{
    "2026-08-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2757667": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226383-2/2022\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\n\r\nCGC 14929/2026\r\n\r\n017.617.387-04\r\n\r\n226383-2/2022\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\nCGC 14928/2026\r\n\r\n914.325.297-49\r\n\r\n818320-5/2016\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 15089/2026\r\n\r\n029.148.447-60\r\n\r\n221545-5/2009\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 15169/2026\r\n\r\n029.148.447-60\r\n\r\n110824-3/2024\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCGC 14885/2026\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\nId: 2757667"
                    ],
                    "2757703": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 114/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/08/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.368-2/2018 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por CARLOS ALBERTO TEIXEIRA HONÓRIO\r\n\r\nId: 2757703"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2757623": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240493-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240495-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240496-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216495-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211468-8/2012 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-7/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-8/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCACAO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2757623"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2757841": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 475 de 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nInstitui procedimentos de proteção de dados sigilosos relativos a denúncias e, quando aplicável, a processos de outras naturezas, e dá outras providências. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 133, caput, da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e no artigo 294, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), assim como da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 433, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a identificação e a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO os arts. 106 a 115 do Regimento Interno deste Tribunal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do processo TCE-RJ nº 300.312-8/2026, que registra a exposição de motivos da presente Resolução,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aplicará os procedimentos administrativos descritos nesta Resolução às denúncias formuladas e, quando aplicável, aos processos de outras naturezas, assegurados o contraditório e a ampla defesa aos denunciados.\r\n\r\nParágrafo único. O tratamento sigiloso terá por objeto as informações capazes de identificar o denunciante e as demais informações cuja restrição seja necessária à proteção de direitos individuais ou à eficácia da instrução processual, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º O tarjamento deverá ocultar os dados que indiquem as partes protegidas pelo sigilo, suas ocupações funcionais e quaisquer outras características que possam indiretamente identificá-los.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser observado o sigilo das informações constantes na Resolução TCE-RJ n° 433, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º Os documentos elaborados pelas unidades organizacionais ou ato deste Tribunal de Contas não conterão informações aptas a identificar a parte protegida por sigilo, salvo quando indispensável ao exercício das competências institucionais ou por determinação desta Corte.\r\n\r\n§1° Ao se referir à parte processual, devem ser empregadas expressões neutras, de modo a não revelar seu gênero, recomendando-se a utilização do termo \"parte denunciante” e/ou “parte solicitante\", conforme o caso.\r\n\r\n§2º Processo ou documento cadastrado nas demais naturezas processuais, que esteja relacionado aos processos sigilosos, deverá ser tratado com todos os procedimentos necessários à proteção da identidade da parte denunciante ou da parte solicitante, incluindo o tarjamento de informações e a omissão da identidade do autor nas manifestações inseridas nos autos. \r\n\r\nArt. 4º As unidades organizacionais, que disponibilizam aos interessados peças constantes de processos sigilosos, deverão adotar os procedimentos necessários para salvaguardar as informações sigilosas. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCESSOS DE DENÚNCIA\r\n\r\nArt. 5º As denúncias serão consideradas protocolizadas no TCE-RJ na data do seu recebimento pelo sistema processual deste Tribunal, cabendo à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD realizar, posteriormente, os procedimentos de classificação da informação quanto à confidencialidade e de tarjamento das informações que identifiquem o denunciante.\r\n\r\nArt. 6º As peças remetidas, com o objetivo de constituir processo de natureza Denúncia, serão duplicadas, sendo as peças originais cadastradas na natureza processual Processo Originário de Denúncia e as cópias, tarjadas e inseridas no processo cadastrado como Denúncia.\r\n\r\nParágrafo único. O Processo de Denúncia será o principal, sendo o Processo Originário de Denúncia anexado àquele. Todas as peças dos processos deverão ser inicialmente classificadas como sigilosas.\r\n\r\nArt. 7º A classificação de sigilo das peças dos processos de Denúncia e de seus respectivos processos originários poderá ser revista, em qualquer fase processual, para fins de levantamento do sigilo do objeto ou da identidade do autor, observadas as competências e os procedimentos definidos neste artigo.\r\n\r\n§ 1º O levantamento do sigilo do objeto consistirá na reclassificação das peças do processo de Denúncia e poderá ser determinado por decisão fundamentada do Relator ou do colegiado competente, observado o disposto no art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução TCE-RJ nº 433, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 2º O levantamento do sigilo da identidade do autor consistirá na reclassificação das peças do Processo Originário de Denúncia e dependerá de decisão colegiada expressa desta Corte de Contas, assegurada, sempre que possível, a prévia manifestação do denunciante, observadas as determinações do art. 11, § 3º, c/c o art. 10, § 1º, da Resolução TCE-RJ nº 433/2023.\r\n\r\n§ 3º As providências operacionais destinadas à alteração do grau de confidencialidade serão executadas pela Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD, na forma do art. 11 da Resolução TCE-RJ nº 433/2023.\r\n\r\n§ 4º Não será permitida a concessão de vista ou cópia de Processos Originários de Denúncia, salvo: \r\n\r\nI - por determinação judicial; \r\n\r\nII - por decisão colegiada desta Corte de Contas, na hipótese do § 2º deste artigo; ou \r\n\r\nIII - por decisão fundamentada do Relator, exclusivamente quanto a peças que não permitam a identificação do denunciante.\r\n\r\n§ 5º A restrição prevista no § 4º deste artigo não alcança o Processo Principal da Denúncia, cujas peças, por já se encontrarem com as informações sigilosas devidamente tarjadas, na forma do art. 6º desta Resolução, ficarão disponíveis para consulta, vista ou cópia por qualquer interessado, em observância aos princípios da publicidade e da transparência (arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição da República, e art. 3º, I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).\r\n\r\n§ 6º A classificação de sigilo de que trata esta Resolução não poderá ser invocada, por si só, como fundamento para o indeferimento de pedido de consulta, vista ou cópia do Processo Principal da Denúncia.\r\n\r\n§ 7º Identificada, por ocasião do exame de pedido formulado com base no § 5º, informação sigilosa remanescente não tarjada no Processo Principal da Denúncia, será providenciado o tarjamento complementar, na forma do art. 6º, comunicando-se a Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD para as providências operacionais cabíveis, assegurado ao requerente, desde logo, o acesso à parte não sigilosa dos autos, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 2011.\r\n\r\nArt. 8° Nos casos em que peças processuais, por seu teor ou por suas características, possam permitir a identificação do denunciante, e não sendo suficiente o simples tarjamento, a unidade competente adotará medidas adicionais destinadas à dissociação entre o conteúdo probatório e os elementos identificadores, mediante extração de cópias, anonimização, degravações, transcrições, resumos ou outros procedimentos aptos à preservação da identidade do denunciante.\r\n\r\n§1º A não reprodução integral da peça no processo principal somente será admitida excepcionalmente, mediante decisão fundamentada do Relator do processo.\r\n\r\n§2º Em nenhuma hipótese poderão servir de fundamento para a decisão, elementos probatórios que não tenham sido disponibilizados às partes, ressalvados exclusivamente os dados necessários à preservação da identidade do denunciante.\r\n\r\nArt. 9º Os processos cadastrados na natureza Denúncia, que tiverem decisão pela recepção como Representação, deverão ser tramitados para a Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD, visando à inserção das peças originais contidas no respectivo Processo Originário de Denúncia, assim como a revisão da classificação da informação quanto à confidencialidade. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que os processos cadastrados na natureza Representação tiverem decisão pela recepção como Denúncia, deverão ser tramitados para a Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD, visando à sua transformação em Processo Originário de Denúncia e à abertura do processo de Denúncia, a ser constituído pelas peças tarjadas e pela cópia da respectiva decisão.\r\n\r\nArt. 10 Caso a comunicação processual prevista no art. 106 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas contenha dados do denunciante, deverá ser inserida no Processo Originário respectivo, mantida no processo principal cópia do documento com a ocultação de dados que permitam a identificação do denunciante e de seu endereço.\r\n\r\nParágrafo único. Quando ingressar no setor de protocolo deste Tribunal documento encaminhado pelo denunciante que vise complementar a peça inicial da denúncia, será encaminhada uma Solicitação Interna Eletrônica (SIE) ao setor que detenha a carga dos autos, a fim de que realize a remessa do processo à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD para a realização dos procedimentos necessários à juntada dos documentos originais e das cópias tarjadas.\r\n\r\nArt. 11 Uma vez verificada, por qualquer unidade organizacional deste TCE-RJ e em qualquer fase processual, a ausência ou falha de tarjamento ou, ainda, a menção indevida em peça processual não tarjada, que, eventualmente, possa permitir a identificação do denunciante protegido pelo sigilo, os autos deverão ser remetidos à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD.\r\n\r\n§1º Nos casos em que a peça processual afetada seja um Documento TCE-RJ apartado, este será desentranhado dos autos do Processo de Denúncia e anexado ao Processo Originário. Em seguida, outro Documento TCE-RJ será autuado, contendo as peças tarjadas retificadas, e anexado ao processo principal.\r\n\r\n§2º Nos demais casos, a peça afetada permanecerá como sigilosa no Processo de Denúncia e será providenciada a inclusão de cópia contendo a retificação do tarjamento.\r\n\r\n§3º A peça afetada a que se refere o § 2º será mantida como sigilosa, ainda que haja o levantamento do sigilo do objeto, e dela não será concedida vista ou cópia, salvo nas hipóteses do art. 7º, § 4º, desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DEMAIS NATUREZAS PROCESSUAIS\r\n\r\nArt. 12. Os processos de outras naturezas processuais, relativas ao controle externo, poderão receber tratamento sigiloso, quando presentes circunstâncias que envolvam dados pessoais sensíveis, segurança institucional, proteção da intimidade ou outras hipóteses previstas em lei.\r\n\r\n§ 1º O tratamento sigiloso poderá ser determinado, em caráter cautelar, por decisão fundamentada do Relator ou, não havendo Relator designado, do Conselheiro-Presidente, devendo o ato ser submetido a referendo do colegiado competente na primeira sessão subsequente.\r\n\r\n§ 2º O levantamento do tratamento sigiloso de que trata este artigo observará, no que couber, o disposto no art. 7º desta Resolução, exigindo-se decisão colegiada sempre que dele puder resultar a exposição da identidade de pessoa protegida.\r\n\r\n§ 3º A unidade técnica competente pela concessão de cópias promoverá o tarjamento das informações, nos termos do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 13. No caso de solicitação de cópias de peças processuais submetidas a tratamento sigiloso, a unidade técnica competente pela concessão de cópias certificará a existência do tarjamento das informações, nos termos do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14. Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2757841"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2757829": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.802, de 18 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Auditor-Chefe da Auditoria Interna, designa CHRISTIAN GEHRMANN ORNEL, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4813, para Substituto Eventual do Auditor-Chefe, símbolo CCDAL-1, da Auditoria Interna, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 27.107, de 13 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2757829"
                    ],
                    "2757828": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 301.683-2/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora aposentada SONIA REGINA FABER TORRES, matrícula nº 02/1299, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título a de Imposto de Renda, a contar de agosto de 2026, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, no laudo médico-pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como na instruções processuais realizadas pelas Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e Secretaria-Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 301.640-0/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora aposentada JOSEFA VITALINA DA PAZ, matrícula nº 02/2476, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título a de Imposto de Renda, a contar de abril de 2026, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, no laudo médico-pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, bem como na instruções processuais realizadas pelas Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e Secretaria-Geral de Administração-SGA.\r\n\r\nId: 2757828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2757894": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ n º 300.253-6/2026 - AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, os descontos em folha de pagamento dos débitos apurados, referentes a valores recebidos e não comprovados de auxílio-educação, na forma a seguir discriminada, observando-se o limite de desconto estabelecido na Resolução TCE nº 257/08:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDÉBITO (R$ )\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n(UFIR-RJ)\r\n\r\nPARCELAMENTO\r\n\r\nCícero Eduardo Carneiro da Silva\r\n\r\n02/001743\r\n\r\n792,00\r\n\r\n159,6645\r\n\r\n5\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Ferreira\r\n\r\n02/001939\r\n\r\n8.755,60\r\n\r\n1.765,0996\r\n\r\n24\r\n\r\nLuiz Antônio Almeida Martins da Costa\r\n\r\n02/001954\r\n\r\n7.227,41\r\n\r\n1.457,0216\r\n\r\n12\r\n\r\nJorge Roberto Valladão Herdeiro\r\n\r\n02/002356\r\n\r\n8.186,55\r\n\r\n1.650,3810\r\n\r\n12\r\n\r\nOlivares Rocha da Silva Filho\r\n\r\n02/002566\r\n\r\n2.663,20\r\n\r\n536,8922\r\n\r\n10\r\n\r\nJorge Renato da Matta\r\n\r\n02/002580\r\n\r\n3.180,88\r\n\r\n641,2547\r\n\r\n3\r\n\r\nRita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira\r\n\r\n02/002662\r\n\r\n10.971,49\r\n\r\n2.211,8156\r\n\r\n12\r\n\r\nRita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira\r\n\r\n02/002662\r\n\r\n14.703,24\r\n\r\n2.964,1239\r\n\r\n24\r\n\r\nCláudia Barbosa Teixeira\r\n\r\n02/002784\r\n\r\n198,60\r\n\r\n40,0371\r\n\r\n---\r\n\r\nGeane De Figueiredo Porto Ferreira\r\n\r\n02/002790\r\n\r\n337,51\r\n\r\n68,0409\r\n\r\n---\r\n\r\nMárcio Lineu Martins de Attayde\r\n\r\n02/102895\r\n\r\n1.223,15\r\n\r\n246,5829\r\n\r\n15\r\n\r\nCláudia Gomes Correa Barbosa\r\n\r\n02/103009\r\n\r\n3.809,54\r\n\r\n767,9905\r\n\r\n22\r\n\r\nRoberto Alves dos Santos\r\n\r\n02/103508\r\n\r\n10.154,00\r\n\r\n2.047,0123\r\n\r\n12\r\n\r\n1 UFIR-RJ 2026= R$ 4,9604\r\n\r\nId: 2757894"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2757922": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução nº 2541 de 2026, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2395,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO RODOLPHO HECK RAMAZZINI. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Rodolpho Heck Ramazzini.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução nº 2560 de 2026, de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2396,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO BATALHÃO DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA ESPECIAL DO GALEÃO (BINFAE-GL). \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Galeão (BINFAE-GL).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de agosto de 2026, do Projeto de Resolução nº 2611 de 2026, de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 2397,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO DUNAMIS DE KARATE. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Dunamis de Karate. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2757922"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8157/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À CITRICULTURA E O PROGRAMA PRÓ-CITROS RJ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA E DAS REGIÕES COM INDICAÇÃO GEOGRÁFICA DE CÍTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Fomento à Citricultura e o Programa Pró-Citros RJ, destinados ao desenvolvimento, à modernização, à sustentabilidade e ao fortalecimento econômico da cadeia produtiva citrícola fluminense.\r\n\r\n§ 1º A Política e o Programa de que trata esta Lei terão abrangência em todo o território estadual.\r\n\r\n§ 2º Na formulação e na execução das ações previstas nesta Lei, poderá ser conferida atenção prioritária, sem caráter excludente, às regiões produtoras abrangidas por indicação geográfica relativa à citricultura reconhecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, especialmente na modalidade Denominação de Origem.\r\n\r\n§ 3º A prioridade prevista no § 2º compreende a Denominação de Origem “Região de Tanguá”, bem como outras indicações geográficas ou denominações de origem relacionadas à citricultura que venham a ser reconhecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A existência de prioridade territorial decorrente de indicação geográfica não prejudicará o acesso às ações da Política e do Programa por citricultores e demais integrantes da cadeia produtiva situados em outras regiões produtoras do Estado, observados critérios técnicos, econômicos, sociais, sanitários e ambientais.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - citricultor: a pessoa física ou jurídica que exerça atividade de produção citrícola no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - cadeia produtiva da citricultura: o conjunto de atividades relacionadas à produção, fornecimento de insumos, beneficiamento, classificação, processamento, industrialização, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e agregação de valor aos frutos cítricos e seus derivados;\r\n\r\nIII - indicação geográfica citrícola: a indicação geográfica reconhecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI cujo produto protegido esteja relacionado à citricultura;\r\n\r\nIV - região de denominação de origem citrícola: o território geograficamente delimitado no respectivo registro de Denominação de Origem reconhecido pelo INPI;\r\n\r\nV - agroindústria citrícola: o empreendimento destinado ao beneficiamento, processamento, transformação ou industrialização de frutos cítricos ou de seus derivados.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Fomento à Citricultura e do Programa Pró-Citros RJ:\r\n\r\nI - fortalecer e ampliar a cadeia produtiva da citricultura fluminense;\r\n\r\nII - elevar a produtividade, a qualidade, a competitividade e a agregação de valor da produção citrícola;\r\n\r\nIII - estimular a assistência técnica, a extensão rural, a pesquisa, a inovação, a transferência de tecnologia e a capacitação dos produtores e trabalhadores do setor;\r\n\r\nIV - promover a defesa sanitária vegetal, com ênfase na prevenção, no monitoramento e no controle de pragas e doenças de relevância fitossanitária;\r\n\r\nV - incentivar a produção, a aquisição e a utilização de mudas cítricas certificadas e de material propagativo de qualidade;\r\n\r\nVI - fomentar a rastreabilidade, a certificação de origem, a diferenciação de produtos e a valorização das indicações geográficas relativas à citricultura;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas destinadas à obtenção, consolidação, promoção e proteção de indicações geográficas e denominações de origem relacionadas à produção citrícola fluminense;\r\n\r\nVIII - ampliar o acesso dos produtores, cooperativas, associações e agroindústrias a crédito, financiamento, seguro rural, mecanismos de garantia e instrumentos de incentivo econômico;\r\n\r\nIX - estimular o beneficiamento, a agroindustrialização, a armazenagem, a conservação, a logística, a distribuição e a comercialização da produção citrícola e de seus derivados;\r\n\r\nX - incentivar a implantação, a ampliação e a modernização de infraestrutura produtiva de uso individual ou coletivo;\r\n\r\nXI - ampliar a inserção dos produtos citrícolas fluminenses nos mercados regional, nacional e internacional, inclusive mediante ações de promoção comercial;\r\n\r\nXII - fortalecer o associativismo, o cooperativismo e outras formas de organização econômica e produtiva;\r\n\r\nXIII - promover práticas sustentáveis de produção, o uso eficiente da água e da energia, a conservação do solo e da biodiversidade e a adaptação da atividade citrícola às alterações climáticas;\r\n\r\nXIV - incentivar o aproveitamento econômico sustentável de resíduos, subprodutos e coprodutos da cadeia citrícola;\r\n\r\nXV - fomentar a integração da citricultura com o turismo rural, gastronômico, cultural e de experiência, especialmente nas regiões de indicação geográfica;\r\n\r\nXVI - contribuir para a geração de emprego, renda e oportunidades econômicas no meio rural.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes da Política Estadual de Fomento à Citricultura e do Programa Pró-Citros RJ:\r\n\r\nI - integração entre produção, defesa sanitária, pesquisa, inovação, assistência técnica, processamento, financiamento e comercialização;\r\n\r\nII - valorização das vocações produtivas regionais e das características específicas de cada território;\r\n\r\nIII - tratamento prioritário, quando tecnicamente justificado, à agricultura familiar, aos pequenos e médios produtores, às associações, às cooperativas e às agroindústrias de base familiar, sem exclusão dos demais integrantes da cadeia produtiva;\r\n\r\nIV - articulação entre o Poder Público, instituições de pesquisa e extensão, organizações representativas dos produtores, cooperativas, instituições financeiras, entidades de desenvolvimento econômico e demais organizações relacionadas ao setor;\r\n\r\nV - observância de critérios objetivos, impessoais e transparentes para acesso a políticas, programas e instrumentos de apoio;\r\n\r\nVI - estímulo à regularidade sanitária, ambiental e fiscal, à qualidade dos produtos e à segurança dos alimentos;\r\n\r\nVII - priorização da agregação de valor à produção dentro do território fluminense;\r\n\r\nVIII - respeito às regras, delimitações territoriais, especificações técnicas e estruturas de controle das indicações geográficas reconhecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIX - promoção do desenvolvimento econômico regional sustentável e da permanência produtiva no meio rural.\r\n\r\nArt. 5º São instrumentos da Política Estadual de Fomento à Citricultura e do Programa Pró-Citros RJ:\r\n\r\nI - assistência técnica e extensão rural;\r\n\r\nII - ações de defesa sanitária vegetal;\r\n\r\nIII - pesquisa científica, inovação, desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia;\r\n\r\nIV - capacitação técnica, gerencial, sanitária, ambiental e comercial;\r\n\r\nV - apoio à produção, aquisição e utilização de mudas cítricas certificadas;\r\n\r\nVI - melhoria da infraestrutura produtiva, inclusive sistemas de irrigação e drenagem, equipamentos, energia, conectividade rural, armazenagem, unidades de beneficiamento, classificação, embalagem e conservação;\r\n\r\nVII - incentivo ao beneficiamento, ao processamento, à agroindustrialização e à diversificação dos produtos derivados da citricultura;\r\n\r\nVIII - apoio à rastreabilidade, certificação, padronização, identidade visual, promoção comercial e proteção das indicações geográficas;\r\n\r\nIX - crédito rural, financiamento de investimento e custeio, seguro rural e demais instrumentos financeiros compatíveis com a atividade;\r\n\r\nX - mecanismos de incentivo econômico, financeiro e tributário previstos na legislação aplicável;\r\n\r\nXI - promoção do acesso a mercados institucionais e programas de compras públicas, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nXII - realização e participação em feiras, exposições, missões comerciais, eventos técnicos e ações de promoção dos produtos citrícolas fluminenses;\r\n\r\nXIII - estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e à formação de redes, consórcios e arranjos produtivos;\r\n\r\nXIV - apoio técnico à identificação de territórios com potencial para obtenção de indicação geográfica e à organização dos respectivos produtores;\r\n\r\nXV - instrumentos de gestão de riscos climáticos, sanitários e econômicos;\r\n\r\nXVI - ações de promoção do turismo associado à produção citrícola e às regiões de indicação geográfica.\r\n\r\nArt. 6º As ações de fortalecimento econômico e financeiro da cadeia produtiva citrícola poderão compreender, observada a legislação aplicável:\r\n\r\nI - articulação e ampliação do acesso às linhas estaduais e federais de crédito rural, de investimento e de custeio destinadas à fruticultura e à agroindustrialização;\r\n\r\nII - acesso aos programas estaduais de fomento agropecuário e tecnológico, inclusive às linhas destinadas à fruticultura, à agroindustrialização, à modernização produtiva, à sustentabilidade e à geração de energia no meio rural;\r\n\r\nIII - apoio à estruturação de projetos para obtenção de financiamento destinado à implantação, recuperação ou renovação de pomares, irrigação, aquisição de máquinas e equipamentos, beneficiamento, armazenagem, logística, agroindustrialização, rastreabilidade e certificação;\r\n\r\nIV - articulação com instituições financeiras, cooperativas de crédito, bancos públicos, agência estadual de fomento e demais entidades aptas a financiar atividades da cadeia produtiva;\r\n\r\nV - mecanismos de garantia, equalização, subvenção, bônus de adimplência, carência diferenciada, seguro ou outros instrumentos de redução de risco e custo financeiro, quando previstos em legislação própria e autorizados pelas normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;\r\n\r\nVI - divulgação, orientação e facilitação do acesso aos regimes de benefícios tributários estaduais aplicáveis ao agronegócio, à agricultura familiar, à agroindústria e à produção rural;\r\n\r\nVII - formulação de medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou à instituição de incentivos tributários específicos para a cadeia citrícola, inclusive isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, diferimento ou outros tratamentos tributários favorecidos, desde que observados os requisitos constitucionais, tributários, fiscais, orçamentários e, quando cabível, a legislação nacional aplicável aos benefícios relativos ao ICMS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não assegura direito automático à concessão de crédito, financiamento, incentivo ou benefício tributário, cujo acesso dependerá do atendimento aos requisitos previstos na legislação e nas normas próprias de cada instrumento.\r\n\r\nArt. 7º Na definição das prioridades de atuação da Política Estadual de Fomento à Citricultura e do Programa Pró-Citros RJ, serão considerados, entre outros:\r\n\r\nI - a relevância econômica e social da atividade citrícola;\r\n\r\nII - a concentração, a tradição e a vocação produtiva regional;\r\n\r\nIII - a presença de agricultores familiares e de pequenos e médios produtores;\r\n\r\nIV - o grau de organização coletiva dos produtores;\r\n\r\nV - a existência de indicação geográfica reconhecida ou de processo tecnicamente estruturado destinado à sua obtenção;\r\n\r\nVI - a necessidade de fortalecimento da defesa sanitária vegetal;\r\n\r\nVII - a possibilidade de agregação de valor e expansão de mercados;\r\n\r\nVIII - a necessidade de infraestrutura coletiva de beneficiamento, armazenamento ou comercialização;\r\n\r\nIX - a adoção de práticas sustentáveis e de medidas de adaptação às alterações climáticas.\r\n\r\nArt. 8º A área abrangida pela Denominação de Origem “Região de Tanguá”, reconhecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, constitui território prioritário inicial para a execução das ações de valorização de origem, agregação de valor, infraestrutura produtiva, beneficiamento, promoção comercial e desenvolvimento territorial previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, a delimitação territorial, os produtos abrangidos e as especificações da Denominação de Origem “Região de Tanguá” observarão o respectivo registro vigente perante o INPI.\r\n\r\n§ 2º A prioridade de que trata o caput não possui caráter exclusivo e não prejudica ações destinadas às demais regiões citrícolas do Estado.\r\n\r\n§ 3º As regiões citrícolas que vierem a obter reconhecimento de indicação geográfica ou Denominação de Origem poderão receber tratamento equivalente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e as características de cada território.\r\n\r\nArt. 9º Constitui ação estratégica da Política Estadual de Fomento à Citricultura o apoio à implantação, ampliação, modernização e utilização compartilhada de estruturas destinadas ao recebimento, seleção, classificação, padronização, acondicionamento, conservação, armazenamento, beneficiamento, processamento e comercialização de produtos citrícolas.\r\n\r\n§ 1º Na área abrangida pela Denominação de Origem “Região de Tanguá”, poderá ser priorizado o apoio à implantação ou estruturação de unidade regional de beneficiamento da produção citrícola.\r\n\r\n§ 2º As estruturas previstas neste artigo poderão atender produtores individuais, associações, cooperativas e agroindústrias, observados critérios técnicos, capacidade operacional, interesse coletivo e sustentabilidade econômica.\r\n\r\n§ 3º A localização, a forma de implantação, o modelo de gestão e os critérios operacionais das estruturas apoiadas no âmbito desta Lei serão definidos pelos órgãos e entidades competentes ou nos respectivos instrumentos de parceria, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 10. A implementação das ações previstas nesta Lei poderá contar, observadas a finalidade, a disponibilidade e a legislação própria de cada fonte, com:\r\n\r\nI - dotações consignadas no orçamento do Estado;\r\n\r\nII - recursos e linhas do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE/Agrofundo, inclusive do Programa Frutificar e de outras linhas compatíveis com a fruticultura e a agroindustrialização, ou de programas que venham a sucedê-los;\r\n\r\nIII - recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO, exclusivamente para ações compatíveis com suas finalidades legais, especialmente as relacionadas à defesa sanitária vegetal e às demais atividades previstas em sua legislação específica;\r\n\r\nIV - recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, quando a ação ou empreendimento puder ser enquadrado nos programas, finalidades e condições previstos em sua legislação específica;\r\n\r\nV - linhas de financiamento da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio, ou de entidade que venha a sucedê-la, observados seus regulamentos e critérios de crédito;\r\n\r\nVI - recursos provenientes de programas, fundos e instrumentos federais destinados ao crédito rural, à agricultura familiar, ao desenvolvimento regional, à inovação, à agroindustrialização e à infraestrutura rural;\r\n\r\nVII - transferências voluntárias, convênios, contratos de repasse, acordos, ajustes e outros instrumentos celebrados com a União, Municípios e demais entes ou entidades públicas;\r\n\r\nVIII - emendas parlamentares e demais recursos orçamentários legalmente destinados às ações previstas nesta Lei;\r\n\r\nIX - recursos provenientes de organismos nacionais e internacionais, instituições financeiras e entidades de cooperação, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nX - outras fontes legalmente admitidas.\r\n\r\n§ 1º A menção às fontes previstas neste artigo não implica vinculação automática de recursos nem altera as finalidades legalmente estabelecidas para fundos, programas ou instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º A utilização de recursos vinculados fica condicionada à compatibilidade da ação financiada com a finalidade específica da respectiva fonte.\r\n\r\nArt. 11. As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas mediante convênios, acordos, contratos, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos jurídicos admitidos, celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições de pesquisa e ensino, organizações de produtores, cooperativas, instituições financeiras e entidades do terceiro setor.\r\n\r\nArt. 12. As ações de defesa sanitária vegetal relacionadas à citricultura observarão a Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, e a legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 13. A criação, ampliação ou concessão de benefício tributário, financeiro ou creditício que caracterize renúncia de receita, bem como a instituição de despesa obrigatória, observará as exigências constitucionais, fiscais, orçamentárias e financeiras aplicáveis, inclusive quanto à estimativa de impacto orçamentário e financeiro, quando exigida.\r\n\r\nArt. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e das demais fontes legalmente admitidas, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as finalidades específicas de cada fonte de recursos.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual de Fomento à Citricultura e o Programa Pró-Citros RJ, estruturando uma política pública estadual permanente destinada ao fortalecimento econômico, produtivo, sanitário, tecnológico e comercial da cadeia citrícola fluminense.\r\n\r\nA nova estrutura confere abrangência estadual à política, preservando atenção especial às regiões que apresentem vocação produtiva consolidada e, sobretudo, àquelas beneficiadas pelo reconhecimento de indicação geográfica. Dessa forma, a proposição não se limita a uma única região produtora e passa a oferecer base normativa adequada para o atendimento de futuras indicações geográficas e Denominações de Origem de produtos citrícolas que venham a ser reconhecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Denominação de Origem “Região de Tanguá”, reconhecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, permanece como território prioritário inicial do Programa, em razão da identidade produtiva já reconhecida para as laranjas produzidas na área geograficamente delimitada. A redação, contudo, remete ao registro oficial do INPI para a definição do produto, da área e das especificações técnicas, evitando o engessamento da legislação estadual diante de eventuais alterações futuras do registro.\r\n\r\nO projeto fortalece igualmente os instrumentos econômicos da política citrícola. Além da assistência técnica, pesquisa, defesa sanitária, mudas certificadas e infraestrutura, passam a integrar expressamente a política o acesso ao crédito rural, ao financiamento de investimento e custeio, ao seguro rural, aos mecanismos de garantia, à promoção comercial e aos incentivos econômicos e tributários.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro dispõe de instrumentos de apoio ao setor agropecuário e agroindustrial, incluindo programas de fomento, linhas de financiamento e regimes tributários específicos. A proposição busca integrar e ampliar o acesso da citricultura a esses mecanismos, sem criar sobreposição normativa desnecessária.\r\n\r\nQuanto a novos incentivos fiscais, a proposição admite expressamente a possibilidade de adoção de instrumentos como isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento, condicionando sua efetiva instituição aos requisitos constitucionais, tributários, fiscais e orçamentários aplicáveis.\r\n\r\nTambém se aperfeiçoa a disciplina das fontes de financiamento. O Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO permanece previsto exclusivamente para ações compatíveis com sua finalidade legal, especialmente aquelas de defesa sanitária vegetal. Para financiamento produtivo, modernização, fruticultura e agroindustrialização, a proposição contempla os programas estaduais de fomento agropecuário, linhas de crédito específicas, mecanismos de desenvolvimento econômico e outras fontes legalmente admitidas.\r\n\r\nA proposição também aprimora o tratamento da infraestrutura de beneficiamento. Em vez de criar diretamente unidade administrativa ou impor modelo específico de gestão, estabelece como ação estratégica o apoio à implantação e à modernização de estruturas coletivas de recebimento, classificação, armazenamento, beneficiamento, processamento e comercialização. Para a Região de Tanguá, fica prevista prioridade à estruturação de unidade regional dessa natureza, preservando-se aos órgãos competentes a definição dos aspectos administrativos e operacionais.\r\n\r\nA matéria insere-se no campo de atuação estadual relacionado ao fomento da produção agropecuária, ao desenvolvimento econômico regional, à produção e ao consumo, à proteção ambiental e à valorização das vocações produtivas locais, respeitadas as competências constitucionais dos demais entes federativos.\r\n\r\nA redação observa ainda as exigências de responsabilidade fiscal, condicionando eventuais benefícios que representem renúncia de receita ou criação de despesa obrigatória ao cumprimento dos requisitos constitucionais, fiscais e orçamentários pertinentes.\r\n\r\nA iniciativa estabelece, assim, instrumento estadual abrangente e permanente de desenvolvimento da citricultura, capaz de atender tanto as atuais regiões produtoras quanto novos polos que venham a alcançar reconhecimento de origem, combinando proteção sanitária, qualificação da produção, crédito, infraestrutura, agroindustrialização, incentivo econômico e valorização territorial.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8158/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL TRILHOS DO FUTURO, VOLTADA AO INCENTIVO DE ESTUDOS E À PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO DE SOLUÇÕES DE MOBILIDADE DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE EM EIXOS ESTRATÉGICOS DE TRANSPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual Trilhos do Futuro, destinada a incentivar estudos, pesquisas, levantamentos técnicos e ações de planejamento voltadas à ampliação e modernização da mobilidade urbana e metropolitana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política Estadual Trilhos do Futuro:\r\n\r\nI - promover o planejamento de longo prazo da infraestrutura de transporte coletivo;\r\n\r\nII - estimular a integração entre diferentes modais de transporte;\r\n\r\nIII - incentivar soluções sustentáveis e tecnologicamente inovadoras para a mobilidade urbana e metropolitana;\r\n\r\nIV - fomentar estudos destinados à redução dos congestionamentos e do tempo médio de deslocamento da população;\r\n\r\nV - incentivar a utilização racional da infraestrutura de transporte existente;\r\n\r\nVI - promover a integração regional entre municípios fluminenses;\r\n\r\nVII - contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população por meio da ampliação da eficiência dos sistemas de transporte coletivo;\r\n\r\nVIII - incentivar medidas compatíveis com os princípios da sustentabilidade ambiental e da mobilidade urbana.\r\n\r\nArt. 3º - No âmbito da Política Estadual Trilhos do Futuro, poderão ser incentivados estudos e avaliações técnicas relacionados a:\r\n\r\nI - sistemas ferroviários urbanos;\r\n\r\nII - metrôs;\r\n\r\nIII - veículos leves sobre trilhos - VLT;\r\n\r\nIV - monotrilhos;\r\n\r\nV - sistemas automatizados de transporte coletivo;\r\n\r\nVI - corredores estruturais de transporte coletivo;\r\n\r\nVII - soluções inovadoras de mobilidade aplicáveis a eixos metropolitanos e intermunicipais de elevada demanda;\r\n\r\nVIII - aproveitamento de infraestruturas estratégicas existentes para fins de mobilidade coletiva, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Os estudos referidos nesta Lei poderão considerar, entre outros aspectos:\r\n\r\nI - viabilidade técnica;\r\n\r\nII - viabilidade operacional;\r\n\r\nIII - viabilidade econômica;\r\n\r\nIV - impactos urbanísticos;\r\n\r\nV - impactos ambientais;\r\n\r\nVI - segurança estrutural;\r\n\r\nVII - integração modal;\r\n\r\nVIII - projeção de demanda de passageiros;\r\n\r\nIX - sustentabilidade financeira;\r\n\r\nX - experiências nacionais e internacionais aplicáveis à realidade fluminense.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual Trilhos do Futuro poderá incentivar a avaliação de soluções destinadas à ampliação da capacidade de transporte coletivo em eixos estruturais de mobilidade, inclusive por meio do aproveitamento de pontes, viadutos, túneis, corredores logísticos e demais infraestruturas estratégicas de conexão regional.\r\n\r\nArt. 6º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser estimuladas ações de cooperação técnica com:\r\n\r\nI - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nII - entidades técnicas e científicas;\r\n\r\nIII - conselhos profissionais;\r\n\r\nIV - organismos nacionais e internacionais especializados em mobilidade urbana;\r\n\r\nV - órgãos e entidades públicas das esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\nVI - concessionárias e operadores de infraestrutura e transporte, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - As ações decorrentes desta Lei observarão:\r\n\r\nI - a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos competentes;\r\n\r\nII - as competências constitucionais e legais dos entes federativos envolvidos;\r\n\r\nIII - as normas aplicáveis de engenharia, segurança, mobilidade urbana e proteção ambiental;\r\n\r\nIV - os instrumentos de planejamento governamental vigentes.\r\n\r\nArt. 8º - A implementação das medidas previstas nesta Lei terá caráter orientador e observará os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mobilidade urbana constitui um dos maiores desafios enfrentados pelas grandes regiões metropolitanas brasileiras, especialmente em áreas de intensa integração econômica e social, como a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMilhões de cidadãos realizam diariamente deslocamentos entre municípios para acesso ao trabalho, educação, saúde, serviços públicos e atividades econômicas, tornando indispensável o planejamento permanente de soluções que promovam maior eficiência, integração e sustentabilidade dos sistemas de transporte.\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual Trilhos do Futuro, destinada a incentivar estudos, pesquisas e ações de planejamento voltadas à ampliação da capacidade dos sistemas de transporte coletivo e ao desenvolvimento de alternativas modernas para a mobilidade urbana e metropolitana.\r\n\r\nA iniciativa encontra amparo na Constituição da República, especialmente:\r\n\r\n· no art. 23, inciso IX, que estabelece a competência comum dos entes federativos para promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, inseridos no contexto do planejamento urbano; \r\n\r\n· no art. 24, inciso I, que prevê competência legislativa concorrente em matéria de direito urbanístico; \r\n\r\n· no art. 25, § 1º, que assegura aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal; \r\n\r\n· no art. 182, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; \r\n\r\n· no art. 225, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, objetivo diretamente relacionado à promoção de sistemas sustentáveis de mobilidade. \r\n\r\nA proposta também guarda consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece como princípios:\r\n\r\n· a acessibilidade universal; \r\n\r\n· o desenvolvimento sustentável das cidades; \r\n\r\n· a equidade no acesso ao transporte público; \r\n\r\n· a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte; \r\n\r\n· a integração entre os diferentes modos de transporte. \r\n\r\nEspecial destaque merece o art. 6º da referida lei, que prevê como diretrizes a integração entre os modos e serviços de transporte urbano e a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas.\r\n\r\nA proposição também encontra respaldo na Estatuto da Metrópole, que instituiu diretrizes gerais para o planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, reconhecendo a mobilidade urbana como elemento fundamental para o desenvolvimento regional integrado.\r\n\r\nIgualmente relevante é o alinhamento da proposta aos objetivos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima, considerando que o fortalecimento do transporte coletivo de alta capacidade contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa decorrentes do transporte individual motorizado.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com os instrumentos de planejamento territorial, desenvolvimento regional e mobilidade adotados pelo Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a busca por soluções capazes de integrar municípios, reduzir congestionamentos e ampliar a eficiência logística e econômica da região metropolitana.\r\n\r\nImportante destacar que a presente iniciativa não determina a realização de obras públicas, não cria órgãos, cargos ou estruturas administrativas, não interfere na gestão de contratos de concessão e não impõe obrigações administrativas específicas ao Poder Executivo.\r\n\r\nTrata-se de norma de caráter orientador e programático, destinada a incentivar estudos técnicos e planejamento estratégico de longo prazo, fornecendo subsídios para futuras decisões governamentais relacionadas à mobilidade urbana e metropolitana.\r\n\r\nA experiência nacional e internacional demonstra que o planejamento antecipado é elemento essencial para a implantação de soluções de transporte eficientes, sustentáveis e financeiramente responsáveis, razão pela qual o incentivo à realização de estudos e avaliações técnicas constitui medida de relevante interesse público.\r\n\r\nDiante da relevância social, econômica, ambiental e estratégica da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8159/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL EM ELEVADORES E DEMAIS SISTEMAS DE TRANSPORTE VERTICAL, CRIA O SELO ELEVADOR ACESSÍVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Acessibilidade Comunicacional em Elevadores e Demais Sistemas de Transporte Vertical, com a finalidade de promover a inclusão, a autonomia, a segurança e a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva, surdocegueira, deficiência da fala e demais usuários que encontrem barreiras de comunicação em emergências.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Acessibilidade Comunicacional em Elevadores e Demais Sistemas de Transporte Vertical:\r\n\r\nI - promover meios acessíveis de comunicação em emergências ocorridas no interior de elevadores;\r\n\r\nII - ampliar a segurança dos usuários em casos de falha operacional, interrupção de funcionamento ou aprisionamento involuntário;\r\n\r\nIII - estimular a adoção de tecnologias assistivas voltadas à comunicação inclusiva;\r\n\r\nIV - fomentar a eliminação de barreiras de comunicação em ambientes públicos e privados de uso coletivo;\r\n\r\nV - incentivar a disseminação de boas práticas de acessibilidade comunicacional;\r\n\r\nVI - promover a observância dos princípios da acessibilidade universal previstos na legislação nacional;\r\n\r\nVII - incentivar a adoção de soluções acessíveis inspiradas em boas práticas já utilizadas em serviços de atendimento emergencial.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se recursos de acessibilidade comunicacional os mecanismos que permitam ao usuário transmitir e receber informações sem depender exclusivamente da comunicação por voz.\r\n\r\n§ 1º-A acessibilidade comunicacional prevista nesta Lei poderá ser disponibilizada por qualquer solução apta a permitir o envio e o recebimento de informações em situações de emergência, não se restringindo a modelos, equipamentos, tecnologias ou plataformas específicas.\r\n\r\n§ 2º - Entre as soluções referidas no § 1º poderão ser utilizados, entre outros:\r\n\r\nI - painéis eletrônicos com mensagens de texto;\r\n\r\nII - tablets ou dispositivos eletrônicos equivalentes;\r\n\r\nIII - aplicativos móveis;\r\n\r\nIV - QR Codes direcionados a plataformas de atendimento emergencial;\r\n\r\nV - sistemas digitais de mensagens;\r\n\r\nVI - recursos visuais de confirmação de recebimento de pedidos de socorro;\r\n\r\nVII - plataformas de atendimento remoto;\r\n\r\nVIII - tecnologias assistivas compatíveis com os objetivos desta Lei;\r\n\r\nIX - atendimento humano assistido por ascensorista, porteiro, operador, central de monitoramento ou outro profissional responsável, desde que apto a assegurar comunicação acessível e resposta adequada em situações de emergência.\r\n\r\n§ 3º - A adoção dos recursos de acessibilidade comunicacional poderá ocorrer por meio de soluções tecnológicas, atendimento humano assistido ou pela combinação de ambos, observadas as características da edificação, a viabilidade técnica e as normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá promover ações, campanhas, programas, parcerias e iniciativas destinadas à ampliação da acessibilidade comunicacional em elevadores e demais sistemas de transporte vertical.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser desenvolvidas em cooperação com órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, administradoras prediais, fabricantes, empresas de manutenção de elevadores e demais entidades interessadas.\r\n\r\nArt. 5º - As edificações públicas estaduais que possuam elevadores deverão observar, sempre que houver instalação, substituição, modernização ou contratação de novos equipamentos, a adoção de recursos de acessibilidade comunicacional compatíveis com as normas técnicas e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado poderá incentivar a adoção voluntária das medidas previstas nesta Lei por condomínios residenciais, edifícios comerciais, shopping centers, hospitais, hotéis, centros empresariais, instituições de ensino e demais edificações privadas de uso coletivo.\r\n\r\nArt. 7º - As ações decorrentes desta Lei observarão:\r\n\r\nI - a Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nII - a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\n\r\nIII - a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002;\r\n\r\nIV - a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nV - as normas técnicas de acessibilidade e segurança aplicáveis.\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído o Selo Elevador Acessível, destinado ao reconhecimento de edificações públicas e privadas de uso coletivo que adotem medidas voltadas à acessibilidade comunicacional em elevadores e demais sistemas de transporte vertical.\r\n\r\n§ 1º - O selo possui caráter exclusivamente honorífico, educativo e informativo, não gerando benefícios financeiros, tributários ou qualquer espécie de vantagem econômica ao seu detentor.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser reconhecidos com o Selo Elevador Acessível:\r\n\r\nI - condomínios residenciais;\r\n\r\nII - edifícios comerciais;\r\n\r\nIII - shopping centers;\r\n\r\nIV - hospitais e unidades de saúde;\r\n\r\nV - hotéis;\r\n\r\nVI - instituições de ensino;\r\n\r\nVII - centros empresariais;\r\n\r\nVIII - demais edificações de uso coletivo.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de reconhecimento poderão ser considerados, entre outros critérios:\r\n\r\nI - a existência de mecanismos de comunicação emergencial acessíveis a pessoas com deficiência auditiva, surdocegueira ou deficiência da fala;\r\n\r\nII - a disponibilização de recursos visuais de confirmação de chamadas de emergência;\r\n\r\nIII - a adoção de tecnologias assistivas destinadas à comunicação inclusiva;\r\n\r\nIV - a promoção de ações de conscientização e acessibilidade;\r\n\r\nV - a observância das normas de acessibilidade aplicáveis.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado poderá divulgar, em seus meios institucionais, a relação das entidades reconhecidas com o Selo Elevador Acessível, como forma de incentivar a adoção de boas práticas de inclusão.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Público poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização acerca da importância da acessibilidade comunicacional em elevadores e demais sistemas de transporte vertical.\r\n\r\nArt. 11 - A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos competentes, bem como a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo promover maior inclusão, segurança, autonomia e acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva, surdocegueira, deficiência da fala e demais usuários que enfrentem dificuldades de comunicação em situações de emergência ocorridas no interior de elevadores.\r\n\r\nA acessibilidade não se resume à eliminação de barreiras físicas, abrangendo também a eliminação de barreiras de comunicação que possam impedir o exercício seguro e autônomo dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nEmbora os sistemas de transporte vertical contém, em regra, com mecanismos de comunicação por voz para acionamento de socorro, tais recursos nem sempre são acessíveis a todos os cidadãos. Pessoas surdas, com deficiência da fala ou com limitações severas de comunicação podem encontrar dificuldades para solicitar auxílio, receber orientações ou obter confirmação de que seu pedido de socorro foi efetivamente recebido.\r\n\r\nEm situações de aprisionamento involuntário em elevadores, a impossibilidade de comunicação adequada potencializa sentimentos de medo, insegurança e vulnerabilidade, além de representar obstáculo ao pleno exercício dos direitos assegurados às pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a inclusão social e a promoção da acessibilidade como valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. Também atribui aos entes federativos competência comum para promover a proteção e a integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece a eliminação das barreiras de comunicação e informação como instrumento indispensável para a efetivação da cidadania e da igualdade de oportunidades.\r\n\r\nTambém se harmoniza com a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras, bem como com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.\r\n\r\nA relevância da acessibilidade comunicacional em situações de emergência já vem sendo reconhecida pelo Poder Público por meio da adoção de soluções tecnológicas destinadas a ampliar o acesso de pessoas com deficiência auditiva ou da fala aos serviços de socorro. Nesse contexto, destacam-se ferramentas digitais que permitem o acionamento de emergências sem a necessidade exclusiva de comunicação por voz, a exemplo do aplicativo 190RJ, utilizado no Estado do Rio de Janeiro para facilitar o contato da população com os órgãos de segurança pública.\r\n\r\nA presente proposta segue a mesma diretriz de inclusão e acessibilidade, buscando assegurar que pessoas com deficiência auditiva, deficiência da fala, surdocegueira ou outras limitações de comunicação também possam solicitar auxílio e receber informações quando submetidas a situações de emergência no interior de elevadores.\r\n\r\nImportante destacar que o presente projeto não pretende disciplinar aspectos técnicos de fabricação, certificação ou manutenção de elevadores, tampouco substituir normas federais ou técnicas existentes. A proposição limita-se a instituir diretrizes, estimular boas práticas e fomentar a adoção de recursos de acessibilidade comunicacional, respeitando a repartição constitucional de competências e as normas técnicas aplicáveis.\r\n\r\nA proposta adota abordagem ampla e tecnologicamente neutra, reconhecendo que a acessibilidade comunicacional pode ser promovida tanto por recursos tecnológicos quanto por soluções de atendimento humano assistido, a exemplo de ascensoristas, porteiros, operadores e centrais de monitoramento, desde que capazes de garantir comunicação adequada e resposta eficiente em situações de emergência.\r\n\r\nDessa forma, a proposta privilegia o resultado a ser alcançado - a efetiva possibilidade de comunicação acessível e segura - sem impor modelos únicos de implementação, permitindo que cada empreendimento adote a solução mais compatível com sua realidade operacional, estrutural e tecnológica.\r\n\r\nA proposição também cria o Selo Elevador Acessível, mecanismo de reconhecimento público destinado a estimular a adoção voluntária de soluções inclusivas por edificações públicas e privadas de uso coletivo. Trata-se de instrumento educativo e de valorização de boas práticas, capaz de incentivar a modernização gradual dos sistemas de comunicação emergencial sem impor encargos desproporcionais aos particulares.\r\n\r\nAo fomentar ambientes mais seguros, inclusivos e acessíveis, o presente projeto reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a dignidade da pessoa humana, a acessibilidade universal e a plena participação das pessoas com deficiência na vida em sociedade.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8160/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM ALBINISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Albinismo, com a finalidade de promover, organizar e fortalecer o atendimento integral e humanizado às pessoas com albinismo na rede pública estadual de saúde, em articulação com os demais níveis de atenção do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa observará as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Albinismo - PNAISPA e demais normas aplicáveis ao SUS.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com albinismo aquela que apresente condição genética caracterizada pela redução ou ausência de melanina, conforme critérios clínicos e diagnósticos reconhecidos pelo SUS.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - garantir atenção integral, contínua, humanizada e não discriminatória à pessoa com albinismo;\r\n\r\nII - promover a prevenção, o diagnóstico precoce, o acompanhamento e o tratamento das condições de saúde relacionadas ao albinismo;\r\n\r\nIII - organizar a rede estadual de atenção à pessoa com albinismo, assegurando fluxos de encaminhamento entre os diferentes níveis de atenção;\r\n\r\nIV - reduzir a ocorrência de complicações dermatológicas e oftalmológicas relacionadas ao albinismo;\r\n\r\nV - promover a prevenção e a identificação precoce de lesões suspeitas e câncer de pele;\r\n\r\nVI - ampliar o acesso à avaliação, ao acompanhamento e à reabilitação da baixa visão e da fotofobia;\r\n\r\nVII - promover a identificação precoce das necessidades de saúde das crianças e adolescentes com albinismo;\r\n\r\nVIII - capacitar os profissionais de saúde para o atendimento adequado às pessoas com albinismo;\r\n\r\nIX - produzir e disseminar informações qualificadas sobre prevenção, cuidados de saúde e direitos das pessoas com albinismo;\r\n\r\nX - promover a integração entre as políticas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos relacionadas às pessoas com albinismo.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - universalidade, integralidade e equidade da atenção à saúde;\r\n\r\nII - regionalização e organização dos serviços de acordo com as necessidades da população;\r\n\r\nIII - atendimento multiprofissional e humanizado;\r\n\r\nIV - prevenção e diagnóstico precoce das complicações associadas ao albinismo;\r\n\r\nV - respeito à autonomia, à dignidade e aos direitos da pessoa com albinismo;\r\n\r\nVI - articulação entre os serviços da atenção primária, atenção especializada e reabilitação;\r\n\r\nVII - observância dos protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e demais normas do SUS;\r\n\r\nVIII - participação social na formulação e no acompanhamento das ações do Programa.\r\n\r\nArt. 5º O Programa deverá promover a organização de uma Linha Estadual de Cuidado da Pessoa com Albinismo, articulada à Rede de Atenção à Saúde do SUS, contemplando, conforme a necessidade clínica:\r\n\r\nI - atenção primária à saúde;\r\n\r\nII - atendimento dermatológico;\r\n\r\nIII - atendimento oftalmológico;\r\n\r\nIV - avaliação e reabilitação da baixa visão;\r\n\r\nV - acompanhamento das alterações relacionadas à fotofobia e às demais manifestações oftalmológicas;\r\n\r\nVI - prevenção, diagnóstico e tratamento das lesões cutâneas relacionadas à exposição solar;\r\n\r\nVII - encaminhamento para serviços de média e alta complexidade, quando indicado;\r\n\r\nVIII - assistência farmacêutica e acesso a insumos e tecnologias assistivas, observadas as normas do SUS;\r\n\r\nIX - acompanhamento multiprofissional;\r\n\r\nX - orientação aos pacientes, familiares e cuidadores.\r\n\r\nArt. 6º No âmbito das ações de prevenção das complicações dermatológicas, o Programa deverá priorizar:\r\n\r\nI - orientação individualizada sobre fotoproteção e redução da exposição solar;\r\n\r\nII - acompanhamento dermatológico periódico, conforme indicação clínica;\r\n\r\nIII - identificação precoce de lesões cutâneas suspeitas;\r\n\r\nIV - encaminhamento para investigação diagnóstica e tratamento, quando necessário;\r\n\r\nV - ações de educação em saúde sobre prevenção do câncer de pele;\r\n\r\nVI - acesso às medidas de fotoproteção e aos insumos disponibilizados pelo SUS, de acordo com os protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e normas vigentes.\r\n\r\nArt. 7º As ações de saúde ocular do Programa deverão contemplar, conforme indicação clínica:\r\n\r\nI - avaliação oftalmológica periódica;\r\n\r\nII - acompanhamento das alterações visuais associadas ao albinismo;\r\n\r\nIII - avaliação da acuidade visual e das necessidades relacionadas à baixa visão;\r\n\r\nIV - acesso à reabilitação visual;\r\n\r\nV - orientação quanto ao uso de recursos ópticos e não ópticos e demais tecnologias assistivas disponibilizadas pelo SUS;\r\n\r\nVI - encaminhamento para atendimento especializado quando necessário.\r\n\r\nArt. 8º O atendimento às crianças e aos adolescentes com albinismo deverá observar, sempre que possível, a identificação precoce das necessidades dermatológicas e oftalmológicas, bem como a orientação aos pais, responsáveis e cuidadores.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado poderá promover ações articuladas com os sistemas de ensino e de assistência social para facilitar a identificação das necessidades específicas decorrentes da condição visual e da fotossensibilidade.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Público promoverá ações permanentes de capacitação e educação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento às pessoas com albinismo, especialmente nas áreas de:\r\n\r\nI - atenção primária;\r\n\r\nII - dermatologia;\r\n\r\nIII - oftalmologia;\r\n\r\nIV - enfermagem;\r\n\r\nV - reabilitação visual;\r\n\r\nVI - assistência social;\r\n\r\nVII - demais áreas relacionadas à atenção integral.\r\n\r\nArt. 10 O Estado poderá desenvolver materiais educativos e campanhas de informação destinados às pessoas com albinismo, seus familiares, profissionais de saúde e população em geral, com informações sobre:\r\n\r\nI - características e necessidades relacionadas ao albinismo;\r\n\r\nII - fotoproteção;\r\n\r\nIII - prevenção do câncer de pele;\r\n\r\nIV - saúde ocular e baixa visão;\r\n\r\nV - acesso aos serviços de saúde;\r\n\r\nVI - direitos das pessoas com albinismo;\r\n\r\nVII - prevenção da discriminação e do estigma.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser realizadas em articulação com a Semana Estadual de Conscientização do Albinismo, instituída pela legislação estadual vigente.\r\n\r\nArt. 11 O Estado promoverá o aprimoramento das informações epidemiológicas relativas às pessoas com albinismo atendidas na rede pública estadual, observadas as normas de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As informações poderão subsidiar:\r\n\r\nI - o planejamento das ações de saúde;\r\n\r\nII - a identificação das necessidades regionais;\r\n\r\nIII - a organização dos serviços;\r\n\r\nIV - a avaliação da cobertura assistencial;\r\n\r\nV - a formulação de políticas públicas destinadas às pessoas com albinismo.\r\n\r\nArt. 12 O Programa poderá ser implementado mediante:\r\n\r\nI - utilização da estrutura existente na rede pública de saúde;\r\n\r\nII - integração dos serviços estaduais e municipais do SUS;\r\n\r\nIII - celebração de convênios, acordos e instrumentos de cooperação;\r\n\r\nIV - articulação com instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nV - cooperação com organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das pessoas com albinismo.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Programa Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Albinismo, com o objetivo de fortalecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a atenção à saúde das pessoas com albinismo e organizar mecanismos estaduais de implementação das políticas públicas destinadas a essa população.\r\n\r\nO albinismo é uma condição genética caracterizada pela redução ou ausência de melanina, podendo estar associado a alterações dermatológicas e oftalmológicas que exigem acompanhamento contínuo e especializado.\r\n\r\nA redução da pigmentação aumenta a vulnerabilidade aos efeitos da exposição à radiação ultravioleta, tornando fundamentais as medidas de fotoproteção, o acompanhamento dermatológico e a identificação precoce de lesões cutâneas. Da mesma forma, manifestações oftalmológicas e alterações relacionadas à baixa visão podem demandar acompanhamento especializado, recursos de reabilitação e tecnologias assistivas.\r\n\r\nO ordenamento jurídico brasileiro avançou significativamente na proteção das pessoas com albinismo. A Lei Federal nº 15.140, de 2025, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, estabelecendo diretrizes voltadas à proteção e à promoção dos direitos dessa população.\r\n\r\nTambém merece destaque a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Albinismo - PNAISPA, instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde, que reconhece a necessidade de organização da atenção integral e de atuação articulada entre os diferentes níveis de governo.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Lei nº 9.154/2020 instituiu a Semana Estadual de Conscientização do Albinismo, representando importante instrumento de informação e sensibilização social.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, não pretende substituir ou reproduzir a legislação nacional já existente. Seu objetivo é fortalecer a implementação estadual dessas políticas, organizando uma linha de cuidado específica e articulando os serviços necessários à atenção integral da pessoa com albinismo no território fluminense.\r\n\r\nA proposta também representa evolução em relação a iniciativas legislativas anteriormente apresentadas nesta Assembleia Legislativa, especialmente o Projeto de Lei nº 3.659/2021, que tratava do fornecimento de protetor e bloqueador solar e do atendimento dermatológico às pessoas com albinismo, mas que não se encontra em vigor.\r\n\r\nO presente Programa adota abordagem mais ampla, contemplando não apenas a proteção dermatológica, mas também a saúde ocular, a baixa visão, a reabilitação, a prevenção do câncer de pele, a capacitação dos profissionais, a atenção às crianças e adolescentes, a produção de informações epidemiológicas e a integração dos diferentes níveis de atenção à saúde.\r\n\r\nA organização de uma Linha Estadual de Cuidado permitirá maior racionalidade na utilização da rede pública, evitando a fragmentação do atendimento e favorecendo o encaminhamento adequado das pessoas com albinismo entre a atenção primária, a atenção especializada e os serviços de reabilitação.\r\n\r\nA proposta também privilegia a prevenção. O acompanhamento dermatológico periódico e a educação em fotoproteção podem contribuir para a identificação precoce de alterações cutâneas e para a redução dos riscos decorrentes da exposição solar. Da mesma forma, o acompanhamento oftalmológico e a disponibilização dos recursos de reabilitação visual adequados podem contribuir para a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com albinismo.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é a atenção às crianças e adolescentes, período em que a identificação precoce das necessidades dermatológicas e oftalmológicas pode evitar agravamentos e permitir a adoção tempestiva das medidas de proteção e reabilitação necessárias.\r\n\r\nA proposição ainda busca promover a capacitação dos profissionais da rede pública, medida indispensável para assegurar atendimento adequado, humanizado e livre de preconceitos.\r\n\r\nDessa forma, o Programa Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Albinismo representa instrumento de concretização, no Estado do Rio de Janeiro, dos princípios da universalidade, integralidade e equidade que orientam o Sistema Único de Saúde, fortalecendo a proteção de uma população que apresenta necessidades específicas de saúde e contribuindo para a efetiva implementação das políticas públicas já reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nDiante da relevância social e sanitária da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8161/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO “EMPRESA PARCEIRA DA JUVENTUDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE INSERÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE JOVENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Empresa Parceira da Juventude”, destinado ao reconhecimento de empresas que adotem boas práticas voltadas à inserção, qualificação, formação e desenvolvimento profissional de jovens.\r\n\r\nArt. 2º O Selo “Empresa Parceira da Juventude” poderá ser concedido às empresas que comprovem a adoção de uma ou mais iniciativas que contribuam para a formação e o desenvolvimento profissional de jovens.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, poderão ser consideradas, entre outras, as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - desenvolvimento de programas de preparação de jovens para o ingresso no mercado de trabalho;\r\n\r\nII - oferta de oportunidades de estágio, observado o disposto na legislação federal aplicável;\r\n\r\nIII - desenvolvimento ou apoio a programas de qualificação, capacitação e formação profissional destinados a jovens;\r\n\r\nIV - oferta de programas de orientação profissional, mentoria, acompanhamento e desenvolvimento de carreira;\r\n\r\nV - promoção de formação e capacitação em competências digitais, tecnológicas e de inovação;\r\n\r\nVI - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e entidades de formação profissional para a preparação e o desenvolvimento profissional de jovens;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de iniciativas destinadas à inclusão profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nVIII - implementação de programas de desenvolvimento profissional e formação continuada destinados a jovens empregados;\r\n\r\nIX - adoção de práticas que favoreçam o desenvolvimento de competências e a permanência dos jovens no ambiente de trabalho;\r\n\r\nX - outras iniciativas comprovadamente destinadas à formação, qualificação e desenvolvimento profissional de jovens.\r\n\r\nArt. 3º Para a concessão do Selo serão considerados, entre outros critérios:\r\n\r\nI - a relevância das iniciativas desenvolvidas para a formação e o desenvolvimento profissional dos jovens;\r\n\r\nII - o alcance e a continuidade das ações realizadas;\r\n\r\nIII - a quantidade de jovens beneficiados;\r\n\r\nIV - os resultados alcançados pelas iniciativas;\r\n\r\nV - a existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 4º A concessão do Selo terá caráter honorífico e voluntário e não implicará:\r\n\r\nI - criação de obrigação de contratação de jovens;\r\n\r\nII - alteração das obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias previstas na legislação federal;\r\n\r\nIII - concessão automática de benefício fiscal, financeiro ou creditício;\r\n\r\nIV - substituição ou flexibilização das obrigações legais relativas à aprendizagem, ao estágio ou às demais modalidades de inserção profissional previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º A empresa interessada deverá comprovar a realização das iniciativas previstas nesta Lei, mediante documentação apta a demonstrar sua efetiva implementação.\r\n\r\nArt. 6º A utilização do Selo ficará condicionada à manutenção das condições que fundamentaram sua concessão.\r\n\r\nParágrafo único. O Selo poderá ser suspenso ou cancelado quando constatada a falsidade das informações apresentadas ou o descumprimento dos requisitos que fundamentaram sua concessão, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º A concessão do Selo observará os princípios da publicidade, transparência, impessoalidade e igualdade de condições entre as empresas interessadas.\r\n\r\nArt. 8º A participação no Selo “Empresa Parceira da Juventude” será facultativa e não implicará qualquer obrigação adicional às empresas além daquelas previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º As empresas reconhecidas poderão utilizar o Selo “Empresa Parceira da Juventude” para fins institucionais e de divulgação de suas iniciativas, durante o período de validade do reconhecimento.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei será regulamentada para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Selo “Empresa Parceira da Juventude” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a reconhecer empresas que desenvolvam iniciativas concretas de inserção, qualificação, formação e desenvolvimento profissional de jovens.\r\n\r\nA transição entre a formação educacional e o mundo do trabalho constitui etapa fundamental para a autonomia econômica e para a construção de trajetórias profissionais sustentáveis. Nesse processo, o setor empresarial possui papel relevante, não apenas na oferta de oportunidades profissionais, mas também na formação, capacitação e desenvolvimento das competências necessárias ao ingresso e à permanência dos jovens no mercado de trabalho.\r\n\r\nA proposta busca, portanto, criar instrumento de reconhecimento público para empresas que voluntariamente desenvolvam práticas destinadas a ampliar essas oportunidades.\r\n\r\nO projeto possui objeto próprio e distinto do Selo Jovem instituído pela Lei nº 7.995, de 15 de junho de 2018. A referida legislação criou mecanismo de reconhecimento destinado a entidades públicas e privadas que se destaquem no desenvolvimento de projetos destinados à inserção do jovem na sociedade. O presente projeto, por sua vez, possui foco específico nas práticas empresariais relacionadas à formação, qualificação e desenvolvimento profissional da juventude.\r\n\r\nA distinção também é importante em relação a iniciativas legislativas que tratam especificamente da geração do primeiro emprego ou da aprendizagem profissional.\r\n\r\nO objetivo desta proposição não é criar uma nova obrigação de contratação de jovens, estabelecer cotas ou modificar a legislação trabalhista. Ao contrário, o reconhecimento será voluntário e dependerá da comprovação de iniciativas efetivamente desenvolvidas pelas empresas.\r\n\r\nEntre as práticas que poderão ser reconhecidas estão programas de preparação profissional, estágio, qualificação, capacitação, orientação de carreira, mentoria, formação em competências digitais e tecnológicas, parcerias com instituições de ensino e iniciativas de inclusão profissional de jovens em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nA proposta também encontra referência em instrumentos já adotados pelo Estado do Rio de Janeiro para reconhecimento de boas práticas empresariais. A Lei nº 10.355/2024, por exemplo, instituiu o Selo “Empresa Parceira da Terceira Idade”, voltado a iniciativas empresariais relacionadas à integração de pessoas idosas ao mercado de trabalho. O presente projeto utiliza lógica semelhante de reconhecimento, mas direcionada à formação e ao desenvolvimento profissional da juventude.