípio do acesso à Justiça, razão pela qual a proporcionalidade das taxas judiciárias é tema recorrente de debate jurídico e institucional e quando os custos do processo não podem constituir uma barreira econômica ao efetivo exercício de tais supraditos direitos fundamentais, como assevera Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra clássica “Acesso à Justiça”. No constitucionalismo contemporâneo, autores como José Joaquim Gomes Canotilho, Luís Roberto Barroso e Ingo Wolfgang Sarlet sustentam que o artigo 5º, XXXV, da Constituição brasileira (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) protege o acesso efetivo à jurisdição, o que impede a imposição de obstáculos desproporcionais, inclusive financeiros. De tal monta, a presente proposta observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva, reforçando a função das custas como contraprestação destinada a remunerar o serviço jurisdicional - e não como instrumento de arrecadação desvinculado - sob qualquer justificativa administrativa que seja - do custo efetivo da atividade estatal. Em síntese, a proposta busca: (1) reduzir em aproximadamente 50% as custas judiciais; (2) estabelecer teto e piso para a taxa judiciária; (3) eliminar cobranças cumulativas sobre o mesmo fato gerador; (4) reduzir significativamente o custo dos recursos; (5) proteger microempresas, MEIs, entidades beneficentes e pessoas de baixa renda; (6) conferir maior transparência à arrecadação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça; e adotar critério de atualização monetária mais compatível com a preservação da máxima efetividade do acesso à Justiça e com o pleno exercício da advocacia no Estado do Rio de Janeiro, destacadamente como destacado pelo artigo 133 da CRFB/88, a saber, sendo “o advogado indispensável à administração da justiça”. Pelas razões expostas, e por reconhecer o relevante interesse público e socialeconômico da matéria, indispensável o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 680/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO EMERGENCIAL DE RECONSTRUÇÃO ÀS FAMÍLIAS, TRABALHADORES INFORMAIS E PEQUENOS AGRICULTORES AFETADOS PELAS TEMPESTADES E EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O AUXÍLIO PECUNIÁRIO EMERGENCIAL DE RECONSTRUÇÃO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS, TRABALHADORES INFORMAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PEQUENOS COMERCIANTES AFETADOS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Auxílio Pecuniário Emergencial de Reconstrução, de natureza assistencial e indenizatória, no valor de até 2 (dois) salários-mínimos mensais, pago em parcela única ou em até 3 (três) parcelas sucessivas, destinado ao socorro financeiro direto de pessoas físicas, trabalhadores informais, pequenos agricultores e microempreendedores que tiveram seus imóveis, estoques ou meios de subsistência destruídos por eventos climáticos extremos.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício será concedido preferencialmente às famílias chefiadas por mulheres, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou residentes em áreas mapeadas pela Defesa Civil em municípios com decreto de emergência ou calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito extraordinário para fazer face às necessidades urgentes da população atingida.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa provocar o Poder Executivo Estadual a adotar uma medida de socorro imediato às vítimas dos recentes eventos climáticos extremos que assolaram o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabe-se que a concessão direta de auxílios pecuniários com impacto financeiro direto ao Tesouro exige a deflagração de processo legislativo por iniciativa do Governador do Estado, sob pena de vício formal. Por essa razão, este Mandato Parlamentar apresenta a minuta sob a forma de Anteprojeto de Lei, cumprindo seu papel de mediação e indicação de políticas públicas.\r\n\r\nO Auxílio Pecuniário Emergencial de Reconstrução é a única ferramenta capaz de garantir alimentação, compra de remédios e aquisição de eletrodomésticos básicos para as famílias que perderam absolutamente tudo nas enchentes.\r\n\r\nDiante da gravidade da crise humanitária e econômica instaurada, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador que acolha a presente proposta e envie a devida Mensagem a este Poder Legislativo com a máxima urgência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 681/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA MESA PERMANENTE E COMITÊ INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI A MESA PERMANENTE E O COMITÊ INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Mesa Permanente e o Comitê Intersetorial de Monitoramento e Resposta Rápida aos Eventos Climáticos Extremos, com a finalidade de coordenar ações integradas de prevenção, monitoramento de perdas e danos, e resposta socioeconômica célere em favor das populações e municípios afetados por desastres ambientais.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá à Mesa Permanente e ao Comitê Intersetorial: \r\n\r\nI - realizar o mapeamento contínuo das áreas de alto risco de alagamentos, enxurradas e deslizamentos de terra no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - contabilizar e sistematizar com celeridade as perdas materiais, de estoques, de lavouras e de moradias sofridas por trabalhadores informais, agricultores familiares, comerciantes e famílias vulneráveis após a ocorrência de tempestades ou estiagens severas; \r\n\r\nIII - coordenar o fluxo de liberação de auxílios em emergências, distribuição de cestas de alimentos dos estoques reguladores e linhas de fomento produtivo emergencial; \r\n\r\nIV - publicar relatórios periódicos de transparência sobre os impactos gerais das mudanças climáticas no Estado e sobre a execução dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e demais fundos climáticos.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Intersetorial terá composição paritária e intersetorial, integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-RJ) e Centro Integrado de Comando e Controle (CICC); \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade (SEAS); \r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH); \r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA); \r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ); VI - representações do Poder Legislativo, de movimentos sociais de atingidos por desastres, de associações de moradores de áreas de vulnerabilidade e de universidades públicas fluminenses.\r\n\r\nArt. 4º - As deliberações do Comitê subsidiarão a decretação oficial de situações de emergência ou estado de calamidade pública e a priorização dos investimentos em obras de contenção de encostas e drenagem urbana.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs recorrentes tragédias ambientais no Estado do Rio de Janeiro - evidenciadas de forma dramática pela recente tempestade de julho de 2026 - demonstram que a atuação do Estado não pode continuar limitada ao socorro pontual de emergência. A gravidade da crise climática exige uma estrutura permanente e integrada de governança e resposta rápida.\r\n\r\nAtualmente, quando ocorre um desastre climático, observa-se uma pulverização de ações entre diversas secretarias estaduais e órgãos municipais. A ausência de um canal centralizado de monitoramento de perdas e danos atrasa a entrega de mantimentos, a concessão de crédito de emergência e a recuperação das áreas atingidas.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa propõe ao Poder Executivo a criação da Mesa Permanente e Comitê Intersetorial de Monitoramento e Resposta Rápida aos Eventos Climáticos Extremos.\r\n\r\nO objetivo central é reunir em uma mesma mesa de gestão a Defesa Civil, as secretarias de Meio Ambiente, Assistência Social, Agricultura e Saúde, ao lado de representantes da sociedade civil e dos atingidos. Essa articulação garantirá o mapeamento imediato dos prejuízos materiais das famílias, a distribuição coordenada de alimentos e o direcionamento prioritário de obras de infraestrutura para os pontos mais críticos do Estado.\r\n\r\nTrata-se de uma proposta alinhada aos princípios da Justiça Climática, da transparência pública e do planejamento estatal preventivo.\r\n\r\nPela relevância e urgência da matéria, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador o acolhimento do presente Anteprojeto e o envio da devida Mensagem a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 682/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL \"ARROZ E FEIJÃO DA GENTE FLUMINENSE\", DESTINADO AO FOMENTO DA PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARROZ E FEIJÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR. \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitação para o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"ARROZ E FEIJÃO DA GENTE FLUMINENSE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual \"Arroz e Feijão da Gente Fluminense\", com o objetivo de fomentar a produção, o beneficiamento, a comercialização e o consumo de arroz e feijão produzido pela agricultura familiar, assentamentos rurais, povos indígenas e comunidades tradicionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será coordenado por um Comitê Gestor Estadual, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEASDHI);\r\n\r\nIII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nIV - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RIO).\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Comitê Gestor do Programa Estadual \"Arroz e Feijão da Gente Fluminense\":\r\n\r\nI - definir os territórios fluminenses e os públicos prioritários para o recebimento das ações de fomento; \r\n\r\nII - estabelecer linhas de fomento e articular junto ao agente financeiro oficial do Estado a oferta de linhas de crédito feijão familiar; \r\n\r\nIII - estruturar chamadas públicas específicas e articular compras integradas junto ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e mercados regionais.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Gestor instituirá a Câmara Social do Programa \"Arroz e Feijão da Gente Fluminense\", atuando como órgão de controle e participação social, com assento garantido para movimentos populares, organizações sindicais, cooperativas da agricultura familiar e instituições de ensino superior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa parlamentar busca replicar, adaptar e fortalecer no Estado do Rio de Janeiro a inteligência institucional e os objetivos consagrados na Portaria Interministerial MDA/MDS nº 15, de 9 de dezembro de 2024, que instituiu o Programa Federal \"Arroz e Feijão da Gente\". O arroz e feijão constitui um item sagrado e indispensável na mesa da classe trabalhadora fluminense; todavia, o nosso Estado consome de forma altamente dependente a produção de outras federações, o que encarece a cesta básica nas periferias e favelas fluminenses.\r\n\r\nO Rio de Janeiro possui áreas de assentamento, comunidades quilombolas e pequenos produtores familiares com plena capacidade técnica e territorial para o desenvolvimento de policultivos e cultivo agroecológico do arroz e feijão. Ao pautar esta matéria neste Parlamento através de uma Indicação Legislativa de fomento estrutural, o nosso mandato atua firmemente no combate à insegurança alimentar, estimula a transição agroecológica por meio de bioinsumos e sementes crioulas e garante emprego, renda e dignidade no campo fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação e a célere tramitação destas propostas.\r\n\r\nOFÍCIO GDFCP N.º 510/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 6676/2025, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EMPREGO E EMPREENDEDORISMO APOIADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nNa condição de autor do Projeto de Lei 6676/2025, solicito a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6676/2025, que \"Institui o Programa Estadual de Emprego e Empreendedorismo Apoiado para Pessoas com Deficiência e dá outras providências\", tendo em vista a verificação de duplicidade de proposição legislativa no sistema desta Casa.\r\n\r\nA presente solicitação tem por finalidade promover a regularização da tramitação legislativa, evitando a permanência de registros duplicados referentes ao mesmo projeto de lei.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2754224"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, Nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h27min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h16min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho fazer uso desta tribuna para falar de um assunto que acredito que todos os Srs. Deputados se depararam na última semana, que foi o vendaval, um vendaval que já ocorreu, ocorrerá outro, agora, na quinta e na sexta-feira, e a estimativa é de mais perdas. Afinal, luz foi perdida, comida estragada, medicamentos, rotinas alteradas e a justificativa das concessionárias é a mesma: um poste que caiu, uma árvore caiu, um muro caiu. É inadmissível a falta de planejamento.\r\n\r\nQueria, muito brevemente, falar de três ações que tomamos frente a essa situação.\r\n\r\nA primeira é oficiar aos órgãos estaduais, como o Procon, a Aneel, a Light, para que o serviço seja regularizado imediatamente, tendo o entendimento que a Zona Oeste, a Baixada Fluminense são os pontos que ainda estão sem o fornecimento de luz adequado.\r\n\r\nSegundo, oficiamos ao governo federal, que é o responsável direto pela concessão de energia, para que tenhamos mais e mais a substituição da rede aérea pela rede subterrânea.\r\n\r\nE terceiro e por fim, fizemos um projeto de lei que prevê o funcionamento em consonância de órgãos estaduais para mitigar danos - órgãos de assistência social, de defesa civil, de planejamento urbano, bem como a criação de pontos de apoio.\r\n\r\nFizemos esses ofícios, indicação legislativa e projeto de lei, para reduzir esses danos.\r\n\r\nQuero chamar todos os deputados para nos somarmos, porque essa é uma temática que, independente da ideologia, atinge a todos nós. Todos nós estamos conversando com os cidadãos nas ruas diariamente. Quinta e sexta enfrentaremos outro vendaval e precisamos unir forças nesse momento para atuar em consonância e defender a população do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, dei entrada a um projeto pedindo regime de urgência para reduzirmos o preço das passagens e criar tarifa única, de R$ 5,00, aumentando o poder de compra do trabalhador porque vai sobrar mais dinheiro, tanto para o metrô, quanto para o trem e ônibus intermunicipais. Pedi regime de urgência.\r\n\r\nComo é discricionário a V.Exa., vamos pautar esse projeto, que dei entrada hoje, para a população pagar uma passagem mais barata, mais justa e sobrar mais dinheiro no bolso do trabalhador.\r\n\r\nDe antemão, Sr. Presidente, dei entrada a esse projeto, quero abrir coautoria para todos os Srs. Deputados, porque todos sabemos quão cara é a passagem que o trabalhador paga, mesmo com o Bilhete Único, o Estado subsidiando. Esse dinheiro vai sobrar e nós vamos poder reduzir a tarifa, dando direito ao trabalho de pagar uma passagem por R$ 5,00 em todos os modais, trens, metrô, barcas, transporte de ônibus.\r\n\r\nFaço esse apelo para que V.Exa., o mais rapidamente possível, paute esse projeto. E abro coautoria para todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Boa tarde a todos. Saúdo individualmente todos os parlamentares, já que retornamos hoje à nossa atividade. Saudar de modo especial aqui a companheira Fabiani Vasconcellos, deputada que chega agora para exercer o seu mandato.\r\n\r\nPresidente, esta Casa teve uma luta muito importante, luta de vários deputados para resolver as questões relativas à prova de história do concurso de soldado, de 2014. Quem está aqui desde o primeiro momento, como é o caso do Deputado Luiz Paulo, eu, Deputado Rodrigo Amorim e outros tantos, sabe da luta árdua para convencer que a questão apresentada no momento do concurso não fazia parte do edital. E no ano passado, nós conseguimos, através de um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público, que esse problema fosse sanado e que aquelas pessoas que tiveram a pontuação a partir da eliminação da pergunta que não poderia ser feita, dessem continuidade às novas etapas, entre elas, ao TAF.\r\n\r\nO que acontece hoje, Presidente - e nós precisamos do seu apoio, da sua liderança - é que o TAC determina que só sejam chamados os candidatos que tivessem alguma ação judicial contra esta questão até a assinatura do TAC. E, infelizmente, a Procuradoria Geral do Estado, segundo a informação dos candidatos, tem trazido novos pedidos na Justiça, e aí mandam para a Secretaria da Polícia Militar e, com isso, não pode ser dado início à prova do TAF, que é o mais importante para ser realizado nesse momento.\r\n\r\nEntão, a gente precisa articular junto com a PGE para lembrar que, claro, somente os candidatos que judicializaram a questão até a assinatura do TAC. O que aconteceu é que, como a assinatura do TAC foi benéfica para aqueles candidatos que, anteriormente, foram desligados em razão de uma questão que não era pertinente ao edital, e, agora, ganharam essa pontuação, então, não os novos processos judiciais.\r\n\r\nEntão, a gente queria pedir aqui o seu auxílio junto com esses parlamentares que levaram essa questão para que, definitivamente, os candidatos possam ser chamados para fazer o TAF, que é a prova de aptidão física.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputada. Conte comigo. Estaremos unidos. Muito obrigado, meus amigos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada a todos que estão nas galerias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Vamos unir os nossos esforços aqui a favor de todos para que a gente encontre uma solução o quanto antes.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nDeputada Índia.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Estou com duas adolescentes aqui que estão, da Flórida, a Duda e a Sofia, estudantes de ciência política. Lá, eles têm muita curiosidade de como é a política aqui no Brasil. Eu queria saber se elas podem tirar uma foto com o Presidente da Casa, porque eu falei que a Casa tem um presidente, elas estão tentando entender. É muito legal adolescentes querendo saber sobre política.\r\n\r\nE outra coisa, depois é sobre uma menina de 15 anos chamada Duda. Ela faz aniversário agora, vascaína, e está ganhando gosto pela política. E quer ganhar parabéns do senhor também. Então, eu queria saber se eu posso chamar já as duas também para poder tirar uma foto com o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com certeza, deputada. Duda e Sofia sejam muito bem-vindas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, como vários colegas aqui, a gente roda muito por todo o Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Munir também é da minha região, e tenho certeza de que vai corroborar com o que eu vou falar agora. Eu, ao longo desses mandatos, nunca vi o estado das rodovias estaduais, as RJs, do jeito que estão. Não existe conserva lá na região Sul Fluminense. Não tem um homem sequer para fazer conserva, não tem uma máquina. E isso, infelizmente, não é situação apenas do sul do estado; é no estado inteiro. Então eu queria aqui fazer esse apelo especial ao presidente do DER que priorize fazer a licitação do que a gente chama de conserva. As estradas precisam de conserva. Em muitas estradas do interior, o mato está quase se juntando, podendo causar risco, a população mesmo fazendo, as prefeituras fazendo.\r\n\r\nEntão, a prioridade número 1, a prioridade absoluta, que eu entendo do Departamento de Estrada e Rodagem seria fazer a licitação das conservas. Fica aqui esse registro para os Anais da Casa, para que possa também sensibilizar lá o nosso querido Governador em exercício Ricardo Couto para que essas medidas sejam tomadas o mais breve possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiro saudar V.Exa. e a todos os deputados e deputadas no retorno desse recesso legislativo, cumprimentar a nova Deputada Fabiani Vasconcellos presente conosco, seja muito bem-vinda, a todos os assessores, a todos que nos assistem na TV Alerj.\r\n\r\nSr. Presidente, o apelo que eu faço aqui, eu atendi ainda há pouco servidores da Defensoria Pública. Nós aprovamos recentemente, Deputado André Corrêa, a Lei Complementar 228 de 2025. É uma lei que foi amplamente discutida aqui na Assembleia Legislativa. Eu, como relator dessa matéria aqui na Casa, tive o diálogo constante, V.Exa. participou dessa discussão. Estiveram presentes aqui o núcleo duro da Defensoria Pública, o defensor-geral do estado; e nós fizemos vários acordos, inclusive de caráter orçamentário, para que chegássemos a um bom termo nessa lei. A lei entrou em vigor, foi sancionada e quem saiu prejudicado não foi o defensor público, quem saiu prejudicado foi o servidor público, o técnico da Defensoria. Houve, posteriormente à edição da lei, uma resolução por parte da Defensoria-Geral no sentido de regulamentar a matéria. Só que a regulamentação, por óbvio, atingiu o topo da cadeia e, em detrimento, aqueles que levam efetivamente a Defensoria nas costas, que promovem o atendimento e a inclusão do acesso à justiça numa função tão fundamental para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apoio incondicional aos servidores da Defensoria Pública. Para que V.Exa. tenha uma ideia, presidente, a regulamentação elevou o auxílio-alimentação dos defensores públicos para 2.800 reais - desculpe, o auxílio-transporte para 2.800 reais; e para o servidor passa um pouquinho de 600 reais. Ou seja, até algo que é tabelar, porque os modais de transporte têm um preço fixo e, portanto, o custo de deslocamento é exatamente igual de um defensor público e de um servidor. Até essa discrepância desigual, desonesta, que fere a isonomia está sendo realizada pela Defensoria Pública, que, para aprovar a lei, foram verdadeiros leões: vieram para cá, fizeram-se presentes, discutiram, entabularam discussões com todos os deputados, mas na hora de cumprir o acordo - e aí o defensor público-geral tem que ser homem, se ele veio aqui e fez um acordo com esta Casa e com as representações de categoria, ele tem que ter a dignidade e a decência de atender àquilo que foi consignado aqui, porque o final do ano está chegando. Na hora de aprovar o orçamento vai ter outra peregrinação, Deputado Serafini, presidente da Comissão de Servidores, dos defensores públicos estarem aqui. Vão dizer da importância da Defensoria, vão estar presentes quando não estão em momentos importantes. Quando a gente discute a vida do cidadão mais pobre desse estado a Defensoria muitas vezes se omite, mas na hora de trabalhar para agraciar os seus próprios interesses eles estão aqui. Agora, na hora de cumprir o acordo que foi firmado aqui nesse plenário, eles não estão cumprindo.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu posicionamento pessoal, eu tenho certeza de que é o posicionamento de boa parte - talvez da maioria esmagadora - da Assembleia Legislativa de apoio integral aos servidores da Defensoria Pública. A gente precisa regulamentar e defender a isonomia garantida inclusive pela Constituição Federal.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nQuero pedir a compreensão dos nobres parlamentares para que nós possamos passar à Ordem do Dia.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza já estava ali, vou lhe conceder a palavra, na sequência vamos passar à Ordem do dia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito rápido para dizer que a gente entra aqui depois do recesso parlamentar, nesse mês de agosto que é reconhecido como o Agosto Lilás, por força de lei de minha autoria, que garante inclusive a amamentação como prioridade e possibilidade das nossas mulheres. Inclusive, a gente trabalhou muito para que a gente tivesse espaços de amamentação para as nossas mulheres garantirem ali aquilo que é considerado o alimento de ouro, que é o leite materno.\r\n\r\nEntão, quero trazer a possibilidade e o reconhecimento dessa iniciativa tão importante, que é garantir que as mulheres possam amamentar os seus bebês, em qualquer lugar que ela estiver, que ela possa ter garantido o seu direito e o direito de o seu bebê à amamentação.\r\n\r\nEntão, o leite materno é considerado um alimento de ouro, por isso, Agosto Dourado. É exatamente por isso que a gente continua falando inclusive da importância dos bancos de leite dentro dos hospitais, da importância, Sr. Presidente, do incentivo à doação de leite materno. Nós que crescemos, inclusive, com muitas mulheres recém gestantes, que pariram seus filhos, elas viraram pessoas que eram referência para amamentar outras crianças.\r\n\r\nEntão, aqui, Agosto Dourado como um elemento central para a amamentação.\r\n\r\nO outro elemento, Sr. Presidente, também falando de agosto, é sobre o Agosto Lilás, que o mês de enfrentamento à violência contra a mulher. A gente está em um estado que tem o terceiro maior número de feminicídios do Brasil e, ainda assim, a gente convive com tanta situação extremamente violenta para as nossas mulheres. Nesse fim de semana, na semana passada, a gente teve assassinatos violentos, feminicídios que demonstram que a gente tem muito a caminhar ainda e, em especial, o feminicídio da Priscila de Andrade, Sr. Presidente, que foi morta em Petrópolis, uma mulher de 41 anos, três filhos, deixou inclusive um bebê de três anos, foi vítima de feminicídio. Nós atendemos a irmã de Priscila, a Flávia, que trouxe também um elemento que me chocou. A Flávia já tinha sido agredida pelo cunhado, ex-cunhado, que assassinou a sua irmã, quando ela tentava defendê-la. Inclusive, teve um processo, que se transformou em lesão corporal e não tentativa de feminicídio. Ela recebeu, no dia em que ela estava enterrando a sua irmã, a notificação do oficial de justiça dizendo a data da audiência que teria contra o agora assassino da sua irmã. Ou seja, se a gente tivesse uma ação mais contundente do sistema de justiça nesses crimes cometidos contra as mulheres, talvez Priscila estivesse hoje com a gente, já que o seu algoz, o seu assassino, já respondia a um processo de violência contra a sua irmã que a defendeu e que também foi vítima de tentativa de feminicídio.\r\n\r\nEntão, nesse mês do Agosto Lilás, que a gente possa enfrentar o feminicídio. A gente viu que no Rio de Janeiro teve o pacto de combate ao feminicídio e a gente espera também fazer parte dessa luta, garantindo que todas as mulheres tenham vida plena. Volto a pedir a V.Exa., para que a gente vislumbre aí a CPI do feminicídio. Se as nossas mulheres estão morrendo, significa que a estrutura do Estado não está funcionando a contento para evitar esses feminicídios, esses assassinatos. São mulheres que perdem as suas vidas, famílias destruídas e crianças que ficam órfãs.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Passamos à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6098/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “OLIMPEDE - OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\" REALIZADA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM para (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6098/2025 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “OLIMPEDE - OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\" REALIZADA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6098/2025 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “OLIMPEDE - OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\" REALIZADA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal e da iniciativa, a proposição enquadra-se perfeitamente na competência legislativa concorrente dos Estados-membros para dispor sobre a proteção ao patrimônio cultural e à memória (Artigo 24, inciso VII, da Constituição Federal), não havendo reserva de iniciativa a qual encerre vício do Poder Executivo.\r\n\r\nNo plano da constitucionalidade material e da juridicidade, a medida harmoniza-se integralmente com o disposto no Artigo 216, § 1º, da Carta Magna, e com os mandamentos estaduais de fomento à cultura, à inclusão social e ao desporto adaptado. A OLIMPEDE destaca-se como evento de altíssimo alcance comunitário, desportivo e de promoção dos direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nPara fins exclusivamente técnicos de alinhamento gramatical, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a OLIMPEDE - Olimpíada da Pessoa com Deficiência, realizada anualmente no município de Volta Redonda.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6098/2025 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Sr. Presidente, o nosso parecer pela Comissão de Cultura é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sensato Presidente pacifista, não iria deixar de discutir um projeto do nosso Deputado Munir Neto, príncipe do cinema nacional.\r\n\r\nDeputado Munir Neto, V.Exa. foi feliz, porque uma coisa é dizer “sou contra o preconceito em relação às pessoas com deficiência”, outra coisa é promover olimpíada da pessoa com deficiência, que é uma forma muito superior de valorizar. Você mostra as pessoas de carne e osso, o esforço que cada uma faz, a capacidade, a resiliência. E aí, você traz a discussão da deficiência, saindo do campo do coitadinho e entra no campo de valorização, de conhecer, entrar em contato, ver o esforço e valorizar. Portanto, considero esse um nível superior de luta contra a intolerância e a discriminação.\r\n\r\nEntendo, Deputado Munir Neto, que V.Exa. acertou na mão. Esse é um estágio superior: promover atividades para conhecimento e valorização das pessoas.\r\n\r\nVoto favoravelmente e parabenizo o autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado, autor, Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Boa tarde, amigo Presidente Douglas Ruas, quero agradecer a todos os deputados e deputadas por votarem favoráveis a esse Projeto 6098/2025.\r\n\r\nJá tinha feito um projeto aprovado nesta Casa para se ter a Olimpede no Calendário Oficial do Estado, e agora aprovamos também como patrimônio cultural e imaterial.\r\n\r\nA Olimpede que tem mais de 25 anos, todas feitas em Volta Redonda, nesse ano vai ocorrer no mês de setembro, e vai atender a mais de 60 cidades, a mais de quatro estados, a mais de três mil atletas. Realmente, é uma demonstração de inclusão.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Prefeito Neto pela sensibilidade com as pessoas com deficiência, as pessoas autistas, e parabenizar a Secretaria de Esporte e Lazer de Volta Redonda, a Secretária Rose Villela e toda a sua equipe, porque lá realmente está sendo feita a verdadeira inclusão.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO Deputado Jari pediu coautoria, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso que iria perguntar, se a V.Exa. concede.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, por favor, companheiro, Senador Marquinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Coautoria: Tutuca, Carlos Minc, Jari, Rodrigo Amorim, Franciane, Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Munir Neto e o Prefeito Neto por essa brilhante iniciativa, lá no município, de muitos anos, que atende ao Brasil inteiro.\r\n\r\nQuero declarar meu voto favorável e pedir a coautoria também.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Munir, parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nQuero cumprimentar e registrar a presença aqui do Vereador da Cidade de Rio Bonito, Vereador Caio Cavalinho. Seja muito bem-vindo\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 691-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1651-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, TIA JU, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, WELLINGTON JOSÉ, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC E VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1588/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1915/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - O presente projeto foi retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2414/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2465/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ANISIA S. CARDOSO DIAS COUTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5526/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DAS ALTERAÇÕES VENO-LINFÁTICAS NAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5526/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DAS ALTERAÇÕES VENO-LINFÁTICAS NAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5526/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DAS ALTERAÇÕES VENO-LINFÁTICAS NAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal e da iniciativa, a proposição encontra fundamento na competência legislativa concorrente dos Estados-membros para dispor sobre a proteção e defesa da saúde (Artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal).\r\n\r\nO mérito da proposta é indiscutível e de elevado alcance social, visando dar visibilidade, acolhimento e tratamento adequado aos pacientes acometidos por condições crônicas frequentemente negligenciadas, como o lipedema e o linfedema.\r\n\r\nContudo, na redação original do caput do Artigo 1º e do Parágrafo Único do Artigo 3º, a proposta imobilizava a gestão pública ao fixar o nível de complexidade exato da unidade de atendimento e a composição obrigatória de equipes multiprofissionais. Tais determinações, se mantidas na forma impositiva, invadiriam a esfera de gestão e organização dos serviços públicos de saúde reservada ao Poder Executivo (Artigo 112, § 1º, II, 'd', da Constituição Estadual).\r\n\r\nCom o intuito de readequar o texto para a forma de diretrizes gerais de saúde pública, preservando a competência regulamentar do Estado e a organização do fluxo assistencial da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Dessa forma, afastando-se qualquer vício de iniciativa, assegurando a plenitude constitucional e a perfeita aplicação da medida. Apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5526/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO E A REABILITAÇÃO DAS ALTERAÇÕES VENO-LINFÁTICAS NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5526/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Estado do Rio de Janeiro observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei para promover ações de prevenção de agravos, identificação precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento das alterações veno-linfáticas, no âmbito da rede pública estadual de saúde, observado o fluxo assistencial da Rede de Atenção à Saúde.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5526/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se alterações veno-linfáticas:\r\n\r\nI - linfedema primário ou secundário\r\n\r\nII - lipedema;\r\n\r\nIII - fleboedema;\r\n\r\nIV - síndrome pós-trombótica.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 5526/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O atendimento às pessoas com as alterações veno-linfáticas previstas nesta Lei será realizado por profissionais legalmente habilitados, observadas as competências e atribuições estabelecidas na legislação federal, nas normas dos respectivos conselhos profissionais e nas diretrizes desta Lei.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 5526/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento poderá ser prestado por equipe multiprofissional, conforme as necessidades clínicas do paciente, os protocolos assistenciais e a organização da Rede de Atenção à Saúde, podendo contar, entre outros profissionais, com fisioterapeuta, psicólogo e médico especialista na área de angiologia e cirurgia vascular.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5526/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5642/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL ''COMERCIO CONSCIENTE: PRESSÃO EM BRANCO”, VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR POR MEIO DE AÇÕES MENSAIS DE AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto a autora, Sra. Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais autoridades aqui, hoje, nesta sessão de retorno.\r\n\r\nChama a atenção, Sr. Presidente, que muitas vezes a pressão arterial não demonstra sintomas, o que é muito grave. Por isso a necessidade de reforçar o equipamento em todos os locais onde a gente tem uso de medicamentos ou de alimentos, ou onde tiver população, a importância da conscientização desse projeto.\r\n\r\nEsse projeto faz com que a gente consiga aferir a pressão arterial prevenindo, assim, muitos incidentes que ocorrem dia a dia exatamente porque muitas vezes não há sintoma aparente.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para desejar boas-vindas, hoje, a esta Casa Legislativa à Deputada Fabiani Vasconcellos, que está conosco pela primeira vez. Deixo o nosso gabinete à disposição.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6573/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DESINTOXICAÇÃO DIGITAL DE CONTEÚDO DE BAIXO VALOR CULTURAL E MORAL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu ia fazer uma questão de ordem a V.Exa., porque a Lei 11.153, deste ano, de autoria do próprio Deputado Arthur Monteiro, pode prejudicar a matéria.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que possa retornar para a CCJ para a gente avaliar uma eventual prejudicabilidade, para não dar o parecer direto pela prejudicabilidade sem avaliação prévia.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A presidência defere o pedido de V.Exa. e retorna a presente proposta para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, se V.Exa. permitir, eu gostaria de falar antes. Aconteceu um episódio grave envolvendo um filiado do PSOL. Eu queria publicamente repudiar o ato desse filiado e me solidarizar com a vítima.\r\n\r\nNa semana passada a gente soube pela imprensa que um assessor de um vereador do PSOL de Niterói estaria envolvido num caso de estupro de uma adolescente de 16 anos. Foi uma notícia que nos surpreendeu, que nos indignou. Eu gostaria de publicamente aqui reiterar - o que o PSOL já manifestou publicamente - o nosso repúdio. Ainda não sabemos detalhes da situação, mas um homem adulto se relacionando sexualmente com uma adolescente já mostra o comportamento completamente inadequado. O correr do processo vai trazer mais detalhes dessa investigação, dessa situação.\r\n\r\nO assessor foi imediatamente exonerado pelo vereador do PSOL de Niterói e afastado do PSOL, encaminhado para a Comissão de Ética para ser expulso, independentemente do resultado, inclusive, do processo, dos fatos que vierem, porque a gente acha inadmissível um homem adulto participar de relações sexuais com uma adolescente da maneira que foi feita.\r\n\r\nEntão, eu quero publicamente trazer aqui para os outros deputados e para o conjunto da sociedade o nosso posicionamento partidário de repúdio completo ao que aconteceu e de solidariedade completa àquela menina, uma adolescente que foi vítima daquela situação, daquela violência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FLAVIO SERAFINI, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE; LILIAN BEHRING, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 56ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5526/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Dispõe sobre a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das alterações veno-linfáticas nas unidades de atenção especializada de média complexidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das alterações veno-linfáticas passam a integrar as ações e os serviços de saúde ofertados pelas unidades de Atenção Especializada de Média Complexidade do Estado do Rio de Janeiro, próprias ou conveniadas, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram alterações veno-linfáticas as doenças e disfunções do sistema venoso e linfático, incluindo, entre outras, o linfedema primário e secundário, o lipedema, o fleboedema e a síndrome pós-trombótica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O atendimento as pessoas com alterações veno-linfáticas, será realizado por equipe multiprofissional, composta por profissionais legalmente habilitados e capacitados, observadas as atribuições definidas pelos respectivos Conselhos Profissionais e a legislação vigente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\nParágrafo único - Sempre que necessário, o atendimento poderá contar com equipe multiprofissional composta, entre outros, por médico especialista em angiologia ou cirurgia vascular, fisioterapeuta psicólogo, enfermeiro, nutricionista, terapeuta ocupacional e assistente social, conforme a necessidades clínicas do paciente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - O Poder Executivo poderá promover ações de capacitação permanente dos profissionais de saúde, bem como elaborar protocolos clínicos e diretrizes assistenciais para o atendimento das alterações veno-linfáticas, observadas as normas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... As ações previstas nesta Lei deverão contemplar atividades de orientação aos pacientes e seus familiares quanto à prevenção de complicações, à adesão ao tratamento e aos cuidados necessários para a melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2754225"
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                    "2754227": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3265/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13208/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR a pedido WALDENIR FERNANDES BALBINO, matrícula nº 432.757-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3266/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13218/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA PRISCILA MARINHO DA SILVA, matrícula nº 435.225-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre na vaga decorrente da exoneração de William Ferreira Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3267/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13219/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR a pedido WILLIAM FERREIRA PEIXOTO, matrícula nº 430.168-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3268/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11615/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete da Deputada Fabiani Vasconcellos, GLEICY NUNES DA SILVA, matrícula nº 431.905-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3269/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13408/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR a pedido FLAVIO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 428.142-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3270/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13212/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO GOMES DA SILVA, matrícula nº 435.226-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto na vaga decorrente da exoneração de Waldenir Fernandes Balbino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3271/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13522/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SOUSA MACEDO, matrícula nº 435.228-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho na vaga decorrente da exoneração de Thaiza Silveira Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3272/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13520/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR a pedido THAIZA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 433.416-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3273/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13248/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR a pedido JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.833-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3274/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13249/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA CRISTINE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 435.231-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria na vaga decorrente da exoneração de Jorgete Martins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3275/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR SUELLEN NAI FERREIRA, matrícula nº 431.007-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3276/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 435.227-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura na vaga decorrente da exoneração de Suellen Nai Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3277/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR BARBARA QUEIROZ ARAUJO, matrícula nº 419.582-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3278/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA BARCELOS DE MORAES, matrícula nº 416.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial na vaga decorrente da exoneração de Barbara Queiroz Araujo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3279/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANDRE SOARES DA SILVA, matrícula nº 433.059-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3280/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DA SILVEIRA SARDINHA, matrícula nº 431.227-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio na vaga decorrente da exoneração de Carlos Andre Soares da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3281/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR IVANILDO NERI DE SOUZA, matrícula nº 434.674-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3282/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO JORGE COELHO DA CUNHA, matrícula nº 435.229-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora na vaga decorrente da exoneração de Ivanildo Neri de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3283/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, ELIZANGELA ALVES CORDEIRO DA ROSA, matrícula nº 432.274-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3284/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTUR MARTINS BISNETO, matrícula nº 432.130-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Elizangela Alves Cordeiro da Rosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3285/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR PAULO RENATO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 434.941-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3286/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO CARVALHO GONÇALVES, matrícula nº 435.230-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Biblioteca na vaga decorrente da exoneração de Paulo Renato Ferreira da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3287/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DE SOUZA LIMA VENUTO DE SIQUEIRA, matrícula nº 422.620-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3288/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA DO AMARAL RODRIGUES TORRES, matrícula nº 413.529-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros na vaga decorrente da exoneração de Vanessa de Souza Lima Venuto de Siqueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3289/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR EZEQUIEL SALGADO TIAGO, matrícula nº 434.117-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3290/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CARDOSO LEMOS, matrícula nº 435.232-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial na vaga decorrente da exoneração de Ezequiel Salgado Tiago. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13462/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.08.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8389/2026 - VANESSA ALVES CORDEIRO\r\n\r\n9873/2026 - MATHEUS FELIPE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n10179/2026 - FABIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10248/2026 - VANESSA TATIANE DE CARVALHO\r\n\r\n10614/2026 - MAIDSON MILIANO DA SILVA\r\n\r\n10612/2026 - DANIEL CABRAL VOTO\r\n\r\n11047/2026 - SUELLEN NORONHA NOGUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n11170/2026 - CARLOS ANDRÉ SOARES DA SILVA\r\n\r\n11565/2026 - CESAR CALFA MARTINS\r\n\r\n11762/2026 - BRUNO SOARES BENTO\r\n\r\n11795/2026 - ANA FLÁVIA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n11797/2026 - CLAUDIA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11929/2026 - CAROLINA AUGUSTA LACE LACERDA\r\n\r\n12043/2026 - LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS\r\n\r\n12118/2026 - CARLOS EDUARDO BASTOS BARCELOS\r\n\r\n12196/2026 - RAMON DE MENEZES XAVIER\r\n\r\n12260/2026 - HIAGO JOSÉ GOMES DE ASSIS\r\n\r\n12363/2026 - ADRIANO LUCIO DE MATOS\r\n\r\n12914/2026 - JOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13379/2016 - CELSO JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 104/105, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11772/2026 - EMANUELLY FERNANDES REBELO BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11930/2026 - CLARA SILVEIRA BELATO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11985/2026 - SORAYA JORGE SILVA VOIGT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12007/2026 - FABRICIO REPSOLD CAMPOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12015/2026 - PATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITORIA CAMARA DA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12146/2026 - MIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSABEM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12288/2026 - WESLLEN RAMOS ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12526/2026 - JAUSTER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12584/2026 - ROSANA CLAUDIA FEITOZA GROETARES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11570/2023 - MICHELLY BRAGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 355/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor GILBERTO GRAEVER NETO, nº 435.201-9 com efeito a partir de 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11093/2026 - NATANE DOMINGUES DE FREITAS (alteração do período)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2754227"
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                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 04.08.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO E/MD/3257/2026\r\n\r\n“...435.233-3”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO E/MD/3257/2026\r\n\r\n“...435.223-3”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO E/MD/3248/2026\r\n\r\n“...JOCIELLEN”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO E/MD/3248/2026\r\n\r\n“...JACIELLEN”\r\n\r\nId: 2754228"
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                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, vice-presidente, VINICIUS COZZOLINO, e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de agosto de 2026 às 12:30 horas de forma presencial, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1009/2023, da Deputada Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 6390/2025, do Deputado Bruno Boaretto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ENTREGAS ESTABELECEREM LIMITE DE PESO PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR MOTOCICLETAS E BICICLETAS, OBJETIVANDO À SEGURANÇA VIÁRIA E À INTEGRIDADE DOS CONDUTORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS; \r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 763/2023, do Deputado Dionísio Lins, que ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA\";\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 770/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 5399/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano que ALTERA A LEI Nº 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 1392/2023, do Deputado Fred Pacheco que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7- Projeto de Lei nº 2721/2023, do Deputado Anderson Moraes que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1391/2023, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE ORGANIZADORES DE GRANDES EVENTOS RELA CIONADOS AO CARNAVAL, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE TÉCNICAS, PAINÉIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD);\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 589/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3084/2020, do Deputado Danniel Librelon, que TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2907/2020, dos Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca, que DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2392/2023, do Deputado Rodrigo Amorim que INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc que MODIFICATIVA A LEI ESTADUAL 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE;\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n14- Projeto de Lei nº 2609/2020, do Deputado Dionisio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 1156/2023, da Deputada Verônica Lima, que CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS”;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 1515/2023, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2607/2017, do Deputado Dionisio Lins, que ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2364/2023, do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2038/2023, dos Deputados Flávio Serafini, Marina do MST, Professor Josemar e Dani Monteiro, que ALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 2519/2023, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 1939/2023, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 3728/2024, do Deputado Elton Cristo, que ALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, DISPONDO SOBRE O OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA GRATUITA AOS CLIENTES;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 3757/2021, do Deputado Marcio Canella que, TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 3895/2024, do Deputado Vinicius Cozzolino, que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 3220/2024, do Deputado Atila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 528/2023, do Deputado Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE \r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELA COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 52/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 1920/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 2413/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 4491/2021, do Deputado Danniel Librelon, que ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS NA ENTRADA DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CASAS DE DIVERSÃO E CONGÊNERES;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 5093/2021, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE VIATURAS PARA DOAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 164-A/2019, do Deputado Marcelo Dino, que CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 1013/2019, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 59, DE 22 DE JUNHO DE 2012”;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 6403/2022, do Deputado Dionisio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 2896/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"A mulher é mais emocional…\r\n\r\nou apenas mais julgada?\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"A mulher é mais emocional…ou apenas mais julgada?\". \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo uma reflexão baseada em evidências sobre como emoções e vieses cognitivos moldam a percepção das decisões femininas - especialmente em contextos de responsabilidade e poder, como o serviço público. A abordagem é acessível, com base científica, conectando psicologia da decisão com experiência institucional concreta.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de agosto de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que a psicologia da decisão revela sobre emoção e racionalidade.\r\n\r\nComo estereótipos de gênero distorcem a leitura de comportamentos femininos em cargos de autoridade.\r\n\r\nVieses cognitivos que afetam quem decide - e quem avalia quem decide.\r\n\r\nReflexões práticas para servidores públicos sobre consciência decisória e equidade institucional\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno\r\n\r\nJuíza Federal há 20 anos. Mestranda em Psicologia Forense, com linha de pesquisa voltada à influência das emoções na tomada de decisão judicial. Alia experiência institucional sólida a uma abordagem científica contemporânea sobre cognição, gênero e poder. Palestrante com presença ativa em mídia e eventos institucionais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 09 de agosto de 2026: \r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 2 *******\r\n\r\nhttps://forms.gle/m3FzxqkKDCGyZoi89\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de agosto de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/SRej8mrskPYXMgBd9\r\n\r\nO link terá o acesso liberado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 16 de agosto de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO:\r\n\r\nDESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o propósito de promover o aperfeiçoamento institucional da atividade legislativa e estimular o debate sobre os desafios contemporâneos da produção normativa, realizará o Seminário \"Legística e Processo Legislativo: Desafios da Produção Normativa\".\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa, o evento tem por objetivo reunir parlamentares, servidores, especialistas, pesquisadores e operadores do processo legislativo para discutir o estado atual da Legística, da técnica legislativa e do processo de elaboração das leis no Brasil, identificando desafios, oportunidades e perspectivas de aperfeiçoamento institucional.\r\n\r\nAlém de proporcionar um espaço de intercâmbio de experiências entre profissionais da área legislativa, o seminário pretende que as discussões desenvolvidas possam orientar a concepção de novos cursos, oficinas, pesquisas, grupos de estudo, publicações e demais ações formativas voltadas ao fortalecimento da qualidade normativa no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, servidores das Câmaras Municipais, assessores parlamentares, procuradores, consultores legislativos, estudantes e demais interessados na temática legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 10 e 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS - Professor em estágio pós-doutoral na UFF. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-Rio, mestre em Teologia pela PUC-Rio e especialista em Jurisdição Constitucional. Bacharel em Filosofia, Teologia e Direito. Na ALERJ, coordena a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atua como professor em cursos de pós-graduação da ELERJ.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo e pós-graduações em Gestão Pública, Processo Civil, Processo Legislativo e Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Atuou como coordenadora e docente em curso de inglês em políticas públicas da Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. É membro de comissões da OAB/RJ, do IAB e da Associação Brasileira de Advogados, além de secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da ELERJ, chefe de gabinete parlamentar e servidora da ALERJ há mais de 24 anos.\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA: Bacharel em Administração com ênfase em Marketing e pós-graduado em Gestão Estratégica de Vendas. Atua na Elerj como professor e coordenador pedagógico. \r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO: Professor credenciado da ELERJ, consultor legislativo e advogado inscrito na OAB/RJ desde 1999. Prestou assessoria legislativa a Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Niterói/RJ entre 2019 e 2023 e atuou como professor universitário de 2002 a 2019, na graduação e na pós-graduação. É pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ.\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO: Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Língua Portuguesa e Redação Oficial da Pós-Graduação da Escola do Legislativo. Licenciado em português e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Especialista em Redação e Oratória; Gestão no Poder Legislativo; e Fiscalização, Controle e Orçamento Público.\r\n\r\nGISELE DA CUNHA FARIAS: Especialista em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ e MBA em Gestão Pública pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto. Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Salgado de Oliveira, com ênfase em anatomia e fisiologia reprodutiva marinha, atualmente cursa Medicina Veterinária na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nO seminário será desenvolvido por meio de mesas temáticas compostas por especialistas convidados, seguidas de debates mediados com ampla participação dos presentes.\r\n\r\nCada painel buscará apresentar o panorama atual da matéria, destacando avanços institucionais, desafios práticos, tendências doutrinárias, experiências legislativas e perspectivas de aperfeiçoamento da produção normativa.\r\n\r\nAo final de cada eixo temático serão registradas as principais questões levantadas pelos participantes, visando promover futuras iniciativas acadêmicas e institucionais da ELERJ.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n1º DIA\r\n\r\nAbertura Institucional (09h00 às 09h20)\r\n\r\nCredenciamento.Composição da mesa institucional.\r\n\r\nApresentação dos objetivos do seminário.\r\n\r\nMesa Temática I - O Estado Atual do Processo Legislativo no Rio de Janeiro (09h20 às 10h30).\r\n\r\nO Processo Legislativo Constitucional e o Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO desenvolvimento do processo e o sistema de tramitação de proposições legislativas.\r\n\r\nAtribuições das Comissões Permanentes no processo legislativo.\r\n\r\nDebate com os participantes.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO (MEDIADOR)\r\n\r\nIntervalo (10h30 às 10h45)\r\n\r\nMesa Temática II - Técnica Legislativa, Legística e Qualidade das Leis (10h45 às 12h00).\r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nLegística Formal: Técnica de redação legislativa, estrutura das leis e a Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nTécnica legislativa e racionalidade normativa.\r\n\r\nConsolidação normativa, segurança jurídica e coerência do ordenamento.\r\n\r\nDebate com os participantes\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR (MEDIADORA)\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nMesa Temática III - Produção Legislativa Baseada em Evidências e Avaliação das Normas (09h00 às 10h15) \r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nLegística Material.\r\n\r\nAvaliação de impacto legislativo.\r\n\r\nIntegração entre produção normativa e políticas públicas.\r\n\r\nDebate com os participantes\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR (MEDIADORA)\r\n\r\nIntervalo (10h15 às 10h30)\r\n\r\nMesa Temática IV - Perspectivas para a Capacitação Legislativa e Agenda de Desenvolvimento Institucional (10h30 às 11h40) \r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nCompetências necessárias aos profissionais do processo legislativo.\r\n\r\nDemandas atuais de formação técnica.\r\n\r\nTemas prioritários para futuras ações da ELERJ.\r\n\r\nDebate orientado\r\n\r\nPlenária de Encerramento (11h40 às 12h00)\r\n\r\nEncerramento institucional.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA\r\n\r\nGISELE DA CUNHA FARIAS\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO (MEDIADOR)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de agosto de 2026, às 15h: \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 1 **********\r\n\r\nhttps://forms.gle/GepTQ3xjRNSVtbaCA\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) de forma integral do SEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO: DESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\", o(a) inscrito(a) que assinar as listas de presença nos dois dias de seminário de forma individual por presença comprovada por cada palestra.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher ao final do SEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO: DESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\". formulário referente a cada palestra, constante no link abaixo até o dia 23 de agosto de 2026.\r\n\r\nhttps://forms.gle/C8q1efJkU9nQAskJ9\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de julho de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Ja neiro\r\n\r\nId: 2754229"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2753966": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2026, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 21 de julho de 2026, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; II - COMPARECIMENTO À MESA DOS TRABALHOS: Presente o Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro e outros Acionistas representando mais de 2/3 do capital social, com direito a voto, em atendimento ao Artigo 125 da Lei 6.404/76, ausentes os demais Acionistas, conforme se verifica no Livro de Presença dos Acionistas da CEDAE, com a participação do Presidente do Conselho de Administração, SR. SERGIO CABRAL DE SÁ, do Membro Conselheiro Representante dos Acionistas Minoritários, SR. SINVAL DE OLIVEIRA FILHO, e do Membro Conselheiro Representante dos Empregados, SR. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, sendo a Assembleia presidida pela SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, Advogada inscrita na OAB/RJ nº 136.273, Representante do Acionista Controlador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pelo Ofício SECC/ASSCA nº. 083/2026, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado em exercício, RICARDO COUTO DE CASTRO; e secretariada por mim, SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e Assembleia da CEDAE; III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 30 de junho e 01 e 02 de julho; IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 30 de junho e 01 e 02 de julho; V - COMUNICAÇÕES DA PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no Artigo 130 § 1º da Lei 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de Sumário dos Fatos Ocorridos; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Eleição de Membro do Conselho Fiscal da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. VII - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido dispensada a leitura da documentação referenciada por já terem sido colocadas à disposição dos Acionistas, conforme Convocação publicada nos dias 30 de junho e 01 e 02 de julho no Diário Oficial, como concordaram os presentes. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Por unanimidade de votos, os Acionistas deliberaram: Pela aprovação da Proposta da Administração da CEDAE e documentação correspondente constante no Processo SEI Nº. 150017/005649/2026, referente à eleição do seguinte Membro para o Conselho Fiscal: Representando a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ - Membro Efetivo: ANDRÉ CARVALHO LEGEY MOURÃO E LIMA, brasileiro, casado, economista, filho de Ana Cristina Carvalho Legey, portador da Carteira de Identidade nº. 12129837-6, expedida pelo Detran - RJ, inscrito no CPF sob o nº. 084.782.117-05, em substituição e complementação do mandato de seu antecessor Sr. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão, com domicílio no Estado do Rio de Janeiro - RJ e endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, com mandato unificado de 02 (dois) anos que findará na Assembleia Geral Ordinária de 2027, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas do Membro, de acordo com o Artigo 42 Caput do Estatuto, que será empossado em seu cargo mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio, a partir desta data, 21 de julho de 2026. Cabe esclarecer que o Membro do Conselho Fiscal para ser eleito deve cumprir as exigências do Estatuto da CEDAE, sendo devidamente analisados pelo Comitê de Elegibilidade, em conformidade aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 13.303/2016, bem como análise do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, que se manifestou favorável, conforme documentação comprobatória que segue acostada ao Processo SEI nº. 150017/005649/2026. O Conselheiro, declara, sob as penas da lei, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no Artigo 147 da Lei nº. 6.404/76. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, a Senhora Presidente da Mesa suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de Sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da Mesa e que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026. Presidente: SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA: SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionista: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, designada pelo Ofício SECC/ASSCA nº. 083/2026, de 09.07.2026, SR. SERGIO CABRAL DE SÁ, SR. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, SR. SINVAL DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E \r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00007931728, \r\n\r\nno dia 31/07/2026.\r\n\r\nId: 2753966"
                ],
                "2753951": [
                    "V - Ata",
                    "LONGITUD HOTELES POUSADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.278/0001-17 - NIRE 33.2.0923610-5\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. (i) Data, Hora e Local: No dia 06 de maio de 2026, às 10:00 horas, na sede social da Longitud Hoteles Pousada Ltda., situada na Avenida da Usina Velha nº 175, Centro, Mangue, Município de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). (ii) Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação em razão da presença de sócios representando 100% do capital social. Assim, a presente reunião foi considerada regularmente instalada e apta a deliberar validamente sobre as matérias constantes da ordem do dia. (iii) Mesa: Presidente: Diego Ariel Carnicelli e Secretário: Juan Pablo Panasci. (iv) Ordem do dia: (a) deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sociedade; (b) deliberar sobre a ratificação da nomeação da empresa especializada responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido a ser cindida; (c) deliberar sobre a aprovação do Laudo de Avaliação da parcela do patrimônio líquido da Sociedade objeto da cisão; (d) deliberar sobre a aprovação da cisão parcial da Sociedade, nos termos do Protocolo e Justificação; (e) deliberar sobre a constituição de nova sociedade empresária limitada para receber a parcela do patrimônio líquido cindido; e (f) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à implementação e consumação da operação. (v) Deliberações: Após a análise das matérias constantes da Ordem do Dia, os sócios deliberaram, por unanimidade: A. Protocolo e Justificação. Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Longitud Hoteles Pousada Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.427.278/0001-17, situada na Avenida da Usina Velha nº 175, Centro, Mangue, Município de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, celebrado nesta data, que estabelece os termos e condições da operação de cisão parcial da Sociedade, mediante a versão de parcela de seu patrimônio líquido para nova sociedade empresária limitada a ser constituída nesta data, cuja cópia integra o Anexo I do presente instrumento, passando a fazer parte integrante desta ata para todos os fins de direito. B. Empresa Avaliadora. Ratificar a nomeação da empresa especializada Grupo RJR Soluções Contábeis e Empresariais Ltda, estabelecida na Av. Jose Bento Ribeiro Dantas, 2835 - Lojas 03 a 05 em Manguinhos, na cidade de Armação dos Búzios, RJ - CEP 28.953-814, CNPJ 25.050.274/0001-16 - e o CRCRJ 008168/O, como responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil da parcela do patrimônio líquido da Sociedade objeto da cisão, nos termos da legislação aplicável. C. Laudo de Avaliação. Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela do patrimônio líquido da Sociedade objeto da cisão, elaborado pela empresa especializada acima indicada, o qual apurou o valor contábil dos bens e direitos que compõem a parcela cindida, passando referido laudo a integrar o presente instrumento como Anexo II. D. Aprovação da Cisão Parcial. Aprovar a cisão parcial da Longitud Hoteles Pousada Ltda., nos termos do Protocolo e Justificação ora aprovados, mediante a versão da parcela do patrimônio líquido da Sociedade composta pelos bens descritos no referido instrumento para nova sociedade empresária limitada a ser constituída nesta data. Consignar que, em razão da cisão parcial ora aprovada, a Sociedade continuará existindo regularmente, com o patrimônio remanescente. E. Constituição da Nova Sociedade. Aprovar a constituição da sociedade empresária limitada denominada BDL Hotel Búzios Ltda., que receberá a parcela do patrimônio líquido cindido da Sociedade, cujo contrato social, lido e aprovado nesta data, passa a integrar o presente instrumento como Anexo III. F. Autorizações. Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e consumação da cisão parcial ora aprovada, incluindo, sem limitação, a assinatura de documentos, requerimentos e declarações, bem como a prática de atos perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Receita Federal do Brasil e quaisquer\r\n\r\noutros órgãos públicos ou privados. (vi) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. Armação dos Búzios, 06 de maio de 2026. Diego Ariel Carnicelli - Presidente; Juan Pablo Panasci - Secretário. JUCERJA nº 7906188 em 16/07/2026.\r\n\r\nId: 2753951"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2753872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0429/26\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n3923.90.10\r\n\r\nFI_0430/26\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nFI_0431/26\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\nFI_0432/26\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7312.10.90\r\n\r\nFI_0433/26\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2753872"
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                        "2754158": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n25744/2026-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n25745/2026-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n25747/2026-RJ\r\n\r\n02.895.152/0001-25\r\n\r\n8302.42.00\r\n\r\n25749/2026-RJ\r\n\r\n02.895.152/0001-25\r\n\r\n8302.42.00\r\n\r\n25751/2026-RJ\r\n\r\n02.895.152/0001-25\r\n\r\n8302.42.00\r\n\r\n25752/2026-RJ\r\n\r\n02.895.152/0001-25\r\n\r\n8302.42.00\r\n\r\n25754/2026-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n9031.49.90\r\n\r\n25755/2026-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8428.33.00\r\n\r\n25828/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n25829/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n25830/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\n25845/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n25851/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\n25892/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\n25893/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\n25894/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\n25895/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n25896/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de agosto de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA. enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n25827/2026-RJ\r\n\r\n01.280.030/0001-61\r\n\r\n9018.90.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de agosto de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2754158"
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            "Relações de Concluintes": {
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                    "2753782": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nCNPJ 05.069.028/0001-7\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo\r\n\r\nCOLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ. 05.069.028/0001-7, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado portaria E/COIE.E.Nº 1728 de 24.11.2003, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE; Turma 3012: Ana Caroline Maciel da Costa, Matrícula 804: no ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE; Turma 3014: Andressa Mikaelle da Silva Albuquerque, Matrícula 810; Turma 3014: Michel Porreca de Jesus, Matrícula 811. Secretária Escolar: Fernanda Ohnesorge de Souza, designada no Registro nº 036.SE.27589.107.0272.0817, D.O. 02/03/2022 pág. 20, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidores que autorizam a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Solange Ornelas Ramos, ID 4370623-1. \r\n\r\nId: 2753782"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2753208": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs Condôminos em dia com as obrigações condominiais (cf Art 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para AGE que será realizada no Salão de Festas, sito Av Prof João Brasil 366 - Fonseca/Niterói/RJ, dia 13/08/26 às 18h em 1ª convocação e 19h em 2ª e última convocação, para deliberar os seguintes assuntos: 1)Eleição Conselho Fiscal Suplente do Parque p/ exercício de 2026; 2)Aprovação do modelo de substituição das grades da piscina; 3)Esclarecimento da justa causa dada na empresa Francisco Egito; 4)Aprovação da empresa p/ auditoria dos balancetes da Francisco Egito; 5)Aprovação p/ implantação do sistema de controle de acesso facial p/ portaria principal e rampa de acesso; 6)Aprovação p/ utilização do\r\n\r\nuso do FMPC p/ reforma da quadra. Niterói 03/08/26. Jorge Cláudio Tavares - Administrador Geral.\r\n\r\nId: 2753208"
                    ]
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2754107": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBP33-26. Data: 25 DE AGOSTO de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBPSUCATAS15-26. Data: 27 de Agosto de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 71 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2754107"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2753967": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS ADMINISTRADORES\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 29.506.102/0001-65\r\n\r\nEDITAL ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - O SINAERJ, por este edital, CONVOCA, todos os sócios do sindicato em dia com suas obrigações estatutárias, para Assembleia Extraordinária, que se realizará de forma online no dia 12 de agosto de 2026, nos seguintes horários: 9:00 horas em primeira convocação ou às 9:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer quórum, a fim de tratar sobre a seguinte ordem do dia: - Reforma do Estatuto para ampliar a base e poder associar também profissionais de Administração de nível médio como Técnicos, Assistentes, Auxiliares, bem como os tecnólogos de Administração. O link da reunião e respectiva senha de acesso serão enviados para o e-mail de cada associado apto a participar. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026. Cleres Maciel - Presidente.\r\n\r\nId: 2753967"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2754167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "APOSTILAMENTO TERMO DE ADESÃO A\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 55/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: 01099/2026\r\n\r\nOnde-se lê: R$ 684.448,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), leia-se: R$ 711.122,20 (setecentos e onze mil, cento e vinte e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2754167"
                        ],
                        "2754138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. O pregoeiro do município, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde face a ANULAÇÃO do procedimento licitatório. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: subsecretarialicitacaobm@gmail.com\r\n\r\nLuciano Batista Machado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2754138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2754166": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONTRATO nº 021/2024 PROCESSO BJI-030204/000006/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024\r\n\r\nTorno público que o município de BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ através da Secretaria Municipal de Administração, em 28 de julho de 2026, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133/21, 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RUAS DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, REFERENTE AO CONVÊNIO 923134/2021 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E O MINISTÉRIO DAS CIDADES POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, celebrado entre o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ e a AF CONSTRUTORA LTDA, selecionada através da CONCORRÊNCIA N° 001/2024, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.477.679/0001-53 com vigência de 12 (doze) MESES, conforme autorizado nos autos do Processo BJI-030204/000006/2026, nos moldes do artigo Art. 84 e 107 e 111, da Lei Nº 14.133/2021.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 28 de Julho de 2026.\r\n\r\nLEONARDO GALANDE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Infraestrutura e \r\n\r\nServiços Públicos\r\n\r\nId: 2754166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2754079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 022/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE da licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E TÉCNICO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, SOB DEMANDA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2754079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2753880": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 021/AGEVAP/2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AGEVAP: 4.104.18725.3.05.02126.00.2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PMNI: 2025/065323\r\n\r\nVALIDADE: 30 (trinta) meses, a partir da assinatura.\r\n\r\nPARTES: Município de Nova Iguaçu e Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP)\r\n\r\nOBJETO: Disponibilização de dados e acompanhamento de contratações relacionadas à caracterização da vulnerabilidade de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas da RH-V em regime de mútua cooperação técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 2 de junho de 2026.\r\n\r\nEDGAR JOSÉ SILVA MARTINS\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente\r\n\r\n(Interino - Portaria nº 325/2026)\r\n\r\nId: 2753880"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2754214": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.410 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/005083/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, da Secretaria de Estado de Governo para o Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\n§1º - Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026 \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51605210\r\n\r\nLUCAS GARCIA DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51437295\r\n\r\nBEATRIZ ARAUJO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51213079\r\n\r\nGLAUBER CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2754214"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2754211": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4427300-2, para, sem prejuízo de suas atribui-\r\n\r\nções, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040006/030165/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2026, JONATHAN ROSA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51067153/2, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/026700/2026.\r\n\r\nap 1EXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, RONALDO PEREIRA NUNES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51453010/2, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-\r\n\r\nPresidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola\r\n\r\nTécnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº\r\n\r\nSEI-260005/006986/2026.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MURAT DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 44614128, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Assessoria Especial, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por\r\n\r\nMONIQUE MAGALHAES SOARES, ID Funcional nº 51577240/1. Processo nº SEI-260005/006643/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50813498, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por FABRICIO REPSOLD CAMPOS, ID Funcional nº 51155893/3. Processo nº\r\n\r\nSEI-260005/006999/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nCRISTIANE DAVI OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51678721/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Diretoria de Administração, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/006987/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELLO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 44369034, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Divisão de Engenharia e Arquitetura, da Diretoria de Apoio Operacional, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por JESUEL ANTONIO DO PRADO, ID Funcional nº 51582171/1. Processo nº SEI-260005/006536/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, JIOVAN FERNANDES GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51472023/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Diretoria de Formação Iniciada e Continuada, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/006788/2026.\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 19276419, para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nde Direitos Humanos, anteriormente ocupado por MICHELE ROSA ZANARDI COELHO, ID Funcional nº 51383306/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/003894/2026.\r\n\r\nId: 2754211"
                    ],
                    "2754221": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/006123/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de junho de 2026, o servidor DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO, ID Funcional 5144782-7, do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975.\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000939/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2007, homologado em 20 de fevereiro de 2008, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 2007, retroagindo os efeitos das nomeações às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nCOORDENADORIA METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n970147-5\r\n\r\nELIANE DA SILVA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n28/01/2011\r\n\r\nCOORDENADORIA METROPOLITANA XI\r\n\r\nDISCIPLINA: ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n975305-4\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n31/01/2012\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210001/004831/2024.\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DENILSON BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional º 2001993-9, em razão da transgressão das normas contidas nos artigos arts. 39, incisos V, VI e VII, art. 40, inciso III e art. 52, incisos I, VIII e IX, do Decreto-Lei nº 220/75 bem como também no art. 285, incisos V, VI e VII, art. 298, inciso IX, do Decreto estadual n° 2479/79 c/c art. 17, incisos V, VI e VII, art. 26, inciso XXIV do Decreto 40.013/2006.\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210001/004831/2024.\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DIEGO LEITE DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional º 5091161-9, em razão da transgressão das normas contidas nos artigos arts. 39, incisos V, VI e VII, art. 40, inciso III e art. 52, incisos I, VIII e IX, do Decreto-Lei nº 220/75 bem como também no art. 285, incisos V, VI e VII, art. 298, inciso IX, do Decreto estadual n° 2479/79 c/c art. 17, incisos V, VI e VII, art. 26, inciso XXIV do Decreto 40.013/2006.\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004255/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2004, homologado em 07 de janeiro de 2005, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2004, retroagindo os efeitos das nomeações às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n928706-1\r\n\r\nMARIANE SOARES DUARTE DE PAULA\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n943038-0\r\n\r\nSONIA GEBER COSTA\r\n\r\n04/04/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n938331-6\r\n\r\nMARIMAR BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\nId: 2754221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2754212": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCCA MARINS DA COSTA FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CAMILLA DE ALMEIDA FRANCIA GUILARDUCCI, ID Funcional nº 51697149/1. Processo nº SEI-150016/143613/2026.\r\n\r\nNOMEAR CASSANDRA SILVA ANTONIO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS, ID Funcional nº 43474489/1. Processo nº SEI-150016/137252/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, \r\n\r\nPAULO FERNANDES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51055597/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação - ASSCOM, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005899/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA COSTA SOARES FABREGAS, ID FUNCIONAL Nº 51715430, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação - ASSCOM, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ALICE HELENA RODRIGUES, ID Funcional nº 51743280/1. Processo nº SEI-420001/005626/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nJEFERSON DA COSTA SILVANO, ID FUNCIONAL Nº 51696258/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF, da Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005915/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2026, OTHON CURSINO MACARIO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51698692/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGEP, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005882/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAIARA ALVES FRANCISCO CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 51643715, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por LEONARDO TAVARES DE SOUZA, ID Funcional nº 51484030/1. Processo nº SEI-120002/000836/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SIQUEIRA SILVA para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por ANTONIO \r\n\r\nJOSE SOUZA GUERRA, ID Funcional nº 50928490/3. Processo nº SEI-120001/002306/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA VICTORIA CHAVES DA SILVA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50986236/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por NUBIA JAHNAINA MENDONCA RIBEIRO, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 51398869/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/002292/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de agosto de 2026, TAMIRES GOUVEIA DE FARIAS ALVIM, ID FUNCIONAL Nº 51175932/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Ouvidoria Interna e Transparência, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002497/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES, ID FUNCIONAL Nº 50284061/1, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50003860/2. Processo nº SEI-040006/032035/2026.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FONSECA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 50338056/2, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Movimentação Financeira e Investimento, da Superintendência de Administração Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO MAXIMO, ID Funcional nº 43181066/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040009/001069/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto \r\n\r\nde 2026, SERGIO LUIZ CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50904442/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvi-\r\n\r\nmento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000669/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA VETTER FREIRE para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Controle Interno, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por LUIZA ANTONIA FERREIRA, ID Funcional nº 44132034/5. Processo nº SEI-220005/002577/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2026, MARIANA ERTHAL ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 51426480/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/026597/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2026, GRACE KELLY SALDANHA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 51095076/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Organizações Sociais - SUPOSS, da Subsecretaria de Auditoria e Controle - SUBAC, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/024654/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVANDRE LIVIA SANT ANA MARQUES para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Saúde, anteriormente ocupado por KELI MARINI DOS SANTOS MAGNO, ID Funcional nº 51175959/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/023394/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, \r\n\r\nFLAVIA GONCALVES RIBEIRO NETO MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 37459740/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083262/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2026, MARIA BEATRIZ MESQUITA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51584875/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Apoio Técnico, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082363/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA NUNES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 21503346/2, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por DIEGO CARUSO QUINTANILHA CASTRO, ID Funcional nº 51124270/2. Processo nº SEI-070001/002353/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ MELO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51387476, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-070002/014221/2026.\r\n\r\nNOMEAR NELSON VICENTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5809290/2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro e Benefícios, da Gerência de Gestão da Vida Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por\r\n\r\nKARLA GONCALVES LOPES, ID Funcional nº 50060520/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/016624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2026, PAULA DE CARVALHO REINOL, ID FUNCIONAL Nº 44342888/4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Saneamento, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/018369/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2026, TIAGO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51529173/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Gerência de Recuperação de Passivos Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/017996/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2026, RANNI CAVALINI DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51297817/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002441/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAISSA VIEIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51598361/1, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormen-\r\n\r\nte ocupado por VIRGINIA ADLER BRAZ DOS SANTOS, ID Funcional \r\n\r\nnº 51585880/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/002436/2026.\r\n\r\nNOMEAR ULISSES DE LIMA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por LILIAM SA DE PAULA, ID Funcional nº 51443074/2. Processo nº SEI-180002/002592/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUANA AZEVEDO VIANA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51775557/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BARBARA GEORGIA GONCALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 51736225/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390006/000160/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51523922/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, ID Funcional nº 22322469/6, e con siderá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390006/000126/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2026, JORGE MARIO SANTANNA, ID FUNCIONAL Nº 51750694/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000910/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2026, publicado no D.O. de 03/08/2026, que exonerou CAROLINA ELOY DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51626861/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Articulação da Rede e Fortalecimento de Atendimento à Mulher, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000932/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MALHA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51575779, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nMulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51559650/2. Processo nº SEI-380001/000885/2026.\r\n\r\nNOMEAR NOELMA RAMOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51001381, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controla-\r\n\r\ndoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-320001/002138/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 10/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/07/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040014/016023/2026, fica excluída a ID Funcional nº 44079796, do Anexo V do presente Decreto nº 50.376, de 10/07/2026, publicado no D.O. de 13/07/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50764616\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGerência de Controladoria\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGerência de Tesouraria\r\n\r\n43849962\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretoria de Seguridade\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGerência de Operações e In vestimentos\r\n\r\nId: 2754212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753882": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/002105/2024 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa id. (135102007) e de acordo com o parecer da ASSJUR id. (137732693) RESOLVO que seja prorrogado o contrato firmado com a Empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 776.104,43 (setecentos e setenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e três centavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado; APROVO a Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Prorrogação Contratual; AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2025, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2753882"
                        ],
                        "2753921": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/07/2026\r\n\r\nDESIGNA ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Presidente, MARIANA NETO LACERDA YAMADA, Técnica de Laboratório III, e ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO, Técnica de Laboratório III, como Membras Titulares e DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade E, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ULTRAPURIFICAÇÃO DE ÁGUA TIPO 1 E 2”, de que trata o Processo n° SEI-150017/010807/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.423-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 33.423-00 de 12 de fevereiro de 2026 - Contrato CEDAE nº 21/2026 (DSG).\r\n\r\nId: 2753921"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, IURI LIMA PORTO, Assessor V e MARCO AURELIO \r\n\r\nLIMA MARQUES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares,\r\n\r\ne RUDERICO VASCONCELLOS ALVES BENITES GOMES DO\r\n\r\nNASCIMENTO, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a \"LOCAÇÃO 04 (QUATRO) VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO COM BLINDAGEM, EXECUTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECI-\r\n\r\nDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 002/2026, REFERENTE À ATA DE REGIS-\r\n\r\nTRO DE PREÇOS N. 001/2026 DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI”, de que trata o Processo n° SEI-150017/004571/2026 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 33.880-00 - Contrato CEDAE nº 59/2026 (DFI).\r\n\r\nId: 2753922"