\r\n\r\nA existência do Selo Jovem não elimina essa necessidade, pois seu objeto é mais amplo e não estabelece um instrumento específico de reconhecimento das empresas pelas práticas de desenvolvimento profissional dos jovens.\r\n\r\nO Selo “Empresa Parceira da Juventude” pretende, assim, estimular uma cultura empresarial de investimento na formação e no desenvolvimento das novas gerações, aproximando empresas, instituições de ensino e entidades de formação profissional.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é a ausência de criação de cargos, órgãos ou estruturas administrativas. A proposição estabelece apenas os elementos essenciais do reconhecimento, deixando para a regulamentação os aspectos necessários à sua execução, sem determinar a criação ou modificação de estruturas administrativas do Poder Executivo.\r\n\r\nA participação das empresas será facultativa e o Selo terá caráter honorífico, não resultando em obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária adicional.\r\n\r\nDessa forma, a proposta busca transformar boas práticas empresariais em referência pública, estimulando sua adoção por outras empresas e contribuindo para ampliar as oportunidades de formação e desenvolvimento profissional dos jovens fluminenses.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8162/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO SOBRE O ACESSO DA PESSOA IDOSA A MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Informação sobre o Acesso da Pessoa Idosa a Medicamentos, destinada à divulgação de informações sobre os meios existentes para obtenção gratuita, subsidiada ou facilitada de medicamentos.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - ampliar o acesso da pessoa idosa a informações sobre programas e serviços de assistência farmacêutica;\r\n\r\nII - divulgar os mecanismos existentes para obtenção gratuita ou subsidiada de medicamentos;\r\n\r\nIII - orientar a pessoa idosa sobre requisitos, documentos, critérios e canais oficiais relacionados aos programas de acesso a medicamentos;\r\n\r\nIV - facilitar a localização de informações oficiais relativas aos programas de assistência farmacêutica;\r\n\r\nV - promover a utilização de meios digitais e eletrônicos para a divulgação das informações;\r\n\r\nVI - assegurar que as informações sejam apresentadas de forma clara, objetiva e acessível à pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, poderão ser divulgadas informações relativas, entre outras, às seguintes iniciativas e serviços:\r\n\r\nI - Programa Farmácia Popular do Brasil;\r\n\r\nII - programas estaduais de assistência farmacêutica;\r\n\r\nIII - serviços da Riofarmes;\r\n\r\nIV - Banco de Remédios Doados, instituído pela Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, e alterado pela Lei nº 9.824, de 26 de agosto de 2022;\r\n\r\nV - programas municipais de assistência farmacêutica;\r\n\r\nVI - demais programas públicos destinados à disponibilização gratuita ou subsidiada de medicamentos;\r\n\r\nVII - canais oficiais para consulta sobre requisitos, locais e formas de acesso.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação deverá, sempre que possível, indicar a fonte oficial responsável pelas informações e os respectivos canais para consulta de dados atualizados.\r\n\r\nArt. 4º A divulgação das informações previstas nesta Lei poderá ser realizada por meio de:\r\n\r\nI - sítios eletrônicos oficiais;\r\n\r\nII - aplicativos e plataformas digitais;\r\n\r\nIII - redes sociais institucionais;\r\n\r\nIV - canais de atendimento eletrônico;\r\n\r\nV - materiais impressos;\r\n\r\nVI - unidades públicas de atendimento;\r\n\r\nVII - campanhas informativas;\r\n\r\nVIII - outros meios de comunicação acessíveis à população.\r\n\r\nArt. 5º As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão observar, sempre que possível, critérios de acessibilidade e linguagem adequada à pessoa idosa, especialmente quanto à legibilidade, ao tamanho das fontes, ao contraste, à clareza da linguagem e à facilidade de navegação nos meios digitais.\r\n\r\nArt. 6º A Política Estadual instituída por esta Lei não implicará:\r\n\r\nI - criação de novo programa de distribuição ou fornecimento de medicamentos;\r\n\r\nII - alteração dos critérios de elegibilidade, dispensação ou fornecimento estabelecidos pelos programas públicos existentes;\r\n\r\nIII - criação de obrigação de concessão de descontos ou benefícios econômicos por estabelecimentos privados;\r\n\r\nIV - fixação ou alteração de preços, margens de comercialização ou condições de venda de medicamentos;\r\n\r\nV - interferência nas atribuições dos órgãos federais, estaduais ou municipais responsáveis pelos programas de assistência farmacêutica.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui a Política Estadual de Informação sobre o Acesso da Pessoa Idosa a Medicamentos, com o objetivo de ampliar a divulgação de informações sobre os mecanismos existentes para obtenção gratuita, subsidiada ou facilitada de medicamentos.\r\n\r\nA proposta busca enfrentar uma barreira concreta ao exercício do direito à saúde: a dificuldade de localizar e compreender informações sobre programas, serviços, requisitos e canais de acesso a medicamentos que já se encontram disponíveis à população.\r\n\r\nO Estado brasileiro dispõe de diferentes mecanismos de assistência farmacêutica, distribuídos entre as esferas federal, estadual e municipal. A dispersão dessas informações em diferentes órgãos, sistemas e canais de atendimento pode dificultar sua utilização, especialmente pela população idosa.\r\n\r\nNesse contexto, a Política Estadual proposta pretende facilitar o acesso da pessoa idosa às informações oficiais sobre os meios existentes para obtenção de medicamentos, sem criar novo programa de fornecimento ou alterar os critérios dos programas já instituídos.\r\n\r\nEntre as iniciativas que poderão ser divulgadas estão o Programa Farmácia Popular do Brasil, os programas estaduais de assistência farmacêutica, os serviços da Riofarmes, o Banco de Remédios Doados e os programas municipais de assistência farmacêutica.\r\n\r\nA proposta também valoriza a utilização de meios digitais, como sítios eletrônicos, aplicativos, plataformas digitais e redes sociais institucionais, sem afastar os meios tradicionais de comunicação e atendimento.\r\n\r\nA adoção de linguagem clara, boa legibilidade e recursos de acessibilidade constitui medida necessária para que a informação efetivamente alcance seu destinatário e possa ser utilizada de maneira autônoma pela pessoa idosa.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 230, estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade e bem-estar.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa Idosa, por sua vez, estabelece a proteção integral e a prioridade na efetivação dos direitos relacionados à vida, à saúde, à dignidade e ao bem-estar.\r\n\r\nA proposta também encontra fundamento no direito à informação e na proteção do consumidor, assegurados constitucionalmente e disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA informação adequada e acessível constitui instrumento essencial para que o cidadão possa conhecer os serviços disponíveis e exercer de maneira efetiva seus direitos.\r\n\r\nImportante destacar que a presente proposição não estabelece descontos obrigatórios para pessoas idosas e não interfere na formação de preços de medicamentos.\r\n\r\nA medida também não modifica critérios de acesso a programas públicos, não determina a manutenção de estoques por estabelecimentos privados, não cria serviço de entrega de medicamentos e não institui nova estrutura administrativa.\r\n\r\nA proposta possui, portanto, caráter essencialmente informativo e orientador, buscando conferir maior efetividade aos mecanismos de assistência farmacêutica já existentes.\r\n\r\nDa mesma forma, a proposição não pretende substituir ou modificar programas federais, estaduais ou municipais, mas contribuir para que as informações sobre esses programas sejam mais facilmente encontradas pela população idosa.\r\n\r\nA execução das ações poderá utilizar os canais e instrumentos de comunicação já existentes na Administração Pública, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e as competências dos órgãos responsáveis.\r\n\r\nA medida representa, assim, iniciativa de baixo impacto administrativo e relevante alcance social, ao buscar reduzir barreiras informacionais que podem dificultar o acesso da pessoa idosa a medicamentos.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social da matéria e sua compatibilidade com os princípios constitucionais de proteção à pessoa idosa, promoção da saúde, acesso à informação e defesa do consumidor, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8163/2026\r\n\r\nCRIA O SISTEMA DE COMPRAS EXPRESAS DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE (SISTEMA AGILIZA SAÚDE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Compras Expressas de Medicamentos e Insumos da Saúde (Sistema Agiliza Saúde), com o objetivo de dar celeridade, eficiência e transparência às aquisições destinadas à rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 2º O Sistema Agiliza Saúde funcionará por meio de uma plataforma digital unificada e de acesso público, abrangendo:\r\n\r\na) Cadastro Único de Fornecedores: Registro prévio e qualificado de empresas habilitadas jurídica e tecnicamente para o fornecimento de insumos e medicamentos.\r\n\r\nb) Catálogo Padronizado de Itens: Padronização das especificações técnicas, dosagens e unidades de medida de medicamentos e insumos hospitalares.\r\n\r\nc) Banco Dinâmico de Preços de Referência: Mapeamento em tempo real dos preços praticados no mercado público e privado para os itens cadastrados.\r\n\r\nArt. 3º A aquisição por meio do Sistema Agiliza Saúde dispensará a instrução repetitiva de processos licitatórios do zero a cada nova demanda, aproveitando o cadastramento, as especificações e a pesquisa de preços previamente validados na plataforma.\r\n\r\nParágrafo único. As compras serão efetuadas mediante procedimentos simplificados de disputa ou adesão a atas registradas, garantindo a isonomia e a competitividade entre os fornecedores previamente cadastrados.\r\n\r\nArt. 4º O sistema contará com mecanismos automatizados de controle e fiscalização interna, incluindo:\r\n\r\na) Alertas de variação atípica de preços em relação à média do banco de dados;\r\n\r\nb) Rastreabilidade total dos pedidos, desde a emissão da ordem de compra até a entrega no almoxarifado;\r\n\r\nc) Disponibilização dos dados de compras em formato aberto no Portal da Transparência do Estado.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo as normas operacionais e a integração com os órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA morosidade nos processos tradicionais de licitação e compra de medicamentos e insumos médicos gera constantes desabastecimentos na rede pública do Estado do Rio de Janeiro, colocando em risco a vida de milhares de cidadãos. Trazendo inclusive com isto, um prejuízo enorme para cada cidadão que permanece aguardando a aquisição deste material por dias ou até mesmo por meses.\r\n\r\nA necessidade de reiniciar todo o rito burocrático de especificação técnica, qualificação de fornecedores e cotação de preços a cada nova demanda atrasa fornecimentos vitais bem como, aterroriza aqueles que têm pressa para o uso do medicamento. Saúde não tem preço e nem espera!\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa modernizar essa gestão através da criação de um fluxo pré-qualificado e padronizado. Com um cadastro de fornecedores ativo e itens de saúde padronizados, a administração pública ganha velocidade para comprar em dias o que antes levava meses, sem abrir mão da transparência, da ampla concorrência e do controle de preços pela sociedade e pelos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nAssim sendo, por entender ser de grande valia e urgência a presente proposta, apresento aos meus pares para a devida análise a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8164/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO FUNDO PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUPDE DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos provenientes da arrecadação de multas administrativas aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência do descumprimento de normas legais e regulamentares relativas à promoção da acessibilidade e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência serão destinados ao Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência - FUPDE, instituído pelo art. 7º da Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, ou ao fundo que vier a substituí-lo.\r\n\r\n§ 1º - A destinação prevista no caput compreende as multas aplicadas no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por órgãos, entidades, autarquias e fundações estaduais, observadas as respectivas competências legais de fiscalização e aplicação de penalidades.\r\n\r\n§ 2º A destinação dos recursos prevista nesta Lei não prejudica a aplicação cumulativa de outras sanções administrativas, civis ou penais previstas na legislação.\r\n\r\n§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se às multas decorrentes do descumprimento de normas estaduais de proteção às pessoas com deficiência, bem como das normas federais cuja fiscalização e aplicação de sanções administrativas estejam legalmente atribuídas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se normas de proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, entre outras:\r\n\r\nI - a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\n\r\nII - a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social;\r\n\r\nIII - a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\nIV - a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n\r\nV - a Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE e o Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência - FUPDE;\r\n\r\nVI - a Lei Estadual nº 7.329, de 8 de julho de 2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; e\r\n\r\nVII - as demais leis estaduais e normas regulamentares que assegurem direitos, acessibilidade, inclusão, autonomia, participação social, atendimento prioritário e proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos destinados ao FUPDE na forma desta Lei serão aplicados exclusivamente em ações, programas e projetos relacionados à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - promoção da acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, digital, atitudinal, metodológica e nos transportes;\r\n\r\nII - eliminação de barreiras que impeçam ou dificultem a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade;\r\n\r\nIII - promoção da autonomia, independência e inclusão social das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - apoio e financiamento de programas e projetos de entidades e organizações da sociedade civil que atuem na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nV - desenvolvimento de programas de capacitação e formação de agentes públicos para o atendimento adequado às pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - implementação de tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade e comunicação;\r\n\r\nVII - realização de campanhas de conscientização e enfrentamento ao capacitismo, à discriminação e à violação dos direitos das pessoas com deficiência;\r\n\r\nVIII - realização de estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos destinados ao aprimoramento das políticas públicas estaduais voltadas às pessoas com deficiência; e\r\n\r\nIX - fortalecimento das ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das normas de acessibilidade e dos direitos das pessoas com deficiência, observadas as competências legais de cada órgão.\r\n\r\nArt. 4º Os recursos arrecadados na forma desta Lei deverão ser contabilizados de maneira individualizada, permitindo a identificação da origem dos valores, do órgão responsável pela aplicação da penalidade e do montante efetivamente arrecadado e transferido ao FUPDE.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo dará publicidade, em meio eletrônico de acesso público, às informações relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos de que trata esta Lei, observado o disposto na legislação de transparência e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 5º A programação e a aplicação dos recursos provenientes das multas destinadas ao FUPDE observarão as deliberações do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE, respeitadas as competências legais do Conselho e do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º Os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela aplicação das multas abrangidas por esta Lei deverão adotar as providências necessárias para a identificação, contabilização e transferência dos respectivos recursos ao FUPDE.\r\n\r\nArt. 7º As disposições desta Lei não alcançam:\r\n\r\nI - multas de competência exclusiva da União ou dos Municípios;\r\n\r\nII - multas judiciais ou valores decorrentes de condenações judiciais, salvo quando houver previsão legal específica que determine sua destinação ao FUPDE; e\r\n\r\nIII - receitas cuja vinculação a fundo ou finalidade específica esteja determinada pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro ou por legislação federal ou estadual específica, em sentido incompatível com a destinação prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º As leis estaduais que instituam multas administrativas relacionadas à proteção, inclusão, acessibilidade ou garantia de direitos das pessoas com deficiência deverão observar, sempre que juridicamente cabível, a destinação dos valores arrecadados ao FUPDE, sem prejuízo das destinações específicas já previstas em legislação anterior que sejam compatíveis com esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer mecanismo permanente de fortalecimento das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, mediante a destinação ao Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência - FUPDE dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas em razão do descumprimento das normas de acessibilidade e da violação dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência como dever do Estado e determina a adoção de medidas destinadas à sua inclusão e à eliminação de barreiras. A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, enquanto a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consolidou um amplo sistema de proteção baseado nos princípios da igualdade, da não discriminação, da autonomia, da acessibilidade e da participação social.\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos referentes à vida, à saúde, à educação, à acessibilidade, à cultura, ao trabalho, à cidadania, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, criou o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE e estabeleceu o Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência - FUPDE, instrumento destinado ao fortalecimento da política estadual voltada às pessoas com deficiência. A legislação atribui ao CEPDE competências relacionadas à formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas estaduais dirigidas às pessoas com deficiência.\r\n\r\nA existência do FUPDE permite que o Estado disponha de um instrumento específico para concentrar recursos destinados à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, conferindo maior racionalidade, transparência e efetividade à política pública.\r\n\r\nA proposta, portanto, busca dar unidade e caráter permanente a uma sistemática que já vem sendo adotada, porém de forma pontual pelo legislador estadual. É fundamental fazer com que o recurso decorrente da violação de direitos das pessoas com deficiência retorne para o financiamento de políticas públicas destinadas à própria promoção desses direitos.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8165/2026\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA SOCIOCOMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO DE SABERES POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Estatuto do Trabalhador e da Trabalhadora Sociocomunitária no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de assegurar o reconhecimento público, a valorização social, a certificação de saberes, a garantia de direitos e o fomento às atividades de relevância social executadas nos territórios periféricos, rurais e de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalhador ou trabalhadora sociocomunitária a pessoa física que exerce, de forma autônoma, associativa ou comunitária, atividades contínuas de interesse público voltadas à sustentação da vida, cuidado coletivo, desenvolvimento territorial, promoção da saúde popular, segurança alimentar, educação popular e mediação comunitária, sem vínculo empregatício formal com o Poder Público.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR \r\n\r\nSOCIOCOMUNITÁRIO\r\n\r\nArt. 3º - São direitos fundamentais do trabalhador e da trabalhadora sociocomunitária no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - o reconhecimento público da relevância social e econômica de suas atividades na reprodução da vida e na coesão do tecido social nos territórios; \r\n\r\nII - o exercício seguro e livre de suas práticas, vedada qualquer forma de estigmatização, discriminação ou criminalização burocrática ou policial decorrente de sua atuação comunitária;\r\n\r\nIII - o acesso prioritário a programas estaduais de qualificação profissional, alfabetização, formação continuada em educação popular e inclusão digital;\r\n\r\nIV - o recebimento de equipamentos de proteção individual e de insumos adequados para a salvaguarda de sua saúde e integridade física no exercício do trabalho de cuidado comunitário; \r\n\r\nV - a integração preferencial em redes e sistemas estaduais de fomento à economia popular e solidária.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CERTIFICAÇÃO DE SABERES POPULARES E NOTÓRIO \r\n\r\nSABER COMUNITÁRIO\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro promoverá a certificação formal das competências, conhecimentos e saberes práticos acumulados pelos trabalhadores e trabalhadoras sociocomunitárias.\r\n\r\nArt. 5º - A certificação de que trata o artigo anterior dar-se-á mediante os seguintes instrumentos: \r\n\r\nI - validação de Saberes Populares por meio da metodologia do Reconhecimento de Saberes Adquiridos na Prática (RSAP), inspirada nos princípios da Educação Popular;\r\n\r\nII - emissão de Título de Notório Saber Comunitário, concedido em articulação com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e demais instituições públicas de ensino superior e técnico do Estado; \r\n\r\nIII - cadastro e registro formal no Cadastro Estadual da Economia Popular e Solidária.\r\n\r\nArt. 6º - A certificação concedida nos termos desta Lei servirá como comprovação de qualificação técnica para fins de seleção e pontuação em edital de chamamento público, convênio e termo de colaboração firmado pelo Estado do Rio de Janeiro com organizações da sociedade civil.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CADASTRO ESTADUAL E DA GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo manterá e atualizará o Registro Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora Sociocomunitária, garantindo a produção de dados estatísticos desagregados por raça, gênero, faixa etária e território de atuação, visando subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais.\r\n\r\nArt. 8º - A governança e o acompanhamento da execução deste Estatuto contarão com a participação direta de entidades sindicais, movimentos sociais territoriais, coletivos de mulheres e conselhos estaduais de direitos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada secretaria setorial envolvida.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aprovação do Estatuto do Trabalhador e da Trabalhadora Sociocomunitária constitui uma medida urgente de justiça histórica, equidade racial e reestruturação do pacto social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO relatório final da pesquisa \"Políticas Públicas, Trabalho Sociocomunitário e Educação Popular na América Latina\", coordenada pelo Prof. Luís Fernandes na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com o apoio da Fundação Rosa Luxemburgo, revela que o capitalismo contemporâneo tem produzido uma persistente precarização do trabalho, elevando a taxa de informalidade no país para quase 50% da força de trabalho.\r\n\r\nDiante do vácuo deixado pelas estruturas tradicionais de emprego e pela ação insuficiente do Estado, os territórios periféricos e rurais sobrevivem graças ao trabalho cotidiano e incansável do \"povo cuidando do povo\". Trata-se do trabalho sociocomunitário, executado majoritariamente por mulheres negras, que alimentam milhares de pessoas em cozinhas solidárias, cuidam de crianças e idosos, praticam a medicina popular e garantem a mediação de conflitos e a sobrevivência das comunidades.\r\n\r\nDados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que quase 70% das trabalhadoras dedicadas aos cuidados e serviços domésticos informais são mulheres negras. Essa realidade reflete a continuidade da divisão racial e sexual do trabalho herdada do período colonial, que insiste em invisibilizar e desvalorizar as atividades essenciais à reprodução da vida social.\r\n\r\nExperiências precursoras na América Latina - como o reconhecimento dos trabalhadores da economia popular através da Ley de Emergencia Social na Argentina e os mecanismos de autogestão comunitária na Colômbia e México - demonstram que o Estado precisa superar a visão tacanha que enxerga as lideranças populares apenas como \"beneficiárias\" ou \"usuárias\" de serviços, alçando-as ao patamar de sujeitos e parceiras estratégicas da gestão pública.\r\n\r\nO presente Projetos de Lei não cria encargos desproporcionais ou vínculo funcional com o Estado, mas estabelece o marco legal necessário para conferir dignidade, segurança jurídica, proteção contra a violência institucional e, fundamentalmente, a certificação dos saberes populares acumulados na prática pelas lideranças da periferia e do campo fluminense.\r\n\r\nAo reconhecer e validar o Notório Saber Comunitário, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estará abrindo as portas do Estado para a inteligência territorial que sustenta nossas favelas e assentamentos.\r\n\r\nPor todo o exposto, submetemos a presente proposição à elevada deliberação dos nobres pares desta Casa, certa da sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1123/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DO SEU DINO, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 457/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLOS MINC, Tia Ju, Val Ceasa, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionisio Lins, Marina do MST, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Cultura, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3565/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “GAMETERAPIA INCLUSIVA”, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados THIAGO GAGLIASSO, Tia Ju, Giselle Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4454/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados INDIA ARMELAU, Carlos Macedo, Guilherme Delaroli, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2771/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FELIPPE VALADÃO\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 19.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Luiz Felippe Valadão de Azevedo, conhecido como Felippe Valadão, Pastor Sênior da Igreja Novos Começos, em Niterói.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que concede o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Luiz Felippe Valadão de Azevedo, conhecido como Felippe Valadão, nos termos da Resolução nº 1.090/2022, que instituiu, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, honraria destinada ao reconhecimento de personalidades e instituições religiosas que tenham contribuído para o crescimento, a divulgação e a promoção da religião evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido em 29 de outubro de 1980, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, Felippe Valadão construiu sua trajetória pessoal e ministerial com forte vínculo com o território fluminense. É Bacharel em Teologia pelo Seminário Teológico Carisma, em Belo Horizonte, e graduado em Propaganda e Marketing pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nCasado com a pastora e cantora Mariana Valadão, com quem tem três filhos, Tito, Davi e Bella, Felippe dedica sua atuação à atividade pastoral, à pregação e ao ensino da fé cristã, exercendo também atividade como escritor e comunicador.\r\n\r\nSua trajetória pastoral em Niterói ganhou projeção a partir de 2013, quando, ao lado de Mariana Valadão, passou a liderar a comunidade que se tornou conhecida como Igreja Lagoinha Niterói. Ao longo dos anos, o trabalho desenvolvido a partir do município expandiu sua presença, alcançando diferentes localidades e consolidando uma expressiva atuação no meio evangélico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm nova etapa de sua trajetória institucional, a comunidade passou a adotar a denominação Igreja Novos Começos, permanecendo Felippe e Mariana Valadão como seus pastores seniores. A mudança de denominação não interrompeu a continuidade do trabalho iniciado em Niterói, preservando a atuação ministerial desenvolvida desde 2013.\r\n\r\nAo longo desse período, Felippe Valadão tem se dedicado à pregação do Evangelho, ao ensino cristão, à formação de lideranças e ao acompanhamento de famílias, além de participar de conferências, encontros e atividades religiosas que ampliam a divulgação da mensagem evangélica dentro e fora do Estado.\r\n\r\nSua atuação ministerial, desenvolvida de forma continuada no Estado do Rio de Janeiro, especialmente a partir de Niterói e da Região Metropolitana, enquadra-se na finalidade estabelecida pela Resolução nº 1.090/2022 para a concessão do Diploma Russell Philip Shedd, por representar contribuição relevante para o crescimento, a divulgação e a promoção da religião evangélica no território fluminense.\r\n\r\nA homenagem proposta possui caráter institucional e honorífico e busca reconhecer uma trajetória de mais de uma década de liderança pastoral no Estado, marcada pela expansão de comunidades de fé, pela formação cristã e pela presença pública da mensagem evangélica.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Resolução, concedendo ao Pastor Luiz Felippe Valadão de Azevedo - Felippe Valadão o Diploma Russell Philip Shedd, em reconhecimento à sua trajetória e à sua contribuição para o crescimento, a divulgação e a promoção da religião evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2772/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 19.08.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcelo Magno Félix dos Santos, Prefeito do Município de Arraial do Cabo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população cabista e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcelo Magno Félix dos Santos, Prefeito do Município de Arraial do Cabo, em reconhecimento à sua trajetória na vida pública e aos serviços prestados à população do município e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Diploma Ulysses Guimarães, instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução nº 780, de 2018, constitui importante reconhecimento destinado a autoridades políticas que tenham se destacado pela prestação de relevantes serviços ao Estado.\r\n\r\nMarcelo Magno foi eleito Prefeito de Arraial do Cabo nas eleições municipais de 2020, quando recebeu 9.077 votos. No exercício do mandato, passou a conduzir o Poder Executivo de um dos municípios de maior relevância turística e ambiental da Região dos Lagos e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2024, submeteu novamente seu trabalho à avaliação da população cabista e foi reeleito para o cargo de Prefeito, alcançando 20.284 votos, correspondentes a 75,85% dos votos válidos. A expressiva recondução ao cargo evidencia a confiança depositada pela população na continuidade de sua atuação à frente da administração municipal.\r\n\r\nO exercício de dois mandatos consecutivos conferidos pelo voto popular representa uma trajetória de responsabilidade pública, interlocução institucional e compromisso com os interesses do Município de Arraial do Cabo. Sua atuação como Chefe do Poder Executivo mu nicipal também contribui para o fortalecimento da representação política da Região dos Lagos e para o diálogo entre o Município e as demais esferas do Poder Público.\r\n\r\nNesse contexto, a concessão do Diploma Ulysses Guimarães mostra-se adequada ao propósito da honraria, reconhecendo uma trajetória legitimada pelo exercício democrático da representação popular e pela dedicação ao serviço público municipal.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, contando com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2773/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EX FUTEBOLISTA DEJAN PETKOVIC. \r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.08.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ex futebolista Dejan Petkovic. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Fabiani Vasconcelos, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Marcelo Dino, Renata Souza, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido na Sérvia, Petkovic construiu no Brasil uma trajetória marcada por talento, disciplina e profundo respeito à cultura esportiva nacional. Com passagens memoráveis por grandes clubes do futebol brasileiro, notadamente pelo Clube de Regatas do Flamengo, o atleta eternizou seu nome na história do esporte ao protagonizar momentos emblemáticos, como o histórico gol de falta que garantiu o tricampeonato carioca ao clube no ano de 2001 e memorável atuação no Campeonato Brasiliero de 2009, ano o qual o Clube conquistou o hexacampeonato. \r\n\r\nEntretanto, sua contribuição transcende as quatro linhas. Ao longo de sua trajetória no Brasil, Petkovic sempre demonstrou compromisso social, apoiando iniciativas voltadas à formação de jovens atletas e à inclusão por meio do esporte. O ex-jogador participou de projetos sociais e ações comunitárias voltadas à promoção da cidadania, incentivo à prática esportiva em comunidades de menor acesso a oportunidades e apoio a instituições beneficentes. Seu envolvimento com escolinhas de futebol e atividades de caráter educativo reforça sua preocupação com o futuro da juventude e com o papel transformador do esporte na sociedade. \r\n\r\nNaturalizado brasileiro, Petkovic consolidou-se como exemplo de integração cultural e respeito às tradições nacionais, simbolizando a força do esporte como instrumento de união entre povos. Sua história evidencia que talento, dedicação e responsabilidade social podem caminhar juntos, inspirando milhares de jovens a acreditarem na educação, na disciplina e no esforço como caminhos legítimos de ascensão e realização pessoal.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2560/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO BATALHÃO DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA ESPECIAL DO GALEÃO (BINFAE-GL).\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2026\r\n\r\nSOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, ECONOMIA DIGITAL E MINERAIS CRÍTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FLUMINENSE DE HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO, INDÚSTRIAS DE BAIXO CARBONO, INFRAESTRUTURA DIGITAL E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS CRÍTICOS - PRO-H2V RIO, E O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O POLO ESTRATÉGICO DO AÇU E AS ZONAS DE ENERGIA LIMPA E TECNOLOGIA - ZELT, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora que, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que envie mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, ECONOMIA DIGITAL E MINERAIS CRÍTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FLUMINENSE DE HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO, INDÚSTRIAS DE BAIXO CARBONO, INFRAESTRUTURA DIGITAL E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS CRÍTICOS - PRO-H2V RIO, E O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O POLO ESTRATÉGICO DO AÇU E AS ZONAS DE ENERGIA LIMPA E TECNOLOGIA - ZELT, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Transição Energética, Economia Digital e Minerais Críticos do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estimular, articular, regular e fomentar, no âmbito das competências estaduais, a produção, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono, energias renováveis, combustíveis verdes, tecnologias de baixo carbono, infraestrutura digital de baixo carbono e o recebimento, beneficiamento e processamento de minerais críticos no território fluminense. \r\n\r\nParágrafo único. A presente Lei aplica-se a projetos e empreendimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que integrem a cadeia produtiva do hidrogênio de baixa emissão de carbono, das energias renováveis, dos combustíveis verdes, das indústrias de baixo carbono, da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e do beneficiamento de minerais críticos para a transição energética.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Hidrogênio verde (H2V): hidrogênio obtido a partir da eletrólise da água com uso de energia elétrica proveniente exclusivamente de fontes renováveis, sem emissão líquida de carbono no ciclo de vida do processo produtivo;\r\n\r\nII - Hidrogênio de baixa emissão de carbono: hidrogênio que, no ciclo de vida do processo produtivo, resulte em intensidade de emissão igual ou inferior ao limite estabelecido pela legislação federal vigente, e pelos sistemas de certificação reconhecidos;\r\n\r\nIII - Indústrias de baixo carbono: atividades industriais que utilizem tecnologias, processos ou insumos energéticos com emissões de gases de efeito estufa significativamente inferiores à média do respectivo setor, incluindo siderurgia verde, fertilizantes verdes, amônia verde, metanol verde, cimento de baixo carbono, combustíveis sustentáveis de aviação e produtos químicos de baixo carbono;\r\n\r\nIV - Minerais críticos: elementos e compostos minerais essenciais para a cadeia produtiva da transição energética, da economia digital, da defesa nacional e da indústria de alto valor agregado, incluindo lítio, cobalto, níquel, manganês, grafita, nióbio, titânio, cobre, elementos de terras raras e demais minerais assim classificados em normas federais;\r\n\r\nV - Beneficiamento e processamento de minerais críticos: operações físicas, químicas, metalúrgicas e industriais que transformem minérios brutos em compostos, óxidos, sais, ligas, precursores e produtos de maior valor agregado destinados a baterias de íon-lítio, eletrolisadores, células a combustível, painéis solares, turbinas eólicas, motores elétricos, semicondutores e equipamentos digitais;\r\n\r\nVI - Datacenters verdes: instalação dedicada ao armazenamento, processamento e gestão de dados, computação em nuvem e inteligência artificial, que atendam aos critérios de eficiência energética, hídrica, ambiental e tecnológica previstos nesta Lei e em regulamento;\r\n\r\nVII - Pólo tecnológico de baixo carbono: espaço territorial designado para concentrar datacenters verdes, empresas de tecnologia da informação e comunicação, startups de energia limpa, centros de pesquisa e desenvolvimento e infraestrutura de conectividade digital, alimentado prioritariamente por energias renováveis e, quando tecnicamente viável, hidrogênio de baixa emissão de carbono; \r\n\r\nVIII - Infraestrutura física de tecnologia: conjunto de instalações, equipamentos e sistemas destinados ao processamento, armazenamento e transmissão de dados em larga escala, incluindo datacenters, pontos de troca de tráfego de internet (IXP), cabos de fibra óptica e estações de conectividade;\r\n\r\nIX - Cadeia produtiva do hidrogênio de baixa emissão de carbono: conjunto de empreendimentos e arranjos produtivos que pesquisam, produzem, armazenam, transportam, distribuem, comercializam ou utilizam hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados;\r\n\r\nX - Combustíveis verdes: combustíveis sintéticos, biocombustíveis avançados e e-fuels produzidos a partir de fontes renováveis com baixa ou nula emissão de carbono no ciclo de vida, conforme critérios de sustentabilidade e emissões estabelecidos na legislação aplicável;\r\n\r\nXI - Certificação de baixo carbono: procedimento de verificação dos atributos ambientais e da intensidade de emissões de determinado produto, processo ou empreendimento, realizado por entidade ou sistema de certificação reconhecido pela legislação brasileira ou por padrões internacionais tecnicamente reconhecidos e compatíveis com o ordenamento jurídico nacional; \r\n\r\nXII - Zona de Energia Limpa e Tecnologia - ZELT: território designado pelo Poder Executivo estadual para concentrar investimentos em H2V, energias renováveis, infraestrutura digital, beneficiamento de minerais críticos e polos tecnológicos de baixo carbono, com regime diferenciado de tramitação, incentivos e governança;\r\n\r\nXIII - Contrato de Desempenho: instrumento jurídico celebrado entre o Estado e o beneficiário do PRO-H2V RIO, quando cabível, estabelecendo metas de investimento, produção, geração de emprego, inovação, qualificação profissional, certificação de baixo carbono, transparência, responsabilidade socioambiental e sustentabilidade, bem como prazo, mecanismos de acompanhamento, consequências para eventual descumprimento, com penalidades graduais e cláusula de revisão quinquenal;\r\n\r\nXIV - Corredor cooperativo de minerais críticos: articulação logística e institucional entre o Estado do Rio de Janeiro e os estados produtores de minerais críticos, para o escoamento, beneficiamento, processamento e exportação de minerais críticos através der portos baseados no território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º. A Política Estadual de Transição Energética, Economia Digital e Minerais Críticos rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Desenvolvimento econômico sustentável, diversificado e de baixo carbono;\r\n\r\nII - Segurança jurídica, previsibilidade regulatória e estabilidade institucional para atração de investimentos nacionais e internacionais de longo prazo;\r\n\r\nIII - Justiça social, climática e energética, com redução de desigualdades regionais entre as macrorregiões do Estado e irradiação territorial dos benefícios do desenvolvimento;\r\n\r\nIV - Fortalecimento de cadeias produtivas estratégicas no território fluminense;\r\n\r\nV - Valorização da capacidade técnica e institucional do Estado do Rio de Janeiro para formulação e execução de políticas públicas relacionadas à transição energética, economia digital, petróleo, gás, minerais críticos e indústria de baixo carbono;\r\n\r\nVI - Prevenção, precaução, controle de riscos, avaliação de impactos cumulativos e sinérgicos e responsabilidade socioambiental das atividades industriais e digitais;\r\n\r\nVII - Cooperação federativa, integração com políticas municipais, federais e internacionais de descarbonização, infraestrutura digital e desenvolvimento industrial;\r\n\r\nVIII - Valorização do capital humano fluminense, com formação técnica, científica e tecnológica de alto nível;\r\n\r\nIX - Transparência, publicidade e prestação de contas dos resultados, incentivos e contrapartidas decorrentes das políticas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. São fundamentos da Política Estadual:\r\n\r\nI - O reconhecimento das vocações estratégicas da economia fluminense, especialmente do hub logístico, industrial, energético e digital formado entorno do Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra, como;\r\n\r\nII - A valorização do potencial de expansão de fontes renováveis, incluindo geração eólica, solar, hídrica, biomassa, biometano e futura geração eólica offshore no litoral fluminense;\r\n\r\nIII - O uso planejamento da infraestrutura fluminense de petróleo, gás natural, engenharia offshore, portos, universidades e centros de pesquisa de excelência, bem como da infraestrutura de conectividade digital;\r\n\r\nIV - A busca pela diversificação econômica do Estado, em especial das regiões fortemente dependentes das receitas de royalties e participações especiais do petróleo, como imperativo de sustentabilidade fiscal e social de longo prazo;\r\n\r\nV - O alinhamento com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil relacionados à transição climática e à descarbonização, observada a legislação nacional aplicável.\r\n\r\nArt. 5º. São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - Posicionar o Estado do Rio de Janeiro como polo nacional e internacional de investimentos em hidrogênio de baixa emissão, combustíveis verdes, indústria de baixo carbono, infraestrutura digital verde e beneficiamento de minerais críticos;\r\n\r\nII - Fomentar o desenvolvimento de projetos de produção, armazenamento, uso industrial e exportação de H2V, amônia verde, metanol verde, e-fuels, fertilizantes verdes e combustíveis sustentáveis de aviação;\r\n\r\nIII - Estruturar o corredor cooperativo de minerais críticos, atraindo plantas industriais de recebimento, beneficiamento, processamento, refino e exportação de lítio, cobalto, níquel, nióbio, grafita e terras raras provenientes dos estados produtores parceiros;\r\n\r\nIV - Posicionar o Estado do Rio de Janeiro como polo nacional e internacional de datacenters verdes, polos tecnológicos de baixo carbono e infraestrutura digital alimentada por energias renováveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono; \r\n\r\nV - Estimular a descarbonização da indústria fluminense, incluindo siderurgia, química, cimento, petroquímica, transportes e logística, respeitadas as competências dos entes federativos;\r\n\r\nVI - Promover a formação e qualificação de mão de obra fluminense de alto gabarito técnico e científico, com prioridade para os trabalhadores de todas regiões do Estado, em especial do Norte e Noroeste Fluminense;\r\n\r\nVII - Fortalecer a capacidade técnica e institucional do Estado para formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas relacionadas aos objetivos desta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO II - PROGRAMA PRO-H2V RIO\r\n\r\nArt. 6º. Fica criado o Programa Fluminense de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, Indústrias de Baixo Carbono, Infraestrutura Digital e Beneficiamento de Minerais Críticos (PRO-H2V RIO), com finalidade de coordenar, articular e fomentar as ações do Poder Executivo estadual voltadas ao desenvolvimento das cadeias produtivas objeto desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O PRO-H2V RIO será executado pelo órgão coordenador estadual, em articulação com os órgãos estaduais de desenvolvimento econômico, fazenda, ambiente, energia, ciência e tecnologia, planejamento, transportes, universidades, setor privado, municípios produtores de petróleo e instituições de fomento.\r\n\r\nArt. 7º. O PRO-H2V RIO será estruturado em subprogramas temáticos, definidos em regulamento, contemplando as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Produção, Armazenamento, Uso Industrial e Exportação de H2V e Combustíveis Verdes;\r\n\r\nII - Infraestrutura Digital, Datacenters Verdes, Inteligência Artificial e Polos Tecnológicos de Baixo Carbono;\r\n\r\nIII - Corredor Cooperativo de Minerais Críticos, Recebimento, Beneficiamento, Processamento e Exportação;\r\n\r\nIV - Energias Renováveis nos Transportes, Portos, Ferrovias e Logística;\r\n\r\nV - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Energia Limpa, Economia Digital e Minerais Críticos;\r\n\r\nVI - Formação de Mão de Obra, Qualificação Profissional e Fixação de Talentos;\r\n\r\nVII - Mercado de Carbono, Certificação, Inventário de Emissões e Conformidade Socioambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO III - POLO ESTRATÉGICO DO AÇU E ZONAS DE ENERGIA LIMPA E TECNOLOGIA\r\n\r\nArt. 8º. Fica reconhecido como Polo Estratégico de Transição Energética, Economia Digital e Minerais Críticos do Estado do Rio de Janeiro o Complexo Portuário do Açu, localizado no Município de São João da Barra, em razão de sua infraestrutura portuária de classe mundial, capacidade logística, base energética, e posição geográfica estratégica no Atlântico Sul.\r\n\r\n§1º. Os projetos localizados no Polo Estratégico do Açu e nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense, assim como demais, farão jus a prioridade de tramitação, pontuação adicional nos instrumentos de fomento e apoio institucional para estruturação de investimentos, conforme regulamento.\r\n\r\n§2º. O Poder Executivo poderá designar áreas no entorno do Complexo Portuário do Açu e de outras regiões com vocação estratégica como Zonas de Energia Limpa e Tecnologia (ZELT), observados o planejamento territorial, a legislação urbanística municipal, a legislação ambiental, a consulta aos entes afetados e os estudos técnicos pertinentes.\r\n\r\n§3º. As ZELTs poderão concentrar projetos de:\r\n\r\nI - Produção, armazenamento e exportação de H2V, amônia verde e combustíveis verdes;\r\n\r\nII - Datacenters verdes, polos tecnológicos e infraestrutura física de tecnologia alimentada por energias renováveis ou H2V;\r\n\r\nIII - Plantas de recebimento, beneficiamento, processamento e refinamento de minerais críticos;\r\n\r\nIV - Fabricação de equipamentos da cadeia de H2V, incluindo eletrolisadores, células a combustível e componentes para baterias avançadas;\r\n\r\nV - Centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação em energia limpa, economia digital e minerais críticos;\r\n\r\nVI - Empresas de inteligência artificial, computação em nuvem e cibersegurança que utilizem energia renovável certificada.\r\n\r\n§4º. O Poder Executivo poderá instituir balcão único digital para atendimento, orientação, acompanhamento e integração dos processos administrativos de projetos habilitados nas ZELTs, sem prejuízo da autonomia técnica dos órgãos licenciadores, reguladores e fiscalizadores.\r\n\r\n§5º. Os projetos instalados nas ZELTs deverão incluir, em seus Contratos de Desempenho, compromissos de irradiação regional que contemplem geração de empregos preferencialmente para trabalhadores dos municípios da região, investimento em formação tecnológica local, programas de fornecedores regionais e participação em ações de transparência socioambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - MINERAIS CRÍTICOS, ECONOMIA DIGITAL E DESCARBONIZAÇÃO LOGÍSTICA\r\n\r\nArt. 9º. O Estado do Rio de Janeiro estruturará, no âmbito de sua competência o Corredor Cooperativo de Minerais Críticos, promovendo a atração de plantas industriais de recebimento, beneficiamento, processamento, refino e exportação de minerais críticos provenientes dos estados produtores parceiros e do exterior;\r\n\r\nArt. 10. Para fins desta Lei, as atividades de beneficiamento de minerais críticos abrangem:\r\n\r\nI - Recebimento e armazenamento portuário de minérios brutos de lítio, cobalto, níquel, manganês, grafita, nióbio, titânio, cobre e elementos de terras raras provenientes dos estados produtores parceiros e do exterior;\r\n\r\nII - Processamento físico, químico e metalúrgico para obtenção de compostos de alto valor agregado utilizados em baterias, eletrolisadores, células a combustível, motores elétricos e equipamentos eletrônicos;\r\n\r\nIII - Fabricação de precursores de cátodo, hidróxido de lítio, sais de cobalto, óxidos de manganês, grafita esférica e demais insumos críticos para a cadeia global de baterias e energia limpa;\r\n\r\nIV - Exportação de minerais críticos processados com certificação de origem sustentável compatível com certificações internacionais reconhecidas pelo ordenamento jurídico nacional;\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo poderá celebrar acordos de cooperação, protocolos de intenção e instrumentos logísticos com os estados produtores de minerais críticos, formalizando o corredor cooperativo e assegurando previsibilidade aos investidores.\r\n\r\nArt. 12. Os projetos de minerais críticos deverão observar padrões de sustentabilidade, rastreabilidade, certificação de origem, responsabilidade socioambiental, gestão de rejeitos e conformidade com exigências dos mercados internacionais.\r\n\r\nArt. 13. O Estado do Rio de Janeiro promoverá ativamente a atração, instalação e consolidação de datacenters verdes, polos tecnológicos de baixo carbono, infraestrutura física de tecnologia e empresas de economia digital no território fluminense, com prioridade para as ZELTs do Complexo Portuário do Açu.\r\n\r\nArt. 14. Para os fins desta Lei, são considerados datacenters verdes os empreendimentos que atendam cumulativamente aos seguintes critérios técnicos, a serem regulamentados pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - Percentual de utilização mínimo de energia elétrica proveniente de fontes renováveis certificadas ou de H2V de baixa emissão certificado;\r\n\r\nII - Índice de Eficiência Hídrica;\r\n\r\nIII - Plano de eficiência energética, plano de gestão hídrica, plano de segurança cibernética e programa de qualificação tecnológica regional;\r\n\r\nIV - Investimento mínimo de 2% do valor dos equipamentos adquiridos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados em instituições localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas para atração de datacenters verdes e polos tecnológicos:\r\n\r\nI - Criação de balcão único digital para licenciamentos, autorizações e habilitações de datacenters e polos tecnológicos;\r\n\r\nII - Publicação de plataforma internacional de divulgação dos ativos estratégicos do Rio de Janeiro, disponível em português, inglês, espanhol e mandarim.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo promoverá, em articulação com a iniciativa privada e o Governo Federal:\r\n\r\nI - A implantação de Pontos de Troca de Tráfego de Internet - IXP no entorno do Complexo Portuário do Açu;\r\n\r\nII - A expansão da rede de fibra óptica de alta velocidade;\r\n\r\nIII - A criação de parques tecnológicos, incubadoras e aceleradoras de startups de energia limpa e tecnologia digital nos municípios da região;\r\n\r\nIV - O fomento à instalação de empresas de inteligência artificial, computação em nuvem, Internet das Coisas e cibersegurança nas ZELTs.\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo promoverá a descarbonização do setor de transportes e logística fluminense por meio de:\r\n\r\nI - Incentivos à migração da frota de transporte público metropolitano para veículos movidos a H2V, energia elétrica renovável ou biocombustíveis avançados;\r\n\r\nII - Implantação de infraestrutura de abastecimento de H2V nos terminais rodoviários, portuários e ferroviários;\r\n\r\nIII - Incentivo à adoção de H2V no transporte pesado de cargas;\r\n\r\nIV - Apoio à pesquisa e desenvolvimento de células a combustível para transporte de cargas e passageiros, em parceria com universidades e institutos de pesquisa fluminenses.\r\n\r\nArt. 18. Fica instituída diretriz para que o Plano Estadual de Transição Energética, Digital e de Minerais Críticos - PETEMC-RJ inclua, entre suas metas, o desenvolvimento de estudos de viabilidade, projetos-piloto e metas progressivas de adição de hidrogênio de baixa emissão de carbono ao gás natural em redes compatíveis.\r\n\r\n§1º. O PETEMC-RJ deverá estabelecer os seguintes horizontes indicativos para o blending de H2V:\r\n\r\nI - Até 2 anos: realização de estudos de integridade, qualidade do gás, segurança operacional e viabilidade econômica nas redes compatíveis do Complexo Portuário do Açu e demais;\r\n\r\nII - Até 5 anos: execução de projetos-piloto com percentual mínimo de 5% de H2V, em articulação com a ANP e os operadores das redes;\r\n\r\nIII - Até 10 anos: metas de adição de até 20% de H2V nas redes compatíveis, revisáveis conforme disponibilidade de oferta, evolução tecnológica e regulação federal.\r\n\r\n§2º. A implementação de projetos de blending dependerá de estudos técnicos, regulação federal aplicável e anuência da ANP e dos operadores das redes envolvidas.\r\n\r\n§ 3º. Para fins desta Lei, considera-se blending a prática de misturar hidrogênio produzido a partir de fontes renováveis à rede de gás natural já existente.\r\n\r\n§4º. Para fins deste artigo, considera-se ponto estratégico prioritário de blending a infraestrutura GASINF (GNA/Gas Natural Açu) do Complexo Portuário do Açu.\r\n\r\nCAPÍTULO V - PLANO ESTADUAL, INCENTIVOS, LICENCIAMENTO E SEGURANÇA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 19. O Poder Executivo elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, o Plano Estadual de Transição Energética, Digital e de Minerais Críticos do Rio de Janeiro - PETEMC-RJ, com horizonte de planejamento de 30 (trinta) anos e revisão obrigatória a cada 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§1º. O PETEMC-RJ conterá:\r\n\r\nI - Diagnóstico do potencial estadual de produção de energias renováveis, H2V e combustíveis verdes, com mapeamento georreferenciado, atlas solar e eólico;\r\n\r\nII - Mapeamento da infraestrutura de conectividade digital existente, incluindo o cabo Malbec, e das oportunidades para datacenters verdes e polos tecnológicos;\r\n\r\nIII - Estratégia para estruturação do Corredor Cooperativo de Minerais Críticos, com análise das cadeias logísticas nacionais e dos estados produtores parceiros;\r\n\r\nIV - Metas de produção, exportação e uso interno de H2V, combustíveis verdes e minerais críticos processados, com horizontes de 2030, 2035, 2040 e 2055;\r\n\r\nV - Metas e horizontes indicativos para blending de H2V em redes compatíveis, nos termos do art. 18 desta Lei;\r\n\r\nVI - Projeção de empregos diretos e indiretos e indicadores de irradiação regional do desenvolvimento para o Norte e Noroeste Fluminense;\r\n\r\nVII - Estratégia de integração com a Política Nacional do Hidrogênio, o REDATA federal, os programas nacionais de minerais críticos e a malha ferrovia;\r\n\r\nVIII - Avaliação socioambiental integrada e estratégia de compensações territoriais para as comunidades afetadas pelos empreendimentos.\r\n\r\n§2º. O PETEMC-RJ será precedido de consulta pública de no mínimo 30 (trinta) dias, aprovado por decreto e submetido à ALERJ para ciência.\r\n\r\n§3º. O órgão coordenador estadual publicará anualmente relatório de progresso com indicadores de desempenho comparativos nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 20. A fruição de eventuais benefícios fiscais e financeiros por empreendimentos habilitados no PRO-H2V RIO está condicionada à observância de cláusulas de irradiação regional, regularidade fiscal, certificação de baixo carbono e transparência socioambiental, disciplinados nos respectivos Contratos de Desempenho.\r\n\r\nArt. 21. O Poder Executivo poderá instituir ou propor instrumentos financeiros de fomento por meio da AgeRio, fundos estaduais, bancos de desenvolvimento, organismos internacionais, garantias, subvenções e cofinanciamento de estudos, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.\r\n\r\nArt. 22. Os projetos habilitados no PRO-H2V RIO poderão receber tramitação prioritária, rito integrado, agenda de acompanhamento e orientação técnica por balcão único digital, respeitadas as competências legais dos órgãos ambientais e reguladores.\r\n\r\n§1º. A tramitação prioritária não dispensa a realização de EIA/RIMA, audiência pública, avaliação de impacto cumulativo, anuências, autorizações ou estudos específicos quando exigidos pela legislação aplicável.\r\n\r\n§2º. O órgão ambiental competente poderá adotar termos de referência padronizados, checklists técnicos e integração de procedimentos para projetos habilitados no PRO-H2V RIO, sem prejuízo da qualidade técnica da decisão administrativa e da participação social.\r\n\r\nArt. 23. O Estado poderá adotar Protocolo de Segurança Jurídica para projetos estratégicos, com previsibilidade procedimental, transparência, publicação de atos, estabilidade das condições pactuadas no Contrato de Desempenho pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos e mecanismos administrativos de prevenção e resolução de conflitos regulatórios.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - PESQUISA, INOVAÇÃO, FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 24. O Poder Executivo, em parceria com universidades, institutos de pesquisa, municípios e iniciativa privada, promoverá programas de formação, graduação, pós-graduação, educação técnica e qualificação profissional nas áreas de engenharia do hidrogênio, eletroquímica, energias renováveis, ciência de dados, inteligência artificial, cibersegurança, engenharia de mineração, metalurgia de minerais críticos, logística, automação e tecnologias de baixo carbono.\r\n\r\nArt. 25. Os projetos habilitados no PRO-H2V RIO devem a investir percentual mínimo de sua receita bruta anual em pesquisa, desenvolvimento, inovação e formação de mão de obra no Estado do Rio de Janeiro, em percentuais descritos nos respectivos Contratos de Desempenho, em conformidade com a regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os datacenters verdes e as plantas de beneficiamento de minerais críticos habilitados no PRO-H2V RIO deverão destinar no mínimo 2% de sua receita bruta anual a programas de formação tecnológica nos municípios da região de instalação do empreendimento.\r\n\r\nArt. 26. O Estado incentivará a participação de projetos no mercado voluntário e regulado de carbono, bem como a adoção de certificações reconhecidas para hidrogênio de baixa emissão, combustíveis verdes, minerais críticos processados e datacenters verdes.\r\n\r\nArt. 27. O Poder Executivo criará sistema estadual de inventário, monitoramento e transparência de emissões de gases de efeito estufa - SIEME-RJ, associado aos projetos habilitados no PRO-H2V RIO, integrado aos sistemas nacionais e internacionais pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA SOCIOAMBIENTAL E OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nArt. 28. O Poder Executivo instituirá Comitê Gestor do PRO-H2V RIO - CGEST-H2V, órgão colegiado de caráter deliberativo, com participação de representantes dos órgãos estaduais de desenvolvimento econômico, fazenda, ambiente, energia, ciência e tecnologia, dos municípios do Norte e Noroeste Fluminense, do setor privado, da comunidade acadêmica e científica e da sociedade civil organizada.\r\n\r\n§1º. O CGEST-H2V se reunirá ordinariamente a cada trimestre e suas deliberações serão publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§2º. A estrutura, composição, competências e funcionamento do CGEST-H2V serão definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 29. São obrigações dos empreendedores habilitados no PRO-H2V RIO:\r\n\r\nI - Manter cadastro atualizado no sistema estadual de monitoramento e no SIEME-RJ;\r\n\r\nII - Apresentar anualmente relatório de desempenho ambiental, econômico, social e tecnológico, auditado por entidade independente;\r\n\r\nIII - Cumprir metas de investimento, produção, geração de emprego, inovação e formação de mão de obra previstas no Contrato de Desempenho;\r\n\r\nIV - Priorizar a contratação de trabalhadores residentes no Estado do Rio de Janeiro,;\r\n\r\nV - Manter certificações de baixo carbono e demais licenças exigíveis durante todo o período de fruição dos benefícios;\r\n\r\nVI - Investir no mínimo 2% da receita bruta anual em pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados em instituições localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Comunicar ao órgão coordenador estadual alterações relevantes de projeto, controle societário, cronograma ou enquadramento regulatório no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência;\r\n\r\nVIII - observar normas ambientais, trabalhistas, fiscais, concorrenciais, de integridade, segurança operacional e direitos humanos;\r\n\r\nIX - Cumprir as obrigações de transparência socioambiental e compensações territoriais previstas no Contrato de Desempenho, incluindo publicidade das condicionantes ambientais, relatórios de monitoramento de impactos e programas de relacionamento com as comunidades afetadas.\r\n\r\n§1. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo implicará:\r\n\r\nI - notificação formal com prazo de 60 (sessenta) dias para regularização;\r\n\r\nII - suspensão dos benefícios concedidos, em caso de não regularização;\r\n\r\nIII - cancelamento da habilitação e devolução de valores fruídos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, em caso de descumprimento grave ou reiterado, garantidos o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 30. Os Contratos de Desempenho dos projetos instalados no Complexo Portuário do Açu e nas ZELTs da região incluirão obrigatoriamente cláusula de governança socioambiental, contemplando:\r\n\r\nI - mapeamento e monitoramento das condicionantes ambientais aplicáveis ao empreendimento, com publicação semestral dos relatórios de cumprimento;\r\n\r\nII - programa de relacionamento com as comunidades locais, incluindo canais de comunicação, ouvidoria e mecanismos de resolução de conflitos;\r\n\r\nIII - participação em programas de compensação e mitigação de impactos socioambientais regionais, especialmente os relacionados à erosão costeira, qualidade da água, uso do solo e deslocamentos populacionais;\r\n\r\nIV - publicidade anual dos investimentos socioambientais realizados e dos resultados obtidos, em linguagem acessível às comunidades afetadas.\r\n\r\nArt. 31. O Poder Executivo publicará anualmente Relatório de Desempenho do PRO-H2V RIO, contendo número de projetos habilitados, investimentos atraídos, empregos gerados, volume de H2V e minerais críticos processados, capacidade de datacenter instalada, emissões evitadas, incentivos concedidos, indicadores de irradiação regional e resultado das compensações socioambientais, disponibilizado em plataforma digital de acesso público em português e inglês.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA SDEPERT\r\n\r\nArt. 32. Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Energético, Petróleo e Tecnologia - SDEPERT, responsável pela coordenação e integração das políticas públicas relacionadas ao petróleo, gás natural, royalties, H2V, energias renováveis, minerais críticos, economia digital e transição energética.\r\n\r\nArt. 33. Os cargos em comissão que compõem a Secretaria criada pela presente Lei, decorrem da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 34. Fica o Poder executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual e as leis orçamentárias, com a criação de código para a nova Unidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, dispondo sobre os critérios de habilitação de projetos, os Contratos de Desempenho, a governança do CGEST-H2V, os subprogramas do PRO-H2V RIO e os indicadores de desempenho do PETEMC-RJ.\r\n\r\nArt. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do Brasil, responsável por mais de 85% da produção nacional, e abriga o maior complexo portuário privado do Hemisfério Sul, o Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra. Paradoxalmente, é um dos únicos estados com vocação energética estratégica consolidada que ainda não possui legislação abrangente sobre hidrogênio verde, economia digital verde e beneficiamento de minerais críticos.\r\n\r\nEnquanto Ceará, Pernambuco, Piauí, Bahia e Rio Grande do Norte já aprovaram marcos legais próprios, e a Bahia já regulamentou seu decreto em março de 2026, o Rio de Janeiro permanece sem instrumento legislativo equivalente, cedendo vantagem competitiva na atração de investimentos que podem transformar a economia Fluminense nas próximas décadas.\r\n\r\nO Porto do Açu reúne em um único território todos os ativos necessários para uma transição energética e digital completa: produção de H2V em desenvolvimento, gás natural via GASINF (em implantação) pronto para blending, Terminal T-Oil com operações desde 2016, conectividade transatlântica pelo cabo Malbec, acesso ferroviário pela EF-118 (em implantação) e base industrial com a Prumo Logística e a Vast Infraestrutura.\r\n\r\nO desenvolvimento do Açu, contudo, não pode se consolidar como enclave portuário-industrial isolado do território. Esta Lei estabelece que seus benefícios devem irradiar para São João da Barra, os municípios do Norte Fluminense e do Noroeste Fluminense, regiões que convivem com os impactos da instalação do complexo e que têm direito aos seus frutos econômicos.\r\n\r\nUm dos elementos mais transformadores desta proposta é a diretriz para criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Energético, Petróleo e Tecnologia - SDEPERT. Nenhum estado brasileiro tem hoje uma secretaria integrando petróleo, royalties, H2V, minerais críticos, datacenters e economia digital em um único órgão de excelência técnica com remuneração compatível com o mercado privado.\r\n\r\nO Brasil é o segundo maior produtor mundial de nióbio, tem as maiores reservas de grafita do planeta e expressivas reservas de lítio, cobalto e terras raras em Minas Gerais, Goiás e Bahia. Quase nada disso é processado no Brasil, o país exporta minério bruto e importa os compostos processados de volta.\r\n\r\nO PRO-H2V RIO não disputa com os estados produtores a vocação mineradora. Ao contrário, propõe um corredor cooperativo de beneficiamento e exportação: o Rio de Janeiro oferece o Porto do Açu, a infraestrutura logística e energética; os estados produtores fornecem o minério; todos ganham com o processamento de maior valor agregado. Essa lógica cooperativa, explicitada no art. 9 desta Lei, é o que transforma o Rio de janeiro em hub nacional de minerais críticos sem gerar conflito federativo.\r\n\r\nO mercado mundial de datacenters movimentará R$ 1,6 trilhão em 2026, com estimativa de R$ 7 a 20 trilhões em investimentos até 2030. Os grandes hyperscalers tomam decisões de localização com base em critérios objetivos: energia renovável certificada, conectividade transatlântica de baixa latência, segurança jurídica e incentivos fiscais competitivos.\r\n\r\nO Porto do Açu atende a todos esses critérios: o cabo Malbec conecta o Brasil à Argentina e à Europa; o potencial eólico e solar da região é referência nacional; e a Lei Estadual nº 10.431/2024 já concede benefícios de ICMS para datacenters. O PRO-H2V RIO estabelece os critérios técnicos específicos para \"datacenter verde\", o padrão ESG exigido pelos hyperscalers, e cria a estrutura para atrair esses investimentos de forma organizada.\r\n\r\nA experiência do Porto do Açu demonstra que grandes empreendimentos industriais e portuários podem gerar riqueza estadual e nacional sem necessariamente beneficiar as comunidades locais de forma equitativa. Esta Lei corrige essa assimetria de forma estrutural: os Contratos de Desempenho incluem obrigatoriamente cláusulas de governança socioambiental, compensações territoriais, monitoramento de condicionantes, ouvidoria comunitária e publicidade dos impactos e investimentos.\r\n\r\nA Bahia aprovou sua lei em abril de 2025 e regulamentou em março de 2026. O RN emitiu a primeira licença prévia de H2V e apresentou na Hannover Messe 2026. O Rio de Janeiro tem os melhores ativos do Brasil para essa corrida. O PRO-H2V RIO é o instrumento legal que transforma esses ativos em política pública, com segurança jurídica, governança, transparência e compromisso com o território.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 690/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO CUIDADO COMUNITÁRIO E DA SAÚDE POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO CUIDADO COMUNITÁRIO E DA SAÚDE POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Reconhecimento e Valorização do Trabalho do Cuidado Comunitário e da Saúde Popular, com o objetivo de reconhecer, fomentar, certificar e apoiar financeiramente e estruturalmente as atividades sociocomunitárias de reprodução da vida, combate à fome e promoção da saúde desenvolvidas nos territórios periféricos e rurais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se trabalho de cuidado comunitário e saúde popular o conjunto de atividades não mercantilizadas, individuais ou coletivas, voltadas ao suporte da vida, nutrição, acolhimento, vigilância popular em saúde e bem-estar comunitário, destacadamente: \r\n\r\nI - a gestão e operação de cozinhas comunitárias, ancestrais, solidárias e hortas urbanas ou rurais de base popular; \r\n\r\nII - as ações de agentes populares de saúde, parteiras tradicionais, erveiras e cuidadoras comunitárias; \r\n\r\nIII - o apoio psicossocial, acolhimento de vulneráveis e mediação comunitária promovidos em territórios de alta vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa observará as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - prioridade de atendimento e apoio às mulheres negras, periféricas, camponesas, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, reconhecendo seu protagonismo histórico na sustentação da reprodução social; \r\n\r\nII - superação da lógica de mera assistência passiva, alçando as trabalhadoras e trabalhadores comunitários à condição de sujeitos ativos da formulação e execução das políticas públicas;\r\n\r\nIII - garantia de apoio financeiro direto, fornecimento de insumos e adequação de infraestrutura física aos equipamentos comunitários mantidos pela população; \r\n\r\nIV - articulação intersetorial entre as políticas de assistência social, saúde, segurança alimentar, trabalho e direitos humanos do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá conceder incentivo financeiro mensal, sob a forma de auxílio ou bolsa de desempenho sociocomunitário, às lideranças comunitárias e agentes populares devidamente cadastrados nos órgãos competentes e atuantes nas iniciativas reconhecidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A execução da presente Lei fica condicionado à apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa fundamenta-se nos achados do estudo acadêmico \"Políticas Públicas, Trabalho Sociocomunitário e Educação Popular na América Latina\", desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) sob coordenação do Prof. Luís Fernandes, em parceria com a Fundação Rosa Luxemburgo.\r\n\r\nA pesquisa demonstra que o cenário de \"policrise\" e a elevada taxa de informalidade no mercado de trabalho - que atinge quase 50% da população brasileira e fluminense - lançaram milhões de famílias à precariedade. Diante da ausência histórica ou da insuficiência das estruturas estatais, o tecido social das favelas, periferias e áreas rurais tem sido sustentado pelas redes de solidariedade conhecidas como \"o povo cuidando do povo\".\r\n\r\nEsse trabalho sociocomunitário, que garante a alimentação diária por meio de cozinhas solidárias, o cuidado de crianças, idosos e a promoção da saúde popular, é protagonizado em sua esmagadora maioria por mulheres negras. O Instituto de Pesquisa Econômica Apli cada (IPEA) e os dados da PNAD/IBGE indicam que a divisão racial e sexual do trabalho continua invisibilizando essas trabalhadoras, que dedicam suas vidas à reprodução social das comunidades sem qualquer reconhecimento financeiro, certificação ou suporte estatal.\r\n\r\nInspirado em experiências exitosas da América Latina - como o reconhecimento das Promotoras Territoriales de Cuidados e das Cocineras de Comedores Comunitários na Argentina, bem como a estratégia dos Agentes Populares no Brasil -, o Anteprojeto proposto visa institucionalizar no Estado do Rio de Janeiro uma política permanente de valorização do cuidado.\r\n\r\nNão se trata de mero assistencialismo, mas de justiça histórica, equidade de gênero e raça, e eficiência administrativa, ao reconhecer e estruturar quem já produz saúde, nutrição e paz social nos territórios mais vulneráveis do nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, submetemos o presente Anteprojeto ao Poder Executivo para que envie a devida Mensagem a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMA-ADM nº 51/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II, do Regimento Interno, por meio deste, justificar ausência do Exmo. Sr. Deputado Chico Machado, nos dias 11, 12, e 13 de agosto de 2026, por licença médica, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMEMO/GABFM/135/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença médica com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-a, sirvo-me do presente para comunicar a ausência da Deputada Franciane Motta na sessão plenária de hoje por motivos médicos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULO VINICIUS ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatr.: 433.143-5\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEPPEN/CHEGAB Nº 3551\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD N° 012/2026\r\n\r\nAssunto: PROJETO DE LEI Nº 6350/2025 Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o com as devidas honras, em atenção ao contido no ofício em referência, venho encaminhar manifestação prestada pela Divisão de Saúde Mental (SEPPEN/DIVSPSM).\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES VALENTINI\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal - ID 4371568-0\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nA SUBRSP,\r\n\r\nCumprimentando-o restituo o presente ressaltando a relevância do programa apresentado. No entanto informo que o Estado do Rio de Janeiro já conta com uma equipe de acompanhamento em saúde mental a população carcerária e egressos do sistema penitenciário.\r\n\r\nDesde Outubro de 2023 a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro implantou as primeiras Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP-desinst.\r\n\r\nA equipe EAP-desinst acompanha os casos de Saúde Mental em todas as etapas do processo criminal, fazendo uma interlocução entre o Poder Judiciário e os serviços de saúde (equipes PNAISP, que atuam nas unidades prisionais, e da RAPS - Rede de Atenção Psicossocial).\r\n\r\nAs Equipes de Atenção Primária Prisional realizam o acompanhamento da população carcerária e vem identificando os casos de saúde mental. Estas equipes vêm trabalhando em constante articulação com a Equipe EAP-desinst e com esta Divisão de Saúde Mental da SEPPEN visando garantir o cuidado em Saúde Mental inclusive convocando os serviços da RAPS - Rede de Atenção Psicossocial nos casos de Alvará de Soltura para a continuidade do tratamento.\r\n\r\nFrente ao exposto, considerando-se todo o trabalho que já vem sendo realizado em saúde mental nesta Secretaria e nas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, seria interessante que esta proposta fosse levada a discussão com o trabalho que já existe, no sentido de fortalecê-lo e não na criação de um outro programa com objetivo muito semelhante ao que já se encontra em funcionamento.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nMONICA SOUZA PINTO TOSTES\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nId: 2757923"