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                        "2753920": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ANDRE BASTOS DIAS, Contador D, como Membro Titular e MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administra-\r\n\r\ntivo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato NATALIA\r\n\r\nMESQUITA BRAGA, Economista D, bem como WALDETE DO \r\n\r\nCOUTO, Agente Administrativa F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRAS E CANELEIRAS” - Processo n° SEI-150017/002020/2025 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.884-00. \r\n\r\nId: 2753920"
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                        "2754015": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7143 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CREDENCIAMENTOS, DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DO PREGOEIRO, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, o Capítulo VII do Decreto Estadual nº 42.301/2010 e, ainda, o constante nos autos do processo nº SEI-150023/000721/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceituam os arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que preceituam o inciso II do art. 30 e os arts. 31 ao 39, todos do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o que preconiza o art. 18 do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas a Coordenadoria de Licitações e Credenciamentos e a Comissão Permanente de Licitação, para atuação nas modalidades presencial e eletrônica, com mandato de 01 (um) ano, contado da data da publicação desta Portaria, na forma abaixo:\r\n\r\nI - Coordenador de Licitações e Credenciamentos: Carlos Henrique da Silva Tavares - ID Funcional nº 4401557-7;\r\n\r\nII - Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Carlos Henrique da Silva Tavares - ID Funcional nº 4401557-7;\r\n\r\nIII - Membros da Comissão Permanente de Licitação:\r\n\r\nWagner dos Santos Soares - ID Funcional nº 4423212-8;\r\n\r\nEverton Almeida da Silva - ID Funcional nº 4400030-8;\r\n\r\nRegina Szczepura Souza - ID Funcional nº 5022629-0;\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva - ID Funcional nº 5096957-9;\r\n\r\nDaniela Vidal Assad Machado - ID Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação será substituído, em seus impedimentos e afastamentos legais, pelo servidor Felipe Adelino da Silva, ID Funcional nº 5096957-9.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, na forma abaixo:\r\n\r\nI - Pregoeiro: Wagner dos Santos Soares - ID Funcional nº 4423212-8;\r\n\r\nII - Pregoeiro Substituto: Carlos Henrique da Silva Tavares - ID Funcional nº 4401557-7;\r\n\r\nIII - Equipe de Apoio:\r\n\r\nWagner dos Santos Soares - ID Funcional nº 4423212-8;\r\n\r\nEverton Almeida da Silva - ID Funcional nº 4400030-8;\r\n\r\nRegina Szczepura Souza - ID Funcional nº 5022629-0;\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva - ID Funcional nº 5096957-9;\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares - ID Funcional nº 4401557-7;\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados como Agentes de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Wagner dos Santos Soares - ID Funcional nº 4423212-8;\r\n\r\nII - Everton Almeida da Silva - ID Funcional nº 4400030-8;\r\n\r\nIII - Carlos Henrique da Silva Tavares - ID Funcional nº 4401557-7;\r\n\r\nIV - Regina Szczepura Souza - ID Funcional nº 5022629-0;\r\n\r\nV - Felipe Adelino da Silva - ID Funcional nº 5096957-9.\r\n\r\nArt. 5º - Nas licitações que envolver bens e serviços especiais, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação, observados os requisitos estabelecidos no art. 42 do Decreto Estadual nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Contratação, de acordo com o art. 44 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\n\r\nI -Presidente da Comissão: Carlos Henrique da Silva Tavares - ID Funcional nº 4401557-7.\r\n\r\nII -Membros da Comissão de Contratação:\r\n\r\nWagner dos Santos Soares - ID Funcional nº 4423212-8;\r\n\r\nEverton Almeida da Silva - ID Funcional nº 4400030-8;\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva - ID Funcional nº 5096957-9;\r\n\r\nRegina Szczepura Souza - ID Funcional nº 5022629-0;\r\n\r\nDaniela Vidal Assad Machado - ID Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Unidade/Órgão demandante do objeto a responsabilidade de, quando consultada pelo Agente de Contratação ou Pregoeiro, fornecer informações, por escrito, quanto a todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos realizados por interessados no certame, bem como subsidiar a resposta a eventuais questionamentos formulados por qualquer órgão de controle interno ou externo.\r\n\r\nParágrafo Único - A manifestação deverá ser devidamente fundamentada e conclusiva, pronunciando-se expressamente sobre o atendimento ou não das exigências técnicas pertinentes, de modo a subsidiar a tomada de decisão, vedadas manifestações genéricas, evasivas ou inconclusivas.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, da documentação técnica, da aceitabilidade de amostras, da conformidade das planilhas de custos e formação de preços e dos demais aspectos técnicos relacionados ao objeto da contratação, poderá ser colhida manifestação escrita da unidade requisitante ou da área técnica competente, a qual subsidiará a decisão do Agente de Contratação, do Pregoeiro ou da Comissão de Contratação.\r\n\r\nParágrafo Único - A manifestação técnica deverá ser devidamente fundamentada e conclusiva, indicando expressamente se a proposta, o objeto, a documentação ou qualquer outro aspecto submetido à análise atende ou não atende às exigências previstas no edital, no Termo de Referência e nos demais documentos da contratação, apresentando as razões que embasam sua conclusão.\r\n\r\nArt. 9º - O Agente de Contratação e o Pregoeiro poderão atuar também como membros da Equipe de Apoio, desde que não acumulem essas atribuições no mesmo processo de contratação ou que se enquadrem nos impedimentos descritos no artigo 9º, §1º, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 10 - A atuação dos servidores designados por esta Portaria observará o princípio da segregação de funções previsto no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a acumulação de atribuições incompatíveis no mesmo processo de contratação, promovidas as designações necessárias para assegurar a independência das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 11 - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Detran SEI Nº 6889, de 5 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2754015"
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                        "2754016": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7144 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/187555/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN nº 6834 de 27 de junho de 2025, que estabelece os procedimentos e requisitos para o credenciamento de empresas interessadas e para a homologação da solução multiplataforma de serviços digitais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ª - Fica designado o servidor Lino Pedro Maia de Alcantara, Id. Funcional nº 4423034-6, Diretor de Divisão, em substituição a Emanoel Nascimento de Barros, Id. Funcional nº 5110697-3, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Credenciamento nº 396/25, firmado com a empresa Emplaca.AI Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor relacionado nesta Portaria ocupará a designação aqui descrita para os Termos de Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao descrito acima.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/07/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2754016"
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                        "2754014": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160735/2024 - CONVERTO em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão, por 30 (trinta) dias, aplicada à servidora Melissa Santos Reis, Id. Funcional nº 5123283-9, publicada no D.O. nº. 130 de 22 de julho de 202, nos termos do § 3º, Art. 296 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2754014"
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                        "2754011": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2123\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/233480/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2125\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000488/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor GERALDO LUIZ DE PAULA, Id. Funcional nº 2061933-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000488/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2126\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/112722/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor MARIO CLAUDIO DO VALLE MONTEIRO, Id. Funcional nº 4349694-6, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/112722/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2127\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/112271/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ANDERSON DA SILVA BERGAMASCHI, Id. Funcional nº 5127470-1, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/112271/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2128\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/060430/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor EDILSON DIAS ALVES, Id. Funcional nº 5123570-6, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/060430/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2129\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização na Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/112627/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Funcional nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor EDIMAR TEIXEIRA DE MATTOS, Id. Funcional nº 5142386-3, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/112627/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2138\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/147200/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2754011"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/144295/2026 - Orquidéa Durães Macedo, Id. Funcional nº 206446551. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex servidora inativa, no valor de R$ 3.293,55 (três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2026\r\n\r\nPÁGINA 2 - COLUNA 3\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/135999/2026;\r\n\r\nONDE SE LÊ: “Id. Funcional nº 20681771/5”;\r\n\r\nLEIA-SE: “Id. Funcional nº .20681771/1.\r\n\r\nId: 2754012"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 751 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMITÊ DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150013/000074/2026;\r\n\r\n- o Disposto no Decreto Estadual n.º 48.329 de 24 de Janeiro de 2023, Resolução CGE n.º 187, de 31 de janeiro de 2023 - Regulamenta o Decreto n.º 48.329/2023 e Portaria AGE n.º 21, de 08 de abril de 2024 - Procedimentos de Monitoramento das Recomendações.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê de Planejamento Estratégico, com o objetivo de formular, monitorar e avaliar as diretrizes de longo prazo da Instituição.\r\n\r\nREPRESENTANTE:\r\n\r\nTHALITA GOES PEREIRA - Auxiliar de Serviço - Id. Funcional nº 44320221\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nIGOR NOGUEIRA MATTURO DIAS - Assessor Chefe - Id. Funcional nº 50304305\r\n\r\nNACIBE HUARDE RIBEIRO CADE - Vice-Presidente - Id. Funcional nº 51372657\r\n\r\nLUCIANA DANTAS CAVALCANTI - Ajudante I - Id. Funcional nº 43946410\r\n\r\nRICHARLES RAMENZONI DA SILVA - Auxiliar de Serviço - Id. Funcional nº 51587211\r\n\r\nJULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA - Diretora Administrativa - Id. Funcional nº 44336497\r\n\r\nANA DOVAL ROJAS - Chefe de Serviço - Id. Funcional nº 44548486\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2753890"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 752 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022, e\r\n\r\n- o Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a fiscalização dos Termos de Credenciamento e Autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução do objeto dos respectivos Termos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada/Credenciada\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000904/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 009\r\n\r\nBETVIP APOSTAS ESPORTIVAS S.A\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional n° 51517639\r\n\r\nHayssa Duarte Ferreira - ID Funcional nº 51290979\r\n\r\nSEI-150162/000456/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 002\r\n\r\nPIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA \r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional n° 51517639\r\n\r\nHayssa Duarte Ferreira - ID Funcional nº 51290979\r\n\r\nSEI-150162/000653/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 003\r\n\r\nJBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional n° 51517639\r\n\r\nHayssa Duarte Ferreira - ID Funcional nº 51290979\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos fiscais dos Termos de Credenciamento os atos concernentes ao acompanhamento da execução do respectivo Termo de Credenciamento, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:I - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência dos Fiscais.Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2753948"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 753 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSEI-150013/000110/2024\r\n\r\n005/2024\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nSuplente Nayane de Araujo Reis - ID 51368633\r\n\r\nAna Doval Rojas - ID 44548486\r\n\r\nFábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377\r\n\r\nSEI-150016/000120/2021\r\n\r\n001/2022\r\n\r\nCLARO S.A. (Link)\r\n\r\nHenrique Ignácio Júnior ID 51587173\r\n\r\nSuplente: Richarles Ramenzoni da Silva - ID 51587211\r\n\r\nAna Carolina Almeida Brito - ID 51721775\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID 44320221\r\n\r\nSEI-150013/000965/2024\r\n\r\n001/2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS-ANDEF\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa ID 6189008\r\n\r\nSuplente: Nayane de Araujo Reis ID 51368633\r\n\r\nJessyca Ribeiro Braga - ID 51689464\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo ID 6189342\r\n\r\nSEI-150013/000116/2025\r\n\r\n006/2025\r\n\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nSuplente: Fábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID 51517639\r\n\r\nAlexandre Santana da Silva- ID 6189393 \r\n\r\nFelipe Dias Ferreira - ID 44640129\r\n\r\nSEI-150162/000531/2022\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nRIOPAG S/A\r\n\r\nAna Doval Rojas - ID 44548486\r\n\r\nSuplente: Eduardo Chamoun Ferreira Martins - Id 51722194\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID 51517639\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID 44150180\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo ID 6189342\r\n\r\nSEI-150162/000200/2022\r\n\r\n009/2022\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nHenrique Ignácio Júnior ID 51587173\r\n\r\nSuplente: Richarles Ramenzoni da Silva ID 52587211\r\n\r\nAna Carolina Almeida Brito ID 51721775\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira ID 51335174\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo ID 6189342\r\n\r\nSEI-150162/000109/2022\r\n\r\n015/2022\r\n\r\nJGM MOREIRA JÚNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇO - ME\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID 6189008\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Teixeira\r\n\r\n- ID 44150180\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nMarco Antônio G. Soares - ID 6189423\r\n\r\nTaiane Ben Salermo - ID 51048108\r\n\r\nSEI-150013/000008/2026\r\n\r\n2026NE00059\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida ID 6189377\r\n\r\nSuplente: Arinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nAna Cristina De Souza Clemente - ID 6189202\r\n\r\nHélia Carla Dos Santos Pereira - ID 6189334 - Raquel de Albuquerque Santos Castanheira - ID 6189164\r\n\r\nSEI-150013/000195/2026\r\n\r\n2026NE00264\r\n\r\nPORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nArinete Mattos de Souza -Id. Funcional n.º 50282794\r\n\r\nSuplente: Fábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID 51517639\r\n\r\nAlexandre Santana da Silva- ID 6189393\r\n\r\nFelipe Dias Ferreira - ID 44640129\r\n\r\nSEI- 150013/000563/2025\r\n\r\n2026NE00276\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nFlavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues - ID 51469324\r\n\r\nSuplente: Jessyca Ribeiro Braga Id: 51689464\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID 44150180\r\n\r\nJoao Luiz Da Silva Ruivo - ID 618934-2\r\n\r\nAna Cristina De Souza Clemente - ID 6189202\r\n\r\nSEI-150013/000409/2026\r\n\r\n010/2026\r\n\r\nCBD BILHETE DIGITAL S/A\r\n\r\nFlavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues - ID 51469324\r\n\r\nSuplente: Jessyca Ribeiro Braga Id: 51689464\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - Id 44150180\r\n\r\nJoao Luiz Da Silva Ruivo - ID 618934-2\r\n\r\nAna Cristina De Souza Clemente - ID 6189202\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2754161"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RESOLUÇÃO LOTERJ Nº 754 \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ADEQUAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, EM ATENDIMENTO À INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 54/2025. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição da Instrução Normativa AGE N.º 54, de 15 de setembro de 2025, que estabelece, para as Unidades de Controle Interno (UCI), os procedimentos de avaliação da gestão e fiscalização das contratações;\r\n\r\n- que a referida IN visa demonstrar o devido enquadramento da gestão e fiscalização dos contratos no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- que a IN AGE N.º 54/2025 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026;\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do Artigo 8º da IN N.º 54/2025, que impõe aos titulares dos órgãos ou entidades a responsabilidade de editar normas específicas que regulamentem a forma de prestação de contas dos contratos dentro do prazo de vacância;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o cumprimento, por parte dos gestores e fiscais de contratos da LOTERJ, dos Capítulos IV e V do Decreto n.º 48.817/2023, bem como fomentar a utilização dos formulários de acompanhamento da gestão e de execução contratual;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150013/000508/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) de Adequação Regulatória da Gestão Contratual da LOTERJ, com a finalidade de ela borar, analisar e propor os atos normativos internos necessários ao integral cumprimento da Instrução Normativa AGE N.º 54/2025 e do Decreto n.º 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros e Unidades Administrativas:\r\n\r\nI - RITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA, ID. Funcional 6189008, Chefe de Serviço, representando a Diretoria Administrativa - DIRA;\r\n\r\nII - ANA CRISTINA DE SOUZA CLEMENTE, Id Funcional nº 6189202, Operador Lotérico MED III 6, representando a área técnica de Divisão de Fiscalização de Contratos - DIVFC;\r\n\r\nIII - RAPHAEL BRIGIDO DE VASCONCELLOS, Id Funcional nº 51192179, Assessor Chefe representando a Assessoria de Controle Interno - ASSCI e,\r\n\r\nIV - ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO, Id Funcional nº 51517639, Chefe de Serviço: representando a Assessoria Jurídica - ASSJUR.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - analisar as diretrizes da IN AGE N.º 54/2025 e os requisitos impostos aos gestores e fiscais de contratos pelo Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulos IV e V).\r\n\r\nII - elaborar a minuta de Norma Específica da LOTERJ que regulamentará a forma de prestação de contas dos contratos, conforme exigência do Art. 8º, Parágrafo Único, da IN 54/2025.\r\n\r\nIII - propor a formalização e a obrigatoriedade da utilização dos Formulários de Acompanhamento da Gestão do Contrato e do Formulário de Acompanhamento da Execução do Contrato para todos os contratos formais, assegurando que estes documentos, após preenchidos, sejam devidamente assinados pelo gestor do contrato e pelo ordenador de despesas.\r\n\r\nIV - definir os fluxos e procedimentos internos para que a documentação comprobatória da gestão contratual seja organizada e anexada ao processo SEI específico da Nota Técnica, conforme o Art. 4º, § 3º, da IN AGE N.º 54/2025.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão de seus trabalhos, a contar da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Os trabalhos desenvolvidos pelo GT serão registrados em atas e relatórios e deverão ser formalmente submetidos ao Presidente da LOTERJ para a adoção das providências normativas necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2753992"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 755 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e o que consta nos autos do Processo nº SEI-E-22/006/338/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a nova Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem prejuízo das suas funções, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID. Funcional n.º 50282794\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID. Funcional nº 44150180\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - Id. funcional n.º 6189008\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJúlio Francisco Quirino Dutra - ID. Funcional nº 6189261\r\n\r\nGerson da Silva Patrocínio - ID. Funcional nº 6189105\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Comissão será presidida pela servidora Arinete Mattos de Souza - ID. Funcional n.º 50282794 que, em eventuais impedimentos legais, será substituída pela servidora Rita Luzinete de Oliveira Costa - ID. Funcional n.º 6189008.\r\n\r\nArt. 2º - O mandato da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada pelo art. 1º desta Portaria, será de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2753900"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 756 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023; que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e, \r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI E-12/080/584/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Agente de Contratação no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e dos processos de contratação direta, incluídas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - Rita Luzinete de Oliveira Costa - Id. funcional n.º 6189008;\r\n\r\nII - Nayane de Araújo Reis - Id. funcional n.º 5136863-3;\r\n\r\nIII - Mariana Rodrigues Alves Ferreira - Id. funcional n.º 5133517-4.\r\n\r\n§1º - A designação observará, sempre que possível, a preferência por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n§2º - Compete ao agente de contratação conduzir os procedimentos licitatórios e os processos de contratação direta, acompanhar o trâmite da fase externa da licitação, dar impulso ao procedimento administrativo e praticar os atos necessários ao regular desenvolvimento do processo até a homologação da licitação ou ratificação da contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes agentes de contratação para exercerem também a função de Pregoeiro, responsáveis pela condução das licitações realizadas na modalidade pregão:\r\n\r\nI - Rita Luzinete de Oliveira Costa - Id. funcional n.º 6189008;\r\n\r\nII - Nayane de Araújo Reis - Id. funcional n.º 51368633.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Apoio aos procedimentos licitatórios e às contratações diretas conduzidas pelos agentes de contratação e pregoeiros:\r\n\r\nI - Roseli Rufino de Almeida - Id; funcional n.º 6189377;\r\n\r\nII - Eduardo Chamoun Ferreira Martins - Id. funcional n.º 51722194;\r\n\r\nIII - Carla Luiza Schulz Arraes de Alencar - Id. Funcional n.º 51726262.\r\n\r\nArt. 4º - A equipe de apoio auxiliará o agente de contratação e o pregoeiro no desempenho de suas atribuições, especialmente no exame de documentos, na análise de propostas, na instrução processual e na operacionalização dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nArt. 5º - A designação do agente de contratação ou do pregoeiro responsável pela condução de cada procedimento licitatório ou processo de contratação direta será formalizada no respectivo processo administrativo\r\n\r\nArt. 6º - Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente quando se tratar de bens ou serviços especiais ou de contratações que envolvam maior complexidade técnica, poderá ser instituída Comissão de Contratação composta por, no mínimo, três membros.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de ausência, impedimento ou suspeição do agente de contratação ou pregoeiro responsável pela condução do procedimento, a autoridade competente poderá designar substituto dentre os servidores indicados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Os agentes públicos designados deverão possuir qualificação e capacitação compatíveis com as atribuições exercidas em matéria de licitações e contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 9º - No exercício de suas atribuições, os agentes públicos designados deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da segregação de funções e da gestão de riscos nas contratações públicas.\r\n\r\nArt. 10 - Os agentes públicos designados atuarão em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis às contratações públicas, bem como com os normativos internos da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os procedimentos de contratação observarão as práticas de governança das contratações públicas, incluindo planejamento, gestão de riscos e controles internos, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam revogadas as portarias anteriormente editadas no âmbito da LOTERJ que disponham sobre a designação de comissões de licitação, pregoeiros ou funções equivalentes, bem como quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2753901"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8901\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e, conforme consta no Processo nº SEI-120003/000106/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a EDUARDO FONSECA DE MORAES, Id. Funcional nº 4336378-4, Diretor Administrativo e Financeiro, símbolo VP-2, para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para: \r\n\r\nI - autorizar Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros em geral, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, ordens bancárias, pagamentos e movimentações de contas bancárias e reconhecer dívidas;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Fundação CEPERJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nIV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nV - designar e destituir servidores públicos para compor equipe de planejamento, gestão e fiscalização de contratos, convênios e termo de cooperação técnica;\r\n\r\nVI - autorizar abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias em instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cessados os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8789, de 11 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do parágrafo primeiro do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nMARÍLIA SORRINI PERES ORTIZ\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2753819"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 188 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO: ESCOLINHA NOTA 10”, NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº SEI-420001/004905/2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-420001/005732/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1ª de julho de 2021;\r\n\r\n- o disposto no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\n- a indicação dos fiscais pela Superintendência da Operação Lei Seca, constante do id.135420402;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANA CAROLINE DA SILVA RABELO (Id. Funcional nº 5176354-0) e CARLOS ROBERTO DE SAMPAIO (Id. Funcional nº 4268783-7), como fiscal e suplente, respectivamente, para atuarem no acompanhamento e na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica, firmado no âmbito do Processo nº SEI-420001/004905/2026, cujo o objeto é o desenvolvimento do Projeto “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO: ESCOLINHA NOTA 10”, consistente na realização de atividades e eventos de educação para o trânsito junto às unidade escolares da Rede Municipal de Ensino do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário Interino da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2753794"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2754109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004485/2026 - RAUL BARBOSA DE SOUSA, ID Funcional 32326459, Perito Criminal, vínculo 1 (SEPOL) e Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 2 (FAETEC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062065/2026 - MARIA ISABEL FERNANDES COSTA, ID Funcional 41823435, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073890/2026 - ROBERTO ANUNCIACAO ANTUNES, ID Funcional 50107240, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 169.774-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050221/2024 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 5534143, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 50952-3/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39080/2005 - MARLI DA NOBREGA MOURA PEREIRA, ID Funcional 5765137, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 3 (FAETEC) e Tecnico Judiciario II, matrícula 17396 (Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075216/2026 - MARIA NILZA RAIMUNDO DO NASCIMENTO ID. Funcional: 43429149, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assessor, matrícula 29561-2 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/801167/1994 - MARIA IZABEL BUENO MATTA DE ANDRADE, ID. Funcional 18207740, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Auxiliar em Administração, matrícula 1090133 (Universidade Federal Fluminense-UFF).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2754109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2753826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MICHEL SCAPINI DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365207-7, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/033440/2026.\r\n\r\nId: 2753826"
                    ],
                    "2753827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/018302/2024 - MARJORIE CAMPOS \r\n\r\nCHAVES DE FARIAS - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 29/07/2026.\r\n\r\nId: 2753827"
                    ],
                    "2753789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANA CAROLINA LOPES BERNARDO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019655-3, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/033029/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ERIKA FERNANDES BORGES MELO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5018975-1, do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Junta de \r\n\r\nRevisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/033029/2026.\r\n\r\nId: 2753789"
                    ],
                    "2754114": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1739 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/028776/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: ORIGINAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.442.93-3\r\n\r\nCNPJ: 63.477.951/0002-57\r\n\r\nEndereço: RUA PASTOR LUIZ LAURENTINO DA SILVA 15 103 PESSOINHA - Casimiro de Abreu - RJ - BRASIL - 28860-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2754114"
                    ],
                    "2754115": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1740 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/015678/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: ORTEGA METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.641.282\r\n\r\nCNPJ: 61.696.503/000138\r\n\r\nEndereço: Rua Assis Ribeiro, nr 1528, GALPAO:02, Centro, Barra do Piraí, RJ, CEP 27.123-190.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2754115"
                    ],
                    "2754116": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1741 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/023952/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: RS DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.909.40-3\r\n\r\nCNPJ: 51.208.697/0001-21\r\n\r\nEndereço: Rua do Arroz, nr 90, Sal 533, Penha Circular, Rio de Janeiro, RJ , CEP 21.011-900\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2754116"
                    ],
                    "2754117": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1742 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/024965/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: UNIMAX COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.579.22-6\r\n\r\nCNPJ: 61.297.846/0001-20\r\n\r\nEndereço: AVENIDA PROFESSORA CARMEM CARNEIRO, 1656, PARQUE AEROPORTO - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP: 28085-710.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2754117"
                    ],
                    "2754118": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1743 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/031530/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: TECHSTEEL COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.393.29-0\r\n\r\nCNPJ: 66.985.671/0001-67\r\n\r\nEndereço: RUA MANUEL CUNHA, 150, COELHO DA ROCHA, São João de Meriti, RJ, CEP: 25.550-041.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2754118"
                    ],
                    "2754119": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1744 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/024753/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL DESTAQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.715.55-2\r\n\r\nCNPJ: 10.613.588/0002-93\r\n\r\nEndereço: RUA ESMERALDA BUECHEM, nr 41, Centro, São Francisco do Itabapoana, RJ, CEP 28.230-000.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2754119"
                    ],
                    "2754120": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1745 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/025091/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: AGILE COMÉRCIO ATACADISTA E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:86.692.79-1\r\n\r\nCNPJ: 20.289.036/0001-44\r\n\r\nEndereço: Rua Miguel de Frias, nr 74, casa 1, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.075-300\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, inciso III, da Parte II do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, bem como no art. 60, inciso I, § 1º, incisos I e II, e § 2º, da Parte II do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, inciso I, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nId: 2754120"
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                    "2754121": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1746 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-E-04/079/000335/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: RESTITUIR CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.552.188\r\n\r\nCNPJ: 34.923.973/0001-14\r\n\r\nEndereço: AVN MIGUEL DE LEMOS, S/N QUADRA^1; LOTE:15 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-260\r\n\r\nFundamento legal: Inciso I, do art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Res SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nId: 2754121"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1747 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/029282/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização.\r\n\r\nRazão Social: MASTTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.984.94-1\r\n\r\nCNPJ: 57.207.952/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSOR JOSE AURINO, SN, QUADRA 08; LOTE 81, VILA ITAMARATI - Duque de Caxias - RJ - CEP: 25070-220.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2754122"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1748 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/024999/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização.\r\n\r\nRazão Social: FUTURE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.563.36-9\r\n\r\nCNPJ: 54.579.556/0001-03\r\n\r\nEndereço: Rua Nunes Alves, nr 13, sala 301, Centro, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.020-085\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2754123"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 828ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento dos requisitos de admissibilidade do Pedido de Revisão Administrativa SEI 040006/035987/2025, apresentado por ex-Auxiliar de Fazenda, com fundamento no artigo 77, do Decreto Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 343, do Decreto Estadual nº 2.479/79 c/c art. 2º, do Decreto Estadual nº 49.218/2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, o Corregedor membro titular do Colegiado da CTCE, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º, 4º, § 1º, e 21, § 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausentes os membros Procuradores do Estado, titular e suplente, Dr. MARCELO ZENNI TRAVASSOS e Dr. PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, em razão de impedimento para o julgamento do feito, tendo em vista que ambos se manifestaram no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar que ensejou a aplicação da penalidade objeto do presente Pedido de Revisão Administrativa. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o parecer da lavra da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU opinar pelo não conhecimento do Pedido de Revisão Administrativa, em razão de sua intempestividade, por ter sido interposto após o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 32, inciso I, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, no artigo 204, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79 e no artigo 2º, caput, do Decreto Estadual nº 49.218/2024, não incidindo, na hipótese, a ressalva prevista no parágrafo único deste último dispositivo, consignando, ademais, que, superado o óbice temporal, o pleito igualmente não preencheria os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto os elementos invocados pela requerente não consubstanciam fatos novos materialmente aptos a justificar a revisão da penalidade disciplinar, na forma do artigo 77, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75 e do artigo 343, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Determinou, ainda, o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para apreciação quanto ao juízo de admissibilidade e prolação da decisão final, na forma do artigo 4º, do Decreto Estadual nº 49.218/2024. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2754097"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 829ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h15min, tendo na pauta o julgamento dos requisitos de admissibilidade do Pedido de Revisão Administrativa SEI 040001/001094/2025, apresentado por ex-Auditora Fiscal da Receita Estadual, com fundamento no artigo 77, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 343, do Decreto Estadual nº 2.479/79 c/c art. 2º, do Decreto Estadual nº 49.218/2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º, 4º, § 1º, e 21, § 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o parecer da lavra da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU opinar pelo não conhecimento do Pedido de Revisão Administrativa, em razão de sua intempestividade, por ter sido interposto após o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 32, inciso I, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, no artigo 204, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79 e no artigo 2º, caput, do Decreto Estadual nº 49.218/2024, não incidindo, na hipótese, a ressalva prevista no parágrafo único deste último dispositivo, consignando, ademais, que, superado o óbice temporal, o pleito igualmente não preencheria os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto os elementos invocados pela requerente não consubstanciam fatos novos materialmente aptos a justificar a revisão da penalidade disciplinar, na forma do artigo 77, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75 e do artigo 343, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Determinou, ainda, o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para apreciação quanto ao juízo de admissibilidade e prolação da decisão final, na forma do artigo 4º, do Decreto Estadual nº 49.218/2024. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2754098"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 830ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000318/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, para apurar eventual incompatibilidade de horários entre o exercício de atividade privada e o desempenho das atribuições do cargo público. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2754099"
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                    "2754100": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 831ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h45min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000364/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, para apurar eventual incompatibilidade de horários entre o exercí-cio de atividade privada e o desempenho das atribuições do cargo público, nos 2 (dois) anos anteriores à sua exoneração. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2754100"
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                    "2754101": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 832ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000360/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam consultados o Sistema Integrado de Cadastro (SINCAD) e o Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), para que seja esclarecido se o investigado figura como sócio e/ou administrador de sociedade empresária contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), se atua como Prático e se, na hipótese de exercício de atividade privada, esta guarda compatibilidade de horários com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo público. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2754101"
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                    "2754102": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 833ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h15min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000373/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissio nadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam consultados o Sistema Integrado de Cadastro (SINCAD) e o Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), para que seja esclarecido se o investigado figura como sócio e/ou administrador de sociedade empresária contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), se atua como Prático e se, na hipótese de exercício de atividade privada, esta guarda compatibilidade de horários com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo público. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2754102"
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                    "2754103": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 834ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000111/2021, instaurada em desfavor de Auditores Ficais da Receita Estadual, para apuração de possível infração funcional decorrente da comunicação encaminhada pela Superintendência de Arrecadação (SEFAZ/SUAR), segundo a qual a Coordenadoria de Controle do Crédito (SEFAZ/COOCC) constatou a decadência de crédito tributário relativo a Auto de Infração, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU acolher a preliminar de prescrição, reconhecendo o decurso dos prazos prescricionais previstos no artigo 96, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 e, por consequência, determinar o arquivamento da Investigação Preliminar. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2754103"
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                    "2754104": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 835ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h45min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000206/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos (SEFAZ/SUPRH) acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes dos artigos 4º, I e 18, § 2º, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2754104"
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                    "2753790": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de agosto de 2026, às 14h30min, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 60975 - Processo nº SEI-E-04/036/000374/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65789 - Processo nº SEI-E-04/041/001058/2013 - Recorrente: MARÍLIA OLIVEIRA CORREA DE BRITO E OUTRO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78405 - Processo nº SEI-E-04/211/015674/2020 - Recorrente: TRANSPORTES CARVALHO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80006 - Processo nº SEI-040037/000202/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: LIADERSON PONTES NETO, ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA, OAB/CE nº 37.248-A, RJ nº 136.110.\r\n\r\nRecurso nº 80313 - Processo nº SEI-040038/000057/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Olavo Ferreira Leite Neto, Luiz Felipe Correa Camargo e João Moreno Onofre Barcellos, OAB/RJ nºs 102.346, 224.730 e 203.948.\r\n\r\nRecurso nº 80314 - Processo nº SEI-040038/000060/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Olavo Ferreira Leite Neto, Luiz Felipe Correa Camargo e João Moreno Onofre Barcellos, OAB/RJ nºs 102.346, 224.730 e 203.948.\r\n\r\nRecurso nº 81619 - Processo nº SEI-040033/000286/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 82004 - Processo nº SEI-040224/006080/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2753790"
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                    "2754008": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n*PAUTA DE REUNIÃO DA 268ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 11:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\n1. Análise dos pedidos de prorrogação de posse. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 04/08/2026.\r\n\r\nId: 2754008"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019800/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2549/2026, expedida em 08/07/2026 pelo(a) SEPM, referente a TELMA FERNANDES DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/017254/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 37/2026, expedida em 08/07/2026 pelo(a) SEPPEN, referente a JOSÉ ROBERTO REBELO SIMÕES, tornando sem efeito o despacho de 07/02/2020 que homologou a Certidão de número 003/2020 publicada no D.O. número 036 de 27/02/2020 pelo processo número E-21/005477/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014641/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2558/2026, expedida em 06/07/2026 pelo(a) SEPM, referente a DENIS ROBERTO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013547/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 175/2026, expedida em 07/07/2026 pelo(a) SES, referente a CRISTIANE TIAGO DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/602095/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2026, expedida em 30/06/2026 pelo(a) SES, referente a MARIA MADALENA DE SOUZA PAULA, tornando sem efeito o despacho de 19/09/2008 que homologou a Certidão de número 058/2008 publicada no D.O. número 185 de 02/10/2008 pelo processo número E-08/602095/2008. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000443/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2026, expedida em 10/07/2026 pelo(a) SETRAB, referente a SILVIA RESENDE RIBEIRO DE LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/015304/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2559/2026, expedida em 08/07/2026 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS SERGIO VALVERDE BORGES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/5/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 154/2026, expedida em 02/06/2026 pelo(a) SES, referente a SHIRLUCI BOSCARINO CARVALHO DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 14/06/2026 que homologou a Certidão de número 22/2026 publicada no D.O. número 68 de 16/04/2026 pelo processo número E-08/015/005/2020. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/021/7/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2026, expedida em 10/07/2026 pelo(a) DEGASE, referente a JEFFERSON GOMES CONSTANTINO, tornando sem efeito o despacho de 04/11/2021 que homologou a Certidão de número 006/2021 publicada no D.O. número 219 de 22/11/2021 pelo processo número SEI-03/021/7/2020. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014163/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1407/2026, expedida em 15/07/2026 pelo(a) SEPM, referente a RAIMUNDO JOSÉ CERQUEIRA BRASIL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002352/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2026, expedida em 14/07/2026 pelo(a) SEFAZ, referente a PAULA LICHT ROCHA DA MOTTA TEIXEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013303/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 28/2026, expedida em 08/07/2026 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a JULIANA ALVES JULIO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/007/3055/2014 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2026, expedida em 09/07/2026 pelo(a) UERJ, referente a MAURICIO DIUANA SAUD. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002133/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 164/2026, expedida em 08/07/2026 pelo(a) SEPOL, referente a GUILHERME VIDAL VIEIRA GUERRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000363/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2449/2026, expedida em 14/07/2026 pelo(a) IASERJ, referente a RONALDO DE SOUZA LEÃO LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018416/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2604/2026, expedida em 13/07/2026 pelo(a) SEPM, referente a ANTONIO CUSTODIO MENDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013257/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 30/2026, expedida em 10/07/2026 pelo(a) CBMERJ, referente a JONATHAS RAMALHO PEREIRA BATISTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002681/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 158/2026, expedida em 10/07/2026 pelo(a) SEPOL, referente a CARLOS SERGIO VALVERDE BORGES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/053521/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2026, expedida em 22/04/2026 pelo(a) UERJ, referente a DIANA DA VEIGA MANDELERT. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019260/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 184/2026, expedida em 09/07/2026 pelo(a) SES, referente a EDUARDA SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001695/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 35/2026, expedida em 10/07/2026 pelo(a) SEPLAG, referente a JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES CUNHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/001/1264/2013 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 312/2026, expedida em 17/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ELEN COSTA MACHARETTI DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 01/07/2014 que homologou a Certidão de número 042/2014 publicada no D.O. número 122 de 08/07/2014 pelo processo número E-03/001/1264/2013. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000633/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2026, expedida em 14/07/2026 pelo(a) SETRAB, referente a VANIA FERREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/003319/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 327/2026, expedida em 14/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a GRACE FERREIRA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/061981/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 315/2026, expedida em 14/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a PRICILA SILVA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/001/448/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 314/2026, expedida em 10/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a EZAIDE CARVALHO DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 09/11/2015 que homologou a Certidão de número 569/2015 publicada no D.O. número 207 de 12/11/2015 pelo processo número E-03/001/448/2015. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/113887/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 326/2026, expedida em 13/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLA CRISTINA PEREIRA MAGALHÃES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/004464/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 323/2026, expedida em 10/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA BEATRIZ BRAGA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/015067/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2539/2026, expedida em 22/07/2026 pelo(a) SEPM, referente a JOAO GILBERTO DO SACRAMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002277/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3060/2026, expedida em 22/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a SEBASTIÃO WELLINGTON AFONSO ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011371/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2526/2026, expedida em 22/07/2026 pelo(a) SEPM, referente a ELIZEU SILVEIRA DE ANDRADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001488/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2525/2026, expedida em 22/07/2026 pelo(a) SEPM, referente a RICARDO DA SILVA MACIEL, tornando sem efeito o despacho de 25/08/2022 que homologou a Certidão de número 2043/2022 publicada no D.O. número 170 de 13/09/2022 pelo processo número SEI-350090/001488/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/004686/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 332/2026, expedida em 17/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURA PINHO DA SILVA MIRANDA, tornando sem efeito o despacho de 10/11/2025 que homologou a Certidão de número 239/2025 publicada no D.O. número 212 de 17/11/2025 pelo processo número SEI-030030/004686/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/011110/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 328/2026, expedida em 17/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a RENATA LOPES DE ALMEIDA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/001232/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 333/2026, expedida em 17/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a FELIPE RAMOS COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016959/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 174/2026, expedida em 21/07/2026 pelo(a) SES, referente a HAILTON JOSÉ MAGOSSO MARTINELLI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022977/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 199/2026, expedida em 22/07/2026 pelo(a) SES, referente a FABIOLA MEDEIROS ALVES DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/128649/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2026, expedida em 22/07/2026 pelo(a) DETRAN, referente a SEBASTIÃO ANTÔNIO CASADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001934/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 36/2026, expedida em 22/07/2026 pelo(a) SEPLAG, referente a IVAN AURINO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/097854/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 259/2026, expedida em 03/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JOAO LUIZ BEAUCLAIR ELEUTERIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/063668/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 325/2026, expedida em 20/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARGARENE ALVES FERREIRA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/068059/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 330/2026, expedida em 21/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a KELLEM CARLA JOSÉ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/093783/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 335/2026, expedida em 21/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MONICA SOARES PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021193/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 190/2026, expedida em 21/07/2026 pelo(a) SES, referente a ROSANE SANTOS NOLASCO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000687/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2026, expedida em 13/07/2026 pelo(a) SETRAB, referente a SUSANA NEVES CABRAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/064338/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 329/2026, expedida em 22/07/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DE FATIMA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002122/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 133/2026, expedida em 25/06/2026 pelo(a) SEPOL, referente a MARCIO SANTORO ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019858/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 187/2026, expedida em 14/07/2026 pelo(a) SES, referente a MARILENE SIQUEIRA CANHOLATO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000719/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2026, expedida em 15/07/2026 pelo(a) LEÃO XIII, referente a CRISTIANE MANSO BOTTINO BARREIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/1274/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 145/2026, expedida em 02/06/2026 pelo(a) SES, referente a SOLANGE MARIA PEREIRA CAMELLO, tornando sem efeito o despacho de 22/09/2020 que homologou a Certidão de número 024/2020 publicada no D.O. número 184 de 05/10/2020 pelo processo número E-08/015/1274/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° EXT-ALERJ/6697/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 218/2026, expedida em 23/06/2026 pelo(a) ALERJ, referente a JOÃO CARLOS NASCIMENTO BANDEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2753970"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 28/07/2026, JOSE AMERICO GOMES NAZARE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19408439, vínculo 1, matrícula 294780-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040002/003422/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.875,65\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 24.067,69\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 32.237,17\r\n\r\nProventos - R$ 64.180,51\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/07/2026, WILTON THIMOTEO, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19565275, vínculo 1, matrícula 192830-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-040002/001325/2026.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 2.730,90\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 7.005,70\r\n\r\nREGIME ESPECIAL DE TRAB DA ADM FAZENDARIA - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 8.945,27\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ADM FAZEND - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 265,53\r\n\r\nProventos - R$ 18.947,40\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/07/2026, MARIA APARECIDA CUSTODIO DA SILVA, ENFERMEIRO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31102441, vínculo 1, matrícula 814303, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/036162/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.567,53\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 2.505,39\r\n\r\nProventos - R$ 8.072,92\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 31/07/2026, EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31255868, vínculo 1, matrícula 813372-0, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/026151/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.848,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.566,77\r\n\r\nProventos - R$ 4.415,45\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/09/2024, LUCIMAR ARENASIO DEFANTI, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31122159, vínculo 1, matrícula 1168749-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 17/02/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/028811/2024.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.841,30\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.104,78\r\n\r\nProventos - R$ 2.946,08\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/09/2025, VIRGINIA MARIA DE ALMEIDA, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31598552, vínculo 1, matrícula 164867-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 29/09/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/033223/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/11/2025, FERNANDO QUINTAS GUERRA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31860940, vínculo 1, matrícula 295422-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 26/12/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/028044/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/07/2026, JOSE PEREIRA DE LIMA, AJU DANTE OPERACIONAL, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 21453535, vínculo 1, matrícula 2701665-8, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-070002/008333/2026.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 3.136,75\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 32\r\n\r\nPercentual a Receber: 124%\r\n\r\nProventos: R$ 3.889,57\r\n\r\nId: 2753976"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2460 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984 (manual do sindicante); e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/002578/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar todos os fatos e informações narradas no Processo Administrativo nº SEI-220005/002578/2026, e designar os servidores abaixo para compor a comissão, sob presidência do primeiro:\r\n\r\npresidente da comissão:\r\n\r\nRicardo Alves da Silva, Técnico de Informática, Id. Funcional n.º 4147518-6\r\n\r\nmembros:\r\n\r\nScarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2\r\n\r\nRicardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de qualquer servidor da JUCERJA que possa esclarecer ou elucidar os fatos do processo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatório Conclusivo, a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753858"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2469 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ PARA DECISÃO SINGULAR\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220005/002549/2026;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga de poderes concedida ao servidor NELSON RICARDO SILVA RAPELLO, Matrícula 5562, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular da Delegacia da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Portaria nº 966, de 15 de outubro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JU CERJA\r\n\r\nId: 2754143"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2483 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-220005/002569/2026;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga de poderes concedida aos servidores PATRÍCIA ROSA DA SILVA GRANITO, Matrícula 1.4890-3 e NEIVALDO PRATA DA CUNHA, Matrícula 1-06615-4, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular da Delegacia da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Portaria n° 1613 e Portaria n° 1748.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753955"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2484 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-220005/002570/2026;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga de poderes concedida aos servidores TELSON JOSÉ MYRRHA ROIG, Matrícula 111.2042 e ANDERSON MARQUES ASSUMPÇÃO, Matrícula 111.542, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular da Delegacia da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Portaria n° 1392 e Portaria n° 1548. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753862"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2485 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-220005/002572/2026;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga de poderes concedida ao servidor JÚLIO CÉSAR VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 157295, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular da Delegacia da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Portaria nº 765, de 9 de julho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753957"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2486 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES ÀS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220005/002534/2026;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga de poderes concedida às servidoras APARECIDA EDIVÂNIA FRANCO GONÇALVES, Matrícula 3516, ANA PAULA DE BARROS, Matrícula 7171, TATIANA CARREIRA SAMPAIO FERREIRA, Matrícula 7733, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular da Delegacia da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Portaria n° 1036, Portaria nº 1059 e Portaria nº 1107.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2754020"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2487 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220005/002536/2026;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga de poderes concedida aos servidores EVERTON REZENDE COSTA, Matrícula n° 6498-6, AUREO AUGUSTO MOURA DO ROSÁRIO, Matrícula n° 11059-0, JULIO SERGIO DELGADO FERREIRA, Matrícula n° 12702-0, VITOR HUGO NOGUEIRA GENTIL, Matrícula n° 1285, JACQUES BARBOSA PEREIRA, Matrícula 996-2, GRAZIELLA CUPELLO DE OLIVEIRA, Matrícula 13418-0, DAVID OLIVEIRA CUSTÓDIO, Matrícula 15593, LUCIANA VITORINO TEIXEIRA ROSA, Matrícula 11064-7, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular da Delegacia da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Portaria n° 798, Portaria n° 858, Portaria nº 1214, Portaria nº 1453 e Portaria nº 1674.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753983"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2488 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-220005/002844/2025;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga de poderes concedida ao servidor CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES, Agente Administrativo, matrícula 1589, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular da Delegacia da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Portaria n° 1192, de 24 de junho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753907"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002398/2026 - ANDREA AZEVEDO MORAES, Profissional Superior de Registro de Empresas, Id. Func. nº 4349270-3/1. CONCEDE à servidora, afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975, no Decreto Estadual nº 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 09/07/2026.\r\n\r\nId: 2753852"
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                        "2754053": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 72 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2026.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/22 e, na Portaria JUCERJA nº 2265, de 07 de fevereiro de 2025, considerando a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 48.817/23, e o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2026, firmado com a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, objeto do Processo nº SEI-220005/000994/2026, ficando designados os servidores abaixo:\r\n\r\nI - Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor; \r\n\r\nII - Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5, como Gestora Substituto;\r\n\r\nIII - Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV - Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nV - Ana Aline Dantas C. Putz, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3, como Fiscal Substituto;\r\n\r\nArt. 2º. Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º. Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalização a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º. Os gestores e fiscais designados como substitutos exercerão as respectivas atribuições durante os afastamentos legais dos titulares, tais como férias e licenças. \r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares deverão manter atualizados os registros das ocorrências relativas à execução contratual, em instrumento próprio de fiscalização, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do acompanhamento pelos respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 5º. Estabelecer que a Superintendência de Administração e Finanças, sempre que solicitada, deverá prestar apoio necessário à Comissão, sobretudo para a disponibilização dos processos, contratos e demais instrumentos necessários.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2754053"
                        ],
                        "2754157": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 975 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER \r\n\r\nPELA PROCURADORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e no que consta no Processo n.º SEI-480002/000135/2026,\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas;\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Bernardo Padula Schwaitzer, ID Funcional n.º 51582333, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente da Procuradoria da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos do Procurador Geral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias AGENERSA n.º 910/2025 e n.º 912/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2754157"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2753797": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.141 DE 27 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/012737/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de julho de 2026, o servidor SUBTEN PM RG 66.942 CRISTIANO PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 2218837-1, em substituição ao 1º SGT PM RG 73.199 CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA, ID FUNC. 2258266-5, e a inclusão dos servidores CAP PM 85.994 ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA, ID FUNC. 4280757-3 e o CAP PM 89.861 FELIPE FIÚZA DE SOUZA, ID FUNC. 440111-3, para compor a Comissão do Batalhão de Polícia de Turismo - BPTUR, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 156/2025 , oriundo do Processo nº SEI-350006/012327/2025 firmados com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM 85.994 ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA, ID FUNC. 4280757-3: BPTUR - Fiscal\r\n\r\n- CAP PM 89.861 FELIPE FIÚZA DE SOUZA, ID FUNC. 440111-3: BPTUR - Fiscal\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.942 CRISTIANO PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 2218837-1: BPTUR - Fiscal \r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.252 GUSTAVO CÉLIO MAIA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0593536-9: BPTUR - Fiscal\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 81.634 MAURÍCIO BLANCO SIQUEIRA, ID FUNC. 4213769-1: BPTUR - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89922949) e do Contrato (doc.121533870 ), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753797"
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                    "2753808": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9155 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/038495/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de junho, os servidores: 3º SGT PM RG 96.214 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PINTO, em substituição ao servidor: 1º SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, para compor a Comissão do 19º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEIÇÃO JARBA - Fiscal Técnico TitularSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO - Fiscal Técnico Titular3º SGT PM RG 91.282 THIAGO SILVA DE ALMEIDA - Fiscal Técnico SubstitutoCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS - Fiscal Administrativo Titular1º SGT PM RG 81.483 DAVID FERREIRA BARBOSA - Fiscal Administrativo Titular3º SGT PM RG 96.214 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PINTO - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753808"
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                    "2753798": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9159 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO \r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2025 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESABRVAL ELECTRICAL SERVICE LTDA (33.576.763/0001-34), COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto artigo 140 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta o recebimento do objeto contratado;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços;\r\n\r\n- o Processo administrativo n° SEI-350006/008200/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Presidente e membros de Comissão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão de Fiscalização, a qual ficará encarregada de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 010/2025 - DEA/SEPM, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e a Empresa BRVAL ELECTRICAL SERVICE LTDA - CNPJ 33.576.763/0001-34, por meio do processo SEI-350006/006654/2025, que tem por escopo a Contratação de empresa para execução de serviços de Manutenção Corretiva, em Regime Técnico Emergencial, na Subestação Blindada de Média Tensão (M.T.), instalada no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), localizado na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906, bairro Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\n- Eng. Eletricista André Moreira Sampaio, CPF:053.071.627-58, ID: Funcional 5075859-4 - Presidente.\r\n\r\n- ST PM RG 76.155Wesley Machareth Lisboa, CPF: 051.789.987-66, ID: Funcional 2232112-8 - Membro.\r\n\r\n- Eng. Civil Wallace Souto da Silva, CPF: 146.165.767-93, ID: Funcional 5133485-2 - Membro;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753798"
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                    "2753832": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9166 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo n° SEI-350090/000599/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 60.880) VITOR BATISTA DO VALLE, do QOEM/Q-I, a contar de 06 Jul 2026;\r\n\r\nb) o Tenente-Coronel PM (RG- 67.816) CARLOS EDUARDO SANT ANNA FALCONI, do QOEM/Q-I, a contar de 06 Jul 2026;\r\n\r\nc) o Major PM (RG- 80.486) MARCOS PAULO DE FARIA FERREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 31 Jul 2026;\r\n\r\nd) a Major PM Médica (RG- 89.332) FLAVIA PINTO CARDOZO, do QOS/Q-I, a contar de 21 Jul 2026;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG- 96.324) YAN SANTANNA RIBEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 31 Jul 2026; e\r\n\r\nf) o Capitão PM (RG- 96.358) CELSO GOES DE OLIVEIRA JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Jul 2026.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no inciso II do Art. 96, da Lei nº 443/81, com a redação dada pela Lei nº 8.976/2020, c/c o disposto no § 1º do Art. 96 da Lei nº 443/81, com a redação dada pela Lei nº 8.483/2019:\r\n\r\n- o Coronel PM (RG- 53.576) RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, do QOEM/Q-I, a contar de 29 Jul 2026.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade: \r\n\r\na) o Major PM Auxiliar (RG- 57.714) JÚLIO BASTOS CARVALHO, do QOE/Q-I, a contar de 03 Jul 2026; e\r\n\r\nb) o 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 59.781) FERNANDO CARRILHO DE SOUZA, do QOE/Q-I, a contar de 10 Jul 2026.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\n- o 1º Tenente PM Auxiliar (RG- 55.589) AMAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA, do QOE/Q-I, a contar de 26 Jan 2026.\r\n\r\nV - de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 67.805) MARCELO DE CASTRO CORBAGE, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Jul 2026;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 57.377) MARCELO AMORIM ARÊDES, do QOEM/Q-I, a contar de 28 Jul 2026;\r\n\r\nc) o Coronel PM (RG- 56.485) MARCO ANTONIO SANTOS DE MELO, do QOEM/Q-I, a contar de 28 Jul 2026;\r\n\r\nd) o Coronel PM (RG- 60.898) ERIC SANTOS DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 28 Jul 2026;\r\n\r\ne) o Tenente-Coronel PM (RG- 77.325) SERGIO WILLIAM SILVA MIANA JÚNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 28 Jul 2026;\r\n\r\nf) o Tenente-Coronel PM (RG- 67.856) EDUARDO CONCEIÇÃO NUNES, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Jul 2026; e\r\n\r\ng) o Tenente-Coronel PM (RG- 67.803) MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Jul 2026.\r\n\r\nVI - de acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto: \r\n\r\n- a Major PM (RG- 82.503) EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 15 Jul 2026.\r\n\r\nVII - De acordo com o Art. 80, inciso XIV e § 4º da Lei nº 443/81, c/c com o Art. 98, inciso II da Lei nº 4.737/65, c/c o Art. 14, § 8º, inciso II da Constituição Federal:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 56.473) LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, do QOEM/Q-I, a contar de 04 Jul 2026;\r\n\r\nb) a Coronel PM Médica (RG- 60.702) LENISE DURAO UCHOA, do QOS/Q-I, a contar de 04 Jul 2026;\r\n\r\nc) a Tenente - Coronel PM (RG- 65.137) ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 22 Jul 2026;\r\n\r\nd) o Tenente - Coronel PM (RG- 77.314) DOUGLAS AGUIAR ANDRADE, do QOEM/Q-I, a contar de 04 Jul 2026;\r\n\r\ne) o Major PM (RG- 65.449) AISLAN MENEZES DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 04 Jul 2026;\r\n\r\nf) a Major PM Médica (RG- 77052) ADRIANA KUTWAK, do QOS/Q-I, a contar de 04 Jul 2026;\r\n\r\ng) o Major PM (RG- 77.281) ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, do QOEM/Q-I, a contar de 04 Jul 2026;\r\n\r\nh) a Capitão PM Pedagoga (RG- 89.619) MARIANA DA GAMA LEITE POLYCARPO, do QC/Q-I, a contar de 04 Jul 2026; e\r\n\r\ni) a Capitão PM Enfermeira (RG- 89.469) FERNANDA CAROLINE DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 04 Jul 2026.\r\n\r\nArt. 2º - permanece agregado ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\n- a Capitão PM (RG- 90.836) TAYANE DA SILVA BESERRA, do QOEM/Q-I, a contar de 13 Jul 2026.\r\n\r\nArt. 3º - reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 13 Jul 2026;\r\n\r\nb) o Tenente-Coronel PM (RG- 67.816) CARLOS EDUARDO SANT ANNA FALCONI, do QOEM/Q-I, a contar de 06 Jul 2026;\r\n\r\nc) o Tenente-Coronel PM Médico (RG- 76.730) EDGARD PEREIRA DA SILVA PORTO NETO, do QOS/Q-I, a contar de 27 Jul 2026;\r\n\r\nd) o Major PM (RG- 85.170) RONALD CADAR MARTINS DE OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Jul 2026;\r\n\r\ne) a Major PM (RG- 80.963) RAQUEL VENTURA RODRIGUES DE QUEIRÓS, do QOEM/Q-I, a contar de 30 Jul 2026;\r\n\r\nf) a Major PM Médica (RG- 89.332) FLAVIA PINTO CARDOZO, do QOS/Q-I, a contar de 21 Jul 2026;\r\n\r\ng) a Capitão PM Enfermeira (RG- 89.469) FERNANDA CAROLINE DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 29 Jun 2026;\r\n\r\nh) o Capitão PM (RG- 104.611) RENAN BASTOS BRITO, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Jul 2026;\r\n\r\ni) o 1º Tenente PM (RG- 84.234) VANDER SALGUEIRO VEIGA, do QOEM/Q-I, a contar de 18 Maio 2026; e\r\n\r\nj) o 2º Tenente PM (RG- 99.409) EDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR, do QOEM/Q-I, a contar de 14 Abr 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753832"
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                    "2754136": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9167 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo: SEI-350010/015991/2026,os quais indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato n° 443/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 443/2025, oriundo do processo SEI-350010/027689/2025, firmado com a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar com a disponibilização de mão-de-obra exclusiva e qualificada, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em áreas administrativas e médico hospitalares, incluindo áreas internas, externas, com fornecimento de uniformes, produtos saneantes, insumos, materiais e equipamentos. \r\n\r\nGestor da DGS/DSS: EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS, ID. Funcional 50287320, Gestor Substituto da DGS/DSS:KASSYA GOTELIP STEVENS, ID.Funcional43275710. \r\n\r\nFISCAIS DO HCPM: ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI, ID 24560774; DEBORA DE ALBUQUERQUE BRITO, ID 44661681; FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ID 43981852\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: GISELE APARECIDA DE BRITO NASCIMENTO, ID 2466902; ADRIANO FERREIRA DE MELO ID 24805505; ROBSON AUGUSTO FARIA DOMINGUES, ID 23181850.\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS HCPM: RAQUEL DE S. GOMES ID 43478441,NATHÁLIA DE S. S. NASCIMENTO ID 51340615,MÁRCIA DANTAS Z. ROCHA ID 02443426,CAMILA HESPANHOL ID 43984177, RACHELLI IOZZI NOVOA ID 43535763,LEONARDO ALBUQUERQUE ID 42682053, AMAURY V. DE ANDRADE JÚNIOR ID 50100700,MÁRCIA PINTO F. MATOS ID 2457215-2,FERNANDO DE O. SILVA ID 44222890,ANDRÉ LUIZ M. DA SILVA ID 51091003,DANIELLE L. DE MATTOS ID 50312758\r\n\r\nFISCAIS DO HPM-NIT: BERNARDO DE FRANÇA PAULA, ID 50028090; CLEITON DA CRUZ FERREIRA, ID 5931908; CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, ID 05946930; JOBATHA TORRES DE AZEVEDO, ID 23618345; EDILAINE FONSECA DA SILVA, ID 42689082; VERÔNICA FERRAZ QUIRINO, ID 44032498; RODRIGO MORAES AZEVEDO, ID 44262256; GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA, ID 50118790; LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA, ID 50800841; DANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO, ID 51092050; TAINÁ REGINA LARA DOS SANTOS, ID 51341018; JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 51342170. \r\n\r\nFISCAIS DA PPM-CASCADURA: JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA, ID 22765603; ANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS, ID 44260300; LEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA, ID 50111388. \r\n\r\nFISCAIS DA PPM-OLARIA: DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID 0595722-2, ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTOS ID 05930367; ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA ID 24777730; SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS ID 24956007; CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET ID 44159340; ANDRÉ LUIZ DA SILVA PERERA ID 44260350. \r\n\r\nFISCAIS DA PPM-SJM: AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES ID 51011751; EDVALDO DOS SANTOS BENJAMIN ID 51049759 JULIO GOMES PEREIRA DA SILVA ID 51131340. \r\n\r\nFISCAIS DA DMP: NICOLAI BOLELI TORRES ID 05945461; LUCINETE FERREIRA ASSIS ID 41836537; ANDRESSA CARDOSO DE PAIVA ID 44161026. \r\n\r\nFISCAIS DA USM/4°BPM : VAGNER ORACI ABREU DA SILVA ID 4213793; GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRAÇA LYRA ID 24554650 E POLYANA LOUREIRO MARTINS ID 57339137. \r\n\r\nFISCAIS DO CFR-PM: RODRIGO TEIXEIRA MACIEL ID 21598525; WILE PEIXOTO GUIMARÃES ID 5930731; RUDINEY RIBEIRO SOUZA ID. 4401158-0; ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO ID 44194714.\r\n\r\nFISCAIS DO SASP: JULIANA CUNHA DA ROCHA CORRÊA ID 51343169; DAVID HENRIQUE ALVES ID 43574785; CLAUDIO FARIA DOS SANTOS ID 43790950; RAFAEL PEREIRA BUENO ID 44102127.\r\n\r\nFISCAIS DO CABIS: JULIO GOMES DO NASCIMENTO ID 44246579; JANAINA MARIA COSTA DO VALE ID 2456447; NILO MELLO DOS SANTOS ID 50055518; VALTAIR SANGI ID 42083567. \r\n\r\nFISCAIS DO GESAR: ANDRE LUIZ DE JESUS FALCÃO ID 24656534; ALEXADRE MARTINS SOARES ID 24648850; TATIANA NERI DA SILVA DOS SANTOS ID 50308718. \r\n\r\nFISCAIS DA DGS: HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR ID 44063016; SERGIO CARBUTT FUMIAN ID 50054236, FERNANDO AUGUSTO CORREA BARROS ID 50251651, WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR ID 50287036; ELIANDRO COUTO DA SILVA ID 44258178. \r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado. Parágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal. \r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2754136"
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                    "2753829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nREFORMA a contar 21.08.2012, LUIS ANTÔNIO CORSO DA COSTA, CORONEL PM (RG-31.129), do QOPM/Q-I, alistado de 03.03.80, com mais de 34 anos de serviço, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0258074- 26.2021.8.19.0001, com a remuneração a que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inciso I § 1°, 106 § 1º e 132 incs. IV e V § 1°, todos da Lei n° 443/81, c/c artigo 79 inc. I, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 6°, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Outrossim, informo que a data de início dos efeitos da decisão será do dia 28/05/2026, a ser observado pela SUADJ. Processo n° SEI-140001/046535/2026.\r\n\r\nId: 2753829"
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                    "2732927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 58.819 FABIANO SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional nº22056254, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Policiamento de Trânsito (CPTRAN), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 56.105 FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES, ID. Funcional nº 23717327, com validade a contar de 10 de abril de 2026. Processo nº SEI-350009/013769/2026.\r\n\r\nId: 2732927"
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                    "2753980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 350009/019194/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de IAN NAOAKI RODRIGUES IWATA, (FILHO MENOR) do extinto CAP PM RG 76.741 FABIANE SIMÕES RODRIGUES, falecido no dia 11 de maio de 2026, com a cota de 100% para o filho, inerente ao posto de CAP PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 11.636,43 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), com data de início em 11 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 350009/020827/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de SUELI CAVALCANTE FERREIRA (CÔNJUGE) do extinto 2ºSGT PM RR RG 22.121 NELSON FERNANDO FERREIRA, falecido no dia 05 de maio de 2026, com a cota de 100% para o cônjuge, inerente a graduação de 1°SGT, a contar da data do óbito. Sendo para o cônjuge, o valor bruto de R$ 11.332,32 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), com data de início em 05 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 350009/020783/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de EDNÉIA DE FATIMA FERNANDES ROCHA, (CÔNJUGE) do extinto 3ºSGT PM REF RG 1/12390 JOAREZ FERREIRA DA ROCHA, falecido no dia 04 de junho de 2026, com a cota de 100% para o cônjuge, inerente ao posto de 2°TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para o cônjuge, o valor bruto de R$ 9.404,47 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), com data de início em 04 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 350009/019951/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de NELI MARTA PIMENTEL (CÔNJUGE) do extinto 2ºSGT REF PM RG 1/12.438 ADEMIR DAS GRAÇAS PIMENTEL, falecido em 14 de maio de 2026, com a cota de 100% para o cônjuge, inerente a graduação de 2°TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para o cônjuge, o valor bruto de R$ 12.736,22 (doze mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), com data de início em 14 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2753980"
                    ],
                    "2754026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PILÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003719/2026 - CONCEDE o benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº130517054, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuido ao extinto 3º SGT PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, em face do seu falecimento no dia 29 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 4.447,81 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), com data de início em 29 de janeiro de 2026., de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003719/2026 - CONCEDE o benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº130517054, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuido ao extinto 3º SGT PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, em face do seu falecimento no dia 29 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ANDREY VINICIUS BARBOZA TAVARES (FILHO), com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 1.481,87 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 29 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003719/2026 - CONCEDE o benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº130517054, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuido ao extinto 3º SGT PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, em face do seu falecimento no dia 29 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ARTHUR VINICIUS BARBOZA TAVARES (FILHO), com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 1.481,87 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 29 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/003719/2026 - CONCEDE o benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº130517054, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuido ao extinto 3º SGT PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, em face do seu falecimento no dia 29 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA (FILHA), com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 1.481,87 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 29 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2754026"
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                    "2754135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/07/2026\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350010/037344/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 001/26, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MICROSCÓPIO CIRÚRGICO PARA CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS, o item 1 em favor da empresa LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.201.456/0001-13, com o valor total registrado R$ 1.502.988,61 (um milhão, quinhentos e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037344/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.201.456/0001-13, no valor total de R$ 1.502.988,61 (um milhão, quinhentos e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2754135"
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                    "2754029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 350010/006836/2026 -- AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 047/2025 da Fundação Saúde de Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº17.771.867/0001-43, no valor de R$ 1.106,44 (mil cento e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2754029"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022837/2026 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição dos medicamentos provenientes do Pregão Eletrônico SRP nº 40/2025, em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) CNPJ - 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 3492,00 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais); DROGAFONTE LTDA CNPJ - 08.778.201/0001-26, no valor de R$ 62.081,00 (sessenta e dois mil e oitenta e um reais); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ - 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 25.070,00 (vinte e cinco mil e setenta reais); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CNPJ - 47.454.600/0001-93, no valor de R$ 3.134,40 (três mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos); TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME CNPJ - 52.969.017/0001-55, no valor de R$ 2850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). Perfazendo um valor total das empresas de R$ 96.627,40 (noventa e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos)\r\n\r\nId: 2753855"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021152/2026 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos vitais de grade geral provenientes do pregão eletrônico SRP nº 224/24 (Participante FSERJ), em favor das empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 86,30 (oitenta e seis reais e trinta centavos), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ 50.247.071/0004-04, no valor de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) e CFC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI inscrita no CNPJ 38.082.407/0001-88, no valor de R$ 809,25 (oitocentos e nove reais e vinte e cinco centavos). Perfazendo um valor total de R$ 1.183,55 (mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2753856"
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                    "2753857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/043114/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - OPME - ORTOPEDIA - GRUPO TRAUMA COM FORNECIMENTO EM COMODATO provenientes do pregão eletronico SRP nº 10/2025 (Participante FSERJ), em favor das empresas: HEXAGON DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI inscrita no CNPJ: 36.257.530/0001-67, no valor de R$ 422.059,60 (quatrocentos e vinte e dois mil e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2753857"
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                    "2754108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019797/2026-- AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 193/2024 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), em favor das empresas: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 04.355.394/0002-32, com o valor de R$ 717,00 (setecentos e dezessete reais) e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.454.600/0001-93, com o valor de R$ 61,70 (sessenta e um reais e setenta centavos). Perfazendo o total geral das empresas de R$ 778,70 (setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2754108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2753851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA ALTAIR DOS SANTOS FILHO, identidade funcional nº 2.953.585-9, matrícula nº 265.480-4, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/005011/2026.\r\n\r\nId: 2753851"
                    ],
                    "2753881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001116/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 137330853, AUTORIZO a contratação em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com fundamento no artigo 74, III, f, da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2753881"
                    ],
                    "2753917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme o processo n° SEI-360018/000732/2026 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, Cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000732/2026\r\n\r\n051/SEPOL/2026 \r\n\r\nHIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.847.666/0001-10 \r\n\r\nObjeto Aquisição de Nobreaks \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBrenda Patrícia Sanches Alves\r\n\r\n5.163.165-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n5.138.332-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nAndré Calheiros Lopes \r\n\r\n5.148.495-1 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Gilberto Da Silva Gonzaga \r\n\r\n2.970.156-2 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2753917"
                    ],
                    "2753849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003790/2026 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00071/2025, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2753849"
                    ],
                    "2753850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/07/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00010/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/004386/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00052/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/004387/2026.\r\n\r\nDE 09/07/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00012/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/004388/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00014/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/004390/2026.\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00018/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/004389/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00032/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/004391/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00044/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/004392/2026.\r\n\r\nDE 27/07/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00020/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/004665/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00022/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/004666/2026.\r\n\r\nId: 2753850"
                    ],
                    "2753760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002898/2023 - DETERMINO o aditamento da portaria inicial do Processo Administrativo Disciplinar nº 12099/1404/2023 (PAD 31/23) para incluir no rol dos servidores processados o Oficial de Polícia Civil, Anderson da Costa Peixoto, ID Funcional 5021882, assim como, incluir como objeto de apuração o conjunto de fatos que deram ensejo à imputação do crime de lavagem de capitais (artigo 1º caput, e § 1º, II da Lei 9613.98) na ação penal nº 5135878-60.2025.4.02.5101 em curso na 5ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2753760"
                    ],
                    "2754009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/004486/2026 - ANTONIO SERGIO LIMA DOS SANTOS, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 3.001.032-2 - período base: 20/07/2017 a 18/07/2022, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2754009"
                    ],
                    "2754028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/004980/2026 - AUGUSTO MENDES NUNES, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário), ID Funcional nº 4.177.338-1 - período base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-360011/005441/2026 - DEBORA DA SILVA PEREIRA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 4.392.573-1 - período base: 02/10/2020 a 30/09/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2754028"
                    ],
                    "2754033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/005433/2026 - HELIO NOGUEIRA BILLO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário), ID Funcional nº 2.954.056-9 - período base: 22/09/2013 a 20/09/2018 e 24/06/2021 a 22/06/2026, 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2754033"
                    ],
                    "2754145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360020/000409/2026 - JACY CORREA DE OLIVEIRA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 2.912.942-7 - período base: 01/12/2017 a 29/11/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/005462/2026 - EVELYN GOMES DA SILVA CORREA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.027.418-0 - período base:30/03/2019 a 27/03/2024, 03 meses. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/002573/2026 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 571.154-1 - período base: 14/02/2018 a 12/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2754145"
                    ],
                    "2754084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360025/004384/2026 - DIRCEU CAMPOS BUZZI, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), Id. Funcional nº 2.949.915-1, período base: 05/02/2017 a 03/02/2022., 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/005891/2026 - ROMILDO JOSE DO NASCIMENTO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), Id. Funcional nº 2.946.665-2, períodos base: 06/01/2014 a 04/01/2019; 05/01/2019 a 03/01/2024, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/002988/2026 - SURAYA PIAU CURY, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), Id. Funcional nº 4.392.456-5, período base: 27/04/2018 a 05/07/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/006334/2026 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Leyde Dayane Rodrigues Sampaio, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.157.031-9, no período de 30/07/2026 a 28/08/2026, sendo este o primeiro período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002018/2026 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Raphaela Lugão das Mercês, Agente de Polícia Científica (3ª classe), Id. Funcional 5.156.006-2, no período de 16/07/2026 a 15/08/2026, sendo este o primeiro período.\r\n\r\nId: 2754084"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2754022": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1152 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- por força de determinação contida no Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- o Art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes; e\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n°.44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no processo administrativo SEI-210001/079464/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n919084/2021\r\n\r\nEquipar e Reestruturar a Unidade de Saúde Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n\r\n822071/2015 \r\n\r\nProjeto de Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde No Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSERVIDORA\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA, ID. FUNCIONAL 4177723-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de julho de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2754022"
                    ],
                    "2753806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nEXONERA ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276573, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/068958/2026.\r\n\r\nId: 2753806"
                    ],
                    "2753792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nEXONERA CAIO LAZARO NUNES FERREIRA, ID Funcional nº 51089130, com validade a contar de 15 de julho de 2026, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/086616/2026.\r\n\r\nId: 2753792"
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                    "2754059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/08/202\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000547/2026 - RATIFICA a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em face da Inspetora de Polícia Penal FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, IDF 5009758-0, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/000547/2026.\r\n\r\nId: 2754059"
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                    "2754077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE polÍcia penal\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILSON PACHECO DE CARVALHO, ID. 53078551. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/056685/2026\r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID. 43369243. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091761/2026\r\n\r\nDE 29.07.2026\r\n\r\nAplicar a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Policia Penal ALEXANDER POMPOSELLE, ID 50910663, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/134361/2025.\r\n\r\nAplicar a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal MARCELO SENA DOS REIS VELOSO, ID 51428610, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/134361/2025\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nAplicar a sanção de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Policia Penal VANDER DE PAULA CASTELO BRANCO, ID 20006772, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/145014/2025.\r\n\r\nAplicar a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal MAURO DO NASCIMENTO SOUZA, ID 43203671, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/011490/2026\r\n\r\nAplicar a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal ADRIANO MORAES DA CUNHA, ID 41405790, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/011490/2026\r\n\r\nAplicar a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal LUIS MATHEUS LEITE CALDEIRA, ID 50008579, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/011490/2026\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID. 50298267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093905/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE polÍcia penal\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS ID. 50000853 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085295/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090666/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090722/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/092561/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE polÍcia penal\r\n\r\nsubsecretaria de REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nhospital dr. hamilton agostinho vieira de castro\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090582/2026.\r\n\r\nId: 2754077"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, ID 43369065, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/146831/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal ANTÔNIO BARRETO COSTA JÚNIOR, ID 44160046, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/146831/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA, ID 50128094, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/146831/2025\r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941 em substituição ao Inspetor de Policia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID. 50298364. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/000932/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/144329/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, ID 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091237/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID 50912267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090113/2026\r\n\r\nPRESIDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090892/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID. 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090741/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090661/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090812/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/089538/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES ID. 41960424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085548/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS ID. 50000853 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090169/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID. 50279378 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090972/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090794/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO \r\n\r\nVIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090441/2026.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIANA MARTINS DE FREITAS, ID. 50097954. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/089919/2026.\r\n\r\nId: 2754057"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020596/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 4.630,25 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), visando a aquisição de INSUMOS DE CIRURGIA, PERIODONTIA E ODONTOPEDIATRIA, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0023/2026/266500-01, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR referente ao Pregão Eletrônico nº 005/2026, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2754146"
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                    "2753786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/07/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020050/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 93 (noventa e três reais), visando à aquisição de AMOXICILINA 500MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 142/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PE nº 143/2026, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020060/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 2.172,44 (dois mil cento e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), visando à aquisição de MALATO DE SUNITINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 025/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PE nº 245/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020048/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 27.999,50 (vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), processo nº SEI-270006/020048/2026, visando à aquisição de ALTEPLASE 50mg, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 222/2025, consolidada PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 171/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020043/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), visando à aquisição de ANFOTERICINA B 50mg, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 146/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 161/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nDE 03/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014609/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 59.070,00 (cinquenta e nove mil e setenta reais), visando à aquisição de LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL (M), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 110/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 147/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014609/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTD, no valor estimado de R$ 21.503,65 (vinte e um mil quinhentos e três reais e sessenta e cinco centavos), visando à aquisição de FLUOURURACILA 2,5g, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 016/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020058/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), visando à aquisição de FILGRASTIM 300mcg, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 132/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 39/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020022/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 3.932,55 (três mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE TRAMADOL 50ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 149/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 164/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/038224/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 273,12 (duzentos e setenta e três reais e doze centavos), visando à aquisição de ALGODAO + COMPRESSA GAZE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 037/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 015/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019664/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A, no valor estimado de R$ 37.589,40 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), visando à aquisição de PIPERACILINA+TAZOBACTAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 39/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021323/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), visando à aquisição de SONDA FOLEY (calibre 8), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 019/2026-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 112/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2753786"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.243 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2842 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL OU EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE NO ÂMBITO DA SES-RJ - COREMU SES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/013061/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 4º da Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - um coordenador e seu suplente, que responderão à comissão, escolhidos pela Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde (SUBEFPIS);\r\n\r\nII - Coordenadores de cada Programa e seus suplentes;\r\n\r\nIII - Representante da gestão SES/RJ e seu suplente;\r\n\r\nIV - Representantes de Preceptor, Tutor ou docente de cada Programa, e seus suplentes, escolhidos entre seus pares, ou seja, 1 titular e 1 suplente de cada programa;\r\n\r\nV - Representante dos Residentes de cada programa - R1 e R2.\r\n\r\nNº\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nCOREMU SES-RJ\r\n\r\nMEMBRO TITULAR\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenadora da COREMU SES-RJ\r\n\r\nDanielle Vargas Silva BaltazarID SES-RJ 30798752\r\n\r\n2\r\n\r\nVice-Coordenador(a) da COREMU\r\n\r\nThais de Figueiredo OliveiraID HEMORIO 00967\r\n\r\n3\r\n\r\nCoordenadora do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Cardiovascular no Instituto Estadual de Cardiologia Alysio de Castro IECAC\r\n\r\nNatalia Gonçalves MaçãoCRN4 05100323\r\n\r\nBianca Azevedo BuonincontroCREFITO2 65840-F\r\n\r\n4\r\n\r\nRepresentante dos Tutores do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Cardiovascular IECAC\r\n\r\nJuliana da Silva CostaCREFITO2 48940-F\r\n\r\nHillary Lopes de Andrade MarquesCRF RJ 33709\r\n\r\n5\r\n\r\nRepresentante dos Preceptores do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Cardiovascular do IECAC\r\n\r\nLuciana Migon RamosCOREN RJ 71428ENF\r\n\r\nRogério de Oliveira SampaioCOREN RJ 69144ENF\r\n\r\n6\r\n\r\nRepresentante do Corpo Docente do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Cardiovascular do IECAC\r\n\r\nCharles Capella CostaCREFITO2 090524-F\r\n\r\nNatalia Gonçalves MaçãoCRN4 05100323\r\n\r\n7\r\n\r\nRepresentante Residentes do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Cardiovascular do IECAC\r\n\r\nVitoria Montan Lopes Fernandes CostaCRF RJ 29431\r\n\r\nUlly Cristine Monteiro ZanonCREFITO2 404774-F\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenador do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Hospitalar do Hospital Estadual Carlos Chagas HECC\r\n\r\nMárcio Cardoso PinheiroCOREN RJ 525881\r\n\r\nCarla Maria MendesCRP 0515725\r\n\r\n9\r\n\r\nRepresentante dos Tutores do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Hospitalar do HECC\r\n\r\nLeonardo Dias BritoCRP 0556230\r\n\r\nRaiza da Silva Ferreira FiochiCRN 15100892\r\n\r\n10\r\n\r\nRepresentante dos Preceptores do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Hospitalar do HECC\r\n\r\nValéria de Santana CarneiroCOREN RJ 215707\r\n\r\nJuliana Silva dos SantosCREFITO 2 102245-f\r\n\r\n11\r\n\r\nRepresentante do Corpo Docente do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Hospitalar do HECC\r\n\r\nÂngela Patrícia Souza Silva Ferreira de MeloCRN 94100026\r\n\r\nNildo Campos Rangel NetoCREFITO 2 35413-F\r\n\r\n12\r\n\r\nRepresentante Residentes do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Hospitalar do HECC\r\n\r\nGabriela Campos Chacon\r\n\r\nCOREN RJ 955556\r\n\r\nThamiriz de Siqueira PereiraCRN 24100401\r\n\r\n13\r\n\r\nCoordenadora do Programa de Residência Multiprofissional em Hematologia e Hemoterapia em Saúde do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO\r\n\r\nThais de Figueiredo OliveiraID HEMORIO 00967\r\n\r\nLuciene Alves SilvaCOREN 619138\r\n\r\n14\r\n\r\nRepresentante dos Tutores do Programa de Residência Multiprofissional em Hematologia e Hemoterapia em Saúde do HEMORIO\r\n\r\nGuilherme Louzada Silva MeiraCRBIO 111540\r\n\r\nJosiane Iole França LopesCRBM 00930\r\n\r\n15\r\n\r\nRepresentante dos Preceptores do Programa de Residência Multiprofissional em Hematologia e Hemoterapia em Saúde do HEMORIO\r\n\r\nMartha Elizabeth de Magalhães VilardoCRESS 7449\r\n\r\nRayane Nogueira Alves MacedoCRBIO 115907/02\r\n\r\n16\r\n\r\nRepresentante do Corpo Docente do Programa de Residência Multiprofissional em Hematologia e Hemoterapia em Saúde do HEMORIO\r\n\r\nAline Ramos LealCRBIO 111067\r\n\r\nIngrid de Assis Camilo CabralCRESS 19228\r\n\r\n17\r\n\r\nRepresentante Residentes do Programa de Residência Multiprofissional em Hematologia e Hemoterapia em Saúde do HEMORIO\r\n\r\nPaola Lugatto BaptistaCRBM 64580\r\n\r\nTatiane Vieira RomanoCOREN 935417\r\n\r\n18\r\n\r\nCoordenadora do Programa de Residência Uniprofissional em Cirurgia Bucomaxilofacial no Hospital Estadual Getúlio Vargas HEGV\r\n\r\nLarissa Azeredo da Silva Lessa Nicolau CRO RJ 48335\r\n\r\nRicardo Pereira Mattos CRO RJ 28937\r\n\r\n19\r\n\r\nCoordenador do Programa de Residência Uniprofissional em Cirurgia Bucomaxilofacial no Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nAlan Ardisson Ferreira CRO RJ 40783\r\n\r\nMatheus Menezes da Silva CRO RJ 48190\r\n\r\n20\r\n\r\nRepresentante da Gestão do SUS\r\n\r\nSuzane Gattass de Paula CorrêaID SES-RJ 19693834\r\n\r\nCarina Pacheco TeixeiraID SES-RJ 50005839\r\n\r\nArt. 2° - As demais disposições da Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022, publicada no DOERJ de 01 de setembro de 2022, permanecem inalteradas e revoga-se a Resolução SES nº 3363 de 11 de Setembro de 2024, publicada no DOERJ de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753937"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 551 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores designados como Gestor e Fiscal Substituto do Contrato nº 020/2025, formalizado com a HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS, o qual tem por objeto a prestação serviços de fornecimento de peças, componentes aeronáuticos e acessórios aeronáuticos, inclusive para navegação aérea, produzidos e/ou homologados pelo fabricante da aeronave para manutenções de todos os níveis incluindo troca standard (Standard Exchange), e também para o serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva nível \"D\" (Depot) - 3º nível, composto por reparos e revisões gerais de peças e componentes, reparos estruturais, reparo de pás do rotor principal e do rotor de cauda e serviço especializado para pesquisa de panes complexas que não sejam solucionadas pelo serviço de manutenção ordinário de 1º e 2º níveis, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato, referente ao processo administrativo SEI-080001/033941/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Gestor o servidor Carlos Antonio Soares Frederico, RG 47.119 (CBMERJ), ID 4405261-8, em substituição ao servidor Adalberto Sobral Neiva, RG 16.451, ID 2024463-0.\r\n\r\n§ 2º - Fica designado como Fiscal Substituto o servidor Diogo Kurz Lobo Lima, RG 36.611 (CBMERJ), ID 4214934-7, em substituição ao servidor Hugo Campos Dias, RG 40.874 (CBMERJ), ID 4332022-8.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação do servidor Rodrigo Luiz do Nascimento Pereira, RG 48.106 (CBMERJ), ID 5006025-5, como Fiscal do referido contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterada a designação do servidor Manasses Rodrigues Manhanini, RG 81.549 (PMERJ), ID 4208377-1, como Fiscal Substituto do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2753938"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006835/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 148/26, para aquisição dos materiais de consumo FIO DE POLIGLACTINA 2-0 (item 01), FIO DE POLIGLACTINA 3-0 (item 02) e FIO DE POLIGLACTINA 4-0 (item 03), em favor da empresa BIOFIOS HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 51.710,81 (cinquenta e um mil setecentos e dez reais e oitenta e um centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2753939"
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                    "2753940": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039675/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 200/26, para aquisição do medicamento PALBOCICLIBE 100 MG - CÁPSULA DURA (item 01), em favor da empresa LEVEMED DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 45.920,00 (quarenta e cinco mil novecentos e vinte reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2753940"
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                    "2754070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇAO DE SOUSA, Professor Faetec I, matricula nº 3.156.944-5, ID Funcional nº 4414317-6, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000238/2026.\r\n\r\nDELAINE MOTTA LANES, Professor Docente II matricula nº 5.012.466-8 e Professor Docente I, matricula nº 938.748-1, ID Funcional nº 3680552-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/036973/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, MARCELO MONTEIRO TERRA, Professor Docente I, matricula nº 935.143-8 e nº 3.073.845-4, ID Funcional nº4284394-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/016863/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADELAIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 925.361-8, ID Funcional nº 4043507-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/045998/2025.\r\n\r\nADILSON MORAES GOMES, Professor Docente I, matricula nº 3.043.782-6, ID Funcional nº 4280350-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/042962/2026.\r\n\r\nANDRESSA TAROUQUELA VIEIRA POEYS, Professor Docente I, matricula nº 847.174-0 e nº 951.473-8, ID Funcional nº 559251-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/526/2014.\r\n\r\nANA CLAUDIA DE PAULA ALVIM, Professor Docente I, matricula nº 3.085.796-5 nº 975.005-0, ID Funcional nº 4424460-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/004730/2024.\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA FIUZA GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 825.985-5 e nº 845.374-8, ID Funcional nº 4068126-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003364/2020.\r\n\r\nBEATRIZ SENRA CALMON GARCIA, Delegado de Polícia, matricula nº 860.905-9, ID Funcional nº 3000878-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/004402/2026.\r\n\r\nCARLA ELIZABETH DE MATOS VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.008-3, ID Funcional nº 3034457-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/013085/2026.\r\n\r\nCARMEN LUCIA ALMEIDA DE AZEVEDO TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 838.961-1 e nº826.653-8, ID Funcional nº 4008895-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-0300010314742026.\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 934.808-7, ID Funcional nº 4284654-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/224/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA O PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 928.725-1, ID Funcional nº 4262380-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002770/2021.\r\n\r\nCLAUDIA NEVES MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 841.340-3, ID Funcional nº 3532802-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006941/2021.\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 959.190-0, ID Funcional nº 4336766-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360009/003905/2024.\r\n\r\nISABELLA HERINGER DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 911.586-6, ID Funcional nº 4190770-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002515/2021.\r\n\r\nLUCIENE LOPES DA SILVEIRA , Professor Docente I, matricula nº 914.430-4, ID Funcional nº 3384147-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001000/2023.\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR, Professor Faetec I, matricula nº 224.385-5, ID Funcional nº 2095527-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005627/2021.\r\n\r\nMARCELE KLOPER BALADO, Professor Docente I, matricula nº 952.356-4 e 938.358-9, ID Funcional nº 4323481-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/6388/2017.\r\n\r\nMARIA JOSE SANTOS DE JESUS COSTA, Professor Docente I, matricula nº 3.042.940-1 e nº 869.948-0, ID Funcional nº 3347467-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3779/2017.\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA JORDAO, Professor Docente II, matricula nº 5.015.704-9, ID Funcional nº 3431114-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/005438/2024.\r\n\r\nROSA MARIA RANGEL STUTZEL LIMA, Professor Docente I, matricula nº 935.458-0, ID Funcional nº 4284470-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/2399/2017.\r\n\r\nROSMARI PORTELLA ZAROR, Professor Docente I, matricula nº 945.972-8, ID Funcional nº 3514125-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/102884/2018.\r\n\r\nSERGIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.112-2, ID Funcional nº 4392848-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/049070/2024.\r\n\r\nSONALI YVANIA CRUZ DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 939.507-0, ID Funcional nº 4283681-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000251/2020.\r\n\r\nKISSILA ELEONORA ALVES MAGALHÃES DE MELLO, Professor Docente I, matricula nº 959.932-5 e nº 847.177-3, ID Funcional nº 559254-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/053342/2025.\r\n\r\nId: 2754070"
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                        "2746570": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/07/2026\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 2652/2026 - EXONERA ANA BEATRIZ BUSH ARAUJO, Id. Funcional nº 506472-6, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de COORDENADOR MÉDICO, com lotação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/018251/2026.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 2653/2026 - NOMEIA NEIDSON RICART RIBEIRO, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de COORDENADOR MÉDICO, com lotação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/018251/2026.\r\n\r\nId: 2746570"
                        ],
                        "2752410": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/07/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2683/2026 - NOMEIA MARCELO LEIRA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador de Avaliação de Risco e Integridade, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/021050/2026.\r\n\r\nId: 2752410"
                        ],
                        "2753195": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2705/2026 - EXONERA ALINE AZEVEDO DE SOUZA CRESPO, Id. Funcional nº 5110664-7, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campos dos Goytacazes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/021213/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2706/2026 - NOMEIA MARCELA SAMPAIO GOMES HENRIQUES, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campos dos Goytacazes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/021213/2026.\r\n\r\nId: 2753195"
                        ],
                        "2753189": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2581/2026 - EXONERA VANESSA TAVARES MANHAES, Id. Funcional nº 5145432-7, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campos dos Goytacazes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/021053/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2582/2026 - NOMEIA BENEDITO PEREIRA MARTINS, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campos dos Goytacazes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/021053/2026.\r\n\r\nId: 2753189"
                        ],
                        "2753392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2708/2026 - NOMEIA LEONARDO HAYATO ARAUJO OBA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/021296/2026\r\n\r\nId: 2753392"
                        ],
                        "2753209": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2707/2026 - NOMEIA ARTUR NASCIMENTO GONÇALO, para exercer, com validade a contar de 03/08/2026, o cargo de livre provimento de assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/021271/2026.\r\n\r\nId: 2753209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2753999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063842/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da empresa CONTA GOV, inscrita no CNPJ sob o nº 52.281.385/0001-06, no valor previsto de R$ 23.450,00 (vinte e três mil reais, quatrocentos e cinquenta centavos), para contratação de 05 (cinco) vagas no Curso MASTERCLASS GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS, realizado nos dias 20 a 22 de Julho de 2026, em FOZ DO IGUAÇU/PR, em conformidade com Estudo Técnico Preliminar index 135967129 e Termo de Referência de Material/Serviço index 135966462.\r\n\r\nId: 2753999"
                    ],
                    "2754000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079723/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual nº 44.538/2013, a Dispensa de Ponto, no período de 10/08/2026 a 14/08/2026, em favor de ALINE GOMES MEDEIROS, Professor Docente II, 40h, Id. Funcional nº 39045749, vínculo 01, matrícula nº 5015873-2, Coordenadora da Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar, e Professor Docente I, 18h, vínculo 02, matrícula nº 0956463-4, para participar do 13º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, a ser realizado em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063888/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual nº 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 01/09/2026 a 31/12/2026, em favor de WASHINGTON DRUMMOND DA SILVA, Professor Docente I, 30h, Disciplina de Ingresso: Geografia, Id. Funcional nº 50811096, vínculo 01, matrícula nº 3089289-7, lotado no CEJA Madureira, U.A. 118201030605527, no âmbito da Regional Metropolitana III, para participar do curso de \r\n\r\nDoutorado Sanduíche em Geografia, na Universidade de Lisboa -\r\n\r\nInstituto de Geografia e Ordenamento do Território, em parceria \r\n\r\ncom a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com apoio da CAPES.\r\n\r\nId: 2754000"
                    ],
                    "2753816": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA IRIS BESSA MACHADO, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 5533856, vínculo 01, matrícula n° 804216-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/02/2012. Processo nº SEI-030001/053784/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RONALDO DIAS JUSTINO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41379764, vínculo 05, matrícula n° 939171-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/07/2026. Processo nº SEI-030001/077943/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAURICEA DE ALBUQUERQUE GOMES, Professor Docente I 18h, C, referência 4, Identidade Funcional n° 43329560, vínculo 01, matrícula n° 944508-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/07/2023. Processo nº SEI-030033/003317/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRE ALONSO LIMA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 28264932, vínculo 03, matrícula n° 914650-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/07/2026. Processo nº SEI-030001/074580/2026.\r\n\r\nId: 2753816"
                    ],
                    "2753886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100729/2018 - MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID. Funcional nº 50096770/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/90571/2011 - PAULO ROBERTO COELHO DA SILVA, ID. Funcional nº 42534410/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 21/05/2021 a 20/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91711/2010 - JORGE LUIS TELES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 41992130/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 03/02/2020 a 02/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90598/2011 - RENATO MONTELAGE DA SILVA, ID. Funcional nº 42532566/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/06/2021 a 19/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91822/2010 - CHRISTOVAM JACQUES DA CONCEICAO, ID. Funcional nº 41989805/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/11/2019 a 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14151/2000 - EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 19831676/01, Motorista. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 09/06/2018 a 08/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/180/2018 - OLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID. Funcional nº 50093371/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1586/2018 - PATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO, ID. Funcional nº 50146670/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/05/2018 a 25/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057167/2026 - NATHALIA ESTEVES DA SILVA, ID. Funcional nº 43928544/01, Professor Docente I18 horas. CONCEDO 09 (NOVE) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/08/2010 a 01/10/2015 de 01/07/2016 a 30/06/2021 e 01/07/2021 a 30/07/2026.\r\n\r\nId: 2753886"
                    ],
                    "2753787": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.07.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081457/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...SANDRA LOPES DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...SANDRA LOPES SOUZA...\r\n\r\nId: 2753787"
                    ],
                    "2753990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/080831/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora, MONIQUE SILVA SANT'ANNA, Id. Funcional 5019198-5, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2753990"
                    ],
                    "2753788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 02.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036379/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/036379/2026 pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma da alínea “a” do art. 319 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2753788"
                    ],
                    "2753904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/061705/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora MONIQUE DOS SANTOS PINHEIRO DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula 246307-3, ID Funcional 3745463-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/061678/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora MONIQUE DOS SANTOS PINHEIRO DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula 246307-3, ID Funcional 3745463-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/061747/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora MONIQUE DOS SANTOS PINHEIRO DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula 246307-3, ID Funcional 3745463-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/059601/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora MONIQUE DOS SANTOS PINHEIRO DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula 246307-3, ID Funcional 3745463-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/063706/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora MONIQUE DOS SANTOS PINHEIRO DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula 246307-3, ID Funcional 3745463-3.\r\n\r\nId: 2753904"
                    ],
                    "2753988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/083591/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: MARIA JOSE RANGEL RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. 33908559/1, mat. 50206747, ANNA LUCIA CORREA MONTEIRO NICOLAU, Prof. Doc. II, ID 37736418/1, mat. 02518454 e ELIANE SILVA DE CARVALHO, Servente ID 39297020/1, mat. 02715738, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/083382/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o sindicante CARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA, Prof. Doc. I 18h, mat. 00-0918629-7, ID. 6409415.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/083329/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o sindicante CARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA, Prof. Doc. I 18h, mat. 00-0918629-7, ID. 6409415.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/083375/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o sindicante CARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA, Prof. Doc. I 18h, mat. 00-0918629-7, ID. 6409415.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/083292/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o sindicante CARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA, Prof. Doc. I 18h, mat. 00-0918629-7, ID. 6409415.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/083368/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o sindicante CARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA, Prof. Doc. I 18h, mat. 00-0918629-7, ID. 6409415.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/083320/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o sindicante CARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA, Prof. Doc. I 18h, mat. 00-0918629-7, ID. 6409415.\r\n\r\nId: 2753988"
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                    "2753919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063080/2026 - RICARDO DE ABREU BASTO LIMA RODRIGUES, mat. nº 3054573-5, Prof. Doc. I, período base de 20/12/2019 a 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600296/2006 - SILMA GONÇALVES DE SOUZA BARBOSA, mat. nº 5.018.635-2, Servente, período base de 21/06/2021 a 20/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074501/2026 - ERICA DA SILVA SANTOS, mat. nº 3046197-4, Prof. Doc. I, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040005/2025 - EVERALDO DA CUNHA DIAS, mat. nº 964.591-2, Prof. Doc. I, período base de 10/06/2020 a 09/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090452/2025 - MARINA DA SILVA LUTTERBACH, mat. nº 968.002-6, Prof. Doc. I, período base de 19/12/2020 a 18/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079257/2026 - EDIVA MENDES DE QUEIROZ, mat. nº 833.202-5, Prof. Doc. I, período base de 27/04/2001 a 26/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001890/2021 - ROSILEA OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS, mat. nº 3070441-5, Prof. Doc. I, período base de 01/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4931/2017 - MÁRCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA CÊIA, mat. nº 5.002.678-0, Prof. Doc. II, período base de 04/12/2018 a 03/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101772/2003 - LUCIA FATIMA DOS SANTOS SILVA LAURINDO, mat. nº 5.013.375-0, Merendeira, período base de 15/11/2020 a 14/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002313/2021 - ANNA CARLA FIDELIS DE AZEREDO, mat. nº 3076066-4, Prof. Doc. I, período base de 29/05/2020 a 28/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005678/2026 - MARILENE FERNANDES DE OLIVEIRA, mat. nº 841.139-9, Prof. Doc. I, período base de 24/05/2021 a 23/05/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600019/2000 - JOCÉLIA DE OLIVEIRA LIMA SILVA, mat. nº 5.005.348-7, Merendeira, períodos base de 10/05/2014 a 09/05/2019 e de 10/05/2019 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075919/2026 - ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DE ARAUJO, mat. nº 3049734-1, Prof. Doc. I, períodos base de 05/11/2013 a 04/11/2018 e de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075088/2026 - MARCELO CARVALHO TEIXEIRA, mat. nº 956.683-7, Prof. Doc. I, períodos base de 23/10/2012 a 22/10/2017 e de 23/10/2017 a 22/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002231/2012 - GEDLA RIBEIRO ALVES, mat. nº 5.010.424-9, Prof. Doc. II, períodos base de 01/05/2008 a 30/04/2013 e de 01/05/2013 a 31/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2548/2017 - KELLY SANTOS PEREIRA, mat. nº 939.231-7, Prof. Doc. I, períodos base de 26/02/2013 a 25/02/2018 e de 26/02/2018 a 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2549/2017 - KELLY SANTOS PEREIRA, mat. nº 964.367-7, Prof. Doc. I, períodos base de 16/06/2015 a 30/06/2020 e de 01/07/2020 a 11/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5398/2017 - DANIELLI DE CARVALHO SILVA DEVELLY, mat. nº 961.359-7, Prof. Doc. I, períodos base de 03/05/2015 a 02/05/2020 e de 03/05/2020 a 02/05/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810734/2004 - SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 827.444-1, Prof. Doc. I, períodos base de 24/02/2008 a 23/02/2013; 24/02/2013 a 04/04/2018 e de 05/04/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082327/2026 - MARLON DA LUZ RIBEIRO, mat. nº 955.591-3, Prof. Doc. I, períodos base de 01/10/2009 a 30/09/2014; 01/10/2014 a 30/09/2019 e de 01/10/2019 a 29/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066271/2026 - KATIA REGINA VELASCO PEREIRA, mat. nº 845.793-9, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 03/02/2012; 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 03/02/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062517/2026 - ROBERTO CORRÊA SIMÕES, mat. nº 5.013.345-3, Agente Administrativo, períodos base de 01/11/1989 a 31/10/1994; 27/03/1999 a 26/03/2004; 27/03/2004 a 26/03/2009; 27/03/2009 a 20/04/2014; 21/04/2014 a 20/04/2019 e de 21/04/2019 a 20/04/2024. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075845/2026 - MARIO SILVEIRA FILHO, mat. nº 274.036-3, Merendeiro, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 02/01/1998; 03/01/1998 a 02/01/2003; 03/01/2003 a 02/01/2008; 03/01/2008 a 02/01/2013; 03/01/2013 a 02/01/2018 e de 03/01/2018 a 02/01/2023. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075246/2026 - CRISTIANA JUNQUEIRA CARDOSO SODRÈ, mats. nº 921.746-4 e 967.215-5, Prof. Doc. I. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2753919"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002065/2026 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro na alínea f, inciso III, Art.74 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa EDITORA FÓRUM LTDA, inscrita no CNPJ 41.769.803/0001-92, no valor de R$ 6.980,00 (seis mil e novecentos e oitenta reais) objetivando a capacitação de servidores da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2754125"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E_26_60651_2009 - VERA VANI ALVES PINHO, ID Funcional nº 43275290, Cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Bibliotecário. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei 530/82, os períodos de 21/05/1992 a 31/01/1995 e de 01/08/2000 a 02/03/2006, totalizando 3.022 (três mil e vinte e dois dias) dias, correspondendo a 8 anos, 3 meses e 12 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2754147"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 009/2024, referente ao processo nº SEI-005/007648/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora SOURAIA CATARCIONE DE CONTTI - ID: 51138351 como FISCAL de FAETEC Carmo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n° SEI-260005/007648/2024.\r\n\r\nId: 2753932"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2026, referente ao processo nº SEI-260005/007975/2025, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO - ID: 2083074-2 e como fiscal, no lugar do servidor LEONARDO GONÇALVES MARTINS - ID: 578472-7, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n° SEI-260005/007975/2025.\r\n\r\nId: 2753805"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007558/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 e MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8; e DISPENSA, JESUEL ANTONIO DO PRADO - ID: 51582171, como fiscais de Almoxarifado Central, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n° SEI-260005/007558/2024.\r\n\r\nId: 2753933"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 949/2026 - NOMEIA ANDERSON PEREIRA MENDONÇA, matr. nº 40.223-0, para exercer a função de Coordenador Geral da UERJ no Acordo de Cooperação entre a UFRB, UPE, UERJ, UEPG, UFG, UFSM, UFU, UFMA e UFT, para atuação no desenvolvimento do Projeto Agentes Nacionais de Promoção da Igualdade Racial. Processo nº SEI-260006/031745/2026.\r\n\r\nId: 2754127"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1739/2026 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar onde se lê: Emenda nº 974, Coordenador DARIO DE SOUSA E SILVA FILHO, matr. nº 32.496-2; Leia-se: Emenda nº 974, Coordenador GISELDA MOREIRA PRADO, matr. nº 40.547-2. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nId: 2754128"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 834/2026 - APOSENTA HELOISA CARNEIRO DA ROCHA GUILLOBEL, matr. nº 07.466-6, ID Funcional 25555367, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/005669/2026.\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 955/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório da servidora abaixo relacionada, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data, Processo nº SEI-260006/033625/2026:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n413575\r\n\r\nRhayany Redon de Sant'anna\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n21/04/2026\r\n\r\nId: 2754129"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/SGP/2026 - FLÁVIA MARINHO DUARTE, matr. nº 38.941-1 / ID nº 5029345-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"FLÁVIA MARINHO DUARTE DOS SANTOS\", leia-se: \"FLÁVIA MARINHO DUARTE\", tendo em vista a alteração de estado civil para divorciada em 10/08/2023. Processo nº SEI-260006/030429/2026.\r\n\r\nId: 2754130"
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                        "2754131": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013926/2026 - GABRIEL LEIBOLD LEITE PINTO, Professor Adjunto, matr. nº 43.635-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025920/2026 - CARLOS EDUARDO REBELLO DE MENDONÇA, Professor Titular, matr. nº 30.723-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023182/2026 - JOSIELE DA SILVA TEIXEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 43.676-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029408/2026 - FRANCISCO SANTOS SABBADINI, Professor Associado, matr. nº 35.895-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027606/2026 - MAIRA BEATRIZ HERNANDEZ MORÁN, Professor Adjunto, matr. nº 43.591-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024765/2026 - KEVIN ALVES VASCONCELLOS, Professor Adjunto, matr. nº 43.596-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029557/2026 - MURILO ROBERTO MALAMAN, Professor Assistente, matr. nº 43.622-0.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031445/2026 - SANDRA PEREIRA BERNARDO, matr. nº 33.708-9, ID nº 25435930, com validade a contar de 03/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031689/2026 - JOEL FERREIRA DA SILVA, matr. nº 30.240-6, ID nº 6073263, com validade a contar de 15/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030963/2026 - MONICA LEITE LESSA, matr. nº 33.705-5, ID nº 25608320, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024956/2026 - VERA LUCIA BARROS ABELENDA, matr. nº 34.805-2, ID nº 5493374, com validade a contar de 24/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029170/2026 - LEILA DE CARVALHO MENDES, matr. nº 39.566-5, ID nº 5083928-4, com validade a contar de 29/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031381/2026 - MARCELLO DA SILVA FERREIRA, matr. nº 30.791-8, ID nº 25377558, com validade a contar de 04/11/2024.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima por atenderem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029756/2026 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 28/08/2026, da candidata ELISÂNGELA ARÊAS RICHTER DOS SANTOS, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria SGP nº 641/2026 publicada no DOERJ em 30/06/2026, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79, ficando sem efeito a publicação do dia 14/07/2026, pag. 55, coluna 3.\r\n\r\nId: 2754131"
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                        "2754132": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029673/2026 - RENATO LINS DA SILVA, matr. nº 40.972-2, nos períodos de 24/01/2017 a 19/04/2018, de 01/10/2018 a 01/02/2019, e de 11/08/2021 a 15/03/2022, totalizando 792 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027503/2026 - MARCIA BEGALLI, matr. nº 30.887-4, nos períodos de 01/02/1981 a 15/04/1981 e 01/02/1992 a 13/01/1994 totalizando 787 dias de exercício, para fins de aposentaria, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029211/2026 - PATRÍCIA CARVALHO SZENDRODI, matr. nº 39.686-1, nos períodos de 01/04/1996 a 28/05/1998, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/08/1999 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2003 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/01/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 05/03/2007 a 31/12/2008, 01/03/2009 a 30/04/2009, 03/02/2014 a 02/02/2016, totalizando 3.459 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelos servidores relacionados acima em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002692/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por THAÍS JORGE DE VASCONCELLOS, matr. nº 42.996-9, à UERJ, na matrícula anterior 41312-0, nos períodos de 29/11/2022 a 21/01/2025, totalizando 785 dias de exercício, para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar 194/2021. Fica sem efeito o despacho de 08/04/2025, publicado no DOERJ de 10/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029695/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por PRISCILA DE AGUIAR BARRETO, matr. nº 42.921-7, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 10/09/2008 a 27/12/2018, totalizando 2.469 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030989/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARILIA RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 42.205-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2020 a 15/11/2023, totalizando 1.324 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006247/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por AGNES DANIELLE RISSARDO, matr. nº 43.286-4, à UERJ, na matrícula anterior 41.169-4, no período de 29/09/2022 a 21/07/2025, totalizando 1.027 dias de exercício, para fins de aposentadoria, conforme a Lei Complementar nº 194/2021. Fica sem efeito o despacho de 09/03/2026, publicado no DOERJ de 12/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010265/2026 - INDEFIRO, nos termos do despacho do SERVAT, o requerimento de averbação de GISELE LIMA SILVA PAULINO, CPF nº 092.859.817-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010184/2026 - INDEFIRO, nos termos do despacho do SERVAT, o requerimento de averbação de JACQUELINE ESTEVÃO DOS SANTOS, matr. nº 43570-1.\r\n\r\nId: 2754132"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPORTARIA FCS Nº 03/2026 - ALTERA a composição da Sindicância Investigativa objeto do Processo nº SEI-260007/001744/2024, indicada na Portaria FCS nº 02/2026, passando a ser integrada, sob a presidência do primeiro, pelos servidores: MARCELO DOS SANTOS MARCELINO, matr. nº 40.966-4; CAROLINA SALGADO DE SOUZA, matr. nº 41.815-2; RAPHAEL PAIS VENTURA; matr. nº 42.841-7. Processo nº SEI-260006/005024/2026.\r\n\r\nId: 2754133"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2740 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 194/2026/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/006460/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar Portaria HUPE SEI N.º 2582/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor Pedro Augusto Ferreira Figueiredo Lopes - matrícula 44.5843-8, como Gestor e o servidor Ruan Soares Minto - matrícula nº 38.600-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 194/2026/HUPE, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de movimentação e instalação do hardware de banco de dados Oracle DATABASE APPLIANCE (ODA X9-2L - INCLUINNDO A RECONFIGURAÇÃO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2754067"
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                        "2754074": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2743 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 307/2026/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/001880/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar Portaria HUPE SEI N.º 2432/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Roberta Barbosa Chaves Direito - matrícula nº 31.952-5, como Gestora e os servidores Dimitri dos Santos - matrícula 36.656-7 e Ruan Soares Minto - matrícula nº 38.600-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 307/2025/HUPE, referente à contratação de serviços de suporte técnico e atualização de software de gerenciamento de banco de dados (SGBD) Oracle para o DESIT/HUPE.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2754074"
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                        "2754002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052679/2005 - DANIELLE CRISPIM GOMES TOUGEIRO, ID Funcional nº 641386-2, Profissional de Nível Médio, período de 23/11/2020 a 22/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/054082/2005 - JORGE LUIZ TAVARES GIOIA, ID Funcional nº 641410-9, Profissional de Nível Fundamental, período de 23/10/2020 a 22/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052028/2007 - JÚLIO CESAR OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 641743-4, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2017 a 24/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053051/2007 - LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 641383-8, Profissional de Nível Fundamental, período de 16/08/2020 a 15/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051717/2008 - ROSANE DA SILVA TOLEDO MANHÃES, ID Funcional nº 641435-4, Profissional de Nível Superior, período de 01/12/2020 a 30/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050290/2009 - LUIS AUGUSTO MENEZES DA SILVA, ID Funcional nº 4185563-9, Profissional de Nível Elementar, período de 20/01/2019 a 19/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004215/2026 - MARCELO VIVAS, ID Funcional nº 4274341-9, Professor Associado, período de 24/05/2016 a 23/05/2021 e 24/05/2021 a 23/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004476/2026 - JOSEANE DE SOUZA, ID Funcional nº 4426659-6, Professor Associado, período de 15/02/2012 a 14/02/2017 e 15/02/2017 a 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004477/2026 - NILO LIMA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4465581-9, Professor Associado, período de 07/07/2014 a 06/07/2019 e 08/04/2021 a 07/04/2026.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004528/2026 - MILTON MASAHIKO KANASHIRO, ID Funcional nº 641169-0, Professor Associado. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 23/09/2002 a 22/09/2007, 23/09/2007 a 22/09/2012, 23/09/2012 a 22/09/2017 e 23/09/2017 a 22/09/2022.\r\n\r\nId: 2754002"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753887": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nNOMEIA CAROLINA BATISTA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n.º 147.213.127-41, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Eduardo Antônio de Lima, ID Funcional n° 51536749, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000788/2026.\r\n\r\nId: 2753887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753979": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA ADJUNTA\r\n\r\nDE 28/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012954/2022 - DETERMINO, com efeitos a partir da data da publicação, a formação de Comissão de Análise do Termo de Ajuste de Contas (TAC), composta dos seguintes membros: MATHEUS LUSTOSA DE ALBUQUERQUE - ID Funcional 5136561-8, RAIENE FLAVIA DOS SANTOS MADEIRA - ID Funcional 5128485-5 e JOÃO BATISTA MENDONÇA FILHO - ID Funcional 4368793-8, sob a presidência do primeiro, para no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, proceder a análise dos serviços executados e não faturados do CONTRATO INEA Nº 08/2024, firmado entre o INEA e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., processo SEI-070002/012954/2022, objeto “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO E MACRODRENAGEM NOS CANAIS DAS LOCALIDADES PARQUE DUQUE E PARQUE DAS MISSÕES, EM DUQUE DE CAXIAS”, para fins de celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC)”.\r\n\r\nDE 29/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009889/2022 - DETERMINO, com efeitos a partir da data da publicação, a SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA do Contrato INEA nº 12/2025, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a CONCENTRICA PROJETOS INTEGRADOS LTDA, cujo objeto é a execução das “TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM COMPLEMENTAÇÃO AS OBRAS NOS RIOS CUIABÁ, SANTO ANTÔNIO E CARVÃO - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ”, em razão da impossibilidade de emissão da Ordem de Início pela Caixa Econômica Federal, circunstância que impede o início da execução contratual, conforme justificativa da fiscalização constante nos autos do Processo SEI-070002/009889/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 03/08/2026.\r\n\r\nId: 2753979"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753868": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 141 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO EMERGENCIAL N° 005/2026 ENTRE A CEASARJ X PLUXEE Benefícios Brasil S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-020004/000452/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Wilson Borges de Oliveira, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, ID 2146034-5, Elaine de Lima Borges, Chefe do Setor de Administração de Pessoal e Benefícios, ID 5088916-8 e Mariana de Oliveira Rosa da Silva, Chefe do Setor de Pagamento e Encargos Sociais, ID 4419339-4, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato n° 005/2026 celebrado entre a CEASA-RJ e a empresa PLUXEE Benefícios Brasil S.A., conforme o contido no Processo n° SEI-020004/000452/2026. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2753868"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-520002/001290/2026 - DECLARO que o Reconhecimento de Dívida em favor da empresa HUGO SILVEIRA FILHO, no montante de R$ 11.000,04 (onze mil reais e quatro centavos), é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o Exercício de 2026 e o seu impacto não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Empresa até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2026.\r\n\r\nId: 2753883"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-520002/001479/2025 - DECLARO que o Reconhecimento de Dívida em favor da empresa HUGO SILVEIRA FILHO, no montante de R$ 5.500,02 (cinco mil e quinhentos reais e dois centavos), é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o Exercício de 2026 e o seu impacto não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Empresa até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2026.\r\n\r\nId: 2753871"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-520002/001082/2026 - DECLARO que o Reconhecimento de Dívida em favor da empresa HUGO SILVEIRA FILHO, no montante de R$ 11.916,71 (onze mil novecentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o Exercício de 2026 e o seu impacto não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Empresa até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2026.\r\n\r\nId: 2753875"
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                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 543 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL (TCC) FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E CAMPUS AVANÇADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.018/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180001/002173/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento, referente ao Termo de Compromisso Cultural (TCC) Nº 01/2025 celebrados entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a instituição Campus Avançado, no âmbito do Edital de Chamamento Nº11/2024 - “Raízes e Saberes: Mestres Da Cultura Popular e Tradicional e Gestão Cultural”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 510698-1\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nKIM DE ASSIS PEREIRA CORREA - ID: 5129644-6\r\n\r\nLARA DA MOTTA LUNZ - ID: \r\n\r\nGUSTAVO LUCINDO HIERBERT - ID: 5177681-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2753815"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 547 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2026 “ARTESANATO SUSTENTÁVEL RJ”\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública “ Nº 06/2026 “ARTESANATO SUSTENTÁVEL RJ””, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública “ Nº 06/2026 “ARTESANATO SUSTENTÁVEL RJ””, foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 20 (vinte) membros, todos de notório conhecimento técnico, devidamente credenciados através do Edital de Credenciamento de Pareceristas 2026.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise. Considerando ainda a análise dos recursos de avaliação técnica, avaliados por um terceiro avaliador membro da Banca.\r\n\r\nArt. 4º - Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 06/2026 “ARTESANATO SUSTENTÁVEL RJ”.\r\n\r\nArt. 5º - Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PARECERISTA\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n83203\r\n\r\nOTAVIA FEIO CASTRO\r\n\r\n42.191.565 OTAVIA FEIO CASTRO\r\n\r\n42.191.565/0001-43\r\n\r\nCDP 024/2026\r\n\r\n83252\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ROSA\r\n\r\n11879808 PAULO HENRIQUE ROSA\r\n\r\n11.879.808/0001-07\r\n\r\nCDP 025/2026 \r\n\r\n87190\r\n\r\nGIORGIO RONNA\r\n\r\nGIORGIO RONNA 75499428034\r\n\r\n32.486.848/0001-69\r\n\r\nCDP 041/2026\r\n\r\n83591\r\n\r\nBÁRBARA DANIELLE MORAIS VIEIRA\r\n\r\n20.270.734/0001-06\r\n\r\n20.270.734/0001-06\r\n\r\nCDP 029/2026 \r\n\r\n87284\r\n\r\nRENAN SOARES\r\n\r\n40.095.130 RENAN SOARES\r\n\r\n40.095.130/0001-70\r\n\r\nCDP 043/2026 \r\n\r\n84809\r\n\r\nMARCELO JUCHEM\r\n\r\nMARCELO JUCHEM 93768478068\r\n\r\n39.685.641/0001-62\r\n\r\nCDP 034/2026 \r\n\r\n83914\r\n\r\nCHARLENE CABRAL PINHEIRO\r\n\r\n18.247.400 CHARLENE CABRAL PINHEIRO\r\n\r\n18.247.400/0001-61\r\n\r\nCDP 032/2026 \r\n\r\n83887\r\n\r\nCRISTIANE PERES DIAS\r\n\r\n41.086.841 CRISTIANE PERES DIAS\r\n\r\n41.086.841/0001-40\r\n\r\nCDP031/2026 \r\n\r\n87280\r\n\r\nTÉO SENNA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nDAMT ARTE, EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\n17.425.148/0001-70\r\n\r\nCDP 042/2026 \r\n\r\n85119\r\n\r\nLOUISE DOS REIS GUSMÃO ANDRADE\r\n\r\n53.670.043 LOUISE DOS REIS GUSMAO ANDRADE\r\n\r\n53.670.043/0001-40\r\n\r\nCDP 037/2026 \r\n\r\n84832\r\n\r\nANA PRISCILA NUNES DA COSTA\r\n\r\nANA PRISCILA NUNES DA COSTA\r\n\r\n62.160.629/0001-56\r\n\r\nCDP 035/2026 \r\n\r\n86316\r\n\r\nMARIANA MURAOKA MARTIN\r\n\r\nMURAOKA SERVICOS DE ARTE LTDA\r\n\r\n42.899.730/0001-16\r\n\r\nCDP039/2026 \r\n\r\n86957\r\n\r\nAMANDA BONAN GUSMAO PORTO\r\n\r\n39.784.135 AMANDA BONAN GUSMAO PORTO\r\n\r\n39.784.135/0001-20\r\n\r\nCDP 040/2026 \r\n\r\n85987\r\n\r\nROSEMERI MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nROSEMERI MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n25.330.805/0001-24\r\n\r\nCDP 038/2026 \r\n\r\n83289\r\n\r\nERIC JOSÉ SILVA GOMES\r\n\r\n63.717.514 ERIC JOSE SILVA GOMES\r\n\r\n63.717.514/0001-82\r\n\r\nCDP 026/2026 \r\n\r\n84505\r\n\r\nFERNANDO ANGHINONI\r\n\r\nFERNANDO ANGHINONI\r\n\r\n52.479.530/0001-68\r\n\r\nCDP033/2026 \r\n\r\n85091\r\n\r\nMELANIE GUERRA FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nMELANIE GUERRA FREIRE DE ANDRADE 94519390753\r\n\r\n24.906.685/0001-06\r\n\r\nCDP 036/2026 \r\n\r\n83414\r\n\r\nSIMONE DOMINICI\r\n\r\n59.570.717 SIMONE DOMINICI\r\n\r\n59.570.717/0001-11\r\n\r\nCDP027/2026 \r\n\r\n83585\r\n\r\nFABIO LUIZ CARNEIRO MOURILHE SILVA\r\n\r\nFLCM SILVA PRODUCOES\r\n\r\n14.367.222/0001-51\r\n\r\nCDP 028/2026 \r\n\r\n83852\r\n\r\nALLAN ANDRÉ LOURENÇO\r\n\r\n58.883.528 ALLAN ANDRE LOURENCO\r\n\r\n58.883.528/0001-36\r\n\r\nCDP 030/2026 \r\n\r\nArt. 6º - Essa Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2753814"
                    ],
                    "2754045": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC 548 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO DO PREVENTORIO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2288 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001170/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional n° ID 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional n° ID 5150424-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2288 destinada a ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO DO PREVENTORIO, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2754045"
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                    "2754044": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 549 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E ESPAÇO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA ZONA OESTE - ECAZO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2367 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001171/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional n° ID 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional n° ID 5150424-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2367 destinado ao ESPAÇO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA ZONA OESTE - ECAZO, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2754044"
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                    "2754043": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 550 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E INSTITUTO ADEMAFIA DE CULTURA E ESPORTE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2207 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001172/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional n° ID 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional n° ID 5150424-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2207 destinado ao INSTITUTO ADEMAFIA DE CULTURA E ESPORTE, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2754043"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 551 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIACAO DE PROFESSORES PESQUISADORES DE HISTÓRIA (APPH), FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001166/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional n° ID 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional n° ID 5150424-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 980 destinado a ASSOCIACAO DE PROFESSORES PESQUISADORES DE HISTORIA (APPH), conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2754042"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 552 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 43 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-SEI-180001/001167/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional n° ID 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional n° ID 5150424-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 43 destinado à ASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2754041"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 553 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TROMBA NERVOSA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001164/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional n° ID 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional n° ID 5150424-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 36 destinado ao GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TROMBA NERVOSA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2754040"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 554 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001159/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional n° ID 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional n° ID 5150424-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 35 destinado ao MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2754039"
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                    "2754037": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 555 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E o INSTITUTO SOCIAL MARINA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 112 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-SEI-180001/001169/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional n° ID 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional n° ID 5150424-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 112 destinado ao INSTITUTO SOCIAL MARINA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2754037"
                    ],
                    "2754038": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 556 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMÉÁ CRIATIVA - SECEC E O BLOCO CULTURAL OLODUMARÉ, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001168/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Thiago Martins de Sales, ID Funcional nº 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional nº 5150424-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 53 destinado ao BLOCO CULTURAL OLODUMARÉ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2754038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2754047": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL \r\n\r\nAos trinta do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e trinta um minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia trinta de julho de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias dezesseis de julho de dois mil e vinte seis e trinta de julho de dois mil e vinte e seis, com solicitações para o período de julho á novembro de 2026. \r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\n\r\nNAMMU PRODUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 48.206.769/0001-97, com o espetáculo PANELAS E APLAUSOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTRESTADA PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ 05.148.950/0001-81, com o espetáculo UM PREFÁCIO PARA OLÍVIA GUERRA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,67 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nGLAUCY FRAGOSO CRIAÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 30.049.411/0001-32, com o espetáculo URBANA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,00 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nJESSIKA CRISTINA SANTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 39.679.057/0001-02, com o espetáculo CÁLCULO ILÓGICO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,33 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMAX FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - MEI, CNPJ 22.908.003/0001-60, com o espetáculo CARTAS DE DARCY RIBEIRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 62,67 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n15.040.881 MARCIA JULIETA MOREIRA CABRAL - ME, CNPJ 15.040.881/0001-41, com o espetáculo \"TODOS OS AMORES MENOS AQUELE\"..., que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 94,00 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nAB QUADROS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 13.524.346/0001-30, com o espetáculo ENTRE O SIM E O NUNCA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDIEGO EVANGELISTA LINSBOTH, CPF 097.545.377-71, com o espetáculo O ENSAIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nMARINHO DE MORAIS PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 26.948.874/0001-69, com o espetáculo SUPERIORES, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nJOSE MARIA RODRIGUES MONTEIRO, CPF 297.959.747-34, com o espetáculo OS CEGOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nJACQUELINE WINTER, CPF 829.089.586-00, com o espetáculo NOVELAS, UMA VIAGEM PELAS TRILHAS QUE MARCARAM O BRASIL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nJACQUELINE WINTER, CPF 829.089.586-00, com o espetáculo CANÇÃO DO ENCONTRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 91,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão:\r\n\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6 \r\n\r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3 \r\n\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\n\r\nId: 2754047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2753916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000580/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Esporte, Saúde e Vida - Valença\r\n\r\nProponente: Instituto Servir e Qualificar Chaya\r\n\r\nCNPJ: 05.952.128/0001-79\r\n\r\nValor Total: R$ 504.415,88 (quinhentos e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2753916"
                    ],
                    "2754050": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 04 dias do mês de agosto do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota e Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior. Foi, tempestivamente, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CENTRO ANDRADE DE FUTEBOL (SEI-300001/002727/2026) - Retirado de Pauta; (II) - DE BRAÇOS ABERTOS - ANO XII - Fase 1 (SEI-300001/002683/2026) - Aprovado; (III) - LUTAR É VIVER (SEI-300001/002524/2026) - Aprovado; (IV) - AV SPORTS FAMILIA (SEI-300001/002851/2026) - Aprovado; (V) - ENERGY RUN (SEI-300001/003069/2026) - Aprovado; (VI) - NÚCLEOS ESPORTIVOS BLOCO DO URSO (SEI-300001/002850/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - PROETO MAIS IDADE MAIS INCLUSÃO (SEI-300001/002857/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - 2026 SLS CHAMPIONSHIP TOUR - SPOT TAKEOVER (RIO DE JANEIRO) (SEI-300001/003132/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ - ANO II (SEI-300001/002841/2026) - Retirado de Pauta. Além dos projetos mencionados anteriormente, a Coordenadora de Projetos Incentivados apresentou à Comissão dois documentos elaborados para publicação no sítio eletrônico oficial desta Secretaria: o Manual Rápido do Proponente e o novo Formulário Descritivo. Após apreciação, ambos os documentos foram aprovados por esta Comissão, passando a vigorar a partir de sua publicação no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Participou desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2754050"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2753888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001122/2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-050001/001022/2026\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-050001/001122/2026\r\n\r\nId: 2753888"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2753561": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002576/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2753561"
                    ],
                    "2753560": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002419/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2753560"
                    ],
                    "2753987": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 070 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 005/2024 ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 238 de 21 de maio de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016 e;\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000122/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Composição da Comissão de Gestão e Fiscalização designada na Resolução N.° 237, publicada no DOERJ de 11 de maio de 2026, celebrado entre a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA e o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000122/2024\r\n\r\nContrato: nº 005/2026\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 07.340.993/0001-90\r\n\r\nPrestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Func. 5141754-5; GESTOR SUPLENTE: Marcus Vinicius Magalhães Mahfond - Id Func. 5117190-2; FISCAL TÉCNICO (Fiscal emissor do contrato): Wagner Rodrigues Bispo, Id. Func. 2411664-5; FISCAL SETORIAL: Cristiano Dias Lelis - Id. Func. 2186385-7 em substituição do Gilson Cesar da Silva Reis - Id. Func. 2375605-5 e, FISCAL SUPLENTE: Flávia Braz da Silveira Karl Silva - Id. Func. 2640731-0 em substituição do Cristiano Dias Lelis - Id. Func. 2186385-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 22/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2753987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/00900926/2000 - KARINA LIMA E SILVA ROLÃO, Analista de Sistemas, ID 282456-1. Tendo em vista o que consta do processo Nº SEI-E-01/00900926/2000, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 06/09/2020 A 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2753946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2754208": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1733 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO os autos dos processos SEI-330003/002608/2025 e SEI-330003/001767/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: LETÍCIA PELOSI MARTINS - ID Funcional nº 5092464-8; EDWALDO LAMEIRA NOVAES - ID Funcional nº 2935675-0; SIMONE NUNES DE OLIVEIRA COELHO - ID Funcional nº 2051425-5 e ELIZABETH CORRÊA LAIZA - ID Funcional nº 4072357-7, para, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de apurar as circunstâncias relacionadas à contratação da execução dos serviços de reforma de contenção da margem do Rio Bota junto a divisa do 4º Grupamento de Bombeiro Militar, Avenida Governador Roberto da Silveira, 1221, Moquetá Nova Iguaçu, RJ, objeto do Processo SEI-330003/002608/2025, que culminou na celebração do Contrato nº 049/2025 (120933236) com a empresa Contemix Construtora Ltda., bem como a necessidade de resguardar a credibilidade institucional da EMOP e assegurar a completa elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância deverá promover a análise dos elementos constantes dos autos e de toda a documentação pertinente, inclusive quanto aos fatos noticiados pela imprensa, apresentando relatório conclusivo para subsidiar a adoção das medidas administrativas eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstan ciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2754208"
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                        "2754210": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1762 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA E DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES, CONTRATOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330003/001786/2026,\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 50.254, de 14 de abril de 2026, e nº 50.271, de 16 de abril de 2026, que estabeleceram diretrizes para o fortalecimento da governança, da auditoria, da integridade e dos mecanismos de controle interno, bem como para a revisão das contratações e da execução das despesas públicas, visando ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e da eficiência na aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\n- o início da nova gestão da EMOP-RJ e o compromisso da Administração com o fortalecimento da governança, da integridade, da transparência, da gestão de riscos e dos mecanismos de controle interno;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os controles sobre os processos de contratação, execução de obras e gestão contratual;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;\r\n\r\n- as competências institucionais da Auditoria Interna e da Coordenadoria de Compliance, bem como a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos controles internos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, o procedimento de auditoria preventiva destinado à verificação da conformidade dos processos administrativos relativos a licitações, contratações diretas, contratos de serviços, contratos de serviços de engenharia e contratos de obras, cuja submissão à Auditoria Interna será determinada pela Presidência, observados critérios de materialidade, relevância, risco, complexidade ou oportunidade administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Auditoria Interna realizar a análise dos processos encaminhados pela Presidência, emitindo manifestação técnica quanto:\r\n\r\nI - à conformidade da instrução processual;\r\n\r\nII - à observância da legislação aplicável e dos normativos internos;\r\n\r\nIII - aos aspectos relacionados à gestão de riscos, aos controles internos e à integridade administrativa;\r\n\r\nIV - à identificação de inconsistências, fragilidades e oportunidades de aprimoramento dos procedimentos administrativos.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação da Auditoria Interna possui caráter preventivo, consultivo e orientativo, não substituindo as competências dos órgãos técnicos, da Assessoria Jurídica, das Comissões de Gestão e Fiscalização de Contratos ou da autoridade competente para decisão.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Compliance deverá atuar de forma integrada com a Auditoria Interna, realizando diligências, inspeções, vistorias e demais procedimentos necessários à obtenção de informações que subsidiem as análises técnicas e contribuam para o fortalecimento dos mecanismos de integridade e controle.\r\n\r\nArt. 4º - Para o desempenho de suas atribuições, a Auditoria Interna e a Coordenadoria de Compliance poderão requisitar informações, documentos, esclarecimentos e apoio técnico às Diretorias, Coordenadorias e demais unidades administrativas da EMOP-RJ, que deverão atendê-las com prioridade e no prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 5º - As Diretorias e unidades administrativas deverão assegurar amplo acesso aos processos administrativos, contratos, documentos, sistemas, registros e locais de execução das obras e serviços, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições institucionais, observadas as normas relativas ao sigilo e à proteção de informações.\r\n\r\nArt. 6º - As recomendações expedidas pela Auditoria Interna ou pela Coordenadoria de Compliance deverão ser analisadas pela unidade competente, que se manifestará, no prazo fixado, quanto às providências adotadas para seu atendimento ou apresentará justificativa técnica e fundamentada para eventual não acolhimento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria - NI 1762 entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2754210"
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                        "2754153": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 154 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Fundação, conforme art. 158 da lei 14.133 de 2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Decisão exarada no documento nº 137592882, autuada no bojo do Processo nº SEI-330002/023018/2026, apensa a esta Portaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada BRASVIP Segurança Privada LTDA (CNPJ nº 39.595.917/0001-11), referente ao Contrato n° 003/2026 franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos do processo nº. SEI-330002/023018/2026, para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 14.133/2021 e, subsidiariamente, a Lei nº 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Considerar que a empresa BRASVIP Segurança Privada Ltda. (CNPJ nº 39.595.917/0001-11) deixou de implantar o armamento, os containers e os respectivos acessórios previstos para os postos de vigilância armada, em desconformidade com os itens 8.11 e 8.12 do Termo de Referência e com as obrigações previstas na Cláusula do Contrato nº 003/2026, incorrendo, portanto, na infração prevista no art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e nos itens 17.1.1, 17.2.1, 17.2.2, 17.4 e 17.7 do Edital, dando causa à inexecução parcial do contrato, sujeitando a Contratada às seguintes penalidades:\r\n\r\na) Multa administrativa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor anual do Contrato nº 003/2026, perfazendo um montante no valor de R$ 14.100.000,00, na forma do art. 156, inciso II, §3º, da Lei nº 14.133/2021, c/c os itens 12.2.2, alínea \"a\", e 12.2.2.4 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 003/2026;\r\n\r\nb) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de até 3 (três) anos, na forma do art. 156, inciso III, §2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 12.2.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 003/2026;\r\n\r\nc) Sem prejuízo de eventual rescisão contratual, com aplicação de multa compensatória de 20% (vinte por cento), na forma do item 17.4 do Edital, caso a inexecução persista ou se agrave, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa à contratada, nos termos do art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 17.7 do Edital.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam designados a 3° SG PM CAROLINA REIS E SOUZA ID: 44166508, CRISTINA GIORDANI ID 28478550 e ALEXANDRE REIS SCISNIO ID 43774130, para compor a Comissão Processante visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº.137592882.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2754153"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2026, ALINE ROBERTA ESTEVES HESPANHOL, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Daniele da Silva Lima, Id. 5164433-9. Processo nº SEI-330002/021850/2026.\r\n\r\nId: 2753893"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar de 14 de julho de 2026: ERIC MACIEIRA VIEIRA, Id. 5130576-3- gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2- gestor substituto, ROBERTO NEVES FERREIRA, Id 202613-3, REINALDO BARBOSA ALVES, Id. 2831105-1 e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0- fiscais e LUÍS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. 4383286-5 - fiscal substituto, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330029/000077/2022, contrato 099/2022, a cargo da PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., ficando revogado o inteiro teor do Ato de Nomeação publicado no D.O nº 199, pg. 27 de 25/10/2022, pertinente a Comissão de Fiscalização - Processo nº SEI- 330029/000250/2022.\r\n\r\nId: 2754031"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-330002/032433/2025 - AUTORIZO a Ordem de Início - DOC II N. 004/ E /2026 constante no DOC II - nº 004/2026, index nº 137046612, a contar de 20 de julho de 2026, referente aos Serviços de realização de ensaios dos corpos de prova já extraídos, manuseio e elaboração de laudo , objeto do Contrato 005/2026, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-330002/032433/2025 , a cargo da empresa ED PORTO SONDAGENS E PERFURAÇÕES LTDA .\r\n\r\nId: 2754032"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, ALVARO GABRIEL PEREIRA GOMES, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Maria Clara Bessa Lopes da Silva, Id. 5144369-4. Processo nº SEI-330002/022707/2026.\r\n\r\nId: 2753894"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de julho de 2026, GUSTAVO DA SILVA CARDIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Maria Eduarda Dutra Rodrigues, Id. 5133221-3. Processo nº SEI-330002/022048/2026.\r\n\r\nId: 2753895"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, HERIBERTO JOSE SANTOS DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Coordenadoria de Serviços Gerais, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Alex Victor Vianna Teixeira, Id. 5116718-2. Processo nº SEI-330002/022421/2026.\r\n\r\nId: 2753896"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, JESSE MENDES MIRANDA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Superintendência de Sistemas de Informação, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por André Luiz Martins Penha, Id. 5102846-8. Processo nº SEI-330002/022994/2026.\r\n\r\nId: 2753897"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, JOSUE ARAUJO BASTOS, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Coordenadoria de Serviços Gerais, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Guilherme Ribeiro do Espirito Santo de Souza, Id. 5170697-0. Processo nº SEI-330002/022423/2026.\r\n\r\nId: 2753898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2754105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000308/2026 - Considerando os atos praticados pela autoridade competente desta SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e, para contratação direta da empresa SANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELE-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.453.684/0001-04, cujo objeto é a aquisição de água mineral, natural e sem gás em galões de 20 litros para atender às demandas da SEIJES, e AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor total de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2754105"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2753963": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 304 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000151/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa CONSÓRCIO OMG EMPREENDIMENTOS, que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 05 - SERRANA)\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nREBECA LETICIA NUNES DOS SANTOS - ID. Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: GIANCARLOS BARBOSA PONTES - ID. Funcional: 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID. Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nALFREDO CELSO DA SILVA COUTINHO - ID. Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: THAYNA GOMES PINTO - ID. Funcional: 5129821-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLUZINEI ANTÔNIO DE MEDEIROS MATHEUS - ID. Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: ALEXANDRE DOS SANTOS - ID. Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2753963"
                    ],
                    "2753964": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 305 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000252/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP, que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 07 - BAIXADA LITORÂNEA)\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nREBECA LETICIA NUNES DOS SANTOS - ID. Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: GIANCARLOS BARBOSA PONTES - ID. Funcional: 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA - ID. Funcional: 51691248-01;\r\n\r\nHANNA BURY COSTA LEAL - ID. Funcional: 51423502-2\r\n\r\nSuplente: FELIPE FREIRE MARTINS - ID. Funcional: 51690730-01\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLUZINEI ANTÔNIO DE MEDEIROS MATHEUS - ID. Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: ALEXANDRE DOS SANTOS - ID. Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2753964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753985": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nJULGADORA\r\n\r\nDE 12/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000907/2025-C&A MODAS LTDA. LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO OAB/BA 16780\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001769/2024-DANYTUR EXCURSOES E VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002562/2024-ADAIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR 10698118740\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001057/2025-CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. JULIA AMADI SOARES, OAB/SP 328587\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000909/2025-CARLA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA MARTINS 13660119709\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002879/2023-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ANDRÉIA NISHIOKA, OAB/SP 157.847\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001845/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000699/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003283/2025-BMG SEGURADORA S;A GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG 91.567\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003904/2023-INGRESSE-INGRESSOS PARA EVENTOS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002986/2024-AGUAS DO RIO 1 SPE S.A. RICARDO DA COSTA ALVES, OAB/RJ 102.800\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001052/2025-ESCOLA TECNICA OBJETIVO EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002260/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001609/2025-NEW GENESIS OPERADORA DE VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002900/2025-BANCOSEGURO S.A. RENATO BERTOZZO DUARTE OAB/SP 172.012\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001343/2025-ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A RICARDO DA COSTA ALVES, OAB/RJ 102.800\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002673/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A - DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT-OAB/RJ-146066\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001389/2025-AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A-MARLI MENDES OAB/SP-193.662\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000294/2025-TENNIS OUTLET\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003429/2025-CASA & VIDEO BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003437/2025-ALIS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002296/2025-RAIA DROGASIL S/A. DIEGO CAMPOS SILVA, OAB/SP 424.784\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001088/2025-ZANE BELEZA E ESTETICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002052/2025-DROGARIAS PACHECO S/A. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA, OAB/SP Nº 147.738\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001725/2025-BANCO AGIBANK S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000324/2025-40.026.954 GABRIELLE MARCOLINO NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002598/2024-LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA -MAYARA CAROLINA FERRO PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001078/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A-DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT-OAB/RJ 146066\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000965/2025-LGF COMERCIO ELETRÔNICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000601/2025-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA MARIA NEUENSCHWANDER ESCOSTEGUY CARNEIRO GOLDBERG, OAB/RJ 110.557\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000373/2025-AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A MANOEL JOAQUIM POLYCARPO LIMA FILHO OAB/PE 34668\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002926/2023-HURB TECHNOLOGIES S.A-DR. OTÁVIO SIMÕES BRISSANT-OAB/RJ 146066\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001801/2023-WKS FITNESS E SERVICOS TECNICOS EIRELI-ME MARCELO DAMAS OAB/SP 140.875\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003078/2023-MBC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001229/2025-CASA & VIDEO BRASIL S/A.NICOLE ALISSON DO N. FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000935/2025-AGUAS DO RIO 1 SPE S.A RICARDO DA COSTA ALVES, OAB/RJ 102.800\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001540/2025-SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LUIZ FELIPE CONDE, OAB/RJ 87.690\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002240/2025-RAIA DROGASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002428/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000358/2024-RP INTERMEDIACOES E NEGOCIOS ONLINE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000967/2025-LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002870/2025-MENA COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001353/2025-AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA AMARAL FREITAS CONRADO OAB/PR 78.214\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002050/2025-BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA.LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES, OAB/RJ Nº 136.270\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001841/2025-VILABON RIO LTDA BIANCA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001755/2025-TINDIBA 967 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003442/2025-FLY BY NIGHT COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001604/2025-QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.CARLOS MAGNO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002058/2025-53.917.590 GABRIELY GOMES BALLESTEROS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002735/2025-INGRESSE-INGRESSOS PARA EVENTOS S.A-VIVIANE PIMENTEL PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001031/2025-AMERICANAS S.A.JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ 143.142\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001611/2025-PRESTACIONE MARKET PLACE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001377/2025-SOFA NA CAIXA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003746/2023-NS2.COM INTERNET S.A\r\n\r\nRECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001827/2024-LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001797/2024-AMERICANAS S.A BERNARDO MESQUITA DA COSTA OAB/RJ 208.891\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000380/2025-MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO SA JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO, OAB/RJ 143.142\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001623/2025-AMIRA 2007 PIZZARIA, BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003309/2025-TAO LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001917/2025-BANCO AGIBANK S.A CESAR VOLMIR DE BARCELOS FRAGA OAB/RS 29.402\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003439/2025-VAWIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001207/2025-MEXCELL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003392/2024-TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A. JOICE CAROLINA DA SILVA SOUZA DE MOURA OAB/RJ 182.048\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000502/2025-MEGA BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002888/2025-DROGARIA COUTINHO DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001933/2025-BANCO AGIBANK S.A DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/MS 6.835\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001847/2025-ALPARGATAS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002253/2025-BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002252/2025-BANCOSEGURO S.A. RENATO BERTOZZO DUARTE,OAB/SP 172.012\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003259/2024-GRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002338/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003214/2025-ADIDAS DO BRASIL LTDA MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/SP 312.715\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001881/2025-BRB BANCO DE BRASILIA SA-JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO OAB/DF 13.558\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003423/2025-SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB/SP 228.213\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001909/2025-COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001610/2025-NEW GENESIS OPERADORA DE VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002762/2024-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nRECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002935/2025-SOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003319/2025-CRISTIANO ROCHA BASTOS\r\n\r\nRECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2753985"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.436 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §5º do art. 15 da Resolução nº 2.584, de 17 de fevereiro de 2009. Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada, ao Procurador-Chefe da Procuradoria na Capital Federal (PG-13), a competência para autorizar pedido de dispensa de elaboração de memorial e/ou realização de sustentação oral nos processos estratégicos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2754089"