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(67), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h12min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 457-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICÍPIOS E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, primeiramente, saudar a proposta do Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar ações a serem implementadas pelos municípios e pelo Estado, pois nossa população, segundo dados recentes, está envelhecendo.\r\n\r\nCopacabana é um bairro da capital conhecido por ser um bairro de idosos, e idosos ativos. Quando a gente fala de idosos, as pessoas acham que são pessoas que não têm mais como contribuir, o que não é verdade. Por isso, é preciso combater o etarismo com muita força. Neste Parlamento, temos os Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, autor da proposta, que, pelo olhar da sociedade, já eram para estar em casa assistindo filme ou, então, em um abrigo, batendo papo, jogando baralho. Mas nossos idosos estão querendo trabalhar, estão querendo continuar a contribuir, estão querendo compartilhar informações importantes que detêm da sua trajetória de vida e profissional para as próximas gerações. Os países de primeiro mundo, que foram terceiro mundo e estão no primeiro mundo, hoje, já fazem o inverso da nossa sociedade. Eles aproveitam muito os idosos, porque os colocam junto com os mais jovens para passar suas experiências de vida e experiências profissionais. Precisamos combater o etarismo.\r\n\r\nHá mais ou menos dois meses, estive com um grupo de mulheres idosas, aposentadas, por volta dos 60 anos me pedindo para trabalhar. Onde já se viu 60 anos ser idosa? Uma coisa é as pessoas terem os seus direitos trabalhistas garantidos por conta da sua idade, o direito à aposentadoria, mas isso não quer dizer que eles não possam continuar trabalhando, produzindo, estudando. Eu conheci um senhor de 80 anos que concluiu o curso de Direito com excelência, foi o primeiro da turma, o melhor da turma. Precisamos inserir e continuar reinserindo a população idosa do nosso Estado em todos os lugares, em todos os âmbitos e combater acirradamente o preconceito etário, o etarismo.\r\n\r\nParabenizo o autor pela iniciativa, o meu voto é favorável e peço a coautoria. Viva os nossos idosos, porque feliz é aquele que consegue chegar à terceira idade, cabelos brancos, pintados ou não, mas que passa dos 65 anos. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Guilherme Delaroli, do Piemonte, sua origem ancestral do norte da Itália, boa tarde!\r\n\r\nDeixo aberta a coautoria a todos os deputados e deputadas que assim desejem. Espero que todos eles cheguem à idade avançada em grandes condições físicas e psicológicas. Sei que o Deputado Luiz Paulo vai também ser coautor para poder legislar em causa própria, como eu estou legislando aqui em causa própria.\r\n\r\nO projeto não é apenas para dizer 'não' ao etarismo, ele também, estabelece uma série de parâmetros, além de vários programas nos transportes, na formação profissional, na educação. A Deputada Tia Ju acabou de dar um exemplo de um idoso que se formou lindamente como o primeiro da turma, aos 80 anos. Então, essa lei - e estou chamando lei porque imagino que o governador irá sancioná-la - não só estabelece uma série de metas na parte do lazer, da saúde, da educação, do transporte, direito à cultura, uma cidade mais amigável aos idosos assim como às pessoas com deficiência e todos - a cidade tem que ser a cidade do cidadão - como estabelece que os municípios que cumprirem tudo isso podem requerer o Selo de Cidade Amiga do Idoso.\r\n\r\nEntão, eu fico contente com essa aprovação unânime, ainda mais sob a sua presidência, Presidente Delaroli. E está aqui aberta coautoria a todos os meus colegas, sendo que a Deputada Tia Ju já pediu, e os outros serão devidamente consagrados pela nossa equipe sempre atenta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei também favorável, porque acho fundamental uma política de combate ao etarismo. Apesar de o Deputado Carlos Minc estar na faixa etária que para mim é jovem, os nossos mandatos demonstram que mesmo depois de que você passa dos 70 anos, no caso do Deputado Carlos Minc - quanto a mim, já cheguei aos 80 - você pode continuar ativo, produtivo, tentando resolver situações difíceis e implementando políticas públicas que possam ser boas para o nosso Estado.\r\n\r\nEntão, estou votando favorável pedindo coautoria. E só acho uma pena Deputado que não se possa discutir em terceira discussão. O senhor poderia criar terceira discussão para que a gente fique discutindo bastante, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Marina do MST pediu também coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Eu queria agradecer e registrar a presença da Vereadora do Município de São Gonçalo, Vereadora Patrícia Silva. E do Vereador Marcio Sarguis Telhado, Vereador do Município de Mangaratiba. Sejam muito bem-vindos a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3565-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE CRIA O PROGRAMA JOGOS ELETRÔNICOS INCLUSIVOS - GAMETERAPIA INCLUSIVA, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Mais uma vez, saudar a iniciativa do Deputado que cria o Programa de Jogos Eletrônicos Inclusivos de Gameterapia inclusiva para pessoas com deficiência e síndromes, como o TEA.\r\n\r\nNós já temos visto em alguns locais e em algumas cidades espalhadas pelo Brasil a gameterapia sendo utilizada como terapia de inclusão para as pessoas com TEA. E quando amplia para as pessoas com deficiência de um modo geral, ela passa a virar uma política pública importante, até de entretenimento também para esse público, e de desenvolvimento cognitivo e intelectual.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa Voto favorável. O autor não está aqui, não posso ter a coautoria, ou, de repente, posso? Se eu puder ter a coautoria também, agradeço. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4454/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, CARLOS MACEDO E GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA A LEI Nº 8304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Estou terrível, não é, meu Presidente? Mas eu preciso declarar voto nesses projetos tão relevantes, inclusive num projeto de coautoria de V.Exa., que incentiva a prática do esporte. Hoje a atividade física e a prática esportiva estão sendo prescritas pelos médicos como prevenção no combate a muitas doenças cardíacas, cardiovasculares e tantas outras.\r\n\r\nEntão, parabenizar pela iniciativa de V.Exa. e também peço a coautoria. Meu voto é favorabilíssimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1123/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04 E 05, CONTRÁRIO EMENDA Nº 01, E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 04, 05, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 07, 08, 09, 10 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 06 E 12, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX, FRED PACHECO, MÁRCIO GUALBERTO E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Muito obrigado.\r\n\r\nEu cheguei aqui e já tinha ocorrido a votação desse projeto do Deputado Minc. Esse deputado é muito inteligente. Ele acha uns temas de interesse muito bons. E aqui eu estou me defendendo, estou em causa própria, porque combate o etarismo. Etarismo, segundo eu sei, é aquela discriminação ou julgamento com base na idade. A gente já tem idade para ser muito criticado. A gente já fez mais do que muita gente, mas é uma benção de Deus estar mais idoso.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui corroborar a importância desse projeto de lei e dizer que eu voto favorável. E que esse projeto vai servir para muita gente se balizar, principalmente na educação das crianças que precisam aprender que é bom ficar com o vovô. Coautoria, por favor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Mais uma grande e belíssima iniciativa para a terceira idade. Já falei no primeiro projeto a importância dessa relação e interrelação entre os jovens, os mais jovens e a pessoa idosa. Parabéns, também peço coautoria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Aqui nós temos o Luiz Paulo, que é o mais experiente, 80 anos. Camarada é forte mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - E eu estou nesse time aí também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para o nosso Samuel Malafaia, nosso querido deputado, entender que para ficar velho basta não morrer. É simples assim.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - E o nosso querido Deputado Minc, com 75.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sou um coroa sustentável.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - 75 mais 77 mais 80 dá um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2836/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA TOTAL OU PARCIAL, ATRAVÉS DE PRÓTESE TESTICULAR, PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DO TESTÍCULO, DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, VITOR JÚNIOR E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6279/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR - AME.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu ia propor, se V.Exa. estivesse de acordo, que nós fizéssemos um minuto de silêncio em homenagem a duas atrizes importantes, também idosas - seriam contempladas na nossa lei a Glória Menezes e a Laura Cardoso, que encantaram gerações no cinema, no teatro, e mostraram, exatamente o que a gente estava discutindo no projeto do etarismo, como uma pessoa idosa pode desempenhar lindamente a sua profissão e encantar milhões com seu talento. V.Exa. está de acordo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado Deputado Carlos Minc. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação única do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2541/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO RODOLPHO HECK RAMAZZINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação única do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2560/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO BATALHÃO DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA ESPECIAL DO GALEÃO (BINFAE-GL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Eu tenho muita satisfação sobre assuntos relacionados à Aeronáutica porque fui cadete da Força Aérea.\r\n\r\nQuero parabenizar o Sr. Deputado Rodrigo Amorim por esse prêmio que é concedido ao Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Galeão.\r\n\r\nMeu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - A bancada do PSB vai se abster porque foi nesse Batalhão que foi desaparecido o Rubens Paiva, aquele que deu origem àquele filme conhecido Ainda Estamos Aqui. O Batalhão até mudou de nome, mas, o local não deve ser homenageado dessa forma, e sim como uma memória do que não deve acontecer - pessoas de bem sendo desaparecidas e, até hoje, não foi encontrado o corpo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA DEPUTATA TIA JU, 2ªVICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Minc, isso acontece em vários lugares. O batalhão era outro, pessoas de outra cabeça, época diferente. Agora, esse aqui está honrando o batalhão atual, que não temos nenhuma ocorrência e obstrução que venha denegrir a imagem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Minc, até para fazer referência, é exatamente para tirar essa imagem horrorosa que ficou no espaço do batalhão, institucionalmente, para que a gente possa rememorar uma nova etapa desse batalhão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju que preside, Deputado Malafaia que fez esse aparte, fazendo um contraponto. Veja, eu, pelo que vi na justificativa, o Deputado Serafini, não sei se ele atentou também a isso, se houvesse, Tia Ju e Malafaia, meus colegas, se houvesse na justificativa alguma menção, dizendo, olha, isso é para que isso não se repita, uma coisa desse gênero, a gente votaria completamente favoravelmente, mas não há nenhuma menção a respeito. O Deputado Amorim, em outro momento, já também concedeu um prêmio a um batalhão na Tijuca, que foi sede do DOI/CODI. Então, no caso, a gente não votou contra, seria, se fossem os atuais. Os atuais, bem lembrou o Deputado Malafaia, não tem nada a ver com isso. Mas como isso personifica uma imagem, como na justificativa não está nada explicado, que é para que não se repitam fatos como aquele, e como o deputado autor, que até preside muito bem e com correção a Comissão de Constituição e Justiça, mas fez um projeto semelhante para outro batalhão na Tijuca, onde também houve as barbaridades, por prudência e por respeito ao Rubens Paiva, o voto da bancada do PSB pela abstenção e não contrário, porque os que estão aqui hoje nada têm a ver com os que estiveram no passado. Inclusive, é bom que lembre que a aeronáutica, quando houve recentemente uma tentativa de golpe, a Aeronáutica se opôs à tentativa de golpe, a aeronáutica e o Exército. A única força que aderiu à tentativa de golpe foi a Marinha, infelizmente. Mas então está aqui a explicação, ouço as vossas argumentações, entendo elas, compartilho delas, mas mantenho, pela explicação que dei, o voto da bancada pela abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E V. Exa. não está votando contra, está se abstendo por falta, ausência dessa justificativa que eu acho importante que tenha para que a gente reconstrua uma nova história.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - E eu quero pedir coautoria também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está anotado, ali.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidenta, Deputada Tia Ju, quero também declarar a abstenção da bancada do PSOL. Esse é um espaço que também foi utilizado como um espaço de violência política do Estado contra a população civil, contra pessoas como o Deputado Rubens Paiva. Então, se o projeto reconhecesse esse ponto e se colocasse como algo de preservação da memória, a gente poderia considerar o voto favorável. Por outro lado, se o projeto buscasse justamente homenagear o espaço pelo seu passado, aí obviamente a nossa posição seria, firmemente, contrária. Como o projeto fica ali num meio termo tentando valorizar usos atuais do espaço, mas é um espaço que guarda esse histórico, o nosso voto é pela abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanho o voto do Deputado Carlos Minc e Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Tia Ju, é Marina aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Marina, do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Tia Ju, também quero acompanhar o voto da abstenção dos colegas, abstenção da bancada do PT nesse projeto, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Validas as justificativas, a gente precisa ressignificar esses espaços, tomando esse cuidado na hora da proposta do reconhecimento, fazer a negativa contra o acontecimento que houve e uma nova perspectiva nesse espaço de valorização para que nunca mais aconteça o que aconteceu.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação única do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2611/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO DUNAMIS DE KARATE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -´Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 63ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2757924"
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O Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado, sugerindo baixa em diligência ao INEA e realização de audiência pública, mas seu voto foi vencido.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente também emitiu parecer favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 329/2023 coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito desta proposição, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa veiculada no Projeto de Lei nº 329/2023 tem por objetivo “estabelecer procedimento de proteção ao meio ambiente marítimo e costeiro do Estado do Rio de Janeiro, bem como reforçar as medidas de preservação da fauna, flora e seus ecossistemas contra poluição advinda de embarcações atracadas ou fundeadas em áreas de competência ambiental do Estado do Rio de Janeiro”, segundo sua justificativa.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em seu art. 23, incisos VI e VII, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios promoverem a proteção do meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como a preservação das florestas, da fauna e da flora (art. 73, incisos VI e VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 - CERJ/1989). Logo, as unidades federadas possuem o poder-dever de assegurar a proteção e a preservação do meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas.\r\n\r\nComplementarmente, o art. 24, incisos V, VI e VIII da CRFB/1988 conferiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para legislar concorrentemente sobre (i) produção e consumo, (ii) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição e (iii) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 74, incisos V, VI e VIII da CERJ/1989).\r\n\r\nPara tanto, cabe à União estabelecer normas gerais sobre conservação e controle da poluição, assim como responsabilidade por dano ao meio ambiente (§1º do art. 24 da CRFB/1988). Aos demais entes políticos cumpre editar normas para suplementar a legislação federal com vista ao atendimento do interesse local (§2º do art. 24 da CRFB/1988 e §1º do art. 74 da CERJ/1989). E, no caso de inexistência de legislação federal, estes entes políticos poderão exercer a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades (§3º do art. 24 da CRFB/1988 e §2º do art. 74 da CERJ/1989). Com a superveniência da legislação federal sobre normas gerais, as normas locais serão suspensas, no que lhe for contrário (§4º do art. 24 da CRFB/1988 e §3º do art. 74 da CERJ/1989).\r\n\r\nO art. 225, caput, da CRFB/1988, que é reiterado pelo art. 261, caput, da CERJ/1989, positiva o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que representa um direito constitucional fundamental de 3ª geração e se insere no rol de direitos difusos, posto que constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Com efeito, o Poder Público e a coletividade têm o poder-dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nJustamente por isso, cabe ao Poder Público, para assegurar a efetividade desse direito difuso, dentre outras atividades, “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (inciso VII do §1º do art. 225 da CRFB/1988 e inciso IV do §1º do art. 261 da CERJ/1989).\r\n\r\nAssim, o Poder Público estadual, especialmente o seu órgão ambiental, possui o poder-dever de dispor, proteger, preservar o meio ambiente marinho com sua fauna e flora, assim como controlar e fiscalizar com sancionamento as degradações ambientais decorrentes de atividades produtivas que impactem esse meio ambiente, desde que observada a legislação nacional em harmonia com os limites da sua competência estadual. Por isso, nada impede que o Estado venha a estabelecer mecanismos protetivos do meio ambiente marinho para reforçar as medidas de preservação da fauna e da flora desse ecossistema em face da poluição advinda da difusão de óleos das embarcações atracadas ou fundeadas em território estadual, observada, repita-se, a legislação nacional aplicável.\r\n\r\nEsta Comissão aquiesce com as emendas apresentadas pela CCJ, que concluiu por substitutivo, que serve para recuperar a legalidade da proposição.\r\n\r\nAdemais, é recomendável que o autor do Projeto de Lei nº 329/2023 promova a realização de audiência pública para discussão e aprimoramento da matéria, especialmente com a presença de atores do setor marítimo, antes de esta proposição seguir para o plenário, o que contribuirá para conferir legitimidade, eficiência e eficácia ao Projeto de Lei nº 329/2023.\r\n\r\nOutrossim, dada a complexidade da matéria, opino que seja realizada a baixa em diligência do Projeto de Lei nº 329/2023 para o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para manifestação técnica. Neste sentido, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 329/2023 para o INEA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 329/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, GIOVANI RATINHO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1673/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SURUBIM-DO-PARAÍBA (STEINDACHNERIDION PARAHYBAE), PEIXE NATIVO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, AMEAÇADO DE EXTINÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1673/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a proteção do surubim-do-paraíba (Steindachneridion parahybae), peixe nativo da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, ameaçado de extinção”.\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 1673/2023 conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que opina pela sua Constitucionalidade.\r\n\r\nEm seguida, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira exarou parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1673/2023, e manifestou-se favoravelmente. \r\n\r\nProsseguindo, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente emitiu parecer a respeito do Projeto de Lei n.º 1673/2023, e opinou favoravelmente à matéria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 1673/2023 coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito desta proposição, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa veiculada no Projeto de Lei n.º 1673/2023 tem por objetivo declarar o surubim-do-paraíba, que é espécie de peixe reconhecidamente ameaçado de extinção pelo Ministério do Meio Ambiente em sede da Portaria MMA n.º 148, de 07 de junho de 2022, como animal símbolo da fauna das águas interiores do Estado do Rio de Janeiro, notadamente nos cursos de água da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nO art. 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), que é reiterado pelo art. 261, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (CERJ/1988), positiva o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que representa um direito constitucional fundamental de 3ª geração e se insere no rol de direitos difusos, posto que constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Com efeito, o poder público e a coletividade têm o poder-dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. \r\n\r\nJustamente por isso, cabe ao poder público, para assegurar a efetividade desse direito difuso, dentre outras atividades, “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (inc. VII, do §1º, do art. 225, da CRFB/1988 e inc. IV, do 1º, do art. 261, da CERJ/1989).\r\n\r\nCabe abrir um parêntese para sinalizar que a evolução da hermenêutica ambiental tem reconhecido uma superação do paradigma exclusivamente antropocêntrico, e passa a adotar uma visão ecocêntrica ou biocêntrica, segundo a qual a Natureza, inclusa sua fauna e flora, passa a ser considerada como sujeito de direitos, o que é compatível com precedentes internacionais e com a própria interpretação ampliativa do art. 225 da CRFB/1988. Tanto é assim que o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos já constitui um movimento global crescente, que ganhou status de normas constitucionais no Equador, na Bolívia e na Nova Zelândia.\r\n\r\nIsso significa que, na prática, não se tolerará, por exemplo, a exploração de um recurso hídrico até o seu aniquilamento, posto que constitui um ser vivo que possui o direito de existir. E, mais do que isso, tanto os seres humanos quanto os seres não humanos serão beneficiados, vez que terão preservados os seus modos de ser e de existir com arrimo na dignidade da pessoa, seja humana ou não. \r\n\r\nTodavia, o Brasil não conta com uma “lei única” que diga explicitamente que os “animais são sujeitos de direito”. O Código Civil, Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, classifica os animais como bens semoventes, o que não se alinha com reconhecimento da fauna e da flora brasileiras como seres de direitos. \r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 1673/2023 não chega a declarar o surubim-do-paraíba como um sujeito de direito, mas anda bem com o seu reconhecimento como animal símbolo dos cursos de água da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, vez que é uma espécie de peixe declarado, de forma oficial, como ameaçado de extinção pelo MMA, o que representa uma ação estatal singular e importante em prol da preservação desse peixe símbolo das águas interiores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRepita-se que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) opinou pela Constitucionalidade da proposição. Tanto a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira quanto a Comissão de Defesa Meio Ambiente, após analisarem a matéria, opinaram de forma favorável ao Projeto de Lei n.º 1673/2023. \r\n\r\nLogo, esta Comissão de Saneamento Ambiental é favorável ao mérito do Projeto de Lei n.º 1673/2023 pelo viés do saneamento ambiental.\r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei n.º 1673/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, GIOVANI RATINHO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3594/2024, QUE “ALTERA A LEI N.º 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados VINÍCIUS COZZOLINO e CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3594/2024, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Célia Jordão, que “Altera a Lei n.º 7.357, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3594/2024 conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que o considerou constitucional. Após, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente também exarou parecer sobre o Projeto de Lei n.º 3594/2024, e manifestou-se favorável à proposição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3594/2024 coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito desta proposição, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa veiculada no Projeto de Lei nº 3594/2024 pretende alterar a Lei Estadual n.º 7.357, de 14 de julho de 2016, que, por sua vez, dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos (1/30) sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComplementarmente, a alteração legislativa busca estabelecer, por meio do Projeto de Lei n.º 3594/2024, que a multa indenizatória que vier a ser aplicada por falta de fornecimento do serviço de água e de esgoto pelas empresas concessionárias, poderá ser compensada como crédito na fatura de consumo de água potável em favor do usuário. Trata-se, assim, de mecanismo de compensação financeira que assegure, de um lado, a aplicação direta e automática da indenização pecuniária e, de outro, confira clareza e justiça na responsabilidade do prestador na consecução desses serviços.\r\n\r\nO art. 21, inc. XX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) atribui à União competência constitucional material privativa para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.\r\n\r\nComplementarmente, o art. 23, IX da CRFB/1988 atribui competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Este dispositivo constitucional é reiterado pelo art. 73, inc. VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (CERJ/1989).\r\n\r\nEm que pese as normas constitucionais não guardarem competência legislativa, é certo que a União, com respaldo nessas normas, editou a Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro 2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (LDNSB), que recentemente foi objeto de profunda alteração pela Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (NMRSB).\r\n\r\nO art. 10-A da LDNSB estabelece, em sua primeira parte, que “os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995”. A Lei Federal n.º 8.987/1995, Lei das Concessões e Permissões (LCP), prevê que os contratos de permissões e concessões deverão conter, dentre outras cláusulas, as “penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação” (art. 23, inc. VIII da LCP).\r\n\r\nO Contrato de Concessão n.º 032/2021 (Águas do Rio 1 - bloco 1), o Contrato de Concessão n.º 033/2021 (Águas do Rio 4 - bloco 4), o Contrato de Concessão n.º 034/2022 (Iguá Saneamento - bloco 2) e o Contrato de Concessão n.º 011/2022 (Rio + Saneamento - bloco 3) contam com o item 37 - Penalidades Contratuais, que disciplina as penalidades contratuais a serem aplicadas às empresas concessionárias.\r\n\r\nO subitem 37.1 dos contratos de concessão citados estabelece que a CONCESSIONÁRIA poderá sofrer as penalidades contratuais pelo descumprimento contratual, observadas as instruções normativas e demais atos da Agência Reguladora. Dentre essas penalidades, destaque-se a multa, na forma do subitem 37.1.1 dos contratos de concessão mencionados. Complementarmente, o subitem 37.5.2 dos contratos de concessão citados prevê que a concessionária se sujeitará à sanção pecuniária de multa se houver a suspensão injustificada do serviço, multa, por infração, de 0,5% até 1% do valor das tarifas arrecadas no mês da ocorrência da infração. O subitem 37.12 e seguintes dos contratos de concessão mencionados dispõem sobre o processo com o rito de aplicação das sanções contratuais, inclusive as multas. O subitem 37.17 dos contratos de concessões citados estabelecem que “as importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão ao Estado”.\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 3594/2024, ao dispor sobre a aplicação de multa indenizatória por falta de fornecimento de água e de esgoto pelas empresas concessionárias, prevê a viabilidade de compensação do valor desta multa indenizatória na fatura de consumo de água potável em favor do usuário. Com efeito, a proposição, com respaldo no princípio do fato do príncipe e do poder de império do Estado, promove intervenção contratual e altera a destinação da aplicação da multa indenizatória em favor do usuário, em caso de má prestação do serviço pela falta de fornecimento de água e esgoto, o que se alinha ao Direito Consumerista que privilegia a hipossuficiência do consumidor - usuário do serviço de saneamento.\r\n\r\nRepita-se que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) opinou pela constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 3594/2024. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA), após analisar o mérito da Proposição sob o viés ambiental, também opinou de forma favorável à proposição.\r\n\r\nAssim sendo, esta Comissão de Saneamento Ambiental é favorável ao mérito do Projeto de Lei n.º 3594/2024 pelo viés do saneamento ambiental.\r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei n.º 3594/2024, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino e da Deputada Célia Jordão, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3594/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, GIOVANI RATINHO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N° 3696/2024, QUE “ALTERA A LEI N° 9.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 3696/2024, que altera o Art. 2°-A da Lei Estadual n° 9.477, de 26 de novembro de 2011, para dispor sobre a Conscientização da Água como Direito Humano Universal e Direito da Natureza nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §31 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Saneamento Ambiental se manifestar sobre a elaboração, coordenação e execução de programas e projetos ligados aos setores de saneamento, recursos hídricos e defesa das águas, à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, bem como a apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao tema ambiental. Registre-se que esta Comissão emite parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade disseminar a importância da água como um direito humano universal e um direito da natureza nas unidades escolares, de modo que haja conscientização voltada à preservação e conservação dos recursos hídricos, assegurando o acesso de gerações futuras à água.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 3696/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 3696/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, GIOVANI RATINHO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4090/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PARA INSTITUIR O FLUXO SETORIAL ESTADUAL DE LOGÍSTICA REVERSA DE BATERIAS DE CARROS ELÉTRICOS E DE PLACAS FOTOVOLTAICAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE ELETROELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES DE USO DOMÉSTICO, NOS TERMOS DO ACORDO SETORIAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 4090/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei Estadual n.º 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para instituir o fluxo setorial estadual de logística reversa de baterias de carros elétricos e de placas fotovoltaicas integrantes do sistema de logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, nos termos do acordo setorial e da legislação federal vigente, e dá outras providências”.\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 4090/2024 conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que opina pela sua Legalidade com Emenda.\r\n\r\nEm seguida, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente também exarou parecer sobre o Projeto de Lei n.º 4090/2024, e manifestou-se favoravelmente. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 4090/2024 coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito desta proposição, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa veiculada no Projeto de Lei n.º 4090/2024 tem por objetivo instituir, por meio da alteração da Lei Estadual n.º 4.191/2003 (Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS), o fluxo setorial estadual de logística reversa de baterias de carros elétricos e de placas fotovoltaicas integrantes do sistema de logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, segundo a legislação federal e o acordo setorial vigentes. \r\n\r\nA Lei Federal n.º 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que derrogou diversos dispositivos da PERS, institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (art. 3º, inc. XVII, c/c art. 30, da PNRS), que, por sua vez, é materializada pelo sistema de logística reversa, que deve ser instituído, operacionalizado e financiado pelo setor produtivo de cada cadeia dos resíduos sólidos pós-consumo para assegurar a reintrodução desses resíduos como matéria-prima secundária no mesmo ciclo produtivo ou em outro ciclo, sem que haja o desvio da sua destinação final (art. 3º, inc. XII, c/c art. 33, da PNRS). \r\n\r\nDentre os sistemas de logística reversa previstos na PNRS, destaca-se o sistema de eletroeletrônicos e componentes, que é contemplado no art. 33, inc. VI, da PNRS. No intuito de promover-se a integração da eficácia desse dispositivo legal e materializar esse sistema de logística reversa de eletroeletrônicos e componentes, formalizou-se inicialmente o acordo setorial correspondente, que é um contrato multilateral formalizado para implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida desse resíduo sólido pós-consumo. E, posteriormente, o Decreto Federal n.º 10.240/2020 adveio para regulamentar esse sistema de logística reversa em consonância com o acordo setorial correspondente. \r\n\r\nAs baterias de carros elétricos e as placas fotovoltaicas integram o sistema de logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, que, como visto, é disciplinada na esfera nacional, seja pelo acordo setorial seja pelo Decreto Federal n.º 10.240/2020. \r\n\r\nLogo, o Projeto de Lei n.º 4090/2024 promove a internalização, em nível estadual, do sistema de logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico na vertente das baterias de carros elétricos e das placas fotovoltaicas, que, se forem descartadas de forma inadequada no meio ambiente natural e urbano, podem provocar um grande impacto ambiental, com contaminação da flora e da fauna na dimensão terrestre, lacustre e marinha.\r\n\r\nRepita-se que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) opinou pela Constitucionalidade da proposição, mas apresentou emenda para aperfeiçoar a sua técnica legislativa.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após analisar o mérito da proposição sob o viés ambiental, também opinou de forma favorável à matéria. \r\n\r\nLogo, esta Comissão de Saneamento Ambiental é favorável ao mérito do Projeto de Lei n.º 4.090/2024 pelo viés do saneamento ambiental. Contudo, esta Comissão aquiesce com a emenda apresentada pela CCJ, que serve para aprimorar a técnica legislativa da proposição. \r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei n.º 4090/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4090/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, GIOVANI RATINHO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4565/2024, QUE “ALTERA A LEI N.º 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4565/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “Altera a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2055, na forma que menciona”.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4565/2024 conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que opina pela sua Constitucionalidade. \r\n\r\nApós, a Comissão de Minas e Energia também exarou parecer sobre o Projeto de Lei nº 4565/2024, e manifestou-se favorável à proposição. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4565/2024 coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito desta Proposição, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa veiculada no Projeto de Lei n.º 4565/2024 tem por objetivo alterar a Lei Estadual n.º 4.556, de 06 de junho de 2005, Lei de criação da AGENERSA, para assegurar a publicidade e a transparência como regra geral absoluta para as decisões e processos regulatórios sancionadores com aplicação de penalidades em sede dos serviços públicos concedidos regulados, ressalvadas as hipóteses taxativas de sigilo previstas em lei.\r\n\r\nA CRFB/1988, em seu art. 5º, inc. XXXIII, assegura o acesso à informação a todos para defesa de interesse pessoal, coletivo ou geral junto ao Poder Público, no prazo estabelecido em lei, sob pena de responsabilidade. Esta é a regra. Excepcionalmente, admite-se a incidência do sigilo quando for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado (art. 19 da Constituição do Estado do Rio de janeiro de 1989 - CERJ/1989). \r\n\r\nTrata-se, assim, de direito constitucional fundamental à informação que consagra a publicidade e a transparência dos atos, das decisões e dos processos administrativas e judiciais como regra absoluta para defesa de interesse pessoal, coletivo ou geral, nos termos da lei, resguardando-se o sigilo como exceção que segue restrita a casos taxativos.\r\n\r\nO art. 5º, inc. LX da CRFB/1988 prevê que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de intimidade ou o interesse social o exigirem”. Complementarmente, o art. 93, inc. IX da CRFB/1988 estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. (art. 156, inc. IX da CERJ/1989) \r\n\r\nCom efeito, a CRFB/1988 e a CERJ/1989 reforçam a consagração do direito constitucional fundamental à informação nos processos e nos procedimentos administrativos e judiciais, tendo como desdobramento a exigibilidade da publicidade e da transparência sobre os mesmos como regra geral absoluta. E o sigilo se apresenta como exceção em casos taxativos nos termos da lei, quando envolver, em regra, o direito à intimidade ou o interesse social envolvido.\r\n\r\nA Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), ao integrar a eficácia do art. 5º, inc. XXXIII da CRFB/1988, prevê, em seu art. 7º, incs. VI e VII, que o acesso à informação confere ao cidadão o direito de obter informações (i) pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos públicos; e (ii) informação relativa (a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, assim como metas e indicadores propostos; e (b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.\r\n\r\nO §4º, do art. 7º da LAI ressalta que a negativa do pedido de acesso à informação deverá ser objeto de fundamentação. Ainda assim, a LAI, em seu art. 11, §4º, estabelece que, quando for negado acesso total ou parcial à informação sigilosa, o cidadão terá direito à interposição de recurso perante a autoridade competente. \r\n\r\nAlinhada à materialização do direito constitucional fundamental à informação, a LAI veda a negativa ao acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art. 21, caput, da LAI), assim como prevê que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (parágrafo único, do art. 21, da LAI).\r\n\r\nAssim sendo, o Projeto de Lei n.º 4565/2024 se alinha tanto às normas da CRFB/1988 e da CERJ/1988 quanto à LAI, posto que positiva o direito constitucional fundamental à informação com seus corolários da publicidade e da transparência como regra geral absoluta para os processos regulatórios sancionadores da AGENERSA, e reserva o sigilo para hipóteses excepcionais de direito à intimidade e ao interesse social previstos em lei.\r\n\r\nRepita-se que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) opinou pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 4565/2024, enquanto a Comissão de Minas e Energias exarou parecer Favorável a esta proposição. \r\n\r\nNo mesmo sentido, esta Comissão de Saneamento Ambiental é favorável ao mérito do Projeto de Lei n.º 4565/2024 pelo viés do saneamento ambiental.\r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei n.º 4565/2024, de autoria da Deputado Alan Lopes, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4565/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, GIOVANI RATINHO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6957/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO CORPO HÍDRICO 'CÓRREGO SUJO' PARA RIO SERENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6957/2025, de iniciativa do Deputado Jair Bittencourt, propõe a alteração da denominação do corpo hídrico conhecido como “Córrego Sujo”, localizado no município de Teresópolis, para “Rio Sereno”. A proposição determina, ainda, que os órgãos estaduais responsáveis pela gestão ambiental e cartográfica promovam as adequações necessárias em seus registros oficiais.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça já se manifestou pela Constitucionalidade com Emenda, suprimindo o art. 3º da proposição. Cabe agora a esta Comissão de Saneamento Ambiental analisar o mérito da matéria sob a ótica de suas atribuições.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise do mérito do Projeto de Lei nº 6957/2025 exige a compreensão de que a denominação de um corpo hídrico não é um ato meramente formal. A forma como uma comunidade identifica seus recursos naturais influencia diretamente a relação que estabelece com eles, afetando a percepção ambiental, o sentimento de pertencimento e o engajamento social na sua proteção.\r\n\r\n1. A dimensão ambiental da nomenclatura\r\n\r\nO nome “Córrego Sujo” carrega um significado depreciativo que, ao longo do tempo, contribuiu para reforçar a ideia de degradação ambiental, mesmo quando o curso d'água não apresenta necessariamente as características sugeridas pela denominação. O próprio texto do projeto registra tal nomenclatura como “corroendo a autoestima da população local e desvalorizando as propriedades do entorno”.\r\n\r\nA substituição por “Rio Sereno” representa uma mudança simbólica, mas com efeitos concretos:\r\n\r\nfortalece a percepção positiva do recurso natural;\r\n\r\nestimula a valorização ambiental;\r\n\r\ncontribui para a construção de uma identidade territorial alinhada à proteção dos recursos hídricos.\r\n\r\nA educação ambiental, prevista como diretriz constitucional, também se realiza por meio de instrumentos simbólicos que moldam a forma como a sociedade enxerga seu patrimônio natural.\r\n\r\n2. Relevância socioambiental e produtiva do território\r\n\r\nO município de Teresópolis possui forte vocação agrícola, sendo o maior produtor de hortaliças do Estado do Rio de Janeiro. O documento anexado ao projeto destaca que algumas culturas chegam a representar até 90% do abastecimento fluminense. Parte dessa produção se desenvolve nas proximidades do corpo hídrico objeto da proposição.\r\n\r\nO texto do presente projeto registra que:\r\n\r\n“Parte da produção mencionada margeia ou até mesmo utiliza-se do corpo hídrico objeto desta lei.”\r\n\r\nAlém da importância agrícola, o curso d'água integra o Circuito Tere-Fri, rota turística em expansão que combina ecoturismo, gastronomia, paisagens naturais e atividades rurais. A denominação atual contrasta com o potencial turístico e ambiental da região, criando uma dissonância entre a realidade local e a imagem transmitida ao visitante.\r\n\r\nPortanto, a alteração do nome contribui para:\r\n\r\nreforçar a identidade ambiental da região;\r\n\r\napoiar o turismo sustentável;\r\n\r\nvalorizar a produção agrícola familiar;\r\n\r\npromover a integração entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.\r\n\r\n3. Compatibilidade com o conceito ampliado de saneamento ambiental\r\n\r\nO saneamento ambiental, em sua concepção moderna, ultrapassa a noção restrita de infraestrutura e abrange a gestão integrada do território, a proteção dos recursos naturais e a promoção de ambientes saudáveis.\r\n\r\nA mudança de nomenclatura:\r\n\r\nfavorece a requalificação simbólica do território;\r\n\r\nestimula a corresponsabilidade comunitária pela conservação do curso d'água;\r\n\r\ncontribui para a superação de estigmas que dificultam ações de preservação;\r\n\r\nreforça políticas públicas de valorização ambiental.\r\n\r\nEmbora o projeto não trate diretamente de obras ou intervenções físicas, ele se insere no conjunto de medidas que fortalecem a governança ambiental e a percepção coletiva sobre a importância dos recursos hídricos.\r\n\r\n4. Adequação administrativa\r\n\r\nA determinação para que os órgãos estaduais atualizem seus registros no prazo de 180 dias é medida administrativa simples, compatível com a rotina institucional e sem impacto negativo para a gestão pública.\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comissão de Saneamento Ambiental conclui que o Projeto de Lei nº 6957/2025:\r\n\r\ncontribui para a valorização ambiental e territorial;\r\n\r\nfortalece a identidade ecológica da região;\r\n\r\ndialoga com a vocação agrícola e turística de Teresópolis;\r\n\r\nestá alinhado às diretrizes constitucionais de proteção ambiental;\r\n\r\nnão apresenta impactos negativos para a administração pública.\r\n\r\nOutrossim, acompanho a emenda supressiva aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6957/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6957/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, GIOVANI RATINHO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes. \r\n\r\nId: 2757925"
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Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 14167/2026, Toyota/Ccross XRX HYBRID, placa UFN-8F57, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nBLINDADOS\r\n\r\nDAS PARTES\r\n\r\nLOCADORA: MAGEN BLINDADOS SELECT LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.490.277/0001-52, com sede na Av. das Américas, n° 8585, sala 288, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.793-081, neste ato representada por seu administrador, Sr. CLÁUDIO MAGNO DA ROCHA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 014.397.737-77.\r\n\r\nLOCATÁRIO: BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, brasileiro, Deputado Estadual, inscrito no CPF sob o n 106.804.237-02, portador da Cédula de Identidade n\" 208924563-DIC/RJ, no exercício do mandato parlamentar junto a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ), inscrita no CNPJ sob o nº 30.449.862/0001-67, com gabinete situado na Rua da Ajuda, nº 5, 14º andar, Sala 1404, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs partes acima qualificadas celebram o presente Contrato de Locação de Veiculos, regido pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e pelas normativas internas da ALERJ referentes à Cota Parlamentar, mediante as cláusulas e condições a seguir:\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO\r\n\r\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a locação, com quilometragem livre, de 01 (um) veículo automotor e blindado, modelo Toyota Corolla Cross, cujas especificações, chassi, placa e Renavam encontram-se descritos no Termo de Vistoria e Entrega, que passa a integrar este contrato como Anexo I.\r\n\r\n1.2. O veículo locado possui blindagem nível III-A, devidamente regularizada perante o Exército Brasileiro e o DETRAN/RJ, constando a modificação no CRLV do veículo.\r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO\r\n\r\n2.1. O veículo destina-se ao uso exclusivo do Gabinete Parlamentar do LOCATÁRIO para o exercício de suas atividades institucionais, sendo vedada a sublocação, cessão, uso para transporte remunerado de pessoas/cargas, ou fins ilícitos.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÈNCIA\r\n\r\n3.1. A locação terá o prazo de vigência de 10 (dez) meses, iniciando-se em 01/04/2026 encerrando-se em 31/01/2027\r\n\r\n3.2. O contrato poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, respeitando o limite do mandato parlamentar do LOCATARIO\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO\r\n\r\n4.1. O valor mensal da locação do veículo será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago até o dia 20 de cada mês subsequente ao vencimento.\r\n\r\n4.2. O pagamento será realizado mediante emissão de Nota Fiscal/Fatura em nome do LOCATÁRIO, com as especificações exigidas pela Controladoria da ALERJ para fins de ressarcimento por meio da verba indenizatória/cota parlamentar\r\n\r\n4.3. Em caso de impontualidade, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.\r\n\r\n4.4. A LOCADORA reconhece que eventuais atrasos nos repasses/ressarcimentos por parte da ALERJ ao LOCATÁRIO de até 15 (quinze) dias não configurarão mora contratual.\r\n\r\n4.5. Os dados bancários para pagamento são: Banco Santander, Agência 4211, Conta Corrente 13002361-2 em nome da LOCADORA\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA\r\n\r\n5.1. Constituem obrigações da LOCADORA, além das previstas em lei:\r\n\r\nEntrega o veículo em perfeitas condições de uso, manutenção, limpeza e segurança com a documentação regularizada (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório quitado).\r\n\r\nGarantir a integridade da blindagem (nível III-A), arcando com os custos de eventuais delaminações ou vícios ocultos do material balístico durante a vigência do contrato.\r\n\r\nRealizar as manutenções preventivas e corretivas decorrentes do desgaste natural do veículo.\r\n\r\nFornecer, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, veículo reserva de padrão idêntico (blindado nível III-A) em caso de pane, sinistro, furto, roubo ou durante o período de manutenção.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO\r\n\r\n6.1. Constituem obrigações do LOCATÁRIO:\r\n\r\nZelar pela conservação do veículo, utilizando-o de acordo com as especificações do fabricante e a legislação de trânsito vigente.\r\n\r\nComunicar imediatamente à LOCADORA qualquer sinistro, falha mecânica, furto ou roubo, providenciando o respectivo Boletim de Ocorrência Policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArcar com as manutenções corretivas cujo laudo técnico comprove, inequivocamente, o mau uso ou dolo por parte dos condutores vinculados ao LOCATARIO\r\n\r\nCLAUSULA SÉTIMA - DO SEGURO E COBERTURA\r\n\r\n7.1. O veículo está coberto por apólice de seguro compreensivo contratada e custeada pela LOCADORA, contemplando proteção contra colisão incêndio, roubo, furto, danos da natureza e responsabilidade civil facultativa (danos materiais e corporais a terceiros).\r\n\r\n7.2. A LOCADORA isenta o LOCATÁRIO da cobrança de franquia do seguro em qualquer hipótese de sinistro, exceto se comprovado, via inquérito policial ou laudo pericial, dolo direto na conduta do motorista.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\n8.1. O LOCATÁRIO é integralmente responsável pelo pagamento de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas durante a vigência da locação.\r\n\r\n8.2. A LOCADORA notificará o LOCATÁRIO no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da autuação, encaminhando o formulário para indicação do condutor infrator, sob pena de perda do direito de regresso.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO\r\n\r\n9.1. O presente contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, mediante aviso prévio e escrito de 30 (trinta) dias, sem incidência de multa rescisória\r\n\r\n9.2. O contrato será considerado rescindido de pleno direito, isento de qualquer penalidade, na hipótese de encerramento, perda, renúncia ou cassação do mandato parlamentar do LOCATARIO, bastando a comunicação formal à LOCADORA e a imediata devolução do veículo\r\n\r\n9.3. A inexecução total ou parcial das cláusulas deste contrato ensejará a rescisão por justa causa, sujeitando a parte infratora ao pagamento de perdas e danos.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS E COMPLIANCE\r\n\r\n10.1. As partes comprometem-se a observar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como as diretrizes de probidade e prevenção à corrupção, sendo vedado o oferecimento de qualquer vantagem indevida a agentes públicos.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\r\n\r\n11.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja\r\n\r\nE, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026.\r\n\r\nMAGEN BLINDADOS SELECT LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 43.490.277/0001-52\r\n\r\n(Locadora)\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCPF: 106.804.237-02\r\n\r\n(Locatário)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.08.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5590/2026 - TOM LE GRITO VARGAS DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n10698/2026 - MOACYR ANTONIO FROES CORDEIRO\r\n\r\n10711/2026 - ROSELI DE FREITAS LIMA\r\n\r\n11431/2026 - DAYANNA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n11760/2026 - GIULIA SOARES BENTO VIEIRA\r\n\r\n12322/2026 - RAFAELLI DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n12435/2026 - JALMIR CABRAL JUNIOR\r\n\r\n12756/2026 - GISSELE CRISTINE MAGALHÃES\r\n\r\n13101/2026 - JULYA SIQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n13314/2026 - CRISTIANE FERNANDES LIRA DA SILVA\r\n\r\n13403/2026 - FLAVIO DA SILVA FRANÇA ALVES\r\n\r\n13534/2026 - JULIA MAMED BORGES\r\n\r\n13679/2026 - ANDREIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n14397/2026 - VITOR DE GAMBOA VIANA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10972/2026 - SANDRO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10900/2026 - WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11073/2026 - JANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12396/2026 - GUSTAVO TELES PROTO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12477/2026 - CARLA VERONICA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12624/2026 - CASSIO NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12683/2026 - CARLOS DANIEL AGUIAR RIAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13206/2026 - PAMELLA SANTANA NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13230/2026 - TARCIA ALENCAR RAMALHO BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13315/2026 - CRISTIANE FERNANDES LIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12681/2026 - CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13853/2026 - ALINE DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13971/2026 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTI ARANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13991/2026 - ANDREA SILVA ANDRÉ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13059/2026 - GISSELE CRISTINE MAGALHÃES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14144/2026 - MARCOS DE LIMA DIONISIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3174/2023 - RICARDO VILLELA VIÇOSO\r\n\r\n8784/2023 - MARCIUS ROBERTO PIRES DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n8787/2023 - FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO\r\n\r\n15236/2024 - MICHELLE JOCHIMS CALAND\r\n\r\n2627/2026 - MAYCON LINCON SOARES DA SILVA\r\n\r\n7581/2026 - KARINE MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n7776/2026 - JACQUELINE GOMEZ CARDOSO MARQUES\r\n\r\n7836/2026 - DARLAN DE SANTANA GOMES\r\n\r\n8227/2026 - ISABELA GOMES DE MACEDO\r\n\r\n8539/2026 - BRUNO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n8632/2026 - JOSÉ MAURICIO CARDOSO JORDÃO\r\n\r\n8687/2026 - VALBER MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n8890/2026 - MAXIMILIANO CALIXTO DE ALMEIDA\r\n\r\n9176/2026 - PEDRO ALVES PESSANHA\r\n\r\n9866/2026 - EDILEUSA DA SILVA BIZARRA OLEGARIO\r\n\r\n10307/2026 - MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n10602/2026 - BARBARA DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n11006/2026 - CARLOS GUILHERME COSTA MEDEIROS\r\n\r\n11088/2026 - JENNIFER PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n11138/2026 - JORGE ANTONIO MARTINS SODRÉ\r\n\r\n11348/2026 - NATALIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n11495/2026 - RODRIGO VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n11755/2026 - JOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11799/2026 - ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n11876/2026 - MICHELLI BRAGANÇA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 19.08.2026.\r\n\r\n*GRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12070/2026 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2757926"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação do Despacho do Diretor Geral, no DOERJ de 19/08/2026, fls. 16,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14070/2026 - MAGNO ROBERTO DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n14010/2026 - RICARDO JUNIOR GIBALDI\r\n\r\n14418/2026 - VERONICA DE FARIAS SANTOS\r\n\r\n14414/2026 - BRENDO FONTES DA SILVA\r\n\r\n13865/2026 - JOSIANE DA SILVA\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14070/2026 - MAGNO ROBERTO DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\n14010/2026 - RICARDO GIBALDI JUNIOR\r\n\r\n14418/2026 - VERONICA DE FARIA SANTOS\r\n\r\n14414/2026 - BRENDO FONTES DA SILVA GOMES\r\n\r\n13865/2026 - JOSIENE DA SILVA\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do nome da servidora TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA, constante do Processo nº.14040/26, publicado no D.O. de 19/08/2026, pág. 16, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2757927"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores Deputados LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 2ª Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2026, às 10h, na sala 1801, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- O Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério e Menopausa no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRODA DE CONVERSA\r\n\r\n\"1ª EDIÇÃO MULHERES EM REDE, O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ apresenta o projeto Mulheres em Rede, iniciativa destinada à realização de encontros, debates e ações formativas sobre direitos, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida das mulheres.\r\n\r\nO projeto busca aproximar o Poder Legislativo da sociedade, promovendo espaços de diálogo entre especialistas, representantes dos poderes públicos, profissionais de diferentes áreas e população, contribuindo para a disseminação de informações e para a compreensão das políticas e legislações relacionadas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agentes públicos, estudantes, profissionais que atuam na rede de proteção às mulheres, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2026 (Segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nAbertura Institucional\r\n\r\nDa Lei à Proteção: prevenção, defesa e atuação da rede de atendimento\r\n\r\nA primeira mesa terá caráter informativo e prático, apresentando diferentes mecanismos disponíveis para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate pretende aproximar o público das instituições responsáveis pela proteção das mulheres e demonstrar como os instrumentos estabelecidos pela legislação se relacionam com a atuação dos órgãos de segurança e atendimento especializado.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n• Ten. Cel Fabiana Brito: Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com destacada atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Integra a coordenação da Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, voltada à proteção e ao acompanhamento de vítimas de violência doméstica. Atua no monitoramento de medidas protetivas, ações educativas e articulação da rede de proteção. Representa a PMERJ em palestras, seminários e fóruns interinstitucionais sobre segurança pública e violência de gênero. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção das mulheres e a humanização do atendimento policial. \r\n\r\nTema: atuação preventiva e protetiva, acompanhamento de medidas protetivas e integração com a rede de atendimento.\r\n\r\n• Delegada Gisele do Espírito Santo: Delegada de Polícia, com atuação especializada no enfrentamento à violência contra a mulher. Como Delegada titular em Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, coordenou ações de prevenção e investigação de casos de violência doméstica e feminicídio, além de promover campanhas de conscientização e parcerias com órgãos públicos e instituições da sociedade civil. Atua também na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero. \r\n\r\nTema: atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registro de ocorrência, medidas protetivas e orientações para mulheres em situação de violência.\r\n\r\nMediação: Marieta Meirelles\r\n\r\n2ª Mesa\r\n\r\n20 anos da Lei Maria da Penha: avanços, desafios e o papel das instituições\r\n\r\nA segunda mesa propõe uma reflexão sobre as duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, analisando os avanços promovidos pela legislação, os desafios para sua efetividade e as responsabilidades compartilhadas entre Estado e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO debate também permitirá destacar o papel do Poder Legislativo na formulação, atualização e fiscalização das políticas públicas e das legislações destinadas à garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\n• Marcelo Spala: Economista, escritor e atuante na promoção do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, contribuindo para o debate sobre o papel dos homens na prevenção da violência de gênero. Sua atuação aborda questões relacionadas aos padrões de masculinidade e seus impactos nas relações sociais. \r\n\r\nTema: O papel dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher: masculinidades, responsabilidade e prevenção\r\n\r\n• Marisa Galdio: Advogada especializada em Direito das Famílias, com atuação sob a perspectiva de gênero. É pós-graduada em Mediação de Conflitos e atua como palestrante e professora em temas relacionados aos direitos das mulheres. Foi a primeira mulher a presidir a CAARJ e ex-Diretora de Mulheres da OAB/RJ. Atualmente, integra a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e preside o IBDFAM Teresópolis.\r\n\r\nTema: Direitos das mulheres nas relações familiares, as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, os caminhos jurídicos de proteção e a importância da informação para que mulheres reconheçam situações de violência e conheçam os mecanismos disponíveis para a garantia de seus direitos.\r\n\r\n• Patrícia Silva: Presidente de Honra do Instituto Unidas pela Vida, iniciativa fundada em 2017, em São Gonçalo, voltada ao acolhimento e apoio a pacientes oncológicos e ao desenvolvimento de ações direcionadas às mulheres. O Instituto oferece acompanhamento psicológico e nutricional, grupos de apoio, palestras, ações de orientação e assistência, além da distribuição de itens destinados às necessidades de pacientes durante o tratamento contra o câncer.\r\n\r\nTema: Redes de apoio entre mulheres: acolhimento, cuidado e reconstrução da autonomia.\r\n\r\nMediação: Flávia Aguiar\r\n\r\nPerguntas e interação com o público\r\n\r\nEspaço destinado à participação dos presentes, com perguntas direcionadas às convidadas e aos convidados das duas mesas.\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nSíntese dos debates e apresentação da proposta de continuidade do projeto Mulheres em Rede.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n• Difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os direitos assegurados às mulheres;\r\n\r\n• Promover educação legislativa e cidadã sobre os mecanismos de proteção e enfrentamento à violência;\r\n\r\n• Aproximar a população das instituições que integram a rede de proteção à mulher;\r\n\r\n• Apresentar de forma acessível o funcionamento das políticas públicas decorrentes da legislação;\r\n\r\n• Debater os avanços e desafios dos 20 anos da Lei Maria da Penha;\r\n\r\n• Discutir estratégias de prevenção e proteção diante de situações de violência;\r\n\r\n• Promover a interlocução entre Poder Legislativo, segurança pública, especialistas e sociedade civil;\r\n\r\n• Ampliar a participação da sociedade nos debates promovidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n• Consolidar o Mulheres em Rede como uma agenda permanente da ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA GRAVAÇÃO DO EVENTO: \r\n\r\nDisponível a partir de 01/09/2026.\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de agosto de 2026:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/L5ya5Jyga7nNVNJy6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nEm 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2757928"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em 24 de julho de 2026, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 24 de julho de 2026, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; II - COMPARECIMENTO À MESA DOS TRABALHOS: Presente o Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro, representando mais de 2/3 do capital social, com direito a voto, em atendimento ao Artigo 125 da Lei 6.404/76, conforme se verifica no Livro de Presença dos Acionistas da CEDAE, o Acionista Minoritário e Membro do Conselho de Administração, Representante dos Empregados, SR. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, o Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE, SR. RODRIGO LUIZ RESENDE MORALES e sendo a Assembleia presidida pela SRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, Advogada inscrita na OAB/RJ nº 142763, Representante do Acionista Majoritário, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pelo Ofício SECC/ASSCA nº. 90/2026, de 22.07.2026, assinado pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, RICARDO COUTO DE CASTRO; e secretariada por mim, SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e Assembleia da CEDAE; III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 23, 24 e 25 de junho de 2026; IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 23, 24 e 25 de junho de 2026; V - COMUNICAÇÕES DA PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no Artigo 130 § 1º da Lei 6.404/76 a ata será materializada sob a forma de Sumário dos Fatos Ocorridos; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal; b) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025 e a distribuição de dividendos; c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores e Conselheiros da CEDAE; II - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: d) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia e e) Aprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE, do Artigo 4º; VII - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido dispensada a leitura da documentação referenciada, bem como da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Independente, por já terem sido colocadas à disposição dos Acionistas, conforme Convocação publicada em dias 23, 24 e 25 de junho de 2026 no Diário Oficial, conforme Aviso aos Acionistas publicado em 19, 22 e 23 de junho de 2026 no Diário Oficial, bem como em face da publicação dos referidos documentos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 23 de junho de 2026, como concordaram os presentes. Ademais, também foi dispensada a presença, por ausência de esclarecimentos a serem requeridos, da BDO RCS Auditores Independentes SS Ltda., nos termos do Artigo 134, §2º da Lei nº 6.404/76. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Ainda, por unanimidade de votos, os Acionistas deliberaram: a) Tomada de Contas dos Administradores, leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal - Pela aprovação da Proposta da Administração da CEDAE e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025, nos termos dos documentos constantes no Processo SEI nº. 150017/005246/2026 e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2026 - Parte V, fls. 02/29 (Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis, Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025, Relatório da Auditoria Independente, Relatório do Comitê de Auditoria, Parecer do Conselho Fiscal e Balanço Social de 2025), os quais foram previamente apreciados e aprovados na 849ª Reunião do Conselho de Administração, ocorrida em 17.06.2026. Determinando-se o atendimento às recomendações e às ressalvas que venham a constar do relatório e parecer conclusivo da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes de processo de Prestação de Contas. b) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025 e a distribuição de dividendos - Pela aprovação da destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social de 2025, na ordem de R$ 219.393.313,04 (duzentos e dezenove milhões, trezentos e noventa e três mil, trezentos e treze reais e quatro centavos), nos termos da Proposta da Administração da CEDAE, obedecida a seguinte distribuição: R$ 10.969.665,65 (dez milhões, novecentos e sessenta e nove mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para Reserva Legal (5%); e R$ 52.105.911,85 (cinquenta e dois milhões, cento e cinco mil novecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) para Dividendos Obrigatórios (25%), apurados no valor de R$ 0,08283 por ação, sendo distribuídos o valor de R$ 52.105.705,60 (cinquenta e dois milhões, cento e cinco mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos) para o Acionista Majoritário e o valor de R$ 206,25 (duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) para os Acionistas Minoritários. Os dividendos serão integralmente pagos até 31 de dezembro de 2026. c) Pela fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores, Conselheiros Fiscais e Comitê de Auditoria da CEDAE, nos termos da Proposta da Administração da Companhia, constante no Processo SEI nº. 150017/005246/2026, elaborada de acordo com o Artigo 12 da Instrução CVM nº. 481/09, mantendo-se os valores remuneratórios atualmente aplicados aos Administradores e Conselheiros da CEDAE por participação em reunião ordinária, com base na Nota Técnica da DPR-16, conforme deliberado e aprovado na Ata da 849ª Reunião do Conselho de Administração, ocorrida em 17.06.2026. II - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os Acionistas deliberaram: d) Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia do aumento do capital social por capitalização de lucro, acompanhando o Parecer do Conselho Fiscal nº 002/2026, mediante a capitalização do exce dente do lucro líquido após as destinações legais, sem alteração do número de ações, conforme parágrafo 1º do art. 169 da Lei Federal nº 6.404/1976, no montante de R$ 156.317.735,54 (cento e cinquenta e seis milhões, trezentos e dezessete mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). O capital social da Companha passará de R$ 4.754.493.288,15 (quatro bilhões, setecentos e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), para R$ 4.910.811.023,69 (quatro bilhões, novecentos e dez milhões, oitocentos e onze mil e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais e sem valor nominal. e) Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de Alteração do Estatuto Social, do Artigo 4º, aprovada na Ata da 849ª reunião do Conselho de Administração, ocorrida em 17.06.2026, o qual vigerá com a redação anexa à presente ata, conforme Anexo I: “Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 4.910.811.023,69 (quatro bilhões, novecentos e dez milhões, oitocentos e onze mil, vinte e três reais e sessenta e nove centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.” A alteração do capital social se justifica pelas seguintes razões: Considerando a realização da capitalização do excedente do lucro líquido após as destinações legais, sem alteração do número de ações, conforme autorizado pelo Parágrafo 1º do Artigo 169, da Lei Federal nº 6.404/76, que permite o aumento de capital sem alteração do número de ações para as companhias com ação sem valor nominal, perfil da CEDAE, o capital social da Companhia passará de R$ 4.754.493.288,15 (quatro bilhões, setecentos e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais e sem valor nominal, para R$ 4.910.811.023,69 (quatro bilhões, novecentos e dez milhões, oitocentos e onze mil e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais e sem valor nominal. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, a Senhora Presidente da Mesa suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de Sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da Mesa e que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026. Presidente: SRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, Secretária: SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionista Majoritário: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA designada pelo Ofício SECC/ASSCA nº. 90/2026, de 22.07.2026, SR. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, SR. RODRIGO LUIZ RESENDE MORALES.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00007954345, no dia 13/08/2026.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO CEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, Companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na)a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais.\r\n\r\nb)a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArtigo 4º - O Capital Social é de R$ 4.910.811.023,69 (quatro bilhões, novecentos e dez milhões, oitocentos e onze mil, vinte e três reais e sessenta e nove centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArtigo 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 311.058.617 (trezentos e onze milhões, cinquenta e oito mil e seiscentos e dezessete) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do artigo 172 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no artigo 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArtigo 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArtigo 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do artigo 21 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado. \r\n\r\nParágrafo 4º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\nParágrafo 5º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 7º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na)alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb)aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc)transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd)aumento ou redução do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne)requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf)alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng)decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de Companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh)avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni)eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; \r\n\r\nj)fixação da remuneração anual dos administradores, dos membros do Conselho fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nk)aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição dos dividendos;\r\n\r\nl)autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores ou sócios pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nm)alienação de bens imóveis diretamente afetados à prestação de serviço público e à constituição de ônus reais sobre eles; e\r\n\r\nn)emissão de debêntures conversíveis em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no país ou no exterior;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DA COMPANHIA\r\n\r\nArtigo 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 9º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" e no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", respectivamente, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa. \r\n\r\nParágrafo 2º - Se qualquer administrador deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 10 - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Artigo 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nParágrafo único - Ao deixar o cargo, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nArtigo 11 - Aos membros da Administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArtigo 12 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArtigo 13 - Não podem ser membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 147, da Lei nº 6.404/1976, no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e no 27 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, bem como não atendam os requisitos do artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nParágrafo 1º - Além das condições de investidura mencionadas no caput deste artigo, o indicado para o cargo de Diretor, inclusive o de Presidente, deverá ter:\r\n\r\nI - experiência profissional de, pelo menos 05 (cinco) anos, em atividade ou função, diretamente ligada ao tema principal da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 2º - É vedada a participação remunerada dos Conselheiros, em mais de 2 (dois) Conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, nos termos do artigo 20 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArtigo 14 - A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\n\r\nParágrafo 1º - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nParágrafo 2º - As restrições deste artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 15 - Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no país. \r\n\r\nArtigo 16 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, mesmo que temporariamente. \r\n\r\nArtigo 17 - Os administradores responderão, nos termos do artigo 158, da Lei no 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos membros dos órgãos estatutários da Companhia está assegurada a defesa jurídica, em razão de atos relacionados ao exercício de suas funções, na forma apontada no Regimento Interno da Companhia. \r\n\r\nParágrafo 2º - Fica a Companhia autorizada a contratar seguro de responsabilidade civil em favor dos seus administradores e a indenizar seus administradores e equiparados nos casos previstos na Política de Indenidade da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArtigo 18 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 07 (sete) membros e, no máximo, 11 (onze) membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho de Administração, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo 3º- Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. \r\n\r\nParágrafo 4º - Atingido o limite a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 5º - O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado. \r\n\r\nParágrafo 6º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiro(s) eleito(s) por acionistas minoritários termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do artigo 22 da lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 7º - Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos Conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do artigo 22 da lei 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 8º - Considera-se Conselheiro Independente aquele que atender ao previsto no artigo 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 9º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo6º, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nArtigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pela maioria dos membros do Colegiado, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no “Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia”. \r\n\r\nArtigo 20 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do Conselheiro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nParágrafo 3º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste Artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\n\r\nArtigo 21 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na)disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII-as demonstrações contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb)fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar e promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, salvo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia; \r\n\r\nc)eleger e destituir os Diretores da Companhia, os titulares da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, além de fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a lei e este Estatuto;\r\n\r\nd)fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores, nos termos do inciso III do artigo 13 da Lei nº 13.303/2016; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da Administração Executiva;\r\n\r\ne)convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf)manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng)autorizar a alienação de bens do Ativo Não Circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh)autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\ni)aprovar o Regimento Interno da Companhia, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Ética e Conduta da Empresa;\r\n\r\nj)aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, de Indenidade, Dividendos e Participações Societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nk)aprovar os regulamentos que disciplinam os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nl)aprovar os regulamentos que disciplinam as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nm)aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nn)alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\no)deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\np)deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nq)manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nr)deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e preço, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\ns)decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; \r\n\r\nt)elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, contemplando as informações dos incisos I e III do Ar tigo 12 do Decreto Estadual 46.188/17, que regulamenta a lei 13.303/16; \r\n\r\nu)discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\n\r\nv)implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;\r\n\r\nw)estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia;\r\n\r\nx)solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal, bem como manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna;\r\n\r\ny)aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nz)realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\naa)aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Auditoria Interna;\r\n\r\nbb)Ratificar a Resolução da Diretoria Colegiada que instituir o regime de alçadas, com suas instâncias e níveis de alçadas decisórias.\r\n\r\ncc)Promover anualmente a autorização de pagamento a título de Juros sobre Capital Próprio aos acionistas, a ser considerado como parte do valor dos dividendos do exercício a serem distribuídos.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArtigo 22 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário de funcionamento permanente, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, que se reportará diretamente a este e será integrado por, no mínimo, (03) três e, no máximo, (05) cinco membros, em sua maioria independente. \r\n\r\nParágrafo 1º - Os membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 2º - A indicação e nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 4º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 5º - É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nParágrafo 6º - O mandato dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n\r\nParágrafo 7º - Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 8º - O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo 9º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal.\r\n\r\nParágrafo 10 - A Companhia deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco o interesse legítimo da Companhia, apenas o seu extrato será divulgado. Esta restrição não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nParágrafo 11 - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.\r\n\r\nParágrafo 12 - O Comitê de Auditoria Estatutário será coordenado pelo seu presidente, que sem prejuízo das atividades definidas no regimento interno, deverá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - reunir-se com o Conselho de Administração, no mínimo, trimestralmente; e \r\n\r\nII - comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 13 - Os membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\nArtigo 23 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Comitê de Auditoria deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa.\r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\n\r\nParágrafo 3º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nArtigo 24 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na)recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb)manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc)supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;\r\n\r\nd)analisar as demonstrações financeiras;\r\n\r\ne)supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia~\r\n\r\nf)monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia~\r\n\r\ng)articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\nh)examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\ni)acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as demonstrações financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj)avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk)acompanhar as atividades de compliance da Companhia;\r\n\r\nl)solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; \r\n\r\nm)avaliar e monitorar a exposição ao risco da Companhia e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na.remuneração da Administração;\r\n\r\nb.utilização de ativos da Companhia~ e\r\n\r\nc.gastos incorridos em nome da Companhia~\r\n\r\nn)avaliar e monitorar, em conjunto com a Administração da Companhia e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\no)elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras~ e\r\n\r\np)avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna.\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\nArtigo 25 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArtigo 26 - A Diretoria da Companhia é composta de até 07 (sete) Membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretoria da Presidência - DPR\r\n\r\nII - Diretoria Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores - DFI\r\n\r\nIII - Diretoria Técnica e de Projetos - DTP\r\n\r\nIV- Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG\r\n\r\nV - Diretoria de Desenvolvimento das Cidades - DDC\r\n\r\nVI - Diretoria Jurídica - DJU\r\n\r\nVII - Diretoria de Sustentabilidade - (DSU) \r\n\r\nParágrafo 3º - É condição para investidura em cargo de diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. \r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 5º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-Presidente, o Conselho de Administração designará o seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 6º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 7º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 8º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nParágrafo 9º - A Diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: \r\n\r\nI - plano de negócios para o exercício anual seguinte; \r\n\r\nII - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 27 - Os membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArtigo 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor-Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerá de quórum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os membros ausentes votar por meio de: conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Diretor e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Neste caso, os Diretores serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor-Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, compete deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArtigo 29 - Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente e na Política de Conflito de Interesses.\r\n\r\nParágrafo Único - A configuração da situação de impedimento dependerá de decisão do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 30 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor-Presidente, a representação da Companhia, bem como a prática dos atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Colegiada poderá instituir regime de alçada por meio de Resolução a ser ratificada pelo Conselho de Administração, na qual constará os limites das competências individuais atribuídos aos Diretores, Assessores e Gerentes para deliberação de matérias, em razão do valor, especificamente no que tange à assinatura de contratos, convênios, termos de parceria, ou qualquer instrumento que gere obrigação para a Companhia.\r\n\r\nArtigo 31 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente. \r\n\r\nParágrafo 1º - Nos assuntos relativos às atividades bancárias, o Diretor-Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, em conjunto, possuem poderes para praticar todos os atos de gestão junto aos bancos comerciais. Na ausência ou no impedimento momentâneo de qualquer um dos dois, caberá ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP, e/ou ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG substituir(em) o(s) ausente(s) ou impedido(s).\r\n\r\nArtigo 32 - Compete ao Diretor-Presidente a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas ao gabinete da presidência, a gestão executiva de assuntos empresariais, a comunicação empresarial, a negociação de concessões, os assuntos regulatórios, o planejamento estratégico, as iniciativas de Inovação, a ouvidoria e a governança corporativa, além das seguintes atuações:\r\n\r\nI.executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nII.figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII.convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 23;\r\n\r\nIV.nomear e demitir empregados;\r\n\r\nV.supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI.zelar pela publicação do Relatório da Administração e de Sustentabilidade das respectivas demonstrações contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 2º - A área de Governança Corporativa e Controle Organizacional ficará vinculada ao Diretor- Presidente e será responsável por coordenar as ações da Companhia referentes à agenda de planejamento e gestão nas áreas de Governança Corporativa e de Controle Organizacional.\r\n\r\nParágrafo 3º - O setor de Gestão de Pessoas ficará subordinada ao Diretor-Presidente e será órgão interno responsável pelo planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas.\r\n\r\nArtigo 33 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes atuações: Gerência de Controle Patrimonial, Assessoria de Licitações, Assessoria de Segurança Empresarial, Assessoria Logística, Assessoria de Controle e Acompanhamento de Contratos, Gerência Administrativo-Financeira, Protocolo Geral, Arquivo\r\n\r\nAdministrativo Geral, Gerência de Tecnologia da Informação, Gerência de Gestão Comercial, bem como assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade e a representação da Companhia junto à PRECE e à CEDAE SAÚDE.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArtigo 34 - Compete ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP a direção, supervisão e coordenação das atividades de engenharia relacionadas com atividades da Companhia, em particular cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArtigo 35 - Compete ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas com o tratamento, operação, manutenção, controle e planejamento da produção de água na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, cumulativamente com as suas funções específicas a direção, supervisão e coordenação das seguintes Gerências: Guandu/Lameirão, Imunana/Laranjal, Operação e Manutenção do Sistema de Produção de Água Controle de Qualidade de Água; e Assessoria de Gestão de Energia Elétrica.\r\n\r\nArtigo 36 - Compete ao Diretor de Desenvolvimento das Cidades - DDC a direção, supervisão, coordenação, planejamento e apoio, nas áreas de tratamento e distribuição de água, coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos, estudos e projetos de saneamento rural e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana, Litorânea Norte, Médio Paraíba, Noroeste, Leste, Controle de Qualidade e Obras do Interior, nos municípios com os quais a CEDAE possui contrato de programa ou atendimento tácito.\r\n\r\nArtigo 37 - Compete ao Diretor de Sustentabilidade - DSU conduzir as práticas de governança socioambiental e gestão ambiental junto à Companhia, alinhado com a Política ESG aprovada pelo Conselho de Administração; e participar como membro nato no Comitê de Governança Socioambiental da CEDAE.\r\n\r\nArtigo 38 - Compete ao Diretor Jurídico - DJU a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas à Assessoria Jurídica, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Especial de Assuntos de Ministério Público de TCE, com competência estratégica perante os órgãos de controle, ficará subordinada à Diretoria Jurídica.\r\n\r\nArtigo 39 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nCOMITÊ DE GOVERNANÇA SOCIOAMBIENTAL (ESG)\r\n\r\nArtigo 40 - O Comitê de Governança Socioambiental - ESG, comitê técnico estatutário, dotado de autonomia operacional para assessoramento técnico consultivo à Diretoria Executiva, que tem por finalidade organizar, planejar, monitorar, avaliar e propor as ações de governan ça socioambientais da Companhia referentes à agenda de desenvolvimento econômico com sustentabilidade, pautada pela conexão entre os pilares econômicos, ambientais, sociais e de relacionamento com o seu ecossistema.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê será integrado por 5 (cinco) membros internos a serem indicados pelo Diretor-Presidente, com mandato de 02 (dois) anos, admitidas uma única recondução.\r\n\r\nArtigo 41 - Compete ao Comitê:\r\n\r\na)assessorar diretamente os membros da Diretoria executiva, propor a criação de mecanismos para integrar a sustentabilidade à estratégia de negócio da CEDAE, bem como no processo contínuo de relacionamento com propósito junto aos stakeholders;\r\n\r\nb)propor planos de trabalho, objetivos, metas e indicadores realistas e vinculados ao orçamento da CEDAE e à materialidade estratégica da Companhia para a formulação das ações de governança socioambientais; \r\n\r\nc)propor ações para integrar os aspectos econômicos, ambientais e sociais na estratégia de negócios, nas decisões de investimento, patrocínio, relacionamento com fornecedores, clientes, colaboradores, no processo produtivo e nas iniciativas de inovação, ciência e tecnologia;\r\n\r\nd)incorporar as demandas estratégicas dos stakeholders e gerar valor compartilhado em todo o seu ecossistema de relacionamento, bem como promover a cultura de mitigação de impactos negativos e/ou geração de impactos positivos em toda a comunidade;\r\n\r\ne)pensar e propor ações de cooperação e associativismo entre a CEDAE e demais secretarias estaduais do Rio de Janeiro; empresas e fundações públicas; iniciativa privada; organizações do terceiro setor e demais entes federativos, visando promover boas práticas e novos projetos relacionados à sustentabilidade;\r\n\r\nf)propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações de governança socioambientais da CEDAE, alinhadas às avaliações de desempenho empresarial para temas ESG por agências de rating, gestores de fundos de investimentos e dialogadas com a Agenda 2030, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os dez Princípios do Pacto Global da ONU;\r\n\r\ng)acompanhar os projetos relevantes relacionados à cultura socioambiental e de sustentabilidade; políticas corporativas socioambientais; de recursos humanos, bem-estar e saúde coletiva dos colaboradores; educação continuada; engajamento organizacional e direitos humanos na empresa;\r\n\r\nh)engajar a prática da cultura corporativa diversa, pluralista e inclusiva, através da disseminação na Companhia de práticas de igualdade de gênero e raça, liberdade religiosa, combate a todas as formas de discriminação por orientação sexual, cor, raça, credo, idade, gênero, e orientar a alta administração sobre a promoção de um ambiente de trabalho digno, seguro, plural, e não discriminatório em atenção à saúde e bem-estar de todos;\r\n\r\ni)criar, no âmbito da CEDAE, um ambiente corporativo propício e efetivo à implementação das práticas ESG e liderar o accountability da agenda de incorporação na governança socioambiental da empresa.\r\n\r\nj)assessorar a Diretoria Executiva na elaboração anual do relatório de sustentabilidade, inclusive com o monitoramento periódico dos indicadores de governança socioambiental estabelecidos pela CEDAE.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArtigo 42 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com prazo de atuação não superior a 02 (dois) anos, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas dos membros.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo:\r\n\r\na)a indicação de no mínimo 01 (um) Membro efetivo e seu respectivo suplente à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública Estadual;\r\n\r\nb)a indicação de no mínimo 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente aos Acionistas Minoritários.\r\n\r\nArtigo 43 - Os membros do Conselho Fiscal deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 1º - A indicação e nomeação dos membros do Conselho Fiscal, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 3º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 4º - Aos membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArtigo 44 - Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicando-se lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArtigo 45 - Compete ao Conselho Fiscal: \r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o Relatório Anual da Administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão. \r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da Administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; \r\n\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa; \r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; \r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa; \r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RANAT e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PLANAT;\r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal; \r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; \r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\n\r\nArtigo 46 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor-Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArtigo 47 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o Membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArtigo 48 - A Companhia criará Comitê de Elegibilidade estatutário, integrado por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes a serem indicados pelo Conselho de Administração, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Comitê de Elegibilidade Estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\r\n\r\nParágrafo 2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Elegibilidade Estatutário poderá ser constituído por membros de outros órgãos estatutários, preferencialmente do Comitê de Auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei no 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\r\n\r\nParágrafo 4º - As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser submetidas previamente ao Comitê de Elegibilidade, e caso não sejam, serão verificadas pela Secretaria da Assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.\r\n\r\nArtigo 49 - O Comitê será responsável pelo apoio metodológico e procedimental da avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos Membros estatutários, que deverá ser de periodicidade anual e observar os seguintes quesitos mínimos para os administradores:\r\n\r\na)exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;\r\n\r\nb)contribuição para o resultado do exercício; e\r\n\r\nc)consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nÁREAS DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArtigo 50 - A empresa terá Auditoria Interna, Ouvidoria e Governança Corporativa e Controle Organizacional.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArtigo 51 - A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria e administrativamente ao Diretor-Presidente. \r\n\r\nArtigo 52 - À Auditoria Interna compete: \r\n\r\nI - monitorar, avaliar e realizar recomendações, visando aperfeiçoar os controles internos, normas e procedimentos estabelecidos pelos administradores.\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; \r\n\r\nIII - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nIV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. \r\n\r\nParágrafo Único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArtigo 53 - A Ouvidoria Geral se vincula diretamente ao Diretor-Presidente, tendo o cargo de Ouvidor o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArtigo 54 - À Ouvidoria compete:\r\n\r\nI - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;\r\n\r\nII - receber denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nGOVERNANÇA CORPORATIVA E CONTROLE ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArtigo 55 - A área de Governança Corporativa e Controle Organizacional se vincula diretamente ao Diretor-Presidente, com atuação independente em relação aos demais Diretores, composta pelos seguintes setores:\r\n\r\nI. Controle Interno;\r\n\r\nII. Gestão de Riscos;\r\n\r\nIII. Compliance;\r\n\r\nIV. Privacidade e Proteção de Dados; e\r\n\r\nV. Controle Organizacional\r\n\r\nParágrafo Único - A área de Governança Corporativa e Controle Organizacional será responsável por exercer a função de acompanhamento e controle da execução dos projetos da Companhia, a fim de subsidiar a tomada de decisão dos gestores, em todos os níveis organizacionais, inclusive operacional.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 56 - A remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo 1º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não previsto em Assembleia Geral. \r\n\r\nParágrafo 2º - Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados utilizando-se como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação. \r\n\r\nParágrafo 3º - A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração terá seu valor fixado em reunião de Assembleia Geral de acionistas.\r\n\r\nParágrafo 4º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral em montante não superior à remuneração dos Conselheiros de Administração, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\nParágrafo 5º - O Membro Suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do Membro Efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nParágrafo 6º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais. \r\n\r\nParágrafo 7º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\nParágrafo 8º - A remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais será divulgada de forma detalhada e individual no sítio eletrônico da Companhia.\r\n\r\nArtigo 57 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArtigo 58 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArtigo 59 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArtigo 60 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atender aos interesses da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA\r\n\r\nArtigo 61 - O Código de Ética e Conduta deverá dispor no mínimo sobre:\r\n\r\na)princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude~\r\n\r\nb)instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Ética e Conduta~\r\n\r\nc)canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Ética e Conduta das demais normas internas de ética e obrigacionais~\r\n\r\nd)mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias~\r\n\r\ne)mecanismos de proteção do seu gestor e equipe, contra punições arbitrárias decorrentes do exercício normal de suas atribuições.\r\n\r\nf)sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Ética e Conduta~ e\r\n\r\ng)previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Ética e Conduta, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TREINAMENTO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 62 - Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:\r\n\r\nI - legislação societária e de mercado de capitais;\r\n\r\nII - divulgação de informações;\r\n\r\nIII - controle interno;\r\n\r\nIV - código de conduta;\r\n\r\nV - Legislação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; \r\n\r\nVI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.Parágrafo Único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArtigo 63 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 64- A Companhia poderá, a critério da Diretoria ou legislação pertinente, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArtigo 65 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI.do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII.os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na)5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb)importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc)25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd)o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste Artigo nem retido nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na)a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb)o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc)os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva Estatutária destinada a atender Projetos de Melhoria e Expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água (doravante “Reserva de Expansão”), que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia”.\r\n\r\nI - O limite máximo da reserva de lucros estatutária estabelecida neste parágrafo será de 30% (trinta por cento) do capital social, tomada em conjunto com a reserva legal de que trata o art. 193 da Lei nº 6.404/76 e observado o disposto no §1º do mesmo artigo;\r\n\r\nII - A parcela anual de lucros destinada à constituição da Reserva de Expansão será sempre equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor que vier a ser destinado à capitalização da companhia, não podendo ser inferior ao dobro que for destinado à constituição da reserva legal de que trata o art. 193 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nParágrafo 3º - A Reserva de Expansão, conforme prevista no Parágrafo 2º acima, será destinada para a realização dos seguintes investimentos: (i) Transposição do rio Guandu (“Proteção da Tomada de Água”), no valor de R$ 100.000.000,00; (ii) Recuperação da ETA Guandu, no valor de R$ 150.000.000,00; e (iii) Realização de melhorias na ETA Laranjal, no valor de R$ 50.000.000,00.\r\n\r\nParágrafo 4º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArtigo 66 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 65, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 03 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArtigo 67- As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArtigo 68 - O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArtigo 69 - Observado o disposto no Artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o Acionista Controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArtigo 70 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas \r\n\r\ndispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nArtigo 71 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público.\r\n\r\nArtigo 72 - O empregado só poderá ser cedido para órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArtigo 73 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArtigo 74 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do Administrador que autorizar.\r\n\r\nArtigo 75 - Os cargos de confiança das gerências operacionais, departamentos e coordenações, vinculados à Diretoria de Desenvolvimento das Cidades - DDC e à Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser exercidos por empregados do quadro permanente de pessoal da CEDAE. Os cargos em comissão de Assessoria e Assistência das respectivas diretorias poderão ser preenchidos por empregados extraquadro.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArtigo 76 - O Conselho de Administração deverá fixar o termo final dos mandatos dos atuais membros do Comitê de Auditoria Estatutária em datas distintas, de forma que haja a substituição gradual dos membros e os futuros mandatos não sejam coincidentes.\r\n\r\nArtigo 77 - O limite de reconduções consecutivas para os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00007954345, no dia 13/08/2026.\r\n\r\nId: 2757517"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "OSAFI Administração, Participação e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.998.897/0001-07 - NIRE 33.2.0916077-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 17/08/2026: 1. Data, Hora e Local: Às 10:00hs do dia 17/08/2026, na sede social da Osafi Administração, Participação e Empreendimentos Ltda. (“Sociedade”), localizada na Avenida Rio Branco, 103, 22º andar, parte, Centro/RJ, CEP 20.040-004. 2.Convocação e Presença: Nos termos do art.1.072, §2º, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), foram dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes os quotistas representantes da totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (a) Cristiana Klingelhoefer da Fonseca Almeida (“Cristiana Almeida”); (b) Osaná Klingelhoefer de Araújo Almeida (“Osaná”); (c) Cristiana Klingelhoefer Almeida Mayer (“Cristiana Mayer” e, quando em conjunto com Cristiana Almeida e Osaná, “Sócios”). 3. Instalação: Verificada a presença de Sócios, titulares de quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade, foi instalada a reunião. 4.Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Cristiana Almeida e secretariados pela Sra. Cristiana Mayer, nos termos do art.1.075 do Código Civil. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Sociedade de R$ 21.000.016,00 para R$ 807.622,14, portanto uma redução no valor de R$ 20.192.393,86, por ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art.1.082, II, do Código Civil, mediante restituição aos Sócios, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Sociedade, de participações societárias detidas pela Sociedade no capital social de outras sociedades, pelo respectivo valor contábil, com o consequente cancelamento de, desconsiderando-se os centavos, 20.192.393 quotas representativas do capital social da Sociedade; e (ii) a autorização aos administradores da Sociedade para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessários à implementação e formalização da matéria tratada no item (i) acima, incluindo a publicação do extrato desta ata e a posterior alteração do contrato social da Sociedade. 6. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 6.1. Redução do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, no valor de R$ 21.000.016,00 para R$ 807.622,14, portanto uma redução no valor de R$ 20.192.393,86, mediante restituição aos Sócios, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Sociedade, de participações societárias detidas pela Sociedade no capital social de outras sociedades, pelo respectivo valor contábil, com o consequente cancelamento de, desconsiderando-se os centavos, 20.192.393 quotas representativas do capital social da Sociedade. 6.2. A redução do capital social ora deliberada somente se tornará efetiva após transcorrido 90 (noventa) dias para oposição de credores, contados da data da publicação do extrato da presente ata, o qual será efetuado anteriormente à averbação desta ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”). Uma vez transcorrido o referido prazo, os Sócios deverão providenciar a correspondente Alteração do Contrato Social da Sociedade, nos termos do art. 1.084, §3º, do Código Civil, a qual, além de ratificar a presente ata, formalizará a redação da nova Cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade, cuja modificação é desde já aprovada pelos Sócios, para refletir a redução de capital acima deliberada. 6.3. Autorização aos administradores da Sociedade para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessários à implementação e formalização das deliberações dos itens 6.1 e 6.2 acima, incluindo a publicação do extrato desta ata e o posterior arquivamento perante a JUCERJA. 7. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 17/08/2026. Sócios e Mesa: Sócia-Presidente - Cristiana Klingelhoefer da Fonseca Almeida; Sócia-Secretária - Cristiana Klingelhoefer Almeida Mayer; Osaná Klingelhoefer de Araújo Almeida\r\n\r\nId: 2757711"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2757445": [
                            "V - Convocação",
                            "AM CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 51.526.386/0001-00 - NIRE 33.2.1273977-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa AM CONTABILIDADE E \r\n\r\nAUDITORIA LTDA, por seu Sócio Administrador abaixo assinado, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 28/08/2026, às 14:00 horas, em segunda convocação, na sede da sociedade, na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, sala 1.302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-057, para tratar da seguinte Ordem do dia: Alteração do Contrato Social, para inclusão da cláusula de exclusão por justa causa. Rio de janeiro, 18/08/2026. VANDERLEI LUCIO DA CUNHA - Administrador.\r\n\r\nId: 2757445"
                        ],
                        "2757438": [
                            "V - Convocação",
                            "FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.1211613-1 - CNPJ nº 47.215.160/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 28/08/2026, às 14:30 horas, em segunda convocação, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: Alteração do endereço da sede para: Av. José Silva de Aze vedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056. Rio de janeiro, 18/08/2026. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador, ROBERTO JOSÉ NOVELLO PITA - Administrador.\r\n\r\nId: 2757438"
                        ],
                        "2757432": [
                            "V - Convocação",
                            "PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0707423-0 - CNPJ nº 05.496.171/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por seus administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 28/08/2026, às 14:00 horas, em segunda convocação, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: Alteração do endereço da sede para: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056. Rio de janeiro, 18/08/2026. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador, ROBERTO JOSÉ NOVELLO PITA - Administrador.\r\n\r\nId: 2757432"
                        ],
                        "2756783": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.666.213/0001-03 - NIRE 33.2.0061584-7\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAssembleia de sócios - 1ª Convocação - O Diretor Presidente da Supermundi Empreendimentos e Participações Ltda. convoca os Senhores Sócios para se reunirem em assembleia de sócios a ser realizada no dia 18 de setembro de 2026, às 11h, na sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado no Rio de Janeiro, na Rua Dona Emília, 2 e Avenida Itaóca 2480, 2532 e 2600 com entrada pelo 2532, parte, Inhaúma, CEP 20.765-110, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2025; e (ii) assuntos gerais. Informa-se para fins do art. 1.078, § 1º do Código Civil que os documentos da assembleia estão à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Justino de Oliveira Gomes de Castro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2756783"
                        ],
                        "2757855": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n26556/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n26557/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8443.32.39\r\n\r\n26558/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3215.90.00\r\n\r\n26559/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n26560/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.19.99\r\n\r\n26561/2026-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n26562/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2909.43.10\r\n\r\n26563/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n26564/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n26565/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n26566/2026-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\n26567/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\n26568/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n26569/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n26570/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n26571/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n26572/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n26573/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n26574/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n26575/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n26576/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n26577/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n26594/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8471.41.00\r\n\r\n26631/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2757855"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2757355": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA REUNIÃO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Geral Extraordinária (iniciada no dia 17/06/2026 e convertida em sessão permanente, por decisão unânime), no uso dos poderes que lhe foram conferidos, convoca os Srs. Condôminos para a TERCEIRA reunião DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2026, em primeira convocação às 13:30h, com a presença de 2/3 dos coproprietários, e às 14:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, reunidos no Auditório do SINAERJ, localizado na Av. Treze de Maio, nº 13, sala 802, Centro, Rio de Janeiro - RJ, objetivando deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Dar continuidade à deliberação sobre a Alteração da Convenção, aprovada por unanimidade pelos condôminos presentes nas duas reuniões anteriores, mas ainda em quórum inferior ao mínimo exigido. As Atas Parciais foram encaminhadas aos Srs. Condôminos, antes da publicação do presente Edital. OBSERVAÇÕES: A) Este Edital será publicado no Diário Oficial do Estado, afixado no Hall Social e nos Elevadores, e encaminhado eletronicamente aos coproprietários; B) Somente poderão votar os condôminos em dia com o pagamento das obrigações condominiais, ou, se ajuizados os débitos, com suspensão pela instância; C) Qualquer condômino poderá constituir procurador para representá-lo, observadas as disposições da Convenção; D) A Assembleia será gravada e cópia poderá ser obtida por qualquer interessado, mediante pedido escrito. MAURÍCIO LIMA DOS SANTOS - Presidente da Assembleia Geral Extraordinária Convertida em Sessão Permanente.\r\n\r\nId: 2757355"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2757750": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO \r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nDUIMP nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n26BR0000752561-4\r\n\r\n85407100\r\n\r\n29.05.2026\r\n\r\n26BR0000752516-9\r\n\r\n73269090; 73129000\r\n\r\n29.05.2026\r\n\r\n26BR0000753017-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n29.05.2026\r\n\r\n26BR0000752927-0\r\n\r\n84842000; 84821010\r\n\r\n29.05.2026\r\n\r\n26BR0000752846-0\r\n\r\n73269090; 84099999; 84842000; 84213100; 85013120; 84212100; 40103100; 84129090; 76169900\r\n\r\n29.05.2026\r\n\r\n26BR0000752731-5\r\n\r\n84836090\r\n\r\n29.05.2026\r\n\r\n26BR0000752665-3\r\n\r\n87024090\r\n\r\n29.05.2026\r\n\r\n26BR0000752608-4\r\n\r\n39269090; 84836090; 84812090; 90261029\r\n\r\n29.05.2026\r\n\r\n26BR0000742220-3\r\n\r\n40169300; 84828000; 84141000\r\n\r\n28.05.2026\r\n\r\n26BR0000730672-6\r\n\r\n40169300; 73181500; 84099999; 84836090; 84839000; 85366910; 85444900; 83011000; 39269061; 73182400; 87089990; 74153300; 73181200\r\n\r\n27.05.2026\r\n\r\n26BR0000729142-7\r\n\r\n73181600; 84149039; 84839000; 84842000; 85365090; 85013120; 87024090; 84129010; 87021000; 73071920; 84798999\r\n\r\n27.05.2026\r\n\r\n26BR0000693766-8\r\n\r\n40169300; 73181500; 84099999; 84212300; 85013110; 85366910; 84212100; 39269069; 84833029; 84081090; 84822090; 84082090\r\n\r\n27.05.2026\r\n\r\n26BR0000721094-0\r\n\r\n84829910\r\n\r\n26.05.2026\r\n\r\n26BR0000720635-7\r\n\r\n84834090\r\n\r\n26.05.2026\r\n\r\n26BR0000692841-3\r\n\r\n40169300; 73182200; 84813000; 84828000; 84842000; 85013110; 85365090; 85159000; 84081090; 84812019; 84836019; 84069019; 84099117; 73209000\r\n\r\n26.05.2026\r\n\r\n26BR0000718376-4\r\n\r\n40169300; 73181600; 84139190; 84828000; 84836090; 84839000; 84842000; 39269069; 84069021; 84131900; 73182400; 84139110; 84798992; 90328984; 38249932\r\n\r\n26.05.2026\r\n\r\n26BR0000716537-5\r\n\r\n84836090\r\n\r\n26.05.2026\r\n\r\n26BR0000581719-7\r\n\r\n40169300; 73182100; 84139190; 84842000; 84138100; 39269069\r\n\r\n26.05.2026\r\n\r\n26BR0000707495-7\r\n\r\n84149039; 84818099; 85291090; 85334011; 85333910\r\n\r\n26.05.2026\r\n\r\n26BR0000716802-1\r\n\r\n84818092; 84818099; 84819090; 84839000; 85365090; 87024090\r\n\r\n26.05.2026\r\n\r\n26BR0000702977-3\r\n\r\n85287200\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000703778-4\r\n\r\n84836090; 84839000\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000701444-0\r\n\r\n40169300; 73182100; 73182200; 84828000; 84842000; 85013110; 85365090; 85159000; 84833029; 84081090; 84099111; 84812019; 59090000; 84849000; 84069019; 73209000; 84079000; 96063000; 84148029\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000704454-3\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182100; 73182200; 84828000; 84842000; 85013110; 84138100; 84099190; 85365090; 84833029; 84689090; 84081090; 84099111; 84812019; 84072990; 84849000; 84833010; 84069019; 73209000; 84079000; 84149031\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000702040-7\r\n\r\n84842000; 87024090; 73182900\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000705617-7\r\n\r\n85389010\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000703280-4\r\n\r\n84139190\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000703120-4\r\n\r\n84122190\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000703239-1\r\n\r\n84219910\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000702939-0\r\n\r\n84842000; 84133020\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000702788-6\r\n\r\n90322000\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000705374-7\r\n\r\n85319000\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000705077-2\r\n\r\n85319000\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000702466-6\r\n\r\n48120000\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000703510-2\r\n\r\n84149034; 39229000\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000706736-5\r\n\r\n40169300; 73181600; 84099999; 84842000; 85013110; 85365090; 85013120; 39269069; 90329091; 84099112; 84129010; 87149200; 87021000; 84131900; 73182400; 84148029; 84149031\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000702482-8\r\n\r\n40169300; 73181600; 84828000; 84842000; 85013110; 39269069; 90329091; 87024090; 84129010; 85318000; 87021000; 87022000\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000702010-5\r\n\r\n85044040\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000704019-0\r\n\r\n84213100\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000702825-4\r\n\r\n40169300; 73181500; 84099999; 84212300; 85013110; 85366910; 84212100; 39269069; 84081090; 84821090\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000702994-3\r\n\r\n40169300; 85013110; 39269069; 84833029; 84081090; 84829910; 84822090; 87089200\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000703382-7\r\n\r\n40169300; 73181500; 84099999; 84212300; 85013110; 85366910; 84212100; 39269069; 84081090; 84821090; 84082090\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000702234-5\r\n\r\n40169300; 85013110; 39269069; 84833029; 84081090; 84829910; 84822090; 87089200\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000693847-8\r\n\r\n40169300; 73181500; 84099999; 84212300; 85013110; 85366910; 84212100; 39269069; 84081090; 84821090; 84082090\r\n\r\n25.05.2026\r\n\r\n26BR0000690379-8\r\n\r\n85071090\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000689003-3\r\n\r\n90149000\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000688887-0\r\n\r\n84819090\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000693816-8\r\n\r\n40169300; 73182200; 84842000; 39269069\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000691816-7\r\n\r\n40169300; 73181500; 84828000; 84842000; 85013110; 39269069; 84129010; 84081090; 90328982; 84099117; 96063000; 73202010\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000690585-5\r\n\r\n40169300; 84842000; 85013110; 85159000; 84129010; 84081090; 59090000; 84089090; 40093100; 84836019; 96063000; 84148029; 73202010; 40092290\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000693162-7\r\n\r\n40169300; 73182200; 84828000; 85013110; 85365090; 84129010; 84081090; 84812019; 84089090; 84069019; 84099117; 73209000\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000691790-0\r\n\r\n90251990\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000689394-6\r\n\r\n40169300; 84828000; 84842000; 85013110; 85159000; 84081090; 84099111; 84148029; 73202010\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000688890-0\r\n\r\n40169300; 84813000; 84842000; 85013110; 85159000; 84129010; 84081090; 84089090\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000688415-7\r\n\r\n40169300; 73181500; 84813000; 84828000; 84842000; 85365090; 85159000; 84833029; 90328982; 59090000; 84849000; 84079000; 84148029\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000689008-4\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182200; 84828000; 84842000; 84213100; 85365090; 87024090; 84833029; 84081090; 84812019; 84849000; 84069019; 84099117; 73209000; 84079000\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000690653-3\r\n\r\n40169300; 84813000; 84842000; 85013110; 84129010; 84081090; 90328982; 59090000; 85030090; 84089090; 40093100; 84836019; 68129910\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000688939-6\r\n\r\n84072990; 83099000\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000688858-6\r\n\r\n68129910\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000688913-2\r\n\r\n83026000\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000689745-3\r\n\r\n73181500; 84253110; 84109000; 84829120; 85371090\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000689324-5\r\n\r\n85269200\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000639447-8\r\n\r\n85071090\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000689530-2\r\n\r\n85437099; 90148090\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000689027-0\r\n\r\n39269069; 73201000; 73079100; 84099120\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000692711-5\r\n\r\n85241900\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000689170-6\r\n\r\n85166000\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000688878-0\r\n\r\n84219199\r\n\r\n22.05.2026\r\n\r\n26BR0000678940-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n21.05.2026\r\n\r\n26BR0000678790-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n21.05.2026\r\n\r\n26BR0000678582-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n21.05.2026\r\n\r\n26BR0000678398-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n21.05.2026\r\n\r\n26BR0000677772-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n21.05.2026\r\n\r\n26BR0000677606-0\r\n\r\n84099999\r\n\r\n21.05.2026\r\n\r\n26BR0000679217-1\r\n\r\n84099190\r\n\r\n21.05.2026\r\n\r\n26BR0000678936-7\r\n\r\n84842000\r\n\r\n21.05.2026\r\n\r\n26BR0000678804-2\r\n\r\n87024090\r\n\r\n21.05.2026\r\n\r\n26BR0000677616-8\r\n\r\n84811000\r\n\r\n21.05.2026\r\n\r\n26BR0000677261-8\r\n\r\n84212300; 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84811000; 85159000; 84213990\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000652887-3\r\n\r\n40169300; 84842000; 39269069\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000653487-3\r\n\r\n85052090\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000657094-2\r\n\r\n84148019\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000656616-3\r\n\r\n85181090\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000655367-3\r\n\r\n73181600; 87022000\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000655716-4\r\n\r\n87024090\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000656824-7\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 84099999; 85013110; 39269069; 84081090; 84099116; 84822090; 87089990\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000656526-4\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 84099999; 84842000; 85013110; 39269069; 84833029; 84081090; 84829910; 84099116; 84822090; 87089990; 87089200\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000653325-7\r\n\r\n84818099; 84828000; 84842000; 85013110; 84149034; 85365090; 37079010; 84099112; 84131900; 73182400; 84099917; 73072300\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000653602-7\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 84099999; 85013110; 39269069; 84833029; 84081090; 84099116; 84822090; 87089990\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000653799-6\r\n\r\n40169300; 73181500; 84099999; 85013110; 39269069; 84833029; 84081090; 84822090; 87089990\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000654550-6\r\n\r\n40169300; 73181600; 84828000; 84839000; 84842000; 85013120; 39269069; 84081090; 87021000; 84131900; 73182400; 84099917; 73072300; 40011000; 73072100; 84072190; 87089300; 73261900\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000653048-7\r\n\r\n84822090\r\n\r\n19.05.2026\r\n\r\n26BR0000638862-1\r\n\r\n39269090; 73181500; 84099999; 85013110; 84212100; 39269069; 84833029; 84829910; 84099116; 74152100; 84822090; 73072200; 87088000\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000638642-4\r\n\r\n84099999; 84842000; 40169990\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000640785-5\r\n\r\n85043119\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000638443-0\r\n\r\n87024090; 85176254\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000640803-7\r\n\r\n90152010\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000628643-8\r\n\r\n55019000\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000629098-2\r\n\r\n84139190; 84842000\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000628404-4\r\n\r\n73181500; 73181600; 73182100; 84099999; 84828000; 84839000; 84842000; 85013110; 84149034; 85371020; 84689090; 84818095; 84812019; 85030090; 87021000; 84849000; 40092290; 73042200; 84099914\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000628506-7\r\n\r\n84842000; 87024090; 59090000; 84099917\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000628192-4\r\n\r\n39269090; 73181600; 84828000; 84836090; 84842000; 37079010; 85013120; 84689090; 73079100; 84829910; 84798992; 84149031; 87082999\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000628292-0\r\n\r\n39269090; 40169300; 73181500; 84839000; 84842000; 37079010; 85371020; 87024090; 84689090; 73042200\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000641087-2\r\n\r\n84818099\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000640479-1\r\n\r\n85279910\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000641903-9\r\n\r\n40169300; 84148019; 40103100\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000642974-3\r\n\r\n40169300\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000640628-0\r\n\r\n84149039\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000642528-4\r\n\r\n85279910\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000640920-3\r\n\r\n84679200\r\n\r\n18.05.2026\r\n\r\n26BR0000642271-4\r\n\r\n39269069; 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84842000\r\n\r\n14.05.2026\r\n\r\n26BR0000616671-8\r\n\r\n68129910\r\n\r\n14.05.2026\r\n\r\n26BR0000611735-0\r\n\r\n90322000\r\n\r\n14.05.2026\r\n\r\n26BR0000612083-1\r\n\r\n87024090; 85381000\r\n\r\n14.05.2026\r\n\r\n26BR0000613369-0\r\n\r\n85319000\r\n\r\n14.05.2026\r\n\r\n26BR0000605210-0\r\n\r\n84213100; 90269010\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000604289-0\r\n\r\n73151900; 85367000\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000605463-4\r\n\r\n84137090\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000603438-2\r\n\r\n84842000\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000603218-5\r\n\r\n85319000\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000604732-8\r\n\r\n84836090\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000603429-3\r\n\r\n84213100\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000604480-9\r\n\r\n84818029\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000603202-9\r\n\r\n84122190\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000604036-6\r\n\r\n40169300; 84828000; 84842000; 90149000; 37079010; 85319000; 83011000; 84099112; 85352900\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000603830-2\r\n\r\n84099116\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000606277-7\r\n\r\n85432000\r\n\r\n13.05.2026\r\n\r\n26BR0000607599-2\r\n\r\n40169300; 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87024090; 73089090; 84089090\r\n\r\n11.05.2026\r\n\r\n26BR0000576812-9\r\n\r\n40169300; 73182100; 73182200; 84828000; 84842000; 84814000; 84099190; 39269069; 73201000; 84833029; 84829910; 84099111; 84849000; 73182400; 84833010; 73209000; 84079000; 68051000; 87083090\r\n\r\n11.05.2026\r\n\r\n26BR0000577672-5\r\n\r\n84879000\r\n\r\n11.05.2026\r\n\r\n26BR0000577158-8\r\n\r\n84138100\r\n\r\n11.05.2026\r\n\r\n26BR0000580626-8\r\n\r\n84839000\r\n\r\n11.05.2026\r\n\r\n26BR0000580166-5\r\n\r\n90261011; 85318000\r\n\r\n11.05.2026\r\n\r\n26BR0000577337-8\r\n\r\n84812090\r\n\r\n11.05.2026\r\n\r\n26BR0000565285-6\r\n\r\n73181500; 73181600; 73182100; 73182200; 84213100\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000565764-5\r\n\r\n84834090\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000565164-7\r\n\r\n84099999; 39269069\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000564061-0\r\n\r\n84099999; 39269069; 73201000\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000563451-3\r\n\r\n84099999\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000564387-3\r\n\r\n84828000; 83021000; 85319000; 84109000\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000564793-3\r\n\r\n40093100\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000563559-5\r\n\r\n84842000\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000563381-9\r\n\r\n73269090\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000566113-8\r\n\r\n73181500; 84842000\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000566953-8\r\n\r\n90271000\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000565088-8\r\n\r\n85371020\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000565795-5\r\n\r\n83079000\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000565621-5\r\n\r\n84219999; 85364900; 40103100\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000564710-0\r\n\r\n73181600; 84842000\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000565960-5\r\n\r\n85059090\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000563499-8\r\n\r\n82055900\r\n\r\n08.05.2026\r\n\r\n26BR0000551613-8\r\n\r\n85369090\r\n\r\n07.05.2026\r\n\r\n26BR0000551857-2\r\n\r\n84212990\r\n\r\n07.05.2026\r\n\r\n26BR0000539806-2\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 73182100; 73182200; 84842000; 84099190; 84213100; 85365090; 39269069; 84081090; 84829910; 84099116; 84812019; 84832000; 73182400; 84069019; 84099117; 73209000; 83014000; 84072190\r\n\r\n06.05.2026\r\n\r\n26BR0000539458-0\r\n\r\n39269090; 40169300; 73181500; 73182100; 84828000; 84842000; 85013110; 85364900; 39269069; 84099111; 84833090; 87089100; 90189095\r\n\r\n06.05.2026\r\n\r\n26BR0000541010-0\r\n\r\n85059090\r\n\r\n06.05.2026\r\n\r\n26BR0000543748-3\r\n\r\n84818092\r\n\r\n06.05.2026\r\n\r\n26BR0000541602-8\r\n\r\n84842000; 84679900\r\n\r\n06.05.2026\r\n\r\n26BR0000540301-5\r\n\r\n85065090; 85044010\r\n\r\n06.05.2026\r\n\r\n26BR0000519648-6\r\n\r\n84818099\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000518245-0\r\n\r\n73181300\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000527885-7\r\n\r\n84138100; 90271000; 84131900; 84139110; 85015220\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000527637-4\r\n\r\n73181500\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000527385-5\r\n\r\n84836090; 84219999\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000527213-1\r\n\r\n84811000\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000527069-4\r\n\r\n84811000\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000518080-6\r\n\r\n85013110\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000518166-7\r\n\r\n85319000\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000517803-8\r\n\r\n69109000; 69101000\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000518329-5\r\n\r\n90262010\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000518758-4\r\n\r\n83021000\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000526912-2\r\n\r\n84836090; 84842000; 84814000; 84834090; 73079200\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000526881-9\r\n\r\n85364900; 90262090\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000527259-0\r\n\r\n85261000\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000527625-0\r\n\r\n85364900; 90261029\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000519353-3\r\n\r\n85364900\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000530365-7\r\n\r\n84212300; 84213100; 84212990\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000528306-0\r\n\r\n84818099; 84839000; 37079010; 85299019\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000526946-7\r\n\r\n84818099\r\n\r\n05.05.2026\r\n\r\n26BR0000516149-6\r\n\r\n84212100\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000513804-4\r\n\r\n84842000; 85013110; 85364900; 39269069; 84081090; 90328982; 84131900; 84089090; 68129910; 84072190; 74020000\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000514283-1\r\n\r\n84099969\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000514043-0\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182100; 73269090; 84828000; 84842000; 85013110; 85364900; 39269069; 84099111; 87149200; 68129910\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000513623-8\r\n\r\n40169300; 73181500; 84842000; 85013110; 84213100; 39269069; 68129910\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000512823-5\r\n\r\n40169300; 73182100; 84842000; 85013110; 85364900; 39269069; 85159000; 85319000; 83011000; 84129010; 96063000; 73202010\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000513604-1\r\n\r\n73182100; 84828000; 84842000; 85013110; 84081090\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000517467-9\r\n\r\n37079010\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000516677-3\r\n\r\n85013110\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000515514-3\r\n\r\n83011000; 84099112; 40169990\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000517141-6\r\n\r\n84842000; 85389010\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000517454-7\r\n\r\n84842000; 84213100; 37079010; 84131900; 84149033; 87089100; 38101020\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000515869-0\r\n\r\n85318000\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000515209-8\r\n\r\n84839000\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000515451-1\r\n\r\n40169300; 84813000; 84818099; 84839000; 84842000; 84253110; 84829910; 84733042; 84132000; 84833090; 90251910\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000515179-2\r\n\r\n73181500; 73182200\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000514939-9\r\n\r\n84839000; 84833090\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000514890-2\r\n\r\n40169300; 84842000\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000514266-1\r\n\r\n84836090; 84136011\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000514519-9\r\n\r\n84818099; 84819090; 84814000; 83021000; 85371020\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000513333-6\r\n\r\n37079010\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000516234-4\r\n\r\n85118020\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000516952-7\r\n\r\n85365090; 37079010\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000517268-4\r\n\r\n84213100; 84149020\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000513060-4\r\n\r\n84133090\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000512865-0\r\n\r\n48120000\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000516632-3\r\n\r\n85291090\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\n26BR0000514670-5\r\n\r\n85030090\r\n\r\n04.05.2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2757750"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2757551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nNº 001/2026\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE - OS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11730/2026\r\n\r\nÓrgão responsável: Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\n\r\nOBJETO: O presente Edital tem por objeto a convocação pública de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, interessadas em obter a qualificação como Organização Social na área da Saúde - OS, no âmbito do Município de Mangaratiba, nos termos da Lei Municipal nº 941, de 08 de outubro de 2014, e do Decreto Municipal nº 5.280, de 12 de maio de 2026, que atribuem a este Edital de Chamamento o estabelecimento das condições específicas para a qualificação.\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: a partir de 14/08/2026 até 14/09/2026, a documentação deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, situado na Praça Robert Simões, nº 92, Centro, Mangaratiba - RJ, no horário de 09h00 às 16h00, dirigida à COQUALI - Comissão de Qualificação de Organizações Sociais.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital com as especificações da referida licitação e anexos, encontra-se à disposição dos interessados no Portal da Transparência : https://mangaratiba.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/chamamentos ou no PCNP: https://pncp.gov.br/app/editais/12349225000137/2026/2 ou no Diário Oficial do Município nº 2576.\r\n\r\nMangaratiba, 14 de agosto de 2026.\r\n\r\nLucas da Silva Venito\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2757551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2757844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2026 - Processo Administrativo nº 262/2026 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos hospitalares para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, em atendimento às exigências do Ministério da Saúde.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 02 de setembro de 2026, às 10h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2757844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2757568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº:009/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 8712/2026\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 03/09/2026\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509\r\n\r\nId: 2757568"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2757940": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.436 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPOÞE SOBRE A CESSÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PERTENCENTES A QUAISQUER DOS PODERES E ENTES FEDERATIVOS, E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-350001/016988/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o déficit de efetivo da Polícia Militar;\r\n\r\n- a necessidade de reforço de efetivo no policiamento ostensivo executado pela Polícia Militar;\r\n\r\n- a aproximação das eleições/2026, e os grandes eventos que ocorrerão até o fim deste ano, que demandarão a mobilização geral da Corporação;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47, de 27 de dezembro de 2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensas as novas cessões de policiais militares para órgãos e entidades da Administração Pública, pertencentes a quaisquer dos Poderes e entes federativos, até o dia 31 de dezembro de 2026. \r\n\r\n§1º - O disposto no caput não se aplica às cessões destinadas ao exercício de cargos ou funções considerados de interesse estratégico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante autorização expressa do Governador do Estado, precedida de manifestação fundamentada do Comandante-Geral.\r\n\r\n§2º - As cessões em vigor na data de publicação deste Decreto permanecem válidas até o término de sua vigência, vedadas as respectivas prorrogações, salvo autorização expressa do Governador do Estado, precedida de manifestação fundamentada do Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2757940"
                    ],