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                    "2754061": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2026, FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA, Id. Funcional nº 43044590, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nId: 2754061"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 420 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORARAÇÃO DE NORMATIVO QUE DISCIPLINE A IDENTIFICAÇÃO, MENSURAÇÃO, REGISTRO, VALIDAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS E NÃO FINANCEIROS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA CGE-RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 273, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre procedimentos para o reconhecimento de benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da CGE-RJ;\r\n\r\n- a Portaria AGE nº 23, de 23 de agosto de 2024, que disciplina a mensuração de benefícios no âmbito da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar conceitos, requisitos e critérios de mensuração de benefícios entre as diferentes áreas de atuação da CGE-RJ, preservando a especificidade técnica de cada macrofunção quanto às suas próprias classes de benefícios;\r\n\r\n- o contido nos autos do processo SEI-320001/001825/2026.\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, com a finalidade de elaborar normativo que discipline a identificação, mensuração, registro, validação e consolidação dos benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da CGE-RJ, composto pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Letícia Spínola Flávio, ID Funcional 5155191-8, Representante da Subcontroladoria Geral do Estado , que o coordenará;\r\n\r\nII - Gabriel Almeida Ribeiro, ID Funcional 5173613-6, Ponto Focal indicado pela Subcontroladoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - Marina Olmedo Crocco, ID Funcional 5168468-3, Ponto Focal indicado pela Subcontroladoria Geral do Estado, representante da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;\r\n\r\nIV - Daniella Kircher, ID Funcional 5168452-7, Ponto Focal indicado pela Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - Douglas das Neves Bragança, ID Funcional 5025568-1, Ponto Focal indicado pela Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI - Pedro Henrique Vieira da Rosa, ID Funcional 5078197-9, Ponto Focal indicado pela Corregedoria Geral do Estado, representante da Coordenadoria de Recuperação de Ativos;\r\n\r\nVII - Magno Tarcísio de Sá, ID Funcional 1943752-8, Ponto Focal indicado pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nVIII - Alan Vinícius da Silva Ramos, ID Funcional 5162647-0, Ponto Focal indicado pela Subsecretaria de Integridade e Compliance;\r\n\r\nIX - Maria Victoria Silveira de Andrade Cordeiro, ID Funcional 5168454-3, Ponto Focal da Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nX - Thiago Augusto de Azevedo Cavalcante, Identificação Funcional nº 5114787-4, Ponto Focal da Superintendência de Governança de Dados.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a cada macrofunção representada no grupo a elaboração do conteúdo técnico específico de sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser convidados outros servidores para prestar apoio técnico às discussões e à elaboração dos trabalhos do Grupo.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação no âmbito do grupo não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2753878"
                    ],
                    "2753953": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 421 DE 03 AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE-RJ e REVOGA AS RESOLUÇÕES CGE Nº 323 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 E CGE N.º 370 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que regulamenta o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Controladoria Geral do Estado estabelecido na Resolução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021;\r\n\r\n- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, aprovado pela Resolução CGE nº 100 de 22 de setembro de 2021, que estabelece que o Controlador-Geral do Estado deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/002205/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, com mandato de 03 (três) anos.\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\na) Catia dos Santos Singelo, Auditor do Estado, ID : 5025510-0;\r\n\r\nb) Ana Cristina Fortunato Cipriano, Auditor do Estado, Id. 5025608-4;\r\n\r\nc) Claudia Barreto dos Santos, Auditor do Estado, Id. 1943863-0.\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\na) Monique Silveira Souza, Auditor do Estado, ID: 5164829-6;\r\n\r\nb) Diego Provenzano, Auditor do Estado, ID 5162631-4;\r\n\r\nc) Marina Olmedo Crocco, Auditor do Estado, ID :5168468-3.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ se dará conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGE nº 100 de 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente as Resoluções CGE nº 323 de 23/09/2024 e CGE nº 370 de 01/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2753953"
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                    "2753902": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO \r\n\r\nDE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CGE/SUPCGIA Nº 023 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2026. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/001216/2026. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2026, celebrado com a empresa Terminal Garagem Edifício Menezes Cortes, que tem como objeto a Locação Mensal de vagas para Garageamento / Parqueamento de viaturas oficiais da CGE.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nDiógenes Portella Caldas - ID Funcional : 5093449-0\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nMurilo Cezar Luiz Alves - ID Funcional : 1958561-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nTHALES AYRES BARBEDO MARTINS\r\n\r\nSuperintendente de Contratações e Gestão de Instrumentos \r\n\r\nId: 2753902"
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                    "2753997": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1537 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº SEI-320001/000135/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelos Decreto Estadual n.º 46.788/2019 e Decreto Estadual n.º 50.051/2025, que regulamentaram no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo SEI-320001/002088/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, respectivamente, com base no caput do Art. 12 do Decreto nº 50.051/2025, como presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI-320001/000135/2022 os servidores: Liliane da Silva Belisário, Id. Funcional nº 5013834-0, Alice Crispino Peçanha, Id. Funcional nº 5014217-8, Lucas Santos Ferreira, Id. Funcional nº 5155214-0 pelos servidores: Adriano Leonissa da Silva Id. Funcional nº 2587125-0, como presidente, Flávio Martins Bezerra Junior Id. Funcional nº 5155188-8, como membro e Ângela Ignácio Id. Funcional 5022290-2 como membro.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor Eduardo Sergio da Costa, Id. Funcional nº 1943695-5, atualmente designado como membro suplente será substituído pelos membros suplentes: Liliane da Silva Belisário Id. Funcional nº 5013834-0, Raquel Pereira Elias Id. Funcional nº 5173605-5 e Emerson Pinheiro Id. Funcional nº 5168446-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2753997"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1557 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº SEI-320001/000140/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelos Decreto Estadual n.º 46.788/2019 e Decreto Estadual n.º 50.051/2025, que regulamentaram no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-320001/002387/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, respectivamente, com base no caput do art. 12 do Decreto nº 50.051/2025, como presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI-320001/000140/2022 os servidores: Liliane da Silva Belisário, Id. Funcional nº 5013834-0, Alice Crispino Peçanha, Id. Funcional nº 5014217-8, Lucas Santos Ferreira, Id. Funcional nº 5155214-0 pelos servidores: Adriano Leonissa da Silva Id. Funcional nº 2587125-0, como presidente, Flávio Martins Bezerra Junior Id. Funcional nº 5155188-8, como membro e Ângela Ignácio Id. Funcional 5022290-2 como membro.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor Eduardo Sergio da Costa, Id. Funcional nº 1943695-5, atualmente designado como membro suplente será substituído pelos membros suplentes: Liliane da Silva Belisário Id. Funcional nº 5013834-0, Raquel Pereira Elias Id. Funcional nº 5173605-5 e Emerson Pinheiro Id. Funcional nº 5168446-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2754006"
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                    "2754063": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1558 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/100556/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002223/2026 , por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2754063"
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                    "2754027": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1559 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030002/008537/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002219/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2754027"
                    ],
                    "2754054": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1560 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/089165/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002384/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2754054"
                    ],
                    "2754049": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1561 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-260005/004879/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002381/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2754049"
                    ],
                    "2754060": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1562 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-150016/160687/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002222/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2754060"
                    ],
                    "2754082": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002761/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída à servidora Conceição Aparecida Oliveira Possodeli, Identidade Funcional nº 40657728, Professora Inspetora Escolar, Nível D, Referência 09, Matrícula nº 074.275-9, Vínculo 1, Inativa, por ausência de comprovação de autoria e materialidade da conduta imputada. \r\n\r\nId: 2754082"
                    ],
                    "2754078": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001428/2026 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída ao servidor JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, Identidade Funcional nº 5.023.788-8, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, Matrícula nº 3.055.276-4, Vínculo 1, na forma do art. 52, §2º, do Decreto-Lei nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2754078"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2753903": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa EDITORA GLOBO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e o pagamento da importância de R$ 1.423.487,25 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) referente as contrapartidas decorrentes da quota de patrocínio do evento \"DIÁLOGOS RJ\", realizado no dia 17 de março de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.423.487,25 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 149 da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000986/2026.\r\n\r\nId: 2753903"
                        ],
                        "2754112": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa EDITORA GLOBO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e o pagamento da importância de R$ 1.063.640,33 (um milhão, sessenta e três mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos) referente as contrapartidas decorrentes da quota de patrocínio do evento \"SEMINÁRIOS EXTRA 2026\", realizado no dia 24 de março de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.063.640,33 (um milhão, sessenta e três mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 149 da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000987/2026.\r\n\r\nId: 2754112"
                        ],
                        "2754021": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e TALENTO CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato SECC Nº 022/2024, relativo à prestação de serviços técnicos especializados e de consultoria para a realização de estudos, análises e mapeamento do quadro de RH, em apoio à Secretaria de Estado da Casa Civil para o atendimento aos compromissos assumidos perante o Tribunal de Contas do Estado do RJ visando adequação do quadro de pessoal do estado, conforme Termo de Ajustamento de Gestão, com fundamento no art. 57, §1º, I, e art. 65, I, 'a' c/c II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses, a contar de 31/08/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, §1º, I, e art. 65, I, 'a' c/c II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011630/2023.\r\n\r\nId: 2754021"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2753950": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 14/2023.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ECO3 DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2023, relativo à contratação de empresa para a prestação estimada de 400 horas de serviços de manutenção preventiva, corretiva ou periódica \"sob demanda\" do conjunto de equipamentos AGFA, composto por 02 unidades da máquina Ctp - Avalon N8-22 S (SN:100104/100102), 01 unidade da máquina Ctp - Avalon N8-50 E (SN: 363), 03 unidades da máquina Stacker - Elantrix 125 SX (SN:AJ21104A / AJ21086A / AJ21277A) e 03 unidades da máquina Processadora - Elantrix 125SX (SN:AK21405B / AK21805B / AK21435B.\r\n\r\nVALOR: valor estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.017\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001849/2022.\r\n\r\nId: 2753950"
                            ],
                            "2753926": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 059/2026 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO 04 (QUATRO) VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO COM BLINDAGEM, EXECUTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 002/2026, REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 001/2026 DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI”.\r\n\r\nPRAZO: 42 (quarenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.292.800,32 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004571/2026 (Adesão À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2026 - GSI).\r\n\r\nId: 2753926"
                            ],
                            "2753927": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato e Reconhecimento de Dívida CEDAE nº 029/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Reconhecimento da Dívida de reajuste e a Resilição do CONTRATO n° 077/2021 (DTP)”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.253,25 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.350/2020.\r\n\r\nId: 2753927"
                            ],
                            "2753928": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida CEDAE nº 030/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “reconhecer a existência de dívida por parte da CEDAE em favor da LOCALIZA”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.654,08 (setenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000882/2026.\r\n\r\nId: 2753928"
                            ],
                            "2753929": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio CEDAE nº 031/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. \r\n\r\nOBJETO: “estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes para integração de ações de restauração e conservação florestal na Mata Atlântica”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008682/2025.\r\n\r\nId: 2753929"
                            ],
                            "2753930": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio CEDAE nº 032/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS. \r\n\r\nOBJETO: “estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes para integração de ações de restauração e conservação florestal na Mata Atlântica”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005521/2026.\r\n\r\nId: 2753930"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 105/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BLOOMBERG FINANCE L.P.\r\n\r\nOBJETO: “renovação do prazo e a supressão de 51,22% do valor inicialmente contratado”.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nVALOR: US$ 63,960.00 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta dólares americanos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003235/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 006/2024 - DFI).\r\n\r\nId: 2753925"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 015/2026\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA UNIDADE DE TRATAMENTO TÚNEL IV - PARACAMBI-RJ\"\r\n\r\nDIA: 27/08/2026 \r\n\r\nHORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 27.925.726,22 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/000362/2026\r\n\r\nA Gerência de Licitações informa que o Edital completo se encontra à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2753931"
                            ]
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                    }
                },
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 016/2026\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a empresa AGS COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de 18 etilômetros operacionais modelo LE5 Alcolizer e acessórios, destinados ao uso nas ações da Operação Lei Seca (OLS), da Secretaria de Estado de Governo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02204\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004879/2025\r\n\r\nId: 2753793"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE e do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a partir da divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR: A remuneração se dará exclusivamente por meio de float bancário D+2.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/002107/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2026.\r\n\r\nId: 2753828"
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                        "2753730": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 64/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nJ C G DE CAMARGO TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 39.373.744/0001-97 - Processo nº SEI-040006/021225/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692822-4, de 09/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nAGRICOLA AGROSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.727.923/0001-24 - Processo nº SEI-040006/018647/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692247-4, de 21/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nFRUTAS GEMEAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.036.301/0001-04 - Processo nº SEI-040006/014890/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690133-8, de 29/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nG. A. DE ANDRADE CALDERANO E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.993.498/0001-29 - Processo nº SEI-040006/021256/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692748-1, de 09/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.685,35.\r\n\r\nIDEIA LOG - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 21.674.595/0001-30 - Processo nº SEI-040006/014891/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691670-8, de 29/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.856,67.\r\n\r\nJOSE ROBSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 17.726.918/0001-15 - Processo nº SEI-040006/014880/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691652-6, de 28/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nLIEU DU VIN PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ADEGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.709.142/0001-98 - Processo nº SEI-040006/014889/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691669-0, de 29/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.889,76.\r\n\r\nMULTFLUXO COMERCIO DE MATERIAIS ISOLAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.181.901/0001-02 - Processo nº SEI-040006/014917/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690215-3, de 29/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.084,52.\r\n\r\nORDILAN E TAIS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.974.486/0001-57 - Processo nº SEI-040006/017853/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692145-0, de 14/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA ASSUNCAO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 44.253.737/0001-91 - Processo nº SEI-040006/014380/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691611-2, de 26/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSINGULAR MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.759.813/0002-92 - Processo nº SEI-040006/014888/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691668-2, de 29/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.635,00.\r\n\r\nTRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.629.288/0001-45 - Processo nº SEI-040006/014886/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687560-7, de 29/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BITURY LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.192.353/0001-42 - Processo nº SEI-040006/014899/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690130-4, de 29/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.010.658/0002-30 - Processo nº SEI-040006/014391/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691621-1, de 26/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSTUR LOCADORA E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.541.797/0001-68 - Processo nº SEI-040006/014371/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691572-6, de 26/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nId: 2753730"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 63/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nATAMEDICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.891.382/0001-12 - Processo nº SEI-040006/013947/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690730-1, de 24/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.519,97.\r\n\r\nAXON LOGISTICA S A\r\n\r\nCNPJ 03.357.962/0008-67 - Processo nº SEI-040006/005576/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689691-8, de 04/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nBUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.420.423/0017-05 - Processo nº SEI-040006/006630/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690107-2, de 10/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nCOOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ 76.098.219/0072-20 - Processo nº SEI-040006/002367/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688763-6, de 18/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.890.252/0001-13 - Processo nº SEI-040006/013088/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691324-2, de 19/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nEVANDRO RUFINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 15.772.948/0001-32 - Processo nº SEI-040006/014285/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688668-7, de 25/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 192.205,08.\r\n\r\nGEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.039.523/0002-72 - Processo nº SEI-040006/023536/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693626-8, de 24/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nJADLOG LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 04.884.082/0015-30 - Processo nº SEI-040006/014300/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691566-8, de 25/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nLAZARO SANTOLINI PADELA\r\n\r\nCPF 124.193.687-03 - Processo nº SEI-040006/013637/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689853-4, de 21/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nLAZARO SANTOLINI PADELA\r\n\r\nCPF 124.193.687-03 - Processo nº SEI-040006/013651/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689854-2, de 22/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.899,56.\r\n\r\nMINDLOG SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.836.532/0001-73 - Processo nº SEI-040006/014120/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691509-8, de 25/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMODULO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.506.129/0002-52 - Processo nº SEI-040006/014310/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691569-2, de 25/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSAO GERALDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.034.396/0003-12 - Processo nº SEI-040006/013532/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690982-8, de 20/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.441,21.\r\n\r\nId: 2753735"
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                        "2753818": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 10 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 10 de agosto de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040035/000177/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040035/000179/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/038618/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/040194/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/047783/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/048594/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/018167/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/005812/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/048401/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/048404/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/021601/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/014506/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040079/005902/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040079/005677/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040079/005666/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/026008/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/017564/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/049165/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/049089/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/049104/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/013526/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/026332/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/005439/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/006329/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/006336/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/035621/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/038302/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/026817/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/000993/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/013754/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/017919/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/007640/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/024966/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/031082/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/034778/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/026818/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/030764/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/030014/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/021121/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/034317/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/024076/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/039074/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/050317/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/003559/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/002364/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/002093/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/050743/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/046486/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/005419/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/000095/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/008631/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/003138/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/004768/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/005542/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/011435/2026\r\n\r\nId: 2753818"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2753971": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o beneficiário FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO FERREIRA, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br, para apresentar documentos e defesa, no processo de recadastramento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão e ou cancelamento do benefício. Processo Nº SEI-040014/015877/2026.\r\n\r\nId: 2753971"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária ROSANGELA TERÇO DE SOUZA, para que apresente a fundamentação legal referente à verba DET JUD GRAT ENC ESPECIAIS, contida na última remuneração do ex-segurado ALMERIO DE SOUZA. É necessário apresentar a sentença judicial, ou documento oficial que confirme a obrigatoriedade do desconto da referida determinação judicial pelo órgão de origem do ex-segurado (SEPM), sob pena de cancelamento do lançamento da referida verba no pagamento da pensionista. Processo SEI Nº PD-04/146.185/2017.\r\n\r\nId: 2753972"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária JORGINA CORREA DE OLIVEIRA, portadora do ID 51242770, a entrar em contato com o Rioprevidência a respeito do processo nº PD-04/143.246/2021, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo SEI nº PD-04/143.246/2021.\r\n\r\nId: 2753973"
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                            "2753974": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, considerando o processo administrativo SEI-040014/035644/2025, CONVOCA a V.Sa. MARIA DO AMPARO ABREU, para informar e dar ciência do DÉBITO apurado no presente processo.\r\n\r\nSolicitamos que V.Sa. entre em contato com o Rioprevidência por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nId: 2753974"
                            ],
                            "2753975": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, considerando o processo administrativo E-01/304141/2005, CONVOCA a V.Sa. ALINE DA COSTA MOREIRA, para informar e dar ciência do DÉBITO apurado no presente processo.\r\n\r\nSolicitamos que V.Sa. entre em contato com o Rioprevidência por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nId: 2753975"
                            ],
                            "2753986": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que realizará no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de licença e software Microsoft, no modelo de subscrição corporativa, com direito a atualização de versões (Software Assurance), suporte do fabricante e gerenciamento de licenças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/08/2026 às 10:00h \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/013880/2026\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. Outras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2753986"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2753874": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2026.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Delta Car Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 07 (sete) veículos automotores, SOB DEMANDA, para atender às necessidades da JUCERJA, no transporte de passageiros, materiais, documentos, pequenas cargas e para o deslocamento de servidores, funcionários e colaboradores, sem motorista e sem combustível.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato será de até R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/08/2026 a 04/08/2028.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001542/2026.\r\n\r\nId: 2753874"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2754152": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ - 52.316.446/20001-23\r\n\r\nOBJETO: aquisição de AQUISIÇÃO DE BELICHES E COLCHÕES para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.973,29 (oitenta e dois mil novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/006484/2026, Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2754152"
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                        "2753885": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE PARACAMBI, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a majoração do efetivo disponibilizado, bem como a prorrogação da vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a contar de 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.690.024,96 (seis milhões, seiscentos e noventa mil, vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.08.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 14.133/21, a Lei n° 13.675/18, e o Decreto Estadual nº 50.243/26, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/011019/2024.\r\n\r\nId: 2753885"
                        ],
                        "2754007": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2026NE01905.\r\n\r\nPARTES: SEPM E A STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME CNPJ: 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 688,80 (seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 31/07/2026.\r\n\r\nDATA DA VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 31/07/2026 a 31/12/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS: Nanci Alves Pastor ID FUNC: 4354595-5 / Higor Ribeiro Andrade ID FUNC. 5134213-8 / Fernanda Brito da Silva ID FUNC. 5134207-3 / Yanca Paulino Fernandes ID FUNC. 5134336-3.FUNDAMENTO: O CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350010/015730/2026.\r\n\r\nId: 2754007"
                        ],
                        "2753780": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos do processo citado abaixo que impede o prosseguimento do candidato no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023. Processo nº SEI-140001/045354/2026.\r\n\r\nOR.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n01\r\n\r\n1303165\r\n\r\n-\r\n\r\n0801148-67.2026.8.19.0011\r\n\r\nId: 2753780"
                        ],
                        "2753912": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/031736/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n179.907.977-55\r\n\r\nTHIAGO SOARES ALVES DA SILVA\r\n\r\n3005749-34.2026.8.19.0000\r\n\r\nId: 2753912"
                        ],
                        "2753918": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/061591/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n205.416.967-69\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RAMON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n3120149-58.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2753918"
                        ],
                        "2754048": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/047131/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n162.521.857-52\r\n\r\nUESLEI MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3029914-58.2026.8.19.0029\r\n\r\nId: 2754048"
                        ],
                        "2754052": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/029011/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n122.617.997-56\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ SIQUEIRA GALVAO \r\n\r\n3004690-11.2026.8.19.0000\r\n\r\nId: 2754052"
                        ],
                        "2754062": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de Vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados - CFP/2023 (Edital DOERJ nº 096 - 26/05/2023) mencionados abaixo, Processo nº SEI-140001/076358/2025:\r\n\r\nA CONTAR DE 27 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nRG: 114.681 NOME: JORDAN WILLYAN TERRA PINTO*\r\n\r\nCertificado nº: 32.000.608351-2 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0849523-66.2025.8.19.0001\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(*) - Candidato incluído por força de Liminar.\r\n\r\nId: 2754062"
                        ],
                        "2754064": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de Vol., o candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados - CFP/2023 (Edital DOERJ nº 096 - 26/05/2023) mencionados abaixo, Processo nº SEI-140001/041523/2026:\r\n\r\nA CONTAR DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nRG: 114.680 NOME: PAULO RICARDO SAMPAIO DA SILVA*\r\n\r\nCertificado nº: 020592401401 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 3029753-48.2026.8.19.0029\r\n\r\n(*) - Candidato Liminar\r\n\r\nId: 2754064"
                        ],
                        "2754088": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/071921/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n119.271.927-14\r\n\r\nIZABELLA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n0899019-64.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2754088"
                        ],
                        "2753807": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 045/2026 SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arraçoamento canino.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 913.759,40\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/011742/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2753807"
                        ],
                        "2753949": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos do processo citado abaixo que impede o prosseguimento do candidato no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023. Processo nº SEI-140001/063660/2025.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n1339922\r\n\r\nBRUNA BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\n3000381-78.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2753949"
                        ],
                        "2754017": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 047/2026 - (FUNESPOM) MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ORDINÁRIOS DESERTOS E FRACASSADOS, nas unidades de saúde da SEPM, para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 047/26).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.655.005,17 (dois milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil e cinco reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-350010/015511/2026.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2754017"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2753934": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 005/2026 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: O estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 883.081,00 (oitocentos e oitenta e três mil e oitenta e um reais) \r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, após a sua assinatura e respectiva publicação em DOERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme dispõe no art. 105 da Lei Federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021; devendo ser observado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, em analogia à estrutura convenial do Art. 16, XXI, do Decreto Estadual nº 49.792/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007586/2025.\r\n\r\nId: 2753934"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2754092": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a Fundação Beatriz Gama- CNPJ nº 30.442.495/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/08/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210039/000840/2021.\r\n\r\nId: 2754092"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2754034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 11/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e INSTITUTO QUALITY - CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS, inscrita no CNPJ/MF nº03.861.629/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente termo aditivo consiste na realização de ações de ministrar cursos/oficinas para um total de 150 (cento e cinquenta) pessoas em cumprimento de pena (ou seus familiares), através de cursos/oficinas para capacitação profissional, conforme especificações contidas neste Termo de Referência e nos seus Anexos.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 2 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente termo aditivo é de R$ 666.889,00 (seiscentos e sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/000547/2026.\r\n\r\nId: 2754034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2753936": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos e soluções parenterais de pequeno volume \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/08/2026, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/08/2026, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 72.716,34 (setenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000461/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2802-1222 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2753936"
                        ],
                        "2753859": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/002404/2026, torna pública a EXONERAÇÃO e a NOMEAÇÃO dos militares veteranos abaixo mencionados para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme Edital PTTC Nº 001/2025, publicado no DOERJ nº 048, de 17.03.2025, que teve por objetivo seleção para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, a saber:\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nWELLINGTON SILVA\r\n\r\n07.083\r\n\r\n2649057-9\r\n\r\nCentral 193\r\n\r\nCOCB\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJOCIRELIO JORGE JARDIM SALES\r\n\r\n13.002\r\n\r\n2631772-9\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nCBA IX - Metropolitana\r\n\r\nId: 2753859"
                        ],
                        "2753860": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/002404/2026, em cumprimento da Lei Estadual nº 5.271, de 25.06.2008, combinado com o art. 7º, da Portaria CBMERJ nº 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, após deliberação da Comissão Especial para Contratação de Veteranos, torna pública a alteração da disposição de vagas e respectiva lotação do candidato, anteriormente nomeado para a modalidade PTTC, conforme a seguir:\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nANTIGA LOTAÇÃO\r\n\r\nNOVA LOTAÇÃO\r\n\r\nSubtenente BM RR WILSON CARLOS CORREA VARELLA, RG 18.309, Id Funcional 2604831-0\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nId: 2753860"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2753942": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018085/2024.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 04/12/2026 a 04/12/2027.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 04/12/2025 a 04/12/2026.\r\n\r\nId: 2753942"
                        ],
                        "2753943": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 02/08/2026 a 01/08/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.352.474,80 (nove milhões, trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030003/2023\r\n\r\nId: 2753943"
                        ],
                        "2753944": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2024\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em necessidade de acréscimo do peso estimado para 250 kg (duzentos e cinquenta quilos) no total, para a unidade IASERJ MARACANÃ, o que equivale a 3,27% (três inteiros e vinte e sete centésimos) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL APÓS ACRÉSCIMO: R$ 60.549,50 (sessenta mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000772/2024\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2753944"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2754111": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1252/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção de software de gestão hospitalar, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I-Cabuçu, Nova Iguaçu 1-B. Bairro, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro D' Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, AME e PAM Cavalcante, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2177 (SEI-134962904). VALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010655/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1433/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Região dos Lagos - CEDI Lagos, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 134 (SEI-136479109). VALOR TOTAL: R$ 25.820,25 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013126/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1443/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2110 (SEI-134437384). VALOR TOTAL: R$ 172.682,93 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012845/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1632/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COVEK SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de suporte e manutenção em SO, banco de dados, firewall e backup, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2537 (SEI-136217682). VALOR TOTAL: R$ 9.020,62 (nove mil, vinte reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011860/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1741/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2546 (SEI-136240282). VALOR TOTAL: R$ 136.080,88 (cento e trinta e seis mil, oitenta reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012873/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1767/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COVEK SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de suporte e manutenção em SO, banco de dados, firewall e backup, para Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2553 (SEI-136259187). VALOR TOTAL: R$ 16.622,42 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015810/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1774/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO LB LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2026 a 29/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2394 (SEI-135825980). VALOR TOTAL: R$ 38.256,39 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014061/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1789/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COVEK SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de suporte e manutenção em SO, banco de dados, firewall e backup, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2550 (SEI-136256420). VALOR TOTAL: R$ 9.020,62 (nove mil, vinte reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015772/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1865/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2519 (SEI-136183767). VALOR TOTAL: R$ 165.081,77 (cento e sessenta e cinco mil, oitenta e um reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016926/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1883/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2413 (SEI-135879767). VALOR TOTAL: R$ 292.287,01 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015067/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2136/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2700 (SEI-136764764). VALOR TOTAL: R$ 1.603.757,65 (um milhão, seiscentos e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015075/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2174/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137037425 (SEI-137037425). VALOR TOTAL: R$ 81.060,23 (oitenta e um mil, sessenta reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017745/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2212/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio técnico assistencial, administrativo e operacional, para o Polo de Atenção a pessoa com Epidermólise Bulhosa no IASERJ, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137441946 (SEI-137441946). VALOR TOTAL: R$ 161.689,30 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018065/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2215/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de conjunto de instrumentais para procedimentos ginecológicos, cirurgia de mama e cirurgia de pele, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada (Onco Baixada), no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137390309 (SEI-137390309). VALOR TOTAL: R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018969/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2331/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137855677 (SEI-137855677). VALOR TOTAL: R$ 215.688,78 (duzentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017852/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2260/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137346645 (SEI-137346645). VALOR TOTAL: R$ 782.228,43 (setecentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017156/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2267/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137426321 (SEI-137426321). VALOR TOTAL: R$ 2.172.474,01 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017283/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2279/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137487583 (SEI-137487583). VALOR TOTAL: R$ 775.963,49 (setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017988/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2281/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu I (Cabuçu), no período de 01/06/2026 a 30/06/202, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137509257 (SEI-137509257). VALOR TOTAL: R$ 841.879,45 (oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017181/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2283/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Itaboraí, no período de 19/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137553963 (SEI-137553963). VALOR TOTAL: R$ 74.349,25 (setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017851/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2287/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Central Estadual de Transplantes (CET) e para o Programa Estadual de Transplantes (PET), no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137520887 (SEI-137520887). VALOR TOTAL: R$ 513.929,05 (quinhentos e treze mil, novecentos e vinte e nove reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015359/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2290/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - UPA SEAP, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137502283 (SEI-137502283). VALOR TOTAL: R$ 141.895,26 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017853/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2293/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Centro Estadual de Diagnóstico por imagem - CEDI Lagos, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137598185 (SEI-137598185). VALOR TOTAL: R$ 49.381,40 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017359/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2301/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137616991 (SEI-137616991). VALOR TOTAL: R$ 30.591,22 (trinta mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019545/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2303/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137562552 (SEI-137562552). VALOR TOTAL: R$ 61.659,38 (sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019553/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2304/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137556489 (SEI-137556489). VALOR TOTAL: R$ 158.105,78 (cento e cinquenta e oito mil, cento e cinco reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019574/2026 DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nId: 2754111"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Censo Escolar 33053359-torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2026/1º semestre: Ana Vitória de Oliveira Bittencourt, André Luiz Neves Matos, Anna Beatriz da Silva Alves, Bianca Amorim Bispo dos Santos, Bruno Alves Luiz, Crislene da Conceição dos Santos, Cristiane Herculana Santos da Silva, Geovana Damasio da Silva Diniz, Lidiane da Silva Vial, Maria Cristina Soares Coelho, Maria de Fatima da Cruz Santos, Ryan de Sousa Soares, Samuel Gomes, Suzane Almeida da Silva, Taiane de Andrade Sá, Thamara Ribeiro dos Santos Lourenço, Yure Costa dos Santos. Diretora: Rosinéa Dias, designada no DOERJ de 07/02/2025, pág.49, Secretário Itinerante: Rogério Pereira Valongueiro, designado no DOERJ 12/06/2025.Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. Funcional nº 4329152-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID. Funcional nº 4330619-5. Processo nº SEI-030001/078547/2026.\r\n\r\nId: 2753840"
                        ],
                        "2753961": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET, Censo Escolar 33021848 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano letivo de 2026 - 1º semestre: Ana Carolina Porto Araújo, Claudia Tardin, Claudinéa Schimidt Brust, João Vitor Schuenck Nascimento, Kelli Silva Monteiro de Souza Santos, Leonardo Teixeira dos Santos, Matheus dos Santos Martins, Robson dos Santos. Curso Ensino Médio, Ano letivo 2002: Viviane Schottz dos Santos. Diretor Adjunto: Jorge Luis Carvalho Correa, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 56, 1.ª coluna. Secretária Secretária Escolar: Simone Aguiar Lopes Moreira, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2.ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Aline Laranjeira Pinheiro e Margareti Grativol Krämer, ID. Funcional nº 4259107-4. Processo nº SEI-030001/011090/2026\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTTA MARA MADALENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Censo Escolar 33023751, torna público a listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE, turma EJA-GD-IV01: Ludimila dos Santos Rodrigues, Pedro Henrique Clementino de Oliveira, Viktor dos Santos Pereira e Vitoria de Souza Soares. Diretora: Selma Nardacci dos Reis, designada no D.O.E.R.J. 15/09/2025, pág. 18, 1ª coluna. Secretária Escolar: Marluce Lopes Freire Perdomo, designada no D.O.E.R.J. 01/07/2024, pág. 26, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. Funcional nº 4327431-5 e Katia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. Funcional nº 3269743-0. Processo nº SEI-030001/005067/2026.\r\n\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA MONCLEBER GOMES, Censo Escolar 33139245, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Vitória Keller Bernardo Conssencio, ANO LETIVO DE 2026: Ana Carolina Lucas Verly, Andréa Milhorance de Almeida, André Lengruber Wermelinger, Benedito dos Santos Oliveira, João Vitor Gonçalves Pinto. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Glauciele Mariano Rodrigues Polonio, Mariano de Paula Silveira Bastos Ribeiro. ANO LETIVO DE 2026: Cezar Claudio Pereira. Diretora Benedita Fernandes Pires, designada no DOERJ de 19/09/2005, página 28, 3ª coluna; Secretária Escolar Carolina Abib Thurler, designada no DOERJ de 03/03/2011, página 31, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Fabiana de Barros Ninize, ID. Funcional nº 4331028-1 e Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9. Processo nº SEI-030001/064739/2026.\r\n\r\nId: 2753961"
                        ]
                    },
                    "Coordenadoria Regional Centro Sul I": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Censo Escolar 33035458- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/1º Semestre: Ana Clara da Silva, Ana Paula Guedes Pinho, Caren da Silva Pereira Rodrigues, Carolina Ávila Santos, Cauã de Almeida Carvalho, Clara Vitória da Silva de Sousa, Francisco Vanderlei Lima dos Santos, Kethelen Cristina da Silva Cordeiro, Victor Hugo de Almeida Silva, Vitor Daniel de Oliveira Diniz, Wellington da Silva Ramalho. Diretora Elisa Elena Parreira, designada no DOERJ de 16/04/2025, página 27,2ª coluna. Secretária Escolar: Margareth Siqueira Grijó Duarte, designada no DOERJ de 26/09/2019, página 11, 3ª coluna. Servidores que responsáveis pela publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. Funcional nº 43276652 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. Funcional nº 4364390-6. Processo nº SEI-030001/080167/2026.\r\n\r\nId: 2753914"
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                            "2753915": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Censo Escolar 33035458- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/1º Semestre: Éric Natan da Silva. Diretora Elisa Elena Parreira, designada no DOERJ de 16/04/2025, página 27,2ª coluna. Secretária Escolar: Margareth Siqueira Grijó Duarte, designada no DOERJ de 26/09/2019, página 11, 3ª coluna. Servidores que responsáveis pela publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. Funcional nº 43276652 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. Funcional nº 4364390-6. Processo nº SEI-030001/009170/2026.\r\n\r\nId: 2753915"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 451 - ELISA ANTÔNIO RAINHO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP 451 - ELISA ANTÔNIA RAINHO DIAS, Censo Escolar 33097178 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2026/1º Semestre: Aline de Carvalho Ramos,Hélio José de Souza, Ingrid Steffany da Costa Silva .Diretora Geral: Sandra Raquel Rodrigues Corrêa, designada no DOERJ de 19/09/2024, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar: Edson dos Santos Azevedo, designado no DOERJ de 04/11/2025, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isis Lopes de Brito, ID. Funcional nº 4329127-9 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. Funcional nº 4195695-8. Processo nº SEI-030001/026809/2026.\r\n\r\nId: 2753839"
                            ],
                            "2753909": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, Censo Escolar: 33085404 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano 2026: Anderson de Lara Barbosa, Dara Souza dos Santos, Erika Lucia da Costa de Lima, Juan Feliciano do Espirito Santo, Kamila Moreira dos Santos, Leonardo da Silva Santana, Marta de Souza Santana, Michel da Cruz de Oliveira, Sarah Romeu Mendes. Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano: 2026: Ariel Campos de Azevedo, Cristina Pereira da Silva Valdevino, Lucas Gabriel Dutra de Carvalho, Marisa Penna dos Anjos, Paulo Roberto da Conceição, Rafaela de Paula Correia. Diretora Adjunta: Cristiane de Almeida Barros Domingues, designada no DOERJ de 27/12/2021, página 120, 3ª coluna, Secretária Escolar: Juliana Vidal Benvenuto Alberto, designada no DOERJ de 16/05/2022, página 27,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID. Funcional nº 4326148-5e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030001/051894/2026.\r\n\r\nId: 2753909"
                            ],
                            "2753866": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE-RJ e a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 005/2024, relativo à prestação de serviços de análise, desinfecção e limpeza de reservatórios de água, inferiores e superiores.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de julho de 2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 5.024,00 (cinco mil e vinte e quatro reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.288,11 (sessenta mil duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001338/2026.\r\n\r\nId: 2753866"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2753991": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a empresa Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto contratual, com a redução do quantitativo de 04 (quatro) para 03 (três) vagas de estacionamento, correspondente à supressão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 103.331,08 (cento e três mil, trezentos e trinta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000591/2023. \r\n\r\nId: 2753991"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2753873": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/001644/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação Cecierj (https://www.cecierj.edu.br/rede-ceja/trabalhe-conosco/), a partir do dia 22 de julho do corrente ano, o Resultado Preliminar do EDITAL DE SELEÇÃO Nº 2/2026 de SELEÇÃO PÚBLICA DE BOLSISTAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS PROJETOS E AÇÕES PEDAGÓGICAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ. Recursos poderão ser impetrados no dia 28/07/2026 das 9h às 16h, conforme orientações apresentadas no edital de seleção.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/07/2026.\r\n\r\nId: 2753873"
                                ],
                                "2754113": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, o uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000117/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 05 de agosto do corrente ano, a quinta convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2026 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2754113"
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                                "2753804": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/008335/2024.\r\n\r\nId: 2753804"
                                ],
                                "2754083": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA, Ano 1983: MARCELO LOPES FERRAZ. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1989: CLÁUDIA DE CASTRO MORAES. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA, Ano 1994: LUCIO ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA. Diretor: Leandro Pierre dos Santos da Silva, DOERJ de 06/03/2026 fls 17. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID: 4406045-9. Processo SEI-260005/006820/2026.\r\n\r\nId: 2754083"
                                ],
                                "2754124": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 104/2026. PARTES: UERJ e SURGITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (avental descartável) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 437.760,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE03619. NOMEAÇÃO: Portaria n° 100/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Marcos José Fernandes, mat.: 32.775-9. FISCAL DO CONTRATO: Marcos Augusto Costa de Farias, mat.: 36.915-7. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 153/2026, Processo nº SEI-260006/008476/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 105/2026. PARTES: UERJ e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (luva cirúrgica) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.712,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE03618. NOMEAÇÃO: Portaria n° 100/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Marcos José Fernandes, mat.: 32.775-9. FISCAL DO CONTRATO: Marcos Augusto Costa de Farias, mat.: 36.915-7. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 153/2026, Processo nº SEI-260006/008476/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 106/2026. PARTES: UERJ e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (luvas e seringa) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 121.024,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE03617. NOMEAÇÃO: Portaria n° 100/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Marcos José Fernandes, mat.: 32.775-9. FISCAL DO CONTRATO: Marcos Augusto Costa de Farias, mat.: 36.915-7. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 153/2026, Processo nº SEI-260006/008476/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 107/2026. PARTES: UERJ e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (saco para cadáver) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.673,28. NOTA DE EMPENHO: 2026NE03616. NOMEAÇÃO: Portaria n° 100/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Marcos José Fernandes, mat.: 32.775-9. FISCAL DO CONTRATO: Marcos Augusto Costa de Farias, mat.: 36.915-7. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 153/2026, Processo nº SEI-260006/008476/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 108/2026. PARTES: UERJ e G A MEDICAL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (mascara respiratória) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.199,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE03615. NOMEAÇÃO: Portaria n° 100/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Marcos José Fernandes, mat.: 32.775-9. FISCAL DO CONTRATO: Marcos Augusto Costa de Farias, mat.: 36.915-7. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 153/2026, Processo nº SEI-260006/008476/2026.\r\n\r\nId: 2754124"
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                                "2754156": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 498/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e LINET DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 22,22% ao item 01 do valor inicial do contrato.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 19.680,00 (dezenove mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 108.240,00 (cento e oito mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005966/2025.\r\n\r\nId: 2754156"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LICENCIATURA EM GEOGRAFIA, ÁREA GEOGRAFIA/ENSINO DA GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 25/06/2026, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 26/09/2026, até às 23h59; sorteio do ponto para a prova escrita: 26/10/2026, às 9h; prova escrita: 26/10/2026, das 10h às 14h; leitura da prova escrita: 26/10/2026, às 15h; continuação da leitura da prova escrita: 27/10/2026, às 9h; resultado da prova escrita: 29/10/2026, às 9h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 29/10/2026, às 09h; sorteio da prova de aula: 29/10/2026, às 9h30; prova de aula: 30/10/2026, às 9h30; resultado da prova de aula: 30/10/2026, às 18h; entrega de Títulos e Trabalhos: 30/10/2026, às 18h; resultado final: ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis. Processo n° SEI-260006/024742/2026.\r\n\r\nId: 2753800"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO, SUBÁREA: GEOGRAFIA, PLANEJAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) RAFAEL DE ABREU FERRAZ, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/061024/2023.\r\n\r\nId: 2753998"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA DE CIRURGIA GASTROENTEROLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) MIGUEL DE MIRANDA GONÇALVES, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/055712/2025.\r\n\r\nId: 2754001"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS (IEFD), DO DEPARTAMENTO DE DESPORTOS COLETIVOS (DESCO), ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA / VOLEIBOL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) GUILHERME DE FREITAS FONSECA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/009066/2026.\r\n\r\nId: 2754005"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS (DEPCMI), ÁREA DE RADIOLOGIA MÉDICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) HANNA DA SILVA BESSA DA COSTA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/044209/2025.\r\n\r\nId: 2754023"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Geologia, área: GEOLOGIA ECONÔMICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Geologia bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 4006A. Processo nº SEI-260006/033882/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Geologia, área: GEOFÍSICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Geologia bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 4006A. Processo nº SEI-260006/033883/2026.\r\n\r\nId: 2754134"
                                ],
                                "2754003": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº I-002/2020.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE MINAS GERAIS - IPEAD.\r\n\r\nOBJETO: Em consonância com o parágrafo único da cláusula sexta do Convênio de Cooperação Técnica nº I-002/2020, que deu origem a este aditivo, o presente instrumento objetiva ampliar o prazo de vigência do referido convênio até 21 de dezembro de 2026, a contar a partir da data de término da vigência do instrumento de convênio original, a expirar-se em 24 de junho de 2026.\r\n\r\nRECURSOS: Não há previsão de repasses de recursos financeiros entre as partes no presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: até 21 de dezembro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000651/2020.\r\n\r\nId: 2754003"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio AGETRANSP e SESC\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Acesso aos colaboradores da AGETRANSP e seus dependentes aos serviços oferecidos pelo SESC/ARRJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2026 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100003/001410/2025 \r\n\r\nId: 2753809"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2754085": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/21153, em 15/04/2026 Processo nº SEI-070002/009456/2026. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Subprefeitura da Zona Oeste II CNPJ/CPF Nº: 42.498.733.0001-48 ENDEREÇO: Rua Dom Pedrito, n° 1, Campo Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/592/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 23.605,98 em 19 março de 2026, com enquadramento no artigo 44 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000032/2026. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leandro Fernandes de Souza CNPJ/CPF N° 072.766.277-56 ENDEREÇO: Rua Marlene Cavalcante , 216, Macaé, Rj. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1280/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.337,38 em 17 dezembro de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021533/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Oi S.a. - em Recuperação Judicial CNPJ/CPF N° 76.535.764/0331-57 ENDEREÇO: Estrada Pau da Fome, 2716, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/200/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.077,53 em 29 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011575/2024.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R & G Ambulâncias Ltda. - Me CNPJ/CPF N° 08.545.633/0001-97 ENDEREÇO: Rua Campos Mello, 360, Encruzilhada, Santos, Sp.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/565/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 11.500,00 em 18 março de 2026, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006027/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Otávio Ferreira de Freitas CNPJ/CPF N° 081.226.207-79 ENDEREÇO: Rua Martiniano de Alencar, S/N°, Lote 25, Prata, Teresópolis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/166/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 13.491,05 em 27 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 92 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/028725/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nosso Parque CNPJ/CPF N° 47.770.968/0001-60 ENDEREÇO: Avenida Borges de Medeiros, 00, quiosque 02, Lagoa, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1138/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 209.285,22 em 28 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 87 E 88 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/020506/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Km Distribuidora de Carnes Ltda CNPJ/CPF N° 38.078.431/0002-24 ENDEREÇO: Sítio Córrego do Ouro, 00, Zona Rural, Itaperuna, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/185/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 7.696,47 em 28 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014527/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Empresa de Mineracao de Aguas Santanna Ltda em Recuperacao Judicial CNPJ/CPF N° 04.574.135/0002-00 ENDEREÇO: Avenida Antônio Ribeiro Seabra, 302, Parte, Fragoso, Magé.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1298/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.343,88 em 18 dezembro de 2025, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/023114/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Emerson da Silva Vaz CNPJ/CPF N° 104.596.437-97 ENDEREÇO: Avenida Almirante Frontin,Quadra 2, Casa 7, S/nº 3º Andar, Piscinão de Ramos, Rio de Janeiro, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/183/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.000,00 em 28 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000048/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ana Margarida da Fonseca Moura CNPJ/CPF N° 052.702.117-26 ENDEREÇO: Rua Goiás, 72, Areal, Araruama, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/111/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 4.900,12 em 21 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012246/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: G R Peixoto Servicos Ltda CNPJ/CPF N° 28.017.837/0001-62 ENDEREÇO: Rua Projetada, Sn, Quadra B - Lote 05, Chapéu do Sol, São João da Barra, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/9/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 7.696,47 em 05 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011013/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ctm Centro Técnico de Manutenção Ltda. - Epp CNPJ/CPF N° 01.601.165/0001-81 ENDEREÇO: Rua Olívia de Jesus Peralta, 150, Parque São Luis, Cubatão, Sp\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/210/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.934,65 em 29 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011473/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MG - Minas Gerais Locacoes E Servicos Ltda CNPJ/CPF N° 38.488.987/0001-08 ENDEREÇO: Av das Palmeiras, 13, Nossa Senhora Aparecida, Manhumirim, MG.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/14/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.210,20 em 06 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021540/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: N o v o R i o Country Clube CNPJ/CPF N° 34.044.693/0001-36 ENDEREÇO: Avenida das Américas, com acesso pela Rua Bernardo de Figueiredo, 105, 17100, Recreio dos Bandeirantes, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1290/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 31.008,84 em 18 dezembro de 2025, com enquadramento no artigo 61 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002967/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Odata Brasil S/a CNPJ/CPF N° 28.165.685/0004-98 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, Queimados, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/117/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 7.681,28 em 22 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/026696/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Areal Tropicalhente Ltda CNPJ/CPF N° 02.113.296/0001-82 ENDEREÇO: Estrada Reta de Piranema, 619 Lote 619 E 620, Seropédica, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/85/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 11.860,90 em 16 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 92 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016598/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nelson da Silva Carvalho CNPJ/CPF N° 21.359.529/0001-76 ENDEREÇO: Antiga Estrada de Ferro, 420, Vilatur, Saquarema, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/102/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.572,63 em 21 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 82 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004476/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Silvar José da Silva CNPJ/CPF N° 738.219.344-68 ENDEREÇO: Rua do Verde, 41, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/7/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.982,01 em 05 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/027725/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dois Irmoes Bolado Guilherme Dias Bonicenha CNPJ/CPF N° 23.774.478/0001-74 ENDEREÇO: Rua Ecomenica, 161, Magé.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/833/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.377,52 em 29 abril de 2026, com enquadramento no artigo 63 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018202/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Arlete Alves da Silva CNPJ/CPF N° 30.955.681/0001-02 ENDEREÇO: Avenida Independência, 19, Cabo Frio, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/196/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.121,26 em 29 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012043/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jan Freitas da Silva CNPJ/CPF N° 146.482.077-50 ENDEREÇO: Rua 26, Casa Cima Mercado Denis, S/n, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/301/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 19.161,02 em 09 fevereiro de 2026, com enquadramento no artigo 92 E 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070001/003548/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carvalho Batista Servicos Ltda CNPJ/CPF N° 17.019.235/0001-28 ENDEREÇO: Rua Joana Nascimento, 68, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/80/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 36.243,65 em 16 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021432/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Silvestre Material de Construção E Serviços Ltda CNPJ/CPF N° 18.883.718/0001-39 ENDEREÇO: Estrada de Jacarepaguá, 2580, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/430/2026 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.050,16 em 06 março de 2026, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003145/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Tiago Barreto Pereira Filho CNPJ/CPF N° 205.318.957-69 ENDEREÇO: Rua José da Gama MachAdo, S/n, Lt 17/2, Madame Machado, Petrópolis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/942/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 671.819,45 em 19 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013726/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: S M 4 Industria E Comercio de Laticinios S.a CNPJ/CPF N° 00.848.780/0002-05 ENDEREÇO: Rodovia Rj-130, S/nº, Nova Friburgo, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1297/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.224,71 em 18 dezembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011595/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rodoseg Logistica em Transportes Ltda CNPJ/CPF N° 10.554.902/0001-23 ENDEREÇO: Rua Antônio Scanapieco, 55, Nova Era, Juiz de Fora.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constação Ambiental INEA/SUPMEPCON/01025709.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSÉ WILLIAM TEIXEIRA. CNPJ/CPF Nº: 483.474.506-68. ENDEREÇO: ESTRADA VELHA PENTAGNA, 7112 - CHARNECA - VALENÇA - RJ 27600-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2754085"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMAAI/1195/2026\r\n\r\nNOME: DNA EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ N°: 07.620.708/0001-94 ENDEREÇO: RUA MARIA ADELAIDE, 0 VILA NOVA CEP: 28740-000 MUNICÍPIO: Conceição de Macabu INFRAÇÃO: Art. 95 e Art. 84 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 30.525,84. PROCESSO N°: SEI-070002/002547/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1384/2026\r\n\r\nNOME: Residencial Retiro das Pedras CNPJ/CPF N°: 05.074.070/0001-08 ENDEREÇO: Rua Vidal de Negreiros, 97, Retiro - CEP: 25680-331 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 76 PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.062,82 PROCESSO N°: SEI-070002/027475/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1382/2026\r\n\r\nNOME: Prefeitura Município de Petrópolis CNPJ/CPF N°: 29.138.344/0001-43 ENDEREÇO: Avenida Koeler, 260, Centro - CEP: 25685-060 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 76 PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.062,82 PROCESSO N°: SEI-070002/001472/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1378/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio Moradas do Barão CNPJ/CPF N°: 36.537.280/0001-19 ENDEREÇO: Avenida Barão do Rio Branco, 2701, Centro - CEP: 25680-275 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 76 PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.062,82 PROCESSO N°: SEI-070002/006760/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1380/2026\r\n\r\nNOME: Villa Itaipava Resort Conventions CNPJ/CPF N°: 08.816.020/0001-47 ENDEREÇO: Rodovia BR-040 KM62, 0, Itaipava - CEP: 25740-320 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 76 PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.062,82 PROCESSO N°: SEI-070002/012117/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1376/2026\r\n\r\nNOME: São Gabriel Marcenaria C. Ltda CNPJ/CPF N°: 00.145.106/0001-83 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 13291, Itaipava - CEP: 25740-365 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/017145/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1375/2026\r\n\r\nNOME: Saison Negócios Ltda CNPJ/CPF N°: 08.903.946/0001-70 ENDEREÇO: Rua Ministro Armando Alencar, 40, Itaipava - CEP: 25740-150 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/017632/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/472/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio Sítio Queluz CNPJ/CPF N°: 00.058.481/0001-96 ENDEREÇO: Rua Paulo Roberto de Oliveira, 2852, Bairro Itaipava - CEP: 25745-540 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/020346/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: NEA/SUPMAAI/1000/2026\r\n\r\nNOME: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA CNPJ/CPF N°: 30.069.314/0086-09 ENDEREÇO: Avenida Gastão Henrique Schueler, 518, Botafogo - CEP: 27946-190 MUNICÍPIO: Macaé INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei 3467/2000 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 82.937,28. PROCESSO N°: SEI-070002/005773/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMAAI/999/2026\r\n\r\nNOME: PAULA MARIA COSTA BATISTA CPF: 009.443.471-93 ENDEREÇO: ESTRADA BOA SORTE, S/N Sana - CEP: 27995-000 MUNICÍPIO: Macaé INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei 3467/2000.PENALIDADE: Multa simples VALOR: Valor: R$ 5.446,17. PROCESSO N°: SEI-070002/013336/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMAAI/1351/2026\r\n\r\nNOME: TERRAMAC-I PAVIMENTAÇÃO LTDA - EPP CNPJ N°: 05.751.230/0001-06 ENDEREÇO: GLEBA MADRESSILVA, LOTE RURAL 33, s/n SÍTIO SÃO JOSÉ CEP: 27980-000 MUNICÍPIO: Macaé INFRAÇÃO: Art. 77 e 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: Valor: R$ 25.664,71. PROCESSO N°: SEI-070002/001775/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMAAI/1349/2026\r\n\r\nNOME: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS CNPJ N°: 39.223.581/0001-66 ENDEREÇO: Rua Campo de Albacora, 75 Loteamento s/n Atlântica CEP: 28895-664 MUNICÍPIO: Rio das Ostras INFRAÇÃO: Art. 76 e 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 37.131,98. PROCESSO N°: SEI-070002/028976/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/SERVMMAAI/903/2025\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE MACAÉ CNPJ: 29.115.474/0001-60 ENDEREÇO: Avenida Amphilophio Trindade, sn Pecado- CEP: 27920480 MUNICÍPIO: Macaé - RJ PENALIDADE MANTIDA: Multa simples VALOR: R$ 2.145,15 PROCESSO N°: SEI-070002/011227/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMAAI/1333/2026\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU CNPJ N°: 29.115.458/0001-78ENDEREÇO: ESTRADA DO RIBEIRÃO, s/n km 01- CEP: 28860-000 MUNICÍPIO: Casimiro de Abreu INFRAÇÃO: Art 76 da Lei 3467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.085,61.PROCESSO N°: SEI-070002/004258/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1055/2026\r\n\r\nNOME: Auto Onibus Fagundes Ltda CNPJ/CPF N°: 29.553.609/0005-01 ENDEREÇO: Estrada da Fortuna, 101 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 15.018,31 PROCESSO N°: SEI-070002/012152/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1060/2026\r\n\r\nNOME: Pedrater Indústria E Comércio Ltda CNPJ/CPF N°: 04.382.714/0004-05 ENDEREÇO: Estrada Coronel Heber Alves da Costa, 4573 MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 131.457,22 PROCESSO N°: SEI-070002/020360/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1058/2026\r\n\r\nNOME: Liliane Maringa Servicos de Limpeza Manutencao E Coleta de Residuos Ltda CNPJ/CPF N°: 32.125.559/0001-34 ENDEREÇO: Rua Alcatifa, 05 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 36.215,82 PROCESSO N°: SEI-070002/011970/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1057/2026\r\n\r\nNOME: Liliane Maringa Servicos de Limpeza Manutencao E Coleta de Residuos Ltda CNPJ/CPF N°: 32.125.559/0001-34 ENDEREÇO: Rua Alcatifa, 5, Quadra B MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 54.054,86 PROCESSO N°: SEI-070002/011968/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1056/2026\r\n\r\nNOME: PS Texeira Coleta de Resíduos Ltda CNPJ/CPF N°: 11.087.403/0001-36 ENDEREÇO: Rua Alcatifa, 05 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 65.947,55 PROCESSO N°: SEI-070002/011980/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1080/2026\r\n\r\nNOME: Associação de Moradores Vila Jardim Itanhangá CNPJ/CPF N°: 14.041.847/0001-29 ENDEREÇO: Estrada do Itanhangá, 1091 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.050,16 PROCESSO N°: SEI-070002/003383/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1079/2026\r\n\r\nNOME: Paulo Artur Almeida da Silva (Sítio Santa Barbara) CNPJ/CPF N°: 000.827.347-20 ENDEREÇO: Estrada do Bonfim, 420 MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 26.703,73 PROCESSO N°: SEI-070002/003377/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1164/2026\r\n\r\nNOME: Transportes Campo Grande Ltda CNPJ/CPF N°: 33.646.969/0001-93 ENDEREÇO: Avenida de Santa Cruz, 7825 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23, 29 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/008281/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1202/2026\r\n\r\nNOME: Emerson Luiz da Silva CNPJ/CPF N°: 728.475.819-87 ENDEREÇO: Rua Joaquim Cursino dos Santos, 35a MUNICIPIO: Ubatuba INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.041,70 PROCESSO N°: SEI-070002/014550/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1050/2026\r\n\r\nNOME: Queiroz Transporte Água Potável Eireli CNPJ/CPF N°: 55.303.026/0001-09 ENDEREÇO: Rua Glória, s/n, Quadra 211 Lote 3 MUNICIPIO: São João de Meriti INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.446,74 PROCESSO N°: SEI-070002/008238/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1051/2026\r\n\r\nNOME: Município de Magé CNPJ/CPF N°: 29.138.351/0001-45 ENDEREÇO: Estrada Mineira, s/n MUNICIPIO: Magé INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.316,92 PROCESSO N°: SEI-070002/011471/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1052/2026 \r\n\r\nNOME: Komeak Bar E Restaurante Ltda. Epp CNPJ/CPF N°: 10.217.379/0001-40 ENDEREÇO: Parque Quinta da Boa Vista, 00 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.757,14 PROCESSO N°: SEI-070002/027865/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1061/2026\r\n\r\nNOME: Auto Posto Rede K5 de Olaria Ltda CNPJ/CPF N°: 04.792.023/0001-37 ENDEREÇO: Rua Uranos, 1401 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.887,38 PROCESSO N°: SEI-070002/010859/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1009/2026\r\n\r\nNOME: Clarie Fernandes Kubelka CNPJ/CPF N°: 983.227.107-04 ENDEREÇO: Rua República Árabe da Síria, 79, Loja F MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.782,05 PROCESSO N°: SEI-070002/010323/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1008/2026\r\n\r\nNOME: Marcelo Camargo Sobrinho CNPJ/CPF N°: 033.756.527-98 ENDEREÇO: Rua Presbítero Oscar Lopes da Silva, s/n, Lote 34 Quadra 74 MUNICIPIO: Guapimirim INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N°: SEI-070002/010870/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/861/2026\r\n\r\nNOME: Robson Kilppe CNPJ/CPF N°: 055.240.227-33 ENDEREÇO: Estrada da Fazendinha, s/n MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 57 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 43.777,18 PROCESSO N°: SEI-070002/010411/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1020/2026\r\n\r\nNOME: Henrique Alexandre da Silva CNPJ/CPF N°: 093.627.767-07 ENDEREÇO: Rua Capitão Teles, 379 MUNICIPIO: Mesquita INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.586,66 PROCESSO N°: SEI-070002/011610/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1010/2026\r\n\r\nNOME: Empresa Santa Terezinha Ltda CNPJ/CPF N°: 31.923.667/0001-90 ENDEREÇO: Rua Jorge Alves de Souza Filho, 23 MUNICIPIO: São João de Meriti INFRAÇÃO: Artigo 64 E 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 19.473,12 PROCESSO N°: SEI-070002/010608/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1206/2026\r\n\r\nNOME: Igor Raniele Spinola dos Santos Goulart CNPJ/CPF N°: 059.583.307-13 ENDEREÇO: Rua Camélia , 432 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 4.641,34 PROCESSO N°: SEI-070002/012281/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1198/2026\r\n\r\nNOME: Arthur Alves de Oliveira da Silva CNPJ/CPF N°: 110.428.747-19 ENDEREÇO: Travessa dos Tropeiros, 51 MUNICIPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 50, 55 E 56 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.026,02 PROCESSO N°: SEI-070002/014549/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1196/2026\r\n\r\nNOME: Valdecir de Brito Lopes CNPJ/CPF N°: 133.406.197-19 ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora de Aparecida, 30 MUNICIPIO: São José do Vale do Rio Preto INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 17.988,48 PROCESSO N°: SEI-070002/012277/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1199/2026\r\n\r\nNOME: Davi Guedes de Oliveira CNPJ/CPF N°: 124.886.117-51 ENDEREÇO: Rua João Marino, 144 MUNICIPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 50, 55 E 56 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.026,02 PROCESSO N°: SEI-070002/014553/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1136/2026.\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. CNPJ/CPF N°: 29.179.454/0001-53. ENDEREÇO: ESTRADA DA DIVISA, SOSSEGO, S/N - 27660-000. MUNICÍPIO: RIO DAS FLORES. INFRAÇÃO: ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES. VALOR: 2.072,95. PROCESSO N°: SEI-070002/028482/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMEPAI/1130/2026\r\n\r\nNOME: RECIBRAS PORTO REAL RESIDUOS LTDA. CNPJ/CPF N°: 05.454.543/0001-00. ENDEREÇO: AVENIDA H.R PRITCHARD, S / Nº, BULHÕES - PORTO REAL. MUNICÍPIO: PORTO REAL. INFRAÇÃO: ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES VALOR: R$ 16.583,63. PROCESSO N°: SEI-070002/011830/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1017/2026\r\n\r\nNOME: Companhia Siderurgica Nacional CNPJ/CPF N°: 33.042.730/0017-71 ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, S/n, Km 5001 MUNICIPIO: Volta Redonda INFRAÇÃO: Artigo 87 E 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 265.226,03 PROCESSO N°: SEI-070002/010787/2026.\r\n\r\nId: 2753861"
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                                "2754106": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1329/2026\r\n\r\nNOME: VNLCL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA CNPJ/CPF N°: 07.394.336/0001-25 ENDEREÇO: Rua Teresa, 1697, Bairro Alto da Serra - CEP: 25635-530 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/015623/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1327/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio do Edifício Carolina CNPJ/CPF N°: 36.520.229/0001-02 ENDEREÇO: Rua General Osório, 57, Bairro Centro - CEP: 25620-160 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/015631/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1301/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio do Edifício Barão de Mauá CNPJ/CPF N°: 36.052.751/0001-07 ENDEREÇO: Avenida Roberto Silveira, 111, Centro - CEP: 25685-040 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/016354/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1326/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio do Shopping Center Alberto Pereira Dias CNPJ/CPF N°: 36.520.617/0001-85 ENDEREÇO: Rua Teresa , 608, Bairro Alto da Serra - CEP: 25625-011 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/015598/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1300/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio do Edifício Champagnat CNPJ/CPF N°: 30.202.873/0001-48 ENDEREÇO: Rua Manuel Torres, 520, Bairro Bingen - CEP: 25660-313 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/016424/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1321/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio do Shopping 2000 CNPJ/CPF N°: 36.458.834/0001-92 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 11590, Bairro Itaipava - CEP: 25730-745 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/016470/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1120/2026\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto Garcia Barbosa CNPJ/CPF N°: 325.355.117-20 ENDEREÇO: Rua Manuel Muniz Falcão, s/n, Bairro Corrêas - CEP: 25720-075 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 10.132,28 PROCESSO N°: SEI-070002/027042/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1121/2026\r\n\r\nNOME: VILLA ITAIPAVA RESORT CONVENTIONS CNPJ/CPF N°: 08.816.020/0001-47 ENDEREÇO: Rodovia BR-040, KM 62, 0, Bairro Itaipava - CEP: 25740-320 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 5.693,33 PROCESSO N°: SEI-070006/000349/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1124/2026\r\n\r\nNOME: Botelho e Kronemberg Eventos LTDA - ME CNPJ/CPF N°: 10.538.339/0001-08 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 15.243 CASTELO DE ITAIPAVA, Bairro Itaipava - CEP: 25750-226 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 5.693,33 PROCESSO N°: SEI-070006/000123/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPPIBAI/1123/2026\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Petrópolis CNPJ/CPF N°: 29.138.344/0007-39 ENDEREÇO: Rua Quissamã, 615, Bairro Quissama - CEP: 25615-531 MUNICÍPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 92 PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 13.522,68 PROCESSO N°: SEI-070002/013984/2024.\r\n\r\nId: 2754106"
                                ],