                    "2757941": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.437 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA ESTADUAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PLANCON, INSTITUI DIRETRIZES PARA A MOBILIZAÇÃO PRIORITÁRIA E COORDENADA DE RECURSOS E A ATUAÇÃO INTEGRADA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIEPDEC, REGULAMENTA A VERTENTE OPERACIONAL DO GRUPO DE AÇÕES COORDENADAS - GRAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo Art. 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/002379/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a proteção e defesa civil constitui dever do Estado, direito de todos e responsabilidade compartilhada e solidária entre os órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade civil;\r\n\r\n- a necessidade imperiosa de salvaguardar a vida humana, o meio ambiente e o patrimônio público e privado face à ocorrência de eventos adversos de grande magnitude no território fluminense;\r\n\r\n- que desastres naturais, tecnológicos ou de natureza mista demandam pronta resposta institucional, coordenação centralizada e atuação integrada e estratégica de todas as pastas governamentais, a fim de evitar a sobreposição de esforços, o desperdício de recursos públicos e a desarticulação operacional;\r\n\r\n- que a supremacia do interesse público em situações de crise recomenda o direcionamento prioritário e coordenado do aparato logístico, material, tecnológico e de pessoal do Poder Executivo Estadual para as ações de socorro, assistência humanitária e restabelecimento dos serviços essenciais, preservadas as competências legais de cada órgão;\r\n\r\n- que o Plano de Contingência Estadual - PLANCON estabelece de forma prévia os protocolos, fluxos operacionais, níveis de resposta e responsabilidades institucionais necessários para garantir a eficiência e a interoperabilidade do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC;\r\n\r\n- que a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, atribui à SEDEC-RJ, na qualidade de órgão central do SIEPDEC, a coordenação das ações estaduais de proteção e defesa civil, sendo o presente Decreto editado em complementação operacional àquela disciplina, no que tange à fase de resposta a desastres;\r\n\r\n- a necessidade de dotar o órgão central de proteção e defesa civil de instrumentos de coordenação ágeis para a articulação dos recursos do Estado durante a vigência de cenários críticos, observados os procedimentos administrativos aplicáveis,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, a obrigatoriedade de estrita observância, cumprimento e execução das diretrizes, protocolos, fluxos operacionais, ações e competências previstos nos Planos de Contingência Estaduais - PLANCONs, publicados na forma do art. 10 deste Decreto e coordenados pela Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC-RJ, na qualidade de órgão central do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos, secretarias de Estado, autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades da Administração Pública Estadual deverão atuar de forma integrada, cooperativa e prioritária nas ações relacionadas à proteção e defesa civil, especialmente durante a ativação dos Níveis de Resposta previstos nos PLANCONs, observadas as competências legais de cada órgão e os regimes jurídicos próprios das entidades da Administração indireta.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas situações de anormalidade e desastre, os recursos humanos, materiais, logísticos, operacionais e tecnológicos disponíveis no âmbito estadual deverão ser direcionados, de forma coordenada e integrada, para apoio e reforço às ações de resposta e restabelecimento da normalidade, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC-RJ, preservando-se a unidade estratégica das ações governamentais, a vinculação dos recursos aos respectivos órgãos de origem e observadas as competências legais de cada órgão.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC-RJ:\r\n\r\nI - coordenar a operacionalização dos PLANCONs;\r\n\r\nII - estabelecer e declarar os Níveis de Resposta - NR;\r\n\r\nIII - ativar a estrutura de apoio e reforço ao PLANCON ;\r\n\r\nIV - promover a articulação interinstitucional entre os órgãos estaduais;\r\n\r\nV - coordenar o Grupo de Ações Coordenadas - GRAC e demais estruturas previstas no PLANCON;\r\n\r\nVI - solicitar apoio técnico, operacional, logístico e administrativo aos órgãos estaduais e promover a mobilização coordenada de recursos, conforme necessidade decorrente do cenário de risco ou desastre, observadas as competências legais, administrativas e funcionais das autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades envolvidos;\r\n\r\nVII - promover o monitoramento, integração e gestão das ações estaduais de proteção e defesa civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins deste Decreto, os Níveis de Resposta (NR) a que se refere o inciso II deste artigo consistem na classificação técnica baseada na gravidade, tipologia e extensão do cenário de risco ou desastre, cuja gradação e critérios específicos de ativação serão regulamentados por ato do Secretário de Estado de Defesa Civil, em consonância com os PLANCONs vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Ações Coordenadas - GRAC constitui instância permanente de coordenação e articulação interinstitucional do Governo do Estado, composta pelos órgãos e entidades estratégicos integrantes dos PLANCONs, destinada à atuação integrada nas ações de preparação, resposta, assistência humanitária, restabelecimento e recuperação em situações de emergência e desastre.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos integrantes do GRAC deverão:\r\n\r\nI - atuar de forma integrada e cooperativa com a SEDEC-RJ;\r\n\r\nII - disponibilizar apoio técnico, operacional, logístico, administrativo e institucional, conforme necessidade do cenário operacional e observadas as respectivas competências legais;\r\n\r\nIII - cumprir os protocolos, fluxos e diretrizes estabelecidos no PLANCON;\r\n\r\nIV - participar das estruturas de coordenação e gerenciamento de desastres quando acionados pela SEDEC-RJ .\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos integrantes do GRAC deverão manter atualizados seus respectivos Planos de Contingência Setoriais, compatíveis com as diretrizes dos PLANCONs estaduais, contemplando protocolos internos, fluxos operacionais e capacidades institucionais disponíveis para atuação em situações de emergência e desastre.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos integrantes do GRAC deverão manter permanentemente atualizadas junto à SEDEC-RJ:\r\n\r\nI - a relação de recursos humanos passíveis de mobilização;\r\n\r\nII - a relação de recursos materiais, logísticos, tecnológicos e operacionais disponíveis;\r\n\r\nIII - os dados funcionais e meios de contato do ponto focal titular e respectivo suplente responsáveis pela interlocução institucional junto à SEDEC-RJ;\r\n\r\nIV - as informações necessárias à integração operacional no âmbito do SIEPDEC.\r\n\r\n§ 1º - Os pontos focais e respectivos suplentes atuarão como representantes institucionais de seus órgãos junto às estruturas de coordenação e gerenciamento de desastres.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes mencionados no parágrafo anterior deverão participar, quando acionados, das atividades desenvolvidas no âmbito do GRAC, Gabinete Integrado de Gestão de Risco - GIGR, gabinetes de crise, centros de coordenação e demais estruturas correlatas previstas nos PLANCONs.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos integrantes do GRAC deverão promover a capacitação contínua de suas equipes, incentivando a participação em treinamentos, simulados, exercícios operacionais, reuniões técnicas e demais atividades coordenadas pela SEDEC-RJ, visando ao fortalecimento da atuação integrada do Governo do Estado nas ações de proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 9º - A ativação dos PLANCONs implicará prioridade administrativa e operacional às ações de proteção e defesa civil no âmbito da Administração Pública Estadual, devendo os órgãos e entidades envolvidos concentrar seus esforços, meios, recursos e infraestrutura nas ações coordenadas pela Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Nas situações de emergência ou estado de calamidade pública formalmente declarados, a contratação direta por dispensa de licitação observará os pressupostos, hipóteses, requisitos, limites e procedimentos estabelecidos na legislação nacional de licitações e contratos, em especial o art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante instrução individualizada de cada processo de contratação e decisão da autoridade competente, não decorrendo a dispensa, de forma automática, da mera ativação de PLANCON, da declaração de Nível de Resposta ou do reconhecimento de situação de emergência ou calamidade.\r\n\r\n§ 2º - A mobilização coordenada de servidores, bens, serviços e recursos logísticos de outros órgãos estaduais, promovida pela SEDEC-RJ, observará formalização mínima e tempestiva da medida, com a identificação da autoridade responsável, a motivação, a individualização dos bens e recursos mobilizados, o registro de sua entrega e utilização, a definição das responsabilidades pela guarda e conservação e a posterior prestação de contas, preservadas as competências legais, administrativas e funcionais das autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\nArt. 10 - Os Planos de Contingência Estaduais - PLANCONs, referentes aos diferentes cenários de risco e desastre no território fluminense, serão elaborados pela SEDEC-RJ, na qualidade de órgão central do SIEPDEC, e revisados, atualizados e validados periodicamente, mediante decreto específico do Poder Executivo Estadual, que conferirá a obrigatoriedade prevista no art. 1º.\r\n\r\n§ 1º - Os PLANCONs poderão possuir caráter temático, sazonal, regional ou multiameaças, conforme definição da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC-RJ.\r\n\r\n§ 2º - A publicação periódica dos PLANCONs tem por finalidade assegurar a atualização dos protocolos operacionais, estruturas de resposta, fluxos institucionais, capacidades instaladas e cenários de risco monitorados, bem como dar publicidade às obrigações e competências aos quais os órgãos estaduais estarão vinculados.\r\n\r\nArt. 11 - A atuação integrada e cooperativa dos órgãos estaduais no âmbito do PLANCON será considerada atividade de relevante interesse público e prioridade administrativa nas situações de emergência e desastre.\r\n\r\nArt. 12 - A SEDEC-RJ poderá expedir resoluções, protocolos, notas técnicas, procedimentos operacionais e instrumentos complementares necessários à execução deste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - As disposições relativas ao Grupo de Ações Coordenadas - GRAC previstas neste Decreto complementam, para fins de prontidão, coordenação operacional e resposta a desastres, a estrutura organi zacional e operacional do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, disciplinada pelo Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, com o qual se harmonizam.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto aplica-se de forma complementar às normas que disciplinam o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, em especial o Decreto Estadual nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, prevalecendo, nas situações de emergência e desastre e no que tange à coordenação operacional da resposta, sobre disposições regulamentares setoriais com ele incompatíveis.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2757941"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2757931": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR VALERIA CANUTO RUELA, ID FUNCIONAL Nº 51215551/5, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI-310003/000876/2026.\r\n\r\nId: 2757931"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2757932": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA MAIA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 43409610/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/144085/2026.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MENDONCA CHARLES, ID FUNCIONAL Nº 51121093/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por WILLIAM \r\n\r\nFONTOURA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50286960/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/158182/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE FELIPE DE SOUZA MONTEIRO, ID FUNCIO_\r\n\r\nNAL Nº 21704775, para exercer o cargo em comissão de Chefe\r\n\r\nde Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divi-\r\n\r\nsão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Regis-\r\n\r\ntro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro -DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VITOR \r\n\r\nVINICIUS BRITO DA SILVA, ID Funcional nº 50314041/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/157633/2026.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONCA, ID FUNCIONAL Nº 50299581/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/157246/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALICE SILVA LODI, ID FUNCIONAL Nº 50280813/1, \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janei-\r\n\r\nro - DETRAN_RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONCA, ID Funcional nº 50299581/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/157246/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FERREIRA DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ADALBERTO MELO DA SILVA, ID Funcional nº 51654890/1. Processo nº SEI-150018/000546/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA JANES CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2026, o cargo em comissão de As-\r\n\r\nsessor, símbolo DAS-7, do Instituto da Região Metropolitana do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupa-\r\n\r\ndo por ALINE PEREIRA, ID Funcional nº 51211637/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000525/2026.\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR DE OLIVEIRA LEMOS para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ROSANGELA DE SOUZA AREDES MAFRA, ID Funcional nº 51425629/1. Processo nº SEI-150018/000517/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de julho de 2026, publicado no D.O. de 15/07/2026, que exonerou CARLOS HENRIQUE MANZANI, ID FUNCIONAL Nº 50890247/5, do cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7, do Posto Regional - Petrópolis, da Diretoria Técnica, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM. Processo nº SEI-150001/009103/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2026, JOSE ELIAS DO NASCIMENTO NETO, ID FUNCIONAL Nº 43544363/6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Monitoramento de Projetos do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120016/133000/0042.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 43850154/1, do cargo em comissão de Corre-\r\n\r\ngedor Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Con-\r\n\r\ntrole Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo \r\n\r\nnº SEI-040006/032782/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 41897218/2, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040007/000082/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE, ID FUNCIONAL Nº 50774816/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Co--\r\n\r\nordenadoria de Manutenção de Pensão, da Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/020247/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2026, \r\n\r\nISABELLA RIBEIRO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 50986066/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000801/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE FALCAO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51183900, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Auditoria SUS, da Subsecretaria de Auditoria e Controle - SUBAC, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por LUCIANA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51545179/1. Processo nº SEI-080001/028026/2026.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN CARDOSO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 31510027/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em \r\n\r\nSituação de Vulnerabilidade, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/028259/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA HELENA DE CARVALHO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50858467, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por VIVIAN FERREIRA NUNES, ID Funcional nº 51562928/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/027299/2026.\r\n\r\nEXONERAR BARTOLOMEU JOSE DE LIMA BEZERRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 19818220/1, do cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, Sis-\r\n\r\ntemas e Comunicação - ASSTIC, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo \r\n\r\nnº SEI-030002/009583/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2026, \r\n\r\nCARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 50995693/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Almoxarifado - DIVSUAL, da Coordenação Administrativa e Financeira - COOAFI, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009571/2026.\r\n\r\nEXONERAR LORENZO LUTCH FERREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51680246/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Serviço de Empenho e Liquidação, da Gerência Financeira, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/018389/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto\r\n\r\nde 2026, ERICK TAPEA EDUARDO, ID FUNCIONAL Nº 51641585/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Servi-\r\n\r\nço de Análise de Fauna, da Gerência de Licenciamento Agrope-\r\n\r\ncuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/018958/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CUPELLO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51139235/1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fauna, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MARCO PINHEIRO GONCALVES, ID Funcional nº 51562839/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/012571/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA BRITTO CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvi-\r\n\r\nmento do Interior, anteriormente ocupado por VALERIA DOS \r\n\r\nSANTOS PORTO LELES, ID Funcional nº 27141438/5. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/004659/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIA MACHADO RODRIGUES para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desen-\r\n\r\nvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por CLAUDIA MARIA DE SOUZA GONCALVES, ID Funcional nº 51389436/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/004689/2026.\r\n\r\nNOMEAR LAURA BRAVO DEFANTI VENANCIO PETRUC, ID FUNCIONAL Nº 44168187, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por DANIELE MARIA PEREIRA DE BRITO, ID Funcional nº 51566516/1. Processo nº SEI-020001/004695/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VALENCA DE MELLO E ALVIM para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de \r\n\r\nEstado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por LUIZ \r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PINTO, ID Funcional nº 51719304/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000846/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2026, \r\n\r\nFILLIPE DE FREITAS NUNES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 51196360/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Assessoria de Comunicação - ASSCOM, da Secretaria Extra-\r\n\r\nordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo \r\n\r\nnº SEI-370001/000779/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 19586531, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, ID Funcional nº 19596235/5. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/000882/2026.\r\n\r\nNOMEAR EVELLIN CATRINGUE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51303507, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSuperintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por FLAVIO DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 51531380/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/001009/2026.\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2026, \r\n\r\nALINE CRISTINA DA SILVA CUNHA PRESTES, ID FUNCIONAL Nº 51730804, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009016/2026.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/08/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 18/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/08/2026 - Fica esclarecido para SEI-150001/009072/2026 o número do Processo Administrativo que nomeou CARLA SOUZA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51198800, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-510001/000858/2026, fica retificado para 10 de agosto de 2026, a data da validade da nomeação de BRUNA STEPHEM DA MOTTA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2757932"
                    ],
                    "2757936": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000510/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.\r\n\r\nId: 2757936"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7168 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES \r\n\r\nRELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nDA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO 119/25.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160192/001786/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Luis Alberto Sobreira Julião, Id. Funcional nº 5100802-5, Diretor de Divisão, como fiscal, em substituição a Alexandre Diniz Avelino, Id. Funcional nº 5005857-6; sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução Convênio 119/25, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/10/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2757680"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7170 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran n.º 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350021/032573/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL EDMUNDO DA SILVA\r\n\r\n4268049-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nBRUNO REIS BARBOSA\r\n\r\n5112969-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2757681"
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                        "2757679": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150060/002412/2023 - ADJUDICO E HOMOLOGO O procedimento licitatório na modalidade Pregão para Registro de Preços, na forma Eletrônica, sob o n.º 005/25, cujo objeto é o \"Registro de Preços para aquisição de EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, a serem utilizados pelo DETRAN-RJ durante os procedimentos de atendimento nos Postos de Identificação Civil\", em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei Federal n.º 14.133/2021 e no Decreto Estadual n.º 48.816/2023, em favor das seguintes empresas: HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ nº 09.507.840/0001-10), para o Item 1, com valor global de R$ 1.263.920,00 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e vinte reais); QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP (CNPJ nº 12.488.669/0001-53), para os Itens 2 e 6, com valores globais de R$ 3.599.976,00 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e seis reais) e R$ 42.449.400,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais), respectivamente; PRIORITY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. (CNPJ nº 29.331.180/0001-76), para o Item 3, com valor global de R$ 2.204.498,70 (dois milhões, duzentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta centavos); SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA. (CNPJ nº 13.146.270/0001-57), para o Item 4, com valor global de R$ 27.990,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa reais); TECNOGOV COMERCIAL LTDA. (CNPJ nº 45.319.408/0001-69), para o Item 5, com valor global de R$ 324.490,56 (trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos); PERFIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. (CNPJ nº 39.685.763/0001-59), para os Itens 7 e 8, com valores globais de R$ 4.930,00 (quatro mil, novecentos e trinta reais) e R$ 15.990,00 (quinze mil, novecentos e noventa reais), respectivamente.\r\n\r\nId: 2757679"
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                        "2757426": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 009/2022, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, os seguintes integrantes: GESTOR TITULAR: LUIZ RENATO MOREIRA ABIDO, ID Funcional nº 5146657-0, no lugar do servidor Felipe de Assis Lourenço, ID Funcional nº 5175123-2; FISCAL ADMINISTRATIVO: FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1, no lugar do servidor Alexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID Funcional nº 5151376-5; e FISCAL SETORIAL: HÉLIO RICARDO TEIXEIRA MARTINS, ID Funcional nº 5176729-5, no lugar da servidora Cristiane Maria de Araújo Santos Ilmo, ID Funcional nº 5153275-1; e GESTOR SUPLENTE: RENATA BRETAS ZATTAR, ID Funcional nº 4325646-5, no lugar do servidor Fábio Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 4402390-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000086/2022.\r\n\r\nId: 2757426"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023246/2026 - JAIME EVERARDO PLATNER CEZARIO, ID. Funcional 31837000, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1432094 (Fundacao Municipal de Saude - FMS-Niteroi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024339/2026 - EDMILSON SEVERINO ADELINO, ID. Funcional 30171059, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq.Formacao), matrícula 134.787-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035268/2024 - LUZIMAR OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 42160480, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq. Formação), matrícula 202.917-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024543/2026 - CARLOS ARANY DA CRUZ MARTINS, ID Funcional 30045673, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 1585927 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016824/2026 - VALTER DE CASTRO SILVA, ID Funcional 30399130, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq Formacao), matrícula 015.642-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009817/2025 - EDIMILZA SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional 30443431, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 228.687-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024108/2026 - VIVIANE DA SILVA TEOFILO, ID Funcional 31091431, Tecnico de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tecnico em Saude Publica, matrícula 1553806 (Fundacao Oswaldo Cruz).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000107/2020 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA REIS, ID. Funcional 5533040, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tecnico, matrícula 1206577 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601518/2006 - ALCIANA MELO COSTA, ID Funcional 31151434, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Neurologia, matrícula 174.668-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\", da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001583/2022 - MONICA PIRES NERY NOGUEIRA, ID. Funcional: 4434854, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1, inativo, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula ***72, ativo, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo. LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\", da CRFB/1988. Após a publicação, remetam-se os autos à SES para ciência e adoção das providências cabíveis. E, nos termos do Parecer nº 02/2024/RIOPREV/ASSJUR (SEI-120001/002155/2020), deverá a servidora ser submetida à perícia médica oficial para avaliação da manutenção da incapacidade que motivou a aposentadoria, bem como da possibilidade de reversão ou readaptação, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Caso a perícia confirme a permanência da incapacidade, competirá ao órgão de origem comunicar tal condição à Prefeitura, a fim de que essa examine, no âmbito de sua competência, a regularidade do vínculo municipal.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/011638/2024 - ELISANGELA SIQUEIRA MACHADO, ID. Funcional 31091733, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1, inativo, da Secretaria de Estado de Saúde-SES, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 218645, ativo, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988. Após a publicação, remetam-se os autos à SES para ciência e adoção das providências cabíveis. E, nos termos do Parecer nº 02/2024/RIOPREV/ASSJUR (SEI-120001/002155/2020), deverá a servidora ser submetida à perícia médica oficial para avaliação da manutenção da incapacidade que motivou a aposentadoria, bem como da possibilidade de reversão ou readaptação, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Caso a perícia confirme a permanência da incapacidade, competirá ao órgão de origem comunicar tal condição à Prefeitura, a fim de que essa examine, no âmbito de sua competência, a regularidade do vínculo municipal.\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000544/2020 - MARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID Funcional 32295812, Tenente Coronel PM, vínculo 1 (SEPM) e Perito Legista, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015507/2026 - ADRIANA GUERRA MACHADO VIEIRA, ID Funcional 25883585, Tenente Coronel BM QOS/Méd/00, vínculo 1 (SEDEC/CBMERJ) e Medico, matrícula 3295968 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016247/2026 - MARIA RITA NEVES DA SILVA SANTOS, ID. Funcional 43390986, Major BM QOS/Enf/08, vínculo 1 (SEDEC/CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 221678 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009452/2026 - CRISTIANE DA SILVA PAIXAO MACHADO, ID Funcional 26405083,1º Sargento, BM QO6/AxE/02, vínculo 1 (SEDEC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1742502 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\", c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700142/2008 - MADALENA CARLA DE ASSIS SILVA, ID Funcional 43230946, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor do 1 Grau - 1 Fase, matrícula 171182 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda) e Supervisor Educacional, matrícula 0121***91 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005161/2026 - VALDIRENE APARECIDA DALA ROSA, ID Funcional 51024721, Prof. Supervisor Educacional Dec 49208, vínculo 3 (FAETEC) e Especialista Orientador Educacional-PSS SME, matrícula 521302 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022213/2026 - ANDREA BALBINO COSTA, ID Funcional 30879221, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 2512181 (Ministerio da Saude). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de horários.\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000082/2020 - MANTENHO o despacho index 131403511, publicado no DO de 22/05/2026, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora DHARCLAY TEIXEIRA REZENDE, ID. Funcional: 31841252, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Chefe da Seção de Pesquisa e Extenção, matrícula 1436400 (Fundação Municipal de Saúde- FMS Niterói). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2757677"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 27 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 26 QUE INSTITUIU A 4º EDIÇÃO HÍBRIDA DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 de janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n.º 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001817/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui o Anexo Único da Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 26, de 2 de julho de 2026, que institui a 4ª Edição Híbrida do Curso de Atualização de Agentes da Contratação, pelo Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais dispositivos da Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 26, de 2 de julho de 2026, permanecem em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de julho de 2026\r\n\r\nRAUL LOUREIRO\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA) INFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar.\r\n\r\nCarga horária total prevista: 30h.\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas.\r\n\r\nPeríodo previsto: 27/07, 29/07, 31/07, 03/08, 05/08, 07/08, 10/08, 12/08 e 14/08.\r\n\r\nCarga horária diária: 3 horas.\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 10 questões, com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível nos termos deste Anexo.\r\n\r\nObs.: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nObs: a prova será composta por 10 questões de cada curso.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 15/08/2026 até 23:59 do dia 18/08/2026.\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A.\r\n\r\nB) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nIntrodução às Compras Públicas\r\n\r\nAmbiente das Contratações Públicas; Cenário das Contratações Públicas;\r\n\r\nFluxo da Contratação Pública; Atores; Responsabilidades\r\n\r\nTatiana Gaspar\r\n\r\n3h\r\n\r\n2\r\n\r\n27/7/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nProcedimentos Aux.; Visão Prática\r\n\r\nFábio Andrade\r\n\r\n3h\r\n\r\n3\r\n\r\n29/7/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nLGPD - conceitos gerais\r\n\r\nProfessor Externo\r\n\r\n1h\r\n\r\n3\r\n\r\n29/7/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nIntegridade; Sanções administrativas na Licitação\r\n\r\nProfessor Externo\r\n\r\n2h\r\n\r\n4\r\n\r\n31/7/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nCrimes - visão interna procedimentos administrativos; Crimes - visão externa como ocorre o julgamento\r\n\r\nProfessor Externo\r\n\r\n3h\r\n\r\n5\r\n\r\n3/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nModalidades de Licitação e Critérios de Julgamento\r\n\r\nIntrodução; Menor preço ou maior desconto: concorrência e pregão; Melhor técnica ou conteúdo artístico: concorrência e concurso; Técnica e preço: concorrência\r\n\r\nProfessor Externo\r\n\r\n3h\r\n\r\n6\r\n\r\n5/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nModalidades de Licitação e Critérios de Julgamento\r\n\r\nMaior lance: leilão; Maior retorno econômico: concorrência; Processo de dispensa eletrônico; Diálogo competitivo\r\n\r\nJefferson Lima\r\n\r\n3h\r\n\r\n7\r\n\r\n7/8/26\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nProcedimentos Presenciais\r\n\r\nLocal Físico; Gravação e Áudio; Transmissão ao vivo e disponibilização do vídeo\r\n\r\nAline Passos\r\n\r\n1h\r\n\r\n8\r\n\r\n7/8/26\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPregão Eletrônico\r\n\r\nAline Passos\r\n\r\n2h\r\n\r\n9\r\n\r\n10/8/26\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPED\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\n2h\r\n\r\n9\r\n\r\n10/8/26\r\n\r\nONLINE*\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPED\r\n\r\nAndreia de Assis\r\n\r\n1h\r\n\r\n10\r\n\r\n12/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPregão Eletrônico e PED - Dúvidas\r\n\r\nAline Passos\r\n\r\n1h\r\n\r\n10\r\n\r\n12/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPregão Eletrônico e PED - Dúvidas\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\n1h\r\n\r\n10\r\n\r\n12/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPregão Eletrônico e PED - Dúvidas\r\n\r\nAndreia de Assis\r\n\r\n1h\r\n\r\n11\r\n\r\n14/8/26\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nJulgados Recentes e Pontos Controvertidos\r\n\r\nJulgados Recentes e Pontos Controvertidos\r\n\r\nProfessor Externo\r\n\r\n3h\r\n\r\nc) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nRafael Tomé\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n6h\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nMario Tinoco\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para a melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n6h\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nAnna Vitória Gomes Antonio\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para a melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n6h\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nYan Frazão\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e\r\n\r\noperacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n6h\r\n\r\nProfessor Conteudista\r\n\r\nN/A\r\n\r\nResponsável pela elaboração da Concepção Pedagógica (com cessão dos direitos autorais).\r\n\r\nN/A\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nFábio Andrade\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nTatiana Gaspar\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nJefferson Lima\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAline Passos\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAndreia Assis\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2h\r\n\r\nId: 2757605"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 3 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONSOLIDA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS E PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNSERJ, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADERÊNCIA DOS PROJETOS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES E OS PRAZOS DE INSTRUÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGFS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, X e XI do art. 4º do Regimento Interno do FUNSERJ, aprovado pela Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e suas alterações, no Decreto nº 49.023, de 1º de abril de 2024, bem como considerando o conteúdo da Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024, que a presente Resolução revoga e substitui; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a aderência dos projetos e programas financiados pelo FUNSERJ aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, notadamente o Plano Plurianual - PPA e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES (Lei nº 10.266/2023);\r\n\r\n- que a natureza de poupança pública intergeracional do Fundo Soberano, prevista no art. 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 200/2022, recomenda a adoção de horizontes de avaliação que transcendam o exercício financeiro corrente;\r\n\r\n- que os arts. 4º, II, alínea \"a\", e 6º, I, alínea \"c\", desta Resolução remetem à estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES a ser instituído como Anexo II, o qual não chegará a ser aprovado sob a vigência da Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024;\r\n\r\n- a ausência, nos normativos vigentes, de capítulo consolidado sobre as competências da Presidência do CGFS, cargo unipessoal dotado de voto de qualidade dentro de um colegiado que, no mais, delibera por maioria;\r\n\r\n- a conveniência de conferir maior previsibilidade e transparência à convocação de reuniões e à instrução dos projetos submetidos ao CGFS, em benefício dos órgãos proponentes e da própria segurança jurídica das deliberações;\r\n\r\n- a necessidade de fornecer informações complementares de escopo e destinação dos projetos, bem como de se estabelecer salvaguarda procedimental aplicável a deliberações; e\r\n\r\n- a conveniência de consolidar, em instrumento único, as normas de apresentação, avaliação e aprovação de projetos, atualmente disciplinadas pela Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024, com as diretrizes de governança, aderência a instrumentos de planejamento e critérios de convocação e instrução ora incorporados, de modo a evitar a dispersão normativa e a facilitar a consulta pelos órgãos proponentes;\r\n\r\n- e o que consta no processo SEI-120001/002496/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o regulamento consolidado que estabelece normas e critérios para apresentação, avaliação e aprovação de projetos e para a aplicação dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ, os critérios de aderência dos projetos aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, as competências da Presidência e as regras de convocação de reuniões do Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, os prazos de instrução e votação de projetos, e as diretrizes de governança do Fundo, na forma dos dispositivos desta Resolução.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DIMENSÃO FINANCEIRA DOS PROJETOS\r\n\r\nArt. 2º Na ausência de uma carteira de investimentos estratégicos pré-estabelecida, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor, com base na disponibilidade financeira do Fundo, encaminhará Ofício-Circular aos órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, convidando interessados a se candidatarem à obtenção dos recursos do FUNSERJ.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nArt. 3º Os projetos serão encaminhados à Secretaria Executiva do FUNSERJ, devidamente instruídos e formalizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do qual irão tramitar.\r\n\r\nArt. 4º Os projetos submetidos devem conter, obrigatoriamente, as informações abaixo discriminadas:\r\n\r\nI - Demonstração e justificativa do enquadramento legal nas hipóteses previstas no Artigo 1° da Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022:\r\n\r\na) A demonstração e justificativa do enquadramento legal do projeto deverá ser realizada pelo órgão ou entidade concorrente através do preenchimento do Formulário de demonstração de enquadramento legal, conforme Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nII - Informações de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES):\r\n\r\na) As informações de estruturação básica do projeto e a demonstração de aderência PEDES se fará através do preenchimento do Formulário de informações de estruturação básica do projeto e aderência ao PEDES, conforme Anexo II desta Resolução, no que couber.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nArt. 5º Deve ser acostado aos autos do processo administrativo o extrato do formulário preenchido do Sistema de Gestão de Projetos - SGP, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria Executiva informará ao Conselho Gestor o cumprimento dos requisitos formais, abaixo listados, o que autorizará a inclusão do projeto em pauta para análise e votação.\r\n\r\nI - São requisitos formais de submissão dos projetos:\r\n\r\na) Criação e encaminhamento de processo administrativo instaurado via SEI com a submissão do projeto;\r\n\r\nb) Juntada do Formulário de demonstração de enquadramento legal, devidamente assinado pelo titular da pasta; e\r\n\r\nc) Juntada da comprovação de adequação ao PEDES, através de manifestação do Conselho Gestor do PEDES - CGPEDES, previsto no Decreto Estadual n.º 48.405 de 16 de março de 2023, ou da juntada de Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, conforme ANEXO II.\r\n\r\nArt. 7º A análise de valor e mérito das propostas apresentadas compete exclusivamente ao Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 8º A seleção de propostas fica a critério do Conselho Gestor, consideradas as prioridades de investimento.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA ADERÊNCIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO\r\n\r\nArt. 9º Fica aprovado o Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, constante do Anexo II desta Resolução, de que tratam o art. 4º, II, alínea \"a\", e o art. 6º, I, alínea \"c\", o qual operará via módulo próprio a ser disponibilizado no SGP.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA E DA CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES\r\n\r\nArt. 10 Compete ao Presidente do CGFS, consolidando as atribuições já previstas na Lei Complementar nº 200/2022, no Decreto nº 49.023/2024 e no Regimento Interno:\r\n\r\nI - presidir e coordenar os trabalhos do CGFS;\r\n\r\nII - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, determinando data, hora, local e modalidade (presencial ou a distância);\r\n\r\nIII - exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações do CGFS;\r\n\r\nIV - apreciar e aprovar a pauta elaborada pela Secretaria Executiva e encaminhá-la para os demais conselheiros tomarem ciência no ato da convocação da reunião;\r\n\r\nV - representar o CGFS em atos institucionais e protocolares perante outros órgãos e entidades, ressalvadas as representações necessárias já previstas à Unidade Gestora e à Secretaria Executiva;\r\n\r\nVI - assinar, em nome do CGFS, resoluções e demais atos deliberativos, bem como as atas, sem prejuízo da assinatura dos demais membros já previstos no art. 25 do Regimento Interno, instrumentos estes os quais deverão ser publicados no DOERJ;\r\n\r\nVII - dirimir questões de ordem suscitadas durante as reuniões.\r\n\r\nArt. 11 As reuniões ordinárias do CGFS, mantida a periodicidade de quatro por ano prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 200/2022, serão realizadas preferencialmente em base trimestral, cabendo à Secretaria Executiva divulgar aos membros do Conselho, no mês de início de cada exercício, o calendário anual de previsão de reuniões ordinárias, indicando, pelo menos, o mês e a respectiva quinzena em que possivelmente irão ocorrer.\r\n\r\nParágrafo único. A não realização de reunião ordinária no trimestre correspondente deverá ser justificada pela Presidência e comunicada aos conselheiros após ultrapassada a data prevista para sua realização, sem prejuízo da reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 12 A convocação de reunião, ordinária ou extraordinária, deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio da convocação formal pela presidência, ressalvada urgência devidamente justificada pelo Presidente, que ainda assim não deve, preferencialmente, extrapolar o período pregresso de 3 (três) dias úteis, e deverá vir acompanhada da pauta e da documentação essencial à sua apreciação pelos conselheiros.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a convocação decorrer de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do CGFS, o Presidente deverá convocar a reunião extraordinária em até 10 (dez) dias corridos do recebimento do requerimento.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS PROJETOS\r\n\r\nArt. 13 Os projetos serão submetidos ao CGFS com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data da reunião.\r\n\r\nArt. 14 Não serão admitidos à votação projetos cujas informações orçamentário-financeiras e de escopo, previstas no art. 4º, I e II, estejam incompletas, sendo vedada a aprovação de item de pauta que não possua os requisitos formais de submissão de projetos exigidos no art. 6º, inciso I.\r\n\r\nArt. 15 Em data a ser designada pelo Presidente do Conselho, comunicada por meio de ofício, os projetos serão submetidos à votação pelos Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Gestor possui a prerrogativa de deliberar ad referendum as propostas apresentadas.\r\n\r\nArt. 16 Em caso de dúvidas, o CGFS pode deliberar pela retirada de projeto de pauta, remetendo-o à origem para reforço da instrução processual e prestação de esclarecimentos.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão proponente terá prazo até a próxima reunião do CGFS, ordinária ou extraordinária, para prestar os esclarecimentos de que trata o caput, findo o qual o projeto será arquivado, sem prejuízo de nova submissão.\r\n\r\nArt. 17 Prestados tempestivamente os esclarecimentos, o projeto poderá retornar ao Conselho para votação em reunião a ser convocada pelo Presidente.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDA SOLICITAÇÃO PARA DESEMBOLSO DOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 18 Após as deliberações do Conselho e da assinatura das atas das reuniões, bem como sua respectiva publicação em Diário Oficial, a Secretaria Executiva comunicará via SEI ao órgão central de orçamento as deliberações para operacionalização do orçamento aprovado, com as devidas informações das classificações orçamentárias informadas pelos órgãos.\r\n\r\nArt. 19 Para fins de planejamento orçamentário, os valores globais aprovados por projeto serão aqueles considerados para liberação orçamentária, sem prejuízo de atualização desses mesmos valores quando identificada a necessidade de um dispêndio menor para a conclusão dos respectivos projetos.\r\n\r\nArt. 20 Cabe ao órgão central de orçamento a decisão entre alocação do orçamento do exercício corrente ou solicitar a abertura de superávit financeiro de exercícios anteriores, assegurando a compatibilidade com a disponibilidade financeira e o fluxo arrecadatório informado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sem, com isso, alterar os valores totais deliberados, exceto nos casos previstos do art. 19.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDA GOVERNANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 Consolidam-se como diretrizes de governança do FUNSERJ, sem prejuízo das competências já atribuídas ao CGFS, à Unidade Gestora, à Secretaria Executiva e ao CCFS:\r\n\r\nI - avaliação periódica, no mínimo quadrienal, dos critérios de elegibilidade e priorização de projetos, à luz da atualização do PEDES e do PPA;\r\n\r\nII - publicação, no relatório anual de que trata o art. 32 do Regimento Interno, de indicador específico sobre o percentual de recursos desembolsados, no exercício, nos projetos aprovados;\r\n\r\nIII - faculdade de o CGFS instituir Comitê Técnico de Acompanhamento, de caráter consultivo, por meio de Portaria, para monitoramento da execução física e financeira dos projetos, a ser composto por membros indicados pelas Secretarias de seus representantes.\r\n\r\nArt. 22 Fica facultado ao CGFS, mediante deliberação em maioria simples, estabelecer critérios de descontinuação de projetos que não apresentem execução física ou financeira compatível com o cronograma aprovado, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas pelo órgão executor.\r\n\r\nArt. 23 Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão encaminhar à Secretaria Executiva e à Unidade Gestora informações periódicas sobre a execução física e financeira dos projetos, na forma e periodicidade por estas definidas.\r\n\r\n§ 1º As informações de acompanhamento deverão conter, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação do projeto, do órgão executor e do respectivo processo administrativo;\r\n\r\nII - cronograma e estágio de execução física do projeto, com indicação do previsto e do realizado;\r\n\r\nIII - execução orçamentária e financeira dos recursos aprovados pelo Conselho Gestor;\r\n\r\nIV - situação das contratações vinculadas ao projeto, quando houver;\r\n\r\nV - principais produtos, entregas e resultados alcançados no período;\r\n\r\nVI - riscos, restrições, atrasos ou demais fatores que possam impactar a execução do projeto; e\r\n\r\nVII - medidas adotadas ou previstas para saneamento das ocorrências identificadas.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria Executiva e a Unidade Gestora poderão estabelecer modelos, procedimentos, periodicidade, indicadores e demais orientações necessárias ao monitoramento dos projetos financiados com recursos do FUNSERJ.\r\n\r\n§ 3º As informações de que trata este artigo subsidiarão o acompanhamento da execução dos projetos e a tomada de decisão pelo Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 4º A ausência injustificada de envio das informações de acompanhamento poderá ser considerada pelo Conselho Gestor para fins de aplicação do disposto no art. 22 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 24 Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão prestar, sempre que solicitadas pelo Conselho Gestor, Secretaria Executiva, Unidade Gestora ou Conselho Consultivo, informações, documentos e esclarecimentos necessários ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas dos projetos.\r\n\r\nArt. 25 O órgão ou entidade beneficiária de recursos do FUNSERJ deverá designar responsável técnico e respectivo substituto para interlocução com a Secretaria Executiva, comunicando eventuais alterações no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 26 Concluído o projeto, o órgão executor deverá encaminhar relatório final de execução contendo a descrição das entregas realizadas, resultados alcançados, execução física e financeira consolidada e avaliação do atingimento dos objetivos aprovados pelo Conselho Gestor.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 Os casos omissos serão resolvidos pelo CGFS, na forma do art. 35 do Regimento Interno aprovado pela Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2026.\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nRepresentante da Presidência do CGFS/RJ \r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nVice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nMembro efetivo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\nMembro efetivo representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCIANO MARTINS ABREU\r\n\r\nAssessor técnico do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022\r\n\r\nNome do projeto:\r\n\r\nCódigo de referência da submissão através do SGP:\r\n\r\n[Nome utilizado como referência ao projeto, no limite do escopo apresentado através do SGP]\r\n\r\n[Código informado no momento da submissão do projeto no SGP]\r\n\r\nHipótese de enquadramento legal\r\n\r\nDetalhamento da relação entre o projeto e o enquadramento legal específico\r\n\r\nArt. 1°, inciso III da LC 200/2022:\r\n\r\n\"garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos\"\r\n\r\n[Descrever, de forma detalhada, a relação dos produtos gerados pelo projeto e os impactos que proporcionarão o atingimento dos objetivos descritos na hipótese legal*]\r\n\r\nArt. 1°, inciso IV da LC 200/2022: \"aumentar a economia para gerações futuras\"\r\n\r\n[*Caso não haja relação com o enquadramento específico, apenas descrever \"Não se aplica\".]\r\n\r\nArt. 1°, inciso V da LC 200/2022: \"proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo\"\r\n\r\nArt. 1°, inciso VI, alínea a, da LC 200/2022: \"financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na) integrando e diversificando a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para a arrecadação de impostos, diminuindo progressivamente a dependência de royalties e participações especiais do petróleo e gás, gerando emprego e renda, e fazendo que o Estado do Rio de Janeiro possa sair de forma sustentada da crise fiscal, consoante um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social;\"\r\n\r\nArt. 1°, inciso VI, alínea b, da LC 200/2022: \"financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. b) investir em infraestrutura: produtiva, tecnológica, inclusive de inovação nas barreiras fiscais, de mobilidade e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal, inclusive com a realização de Parcerias Público-Privadas nos moldes da legislação específica.\"\r\n\r\nArt. 1°, inciso VI, alínea c, da LC 200/2022: \"financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. c) investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação.\"\r\n\r\nArt. 1°, inciso VI, alínea d, da LC 200/2022: \"financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. d) investir em transição energética\"\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DO PROJETO E ADERÊNCIA AO PEDES Conforme art. 4º, II, alínea \"a\", e o art. 6º, I, alínea \"c\", desta Resolução\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nÓrgão Proponente:\r\n\r\nNome do projeto:\r\n\r\nRegião de execução:\r\n\r\nMunicípios atendidos:\r\n\r\nValor solicitado:\r\n\r\nENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO - Vinculação ao PEDES\r\n\r\nMissão:\r\n\r\nDiretiva:\r\n\r\nObjetivo Específico:\r\n\r\nENQUADRAMENTO PROGRAMÁTICO - Vinculação ao PPA\r\n\r\nHá algum produto relacionado no PPA? Se sim, qual?\r\n\r\nEm qual ação orçamentária será executado o projeto?\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO - com base nas características elencadas no art. 1º da Lei Complementar nº 200/2022 - assinale todos os aplicáveis\r\n\r\n( ) Projeto estruturante[1].\r\n\r\n( ) projeto promove a modernização e a universalização tecnológica;\r\n\r\n( ) projeto na área de transporte e mobilidade;\r\n\r\n( ) projeto na área de saúde;\r\n\r\n( ) projeto na área de educação;\r\n\r\n( ) projeto na área de segurança pública;\r\n\r\n( ) projeto na área de meio ambiente;\r\n\r\n( ) projeto na área de urbanismo;\r\n\r\n( ) projeto na área de habitação;\r\n\r\n( ) projeto na área de ciência e tecnologia;\r\n\r\n( ) projeto investe na transição energética;\r\n\r\n( ) projeto promove inovação nas barreiras fiscais;\r\n\r\n( ) Projeto envolve Parcerias Público-Privadas e/ou parcerias entre entes públicos. Se sim, identifique e descreva:\r\n\r\n( ) Parceria Público-Privada;\r\n\r\n( ) Parceria Público-Público;\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS DO PROJETO\r\n\r\n( ) projeto promove a geração de emprego e renda; se sim, informe as estimativas no campo abaixo:\r\n\r\n( ) promove a geração de empregos diretos. Total: _______\r\n\r\nTEMPORALIDADE:\r\n\r\nTotal de empregos temporários:\r\n\r\nTotal de empregos permanentes:\r\n\r\n( ) promove a geração de empregos indiretos. Total: ________\r\n\r\n( ) projeto promove políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social; se sim, quais? Descreva no campo abaixo:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nDescreva brevemente o projeto, abordando seu escopo, não escopo, histórico, concepção, status atual e resultados esperados; detalhe os objetivos, justificativa e os impactos positivos da execução do projeto.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO\r\n\r\nI. Execução dos Investimentos (assinale todos os aplicáveis)\r\n\r\n( ) Inicia novos investimentos.\r\n\r\n( ) Complementa investimentos em andamento.\r\n\r\nII. Desenvolvimento Regional (assinale todos os aplicáveis)\r\n\r\n( ) Fortalece potencialidades produtivas regionais.\r\n\r\n( ) Beneficia mais de um município ou região.\r\n\r\n( ) Promove integração regional.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.\r\n\r\nIII. Construção ou aproveitamento de ativos estaduais (assinale todos os aplicáveis)\r\n\r\n( ) Aproveita ou constrói infraestrutura estadual (equipamentos públicos, rodovias, etc).\r\n\r\n( ) Utiliza universidades, ICTs ou parques tecnológicos.\r\n\r\n( ) Aproveita distritos industriais.\r\n\r\n( ) Potencializa ativos econômicos já instalados.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.\r\n\r\nIV. Desconcentração do Trabalho, Emprego e Renda (assinale todos os aplicáveis)\r\n\r\n( ) Contribui para atração e/ou retenção de mão de obra no interior.\r\n\r\n( ) Fortalece atividades produtivas locais.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.\r\n\r\nV. Desenvolvimento Sustentável (assinale todos os aplicáveis)\r\n\r\n( ) Contribui para adaptação às mudanças climáticas.\r\n\r\n( ) Promove inovação.\r\n\r\n( ) Favorece transição energética.\r\n\r\n( ) Promove economia verde, azul ou circular.\r\n\r\n( ) Gera benefícios ambientais permanentes.\r\n\r\n( ) Gera benefícios sociais.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.\r\n\r\nRESULTADOS ESPERADOS\r\n\r\nDescrever os principais resultados esperados do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nDETALHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO E CUSTEIO\r\n\r\nValor total do projeto:\r\n\r\nFonte recurso:\r\n\r\nData de início:\r\n\r\nData prevista de término:\r\n\r\nProgresso físico estimado (em %):\r\n\r\n2026:\r\n\r\n2027:\r\n\r\n2028:\r\n\r\nAporte orçamentário-financeiro:\r\n\r\n2026:\r\n\r\n2027:\r\n\r\n2028:\r\n\r\nExistem valores monetários necessários para custeio do projeto após sua implementação? Se sim, qual o valor?\r\n\r\nREQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO\r\n\r\nQual a forma de contratação?\r\n\r\nExiste anteprojeto (sim/não), projeto básico (sim/não) e projeto executivo (sim/não)?\r\n\r\nExiste termo de referência? (sim/não)\r\n\r\nO projeto necessita de licenciamento ambiental? (sim/não)\r\n\r\nOutras exigências para o desenvolvimento do projeto (detalhar, se necessário)\r\n\r\n[1] Entende-se por projeto estruturante aquele capaz de produzir transformações permanentes no desenvolvimento econômico e social do Estado, fortalecendo capacidades produtivas, institucionais ou territoriais, induzindo novos investimentos e promovendo inovação, diversificação econômica, geração de emprego e renda e aumento da competitividade da economia fluminense, em conformidade com as finalidades do FUNSERJ previstas na Lei Complementar nº 200/2022.\r\n\r\nId: 2757836"
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Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, Flávio de Araújo Willeman - também representante titular da presidência deste Conselho - se dirigiu aos presentes e informou que o titular da pasta não pôde comparecer em razão de conflito de agenda, estando, contudo, nesta reunião formalmente por ele representado. Ainda, o representante da Presidência do Fundo sugeriu aos conselheiros que, para as próximas reuniões, fosse também realizado convite a representantes dos órgãos de controle interno e externo do estado, em homenagem à transparência ativa, o que também foi entendido como pertinente pelos presentes. Feitos os esclarecimentos prévios, a Ilma. Sra. Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil, Gabriela Vieira Leonardos, enquanto co-anfitriã do encontro, rememorou aos presentes a pauta oficiada pela presidência do Conselho, e, na sequência, passou a palavra ao Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura de Abreu, para que, já atuando na condição de Vice-Presidente do CGFS/RJ, desse início formal aos trabalhos planejados para a reunião. Estavam também presentes os seguintes Conselheiros: Exmo. Sr. Roberto Gomides de Barros Filho, representante titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação; o Exmo. Sr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite, representante titular da Procuradoria Geral do Estado; o Ilmo. Sr. Luciano Martins Abreu, assessor-técnico titular representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, o qual se encontrava acompanhado dos Ilmos. Srs. Anderson Monteze e Carlos Eduardo Gonçalves, convidados por este a participar como ouvintes/colaboradores; o Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Martins Pires de Amorim, membro efetivo representante da ALERJ e o Exmo. Sr. Guilherme Mercês, membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Fazenda, não compareceram à reunião, sendo que este último já havia indicado como seu suplente no CGFS/RJ, mediante o Of.SEFAZ/GABSEC nº 2.148, de 09 de agosto de 2026, endereçado à presidência do Conselho, o Ilmo. Sr. Tomaz Lucas Santos Leal, que esteve presente na reunião. Presente a maioria absoluta, nos termos do inciso III, do artigo 13 do Regimento Interno, instituído pela Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024, foi aberta a reunião. Conforme processo SEI-120001/002496/2026.\r\n\r\nPautas:\r\n\r\n1. Apresentação da Minuta de Nova Resolução FUNSERJ;\r\n\r\n2. Composição do Conselho Gestor;\r\n\r\n3. Situação Financeira do Fundo e;\r\n\r\n4. Situação Orçamentária da Carteira de Projetos\r\n\r\n1. Apresentação da Minuta de Nova Resolução FUNSERJ\r\n\r\nA Vice-Presidência conduziu a pauta, rememorando os normativos que regem o Fundo, as datas pregressas das reuniões anteriores e apresentando a atual situação financeira-orçamentária do FUNSERJ, que relatou como ensejadora do entendimento pela necessidade da propositura da Minuta de Resolução FUNSERJ, também pautada para esta reunião. Na oportunidade, o Vice-Presidente do CGFS/RJ rememorou que as designações e indicações dos membros titulares e suplentes deverão ser formalizadas via publicação de Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução FUNSERJ n.º 01/2024. Antes de adentrar nos termos das mudanças propostas na minuta de Resolução, foi aberta a palavra ao representante da SEFAZ, Sr. Tomás Leal, que apontou a necessidade de mudanças e adequações a serem promovidas na Lei Complementar - LC nº 200/2022, explicitando os pontos e as razões das propostas trazidas à mesa. Em aparte, o Senhor Sergio Pimentel ponderou sobre as mudanças que estavam ao alcance deste Conselho implementar no momento, sem prejuízo do mérito e da necessidade de reflexão e alterações legais, quando viável. Em concordância de todos os presentes, ficou consignado que, em momento oportuno, tais questões seriam novamente tratadas. Retornado a ordem de fluxo da pauta proposta, o Vice-Presidente destacou as principais alterações propostas na minuta de Resolução FUNSERJ em relação à Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 e junho de 2024, ora vigente, que trata especialmente sobre a temática de critérios de financiamento de projetos. Foram discutidos, entre outros pontos:\r\n\r\n- consolidação das competências da Presidência do Conselho, hoje dispersas entre a LC nº 200/2022, o Decreto nº 49.063/2024 e o Regimento Interno FUNSERJ, sendo manifestada concordância quanto a tal proposta, pela maioria dos presentes;\r\n\r\n- regra de devolução ao Fundo de saldos de projetos executados a menor, bem como a vedação a que a unidade beneficiária se aproprie de eventual saldo excedente, também aprovado pela maioria;\r\n\r\n- estabelecimento de periodicidade trimestral para reuniões ordinárias, com possibilidade de justificativa em caso de não ocorrência, proposta também aprovada;\r\n\r\n- prazo mínimo de antecedência para convocação de reuniões. Na minuta proposta consta inicialmente cinco dias úteis como regra geral e três dias úteis para casos entendidos como urgentes, contudo, após debate quanto ao risco de matérias de alta relevância ficarem estagnadas frente à contextos específicos, deliberou-se diminuir o prazo de convocação em casos de urgência, ficando a Secretaria Executiva do Conselho imbuída de propor nova redação para absorver este ponto, ora aprovado, como anexo à presente ata;\r\n\r\n- exigência de que a convocação para reuniões venha acompanhada da pauta completa, e dos documentos porventura pertinentes, junto ao prazo definido para conhecimento prévio dos conselheiros;\r\n\r\n- determinação de publicação das atas de reunião do Conselho também no Diário Oficial, para além do registro em processo SEI já realizado, em homenagem à transparência ativa; e\r\n\r\n- aprovação, como anexo da nova Resolução, do formulário de aderência ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, até então previsto em tese (como o “Anexo II”, da Resolução FUNSERJ nº 02/2024), mas nunca formalmente aprovado e publicado.\r\n\r\nDurante a dinâmica da referida apresentação, foi dada contribuição geral sobre matéria correlata, pelo membro representante da PGE, conjuntamente com o representante da SEFAZ, quanto à ordem entendida por estes como de prioridade que deveria existir para uso da poupança pública em caso de queda de receita. Nesse contexto, destacou-se, sem deliberação vinculante nesta reunião, sobre a atual redação dada pelo art. 14 da LC nº 200/22, que possibilita ao Governador do Estado determinar providências para a manutenção da saúde financeira do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, transferindo os recursos capazes de promover o equilíbrio do referido órgão , bem como o art. 14-A do mesmo normativo indica que o rendimento financeiro dos empreendimentos e/ou investimentos oriundos das parcerias de que trata o § 5º do artigo 1º desta Lei, serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 3.189, de 21 de fevereiro de 1999, para custeio do plano previdenciário, criado pelo artigo 7º da Lei 6.338 de 06/12/2012. Contudo, o membro representante da SEFAZ compreende que deveria ser ampliado este rol para ser priorizado o pagamento das dívidas com a União (que hoje cresce na medida da variação do IPCA). Por sua vez, o representante da PGE apresentou contraponto, no sentido de que, se partir desta métrica, as dívidas bancárias garantidas é que deveriam ser priorizadas (uma vez que crescem a IPCA mais juros). Por fim, firmou posição que a prioridade de fato deveriam ser aquelas dívidas mais amplas, denominadas por este como “dívidas bancárias caras”. Restou entendido que tal ordem de prioridades merece revisão em eventual futura alteração legislativa.\r\n\r\nNeste mesmo ponto, foi destacado que a necessidade de revisão legislativa (logo, não possível pela regulamentar) quanto à regra de uso da poupança pública, hoje condicionada a queda superior a 30% do preço do petróleo (brent) combinada a calamidade pública - foi apontada como excessivamente restritiva e desalinhada do risco real de queda de arrecadação. Deliberou-se manter o tema como matéria de encaminhamento futuro à ALERJ, em via paralela à discussão da presente Minuta de Resolução e demais pautas do dia. Foi trazido pelo membro colaborador da SEFAZ, Sr. Tomaz Leal, em apontamento técnico de tal área, que a legislação atual trata a SEFAZ como \"Unidade Gestora\", o que é entendido por esta como incompatível com sua função financeira, razão pela qual seria necessário um ajuste regulamentar, possivelmente via decreto. Tendo em vista tratar-se de matéria regimental, tal deliberação ficou de ser assim pautada, para a próxima reunião do Conselho, devendo ser devidamente proposta e previa mente operacionalizada nas devidas instâncias de governança do Fundo. Com isso, os presentes manifestaram anuência com a pré-aprovação da minuta de Resolução, condicionada à formalização, prevista para ocorrer até sexta-feira, 14 de agosto de 2026, das contribuições adicionais dos conselheiros, por via de assinatura do documento componente do respectivo processo SEI, incluindo o ajuste de redação quanto ao prazo de convocação em casos de urgência tido como necessário pelo representante da presidência do Conselho.\r\n\r\n2. Composição do Conselho Gestor\r\n\r\nFoi acordado que cada órgão deverá indicar formalmente, via ofício à Secretaria Executiva, seu representante suplente, para fins de republicação de novo decreto de composição, que virá a revogar os Decretos nº 49.063/2024 e nº 50.239/2026, então desatualizados, além da ratificação ou alteração dos representantes da ALERJ, a ser encaminhada pelo Exmo. Senhor Presidente da Casa Legislativa. Registrou-se que, hoje, possuem poder de deliberação apenas os secretários natos, ou seus substitutos imediatos - tendo sido destacado que, no caso da Secretaria de Estado de Fazenda, o representante presente, Sr. Tomás Leal, ainda não ostenta, para os fins desta reunião, a condição formal de substituto imediato, apta a voto. Foi mencionada a incorporação da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com redução de um assento no Conselho, matéria que será abordada em tal decreto de composição a ser proposto, mesmo que indiretamente.\r\n\r\n3. Situação Financeira do Fundo - Desenquadramento de Aplicações\r\n\r\nO representante da SEFAZ, Sr. Tomás Leal, confirmou e detalhou que os recursos do FUNSERJ se encontram aplicados, em parte, em instituições financeiras desenquadradas da exigência legal (sendo disposto como necessário o aporte em “instituição financeira oficial”, conforme art. 2º, §3º, da LC nº 200/2022), tema também abordado no Decreto Estadual nº 50.336, de 15 de junho de 2026 (exigência de bancos classificados no segmento “S1” como potenciais captadores de investimentos do tipo). Com isso, foi indicado que as aplicações mantidas no banco BTG Pactual estão desenquadradas quanto ao requisito de “instituição oficial”, bem como as mantidas no banco Banrisul estão desenquadradas quanto ao “requisito S1”. Encerrando este ponto, foi destacado que montante total potencialmente desenquadrado seria próximo a um bilhão de reais. Houve debate sobre a interpretação do conceito de \"instituição financeira oficial\", contudo, sem conclusão vinculante, tendo sido a matéria remetida para aprofundamento técnico e retorno em próxima oportunidade deliberativa. De todo modo, o Conselho reconheceu formalmente a situação de desenquadramento das aplicações no BTG Pactual e no Banrisul, e deliberou que a SEFAZ deverá envidar os melhores esforços para o reenquadramento das aplicações, resguardando-se de causar prejuízo financeiro ao Fundo (evitando, por certo, venda de papéis em mercado secundário sem avaliação prévia de cenário e impacto). Ficou acordado que a SEFAZ apresentará, na próxima reunião, proposta formal de inves timento/realocação, ocasião em que também será submetida ao Conselho a própria Política de Investimento do Fundo - até o momento nunca formalmente aprovada, pendendo ainda observância à previsão legal existente, prevista no inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 200/22.\r\n\r\n4. Situação Orçamentária da Carteira de Projetos\r\n\r\nO Vice-Presidente apresentou visão consolidada da situação financeira e orçamentária do Fundo, levantamento este elaborado em colaboração junto à SEFAZ. Foi debatida a possibilidade de utilização de recursos do Fundo para financiamento da contrapartida ao PROPAG (financiamento de despesas de ensino profissionalizante técnico), tendo sido destacada divergência quanto à elegibilidade dessa fonte perante orientação já manifestada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e ressalva da PGE quanto à adequação de se financiar despesa corrente (salário docente, bolsas) com recursos do Fundo. Ficou registrado que o valor referente a essa contrapartida permaneceria reservado, sem deliberação de aplicação nesta reunião, até definição do entendimento da STN. Além disso, o Conselho aprovou, em caráter de orientação geral para a próxima reunião, a diretriz de reavaliação ampla da carteira de projetos aprovados anteriormente a esta reunião, cancelando-se, em regra, os projetos aprovados e ainda não iniciados ou não empenhados, ressalvados os projetos já em execução, e facultando ao Conselho, por maioria simples, o estabelecimento de critérios de descontinuação de projetos cuja execução física ou financeira não seja compatível com o cronograma aprovado. Destacou-se especial atenção a obras emergenciais de contenção geotécnica e situações de risco a famílias, que não deverão ser desconsideradas pela aparente baixa relevância orçamentária unitária. Foi também deliberado o envio de ofícios à Fundação Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP/RJ, à Secretaria de Estado das Cidades - SECID e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP (bem como avaliação de extensão à área de habitação, mediante articulação com a Casa Civil), para apresentação de carteira de projetos de infraestrutura, com prioridade a obras em estágio avançado de execução, dentro do limite de R$ 661.140.834, para ser apreciada na próxima reunião. Posteriormente, haveria uma nova avaliação quanto à consulta a outros órgãos e setores de estado para deliberação de projetos a serem realizados nas próximas reuniões do CGFS/RJ.\r\n\r\nEncerramento e Próxima Reunião\r\n\r\nFicou definido que, publicados o decreto de composição atualizado e, subsequentemente, a nova Resolução FUNSERJ (condicionados à formalização das contribuições recebidas até 14/08/2026), a Secretaria Executiva expedirá convocação para a próxima reunião do Conselho Gestor do Fundo Soberano, respeitando o prazo mínimo de antecedência, fixado já na nova Resolução. Foi sugerida, pela Secretaria Executiva, sem deliberação vinculante quanto à data exata, a realização da próxima reunião para o dia 31/08/2026.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16h, e a presente ata foi lavrada, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nRepresentante da Presidência do CGFS/RJ - Substituto eventual do Secretário de Estado da Casa Civil, em suas ausências, formalmente designado\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nVice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nMembro efetivo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\nMembro efetivo representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCIANO MARTINS ABREU\r\n\r\nAssessor técnico do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nId: 2757847"