                                "2753923": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SEAPPADI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, em cumprimento ao estabelecido nos Arts. 12, 13 e 14 do Decreto Estadual Nº 50.372/2026, relacionamos a pontuação final obtida após avaliação periódica de desempenho dos servidores, realizada em julho de 2026, cujos resultados deverão ser utilizados para fins de progressão horizontal, a contar de 01 de agosto de 2026, conforme tabela em anexo. Referência: Processos nº SEI-020001/004311/2026 / SEI-020001/004305/2026 / SEI-020001/004254/2026 e SEI-020001/004323/2026.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL %\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL A PROGREDIR\r\n\r\n5692059\r\n\r\n31\r\n\r\n2º G IV\r\n\r\n2º G IV\r\n\r\n19322143\r\n\r\n89\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19330359\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19342756\r\n\r\n80\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19345054\r\n\r\n92\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19347197\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n42514401\r\n\r\n88\r\n\r\nSUP III\r\n\r\nSUP VII\r\n\r\n19312130/1\r\n\r\n98\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\n19319940/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\n1932016-7\r\n\r\n92\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\n19320531/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19321759/1\r\n\r\n85\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19321864/1\r\n\r\n95\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19322070/1\r\n\r\n95\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19324464/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP X\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\n19324901/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1932515-0\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19325380/1\r\n\r\n97\r\n\r\n2º G IV\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1932785-4\r\n\r\n83\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19329415/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1932983-0\r\n\r\n98\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\n1932994-6\r\n\r\n98\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1933053-7\r\n\r\n92\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19331274/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19331940/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19332149/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19332866/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19334478/1\r\n\r\n95\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19334656/1\r\n\r\n95\r\n\r\n2º G IV\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1933534-2\r\n\r\n95\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1933569-5\r\n\r\n83\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1933571-7\r\n\r\n94\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1933594-6\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1933608-0\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19336152/1\r\n\r\n97\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n1933675-6\r\n\r\n98\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1933732-9\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19337515/1\r\n\r\n98\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19337850/1\r\n\r\n98\r\n\r\n2º G XI\r\n\r\n2º G XI\r\n\r\n19338015/1\r\n\r\n95\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19338139/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G VIII\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19338317/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\n1933884-8\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1933905-4\r\n\r\n66\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1933912-7\r\n\r\n94\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\n19339658/1\r\n\r\n86\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19340052/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19340125/1\r\n\r\n86\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\n19341164/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934157-1\r\n\r\n98\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934164-4\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n1934203-9\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19342268/1\r\n\r\n80\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19342454/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP III\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19342560/1\r\n\r\n91\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934298-5\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934307-8\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934314-0\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934325-6\r\n\r\n80\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19343558/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19343671/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19344171/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934491-0\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n1934528-3\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19345585/1\r\n\r\n91\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19345720/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19345952/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\n19346271/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934694-8\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934707-3\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934721-9\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934825-8\r\n\r\n85\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n19348738/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n1934912-2\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19349653/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n19351160/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n35770767/1\r\n\r\n94\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\nSUP XI\r\n\r\n4181833-4\r\n\r\n89\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VIII\r\n\r\n41818342/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP III\r\n\r\nSUP VIII\r\n\r\n41818350/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VIII\r\n\r\n41818369/1\r\n\r\n94\r\n\r\n2º G IV\r\n\r\n2º G VIII\r\n\r\n4181837-7\r\n\r\n80\r\n\r\n2º G IV\r\n\r\n2º G VIII\r\n\r\n4181838-5\r\n\r\n89\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G VIII\r\n\r\n41818407/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G VIII\r\n\r\n42196108/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G VIII\r\n\r\n4219614-0\r\n\r\n95\r\n\r\n2º G IV\r\n\r\n2º G VIII\r\n\r\n42196248/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2ºG IV\r\n\r\n2º G VIX\r\n\r\n42196272/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G IV\r\n\r\n2º G VIII\r\n\r\n4219641-8\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G III\r\n\r\n2º G VIII\r\n\r\n4219644-2\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VIII\r\n\r\n4219645-0\r\n\r\n92\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VIII\r\n\r\n4219646-9\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VIII\r\n\r\n42196477/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VIII\r\n\r\n42196485/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VIII\r\n\r\n4251306-5\r\n\r\n83\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VII\r\n\r\n42513138/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP II\r\n\r\nSUP VII\r\n\r\n42514002/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VII\r\n\r\n42514150/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VII\r\n\r\n42514169/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VII\r\n\r\n42514479/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP IV\r\n\r\nSUP VII\r\n\r\n42514509/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP III\r\n\r\nSUP VII\r\n\r\n42537592/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP III\r\n\r\nSUP VII\r\n\r\n569196-6\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n569197-4\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n5691982/1\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n569201-6\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP V\r\n\r\nSUP IX\r\n\r\n5692024/1\r\n\r\n95\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n5692032/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n5692040/1\r\n\r\n100\r\n\r\n2º G V\r\n\r\n2º G IX\r\n\r\n5716489/3\r\n\r\n100\r\n\r\nSUP III\r\n\r\nSUP VII\r\n\r\n5082388-4\r\n\r\n100\r\n\r\nELE XI\r\n\r\nELE XI\r\n\r\n1926792-4\r\n\r\n100\r\n\r\nELE X\r\n\r\nELE XI\r\n\r\n1926751-7\r\n\r\n100\r\n\r\nELE X\r\n\r\nELE XI\r\n\r\nId: 2753923"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2754068": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 13/2026 “PRÊMIO POR TRÁS DA CENA RJ” QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE AGENTES TÉCNICOS QUE ATUAM NA ECONOMIA CRIATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDI TAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 10.2 e 10.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFICADOS os projetos com abaixo de 60 (sessenta), conforme item 10.7 do Edital, ou que tenham recebido média 0 (zero) em, pelo menos, um dos critérios de avaliação, conforme item 10.8 do Edital. Também foram desclassificados os proponentes enquadrados no subitem 8.4 do Edital.\r\n\r\nPara o resultado preliminar ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 11 do Edital, das 09 horas do dia 06 (seis) de agosto de 2026 até as 18 horas do dia 10 (dez) de agosto de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição.\r\n\r\nProcesso SEI-180001/004232/2025.\r\n\r\n1. PROPONENTES CLASSIFICADOS - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n92731\r\n\r\nARTE COMO OFÍCIO\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n527.818.017-04\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91204\r\n\r\nUMA VIDA DEDICADA A CULTURA\r\n\r\nANA MARIA GOMES LAMENHA\r\n\r\n536.553.707-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91953\r\n\r\nMAR'JUNIOR - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nHILDEMAR BARBOSA FILHO\r\n\r\n664.534.377-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90552\r\n\r\nTOM PIRES, DIVERSIDADE ARTÍSTICA.\r\n\r\nJOSEILTO PIRES DA SILVA, EM ARTES TOM PIRES\r\n\r\n500.119.444-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91642\r\n\r\nADRIANA ORTIZ- ILUMINADORA - PROPONENTE PRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nADRIANA ORTIZ D OLIVEIRA\r\n\r\n551.150.630-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91060\r\n\r\nANDRÉ PAIXÃO - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PERLINGEIRO PAIXÃO\r\n\r\n021.464.587-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90129\r\n\r\nROSITE VAL\r\n\r\nROSITE PAULA VAL DE SOUZA\r\n\r\n036.861.827-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91304\r\n\r\nCHRISTIANO NASCIMENTO - EDITAL PRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nCHRISTIANO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n031.319.767-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89572\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL EDUARDO RAMOS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINTO RAMOS JUNIOR\r\n\r\n069.943.137-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92230\r\n\r\nLUCIANA ZULE PRODUTORA CULTURAL E DIRETORA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nLUCIANA GOMES SILVA DASSIE\r\n\r\n070.318.807-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92705\r\n\r\nALÔ, PRODUÇÃO!\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SILVEIRA DE GONDOMAR\r\n\r\n079.905.277-90\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92669\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nVILMAR OLOS\r\n\r\n003.882.839-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91011\r\n\r\nGIZZELA MASCARENHAS\r\n\r\nGIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO\r\n\r\n802.910.905-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89740\r\n\r\nPOTÊNCIA ARTÍSTICA PERIFÉRICA - RAFAEL FERNANDES\r\n\r\nRAFAEL DOS REIS FERNANDES\r\n\r\n097.881.977-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90996\r\n\r\nTECNICAMENTE NO TEATRO\r\n\r\nCAROLINA PATRÍCIO GODINHO\r\n\r\n002.820.521-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90777\r\n\r\nERICA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nERICA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n113.269.717-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92502\r\n\r\nFERNANDO DIAS - CINEGRAFISTA E EDITOR\r\n\r\nFERNANDO DIAS\r\n\r\n008.161.220-67\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92074\r\n\r\nPRIMEIRA ILUMINADORA PRETA DO ESTADO DO RIO?\r\n\r\nVIVIAN DOS SANTOS FERREIRA LIMA\r\n\r\n113.754.877-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92399\r\n\r\nDO ESTÚDIO AO PALCO - TRAJETÓRIA EM ENGENHARIA DE ÁUDIO\r\n\r\nRAQUEL MACHADO BRANDI CONSTANCIO BOTELHO\r\n\r\n123.281.317-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89717\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA E MORAES\r\n\r\n102.119.147-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91334\r\n\r\nÉRIKA NASCIMENTO - BASTIDORES DA CULTURA: DA BAIXADA FLUMINENSE AO SETOR INTERNACIONAL\r\n\r\nERIKA SOARES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n117.703.327-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89708\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL E TÉCNICA CRIATIVA - BRUNO MARIOZZ\r\n\r\nBRUNO MARIOZZ COELHO CARDOZO\r\n\r\n124.039.167-65\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91102\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL COM IMPACTO SOCIAL\r\n\r\nANA BEATRIZ DE FREITAS REIS DA SILVA\r\n\r\n054.768.547-54\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90744\r\n\r\nPORTFÓLIO TÉCNICO - SAMUEL CHUENGUE\r\n\r\nSAMUEL GONÇALVES CHUENGUE\r\n\r\n132.138.607-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92804\r\n\r\nREBECA JOVIANO\r\n\r\nREBECCA JOVIANO DA SILVA\r\n\r\n132.907.817-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92777\r\n\r\nLUZ, MEMÓRIA E CENA: TRAJETORIA NA ILUMINAÇÃO CÊNICA E NAS ARTES DA CENA\r\n\r\nLILIAN DA SILVA CORREA\r\n\r\n003.150.992-40\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92313\r\n\r\nBÁRBARA DANIEL, TRABALHADORE DA CULTURA\r\n\r\nBÁRBARA DANIELLE MORAIS VIEIRA\r\n\r\n122.934.067-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90997\r\n\r\nPRODUTORA GISELE MOTTA\r\n\r\nGISELE MOTTA FERREIRA\r\n\r\n121.865.027-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91911\r\n\r\nJORGE POLO - EDITOR E COLORISTA\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO PACIELLO POLO\r\n\r\n113.348.497-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92231\r\n\r\n“POR TRÁS DA CENA RJ” - ANAGAB TOMAZ\r\n\r\nANA GABRIELLY TOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n157.937.367-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91936\r\n\r\nEDU BASTOS OP. DE ÁUDIO\r\n\r\nEDUARDO BASTOS\r\n\r\n053.268.947-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\n91167\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL - GABRIELA GONÇALVES\r\n\r\nGABRIELA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n151.644.087-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\n90703\r\n\r\nSILÊNCIO E AÇÃO - EDINHO ALVES\r\n\r\nEDSON ALVES VIRGINIO\r\n\r\n343.556.857-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n91978\r\n\r\nCAMINHOS NAS ARTES DA PRESENÇA\r\n\r\nHEBERT SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.352.797-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n91418\r\n\r\nTAINÁ LASMAR: MAQUIAGEM E CARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nTAINA LASMAR PACHECO MONTE\r\n\r\n034.841.721-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n90509\r\n\r\nISABEL ZAGURY\r\n\r\nISABEL ZAGURY VAZ DE MELLO\r\n\r\n078.626.277-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n91395\r\n\r\nPATRICIA MAHET - TRAJETÓRIA NA PRODUÇÃO CULTURAL, AUDIOVISUAL E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nPATRICIA MAHET\r\n\r\n083.765.557-90\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n92591\r\n\r\nMARINA MELIANDE - PRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nMARINA DE SOUZA ROCHA MELIANDE\r\n\r\n088.888.147-95\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n91358\r\n\r\nJULIANA SILVA DOROTEA LOPES\r\n\r\nJULIANA SILVA DOROTEA LOPES\r\n\r\n433.494.408-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n90274\r\n\r\nILUMINAÇÃO CÊNICA\r\n\r\nADEILSON MENDES MOREIRA\r\n\r\n965.897.447-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n92310\r\n\r\nPOR TRAS DA CENA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DO CARMO\r\n\r\n611.294.377-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n92672\r\n\r\nAUDIOVISUAL SEM LIMITES\r\n\r\nTAIANE VIEIRA SETEMBRINO\r\n\r\n150.945.747-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n89664\r\n\r\nANDRÉ PAUMGARTTEN\r\n\r\nANDRÉ PAUMGARTTEN\r\n\r\n060.165.047-69\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n90618\r\n\r\nEXISTE LUZ DEPOIS DO TÚNEL - POR JULIANA AMORIM\r\n\r\nVILMA JULIANA PONTES DE AMORIM\r\n\r\n122.528.637-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n91241\r\n\r\nTRAJETÓRIA EM PRODUÇÃO EXECUTIVA, ENSINO E GESTÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VALINOTI DA COSTA\r\n\r\n058.788.497-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n91517\r\n\r\nLUZ EM MOVIMENTO\r\n\r\nMOISES DE VASCONCELLOS BARCELLOS\r\n\r\n723.493.010-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n90100\r\n\r\nTRABALHADOR DA CULTURA - FABRICIO POLIDO\r\n\r\nFABRICIO JORGE POLIDO\r\n\r\n274.304.698-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n90127\r\n\r\nALLAN BELISÁRIO\r\n\r\nALLAN BELISÁRIO FEITOSA DA COSTA\r\n\r\n151.007.097-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n92126\r\n\r\nPATRICK MORAES, PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nPATRICK MORAES BARBOSA\r\n\r\n109.352.507-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n91648\r\n\r\nWAYNE MARINHO\r\n\r\nWAYNE MARINHO ALMEIDA\r\n\r\n122.171.537-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n90674\r\n\r\nJÚNIO NASCIMENTO - DO SONHO NA ROÇA AOS PALCOS DA CAPITAL\r\n\r\nAMARILDO JUNIO DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n176.043.697-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n91108\r\n\r\nPOR TRÁS DA BELEZA: TRAJETÓRIA TÉCNICA DE TEDDY ZANY\r\n\r\nTHADEU CRISTOVÃO CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\n149.276.947-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n90717\r\n\r\nTÉCNICO DA CULTURA - PRODUÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA A CULTURA CARIOCA\r\n\r\nDAYSE POZZATO RESTON\r\n\r\n824.976.807-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90769\r\n\r\nPRODUÇÃO EXECUTIVA\r\n\r\nKÉSSYA FERNANDES\r\n\r\n062.475.497-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91479\r\n\r\nEVANDRO VITAL\r\n\r\nEVANDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\n081.758.417-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91566\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n110.421.817-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90951\r\n\r\nQUEM FAZ A CENA ACONTECER - HUGO SOUZA\r\n\r\nHUGO SOUZA\r\n\r\n107.126.537-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92592\r\n\r\nLUCAS JULIANO PEREIRA CORRÊA - GIULIANO LUCAS - OBA IJI OKUN\r\n\r\nLUCAS JULIANO PEREIRA CORREA\r\n\r\n763.897.660-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91934\r\n\r\nTRAJETÓRIA COMO COLORISTA AUDIOVISUAL - MARINA COTRIM\r\n\r\nMARINA COTRIM GUIMARÃES MARTINS BOHRER\r\n\r\n137.488.767-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90631\r\n\r\nSIMONNE SILVA ALVES\r\n\r\nSIMONNE SILVA ALVES\r\n\r\n125.067.037-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92271\r\n\r\nCARLA FERRAZ - FIGURINO E CENOGRAFIA\r\n\r\nCARLA JORGINA BORGES FERRAZ\r\n\r\n120.537.707-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92626\r\n\r\nMINHA HISTÓRIA POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nGUILHERME FELIPE QUADRADO\r\n\r\n424.167.218-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90270\r\n\r\nESTUDIO CASA COM A MÚSICA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n856.769.507-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90166\r\n\r\nALÔ PRODUÇÃO\r\n\r\nNESTOR MANUEL BORDINI RODRIGUES\r\n\r\n860.249.907-82\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90584\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL, OFICINEIRA E ARTICULADORA DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nSEBASTIANA ELISA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n026.288.777-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91213\r\n\r\nVANESSA DAMASCO - PRODUTORA DE ARTE E CULTURA\r\n\r\nVANESSA CLARICE DAMASCO\r\n\r\n166.084.748-65\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92858\r\n\r\nCURANDORIA E PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nADEMIR ANGELO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n056.307.057-92\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92100\r\n\r\nHANNAH CAVALCANTI\r\n\r\nHANNAH DA CUNHA TENÓRIO CAVALCANTI\r\n\r\n090.839.656-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90143\r\n\r\nA ARTE DOS BASTIDORES: 18 ANOS DE VIVIAN SOBRINO NA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nVIVIAN SOBRINO DE SOUZA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n086.894.897-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n91678\r\n\r\nCAMILO ARABE\r\n\r\nCAMILO BUSQUAT ARABE\r\n\r\n391.420.468-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n90034\r\n\r\nMÔNICA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nMÔNICA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n089.005.337-54\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n91038\r\n\r\nARTHUR FERREIRA 20 ANOS DE SOM, CULTURA E NEGRITUDE.\r\n\r\nARTHUR FERREIRA GOMES\r\n\r\n055.903.087-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n91543\r\n\r\nMARCELO DINIZ CABANAS\r\n\r\nMARCELO DINIZ CABANAS\r\n\r\n099.326.377-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n92901\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR TRÁS DA CENA: CONTRARREGRA / TÉCNICO DE PALCO\r\n\r\nPAULO CESAR BARBETO JUNIOR\r\n\r\n136.083.317-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n90429\r\n\r\nCULTURA VISÍVEL: PRODUÇÃO, COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL NO RJ\r\n\r\nALESSANDRA DEVECCHI NEVES\r\n\r\n085.163.157-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n90932\r\n\r\nTRAJETÓRIA DE PRODUÇÃO CULTURAL TÉCNICA DE MUCA VELLASCO\r\n\r\nMUNIQUE DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n072.786.797-02\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n91637\r\n\r\nCULTURA, TERRITÓRIO E REDES: UMA TRAJETÓRIA DE ARTICULAÇÃO CULTURAL NA ZONA OESTE\r\n\r\nISABELLA AFONSO LEAL\r\n\r\n178.978.347-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n90764\r\n\r\nTRAJETÓRIA ALLEXANDRA - TÉCNICA DA CULTURA\r\n\r\nALEXANDRA MARIA RAIMUNDO\r\n\r\n328.903.198-57\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n90405\r\n\r\nPRODUZINDO OUTROS IMAGINÁRIOS\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA DIAS DA COSTA\r\n\r\n144.997.757-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n92819\r\n\r\nTHAMIRIS CARVALHAES PRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nTHAMIRIS DA COSTA CARVALHAES\r\n\r\n148.102.587-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n92513\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA: MINHA TRAJETÓRIA TÉCNICA NO AUDIOVISUAL E NA CULTURA\r\n\r\nHALLFMAM DE AMAR GUIMARÃES GOMES DA SILVA\r\n\r\n068.544.187-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91824\r\n\r\nTRAJETÓRIA DE PRODUÇÃO - ERIKA CANDIDO\r\n\r\nERIKA CANDIDO LOURENÇO\r\n\r\n051.711.537-95\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n89478\r\n\r\nENTRE A GRAXA E A LUZ\r\n\r\nJACQUELINE WINTER\r\n\r\n829.089.586-00\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n90947\r\n\r\nDIREÇÃO DE FOTOGRAFIA\r\n\r\nPAULA MONTE COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n105.264.947-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n92205\r\n\r\nDO SUBÚRBIO PARA O MUNDO: PRODUÇÃO, MEMÓRIA E TECNOLOGIA CULTURAL - OTAVIO PAOLI\r\n\r\nLUIZ OTAVIO PAPA OLIVEIRA (OTAVIO PAOLI OU PAPA)\r\n\r\n143.213.367-59\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n89827\r\n\r\nVINO FRAGOSO\r\n\r\nVINO FRAGOSO BITTENCOURT\r\n\r\n122.253.117-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n92041\r\n\r\nMEIO FIO GALERIA\r\n\r\nYURI MENEZES THEOTONIO\r\n\r\n138.396.507-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n89431\r\n\r\nOLHAR NA FOTOGRAFIA NA TRAJETÓRIA CULTURAL\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n166.274.327-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n89780\r\n\r\nTRAJETÓRIA EM PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nMONIQUE CORRÊA VAILLÉ DA SILVA\r\n\r\n084.168.067-13\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n90057\r\n\r\nBARBARA DE ALMEIDA ROCHA ALCANTELADO\r\n\r\nBARBARA DE ALMEIDA ROCHA ALCANTELADO\r\n\r\n054.764.007-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n92075\r\n\r\nA TRAJETÓRIA DE UM PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nPAULO FARIAS JÚNIOR\r\n\r\n154.443.287-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n90316\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA - VICTOR GRIMONI\r\n\r\nVICTOR GRIMONI ALFARELLA\r\n\r\n119.304.927-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n92092\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA\r\n\r\nRAFAEL GONCALVES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n143.169.457-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n90187\r\n\r\nDANIELLE MARTINS DE FARIAS\r\n\r\nDANIELLE MARTINS DE FARIAS\r\n\r\n086.074.247-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n90010\r\n\r\nÍTALO TEIXEIRA LEAL - PRODUÇÃO CULTURAL E TÉCNICA\r\n\r\nÍTALO LEAL\r\n\r\n160.949.327-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n91257\r\n\r\nDALILA AGUIAR - DIRETORA, PRODUTORA, COORDENADORA E ASSISTENTE DE ARTE EM AUDIOVISUAL\r\n\r\nDALILA TAIS DE MORAES AGUIAR\r\n\r\n368.862.288-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n91147\r\n\r\nSOLTA A DEIXA!\r\n\r\nALEXANDER MONTEZANI BRAGA\r\n\r\n077.612.147-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n91188\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO\r\n\r\nTAMIRES MARIA DO NASCIMENTO PESSANHA\r\n\r\n104.502.027-39\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n89699\r\n\r\nINDIARA BELO CASTANHEIRA\r\n\r\nINDIARA BELO CASTANHEIRA\r\n\r\n339.873.668-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n92548\r\n\r\nKARLA ALESSANDRA FLORENCIO SUAREZ\r\n\r\nKARLA ALESSANDRA FLORENCIO SUAREZ\r\n\r\n119.408.187-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n89979\r\n\r\nKIRCE LIMA\r\n\r\nKIRCE DOS SANTOS LIMA NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n152.175.987-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n92451\r\n\r\nTRAJETÓRIA- FÁBIO GAMA SOARES EVANGELISTA- FÁBIO CAFFÉ\r\n\r\nFÁBIO CAFFÉ FÁBIO GAMA SOARES EVANGELISTA\r\n\r\n088.225.157-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n90271\r\n\r\nMESTRE BROCOIÓ: TÉCNICA, CIRCO E CAPOEIRA NOS BASTIDORES DA CULTURA\r\n\r\nANTONIO CAMPO SOARES SORTLAND\r\n\r\n077.076.087-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n92570\r\n\r\nTHAIANA HALFED GOMES\r\n\r\nTHAIANA HALFED GOMES\r\n\r\n124.857.097-93\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n92750\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL - STEFANY VITAL DA SILVA\r\n\r\nSTEFANY VITAL DA SILVA\r\n\r\n177.617.187-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n90807\r\n\r\nDO REC AO REC\r\n\r\nVICTORIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n151.114.807-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n90171\r\n\r\nPRODUÇÃO QUE CULTIVA\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA SANUTO BARBOSA MENDES\r\n\r\n107.245.177-82\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n91759\r\n\r\nMAURO LIMA - PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nMAURO DA SILVA LIMA\r\n\r\n035.503.927-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n92718\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACERVO - MONARA DE ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nMONARA DE ALMEIDA BARRETO\r\n\r\n116.414.837-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n91992\r\n\r\nAIMÉE BORGES\r\n\r\nAIMÉE BORGES\r\n\r\n111.600.897-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n90895\r\n\r\n"ANTES QUE AS LUZES SE ACENDAM"\r\n\r\nANTONIO JARBAS GOUDARD\r\n\r\n677.635.967-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n91634\r\n\r\nEBERSON DOS SANTOS SARMENTO\r\n\r\nEBERSON DOS SANTOS SARMENTO\r\n\r\n146.522.067-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n90407\r\n\r\nPRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA\r\n\r\nMARINA GADELHA\r\n\r\n088.564.837-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n91508\r\n\r\nFABIANA SALABERT - TRAJETÓRIA EM GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nFABIANA SALABERT DA SILVA\r\n\r\n089.411.327-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92397\r\n\r\nDJ MAM - POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CAMARDA MARINHO\r\n\r\n180.779.668-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n90992\r\n\r\nVISAGISMO, MAQUIAGEM E NARRATIVA\r\n\r\nDIEGO SILVA NARDES\r\n\r\n306.018.898-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92081\r\n\r\nTRAJETÓRIA EM PRODUÇÃO CULTURAL E FORMAÇÃO DE REDES\r\n\r\nANA LÚCIA HORTIDES\r\n\r\n124.380.027-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n89901\r\n\r\nJEAN PIERRE LARROQUE\r\n\r\nJEAN PIERRE LARROQUE\r\n\r\n118.875.847-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92711\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL E AUDIOVISUAL\r\n\r\nDOMINIQUE DA CRUZ CASTRO\r\n\r\n119.758.607-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n91755\r\n\r\nSEM ACESSIBILIDADE E CULTURA/ARTE DEF, A ARTE CONTEMPORÂNEA NÃO EXISTE\r\n\r\nLARI FERREIRA\r\n\r\n059.259.047-02\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92110\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA DE LÍVEA MATTOS NA COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nLIVEA DANIELLE ALVES RIBEIRO\r\n\r\n921.405.051-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n90907\r\n\r\nGABRIELA ESTOLANO\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA ESTOLANO\r\n\r\n149.640.007-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\n92343\r\n\r\nLÍVIA RIBEIRO ATAÍDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍVIA RIBEIRO ATAÍDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n130.884.037-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n91542\r\n\r\nTÉCNICA MULTI-ARTISTA DE PERIFERIA\r\n\r\nMARCOS PAULO RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n130.052.367-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n92754\r\n\r\nDIOGO CARDOSO - GESTOR CULTURAL\r\n\r\nDIOGO CARDOSO DE MELLO\r\n\r\n096.870.357-73\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n90409\r\n\r\nNINO BATISTA\r\n\r\nNINO BATISTA\r\n\r\n120.739.507-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n90698\r\n\r\nTHAIS BERNARDINI - CURADORIA E PRODUÇÃO CRIATIVA\r\n\r\nTHAIS FERNANDA BERNARDINI\r\n\r\n384.231.368-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n90986\r\n\r\nJÚLIA MOREIRA\r\n\r\nJÚLIA GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n179.296.267-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n90786\r\n\r\nINVADINDO A CENA\r\n\r\nANA RAQUEL PEREIRA\r\n\r\n070.485.111-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n91276\r\n\r\nJAIRO PEREIRA - FIGURINISTA E CRIADOR DE IDENTIDADES VISUAIS PARA PERSONAGENS\r\n\r\nJAIRO PEREIRA GOMES (JAIRO PEREIRA)\r\n\r\n760.907.877-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n90415\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL TABUH\r\n\r\nLUIS PAULO DE MENEZES CONDE\r\n\r\n153.501.037-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n90521\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA - PRODUTORA CULTURAL, ASSISTENTE DE DIREÇÃO E ASSISTENTE DE (...)\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA\r\n\r\n110.882.107-32\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n90431\r\n\r\nPAULO CESAR MEDEIROS 84731800706\r\n\r\nPAULO CESAR MEDEIROS 84731800706\r\n\r\n847.318.007-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n91132\r\n\r\nALEMOS\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n116.684.057-33\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n89878\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL - BEATRIZ FREITAS\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n147.703.237-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n91235\r\n\r\nO FIGURINO NA CENA - PORTIFÓLIO TIAGO RIBEIRO FIGURINISTA\r\n\r\nTIAGO JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\n007.306.120-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n89763\r\n\r\n''DANIEL MACHADO - PRODUÇÃO CULTURAL AFRO-BRASILEIRA”\r\n\r\nDANIEL MACHADO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n142.179.637-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n90585\r\n\r\nJOÃO SUPRANI\r\n\r\nJOÃO VÍTOR DE FARIA SUPRANI\r\n\r\n120.769.237-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n91659\r\n\r\nCENÓGRAFO, CRIANDO CAIXAS CÊNICAS PARA ESPAÇOS PÚBLICOS!\r\n\r\nCHRISTIAN DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n114.353.047-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n92135\r\n\r\nSTANLEY MARVIN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nSTANLEY MARVIN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n160.293.077-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n91463\r\n\r\nBÁRBARA DEFANTI\r\n\r\nBÁRBARA ARENÁSIO DEFANTI MONTEIRO\r\n\r\n122.849.277-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n91337\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LOPES - PRODUTOR, PROGRAMADOR VISUAL, PROJEÇÃO AUDIOVISUAL E ILUMINADOR\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE MENDONÇA LOPES\r\n\r\n112.757.997-52\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n90591\r\n\r\nTÉCNICO/OPERADOR DE ÁUDIO DESDE 2012\r\n\r\nBERNARDO PERRONE DE ARAGÃO\r\n\r\n099.895.057-21\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90307\r\n\r\nTATIANA SILVA\r\n\r\nTATIANA MARIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n105.332.697-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92862\r\n\r\nTRAJETÓRIA DE PRODUÇÃO/GESTÃO CULTURAL MARIANNA BOTELHO\r\n\r\nMARIANNA BOTELHO GUALBERTO DA SILVA\r\n\r\n149.159.337-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90417\r\n\r\nPREMIAÇÃO TÉCNICA - MARCELO ALBUQUERQUE\r\n\r\nMARCELO SANTOS LINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n132.378.227-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90582\r\n\r\nMARCELLO VALBON - 28 ANOS DEDICADOS AO SOM DO NORDESTE NO RIO DE JANEIRO' E Á CULTURA.\r\n\r\nMARCELLO GANTER BASTOS VALBON\r\n\r\n087.298.427-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91279\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA - LUCAS ABELHA\r\n\r\nLUCAS WILLIAN DOS SANTOS ABELHA\r\n\r\n039.745.502-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91621\r\n\r\nMAIRA CIBELE LIMA\r\n\r\nMAIRA CIBELE LIMA\r\n\r\n806.097.320-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90095\r\n\r\nSOCIEDADE DA MÚSICA\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n091.345.697-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92072\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nLEONARDO CESAR ALVES MOREIRA\r\n\r\n115.660.057-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92489\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA _ INSCRIÇÃO LINA KAPLAN\r\n\r\nLINA KAPLAN VIEIRA\r\n\r\n103.421.327-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n92018\r\n\r\nFIGURINO É ARTE\r\n\r\nFERNANDA SABINO DE AZEVEDO BARTHOLO\r\n\r\n070.297.607-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n89788\r\n\r\nTAPA - TOM ANDRADE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\nTOMAZ MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n153.209.637-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n91582\r\n\r\nALICE CRUZ - TRAJETÓRIA PROFISSIONAL\r\n\r\nALICE CRUZ SANTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n132.065.057-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n90346\r\n\r\nCLEYTON BOB MARLEY: PRODUÇÃO, MUSICALIDADE E BASTIDORES DA CAPOEIRA POPULAR\r\n\r\nCLEYTON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n053.206.637-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n92479\r\n\r\nKELLYS KELFIS\r\n\r\nKELLYS KELFIS DA SILVA ALMEIDA SANTOS DE ABREU\r\n\r\n867.757.741-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n91485\r\n\r\nROTEIRISTA, ASSISTENTE DE DIREÇÃO E PRODUTOR NEGRO THUAN MOZART\r\n\r\nTHUAN MOZART DO NASCIMENTO BAPTISTA\r\n\r\n148.107.427-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n92340\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO POR TRÁS DA CENA - LEONARDO CARNEIRO (TEC DE SOM)\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n146.760.417-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n92514\r\n\r\nMÁRCIA SANDRIN\r\n\r\nMÁRCIA LOPES SANDRIN\r\n\r\n512.151.287-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n90887\r\n\r\nLUÍS SILVA - PRODUÇÕES E DIREÇÃO ARTÍSTICA NA DANÇA\r\n\r\nLUÍS EDUARDO SOUZA E SILVA\r\n\r\n377.091.098-29\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n90708\r\n\r\n45 ANOS DE PRODUÇÃO\r\n\r\nOSCAR JOSÉ FERREIRA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n664.433.697-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n91119\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA, A PRODUÇÃO DE LUCIANA EZARANI\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI\r\n\r\n053.156.787-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n90873\r\n\r\nSALOMÃO SAFFI: O LEGADO DA ARTE DA MAQUIAGEM COMO EXPRESSÃO CULTURAL E NARRATIVA VISUAL\r\n\r\nANCELMO SALOMÃO SAFFI (SALOMÃO SAFFI)\r\n\r\n256.341.191-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n91495\r\n\r\nO PENSAMENTO E O MOVIMENTO EM CENA\r\n\r\nMICHEL DE CASTRO CORDEIRO\r\n\r\n089.965.767-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n90527\r\n\r\nLABORATÓRIO RAÍZES DO MOVIMENTO\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MACHADO DIAS\r\n\r\n070.725.257-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n90463\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nJORGE LUIZ OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n115.181.097-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n92830\r\n\r\nRAFA DOMI\r\n\r\nRAFAEL MATOS DE SOUSA\r\n\r\n193.515.717-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n90602\r\n\r\nMATHEUS TRINDADE: A TRAJETÓRIA DE UM INTELECTUAL-PONTE NA OPERACIONALIZAÇÃO DE (...)\r\n\r\nMATHEUS TRINDADE COELHO DA SILVA\r\n\r\n164.805.397-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n91310\r\n\r\nANINHA CATÃO - AFRO PRODUÇÕES\r\n\r\nANA PAULA VIANA CATÃO\r\n\r\n120.661.057-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n90364\r\n\r\nTÉCNICO DE LUZ E ILUMINADOR PEDER SALLES\r\n\r\nPEDER DE FARIA SALLES\r\n\r\n155.082.227-66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n90021\r\n\r\nUM LUGAR DE SENTIR\r\n\r\nJOSIANE LARGER DE LIMA\r\n\r\n949.137.810-49\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n92888\r\n\r\nMARCOS PIERI\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SPILERE PIERI\r\n\r\n081.253.489-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n92512\r\n\r\nTERRITÓRIOS CRIATIVOS: CULTURA, PARTICIPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSONIA DE MELO SOUZA\r\n\r\n001.451.877-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n90347\r\n\r\nDIRETOR DE FOTOGRAFIA DE CIRCO - MICAEL BERGAMASCHI\r\n\r\nMICAEL LUÃ BERGAMASCHI\r\n\r\n016.727.400-70\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n91982\r\n\r\nDANIELE CARVALHO SILVA\r\n\r\nDANIELE CARVALHO SILVA\r\n\r\n073.951.217-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n91468\r\n\r\nMAIARA LÍBANO\r\n\r\nMAIARA LÍBANO\r\n\r\n120.134.227-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n92910\r\n\r\nTONY TARA\r\n\r\nANTONIO LUIZ PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n005.458.697-65\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90822\r\n\r\nPOR TRAS DA CENA - PRODUTOR CULTURAL AUDIOVISUAL - VALÉRIO FONSECA\r\n\r\nVALÉRIO MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n721.316.084-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n92928\r\n\r\nCRISTINA MOYSÉS - PRODUTORA AUDIOVISUAL\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\n351.060.777-53\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90439\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO HASHIGUCHI DE BRITO\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PRADO HASHIGUCHI DE BRITO\r\n\r\n135.157.167-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n92760\r\n\r\nPENSAR A INFÂNCIA\r\n\r\nLETICIA FERNANDES PIRES\r\n\r\n055.111.017-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n89855\r\n\r\nREGIS KAMAIURÁ - PRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nANTONIO CARLOS RÉGIS GUIMARÃES\r\n\r\n984.738.167-49\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90370\r\n\r\nNELSON FERREIRA NETO\r\n\r\nNELSON FERREIRA NETO\r\n\r\n081.053.497-52\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n91766\r\n\r\nGABRIEL HORSTH\r\n\r\nGABRIEL DOS ANJOS HORSTH\r\n\r\n158.124.607-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90697\r\n\r\nTÉCNICO DA CULTURA\r\n\r\nROMMEL EQUER DOS SANTOS\r\n\r\n058.237.987-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n92667\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS GRAVELI\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS GRAVELI\r\n\r\n062.022.006-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n90237\r\n\r\nPRÊMIO POR ATUAÇÃO COMO FIGURINISTA\r\n\r\nELEN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n096.713.627-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n89753\r\n\r\nRAFAEL PREVOT NA CULTURA\r\n\r\nRAFAEL PREVOT\r\n\r\n124.359.427-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n90514\r\n\r\nMEU KANTINHO - UM ABRAÇO PARA CADA UM\r\n\r\nALESSANDRA CARLA DA SILVA CLOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n023.908.797-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n91814\r\n\r\nALDO HENRIQUE - TRAJETÓRIA TÉCNICO DA CULTURA\r\n\r\nALDO HENRIQUE CONSTANT DA SILVA\r\n\r\n143.597.967-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n92793\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA - JORGE FREIRE\r\n\r\nJORGE ADOLFO FREIRE E SILVA\r\n\r\n090.962.837-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n91433\r\n\r\nPATRICIA FREITAS - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\nPATRICIA FREITAS\r\n\r\n011.830.777-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n90075\r\n\r\nPRODUÇÃO\r\n\r\nBRUNO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n124.285.977-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n92382\r\n\r\nNINA - PREPARADORA VOCAL E PROFESSORA\r\n\r\nNINA PANCEVSKI\r\n\r\n794.820.237-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n92140\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nDIANA ANASTÁCIA MELO DE PAIVA\r\n\r\n117.404.317-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n90751\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL, GESTOR DE CARNAVAL E PESQUISADOR DA CULTURA POPULAR (...)\r\n\r\nJOHN MICHAEL FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n029.198.807-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n92848\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA: CULTURA, EMPREENDEDORISMO E TRANSFORMAÇÃO NAS FAVELAS\r\n\r\nJAQUELINE KARINA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n130.137.607-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n90096\r\n\r\nNUMA GAMA POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nCORA DE OLIVEIRA E GAMA\r\n\r\n144.877.417-93\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n91777\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO POR TRÁS DA CENA - RODRIGO EMANUEL - OPERADOR DE LUZ\r\n\r\nRODRIGO EMANUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n138.173.697-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n91554\r\n\r\nMARCELO MARTINS\r\n\r\nMARCELO MARTINS\r\n\r\n045.483.747-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n92769\r\n\r\nAKASAMA DJ\r\n\r\nSAMARA CRISTINA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\n178.110.877-31\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n92316\r\n\r\nELO CULTURAL\r\n\r\nELOÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n091.255.137-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n90529\r\n\r\nWALNER BACELAR\r\n\r\nWALNER JOSÉ BACELAR\r\n\r\n893.050.607-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n91914\r\n\r\nTURMA E TERRITORIO\r\n\r\nFABIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\n016.614.717-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n90936\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA COLUCCI\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA COLUCCI\r\n\r\n907.631.577-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n90634\r\n\r\nCINE CLUBE MO JÚBÀ\r\n\r\nDEISERÉE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n163.923.007-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n89958\r\n\r\nPRISCILA CARRILHO\r\n\r\nPRISCILA PENA MARQUES CARRILHO\r\n\r\n141.217.797-97\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n92030\r\n\r\nREINER TENENTE\r\n\r\nREINER RODRIGO TENENTE MACHADO\r\n\r\n088.054.527-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n89959\r\n\r\nPRODUTOR, SECRETÁRIO TEATRAL E SONOPLASTA - DA PERIFERIA PARA O MUNDO\r\n\r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO\r\n\r\n079.770.477-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n91143\r\n\r\nCÓDIGO CRIATIVO: ENGENHARIA DE SOFTWARE NA CULTURA\r\n\r\nMARCOS FERREIRA\r\n\r\n093.267.017-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n91993\r\n\r\nNELY COELHO\r\n\r\nNELY CRISTINA DA SILVA MARTINS COELHO\r\n\r\n053.921.757-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n92034\r\n\r\nPRODUZO, LOGO TRANSFORMO: A TRAJETÓRIA PROFISSIONAL DE MARCOS MORAES\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE MORAES LIMA PEREIRA\r\n\r\n140.591.977-93\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n91322\r\n\r\nTECENDO ANCESTRALIDADES: A TRAJETÓRIA CULTURAL DE BRUNA MONTENEGRO\r\n\r\nBRUNA REJANE MONTENEGRO VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n145.017.967-31\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n91248\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO POR TRÁS DA CENA - FELIPE TINOCO\r\n\r\nFELIPE TINOCO\r\n\r\n165.949.107-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n91107\r\n\r\nWAGNER NOVAIS\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS NOVAIS\r\n\r\n100.935.157-58\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n91883\r\n\r\nHEDER BRAGA FERNANDES - PRODUTOR\r\n\r\nHEDER BRAGA FERNANDES\r\n\r\n527.712.612-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n91789\r\n\r\nNEGRA ROSE - ROTEIRISTA E PRODUTORA\r\n\r\nROSILAINE APARECIDA BRAGANÇA (NEGRA ROSE)\r\n\r\n030.091.976-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n92108\r\n\r\nMARÉ EM CRIAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRA BARBOSA ARAKAWA\r\n\r\n083.184.137-09\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n91029\r\n\r\nTÉCNICO DE SONORIZAÇÃO E PRODUTOR DE TEATRO\r\n\r\nVINÍCIUS MOUSINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n056.641.454-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n91270\r\n\r\nLUÃ BATISTA\r\n\r\nLUÃ BATISTA GONÇALVES\r\n\r\n124.679.327-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n90082\r\n\r\nPH STELZER\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA FONSECA STELZER\r\n\r\n101.020.037-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n90892\r\n\r\nCONTRAMESTRE PETER - PRODUÇÃO CULTURAL, CAPOEIRA E FORMAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nPETER DE ALMEIDA CUSTÓDIO\r\n\r\n056.744.467-84\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n92175\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO -CONEXÕES ATRAVÉS DA IMAGEM\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DIAS\r\n\r\n004.881.227-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n92226\r\n\r\nCANDIDATURA DE JOÃO VICTOR DE CASTRO BARBOSA BORGES AO EDITAL POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE CASTRO BARBOSA BORGES\r\n\r\n145.662.877-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n90517\r\n\r\nALEXANDRE MURUCCI - 40 ANOS DE CENOGRAFIA\r\n\r\nALEXANDRE PICANÇO MURUCI\r\n\r\n739.713.677-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n91447\r\n\r\nHISTÓRICO DE ATUAÇÃO EM PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\nGUILHERME CALAFATE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n143.355.967-66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n90027\r\n\r\nANNA CAROLINA FARIA LÍRIO\r\n\r\nANNA CAROLINA FARIA LÍRIO\r\n\r\n081.330.917-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n92073\r\n\r\nPRODUÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFELIPE HAIUT SOARES\r\n\r\n124.150.367-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n92232\r\n\r\nPRODUÇÃO: INTERCÂMBIO DE POTÊNCIAS\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n140.022.957-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n91405\r\n\r\nCULTURA QUE TRANSFORMA VIDAS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROSA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n110.555.607-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n91082\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS GUERREIRO\r\n\r\n076.636.617-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n90953\r\n\r\nTHAIZA DUARTE - PRODUÇÃO CULTURAL - COLETIVA CIRCULA\r\n\r\nTHAIZA DE FREITAS DUARTE\r\n\r\n082.597.147-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n90849\r\n\r\nLUZ NA CENA - LARA CUNHA - ILUMINADORA, COORDENADORA DE MONTAGEM E OPERADORA D ELUZ\r\n\r\nLARISSA S CUNHA (LARA)\r\n\r\n075.687.477-78\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92484\r\n\r\nWILL DOMINGOS POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nWILIAM DOMINGOS CARDOSO\r\n\r\n088.021.126-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n89770\r\n\r\nPRODUZINDO FUTUROS: CULTURA, TERRITÓRIO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nLAIS DE PAIVA GONCALVES\r\n\r\n151.272.127-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92520\r\n\r\nA GUARDIÃ DO PAVILHÃO: GESTÃO BUROCRACIA E SALVAGUARDA DA MEMÓRIA DO CARNAVAL MIRIM\r\n\r\nSILVANA ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n011.993.627-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n89893\r\n\r\nLEONARDO MARTINELLI\r\n\r\nLEONARDO ROCHA MARTINELLI SILVA\r\n\r\n158.460.307-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n91112\r\n\r\nTAINA BEVILACQUA DE ALMEIDA\r\n\r\nTAINA BEVILACQUA DE ALMEIDA\r\n\r\n140.732.357-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n89858\r\n\r\nANGEL BEATRIZ - ASSISTENTE DE PRODUÇÃO\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES\r\n\r\n156.655.867-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n92915\r\n\r\nLIZA MACHADO FIGURINISTA\r\n\r\nLIZA TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\n046.962.339-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\n89864\r\n\r\nBRIAN MONTEIRO - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nBRIAN DOUGLAS REGO MONTEIRO\r\n\r\n167.354.907-11\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n90321\r\n\r\nEMILLY AMARAL\r\n\r\nEMILLY FRANCISCO AMARAL\r\n\r\n188.940.557-44\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n90017\r\n\r\nCULTURA EM MOVIMENTO: UMA TRAJETÓRIA DE PRODUÇÃO E IMPACTO SOCIAL\r\n\r\nLAURA CAMPOS BRAZ\r\n\r\n125.998.437-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n92306\r\n\r\nDO COVID AO RENASCIMENTO\r\n\r\nHELIO ROBSON DOS ANJOS CAVALCANTI\r\n\r\n141.458.507-18\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n90767\r\n\r\nSIDINEY ROCHA FIGURINISTA\r\n\r\nSIDINEY RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n663.901.177-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n92919\r\n\r\nDA BIBLIOTECA À CENA CULTURAL: LEITURA, GESTÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\n108.438.157-52\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n92425\r\n\r\nPJEFF\r\n\r\nJEFERSON RAMOS SIMÃO\r\n\r\n060.923.287-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n92555\r\n\r\nGAYA LAMIN\r\n\r\nGAYA LAMIN CARNEIRO DA COSTA\r\n\r\n140.642.427-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n90935\r\n\r\nCABEÇA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nMAIARA VIANA RODRIGUES\r\n\r\n130.968.027-26\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n92381\r\n\r\nSOPHIA CHUEKE\r\n\r\nSOPHIA CHUEKE\r\n\r\n188.712.907-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n92319\r\n\r\nNATHÁLIA MASSA LOURENÇO ALVES\r\n\r\nNATHÁLIA MASSA LOURENÇO ALVES\r\n\r\n151.563.187-70\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n92685\r\n\r\nVALERIA RODRIGUEZ MAQUIADORA\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n002.100.127-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n92632\r\n\r\nJOÃO GIOIA\r\n\r\nJOÃO MARTINS DE BARROS GIOIA\r\n\r\n099.727.537-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\n91877\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n081.932.519-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n91150\r\n\r\nLUIZ PAULO BARRETO\r\n\r\nLUIZ PAULO DE MEDEIROS BARRETO\r\n\r\n054.025.667-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n91223\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL: PERCURSOS DE GESTÃO, ARTICULAÇÃO E REALIZAÇÃO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO MATTAR\r\n\r\n021.014.177-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n91924\r\n\r\nFERNANDO ALAX - PRODUÇÃO CULTURAL, GESTÃO DE ESPAÇO E ARTICULAÇÃO DAS ARTES CÊNICAS\r\n\r\nFERNANDO ALAX DE FIGUEIREDO\r\n\r\n035.536.567-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n92078\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n047.633.427-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n92709\r\n\r\nJORGE BICHARA - AUDIOVISUAL, DISTRIBUIÇÃO E CIRCULAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nJORGE DE SOUZA BICHARA\r\n\r\n056.839.697-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n90230\r\n\r\nVIOLA ANCESTRAL: HENRIQUE BONNA\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.005.087-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n91684\r\n\r\nEFEITOS ESPECIAIS E AUDIOVISUAL - TRAJETÓRIA TÉCNICA SOFIA SUSSEKIND\r\n\r\nSOFIA LAGOEIRO SUSSEKIND LEAL LAMOUNIER\r\n\r\n172.549.747-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n92086\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA - PORDUTOR CULTURAL JORGE FLORÊNCIO\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n112.514.577-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n89947\r\n\r\nFIGURINISTA CESAR SOARES\r\n\r\nCESAR RIBEIRO SOARES\r\n\r\n145.957.837-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\n92836\r\n\r\nAY PINWOYÉ -“TRAJETÓRIAS DE RESISTÊNCIA: ARTE, PRODUÇÃO E CENOGRAFIA INDÍGENA”\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n069.935.957-02\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\n92983\r\n\r\nUMA CÂMERA NA MÃO\r\n\r\nCLAYTON COSTA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n072.395.637-58\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n90411\r\n\r\nVAGNER ALCANTELADO JUNIOR\r\n\r\nVAGNER ALCANTELADO JUNIOR\r\n\r\n935.806.657-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n91078\r\n\r\nPEDRO NASCIMENTO MARTIN - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nPEDRO NASCIMENTO MARTIN\r\n\r\n124.888.487-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\n92117\r\n\r\nWALLACE GONÇALVES LINO\r\n\r\nWALLACE GONÇALVES LINO\r\n\r\n127.556.957-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\n92335\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA DE LIMA\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n016.554.274-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\n91301\r\n\r\nFILLIPE PORTO\r\n\r\nFILLIPE EDUARDO DE LIMA PORTO\r\n\r\n154.258.017-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\n90622\r\n\r\nDIREÇÃO E PRODUÇÃO YOLO LOVE PARTY\r\n\r\nDOUGLAS GOULART VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n122.117.097-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n89955\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA EM AUDIOVISUAL E FOTOGRAFIA CULTURAL\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DE PAULA\r\n\r\n126.636.887-62\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n90516\r\n\r\nCENÓGRAFO CACHALOTE MATTOS\r\n\r\nCHRISTIANO CESAR MATTOS DIAS\r\n\r\n028.970.127-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\n92668\r\n\r\nMEMORIAL TÉCNICO JOÃO ANDERSON BATISTA\r\n\r\nJOÃO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n103.059.427-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\n90531\r\n\r\nCLAUDIA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nCLAUDIA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n126.933.587-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\n92111\r\n\r\nDAYANA MUNIZ\r\n\r\nDAYANA JESUS MUNIZ\r\n\r\n134.360.597-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n90796\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nPHAEDRA OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n799.886.104-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\n92327\r\n\r\nJOÃO BORORÓ: MEMÓRIA, TERRITÓRIO E ARTICULAÇÃO CULTURAL NA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nJOAO CARLOS BASILIO DA SILVA\r\n\r\n175.214.167-91\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\n92393\r\n\r\nMEMORIAL TÉCNICO DIEGO FELIPE ALVES\r\n\r\nDIEGO FELIPE ALVES PIMENTA\r\n\r\n114.818.427-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\n90566\r\n\r\nPRETA HELGA: PRODUÇÃO, ARTICULAÇÃO E BASTIDORES DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nHELGA FIRMINO PINTO\r\n\r\n052.984.037-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n92123\r\n\r\nMAQUIAGEM, CARACTERIZAÇÃO E PERSONAGEM - 15 ANOS DE PALCO\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n013.371.767-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\n92717\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n129.797.187-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\n92329\r\n\r\nBRUNO CAVALCANTI MENEZES\r\n\r\nBRUNO CAVALCANTI MENEZES\r\n\r\n072.644.527-43\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\n90556\r\n\r\nCÍNTIA PEREIRA\r\n\r\nCÍNTIA PEREIRA\r\n\r\n986.117.470-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n91256\r\n\r\nROADIE\r\n\r\nCLAUBER COUTO REIS\r\n\r\n013.475.327-57\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n92498\r\n\r\nSE TENS UM DOM, SEJA: LITERATURA PERIFÉRICA E CONSTRUÇÃO DE FUTUROS\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n086.998.967-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n92825\r\n\r\nRENATA GRECCO - 30 ANOS DE PRODUÇÕES FLUMINENSES\r\n\r\nRENATA BARTOLO GRECCO\r\n\r\n875.199.097-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n90592\r\n\r\nFIGURINISTA ANANDA ALMEIDA\r\n\r\nANANDA MARIA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n144.067.947-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n91206\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA - JULIO CEZAR COELHO SOUZA\r\n\r\nJULIO CEZAR COELHO SOUZA\r\n\r\n767.461.867-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\n91069\r\n\r\nTATÁ LEAL - PRODUTORA CULTURAL E ARTICULADORA DA CULTURA POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\nTALYTA LEAL LOPES GUIMARAES\r\n\r\n119.388.867-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\n91023\r\n\r\nTRAJETÓRIA PROFISSIONAL DE IRLA FRANCO NO SOM PARA AUDIOVISUAL\r\n\r\nIRLA FRANCO\r\n\r\n063.572.644-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n92532\r\n\r\nKZL PRODUÇÕES\r\n\r\nCHRISTIAN JOSÉ CASELLI DE ARAUJO\r\n\r\n029.138.737-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n89527\r\n\r\nPRODUÇÃO NÃO DORME!\r\n\r\nSAMANTHA ANCIÃES DOS SANTOS\r\n\r\n072.616.227-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n91563\r\n\r\nTRAJETÓRIA DUDU GEHLEN\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GEHLEN FILHO\r\n\r\n065.807.823-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n92432\r\n\r\nDA RODA DE RIMA À TRANSFORMAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nCAMILA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n100.300.357-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n92696\r\n\r\nILUMINANDO A CENA CARIOCA\r\n\r\nGUILHERME ALVES DA COSTA\r\n\r\n143.257.637-24\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n91455\r\n\r\nDANIELLE VITORIANO - BASTIDORES QUE TRANSFORMAM TERRITÓRIOS\r\n\r\nDANIELLE DA CONCEIÇÃO VITORIANO\r\n\r\n126.200.287-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n91919\r\n\r\nFELIPE FALCÃO\r\n\r\nFELIPE ANTONIO BEZERRA FALCÃO\r\n\r\n005.554.227-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n90383\r\n\r\nKRISHNA NAIRA PRODUÇÕES\r\n\r\nKRISHNA NAIRA DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n001.404.241-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\n90781\r\n\r\nPRODUTOR EXECUTIVO, MUSICAL E GESTOR CULTURAL\r\n\r\nLINCOLN LYRA CANEDO\r\n\r\n004.050.887-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\n91477\r\n\r\nCOLETIVO ESPIRAL\r\n\r\nMICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n150.447.687-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\n92133\r\n\r\nPATRICK AFFONSO - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nPATRICK CALAZANS AFFONSO\r\n\r\n140.641.877-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n89994\r\n\r\n35 ANOS DE LUZ E ETC.\r\n\r\nLUCAPERGON@GMAIL.COM\r\n\r\n797.470.787-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n90901\r\n\r\nVICTOR HUGO RODRIGUES\r\n\r\nVICTOR HUGO RODRIGUES\r\n\r\n142.441.517-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n90747\r\n\r\nCRIS RIZO - ARTE, PRODUÇÃO E IMPACTO SOCIAL\r\n\r\nCRIS RIZO\r\n\r\n038.361.717-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\n90254\r\n\r\nPC JUNIOR\r\n\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n047.619.817-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\n92523\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n108.657.017-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\n91140\r\n\r\nDANIELA NAME - ATUAÇÃO NA CAJU, NO DOBRAS DA FOLIA E NO LIVRO LABIRINTO\r\n\r\nDANIELA DOS PASSOS MIRANDA NAME\r\n\r\n028.205.357-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\n90648\r\n\r\nDOCUMENTADAS - O QUE CONSTRUÍMOS PARA NÃO DESAPARECER\r\n\r\nFERNANDA PICCOLO HUGGENTOBLER\r\n\r\n053.524.729-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\n91410\r\n\r\n“PRÊMIO POR TRÁS DA CENA RJ”\r\n\r\nGILMAR ALVES GARCEZ JUNIOR\r\n\r\n103.763.577-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\n92678\r\n\r\nTHIAGO MONTE\r\n\r\nTHIAGO MONTE CARVALHO\r\n\r\n045.660.573-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n92336\r\n\r\nGEOVANA EVENTOS\r\n\r\nGEOVANA DA SILVA LINS\r\n\r\n136.685.747-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n91594\r\n\r\nTÉCNICO MUSICAL\r\n\r\nJACKSON SILVA\r\n\r\n056.737.918-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\n90902\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA, O ESPETÁCULO DA VIDA\r\n\r\nMAURÍCIO FUZIYAMA DE ALMEIDA\r\n\r\n094.318.587-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\n92091\r\n\r\nLETICIA REIS - PRODUTORA\r\n\r\nLETICIA REIS CORNELIO\r\n\r\n014.311.407-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\n91259\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA NA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nJOÃO VITOR DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\n159.886.077-13\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\n91544\r\n\r\nRAFAEL TURATTI - ILUMINADOR CÊNICO, OPERADOR DE LUZ E INSTRUTOR DE ILUMINAÇÃO CÊNICA.\r\n\r\nRAFAEL PEÑA TURATTI\r\n\r\n119.467.997-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\n91843\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA (PAULISTA) TRAJETÓRIA TÉCNICA DEDICADA À PRESERVAÇÃO, PRODUÇÃO (...)\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PRADO DE FARIA\r\n\r\n286.328.628-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\n89966\r\n\r\nLÁ EM CASA PRODUÇÕES - UM MODO AFETIVO DE PRODUZIR CULTURA\r\n\r\nLUANDA MORENA DE ARAUJO LIMA RIOS\r\n\r\n105.958.367-47\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\n89978\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA CULTURAL DE FÁBIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nFÁBIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n089.674.217-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\n92069\r\n\r\nPEDRO DAVID\r\n\r\nPEDRO DAVID GONÇALVES\r\n\r\n175.867.827-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\n92554\r\n\r\nADRIANA BORGES, EDITORA\r\n\r\nADRIANA ARAUJO BORGES\r\n\r\n008.991.557-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n90317\r\n\r\nFÁBIO PRESTES CAVENAGHI\r\n\r\nFÁBIO PRESTES CAVENAGHI\r\n\r\n007.307.919-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n90363\r\n\r\nMESTRE BEIÇOLA: BRAZIVEDAS, GRUPO BESOURO E BASTIDORES DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nRONALDO ESTEVAM DE SÁ\r\n\r\n509.003.907-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n92863\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA - MARÍLIA DE ARAÚJO FELIPPE\r\n\r\nMARÍLIA DE ARAÚJO FELIPPE\r\n\r\n939.384.547-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n92519\r\n\r\nDJ DETONACRY\r\n\r\nCLAUDIO LUCAS ARAUJO CARDOSO\r\n\r\n164.282.227-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n90177\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA - ASAS DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nJANETE BUSTAMANTE DOS SANTOS\r\n\r\n009.481.787-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n89925\r\n\r\nO SOM E A CENA\r\n\r\nJOSÉ RENATO NEVES DA SILVA\r\n\r\n994.445.777-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\n92609\r\n\r\nENTRE PALCOS, TERRITÓRIOS E AFETOS: UMA TRAJETÓRIA TÉCNICA NA CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDMAR JUNIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n120.926.957-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\n91729\r\n\r\nERIXK JORDANN\r\n\r\nERICK JORDAN SOARES DA SILVA\r\n\r\n151.708.837-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\n92402\r\n\r\nDESIGN E COMUNICAÇÃO VISUAL A SERVIÇO DA CULTURA\r\n\r\nFRANCISCA AIRLA FERREIRA PERES\r\n\r\n755.934.913-72\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\n92004\r\n\r\nLEANDRO BACELLAR - DIRETOR DE PRODUÇÃO E PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nLEANDRO BACELLAR DE SOUZA\r\n\r\n111.759.097-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n92802\r\n\r\nWAL SCHNEIDER\r\n\r\nJOSÉ VALDEMIR DA SILVA GOMES\r\n\r\n720.163.023-72\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n89895\r\n\r\nMESTRE MAGY - PRODUÇÃO CULTURAL, MEMÓRIA E CAPOEIRA TRADICIONAL\r\n\r\nMAGIR PIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n055.503.807-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n91889\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nMARIVONE DA SILVA AMORIM\r\n\r\n077.300.877-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,5\r\n\r\n90679\r\n\r\nA MAGIA DAS COXIAS\r\n\r\nJACYARA DE CARVALHO PIRES\r\n\r\n841.241.131-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n90050\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA - ALEX NISTALDO\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUZA NISTALDO\r\n\r\n025.809.087-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n90571\r\n\r\nCULTURA EM PAUTA\r\n\r\nMATHEUS FERNANDES ARANTES\r\n\r\n124.491.417-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n92288\r\n\r\nDAVSUN SANTOS\r\n\r\nDAVSON OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n162.856.577-26\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\n92389\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA - TAYNÁ COÊLHO\r\n\r\nTAYNÁ COÊLHO BENEVIDES BARRETO\r\n\r\n102.370.107-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\n91421\r\n\r\nPALAVRAS SOLTAS\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n\r\n803.393.795-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\n91865\r\n\r\nSEVERO IDD PASSINHO RJ\r\n\r\nWILLIAM SEVERO DOS SANTOS\r\n\r\n059.073.557-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\n90421\r\n\r\nJANA BEMVINDO - TRAJETÓRIA TÉCNICA E IMPACTO NA PRODUÇÃO CULTURAL AFRO-INDÍGENA\r\n\r\nJANAINA BEMVINDO DOS SANTOS\r\n\r\n091.687.997-64\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n2. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n90536\r\n\r\nDIDU NOGUEIRA CULTURA BRASILEIRA GENUÍNA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\n745.627.627-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92058\r\n\r\nCENOTÉCNICO -TRUQUES E TRAQUITANAS\r\n\r\nRODOLFO GIOVANETTI ALVES\r\n\r\n042.942.777-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91193\r\n\r\nMUSEOLOGIA DE TERREIRO\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEOBALDO\r\n\r\n503.718.359-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91273\r\n\r\nTAI XAVIER\r\n\r\nTAIANA ISMAEL XAVIER\r\n\r\n118.982.117-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n56,5\r\n\r\n0\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90469\r\n\r\nMESTRE BOMBA\r\n\r\nJORGE LUIS DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n075.289.837-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92872\r\n\r\nLEANDRO ROCHA - POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nLEANDRO ROCHA DUARTE DA FONSECA\r\n\r\n117.484.937-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89886\r\n\r\nLEONARDO MELLO DE SOUZA\r\n\r\nLEONARDO MELLO DE SOUZA\r\n\r\n150.045.227-07\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54,5\r\n\r\n0\r\n\r\n54,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91615\r\n\r\nEUCLIDES AMARAL - COORDENADOR DE ACERVO E PESQUISADOR DA MÚSICA POPULAR (...)\r\n\r\nEUCLIDES AMARAL DA SILVA\r\n\r\n552.464.947-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54,5\r\n\r\n0\r\n\r\n54,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92734\r\n\r\nCÉSAR: PRODUÇÃO, MEMÓRIA E CULTURA NEGRA EM MOVIMENTO\r\n\r\nPAULO CESAR XAVIER\r\n\r\n260.826.757-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92911\r\n\r\nMARCUS BRANDÃO\r\n\r\nMARCUS DIAS BRANDÃO\r\n\r\n131.252.317-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91805\r\n\r\nTECENDO REDES NA PERIFERIA: A TRAJETÓRIA DE LETÍCIA SIMO NA PRODUÇÃO DE DANÇA\r\n\r\nLETÍCIA CRISTINA SOARES SIMO\r\n\r\n129.883.987-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92539\r\n\r\nPRODUÇÃO DE LIVRO SOBRE AS ARTES CARNAVALESCAS\r\n\r\nGABRIEL HADDAD GOMES PORTO\r\n\r\n117.650.757-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90640\r\n\r\nVICTOR BIGLIONE-COMPOSITOR DE TRILHAS SONORAS E PRODUTOR MUSICAL CONSAGRADO (...)\r\n\r\nVICTOR BIGLIONE\r\n\r\n468.864.357-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90473\r\n\r\nBASTIDORES DA CULTURA: PRODUÇÃO E MEMÓRIA CULTURAL\r\n\r\nCRISTIANE AUGUSTA DO NASCIMENTO (CHRIS NASCIMENTO)\r\n\r\n070.570.577-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90851\r\n\r\nCIRCO NA GARAGEM\r\n\r\nJORDANA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n125.897.867-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91296\r\n\r\nRENAN BARBOSA BRANDÃO - POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nRENAN BARBOSA BRANDÃO\r\n\r\n124.412.947-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92154\r\n\r\nPENHA MARIA LIMA\r\n\r\nPENHA MARIA VICENTE DE LIMA\r\n\r\n823.405.107-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91638\r\n\r\nCASA BOSQUE\r\n\r\nISABEL CASTRO CALDEIRA DE ALVARENGA NUNES DUARTE\r\n\r\n141.275.617-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92544\r\n\r\nLAURA SETTE PRODUTORA DE AUDIOVISUAL\r\n\r\nLAURA SETTE BRANDÃO\r\n\r\n142.020.207-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90670\r\n\r\nO QUE A LUZ REVELA\r\n\r\nJORGE PAULO SILVA SANTOS\r\n\r\n020.879.677-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91471\r\n\r\nMICHELE LEAL MENDONÇA - TÉCNICA DE SOM\r\n\r\nMICHELE LEAL MENDONÇA\r\n\r\n075.112.336-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91631\r\n\r\nCOLETIVO CASA COMUN\r\n\r\nRENATA BELO BENET DOS SANTOS\r\n\r\n114.854.457-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92546\r\n\r\nA PALAVRA COMO OFÍCIO: TRAJETÓRIA TÉCNICA EM ROTEIRO, DRAMATURGIA E FORMAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nYKE DE CASTRO LEON\r\n\r\n106.290.027-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92446\r\n\r\nENTRE O SAMBA, A MEMÓRIA E A ANCESTRALIDADE\r\n\r\nEDSON ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n024.275.747-24\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50,5\r\n\r\n0\r\n\r\n50,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90308\r\n\r\nBASTIDORES DA CENA\r\n\r\nEMILY PIRMEZ\r\n\r\n370.170.557-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90109\r\n\r\nLOLY NUNES: 41 ANOS DE PRODUÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nLOLY FORTES NUNES\r\n\r\n592.414.037-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91810\r\n\r\nMUSEU MIIM\r\n\r\nFRANCISCO VALDEAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n085.443.197-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91019\r\n\r\nENTRE PERSONAGENS, FIGURINOS E ROTEIROS\r\n\r\nGISELLE CARVALHO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n149.732.927-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91142\r\n\r\nDORA RUFINO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nDORA RUFINO DA SILVA\r\n\r\n589.669.437-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49,5\r\n\r\n0\r\n\r\n49,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89822\r\n\r\nLIA TAKUA\r\n\r\nCECÍLIA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n152.240.927-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92080\r\n\r\nA ARTE POR ONDE ME EXPRESSO\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA RIZZOTTI\r\n\r\n879.534.986-34\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91846\r\n\r\nALEX NANIN\r\n\r\nALEX SANDRO NUNES SILVA\r\n\r\n080.663.317-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n47,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90085\r\n\r\nLUCAS SODRÉ - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nLUCAS ARAUJO SODRÉ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n159.499.657-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n47,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90376\r\n\r\nOFICINA CULTURA EM DIA: DA PLANILHA AO PALCO\r\n\r\nJOSE ROBERTO NICOLAU\r\n\r\n069.256.617-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90319\r\n\r\nMESTRE METRALHA: TÉCNICA, PRODUÇÃO E SABERES DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nROGERIO DE ASSIS BELMONT\r\n\r\n091.220.677-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92973\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIBERATO\r\n\r\n125.191.027-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92939\r\n\r\nRAONÍ DA SILVA - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nRAONÍ COSTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n116.348.697-37\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89872\r\n\r\nALAN HAUER\r\n\r\nALAN HAUER\r\n\r\n154.767.067-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91341\r\n\r\nPREPARO\r\n\r\nWELLINGTON JULIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n066.057.186-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91847\r\n\r\nRICARDO PINTO - TÉCNICO DE SOM\r\n\r\nRICARDO PINTO\r\n\r\n012.307.617-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90825\r\n\r\nMARCOS AVISK- MAQUIADOR, CARACTERIZADOR E CAMAREIRO PARA (...)\r\n\r\nMARCOS ANTONIO AVISK (MARCO AVISK)\r\n\r\n006.010.187-37\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89805\r\n\r\n31 ANOS DE ARTES\r\n\r\nGERALDO MAGELA FREDERICO\r\n\r\n592.901.706-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90313\r\n\r\nMESTRE BARRA MANSA: TÉCNICA, PRODUÇÃO E SABERES DA CAPOEIRA\r\n\r\nADILSON DA SILVA FÉLIX\r\n\r\n931.234.507-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92289\r\n\r\nRENATA MARIA: PRODUTORA CULTURAL, FORMADORA ARTÍSTICA COM IMPACTO SOCIAL\r\n\r\nRENATA MARIA LOPES\r\n\r\n032.288.897-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90594\r\n\r\nMESTRE CAMARÃO: PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E BASTIDORES DA CAPOEIRA POPULAR\r\n\r\nABRAAO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n088.759.987-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92816\r\n\r\nJOÃO VITOR FERRAZ\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n170.313.417-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41,5\r\n\r\n0\r\n\r\n41,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89565\r\n\r\nCINEMA SOBE O MORRO\r\n\r\nTAIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n151.782.457-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91115\r\n\r\nRONALDO BASTOS VIEIRA - TÉCNICO DE SOM E ESPECIALISTA EM SONORIZAÇÃO (...)\r\n\r\nRONALDO BASTOS VIEIRA (RONALDO BASTOS)\r\n\r\n361.328.887-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91040\r\n\r\nMARCO PAIXÃO: A ARTE DA SONOPLASTIA E OPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nMARCO ANTONIO PAIXÃO LIMA SILVA\r\n\r\n420.776.958-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92457\r\n\r\nVINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\nVINICIUS DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n108.638.177-77\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91494\r\n\r\nLUIZ PORT LIMA - DUAS DÉCADAS DE EXCELÊNCIA NA CONSTRUÇÃO ALEGÓRICA E PRODUÇÃO CARNAVALESCA (...)\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONSORES\r\n\r\n118.900.947-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90755\r\n\r\nTRAJETÓRIA MARCIO MENEZES\r\n\r\nMARCIO AZEVEDO DE MENEZES\r\n\r\n031.289.557-78\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92681\r\n\r\nRODRIGO PINHO MULTI TÉCNICO\r\n\r\nRODRIGO PINHO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n092.963.687-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89796\r\n\r\nPOR DETRÁS DA CENA\r\n\r\nANDRE SAISSE MASSON LEAL\r\n\r\n028.475.997-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89808\r\n\r\nNANY MATHIAS\r\n\r\nELAINE SILVA MATHIAS\r\n\r\n142.188.627-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n36,5\r\n\r\n0\r\n\r\n36,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91496\r\n\r\nTOCANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nCYNARA MAXIMO DA SILVA\r\n\r\n012.221.067-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n36,5\r\n\r\n0\r\n\r\n36,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91670\r\n\r\nENTRE LIVROS E INFÂNCIAS: MEDIAÇÃO DE LEITURA E FORMAÇÃO DE LEITORES\r\n\r\nMARIANA CABRAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n117.120.097-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91336\r\n\r\nMARIO SERGIO\r\n\r\nMARIO SERGIO SENA DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n121.236.857-63\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92006\r\n\r\nLYLITH CARVALHAES\r\n\r\nLYLITH DA SILVA CARVALHAES\r\n\r\n171.105.067-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89471\r\n\r\nGABI GUIMARÃES\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA CEZAR\r\n\r\n016.800.297-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92786\r\n\r\nAMORALE\r\n\r\nALEXANDRE PENA\r\n\r\n028.283.937-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90601\r\n\r\nVIOLA PRODUÇÕES: ARRANJOS, MÚSICA E BASTIDORES DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nPABLO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n162.878.157-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30,5\r\n\r\n0\r\n\r\n30,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91420\r\n\r\nADIEL HAZAITZ - DIRETOR E ROTEIRISTA DE PROJETOS CULTURAIS E AUDIOVISUAIS\r\n\r\nADIEL DA SILVA OLIVEIRA (ADIEL HAZAITS)\r\n\r\n602.260.057-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89907\r\n\r\nMESTRE SARGENTO - MEMÓRIA, TRADIÇÃO E CAPOEIRA POPULAR\r\n\r\nNILTON SIMÕES BARROS\r\n\r\n635.428.707-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92121\r\n\r\nTARCILLA FRANKLIN\r\n\r\nTARCILLA DUTRA FRANKLIN\r\n\r\n124.570.077-47\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92547\r\n\r\nDA ALDEIA AO RECONHECIMENTO: A JORNADA DE LUCAS KARIRI\r\n\r\nLUCAS VILAR HUGUENIN\r\n\r\n173.251.277-90\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92698\r\n\r\nGABRIEL DUARTE COSTUREIRO - ATELIÊ NÓS NA FITA\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n169.250.447-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92088\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA - LUIZ CLAUDIO CUSTÓDIO DA SILVA JUNIOR / JUNINHO TRAJETÓRIA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CUSTÓDIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n119.113.637-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90355\r\n\r\nMAGRINHO PRODUÇÕES: CAPOEIRA, CORPO E BASTIDORES DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nEZEQUIEL DE MELLO MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n120.223.017-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91161\r\n\r\nMARCOS BANDERA - O PRODUTOR\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SOARES DA PAZ BANDEIRA\r\n\r\n058.355.457-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n28,5\r\n\r\n0\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90535\r\n\r\nBLOCO EU AMO A LAPA\r\n\r\nLUIZ LAPROVITA\r\n\r\n838.516.587-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90296\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA DE MÁRCIA BORGES DANDARA NA PRODUÇÃO CULTURAL AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nMÁRCIA NOVAIS BORGES\r\n\r\n070.767.307-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90404\r\n\r\nDJ SWITCH: A HISTÓRIA POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nPEDRO GUAIER DE OLIVEIRA DAMASCENO\r\n\r\n123.156.637-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92345\r\n\r\nLUCIO PEDRA- IQFENIX\r\n\r\nLUCIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n110.458.587-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91776\r\n\r\nALEXANDRE COPPE- CINEGRAFISTA\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA COPPE (ALEXANDRE COPPE)\r\n\r\n090.049.827-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90867\r\n\r\nPOR TRÁS DAS CÂMERAS: A TRAJETÓRIA DE ROSSANA GHESSA NA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL\r\n\r\nROSSANA GHESSA\r\n\r\n091.247.567-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91874\r\n\r\nBEATRIZ VENÂNCIO\r\n\r\nBEATRIZ VENANCIO NEIVA\r\n\r\n125.030.057-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n17,5\r\n\r\n0\r\n\r\n17,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92673\r\n\r\nPAULO MARTINELLI: DIREÇÃO TEATRAL, FORMAÇÃO DE ATORES E PROCESSOS CÊNICOS\r\n\r\nPAULO IVAN MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n502.490.885-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89448\r\n\r\nMARTINHO ANTÔNIO MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nMARTINHO ANTÔNIO MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n759.779.747-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91077\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nROSEMBERG RIBAS FILHO\r\n\r\n396.752.638-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92067\r\n\r\nDANÇA INCLUI\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MESQUITA PÓVOA\r\n\r\n006.788.417-21\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90790\r\n\r\nDE ZERO A LUZ (VICTOR TAVARES)\r\n\r\nVICTOR DE LIMA TAVARE\r\n\r\n106.194.937-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90549\r\n\r\nJEFFERSON PLACIDO E O JAZZ PERIFÉRICO\r\n\r\nJEFFERSON PLACIDO VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\n090.811.377-35\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90876\r\n\r\nPROJETO CULTURAL QUINTAL DOS BAMBAS\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n051.589.527-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91593\r\n\r\nROSTOS QUE CONTAM HISTÓRIAS: A TRAJETÓRIA E AS TÉCNICAS ARTÍSTICAS DE ULYSSES RABELO\r\n\r\nANTONIO ULYSSES RABELO\r\n\r\n785.188.737-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92412\r\n\r\nMEUS 27 ANOS NA LUZ\r\n\r\nBRUNO SALES ARAGÃO\r\n\r\n081.576.617-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92690\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO\r\n\r\nRICARDO PADILHA DE AZEVEDO\r\n\r\n115.641.317-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92764\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA\r\n\r\nJAIME DUARTE CESÁRIO\r\n\r\n745.634.757-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92876\r\n\r\nLUCAS QUINTANA TECNICO AUDIOVISUAL\r\n\r\nLUCAS QUINTANA\r\n\r\n106.368.847-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90059\r\n\r\nARTE EM CENOGRAFIA\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n097.497.407-26\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n90487\r\n\r\nVESTINDO A CENA\r\n\r\nWANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n003.332.027-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n91707\r\n\r\nKATHYLA KATHERYNE- PROFESSORA MUSICISTA, COMPOSITORA, ARRANJADORA E DIREÇÃO MUSICAL\r\n\r\nKATHYLA KATHERYNE SACRAMENTO VALVERDE (KATHYLA VALVERDE)\r\n\r\n356.189.305-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92572\r\n\r\nFESTIVAL DANDARA\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS\r\n\r\n946.602.807-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n3. PROPONENTES CLASSIFICADOS - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n90915\r\n\r\nELIZANGELA MOREIRA VALENÇA\r\n\r\nELIZANGELA MOREIRA VALENÇA\r\n\r\n131.039.047-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n89829\r\n\r\nLULA ARAÚJO\r\n\r\nLUIZ VIEIRA SILVA ARAUJO\r\n\r\n066.947.487-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99,5\r\n\r\n1\r\n\r\n100,5\r\n\r\n91424\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n795.239.357-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99,5\r\n\r\n1\r\n\r\n100,5\r\n\r\n90239\r\n\r\nANDERSON RATTO\r\n\r\nANDERSON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n082.698.817-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99,5\r\n\r\n1\r\n\r\n100,5\r\n\r\n90353\r\n\r\nTHIAGO PIQUET - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nTHIAGO PIQUET DA CUNHA\r\n\r\n118.413.767-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99,5\r\n\r\n1\r\n\r\n100,5\r\n\r\n89521\r\n\r\nALEX COSTA - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nALEX SOARES DA COSTA\r\n\r\n082.327.587-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90659\r\n\r\nPRISCILA VEIGA BRAGANÇA\r\n\r\nPRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n057.329.707-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92578\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DA TRAJETÓRIA CULTURAL DE GLEICE CASTRO\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n052.538.777-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91218\r\n\r\nFOTOGRAFIA DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS\r\n\r\nANA CLARA DA VEIGA MIRANDA\r\n\r\n103.376.647-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92415\r\n\r\nMARINA ESPOGEIRO\r\n\r\nMARINA CORREA ESPOGEIRO\r\n\r\n112.688.217-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90508\r\n\r\nELAINE GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nELAINE GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n118.252.597-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90968\r\n\r\nLEANDRO FAZOLLA\r\n\r\nLEANDRO FAZOLLA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n122.936.087-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91948\r\n\r\nSTEPHANY LOPEZ DOS SANTOS\r\n\r\nSTEPHANY LOPEZ DOS SANTOS\r\n\r\n108.680.267-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90443\r\n\r\nMEMÓRIA E HISTÓRIA NO PATRIMÔNIO DO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPAULA DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\n132.689.507-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92865\r\n\r\nROSELI KLARA - ARTE E CULTURA ACESSÍVEL E AFROREFERENCIADA\r\n\r\nROSELI CLARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n055.656.375-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90848\r\n\r\nNATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\nNATHÁLIA LEITE GOMES\r\n\r\n166.525.297-93\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n1\r\n\r\n99,5\r\n\r\n89762\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA | PRODUTOR CULTURAL E DIRETOR DE PRODUÇÃO”\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA\r\n\r\n111.974.137-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n1\r\n\r\n99,5\r\n\r\n91994\r\n\r\nRODRIGO RANGEL: MEMÓRIA E PATRIMÔNIO NO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRODRIGO RANGEL LUCIO\r\n\r\n098.684.047-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n99\r\n\r\n89481\r\n\r\nPRODUTOR GILBERTO LUIZ\r\n\r\nGILBERTO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n970.765.707-34\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n99\r\n\r\n92459\r\n\r\nVINICIUS B VIEIRA\r\n\r\nVINICIUS BAIAO VIEIRA\r\n\r\n100.310.337-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n92648\r\n\r\nÉRI SARMET\r\n\r\nÉRI RAMOS SARMET DOS SANTOS\r\n\r\n134.734.277-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n89984\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA - LUANA LIMA\r\n\r\nLUANA APARECIDA QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\n186.520.587-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1\r\n\r\n98,5\r\n\r\n91840\r\n\r\nDO SONHO À CENA\r\n\r\nRACHEL GUIMARÃES PALMEIRIM MANSUR\r\n\r\n056.896.487-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n91835\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO CAMPOS\r\n\r\n080.355.947-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n89694\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE ANDRADE BESSA - DIRETOR DE PRODUÇÃO\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE ANDRADE BESSA\r\n\r\n089.041.507-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n89946\r\n\r\nRENATO MENDES (TÉCNICO DA CULTURA)\r\n\r\nRENATO HENRIQUE MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n166.532.867-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n91848\r\n\r\nROSANGELA ROSA\r\n\r\nROSANGELA ROSA\r\n\r\n744.923.067-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n90701\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL E EXECUTIVA\r\n\r\nMELISSA DE CASTRO OLIVEIRA CAMELO\r\n\r\n023.772.617-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n91144\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA CULTURAL - LEONARDO PEREIRA THURLER - PROGRAMADOR DE JOGOS\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA THURLER\r\n\r\n138.594.497-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n90513\r\n\r\nDANIEL MELO\r\n\r\nDANIEL MELO DA SILVA\r\n\r\n187.865.147-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\n91803\r\n\r\nDIRETORA DE PRODUÇÃO / ANA LUIZA FRANÇA\r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANÇA\r\n\r\n114.808.427-45\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n92815\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA - ROBERSON HOBERDAN CORRÊA (ROBER CORRÊA)\r\n\r\nROBERSON HOBERDAN CORRÊA\r\n\r\n073.327.229-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92800\r\n\r\nPRODUTOR PABLO BARRETO\r\n\r\nPABLO VINICIUS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n138.515.367-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90612\r\n\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL\r\n\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL\r\n\r\n103.717.667-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92190\r\n\r\nJUKA GOULART\r\n\r\nJUKA GOULART\r\n\r\n024.977.667-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n2\r\n\r\n97\r\n\r\n91005\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n059.356.587-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\n91377\r\n\r\nLUCAS GUEDES - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nLUCAS GUEDES SOBRINHO RAMOS\r\n\r\n143.777.357-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n92463\r\n\r\nJOSY ANTUNES\r\n\r\nJOSEANE ANTUNES CATALDO\r\n\r\n136.452.787-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n92388\r\n\r\nVITÓRIA PEDRO\r\n\r\nVITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n169.426.927-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n92543\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO CALDAS\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO CALDAS\r\n\r\n091.423.197-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n92937\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL EM SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nOBADIAS DE LIMA GUIMARAES\r\n\r\n106.516.527-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,5\r\n\r\n2\r\n\r\n96,5\r\n\r\n89439\r\n\r\nVAVÁ: PRODUÇÃO CULTURAL DE QUEM É CRIA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nVALMOR ALVES BASTOS\r\n\r\n138.806.387-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,5\r\n\r\n2\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91923\r\n\r\nPROFISSIONAL DO AUDIOVISUAL LEO BANDEIRA\r\n\r\nLEO BANDEIRA RIBEIRO\r\n\r\n098.543.627-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91399\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nLEONARDO DOS GUIMARÃES BITTENCOURT\r\n\r\n925.092.237-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\n89811\r\n\r\nPRODUÇÃO AUDIOVISUAL\r\n\r\nADRIANO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n081.996.137-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91105\r\n\r\nPREMIAÇÃO DE TRAJETÓRIA CULTURAL - BRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nBRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n162.552.667-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n89613\r\n\r\nROSI MOHR NOS BASTIDORES DA CULTURA\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SLVA\r\n\r\n083.875.547-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91629\r\n\r\nPORTFÓLIO RODRIGO DE SOUSA BARRETO\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA BARRETO\r\n\r\n187.543.717-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n92450\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nCLARA MONÇÃO RAMOS\r\n\r\n105.914.757-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n90238\r\n\r\nPRODUTORA ANA PAULA ALVES\r\n\r\nANA PAULA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n145.772.477-47\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3\r\n\r\n95,5\r\n\r\n89960\r\n\r\nENTRE AS ARTES CÊNICAS E O AUDIOVISUAL\r\n\r\nIGOR DE MATTOS SILVA\r\n\r\n149.446.877-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94,5\r\n\r\n1\r\n\r\n95,5\r\n\r\n90691\r\n\r\nATRÁS DO PANO\r\n\r\nANSELMO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n006.414.917-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n91941\r\n\r\nJUNIOR CAPELLONI\r\n\r\nWANDERSON BARBIO CAPELLONI JUNIOR\r\n\r\n155.269.027-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n1\r\n\r\n95\r\n\r\n90131\r\n\r\nAUDIOVISUAL - FORMAÇÃO INTRODUTÓRIA\r\n\r\nANDRE SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n021.727.817-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n1\r\n\r\n95\r\n\r\n91975\r\n\r\nARYELLE\r\n\r\nARYELLE CHRISTIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n153.249.517-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n1\r\n\r\n95\r\n\r\n91837\r\n\r\nZÉLIA BALBINA PRODUTORA\r\n\r\nZELIA BALBINA FERREIRA\r\n\r\n626.375.257-20\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94\r\n\r\n1\r\n\r\n95\r\n\r\n92765\r\n\r\nPRODUZINDO CULTURA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nNATHALIA PASSOS LAMIM DA SILVA\r\n\r\n134.106.937-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n91545\r\n\r\nROHAN BARUCK\r\n\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n058.574.637-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n90981\r\n\r\nMARÇAL GARCIA VIANNA\r\n\r\nMARÇAL GARCIA VIANNA\r\n\r\n143.470.617-65\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n90375\r\n\r\nFLÁVIO CARDOSO - TÉCNICO E PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nFLÁVIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n030.319.477-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92650\r\n\r\nPOR DE TRÁS DA CENA\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n056.579.867-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92009\r\n\r\nEDITORA - HANNY SARAIVA\r\n\r\nHANNY SARAIVA FERREIRA\r\n\r\n082.283.327-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n91393\r\n\r\nFOTÓGRAFA GABRIELA COSTA MACHADO\r\n\r\nGABRIELA COSTA MACHADO\r\n\r\n160.479.257-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\n92932\r\n\r\nGERAÇÃO JOVEM NA CENA\r\n\r\nCÍNTIA DE MELO ABREU\r\n\r\n111.662.347-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\n90660\r\n\r\nINFÂNCIAS: O LIVRO E SEUS MÚLTIPLOS OLHARES\r\n\r\nMÔNICA TEIXEIRA PEIXOTO MARTINS\r\n\r\n923.426.987-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\n92658\r\n\r\nANASYLVIA RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nANASYLVIA ROFRIGUES CARDOSO\r\n\r\n022.870.506-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\n91713\r\n\r\nOPERADOR DE CÂMERA\r\n\r\nAUGUSTO TORRES PERILLO\r\n\r\n132.924.097-99\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\n91800\r\n\r\nPRÊMIO POR DE TRÁS DA CENA- MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n769.881.717-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n92213\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n087.549.647-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n89890\r\n\r\nNARRATIVAS VISUAIS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCRISLAINE ROQUE PINTO\r\n\r\n025.694.157-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n92702\r\n\r\nRAPHAEL GRAMPOLA ILUMINAÇÃO\r\n\r\nRAPHAEL CESAR GARCIA DA ROSA\r\n\r\n109.583.597-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n90950\r\n\r\nRAFAEL MOSE\r\n\r\nRAFAEL ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n099.384.597-57\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n92785\r\n\r\nNILÓPOLIS EM CENA! ASCENÇÃO DO TERRITÓRIO CULTURAL NILOPOLITANO\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA JARDIM GONÇALEZ\r\n\r\n147.993.377-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\n90664\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n122.113.127-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n89876\r\n\r\nWILLIAN SILVA\r\n\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n433.528.288-57\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n89853\r\n\r\nPREMIO\r\n\r\nHAINNER VICTOR RANGEL\r\n\r\n144.344.647-52\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n92334\r\n\r\nKAROLL MAIA\r\n\r\nKAROLLINA DA SILVA MAIA CASTRO\r\n\r\n114.097.907-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n90761\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n142.143.457-11\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n91804\r\n\r\nDOUGLAS GOMES / ASSISTENTE DE DIREÇÃO\r\n\r\nDOUGLAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n122.637.477-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92464\r\n\r\nRUAN FORECCHI\r\n\r\nRUAN BARBOSA FORECCHI\r\n\r\n110.457.897-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92060\r\n\r\nBIA NUNES - ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DA CULTURA QUILOMBOLA FLUMINENSE\r\n\r\nANA BEATRIZ BERNARDES NUNES\r\n\r\n997.500.157-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91601\r\n\r\nCULTIVAR CULTURA, TRANSFORMAR CAMINHOS\r\n\r\nLUCIANA LINS DA SILVA\r\n\r\n075.205.757-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92106\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nADEMIR LUCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n086.067.947-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91731\r\n\r\nMÁRCIO LOPES\r\n\r\nMARCIO DE PAULA LOPES\r\n\r\n124.016.557-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91435\r\n\r\nCLARA CHROMA\r\n\r\nCLARA CASAL DE REY\r\n\r\n464.428.278-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91745\r\n\r\nHIGOR CABRAL\r\n\r\nHIGOR CABRAL\r\n\r\n133.346.077-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91682\r\n\r\nREGENDO OS BASTIDORES\r\n\r\nTHANA FONTES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n140.135.967-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90656\r\n\r\nCÍNTIA LIMA - PRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nCÍNTIA DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n110.551.307-64\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n92\r\n\r\n92296\r\n\r\nTÉCNICO DE SOM RENAN CARRIÇO\r\n\r\nRENAN GOMES CARRIÇO\r\n\r\n130.064.277-77\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n90006\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n139.569.417-64\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n92776\r\n\r\nJON THOMAZ\r\n\r\nJONATHAN VIEIRA THOMAZ\r\n\r\n127.446.247-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n92920\r\n\r\nJÚLIO AUGUSTO TORTO: CULTURA POPULAR, AFROREFERENCIADA E TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS\r\n\r\nJÚLIO AUGUSTO PEREIRA MORAES\r\n\r\n065.470.631-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n90824\r\n\r\nLUANA FERREIRA\r\n\r\nLUANA FERREIRA NEVES\r\n\r\n167.517.337-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n92646\r\n\r\nLARISSA COSTA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nLARISSA COSTA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n162.413.377-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n92090\r\n\r\nDUDA DE MARCO PRODUÇÕES\r\n\r\nEDUARDA INEZ DE MARCOS\r\n\r\n139.074.467-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n91194\r\n\r\nEMIPÊ\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA DANTAS\r\n\r\n153.125.147-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n90720\r\n\r\nGUNGA GUERRA_VIDEOGRAFISMO_DIREÇÃO DE ARTE\r\n\r\nGONÇALO RODRIGUES GUERRA DA SILVEIRA\r\n\r\n014.916.277-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n92553\r\n\r\nDOUGLAS CARDOSO MARTINS\r\n\r\nDOUGLAS CARDOSO MARTINS\r\n\r\n157.028.537-33\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n92492\r\n\r\nPRÊMIO POR TRAZ DA CENA (PRODUÇÃO CULTURAL)\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA\r\n\r\n005.645.997-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n92248\r\n\r\nANDY BELEZA JUNINA\r\n\r\nANDERSON SOEIRO MANHAES\r\n\r\n106.185.297-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n89467\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL VIANNA - 30 ANOS DE PRODUÇÃO NOS BASTIDORES DA MÚSICA\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL VIANNA ROCHA\r\n\r\n038.836.967-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n90258\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA EM AUDIOVISUAL, COMUNICAÇÃO CULTURAL E MEMÓRIA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nLEANDRO LUCIANO SILVA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n122.185.327-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n92752\r\n\r\nDAVID ISRAEL ILUMINADOR\r\n\r\nDAVID ISRAEL\r\n\r\n831.010.987-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\n90\r\n\r\n90563\r\n\r\nIOLLY AMANCIO\r\n\r\nIOLANDA DE SOUZA AMANCIO\r\n\r\n126.971.137-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\n92970\r\n\r\nRODRIGO FREITAS - EDITOR / AD / CINEGRAFISTA\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n106.624.317-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\n91944\r\n\r\nMAKING OF\r\n\r\nFABIO FIGUEIREDO MESQUITA\r\n\r\n024.452.347-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n91106\r\n\r\nBACKSTAGE\r\n\r\nMARCIA DOMINGUES MARINHO\r\n\r\n936.515.977-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n92386\r\n\r\nTECNOLOGIA, PRODUÇÃO FONOGRÁFICA E DIFUSÃO CULTURAL NA CENA HIP-HOP FLUMINENSE\r\n\r\nTIAGO DE NORONHA LEOPOLDO\r\n\r\n144.452.297-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n92941\r\n\r\nFÁBIO ROCHA PINA: 30 ANOS DE CULTURA POPULAR E GESTÃO CULTURAL\r\n\r\nFÁBIO ROCHA PINA\r\n\r\n988.995.971-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90330\r\n\r\nMARIA EDUARDA EMMERICK SILVA\r\n\r\nMARIA EDUARDA EMMERICK SILVA\r\n\r\n160.018.337-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n91683\r\n\r\nRAP ILUMINAÇÃO\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRIA PINHEIRO\r\n\r\n051.523.107-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90498\r\n\r\nMARCIO GRAFFITI (MÍDIAS SUB URBANAS)\r\n\r\nMARCIO HERMINIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n087.024.947-95\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n89590\r\n\r\nDA GAMBIARRA CRIATIVA À GESTÃO PROFISSIONAL: TRAJETÓRIA WELLINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n115.034.807-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n90663\r\n\r\nADEMIR GONÇALVES MORAES JUNIOR\r\n\r\nADEMIR GONÇALVES MORAES JUNIOR\r\n\r\n031.227.997-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n90460\r\n\r\nCULTURA FULL TIME\r\n\r\nANA CRISTINA LOBIANCO DIAS\r\n\r\n914.793.807-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n92476\r\n\r\nTUDO PELA CULTURA\r\n\r\nDÉCIO JOSÉ RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n573.149.267-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n90616\r\n\r\nPAULA NETO\r\n\r\nPAULA COELHO GARCIA NETO DE ARAUJO\r\n\r\n074.654.287-93\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n92580\r\n\r\nFLÁVIA SALLES\r\n\r\nFLÁVIA SALLES SABB\r\n\r\n144.449.887-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n89918\r\n\r\nATELIÊ DOUGLAS KYARAH\r\n\r\nDOUGLAS ANDERSON OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n131.289.867-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n90507\r\n\r\nJOANA PENÊDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJOANA PENÊDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n135.933.087-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n92054\r\n\r\nLUIS NASSOR - ARTES\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n130.702.447-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\n91894\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nDENISE DA SILVA RODRIGUES CORREA\r\n\r\n766.173.437-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n89834\r\n\r\nMARCELO MUCIDA - PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE\r\n\r\n060.489.415-52\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n90038\r\n\r\nVANUSA SILVA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nVANUSA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n986.363.597-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n92779\r\n\r\nMARCOS PRODUTOR E CONSERVADOR-RESTAURADOR\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA PALOMBO\r\n\r\n905.332.917-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n90225\r\n\r\nNILSON MARROM: 17 ANOS PRODUZINDO CULTURA NO TERRITÓRIO\r\n\r\nNILSON GOMES SANT ANNA\r\n\r\n072.788.487-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n89553\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MGALHÃES\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n054.105.597-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n91964\r\n\r\nPRODUÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nDAYANE PALADINO PEREIRA\r\n\r\n995.955.910-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\n91573\r\n\r\nPRODUÇÃO\r\n\r\nJONATHAN EDISON MOREIRA\r\n\r\n116.320.527-33\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n92333\r\n\r\nDA TEORIA À PRÁTICA NA CULTURA HIP-HOP\r\n\r\nLUCIANE CHAGAS BRASIL\r\n\r\n075.145.977-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n92285\r\n\r\nBRUN ROXY\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS DUARTE PIRES\r\n\r\n154.967.727-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n1\r\n\r\n86,5\r\n\r\n92338\r\n\r\nTIAGO PIERRE DE SOUZA - EDITOR DE VÍDEO\r\n\r\nTIAGO PIERRE DE SOUZA\r\n\r\n148.804.427-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n92047\r\n\r\nWLADIMIR VALENÇA DAS NEVES\r\n\r\nWLADIMIR VALENÇA DAS NEVES\r\n\r\n150.315.457-20\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n89501\r\n\r\nJULIANA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nJULIANA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n130.881.897-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n90524\r\n\r\nPRODUZINDO SONHOS\r\n\r\nEVANDRO FRANCISCO FARNUM\r\n\r\n104.600.497-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n90819\r\n\r\nFABRÍCIO BASÍLIO\r\n\r\nFABRÍCIO BASÍLIO PACHECO DA SILVA\r\n\r\n321.283.768-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n90665\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA BRAGANCA\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA BRAGANCA\r\n\r\n053.335.517-66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n90301\r\n\r\nSANDRIN DE BEL\r\n\r\nSANDRO BERNARDO GARCIA\r\n\r\n150.771.657-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n92337\r\n\r\nDIOGO "FYBRIKOLAGE" PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n134.146.857-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n2\r\n\r\n85\r\n\r\n89863\r\n\r\nPRODUÇÃO, MEMORIA E TERRITÓRIO\r\n\r\nDAVI ASSIS DA SILVA\r\n\r\n184.717.447-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n2\r\n\r\n85\r\n\r\n90382\r\n\r\nALINE KELLY POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nALINE KELLY RAMOS DA SILVA CURVÃO\r\n\r\n057.383.277-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92359\r\n\r\nVÓ TICA\r\n\r\nFRANCISA PEREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\n974.895.307-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92265\r\n\r\nVISUALIDADES CÊNICAS - MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n684.059.287-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n89675\r\n\r\nDANILO DA SILVA ANDRADE - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nDANILO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n173.272.247-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n90682\r\n\r\nTABITA INFINITO\r\n\r\nTABITA CRISTINE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n179.953.147-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\n84\r\n\r\n89866\r\n\r\nLUIZ LIMA\r\n\r\nLUIZ CELESTINO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n879.404.427-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\n84\r\n\r\n92347\r\n\r\nFABIANA MOHR ARTES\r\n\r\nFABIANA MOHR DA SILVA\r\n\r\n104.980.267-52\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n89902\r\n\r\nPRODUÇÕES DE JOÃO CARLOS FIRMO - TATAYO\r\n\r\nJOÃO CARLOS FIRMO\r\n\r\n019.285.347-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n89734\r\n\r\nJOSELENE NEGRA BLACK\r\n\r\nJOSELENE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n010.086.657-38\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n90658\r\n\r\nLIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\nLIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n091.768.627-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n92044\r\n\r\nFERNANDO FRANÇA\r\n\r\nFERNANDO FRANÇA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n128.551.427-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1\r\n\r\n83,5\r\n\r\n89847\r\n\r\nSUBMISSÃO PARA A PREMIAÇÃO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nROBERTA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n053.560.207-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1\r\n\r\n83,5\r\n\r\n92634\r\n\r\nCENOGRAFIA SUSTENTÁVEL\r\n\r\nMAURO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n016.338.027-95\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1\r\n\r\n83,5\r\n\r\n92877\r\n\r\nBETINA VIEGAS - CAMAREIRA TEATRAL\r\n\r\nBETINA MENDES VIEGAS DE CASTRO\r\n\r\n032.848.787-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\n91297\r\n\r\nLUCI CARVALHO\r\n\r\nLUCI NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n572.579.577-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\n92244\r\n\r\nKHEFHREN JONES E SUA JORNADA CULTURAL\r\n\r\nKHEFHREN MOTTA PAIVA\r\n\r\n033.146.927-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\n91724\r\n\r\nCAMILA PORTES PRODUÇÃO\r\n\r\nCAMILA FERREIRA PORTES LOPES\r\n\r\n098.532.807-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\n92122\r\n\r\nRAUL MORORÓ - CONTRAREGRA\r\n\r\nRAUL BEZERRA MORORÓ\r\n\r\n093.952.757-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n92445\r\n\r\nQUEM DANÇA É MAIS FELIZ\r\n\r\nHUDSON VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n081.668.127-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n90203\r\n\r\nGABRIELA CASTRIOTO DE ANDRADE - @MACRIADORA\r\n\r\nGABRIELA CASTRIOTO DE ANDRADE\r\n\r\n175.896.477-48\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n89492\r\n\r\nVAGUINHO FERNANDES - 40 ANOS DE CULTURA, FORMAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nVAGNER NUNES FERNANDES\r\n\r\n014.352.417-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n92045\r\n\r\nMESTRANDA BUSCAPÉ\r\n\r\nVERÔNICA DE OLIVEIRA\r\n\r\n080.444.447-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n92676\r\n\r\nTRAJETÓRIA - PM\r\n\r\nANA PAULA MELO DOS SANTOS\r\n\r\n161.303.177-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n81,5\r\n\r\n1\r\n\r\n82,5\r\n\r\n90413\r\n\r\nLEY NASCIMENTO - 15 ANOS DE HIPERATIVIDADE CULTURAL\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n058.292.037-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n91384\r\n\r\nOPERÁRIO DA ARTE\r\n\r\nRICARDO DE LYRA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n057.139.887-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n90569\r\n\r\nTERRITÓRIO, MEMÓRIA E AUDIOVISUAL: A TRAJETÓRIA CULTURAL DE DIMCARVALHO\r\n\r\nDIEGO DE MARINS CARVALHO\r\n\r\n110.195.527-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n90581\r\n\r\nMULHER , MÃE NO AUDIOVISUAL DA BAIXADA\r\n\r\nALINE MICK LEMOS DA SILVA\r\n\r\n098.849.727-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n89859\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n183.664.467-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n90248\r\n\r\nINSCRIÇÃO PRÊMIO POR TRÁS DA CENA RJ: DESIGNER GRÁFICA - SIMONE M. RENOR WANDERLEY\r\n\r\nSIMONE MONNERAT RENOR WANDERLEY\r\n\r\n112.466.447-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n91661\r\n\r\nGLAILTON DA CONCEIÇÃO FERRAZ\r\n\r\nGLAILTON DA CONCEIÇÃO FERRAZ\r\n\r\n905.401.317-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n89617\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA VILA ARACY\r\n\r\nMARCO ANTONIO HONORIO\r\n\r\n941.076.617-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n92869\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n146.165.167-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n91006\r\n\r\nPINCÉIS DA FOLIA\r\n\r\nGUALTER CANDIDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n086.378.877-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n89633\r\n\r\nANDRÉIA QUINTÃO VASCONCELOS\r\n\r\nANDRÉIA QUINTÃO VASCONCELOS\r\n\r\n019.660.777-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n91126\r\n\r\nRODRIGO SÃO PAIO\r\n\r\nRODRIGO ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\n071.867.817-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n90605\r\n\r\nMIXTURA CULTURAL\r\n\r\nWALBER DE JESUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n168.228.277-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n89953\r\n\r\nSOUNECABXD PRODUTOR BELFORDROXENSE\r\n\r\nJONATHAN CARLOS GOMES CARVALHO\r\n\r\n133.351.217-16\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n89661\r\n\r\nFAZENDO ACONTECER\r\n\r\nIGOR LOBIANCO DIAS FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n132.488.787-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\n89652\r\n\r\nLIZ CÓRDOVA\r\n\r\nLIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n118.914.367-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\n91271\r\n\r\nFREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nFREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n085.745.807-83\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\n92904\r\n\r\nCAROLINE NUNES - PRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nCAROLINE NUNES FERREIRA\r\n\r\n127.385.217-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n79\r\n\r\n90419\r\n\r\nWARGUS\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n119.229.697-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n91484\r\n\r\nISABELLE PESSANHA | MUSIC BUSINESS\r\n\r\nISABELLE DAVID PESSANHA\r\n\r\n146.791.117-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n92899\r\n\r\nBRENDA VASCONCELOS\r\n\r\nBRENDA DOS SANTOS VASCONCELOS LIMA\r\n\r\n137.490.347-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\n91305\r\n\r\nPROFISSIONAL DO AUDIOVISUAL MAQUIADORA COM MAIS DE 40 ANOS DE MERCADO\r\n\r\nROSA ALDINA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n157.200.710-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\n90800\r\n\r\nPAULA LOPES\r\n\r\nPAULA CHRYSTINE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n155.210.397-83\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\n91450\r\n\r\nPOR TRAS DA CENA\r\n\r\nRUBENS GONZAGA FILHO\r\n\r\n529.005.097-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76,5\r\n\r\n1\r\n\r\n77,5\r\n\r\n92897\r\n\r\nVAL FRANCISCA - TÉCNICA DA CULTURA\r\n\r\nVALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n010.651.828-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\n92791\r\n\r\nLETÍCIA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\nLETICIA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\n142.906.547-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n90685\r\n\r\nMARIANNA BAPTISTA\r\n\r\nMARIANNA ALBUQUERQUE BAPTISTA\r\n\r\n150.449.077-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n90704\r\n\r\n“PRODUÇÃO CULTURAL, MODA SUSTENTÁVEL E INCLUSÃO COMUNITÁRIA”\r\n\r\nTELMA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n804.887.227-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n91466\r\n\r\nJENIFFER DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO\r\n\r\nJENIFFER DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO\r\n\r\n121.925.717-63\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n89550\r\n\r\nINSCRIÇÃO PRÊMIO POR TRÁS DA CENA RJ: PRODUTOR CULTURAL - CLAUDIO LUIZ PINHEIRO\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ PINHEIRO\r\n\r\n019.011.647-13\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n90305\r\n\r\nCULTURA NOS BASTIDORES: TRAJETÓRIA TÉCNICA DE CAIO BG NA CULTURA URBANA FLUMINENSE\r\n\r\nCAIO GEOVANI AQUINO SILVA\r\n\r\n166.180.067-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\n91816\r\n\r\nALLAN DA SILVA FONSECA - ASSISTENTE DE PRODUÇÃO, COSTUREIRO, ADERECISTA, FIGURINISTA E PROFESSOR (...)\r\n\r\nALLAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n142.984.177-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\n90193\r\n\r\n17 ANOS NOS BASTIDORES DA CULTURA\r\n\r\nJOANA D'ARC DE NANTES SILVA\r\n\r\n137.832.847-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n91657\r\n\r\nPOR TRÁS DA PALAVRA: CORPO, TERRITÓRIO E MEMÓRIA EM CENA\r\n\r\nTHAÍS PEREIRA REIS\r\n\r\n119.247.717-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n92109\r\n\r\nPABLO RODRIGUES\r\n\r\nPABLO MARINO RODRIGUES\r\n\r\n087.678.327-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n75\r\n\r\n92961\r\n\r\nA CULTURA POPULAR TRADICIONAL FLUMINENSE EM CENA\r\n\r\nVERÔNICA INACIOLA COSTA FARIAS DA CRUZ\r\n\r\n898.781.677-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n91798\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA\r\n\r\nLUCAS GADBEM BOBST\r\n\r\n089.766.456-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n90657\r\n\r\nANA CECILIA DE JESUS VEIGA\r\n\r\nANA CECILIA DE JESUS VEIGA\r\n\r\n209.104.107-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n92283\r\n\r\nLARISSA LOPES - PRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nLARISSA LOPES DA SILVA E SÁ\r\n\r\n128.476.947-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n89659\r\n\r\nPRODUTOR THIAGO DDD - A TRAJETÓRIA\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n112.737.297-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n92452\r\n\r\nABNER BARCELOS CAMPOS\r\n\r\nABNER BARCELOS CAMPOS\r\n\r\n170.436.007-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n92330\r\n\r\nPRODUÇÃO QUE TRANSFORMA\r\n\r\nROBERT ESTEVES FREITAS DE MEDEIROS\r\n\r\n155.049.337-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n90140\r\n\r\nEDUARDO DUWAL - AGENTE CULTURAL\r\n\r\nEDUARDO DOVAL GODINHO DA ROCHA\r\n\r\n052.262.757-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,5\r\n\r\n1\r\n\r\n74,5\r\n\r\n89438\r\n\r\nTRAJETÓRIA COM CINEMA E AUDIOVISUAL\r\n\r\nWESLEY PRADO HEREDIA\r\n\r\n058.525.387-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n92665\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA\r\n\r\nAÍLTON JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n555.550.987-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n91868\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n173.087.367-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n92042\r\n\r\nINSTRUTORA DUDA\r\n\r\nMARIA EDUARDA OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n158.147.637-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n90864\r\n\r\nJORGE ANTONIO VELOSO DE SOUZA\r\n\r\nJORGE ANTONIO VELOSO\r\n\r\n070.309.697-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n91857\r\n\r\nLUCIO ANTONYOS\r\n\r\nLUCIO ANTÔNIO DE PAULA\r\n\r\n449.541.747-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n90209\r\n\r\nMINHA HISTÓRIA NOS BASTIDORES: MAIS DE 17 ANOS DE TRAJETÓRIA\r\n\r\nJOSE MARIA MARTINEZ GOMEZ\r\n\r\n152.723.827-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n91226\r\n\r\nALEX PLUTO\r\n\r\nALEX SANDRO SANTOS SILVA\r\n\r\n089.758.497-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n90222\r\n\r\nCINEMA FANTÁSTICO E INDEPENDENTE: UMA VIDA DE CRIAÇÃO E RESISTÊNCIA\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL DE MELLO LUCIANO\r\n\r\n134.913.067-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n90102\r\n\r\nCINE NOVO HORIZONTE\r\n\r\nSAMUEL JOSHUA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n165.532.287-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71,5\r\n\r\n1\r\n\r\n72,5\r\n\r\n91003\r\n\r\nPRODUÇÃO, DIREÇÃO, CINEGRAFISTA E ROTEIRISTA CULTURAL ( PROJETO BATE-PAPO MULHERES (...)\r\n\r\nLUCIANA ANDREIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n071.268.057-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n90504\r\n\r\nARTE EDIFICANTE\r\n\r\nPAIM SILVA\r\n\r\n044.158.197-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n92197\r\n\r\nBABIH , QUEM FAZ A CENA ACONTECER\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n117.783.907-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n91653\r\n\r\nTURISMO HISTÓRICO E ACESSIBILIDADE CULTURAL\r\n\r\nANGELA DA SILVA BORGES\r\n\r\n104.154.747-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n92695\r\n\r\nOPERADOR DE CÂMERA PARA A VIDA\r\n\r\nELTON DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n099.854.267-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\n90980\r\n\r\nASSISTENTE DE PRODUÇÃO: UMA TRAJETÓRIA SIGNIFICATIVA EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQUELE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n081.056.897-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\n91991\r\n\r\nMEMÓRIA, PALCO E INCLUSÃO: A TRAJETÓRIA DA FOTÓGRAFA TATIANE MORAES MEMÓRIA\r\n\r\nTATIANE GOMES MORAES ROCHA\r\n\r\n087.423.817-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\n92710\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n075.491.437-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\n92228\r\n\r\nMATHEUS COELHO\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA COELHO\r\n\r\n058.647.927-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n69,5\r\n\r\n1\r\n\r\n70,5\r\n\r\n90905\r\n\r\nDO OUTRO LADO DA RODA\r\n\r\nVIVIANA FARIA MONTEIRO\r\n\r\n148.212.967-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\n91367\r\n\r\nCINEMA E TRANSFORMAÇÃO NA BAIXADA FLUMINENSE: A TRAJETÓRIA AUDIOVISUAL DE MIGUEL NAGLE\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE MIGUEL DE MELO\r\n\r\n104.536.837-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n92706\r\n\r\nPORTFÓLIO LUCAS FRAGA\r\n\r\nLUCAS COSTA FRAGA\r\n\r\n071.736.429-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n91732\r\n\r\nAMANDA LÍVIA\r\n\r\nAMANDA LÍVIA COLARES RABELO DA SILVA\r\n\r\n175.549.837-33\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\n91674\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n131.352.037-35\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\n92550\r\n\r\nALINE SOARES GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\nALINE SOARES GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n131.732.297-54\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\n90195\r\n\r\nINSCRIÇÃO PRÊMIO POR TRÁS DA CENA RJ: CENOGRAFIA E DIREÇÃO DE ARTE - SERGIO DA SILVA CARVALHO (...)\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n022.306.007-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n90304\r\n\r\nCURADORIA E MONTAGEM - RAFAEL AGOSTINI\r\n\r\nRAFAEL ROBERTO AGOSTINI\r\n\r\n106.937.327-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n92357\r\n\r\nTRAJETÓRIA DE CHRISCE DE ALMEIDA DUCLERC - PRODUTORA CULTURAL E FOTÓGRAFA\r\n\r\nCHRISCE DE ALMEIDA DUCLERC\r\n\r\n052.954.027-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\n92339\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n019.269.627-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\n90647\r\n\r\n1DEMARSSO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nPEDRO GUILHERME DE ARAÚJO BITTENCOURT\r\n\r\n164.498.067-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\n90141\r\n\r\nROBSON K - CULTURA E ARTE COM 25 ANOS DE CRIATIVIDADE E SENSIBILIDADE\r\n\r\nROBSON CANDIDO DE CARVALHO\r\n\r\n099.074.987-85\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n92846\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n107.417.467-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n89673\r\n\r\nCYRA QUINTÃO\r\n\r\nIRACIARA QUINTAO VASCONCELOS\r\n\r\n985.088.737-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n91604\r\n\r\nMYKE ESTEVAM GUEDES\r\n\r\nMYKE ESTEVAM GUEDES\r\n\r\n162.521.987-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n90608\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL, MEMÓRIA E DOCUMENTAÇÃO DO UNDERGROUND FLUMINENSE\r\n\r\nELIAS DINIZ LOBO DA COSTA\r\n\r\n137.772.997-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,5\r\n\r\n91071\r\n\r\nDAYSE SOUZA A ARTE POR TRÁS DA ARTE\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA\r\n\r\n036.012.127-65\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\n91205\r\n\r\nUM HOMEM TRANS QUE ESCOLHEU VIVER\r\n\r\nFELIX DA CONCEIÇÃO LINO\r\n\r\n153.720.777-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\n89620\r\n\r\nO TRABALHO DE UMA VIDA\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n119.484.647-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n90118\r\n\r\nMEMÓRIA E BASTIDORES: A ATUAÇÃO DE JOÃO JARDIM NO CIRCUITO CULTURAL\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO QUINTANILHA JARDIM\r\n\r\n090.001.927-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n89793\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL CYPHER NA RUA\r\n\r\nDIEGO FABIO\r\n\r\n102.814.907-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\n89449\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA E CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA CULTURA FLUMINENSE\r\n\r\nRÉGIS FERREIRA DANIEL\r\n\r\n058.937.657-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\n92465\r\n\r\nARTE, TERRITÓRIO E FORMAÇÃO: A TRAJETÓRIA CULTURAL DE JULIANA NASCIMENTO\r\n\r\nJULIANA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n110.200.417-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n89949\r\n\r\nTATI ALVARENGA MULTIMATA ARTISTICA\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n095.252.007-95\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n92874\r\n\r\nROSANE GRACIETI\r\n\r\nROSANE GRACIETI DE MAGALHÃES SANTOS DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n012.958.857-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n89818\r\n\r\nFOTOGRAFIA, MEMÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA: TRAJETÓRIA TÉCNICA DE SARAH ALMEIDA\r\n\r\nSARAH DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n143.362.997-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n4. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n90441\r\n\r\nORGANIZAÇÃO, CULTURA E CARNAVAL: A TRAJETÓRIA DE LEONARDO BORGES\r\n\r\nLEONARDO VENTURA BORGES\r\n\r\n962.895.207-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91265\r\n\r\nSEM LIMITES PARA A ARTE\r\n\r\nDELCYR DA HORA FERREIRA\r\n\r\n033.177.037-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n54,5\r\n\r\n2\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90243\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA\r\n\r\nALEXSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n080.665.037-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n56,5\r\n\r\n0\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90979\r\n\r\nASSISTENTE DE PRODUÇÃO - QUE FAZ A DIFERENÇA EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSIMONE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n016.404.017-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n55,5\r\n\r\n0\r\n\r\n55,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89506\r\n\r\nPOR TRÁS DO CARNAVAL: A TRAJETÓRIA CULTURAL DE LEANDRO MESQUITA\r\n\r\nLEANDRO CORRÊA MESQUITA\r\n\r\n088.118.237-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n55,5\r\n\r\n0\r\n\r\n55,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92089\r\n\r\nWENDELL MACHADO 100% EM AÇÂO\r\n\r\nWENDELL MACHADO SANTOS\r\n\r\n089.989.047-48\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n55,5\r\n\r\n0\r\n\r\n55,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89749\r\n\r\nMARCO ESCH - DA INSPIRAÇÃO À REALIZAÇÃO\r\n\r\nMARCO ANTONIO ESCH GOMES\r\n\r\n922.839.427-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90160\r\n\r\nCÁSSIA HOROWITZ - PRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nCASSIA KELLY DE JESUS VEIGA\r\n\r\n157.566.407-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91712\r\n\r\nDOUGLAS BUGA E A CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA DO CARNAVAL DE SÃO GONÇALO: 16 ANOS DE (...)\r\n\r\nDOUGLAS ROSA DA SILVA\r\n\r\n157.986.287-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89812\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA RJ\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COELHO\r\n\r\n114.072.197-66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n52,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90073\r\n\r\nKELLY AMBROZZIO\r\n\r\nKELLY CRISTINA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n107.134.707-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92410\r\n\r\nMICROFONISTA/TÉCNICO DE SOM\r\n\r\nRUBINEI BARBOSA MACHADO FILHO\r\n\r\n114.507.767-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90603\r\n\r\nINBUTE\r\n\r\nMATHEUS FIGUEIREDO DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n148.699.957-35\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91895\r\n\r\nROMEU MARACAFUNK: 20 ANOS DE CULTURA POPULAR, EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO CULTURAL EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nROMEU PAULA DA SILVA\r\n\r\n136.650.457-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89528\r\n\r\nMESTRA NENÉM - 30 ANOS DE CULTURA, RESISTÊNCIA E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMARCIA PINHO DA SILVA\r\n\r\n011.456.607-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n50,5\r\n\r\n0\r\n\r\n50,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89736\r\n\r\nGINHO MARINHO - UMA VIDA DEDICADA AOS BASTIDORES DA CULTURA POPULAR FLUMINENSE\r\n\r\nLUIZ SERGIO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n075.917.957-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50,5\r\n\r\n0\r\n\r\n50,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90502\r\n\r\nPRODUZIR É EMPODERAR\r\n\r\nPATRICIA DE PAULA ROCHA\r\n\r\n083.366.467-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91501\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL - ROTEIRISTA - CURADOR - ETC\r\n\r\nALEXANDER LEANDRO SILVA\r\n\r\n033.208.917-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92317\r\n\r\nMARIA LUCILENE SILVA CAMARGO\r\n\r\nMARIA LUCILENE SILVA CAMARGO\r\n\r\n076.485.097-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91482\r\n\r\nSOL DE PAULA PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\nSOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n795.330.357-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92719\r\n\r\nVICTÓRIA E SUA JORNADA NA ARTE E NA CULTURA\r\n\r\nVICTÓRIA ROSA FERNANDES GOMES\r\n\r\n131.276.127-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n49,5\r\n\r\n0\r\n\r\n49,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90176\r\n\r\nJOÃOZINHO ALVES: EXCELÊNCIA TÉCNICA NA ARTE DOS BASTIDORES\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n098.894.767-62\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n47,5\r\n\r\n1\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91012\r\n\r\nPATRÍCIA SENNA ROCHA MORAES - PRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nPATRICIA SENNA ROCHA MORAES\r\n\r\n135.205.977-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n48,5\r\n\r\n0\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90392\r\n\r\n20 ANOS DE IMPACTO SOCIAL ARTE E CULTURAL NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n096.261.597-82\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n48,5\r\n\r\n0\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92789\r\n\r\nERIKA REIS DE PAULA\r\n\r\nERIKA REIS DE PAULA\r\n\r\n076.195.687-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89938\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n144.157.417-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91677\r\n\r\nJULIANE ANDRADE\r\n\r\nJULIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n184.690.447-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90244\r\n\r\nDE BATALHAS DE RIMA A POLÍTICAS CULTURAIS - TRAJETÓRIA DE SON ZR AGENTE CULTURAL (...)\r\n\r\nEVERSON DOS SANTOS RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n115.124.207-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n47,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92112\r\n\r\nROBSON PASSOS FERREIRA JUNIOR PUBLICITÁRIO\r\n\r\nROBSON PASSOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n105.478.457-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n47,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91744\r\n\r\nELIZIARIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nELIZIARIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n044.613.347-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n47,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92211\r\n\r\nA CULTURA DE PORTAS ABERTAS\r\n\r\nPATRICIA ALVES SUDRÉ\r\n\r\n033.221.317-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89897\r\n\r\nCULTURA EM MOVIMENTO: MÚSICA, TERRITÓRIO E PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nMARCELO GOMES MARINHO\r\n\r\n139.840.177-31\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91255\r\n\r\nDORGO\r\n\r\nMARLON SOARES\r\n\r\n160.109.107-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91672\r\n\r\nACERVO FOTOGRÁFICO DE MARIA BUZANOVSKY\r\n\r\nMARIA PUPPIM BUZANOVSKY\r\n\r\n055.489.407-67\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90107\r\n\r\nTRAGETORIA CULTURAL NA PRODUÇÃO DA DANÇA\r\n\r\nDAIANNE DOS SANTOS DE PAULO\r\n\r\n123.379.857-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n45,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91946\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL E DIRETOR DE ARTE DA ARTEORIGINADA\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MARTINS FILIPAK\r\n\r\n589.849.507-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90459\r\n\r\nELLYAN - PRODUTOR E ATOR\r\n\r\nELENILDO CONCEIÇÃO LOPES\r\n\r\n100.966.867-66\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91446\r\n\r\nTRAJETÓRIA NO OLHAR DA FIGURINISTA\r\n\r\nVANESSA TRINDADE CORDEIRO\r\n\r\n125.397.587-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92684\r\n\r\nCONTRAMESTRA CHELLY\r\n\r\nMICHELE DA SILVA\r\n\r\n081.493.357-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91013\r\n\r\nBAIXADARTE: O FEMININO EM VIGÊNCIA, PRODUÇÃO AUTORAL\r\n\r\nSTEPHANY DA SILVA FONSECA\r\n\r\n129.170.947-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90828\r\n\r\nINVISÍVEIS ESSENCIAIS.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n888.636.977-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92589\r\n\r\nNOS BASTIDORES DA CULTURA COM RENNER EVANGELISTA\r\n\r\nRENNER EVANGELISTA REIS\r\n\r\n189.871.147-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89784\r\n\r\nSIRIZINHO : 14 ANOS MOVIMENTANDO TERRITÓRIOS, PESSOAS E SONHOS.\r\n\r\nLUCAS BISPO DA SILVA\r\n\r\n178.465.777-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89651\r\n\r\nMESTRE CHICOTE - PRODUÇÃO CULTURAL E GESTÃO DAS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nJOSE FELIPE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n129.081.637-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91763\r\n\r\nATUAÇÃO COMO PRODUTOR E AGENTE CULTURAL NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nPEDRO MARCOS ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\n113.865.277-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89614\r\n\r\nPELOS BASTIDORES DO RIO DE JANEIRO: O OLHAR DA ÚTERO FILMES\r\n\r\nFABRÍCIO JUSTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n147.669.007-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n41,5\r\n\r\n0\r\n\r\n41,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89904\r\n\r\nLINHA DE RETORNO\r\n\r\nJHONNY MESQUITA\r\n\r\n120.586.647-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n40,5\r\n\r\n0\r\n\r\n40,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92071\r\n\r\nJONATHAN SILVA\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA SILVA\r\n\r\n149.081.887-18\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n40,5\r\n\r\n0\r\n\r\n40,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90253\r\n\r\nENTRETENIMENTOS\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n075.068.907-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91192\r\n\r\nDOCA ROADIE NA ESTRADA\r\n\r\nALEXANDRE FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\n000.073.947-21\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92076\r\n\r\nMESTRE LULA\r\n\r\nLUÍS CARLOS TERRAS MACIEL\r\n\r\n083.359.677-25\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90923\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO JAYME - ESCULTOR, CENÓGRAFO E GUARDIÃO DOS BASTIDORES DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO JAYME\r\n\r\n018.776.577-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90988\r\n\r\nGABRIEL MATOS - TÉCNICO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nGABRIEL MATOS DA SILVA\r\n\r\n158.149.727-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91548\r\n\r\nFILIPE FERNANDES - 20 ANOS DE EXCELÊNCIA NA DANÇA, COREOGRAFIA E FORMAÇÃO DE PASSISTAS (...)\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n145.471.227-92\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n38,5\r\n\r\n0\r\n\r\n38,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92771\r\n\r\nPRODUÇÃO EM PRIMEIRA PESSOA, EDUARDA BRITO\r\n\r\nEDUARDA DE BRITO BEZERRA\r\n\r\n171.885.497-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n36,5\r\n\r\n1\r\n\r\n37,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91401\r\n\r\nO OLHAR DE QUEM NÃO É VISTO\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE CIPOLIESCHI SEDANO\r\n\r\n161.971.307-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92671\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAGAS DELMAR JR\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAGAS DELMAR JR\r\n\r\n145.582.247-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n35,5\r\n\r\n1\r\n\r\n36,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92697\r\n\r\nVESTÍGIOS DA CENA\r\n\r\nBIANCA DE MELO ABREU\r\n\r\n086.240.367-71\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n36,5\r\n\r\n0\r\n\r\n36,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90597\r\n\r\nMARCELLO MARQUES PRODUÇÕES: BASTIDORES, DANÇA DE SALÃO E FORMAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nMARCELLO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n023.001.867-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89487\r\n\r\nBACKSTAGE MIMOS DA DANNY\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n146.358.657-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33,5\r\n\r\n2\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89634\r\n\r\nDEMOCRACIA SONORA\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES\r\n\r\n116.774.757-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n35,5\r\n\r\n0\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92704\r\n\r\nARTESANATO, INCLUSÃO E CULTURA: A TRAJETÓRIA DE JEANIFFER LOUREIRO\r\n\r\nJEANIFFER SILVEIRA DE OLIVEIRA LOUREIRO\r\n\r\n075.289.477-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91462\r\n\r\nDIRETORA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE LUCY FERREIRA\r\n\r\n036.054.487-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90661\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA BRAGANCA\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA BRAGANCA\r\n\r\n088.146.067-22\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92743\r\n\r\nLAERT DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nLAERT DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n405.262.757-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33,5\r\n\r\n1\r\n\r\n34,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90255\r\n\r\nENTRE LIVROS, TERRITÓRIOS E VOZES\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n140.685.457-31\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n34,5\r\n\r\n0\r\n\r\n34,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91356\r\n\r\nNENHUMA CULTURA SE FAZ SOZINHA\r\n\r\nLUCAS DE LIMA PEDRO\r\n\r\n181.976.297-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33,5\r\n\r\n0\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92360\r\n\r\nHIP HOP, FORMAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL NAS PERIFERIAS FLUMINENSES\r\n\r\nÁLVARO DE FREITAS GALIAÇO\r\n\r\n160.621.607-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33,5\r\n\r\n0\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92278\r\n\r\nPOR TRÁS DA CÂMERA - SAMBA E CARNAVAL\r\n\r\nYURI FREIRE LOURENÇO\r\n\r\n138.196.887-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91499\r\n\r\nLUÍSA DE ARAUJO MACIEL\r\n\r\nLUÍSA DE ARAUJO MACIEL\r\n\r\n191.499.097-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90525\r\n\r\nWANDERSON DE BRITO SILVA\r\n\r\nWANDERSON DE BRITO SILVA\r\n\r\n015.665.627-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92118\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL - JOSEMIAS MOREIRA FILHO\r\n\r\nJOSEMIAS MOREIRA FILHO\r\n\r\n098.777.677-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91748\r\n\r\nRAPHA JOBIM\r\n\r\nRAPHAEL JOBIM ALVES PESSÔA\r\n\r\n151.652.077-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90699\r\n\r\nDJ FLAVIO GUANABARA\r\n\r\nFLAVIO PRESGRAVE PAIVA GUANABARA\r\n\r\n036.859.727-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91998\r\n\r\nADRIANO DE BRITO LACERDA\r\n\r\nADRIANO DE BRITO LACERDA\r\n\r\n036.525.147-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89941\r\n\r\nLETÍCIA ABREU - PRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nLETÍCIA SILVA DE ABREU\r\n\r\n128.382.817-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90568\r\n\r\nPOR TRÁS DO RITMO: A TRAJETÓRIA CULTURAL DE MÁRCIO MENDONÇA\r\n\r\nMÁRCIO MENDONÇA\r\n\r\n009.044.387-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89586\r\n\r\nTRILOGIA ANA: GESTÃO E RESILIÊNCIA NA PRODUÇÃO CULTURAL (2012-2026)\r\n\r\nCRISTINA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n101.254.418-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n28,5\r\n\r\n0\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92364\r\n\r\nBASTIDORES QUE TRANSFORMAM : CULTURA ,ANCESTRALIDADE E COMUNIDADE\r\n\r\nTHAYNÁ BERNARDO DE ANDRADE\r\n\r\n154.053.687-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91915\r\n\r\nANDRIELLY PALOMA: LIDERANÇA FEMININA, GESTÃO CULTURAL E PRODUÇÃO DO CARNAVAL (...)\r\n\r\nANDRIELLY PALOMA ROSA DA SILVA\r\n\r\n146.737.617-58\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n27,5\r\n\r\n0\r\n\r\n27,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91790\r\n\r\nDANIELE CAMILLO E A CULTURA EM MOVIMENTO: TURISMO CULTURAL, PATRIMÔNIO E FORMAÇÃO DE PÚBLICOS.\r\n\r\nDANIELE DE LIMA CAMILLO\r\n\r\n078.092.427-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91878\r\n\r\nROBERT ARAUJO\r\n\r\nROBERT DE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n183.847.097-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92757\r\n\r\nJHESSY SILVA\r\n\r\nJESSÉ DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n185.085.237-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92440\r\n\r\nGABRIEL SONCIM TÉCNICO DE SOM\r\n\r\nGABRIEL SILVA SONCIM MOLINAROLI\r\n\r\n172.746.857-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92692\r\n\r\nCULTURA DA LUZ\r\n\r\nJEFFERSON BARBOZA ESPINDOLA\r\n\r\n153.455.787-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92732\r\n\r\nJOÃO AGUIAR\r\n\r\nJOÃO PEDRO PINTO AGUIAR\r\n\r\n139.135.717-52\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92320\r\n\r\nANDERSON BRITO TÉCNICO DE SOM\r\n\r\nANDERSON JOSÉ CARVALHO BRITO\r\n\r\n083.472.687-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92881\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA FARIAS\r\n\r\n157.485.227-21\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90926\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL EM MUSICALIDADE DA CAPOEIRA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOMINGOS\r\n\r\n660.391.507-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n17,5\r\n\r\n0\r\n\r\n17,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92150\r\n\r\nURBANAS\r\n\r\nDENNER HENRIQUE CARVALHO COSTA\r\n\r\n127.025.117-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91215\r\n\r\nJUNIOR MOTTA: CULTURA POPULAR, CARNAVAL E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL NOS TERRITÓRIOS.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DA MOTTA JUNIOR\r\n\r\n113.980.657-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90949\r\n\r\nALEXO12 ANOS PRODUZINDO CULTURA E TRANSFORMANDO TERRITÓRIOS NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nGABRIEL BARCELLOS ALEIXO\r\n\r\n154.974.287-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n13,5\r\n\r\n0\r\n\r\n13,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92724\r\n\r\nMESTRE DEMETRIUS - DIRETOR DE BATERIA\r\n\r\nDEMETRIUS LUIZ GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n108.506.307-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n13,5\r\n\r\n0\r\n\r\n13,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90235\r\n\r\nCULTURA EM MIM\r\n\r\nJONATHAN RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n134.371.717-55\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92485\r\n\r\nGRACIENE ERNESTO SANTOS\r\n\r\nGRACIENE ERNESTO SANTOS\r\n\r\n078.369.477-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91502\r\n\r\nNILTON GUAXINDIBA - TRÊS DÉCADAS DE VOZ, TRADIÇÃO E CONTRIBUIÇÃO AO CARNAVAL FLUMINENSE.\r\n\r\nNILSON VALERIO DE SOUZA\r\n\r\n022.275.427-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92953\r\n\r\nANDRIELA SILVA MONTINEGRO MARQUES\r\n\r\nANDRIELA SILVA MONTINEGRO MARQUES\r\n\r\n130.750.524-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92716\r\n\r\nTRAJETÓRIA CULTURAL: MARIANA SOUZA LIMA - MAQUIAGEM E CARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nMARIANA SOUZA LIMA\r\n\r\n152.506.907-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92922\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nGIOVANI COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n109.132.747-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n5,5\r\n\r\n0\r\n\r\n5,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90445\r\n\r\nPOR TRÁS DAS CÂMERAS : ESPERIÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO AO AUDIOVISUAL FLUMINENSE\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n072.915.327-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92605\r\n\r\nMARCELO GARCIA - AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO CULTURAL E MEMÓRIA LÉA GARCIA\r\n\r\nMARCELO GARCIA DE AGUIAR\r\n\r\n914.920.847-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90621\r\n\r\nINSCRIÇÃO PRÊMIO POR TRÁS DA CENA RJ: EDITORA - MARTA LUCIA SPEZANES MONNERAT\r\n\r\nMARTA LUCIA SPEZANES MONNERAT\r\n\r\n032.247.137-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90925\r\n\r\nCORDAS QUE CONECTAM: A TRAJETÓRIA MUSICAL DE DANILO SILVA NA VALORIZAÇÃO DO SAMBA (...)\r\n\r\nDANILO DA SILVA JESUS\r\n\r\n148.449.367-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91488\r\n\r\nFERNANDO PAVAROTTI - VOZ, TÉCNICA E EXCELÊNCIA NA EXECUÇÃO ARTÍSTICA DO CARNAVAL BRASILEIRO\r\n\r\nFERNANDO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n943.469.177-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91568\r\n\r\nPOR TRÁS DOS ROTEIROS: A TRAJETÓRIA DE IARA MORAES NA VALORIZAÇÃO DO TURISMO CULTURAL FLUMINENSE.\r\n\r\nIARA AUGUSTA DA CONCEICAO MORAES\r\n\r\n058.014.567-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91739\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA, A INCLUSÃO\r\n\r\nARGEILSON JOAQUIM DA CUNHA\r\n\r\n018.327.057-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91774\r\n\r\nROSIANA MARIANO E A CULTURA EM MOVIMENTO: TURISMO CULTURAL, PATRIMÔNIO E FORMAÇÃO (...)\r\n\r\nROSIANA MARIANO DA CRUZ\r\n\r\n129.794.597-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92603\r\n\r\nCINTIA ROSA - UMA VIDA DEDICADA AO FORTALECIMENTO DA ARTE E DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nCINTIA ROSA FERNANDES PORTO\r\n\r\n091.789.237-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92620\r\n\r\nMINAS RIO RECEITAS\r\n\r\nEDNA MORAES SOARES\r\n\r\n972.232.806-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92759\r\n\r\nVICTOR GABRIEL FERNANDES PORTO\r\n\r\nVICTOR GABRIEL FERNANDES PORTO\r\n\r\n185.213.187-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92902\r\n\r\nOUVIR A TERRA, SENTIR O MAR\r\n\r\nDANIELE REGINA ABILAS\r\n\r\n712.145.261-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92934\r\n\r\nPOR TRÁS DO ARRAIÁ: QUATRO DÉCADAS DE DEDICAÇÃO À CULTURA JUNINA\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CORREIA\r\n\r\n356.138.317-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92267\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA EM COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA, PRODUÇÃO CULTURAL E FORMAÇÃO (...)\r\n\r\nTHAYNÁ FERNANDES NEVES MARINELLI\r\n\r\n168.903.017-81\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92954\r\n\r\nTRAJETÓRIA EM GESTÃO CULTURAL, PRODUÇÃO CULTURAL E FORMAÇÃO ARTÍSTICA EM DANÇA\r\n\r\nCLAUDIONOR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n137.376.877-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n5. PROPONENTES CLASSIFICADOS - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n90942\r\n\r\nCULTURANDO POR AI\r\n\r\nCÉLIA DE FÁTIMA PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n613.174.467-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n99,5\r\n\r\n3\r\n\r\n102,5\r\n\r\n91740\r\n\r\nMARCIA VALENÇA - BASTIDORES\r\n\r\nMARCIA VALERIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n006.284.127-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n92679\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES - MAIS DE DUAS DÉCADAS DE PRODUÇÃO CULTURAL NO INTERIOR\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n093.865.917-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n91057\r\n\r\nFAZENDO ACONTECER - CELIA CUNHA\r\n\r\nCELIA MARIA DA CUNHA SOUZA\r\n\r\n954.018.657-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n90340\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE - PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE\r\n\r\n147.471.367-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n92866\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA\r\n\r\n147.358.977-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n91476\r\n\r\nJOSÉ WASHINGTON DE ALCÂNTARA FILHO\r\n\r\nJOSÉ WASHINGTON DE ALCÂNTARA FILHO\r\n\r\n116.161.937-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\n92761\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA: ARTE, INCLUSÃO E TRANSFORMAÇÃO NOS BASTIDORES DA (...)\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ CURTY NASCIMENTO\r\n\r\n029.049.137-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\n89769\r\n\r\nCULTURA POPULAR EM FOCO\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.496.107-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n98,5\r\n\r\n2\r\n\r\n100,5\r\n\r\n92517\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO POR TRÁS DA CENA - MARCOS SERPA TELLES DA ROCHA\r\n\r\nMARCOS SERPA TELLES DA ROCHA\r\n\r\n023.019.077-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n99,5\r\n\r\n1\r\n\r\n100,5\r\n\r\n90653\r\n\r\nLEONARDO MENDES SALVIANO DE SOUZA\r\n\r\nLEONARDO MENDES SALVIANO DE SOUZA\r\n\r\n149.304.137-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n99,5\r\n\r\n1\r\n\r\n100,5\r\n\r\n92082\r\n\r\nPROPOSA VICENTE DUQUE ESTRADA\r\n\r\nVICENTE DUQUE ESTRADA PAIM\r\n\r\n759.830.367-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99,5\r\n\r\n1\r\n\r\n100,5\r\n\r\n91773\r\n\r\nPOR TRÁS DOS ACORDES E DAS TELAS: GESTÃO E PRODUÇÃO CULTURAL POR GABRIEL FERNANDES\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES AMORIM\r\n\r\n142.455.117-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n100\r\n\r\n91267\r\n\r\nPRODUÇÃO E ACESSIBILIDADE CULTURAL EM MINHA VIDA\r\n\r\nDILMA DE ANDRADE NEGREIROS\r\n\r\n663.820.257-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90868\r\n\r\nMARCELO FONSECA JUNIOR\r\n\r\nMARCELO FONSECA JUNIOR\r\n\r\n172.508.987-44\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92930\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL DE BASE COMUNITÁRIA: A TRAJETÓRIA DO MENINO CARLOS JÚNIOR.\r\n\r\nCARLOS CRUZ DA SILVA.\r\n\r\n102.544.267-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,5\r\n\r\n3\r\n\r\n99,5\r\n\r\n89857\r\n\r\nFELIPE FLORES - 25 ANOS DE AUDIOVISUAL - PRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nFELIPE FLORES ALVES CORDOVIL\r\n\r\n097.190.267-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,5\r\n\r\n1\r\n\r\n99,5\r\n\r\n91626\r\n\r\nTHAIANY PINTO - PRODUTORA CULTURAL E GESTORA DE PROJETOS\r\n\r\nTHAIANY YASMIN PINTO ROMEU\r\n\r\n132.376.467-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,5\r\n\r\n1\r\n\r\n99,5\r\n\r\n90961\r\n\r\nJULIANE CARVALHO\r\n\r\nJULIANE ÉRICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n154.442.927-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n98,5\r\n\r\n1\r\n\r\n99,5\r\n\r\n92509\r\n\r\nSÁ SORAYA: POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\n021.451.777-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\n91938\r\n\r\nARQUITETO DA ILUSÃO: LUZ, SOM E CENOGRAFIA NA CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL REGIONAL\r\n\r\nANDERSON DA SILVA THOMÉ\r\n\r\n085.424.447-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n97\r\n\r\n2\r\n\r\n99\r\n\r\n89998\r\n\r\nSOLIMAR FIDELIS\r\n\r\nSOLIMAR FIDELIS DOS SANTOS\r\n\r\n136.303.907-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n91032\r\n\r\nMESSIAS DE LIMA GUIMARÃES BERNARDES\r\n\r\nMESSIAS DE LIMA GUIMARÃES BERNARDES\r\n\r\n150.774.967-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n3\r\n\r\n98,5\r\n\r\n89764\r\n\r\nCÁSSIO DUQUE\r\n\r\nCÁSSIO DUQUE\r\n\r\n153.550.457-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1\r\n\r\n98,5\r\n\r\n92950\r\n\r\nCATERINA PILOTO\r\n\r\nCATERINA GABRIELLA GALIOTTO PILOTO\r\n\r\n115.919.327-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n91372\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL - MONALISA COUTO\r\n\r\nMONALISA SUKORSKI NUNES DO COUTO\r\n\r\n223.676.188-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\n90185\r\n\r\nPRODUTOR FABIO SOUZA\r\n\r\nFABIO GONÇALVES SOUZA\r\n\r\n118.793.817-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\n91650\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n149.551.327-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n90083\r\n\r\nARTE NOS BASTIDORES: UMA TRAJETÓRIA CULTURAL\r\n\r\nSOLANGE MARIA LYRA COSTA\r\n\r\n025.881.287-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n94,5\r\n\r\n3\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90264\r\n\r\nPRODUÇÃO, FORMAÇÃO E CIRCULAÇÃO AUDIOVISUAL COMUNITÁRIA\r\n\r\nMAÍRA NORTON SILVA\r\n\r\n106.785.087-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n94,5\r\n\r\n3\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92797\r\n\r\nMARIANA GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\nMARIANA GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n144.872.777-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n94,5\r\n\r\n3\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90446\r\n\r\nDO CONCEITO À CENA: A TRAJETÓRIA VISUAL DE ILSON JUNIOR\r\n\r\nILSON DUARTE DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n088.990.757-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92821\r\n\r\nPRODUÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nÉDER DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n119.632.237-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n96,5\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91647\r\n\r\nCYBEL CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nCYBEL CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n175.234.397-21\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91289\r\n\r\nCAROL MARQUIORI\r\n\r\nCAROLINA BAPTISTA DE MORAES MARQUIORI\r\n\r\n098.224.167-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92215\r\n\r\nRAFAEL DA FONSECA REIS PEREIRA\r\n\r\nRAFAEL DA FONSECA REIS PEREIRA\r\n\r\n065.244.896-83\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\n90212\r\n\r\nVARAL DA VOVÓ\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n860.624.507-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\n92737\r\n\r\nAUDIOVISUAL COMO MEMÓRIA CULTURAL\r\n\r\nPOLLYANNA BEZERRA SOARES DA SILVA\r\n\r\n012.460.242-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n96\r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\n91189\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL E AUDIOVISUAL NA ROÇA\r\n\r\nRECANTO D'ALDEIA\r\n\r\n104.688.517-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93,5\r\n\r\n3\r\n\r\n96,5\r\n\r\n89967\r\n\r\nTRAJETÓRIA CULTURAL VANESSA DIAS DE ASSIS CALDEIRA GONÇALVES\r\n\r\nVANESSA DIAS DE ASSIS CALDEIRA GONÇALVES\r\n\r\n143.162.477-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91995\r\n\r\nTRAJETÓRIA EM PRODUÇÃO CULTURAL, MEMÓRIA E CULTURA POPULAR NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nANNA FERNANDA CORRÊA SOARES\r\n\r\n104.966.247-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91981\r\n\r\nA CAIXA DE SOM\r\n\r\nMARCELO ALVES BEZERRA\r\n\r\n037.238.747-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91520\r\n\r\nMULHERES NA PRODUÇÃO\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n033.250.297-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91532\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL, TERRITÓRIO E TRANSFORMAÇÃO: A TRAJETÓRIA TÉCNICA (...)\r\n\r\nMAITÊ BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\n123.666.237-71\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91283\r\n\r\nALICE CAVALCANTE, PRODUTORA\r\n\r\nALICE CAVALCANTE LIMA E SILVA\r\n\r\n080.338.307-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91378\r\n\r\nCAROLINA CIDADE - ATUAÇÃO EM REDES DE PRODUÇÃO CULTURAL (NÃO SÓ) NO TERRITÓRIO NORTE (...)\r\n\r\nCAROLINA DE ALMEIDA SANTOS CIDADE\r\n\r\n117.470.047-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91845\r\n\r\nIMPACTANDO MACAÉ\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA PEREIRA HABER\r\n\r\n152.629.217-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n90770\r\n\r\nCRIO'PRODUZO - BRISA DE SOUZA\r\n\r\nBRISA ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n148.382.527-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n93\r\n\r\n3\r\n\r\n96\r\n\r\n89803\r\n\r\nRENATA SPITZ\r\n\r\nRENATA SPITZ\r\n\r\n131.249.927-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\n91408\r\n\r\nGUILHERME WHITAKER (GUIWHI)\r\n\r\nLUIZ GUILHERME SANTOS WHITAKER\r\n\r\n004.845.297-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\n92007\r\n\r\nDANI CÂMARA CORPA NEGRURA PRODUÇÕESS\r\n\r\nDANIELLE DO NASCIMENTO CÂMARA\r\n\r\n058.436.437-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\n91507\r\n\r\nFRANTHESCA RIBEIRO\r\n\r\nANNA FRANTHESCA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n133.200.347-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n90883\r\n\r\nPRODUÇÃO E TRAJETÓRIA\r\n\r\nCEZAR LUIS COELHO JUNIOR\r\n\r\n103.011.427-77\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n91158\r\n\r\nCARINA SANDRÉ - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS\r\n\r\nCARINA CRISTINA ELEUTÉRIO FERREIRA\r\n\r\n090.437.987-62\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n91722\r\n\r\nTRAJETÓRIA DA VIDA DE PHYDIAS BARBOSA\r\n\r\nPHIDIAS BARBOSA FILHO\r\n\r\n270.053.217-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3\r\n\r\n95,5\r\n\r\n90637\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nCARLOS FAUSTO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n078.208.127-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3\r\n\r\n95,5\r\n\r\n92311\r\n\r\nA VIDA COMO ELA PODE SER: PRODUÇÃO CULTURAL DO INTERIOR\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA CHAGAS MEDEIROS\r\n\r\n096.230.137-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3\r\n\r\n95,5\r\n\r\n92896\r\n\r\nAUDIOVISUAL COMO INSTRUMENTO DE FRUIÇÃO CULTURAL E MEMÓRIA LOCAL\r\n\r\nPEDRO TERRA MENDEL ARARUNA\r\n\r\n131.090.877-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n94,5\r\n\r\n1\r\n\r\n95,5\r\n\r\n92408\r\n\r\nCURADORIA E ATUAÇÃO EM ARTES VISUAIS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATHEUS CRESPO DA SILVA\r\n\r\n149.893.647-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n92155\r\n\r\nDO RAP AO AUDIOVISUAL: TRAJETÓRIA DE TADEU VEIGA NA CULTURA DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTADEU HENRIQUE VEIGA AMBROSIO\r\n\r\n061.732.437-92\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n91664\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA MONDA\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA MONDA\r\n\r\n124.436.007-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n92581\r\n\r\nZÉ GERALDO - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA SILVA\r\n\r\n017.573.219-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n92\r\n\r\n3\r\n\r\n95\r\n\r\n92811\r\n\r\nPRODUÇÃO DE LUZ\r\n\r\nDÉBORA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n013.026.857-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93\r\n\r\n2\r\n\r\n95\r\n\r\n90575\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ANDRADE FERRAZ (MASTER DRIN)\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ANDRADE FERRAZ\r\n\r\n140.447.437-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92010\r\n\r\nWENDELL AMORIM PRODUTOR\r\n\r\nWENDEL AMORIM DE SOUZA\r\n\r\n041.649.517-61\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n93,5\r\n\r\n1\r\n\r\n94,5\r\n\r\n91607\r\n\r\nDAMARES CHUENG COELHO\r\n\r\nDAMARES CHUENG COELHO\r\n\r\n122.354.877-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n93,5\r\n\r\n1\r\n\r\n94,5\r\n\r\n91556\r\n\r\nSIMONE GOMES CLAUDINO\r\n\r\nSIMONE GOMES CLAUDINO\r\n\r\n347.444.858-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\n91526\r\n\r\nPIETRO DE SOUZA MESQUITA FERRAZ LOPES\r\n\r\nPIETRO DE SOUZA MESQUITA FERRAZ LOPES\r\n\r\n141.906.547-52\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n91\r\n\r\n3\r\n\r\n94\r\n\r\n90898\r\n\r\nANISIA MARIA AGUIAR - PRODUTORA/GESTORA/DIRETORA\r\n\r\nANIZIA MARIA AGUIAR PIMENTEL\r\n\r\n003.759.997-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n91\r\n\r\n3\r\n\r\n94\r\n\r\n90261\r\n\r\nSERGIO PINHO - 15 ANOS DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PINHO JÚNIOR\r\n\r\n128.801.687-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\n92906\r\n\r\nPOR TRÁS DAS LENTES\r\n\r\nRAMON POZES DA CRUZ\r\n\r\n117.741.927-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\n92369\r\n\r\nRENNAN MAGALHÃES - ILUMINADOR\r\n\r\nRENNAN GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n136.820.027-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n89888\r\n\r\nA TRAJETÓRIA DE JANAINA MENDES NA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nJANAINA DA SILVA MENDES\r\n\r\n077.645.717-92\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n89578\r\n\r\nQUINTAL DE CASA\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA\r\n\r\n139.631.157-26\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n90,5\r\n\r\n3\r\n\r\n93,5\r\n\r\n90853\r\n\r\nTRABALHANDO\r\n\r\nFABÍOLA DE GODOI SANTOS FILÓCOMO\r\n\r\n347.967.618-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n1\r\n\r\n93,5\r\n\r\n89542\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA REZENDE JUNIOR\r\n\r\nGUILHERME REZENDE VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n108.466.517-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n1\r\n\r\n93,5\r\n\r\n92487\r\n\r\nF.A. PRODUÇÕES\r\n\r\nFABÍOLA BARBOSA ARAKAWA\r\n\r\n089.079.137-65\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n92365\r\n\r\nNELSON YABETA\r\n\r\nNELSON YABETA GUIMARÃES DOMINGUES\r\n\r\n099.753.527-07\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\n92008\r\n\r\nPRODUZIR CULTURA TAMBÉM É ARTE\r\n\r\nNORBERTO BACELAR CORRÊA\r\n\r\n103.808.167-09\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\n92829\r\n\r\nPEDRO FIGUEIREDO\r\n\r\nPEDRO MIGUEL DE AMORIM FIGUEIREDO\r\n\r\n057.592.987-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\n90043\r\n\r\nUM CABO-FRIENSE AMANTE DA SÉTIMA ARTE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n135.793.687-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\n91000\r\n\r\nCAIO CÉSAR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCAIO CÉSAR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n197.975.437-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n90941\r\n\r\nENTRE PALCOS E PRODUÇÕES INDEPENDENTES: TRAJETÓRIA CULTURAL NO INTERIOR (...)\r\n\r\nCAMILA DA MATA ABDALAH\r\n\r\n161.938.617-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n89,5\r\n\r\n3\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91608\r\n\r\nKAL VENTURI - TÉCNICO DA CULTURA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATHEUS\r\n\r\n050.469.998-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n89,5\r\n\r\n3\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92038\r\n\r\nENTRE CULTURA, TERRITÓRIO E MEMÓRIA: TRAJETÓRIA DE ARTICULAÇÃO CULTURAL DE FABIO CAMPOS\r\n\r\nFABIO BITENCOURT CAMPOS\r\n\r\n099.412.387-66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n1\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91282\r\n\r\nLUCIA PICANÇO\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA PICANÇO\r\n\r\n781.364.237-68\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n1\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90835\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL MAIKEL\r\n\r\nMICHAEL CRUZ\r\n\r\n140.925.077-63\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n1\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91026\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nCARLOS FREDERICO THOMAZ\r\n\r\n074.179.707-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91001\r\n\r\nIGOR ANDRADE PINTO DA CUNHA\r\n\r\nIGOR ANDRADE PINTO DA CUNHA\r\n\r\n153.907.127-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91509\r\n\r\nTECENDO HISTÓRIAS, ECOANDO VOZES: PRODUÇÃO CULTURAL E ATIVISMO SOCIAL\r\n\r\nISABELLE PIRES ESNARRIAGA\r\n\r\n053.163.617-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91214\r\n\r\nGERSON DUDUS\r\n\r\nGERSON DUDUS\r\n\r\n028.552.228-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92725\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA: TRAJETÓRIA TÉCNICA E RELEVÂNCIA CULTURAL\r\n\r\nMARCOS DA COSTA RETONDAR\r\n\r\n093.805.737-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n90111\r\n\r\nPRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nJULIANA FERREIRA TORRES\r\n\r\n079.864.467-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n89,5\r\n\r\n2\r\n\r\n91,5\r\n\r\n91010\r\n\r\nDAY NEVES\r\n\r\nDAYANNE NEVES\r\n\r\n119.688.047-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90,5\r\n\r\n1\r\n\r\n91,5\r\n\r\n92741\r\n\r\nOS BASTIDOS DOS ARRAIAS E BLOCOS DE BOIS PINTADINHOS\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n115.560.397-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\n91997\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA - TRAJETÓRIA DE LIDERANÇA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DA (...)\r\n\r\nJORGE EMANUEL FIGUEIRA\r\n\r\n218.095.687-81\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\n92120\r\n\r\nPRODUTORA- RAFAELA CURCIO\r\n\r\nRAFAELA CURCIO SILVA\r\n\r\n089.891.707-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\n92350\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONÇALVES SILVEIRA\r\n\r\n291.661.601-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n89870\r\n\r\nISABELA SULTANI\r\n\r\nISABELA BERNARDINO SULTANI\r\n\r\n161.081.697-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n92207\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nJANAINA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n030.609.147-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n91380\r\n\r\nRONALDO VASCONCELOS\r\n\r\nRONALDO VASCONCELOS\r\n\r\n017.655.497-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n91516\r\n\r\nALMIR JÚNIOR\r\n\r\nALMIR GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n030.752.727-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n90339\r\n\r\nTRAJETÓRIA EM FIGURINO PARA AUDIOVISUAL, TEATRO INFANTIL, DOCUMENTÁRIO E PERFORMANCE\r\n\r\nBRENDA NURY DA COSTA NÚÑEZ\r\n\r\n089.766.927-48\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n89,5\r\n\r\n1\r\n\r\n90,5\r\n\r\n92392\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA EM MONTAGEM, FINALIZAÇÃO E DIREÇÃO DE FOTOGRAFIA AUDIOVISUAL\r\n\r\nLUIS GABRIEL FRANCO DE CARVALHO COELHO\r\n\r\n164.791.377-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n91173\r\n\r\nFERNANDO ROSSI\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CRESPO ROSSI\r\n\r\n794.065.487-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n90201\r\n\r\nPAMELA CORREA\r\n\r\nPAMELA CORREA DA FONSENCA\r\n\r\n149.546.297-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n92629\r\n\r\nCLÁUDIA TENÓRIO: UMA VIDA ATRÁS DA CENA\r\n\r\nCLÁUDIA TENÓRIO PINTO\r\n\r\n737.539.716-34\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n89442\r\n\r\nCAMERATA DE VIOLÕES AREALENSE\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n133.260.347-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n87\r\n\r\n3\r\n\r\n90\r\n\r\n90260\r\n\r\nPUGA\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO PUGA\r\n\r\n059.809.187-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\n89939\r\n\r\nIANANI DIAS\r\n\r\nIANANI EMÍLIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\n141.728.227-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n89826\r\n\r\nCAROL BURGOS ARTE INDEPENDENTE\r\n\r\nCAROLINA BURGOS MENDES\r\n\r\n161.564.887-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n2\r\n\r\n89,5\r\n\r\n91111\r\n\r\nLIW\r\n\r\nWILLIAM LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.843.447-39\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n88,5\r\n\r\n1\r\n\r\n89,5\r\n\r\n90467\r\n\r\nRAFAEL DE TOLEDO PEDROSO DA SILVEIRA\r\n\r\nRAFAEL DE TOLEDO PEDROSO DA SILVEIRA\r\n\r\n099.781.709-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n92274\r\n\r\nGUSTAVO SALLES PIRES - TÉCNICO DE SOM E MICROFONISTA\r\n\r\nGUSTAVO SALLES PIRES\r\n\r\n147.421.737-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\n89\r\n\r\n92255\r\n\r\nOGUM TOBI\r\n\r\nKAROLAYNE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n181.777.857-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n89\r\n\r\n91716\r\n\r\nLITERATURA COMO TRAJETÓRIA DE VIDA\r\n\r\nCATARINA VALERIA MAUL\r\n\r\n004.853.627-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n91085\r\n\r\nTRAJETÓRIA PROFISSIONAL DE LUMA COELHO - PRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nLUMA ALEIXO COELHO\r\n\r\n102.012.836-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n90400\r\n\r\nCINETRANSFORMA\r\n\r\nCARLOS JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n070.855.297-84\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n85,5\r\n\r\n3\r\n\r\n88,5\r\n\r\n89500\r\n\r\nALAN SILVA FERREIRA - PRODUÇÃO EXECUTIVA\r\n\r\nALAN SILVA FERREIRA\r\n\r\n122.132.297-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n86,5\r\n\r\n2\r\n\r\n88,5\r\n\r\n91222\r\n\r\nBRAVO - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n1\r\n\r\n88,5\r\n\r\n90543\r\n\r\nPEDRO PRINCE\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\n110.769.087-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n1\r\n\r\n88,5\r\n\r\n92661\r\n\r\nRODRIGO SABARA\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA\r\n\r\n084.073.457-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\n92094\r\n\r\nMINHA HISTÓRIA\r\n\r\nGENILSON PAES SOARES\r\n\r\n814.541.637-04\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n92542\r\n\r\nMAZINHO\r\n\r\nJOSIMAR OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n078.317.117-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n84,5\r\n\r\n3\r\n\r\n87,5\r\n\r\n92372\r\n\r\nTAZ MUREB - PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTHAÍS BARRETO MUREB\r\n\r\n101.398.437-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n92610\r\n\r\nFELIPE PESSANHA RANGEL DE MORAIS\r\n\r\nFELIPE PESSANHA RANGEL DE MORAIS\r\n\r\n131.075.237-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n92843\r\n\r\nQUISSAMÃ MEMÓRIA VIVA\r\n\r\nEDUARDA DA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.040.357-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\n87\r\n\r\n92933\r\n\r\nROBERTA MUNIZ MEDEIROS (PRODUTORA CULTURAL)\r\n\r\nROBERTA MUNIZ MEDEIROS\r\n\r\n144.540.247-58\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\n87\r\n\r\n92630\r\n\r\nELIANDRO MARTINS SILVA\r\n\r\nELIANDRO MARTINS SILVA\r\n\r\n088.959.607-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\n92036\r\n\r\nDIREÇÃO DE PALCO UM INSTRUMENTO E LEGADO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA DOMINGUES\r\n\r\n040.523.796-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n83,5\r\n\r\n3\r\n\r\n86,5\r\n\r\n92209\r\n\r\nDARLAN É CULTURA, DARLAN É DE SAQUAREMA\r\n\r\nDARLAN DA CRUZ SOUZA\r\n\r\n196.293.507-85\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n84,5\r\n\r\n2\r\n\r\n86,5\r\n\r\n90116\r\n\r\nYURI NEGREIROS - DIRETOR, ATOR , PRODUTOR E DRAMATURGO\r\n\r\nYURI NEGREIROS DE SOUZA\r\n\r\n176.187.377-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n92332\r\n\r\nPATRICK NUNES\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA\r\n\r\n150.794.787-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n89873\r\n\r\nPOR TRÁS DA CULTURA: TRAJETÓRIA NA PRODUÇÃO, ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO (...)\r\n\r\nDIOGO SOARES DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n059.928.957-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n82,5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,5\r\n\r\n91549\r\n\r\nLUCAS EMANUEL PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\nLUCAS EMANUEL PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n104.180.207-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\n92434\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL NA CENA LITORÂNEA\r\n\r\nTHADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.569.131-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n83\r\n\r\n2\r\n\r\n85\r\n\r\n91788\r\n\r\nO QUE A LUZ, A CENA E A IMAGEM TÊM EM COMUM?\r\n\r\nHUGO MACIEL TOLIPAN\r\n\r\n168.299.337-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n90929\r\n\r\nSAMIRA GOMES DOS BASTIDORES A PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nSAMIRIA VITÓRIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n176.344.207-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92156\r\n\r\nALÊ FERRRIER IN GLÓRIA!\r\n\r\nALESSANDER FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n082.601.407-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n81\r\n\r\n3\r\n\r\n84\r\n\r\n92046\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL EM CENA\r\n\r\nNIDES ALVES DE FREITAS\r\n\r\n031.078.407-77\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\n84\r\n\r\n90200\r\n\r\nRASTRICINHA DORNELES\r\n\r\nRASTRICINHA DORNELES\r\n\r\n145.061.957-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n91667\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA: UMA TRAJETÓRIA DE PRODUÇÃO CULTURAL, FORMAÇÃO E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nVANESSA PAIM PINA SANTOS\r\n\r\n125.134.017-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n80,5\r\n\r\n3\r\n\r\n83,5\r\n\r\n90798\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA DE LETÍCIA BUCKER: ROTEIRO, PÓS-PRODUÇÃO E GESTÃO DE COMUNICAÇÃO (...)\r\n\r\nLETICIA PINTO BUCKER\r\n\r\n104.011.657-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\n92214\r\n\r\nTRAJETÓRIA PROFISSIONAL EM CENOTÉCNICA E EXECUÇÃO CENOGRÁFICA\r\n\r\nROGER SURIANI GIL JARDIM\r\n\r\n124.530.987-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n83\r\n\r\n90158\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\n103.551.767-18\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n91534\r\n\r\nBÁRBARA JULIO LOBO\r\n\r\nBARBARA JÚLIO LOBO\r\n\r\n156.267.857-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n91524\r\n\r\nDAVI LISBÔA\r\n\r\nDAVI LISBÔA COELHO\r\n\r\n177.104.817-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n81\r\n\r\n1\r\n\r\n82\r\n\r\n91196\r\n\r\nBRENDOW LINCOLN DOS SANTOS SIMAS - PRODUTOR CULTURAL\r\n\r\nBRENDOW LINCOLN DOS SANTOS SIMAS\r\n\r\n184.146.887-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n78,5\r\n\r\n3\r\n\r\n81,5\r\n\r\n91756\r\n\r\nMAURO NASK\r\n\r\nMAURO DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n114.575.537-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n91811\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nGRAZIELA ESCOCARD RIBEIRO\r\n\r\n121.420.567-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n92022\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA - UMA TRAJETÓRIA DE GESTÃO, MOBILIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO (...)\r\n\r\nKAIO HENRIQUE DA SILVA ASSUNÇÃO\r\n\r\n199.200.467-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n3\r\n\r\n80,5\r\n\r\n91990\r\n\r\nSULAMITA PEREIRA\r\n\r\nSULAMITA LEIDSLAINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n163.416.387-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n91969\r\n\r\nGILBER DA COSTA ROCHA GOMES\r\n\r\nGILBER DA COSTA ROCHA GOMES\r\n\r\n131.097.257-54\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n91867\r\n\r\nLOO STAVALE - PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nLUIZA MONTEIRO DE STAVALE\r\n\r\n140.234.637-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n91321\r\n\r\nPOR TRÁS DA CÂMERA, DENTRO DA CULTURA DO INTERIOR FLUNINENSE POR WALCIMAR MENEZES\r\n\r\nWALCIMAR DA SILVA MENEZES\r\n\r\n097.726.627-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n77\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\n92700\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nJULIANE SOARES DE SOUSA\r\n\r\n110.519.517-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n78\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n92474\r\n\r\nDJ RATARIA, PRODUTOR CULTURAL, TÉCNICO DE SOM E PALCO\r\n\r\nGEOVANE MOUZER DA CUNHA SOBRINHO\r\n\r\n113.837.767-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n90676\r\n\r\nA PRODUÇÃO ANTES DO APLAUSO\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE DOS SANTOS SIXEL\r\n\r\n113.747.977-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n89685\r\n\r\nROGÉRIO\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n192.615.387-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n76\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\n89484\r\n\r\nSILO - ARTE E LATITUDE RURAL\r\n\r\nCINTHIA MENDONÇA\r\n\r\n092.241.887-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n76\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\n91898\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nENA CRISTINA DE SOUZA JANNUZZI\r\n\r\n245.309.131-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n76,5\r\n\r\n2\r\n\r\n78,5\r\n\r\n91157\r\n\r\nPRATEADO EDITORA\r\n\r\nJÚLIA MOSCHEN DE ANDRADE\r\n\r\n156.249.577-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n1\r\n\r\n78,5\r\n\r\n91787\r\n\r\nJOANA DO NASCIMENTO MARINHO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nJOANA DO NASCIMENTO MARINHO DE ALCÂNTARA\r\n\r\n094.799.697-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n91521\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE FREITAS GONÇALVES - PRODUÇÃO CULTURAL, AUDIOVISUAL E GESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE FREITAS GONÇALVES\r\n\r\n155.229.307-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n92654\r\n\r\nPOR TRÁS DO SAMBA: GESTÃO CULTURAL E MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA EM TRÊS RIOS\r\n\r\nLUCIANO DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA\r\n\r\n079.867.917-48\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\n92443\r\n\r\nCAROL DE SOUZA FREITAS SILVA\r\n\r\nCAROL DE SOUZA FREITAS SILVA\r\n\r\n153.708.647-21\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\n92575\r\n\r\nDESCOMPLICANDO A LEGISLACAO\r\n\r\nALINE APARECIDA PEIXOTO SILVA\r\n\r\n096.773.026-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\n78\r\n\r\n91641\r\n\r\nRAFANELLI THOMAZ\r\n\r\nRAFANELLI RIBEIRO THOMAZ\r\n\r\n104.508.307-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n74,5\r\n\r\n3\r\n\r\n77,5\r\n\r\n91225\r\n\r\nBATERIA 100% FEMININA - EMPODERAMENTO FEMININO ATRAVÉS DA PERCUSSÃO E DOS RITMOS BRASILEIROS\r\n\r\nPATRICIA DE AQUINO XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n029.318.577-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n75,5\r\n\r\n2\r\n\r\n77,5\r\n\r\n92612\r\n\r\nILUMINA A CENA CAMPOS\r\n\r\nSAULLO COSTA DA SILVA ANDRETTI\r\n\r\n149.991.587-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n91669\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DE ANGRA DOS REIS E A CONSTRUÇÃO DE (...)\r\n\r\nMARTHA MYRRHA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n079.610.597-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n75,5\r\n\r\n1\r\n\r\n76,5\r\n\r\n91596\r\n\r\nGILBERTO GOMES\r\n\r\nGILBERTO GOMES\r\n\r\n112.376.037-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n91635\r\n\r\nMARCOS MARQUES PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARQUES\r\n\r\n201.954.607-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n91779\r\n\r\nHERIVELTO DO ADÃO E EVA\r\n\r\nHERIVELTO PEREIRA CORTES\r\n\r\n782.167.537-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n72,5\r\n\r\n3\r\n\r\n75,5\r\n\r\n91808\r\n\r\nPERCURSO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MAYARA ÁRVORE\r\n\r\nMAYARA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n130.508.567-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n73,5\r\n\r\n1\r\n\r\n74,5\r\n\r\n92831\r\n\r\nSOMOS O PALCO E A CENA : ARTE NO INTERIOR\r\n\r\nFLAVIO MACEDO XAVIER\r\n\r\n137.242.677-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n91765\r\n\r\nLAÍS MONTEIRO\r\n\r\nLAÍS DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n131.187.527-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n91110\r\n\r\nCIRCO DA MATITA\r\n\r\nBRENDA GONÇALVES BRITO\r\n\r\n095.422.416-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n91465\r\n\r\nCIDA PEREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA PEREIRA\r\n\r\n149.409.837-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n70,5\r\n\r\n3\r\n\r\n73,5\r\n\r\n90450\r\n\r\nJULIANA SIMÕES DE LIMA\r\n\r\nJULIANA SIMOES DE LIMA\r\n\r\n132.531.647-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n72,5\r\n\r\n1\r\n\r\n73,5\r\n\r\n92353\r\n\r\nYANIESKA GENARO (SHANAH)\r\n\r\nGRACIELA YANINA GENARO\r\n\r\n059.232.457-52\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\n92631\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA LIMA - TÉCNICO DE ILUMINAÇÃO\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA LIMA\r\n\r\n169.511.307-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\n90846\r\n\r\nDOUGLAS FERRAZ DA SILVA - TÉCNICO DE SOM\r\n\r\nDOUGLAS FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n173.776.897-65\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\n89933\r\n\r\nBERNARDO STUMPF\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES\r\n\r\n101.399.807-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n92775\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA RJ\r\n\r\nMÁRCIA LORETTI CUNHA MAIA CÂMARA\r\n\r\n954.439.917-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n68,5\r\n\r\n3\r\n\r\n71,5\r\n\r\n89563\r\n\r\nBEMBA | CULTURA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nROMULO ROLANDI NEPOMUCENO\r\n\r\n184.537.257-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n69,5\r\n\r\n2\r\n\r\n71,5\r\n\r\n90700\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL RUAN PORTO\r\n\r\nRUAN CARLOS PORTO NASCIMENTO\r\n\r\n115.709.147-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n67,5\r\n\r\n3\r\n\r\n70,5\r\n\r\n90639\r\n\r\nUNIVERSO CRIATIVO DE FABRINE REIS: PESSOAS COMO OBRAS DE ARTE, REGISTRO DE CENA (...)\r\n\r\nFABRINE DOS REIS BASTOS\r\n\r\n054.903.177-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n68,5\r\n\r\n2\r\n\r\n70,5\r\n\r\n91125\r\n\r\nLUCIANA ROSSI (PRODUTORA CULTURAL)\r\n\r\nLUCIANA CRESPO ROSSI\r\n\r\n007.320.847-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\n92722\r\n\r\nMARCELO SOARES - POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nMARCELO SOARES\r\n\r\n087.299.517-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n69\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\n90562\r\n\r\nCULTURA LEVADA À TODOS!\r\n\r\nJOSANE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n124.967.677-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\n89816\r\n\r\nPLÍNIO CARVALHO VALIANTE\r\n\r\nPLÍNIO CARVALHO VALIANTE\r\n\r\n120.180.877-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n67,5\r\n\r\n1\r\n\r\n68,5\r\n\r\n89744\r\n\r\nTRAJETÓRIA AUDIOVISUAL, REALIZANDO SONHOS E CAPACITANDO PESSOAS\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n\r\n002.538.547-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\n90784\r\n\r\nWILIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nWILIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.564.597-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n66,5\r\n\r\n1\r\n\r\n67,5\r\n\r\n92128\r\n\r\nGABRIELLA RAYSSA GIEBILUKA PIECKHARDT - TRAJETÓRIA TÉCNICA CULTURAL\r\n\r\nGABRIELLA RAYSSA GIEBILUKA PIECKHARDT\r\n\r\n099.992.449-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n91987\r\n\r\nELLEN FREITAS CANTARINO\r\n\r\nELLEN FREITAS CANTARINO\r\n\r\n149.752.217-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n89879\r\n\r\nPATRICIA CALDARA - PRODUTORA CULTURAL\r\n\r\nPATRICIA CALDARA DOS SANTOS\r\n\r\n104.083.627-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\n92417\r\n\r\nTIA ALE\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO GOMES\r\n\r\n107.731.987-84\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\n90534\r\n\r\nTÉCNICO DE ILUMINAÇÃO\r\n\r\nTIAGO DE JESUS\r\n\r\n054.623.527-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\n89457\r\n\r\nTECENDO CAMINHOS: CULTURA, COSTURA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA SILVA COSTA\r\n\r\n026.911.117-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n63,5\r\n\r\n2\r\n\r\n65,5\r\n\r\n90852\r\n\r\nSIDNEY DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nSIDNEY DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n135.381.387-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n64,5\r\n\r\n1\r\n\r\n65,5\r\n\r\n92145\r\n\r\nTRAJETÓRIA DE DIEGO FELICIANO NA PRODUÇÃO CULTURAL DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDIEGO SILVARES FELICIANO\r\n\r\n119.432.437-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n64,5\r\n\r\n1\r\n\r\n65,5\r\n\r\n91770\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n080.182.097-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\n90609\r\n\r\nPRÊMIO PARA O PALHAÇO BRAIA\r\n\r\nBRIAN COSTA DE MELLO AMORIM\r\n\r\n136.604.127-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\n91697\r\n\r\nPRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nFERNANDO RAMOS\r\n\r\n178.408.827-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n92921\r\n\r\nA CAPOEIRA PETROPOLITANA\r\n\r\nGRAZIELE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n107.383.117-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n91461\r\n\r\nJOÃO DIAS\r\n\r\nJOÃO DIAS PACHECO JUNIOR\r\n\r\n039.354.217-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n57,5\r\n\r\n3\r\n\r\n60,5\r\n\r\n89466\r\n\r\nERIC FANUEL\r\n\r\nERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n074.523.197-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\n6. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n90724\r\n\r\nALEXANDRA - CULTURA DE BASE COMUNITÁRIA\r\n\r\nALEXANDRA LOUISE INGBER\r\n\r\n016.793.157-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n58,5\r\n\r\n1\r\n\r\n59,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91357\r\n\r\nENTRE A MÚSICA E O CINEMA: UMA TRAJETÓRIA NA CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS SONORAS\r\n\r\nFERNANDO NUNES ARANHA\r\n\r\n082.387.767-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n57\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89601\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (BRUNÃODUBASS)\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.655.527-78\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n54,5\r\n\r\n2\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92183\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO POR TRÁS DA CENA\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n101.010.837-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n54,5\r\n\r\n2\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91822\r\n\r\nNATHÁLIA DE PAULA\r\n\r\nNATHÁLIA CRISTINA DA SILVA MARTINS DE PAULA\r\n\r\n060.982.209-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n55,5\r\n\r\n1\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90533\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA: O FAZER CULTURAL DO CAMBUCIENSE GEOVANI LIMA.\r\n\r\nGEOVANI MENEZES GUIMARÃES LIMA\r\n\r\n139.132.527-38\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n53\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91402\r\n\r\nARTE E COSTURA\r\n\r\nVALERIA SILVA DE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n087.342.577-48\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91403\r\n\r\nRIQUELME COUTO DA SILVA\r\n\r\nRIQUELME COUTO DA SILVA\r\n\r\n113.550.337-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n52,5\r\n\r\n3\r\n\r\n55,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91426\r\n\r\nDANIEL BACHOUR LOPEZ FILHO\r\n\r\nDANIEL BACHOUR LOPEZ FILHO\r\n\r\n151.724.387-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n54,5\r\n\r\n0\r\n\r\n54,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92387\r\n\r\nCELINHA DA DELINE PRODUÇÕES\r\n\r\nJOCELIA NAVEGA DE ASSIS\r\n\r\n095.996.057-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50,5\r\n\r\n3\r\n\r\n53,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92788\r\n\r\nPEDRO SALIM - ARTE, CULTURA E BASTIDORES\r\n\r\nPEDRO SALIM JUNIOR\r\n\r\n963.886.337-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90020\r\n\r\nFELIPE SANTANA\r\n\r\nFELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n122.741.567-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92099\r\n\r\nMAMELUCO NA CENA DO UNDERGROUND ROCK E HIP HOP DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nJULIO CESAR MOTA CHINEMANN\r\n\r\n121.389.367-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90029\r\n\r\nUNA MÚSICA BRASILEIRA\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA CUNHA\r\n\r\n078.376.727-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91124\r\n\r\nDO FIGURINO AO PALCO; VICTOR LUCENA\r\n\r\nVICTOR MARCIO LUCENA DA SILVA\r\n\r\n055.568.047-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91905\r\n\r\nRAQUEL NETO PRODUÇÕES\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA LIMA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n103.311.847-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n49,5\r\n\r\n1\r\n\r\n50,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92016\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA - UMA TRAJETÓRIA DE ARTICULAÇÃO, PRODUÇÃO E TRANSFORMAÇÃO (...)\r\n\r\nJHONATHAN GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n165.985.827-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n45,5\r\n\r\n3\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91253\r\n\r\nPOR TRÁS DA CENA ANA PULA\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA GONÇALVES SILVA\r\n\r\n087.082.607-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n46,5\r\n\r\n1\r\n\r\n47,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89915\r\n\r\nMARIO ROCHA\r\n\r\nMARIO NEVES DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n054.246.007-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90908\r\n\r\nRAFAEL OTONI ALVES\r\n\r\nRAFAEL OTONI ALVES\r\n\r\n123.319.397-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n46\r\n\r\n1\r\n\r\n47\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89566\r\n\r\nGISELLE BRITO\r\n\r\nGISELLE BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n093.727.087-39\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n44,5\r\n\r\n2\r\n\r\n46,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91750\r\n\r\nDIREÇÃO UM ATO DE AMOR\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n057.545.567-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\n46\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90283\r\n\r\nDIRETOR, ROTEIRISTA E FOTÓGRAFO - 30 ANOS DEDICADOS AO CINEMA\r\n\r\nMARCELO PAULA CARNEIRO\r\n\r\n830.851.067-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90743\r\n\r\nPROJETO SOCIAL SAMBA NA CUMBUCA A MAGIA DO\r\n\r\nMARCELO FERREIRA\r\n\r\n058.768.356-25\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n42,5\r\n\r\n3\r\n\r\n45,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90488\r\n\r\nBATUQUE AMAZONAS\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA ELOY\r\n\r\n099.886.857-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n41\r\n\r\n3\r\n\r\n44\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89609\r\n\r\nPOR TRÁS DAS CENAS DA CULTURA JUNINA\r\n\r\nJEAN BOTEGA IGNACIO\r\n\r\n184.944.507-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90090\r\n\r\nCATIA DE CARVALHO\r\n\r\nCÁTIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n117.594.477-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\n43\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92429\r\n\r\nROBERTO PIRES DUMARD\r\n\r\nROBERTO PIRES DUMARD\r\n\r\n522.068.587-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n41,5\r\n\r\n1\r\n\r\n42,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91062\r\n\r\nGILLIERDES: CENOGRAFIA E ARTE PÚBLICA NO PROJETO ARTE NA PRAIA\r\n\r\nGILLIERDES PEREIRA SILVA\r\n\r\n094.104.897-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n41,5\r\n\r\n1\r\n\r\n42,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89824\r\n\r\nCINEMA BRASILEIRO SEMPRE\r\n\r\nLUIS BEZERRA SOARES\r\n\r\n594.447.977-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\n42\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92749\r\n\r\nVISÃO DO FOTOGRAFO\r\n\r\nNATALIA ROSA GOMES\r\n\r\n148.261.707-26\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\n41\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91230\r\n\r\nA CASA DE LUKITA\r\n\r\nLUCAS SALVATO\r\n\r\n061.855.697-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n37,5\r\n\r\n3\r\n\r\n40,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89884\r\n\r\nBACKSTAGE COISAS DE MENINA\r\n\r\nMIKAELA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n147.521.767-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90821\r\n\r\nPABLO BERTANTE DA SILVA\r\n\r\nPABLO BERTANTE DA SILVA\r\n\r\n015.659.476-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n35,5\r\n\r\n1\r\n\r\n36,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92766\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES RIBEIREO\r\n\r\n359.953.517-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90371\r\n\r\nNOS BASTIDORES DA CENA TEM UM ARTISTA.\r\n\r\nRICHARD MARX R. DO NASCIMENTO\r\n\r\n145.472.537-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90398\r\n\r\nPOR TRAS DA CENA\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO GERMANO FERREIRA\r\n\r\n162.674.987-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89934\r\n\r\nNINOCO, UMA TRAJETÓRIA DE AFETOS .\r\n\r\nJORGENILSON SIMOES DA SILVA\r\n\r\n051.597.567-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90963\r\n\r\nLUIZ LINDÃO\r\n\r\nLUÍS CARLOS SOARES\r\n\r\n084.053.377-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n29,5\r\n\r\n1\r\n\r\n30,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92040\r\n\r\nTRAJETÓRIA CULTURAL - JHONATAN CARDOSO\r\n\r\nJHONATAN DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n176.461.367-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92773\r\n\r\nPROFESSOR PARDAL\r\n\r\nRICARDO PEREIRA ALVAREZ\r\n\r\n068.847.327-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n24,5\r\n\r\n3\r\n\r\n27,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92977\r\n\r\nO RECONHECIMENTO DE UM ARTISTA\r\n\r\nJOÃO VITOR FRANCISCO ROSA\r\n\r\n202.572.817-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92290\r\n\r\nNAS ENTRELINHAS DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nJOÃO VITOR MAXIMIANO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n155.990.097-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n17,5\r\n\r\n2\r\n\r\n19,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92245\r\n\r\nINDAE PRODUÇÕES ARTE E CULTURA\r\n\r\nPATRICIA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n093.369.647-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n17,5\r\n\r\n0\r\n\r\n17,5\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n92552\r\n\r\nCARMEN MIRANDA, NA BATUCADA DO MEU CORAÇÃO\r\n\r\nJORGE FRANCISCO ROSSI PINTO\r\n\r\n583.843.087-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91611\r\n\r\nJHONNY MPC\r\n\r\nJAMERSON CRISTIANO SILVA GOMES ALVES\r\n\r\n127.464.787-81\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90396\r\n\r\nARTS FIBRA PRODUTORA\r\n\r\nANDREIA DA SILVA LUIZ\r\n\r\n053.527.257-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n91004\r\n\r\nTRAJETÓRIA TÉCNICA EM COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL: GLAUCILENE ESTEVES\r\n\r\nGLAUCILENE ESTEVES DE OLIVEIRA CARNEVALLI\r\n\r\n053.609.017-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n90004\r\n\r\nJOÃO LEONARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nJOÃO LEONARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n090.690.907-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n91916\r\n\r\n15 ANOS DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E PRODUÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBERNARDO DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n127.098.477-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92938\r\n\r\nFAZEDOR DE CULTURA DO INTERIOR\r\n\r\nGILSON PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n085.612.097-98\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\nId: 2754068"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 12/2026 “MESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE MESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 10.2 e 10.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFICADOS os projetos com abaixo de 60 (sessenta), conforme item 10.7 do Edital, ou que tenham recebido média 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme item 10.8 do Edital. Também foram desclassificados os proponentes enquadrados no subitem 8.4 do Edital.\r\n\r\nPara o resultado preliminar ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 11 do Edital, das 09 horas do dia 06 (seis) de agosto de 2026 até as 18 horas do dia 10 (dez) de agosto de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição.\r\n\r\nProcesso SEI-180001/004229/2025.