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Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01279\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05732\r\n\r\n0,00326\r\n\r\n2,3485\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02913\r\n\r\n0,00680\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00098\r\n\r\n0,00362\r\n\r\n0,7865\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,04019\r\n\r\n0,03559\r\n\r\n0,01061\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00599\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n1,5428\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01567\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01549\r\n\r\n0,05722\r\n\r\n1,3861\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05410\r\n\r\n0,01045\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02106\r\n\r\n0,00222\r\n\r\n2,0692\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02847\r\n\r\n0,01271\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02287\r\n\r\n0,00267\r\n\r\n1,6710\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01180\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00270\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3418\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01792\r\n\r\n0,05535\r\n\r\n0,00151\r\n\r\n0,00475\r\n\r\n0,7323\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00922\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00230\r\n\r\n0,00309\r\n\r\n0,2950\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00686\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00007\r\n\r\n0,1393\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01285\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,00038\r\n\r\n0,2642\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01834\r\n\r\n0,01025\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00906\r\n\r\n0,00673\r\n\r\n0,9585\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22294\r\n\r\n0,00852\r\n\r\n0,01392\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04063\r\n\r\n0,01612\r\n\r\n4,2860\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00615\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00156\r\n\r\n0,00575\r\n\r\n0,2308\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02384\r\n\r\n0,01304\r\n\r\n0,05561\r\n\r\n0,00401\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n1,1617\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00992\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,2002\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00786\r\n\r\n0,00949\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02124\r\n\r\n0,00840\r\n\r\n1,1873\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01146\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00185\r\n\r\n0,00682\r\n\r\n0,3571\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01316\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00256\r\n\r\n0,00944\r\n\r\n0,4403\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01673\r\n\r\n0,01066\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03301\r\n\r\n0,00039\r\n\r\n1,7395\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00393\r\n\r\n0,01236\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00206\r\n\r\n0,00759\r\n\r\n0,4681\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00667\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00490\r\n\r\n0,01521\r\n\r\n0,4467\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00473\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n0,00100\r\n\r\n0,2865\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00799\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00088\r\n\r\n0,00306\r\n\r\n0,2190\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02221\r\n\r\n0,01200\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03190\r\n\r\n0,00140\r\n\r\n1,8450\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01146\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00189\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2973\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,02992\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01230\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03023\r\n\r\n0,00522\r\n\r\n1,6806\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04957\r\n\r\n0,01005\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00174\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,2550\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01059\r\n\r\n0,00028\r\n\r\n0,00900\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00330\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,4116\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00240\r\n\r\n0,01260\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00487\r\n\r\n0,01067\r\n\r\n0,5713\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01118\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00187\r\n\r\n0,00689\r\n\r\n0,3527\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00696\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00068\r\n\r\n0,00253\r\n\r\n0,1866\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,01353\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00074\r\n\r\n0,00274\r\n\r\n0,3290\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01025\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03877\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,6009\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01354\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00578\r\n\r\n0,01521\r\n\r\n0,6158\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00663\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1327\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02226\r\n\r\n0,01260\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00317\r\n\r\n0,00723\r\n\r\n0,8763\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00508\r\n\r\n0,00650\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00376\r\n\r\n0,01388\r\n\r\n0,4920\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02379\r\n\r\n0,00905\r\n\r\n0,9380\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01598\r\n\r\n0,01386\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05422\r\n\r\n0,00411\r\n\r\n2,5854\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00794\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,05535\r\n\r\n0,02416\r\n\r\n0,07742\r\n\r\n2,1875\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01421\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,00007\r\n\r\n0,2885\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02411\r\n\r\n0,01295\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05640\r\n\r\n0,20663\r\n\r\n4,6312\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06313\r\n\r\n0,01507\r\n\r\n0,01279\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00919\r\n\r\n0,00371\r\n\r\n1,5525\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02717\r\n\r\n0,00853\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00244\r\n\r\n0,00888\r\n\r\n0,8818\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01005\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00154\r\n\r\n0,00569\r\n\r\n0,3077\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00202\r\n\r\n0,01061\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2525\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03749\r\n\r\n0,01291\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03273\r\n\r\n0,05001\r\n\r\n2,6365\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02300\r\n\r\n0,01112\r\n\r\n0,16605\r\n\r\n0,02276\r\n\r\n0,00217\r\n\r\n2,3514\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00744\r\n\r\n0,01066\r\n\r\n0,16843\r\n\r\n0,04625\r\n\r\n0,02682\r\n\r\n3,1106\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01171\r\n\r\n0,01582\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03566\r\n\r\n0,11576\r\n\r\n2,8763\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01056\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00375\r\n\r\n0,01307\r\n\r\n0,4639\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00830\r\n\r\n0,01442\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05899\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,5780\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00208\r\n\r\n0,01289\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00212\r\n\r\n0,00781\r\n\r\n0,4460\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02424\r\n\r\n0,01157\r\n\r\n0,05456\r\n\r\n0,02488\r\n\r\n0,00201\r\n\r\n1,9028\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00187\r\n\r\n0,01399\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00022\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3248\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09600\r\n\r\n0,00215\r\n\r\n0,01386\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00138\r\n\r\n0,00006\r\n\r\n1,3303\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00069\r\n\r\n0,00249\r\n\r\n0,0474\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02448\r\n\r\n0,01030\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00081\r\n\r\n0,00211\r\n\r\n0,7440\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00993\r\n\r\n0,01191\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00103\r\n\r\n0,00302\r\n\r\n0,5011\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05686\r\n\r\n0,01366\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,00855\r\n\r\n2,0580\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02803\r\n\r\n0,01314\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00995\r\n\r\n0,00171\r\n\r\n1,1972\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04856\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00734\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00604\r\n\r\n0,00186\r\n\r\n0,8665\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33766\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01045\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01629\r\n\r\n0,00745\r\n\r\n4,2393\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01346\r\n\r\n0,01637\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n0,00061\r\n\r\n0,6226\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01544\r\n\r\n0,01030\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01229\r\n\r\n0,00402\r\n\r\n0,9934\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02404\r\n\r\n0,01075\r\n\r\n0,05350\r\n\r\n0,00921\r\n\r\n0,00589\r\n\r\n1,3479\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00801\r\n\r\n0,01304\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00939\r\n\r\n0,00017\r\n\r\n0,7606\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01045\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00044\r\n\r\n0,00161\r\n\r\n0,2395\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00296\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00150\r\n\r\n0,00124\r\n\r\n0,1243\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01146\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00093\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2628\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01232\r\n\r\n0,01271\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00326\r\n\r\n0,01195\r\n\r\n0,7256\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03163\r\n\r\n0,01708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01032\r\n\r\n0,00424\r\n\r\n1,3838\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01056\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,2188\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01780\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,00198\r\n\r\n0,3932\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00699\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01315\r\n\r\n0,04837\r\n\r\n1,0487\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05521\r\n\r\n0,01449\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00276\r\n\r\n0,00033\r\n\r\n1,4961\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00650\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,1305\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02561\r\n\r\n0,01399\r\n\r\n0,17082\r\n\r\n0,01241\r\n\r\n0,04582\r\n\r\n2,5052\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05344\r\n\r\n0,00180\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01205\r\n\r\n0,01275\r\n\r\n1,6535\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,01333\r\n\r\n0,16287\r\n\r\n0,00239\r\n\r\n0,00475\r\n\r\n1,2147\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15013\r\n\r\n0,04252\r\n\r\n0,01045\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03551\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n3,8392\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00724\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1452\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00350\r\n\r\n0,01035\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00099\r\n\r\n0,00364\r\n\r\n0,3455\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00241\r\n\r\n0,01112\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02528\r\n\r\n0,02670\r\n\r\n1,4211\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00654\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1353\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01401\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00250\r\n\r\n0,00880\r\n\r\n0,4495\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01323\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00222\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,3445\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00887\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1886\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01777\r\n\r\n0,01697\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,7134\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02820\r\n\r\n0,01668\r\n\r\n0,05747\r\n\r\n0,00885\r\n\r\n0,03208\r\n\r\n1,7921\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após o período de recursos, de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da data de publicação da Portaria CEPERJ nº 8.900, de 19 de junho de 2026. Após a análise dos recursos, o índice foi validado e consolidado pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019, dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, 91 estão contemplados para receber recursos do ICMS Ecológico no ano fiscal de 2026, após a análise da documentação apresentada nos recursos. Queimados é o único município não contemplado.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental FINAL, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ N° nº 8900, de 19 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nMARÍLIA SORRINI PERES ORTIZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2026. \r\n\r\nId: 2757897"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1958337-0, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/035557/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GABRIEL PINTO MOREIRA DE SÁ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4384558-4, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/035557/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FELIPE SEGREGIO PORTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006292-1, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/035557/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VANESSA BARBOSA COELHO DE FRANÇA CORRÊA, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344301-0, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/035557/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FELIPE VARGAS PERES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427495-5, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/035557/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4367324-4, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/035557/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, KLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006011-2, da Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/035557/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VINÍCIUS PACHÚ GODINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4385254-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda; Processo nº SEI-040006/035557/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4372045-5, da Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais e de Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Centro de Operações Estaduais, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/035557/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANDRÉ DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4189721-8, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Subsecretaria Adjunta de Política Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com efeitos a partir de 17 de agosto de 2026. Processo nº SEI-040007/000082/2026.\r\n\r\nCESSA os efeitos do deslocamento de GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4372045-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais de Veículos e Material Viário, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, a contar de 18 de agosto de 2026. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nId: 2757715"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nDESIGNA os Auditores Fiscais da Receita Estadual de 3ª Categoria, relacionados abaixo, para lotação na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 6 de agosto de 2026, conforme Processo nº SEI-040002/002826/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nADRIANO LUCAS MACHADO CORREA SCHULZ E SILVA\r\n\r\n5179166-8\r\n\r\nALDERIO GERARDE BORGES JUNIOR\r\n\r\n5179128-5\r\n\r\nALEXANDRA ARAUJO FREITAS DA LUZ MORAES\r\n\r\n5179185-4\r\n\r\nAYRTON DE ARAUJO BARBOSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n5179170-6\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n5179135-8\r\n\r\nCASSIANO DE MIRANDA COSTA\r\n\r\n5179172-2\r\n\r\nCINTIA CASAGRANDE BOCOLI\r\n\r\n5179183-8\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA MATOS\r\n\r\n5179187-0\r\n\r\nDAVI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n5179117-0\r\n\r\nEDUARDO NUNES SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5179095-5\r\n\r\nELTON DA SILVA CHELQUE\r\n\r\n5179210-9\r\n\r\nEVELIN DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n5179205-2\r\n\r\nFELIPE QUIRINO ANDRE\r\n\r\n5179165-0\r\n\r\nFERNANDO JAOAR VELOSO DA SILVA\r\n\r\n5179163-3\r\n\r\nFREDERICO GARCIA CAVALCANTE\r\n\r\n5179145-5\r\n\r\nGABRIEL HECKER EVANGELHO WEISS\r\n\r\n5179152-8\r\n\r\nGLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY\r\n\r\n5179146-3\r\n\r\nGUILHERME DE ABREU PIMENTA\r\n\r\n5179130-7\r\n\r\nIGOR FERREYRO NUNES DA SILVA\r\n\r\n5179186-2\r\n\r\nJHONATAN MATEUS BERCO DA CRUZ FONSECA\r\n\r\n5179160-9\r\n\r\nJOAO PEDRO RODRIGUES GOMES\r\n\r\n5179111-0\r\n\r\nJOAO VICTOR BONFIM DE JESUS\r\n\r\n5179206-0\r\n\r\nKATIA STEFANI GOMES\r\n\r\n5179149-8\r\n\r\nLEANDRO PRADO DE ANDRADE\r\n\r\n5179159-5\r\n\r\nLEONARDO ESTEVES CORTES SALVIO\r\n\r\n5179164-1\r\n\r\nLEONARDO LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\n5179176-5\r\n\r\nLUCAS EMERIQUE GIFFONI\r\n\r\n5179171-4\r\n\r\nMARLON GOMES DA MOTA\r\n\r\n5179141-2\r\n\r\nPAULO MEIRELLES SALVINO\r\n\r\n5179137-4\r\n\r\nRAFAEL ROCHA SILVA\r\n\r\n5035379-9\r\n\r\nRICARDO DURSO MARCAL\r\n\r\n5179156-0\r\n\r\nRODRIGO SANTOS RESTINE\r\n\r\n5179177-3\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE BRITTO\r\n\r\n5179155-2\r\n\r\nTOBIAS EXPEDITO GASPARINI\r\n\r\n5179214-1\r\n\r\nVITOR FELIPE PEREIRA PINTO\r\n\r\n5155205-1\r\n\r\nVITOR MENDES RIBEIRO\r\n\r\n4415914-5\r\n\r\nId: 2757707"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1067 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor CAROLINE LOPES PAULA DE LIMA, ID Funcional nº 5178426-2, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa CLIMATIZADOR INDUTRIAL RJ - LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 41.318.047/0001-85, cujo o objeto é a prestação de serviços de locação de climatizadores portáteis/evaporativos, para o edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, constante do processo administrativo SEI-040002/000114/2026.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 954 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2757609"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1076 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 136640639), presente no processo administrativo n° SEI-040005/000678/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Bianca Cristina de Almeida, portadora da Id. Funcional nº 5036091-4, na qualidade de integrante demandante; a servidora Raquel de Lucena Gaio, portadora da Id. Funcional nº 5126605-9, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, portadora da ID Funcional nº 5170033-6, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2757601"
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                    "2757443": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.171 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000090/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Bruno Vinicius da Fonseca Lima Amorim, identidade funcional nº 4384095-7; Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6; e Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente, de 2º membro e de 3º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000090/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Flavia Regina de Souza Esteves, identidade funcional nº 5006355-3, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Bernardo Bruno Marques, identidade funcional nº 4427292-8, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2757443"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 15 de setembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79220/RV - Processo nº SEI-E-04/211/000151/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/SP n° 173.362.\r\n\r\nRecurso nº 83673/RV - Processo nº SEI-040006/025161/2024 - Recorrente: D LIMBERGER TRANSPORTES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84027/RO - Processo nº SEI-040006/018926/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: EXPRESSO SERRANO LTDA - Relatora: Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 84765/RV - Processo nº SEI-040006/009547/2025 - Recorrente: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. - Interessada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2757790"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 22/06/2026, ABRAHAO LINCOLN GRACIOSA MACHADO, ODONTÓLOGO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31626076, vínculo 1, matrícula n° 165021-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/029066/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 19/07/2026, JOSE ROBERTO CAMPOS COMY, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30962447, vínculo 1, matrícula n° 285650-8, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/017123/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 17/08/2026, REGINA CELIA DO BOMFIM BRITTO, MÉDICO VETERINÁRIO, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, ID funcional n° 19324162, vínculo 1, matrícula n° 1164733-6, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-020001/004509/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 13/07/2026, ROBERTO MENDES LISBOA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 32275366, vínculo 2, matrícula n° 1003607-7, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/021215/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 30/07/2026, MARIA LUCIA SAMPAIO LOPEZ, SANITARISTA LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31518214, vínculo 1, matrícula n° 866829-5, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/006475/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/08/2026, ADERALDO NUNES DOS SANTOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30763746, vínculo 1, matrícula 814093-1, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-080001/007424/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 2.022,99\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 11\r\n\r\nPercentual a Receber: 82%\r\n\r\nProventos: R$ 1.658,85\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/08/2026, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21310769, vínculo 1, matrícula 8106547-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-080003/000079/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.667,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.000,79\r\n\r\nProventos - R$ 2.668,78\r\n\r\nId: 2757788"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2496 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA JUCERJA, PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.709, DE 2018 (LGPD), PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº. 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº. 1.289, de 12 de abril de 1988; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o artigo 5º, inciso X da Constituição da República e a sua aplicação ao Poder Público;\r\n\r\n- que, na forma do art. 23, caput, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- JUCERJA à legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);\r\n\r\n- a necessidade de cargo ou função específica para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 23, inciso III da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220005/002693/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Paula Martinez Ferreira, ID Funcional 4344988-3, para exercício da função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), assim entendido como a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador (JUCERJA), os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5°, para o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art. 41, ambos da Lei nº 13.709, de 2018, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Substituto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), o servidor Felipe Vieira Goloni, ID Funcional 4338188-0 nos impedimentos eventuais do titular, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da JUCERJA: \r\n\r\nI - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); \r\n\r\nII - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nIII - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências; \r\n\r\nIV - orientar os servidores e demais colaboradores da JUCERJA a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e \r\n\r\nV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador (JUCERJA) ou estabelecidas em normas complementares. \r\n\r\nParágrafo Único - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) poderá realizar direta e pessoalmente todas as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). \r\n\r\nArt. 3º - As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria da JUCERJA e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias. \r\n\r\nArt. 4º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais integrará o Grupo de Trabalho LGPD da JUCERJA, criado pela Portaria JUCERJA nº 1739, de 05 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2757713"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002514//2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº 04/2026-LCMF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 35 (trinta e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor EMANUEL MARTINS DE CARVALHO, id funcional nº. 6235751/4, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 94/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 11.630,00 (onze mil seiscentos e trinta reais) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2757437"
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                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2026 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002439/2026\r\n\r\nOnde se lê: 35 (trinta e cinco) dias de férias não usufruídas\r\n\r\nLeia-se: 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas\r\n\r\nOnde se lê: R$ 23.200,48 (vinte e três mil e duzentos reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nLeia-se: R$ 27.067,23 (vinte e sete mil e sessenta e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2757717"
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                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2026 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002508/2026\r\n\r\nOnde se lê: 15 (quinze) dias de férias não usufruídas\r\n\r\nLeia-se: 43 (quarenta e três) dias de férias não usufruídas\r\n\r\nOnde se lê: R$ 11.269,76 (onze mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos\r\n\r\nLeia-se: R$ R$ 33.809,30 (trinta e três mil oitocentos e nove reais e trinta centavos) \r\n\r\nId: 2757705"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 150 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE PROCEDIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO DECISÓRIO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta dos Processos n° SEI-220007/002741/2023 e n° SEI-480002/004292/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da AGENERSA para exercer o poder regulatório de acompanhar, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos concedidos na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água, conforme art. 2°, II, da Lei Estadual n° 4.556/2005;\r\n\r\n- as competências da AGENERSA dispostas no art. 4°, IV, V e XIV da Lei Estadual n° 4.556/2005;\r\n\r\n- a competência privativa do Conselho Diretor para expedir instruções, conforme art. 6°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 4.556/2005;\r\n\r\n- que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de energia e saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n. 4.556/2005 e do Decreto nº 38.618/2005;\r\n\r\n- a adequada prestação dos serviços delegados pelo Estado do Rio de Janeiro às Reguladas de Saneamento;\r\n\r\n- que em processos cuja matéria envolva assunto de interesse geral, a AGENERSA tem a possibilidade de, nos termos dos artigos 89 a 93, do seu Regimento Interno, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da sua decisão, se não houver prejuízo para as partes interessadas;\r\n\r\n- a possibilidade do Conselho Diretor deliberar sobre a realização de Audiência Pública com o Poder Delegante, Delegatários de serviços públicos, usuários e entidades da sociedade civil para instruir matéria relevante em tramitação nesta Agência Reguladora ou para tratar de assunto de excepcional interesse público;\r\n\r\n- as determinações e recomendações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), por meio do Voto RMN, em sede de auditoria governamental extraordinária, no âmbito do Processo TCE nº 100.805-1/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta normativa tem por objetivo disciplinar os procedimentos relativos à participação social no processo decisório da AGENERSA, devendo-se observar também o disposto na Lei Estadual n° 4.556/2005 e a Resolução AGENERSA CODIR nº 394 de 24 de setembro de 2013, que veicula o Regimento Interno desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - A participação social no processo decisório referente à regulação da AGENERSA abrange os seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - audiência pública: sessão realizada, de forma presencial ou remota, previamente à edição ou à alteração de ato normativo, bem como à tomada de decisão, que possa afetar os direitos de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços de energia e saneamento básico;\r\n\r\nII - consulta pública: instrumento destinado ao recebimento de contribuições, por escrito, relativas à edição ou à alteração de ato normativo, bem como à tomada de decisão proposta pela AGENERSA, que possa afetar os direitos de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços de energia e saneamento básico.\r\n\r\nArt. 3º - As consultas e audiências públicas têm por finalidade assegurar a transparência e a obtenção de subsídios técnicos, jurídicos, econômicos e sociais destinados a fundamentar a tomada de decisão pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 4º - Qualquer órgão da AGENERSA poderá submeter à aprovação do Conselho Diretor proposta para que a sociedade seja consultada acerca de uma matéria regulatória de sua competência, por meio dos instrumentos de participação social previstos no art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Recebida a proposta para a realização de Consulta ou Audiência Pública, o processo será autuado pela Secretaria Executiva e distribuído a um Relator em Reunião Interna.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 6º - As propostas a serem submetidas à consulta pública deverão conter, no mínimo:\r\n\r\nI - exposição de motivos e contextualização do tema;\r\n\r\nII - objetivo específico da proposta;\r\n\r\nIII - fundamentação legal, contratual ou normativa;\r\n\r\nIV - descrição detalhada da medida, norma ou projeto submetido;\r\n\r\nV - análise de impacto regulatório, quando aplicável;\r\n\r\nVI - documentos de referência ou anexos necessários à sua compreensão;\r\n\r\nVII - a minuta de edital para a consulta pública.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à unidade solicitante:\r\n\r\nI - elaborar a proposta, a minuta de norma ou de ato normativo, ou o documento técnico correspondente, contendo todos os elementos previstos neste Regulamento;\r\n\r\nII - instruir o processo com estudos, notas técnicas e demais documentos que subsidiem a proposta;\r\n\r\nIII - disponibilizar a documentação de suporte que acompanhará a consulta pública;\r\n\r\nIV - consolidar tecnicamente as contribuições recebidas durante o período da consulta, apresentando relatório conclusivo ao Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Relator:\r\n\r\nI - verificar a regularidade formal da proposta apresentada pela unidade solicitante;\r\n\r\nII - propor ao Conselho Diretor a abertura da consulta pública, submetendo minuta de deliberação ou despacho correspondente;\r\n\r\nIII - acompanhar a condução da consulta pública no âmbito do processo regulatório;\r\n\r\nIV - submeter ao Conselho Diretor o relatório final elaborado pela unidade solicitante, com proposta de decisão quanto à matéria.\r\n\r\nArt. 9° - A abertura da consulta pública será formalizada mediante deliberação do Conselho Diretor, que fixará prazo, objeto e forma de participação.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de duração da consulta pública será de, no mínimo, trinta dias corridos, ressalvadas as exigências de prazos diferentes em legislação específica ou justificadas pelo Relator.\r\n\r\n§ 2° - O período de consulta terá início no primeiro dia útil após a data de publicação do respectivo aviso no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - O aviso de consulta pública será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da AGENERSA, devendo conter:\r\n\r\nI - identificação do processo;\r\n\r\nII - objeto e período da consulta pública;\r\n\r\nIII - prazo para envio de contribuições não inferior a vinte dias corridos, salvo justificativa fundamentada;\r\n\r\nIV - endereço eletrônico ou meio para envio das manifestações;\r\n\r\nV - forma de acesso à documentação de suporte.\r\n\r\nArt. 11 - Encerrado o prazo constante do inciso III do art. 8°, a unidade solicitante elaborará relatório consolidado sobre as contribuições recebidas, bem como a nova minuta do ato normativo a ser encaminhado ao Relator e submetido à apreciação do Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 12 - O relatório da consulta pública deverá ser elaborado pela SECEX e disponibilizado no sítio eletrônico da AGENERSA e conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - a quantidade de contribuições recebidas;\r\n\r\nII - a quantidade de participantes classificada por perfil, como: agente econômico, órgão de classe ou associação, órgão de defesa do consumidor, instituição governamental, organização não governamental (ONG), consumidor ou usuário de serviços ou outro;\r\n\r\nIII - as contribuições recebidas, acompanhadas da justificativa e da identificação do participante e, sendo o caso, a referência ao dispositivo da minuta de ato normativo a que se refere a contribuição.\r\n\r\n§ 1º - O relatório da consulta pública deverá ser disponibilizado em até dez dias úteis após o término do prazo da consulta e com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da audiência pública.\r\n\r\n§ 2º - As informações de que trata inciso III poderão ser apresentadas em forma de tabela.\r\n\r\n§ 3º - O Órgão solicitante poderá requerer à SECEX a publicação de outros materiais que julgar convenientes à ampla publicidade do processo regulatório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 13 - A audiência pública será convocada sempre que o Conselho Diretor entender necessária a manifestação oral de agentes regulados, da sociedade civil e de demais interessados, com a finalidade de aprofundar o debate acerca de matéria relevante.\r\n\r\nArt. 14 - O aviso de convocação para a audiência pública será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da AGENERSA com antecedência mínima de quinze dias, devendo conter:\r\n\r\nI - identificação do processo;\r\n\r\nII - objeto da audiência;\r\n\r\nIII - local, data e horário de realização, admitida a modalidade presencial, virtual ou híbrida;\r\n\r\nIV - regras de participação e inscrições prévias, se necessárias;\r\n\r\nV - forma de acesso à documentação de suporte.\r\n\r\nArt. 15 - A audiência pública será presidida por Conselheiro designado, a quem caberá conduzir os trabalhos, assegurando ordem, a isonomia entre os participantes e o registro fidedigno das manifestações apresentadas.\r\n\r\nArt. 16 - Poderão inscrever-se para manifestação oral pessoas físicas ou jurídicas, bem como representantes de órgãos públicos, associações e entidades de classe, observadas as regras de tempo, ordem e demais condições estabelecidas no ato de convocação.\r\n\r\nArt. 17 - Todas as manifestações orais deverão ser reduzidas a termo ou registradas em meio eletrônico, passando a integrar o processo administrativo regulatório.\r\n\r\nArt. 18 - O relatório/ata da audiência pública deverá ser elaborado pela SECEX e publicado no sítio eletrônico da AGENERSA, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - o assunto;\r\n\r\nII - o local, a data, o horário de início e o horário de término;\r\n\r\nIII - os nomes e os cargos dos componentes da mesa;\r\n\r\nIV - o relato sucinto dos fatos ocorridos;\r\n\r\nV - o número total de contribuições recebidas;\r\n\r\nVI - o número total de participantes;\r\n\r\nVII - a quantidade de participantes classificada por perfil, como: agente econômico, órgão de classe ou associação, órgão de defesa do consumidor, instituição governamental, organização não governamental (ONG), consumidor ou usuário de serviços ou outro.\r\n\r\nVIII - a cópia do registro de presença da audiência pública; e\r\n\r\nXIX - as contribuições recebidas na audiência pública, acompanhadas da justificativa, da identificação do participante e, sempre que possível, da referência ao dispositivo da minuta de ato normativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - As contribuições apresentadas em consultas e audiências públicas terão caráter consultivo e não vinculante, cabendo à AGENERSA a decisão final sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2757817"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 151 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS SOCIEDADES REGULADAS PELA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-220007/001606/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência conferida à AGENERSA por meio do art. 2º, II, da Lei Estadual n.º 4.556, de 06/06/2005, in verbis: \r\n\r\nArt. 2º - A AGENERSA tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos:(...)\r\n\r\nII - na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, nas quais o Estado figure como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais, regulamentares e consensuais pertinentes, e por serviços autônomos dos municípios, estes, respeitados os limites de autonomia municipal, mediante convênios.\r\n\r\n- o dever de prestar serviço adequado, inclusive quanto ao requisito de segurança, imposto às Reguladas de serviços públicos por meio do art. 6º da Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995, segundo o qual “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”; e\r\n\r\n- os termos, atribuições e competências definidas pelo Decreto Estadual n.º 43.982, de 11 de dezembro de 2012, e pelo Decreto Estadual n.º 45.344, de 17 de agosto de 2015, bem como constantes dos Contratos de Concessão celebrados pelas Reguladas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, sob regulação da AGENERSA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Manual de Procedimento de Comunicação de Ocorrências nos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário em Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - As normas presentes nesta Instrução Normativa e em seu Anexo incidirão sobre todas as sociedades prestadoras de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário sob regulação da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância das condutas descritas no Manual de Procedimentos ensejará a aplicação de sanções previstas nos instrumentos concessivos e legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas serão objeto de avaliação e decisão por parte deste Conselho Diretor, observadas as disposições da Lei Estadual n.º 4.556 de 06 de junho de 2005, do Regulamento Interno da AGENERSA, bem como das normas pertinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 5° - As normas presentes nesta Instrução Normativa e em seu Anexo não se confundem com as normas constantes da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 103 de 23 de junho de 2023, que versa sobre o Manual de Procedimentos de Atendimento aos Usuários dos Serviços Públicos dos Contratos de Concessão, e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 122 de 15 de julho de 2024, que alterou sua redação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial, revogando-se as disposições em contrário, notadamente as Instruções Normativas AGENERSA/CD nº 030, de 13 de setembro de 2012, AGENERSA/CD nº 53, de 28 de setembro de 2015 e AGENERSA/CD nº 101, de 30 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nTÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o procedimento para a comunicação de ocorrências relacionadas aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de todas as sociedades prestadoras de serviço público sob regulação da AGENERSA, doravante denominadas Reguladas.\r\n\r\nParágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, os prazos estabelecidos neste Manual, sejam eles fixados em dias ou em horas, serão contados de forma corrida e ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nArt. 2º Adotam-se, no âmbito desta Instrução Normativa, as seguintes definições:\r\n\r\n-Ocorrência: qualquer acontecimento, programado ou não, que venha a afetar os serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário;\r\n\r\n-Ocorrência programada: reparo, modificação ou melhoria no sistema de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário agendados, que venham a causar interrupção temporária na prestação do serviço;\r\n\r\n-Ocorrência não programada: reparo ou modificação no sistema de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário realizada de forma imprevista, que venha a causar interrupção temporária na prestação do serviço;\r\n\r\n-Ocorrência emergencial: qualquer evento imprevisto que exija intervenção imediata para evitar ou mitigar riscos à saúde pública, ao meio ambiente, à vida humana e/ou danos materiais significativos, incluindo vazamentos severos, rompimento de adutoras, falhas críticas em estações de tratamento, contaminações graves no sistema de abastecimento ou obstruções significativas em redes de esgotamento sanitário;\r\n\r\n-Interrupção: paralisação do serviço de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário;\r\n\r\n-Redução: diminuição do abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, que possa resultar em interrupção;\r\n\r\n-Regularização: restabelecimento do funcionamento do sistema de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário;\r\n\r\n-Normalização: restabelecimento das condições normais de funcionamento do sistema de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário;\r\n\r\n-RegulaCom - Sistema de Comunicação Regulatória: sistema informatizado para registro de ocorrências pelas Reguladas, disponível no endereço eletrônico oficial da AGENERSA.\r\n\r\nTÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º Devem ser comunicadas à AGENERSA as ocorrências que:\r\n\r\nI - Representarem risco iminente ou dano efetivo ao meio ambiente, à saúde humana ou ao patrimônio próprio e/ou de terceiros, ou que causem prejuízo material consumado;\r\n\r\nII - Resultem em mais de 6 (seis) horas de interrupção ou redução na prestação de serviços relativos à produção, adução, reservação e distribuição de água, bem como ao transporte e tratamento de esgoto, incluindo estruturas de tempo seco.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo será contado a partir do início da interrupção ou redução até a sua efetiva regularização.\r\n\r\nArt. 4º Nos casos de risco iminente ou dano efetivo ao meio ambiente, dano ao patrimônio privado ou público, bem como risco à saúde e/ou à segurança pública, as Reguladas deverão acionar imediatamente as autoridades competentes, utilizando os canais de atendimento oficiais de cada órgão.\r\n\r\nTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS À AGENERSA\r\n\r\nSEÇÃO I - DAS OCORRÊNCIAS EMERGENCIAIS\r\n\r\nArt. 5º São definidas como ocorrências emergenciais aquelas comunicadas com base no art. 3º, inciso I.\r\n\r\nArt. 6º As etapas a serem cumpridas na comunicação são:\r\n\r\nComunicação Imediata;\r\n\r\nInforme Preliminar;\r\n\r\nInforme Detalhado.\r\n\r\nArt. 7º As Reguladas deverão enviar a Comunicação Imediata da ocorrência, contendo data, hora, local e breve descritivo do fato, tão logo tomem conhecimento desta, ao canal de mensagem instantânea institucional da Câmara Técnica de Saneamento da AGENERSA (CASAN).\r\n\r\nParágrafo único. A CASAN poderá, a qualquer momento, modificar o meio utilizado para a Comunicação Imediata de Ocorrências, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para adaptação das Reguladas.\r\n\r\nArt. 8º Deverá ser enviado à AGENERSA o Informe Preliminar, por meio do sistema RegulaCom, no prazo de até 6 (seis) horas, contado a partir da ciência da ocorrência pela Regulada.\r\n\r\nArt. 9º Encaminhado o Informe Preliminar, as Reguladas deverão enviar à AGENERSA, por meio do sistema RegulaCom, em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência da ocorrência, o Informe Detalhado contendo a descrição completa do evento.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o prazo indicado no caput não seja suficiente para a conclusão do serviço, o Informe Detalhado deverá ser encaminhado com a indicação de não conclusão, devendo ser retificado a cada 3 (três) dias úteis até a sua finalização.\r\n\r\nSEÇÃO II - DAS OCORRÊNCIAS NÃO PROGRAMADAS DE INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO\r\n\r\nArt. 10. São definidas como ocorrências não programadas de interrupção ou redução aquelas comunicadas com base no art. 3º, inciso II, ocorridas de forma imprevista.\r\n\r\nArt. 11. As etapas a serem cumpridas na comunicação são:\r\n\r\nInforme Preliminar;\r\n\r\nInforme Detalhado.\r\n\r\nArt. 12. Deverá ser enviado à AGENERSA o Informe Preliminar, por meio do sistema RegulaCom, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da ciência da ocorrência pela Regulada.\r\n\r\nArt. 13. Encaminhado o Informe Preliminar, as Reguladas deverão enviar à AGENERSA, por meio do sistema RegulaCom, em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência da ocorrência, o Informe Detalhado contendo a descrição completa do evento.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o prazo indicado no caput não seja suficiente para a conclusão do serviço, o Informe Detalhado deverá ser encaminhado com a indicação de não conclusão, devendo ser retificado a cada 3 (três) dias úteis até a sua finalização.\r\n\r\nSEÇÃO III - DAS OCORRÊNCIAS PROGRAMADAS DE INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO\r\n\r\nArt. 14. São definidas como ocorrências programadas de interrupção ou redução aquelas comunicadas com base no art. 3º, inciso II, ocorridas de forma prevista e agendada.\r\n\r\nArt. 15. As etapas a serem cumpridas na comunicação são:\r\n\r\nInforme Preliminar;\r\n\r\nInforme Detalhado.\r\n\r\nArt. 16. As ocorrências programadas deverão ser executadas de forma a minimizar o impacto nos serviços públicos e na população.\r\n\r\nArt. 17. Deverá ser enviado à AGENERSA o Informe Preliminar, por meio do sistema RegulaCom, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do serviço programado.\r\n\r\nArt. 18. Deverá ser enviado à AGENERSA o Informe Detalhado, por meio do sistema RegulaCom, em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do término previsto no Informe Preliminar, contendo a descrição completa do evento.\r\n\r\nArt. 19. Em caso de necessidade de reagendamento do serviço programado, as Reguladas deverão enviar comunicação, por meio do sistema RegulaCom, imediatamente após a constatação da necessidade.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DO PROCEDIMENTO ALTERNATIVO DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS\r\n\r\nArt. 20. Em caso de indisponibilidade temporária do sistema RegulaCom, a Regulada deverá enviar as comunicações para o endereço eletrônico regulacom@agenersa.rj.gov.br, a fim de garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa.\r\n\r\nParágrafo único. O e-mail enviado deverá conter a data e hora exatas da tentativa de acesso, acompanhado de imagem da tela (printscreen) comprovando a indisponibilidade, devendo a comunicação ser formalizada no sistema RegulaCom imediatamente após a normalização do serviço.\r\n\r\nTÍTULO IV - DA TRAMITAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS NA AGENERSA\r\n\r\nArt. 21. Compete à CASAN:\r\n\r\nI - Disponibilizar mensalmente o conjunto de dados extraídos do sistema RegulaCom em planilha eletrônica no âmbito do processo eletrônico correspondente;\r\n\r\nII - Elaborar relatório mensal das ocorrências, para fins de controle regulatório, referente às Reguladas que apresentarem mais de 20 (vinte) ocorrências no mês;\r\n\r\nIII - Elaborar relatório anual de avaliação de cumprimento desta Instrução Normativa referente às Reguladas que apresentarem até 20 (vinte) ocorrências no mês.\r\n\r\nArt. 22. A Assessoria de Informática (ASSIN) disponibilizará à Regulada o Manual de Utilização do RegulaCom, contendo as informações obrigatórias, classificações e definições no momento do cadastramento dos acessos.\r\n\r\nArt. 23. A Regulada poderá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contestar justificadamente o relatório mensal elaborado pela CASAN para esclarecimento de eventuais inconsistências.\r\n\r\nArt. 24. A CASAN poderá acompanhar as ocorrências pelo meio que considerar conveniente, estando autorizada a requisitar informações adicionais à Regulada.\r\n\r\nArt. 25. Quando a ocorrência for causada por terceiros, a Regulada deverá encaminhar à CASAN, até o 31º dia do ano subsequente, a comprovação de que adotou todas as providências para obter o ressarcimento das despesas do responsável ou de que recebeu a cobertura de seguro contratada.\r\n\r\nTÍTULO V - DO PROCEDIMENTO REGULATÓRIO\r\n\r\nArt. 26. Constatado pela Câmara Técnica de Saneamento o descumprimento das disposições deste Manual pelas Reguladas, será instaurado processo regulatório autônomo no sistema de processo eletrônico para apuração dos fatos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno da AGENERSA, do Decreto Estadual n.º 38.618/2005, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015 e dos Contratos de Concessão.\r\n\r\nTÍTULO VI - DO ACESSO AO SISTEMA\r\n\r\nArt. 27. Compete à Assessoria de Informática (ASSIN):\r\n\r\nI - Gerenciar o credenciamento e o descadastramento dos usuários internos e externos;\r\n\r\nII - Fornecer aos usuários o acesso ao sistema, o Manual de Utilização e o canal de suporte;\r\n\r\nIII - Conduzir treinamentos para os usuários do sistema;\r\n\r\nIV - Receber e tratar as comunicações de indisponibilidade do sistema.\r\n\r\nArt. 28. As Reguladas deverão solicitar o acesso ao sistema por meio do sistema de processo eletrônico, informando:\r\n\r\n-Nome completo;\r\n\r\n-CPF;\r\n\r\n-E-mail institucional;\r\n\r\n-Nome da Concessionária.\r\n\r\nArt. 29. A ASSIN enviará, em até 3 (três) dias úteis, as credenciais de acesso (login e senha) e as instruções de primeiro acesso para o e-mail institucional do usuário cadastrado.\r\n\r\nParágrafo único. Os usuários deverão assinar o Termo de Confidencialidade e Sigilo e o Termo de Conhecimento e Compromisso de observância às políticas de Privacidade e Segurança (PPPDP e POSIC), instituídos pelas Instruções Normativas AGENERSA nº 118 e nº 143, devolvendo-os à Agência para a efetivação do acesso.\r\n\r\nArt. 30. A empresa regulada deve comunicar à AGENERSA qualquer alteração de permissão ou desligamento de usuários, a fim de que a ASSIN proceda às atualizações e aos bloqueios de acesso necessários.\r\n\r\nId: 2757818"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.155/2018 - CEG RIO - PROGRAMA DE INTEGRIDADE. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, PRORROGAR o prazo de vista concedido ao Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo por mais 30 (trinta) dias, relativamente ao Processo nº SEI-E-12/003.155/2018, para conclusão da instrução, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2757808"
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                        "2757809": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.156/2018 - CEDAE - PROGRAMA DE INTEGRIDADE. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, PRORROGAR o prazo de vista concedido ao Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo por mais 30 (trinta) dias, relativamente ao Processo nº SEI-E-12/003.156/2018, para conclusão da instrução, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2757809"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003707/2026. IN nº 121/2024 - REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, DEFERIR o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Concessionária PROLAGOS na Petição PRO-2026-002713-CTE, concedendo prazo adicional para apresentação da documentação pendente relativa à comprovação da regularidade fiscal, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 121/2024.\r\n\r\nId: 2757810"
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                        "2757811": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005886/2025 - ÁGUAS DO RIO 1 E 4 - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DOS BLOCOS 1 E 4. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, PRORROGAR, em caráter excepcional, o prazo de vista por mais 30 (trinta) dias ao Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo, relativamente ao Processo nº SEI-480002/005886/2025, para conclusão da instrução processual, aguardando-se a manifestação conclusiva da Procuradoria desta Agência, bem como para a consolidação e apresentação do voto.\r\n\r\nId: 2757811"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006618/2025 - PROLAGOS - DECISÃO JUDICIAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.240/2024, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBJETO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3017764-35.2026.8.19.0000. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, tomar ciência da decisão proferida nos autos da Representação por Inconstitucionalidade nº 3017764-35.2026.8.19.0000, que deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 3.240/2024, do Município de São Pedro da Aldeia, até o julgamento definitivo da ação, bem como das informações constantes nos autos.\r\n\r\nId: 2757812"
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                        "2757813": [
                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/010989/2025- AGENERSA - ANÁLISE DE LEGALIDADE E MÉRITO DE MANIFESTAÇÃO CONTRA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 140/2025. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, SUSPENDER CAUTELARMENTE a eficácia da Instrução Normativa nº 140/2025, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias; DETERMINAR que, durante o período de suspensão, sejam promovidas as discussões técnicas e regulatórias necessárias, inclusive com a eventual realização de consulta pública, bem como a consolidação dos fundamentos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros pertinentes; ESTABELECER que a retomada da vigência da Instrução Normativa nº 140/2025 ficará condicionada à conclusão do processo regulatório participativo e à definição de período de transição adequado para adaptação das concessionárias.\r\n\r\nId: 2757814"
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                        "2757815": [
                            "I - Despacho",
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                        "2757816": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006111/2024 - CEG RIO - PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEA MENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, PRORROGAR o prazo de vista por mais 30 (trinta) dias ao Conselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes, relativamente ao Processo nº SEI-480002/006111/2024, para conclusão da reinstrução, obtenção dos esclarecimentos necessários, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2757816"
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                        "2757598": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 719 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA PORTARIA CECIERJ SEI Nº 642, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, E ALTERADA PELA PORTARIA CECIERJ SEI Nº 646, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria Cecierj SEI n.º 642 de 23 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a solicitação de prorrogação do prazo para finalização das atividades da referida Comissão;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da composição da Comissão, em razão da substituição de membro, de modo a assegurar a continuidade e a regular conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o processo SEI-260004/001493/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria CECIERJ SEI nº 642, de 23 de setembro de 2024, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas, que passa a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - LUCIANO MARQUES GOMES, ID Funcional nº 616562-1, na qualidade de Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - SILVANO DA SILVA PERIM, ID Funcional nº 4382656-3; e\r\n\r\nIII - MARCIA VALERIA DA SILVA, ID Funcional nº 4325423-3.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições aplicáveis à Comissão de Tomada de Contas que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2757598"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2015\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-26/005/5097/2015 - LUCIMERI MAURICIO RIBEIRO, matrícula nº 00/0224.732-8, ID 41988078/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.08.1990 a 24.01.1991, 01.02.1991 a 09.05.1994, no total de 1.371 (um mil trezentos e setenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.03.2001 a 31.03.2001 por ser concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.09.2015.\r\n\r\nId: 2757760"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-01/601.780/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 14 de julho de 2006, os proventos mensais de JOÃO JOSE BENEDITO DA HORA, matrícula nº 00/0220.646-4, cargo de Professor I - 40h, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 3.344,36 (Três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.03.2007.\r\n\r\nId: 2757761"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nATO DE 28.04.2022 - MARILENE MALAFAIA DE FARIA, matrícula nº 00/01973-7, identidade funcional nº 39827267, vínculo 5, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA RETIFICADA a matrícula da servidora para “00/01973-7”; publicado no DOERJ de 02.05.2022, página 30, processo n° SEI-E-26/36.193/2012.\r\n\r\nATO DE 25.06.2026 - MARILIA MOUTA ARANTES, matrícula nº 00/0224.000-0, identidade funcional nº 4738160, vínculo 4, cargo de Técnico Superior - FICA RETIFICADA a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”, publicado no DOERJ de 01.07.2026, página 48, processo nº SEI-260005/005644/2026.\r\n\r\nATO DE 15.06.2026 - MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.832-0, identidade funcional nº 20883366, vínculo 1, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - FICA RETIFICADA a referência da servidora para “FUND I 15S”; publicado no DOERJ de 18.06.2026, página 24, processo n° SEI-260005/005264/2026.\r\n\r\nId: 2757823"
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                        "2757501": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CATARINA TINOCO DE PAULA, Professor FAETEC I - 20h, ID 42494010/4, referência DOC 20HM2, a contar de 15 de junho de 2026, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/006417/2026.\r\n\r\nId: 2757501"
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                        "2757502": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/07/2026\r\n\r\nAPOSENTA, MARLENE ABREU DE SOUZA, matrícula nº 0221.345-2, ID 2075605-4, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , referência FUND I 11S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º A da EC 41/2003 a contar de 29.05.2019, Processo n° SEI-E-08/014/409/2019.\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nAPOSENTA, FRANCISCO ALBERTO FIGUEIRA, matrícula nº 0225.033-0, ID 4253773-8, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º , § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/006826/2026.\r\n\r\nDE 06/08/2026 \r\n\r\nAPOSENTA, MARIA ANGELA MENDONÇA BRANDÃO, matrícula nº 0221.157-1, ID 4019073-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CF 1988, Processo n° SEI-260005/007094/2026\r\n\r\nAPOSENTA, RONALDO CORDEIRO RIBEIRO, matrícula nº 0223.792-3, ID 5777836, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Artigo 4º , § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/010381/2025. \r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA, EUNILDA CONCEIÇÃO DE FARIA MIRANDA, matrícula nº 0222.928-4, ID 20837941, vínculo 1, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Artigo 40,§ 1º, Inciso III, alínea b, a contar de 08.02.2023. Processo nº SEI-260005/004545/2023. \r\n\r\nId: 2757502"
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                        "2757786": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA, ELISA GOLDMAN, matrícula nº 0222.730-4, ID 2085415-3, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/006039/2026. \r\n\r\nDE 07/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA LUCIA SILVA MENDES, matrícula nº 0223.979-6, ID 2040724-6, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/007097/2026. \r\n\r\nAPOSENTA ETEVALDO MARQUES PESSANHA, matrícula nº 0804065-1, ID 41270940, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-080001/021489/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA SANT'ANNA, matrícula nº 0221.160-5, ID 2084364-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/007098/2026. \r\n\r\nDE 11/08/2026 \r\n\r\n/ \r\n\r\nAPOSENTA, GIVALDO VIANA DA SILVA, matrícula nº 0222.792-4, ID 20729120, vínculo 1, cargo MOTORISTA PROFISSIONAL CAT D, referência FUND 16S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-E-26/005/4962/2019. \r\n\r\nAPOSENTA, VERONICA BARBOSA GONÇALVES, matrícula nº 3076011-0, ID 5037314-5, vínculo 1, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/007079/2026.\r\n\r\n/ \r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\n/\r\n\r\n/ \r\n\r\nAPOSENTA, GEORGIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0222.517-5, ID 3237618-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/007166/2026. \r\n\r\nAPOSENTA, MÁRCIA SIMÕES DO NASCIMENTO, matrícula nº 0222.551-4, ID 2094094-7, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/007164/2026. \r\n\r\nAPOSENTA REGINA RAMALHO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 0223.307-0, ID 2098073-6, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1ºda EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/007161/2026.\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA, ANA CRISTINA VOIGTEL DE PAULA, matrícula nº 0226.791-2, ID 4462446-8, vínculo 1, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP M7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso III da LC 195/2021.Processo nº SEI-260005/007099/2025. \r\n\r\nId: 2757786"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA \r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/08/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS BISPO, Agente Administrativo - 40h, ID 51433311/1, referência TEC ADMG2, a contar de 23 de julho de 2026, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/006795/2026.\r\n\r\nId: 2757423"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2023, referente ao processo n° SEI-260005/000448/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS - ID: 51208911-2, como GESTORA, no lugar da servidora VIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. \r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 009/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007648/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 e MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID: 4382919-8; e DISPENSA, JESUEL ANTONIO DO PRADO - ID: 51582171, como fiscais de Almoxarifado Central e Residência Quintino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n° SEI-260005/007648/2024.\r\n\r\nId: 2757729"
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                            "DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 17/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006246/2026 - CONCEDO a MARCELA TAVARES DE MELLO, Professor FAETEC I, matrícula FAETEC 00/3157213-4, licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, a contar de 17 de julho de 2026, por 03 (três) anos, fundamentado na Resolução SEPLAG 109/2008 de 09.05.2008 Regra do Item XIII e artigo 87 do Decreto 2479/ 1979 de 08.03.1979. \r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004108/2026 - JOÃO DALLA ROSA JUNIOR Professor FAETEC I, matrícula FAETEC 00/3156047-7. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.09.2026, por 2 anos, fundamentado no Art. 1º. do Decreto 5.146 de 29 de dezembro de 1981\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007304/2023 - MAX SANTOS DO NASCIMENTO, TÉCNICO ESPECIALISTA, matrícula FAETEC 00/3072224-3. CONCEDO A PRORROGAÇÃO da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.09.2026, por 2 anos, fundamentado no Art. 1º. do Decreto 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2757675"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006709/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDRE LUIS DA COSTA MATTOS, matrícula nº 00/30724694, identidade funcional nº 50352652, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006879/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ALCIONE DE SOUZA MACIEL CUNHA, matrícula nº 00/0225.214-6, identidade funcional nº 35816929, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006524/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CECILIA VAZ NOGUEIRA, matrícula nº 00/0226.015-6, identidade funcional nº 44120290, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de MESTRADO, pela apresenta ção de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005842/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora IRIS LUCIA PINTO JOAQUIM, matrícula nº 00/0226.817-5, identidade funcional nº 44625090, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/07/2026, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006736/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARIA DA PURIFICACAO TEIXEIRA, matrícula nº 00/31517105, identidade funcional nº 51239035, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006032/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MICHAEL MENDES OLIVEIRA FLORENÇO, matrícula nº 00/0226.255-8, identidade funcional nº 44129327, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006859/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora TATIANA DA SILVA MARQUES ALVES, matrícula nº 00/0224.006-7, identidade funcional nº 5778263, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006272/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SAMARA LUSSAC KIPERMAN, matrícula nº 00/0225.748-3, identidade funcional nº 43489095, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004969/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor YGOR DELFINO DA SILVA, identidade funcional nº 51251590, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/06/2026, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2757484"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 04/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007058/2026 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JULHO/2026, com efeitos a contar de 01/08/2026.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42629497\r\n\r\n1\r\n\r\nABEL JUNIOR ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778565\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CORTEZ MARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20910860\r\n\r\n1\r\n\r\nALBADIR VITORINO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20760744\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE ALCANTARA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n5790751\r\n\r\n1\r\n\r\nAMBROZINA SILVA PEREIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20853882\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42638712\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA LEITE DO COUTO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42628601\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JORGE FERNANDES PIRES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20721226\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE GOMES PINHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n43278540\r\n\r\n2\r\n\r\nBERNARDO VIEIRA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20745583\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO MARIO FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n42639700\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA PONTES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20931743\r\n\r\n1\r\n\r\nDENILSON NEPOMUCENO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20717733\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILSON RAMIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44662912\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA BORN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20751656\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DE CARVALHO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n43258727\r\n\r\n3\r\n\r\nFREDERICO FONTES STAIB\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n14350262\r\n\r\n1\r\n\r\nISANICE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42629080\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANEIDE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20877552\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIME FERREIRA SALGUES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n42639352\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA VIEIRA PIMENTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20876513\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ALVES VARELLA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n21003955\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE MARCOS DA SILVA CHALÃO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20728549\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ RICARDO LOPES PENHA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n5773393\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO DE BRITO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42638801\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR TAVARES MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n21007470\r\n\r\n1\r\n\r\nJURANDIR JACINTHO DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n42638836\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLYCIANA BRAGA QUINTAN\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43813917\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MOUTINHO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n21007543\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n42638844\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES AVELINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42639638\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DA CUNHA CORREIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20730543\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO RUDNEI MACIEL JUSTO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n21004463\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO SALVADOR DE ASSIS FERNANDES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n5673895\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA VALERIA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20803850\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA SANTOS FIDELIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42629969\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES CERQUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20879946\r\n\r\n1\r\n\r\nNIURA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20935706\r\n\r\n1\r\n\r\nNIVALDO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20741537\r\n\r\n1\r\n\r\nOLGA LIMA MACEDO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20915071\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVEIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20772548\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n43223400\r\n\r\n4\r\n\r\nRENATO MORENO MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42629136\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JUNIOR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20752644\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA CASSIA REZENDE BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n42629276\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA MARIA GOES DAVICO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20751958\r\n\r\n1\r\n\r\nROSENCLEI NUNES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20886632\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILENE FIGUEREDO DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n42629314\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDNEY MATHIAS BELARMINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20732155\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20928343\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELENE DE MELO BENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42629403\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2757485"
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e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006903/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO, matrícula nº 00/0222.672-8, identidade funcional nº 40508943, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009880/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SABRINA CHIAFRINO DE JESUS, matrícula nº 00/0226.565-0, identidade funcional n° 44427824, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005150/2025 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora FABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA, matrícula nº 00/0223.871-5, identidade funcional n° 35379332, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006527/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor IVES DA SILVA DUQUE PEREIRA, matrícula nº 00/31555162, identidade funcional nº 44188579, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008183/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor NELSON ROBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, matrícula nº 00/0223.140-5, identidade funcional n° 5784557, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006534/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RAFAEL DE ANDRADE SOUZA, matrícula nº 00/0225.976-0, identidade funcional nº 43887902, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de MESTRADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006639/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SAMHIRA VIEIRA FRANCO DE SOUZA, matrícula nº 00/0226.345-7, identidade funcional nº 43548040, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2026, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2757618"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/SGP/2026 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.957,42, os proventos mensais de MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 06.656-3, ID Funcional nº 6069118, a contar de 09/03/2026. Processo nº SEI-260006/062348/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 065/SGP/2026 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.330,14, os proventos mensais de JOSÉ GERALDO PESSOA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 32.114-1, ID Funcional 3230488-9, a contar de 02/02/2026. Processo nº SEI-260006/050864/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 306/SGP/2026 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 11.663,98, os proventos mensais de SERGIO ROCHA DA COSTA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 05.967-5, ID Funcional 25803476, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-260006/060348/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/SGP/2026 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 23.473,10, os proventos mensais de CRISTINA ADAM SALGADO GUIMARÃES, Professor, categoria Titular, matr. nº 32.646-2, ID Funcional nº 25384910, a contar de 03/03/2026. Processo nº SEI-260006/057114/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/SGP/2026 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.966,42, os proventos mensais de JAQUELINE PEREIRA DA SILVA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 32.924-3, ID Funcional 9455345, a contar de 03/02/2026. Processo nº SEI-260006/005518/2025.\r\n\r\nId: 2757783"
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                        "2757784": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-260006/035391/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para LUZIA ANTONIOLI, matr. nº 34.748-4, ID nº 42752701, com validade a contar de 20/08/2025, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2757784"
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                        "2757630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006794/2026 - DEBORAH GUERRA BARROSO, Professor Associado, ID Funcional nº 641487-7. AVERBE-SE o período de 18/05/1994 a 01/03/1995, num total de 284 dias de efetivo exercício prestado a entidade vinculada ao RGPS.\r\n\r\nId: 2757630"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2757837": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8973 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nIMPLEMENTA O PROGRAMA SORRISO AZUL DE FLUXO PRIORITÁRIO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO AOS BENEFICIÁRIOS DO FUSPOM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto na LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), alterada pela LEI FEDERAL nº 14.531/2023, que prevê em seu art. 42-B que os mecanismos de proteção de que trata o § 1º de seu Art. 42 observarão seus incisos de I a XV, notadamente o inciso XIV - “amparo aos profissionais de segurança pública e defesa social que tenham sido vitimados ou que tenham ficado com deficiência ou sequela” e em seu art. 42-C, que as ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho de que trata o § 1º de seu art. 42 observarão seus incisos de I a XV, notadamente seu inciso VIII - “a promoção de reabilitação e a reintegração dos profissionais ao trabalho, em casos de lesões, de traumas, de deficiências ou de doenças ocupacionais, em decorrência do exercício de suas atividades”; tendo em vista o que consta no processo SEI-350008/007750/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, no âmbito da DGO/SEPM e de suas Unidades Subordinadas, o Programa Sorriso Azul, de acolhimento e priorização do atendimento odontológico especializado aos Policiais Militares que, em razão da atividade policial militar, apresentem sequelas, lesões ou ferimentos que acometam regiões anatômicas de interesse da atividade odontológica, com comprometimento da cavidade bucal, assim registrados como “ato de serviço”.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Sorriso Azul, alcançará todos os níveis de atendimento no âmbito do Sistema de Saúde Bucal/SEPM, cabendo à DGO definir as Unidades de Saúde Bucal participantes.\r\n\r\n§ 1 - O atendimento aos pacientes acolhidos limitar-se-á às Unidades de Saúde da SEPM.\r\n\r\n§ 2 - As Unidades participantes deverão divulgar a logomarca do Sorriso Azul - ANEXO I - disponível no processo SEI-350008/008249/2025, em lugar de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 3º - Serão elegíveis a fluxo prioritário para atendimento odontológico no Sistema de Saúde Bucal da SEPM os Policiais Militares cujas lesões, ferimentos ou sequelas apresentem nexo de causalidade comprovado com a atividade policial militar, e que sejam passíveis de resolução utilizando os recursos disponíveis nas Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nArt. 4º - Uma vez acolhidos, os pacientes terão direito a fluxo prioritário para marcação e atendimento no âmbito da DGO, estando desobrigados da marcação através da Central de Marcação de Consultas ou outro meio não prioritário, exclusivamente objetivando o tratamento das condições que motivaram seu acolhimento.\r\n\r\n§ 1 - O fluxo prioritário mencionado no caput refere-se estritamente ao prazo para início do tratamento necessário para a resolução das condições que motivaram seu acolhimento.\r\n\r\n§ 2 - O agendamento de consultas e procedimentos transcorrerá de acordo com a disponibilidade da USB responsável pelo procedimento.\r\n\r\n§ 3 - A condição de prioridade cessará com a resolução da condição que motivou seu acolhimento, observadas as limitações técnicas inerentes ao caso concreto.\r\n\r\n§ 4 - Os pacientes que, sem justificativa, se afastarem do atendimento por um prazo superior a 90 dias, terão seu fluxo prioritário interrompido.\r\n\r\nArt. 5º - O tratamento dos pacientes acolhidos será custeado com verba proveniente do FUSPOM.\r\n\r\nArt. 6º - O tratamento dos pacientes acolhidos, se julgado necessário, a critério da CGFUSPOM, terá seu escopo eventualmente estendido para além do previsto pelas portarias SEPM Nº 922 de 22 DE OUTUBRO DE 2018 e SEPM Nº 1042 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\n§ 1 - A extensão de escopo a que se refere o Art. 6º dar-se-á mediante provocação à DGO pela USB responsável pela condução do tratamento.\r\n\r\nArt. 7º - À DGO caberá normatizar o fluxo prioritário dos pacientes, num prazo de 30 dias após esta publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2757837"