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n91974\r\n\r\nMESTRE CAIQUE - GRUPO BARUC CAPOEIRA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n828.182.587-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92957\r\n\r\nMESTRE MARCELO ÍNDIO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n981.342.647-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91849\r\n\r\nORLANDO SILVA - MESTRE EM CULTURA POPULAR\r\n\r\nORLANDO SILVA COSTA\r\n\r\n980.732.307-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90589\r\n\r\nTRADICIONAL RODA CULTURAL TODOS 3° SÁBADO DE CADA MÊS /ROCHA MIRANDA\r\n\r\nEDINALDA APARECIDA DE ANDRADE RICARDO\r\n\r\n965.629.517-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92594\r\n\r\n“AY TENDIOKÉ - MEMÓRIA VIVA E RESISTÊNCIA DO POVO KARIRI NO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n069.935.957-02\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90931\r\n\r\nPONTO DE CULTURA AÇÃO GRIÔ\r\n\r\nSANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n011.778.387-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90291\r\n\r\nTRAJETÓRIA CULTURAL DE MÁRCIA BORGES DANDARA NO JONGO, TAMBOR E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMÁRCIA NOVAIS BORGES\r\n\r\n070.767.307-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91858\r\n\r\nMESTRE FERRADURA\r\n\r\nOMRI BREDA\r\n\r\n052.005.837-21\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90263\r\n\r\nMESTRE BROCOIÓ DE ACARI: CAPOEIRA, EDUCAÇÃO E CULTURA POPULAR\r\n\r\nANTONIO CAMPO SOARES SORTLAND\r\n\r\n077.076.087-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92494\r\n\r\nMESTRE FEINHO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTANA MACUL\r\n\r\n079.988.617-38\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91008\r\n\r\nA CAPOEIRA ATRAVÉS DO UNIVERSO TEA\r\n\r\nANDERSON MARIA SAMPAIO\r\n\r\n097.670.247-94\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90338\r\n\r\nMESTRE BOB MARLEY: CAPOEIRA, RAÍZES E SABERES DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nCLEYTON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n053.206.637-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90408\r\n\r\nGUARDIÃ KAIGANG\r\n\r\nLUCIANA MARIA INACIO BELFORT\r\n\r\n040.849.399-27\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91506\r\n\r\nMESTRA DARLENE COSTA\r\n\r\nDARLENE DE LIMA COSTA\r\n\r\n109.734.317-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91772\r\n\r\nMESTRE CLAUDIO XAXO\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DE JESUS\r\n\r\n101.024.877-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92680\r\n\r\nAOS PASSOS DO PARAÍSO\r\n\r\nALEX DOS SANTOS\r\n\r\n059.938.317-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90455\r\n\r\nNA GINGA COM MESTRE PIMENTA\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ COUTINHO\r\n\r\n113.270.997-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92309\r\n\r\nMESTRA TRADICIONAL E POPULAR\r\n\r\nLUCIANA CARNEIRO LOPES DA SILVA\r\n\r\n110.179.567-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92162\r\n\r\nCAPOEIRA NOSSA DE CADA DIA\r\n\r\nBRUNO SILVA MOTTA DE FREITAS\r\n\r\n077.427.687-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\n91137\r\n\r\nESCOLA DE FOLIA DE REIS MESTRE DINIZ\r\n\r\nRONALDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n055.858.107-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\n91610\r\n\r\nMESTRA NEGADEZA\r\n\r\nANDREZA CARLA DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n046.418.474-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n90287\r\n\r\nSINHA CHAMOU PRA JOGAR - CAPOEIRA COMO CAMINHO DE CURA\r\n\r\nMARILUCI DA SILVA SOUZA\r\n\r\n035.244.807-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n91799\r\n\r\nRESGATANDO AS BRINCADEIRAS, JOGOS E AS DANÇAS POPULARES\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE ABREU COELHO NOVO\r\n\r\n907.670.477-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n89992\r\n\r\nOFICINAS ITINERANTES DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMESSIAS NOGUEIRA FREITAS\r\n\r\n088.694.117-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n92467\r\n\r\nSQUEL JORGEA: A GUARDIÃ DO PAVILHÃO\r\n\r\nSQUEL JORGEA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n110.449.287-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n92051\r\n\r\nSABERES TRADICIONAIS DA CAPOEIRA\r\n\r\nALDEMIR AGRIPINO DA SILVA\r\n\r\n073.822.457-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92418\r\n\r\nO SAGRADO AFRICANO, A ARTE YORUBÁ COMO REFERENCIA ESPIRITUAL\r\n\r\nSANDOVAL DO PASSO BARCELLOS\r\n\r\n074.682.487-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90930\r\n\r\nÉRICA SANTOS: MESTRA DE BATERIA, PIONEIRISMO E TRANSMISSÃO DOS SABERES DO SAMBA.\r\n\r\nÉRICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n107.133.537-59\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n90891\r\n\r\nMESTRE HEVALCY DA MANGUEIRA: O CANCIONEIRO REISEIRO\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.382.117-24\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91155\r\n\r\nANINHA CATÃO - DANÇAS AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nANA PAULA VIANA CATÃO\r\n\r\n120.661.057-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n89777\r\n\r\nMESTRE CAÇAPA\r\n\r\nGUARACY GUEDES\r\n\r\n898.549.424-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92125\r\n\r\nMESTRA TRADICIONAL E POPULAR\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA CARNEIRO ROSA\r\n\r\n047.655.437-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n90564\r\n\r\nMESTRE ROBSON\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.777.657-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n89995\r\n\r\nPRESERVANDO A CAPOEIRA NA ZONA OESTE\r\n\r\nWELLINGTON MENDES DA SILVA\r\n\r\n109.896.017-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n91325\r\n\r\nBATE BOLA É RUA E EU SOU ANIMANIACS\r\n\r\nANDRE RICARDO GUERRA FRUCTUOSO\r\n\r\n024.205.017-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n89761\r\n\r\nMESTRA JUJUBA: CULTURA POPULAR COMO CAMINHO DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nJUSSARA SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n035.637.107-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n91117\r\n\r\nMESTRE HERMES CAPOEIRA 50+\r\n\r\nHERMES RICARDO DA SILVA\r\n\r\n038.843.906-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n89637\r\n\r\nMESTRE É COMO AREIA DO MAR\r\n\r\nCESAR AUGUSTUS DE AQUINO SANTANA\r\n\r\n084.786.727-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n91603\r\n\r\nDANÇA AFRO GLEU CAMBRIA\r\n\r\nGLEIDE SOUZA CAMBRIA\r\n\r\n002.856.755-24\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n89905\r\n\r\nSANKOFA CULTURA EM MOVIMENTO - MESTRE CHARUTO\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n037.389.127-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n90311\r\n\r\nMESTRE BARRA MANSA: TRAJETÓRIA, SABERES E CULTURA POPULAR DA CAPOEIRA\r\n\r\nADILSON DA SILVA FÉLIX\r\n\r\n931.234.507-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90643\r\n\r\nMESTRE TAURUS\r\n\r\nLUAN SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n120.851.817-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91042\r\n\r\nPROJETO LIBERDADE MACULÊLER\r\n\r\nANDRÉIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n125.620.747-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n91762\r\n\r\nMESTRE ARMANDO\r\n\r\nARMANDO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n011.620.967-48\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n89871\r\n\r\nMESTRAS ANCESTRAIS\r\n\r\nFLAVIA SOUZA DA CRUZ SERINO\r\n\r\n054.508.447-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n89689\r\n\r\nPROJETO CAPOEIRA SANTO AMARO\r\n\r\nRONALDO SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n052.287.857-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n91590\r\n\r\nAS VIVËNCIAS DO MESTRE PANTHRO\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE ALMEIDA LINHARES\r\n\r\n018.525.877-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90144\r\n\r\nJÚLIA XAVANTE\r\n\r\nJÚLIA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n984.582.567-20\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n91260\r\n\r\nÉGILI OLIVEIRA: A MESTRA SAMBA DO CORAÇÃO\r\n\r\nEGILI APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n306.378.118-52\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n90974\r\n\r\nTRAJETÓRIA, ANCESTRALIDADE E RESISTÊNCIA\r\n\r\nCARLA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n087.571.217-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n92740\r\n\r\nVIVÊNCIA DO JONGO: SABERES ANCESTRAIS DA CULTURA POPULAR AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nLIZZA DIAS\r\n\r\n709.495.140-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n90593\r\n\r\nMESTRE CAMARÃO: CAPOEIRA GERAÇÃO UNIVERSO, FORMAÇÃO DE GERAÇÕES E CULTURA POPULAR EM IRAJÁ\r\n\r\nABRAAO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n088.759.987-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n89526\r\n\r\nMESTRA ALINE VALENTIM (AFRO BABALAKINA)\r\n\r\nALINE VALENTIM\r\n\r\n083.568.027-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n91985\r\n\r\nCAPOEIRA ANGOLA COMUNIDADE - SEMENTES DE MULUNGU\r\n\r\nEUDES MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n928.030.244-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n90494\r\n\r\nTRAJETÓRIA CULTURAL DE ALEX CALIXTO ARRUDA (MESTRE LOBISOMEM)\r\n\r\nALEX CALIXTO ARRUDA\r\n\r\n110.011.997-31\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n90009\r\n\r\nTRADIÇÕES E SABERES DE UM POVO\r\n\r\nALEXANDRE GOMES NUNES\r\n\r\n018.596.547-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n91861\r\n\r\nMÉTODO CATENDE\r\n\r\nLUCIANO RUFINO DA SILVA\r\n\r\n134.328.017-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n90299\r\n\r\nMESTRE BERIMBAU GRUPO INSTRUMENTAL DE CAPOEIRA\r\n\r\nJOSÉ ROGERIO SABINO DE MOURA\r\n\r\n111.202.217-14\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n90223\r\n\r\nHENRIQUE BONNA\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.005.087-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n92427\r\n\r\nMÃE SARA REIS TI OXOGUIAN\r\n\r\nSARA CRISTINA MENDES REIS\r\n\r\n060.569.447-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n89830\r\n\r\nAFRICA EM NÓS - MULHERES QUE MOVEM A CULTURA\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n011.098.247-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n90335\r\n\r\nCAPOEIRA, ANCESTRALIDADE E RESISTÊNCIA: A CAMINHADA DE UMA MESTRA\r\n\r\nMARIA CLEIDE TOMAZ DUARTE\r\n\r\n104.104.517-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n90290\r\n\r\nMESTRE TEO CENTRO CULTURAL VERA CRUZ CAPOEIRA\r\n\r\nETEVALDO JESUS DE ASSIS\r\n\r\n514.689.485-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n89756\r\n\r\nMESTRE GINSENG - CULTURA POPULAR, ANCESTRALIDADE E FORMAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nDANIEL MACHADO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n142.179.637-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n90696\r\n\r\nCAPOEIRA EM MOVIMENTO: A IMPORTÂNCIA DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO MERCADO E NA SOCIEDADE\r\n\r\nROBSON LUIZ MAGALHÃES COUTINHO\r\n\r\n112.049.657-81\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n91017\r\n\r\nMESTRE RENAN IFÁDARÈ: LIDERANÇA, TRANSMISSÃO ORAL E A SALVAGUARDA DOS TAMBORES TRADICIONAIS (...)\r\n\r\nRENAN ELIAS FERREIRA\r\n\r\n129.480.007-85\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n90288\r\n\r\nMESTRA PEZINHA, GRUPO FORÇA, UNIÃO, LIBERDADE\r\n\r\nJUCILEA APARECIDA PEREIRA SILVA\r\n\r\n923.515.226-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n90636\r\n\r\nMESTRE PRETO JOIA: UMA NOVA GERAÇÃO NA FOLIA\r\n\r\nNEWTON DA CONCEIÇÃO SALIMA\r\n\r\n132.744.187-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n92748\r\n\r\nMESTRE GALILEU KAPOART\r\n\r\nGALILEU DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n025.553.657-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n92565\r\n\r\nMESTRE CARLINHOS: QUATRO DÉCADAS DE CAPOEIRA E CULTURA POPULAR\r\n\r\nCARLOS DELGADO NEGREIROS\r\n\r\n033.899.307-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92297\r\n\r\nMESTRE DA ANCESTRALIDADE: TATA EFAMIM IA LEMBA E A SALVAGUARDA DA CULTURA DIASPÓRICA BANTU\r\n\r\nALEX DOS SANTOS GABIATTI\r\n\r\n101.699.267-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n90809\r\n\r\nOFÁ E A HERANÇA DO LEGADO\r\n\r\nTHANA FONTES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n140.135.967-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\n91652\r\n\r\nMESTRE SACI: O LEGADO DA CAPOEIRA NA FORMAÇÃO DE GERAÇÕES\r\n\r\nJOMAR LINO DIAS\r\n\r\n090.962.467-48\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\n90332\r\n\r\nA GINGA E O LEGADO: CAPOEIRA, EDUCAÇÃO E PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO POR MESTRE CREI\r\n\r\nGLEISSON MARQUES GONÇALVES COSTA\r\n\r\n012.325.496-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n90546\r\n\r\nJANAINA SOUTO\r\n\r\nJANAINA CARDOSO SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\n037.670.407-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n92147\r\n\r\nSABERES BAIANA DE ACARAJÉ\r\n\r\nROSA COUTINHO PERDIGÃO\r\n\r\n115.279.037-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n90344\r\n\r\nMESTRE VICTOR LOBISOMEM\r\n\r\nVICTOR ALVIM ITAHIM GARCIA\r\n\r\n024.755.207-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n91190\r\n\r\nA ARTE É VIDA E A VIDA É CIGANA: É O CONSTANTE ENSINAR E O MUITO APRENDER.\r\n\r\nJUCELIO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n081.770.027-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n91571\r\n\r\nMESTRE JAGUNÇO\r\n\r\nJOSÉ ROMILDO DOS SANTOS\r\n\r\n722.389.845-34\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n92462\r\n\r\nFABIANO\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n055.932.447-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n89882\r\n\r\nMESTRE MAGY - TRADIÇÃO E HERANÇA DA CAPOEIRA PARA A NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nMAGIR PIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n055.503.807-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n90113\r\n\r\nMESTRE NAVALHA - CENTRO DE PRESERVAÇÃO CULTURAL DA ARTE CAPOEIRA\r\n\r\nTADEU RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n052.220.987-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n91785\r\n\r\nMESTRE TAMANDUÁ - A VOZ DA CAPOEIRA\r\n\r\nGILMAR CARNEIRO\r\n\r\n080.712.737-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n90957\r\n\r\nGINGANDO COM A CULTURA, LUTANDO COM O CORAÇÃO\r\n\r\nLUAN FELIPE CUNHA DE FRANÇA\r\n\r\n152.747.817-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n92574\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA\r\n\r\n354.720.618-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n92185\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS - MESTRE FELIPE TROPEÇO\r\n\r\nLUIZ FELIPE MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n125.394.977-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n91087\r\n\r\nRAONÍ DA SILVA - MESTRE DE PERCUSSÃO AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nRAONÍ COSTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n116.348.697-37\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n92460\r\n\r\nCULTURA POPULAR EM JACAREPAGUÁ\r\n\r\nANDERSON FIUZA DA SILVA\r\n\r\n082.521.607-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n91860\r\n\r\nJAIRO SANTOS, PALHAÇO GELEIA ZAPT: TRANSMITINDO SABERES, CONECTANDO GERAÇÕES.\r\n\r\nJAIRO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n071.388.397-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n92012\r\n\r\nMARCIO DE OXOSSI\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n101.781.447-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\n92835\r\n\r\nMESTRE SUMÔ: TRÊS DÉCADAS DE SALVAGUARDA E RESISTÊNCIA NA CAPOEIRA\r\n\r\nTIAGO CARTELLA GAMA\r\n\r\n057.461.377-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\n92363\r\n\r\nEU SOU, CAPOEIRA MIRIM\r\n\r\nCRISTIANE MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n084.338.627-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n91519\r\n\r\nDOUGLAS JORGE: O TAMBOR COMO LEGADO\r\n\r\nDOUGLAS JORGE SANTANA GUIMARÃES\r\n\r\n123.520.817-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n91064\r\n\r\nA REINVENÇÃO DA TRADIÇÃO NO GIRO URBANO DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA DA ROCINHA\r\n\r\nYAN DO NASCIMENTO SOUZA AUGUSTO\r\n\r\n159.618.817-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n90403\r\n\r\nMESTRA AUREA REGINA COSTA DO CARMO - TRAJETÓRIA CULTURAL\r\n\r\nAUREA REGINA COSTA DO CARMO\r\n\r\n004.298.697-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\n91043\r\n\r\nMESTRE SIL: CAPOEIRA, CULTURA E COMUNIDADE\r\n\r\nALEX SANDRO LINO\r\n\r\n080.910.457-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n90318\r\n\r\nMESTRE METRALHA: CAPOEIRA, ANCESTRALIDADE E CULTURA POPULAR\r\n\r\nROGERIO DE ASSIS BELMONT\r\n\r\n091.220.677-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n90092\r\n\r\nMESTRE BOMBA\r\n\r\nJORGE LUIS DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n075.289.837-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n92087\r\n\r\nMESTRE CAIO SANTINHO\r\n\r\nCAIO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n192.173.757-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n92701\r\n\r\nMESTRE BERIBA (ADRIANO DO NASCIMENTO SILVA)\r\n\r\nADRIANO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n099.438.147-64\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n90088\r\n\r\nVALDIR SANTOS SILVA - TRAJETÓRIA E SALVAGUARDA DA CAPOEIRA\r\n\r\nVALDIR SANTOS SILVA\r\n\r\n033.632.737-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n92633\r\n\r\nMESTRE JUNIOR - CAPOEIRA INCLUSIVA\r\n\r\nALCIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n052.754.367-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n91764\r\n\r\nMESTRE FULGENCIO CAPOEIRA ARTE MESTIÇA\r\n\r\nGILSON FULGÊNCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n091.411.397-63\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n89894\r\n\r\nCAPOEIRA PATRIMONIO CULTURAL NO QUILOMBO FERREIRA DINIZ\r\n\r\nÉRIDA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n110.693.837-24\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n91458\r\n\r\nMESTRA EM CERÂMICA ORIGINAL\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARANHÃO\r\n\r\n011.483.147-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\n92307\r\n\r\nLUCCAS XAXARÁ\r\n\r\nLUCCAS DA SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n145.733.137-37\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n90671\r\n\r\nCONTRAMESTRE PETER - CAPOEIRA ART REALCE, ANCESTRALIDADE E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nPETER DE ALMEIDA CUSTÓDIO\r\n\r\n056.744.467-84\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n90550\r\n\r\nFERNANDA DA FONSECA MACHADO\r\n\r\nFERNANDA DA FONSECA MACHADO\r\n\r\n085.396.947-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\n91416\r\n\r\nMESTRE PC SOBREIRA\r\n\r\nPAULO CÉSAR DOS SANTOS SOBREIRA\r\n\r\n091.462.137-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\n91275\r\n\r\nMESTRE LAGARTIXA\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS GOUVÊA\r\n\r\n055.112.337-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\n91015\r\n\r\nTRAVESSIAS DO CIRCO\r\n\r\nREGINA\r\n\r\n005.096.237-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\n90692\r\n\r\nHERDEIRO E GUARDIÃO\r\n\r\nRAMON COSTA FERREIRA\r\n\r\n354.960.883-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n91442\r\n\r\nCIRCULANDO\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n053.508.467-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\n92942\r\n\r\nFABIO FELICIANO MESTRE DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nFABIO FELICIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n294.639.498-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\n90058\r\n\r\nSOMOS SEMENTES\r\n\r\nWAGNER WILLIAMS JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n131.551.387-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\n91935\r\n\r\nNOS CAMINHOS DO BERIMBAU\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\n003.847.727-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n90345\r\n\r\nFORTALECIMENTO DA CULTURA POPULAR ATRAVÉS DA CAPOEIRA\r\n\r\nPAULO JOSE VIEIRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n135.717.737-21\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\n90600\r\n\r\nVIOLA: MÚSICA, CAPOEIRA E ANCESTRALIDADE NA CULTURA POPULAR AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nPABLO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n162.878.157-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n92023\r\n\r\nLEGADO, RODA, GINGA E TERRITÓRIO\r\n\r\nALAN PEREIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n090.150.337-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\n90272\r\n\r\nCULTURA POPULAR É HERANÇA DE GERAÇÃO PARA GERAÇÃO\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n080.555.857-84\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n91725\r\n\r\nPANMELA CASTRO\r\n\r\nPANMELA SILVA E CASTRO\r\n\r\n092.426.447-06\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n90397\r\n\r\nRECONHECIMENTO DA TRAJETÓRIA DE MESTRE DA CULTURA POPULAR DO MESTRE CORUJA\r\n\r\nEDNEI GONÇALVES COUTO\r\n\r\n061.041.106-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n92084\r\n\r\nMESTRE TRADICIONAL E CULTURAL\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO ROSA\r\n\r\n119.697.727-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n92729\r\n\r\nMESTRE WILLIAM PERDIGÃO: PERCUSSÃO. SABERES ANCESTRAIS DO SAMBA E TRANSFORMAÇÃO (...)\r\n\r\nWILLIAM PERDIGÃO PINTO\r\n\r\n135.018.167-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n90493\r\n\r\nMESTRE FUINHA\r\n\r\nRAPHAEL NOLI DA SILVA MARQUES\r\n\r\n070.885.807-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n89836\r\n\r\nATUAÇÃO DO MESTRE KONG\r\n\r\nCARLOS GUTEMBERG DA SILVA\r\n\r\n079.663.567-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n92516\r\n\r\nMARQUINHOS ART SAMBA\r\n\r\nMARCOS PEREIRA ANTONIO\r\n\r\n019.754.837-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n90797\r\n\r\nPAJÉ RITA TUPINAMBÁ\r\n\r\nMARIA RITA MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n032.749.015-20\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n91457\r\n\r\nMESTRA\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n075.068.907-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n92655\r\n\r\nRODA DE MACUMBA E PRÁTICAS POPULARES\r\n\r\nSERGIO DE MELO JUNIOR\r\n\r\n118.882.637-92\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\n91203\r\n\r\nMARCOS BANDERA: MESTRE DA NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SOARES DA PAZ BANDEIRA\r\n\r\n058.355.457-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\n89973\r\n\r\nQUILOMBO DA UERJ\r\n\r\nRONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n010.752.247-05\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n92483\r\n\r\nPATRIMÔNIO E SABERES DA DANÇA FLUMINENSE\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA GOMES BEZERRA\r\n\r\n837.500.377-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n92770\r\n\r\nRECONHECIMENTO DA TRAJETÓRIA DO MESTRE MARMITA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE FIGUEREDO GAIOTI XIMENES\r\n\r\n056.389.707-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n90911\r\n\r\nJESSÉ ANDARILHO E O NOTÓRIO SABER MARGINOW, DAS MARGENS PARA O AGORA.\r\n\r\nJESSÉ DA SILVA DANTAS\r\n\r\n091.933.457-12\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n90545\r\n\r\nMÃE HELGA DE OYÁ: TERREIRO, ANCESTRALIDADE E CULTURA POPULAR (...)\r\n\r\nHELGA FIRMINO PINTO\r\n\r\n052.984.037-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92130\r\n\r\nSILVIO DE ANDRADE\r\n\r\nSILVIO DIOGO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n103.899.917-08\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55,5\r\n\r\n0\r\n\r\n55,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91694\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO MESTRES E MESTRAS DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nSIDCLEY FERNANDES\r\n\r\n075.727.157-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91540\r\n\r\nAUREA ESTELA: VOZ ANCESTRAL DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nAUREA ESTELA COSTA DE OLIVEIA\r\n\r\n916.397.357-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91627\r\n\r\nMESTRE MINEIRINHO\r\n\r\nMARCIO ANTÔNIO MARQUES DANIEL\r\n\r\n663.591.806-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53,5\r\n\r\n0\r\n\r\n53,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90356\r\n\r\nTRAJETORIA CULTURAL CONTRAMESTRE MAGRINO\r\n\r\nEZEQUIEL DE MELLO MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n120.223.017-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91812\r\n\r\nSABERES E CONHECIMENTO: A PERIFEREIA COMO RESISTÊNCIA E CULTURA AFRO\r\n\r\nAULENIR MIRANDA\r\n\r\n043.492.767-85\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91553\r\n\r\nANDRÉ PAUMGARTTEN\r\n\r\nANDRÉ PAUMGARTTEN\r\n\r\n060.165.047-69\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89954\r\n\r\nTENILY GUIAN - MESTRA DE CULTURA POPULAR NORDESTINA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTENILY SALES DA SILVA\r\n\r\n013.867.154-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92400\r\n\r\nGISELLE MOTTA - ANCESTRALIDADE E TRADIÇÃO NAS ARTES A CENA\r\n\r\nGISELLE INGRID MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n101.165.767-82\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90970\r\n\r\nMESTRA KAROL: GUARDIÃ DOS SABERES DA CAPOEIRA\r\n\r\nKAROLYNE FREITAS MACHADO\r\n\r\n110.735.847-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50,5\r\n\r\n0\r\n\r\n50,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89495\r\n\r\nMC MARCIO G - VOZ DA PERIFERIA E MESTRE DA CULTURA URBANA CARIOCA\r\n\r\nDOUGLAS ADRIANO DA SILVA IVAIR\r\n\r\n092.276.356-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90284\r\n\r\nMESTRE SAMUCA KAPOART\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA LIMA\r\n\r\n610.527.367-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90960\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO QUEIROZ\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO QUEIROZ\r\n\r\n053.972.877-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92127\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA - CARNAVAL EM MINIATURA, ARTESANIA POPULAR E MEMÓRIA DO SAMBA\r\n\r\nWILLIAM ANICETO FERREIRA\r\n\r\n010.470.027-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92268\r\n\r\nGUARDIÃO DA ALEGRIA: 25 ANOS DE DANÇA POPULAR, INCLUSÃO E IDENTIDADE CARIOCA\r\n\r\nLINCOLN DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n812.818.627-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49,5\r\n\r\n0\r\n\r\n49,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92556\r\n\r\nTINGA\r\n\r\nANDERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n042.704.657-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92284\r\n\r\nDA RODA PARA A COMUNIDADE: TRAJETÓRIA DE UM MESTRE DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO GALVÃO LUZ\r\n\r\n058.559.077-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92187\r\n\r\nMESTRE WALLACE AMENDOIM, CAPOEIRISTA E JONGUEIRO\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n107.361.207-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90742\r\n\r\nMESTRA DANA\r\n\r\nDANA BREDA\r\n\r\n078.618.577-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91908\r\n\r\nLEO BARRINHO É SINISTRO\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n125.971.077-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91771\r\n\r\nMESTRE MACUMBA\r\n\r\nVALTER LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n030.226.457-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92828\r\n\r\nPREMIO MESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR- MESTRE CELIO ALUANDE- QUILUANDE\r\n\r\nCÉLIO LUIZ DE PAULO GOMES\r\n\r\n082.608.447-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91063\r\n\r\nDAVI\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.266.997-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92266\r\n\r\nBRUNO RIBAS\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n042.467.977-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89772\r\n\r\nSARAU DO LARGO ESTÁCIO DE SÁ, O RESGATE DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMARCELO DO VALLE NEVES\r\n\r\n006.187.657-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91381\r\n\r\nMARCELO MARTINS\r\n\r\nMARCELO MARTINS\r\n\r\n045.483.747-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92017\r\n\r\nMESTRE EM DANÇA NA FAVELA\r\n\r\nVALERIA GLORIA MARTINS HENRIQUE\r\n\r\n070.822.497-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92726\r\n\r\nMESTRE GUIMBA\r\n\r\nCOSME MARCIO VIDAL\r\n\r\n093.090.957-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90427\r\n\r\n“FABI SALABERTT - TRAJETÓRIA EM CULTURA POPULAR, HUMOR E INCLUSÃO”\r\n\r\nFABIANA SALABERT DA SILVA\r\n\r\n089.411.327-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91884\r\n\r\nMESTRA HELEN MARIA DA SILVA SIMEAO\r\n\r\nHELEN MARIA DA SILVA SIMEAO\r\n\r\n076.460.187-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n32,5\r\n\r\n0\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91907\r\n\r\nOMOLU A CURA\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA SANUTO BARBOSA MENDES\r\n\r\n107.245.177-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90173\r\n\r\nCULTURA DE RAIZ\r\n\r\nBRUNA KERRY GOMES VITOR DE ALCÂNTARA\r\n\r\n155.549.727-64\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91472\r\n\r\nDANÇA , AMOR , DEDICAÇÃO E SUPERAÇÃO\r\n\r\nLEDA GOMES DA SILVA KERTH\r\n\r\n872.061.537-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91557\r\n\r\nARTESANATO & ARTE\r\n\r\nAISHA CLEMENTE FRAGA\r\n\r\n157.801.577-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92778\r\n\r\nMESTRE DA PALAVRA: LITERATURA COMO SABERES E TRANSFORMAÇÃO NO TERRITÓRIO\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n086.998.967-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91134\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA - TRAJETÓRIA NA PRESERVAÇÃO DO SAMBA DE RAIZ\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PRADO DE FARIA\r\n\r\n286.328.628-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92645\r\n\r\nCRÔNICAS DA FAVELA: O RPG COMO TRADIÇÃO CULTURAL E RESISTÊNCIA\r\n\r\nFRANCISCO DAVID WESLLEY DE SOUSA MOURAO\r\n\r\n207.858.357-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89867\r\n\r\nEMILLY AMARAL\r\n\r\nEMILLY FRANCISCO AMARAL\r\n\r\n188.940.557-44\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n29,5\r\n\r\n0\r\n\r\n29,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89838\r\n\r\nMESTRE DE CAPOEIRA, PROJETO NO COMPLEXO DO CHAPADÃO, RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES\r\n\r\n018.468.047-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91780\r\n\r\nWALLACE LINO\r\n\r\nWALLACE GONÇALVES LINO\r\n\r\n127.556.957-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92535\r\n\r\nDANÇA COMO DIREITO: TRAJETÓRIA E TRANSMISSÃO DE SABERES NA ZONA OESTE DO RJ\r\n\r\nADRIANA MACHADO VIANNA CAMPELLO\r\n\r\n035.752.017-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89868\r\n\r\nARTE, MÚSICA E CIDADANIA: NOSSAS CRIANÇAS, NOSSA ESPERANÇA\r\n\r\nDENILSON FRANCISCO ARAÚJO\r\n\r\n019.258.557-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90759\r\n\r\nSEVERO IDD - MESTRE DA DANÇA DO PASSINHO\r\n\r\nWILLIAM SEVERO DOS SANTOS\r\n\r\n059.073.557-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91191\r\n\r\nJOÃO SASMANA: VIOLÃO AFRO-BRASILEIRO E SABERES ANCESTRAIS\r\n\r\nJOAO VICTOR DA SILVA MENESES\r\n\r\n157.967.657-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92482\r\n\r\nDAVID - VIZINHAS FALADEIRAS\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS\r\n\r\n119.055.087-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92842\r\n\r\nGEYZI MOREIRA APRESENTA SUA TRAJETÓRIA MUSICAL\r\n\r\nGEYZILANE DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\n146.470.767-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n22,5\r\n\r\n0\r\n\r\n22,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90108\r\n\r\nSOFIA MANSO\r\n\r\nSOFIA MANSO TORRENTES\r\n\r\n058.607.597-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90893\r\n\r\nCAPOEIRANDO PELA PAZ\r\n\r\nULISSES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n132.260.527-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91251\r\n\r\nPROJETO INDEPENDENTE\r\n\r\nMARCUS BORGES DE ARAUJO\r\n\r\n028.262.467-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91522\r\n\r\nGUARDIÃO DOS SABERES DO ATABAQUE\r\n\r\nCAIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n058.247.927-47\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91827\r\n\r\nKELY LOUZADA: 30 ANOS COSTURANDO PALAVRAS, DIREITOS E MEMÓRIAS NA MANGUEIRA\r\n\r\nKELY MARIA LOUZADA MACHADO SILVA\r\n\r\n077.451.047-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90333\r\n\r\nDA MONTAGEM DE ILUMINAÇÃO À APRESENTAÇÃO TEATRAL - QUAL A IMPORTÂNCIA (...)\r\n\r\nJOAO GASPARY\r\n\r\n116.403.027-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n14,5\r\n\r\n0\r\n\r\n14,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89771\r\n\r\nMUSEU DA IMAGEM ITINERANTE DA MARÉ - MIIM\r\n\r\nFRANCISCO VALDEAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n085.443.197-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92595\r\n\r\nSABERES QUE DANÇAM: MEMÓRIA, CULTURA POPULAR E TRANSMISSÃO\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n134.709.807-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90115\r\n\r\nCULTURA QUE ENSINA\r\n\r\nGECINILDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n041.546.267-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89747\r\n\r\nCAPOEIRA DA COMUNIDADE PARA O MUNDO\r\n\r\nERIVAN NEVES RODRIGUES\r\n\r\n080.491.807-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90756\r\n\r\nMESTRA POPULAR VERÔNICA ARAÚJO\r\n\r\nVERÔNICA ARAÚJO GASPAR GONÇALVES\r\n\r\n000.384.897-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91323\r\n\r\nMARCOS FERREIRA\r\n\r\nMARCOS FERREIRA\r\n\r\n093.267.017-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91583\r\n\r\nTOCANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nCYNARA MAXIMO DA SILVA\r\n\r\n012.221.067-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91917\r\n\r\nMESTRE ESCULTOR GRANDES ESCULTURAS\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE DE SOUZA SOUSA\r\n\r\n612.323.350-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92167\r\n\r\nSAFIRA HAMAD\r\n\r\nROSA MARIA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n082.641.447-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92606\r\n\r\nLIPE PORTINHO - UMA VIDA APRENDENDO E ENSINANDO\r\n\r\nFELIPE CLARK PORTINHO\r\n\r\n962.726.357-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92635\r\n\r\nPAULO MARTINELLI: TEATRO POPULAR, FORMAÇÃO COMUNITÁRIA E SABERES DA CENA\r\n\r\nPAULO IVAN MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n502.490.885-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89782\r\n\r\nBALUARTES\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS\r\n\r\n946.602.807-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n91527\r\n\r\nMARCELO AMARO\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS AMARO\r\n\r\n642.387.680-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n91671\r\n\r\nCICLO DA VIDA POR IYA PAULA DE ODÉ\r\n\r\nANA PAULA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n997.368.537-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92884\r\n\r\nLOCUÇÃO , DESBRAVANDO A CULTURA\r\n\r\nGUIDO DOMINGO BARRETO\r\n\r\n875.077.904-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n91680\r\n\r\nMESTRA JANETE SAMBADEIRA\r\n\r\nJANETE GÓES REIS\r\n\r\n035.556.217-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n92870\r\n\r\nMESTRE LUCAS DA SILVA AZEVEDO SEMEANDO MAESTRIA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n143.673.307-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n91066\r\n\r\nCULINÁRIA INDÍGENA UM LEGADO ANCESTRAL\r\n\r\nIRACEMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n059.607.307-07\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n91081\r\n\r\nMÃE\r\n\r\nMARCIA CECILIA SANTOS DE FREITAS CAMPISTA\r\n\r\n073.089.237-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n89751\r\n\r\nRAIZES DA CULTURA\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.507.237-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89781\r\n\r\nA TRAJETÓRIA DO MESTRE CHACAL\r\n\r\nANDERSON CLAUDIO DA SILVA VAZ\r\n\r\n016.316.697-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90437\r\n\r\nDAS RAÍZES AO AMANHÃ\r\n\r\nFERNANDO ARAUJO TORRES\r\n\r\n026.482.977-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90099\r\n\r\nMATRUQUEIRO RICARDO GOMES\r\n\r\nJOSE RICARDO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n037.250.407-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89681\r\n\r\nMESTRE MILTON LUIZ - CULTURA JUNINA RJ\r\n\r\nMILTON LUIS DA SILVA\r\n\r\n076.073.837-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91437\r\n\r\nMESTRA THIARA: 30 ANOS DE CAPOEIRA, ANCESTRALIDADE E FORMAÇÃO\r\n\r\nFABRICIA DE PINA SOARES DA COSTA\r\n\r\n029.902.007-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92439\r\n\r\nMESTRE TETECO - GRUPO SONHO DE LIBERDADE\r\n\r\nEMANUEL BRAZ MERCES PEREIRA\r\n\r\n103.780.927-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92035\r\n\r\nMESTRE LULA\r\n\r\nLUÍS CARLOS TERRAS MACIEL\r\n\r\n083.359.677-25\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92177\r\n\r\nVIVÊNCIAS DA CAPOEIRA ANGOLA NO ASSENTAMENTO VISCONDE (CASIMIRO DE ABREU-RJ)\r\n\r\nTHIAGO MICHELINI BARBOSA\r\n\r\n082.546.917-11\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92219\r\n\r\nROBERTA CRISTINE - JUREMA NA CAPOEIRA: FORÇA DA MULHER E INCLUSÃO"\r\n\r\nROBERTA CRISTINE MACHADO DE MORAIS\r\n\r\n093.953.447-92\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90121\r\n\r\nMESTRA KEW - ANCESTRALIDADE, INCLUSÃO E CULTURA POPULAR AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA DA SILVA GASPAR\r\n\r\n122.708.177-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90635\r\n\r\nMESTRE WASHINGTON PINA E A CONTINUIDADE DA TRADIÇÃO DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA PINA\r\n\r\n161.715.187-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90434\r\n\r\nCAIXEIRA DA FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nVANESSA CLOTILDE SANT'ANA FERREIRA\r\n\r\n173.056.137-38\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91116\r\n\r\nNOS RITOS NOS VERSOS E NO CANTO DA FOLIA: A TRAJETÓRIA DO MESTRE BOKINHA\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.863.147-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n90607\r\n\r\nCRISTIANO SOARES ( MESTRE ARUANDA))\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA SOARES\r\n\r\n109.225.237-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1\r\n\r\n98,5\r\n\r\n89977\r\n\r\nCULTURA QUE UNE\r\n\r\nLEONOR SANT'ANNA DE MORAES\r\n\r\n949.431.767-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n91411\r\n\r\nHERANÇA VIVA: O LEGADO DOS TAMBORES PELAS MÃOS DO MESTRE E LUTHIER ANDERSON VILMAR\r\n\r\nANDERSON DA SILVA VILMAR\r\n\r\n018.186.667-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n91130\r\n\r\nMESTRA PORTA BANDEIRA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nVERONICA BARBOSA LIMEIRA\r\n\r\n091.224.587-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n91443\r\n\r\nMESTRE CAPA: TRÊS DÉCADAS GUARDANDO OS SABERES DA CAPOEIRA\r\n\r\nWAGNER AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n005.596.557-11\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n91051\r\n\r\nCACICA JUREMA NUNES\r\n\r\nJUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n056.467.677-25\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,5\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\n89976\r\n\r\nTRAJETÓRIA CULTURAL DA MESTRA SHEILA NOGUEIRA\r\n\r\nSHEILA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n086.980.837-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92683\r\n\r\nMÃE SIMONE DE OYA\r\n\r\nSIMONE ANCHIETA DE AMORIM\r\n\r\n041.319.097-82\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n90331\r\n\r\nMESTRE DENTE\r\n\r\nPAULO CÉSAR FRANCISCO BRAGA\r\n\r\n091.217.977-57\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n90053\r\n\r\nCULTURA NO LOCAL\r\n\r\nAPOLONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n036.126.587-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n92328\r\n\r\nMESTRE FELIPE KURANDÉ E O TERREIRO ESCOLA TERRA KURANDÉ\r\n\r\nFELIPE GOMES GARCIA MARQUES\r\n\r\n162.386.037-71\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,5\r\n\r\n2\r\n\r\n95,5\r\n\r\n92893\r\n\r\nRESISTÊNCIA E O BRINCAR POR MESTRE ESPORINHA\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n470.001.123-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n90139\r\n\r\nESCOLA DE CAPOEIRA MANDALA: FORMAÇÃO, CULTURA E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CUSTÓDIO\r\n\r\n830.330.337-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n89589\r\n\r\nMESTRE PEROBA: UMA VIDA DEDICADA À SALVAGUARDA DA CAPOEIRA\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n057.568.367-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94\r\n\r\n1\r\n\r\n95\r\n\r\n90723\r\n\r\nMESTRE GIGANTE\r\n\r\nLEANDRO ASSIS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n083.357.597-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92735\r\n\r\nRODA NA MATA ANCESTRALIDADES\r\n\r\nRICARDO REIS LOPES\r\n\r\n058.213.257-65\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n91988\r\n\r\nMESTRE REGINALDO ACADDI\r\n\r\nREGINALDO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n020.954.387-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n90794\r\n\r\nMESTRE OLHO DE GATO - SOBRADO DA CAPOEIRA SENZALA\r\n\r\nWAGNER COSTA\r\n\r\n104.897.787-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92841\r\n\r\nAPRENDIZAGEM ANCESTRAL E RESISTÊNCIA\r\n\r\nMILTON FONTES DA SILVA\r\n\r\n020.752.697-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n90269\r\n\r\nMESTRE RICARDO COBRINHA: GUARDIÃO DA CULTURA DA CAPOEIRA\r\n\r\nRICARDO ALVES ARRUDA\r\n\r\n006.433.127-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n90721\r\n\r\nMESTRE KÊTO\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n023.069.047-58\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n91272\r\n\r\nMESTRE FABIO\r\n\r\nFABIO NOÉ\r\n\r\n019.755.157-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n90865\r\n\r\nMESTRANDA BUSCAPÉ\r\n\r\nVERÔNICA DE OLIVEIRA\r\n\r\n080.444.447-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n91295\r\n\r\nMESTRE GIGANTE (GIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS)\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.132.727-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91927\r\n\r\nMESTRE GARCIA - GRUPO AVISA MEU MANO\r\n\r\nCARLOS JOSE GARCIA ROSA\r\n\r\n943.780.027-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91597\r\n\r\nHERANÇAS ANCESTRAIS: TRAJETÓRIA E LEGADO DE MESTRE CANETA NA CONSTRUÇÃO DA CULTURA POPULAR EM MAGÉ.\r\n\r\nJOACIR MAXIMIANO DE SOUSA\r\n\r\n086.382.677-62\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92515\r\n\r\nMESTRE DUMONT\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS\r\n\r\n023.081.397-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92153\r\n\r\nMESTRA JOICE\r\n\r\nJOICE GOMES FERNANDES\r\n\r\n114.855.797-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n91099\r\n\r\nMESTRE RIACHÃO\r\n\r\nBRUNO RICARDO DA CUNHA VASCONCELOS\r\n\r\n101.511.317-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n92344\r\n\r\nMESTRE FLUTUANTE\r\n\r\nRONALDO FARIAS SOUSA\r\n\r\n099.861.247-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n90217\r\n\r\nMESTRE THIAGO MAURO.\r\n\r\nTHIAGO MAURO CORRÊA\r\n\r\n100.278.627-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n91072\r\n\r\nAPAIXONADOS POR CAPOEIRA\r\n\r\nROBERT POTY MAURÍCIO\r\n\r\n030.046.217-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n89585\r\n\r\nNA RODA DA VIDA\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n006.483.167-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n2\r\n\r\n90,5\r\n\r\n91093\r\n\r\nMESTRA LACY E O LEGADO ANCESTRAL DA FOLIA DE REIS SETE ESTRELAS DO ROSÁRIO DE MARIA\r\n\r\nLACY NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n072.765.767-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,5\r\n\r\n1\r\n\r\n90,5\r\n\r\n89700\r\n\r\nMESTRAS E MESTRES: FORÇA DA CULTURA POPULAR”\r\n\r\nMARCIA PINHO DA SILVA\r\n\r\n011.456.607-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n91068\r\n\r\nMESTRE CANELA - TRÊS DÉCADAS DE SALVAGUARDA E TRANSMISSÃO DA CAPOEIRA\r\n\r\nVALDECIR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n963.981.247-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n91234\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NAZARETH\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NAZARETH\r\n\r\n110.452.947-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,5\r\n\r\n91979\r\n\r\nMESTRE CHAMINÉ: FORMANDO GERAÇÕES PELA CULTURA POPULAR\r\n\r\nANTÔNIO PAULO BARBOSA PAULO\r\n\r\n035.397.407-24\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90039\r\n\r\nMENILSON BEZERRA\r\n\r\nANTONIO MENILSON BEZERRA DE SOUSA\r\n\r\n356.540.077-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90879\r\n\r\nIYALORIXÁ LIGIA ;OYÁ (MÃE PRETA ;OYÁ)\r\n\r\nLIGIA BEATRIZ FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n054.721.507-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n92236\r\n\r\nJAILSON DA GRANDE RIO\r\n\r\nJAILSON LIBERATO DOS SANTOS\r\n\r\n023.237.117-25\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90726\r\n\r\nPRESERVAÇÃO DOS SABERES ANCESTRAIS DO CANDOMBLÉ ANGOLA\r\n\r\nRODOLPHO COSTA NUNES\r\n\r\n136.777.327-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n92691\r\n\r\nANIM AMBÔ GOYTAKÁ\r\n\r\nAMANDA MARA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n121.073.037-54\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n91299\r\n\r\nVOZES HERDADAS: A LINHAGEM DO SAMBA EM TEM-TEM JR\r\n\r\nJONATHAN GONÇALVES ARAUJO\r\n\r\n146.886.427-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,5\r\n\r\n1\r\n\r\n88,5\r\n\r\n92027\r\n\r\nAXÉ, ANCESTRALIDADE E SABERES: A TRAJETÓRIA DE ATILA JÚNIOR\r\n\r\nATILA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n094.148.067-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n91500\r\n\r\nPROJETO GINGA CRIANÇA\r\n\r\nANDERSON CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n088.584.247-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\n90540\r\n\r\nMESTRE GEICE JAPINHA ENTRE BATUQUE E VERSOS DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nGEICE ANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n160.356.807-71\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n89459\r\n\r\nMESTRE JUNINHO FOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.790.097-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n90204\r\n\r\nMESTRE CLAUDIO\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n054.476.567-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\n91859\r\n\r\nA MAGIA DO SIMPLES\r\n\r\nANTHONY LESSA\r\n\r\n084.430.047-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n90247\r\n\r\n7 TOQUES DE MULHER +\r\n\r\nROSANE DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\n003.084.737-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n91599\r\n\r\nMESTRE BRUNO FAROL DA BAHIA\r\n\r\nBRUNO GUEDES FARIA\r\n\r\n135.437.187-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n92475\r\n\r\nPASSOS DA ANCESTRALIDADE: VIVÊNCIAS DE DANÇA AFRO COM A MESTRA IYA (...)\r\n\r\nMONICA SILVA FERREIRA\r\n\r\n939.231.557-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,5\r\n\r\n90367\r\n\r\nEVENTO DE CAPOEIRA.\r\n\r\nFÁBIO ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n095.319.357-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84\r\n\r\n2\r\n\r\n86\r\n\r\n91153\r\n\r\nPLANTAS TRADICIONAIS: MEMÓRIA, ORALIDADE E IDENTIDADE ANCESTRAL\r\n\r\nMARILUCE DA SILVA COELHO\r\n\r\n031.213.617-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n91872\r\n\r\nYAGO SENSAÇÃO: TRADIÇÃO, MALABARISMO E FORMAÇÃO NO SAMBA DA BAIXADA\r\n\r\nYAGO ROBERTO DE JESUS SILVA SANTOS\r\n\r\n177.624.257-21\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n91419\r\n\r\nCAMINHADA ANCESTRAL: M. GRAFFIT E O LEGADO DA CAPOEIRA ANGOLA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n098.424.997-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n92143\r\n\r\nSALVAGUARDA DO SÃO JOÃO FLUMINENSE\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA\r\n\r\n073.614.847-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n90406\r\n\r\nCARTA DE ALFORRIA\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS ANSELMO\r\n\r\n015.672.487-13\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n91389\r\n\r\nMESTRE GIGANTE\r\n\r\nWELLINGTON ROMÃO ASSIS\r\n\r\n072.809.627-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n90315\r\n\r\nMESTRE DE CAPOEIRA BIDU - GRUPO PERNADA CARIOCA\r\n\r\nWELLINGTON DA CONCEICAO QUEIROZ\r\n\r\n037.244.207-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n91074\r\n\r\nTUPÃ DARCI NUNES\r\n\r\nDARCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n056.467.647-00\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,5\r\n\r\n1\r\n\r\n84,5\r\n\r\n91493\r\n\r\nMESTRE FABIO KABAL\r\n\r\nFABIO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n092.290.987-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n89668\r\n\r\nMESTRA VITORIA\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.937.077-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92411\r\n\r\nPRÊMIO MESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR - MARTA CRISTINA\r\n\r\nMARTA CRISTINA ROSA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n017.899.917-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92171\r\n\r\nARYELLE CHRISTIANE\r\n\r\nARYELLE CHRISTIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n153.249.517-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\n84\r\n\r\n92068\r\n\r\nMESTRE VANDO - GRUPO UM PASSO A MAIS CAPOEIRA\r\n\r\nVANDO DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n118.457.107-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n89531\r\n\r\nMESTRE RENATO LÍNGUA PRETA\r\n\r\nRENATO ANDRÉ JAIME PORTELA\r\n\r\n077.969.177-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n92727\r\n\r\nPAI JÚNIOR DE OMOLU\r\n\r\nSEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n025.439.187-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\n90687\r\n\r\nMESTRE ALA-MOANA\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DUARTE\r\n\r\n033.145.427-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n92755\r\n\r\nMESTRE NEGO SABARÁ\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n114.491.977-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n92093\r\n\r\nPRÊMIO MESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR - MESTRE KIKO\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n098.044.447-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n91863\r\n\r\nANDERSON MOTTA, MESTRE DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nANDERSON MOTTA SILVA\r\n\r\n128.146.837-13\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n91261\r\n\r\nFERNANDO GRUIMARÃES MESTRE PITU\r\n\r\nFERNANDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n036.172.487-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n1\r\n\r\n82\r\n\r\n91219\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SAN CIPRIANO DE CAPOEIRA ITABORAÍ\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\n106.137.467-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n90886\r\n\r\nPROJETO SOCIAL NOSSA COR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL CORRÊA\r\n\r\n075.881.937-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n90324\r\n\r\nMESTRE LUIS NASSOR\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n130.702.447-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79,5\r\n\r\n1\r\n\r\n80,5\r\n\r\n92454\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS\r\n\r\nCLEITON PAULO DA SILVA\r\n\r\n057.444.957-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n90689\r\n\r\nJULIANA FRANÇA - ARTES CENICAS E TERRITÓRIO\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n136.508.837-59\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n92326\r\n\r\nA TRAJETÓRIA DO CAPOEIRISTA BUDA\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n092.754.007-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n92468\r\n\r\nMESTRE XAVANTE - ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA DESBRAVADORES\r\n\r\nGEORGE RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n083.433.587-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n91535\r\n\r\nCULTURA E ANCESTRALIDADE NOS RITMOS DOS TAMBORES E TOQUES DO BERIMBAU - PERCUSSÃO E CAPOEIRA (...)\r\n\r\nBRUNO AVELINO BRAGA\r\n\r\n095.496.917-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n89469\r\n\r\nCARLOS FARFAN - MESTRE DE CIRCO\r\n\r\nCARLOS MÔNACO FARFAN\r\n\r\n103.105.707-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n89510\r\n\r\nMESTRE CHICOTE - ANCESTRALIDADE, CULTURA E RESISTÊNCIA\r\n\r\nJOSE FELIPE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n129.081.637-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n90617\r\n\r\nPEDRINHO SORRISO\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n166.995.167-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n91159\r\n\r\nMESTRE DE CULTURA ROBSON PASSOS FERREIRA\r\n\r\nROBSON PASSOS FERREIRA\r\n\r\n041.265.097-55\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\n90719\r\n\r\nMESTRE KAMARÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n084.404.917-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\n91951\r\n\r\nGINGANDO PARA O FUTURO COM MESTRE GAVIÃO\r\n\r\nADILSON CAMILLO DA COSTA\r\n\r\n010.118.217-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n91232\r\n\r\nLUCIMAR\r\n\r\nLUCIMAR MACHADO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n074.933.537-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n92115\r\n\r\nMESTRE CIDEL TRINDADE - COMPANHIA MÃOS CALEJADAS\r\n\r\nITAICY GUAÇU CUNHA FIGUEIREDO\r\n\r\n856.673.403-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n90975\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS\r\n\r\nALEX TEIXEIRA DE NOVAES\r\n\r\n019.451.917-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\n89517\r\n\r\nVAGUINHO FERNANDES - O TAMBOR COMO HERANÇA ANCESTRAL\r\n\r\nVAGNER NUNES FERNANDES\r\n\r\n014.352.417-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\n90210\r\n\r\nMETRE FILIPE\r\n\r\nLUIZ FILIPE MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n191.846.597-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,5\r\n\r\n91288\r\n\r\nCACIQUE ERNESTO - ALDEIA CÉU AZUL\r\n\r\nERNESTO DA SILVA\r\n\r\n053.193.097-16\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76,5\r\n\r\n1\r\n\r\n77,5\r\n\r\n90782\r\n\r\nMESTRE DINHO E A IRMANDADE DIVINA LUZ\r\n\r\nSIDNEY GOMES\r\n\r\n019.488.127-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\n92566\r\n\r\nMESTRA REZEIRA\r\n\r\nCAROLINA DE PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n065.156.617-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\n92066\r\n\r\nMESTRA SPICE - ANCESTRALIDADE, CAPOEIRA E SABERES DOS POVOS DE TERREIRO\r\n\r\nPRISCILLA LIMA DE ABREU\r\n\r\n053.035.047-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\n90019\r\n\r\nMESTRE FABIANO ANJOS DO ORIENTE\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n167.703.837-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\n91676\r\n\r\nTHIAGO LIMA - AXÉ ANCESNTRAL\r\n\r\nTHIAGO LIMA CARVALHO\r\n\r\n107.561.007-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n90991\r\n\r\nCAPOEIRA MENINOS E MENINAS DO GUETO - A INCLUSÃO AO ALCANCE DE TODOS\r\n\r\nALLAN SANTOS PACHECO\r\n\r\n031.247.527-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n92376\r\n\r\nPROJETO CULTURAL DE CAPOEIRA - COYOTE\r\n\r\nJONAS ALMEIDA VIANA DE BARROS\r\n\r\n158.173.297-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n91718\r\n\r\nA CULTURA POPULAR ESTÁ EM CENA\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n018.813.657-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n91314\r\n\r\nMESTRE HÉLIO (WASHINGTON)\r\n\r\nHÉLIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n139.016.297-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n90812\r\n\r\nMÃOS QUE TECEM CULTURA E TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n003.674.567-70\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,5\r\n\r\n1\r\n\r\n73,5\r\n\r\n90738\r\n\r\nÔ DE DENTRO, Ô DE FORA, EM MAGÉ TEM MULHER NO COMANDO NA FOLIA.\r\n\r\nNEUCIMARA REZENDE CARAGE\r\n\r\n120.572.397-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\n91937\r\n\r\nMESTRA GEOVANA\r\n\r\nGEOVANA GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\n137.274.247-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\n90900\r\n\r\nMESTRA RENATA -PRESERVAÇÃO DO REISADO FILHOS DA FLOR\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.240.587-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\n90760\r\n\r\nMESTRE CÉLIO CÃO - GRUPO MARAGOJIPE DE CAPOEIRA\r\n\r\nCELIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n038.571.697-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n92861\r\n\r\nMESTRE DEMETRIUS\r\n\r\nDEMETRIUS LUIZ GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n108.506.307-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,5\r\n\r\n0\r\n\r\n72,5\r\n\r\n92174\r\n\r\nJUNIOR CAPELLONI\r\n\r\nWANDERSON BARBIO CAPELLONI JUNIOR\r\n\r\n155.269.027-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n69,5\r\n\r\n1\r\n\r\n70,5\r\n\r\n92377\r\n\r\nLAÍSA LIMA - EDITAL MESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nLAÍSA LIMA DO CARMO\r\n\r\n137.943.877-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\n91448\r\n\r\nADRIANA ASTA: TRANSFORMANDO PNEUS EM ARTE E LEGADO\r\n\r\nADRIANA ASTA AVELINA DE SOUZA DE PAULA\r\n\r\n010.559.997-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,5\r\n\r\n92817\r\n\r\nMESTRE DA CULTURA - SAMBA E CARNAVAL\r\n\r\nYURI FREIRE LOURENÇO\r\n\r\n138.196.887-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n92132\r\n\r\nVANESSA JARDIM\r\n\r\nVANESSA JARDIM GONÇALVES SALVADOR\r\n\r\n080.074.147-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n90843\r\n\r\nMESTRE AUGUSTO DA MANJEDOURA DE BELÉM\r\n\r\nAUGUSTO BRAZ\r\n\r\n083.892.457-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n68,5\r\n\r\n1\r\n\r\n69,5\r\n\r\n92505\r\n\r\nMESTRE ALEX\r\n\r\nALEXANDER LEONARDO TAVARES VIEIRA\r\n\r\n139.713.257-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\n90683\r\n\r\nEZEQUIEL ALCÂNTARA SOARES\r\n\r\nEZEQUIEL ALCANTARA SOARES\r\n\r\n610.856.913-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\n90666\r\n\r\nJANAÍNA DE IANSÃ - GUARDIÃ DA ANCESTRALIDADE AFRO-INDÍGENA E DA CARIDADE POPULAR\r\n\r\nJANAINA DA CONCEICÃO SOARES\r\n\r\n100.192.937-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\n92573\r\n\r\nJORGE WILLIAM DE OLINDA CARDOZO\r\n\r\nJORGE WILLIAM DE O.CARDOZO\r\n\r\n032.389.577-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\n89899\r\n\r\nMESTRE DA CULTURA HIP HOP\r\n\r\nWLADIMIR AUGUSTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n013.209.187-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\n91092\r\n\r\nMODA ANCESTRAL , MEMÓRIA E LEGADO\r\n\r\nIRACI NUNES DE OLIVEIRA MENEGATTI SOARES\r\n\r\n057.253.457-42\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\n92834\r\n\r\nMESTRE MARIMBONDO - GRUPO UNICAPOEIRA\r\n\r\nWAGNER NUNES CURVELLO\r\n\r\n973.639.957-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n92449\r\n\r\nCARLOS TUPINIQUIM\r\n\r\nANTONIO CARLOS LEAL FREITAS\r\n\r\n073.198.636-93\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n89733\r\n\r\nENTRE SAMBA E A COMUNIDADE, RESISTÊNCIA E CULTURA POPULAR\r\n\r\nLUIZ SERGIO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n075.917.957-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n92946\r\n\r\nMESTRE JUNIOR\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n172.929.887-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,5\r\n\r\n91278\r\n\r\nGABRIEL BRUM\r\n\r\nGABRIEL BRUM COSTA\r\n\r\n102.006.187-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n92657\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n075.491.437-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\n92286\r\n\r\nENTRE GERAÇÕES E BATUQUES: A TRAJETÓRIA DE VITOR MEDEIROS\r\n\r\nVITOR MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n166.181.037-38\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\n91415\r\n\r\nRODRIGO SOUZA\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n110.017.367-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,5\r\n\r\n90785\r\n\r\nSABER MUSICAL\r\n\r\nFREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n085.745.807-83\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,5\r\n\r\n91815\r\n\r\nALLAN DA SILVA FONSECA - MESTRE EM DANÇA\r\n\r\nALLAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n142.984.177-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,5\r\n\r\n89783\r\n\r\nMESTRE QUININO\r\n\r\nELVIS ADRIANO DE OLIVEIRA SALGUEIRO\r\n\r\n051.530.647-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n90745\r\n\r\nJACKIE CHERMONT DANÇAS E ARTES\r\n\r\nJAQUELINE DE AZEVEDO CHERMONT\r\n\r\n006.425.197-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n90081\r\n\r\nCLAUDIA PINHO\r\n\r\nCLÁUDIA PINHO ANSELMO DE LIMA\r\n\r\n013.273.557-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\n89785\r\n\r\nMESTRE CORUJA: PRESERVANDO A TRADIÇÃO DA CAPOEIRA NA NEGO LUTA\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n092.193.467-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0\r\n\r\n60,5\r\n\r\n90036\r\n\r\nSABERES ANCESTRAIS E CULTURA POPULAR: TRAJETÓRIA DE SHAYNA\r\n\r\nLUCILENE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n122.268.637-61\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n92871\r\n\r\nPEQUENOS GESTOS\r\n\r\nROSA MARIA MACHARETH RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n090.623.987-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n92624\r\n\r\nA SANFONA É DO POVO\r\n\r\nEMANUEL TEIXERA DOS SANTOS\r\n\r\n014.141.595-95\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n59,5\r\n\r\n0\r\n\r\n59,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92189\r\n\r\nTECENDO CAMINHOS\r\n\r\nPATRICIA ALVES SUDRÉ\r\n\r\n033.221.317-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n58,5\r\n\r\n0\r\n\r\n58,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91757\r\n\r\nLUCAS MARINS - GUARDIÃO DA MUSICALIDADE SAGRADA E DOS SABERES (...)\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n168.287.767-12\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n57,5\r\n\r\n0\r\n\r\n57,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92625\r\n\r\nMESTRE JEFFERSON FERREIRA\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n180.905.537-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91464\r\n\r\nMESTRE LUAN: VIVÊNCIAS E ENSINAMENTOS NA ARTE DA CAPOEIRA\r\n\r\nCRISTOVÃO JOSÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n011.333.267-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n56,5\r\n\r\n0\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89436\r\n\r\nMESTRE MAURÍCIO - MESTRE DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n144.157.417-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n54\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92537\r\n\r\nBRAYAN ESTARNECK\r\n\r\nBRAYAN ESTARNECK SILVA\r\n\r\n128.924.227-52\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89802\r\n\r\nMESTRA NICINHA DA FLÔR MIRIM\r\n\r\nEUNICE CABO VERDE SOARES\r\n\r\n102.728.707-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92980\r\n\r\nANDERSON MAGALHAES\r\n\r\nANDERSON MATHEUS MAGALHAES MEIRA\r\n\r\n158.017.907-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91436\r\n\r\nCULTURA VIVA\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n180.656.147-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91373\r\n\r\nMÁRCIO LOPES DA FOLIA\r\n\r\nMARCIO DE PAULA LOPES\r\n\r\n124.016.557-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92203\r\n\r\nPROJETO PERSPECTIVO SÓCIO CAPOEIRA-MALUNGOS MAGÉ\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n117.838.517-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91174\r\n\r\nPROJETO CAPOEIRA FAMÍLIA PRETINHO\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ\r\n\r\n076.609.067-12\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90559\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n142.143.457-11\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90917\r\n\r\nDAVI REQUELINO - GUARDIÃO DA MEMÓRIA E DA CONTINUIDADE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE 1\r\n\r\nDAVI RODRIGUES REQUELINO DE OLIVEIA\r\n\r\n190.909.617-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92602\r\n\r\nKARLA OLIVEIRA\r\n\r\nKARLA MARIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n957.971.227-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92809\r\n\r\nALINE GOUVEIA - MESTRA ARTESÃ\r\n\r\nALINE SOARES GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n131.732.297-54\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90256\r\n\r\nQUILOMBO URBANO AFRO FUNK\r\n\r\nPRISCILA REBECA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n090.614.497-31\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90855\r\n\r\nTHIAGO CAMPELLO - O INCRÍVEL MALABARISTA\r\n\r\nTHIAGO RAPHAEL DE SOUZA CAMPELLO\r\n\r\n058.729.657-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92077\r\n\r\nANCESTRALIDADE EM CONSTANTE CONSTRUÇÃO : TRAJÉTORIA, SABERES (...)\r\n\r\nTHAYNA BERNARDO DE ANDRADE\r\n\r\n154.053.687-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91211\r\n\r\nDAN CHRISTOVAM - MESTRE DA DANÇA E EXPRESSÃO CORPORAL\r\n\r\nROBERTO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA\r\n\r\n018.774.227-89\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92052\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO MESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR CATEGORIA A\r\n\r\nDIEGO DAVID MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n131.785.007-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n44,5\r\n\r\n1\r\n\r\n45,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92499\r\n\r\nNA DANÇA DOS CONTOS\r\n\r\nKATHERINE ANDREAS NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n135.277.157-89\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n44,5\r\n\r\n1\r\n\r\n45,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90120\r\n\r\nCIÊNCIA OU MÁGICA?\r\n\r\nMARCELO DA SAILVA LIMA\r\n\r\n012.929.187-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92614\r\n\r\nMESTRE DO BAILADO\r\n\r\nMARCIO VINICIOS SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n079.529.837-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n40,5\r\n\r\n0\r\n\r\n40,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90432\r\n\r\nO SABER DAS RUAS E A TRANSFORMAÇÃO COMUNITÁRIA.\r\n\r\nOBADIAS DE LIMA GUIMARAES\r\n\r\n106.516.527-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n37,5\r\n\r\n2\r\n\r\n39,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92583\r\n\r\nDANÇAS POPULARES DE MATRIZES JUNINAS\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n108.048.107-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92458\r\n\r\nDÉBORA CRUSY\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA DA CRUZ SIMÕES\r\n\r\n107.329.397-12\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n38\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92304\r\n\r\nMESTRE CAPOEIRISTA GILBERTO\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n864.933.377-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90937\r\n\r\nCONTOS E CAUSOS DO FOLCLORE E CULTURA POPULAR\r\n\r\nELISÂNGELA MEDEIROS DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n073.837.107-62\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90084\r\n\r\nMC MARECHAL: O PROFESSOR DAS RUAS\r\n\r\nRODRIGO CERQUEIRA DE SOUZA MACHADO VIEIRA\r\n\r\n094.980.997-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91721\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n984.498.697-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n34,5\r\n\r\n0\r\n\r\n34,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91049\r\n\r\nYALORIXÁ DANIELA DE OSOGUIAN - GUARDIÃ DOS SABERES ANCESTRAIS E MESTRA DA CULTURA (...)\r\n\r\nDANIELA GONÇALVES DA SILVA VIDAL\r\n\r\n102.535.107-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n33,5\r\n\r\n0\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91109\r\n\r\nEDUARDO DUWAL - ARTISTA POPULAR\r\n\r\nEDUARDO DOVAL GODINHO DA ROCHA\r\n\r\n052.262.757-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89820\r\n\r\nCONSTRUINDO COM LEITURA, ARTE & ARTESANATO\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n016.053.667-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n29,5\r\n\r\n3\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89561\r\n\r\nNEGREIRO\r\n\r\nWALBER DE JESUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n168.228.277-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92693\r\n\r\nDO BARRO EXPRESSÃO\r\n\r\nDANIELE REGINA ABILAS\r\n\r\n712.145.261-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90914\r\n\r\nELIZA SARA: DE ALUNA À MESTRA.\r\n\r\nELIZA SARA DO ROSÁRIO NASCIMENTO\r\n\r\n163.611.007-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92129\r\n\r\nMESTRE PABLO GUERREIRO\r\n\r\nPABLO GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\n837.316.520-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n28,5\r\n\r\n0\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91456\r\n\r\nOS FIOS DE HISTORIAS\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n206.992.687-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n28,5\r\n\r\n0\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90599\r\n\r\nMARCELLO MARQUES: DANÇA DE SALÃO, FORMAÇÃO POPULAR E CULTURA EM NILÓPOLIS\r\n\r\nMARCELLO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n023.001.867-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89898\r\n\r\nHERANÇA DA FREQUÊNCIA\r\n\r\nVALNEI GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n908.369.367-87\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90125\r\n\r\nMESTRE CALADO\r\n\r\nALBERTO SANTANA COSTA\r\n\r\n086.304.387-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90538\r\n\r\nFOCO NA TRAJETÓRIA E IDENTIDADE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA VALADÃO\r\n\r\n100.178.717-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90739\r\n\r\nMYKE ESTEVAM GUEDES\r\n\r\nMYKE ESTEVAM GUEDES\r\n\r\n162.521.987-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91217\r\n\r\nABNER BARCELOS CAMPOS\r\n\r\nABNER BARCELOS CAMPOS\r\n\r\n170.436.007-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91266\r\n\r\nLEVANDO ESPERANÇAS\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA IRMÃ PEPA\r\n\r\n999.865.157-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91735\r\n\r\nARTESANATO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nJONATHAN EDISON MOREIRA\r\n\r\n116.320.527-33\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92273\r\n\r\nKESSEN HOROWITZ - A BAILARINA QUE VIROU ACROBATA\r\n\r\nKESSEN KELLY DE JESUS VEIGA\r\n\r\n157.016.567-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92287\r\n\r\nMESTRA DA COMUINICAÇÃO LGBTQ+\r\n\r\nPEDRO RENAN ROBOREDO DA SILVA\r\n\r\n180.730.547-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n22,5\r\n\r\n0\r\n\r\n22,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89913\r\n\r\nHISTÓRIA E MEMÓRIA CULTURAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nALEXANDRA BARBOSA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n125.186.777-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90693\r\n\r\nCHRIS PIMENTEL E A ARTE DE FAZER ACONTECER: DUAS DÉCADAS DE (...)\r\n\r\nCRISTINA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n101.254.418-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90259\r\n\r\nANCESTRALIDADE EM MOVIMENTO\r\n\r\nJHONNY MESQUITA\r\n\r\n120.586.647-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n18,5\r\n\r\n0\r\n\r\n18,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91181\r\n\r\nCOISA BOA É TREINAR\r\n\r\nJORGE LUIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n077.764.157-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90281\r\n\r\nCAIO BG - GUARDIÃO DA CULTURA HIP-HOP DE MAGÉ\r\n\r\nCAIO GEOVANI AQUINO SILVA\r\n\r\n166.180.067-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92963\r\n\r\nA PALAVRA VIVA DA PERIFERIA: A TRAJETÓRIA DE SON ZR NA SALVAGUARDA (...)\r\n\r\nEVERSON DOS SANTOS RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n115.124.207-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89786\r\n\r\nREVIVER ARTESANATOS\r\n\r\nMARLY DE OLIVEIRA MIRANDA LAURINDO\r\n\r\n805.059.377-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91392\r\n\r\nPROJETO CULTURAL BEM ME QUERO - SAÚDE DO BEM VIVER\r\n\r\nROSÂNGELA MEDEIROS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n073.869.367-70\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91577\r\n\r\nOFICINA SANGUE NEGRO\r\n\r\nMARCIA JOSE VIEIRA\r\n\r\n888.476.087-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90561\r\n\r\nMESTRE GILBERTO LUIZ\r\n\r\nGILBERTO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n970.765.707-34\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91067\r\n\r\nNANA TERRA E FAMÍLIA SAKULEJO\r\n\r\nUIARANANA TERRA SILVA\r\n\r\n112.449.487-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92916\r\n\r\nA ALEGRIA DO PALHAÇO\r\n\r\nDANIEL ARAÚJO VILELA\r\n\r\n181.312.617-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92991\r\n\r\nFLUTUANDO SOBRE O AR\r\n\r\nLUAN SILVA MARQUES\r\n\r\n172.547.257-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90741\r\n\r\nDANÇA DE SALÃO PARA TODOS\r\n\r\nRENATA RAMOS VIDAL\r\n\r\n924.975.431-00\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91145\r\n\r\nFOLCLORE COM AS LENDAS BRASILEIRAS\r\n\r\nPAULO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n903.242.187-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92712\r\n\r\nMESTRA SÔNIA\r\n\r\nSÔNIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n098.008.267-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90061\r\n\r\nMESTRA ADRIANA - GUARDIÃ DA CAPOEIRA E DA CULTURA POPULAR NO TERRITÓRIO DO SAPÊ\r\n\r\nCARLA ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n076.436.367-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n91483\r\n\r\nMESTRE PC\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n023.339.947-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92217\r\n\r\nPROJETO CULTURAL DE CAPOEIRA DANÇA DE ANGOLA - MESTRE DEDINHO\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n927.468.027-91\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n92738\r\n\r\nMESTRE MATAMBA\r\n\r\nMARCIO VIEIRA VIANA\r\n\r\n936.447.957-20\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n91663\r\n\r\nORGULHO DE SER MESTRE DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nJOSÉ VICENTE RANGEL MOURA\r\n\r\n007.275.257-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n92224\r\n\r\nMESTRE ROGÉRIO - TAT'ETU LENGULUKENU\r\n\r\nROGÉRIO ELISIÁRIO\r\n\r\n013.476.817-52\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n92586\r\n\r\nSELMA DA RASA: MESTRA DOS SABERES DAS MARISQUEIRAS QUILOMBOLAS DE BÚZIOS\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n110.044.487-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n92674\r\n\r\nMESTRE TUCA SANTOS - LEGADO E MEMÓRIA DO QUILOMBO DO CAMPINHO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n028.001.347-71\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n92391\r\n\r\nMESTRE GUGU MULATO\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO BRAZ\r\n\r\n089.030.967-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n91602\r\n\r\nMESTRE VANDINHO: MEMÓRIA, TRADIÇÃO E RESISTÊNCIA CULTURAL\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.631.547-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n91075\r\n\r\nDANIEL FILHOS DO BARRO - UMA VIDA DEDICADA À CULTURA POPULAR\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n031.507.404-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n92208\r\n\r\nMESTRE NIEL DE ITAOCARA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.390.247-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n90428\r\n\r\nMESTRE ADERBAL FERREIRA - MESTRE DUNGA\r\n\r\nABERBAL FERREIRA\r\n\r\n092.888.537-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n102\r\n\r\n91802\r\n\r\nMESTRA CIDA DO ASSENTAMENTO VISCONDE\r\n\r\nAPARECIDA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n917.260.347-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n102\r\n\r\n91882\r\n\r\nMESTRE GUIMBA - GRUPO DANÇA DA LIBERDADE\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n094.417.897-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n90675\r\n\r\nGINGA COMUNIDADE\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n097.492.607-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n90191\r\n\r\nMESTRE MARQUINHOS CASCADURA\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n127.411.707-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,5\r\n\r\n3\r\n\r\n101,5\r\n\r\n92533\r\n\r\nMESTRE HEITOR SOUZA\r\n\r\nHEITOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n098.928.257-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99,5\r\n\r\n2\r\n\r\n101,5\r\n\r\n91262\r\n\r\nMESTRE RICARDO PURIS\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES\r\n\r\n964.254.237-49\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n101\r\n\r\n92261\r\n\r\nBABALORIXÁ MARCELO DE AYRÁ\r\n\r\nMARCELO FREIRE BARBOZA\r\n\r\n990.425.507-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n91752\r\n\r\nMESTRE DE FOLIA DE REIS DA IRMANDADE DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.143.467-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n92597\r\n\r\nMESTRE GARNISÉ - DO RIO DE JANEIRO AO JAPÃO: 28 ANOS DE DEDICAÇÃO E SALVAGUARDA DA CAPOEIRA\r\n\r\nJAIRO FERNANDES\r\n\r\n016.176.077-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n92905\r\n\r\nPAI EVANIR\r\n\r\nEVANIR DINIZ DA SILVA\r\n\r\n017.619.087-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n92662\r\n\r\nMÃOS QUE FORJAM O SAGRADO: PEDRO LAKAMB'Ê E AS FERRAMENTAS DE ORIXÁS E NKISSES\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n075.998.947-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n89545\r\n\r\nMESTRE EDNA BATISTA\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.813.137-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n91351\r\n\r\nMESTRE POLYANNA\r\n\r\nPOLYANA BATISTA FERNANDES\r\n\r\n154.075.937-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n90192\r\n\r\nMESTRE MAICON EVANDRO - FOLIA DE REIS TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.669.897-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\n90246\r\n\r\nMESTRE CAROÇO\r\n\r\nREGINALDO SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\n000.790.167-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99,5\r\n\r\n1\r\n\r\n100,5\r\n\r\n89508\r\n\r\nMESTRA CLAUDINHA\r\n\r\nCLAUDIA KASTRUP FERREIRA\r\n\r\n843.219.037-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n96,5\r\n\r\n3\r\n\r\n99,5\r\n\r\n89728\r\n\r\nMESTRE ALEX DO BOI PINTADINHO E MINEIRO PAU DE MIRACEMA\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA BASÍLIO\r\n\r\n091.537.157-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,5\r\n\r\n3\r\n\r\n99,5\r\n\r\n92420\r\n\r\nMESTRE DO BOI MALHADINHO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nALENCAR MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n120.541.177-14\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n99\r\n\r\n89735\r\n\r\nMESTRE DUNGA\r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.845.967-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n99\r\n\r\n92308\r\n\r\nMESTRE ROGÉRIO D´OXÓSSI DO CAXAMBU DE MIRACEMA\r\n\r\nPAULO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n020.405.667-59\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n3\r\n\r\n98,5\r\n\r\n91552\r\n\r\nDO VALE AO MUNDO: TRINTA ANOS DE AXÉ\r\n\r\nADENILSON AVELLAR DOS SANTOS\r\n\r\n084.601.367-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n3\r\n\r\n98,5\r\n\r\n90474\r\n\r\nMESTRE SÉRGIO PINTO\r\n\r\nSERGIO PINTO\r\n\r\n988.774.967-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\n92721\r\n\r\nJUBIABÁ\r\n\r\nJURANDIR MATOS BRANDAO\r\n\r\n622.011.405-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\n90480\r\n\r\nMESTRE WESLEY GENÁSIO -FOLIA ESTRELA GUIA DE CAMPOS DOS GOYTACASES\r\n\r\nWESLEY GENAZIO SOARES\r\n\r\n164.289.657-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n91349\r\n\r\nMESTRE BOCÃO\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA LEONARDO\r\n\r\n106.988.917-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n94,5\r\n\r\n3\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91933\r\n\r\nMESTRE DOS SABERES DA PESCA ARTESANAL\r\n\r\nPAULO CESAR PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\n028.898.787-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n96,5\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91851\r\n\r\nMESTRE JUQUINHA\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.024.447-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90553\r\n\r\nMESTRE TOTA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n021.216.307-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95\r\n\r\n2\r\n\r\n97\r\n\r\n90939\r\n\r\nPIERRE\r\n\r\nPIERRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n109.542.127-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95\r\n\r\n2\r\n\r\n97\r\n\r\n89464\r\n\r\nCANTOS, SABERES E DEVOÇÃO\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.853.617-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n93,5\r\n\r\n3\r\n\r\n96,5\r\n\r\n89970\r\n\r\nBABALORIXÁ ALEX GUARANÁ - ASÉ PARQUE SÃO JORGE\r\n\r\nMAURI ALEX SANDRO GUARANA CRAICE\r\n\r\n257.078.588-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\n91970\r\n\r\nZÉ BOLA - AMOR PELA CULTURA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE SÃO SEVERINO\r\n\r\n026.725.137-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3\r\n\r\n95,5\r\n\r\n92670\r\n\r\nTRAJETÓRIA CULTURAL DE CLAÚDIO DA SILVA ROSA\r\n\r\nCLAÚDIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n079.496.277-78\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92\r\n\r\n3\r\n\r\n95\r\n\r\n92206\r\n\r\nGINGAÊ CAPOEIRA\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n039.318.477-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n91346\r\n\r\nMESTRE JULIO - O LEGADO DE UM MESTRE\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n021.503.247-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n2\r\n\r\n94,5\r\n\r\n91708\r\n\r\nMESTRE JOSEMAR DE FREITAS GABRIEL - MESTRE ÀGUIA CAPOEIRA\r\n\r\nJOSEMAR DE FREITAS GABRIEL\r\n\r\n003.694.536-62\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n2\r\n\r\n94,5\r\n\r\n90479\r\n\r\nMESTRE FERNANDO DA JORNADA MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n114.225.387-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n91,5\r\n\r\n2\r\n\r\n93,5\r\n\r\n92637\r\n\r\nTRAJETÓRIA CULTURAL DE ALAN GOMES BOY NA FOLIA DE REIS\r\n\r\nALAN GOMES BOY\r\n\r\n131.019.497-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n93\r\n\r\n90690\r\n\r\nPABLO CAVALCANTE - DA RODA À TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nPABLO CAVALCANTE ASSIS\r\n\r\n138.653.727-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n91\r\n\r\n2\r\n\r\n93\r\n\r\n89810\r\n\r\nMESTRA FULÔ - MARCIA FONSECA\r\n\r\nMARCIA FONSECA\r\n\r\n014.250.157-35\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n92783\r\n\r\nMESTRE DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n080.428.497-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n89,5\r\n\r\n3\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91156\r\n\r\nOGAN BALOGUN\r\n\r\nJORDAN HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n158.041.047-21\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n91,5\r\n\r\n1\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91844\r\n\r\nMESTRE ARISCO: UMA VIDA DEDICADA À CAPOEIRA\r\n\r\nROBSON FRANCISCO LEITE\r\n\r\n860.299.327-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n91,5\r\n\r\n1\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90725\r\n\r\nRAÍZES QUE CANTAM REIS\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.041.837-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n89\r\n\r\n3\r\n\r\n92\r\n\r\n92258\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE MESTRIA DO OFÍCIO DE FARINHEIRA\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA CHAGAS MEDEIROS\r\n\r\n096.230.137-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n89\r\n\r\n3\r\n\r\n92\r\n\r\n91605\r\n\r\nMESTRA DE FOLIA DE REIS MARLUCIA\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.016.317-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n92\r\n\r\n91971\r\n\r\nMESTRE FABRÍCIO DA FOLIA DE REIS RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS\r\n\r\nALVARO FABRICIO DE ASSIS PROENÇA PINTO\r\n\r\n123.847.767-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n88,5\r\n\r\n3\r\n\r\n91,5\r\n\r\n92362\r\n\r\nTIA JOANA\r\n\r\nJOANA D'ARC R. MIGUEL\r\n\r\n017.580.827-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n90,5\r\n\r\n1\r\n\r\n91,5\r\n\r\n92241\r\n\r\nAFROGRAFIAS DA CAPOEIRA ANGOLA NAS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS CANAVIAIS: O TRABALHO (...)\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA MAIA\r\n\r\n087.327.097-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n90787\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA RAIZES EM LIBERDADE\r\n\r\nIVAN DA SILVA\r\n\r\n914.270.537-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n91344\r\n\r\nPASSOS DE MENINO, CHÃO DE MESTRE: MEMÓRIAS DE UMA VIDA EM FOLIA\r\n\r\nERICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n180.326.797-66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n87,5\r\n\r\n3\r\n\r\n90,5\r\n\r\n90377\r\n\r\nSHEILA TRAKINAS - CULTURA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA CAPOEIRA\r\n\r\nSHEILA NASCIMENTO SILVA ALVES\r\n\r\n108.059.127-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n89,5\r\n\r\n1\r\n\r\n90,5\r\n\r\n91685\r\n\r\nMESTRE CASCÃO - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nMARCEO BATTAGLIA DA CRUZ\r\n\r\n110.341.837-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87\r\n\r\n3\r\n\r\n90\r\n\r\n90555\r\n\r\nMONICA VALVERDE XAVIER | MESTRA DE JONGO EM PETRÓPOLIS\r\n\r\nMONICA VALVERDE XAVIER\r\n\r\n857.959.767-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90579\r\n\r\nRODRIGO CUSTODÓPOLIS - GUARDIÃO DA CULTURA QUILOMBOLA\r\n\r\nRODRIGO CONCEIÇÃO AMARO\r\n\r\n092.373.897-52\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90401\r\n\r\nMESTRA DA PALHAÇARIA EXCÊNTRICA MUSICAL\r\n\r\nLILIAN MARIA DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n937.683.467-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90842\r\n\r\nMESTRE TEMPESTADE\r\n\r\nROGERIO MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\n041.142.457-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n88,5\r\n\r\n1\r\n\r\n89,5\r\n\r\n90208\r\n\r\nMESTRE MARCÃO -UMA VIDA DEDICADA À FÉ E À TRADIÇÃO DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.254.057-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\n89\r\n\r\n92694\r\n\r\nMESTRE THIAGO LAMEIRA - FOLIA DE REIS A GUIA DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nTHIAGO LAMEIRA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n142.757.937-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n87\r\n\r\n2\r\n\r\n89\r\n\r\n91711\r\n\r\nREPRESENTANTE CULTURAL DA ARTE CAPOEIRA\r\n\r\nIZAIAS DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n085.616.677-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n89\r\n\r\n91587\r\n\r\nMESTRE ABEL\r\n\r\nABEL DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.744.337-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n91643\r\n\r\nMESTRE DINO\r\n\r\nJEFFERSON WARLEM COUTINHO GOMES\r\n\r\n914.442.097-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n92636\r\n\r\nMESTRE AURENIO: GUARDIÃO DA FOLIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nAURENIO MACHADO GOUVEA\r\n\r\n028.659.457-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\n88\r\n\r\n91930\r\n\r\nMUDAR NOME\r\n\r\nALTAIR DA SILVA\r\n\r\n007.401.307-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\n88\r\n\r\n91809\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS!\r\n\r\nHTTPS://CULTURA.RJ.GOV.BR/DESENVOLVE-CULTURA/\r\n\r\n042.012.437-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n90839\r\n\r\nMEMÓRIAS DA FOLIA: O LEGADO DE UM MESTRE\r\n\r\nVALDECIR TEODORO DA SILVA\r\n\r\n007.398.447-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n85\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\n90380\r\n\r\nCAPOEIRA, CULTURA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nUELITON CRISTIANO CLARO\r\n\r\n033.014.577-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\n91613\r\n\r\nMESTRE GLEIDSON\r\n\r\nGLEIDSON SILVA SOARES\r\n\r\n118.276.327-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n91122\r\n\r\nMESTRE CAMÉLIA - ALMIR BORDONI\r\n\r\nALMIR BORDONI DOS SANTOS\r\n\r\n096.862.647-52\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n91996\r\n\r\nREIS MESTRES\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.685.877-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,5\r\n\r\n91530\r\n\r\nMESTRE JAIRO ABELHA\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES\r\n\r\n123.447.017-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,5\r\n\r\n92616\r\n\r\nTRAJETÓRIA CULTURAL DO MESTRE DE FOLIA DE REIS CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.842.617-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82,5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,5\r\n\r\n91747\r\n\r\nTRAJETÓRIA DO MESTE FIGURA\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ RAMIRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\n073.996.207-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n84,5\r\n\r\n1\r\n\r\n85,5\r\n\r\n90490\r\n\r\nQUATRO DÉCADAS CONSTRUINDO CULTURA, CIDADANIA E CAPOEIRA\r\n\r\nADRIANO FABIO GUIA\r\n\r\n008.320.257-98\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n84\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\n91355\r\n\r\nJOANA DO NASCIMENTO MARINHO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nJOANA DO NASCIMENTO MARINHO DE ALCÂNTARA\r\n\r\n094.799.697-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n81,5\r\n\r\n3\r\n\r\n84,5\r\n\r\n91976\r\n\r\nTRADIÇÃO E BATUCADA: 20 ANOS DE MAESTRIA NO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nROBSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n002.320.977-12\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n81,5\r\n\r\n3\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92394\r\n\r\nMESTRE BETO MARÇAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n082.003.727-31\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n81,5\r\n\r\n3\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92803\r\n\r\nRODA VIVA: CAPOEIRA RAIZ\r\n\r\nJOÃO SUDARIO NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\n007.375.907-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n83,5\r\n\r\n1\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92805\r\n\r\nSALVAGUARDA DOS SABERES DA CAPOEIRA ANCESTRAL\r\n\r\nSAVERIO SCARPATI\r\n\r\n052.201.377-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n82\r\n\r\n2\r\n\r\n84\r\n\r\n92039\r\n\r\nCRESCIDO NA BANDEIRA: A JORNADA DE UM JOVEM MESTRE\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.604.337-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n81,5\r\n\r\n2\r\n\r\n83,5\r\n\r\n91751\r\n\r\nTRAJETÓRIA DO MESTRE PREGUINHO\r\n\r\nJOSÉ EDMILSON NEVES CARVALHO PINTO\r\n\r\n010.818.267-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\n90903\r\n\r\nMESTRE BOB\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS AMERICO\r\n\r\n805.815.876-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n90993\r\n\r\nMESTRE NA CONFECÇÃO DE BONECOS GIGANTES E MÁSCARAS DE PAPEL MACHÊ.\r\n\r\nTIAGO SILVA CANANÉA\r\n\r\n095.792.527-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n79,5\r\n\r\n3\r\n\r\n82,5\r\n\r\n92493\r\n\r\nMESTRE LELÊ - O LEGADO DE UM MESTRE\r\n\r\nALBERTOLEANDROMOURAMEIRELLES@GMAIL.COM\r\n\r\n098.984.707-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n79,5\r\n\r\n3\r\n\r\n82,5\r\n\r\n91473\r\n\r\nMESTRE THIAGO VERA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA GUARANI\r\n\r\nTHIAGO VERA BENITES DA SILVA\r\n\r\n166.243.877-00\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n81,5\r\n\r\n1\r\n\r\n82,5\r\n\r\n91090\r\n\r\nMESTRE FABÃO E A HERANÇA DA CAPOEIRA EM CAMPOS - RJ\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DOS SANTOS\r\n\r\n081.592.617-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n92435\r\n\r\nMESTRE NENÉM E A TRADIÇÃO RURAL DA FOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA GUIA DE PINHEIRAL\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.982.867-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\n90151\r\n\r\nXICA DA SILVA CAPOEIRA RESISTÊNCIA E PROTAGONISMO FEMININO\r\n\r\nRENATA COSTA TOURET\r\n\r\n052.584.357-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n80\r\n\r\n2\r\n\r\n82\r\n\r\n89440\r\n\r\nIYA MARIA FIDERIOMAN\r\n\r\nMARCIA ROSÁRIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n023.741.597-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n92103\r\n\r\nUILIAM HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS (MESTRE FAÍSCA DE CAPOEIRA)\r\n\r\nUILIAM HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n100.210.657-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n92746\r\n\r\nVIDA TRANSFORMANDO EM ARTE\r\n\r\nALEX SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n157.945.348-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n3\r\n\r\n80,5\r\n\r\n90475\r\n\r\nMESTRE VANDO 43 ANOS DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.530.397-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n78,5\r\n\r\n2\r\n\r\n80,5\r\n\r\n91113\r\n\r\nMESTRE JANSEN CARVALHO\r\n\r\nJANSEN HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n158.040.747-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n90934\r\n\r\nMESTRE VAL\r\n\r\nCLECIVAL DE MORAES LOPES\r\n\r\n097.609.997-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n79\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n91007\r\n\r\nMESTRE KIKO - CULTURA G.M.A.C CAPOEIRA\r\n\r\nVALDEMIR BASILIO MIGUEL\r\n\r\n078.728.127-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n91404\r\n\r\nMESTRE ALGODÃO E UMA VIDA PELA CAPOEIRA\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO HENRIQUES DE SOUSA\r\n\r\n080.833.317-83\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n91668\r\n\r\nCIRANDA DE BÚZIOS\r\n\r\nNATHELY FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n179.779.477-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n90149\r\n\r\nA CIÊNCIA DO VENTRE E DO CHÃO: TRADIÇÕES MATRIARCAIS NA SALVAGUARDA DA CAPOEIRA E DO SAMBA DE RODA.\r\n\r\nPATRICIA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n093.369.647-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n91565\r\n\r\nGUARDIÃO DOS SABERES ANCESTRAIS GUARANI MBYA: A TRAJETÓRIA DE MARCIO KUARAY\r\n\r\nMARCIO KUARAY MIRIM DA SILVA\r\n\r\n141.672.487-78\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n92142\r\n\r\nFAZER MUSICAL SUSTENTÁVEL: A TRAJETÓRIA DA ORQUESTRA EXPERIMENTAL SUSTENTÁVEL\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA GRAÇA\r\n\r\n092.362.977-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n92070\r\n\r\nMESTRE MAURO JOSÉ\r\n\r\nMAURO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n117.669.597-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n91989\r\n\r\nUNIÃO E TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nANDREA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n046.412.207-43\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n91312\r\n\r\nLAJE CULTURAL\r\n\r\nBETHANIA ABEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n140.872.407-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\n90086\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA, JUVENTUDE E CULTURA NA VEIA\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n154.130.767-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n73,5\r\n\r\n3\r\n\r\n76,5\r\n\r\n91692\r\n\r\nTRAJETÓRIA DE JOSEMAR PEREIRA CIRÍACO - MESTRE JOCA PERNAMBUCO - NA CULTURA POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\nJOSEMAR PEREIRA CIRIACO\r\n\r\n683.420.984-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n74,5\r\n\r\n2\r\n\r\n76,5\r\n\r\n90156\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\n103.551.767-18\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\n91942\r\n\r\nMESTRE CHULEBA\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES PEIXOTO\r\n\r\n097.300.597-13\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n73\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\n90478\r\n\r\nBANDEIRA DIVINA LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.894.367-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n74\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\n90368\r\n\r\nDA RODA PARA A VIDA: A TRAJETÓRIA DE LUIZ FERNANDO NA CAPOEIRA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n100.731.817-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n90964\r\n\r\nANCESTRALIDADE, FÉ E COMUNIDADE: A TRAJETÓRIA DE DENISE RIBEIRO, A MÃE IDÊ, NA PRESERVAÇÃO (...)\r\n\r\nDENISE ANDRÉ RIBEIRO\r\n\r\n270.603.758-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n74,5\r\n\r\n1\r\n\r\n75,5\r\n\r\n92792\r\n\r\nPROJETO MESTRE WENDELL BEBE\r\n\r\nWENDELL CARLOS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n190.346.787-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n74,5\r\n\r\n1\r\n\r\n75,5\r\n\r\n92471\r\n\r\nMESTRE MAILIN - O REIZADO NO CORAÇÃO\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.365.457-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\n89814\r\n\r\nMESTRE TIAGUINHO - DO MENINO AO MESTRE\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.165.477-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n71,5\r\n\r\n3\r\n\r\n74,5\r\n\r\n91910\r\n\r\nCULINÁRIA CULTURAL - UMA VIDA DE APRENDIZADO\r\n\r\nZULEIDE CRISTINA GOMES\r\n\r\n038.687.127-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n73,5\r\n\r\n1\r\n\r\n74,5\r\n\r\n92892\r\n\r\nMESTRE RAFAEL CHAMBELLA\r\n\r\nWILSON RAFAEL CHAMBELA COLATINO\r\n\r\n100.098.127-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n73,5\r\n\r\n1\r\n\r\n74,5\r\n\r\n90958\r\n\r\nMESTRE MINEIRO: UMA VIDA DEDICADA À CAPOEIRA E À CULTURA POPULAR\r\n\r\nEVERSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n098.251.197-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n91945\r\n\r\nCATARINA MAUL - UMA VIDA DEDICADA À CULTURA\r\n\r\nCATARINA VALERIA MAUL\r\n\r\n004.853.627-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n89997\r\n\r\nMENINO, QUEM TE FEZ.\r\n\r\nHUGO NUNES MACHADO SALES\r\n\r\n140.346.607-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\n92767\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.712.417-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n90713\r\n\r\nJOIR REIS CULTURA E EDUCAÇÃO A SERVIÇO DE CABO FRIO\r\n\r\nJOIR ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\n930.505.695-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n90845\r\n\r\nMESTRE NENGO DA FOLIA\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n056.971.337-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n70,5\r\n\r\n2\r\n\r\n72,5\r\n\r\n89548\r\n\r\nMESTRE E GUARDIÃO DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nBRUNO FEUCHARD\r\n\r\n037.864.217-06\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n69\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\n91963\r\n\r\nCAÁPUÊRA: O RESGATE QUE FORMOU UM MESTRE\r\n\r\nJOÃO ALFREDO LOUZADA ROQUE\r\n\r\n082.576.747-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n71\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\n89455\r\n\r\nFIOS QUE SUSTENTAM A CULTURA\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA SILVA COSTA\r\n\r\n026.911.117-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n69,5\r\n\r\n2\r\n\r\n71,5\r\n\r\n92617\r\n\r\nREIS DE REIS\r\n\r\nWARLEM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n178.612.497-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,5\r\n\r\n3\r\n\r\n70,5\r\n\r\n91320\r\n\r\nPROJETO CAPOEIRA LIVRE\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO FELICIANO\r\n\r\n113.201.957-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n68,5\r\n\r\n2\r\n\r\n70,5\r\n\r\n91309\r\n\r\nMESTRA ARTESÃ\r\n\r\nLUCIANA VENTURA NOBRE ABIDO\r\n\r\n085.455.327-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n68,5\r\n\r\n2\r\n\r\n70,5\r\n\r\n91386\r\n\r\nO PAPEL DO MESTRE NA PRESERVAÇÃO DA CAPOEIRA COMO CULTURA\r\n\r\nMARCOS INÁCIO CLEMENTE\r\n\r\n032.795.667-46\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n68,5\r\n\r\n1\r\n\r\n69,5\r\n\r\n92507\r\n\r\nO SABER QUE SE TRANSMITE: 27 ANOS DE MÚSICA POPULAR EM CABO FRIO\r\n\r\nGABRIEL LEITE\r\n\r\n128.776.617-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n69,5\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\n91595\r\n\r\nMESTRE PRETA PEROLA DO BOI PINTADINHO\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n104.843.477-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\n91825\r\n\r\nMANTENDO A CULTURA VIVA\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.867.387-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n64,5\r\n\r\n3\r\n\r\n67,5\r\n\r\n92200\r\n\r\nCORDAS QUE CANTAM, CORPOS QUE JOGAM, A CAPOEIRA É MINHA VIDA.\r\n\r\nWLADMIR VELLASCO COTTA\r\n\r\n029.857.697-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\n90681\r\n\r\nMESTRE EDUARDO\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA SILVA FELIPE\r\n\r\n021.323.927-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\n91375\r\n\r\nMESTRE VINICIUS DIONE - 4ª GERAÇÃO DO REISADO\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.748.337-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n65,5\r\n\r\n1\r\n\r\n66,5\r\n\r\n89846\r\n\r\nELES VIRAM UMA ESTRELA\r\n\r\nFELIPE LEITE ROSA\r\n\r\n171.799.117-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n63\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\n92944\r\n\r\nMESTRA IYA CINTIA DE OSUN\r\n\r\nCINTIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n032.611.037-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n64,5\r\n\r\n1\r\n\r\n65,5\r\n\r\n91733\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO CULTURAL DA MALUCADA DE ESTRADA\r\n\r\nCAROLINA BURGOS MENDES\r\n\r\n161.564.887-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n61,5\r\n\r\n2\r\n\r\n63,5\r\n\r\n90213\r\n\r\nENTRE O BOI E O BERIMBAU: A TRAJETÓRIA DE SANDERSON MURALHA NA PRESERVAÇÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nSANDERSON PESSANHA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n117.478.267-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\n90875\r\n\r\nREGENTE MATHEUS FERREIRA\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n059.259.037-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\n89809\r\n\r\nMESTRE JUNINHO\r\n\r\nELIAS JUNIOR MACHADO CLEMENTE\r\n\r\n154.723.817-89\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n61\r\n\r\n90026\r\n\r\nENCRUZILHADA FILOSÓFICA\r\n\r\nBRUNO MACHADO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n161.079.017-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\n91133\r\n\r\nMESTRA FICHINHA - ROSIANE\r\n\r\nROSIANE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n068.383.947-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n59,5\r\n\r\n1\r\n\r\n60,5\r\n\r\n6. CATEGORIA A - GRUPO 3 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n92406\r\n\r\nDANILO HENRIQUES - 22 ANOS DEDICADOS À MÚSICA E À INCLUSÃO\r\n\r\nDANILO HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n057.447.157-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n58,5\r\n\r\n0\r\n\r\n58,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92847\r\n\r\nWELLINGTON GOIS PEREIRA\r\n\r\nWELLINGTON GOIS PEREIRA\r\n\r\n801.034.055-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n58,5\r\n\r\n0\r\n\r\n58,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92510\r\n\r\nPRÊMIO MESTRES E MESTRAS\r\n\r\nARIANA JANUZIO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n121.043.917-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92264\r\n\r\nSERGIO PINHO: ARTE, RIMAS E CIDADANIA EM MAIS DE 15 ANOS DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PINHO JÚNIOR\r\n\r\n128.801.687-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89969\r\n\r\nCHAMADO PELA FOLIA, CONSAGRADO PELA FÉ\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.872.997-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n53,5\r\n\r\n3\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92152\r\n\r\nCOSTURANDO REALIDADES\r\n\r\nLUCIANA PASSOS RAFAEL\r\n\r\n157.398.318-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n53\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91737\r\n\r\nSABERES DE ANDREIA TREVYSANI\r\n\r\nANDREIA FERREIRA DO ROSÁRIO\r\n\r\n118.063.267-28\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92579\r\n\r\nO SOM DA COMUNIDADE: MEMÓRIA E FORMAÇÃO POPULAR\r\n\r\nLUCIANO DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA\r\n\r\n079.867.917-48\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n53,5\r\n\r\n2\r\n\r\n55,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91561\r\n\r\nBRUNA STHEFANY FIÚZA DA SILVA\r\n\r\nBRUNA STHEFANY FIÚZA DA SILVA\r\n\r\n043.535.032-35\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n53,5\r\n\r\n1\r\n\r\n54,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91317\r\n\r\nMESTRE ANDERSON SANTOS N.E.P - NÚCLEO DE ESTUDOS DE PERCUSSÃO\r\n\r\nANDERSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n300.964.318-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n53,5\r\n\r\n1\r\n\r\n54,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91487\r\n\r\nMESTRE RALPH SANFONEIRO (RALPH CUNHA CUBELO)\r\n\r\nRALPH CUNHA CUBELO\r\n\r\n148.825.127-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n52,5\r\n\r\n1\r\n\r\n53,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90292\r\n\r\nMÚSICA ARTE PARA TODOS\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANHA\r\n\r\n084.390.807-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90955\r\n\r\nA COR DA COROA:PROTAGONISMO NEGRO E TRADIÇÃO NA JORNADA SAGRADA (...)\r\n\r\nLUCIANE CORREA LIMA DA COSTA\r\n\r\n102.896.917-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91047\r\n\r\nSEMENTE DA BOA TERRA: CAPOEIRA COMO EXPRESSÃO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nMARCOS JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n029.726.967-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91439\r\n\r\nCULTURA VIVA, PRESERVANDO TRADIÇÕES\r\n\r\nFRANCIELLE DE FREITAS\r\n\r\n146.726.897-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92243\r\n\r\nALMA QUILOMBOLA\r\n\r\nROSELENE PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n078.553.427-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n49,5\r\n\r\n3\r\n\r\n52,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90808\r\n\r\nPALHAÇO TATÁ\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n086.568.327-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n49\r\n\r\n3\r\n\r\n52\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90067\r\n\r\nMEMÓRIAS DE UMA TRADIÇÃO - CANCIONEIRO POPULAR DE PARATY\r\n\r\nFERNANDO ALBINO DE ALCANTARA\r\n\r\n174.275.717-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n48,5\r\n\r\n3\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89559\r\n\r\nMESTRE ESQUILO NOVO\r\n\r\nFABIO VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n124.523.667-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n50,5\r\n\r\n1\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91795\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CAPOEIRA BAMBAS DE ANGOLA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JORNADA TEIXEIRA07843199799\r\n\r\n078.431.997-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91806\r\n\r\nENCRUZILHADA CULTURAL - SABERES QUE SE CRUZAM VOZES QUE SE SOMAM\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.928.847-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n47,5\r\n\r\n3\r\n\r\n50,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91900\r\n\r\nMESTRA PRETA: ANCESTRALIDADE, PROTAGONISMO FEMININO E SALVAGUARDA (...)\r\n\r\nDEISE APARECIDA PORTO CLARO\r\n\r\n092.837.457-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n49,5\r\n\r\n1\r\n\r\n50,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91434\r\n\r\nLUIZ LINDÃO\r\n\r\nLUÍS CARLOS SOARES\r\n\r\n084.053.377-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n49,5\r\n\r\n1\r\n\r\n50,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90343\r\n\r\nMESTRA BENEDITA MARTINS: MEMÓRIAS, RESISTÊNCIAS E TRAJETÓRIAS DE (...)\r\n\r\nBENEDITA MARTINS DE BARCELLOS\r\n\r\n031.337.667-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n47\r\n\r\n3\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92419\r\n\r\nPROJETO SOCIAL CAPOEIRA RAIZ UNIÃO\r\n\r\nHUDSON LOPES TRINDADE\r\n\r\n031.265.277-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91961\r\n\r\nSONHO DE REIS\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.952.037-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90181\r\n\r\nCULTURA LEVADA À TODOS!\r\n\r\nJOSANE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n124.967.677-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n46,5\r\n\r\n2\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91600\r\n\r\nMESTRE POFÍRIO\r\n\r\nPORFIRIO TEXEIRA DA SILVA\r\n\r\n868.423.587-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n43,5\r\n\r\n3\r\n\r\n46,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90716\r\n\r\nMESTRE BIGODE\r\n\r\nMARCELO MARIANO DIAS\r\n\r\n130.206.407-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n45,5\r\n\r\n1\r\n\r\n46,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91118\r\n\r\nCIRCO DA MATITA E FADA BAIXINHA ATELIÊ\r\n\r\nBRENDA GONÇALVES BRITO\r\n\r\n095.422.416-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92812\r\n\r\nATUANDO E PERPETUANDO A CULTURA DE MESTRES DE REISADO\r\n\r\nGUSTAVO L SILVA\r\n\r\n107.331.417-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n40,5\r\n\r\n3\r\n\r\n43,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92188\r\n\r\nPRETO VELHO: SIMBOLOGIAS, CRENÇAS E PROTEÇÃO\r\n\r\nLAURENI SILVA CRUZ\r\n\r\n092.258.017-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n41\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91896\r\n\r\nMESTRE TSUNAMI\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.060.677-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90918\r\n\r\nVALORIZAÇÃO DO MEU SABER TEATRAL\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n057.545.567-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n35,5\r\n\r\n3\r\n\r\n38,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92331\r\n\r\nFABIO BENEDETTI - CULTURA MUSICAL POPULAR DE SAPUCAIA/RJ\r\n\r\nFABIO BENEDETTI\r\n\r\n168.726.218-77\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92354\r\n\r\nA BUSCA INCESANTE PARA MANTER VIVA A CULTURA E ANCESTRALIDADE AFROINDÍGENA (...)\r\n\r\nWEVERTON MAIA DA COSTA\r\n\r\n108.841.707-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n35,5\r\n\r\n2\r\n\r\n37,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91224\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n013.026.857-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n35,5\r\n\r\n2\r\n\r\n37,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91212\r\n\r\nRAÍZES DA CAPOEIRA EM LAJE DO MURIAÉ: SABERES QUE TRANSFORMAM GERAÇÕES\r\n\r\nGEOVANI ALVES TERRA\r\n\r\n035.250.057-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n32,5\r\n\r\n3\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91966\r\n\r\nALÊ FERRIER SÓ PARA OS BONS!\r\n\r\nALESSANDER FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n082.601.407-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n32,5\r\n\r\n3\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91128\r\n\r\nMESTRE JAILSON TREVYSANI\r\n\r\nJAILSON FERREIRA DO ROSÁRIO\r\n\r\n097.650.677-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n35\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92534\r\n\r\nMACRAMÊ E NÓS.\r\n\r\nAPARECIDO YUKINORI SATOU\r\n\r\n120.628.538-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92136\r\n\r\nMÃOS CRIATIVAS\r\n\r\nCÁTIA DA CONCEIÇÃO BENTO\r\n\r\n094.736.687-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n31,5\r\n\r\n3\r\n\r\n34,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91044\r\n\r\nSEMPRE TEATRO CENTRO-SUL\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA DOMINGUES\r\n\r\n040.523.796-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90799\r\n\r\nWILIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nWILIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.564.597-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91360\r\n\r\nA ARTE DE CONTAR HISTÓRIAS\r\n\r\nNEILA RENATA PEREIRA DE LUCENA DIAS\r\n\r\n044.358.707-89\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92854\r\n\r\nPROJETO CASULA\r\n\r\nLILIA DE FATIMA RAYMUNDO\r\n\r\n954.597.907-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90965\r\n\r\nMESTRA EM ARTESANATO COM MATERIAIS RECICLÁVEIS\r\n\r\nRAIANE ARAUJO SILVA\r\n\r\n987.850.012-87\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92527\r\n\r\nMÁGICO GABRIEL MATTOS - 27 ANOS DE CARREIRA\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MATTOS\r\n\r\n122.164.347-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n24,5\r\n\r\n1\r\n\r\n25,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91913\r\n\r\nMESTRE DO FUTURO\r\n\r\nSERGIO TABOSA NASCIMENTO\r\n\r\n472.545.303-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n24,5\r\n\r\n1\r\n\r\n25,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92638\r\n\r\nARTESANATO COM IDENTIDADE CULTURAL TERRITORIAL - MENTORIA ARTÍSTICA E TÉCNICA (...)\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA PONTES\r\n\r\n102.908.437-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n23,5\r\n\r\n1\r\n\r\n24,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91340\r\n\r\nCAPOEIRA EM MOVIMENTO\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n072.941.627-51\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90169\r\n\r\nTAZ MUREB - MESTRA DA CULTURA HIP HOP\r\n\r\nTHAÍS BARRETO MUREB\r\n\r\n101.398.437-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90655\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ANDRADE FERRAZ - MASTER DRIN\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ANDRADE FERRAZ\r\n\r\n140.447.437-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91591\r\n\r\nRAFAEL DE TOLEDO PEDROSO DA SILVEIRA\r\n\r\nRAFAEL DE TOLEDO PEDROSO DA SILVEIRA\r\n\r\n099.781.709-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n21,5\r\n\r\n0\r\n\r\n21,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90074\r\n\r\nMESTRE JAMBINHO\r\n\r\nJAMERSON VIEIRA BLANC\r\n\r\n101.623.637-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90265\r\n\r\nUNA MÚSICA BRASILEIRA\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA CUNHA\r\n\r\n078.376.727-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n17,5\r\n\r\n1\r\n\r\n18,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92607\r\n\r\nCULTURA QUE ENCANTA: A HISTÓRIA DO MESTRE CARLOS JÚNIOR ENTRE BOIS E ARRAIÁS\r\n\r\nCARLOS CRUZ DA SILVA.\r\n\r\n102.544.267-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89596\r\n\r\nLEGADO\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA\r\n\r\n139.631.157-26\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89743\r\n\r\nERIC FANUEL\r\n\r\nERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n074.523.197-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n14,5\r\n\r\n2\r\n\r\n16,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92097\r\n\r\nUMA VIDA DEDICADA A CULTURA, HISTÓRIA E IDENTIDADE\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n967.542.817-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91291\r\n\r\nMINHA TRAGETÓRIA\r\n\r\nVITORIA SALGUEIRO CUNHA\r\n\r\n142.396.417-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92951\r\n\r\nVOANDO NAS ALTURAS\r\n\r\nMANOLO CESAR ORTIZ YBARRA\r\n\r\n386.494.638-78\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n12,5\r\n\r\n1\r\n\r\n13,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89632\r\n\r\nMESTRE RODRIGO MOREIRA - PRESERVAÇÃO, ENSINO E DIFUSÃO DA MÚSICA E (...)\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n120.418.167-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92024\r\n\r\nJÚNIOR CARRIÇO\r\n\r\nWANDERLEY ZÓZIMO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n037.183.037-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91715\r\n\r\nACADEMIA DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nJANAINA ANDRADE MENDES\r\n\r\n038.550.357-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91679\r\n\r\nAZUL PURO AZUL - VIVA A CULTURA REGIONAL CAIÇARA\r\n\r\nFILIPE GUIMARÃES CAMPOS\r\n\r\n126.217.287-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92898\r\n\r\nELIANDRO MARTINS SILVA\r\n\r\nELIANDRO MARTINS SILVA\r\n\r\n088.959.607-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91767\r\n\r\nBAILE DAS ANTIGAS: MEMÓRIA, IDENTIDADE E RESISTÊNCIA DA CULTURA FUNK EM CAMPOS (,,,)\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES LOPES\r\n\r\n089.709.587-11\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0\r\n\r\n7,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91876\r\n\r\nMESTRE HÉLIO RODRIGUES: IMPACTO SOCIAL, TRADIÇÃO E MEMÓRIA ATRAVÉS (...)\r\n\r\nHÉLIO MÁRCIO RODRIGUES\r\n\r\n095.164.297-93\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89774\r\n\r\nVIVAVCREW\r\n\r\nKELTYSON FERREIRA CRUZ\r\n\r\n162.014.967-26\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91515\r\n\r\nMARCOS BRAGA - TRÊS DÉCADAS DE CONTRIBUIÇÃO À CULTURA POPULAR FLUMINENSE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGA GONCALVES\r\n\r\n028.904.427-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92531\r\n\r\nMESTRE RUAN PORTO\r\n\r\nRUAN CARLOS PORTO NASCIMENTO\r\n\r\n115.709.147-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92687\r\n\r\nFLÁVIO MELO\r\n\r\nFLÁVIO MELO SILVA\r\n\r\n003.047.107-92\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92707\r\n\r\nARTE EM MOSAICO: PRESERVAÇÃO, CULTURA E TRANSMISSÃO DE SABERES EM (...)\r\n\r\nADRIANA SOARES LEAL\r\n\r\n976.181.797-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91887\r\n\r\nCAPOEIRA PARA O MUNDO\r\n\r\nSANDOVAL RAMOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n627.859.747-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90133\r\n\r\nSOLIMAR FIDELIS\r\n\r\nSOLIMAR FIDELIS DOS SANTOS\r\n\r\n136.303.907-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90735\r\n\r\nINSTRUTOR DE RETMOS\r\n\r\nADILSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n041.885.287-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92037\r\n\r\nALBA VALÉRIA - VOZ, CULTURA E MEMÓRIA POPULAR\r\n\r\nALBA VALÉRIA BRAGA GONÇALVES\r\n\r\n990.806.997-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89472\r\n\r\nMESTRE COM AMOR!! A CULTURA DO INTERIOR!!\r\n\r\nGILSON PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n085.612.097-98\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n7. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n91370\r\n\r\nMESTRE MANOEL DIONISIO\r\n\r\nMANOEL DOS ANJOS DIONISIO\r\n\r\n273.828.507-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90677\r\n\r\nMESTRA TIA IRA\r\n\r\nIRACI CARDOSO DOS SANTOS LINO\r\n\r\n785.031.327-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91414\r\n\r\nMESTRE SIQUEIRA\r\n\r\nJOSE SIQUEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n304.542.807-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92114\r\n\r\nMESTRE SILAS KAPOART\r\n\r\nSILAS LUIZ\r\n\r\n101.498.057-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90295\r\n\r\nMESTRE CELSO PEPE GRUPO CATIVEIRO RJ\r\n\r\nCELSO PEPE\r\n\r\n409.108.657-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91758\r\n\r\nCHARLES NELSON: MESTRE DA DANÇA AFRO-BRASILEIRA E GUARDIÃO DE SABERES DE MERCEDES BAPTISTA\r\n\r\nNELSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n552.481.447-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92238\r\n\r\nMESTRE DA CULTURA POPULAR E INDÍGENA\r\n\r\nDAUA JOSE DA SILVA\r\n\r\n402.522.137-34\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90776\r\n\r\nMESTRE DE CAPOEIRA ANGOLA\r\n\r\nNIVALDO DE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\n388.201.457-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90946\r\n\r\nMESTRE PAULÃO MUZENZA\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA SILVA\r\n\r\n348.456.237-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89665\r\n\r\nVIVENCIAS MESTRE TONI VARGAS\r\n\r\nANTONIO CESAR DE VARGAS\r\n\r\n509.285.117-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92169\r\n\r\nMESTRE PAULINHO GODOY\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVARENGA\r\n\r\n533.724.847-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89929\r\n\r\nINTERCÂMBIO CULTURAL RODA MUNDO CAPOEIRA\r\n\r\nJOSE LUIS RAMOS\r\n\r\n512.668.147-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91899\r\n\r\nMESTRE JIMMY - GRUPO CARCARÁ\r\n\r\nRONALDO MESSIAS LACERDA\r\n\r\n505.248.367-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90680\r\n\r\nMESTRE KOTOQUINHO\r\n\r\nOSVALDO JOSÉ DE SENA FILHO\r\n\r\n319.271.655-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91628\r\n\r\nMESTRE JOÃO BATISTA\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n568.066.557-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90091\r\n\r\nPENITENTES DO SANTA MARTA\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.660.757-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92641\r\n\r\nCORDEL EM MOVIMENTO: DO COMPLEXO DO ALEMÃO AO MUNDO\r\n\r\nJOSÉ FRANKLIN DA SILVEIRA\r\n\r\n593.635.097-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91237\r\n\r\nMESTRE DE PESCA ARTESANAL\r\n\r\nWILSON RODRIGUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n724.934.297-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92643\r\n\r\nMESTRE MARROM - NGOMA CAPOEIRA ANGOLA\r\n\r\nHENRIQUE ANASTÁCIO DE JESUS\r\n\r\n793.145.037-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91438\r\n\r\nPROJETO PÉ NO CHÃO CAPOEIRA: 40 ANOS TRANSMITINDO SABERES DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nJOSÉ APOLINÁRIO CERQUEIRA\r\n\r\n885.272.127-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91921\r\n\r\nMESTRE SARDINHA\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE JESUS\r\n\r\n893.823.747-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92887\r\n\r\nCAPOEIRA ANGOLA RENASCER - MESTRE ROGÉRIO TEBER\r\n\r\nROGERIO TEBER PEREIRA TORRES\r\n\r\n352.100.281-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n90972\r\n\r\nMESTRE ELIAS\r\n\r\nELIAS JOSÉ ALFREDO\r\n\r\n628.033.877-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n92003\r\n\r\nMESTRE PIRATA - GRUPO RIO MAR\r\n\r\nJOCIMAR BATISTA DE JESUS\r\n\r\n607.504.217-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n92312\r\n\r\nMESTRE JOSE CASTRO\r\n\r\nJOSE ANTONIO ROSA CASTRO\r\n\r\n219.382.887-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91249\r\n\r\nJOSE DA PENHA FERREIRA - MESTRE PENHA\r\n\r\nJOSÉ DA PENHA FERREIRA\r\n\r\n388.779.377-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91239\r\n\r\nAXÉ EM MOVIMENTO: CULTURA, FÉ E SOLIDARIEDADE\r\n\r\nROSANI GOMES E SILVA\r\n\r\n412.568.917-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92503\r\n\r\nTHELMA NEVES\r\n\r\nTHELMA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n005.981.527-25\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92541\r\n\r\nHUMBONO ROGERIO\r\n\r\nROGERIO VIEIRA ALVES\r\n\r\n860.063.557-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91829\r\n\r\nMESTRE GALLO\r\n\r\nWALDIR DA SILVA\r\n\r\n095.526.857-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\n92652\r\n\r\nMESTRE CORVINHO\r\n\r\nJOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n719.324.027-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n90280\r\n\r\nMESTRE COXINHA KAPOART\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n886.187.227-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92157\r\n\r\nMESTRE ZÉ KAPOART\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO ANDRADE\r\n\r\n513.328.507-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n90267\r\n\r\nBONECA ABAYOMI - LENA MARTINS\r\n\r\nWALDILENA SERRA MARTINS\r\n\r\n745.917.117-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n91813\r\n\r\nMESTRE WAGNER DA SILVA\r\n\r\nWAGNER DA SILVA\r\n\r\n719.489.617-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n90489\r\n\r\nMESTRE MOFACTO\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MOFACTO\r\n\r\n402.085.837-34\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\n92508\r\n\r\nMESTRE PAULINHO\r\n\r\nPAULO JOSE BOTELHO\r\n\r\n372.193.407-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n91536\r\n\r\nMESTRE CHICO VIVE PARA A CAPOEIRA\r\n\r\nROBSON ALVES COUTINHO\r\n\r\n413.031.137-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n91385\r\n\r\nMESTRE ANANIAS RIBEIRO\r\n\r\nANANIAS PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n626.721.937-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n89930\r\n\r\nMAMETU KATIA DE NKOSI\r\n\r\nKATIA SIMÕES SCHULZE\r\n\r\n662.343.877-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n91036\r\n\r\nPROJETO CAPOEIRA LIBERDADE\r\n\r\nJOSE ROBERTO BANOS\r\n\r\n922.917.407-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91475\r\n\r\nMESTRE BOLADO\r\n\r\nLÚCIO GABRIEL CELESTINO\r\n\r\n728.383.027-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90976\r\n\r\nO LEGADO DE MESTRE EUCLIDES E A FORÇA DO CANTO DO BERIMBAU\r\n\r\nEUCLIDES JOSE ALVES\r\n\r\n439.320.707-63\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92180\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE MESTRA DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nLINA MARIA FLORES DE MELO\r\n\r\n708.175.617-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n92216\r\n\r\nTURMAS DE BATE-BOLAS E PATRIMÔNIO IMATERIAL\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS\r\n\r\n829.885.957-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\n91274\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA VIEIRA FREITAS: GUARDIÃ DAS TRADIÇÕES DA CASA DO MARANHÃO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA VIEIRA FREITAS\r\n\r\n611.575.977-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90294\r\n\r\nMESTRE ANDRÉ, ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE CAPOEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n837.134.767-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n92488\r\n\r\nMESTRE MORCEGO\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n865.127.817-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n91245\r\n\r\nMESTRE RUI HENRIQUE\r\n\r\nRUI HENRIQUE\r\n\r\n369.193.147-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n90286\r\n\r\nMESTRE BIQUINHO, GRUPO FILHOS DA CORDA BAMBA\r\n\r\nADENILSON BEMVINDO DOS SANTOS\r\n\r\n399.699.407-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n89475\r\n\r\nEDSON SILVA MESTRE DE CIRCO\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n814.692.687-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n90303\r\n\r\nMESTRE SILAS\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\n011.169.007-26\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n91879\r\n\r\nJOÃO BORORÓ: VOZES, MEMÓRIAS E RESISTÊNCIA\r\n\r\nJOAO CARLOS BASILIO DA SILVA\r\n\r\n175.214.167-91\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n90989\r\n\r\nMÃE NILCE DE IANSÃ - ILÊ OMOLU OXUM\r\n\r\nNILCE NAIRA NASCIMENTO\r\n\r\n409.284.897-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n91704\r\n\r\nPRÊMIO MESTRAS E MESTRE DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\n795.911.407-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n89465\r\n\r\nPALESTRA SAMBA SHOW\r\n\r\nALUÍSIO MACHADO\r\n\r\n386.411.607-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n89923\r\n\r\nMESTRE MAMUTE\r\n\r\nROBERTO ORLANDINI RIBEIRO\r\n\r\n688.578.457-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n92568\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nJAIME DUARTE CESÁRIO\r\n\r\n745.634.757-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n91227\r\n\r\nANTÔNIO MARCELO RODRIGUES TRINDADE - MESTRE COBRA\r\n\r\nANTONIO MARCELO RODRIGUES TRINDADE\r\n\r\n024.708.918-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\n91035\r\n\r\nORIBHÉ FORÇA DA MENTE\r\n\r\nMARCIANO DA SILVA\r\n\r\n349.728.207-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n89779\r\n\r\nMESTRE SARGENTO - VIDA DEDICADA À CAPOEIRA\r\n\r\nNILTON SIMÕES BARROS\r\n\r\n635.428.707-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n92601\r\n\r\nDURVAL PEREIRA\r\n\r\nJOSÉ DURVAL DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n362.838.867-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,5\r\n\r\n91197\r\n\r\nCESINHA DO ÒRÚNMILÀ : QUATRO DÉCADAS DE ANCESTRALIDADE E FORMAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nPAULO CESAR XAVIER\r\n\r\n260.826.757-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n92134\r\n\r\nMESTRE MARCOS CHINA\r\n\r\nMARCOS FUSTAGNO\r\n\r\n529.008.947-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n92407\r\n\r\nMESTRE SERPENTE JPA\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n689.129.197-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n92294\r\n\r\nSERGINHO DO PORTO\r\n\r\nSERGIO DA SILVA\r\n\r\n054.836.297-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n91400\r\n\r\nGRIOT CELSO MARINHO\r\n\r\nCELSO MARINHO\r\n\r\n702.917.307-44\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\n91817\r\n\r\nUM SOLDADO CAPOEIRISTA CARIOCA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\n626.275.707-49\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\n91551\r\n\r\nDE CAMPO GRANDE À MPB: CALDEIRA NA REFERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS E DOS PALCOS E BASTIDORES (...)\r\n\r\nROBERTO LUIZ CALDEIRA\r\n\r\n156.874.907-44\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\n92148\r\n\r\nMESTRE DOS FESTIVAIS JUNINOS - LUIZ MARINS\r\n\r\nLUIZ JOSÉ MARINS\r\n\r\n336.769.097-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n90357\r\n\r\nMESTRE BEIÇOLA: BRAZIVEDAS, CAPOEIRA E SABERES DA CULTURA POPULAR MUNDIAL\r\n\r\nRONALDO ESTEVAM DE SÁ\r\n\r\n509.003.907-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n92043\r\n\r\nNILSON DA TRADIÇÃO\r\n\r\nNILSON MELLO PEREIRA\r\n\r\n438.811.737-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n89709\r\n\r\nMESTRE HULK: O LEGADO VIVO DA CAPOEIRA\r\n\r\nSIDNEY GONÇALVES FREITAS\r\n\r\n769.937.017-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n91826\r\n\r\nISMAEL DAVID\r\n\r\nISMAEL SIGOLO DAVID\r\n\r\n270.025.867-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92314\r\n\r\nMESTRE MARTINS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARTINS DA SIVA\r\n\r\n308.957.317-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89569\r\n\r\nANTONIO CUBANO MESTRE CIRCENSE\r\n\r\nANTÓNIO RIGOBERTO ENRIQUEZ ESQUERRA\r\n\r\n013.918.886-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89742\r\n\r\nMESTRE AMIR HADDAD: 70 ANOS DE TEATRO E ARTE PÚBLICA.\r\n\r\nAMIR HADDAD\r\n\r\n046.996.537-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89806\r\n\r\nINSCRIÇÃO MESTRE JOÃO KANOA\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA LEONARDO\r\n\r\n992.418.037-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90969\r\n\r\nCAPOEIRA CRIANÇA FELIZ\r\n\r\nFELIPE MARQUES DA COSTA\r\n\r\n088.660.697-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92195\r\n\r\nAUREA MARTINS - 86 ANOS - MESTRA DA MÚSICA POPULAR\r\n\r\nALDIMA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n159.934.697-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92384\r\n\r\nMESTRE TATU KAPOART\r\n\r\nJORGE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n506.644.337-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92763\r\n\r\nPAULÃO 7 CORDAS\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\n745.532.407-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92875\r\n\r\nTETÊ PAGODEIRA: PATRIMÔNIO VIVO E A VITALIDADE DO SAMBA CARIOCA\r\n\r\nTEREZA CRISTINA GONÇALVES\r\n\r\n604.797.017-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91823\r\n\r\nPEDRO LIMA - MESTRE EXPOENTE DO CANTO BRASILEIRO.\r\n\r\nPEDRO DA SILVA LIMA\r\n\r\n659.114.747-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89956\r\n\r\nCULTURA E CONHECIMENTO\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n060.024.107-67\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90732\r\n\r\nCAPOEIRA ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DE MIRANDA MENDONCA\r\n\r\n888.494.817-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92824\r\n\r\nPHILIPPE BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nPHILIPPE BARROZO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n553.060.557-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91646\r\n\r\nMESTRE DO CHARME: MEMÓRIA LEGADO E PATRIMÔNIO VIVO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n739.451.707-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92708\r\n\r\nADELZON ALVES\r\n\r\nADELZON ALVES\r\n\r\n101.456.647-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91362\r\n\r\nLUPPER: GUARDIÃO DA BLACK MUSIC BRASILEIRA\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n745.644.717-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n26,5\r\n\r\n0\r\n\r\n26,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89766\r\n\r\nCULTURA VIVA EM MOVIMENTO\r\n\r\nDULCE DE BARROS GASPAR\r\n\r\n535.760.807-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92259\r\n\r\nERNESTO GARCIA - MESTRE CIRCENSE\r\n\r\nERNESTO GARCIA TRUJILLO\r\n\r\n055.863.397-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91940\r\n\r\nHÉLIO ALVES MURIBECA\r\n\r\nHÉLIO ALVES MURIBECA\r\n\r\n369.391.297-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90232\r\n\r\nLÉO BORGES DA COMUSI\r\n\r\nDILELCIO BORGES\r\n\r\n363.170.987-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91423\r\n\r\nMARCIA ROSSI\r\n\r\nMARCIA ROSSI QUADROS\r\n\r\n909.218.527-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92500\r\n\r\nJORGINHO DE CARVALHO - MESTRE DA ILUMINAÇÃO CÊNICA\r\n\r\nJORGE CARVALHO MORIERA\r\n\r\n265.821.557-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91491\r\n\r\nMARIA DELISIER RETHY - MESTRA CIRCENSE\r\n\r\nMARIA DELISIER RETHY\r\n\r\n841.455.017-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n17,5\r\n\r\n0\r\n\r\n17,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90652\r\n\r\nEMMANUEL SANTOS - UMA VIDA DEDICADA À CULTURA POPULAR\r\n\r\nEMMANUEL SANTOS -\r\n\r\n543.379.177-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91709\r\n\r\nJADE VITÓRIAH\r\n\r\nCÁTIA MARIA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n760.387.857-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91717\r\n\r\nJAQUES MORELENBAUM\r\n\r\nJAQUES MORELENBAUM\r\n\r\n347.339.737-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90920\r\n\r\nTHAÍS FRAGA - MESTRA DA BOSSA NOVA E DO SAMBA-JAZZ\r\n\r\nTHAIS FRAGA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n812.253.427-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92404\r\n\r\nANDRÉ DI MAURO - MESTRE DA CULTURA AUDIOVISUAL POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\nANDRÉ FELIPPE DI MAURO\r\n\r\n667.423.587-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91061\r\n\r\nJOSÉ ARAÚJO\r\n\r\nJOSÉ CORNÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\n204.562.987-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n13,5\r\n\r\n0\r\n\r\n13,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89794\r\n\r\nDJ ARTHUR FLASHBACK\r\n\r\nARTHUR CARLOS CARNEIRO COSTA\r\n\r\n709.537.407-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89489\r\n\r\nALÔ PRODUÇÃO !\r\n\r\nMARTINHO ANTÔNIO MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n759.779.747-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90190\r\n\r\nFOTOGRAFIA, SAMBA, CARNAVAL, TUISMO E CULTURA - JEANINE GALL\r\n\r\nJEANINE MENDES GALL\r\n\r\n835.627.617-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90438\r\n\r\nILUMINAÇÃO CÊNICA\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\n847.318.007-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92139\r\n\r\nJAIME GONÇALVES DE MORAES FILHO\r\n\r\nJAIME GONÇALVES DE MORAES FILHO\r\n\r\n030.086.817-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92955\r\n\r\nPRÊMIO MESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR - LÍGIA VEIGA\r\n\r\nLIGIA VEIGA DA CUNHA\r\n\r\n597.721.587-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90070\r\n\r\nII FESTIVAL NA GINGA DA MUSICALIDADE\r\n\r\nLUIZ FERNANDO EPHRAIN DE MARINS\r\n\r\n627.833.197-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n90418\r\n\r\nHOSANIA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nHOSANIA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n552.187.507-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n90483\r\n\r\nBORDANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nWANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n003.332.027-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n92522\r\n\r\nRAÍZES ANCESTRAIS: CULTURA, MEMÓRIA E RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nLECTICIA MARIA ALBINO CORDEIRO\r\n\r\n000.077.997-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n90995\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE REGINALDO PIMENTEL\r\n\r\nREGINALDO PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n356.442.907-78\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n91575\r\n\r\nMESTRE ARLINDO SAMPAIO\r\n\r\nARLINDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n763.776.877-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n92538\r\n\r\nMESTRE ADERBAL ASHOGUN\r\n\r\nADERBAL MOREIRA COSTA\r\n\r\n388.006.325-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n90072\r\n\r\nMESTRE WALDECY MARCELINO\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.084.007-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92584\r\n\r\nMÃE ISABEL DE OYÁ\r\n\r\nMARIA ISABEL VITORINO\r\n\r\n725.305.107-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92011\r\n\r\nMESTRE PORTES\r\n\r\nJORGE PORTES ILIDIO\r\n\r\n275.826.207-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91931\r\n\r\nMESTRE ELIAS RUFINO SOBRINHO- O VENTO ANCESTRAL\r\n\r\nELIAS RUFINO SOBRINHO\r\n\r\n355.485.927-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92806\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA BERIBA REI\r\n\r\nJORGE LUIZ AZEVEDO MARINHO\r\n\r\n414.215.237-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92049\r\n\r\nMESTRE SIMÕES DA DRAGÃO DE FOGO\r\n\r\nERIVALDO SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\n238.712.377-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90452\r\n\r\nÁFRICA - BRASIL : N'GOLO LUTA DOS ANCESTRAIS.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES\r\n\r\n447.132.077-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91909\r\n\r\nMESTRE RUSSO, CAPOEIRA DE CAXIAS PARA O MUNDO !\r\n\r\nJONAS RABELO\r\n\r\n796.401.257-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92639\r\n\r\nMESTRE LEVI - GRUPO DE CAPOEIRA CASA DO ENGENHO\r\n\r\nLEVI TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n769.317.067-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91928\r\n\r\nBENZEDEIRA ROSE\r\n\r\nROSINEY DE SOUZA ROSA DORNELAS\r\n\r\n075.469.467-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92105\r\n\r\nTRAJETÓRIA DE MÃE MÁRCIA'OXUM\r\n\r\nMÁRCIA DORIA PEREIRA\r\n\r\n500.878.437-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89813\r\n\r\n“YAMORO- MESTRA NAS FONTES DE SABERES ANCESTRAIS DE AXÉ: MEMÓRIA (...)\r\n\r\nREGINA MARIA FONTES DA SILVA\r\n\r\n874.632.027-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91838\r\n\r\nPROJETO ZUMBI\r\n\r\nSEBASTIÃO MODESTO OVIDIO\r\n\r\n618.172.107-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90184\r\n\r\nMESTRE NEGO E A TRADIÇÃO DO REISADO EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.462.537-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92355\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n707.911.807-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89446\r\n\r\nGRÃO MESTRE RONALDINHO FAÍSCA\r\n\r\nRONALDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n755.854.567-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91925\r\n\r\nMESTRE PELÉ\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n844.542.617-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91870\r\n\r\nMESTRE DIORNE\r\n\r\nDIÓGENES ALVES\r\n\r\n915.407.127-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90276\r\n\r\nMESTRE TIO ROBSON - UM CASO DE AMOR COM A CULTURA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nROBSON DA COSTA DIAS\r\n\r\n865.116.887-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92301\r\n\r\nPAI CELINHO DE OMULU\r\n\r\nCELIO DE AGUIAR CELSO\r\n\r\n651.003.287-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92437\r\n\r\nMESTRE BUJÃO\r\n\r\nDAVID NASCIMENTO BASSOUS\r\n\r\n961.192.097-00\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92373\r\n\r\nMESTRE MAMUTE - GRUPO LUA NEGRA DO PORTO\r\n\r\nROGÉRIO ALFREDO DA SILVA\r\n\r\n851.871.277-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91696\r\n\r\nPROJETO CRIANÇA CANTA E ENCANTA\r\n\r\nGILSON DE SOUZA MARTINELI\r\n\r\n956.736.797-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n89635\r\n\r\nANGOLA CHAMA SEU POVO 2\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n926.519.257-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92053\r\n\r\nJULIANA DE MEDEIROS DINIZ\r\n\r\nJULIANA DE MEDEIROS DINIZ\r\n\r\n464.375.847-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\n92275\r\n\r\nMESTRE CHIQUINHO - ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CASA DO ENGENHO\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n587.932.327-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\n90999\r\n\r\nMESTRE MONGE - CENTRO CULTURAL RAÍZES BRASILEIRAS\r\n\r\nALDECY DE OLIVEIRA\r\n\r\n520.740.217-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\n92433\r\n\r\nMESTRE NAGÔ: MEMÓRIA VIVA DA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nSÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n447.274.107-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n92057\r\n\r\nMESTRE DICO\r\n\r\nVALDIR CALADO\r\n\r\n426.078.767-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1\r\n\r\n98,5\r\n\r\n92615\r\n\r\nMÁRCIA BAIANA\r\n\r\nMARCIA CORREA PASSOS\r\n\r\n856.597.707-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n91523\r\n\r\nMESTRE FUMAÇA: UM GRIÔ DO REISADO\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.330.477-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91444\r\n\r\nUILAMES LINO\r\n\r\nUILAMES LINO ALVES\r\n\r\n822.497.687-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91918\r\n\r\nMESTRE FRANÇA\r\n\r\nCARLOS FRANÇA FALHEIRO\r\n\r\n891.714.627-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n91318\r\n\r\nMESTRE PAULÃO ( PAULO CEZAR DOS SANTOS)S)\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n580.037.117-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92540\r\n\r\nARLENE DE KATENDÊ\r\n\r\nARLENE MARIA CAMARGO\r\n\r\n492.967.367-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n91025\r\n\r\nÍYA LUCIA,A VOZ DA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA\r\n\r\n207.947.892-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n91794\r\n\r\nRAÍZES DE RESISTÊNCIA: TRADIÇÃO, MEMÓRIA E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nISAC INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n711.900.317-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n91492\r\n\r\nMESTRE AZULÃO\r\n\r\nCÉLIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n428.343.847-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n92002\r\n\r\nMESTRE PALHAÇO PARAFUSO NO GIRO DA FOLIA\r\n\r\nPAULO JOSÉ DO CARMO\r\n\r\n876.260.397-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n90484\r\n\r\nMESTRE DIDA\r\n\r\nSEVERINO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n804.814.777-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n89937\r\n\r\nMESTRE ANTÔNIO AFFONSO - GUARDIÃO DA CAPOEIRA E DA CULTURA POPULAR AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nANTÔNIO AFFONSO DA COSTA LIMA\r\n\r\n770.844.707-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\n90752\r\n\r\nMESTRE ADILSON PONTES\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.999.247-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n92623\r\n\r\nMÃE SONIA DE XANGO\r\n\r\nSONIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n057.361.637-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n92096\r\n\r\nMESTRE 18 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO MESTRE 18\r\n\r\nWILAMI FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n473.883.317-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n90430\r\n\r\nMESTRE ZEZEU\r\n\r\nELIZEU DOS SANTOS FELIPE\r\n\r\n910.391.697-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0\r\n\r\n93,5\r\n\r\n91949\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES - GUARDIÃ DOS SABERES QUILOMBOLAS FLUMINENSES\r\n\r\nANA BEATRIZ BERNARDES NUNES\r\n\r\n997.500.157-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n92914\r\n\r\nMESTRE DOIS CRUZEIROS - ATHAYDE PARREIRAS NETO\r\n\r\nATHAYDE PARREIRAS\r\n\r\n889.866.407-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n90302\r\n\r\nMESTRE BAHIA, KAPOART\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n001.610.777-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90832\r\n\r\nTEATRO EM CORDEL - EDMILSON SANTINI\r\n\r\nJOSÉ EDMILSON DA SILVA\r\n\r\n886.873.688-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n90662\r\n\r\nMESTRE BRICIO BONEQUEIRO\r\n\r\nBRICIO MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n258.165.191-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n92909\r\n\r\nZÉ KATIMBA\r\n\r\nJOSÉ INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n391.420.468-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n92894\r\n\r\nMESTRE EVERALDO LIMA\r\n\r\nEVERALDO LIMA ALBUQUERQUE\r\n\r\n397.832.607-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n92346\r\n\r\nMESTRE PAPAGAIO\r\n\r\nRENATO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n018.606.697-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n1\r\n\r\n89,5\r\n\r\n91920\r\n\r\nNILO MOCIDADE: A VOZ, A POESIA E A TRADIÇÃO DO SAMBA POPULAR FLUMINENSE\r\n\r\nNILO JOSE VELASCO\r\n\r\n502.555.687-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\n92221\r\n\r\nWANTUIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nWANTUIR DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n582.150.937-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n92370\r\n\r\nPRÊMIO MESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n795.081.897-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\n91294\r\n\r\nMESTRE FORMIGA - GRUPO ILÊDE ANGOLA\r\n\r\nODINEI NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n756.426.627-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n92882\r\n\r\nHUGO CAMBURÃO: GUARDIÃO DA MEMÓRIA DO SAMBA GONÇALENSE\r\n\r\nHUGO ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n358.312.277-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n92664\r\n\r\nGRÃO MESTRE ASINHA\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE SOUZA JARDIM NETO\r\n\r\n519.821.457-49\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n89821\r\n\r\nTAINÃ MÓGBÀ\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE VASCONCELLOS CAMPISTA\r\n\r\n855.108.237-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,5\r\n\r\n91562\r\n\r\nHELIO JOSÉ NANCI FILHO - 40 ANOS DE LIDERANÇA CULTURAL E PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES POPULARES DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nHELIO JOSE NANCI FILHO\r\n\r\n515.877.857-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n92596\r\n\r\nGUARDIÃO DOS VERSOS: A TRADIÇÃO VIVA DO CORDEL\r\n\r\nALMIR OLIVEIRA DE GUSMÃO\r\n\r\n397.567.777-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\n92880\r\n\r\nTRAJETÓRIA, TRADIÇÃO, TRANSMISSÃO DE SABERES E CONTINUIDADE CULTURAL.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CORREIA\r\n\r\n356.138.317-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n92567\r\n\r\nVAL BAIANA DE INDEUA\r\n\r\nEVALDELINA MARCIANA JULHO BARBOSA\r\n\r\n715.699.287-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\n92461\r\n\r\nMESTRE ZEKÃO\r\n\r\nJOSE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n858.950.167-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n92807\r\n\r\nPREMIO MESTRAS E MESTRES\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n005.645.997-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\n90962\r\n\r\nMESTRE ZÉ SALVADOR: UMA VIDA DEDICADA À SALVAGUARDA E DIFUSÃO DA LITERATURA DE CORDEL\r\n\r\nJOSÉ WASHINGTON DE SOUZA\r\n\r\n058.566.983-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\n92536\r\n\r\nMACEDO GRIOT, O ALQUIMISTA DA PALAVRA\r\n\r\nEDILSON MACEDO DE MORAES\r\n\r\n586.171.677-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n92426\r\n\r\nMESTRE MONTANHA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ ROSA DUARTE\r\n\r\n013.130.607-39\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\n90956\r\n\r\nMARISTELA MOARES - ARTESÃ EM MOVIMENTO\r\n\r\nMARISTELA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n807.294.367-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n79\r\n\r\n90645\r\n\r\nDANIEL GUERRA - MESTRE DA CULTURA POPULAR NORDESTINA\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n795.239.357-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\n89854\r\n\r\nMESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n925.318.067-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n90174\r\n\r\nRESSURGÊNCIA CULTURA PURI\r\n\r\nZELIA BALBINA FERREIRA\r\n\r\n626.375.257-20\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n92801\r\n\r\nMARCADOR DE QUADRILHA LUIZ CLAUDIO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MASCARENHAS MAIA\r\n\r\n736.600.357-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n90518\r\n\r\nZELADORA DA PALAVRA AFROPOÉTICA\r\n\r\nSOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n795.330.357-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\n91666\r\n\r\nMESTRA ZENIR - JONGO FILHOS DE BENEDITO\r\n\r\nZENIR DA COSTA DUARTE SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n755.694.857-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n91977\r\n\r\nSILMAR COSTA - MESTRE ARTESÃO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nSILMAR COSTA\r\n\r\n598.118.897-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\n90497\r\n\r\nMESTRE SERGINHO\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS FONTES\r\n\r\n765.894.477-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n90040\r\n\r\nMARIA SENNA - CARIMBÓ FLORES DA ALEGRIA\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA DE SENNA\r\n\r\n647.696.077-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n67,5\r\n\r\n1\r\n\r\n68,5\r\n\r\n90998\r\n\r\nOFICINA DE ARTE DOS PESCADORES ARTESANAIS DE PIRATININGA\r\n\r\nVILMAR MADRUGA GOMES\r\n\r\n164.959.260-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0\r\n\r\n61,5\r\n\r\n90278\r\n\r\nMESTRE MARCINHO 18, GRUPO EVANGÉLICO DE CAPOEIRA NOVA VIDA\r\n\r\nMARCIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n763.189.407-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n91727\r\n\r\nSABERES QUE TECEM COMUNIDADES\r\n\r\nELIANE FREIXO DOS SANTOS BORDE\r\n\r\n689.416.177-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n57,5\r\n\r\n1\r\n\r\n58,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90503\r\n\r\nO SAMBA ME MOVE\r\n\r\nCELSO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n591.334.227-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n57,5\r\n\r\n1\r\n\r\n58,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89839\r\n\r\nVOZES DO BERIMBAU - MUSICALIDADE E SABERES DA CAPOEIRA POPULAR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOMINGOS\r\n\r\n660.391.507-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92102\r\n\r\nOFICINA PONTO A PONTO\r\n\r\nSUELI DA GLORIA AMORIM\r\n\r\n589.045.307-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90948\r\n\r\nMARILAC MARIA BORGES ESTRUC\r\n\r\nMARILAC MARIA BORGES ESTRUC\r\n\r\n279.837.307-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89619\r\n\r\nUMA VIDA DE DEDICAÇAO\r\n\r\nMARCO ANTONIO HONÓRIO\r\n\r\n941.076.617-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91620\r\n\r\nAS 3 FACES DE UM ARTISTA\r\n\r\nJOÃO LUIS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n369.081.340-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n48,5\r\n\r\n0\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91973\r\n\r\nMARCELO EM CENA, MEMÓRIA E EDUCAÇÃO POPULAR\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n442.300.527-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92325\r\n\r\nMESTRE SOLANGE SABOIA\r\n\r\nSOLANGE MARIA SABOIA\r\n\r\n842.641.957-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90872\r\n\r\nNIVALDO COSTA + DE 50 ANOS DE PALCO\r\n\r\nNIVALDO SOUSA COSTA\r\n\r\n424.904.137-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90625\r\n\r\nTATAYO - MESTRE NA CULTURA, MODA E BELEZA NEGRA\r\n\r\nJOÃO CARLOS FIRMO\r\n\r\n019.285.347-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91589\r\n\r\nFOLHAS SAGRADAS; CURA, RITUALÍSTÍCA E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMARLENE DA HORA\r\n\r\n055.937.945-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n42,5\r\n\r\n0\r\n\r\n42,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92172\r\n\r\nMESTRE DA COMUNICAÇÃO\r\n\r\nHUGO JORGE CORREA PACHECO\r\n\r\n573.223.767-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90462\r\n\r\nMESTRA MARIA DA PAZ\r\n\r\nMARIA FERNANDES ARÊDES\r\n\r\n116.087.617-70\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90587\r\n\r\nTOCANDO VIDAS\r\n\r\nAIRTON HENRIQUE SEDANO\r\n\r\n855.979.617-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n38,5\r\n\r\n0\r\n\r\n38,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92146\r\n\r\nA ARTE É PÚBLICA\r\n\r\nEVERALDO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n629.584.377-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n34,5\r\n\r\n1\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92063\r\n\r\nSEMEANDO CULTURA, COLHENDO FUTUROS\r\n\r\nROSEMARY DE SÁ FRUCTUOSO\r\n\r\n809.004.377-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n34,5\r\n\r\n0\r\n\r\n34,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92348\r\n\r\nGUARDIÃO DOS SABERES E DAS ARTES DA NOVA IGUAÇU-MÃE DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MARTINS FILIPAK\r\n\r\n589.849.507-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90436\r\n\r\nCOLHENDO SABERES, SERVINDO CULTURA\r\n\r\nNILDA PAES AZEVEDO\r\n\r\n045.997.358-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90045\r\n\r\nFRANCISCA PEREIRA SILVA\r\n\r\nFRANCISA PEREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\n974.895.307-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90884\r\n\r\nPAULINHO REZENDE CANTO DO POETA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n335.706.127-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n23,5\r\n\r\n0\r\n\r\n23,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89968\r\n\r\nDESIGN DE SUPERFÍCIE E A CULTURA POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE VALENTIM\r\n\r\n485.102.627-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n22,5\r\n\r\n0\r\n\r\n22,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90063\r\n\r\nMARCIA SABAN\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTOS SABAN\r\n\r\n414.269.320-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91151\r\n\r\nROSA BANDEIRA DIRETORA DE ARTE E MAQUIADORA DE EFEITOS\r\n\r\nROSA ALDINA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n157.200.710-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n7,5\r\n\r\n1\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91127\r\n\r\nARTE DE REALIZAÇÕES\r\n\r\nMARILDA SANT ANNA\r\n\r\n727.304.807-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92262\r\n\r\nMESTRE PERY\r\n\r\nJOSE PERY FARIA DO BRASIL SALGADO\r\n\r\n699.021.947-53\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90650\r\n\r\nRONALDO RAIO DE LUZ - GUARDIÃO DOS POVOS DE AXÉ E DA CULTURA POPULAR AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nRONALDO PEÇANHA DA COSTA\r\n\r\n781.867.227-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90921\r\n\r\nCRISTINA ANDRADE - ENTRE A POESIA E A DANÇA: UMA VIDA DEDICADA À CULTURA POPULAR\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DE ANDRADE\r\n\r\n894.684.817-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91699\r\n\r\nEDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n878.471.837-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91864\r\n\r\nMESTRE RICO\r\n\r\nJOSUÉ DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n702.410.747-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92521\r\n\r\nMARIA CHOCOLATE - LITERATURA COM GOSTO DE CHOCOLATE\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n783.537.777-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91939\r\n\r\nMESTRE COCA DO BRASIL - GRUPO BARRA FORTE BRASIL\r\n\r\nSEBASTIÃO MERCES\r\n\r\n845.142.137-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92098\r\n\r\nPRÊMIO MESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR - MESTRE JOÃOZINHO\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n949.416.617-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92611\r\n\r\nMESTRE PAJÉ CAJANAN\r\n\r\nANTONIO EVANGELISTA MARQUES GUIMARÃES\r\n\r\n683.953.296-87\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92832\r\n\r\nMESTRE CUMPRIDO\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS\r\n\r\n895.898.157-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPO 3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n92020\r\n\r\nGUARDIÃ DOS CONHECIMENTOS BOTÂNICOS DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA\r\n\r\n073.018.907-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n90466\r\n\r\nMESTRE EDGAR\r\n\r\nEDGAR CAMILLO\r\n\r\n048.036.637-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n91332\r\n\r\nMESTRE HARILDO\r\n\r\nHARILDO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n475.859.787-15\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n92413\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE MESTRIA DO FADO NEGRO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.510.777-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n91960\r\n\r\nBATE LATAS DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO RAMOS\r\n\r\n655.789.967-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n91746\r\n\r\nMESTRE NONO - CAXAMBU DO NOROESTE\r\n\r\nCLAUDIONOR PAULINO DE JESUS\r\n\r\n323.058.007-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n92593\r\n\r\nMESTRE TONINHO FINAMOR\r\n\r\nPLINIO ANTONIO FINAMOR\r\n\r\n001.098.977-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n90492\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA, MESTRE BICUDO, FOLIAS DE REIS, PATY DO ALFERES\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n397.946.877-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n90454\r\n\r\nMESTRA FATINHA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n618.802.727-68\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n90481\r\n\r\nMESTRE NICO\r\n\r\nANTÔNIO FARIA THOMAZ\r\n\r\n680.833.197-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n90472\r\n\r\nMESTRE PARDINHO\r\n\r\nALDO DE BULHÕES LARA\r\n\r\n568.268.267-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n91728\r\n\r\nMESTRA DA CULTURA DA PESCA ARTESANAL EM ARRAIAL DO CABO, RJ.\r\n\r\nCLEUSA DOS REMÉDIOS ROCHA\r\n\r\n018.939.087-55\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n91422\r\n\r\nMINEIRO PAU DE PORTO MARINHO\r\n\r\nEMARIO MATILDES SILVA CAMPOS\r\n\r\n706.067.497-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n90982\r\n\r\nO LEGADO DA CULTURA JUNINA\r\n\r\nSÔNIA MARIA IGNÁCIO\r\n\r\n069.533.207-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n92302\r\n\r\nHISTÓRIA CONTADA PAULO DENDÊ\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\n853.621.157-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n90512\r\n\r\nMESTRE PEDRO PAULO NOGUEIRA - TAT'ETU KAVUNJESI\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA\r\n\r\n703.848.517-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n102\r\n\r\n92918\r\n\r\nRAIZ NO RJ\r\n\r\nJOSÉ TADEU CARNEIRO CARDOSO\r\n\r\n401.199.637-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n91454\r\n\r\nMESTRE PAI AMARILDO DE OGUM\r\n\r\nAMARILDO LEAL ANTONIO\r\n\r\n657.507.997-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n90882\r\n\r\nOMIMRENÃ: A TRADIÇÃO ORAL VIVA\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA KIRSCHNER\r\n\r\n801.853.717-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n90147\r\n\r\nMESTRE CHICO DA FOLIA IRMÃOS FERREIRA\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n884.087.957-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,5\r\n\r\n2\r\n\r\n101,5\r\n\r\n92497\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS - MESTRE DOS SABERES QUILOMBOLAS E GRIÔ DO QUILOMBO DA CAVEIRA\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS\r\n\r\n082.570.437-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n90628\r\n\r\nMESTRE NIQUINHO DA FOLIA ESTRELA DO ORIENTE DE ITAPERUNA RJ\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.096.617-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n91760\r\n\r\nLEGADO E TRADIÇÃO - MESTRA SUELY BATISTA FERREIRA\r\n\r\nSUELY BATISTA FERREIRA\r\n\r\n323.361.957-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n90629\r\n\r\nMESTRE CLÁUDIO - GUARDIÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nCLÁUDIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n415.794.537-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n91490\r\n\r\nDA CAPOEIRA À TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n333.416.807-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n91807\r\n\r\nMESTRE ALTAIR - CULTURA FERRAMENTA DE RESGATE\r\n\r\nALTAIR DA SILVA\r\n\r\n707.049.297-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n92651\r\n\r\nMEMÓRIAS DE UM MESTRE - PAULO ROGÉRIO TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.150.687-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n91695\r\n\r\nPRÊMIO PARA O MESTRE DE FOLIA DE REIS NILTON DE AGUIAR\r\n\r\nNILTON DE AGUIAR\r\n\r\n470.437.927-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\n90471\r\n\r\nROSÂNGELA JOTTA - TRAJETÓRIA ARTÍSTICA E SALVAGUARDA CULTURAL DA MESTRA (...)\r\n\r\nROSANGELA SANTOS JOTTA\r\n\r\n041.114.028-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97,5\r\n\r\n3\r\n\r\n100,5\r\n\r\n91980\r\n\r\nA TRAJETÓRIA DE FÉ: CELEBRAÇÃO E HUMANIDADE\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.378.007-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n97\r\n\r\n3\r\n\r\n100\r\n\r\n91886\r\n\r\nMESTRAS E MESTRES DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nADALCY SERAFIM DE LIMA\r\n\r\n744.433.057-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n100\r\n\r\n90485\r\n\r\nMESTRA NOINHA\r\n\r\nGENECI MARIA DA PENHA RIBEIRO\r\n\r\n023.624.327-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90966\r\n\r\nORLANDO PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nORLANDO PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n444.793.447-72\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92747\r\n\r\nMESTRA DARCY DO ASSENTAMENTO SEBASTIÃO LAN\r\n\r\nDARCY MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n266.307.628-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92627\r\n\r\nMESTRE AUGUSTINHO\r\n\r\nAUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n888.956.967-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n90570\r\n\r\nMESTRE PEIXINHO\r\n\r\nIOCLÉBIO VALÉRIO FERREIRA\r\n\r\n985.054.917-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n91065\r\n\r\nMESTRE CAXINGUELÊ MEMÓRIA VIVA DA CAPOEIRA NO SANA\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n770.319.547-20\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n92196\r\n\r\nMANOEL DA CRUZ VIEIRA - MESTRE DENGO\r\n\r\nMANOEL DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\n482.550.417-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0\r\n\r\n99,5\r\n\r\n92380\r\n\r\nMESTRE JORGE BARCELOS\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.774.717-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n99\r\n\r\n91947\r\n\r\nRAÍZES DO TAMBOR: DE GERAÇÃO EM GERAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS MAMEDE\r\n\r\n004.933.247-39\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n3\r\n\r\n98,5\r\n\r\n91893\r\n\r\nMESTRE VENTANIA\r\n\r\nEDMAR SAVELLI\r\n\r\n776.045.397-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1\r\n\r\n98,5\r\n\r\n92599\r\n\r\nMÃE CÉLIA MORAIS: ANCESTRALIDADE, CULTURA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nILADIR CÉLIA APARECIDA DE MORAIS\r\n\r\n613.536.987-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0\r\n\r\n98,5\r\n\r\n91962\r\n\r\nENTRE TRAMAS E SABERES DA MATA: A TRAJETÓRIA DE ILDA YVA POTY, MESTRA GUARANI MBYA\r\n\r\nILDA AVA POTY DA SILVA\r\n\r\n082.883.667-16\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\n91705\r\n\r\nRAIZ NEGRA\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DE FREITAS\r\n\r\n735.173.217-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96,5\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92272\r\n\r\nELI DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nELI DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n248.876.257-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n90774\r\n\r\nLURDINHA - MESTRA DOS SABERES ANCESTRAIS QUILOMBOLAS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CRUZ DO NASCIMENTO MAGNO\r\n\r\n623.559.377-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n92291\r\n\r\nCARLOS CILÊNIO MENDES BARRETO - MESTRE COELHO\r\n\r\nCARLOS CILENIO MENDES BARRETO\r\n\r\n886.685.257-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n91290\r\n\r\nENTRE BANDEIRAS E CANTORIAS: A TRAJETÓRIA DE MESTRE RONINHO NA CULTURA POPULAR\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.351.707-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n93,5\r\n\r\n3\r\n\r\n96,5\r\n\r\n91546\r\n\r\nA TRAJETÓRIA CULTURAL DE MESTRE PAULÃO KIKONGO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n817.429.597-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n94\r\n\r\n2\r\n\r\n96\r\n\r\n92021\r\n\r\nQUINZINHO TORRADA, O VIGIA DE CARDUMES\r\n\r\nJOAQUIM RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n444.784.297-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3\r\n\r\n95,5\r\n\r\n92198\r\n\r\nPROJETO MESTRA DA CULTURA POPULAR DELMO FERREIRA\r\n\r\nDELMO GERALDO FERREIRA\r\n\r\n197.790.547-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n94,5\r\n\r\n1\r\n\r\n95,5\r\n\r\n91662\r\n\r\nCOMUNIDADE INTERGERACIONAL\r\n\r\nEVANIL ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n678.986.537-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n90194\r\n\r\nMESTRE MAIS VELHO\r\n\r\nLEONEL HYGINO FÉLIX LOPES\r\n\r\n825.555.327-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0\r\n\r\n95,5\r\n\r\n91333\r\n\r\nMESTRE ZECA CHAVES\r\n\r\nJOSE GERALDO CHAVES\r\n\r\n715.928.657-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n90,5\r\n\r\n3\r\n\r\n93,5\r\n\r\n91904\r\n\r\nMESTRE BALDEZ - GUERREIRO NAGÔ\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA BALDEZ\r\n\r\n702.015.957-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n93\r\n\r\n91754\r\n\r\nZULEIKA MENEZES\r\n\r\nZULEIKA MENEZES LIMA GONÇALVES\r\n\r\n775.004.317-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n92\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\n90183\r\n\r\nMESTRE NATAL PENA\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.988.206-78\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n89,5\r\n\r\n3\r\n\r\n92,5\r\n\r\n91625\r\n\r\nLUCIO CRUZ - MESTRE EM ARTE POPULAR\r\n\r\nLUCIO CRUZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n727.278.617-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n89,5\r\n\r\n3\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90199\r\n\r\nVARAL DA VOVÓ\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n860.624.507-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n91,5\r\n\r\n1\r\n\r\n92,5\r\n\r\n90077\r\n\r\nIALORIXÁ KINA DE OBALUAÊ\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n654.182.717-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n92281\r\n\r\nGINGA BRASIL: CULTURA, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO\r\n\r\nHELIO GERALDO DO CARM\r\n\r\n737.787.707-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n92818\r\n\r\nMESTRE PAULO JOSE DE LIMA\r\n\r\nPAULO JOSE DE LIMA\r\n\r\n006.823.617-47\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n90894\r\n\r\nMESTRE FRANCISCO\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n056.377.857-16\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n92490\r\n\r\nMESTRE DA ART FIBRA BRASIL\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PIEDADE\r\n\r\n655.427.547-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n3\r\n\r\n90,5\r\n\r\n91162\r\n\r\nPAULO HONORATO DO QUILOMBO ABC\r\n\r\nPAULO HONORATO\r\n\r\n616.397.617-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n90565\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS\r\n\r\nDELSON RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n623.798.447-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n90858\r\n\r\nMUSEU DOS BONECOS TEATRAIS (MUSEOLOGIA SOCIAL TITERITEIRA)\r\n\r\nTANIA REGINA ARRABAL HELUY\r\n\r\n852.144.267-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n91185\r\n\r\nMESTRE ANTONIO VENANCIO - LEGADO DA CULTURA POPULAR, MEIO SÉCULO DE TRADIÇÃO E DEVOÇÃO!\r\n\r\nANTÔNIO VENÂNCIO\r\n\r\n233.053.477-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n83,5\r\n\r\n3\r\n\r\n86,5\r\n\r\n91885\r\n\r\nPURÉMA-KUTXÉ (SEMENTES GERMINANDO) DIFUSÃO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA INDÍGENA DO POVO PURY\r\n\r\nFRANCISCO DONIZETTI MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n887.359.907-91\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\n84\r\n\r\n92839\r\n\r\nO MESTRE DO SAMBA DA PLANÍCIE GOITACÁ!\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DO ROSÁRIO\r\n\r\n561.184.737-49\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n91955\r\n\r\nMESTRA DE REIS\r\n\r\nMARIA DA GRACAS GOMES\r\n\r\n013.942.427-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n79\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\n90841\r\n\r\nARTESÃ ANA LÚCIA\r\n\r\nANA LUCIA PENHA PESSANHA\r\n\r\n570.514.617-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\n92323\r\n\r\nENTRE BERIMBAUS E HISTÓRIAS: A ARTE DA CAPOEIRA\r\n\r\nVINICIO PIRES ANTUNES\r\n\r\n568.145.187-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n91576\r\n\r\nMESTRE THOMÁS E A SUA CAPOEIRA, FAZENDO A DIFERENÇA NAS COMUIDADES.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n618.784.057-72\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n76,5\r\n\r\n3\r\n\r\n79,5\r\n\r\n91459\r\n\r\nMESTRE RONA E A HISTÓRIA DA FOLIA COMO REFLEXO CULTURAL\r\n\r\nRONALDO APARECIDO PEREIRA\r\n\r\n868.386.877-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n91926\r\n\r\nCAPOEIRA QUE INCLUI: 40 ANOS TRANSFORMANDO VIDAS\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n394.183.247-68\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n77,5\r\n\r\n1\r\n\r\n78,5\r\n\r\n92808\r\n\r\nMESTRE JOSE ARLEI\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.888.317-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n92481\r\n\r\nMESTRE AFFONSO FURTADO E A SALVAGUARDA DOS REISADOS FLUMINENSE.\r\n\r\nAFFONSO MARIA FURTADO DA SILVA\r\n\r\n025.257.557-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n74,5\r\n\r\n3\r\n\r\n77,5\r\n\r\n92280\r\n\r\nSILVANA LIMA\r\n\r\nSILVANA LIMA TAVARES CAVALCANTI\r\n\r\n720.609.997-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\n89646\r\n\r\nMÔNICA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n543.717.837-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n75,5\r\n\r\n1\r\n\r\n76,5\r\n\r\n90412\r\n\r\nROSALIE STERNBERG - GUARDIÃ DAS RENDAS DE BILROS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nROSALIE MELO DE ANDRADE STERNBERG\r\n\r\n758.028.997-00\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n72,5\r\n\r\n3\r\n\r\n75,5\r\n\r\n90985\r\n\r\nOS SANTOS REIS\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.602.807-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\n92398\r\n\r\nLAURITA CULTURA VIVA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL EM BARRA DE ITABAPOANA\r\n\r\nLAURITA COUTINHO JUNQUEIRA\r\n\r\n790.020.567-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\n91558\r\n\r\nREGINA RIGHI\r\n\r\nREGINA CORREA DUARTE RIGHI\r\n\r\n323.545.257-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n73,5\r\n\r\n1\r\n\r\n74,5\r\n\r\n92849\r\n\r\nBOI RAMALHETE\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO TORRES DE MELLO SOBRINHO\r\n\r\n792.101.557-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n1\r\n\r\n73,5\r\n\r\n91801\r\n\r\nMESTRE AFRODIASPÓRICO - BABALAWÔ IFÁ ÀKUKÓ\r\n\r\nAVELINO MORACEN NARANJO\r\n\r\n058.066.097-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\n89598\r\n\r\nMESTRE JAUBA\r\n\r\nBEATRIZ BELIENY DE LUCAS\r\n\r\n151.275.127-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n66,5\r\n\r\n3\r\n\r\n69,5\r\n\r\n91555\r\n\r\nMESTRE LUIZ BOCÃO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ESTEVÃO\r\n\r\n007.452.207-89\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n92491\r\n\r\nMARIA CRISTINA - MESTRA DA LUZ\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASTRO DE MORAES\r\n\r\n663.272.707-78\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\n92844\r\n\r\nO PODER DE TECER HISTÓRIAS EM COLETIVO\r\n\r\nCRISTINA FRANCO SABBADIM AMADURO\r\n\r\n748.438.187-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\n91094\r\n\r\nCOMPARTILHANDO SABERES DA CULTURA INDÍGENA\r\n\r\nSERGIO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n706.596.307-10\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,5\r\n\r\n92181\r\n\r\nJACILDA MAM RIBEIRO, 70 ANOS DEDICADOS À ARTE DA RENDA DE BILROS EM ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nJACILDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n950.972.017-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n58,5\r\n\r\n3\r\n\r\n61,5\r\n\r\n90801\r\n\r\nMESTRA ZARINHO MUREB: MUSICA, RESISTÊNCIA E CULTURA POPULAR.\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO DE AZEVEDO MUREB\r\n\r\n321.121.817-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPO 3 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n91734\r\n\r\nZEQUINHA MIGUEL\r\n\r\nJOSÉ MIGUEL FILHO\r\n\r\n415.109.337-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n58,5\r\n\r\n1\r\n\r\n59,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90145\r\n\r\nTECENDO REDES: TRAJETÓRIA EM CULTURA COLABORATIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nAUCILENE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n767.937.027-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91778\r\n\r\nMESTRE MANECO - GUARDIÃO DA CIRANDA CAIÇARA DE PARATY: SABERES E MEMÓRIAS (...)\r\n\r\nMANOEL DO ESPIRITO SANTO PACHECO\r\n\r\n613.782.757-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92814\r\n\r\nMAESTRO NILO\r\n\r\nNILO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n063.863.267-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92774\r\n\r\nCELEIDA ROCHA E A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA ANCESTRAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCELEIDA DE SOUZA ROCHA BERNARDO\r\n\r\n018.839.897-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n48,5\r\n\r\n2\r\n\r\n50,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92395\r\n\r\nJOÃO DAMÁSIO - GUARDIÃO DA MEMÓRIA CULTURAL CAMPISTA\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n861.022.147-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92506\r\n\r\nMESTRA EKEDE DE OGUN LUCI PEREIRA\r\n\r\nLUCI PEREIRA MACHADO\r\n\r\n920.614.517-72\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91306\r\n\r\nMESTRE LUCIA PICANÇO\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA PICANÇO\r\n\r\n781.364.237-68\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n38,5\r\n\r\n1\r\n\r\n39,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92608\r\n\r\nEVANDRO MARINHO\r\n\r\nEVANDRO MARINHO DA COSTA\r\n\r\n698.834.677-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n34,5\r\n\r\n3\r\n\r\n37,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92059\r\n\r\nMESTRE ANTÔNIO GERALDO\r\n\r\nANTONIO GERALDO FERREIRA\r\n\r\n615.068.507-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89823\r\n\r\nVIVÊNCIA CULTURAL\r\n\r\nJOSE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n538.519.277-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n23,5\r\n\r\n1\r\n\r\n24,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92794\r\n\r\nMARIA LÚCIA DA SILVA - MESTRA IAO CULTURAL\r\n\r\nMARIA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\n523.666.777-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n92640\r\n\r\nMEMÓRIA QUE NAVEGA: A HISTÓRIA DA NAVEGAÇÃO CABOFRIENSE EM MINIATURA\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n696.631.147-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n19,5\r\n\r\n0\r\n\r\n19,5\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91742\r\n\r\nTRANSFORMANDO VIDAS ATRAVÉS DE RESÍDUOS DA PESCA EM BIOJOIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVEIRA PANNO\r\n\r\n770.432.787-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90162\r\n\r\nCHIQUINHO DA SUCATA\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARQUES\r\n\r\n358.103.277-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89932\r\n\r\nBATIZADOS E TROCAS DE CORDAS\r\n\r\nVALDECIR MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\n729.021.247-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89860\r\n\r\nFESTA DE ANIVERSÁRIO DO MÉIER\r\n\r\nSUELI RIBEIRO DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n836.433.627-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n91285\r\n\r\nMEU TEMPO É AGORA TEATRO\r\n\r\nJOSE ANTONIO JACINTO MENDES\r\n\r\n496.228.206-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n90468\r\n\r\nMESTRE COSME\r\n\r\nCOSME AURÉLIO MEDEIROS\r\n\r\n007.485.787-81\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n90834\r\n\r\nEDSON DO IMBÉ\r\n\r\nEDSON GOMES DA ROCHA\r\n\r\n959.240.947-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92212\r\n\r\nBABA OLOSUN OF BRASIL\r\n\r\nELIAS GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n417.852.317-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PAR DAS)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92277\r\n\r\nLÍDIA DE BARRINHA: TERRITÓRIO E CULTURA QUILOMBOLA\r\n\r\nLIDIA MARIA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n918.175.367-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\n92613\r\n\r\nMESTRE LUIZ SERGIO\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.104.277-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUBITEM 8.4\r\n\r\nId: 2754148"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002144/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto CircoLo Social\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Bem Querer \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2753830"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002382/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSONS DO CAFÉ\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nELLEVA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n66.717.625/0001-87\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nR$ 565.330,60\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória1/5\r\n\r\nR$ 934.669,40\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2754066"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nTERRA VIVA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n79724\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDEEPLAB PROJECT ARQUITETURA, DESIGN E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.227.024/0001-46\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.198.420,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.209.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMAURICIO DE SOUSA - A EXPERIÊNCIA IMERSIVA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74268\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n88.916.135/0005-76\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n7.499.999,58\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.999,58\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nEAV: A ESCOLA DE ARTES VISUAIS DO PARQUE LAGE\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n76132\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIndiana Produções Cinematográficas Eireli Me\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.256.450,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.256.450,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCLUBE ESCOLA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n93070\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO PRO BONO BRASIL\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.232.703/0001-21\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.640.420,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.640.420,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nOração às Alienadas - Ato IV - Inumeráveis estados do ser\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74833\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n30488489 Clarice Rito Plotkowski\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.488.489/0001-53\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n242.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nUNE VERSO SOUNDS\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n75483\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKESSYA FERNANDES PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n53.772.162/0001-04\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.042.680,55\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.752.180,55\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nQuinta do Stuart na Rua - 4 edições\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n77460\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQUINTAL DO STUART NA RUA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n62.499.734/0001-14\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n474.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n474.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nJazz na Catacumba\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n77633\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAreia Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.284.900,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.284.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nNo Palco com Lendas e Ritmos do Brasil\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n77754\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Phábrika de Arthes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.995.288/0001-47\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n780.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n780.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFestival Memória do Cavaquinho 2026\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n77873\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCantalice Produções Culturais\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.534.158/0001-19\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n215.900,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n215.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nVOZES DA MATURIDADE\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n78034\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Landmark\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.814.146/0001-10\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n309.756,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n309.756,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nPAGODE DO PIG 2026 - AGENDA CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n77196\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n34.916.464 LUIS CLAUDIO FERREIRA ARAUJO DIAS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.916.464/0001-64\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nGeninho do Cordel: Literatura na Escola\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n77118\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCharles Pinheiro Rodrigues\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.320.571/0001-04\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nOUTRA MARGEM\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n77194\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEEE - HI CRIACAO E DIRECAO ARTISTICA LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.278.546/0001-81\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.485.360,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.214.176,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFLUMISUL 2026\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n73865\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020,\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL MODÃO 2026\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n77706\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSAMA DIAS EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.650.119/0001-14\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nOficina de Percussão para PCDs (Pessoas com Deficiência).\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n78236\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRM COSTA PRODUCOES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.613.074/0001-00\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2753831"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002350/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFESTIVAL FAVELA CRIA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.232.703/0001-21\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n06.232.703/0001-21\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 793.760,00\r\n\r\nR$ 456.240,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 625.000,00\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória 1/5\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2754065"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0293/2026. PARTES: FUNARJ e CARLOS AUGUSTO DA SILVA FONTINELLE. OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do \"MOVIRIO FESTIVAL 2026\", nos dias 28, 29 e 30 de agosto de 2026, sexta-feira, sábado e domingo, respectivamente às 19h, 19h e 17h. VALOR: Com a contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ: 1) Taxa de Ocupação igual ou inferior a 20 % da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 5.000,00; 2) Taxa de Ocupação entre 21% e 30% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 3.000,00; 3) Taxa de Ocupação. entre 31% e 40% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 2.000,00; 4) Taxa de Ocupação acima de 41% da lotação do Teatro, prevalece o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com as vendas de ingressos, sem cobrança do mínimo. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000938/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0294/2026 PARTES: FUNARJ e LÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do espetáculo “PALAVRAS DE MULHER” no período de 08 de outubro à 30 de outubro de 2026, quinta e sexta-feira, às 20:00h VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002464/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0274/2026 PARTES: FUNARJ e SARAH SIMÕES COUTINHO OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do espetáculo \"UMA HOMENAGEM À PROFESSORA E COREÓGRAFA DE SAPATEADO: SARAH COUTINHO\", no dia 10/08/2026, Segunda às 19:00 horas VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002004/2026.\r\n\r\nId: 2754149"
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                                    "I - Despacho",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 68 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSOSEI-300002/000646/2023 \r\n\r\nOnde se lê: “Prazo: 12 meses\r\n\r\nLeia-se: “Prazo: 12 meses a partir de 31/10/2025\r\n\r\nId: 2754073"
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                    "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002267/2024\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 31/07/2026 a 01/08/2027\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 01/08/2026 a 31/07/2027\r\n\r\nId: 2753865"
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                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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Roberto de Oliveira da Silva - lote 45 unid. 2A; Marcela Luzia Fogaca Gomes - lote 55 unid. 1A; Daniele Alves dos Reis - lote 55 unid. 1B; Anselmo de Oliveira Costa - lote 56.\r\n\r\nCOMUNIDADE NÃO PENSEI II (SEI-330005/000210/2025): QUADRA 01: Diva Barbosa - lote 02 unid. 1A; Valdelei Pereira Dias e Nilzangela Barbosa Ferreira Dias - lote 03 unid. 1A; Deiseane Barbosa Ferreira Dias Mangueira e Douglas de Souza Mangueira - lote 03 undid. 1B; Elcimar de Souza Carvalho - lote 08; QUADRA 02: Lucimar Teles Braga e Walter Rocha Braga - lote 10; Paulo Roberto Carvalho Machado e Jorgina Rodrigues Machado - lote 13; QUADRA 03: Luciano da Silva Moura e Gilcinéia Silveira Rodrigues Nandes Moura - lote 08 unid. 1B; QUADRA 04: Cléa Gonçalves Duarte de Souza e Jomar de Souza - lote 06; João Batista Silva e Silva e Ana Maria da Silva e Silva - lote 14; José Floriano das Neves Almeida e Neusa Almeida Quaresma das Neves - lote 15.\r\n\r\nCOMUNIDADE MORADA DO SOL (SEI-E-02/150.130/2001): QUADRA 01: Silvania Aparecida Coutinho Teixeira - lote 24; QUADRA 02: Reginaldo Pereira Fontes E Debora Lino dos Santos - lote 12 unid. 1A; Edson de Souza Bastos - lote 31.\r\n\r\nCOMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS (SEI-330020/001377/2023): QUADRA 03: Paulo Franco da Silva - lote 31 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM LETÍCIA (SEI-330020/000976/2021): QUADRA 01: Alex Sandro Martins Vasconcelos E Janaina Pereira da Cunha Vasconcelos - lote 12; QUADRA 02: Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos - lote 20.\r\n\r\nCOMUNIDADE REGINALDO MAIA (SEI-330005/000106/2025): QUADRA 01: Fabiano Ferreira Gouveia E Samara Rosa da Silva Gouveia - lote 13 unid. 1A; QUADRA 02: Luciene Sabino - lote 12.\r\n\r\nCOMUNIDADE ESPLANADA DO SOL (SEI-E-19/200.469/2012): QUADRA 01: Jose Carlos de Almeida - lote 40 unid. 1A; Anderson Alves da Silva - lote 40 unid. 2A; Jaciara de Sousa Silva - lote 122 unid. 2A; QUADRA 04: Militino Claudio Ribeiro Junior E Cristina da Silva Ribeiro - lote 07; QUADRA 09: Patrick Vitorino Gomes - lote 44; QUADRA 10: Ezequiel Machado Seguro - lote 47.\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO CAMARÃO II (SEI-E-07/020/78/2017): QUADRA 03: Mônica Freire de Campos - lote 01 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA PRADO JUNIOR (SEI- E-19/014/705/2014): QUADRA 03: Marilene Araújo Couto - lote 02.\r\n\r\nCOMUNIDADE DEOCLÉCIO BOTELHO (SEI-330020/000489/2023): QUADRA 03: Claudinéa da Guia Costa - lote 03 unid. 1B; Leonardo Oliveira de Carvalho e Rafaela da Silva Velasco de Carvalho - lote 12 unid. 1B; QUADRA 04: Leandro Rodrigues Ferreira e Fernanda de Fátima Justino Borges Rodrigues - lote 06 unid. 1A; QUADRA 05: Priscila Siqueira Ferreira e Poliana Siqueira Ferreira - lote 05 unid. 1A; Ana Maria Xavier de Almeida e Antonio Barbosa de Almeida - lote 11; Fábio José da Cunha Teixeira - lote 17 unid. 1B; QUADRA 06: Ricardo Ferreira de Almeida E Sheila Das Graças Antunes Fonseca - lote 05; Sebastião Xavier e Ivanir da Silva Xavier - lote 07; QUADRA 07: Viviane Oliveira Dias - lote 05; QUADRA 08: Cláudio Alexandre Curty de Souza e Roselaine de Fatima Neri de Souza - lote 03; Rosemery Velasco de Sousa Lopes - lote 17 unid. 1B; Micael Freitas Pereira e Bruna Soares Lopes Ribeiro Freitas - lote 22; QUADRA 09: Carmem Silva da Silva Motta - lote 12 unid. 1A; João Gefferson Benites da Silva - lote 22.\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA TRÊS CACHOEIRAS (SEI-330020/001333/2022): QUADRA 05: Dionelia da Conceição Graça da Silva E Jonas José da Silva - lote 05 unid. 1A; QUADRA 06: Rogerio Dama de Oliveira - lote 10 unid. 2A; Estherzina Maria Dama de Oliveira - lote 10 unid. 2B; QUADRA 07: Patricia Fagundes da Silva e Devaldino Araujo Monteiro - lote 01 unid. 1B; QUADRA 11: Manoel Domingues dos Santos - lote 01; QUADRA 12: Joilson de Oliveira Silva - lote 08 unid. 1A; Ana Cláudia de Oliveira Silva - lote 08 unid. 2A; Caio da Paixão Silva - lote 08 unid. 4A.\r\n\r\nTermos de Rescisão de Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nCOMUNIDADE MORADA DO SOL (SEI-E-02/150.130/2001): QUADRA 03: Lucia Elena Nunes - lote 03 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE ESPLANADA DO SOL (SEI- E-19/200.469/2012): QUADRA 09: Mônica dos Santos - lote 10; Leila Cristina Abreu de Oliveira - lote 11; Alessandra de Souza Barroso - lote 13 unid. 1A; Michele de Souza Barroso - lote 15; Vania Lucia de Souza Barroso - lote 16; Luiz Antônio da Conceição - lote 17 unid. 2A.\r\n\r\nCOMUNIDADE SÃO LOURENÇO (SEI-330020/001375/2023): QUADRA 03: Luis Lopes da Silva - lote 02 unid. 1B.\r\n\r\nId: 2754024"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 13/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, pelas consorciadas INTELIGÊNCIA ARTIFICAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de microfilmagem e conversão digital de documentos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: N/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001689/2024\r\n\r\nId: 2754140"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2754150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 41/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SUN ENERGY SERVIÇOS E OBRAS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 4,64133%, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de julho/2025 a junho/2026, com efeitos a partir de julho/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.620,76 (dezesseis mil, seiscentos e vinte reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III, e 65, §8º da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009668/2023. \r\n\r\nId: 2754150"
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                            "2753853": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato Múltiplo nº 9912580314.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.099.834,32 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016887/2022.\r\n\r\nId: 2753853"
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                            "2754126": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 13/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a DELTA PARK ESTACIONAMENTO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 48 (quarenta e oito) meses, com início em 09 de agosto de 2026 e término previsto para 08 de agosto de 2030; concessão de reajuste referente ao índice IGP-M acumulado de agosto/2024 a julho/2025, no percentual de 2,961130%; e exclusão do Contrato da sociedade DELTA ESTRELA 2005 EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, que figurava no Contrato na qualidade de ANUENTE. \r\n\r\nVALOR: R$ 61.152,00 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 565 a 578, do Código Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/007.000761/2017.\r\n\r\nId: 2754126"
                            ],
                            "2754091": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições FAZ SABER aos interessados da desistência da candidata LUISA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES, inscrição nº 10010722, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, e consequente exclusão da candidata da ordem de classificação e das etapas subsequentes do certame, e CONVOCA a candidata abaixo relacionada, aprovada no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro - RJ); Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 Fica a seguinte candidata convocada a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro - RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munida dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome da candidata, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n1.1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10011893, CAROLINA SANTOS PIRES, 66.00, 75\r\n\r\n2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:\r\n\r\n2.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n2.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II;\r\n\r\n2.3 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail concursospge@pge.rj.gov.br\r\n\r\n3. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:\r\n\r\n3.1 A candidata deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas;\r\n\r\n3.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério da candidata, somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais;\r\n\r\n3.3 Em todos os exames, além do nome da candidata, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe es pecífico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações;\r\n\r\n3.4 Será considerada inabilitada para fins de nomeação e posse a candidata reputada inapta nos exames médico e psicológico pré-admissionais, a que não comparecer aos referidos exames, a que não conseguir cumprir as exigências, bem como a que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n3.5 Todos os exames solicitados à candidata serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade da candidata, variações da normalidade e outras variantes;\r\n\r\n3.6 A candidata deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n3.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 12/08/2026\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nCAROLINA SANTOS PIRES\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\nI. Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nII. Carteira de identidade;\r\n\r\nIII. CPF;\r\n\r\nIV. PIS/PASEP;\r\n\r\nV. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nVI. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII. Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nVIII. Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nIX. Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nX. Certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nXI. Currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nXII. Certidão de nascimento do (s) filho (s) menor (es), se houver;\r\n\r\nXIII. Cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nI. Hemograma completo;\r\n\r\nII. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\nIII. Hepatograma;\r\n\r\nIV. EAS;\r\n\r\nV. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nVI. Audiometria;\r\n\r\nVII. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\nVIII. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nIX. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nX. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nXI. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXII. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino;\r\n\r\nXIII. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXIV. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2754091"
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