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                    "2757586": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.226 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/011794/2025, o qual indica servidor para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de agosto de 2026, o servidor CAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA, ID 4249302-1 e o servidor 2° TEN PM RG 70.448 ANSELMO DA COSTA PAREDES, ID 2496097-7, ambos lotados no CIESPP como Gestor e Gestor Substituto do instrumento contratual n° 141/2025, do Processo SEI-350014/005926/2024, firmado com a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: CAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA, ID 4249302-1\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° TEN PM RG 70.448 ANSELMO DA COSTA PAREDES, ID 2496097-7\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 121693172) e do Contrato (doc. 121693711), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2757586"
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                    "2757838": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9237 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARRELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000637/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM Veterinário (RG- 89.656) RODRIGO DA ROCHA LEE, do QOS/Q-I, a contar de 04 Ago 2026;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.892) MAXWELL DE ARAUJO, do QOEM/Q-I, a contar de 14 Ago 2026;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 79.100) MARCELO ANDRE PENICHE DOS SANTOS MARIA, do QOEM/Q-I, a contar de 19 Ago 2026;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 77.289) RENATA ALVES DE MORAIS, do QOEM/Q-I, a contar de 19 Ago 2026;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 80.504) FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS, do QOEM/Q-I, a contar de 19 Ago 2026;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 88.442) THIAGO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 14 Ago 2026;\r\n\r\ng) O Capitão PM Dentista (RG- 76.854) PRISCILA BARRETO DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 19 Ago 2026;\r\n\r\nh) O Capitão PM Dentista (RG- 76.873) FRANCISCO ROCHA DE MAGALHAES SAMPAIO, do QOS/Q-I, a contar de 19 Ago 2026; e\r\n\r\ni) O Capitão PM Dentista (RG- 89.589) MARIA REGINA GUERRA MONTEIRO PEREZ, do QOS/Q-I, a contar de 19 Ago 2026.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade: \r\n\r\n- O 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 63.521) FABIO PACHECO DE OLIVEIRA, do QOE/Q-I, a contar de 10 Ago 2026.\r\n\r\nIII - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto: \r\n\r\n- O Major PM (RG- 85.882) JANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Ago 2026.\r\n\r\nIV - De acordo com o Art. 80, inciso XIV e § 4º da Lei nº 443/81, c/c com Art. 98, inciso II da Lei 4.737/65, c/c ao Art. 14, § 8º, inciso II da Constituição Federal: \r\n\r\n- O Major PM (RG- 80.522) ELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, do QOEM/Q-I, a contar de 07 Ago 2026.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECE AGREGADO ao respectivo Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDe acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81: \r\n\r\n- O Tenente - Coronel PM (RG- 63.395) BIANCA MACHADO PEREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 13 Maio 2026\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 60.922) GILMAR TRAMONTINI DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 31 Mar 2026;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 57.377) MARCELO AMORIM AREDES, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Ago 2026;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 60.898) ERIC SANTOS DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Ago 2026 ;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 63.396) ELAINE FERREIRA BARCELOS, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Ago 2026;\r\n\r\ne) O Tenente - Coronel Veterinário PM (RG- 89.656) RODRIGO DA ROCHA LEE, do QOS/Q-I, a contar de 04 Ago 2026;\r\n\r\nf) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.133) HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Ago 2026;\r\n\r\ng) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.901) FABRICIO ANTUNES LUMAR, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Ago 2026;\r\n\r\nh) O Major PM (RG- 82.529) FERNANDO CARLOS BRAGA DE ASSIS, do QOEM/Q-I, a contar de 14 Ago 2026;\r\n\r\ni) O Major PM (RG- 80.975) AGOSTINHO BUENO NOGUEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 17 Ago 2026;\r\n\r\nj) O 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 50.692) DJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA, do QOE/Q-I, a contar de 07 Ago 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2757838"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nE MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR, ID. Funcional 24496413, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAM), do Comando de Policiamento Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.398 PABLO CARVALHO DE SOUZA, ID. Funcional 24469823, com validade a contar de 13 de maio de 2026. Processo nº SEI-350009/014942/2026.\r\n\r\nId: 2736406"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de julho de 2026, PAULA DE SOUZA RAMOS, Id. Funcional nº 5173887-2, do cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente (CPOSP), da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo n° SEI-350009/026601/2026.\r\n\r\nId: 2757821"
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                    "2757588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026401/2026 - AUTORIZA o desligamento dos seguintes servidores do edital Jovens Voluntários, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente (CPOSP), da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA FIM\r\n\r\n51749351\r\n\r\nALBERSON DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n906\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n51746808\r\n\r\nSARA ESPÍRITO SANTO CUNHA\r\n\r\n708\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\n51746859\r\n\r\nCARLOS TEODORIO DOS SANTOS\r\n\r\n714\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\n51743590\r\n\r\nDENIS WILLIAM DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\n189\r\n\r\nASSISTENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\n51744929\r\n\r\nLEANDRO SINGUINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n486\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n19/07/2026\r\n\r\n51742764\r\n\r\nRAMON IAGO SANTOS BAHIA\r\n\r\n242\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\n51058871\r\n\r\nYAGO DE OLINDA BERLIM CAMELO\r\n\r\n357\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\n50792938\r\n\r\nRAFAEL SALVADO DA CRUZ\r\n\r\n52\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\nId: 2757588"
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                    "2757516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000769/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 2º SGT PM RG 65.204 LUCIANO FERREIRA DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3° BPM, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2757516"
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                    "2757539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002875/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição da CAP PM DENT RG 76.854 PRISCILA BARRETO DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na DGO, para o Gabinete de Segurança Institucional, na Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022. \r\n\r\nId: 2757539"
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                    "2757752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PILÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/010250/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de HIAGO SODRÉ SIMÕES, (FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO) do extinto SUBTEN PM RG: 57.418 ALEXANDRE ALMEIDA SIMÕES, falecido no dia 16 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para o filho, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 7.873,93 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), com data de início em 16 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/010250/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARINA LACERDA ALMEIDA SIMOES, MENOR) do extinto SUBTEN PM RG: 57.418 ALEXANDRE ALMEIDA SIMÕES, falecido no dia 16 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para 50% para a filha, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 7.873,93 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), com data de início em 16 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/000665/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA GORETI DE SOUZA (COMPANHEIRA) do extinto SUBTEN PM RR RG 45.155 SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS, falecido no dia 23 de dezembro de 2025, com a cota de 100% para a companheira, inerente ao posto de 2º TEN, a contar da data de óbito. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 13.894,06 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos), com data de início em 23 de dezembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/000506/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DE LOURDES COELHO COSTA (CÔNJUGE) do extinto CB PM RR RG 21.581 JOSÉ COSTA, falecido no dia 24 de dezembro de 2025, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3º SGT, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 7.883,91 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), com data de início em 24 de dezembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/018126/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de LÍVIA LIZIÊ DE OLIVEIRA LIMA, (FILHA MAIOR) do extinto CB PM RG 106.191 SENDY LIZIÊ SILVA DE OLIVEIRA, falecido no dia 13 de maio de 2026, com a cota de 100% para a filha, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 7.234,13 (sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e treze centavos), com data de início em 13 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/018304/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de INÊS DAS GRAÇAS RODRIGUES DE CARVALHO (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT PM RR RG 27.961 LUIZ CARLOS DE CARVALHO, falecido no dia 24 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 1° SGT, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 10.359,70 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), com data de início em 24 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/018379/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de SONIA MARIA BARBOSA DE FARIAS, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RR RG 1/14.035 ATOS FARIA, falecido no dia 20 de abril de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.609,87 (treze mil, seiscentos e nove reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 20 de abril de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/020850/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DO SOCORRO MARTINS PAIVA (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT PM RR RG 22.637 ANTÔNIO DE PAIVA GUIOMAR, falecido no dia 18 de abril de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 1° SGT, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 10.359,70 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), com data de início em 18 de abril de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/020826/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de HELOISA HELENA SERGIO TOSTE (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RR RG 1/13.477 SERGIO MACHADO TOSTE, falecido no dia 09 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.404,47 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), com data de início em 09 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/020807/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de SIMONE RODRIGUES DA SILVA VENÂNCIO (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT PM RR RG 18.397 ROBERTO VENÂNCIO RODRIGUES, falecido no dia 04 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 1° SGT, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 10.514,32 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), com data de início em 04 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/019319/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MÁRCIA BAPTISTA DIAS LUIZ, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RR RG 36.150 VICENTE LUIZ FILHO, falecido no dia 13 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2°TEN PM, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 13 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/019782/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de CONCEIÇÃO APARECIDA ROMÃO DOS SANTOS, (CÔNJUGE) do extinto SD PM REF RG: 36.862 LUIZ RODOLFO CARDOSO DOS SANTOS, falecido no dia 12 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 5.911,69 (cinco mil, novecentos e onze reais e sessenta e nove centavos), com data de início em 12 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/019474/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de GLÓRIA MARIA PERNET DANTAS, (CÔNJUGE) do extinto CB PM REF RG 26.713 HERTZ DANTAS FILHO, falecido no dia 05 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 8.032,18 (oito mil, trinta e dois reais e dezoito centavos), com data de início em 05 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/003719/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA JUDITE DA SILVA BARROSO FERNANDES, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RR RG 30.912 VICENTE PAULO BARROSO FERNANDES, falecido no dia 03 de junho de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), com data de início em 03 de junho de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/017962/2026 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por GISELA PASCALE DE CAMARGO LEITE (companheira), do Extinto MAJOR PM RR RG JORGE NAUM SAAD CHRISTOFF, falecido no dia 17 de maio de 2026, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ nº 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/003719/2026, CONCEDO PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº130517054, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuido ao extinto 3º SGT PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, em face do seu falecimento no dia 29 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 4.447,81 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), com data de início em 29 de janeiro de 2026., de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, A. \r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/003719/2026, CONCEDO PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº130517054, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuido ao extinto 3º SGT PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, em face do seu falecimento no dia 29 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ANDREY VINICIUS BARBOZA TAVARES (FILHO), com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 1.481,87 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 29 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, C.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/003719/2026, CONCEDO PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº130517054, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuido ao extinto 3º SGT PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, em face do seu falecimento no dia 29 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ARTHUR VINICIUS BARBOZA TAVARES (FILHO), com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 1.481,87 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 29 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, C.\r\n\r\nProcesso N° SEI-350009/003719/2026, CONCEDO PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº130517054, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuido ao extinto 3º SGT PM RG 108.167 PAULO VINICIUS PINTO TAVARES, em face do seu falecimento no dia 29 de janeiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ANTHONY VINICIUS BARBOZA TAVARES (FILHO), com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 1.481,87 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 29 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, C.\r\n\r\nId: 2757752"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000598/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do CAPITÃO PM DENT RG 76.873 FRANCISCO ROCHA DE MAGALHÃES SAMPAIO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGO, para exercer suas funções na Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000600/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJOR PM RG 80.504 FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DProm, para exercer suas funções na Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2757819"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390006/000219/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 90.640 MANOEL DOS PASSOS NETTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 8º BPM, para a Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas/Operação Foco do GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com o CB PM RG 104.298 RODRIGO CARDOSO DA SILVA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2757746"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002339/2026- AUTORIZO a passagem à disposição do 3° SGT PM RG 98.386 DIEGO ALBUQUERQUE BRAGA DE ARAUJO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no EMG, a fim de exercer suas funções na Corregedoria-Geral da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003419/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do CB PM RG 103.091 ANDRÉ PAZ COTTA MENDES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Inteligência da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003836/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJOR PM RG 79.100 MARCELO ANDRÉ DOS SANTOS PENICHE MARIA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Inteligência da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003837/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJOR PM RG 77.289 RENATA ALVES DE MORAIS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DOR, a fim de exercer suas funções na Corregedoria-Geral da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2757736"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009292/2026, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº136635542, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 66.206 ISAAC DRUMOND AZEREDO, em face do seu falecimento no dia 23 de fevereiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ELIANE GLORIA DA SILVA (COMPANHEIRA), com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para a companheira o valor bruto de R$ 8.644,23 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), com data de início em 23 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c/c a Lei 2.153/72, a. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009292/2026, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº136635542, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 66.206 ISAAC DRUMOND AZEREDO, em face do seu falecimento no dia 23 de fevereiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de VITORIA DA SILVA AZEREDO (FILHA), com a cota de 16,60%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 2.869,89 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), com data de início em 23 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009292/2026, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº136635542, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 66.206 ISAAC DRUMOND AZEREDO, em face do seu falecimento no dia 23 de fevereiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ISMAEL DA SILVA AZEREDO (FILHO), com a cota de 16,60%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 2.869,89 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), com data de início em 23 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009292/2026, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº136635542, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 66.206 ISAAC DRUMOND AZEREDO, em face do seu falecimento no dia 23 de fevereiro de 2026, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ISAAC DA COSTA AZEREDO (FILHO), com a cota de 16,60%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 2.869,89 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), com data de início em 23 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nId: 2757747"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/004040/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº92656118, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 94.618 MARCELO RODRIGO AGUIAR DE QUEIROZ, em face do seu falecimento no dia 17 de outubro de 2024, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de DAVI FERREIRA PONTES DE QUEIROZ (FILHO), com a cota de 25%, inerente a graduação de 2° SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 3.021,87 (três mil e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 17 de outubro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/004040/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº92656118, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 94.618 MARCELO RODRIGO AGUIAR DE QUEIROZ, em face do seu falecimento no dia 17 de outubro de 2024, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ALICIA ALVES DE QUEIROZ (FILHA), com a cota de 25%, inerente a graduação de 2° SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 3.021,87 (três mil e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 17 de outubro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/004040/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº92656118, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 94.618 MARCELO RODRIGO AGUIAR DE QUEIROZ, em face do seu falecimento no dia 17 de outubro de 2024, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de CLÁUDIA ALVES DE JESUS QUEIROZ (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente a graduação de 2° SGT PM. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 6.043,74 (seis mil e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), com data de início em 17 de outubro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/005137/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº93243511, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º TEN PM RG 77.468 ANTÔNIO CAVALCANTE MONTEIRO JUNIOR, em face do seu falecimento no dia 09 de outubro de 2024, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de DAVI LUCAS TEIXEIRA MONTEIRO (FILHO), com a cota de 25%, inerente ao posto de 2° TEN PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 4.390,48 (quatro mil, trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), com data de início em 09 de outubro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/005137/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº93243511, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º TEN PM RG 77.468 ANTÔNIO CAVALCANTE MONTEIRO JUNIOR, em face do seu falecimento no dia 09 de outubro de 2024, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de GIOVANA TEIXEIRA MONTEIRO (FILHA), com a cota de 25%, inerente ao posto de 2° TEN PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 4.390,48 (quatro mil, trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), com data de início em 09 de outubro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/005137/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº93243511, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º TEN PM RG 77.468 ANTÔNIO CAVALCANTE MONTEIRO JUNIOR, em face do seu falecimento no dia 09 de outubro de 2024, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de MONIQUE VILELA CAVALCANTE MONTEIRO (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 8.780,99 (oito mil, setecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), com data de início em 09 de outubro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/021535/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 104064719, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º TEN PM RG 64.916 CARLOS FREDERICO COSTA DE JESUS, em face do seu falecimento no dia 14 de abril de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de RAFAEL BASTOS DE JESUS (FILHO), com a cota de 16.66%, inerente ao posto de 2º TEN PM. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 3.134,81 (três mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), com data de início em 14 de abril de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/021535/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 104064719, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º TEN PM RG 64.916 CARLOS FREDERICO COSTA DE JESUS, em face do seu falecimento no dia 14 de abril de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de FELIPE BASTOS DE JESUS (FILHO), com a cota de 16.66%, inerente ao posto de 2º TEN PM. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 3.134,81 (três mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), com data de início em 14 de abril de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/021535/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 104064719, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º TEN PM RG 64.916 CARLOS FREDERICO COSTA DE JESUS, em face do seu falecimento no dia 14 de abril de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de TAIS PEREIRA DE JESUS (FILHA), com a cota de 16.66%, inerente ao posto de 2º TEN PM. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 3.134,81 (três mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), com data de início em 14 de abril de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/021535/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 104064719, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º TEN PM RG 64.916 CARLOS FREDERICO COSTA DE JESUS, em face do seu falecimento no dia 14 de abril de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de FLÁVIA DA SILVA PEREIRA (COMPANHEIRA), com a cota de 50%, inerente ao posto de 2º TEN PM. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 9.408,20 (nove mil, quatrocentos e oito reais e vinte centavos), com data de início em 14 de abril de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/025793/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 117028988. onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 51.338 GABRIEL GUIMARÃES SÁ IZAÚ, em face do seu falecimento no dia 21 de julho de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ARTHUR SANTOS IZAÚ (FILHO), com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 7.620,57 (sete mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), com data de início em 21 de julho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/025793/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 117028988. onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 51.338 GABRIEL GUIMARÃES SÁ IZAÚ, em face do seu falecimento no dia 21 de julho de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de IRLANDE SOUZA SANTOS (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 7.620,57 (sete mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), com data de início em 21 de julho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/029987/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL, tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI n.º 114549349 onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 1º TEN PM RG 56.102 MARCIO DE OLIVEIRA CARDOZO, em face do seu falecimento no dia 03 de agosto de 1999, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LUIZA ENEDINA VIDAL (companheira), com a cota de 100%, inerente ao posto de CAP PM. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 10.054,82 (dez mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), com data de início em 03 de agosto de 1999, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/031071/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 113591832, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 1º SGT PM RG 81.672 RODRIGO NOVAL DE OLIVEIRA, em face do seu falecimento no dia 06 de novembro de 2024, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de CLÁUDIA DANIELLE LABRES PERRUT (CÔNJUGE), com a cota de 100%, inerente a graduação de 1º SGT PM. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 14.006,91 (quatorze mil e seis reais e noventa e um centavos), com data de início em 06 de novembro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/032178/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL, tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI n.º 114818222, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 86179 JOSÉ MADUREIRA DOS ANJOS FILHO, em face do seu falecimento no dia 20 de outubro de 2024, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ANA PAULA MESQUITA DE AZEVEDO (companheira), com a cota de 100%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 11.224,08 (onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e oito centavos), com data de início em 20 de outubro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/033025/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 115313090, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 99.792 JORGE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, em face do seu falecimento no dia 25 de agosto de 2024, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de DONOVAN SAMUEL ROCHA SILVA (FILHO), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 4.641,19 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), com data de início em 11 de julho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/033025/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 115313090, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 99.792 JORGE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, em face do seu falecimento no dia 25 de agosto de 2024, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de PAULA ROCHA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 4.641,19 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), com data de início em 11 de julho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/033474/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 115496716 e 115499069, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 101.264 UILLIAN DE OLIVEIRA, em face do seu falecimento no dia 11 de junho de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de JULIANA DA SILVA ABREU (COMPANHEIRA), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 4.641,19 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), com data de início em 11 de julho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/033474/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 115496716 e 115499069, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 101.264 UILLIAN DE OLIVEIRA, em face do seu falecimento no dia 11 de ju nho de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de MARIA EDUARDA ABREU DE OLIVEIRA (FILHA), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 4.641,19 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), com data de início em 11 de julho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/035072/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 116890290, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 86.676 LUIZ FRANCISCO SANTOS DA SILVA, em face do seu falecimento no dia 23 de fevereiro de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ANDRE LUIZ FREITAS DA SILVA (FILHO), com a cota de 25%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 2.848,54 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com data de início em 23 de fevereiro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/035072/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 116890290, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 86.676 LUIZ FRANCISCO SANTOS DA SILVA, em face do seu falecimento no dia 23 de fevereiro de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LAURA DAMASCENO SANTOS (FILHA), com a cota de 25%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 2.848,54 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com data de início em 23 de fevereiro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/035072/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 116890290, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 86.676 LUIZ FRANCISCO SANTOS DA SILVA, em face do seu falecimento no dia 23 de fevereiro de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de KELIN NEPOMUCENO DINIZ (COMPANHEIRA), com a cota de 50%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 5.697,08 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos), com data de início em 23 de fevereiro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/037793/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 118663067, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 92.743 HIGOR DOS SANTOS COSTA, em face do seu falecimento no dia 11 de julho de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de WANESSA DE SOUZA CORDEIRO DOS SANTOS (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 5.396,20 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos), com data de início em 11 de julho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/037793/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 118663067, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 92.743 HIGOR DOS SANTOS COSTA, em face do seu falecimento no dia 11 de julho de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de HEITOR CORDEIRO COSTA (FILHO), com a cota de 50%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 5.396,20 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos), com data de início em 11 de julho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/041236/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº122276780, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 1º TEN PM RG 107.963 JONATHAN FRANCISCO DA SILVA, em face do seu falecimento no dia 15 de novembro de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de CAROLINE LIMA PACHECO DA SILVA (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente ao posto de 1° TEN PM. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 8.111,83 (oito mil, cento e onze reais e oitenta e três centavos), com data de início em 15 de novembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350009/041236/2025, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº122276780, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 1º TEN PM RG 107.963 JONATHAN FRANCISCO DA SILVA, em face do seu falecimento no dia 15 de novembro de 2025, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LORENA PACHECO DA SILVA (FILHA), com a cota de 50%, inerente ao posto de 1° TEN PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 8.111,83 (oito mil, cento e onze reais e oitenta e três centavos), com data de início em 15 de novembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/009626/2021, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº21922648, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 1º SGT PM RG 69.920 ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA, em face do seu falecimento no dia 20 de maio de 2021, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de BEATRIZ DÔREA NOGUEIRA (CÔNJUGE), com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 13.315,21 (treze mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos), com data de início em 20 de maio de 2021, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/000171/2022, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº27138128, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto CB PM RG 110.304 LEANDRO BARBOSA DA COSTA, em face do seu falecimento no dia 29 de agosto de 2021, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de JOÃO GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA DA COSTA (FILHO), com a cota de 100%, inerente a graduação de CB PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 5.350,94 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), com data de início em 29 de agosto de 2021, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/014902/2022, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº43191465, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 104.527 PAULO ZELIO FERNANDES TAVEIRA, em face do seu falecimento no dia 21 de julho de 2022, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de DAVI LUCAS GANDRA FERNANDES TAVEIRA (FILHO), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 4.447,81 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), com data de início em 21 de julho de 2022, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/014902/2022, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº43191465, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 104.527 PAULO ZELIO FERNANDES TAVEIRA, em face do seu falecimento no dia 21 de julho de 2022, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ADRIANE GONÇALVES GANDRA PEREIRA (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 4.447,81 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), com data de início em 21 de julho de 2022, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/000820/2022, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº45895030, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 100.559 RAPHAEL QUELES TEIXEIRA CARDOSO, em face do seu falecimento no dia 07 de novembro de 2022, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de MIGUEL DE SOUSA QUELES CARDOSO (FILHO), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 4.834,58 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com data de início em 07 de novembro de 2022, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/000820/2022, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº45895030, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 100.559 RAPHAEL QUELES TEIXEIRA CARDOSO, em face do seu falecimento no dia 07 de novembro de 2022, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de AWDREY ELLEN LUIS DE SOUSA CARDOSO (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 4.834,58 (quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com data de início em 07 de novembro de 2022, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/005018/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº50210156, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 64.866 JESSE JANE GONCALVES COSTA, em face do seu falecimento no dia 28 de janeiro de 2022, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de JESSE JAMES GONCALVES BARBOSA (FILHO), com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 7.902,81 (sete mil, novecentos e dois reais e oitenta e um centavos), com data de início em 28 de janeiro de 2022, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/005018/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº50210156, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 64.866 JESSE JANE GONCALVES COSTA, em face do seu falecimento no dia 28 de janeiro de 2022, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de FRANK GUILHERME GONCALVES CAMPEAO (FILHO), com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 7.902,81 (sete mil, novecentos e dois reais e oitenta e um centavos), com data de início em 28 de janeiro de 2022, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/005712/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº50779638, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto CB PM RG 100.236 JÚLIO CESAR MARRETO DE OLIVEIRA, em face do seu falecimento no dia 11 de outubro de 2022, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de MICHELLE COUTINHO DA SILVA (COMPANHEIRA), com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM. Sendo para a companheira o valor bruto de R$ 4.019,30 (quatro mil, dezenove reais e trinta centavos), com data de início em 11 de outubro de 2022, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/005712/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº50779638, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto CB PM RG 100.236 JÚLIO CESAR MARRETO DE OLIVEIRA, em face do seu falecimento no dia 11 de outubro de 2022, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de VINICIUS DOS SANTOS AMORIM MARRETO (FILHO), com a cota de 25%, inerente a graduação de CB PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 2.009,65 (dois mil e nove reais e sessenta e cinco centavos), com data de início em 11 de outubro de 2022, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/005712/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº50779638, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto CB PM RG 100.236 JÚLIO CESAR MARRETO DE OLIVEIRA, em face do seu falecimento no dia 11 de outubro de 2022, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ARTHUR COUTINHO DA SILVA MARRETO (FILHO), com a cota de 25%, inerente a graduação de CB PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 2.009,65 (dois mil e nove reais e sessenta e cinco centavos), com data de início em 11 de outubro de 2022, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/006876/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº51930018, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 93.137 MAYCON BORGES DA SILVA, em face do seu falecimento no dia 24 de novembro de 2022, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de EDNA MARIA DE BRITO BORGES (CÔNJUGE), com a cota de 100%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 9.282,36 (nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), com data de início em 24 de novembro de 2022, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/007852/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº53026171, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 87.472 LEONARDO JOSE SANTANNA, em face do seu falecimento no dia 22 de janeiro de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LUCCA GAEL DE MATOS SANTANNA (FILHO), com a cota de 25%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 2.657,22 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), com data de início em 22 de janeiro de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/007852/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº53026171, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 87.472 LEONARDO JOSE SANTANNA, em face do seu falecimento no dia 22 de janeiro de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LIVIA AUGUSTA DA SILVA LEAO SANTANNA (FILHO), com a cota de 25%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 2.657,22 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), com data de início em 22 de janeiro de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/007852/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº53026171, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 87.472 LEONARDO JOSE SANTANNA, em face do seu falecimento no dia 22 de janeiro de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LAVINIA LEONARDA DA SILVA LEAO SANTANNA (FILHO), com a cota de 25%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 2.657,22 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), com data de início em 22 de janeiro de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/007852/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº53026171, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2º SGT PM RG 87.472 LEONARDO JOSE SANTANNA, em face do seu falecimento no dia 22 de janeiro de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LEONARDO PATRICK FELIX SANTANNA (FILHO), com a cota de 25%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 2.657,22 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), com data de início em 22 de janeiro de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/008526/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº53448378, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 100.842 ARTUR VIRGILIO ELLENA GUARANA GUIA, em face do seu falecimento no dia 05 de março de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de MARIANA BEMVINDO MARTINS RANGEL (COMPANHEIRA), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a companheira o valor bruto de R$ 4.641,19 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), com data de início em 05 de março de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/008526/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº53448378, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 100.842 ARTUR VIRGILIO ELLENA GUARANA GUIA, em face do seu falecimento no dia 05 de março de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de MARIAH JERUSALEMA BEMVINDO RANGEL ELLENA (FILHA), com a cota de 12,5%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 1.160,28 (mil, cento e sessenta reais e vinte e oito centavos), com data de início em 05 de março de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/008526/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº53448378, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 100.842 ARTUR VIRGILIO ELLENA GUARANA GUIA, em face do seu falecimento no dia 05 de março de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de ALANA CUSTODIO DINIZ ELLENA (FILHA), com a cota de 12,5%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 1.160,28 (mil, cento e sessenta reais e vinte e oito centavos), com data de início em 05 de março de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/008526/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº53448378, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 100.842 ARTUR VIRGILIO ELLENA GUARANA GUIA, em face do seu falecimento no dia 05 de março de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de DAVI JOSE LOURENCO ELLENA (FILHO), com a cota de 12,5%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 1.160,28 (mil, cento e sessenta reais e vinte e oito centavos), com data de início em 05 de março de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/012598/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº57248913, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2° SGT PM RG 87.438 JOSE FELIPE DO NASCIMENTO FAGUNDES, em face do seu falecimento no dia 04 de abril de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LILIANE TEIXEIRA DA CUNHA (COMPANHEIRA), com a cota de 50%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para a companheira o valor bruto de R$ 5.527,02 (cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e dois centavos), com data de início em 04 de abril de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/012598/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº57248913, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2° SGT PM RG 87.438 JOSE FELIPE DO NASCIMENTO FAGUNDES, em face do seu falecimento no dia 04 de abril de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de BERNARDO DA CUNHA FAGUNDES (FILHO), com a cota de 25%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 2.763,51 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), com data de início em 04 de abril de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/012598/2023, CONCESSÃO do benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº 57248913, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 2° SGT PM RG 87.438 JOSE FELIPE DO NASCIMENTO FAGUNDES, em face do seu falecimento no dia 04 de abril de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de JULYA DA CUNHA FAGUNDES (FILHA), com a cota de 25%, inerente a graduação de 2º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 2.763,51 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), com data de início em 04 de abril de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20, I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/020387/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº62449881, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 67.682 LUIZ MAGNO SILVANO DE SOUZA, em face do seu falecimento no dia 23 de junho de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LOUISE PAULA CASTRO DE SOUSA (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 7.902,81 (sete mil, novecentos e dois reais e oitenta e um centavos), com data de início em 23 de junho de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/020387/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº62449881, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 67.682 LUIZ MAGNO SILVANO DE SOUZA, em face do seu falecimento no dia 23 de junho de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LARA CASTRO SILVANO DE SOUZA (FILHA), com a cota de 25%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 3.951,41 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), com data de início em 23 de junho de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/020387/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº62449881, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto SUBTEN PM RG 67.682 LUIZ MAGNO SILVANO DE SOUZA, em face do seu falecimento no dia 23 de junho de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de LAIS CASTRO SILVANO DE SOUZA (FILHA), com a cota de 25%, inerente a graduação de SUBTEN PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 3.951,41 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), com data de início em 23 de junho de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/020806/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº62796289, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 99.025 HAMILTON DA SILVA MELLO, em face do seu falecimento no dia 02 de junho de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de PRISCILLA RAMIRO DA SILVA MELLO (CÔNJUGE), com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o cônjuge o valor bruto de R$ 4.641,19 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), com data de início em 02 de junho de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, a.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/020806/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº62796289, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 99.025 HAMILTON DA SILVA MELLO, em face do seu falecimento no dia 02 de junho de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de DAVI RAMIRO DA SILVA MELLO (FILHO), com a cota de 25%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 2.320,61 (dois mil, trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos), com data de início em 02 de junho de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-350091/020806/2023, CONCEDO benefício PENSÃO ESPECIAL tendo em vista a publicação da solução da averiguação contida no index SEI nº62796289, onde foi reconhecido o ato de serviço atribuído ao extinto 3º SGT PM RG 99.025 HAMILTON DA SILVA MELLO, em face do seu falecimento no dia 02 de junho de 2023, sobre a PENSÃO MILITAR concedida em favor de GIOVANA RAMIRO DA SILVA MELLO (FILHA), com a cota de 25%, inerente a graduação de 3º SGT PM. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 2.320,61 (dois mil, trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos), com data de início em 02 de junho de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art 20,I, c/c a Lei 2.153/72, c.\r\n\r\nId: 2757793"
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RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/038240/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/026971/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/034207/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/024829/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/025113/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/037934/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/023798/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/056305/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/045348/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/020108/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/021285/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/027424/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSGP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/044974/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/056363/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/037905/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/024074/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/029866/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/029839/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 42° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/030058/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/038240/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/026971/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/034207/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/024829/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/025113/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/037934/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/023798/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/056305/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/045348/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/020108/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/021285/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/027424/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSGP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/044974/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/056363/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.08.2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/022510/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/025341/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM-NIT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/026112/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.08.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/022510/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/025341/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM-NIT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/026112/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.08.2026.\r\n\r\nId: 2757770"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/025372/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/023802/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/020375/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/026516/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRHMI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/008775/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/019729/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CONT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/001555/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/056220/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350003/006456/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ASAD.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/008902/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMSA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/024968/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SAAF.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/021470/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAH.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/025269/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/027488/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.08.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/025372/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/023802/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/020375/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/026516/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRHMI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/008775/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/019729/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CONT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/001555/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/056220/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350003/006456/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ASAD.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/008902/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMSA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/024968/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SAAF.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/021470/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAH.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/025269/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/027488/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.08.2026\r\n\r\nId: 2757513"
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                    "2757559": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nEXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencados na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 19 de agosto de 2026. Processo nº SEI-350009/026998/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUBTEN RR\r\n\r\n46.934\r\n\r\n25116363\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nId: 2757559"
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                    "2757397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/017784/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 29/05/2026, os proventos de ARISVALDO GARCIA DE BARROS , SUBTEN PM RG 61.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/011812/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 28/04/2026, os proventos de CLAUDIO ROBERTO LEAL DA COSTA , SUBTEN PM RG 68.623.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/023169/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/09/2025 , os proventos de ANTÔNIO CARLOS MOTTA SECCO , SUBTEN PM RG 69.345.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011545/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 14/05/2026, os proventos de ARTUR MARCIO ROCHA, SUBTEN PM RG 69.447.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/014359/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 30/03/2026, os proventos de CARLOS GUILHERME CALDAS SUAREZ, SUBTEN PM RG 64.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/022286/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/05/2026, os proventos de FABIO PESSANHA DE AZEVEDO , SUBTEN PM RG 67.515.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012198/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 11/05/2026, os proventos de ALEXANDRE DO AMARAL ALVES , SUBTEN PM RG 72.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011943/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17/04/2026, os proventos de ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 78.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/015362/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12/05/2026, os proventos de MAGNO DOS SANTOS CASTRO , 1º SGT PM RG 79.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/012639/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2026, os proventos de JOHNNE OLIVEIRA DE SOUZA, 3ºSGT PM RG 101.097.\r\n\r\nId: 2757397"
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                    "2757509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033284/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de antiparasitários para atender as unidades de Saúde da SEPM, a ser realizada com fundamento no Edital do pregão Eletrônico SRP n° 054/2025 da SEPM, para atender às necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC, em favor da empresa: SP & SP SAUDE PUBLICA SAO PAULO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 47.028.448/0001-87, valor R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2757509"
                    ],
                    "2757505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011540/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Medicamentos Oncológicos do Grupo B, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 013/2026, em favor das empresas: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.318.797/0001-00, com o valor de R$ 258.930,00 (duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e trinta reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.499.494/0001-80, com o valor de R$ 290.240,45 (duzentos e noventa mil duzentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 15.601,20 (quinze mil seiscentos e um reais e vinte centavos), NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.157.293/0001-27, com o valor de R$ 21.465,00 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.424.344/0001-53, com o valor de R$ 25.224,10 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e dez centavos). PERFAZENDO O TOTAL GERAL DAS EMPRESAS DE R$ 611.460,75 (seiscentos e onze mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nId: 2757505"
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                    "2757660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000815/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°527/2023, que tem como objeto à prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada em processamento de roupas de serviço de saúde nas dependências da contratada e com locação do enxoval hospitalar sem fornecimento de mão de obra exclusiva para o gerenciamento e controle de enxoval nas dependências do HCPM e HPM/NIT, em favor da Empresa SGHN - HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.083.162/0001-57, no valor total de R$ 5.994.162,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil cento e sessenta e dois reais). \r\n\r\nId: 2757660"
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                    "2757500": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 183 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/018309/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO - ID Funcional nº 4249407-9 e CB PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF - ID Funcional nº 5103942-7 para compor a Comissão de Fiscalização da Policlínica da Polícia Militar de Olaria - PPM/OLA, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a referida comissão fica composta por: \r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72.434 FABIO MOREIRA DE MORAES - Id Funcional 2277227- 8\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO - ID Funcional nº 4249407-9\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.900 NATALIA SUSAN MURIBECA DUTRA - Id Func 5005970-0\r\n\r\n- CB PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF - ID Funcional nº 5103942-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757500"
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                    "2757476": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 195 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/027951/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ PM 80.950 ROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA - ID: 41893379, MAJ PM PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO - ID: 4189342-5, 2° SGT PM 86.804 THYGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA - ID 4367822-0, 3º SGT PM 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE - ID 3038598-3 e, CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA - ID 50794515 em substituição aos servidores MAJ PM 82481 JADE REIS DE OLIVEIRA - ID Funcional 42563550, 1° TEN PM RG 104.596 FELIPE LODOS TANGERINO - ID: 50343920, 2° SGT PM 86.804 THYGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA - ID 4367822-0, 3º SGT PM 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE - ID 3038598-3 e, CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA - ID 50794515, para compor a Comissão de fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Providência, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a Comissão fica composta por:\r\n\r\n- MAJ PM 80.950 ROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA - ID: 41893379\r\n\r\n- MAJ PM PM RG 80.955 JAIRO PINHEIRO - ID: 4189342-5\r\n\r\n- 2° SGT PM 86.804 THYGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA - ID 4367822-0\r\n\r\n- 3º SGT PM 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE - ID 3038598-3\r\n\r\n- CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA - ID 50794515\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757476"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 196 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350024/018347/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM 109.420 GUILHERME DA CRUZ IAQUE - ID 51093529 em substituição ao servidor SGT PM RG 86.052 Bruno VIEIRA Gomes - ID 4357398-3, para compor a Comissão de fiscalização da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757499"
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Fica composta a Comissão por: \r\n\r\n- 2º Ten PM 78.016 Pablo Vianna Machado Teixeira - ID 0593301-3\r\n\r\n- 2º Ten PM 77.634 Marcos Paulo dos Santos Cordeiro - ID 0592927-0\r\n\r\n- 1ºSgt PM 77.585 Leonardo Câmara - ID 592878-8\r\n\r\n- 3ºSgt PM 96.813 Jorge Leonardo dos Santos de Almeida - ID 5005691-3\r\n\r\n- 3ºSgt PM 97.526 Heverton da Silva Moreira - ID 5008666-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757464"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 197 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/020424/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CAP PM 88.459 GUNTHER BRINKER DE MATTOS - ID 4380235-4, SUBTEN PM 63.751 ANDRÉ LUIS PEREIRA DE MELLO - ID 2193733-8 e CB PM 102.944 CARLOS ANDRE CARVALHO DO CANTO - ID 5028865-2, em substituição aos servidores 1º TEN PM 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA - ID 2321616-6, 3º SGT PM 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS - ID 5011849-8 e, CB PM 102.944 CARLOS ANDRE CARVALHO DO CANTO - ID 5028865-2, para compor a Comissão de fiscalização do 7º BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757465"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 199 DE 02 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/041089/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM RG 107.300 FABIO CUNHA NUNES - ID 50988107, em substituição ao servidor 1°SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, para compor a Comissão de fiscalização do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a Comissão por: \r\n\r\n- CB PM RG 107.300 FABIO CUNHA NUNES - ID 50988107\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS - ID 4264584-0\r\n\r\n- CB PM RG 100.838 ANDERSON TICON LIMA - ID 50201484\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757498"
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Fica composta a Comissão por: \r\n\r\n- 2º Ten PM 78.016 Pablo Vianna Machado Teixeira - ID 0593301-3\r\n\r\n- 2º Ten PM 77.634 Marcos Paulo dos Santos Cordeiro - ID 0592927-0\r\n\r\n- SubTen PM 65.013 Alexandre Martins dos Reis - ID 1010663-4\r\n\r\n- 1ºSgt PM 74.518 Rodrigo Buono - ID 2376288-8\r\n\r\n- 1ºSgt PM 77.585 Leonardo Câmara - ID 592878-8\r\n\r\n- 1ºSgt PM 77.502 Emerson Feitosa de Macedo - ID 4140460-2\r\n\r\n- 2ºSgt PM 84.530 Renato da Conceição Ferreira - ID 4270217-8\r\n\r\n- 3ºSgt PM 95.689 Willian de Oliveira Soares - ID 4425726-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757496"
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Ficando a Comissão composta por: \r\n\r\n- 2º TEN PM RG 58.135 Marcos Paulo Barbosa Ribeiro - ID 2367722-8\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.120 Alex Melo Rabelo dos Santos - ID 4358045-9\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 87.160 Rogério Honorato Couto - ID 4367532-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757483"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 202 DE 08 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/019267/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.491 GIULLIANO DÓRIA SILVA - ID 0595697-8, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO - ID 5957079, para compor a Comissão de fiscalização do Trigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757482"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 203 DE 08 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/033604/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJOR PM RG 80.932 DIEGO SOARES PEIXOTO - ID 41893239 e CB PM RG 108.893 MICHEL MELO DA LAPA - ID 51083205, em substituição aos servidores CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA - ID 4404563-8, 2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA - ID 4410204-6, e, 3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA - ID 4366254-4, para compor a Comissão de fiscalização do UPP Turano - 9ªUPP/4ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Ficando a Comissão composta por:\r\n\r\n- MAJOR PM RG 80.932 DIEGO SOARES PEIXOTO - ID 41893239\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA - ID 4378974-9\r\n\r\n- CB PM RG 108.893 MICHEL MELO DA LAPA - ID 5108320-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757470"
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Ficando a Comissão composta por:\r\n\r\n- 2º TEN PM 70448 Anselmo da Costa Paresdes - ID 2496097-7\r\n\r\n- 3º SGT PM 91551 Daniel Martins Soares Torres - ID 4409888-0\r\n\r\n- 3º SGT PM 91026 Danielle Carvalho Dantas - ID 4405809-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757467"
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Ficando a Comissão composta por:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 83.036 CLAUDIO COUTO CAVALCANTE - ID 4264644-8\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 91.195 JANAYNA SOARES RODRIGUES - ID 4408173-1\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.758 EUCLIDES QUEIROZ ALVES DE VASCONCELOS - ID 4416666-4\r\n\r\n- CB PM RG 107.343 MARCELO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO - ID 5098903-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT/SAA, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/SAA.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2757466"
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                    "2757596": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 229 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/023287/2026 noticiando que a empresa MEDCATA COM.ATACADISTA DE MEDICAMENTO LTDA, CNPJ nº 46.847.751/0001-49 cometeu infração em virtude da inexecução total do Contrato nº 567/2025, que tinha como objeto SANFONADA, COMPRIMENTO: 140 CM, GRAMATURA: 60 G/M², FECHAMENTO: TIRAS AMARRAR PESCOCO E CINTURA, PROTECAO: TOTAL IMPERMEAVEL E ABSORVENTE NAS MANGAS, TORAX, ABDOMEN E MEMBROS INFERIORES, ACESSORIOS: N/A, APLICACAO: PARAMENTACAO ESTERIL, COR: AMARELO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6532.001.0056 (ID - 158937)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar a ocorrência prima facie de inexecução total do Contrato nº 567/2025 perpetrada pela empresa MEDCATA COM.ATACADISTA DE MEDICAMENTO LTDA, CNPJ nº 46.847.751/0001-49, situada na Quadra AC 115, conjunto C, lote 02, galpão 03, Santa Maria, Brasilia-DF, CEP: 72.545-100.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/023287/2026 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2757596"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2757587": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 166 \r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330003/000683/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma geral com modificação no CANIL e construção do tanque para adestramento dos Cães, localizado nas dependências da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) na Cidade da Polícia, situada na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2066, Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro, conforme o Plano de Trabalho - EMOP 126973409:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nND: 44.90;\r\n\r\nValor: Até R$ 142.252,78 (cento e quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2757587"
                    ],
                    "2757824": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA, identidade funcional nº 2.985.876-3, matrícula nº 267.119-6, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000584/2026.\r\n\r\nAPOSENTA REGINALDO AZEVEDO BARRETO, identidade funcional nº 2.974.604-3, matrícula nº 266.686-5, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/006702/2026.\r\n\r\nAPOSENTA GEORGIA BASTOS TANNURI, identidade funcional nº 2.969.764-6, matrícula nº 860.353-2, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 23.02.2024. Processo nº SEI-080001/008420/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GEOAITE DOS SANTOS LIMA, identidade funcional nº 4.252.976-0, matrícula nº 921.226-7, Agente de Polícia Científica, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/006692/2026.\r\n\r\nId: 2757824"
                    ],
                    "2757762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001308/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, de acordo com o despacho exarado pelo SDV/DAP/DGGP (136233295) e no Despacho SEPOL/ASSEJUR (135199675), relativa ao abono permanência, no valor total de R$ R$ 31.085,43 (trinta e um mil e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), em favor de ANTONIO LATFALLA BERTRAND, Id. funcional 2.950.406-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, CPF 018.708.777-64.\r\n\r\nId: 2757762"
                    ],
                    "2757472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/006066/2026 - CONCEDE ao servidor FELIPPE FERREIRA DE MELLO OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil - 4ª Classe, Id. Funcional nº 4.267.861-7, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de três anos, a contar de 15 de junho de 2026, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2757472"
                    ],
                    "2757756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004453/2026 - INDEFIRO o requerimento formulado por JOSÉ RICARDO CABRAL DOS ANJOS, Identidade Funcional n.º 2.956.494-8, aposentado em 03/06/2019, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 138906275, e nas Promoções da ASSEJUR/SEPOL, indexadores 138906238 e 138906249, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002788/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 77.593,80 (setenta e sete mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos), em favor de NELSON CARLOS CARMO SOARES, Id. Funcional 2.961.795-2, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 983.222.577-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001559/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 501.637,37 (quinhentos e um mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), em favor de CESAR AUGUSTO BENTO LEITE, Id. Funcional 2.927.693-4, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 706.725.207-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008538/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às licenças-prêmio não gozadas, no valor total de R$ 208.946,51 (duzentos e oito mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), em favor de ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 115.445.587-40, filha, e VALERIA COELHO CALDAS, CPF nº 699.084.357-87, pensionista, ambas na qualidade de herdeiras do Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe JUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 2.962.056-2, CPF nº 336.096.167-68, cabendo a cada beneficiária o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total reconhecido, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 045, de 12 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2757756"
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                    "2757692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003170/2026 - CONCEDO ao servidor RAFAEL ROCHA SILVA, Perito Criminal de 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.035.379-9, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Auditor Fiscal de 3ª Categoria do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, pelo prazo de três anos, a contar de 06 de agosto de 2026, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2757692"
                    ],
                    "2757543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004205/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JOSNY CASTILHO, matrícula 181.745-1, Id. Funcional n° 2.996.362-1, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2757543"
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                    "2757689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/000289/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 13.074,20 (treze mil e setenta e quatro reais e vinte centavos) , em favor de ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 68.555.291/0001-18, referente à prestação e serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto, englobando os PRPTC'S (Posto Reg. de Polícia Técnico Científica) de Niterói, São Gonçalo e Macaé, contrato: 103/SEPOL/2025, DEA (Despesas de Exercícios Anteriores), notas fiscais: 126, 127 e 128, competência: 12/2025.\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002086/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 4.205,93 (quatro mil duzentos e cinco reais e noventa e três centavos) para o exercício 2026, em favor de CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SÁ- CPF: 401069007-06, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor JOEL CARLOS TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR ocorrido em 20/12/2025, competência: 12/2025.\r\n\r\nRepublicado por incorreção publicado no original publicado no D.O. de 12/08/2026.\r\n\r\nId: 2757689"
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                    "2757655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000317/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 46.802,50 (quarenta e seis mil oitocentos e dois reais e cinquenta centavos) em favor de RC Card Soluções em Pagamentos Ltda. (CNPJ n. 02.913.444/0015- 49), referente a prestação de serviços de fornecimento de cartão alimentação para custodiados, no âmbito do Contrato n. 03/SE POL/2024, fatura 464, competência: 12/2025.\r\n\r\nId: 2757655"
                    ],
                    "2757665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000573/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000573/2024\r\n\r\n033/SEPOL/2026\r\n\r\nEMPRESA: VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nprestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com dedicação de mão de obra exclusiva, com fornecimento de material às unidades da SEPOL (Lote II).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora substituta\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n4.365.161-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAndréa de Souza Fernandes\r\n\r\n565.106-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n565.337-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRubens Elias G. de Oliveira\r\n\r\n565.932-9\r\n\r\nFiscal substituto\r\n\r\nId: 2757665"
                    ],
                    "2757683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 05/08/2026, o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 566.021-1, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202102000000 - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS - DRF, permanecendo responsável pelo Núcleo Composto nº 0173-26, que passa a ser integrado pelas U.A's: 126202130600000 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ, 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS, 126202130100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS, 126202070202800 - 28ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA SECA, 126202090407300 - 073ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NEVES, 126202070202700 - 027ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VICENTE DE CARVALHO e 126202101300000 - DELEGACIA FAZENDÁRIA - DELFAZ, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI - 360006/003577/2026. \r\n\r\nDESIGNA, a contar de 05/08/2026, a servidora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA - Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.358.109-9, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202102000000 - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS - DRF, Núcleo Simples nº 0006-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI-360006/003577/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 13/08/2026, a servidora LORENA MARINS PRZEWODOWSKA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.157.446-2, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202102303000 - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS - NSG - DRFC-NSG, Núcleo Simples nº 0315-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI - 360006/003706/2026. \r\n\r\nId: 2757683"
                    ],
                    "2757621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/001673/2026 - ALEX SANTOS DE PAULO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 4387796-6 - 252 dias de efetivo exercício à SEPOL - Secretaria de Estado de Polícia Civil/Governo do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Investigador Policial - 3ª Classe. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2757621"
                    ],
                    "2757704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/006937/2026 - RHONE ALVES AMARAL, Perito Criminal, ID Funcional nº 2.969.783-2 - período base: 23/02/2021 a 21/02/2026, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2757704"
                    ],
                    "2757779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/006415/2026 - FABIANA PINHEIRO CARNEIRO, PERITO CRIMINAL (1ª classe), Id. Funcional nº 2.965.725-3, período base: 23/02/2021 a 21/02/2026, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2757779"
                    ],
                    "2757723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 11/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000158/2025 - DECIDO conhecer da defesa apresentada pela empresa MM RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO; acolher parcialmente as alegações defensivas apenas para reconhecer, como circunstâncias favoráveis na dosimetria, a execução parcial do objeto, a inexistência de fraude, dolo ou má-fé comprovados e o atraso da Administração no pagamento da parcela entregue; rejeitar a tese de legitimidade da suspensão do fornecimento com fundamento no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o inadimplemento da contratada antecedeu o vencimento do pagamento, a mora administrativa perdurou por 84 dias e a declaração de rescisão foi apresentada depois da quitação da obrigação financeira; reconhecer a inexecução parcial do Contrato nº 004/SEPOL/2024, caracterizada pela não entrega de 477 pneus dentro do prazo contratualmente estabelecido e pela posterior recusa em concluir o fornecimento; aplicar à empresa MM RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA, no percentual de 2% sobre o valor do Contrato nº 004/SEPOL/2024, correspondente a R$ 7.159,41 (sete mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos). Fica assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão no DOERJ, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2757723"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2757635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ ALVES GORNSZTEJN, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50828223, com validade a contar de 19 de agosto de 2026, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa de Segurança Institucional, da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/101486/2026.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43824153, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/101493/2026.\r\n\r\nId: 2757635"
                    ],
                    "2757676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\n*EXONERA VALCIR PEDRO DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51672308, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/089982/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2026.\r\n\r\nId: 2757676"
                    ],
                    "2757088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA ROGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001167, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Leandro Seves, ID Funcional nº 50912712. Processo nº SEI-210001/091363/2026.\r\n\r\nId: 2757088"
                    ],
                    "2757096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA FABIO SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182356, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Pio Paz, ID Funcional nº 50099310. Processo nº SEI-210001/090936/2026.\r\n\r\nId: 2757096"
                    ],
                    "2757104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA INGRID PEGAS ATANAZIO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51670712, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Simone da Silva Graça Luz, ID Funcional nº 51231891. Processo nº SEI-210001/092189/2026.\r\n\r\nId: 2757104"
                    ],
                    "2757592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nEXONERA GABRIELE DE SOUZA CORREA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097784, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-1, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/098752/2026.\r\n\r\nId: 2757592"
                    ],
                    "2757745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097252/2026\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098268/2026\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS, ID 51540665. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/090897/2026\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096667/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098511/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO ID 5012860-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097009/2026\r\n\r\nId: 2757745"
                    ],
                    "2757741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE polÍcia penal\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2026\r\n\r\nPAGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\n07.08.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/096677/2026 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nleia-se: \r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2026\r\n\r\nPAGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\n07.08.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/096712/2026 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nleia-se: \r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nOnde se lê: LILIAN GUIMARAES DE SOUZA ID 50296183\r\n\r\nleia-se: RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA ID 50008870\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2026\r\n\r\nPAGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\n10.08.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/096986/2026 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nleia-se: \r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nOnde se lê: LILIAN GUIMARAES DE SOUZA ID 50296183\r\n\r\nleia-se: RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA ID 50008870\r\n\r\nId: 2757741"
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                    "2757766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTODO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090892/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093081/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090661/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096884/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090169/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085295/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094302/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075521/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087774/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058236/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085722/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007973/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085423/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078901/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070063/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072560/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087107/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074734/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119594/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095778/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088527/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067480/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119594/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095778/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046039/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/072746/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2757766"
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                    "2757754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/044439/2025, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, ID. 50276603, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor THIAGO DE ALMEIDA MENDES, ID. 50296841, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nAplicar a sanção de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias, ao Inspetor de Policia Penal NILBER ROSA LAGO, ID 50955330, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/022488/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 50236148. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/084945/2026.\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 50236148. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091433/2026.\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 50236148. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091410/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 50236148. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097199/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097135/2026.\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/099173/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/099205/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/095735/2026.\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096711/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO, ID. 43714811. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/099093/2026.\r\n\r\nPRESIDIO INSPETOR JOSÉ ANTÕNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/098078/2026.\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095544/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, ID 42772370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089161/2026\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/098848/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091689/2026\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094371/2026\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097497/2026\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/097130/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO MION, ID. 42146526. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096780/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/098941/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THAÍS DA SILVA ALCANTARA, ID. 50098217. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/093051/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÉRICA FRANÇA LEAL, ID. 51664771 em substituição a Inspetora de Policia Penal KÁTIA DOMINGOS DE CARVALHO, ID. 51217570. Processo n.º SEI-210001/033214/2026.\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÉRICA FRANÇA LEAL, ID. 51664771 em substituição a Inspetora de Policia Penal KÁTIA DOMINGOS DE CARVALHO, ID. 51217570. Processo n.º SEI-210001/002537/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095347/2026.\r\n\r\nId: 2757754"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nAPLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal FLAVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO, ID 43203647, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/098580/2025.\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nAPLICAR a sanção de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Policia Penal ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓREA, ID 5642140, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/055086/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÉSSI N. N. BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094367/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094374/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/096790/2026\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097402/2026\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/098563/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, ID 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097257/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/097496/2026.\r\n\r\nPRESIDIO INSPETOR JOSÉ ANTÕNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/096738/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID. 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097062/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/096963/2026.\r\n\r\nPRESIDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097734/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ID 21843473. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094042/2026\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/083715/2026\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/086770/2026\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS, ID 51540665. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089118/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089122/2026\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090906/2026\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ARLENE VIANA DOS SANTOS, ID 43714706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093863/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE ALLAN EIRA SANTOS, ID 50855980. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/092092/2026.\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/096611/2026\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097687/2026\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/097822/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096679/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/097011/2026.\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/098231/2026.\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ MACIEL DE OLIVEIRA, ID 5154114. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/096568/2026.\r\n\r\nId: 2757737"
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                    "2757738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090101/2026 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO OFREDI MELIN, ID 42696852, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/134321/2025.\r\n\r\nId: 2757738"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLIICIA PENAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087551/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-EB), a favor do servidor CARLOS ESTEVES PEREIRA ID 43825508, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/146169/2025\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083458/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083207/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093370/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093183/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO E GESTÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDIVISÃO DE FROTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077686/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079800/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2757748"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nProcedimento SEI nº 210001/073719/2025, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pela Inspetora de Polícia Penal CARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA, ID 50826018.\r\n\r\nId: 2757755"
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                    "2757740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/073731/2026 - DESARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2757740"
                    ],
                    "2757633": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.296/08-MARCIO FERNANDES ID: 23489820 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/07/2021 a 15/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000176/2020-THIAGO LUIZ FRANCA ID: 50294741 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/081.65/2015-RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA ID: 43866000 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/09/2020 a 04/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000290/2021-ANDRE SILVEIRA DOS SANTOS ID: 50009257 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/10/2020 a 02/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090833/2026-FABIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY ID:43701884 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/10/2019 a 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000754/2021-THIAGO BARBOSA RAMITO ID 43368913 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/07/2019 a 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-06/986.168/1999-JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT ID: 19787626 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/06/2021 a 05/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000596/2021-RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA ID: 50011804 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/05/2021 a 06/05/2026.\r\n\r\nId: 2757633"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo no CBMERJ, o Coronel BM RR MARCELO ANTONIO CAMARA GRANGEIRO, RG 08.440, Id Funcional 2023925-4, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 31/03/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 061/2026, conforme o Processo nº SEI-270006/006657/2026.\r\n\r\nId: 2757826"
                    ],
                    "2757390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022704/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BACE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, no valor estimado de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais), visando à aquisição de FILME POLIURETANO ADESIVO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°042/2026, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 35/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nId: 2757390"
                    ],
                    "2757556": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1356 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/002043/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a \"MEDALHA MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" aos seguintes militares, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções:\r\n\r\nI - a contar de 02 de julho de 2026:\r\n\r\nCap PM JOZY PASSOMIDES RODRIGUES.\r\n\r\nII - a contar de 25 de agosto de 2026:\r\n\r\nSubten BM Q00/98 ADRIANO GONÇALVES SAMPAIO, RG 24.360;\r\n\r\nCap BM QOA/90 AILTON SILVA DA ROCHA, RG 13.820;\r\n\r\nST EB ALAN COSTA DA SILVA;\r\n\r\nSubten BM Q00/00 ALESSANDRA VALENTE DA COSTA, RG 27.930;\r\n\r\nMaj BM QOA/97 ALEXANDRE COSTA DA SILVA, RG 20.710;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 ALEXANDRE MACHADO MARCHESINI, RG 28.989;\r\n\r\nMaj BM QOC/09 ANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE, RG 45.314;\r\n\r\n2º Sgt BM Q02/08 ANDERSON COSTA DOS SANTOS, RG 43.493;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/02 ANDERSON GUIDO GUIMARÃES, RG 32.734;\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/00 ANDREA DA SILVA PAZOS, RG 25.023;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Enf/02 BIANCA ALVES RODRIGUEZ, RG 32.801;\r\n\r\nCel BM QOC/96 CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, RG 19.237;\r\n\r\nCap BM QOC/12 CASSIO AMORIM DE LIMA, RG 48.070;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/08 CELSO CHAVES JUNIOR, RG 44.032;\r\n\r\nMaj BM QOC/07 CLEIDSTON MACIEL MACHADO, RG 40.021;\r\n\r\nSubten BM Q01/00 CRISTIANO DE ABREU MARCELINO, RG 27.454;\r\n\r\nSO FAB DANIELE CRISTINE LEON MACHADO MENDES;\r\n\r\nMaj BM QOC/07 DIEGO FERREIRA MACHADO, RG 40.000;\r\n\r\nSubten BM Q07/98 DIMITRIOS ANDRÉ RICHTER SIDERIS, RG 24.339;\r\n\r\nSubten BM Q02/97 EITEL SÁ CORREA, RG 22.429;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 ERIC LACERDA DE SCHUELER, RG 24.869;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/02 EVELIN GOMES PEREZ, RG 23.323;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/08 FABIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 44.185;\r\n\r\nCap BM QOC/12 FELIPE MARTINS VIANNA, RG 48.086;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 FLÁVIA DOS SANTOS MORAES, RG 28.444;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Méd/02 FLAVIO DE SOUZA AFONSO, RG 32.373;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/14 GIBRAN BRAUNS DA SILVA, RG 49.633;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 GLAUCO SANTOS SILVA, RG 26.487;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/08 GUSTAVO GONCALVES DAFLON GOMES, RG 41.597;\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/AxE/08 HELDER GARCIA LIMA SILVA, RG 42.938;\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/02 HEVELYN LIMA DE CAMPOS, RG 30.872;\r\n\r\nMaj BM QOC/08 HUGO CAMPOS DIAS, RG 40.874;\r\n\r\nSubten BM Q01/97 ILTON DIMAS PEREIRA FARIAS, RG 21.981;\r\n\r\nMaj BM QOA/82 JOSE ADAO DE OLIVEIRA GOMES, RG 07.301;\r\n\r\nSubten BM Q02/98 JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA, RG 23.862;\r\n\r\nMaj BM QOC/06 JOSE CARLOS ALVES EVANGELISTA, RG 37.907;\r\n\r\nSubten BM Q00/97 JOSEMAR DE RESENDE MUNIZ, RG 22.409;\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/08 JOSIE BARIZON BROWN BRAGA, RG 41.822;\r\n\r\n1º Ten BM QOC/19 JULIANA RAMOS PEREIRA DE ARAÚJO, RG 53.483;\r\n\r\nSubten BM RR Q00/90 JULIO CEZAR MACHADO DIAS, RG 14.220;\r\n\r\nMaj BM QOC/05 JULIO GONCALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG 36.588;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/ACD/02 KARINE FARO TEIXEIRA BARRETO, RG 30.495;\r\n\r\nCap BM RNR QOC/90 LEONARDO DA SILVA SANT ANNA, RG 11.650;\r\n\r\nCap BM QOC/13 LUCAS MONNERAT FRANCO, RG 49.143;\r\n\r\nSubten BM Q10/97 LUCIANO SOUZA DOS ANJOS, RG 21.218;\r\n\r\nMaj BM QOC/03 LUIZ TADEU SODRE DE ALBUQUERQUE, RG 31.238;\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/00 MARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA, RG 28.171;\r\n\r\nCap BM QOC/11 MAURICIO MONTEIRO GONÇALVES, RG 47.134;\r\n\r\nSubten BM Q02/97 MAURO ANTONIO SOUZA CAMPOS, RG 22.342;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Farm/08 PAULA FARIA DAFLON TEIXEIRA, RG 41.709;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Méd/02 PAULO ALIPIO GERMANO FILHO, RG 32.151;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/98 RAFAEL BARBOSA CARVALHO, RG 22.750;\r\n\r\nCap BM QOC/12 RAISSA MOREIRA ASSIS ROCHA, RG 48.077;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/08 RODRIGO BORGES DE SOUZA, RG 44.326;\r\n\r\n2º Sgt BM Q02/08 RODRIGO FERNANDES SANTANA, RG 43.161;\r\n\r\nSubten BM Q04/02 RODRIGO JOSÉ ALVES, RG 31.342;\r\n\r\nCel BM QOC/97 RODRIGO RANGEL BARCELOS, RG 19.819;\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/94 RODRIGO VIDAL MAIA, RG 17.993;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/14 RODRIGO XAVIER DOS SANTOS, RG 49.739;\r\n\r\nTen Cel BM QOA/91 ROGERIO SANTOS DA SILVA, RG 15.538;\r\n\r\nCap BM QOC/10 ROLAND DEBIZE MEDEIROS DUCLOS, RG 46.088;\r\n\r\nSubten BM Q02/99 SIDNEI ANDRE DIAS LOPES, RG 25.576;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 SIDNEY FREITAS GARCEZ, RG 27.679;\r\n\r\nSubten BM Q02/94 SIDNEY MARCELO SANTANA PEREIRA, RG 18.195;\r\n\r\nSubten BM Q02/98 SILVIO QUERINO DA SILVA, RG 23.834;\r\n\r\nMaj BM QOA/99 VALDIR SALDANHA JUNIOR, RG 25.650;\r\n\r\nSubten BM Q00/00 VALMIR JOSÉ FARIA REIS, RG 27.877; e\r\n\r\nSubten BM RR Q00/81 VICENTE DE PAULA AZEVEDO, RG 06.761.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2757556"
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                    "2757557": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007875/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 99%, à Sra. ANDRÉA DA CONCEIÇÃO BELMONT, CPF: 630.XXX.237-72, Id Funcional 5175542-4, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref JOSÉ ANTUNES BELMONT, RG 6.713, Id Funcional 2658336-4, CPF: 433.XXX.137-00, falecido em 13 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022783/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DEBORA HELENA FERREIRA DIAS PRATES, CPF: 019.XXX.387-81, Id Funcional 5176335-4, cônjuge do ex-Subtenente Ref BM LUIZ OCTÁVIO SILVA PRATES, RG 7.695, Id Funcional 2650123-6, CPF: 741.XXX.877-15, falecido em 27 de abril de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015256/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a FELIPE VILA NOVA DA SILVA, CPF: 155.XXX.277-32, Id Funcional 5176676-0, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-3º Sargento BM RR EDILSON OLIVEIRA DA SILVA, RG 13.308, Id Funcional 2649835-9, CPF: 691.XXX.017-91, falecido em 06 de maio de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011903/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. GRASIELA LOPES DE AZEVEDO ARAMAYO, CPF: 038.XXX.497-71, Id Funcional 5176144-0, cônjuge do ex-Subtenente Ref BM MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAMAYO, RG 20.516, Id Funcional 612156-0, CPF: 020.XXX.197-52, falecido em 20 de abril de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/032931/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, a IGOR MIRANDA DE SOUZA, CPF: 192.XXX.257-11, Id Funcional 5177257-4, filho menor de 21 (vinte e um) anos da ex-1º Sargento BM TATIANA MIRANDA DE SOUZA, RG 30.646, Id Funcional 2640754-0, CPF: 078.XXX.857-40, falecido em 28 de maio de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008532/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a JOSE GUILHERME GOMES DE REZENDE, CPF: 213.XXX.047-65, Id Funcional 5175485-1, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Soldado BM Ref MARCIO JOSÉ PEREIRA DE REZENDE, RG 31.742, Id Funcional 614671-6, CPF: 033.XXX.637-05, falecido em 12 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004695/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. YARA DE CARVALHO CANDIDO, CPF: 307.XXX.627-72, Id Funcional 5173751-5, companheira do ex-2º Tenente BM Ref ELSON BISPO, RG 544.858, Id Funcional 93657-0, CPF: 134.XXX.417-15, falecido em 13 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2757557"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001187/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.655.093/0002-07, no valor de R$ 40.024,00 (quarenta mil e vinte e quatro reais), visando a Aquisição de Líquido Gerador de Espuma (LGE), a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 056/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ), com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2757718"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.250 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI, DE MAIO A DEZEMBRO DE 2026, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/002621/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, que definiu os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico;\r\n\r\n- a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 8.260 de 08 de fevereiro de 2024, que pactua o Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que os valores atuais dos procedimentos de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobrem o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.895 de 11 de junho de 2026;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002621/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de maio a dezembro de 2026, a política de cofinanciamento no valor mensal de até R$ 7.803.200,00 (sete milhões, oitocentos e três mil e duzentos reais), para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS.\r\n\r\n§1º - O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de serviços de diálise habilitados, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n§ 2º - O valor destina-se ao custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\n\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n\r\nIII- estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\nArt. 4º - São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- assinatura do termo de adesão (Anexo I) pelos gestores municipais de saúde;\r\n\r\nII - possuir prestadores de serviços de hemodiálise habilitados e/ou FAV pelo SUS, com contratos vigentes e localizados em seus territórios.\r\n\r\nIII - pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores FAEC estabelecidos em contrato;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme os repasses fundo a fundo deste cofinanciamento;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Regulação de TRS da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVI - manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento.\r\n\r\nVII - disponibilização de 100% das vagas SUS contratualizadas ou próprias ofertadas no Sistema de Terapia Renal Substitutiva (Sistema TRS-SES).\r\n\r\nVIII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n§1º - Os documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento Estadual de hemodiálise encontram-se no Anexo II.\r\n\r\n§2º - As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com interdição total pela Vigilância Sanitária (VISA) não poderão aderir ao cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n\r\n§3º - As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com bloqueio parcial pela Vigilância Sanitária (VISA) receberão 50% do valor destinado para o cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n\r\n§4º - O período em que o prestador de serviços de hemodiálise permaneceu com bloqueio parcial pela Vigilância Sanitária (VISA) não será passível de cobrança de valores retroativos.\r\n\r\n§5º - As Secretarias Municipais de Saúde somente receberão a integralidade do incentivo a partir da informação do desbloqueio do prestador pela Vigilância Sanitária (VISA).\r\n\r\n§6º - Os serviços que não apresentarem um percentual de 80% de pacientes com FAV confeccionada não receberão o incentivo destinado à confecção de FAV.\r\n\r\nArt. 5º - Compete:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado, assim como a documentação descrita no Anexo II, parte “a”.\r\n\r\nb) receber a documentação mensal para pagamento (Anexo II, parte “b”) encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao Protocolo Geral.\r\n\r\nc) analisar, com base na documentação apresentada pelas SMS, os cálculos apresentados pelos gestores municipais, com posterior abertura do processo de pagamento (repasse financeiro mensal).\r\n\r\nd) monitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\ne) examinar a informação prestada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES e Sistema TRS.\r\n\r\nf) realizar os repasses mensais dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores, conforme informação da SMS e avaliação da SES.\r\n\r\ng) verificar a data dos recursos FAEC repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do mês anterior à adesão ao cofinanciamento, bem como a comprovação do pagamento da fatura do mês anterior efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde em favor do seu prestador.\r\n\r\nh) verificar o cumprimento dos repasses dos recursos referentes a esta Resolução.\r\n\r\nII - À Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\na) encaminhar à SES/RJ, em processo único e em até 60 dias, o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde, bem como a documentação constante do Anexo II, parte “a”, por meio do SEI ou email protocologeral@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nb) manter os prestadores dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV, sob sua gestão, devidamente contratualizados.\r\n\r\nc) atestar, nos moldes do Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos seus prestadores.\r\n\r\nd) encaminhar, mensalmente e por meio do Protocolo Geral da SES/RJ (SEI/RJ - Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Rio de Janeiro e/ou e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br), a documentação exigida no Anexo II, parte “b”.\r\n\r\ne) aplicar o repasse dos recursos previstos nesta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS.\r\n\r\nf) solicitar à SES, mediante ofício assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde) e endereçado à Superintendência de Atenção à Saúde, Controle e Avaliação (SAECA/SESRJ), o repasse financeiro referente aos procedimentos realizados.\r\n\r\ng) encaminhar, mensalmente à SES/RJ, o relatório circunstanciado referente ao percentual de ocupação de Hemodiálise, a planilha referente ao quantitativo de confecção de FAV e o comprovante de transferência bancária, em favor do prestador, identificando o mês de competência.\r\n\r\nh) informar e manter conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto Estadual nº 48.300/2022\r\n\r\ni) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - Aos prestadores de hemodiálise e confecção de fav contratualizados com os municípios:\r\n\r\na) atender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), independente da situação clínica do portador de DRC, assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS, inclusive em Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua (CAPD).\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência dos usuários, com DRC e/ou CAPD, em casos de intercorrências intradialíticas;\r\n\r\nc) devem, obrigatoriamente, no prazo de até 90 (noventa) dias após o início do tratamento dialítico, regular, via SER, o paciente apto para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004 e encaminhá-lo, formalmente, acompanhado do relatório médico atualizado, ao estabelecimento referenciado para realização do transplante.\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária.\r\n\r\nf) realizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica.\r\n\r\ng) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nh) encaminhar, mensalmente, o Anexo V conforme produção;\r\n\r\ni) encaminhar à SES/RJ, mensalmente, relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador.\r\n\r\nParágrafo Único - O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde serão de uso exclusivo para o cofinanciamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, atendidos por prestadores habilitados, contratualizados ou executados por unidades próprias habilitadas das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde, via Sistema de Regulação TRS oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à esta Resolução de Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo repasse financeiro do custeio (cofinanciamento) das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados.\r\n\r\nArt. 7º - O cálculo para repasse dos valores para as sessões de hemodiálise e Confecção de Fístula Arteriovenosa será feito da seguinte forma:\r\n\r\nI - O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo IV).\r\n\r\nII- Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R$ 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n\r\nIII- No cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n§1º O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador:\r\n\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).\r\n\r\n§2º - Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\nI- Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n\r\nII- Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\n\r\nIII- Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor de 50% do incentivo de TRS.\r\n\r\n§3º - A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\n§4º - Os valores máximos de incentivos repassados aos Prestadores pela SMS corresponderão ao somatório dos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\n\r\n§5º - Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n\r\n§6º - Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemosiálise.\r\n\r\n§7º - Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n§8º - O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§9º A memória de cálculo para definição do valor de cada hemodiálise encontra-se descrito no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 8º - As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\n§1º - Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n\r\n§2º - Os recursos estabelecidos para clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município e definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão, desde que igualmente habilitadas junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão de prestadores por novas habilitações em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/RJ), em razão do impacto financeiro decorrente.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 11 - O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios desta Resolução e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o Município ou o estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 2º - O valor total do presente cofinanciamento para o corrente ano é de R$ 62.425.600,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e cinto mil e seiscentos reais), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 3º - O cofinanciamento de que trata essa Resolução será pago até o limite anual programado\r\n\r\nArt. 12 - O recurso financeiro de que trata a presente Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.4530 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.500. 107 /1.761.122.\r\n\r\nArt. 13 - A prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução devem ocorrer conforme LC nº 141/2012 e no Decreto nº 48.300/2022, constando Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba, de acordo com o art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos financeiros transferidos e que eventualmente não venham a ser utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do corrente exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando a Resolução SES N.º 4012 de 14 de maio de 2026, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Ronaldo Damião, e do outro lado a Secretaria Municipal _______________________ representado pelo(a) Sr(a).___________________________________, CPF nº ___.___.___-__ e o estabelecimento de Serviços de Diálise /Serviço de confecção de fistula arteriovenosa, neste ato qualificado como prestador do serviço para ___________________________, denominado _____________________________com endereço na __________________________________\r\n\r\n, CEP _____________________ , inscrito no CNPJ nº_____________________________, CNES nº____________________________________ neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ___________________________, na condição de com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº______ /2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do faturamento no Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema TRS de regulação estadual do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, Agência: e Conta Corrente:\r\n\r\n3. A Unidade de Diálise/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 3º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\na) DOCUMENTOS PARA ADESÃO (envio único):\r\n\r\n1. Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\n\r\n2. Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\n\r\n3. Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n\r\n4. Documento de quitação do município para com o prestador de serviços, quando for o caso, referente ao exercício do último cofinanciamento, 2025. (emitido pelo prestador)\r\n\r\n5. Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nb) DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO (envio mensal):\r\n\r\n1. Ofício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:\r\n\r\n2. Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (FAEC).\r\n\r\n3. Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (Cofinanciamento).\r\n\r\n3. Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente.\r\n\r\n4. Declaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução).\r\n\r\n5. Relatório contendo planilha com relação das APAC¿s para realização de FAV (Anexo V da Resolução).\r\n\r\n6. Planilha especificando o número do quantitativo de vagas para hemodiálise SUS contratualizadas e número de pacientes em atendimento de hemodiálise SUS (Anexo VI).\r\n\r\n7. Relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR DE TRS/ SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA\r\n\r\nRelatório circunstanciado Nome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de_________________ a____________________ de 2026, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ _____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCÁLCULO\r\n\r\n*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte as informações contidas no SISTEMA TRS da Central de Regulação\r\n\r\n* No cálculo do quantitativo das FAV considerou 5% do número de TRS. Para os casos em que o resultado foi fracionado, usou-se a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumentou-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retirou-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\nEx: 9,6= 10\r\n\r\n9,4= 9\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\n\r\nVALOR MENSAL HD\r\n\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\n\r\nVALOR MENSAL FAV\r\n\r\nVALOR TOTAL FAV E HD\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA RIM\r\n\r\n266\r\n\r\nR$ \r\n\r\n186.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n192.200,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ \r\n\r\n134.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n139.800,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n326\r\n\r\nR$ \r\n\r\n228.200,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n237.200,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRENALFORD\r\n\r\n234\r\n\r\nR$ \r\n\r\n163.800,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n171.000,00\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n116\r\n\r\nR$ \r\n\r\n81.200,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n84.200,00\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n199\r\n\r\nR$ \r\n\r\n139.300,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.700,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n\r\n204\r\n\r\nR$ \r\n\r\n142.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n148.800,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nIMNE DR BEDA\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.200,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n142.000,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n\r\n176\r\n\r\nR$ \r\n\r\n123.200,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n128.000,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRENALDUC\r\n\r\n419\r\n\r\nR$ \r\n\r\n293.300,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n302.900,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n\r\n291\r\n\r\nR$ \r\n\r\n203.700,00\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n220.500,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\n168\r\n\r\nR$ \r\n\r\n117.600,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n123.000,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n\r\n210\r\n\r\nR$ \r\n\r\n147.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n153.600,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCDR MACAÉ\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ \r\n\r\n78.400,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n82.000,00\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nCENEFRO\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ \r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.600,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHEMODINIL\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ \r\n\r\n168.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n175.200,00\r\n\r\nNITEROÍ\r\n\r\nCNL NITERÓI\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ \r\n\r\n134.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n139.800,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n\r\n119\r\n\r\nR$ \r\n\r\n83.300,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n91.700,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ \r\n\r\n112.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n116.800,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n\r\n189\r\n\r\nR$ \r\n\r\n132.300,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.700,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ \r\n\r\n84.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n87.600,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ \r\n\r\n60.200,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n62.600,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRENALLE\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ \r\n\r\n50.400,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n62.600,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ \r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.600,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n184\r\n\r\nR$ \r\n\r\n128.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n134.200,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE - CLINER\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ \r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n71.800,00\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ \r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ \r\n\r\n151.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n157.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ \r\n\r\n151.200,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n157.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ \r\n\r\n94.500,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n175.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n109\r\n\r\nR$ \r\n\r\n76.300,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n79.300,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n\r\n318\r\n\r\nR$ \r\n\r\n222.600,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n232.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n\r\n172\r\n\r\nR$ \r\n\r\n120.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n125.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n\r\n202\r\n\r\nR$ \r\n\r\n142.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n147.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n\r\n246\r\n\r\nR$ \r\n\r\n172.200,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n179.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n\r\n312\r\n\r\nR$ \r\n\r\n218.400,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n228.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n\r\n106\r\n\r\nR$ \r\n\r\n74.200,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n77.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNEFROCLIN\r\n\r\n329\r\n\r\nR$ \r\n\r\n230.300,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n239.900,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n\r\n237\r\n\r\nR$ \r\n\r\n165.900,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n173.100,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\n193\r\n\r\nR$ \r\n\r\n135.100,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n141.100,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR TAQUARA\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n22.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA -CAMPO GRANDE\r\n\r\n110\r\n\r\nR$ \r\n\r\n77.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n80.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n219.000,00\r\n\r\nS.ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCLINEFRON\r\n\r\n138\r\n\r\nR$ \r\n\r\n96.600,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n100.800,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n\r\n203\r\n\r\nR$ \r\n\r\n142.100,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n148.100,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL MANGUEIRA\r\n\r\n205\r\n\r\nR$ \r\n\r\n143.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n155.500,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n\r\n234\r\n\r\nR$ \r\n\r\n163.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n169.200,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\n145\r\n\r\nR$ \r\n\r\n101.500,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n104.500,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO -COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n216.600,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRENALMAIS\r\n\r\n164\r\n\r\nR$ \r\n\r\n114.800,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n119.600,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n\r\n152\r\n\r\nR$ \r\n\r\n106.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n110.600,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCINED\r\n\r\n132\r\n\r\nR$ \r\n\r\n92.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n96.600,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n71\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.700,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n52.100,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ \r\n\r\n161.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n167.000,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n\r\n129\r\n\r\nR$ \r\n\r\n90.300,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n92.100,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.670\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.399.700\r\n\r\n505\r\n\r\n0\r\n\r\n298.200\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.803.200\r\n\r\nId: 2757895"
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                    "2757300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002538/2026\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nVALOR: 273.777,08.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nVALOR: 277.102,31.\r\n\r\nId: 2757300"
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                    "2757794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-080001/031082/2024 - Dessa forma, tendo em vista o exposto acima, notadamente por ter se verificado a possibilidade de ofensa à isonomia e à competitividade do certame, em razão de erro material constante no Edital quanto ao horário de abertura da sessão, este Ordenador, corroborando o entendimento da Pregoeira, decide pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 267/26, visando resguardar o interesse público envolvido e garantir a segurança e a transparência do procedimento licitatório, com fulcro no art. 71, I e II da Lei Federal n° 14.133/2021, autorizando, desde logo, a republicação de um novo instrumento convocatório, com a correção do erro material apontado e, por via de consequência, o prosseguimento do feito com a remarcação do certame em condições adequadas.\r\n\r\nId: 2757794"
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                    "2757638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/033370/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 184/26, para aquisição dos medicamentos CLORIDRATO DE OXIBUTININA 1 MG/ML - XAROPE (item 02) e CLORIDRATO DE OXIBUTININA 5 MG - COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, e CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% - GELÉIA (item 04), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 471.466,95 (quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2757638"
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                    "2757639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013046/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 211/26, para aquisição do medicamento DENOSUMABE 60 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA 1 ML (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 797.986,56 (setecentos e noventa e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2757639"
                    ],
                    "2757637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017241/2026 - ALAISA HELENA CALIXTO DO NASCIMENTO, Enfermeiro, Id Funcional nº 3052116-5 - Vínculo 01. DEFIRO a Redução de Carga Horária em 50% (cinquenta por cento), para a servidora supracitada - pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o Parecer da SES/SUPCPMSO, de acordo com o Decreto Estadual nº 14.870/1990, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008997/2026 - Requerente ANA CLAUDIA GONÇALVES DA SILVA - Esposa do ex-servidor, ALCIDENES ALVES GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31004261 - vacância por falecimento a contar de 17/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021023/2025 - Requerente LUCIENNE PEREIRA CABRAL CARVALHO - Esposa do ex-servidor, MOISÉS CLAUDIO DIAS DOS SANTOS CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31120547 - vacância por falecimento a contar de 09/06/2025.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Encerramento de Folha referente ao ex-servidores, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nId: 2757637"
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                    "2757636": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2026 \r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - DEFIRO a alteração de nome da servidora PATRÍCIA GANZENMULLER MOZA, Biólogo, Id. Funcional nº 31481973 - Matrícula nº 852559-4, para PATRÍCIA GANZENMULLER MOZA ALVES, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 26/06/2026, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo n° SEI-080001/026685/2026.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - DEFIRO a alteração de nome da servidora JOSELIA DE SOUZA, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 31060013 - Matrícula nº 862766-3, para JOSELIA DE SOUZA GALDINO DOS SANTOS, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 13/03/2022, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo n° SEI-080001/027862/2026.\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - DEFIRO a alteração de nome da servidora ANA PAULA LINHARES DA SILVA, Médica, Id. Funcional nº 42150760 - Matrícula nº 922015-3, para ANA PAULA LINHARES DA SILVA LOURENÇO, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 11/06/2005, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo n° SEI-080001/028079/2026.\r\n\r\nATO DE 09/07/2010 - DEFIRO a alteração do estado civil de Solteira para Casada, referente a servidora MARCIA LEMOS LOUREIRO, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 4250170-9 - Matrícula nº 924046-6, por ter contraído MATRIMÔNIO em 12/04/2024, constando na Certidão de Casamento a informação de que não houve modificação do seu nome, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI-080001/028524/2026.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - DEFIRO a alteração de nome da servidora ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3094795-2 - Matrícula nº 863538-5, para ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA NOVELLI, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 18/10/2016, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI-080001/027068/2026.\r\n\r\nId: 2757636"
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                    "2757640": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4455 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/028488/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, Nº 98 / Região Administrativa 04, Dentro Do Hospital Samaritano - Botafogo - Rio De Janeiro - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0049-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.092/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.214/2026 De 25/06/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2757640"
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                    "2757641": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4456 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/028488/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHS Cor - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012558/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n363/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0002-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023190/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n364/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBarracor Hemodinâmica E Radiologia Intervencionista Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.024.077/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.167/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n365/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.767/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n366/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnóstico Por Imagem Noroeste Fluminense Ltda - Centro Diagnóstico Por Imagem.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Alberto Vaz, Nº 72 / Parte - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.710.658/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.073/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Diagnóstico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n367/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda - Pronil Hospital De Clínicas Antônio Paulino.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.919.917/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.427/1984\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n368/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Diniz Cordeiro, Nº 39 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0089-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.421/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n369/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.770/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n370/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Richet Pesquisas De Physiopathologia Humana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Das Américas, Nº 4.666 / Sala 331, 335, 336 E 401 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - Rj. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.136/0029-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.453/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n371/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A - Maternidade São Francisco.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.885/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n372/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCinticedi Medicina Nuclear Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Raul Veiga, Nº 99 / Loja 8 Pavto Térreo - Centro - Cabo Frio - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.758.673/0002-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.035/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n373/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2757641"
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                    "2757642": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4457 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/028488/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 41 C, Nº 160 / Setor: Banco De Sangue ( Hospital Santa Cecilia) - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0017-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/009948/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n374/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda - Hospital & Clinica São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.559/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n375/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAMA - Assistência Médica Alternativa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silva Cardoso, Nº 689 - Bangu - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.937.991/0002-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.340/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n376/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.706/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n377/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Mariana, Nº 217 / Ra 04 - Botafogo - Rio De Janeiro - Rj. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0039-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.320/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n378/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKanitz 1900 Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vaz De Toledo, Nº 171 - Engenho Novo - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.017.852/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.711/1984\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosmético, Produto De Higiene E Perfume.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n379/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar - Hospital Municipal São João Batista.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua N Sra Das Graças, Nº 235 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.063.294/0001-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.433/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n380/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2757642"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4458 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/028488/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde - Hospital Regional De Araruama.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0078-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021285/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEstabelecimento Assistencial De Saúde Odontológico Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n381/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde - Hospital Regional De Araruama.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0078-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.436/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n382/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Diabetes E Endocrinologia - Luiz Capriglione - IEDE.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moncorvo Filho, Nº 90 - Centro - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0008-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011492/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n383/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação De Proteção À Maternidade E À Infância De Resende - APMIR.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Gustavo Jardim, Nº 314 - Centro - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.108/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.144/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n384/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Aparecida De Paracambi Ltda. - Casa De Saúde Paracambi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 540 - Centro - Paracambi - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.920/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.645/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n385/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Aparecida De Paracambi Ltda. - Casa De Saúde Paracambi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 540 - Centro - Paracambi - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.920/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.808/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n386/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHumana Centro De Reprodução Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alberto De Campos, Nº 175 - Ipanema - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.883.061/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.924/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar Ou Congênere.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n387/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos Da América S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Lira, Nº 95 / Com Numeração Pela Av. Ataulfo De Paiva 669 Loja 201 Parte - Leblon - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0577-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/013.120/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n388/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos Da América S.A - Alta Excelência Diagnostica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ataufo De Paiva, Nº 669 / A Parte Sobreloja 301 Loja B - Leblon - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0812-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.657/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n389/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2757643"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4459 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/028590/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBg Fine Fragances Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fernandes Da Cunha, Nº 00173 / Fds Fte - Vigário Geral - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.238.858/0001-06\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/018410/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n390/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2757644"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000313/2026 - DEFIRO o afastamento para concorrer ao Pleito Eleitoral 2026, do servidor LUIZ NTONIO MATHIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, , Id Funcional nº 21059926, na forma do disposto pelo inciso IV, do art, 74, do Decreto estadual nº 2479/1979, combinado com a Lei complementar Federal nº 64/1990 e Resolução SECC nº 189 de 07.05.2026, observando o index 138614451.\r\n\r\nId: 2757744"
                        ],
                        "2757650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/301.489/1987 - ADELMO VIEIRA DE ARAUJO, Id Funcional nº 21304572, período base de: 22.05.2019 a 19.05.2024, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/900.721/1996 - ANGELA MARIA SIQUEIRA, Id Funcional nº 21198250, período base de: 11.12.2020 a 09.12.2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/200.082/1997 - DEBORAH VIANNA MILWARD DE ANDRADE, Id Funcional nº 21296880, período base de: 07.05.2020 a 05.05.2025,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2757650"
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                        "2757726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/002756/2025 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e legislações pertinentes, a licitação por Pregão Eletrônico SRP nº 003/2026, para aquisição de ração para equinos e alfafa peletizada para a Fazenda Vital Brazil, em favor das empresas: DISTRIBUIDORA ESPÍRITO SANTO LTDA., CNPJ nº 44.429.540/0001-60, para o fornecimento do item 01, no valor total de R$ 1.376.000,00 (um milhão e trezentos e setenta e seis mil reais) e COMERCIAL CEDRO LTDA. - ME, CNPJ nº 10.732.150/0001-43, para o fornecimento do item 02, no valor total de R$ 2.120.750,00 (dois milhões, cento e vinte mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2757726"
                        ],
                        "2757769": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS DE Nº 2726 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação Saúde e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Processo SEI-080002/023489/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência à Fernando Vignoli Reis, Diretor Administrativo Financeiro, Id. Funcional nº 4243173-5, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aceitar e autorizar pedido de Adesão à Ata de Registro de Preços (SRP), aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - autorizar a celebração de contratos administrativos, bem como suas alterações, apostilamentos, reajustes, repactuações, reequilíbrios econômico-financeiros, renovações e prorrogações de prazo, inclusive as prorrogações excepcionais previstas na legislação aplicável, observados os requisitos legais e regulamentares pertinentes;\r\n\r\nV- assinar acordos, convênios, contratos, termos aditivos, apostilamentos e demais instrumentos congêneres, definidos nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como aplicar as sanções administrativas cabíveis, quando verificado o descumprimento de compromissos ou obrigações, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviços;\r\n\r\nVI - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVII- Editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira.\r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII- as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII- toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nArt. 4º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria;\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar do dia 18/08/2026.\r\n\r\nArt. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2757769"
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                        "2756554": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/08/2026\r\n\r\nPortaria FS/DE nº 2720/2026 - EXONERA PABLO RODRIGO SOUZA DE MIRANDA, Id. Funcional nº 5125877-3, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação na UPA Copacabana, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. Nº SEI-080002/023023/2026\r\n\r\nPortaria FS/DE nº 2721/2026 - NOMEIA MATHEUS DA SILVA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação na UPA Copacabana, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/023023/2026\r\n\r\nId: 2756554"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2757567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AYRES DO CARMO BOTELHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 43430139/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 118201031505501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/09/2025, publicado no DOERJ de 05/09/2025. Processo nº SEI-030001/079646/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, AYRES DO CARMO BOTELHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 43430139/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 118201031505501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por William dos Santos Ferreira, ID 43409130/1. Processo nº SEI-030001/079646/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 36285404/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 016 Prof.ª Lucilene de Souza Peclat, U.A. 118201031005524, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070828/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RAQUEL SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 36285404/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 016 Prof.ª Lucilene de Souza Peclat, U.A. 118201031005524, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verônica Leite de Holanda Gomes, ID 42002060/1. Processo nº SEI-030001/070828/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE ANE CÔRTES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 43891403/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 118201031005582, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/051334/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALINE ANE CÔRTES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 43891403/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 118201031005582, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Noemi de Oliveira e Silva, ID 50298704/2. Processo nº SEI-030001/051334/2026.\r\n\r\nDESIGNA JOICE FERNANDA SILVEIRA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 43304230/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 118201031005582, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Ane Côrtes Oliveira, ID 43891403/1. Processo nº SEI-030001/051334/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA RAMOS FAGUNDES, Prof. Doc. I, ID 43744206/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 118201030705545, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032836/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JANAINA RAMOS FAGUNDES, Prof. Doc. I, ID 4374420-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 118201030705545, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por César Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 4210048-8/2. Processo nº SEI-030001/032836/2026.\r\n\r\nDESIGNA JORGE ANTONIO PAES LOPES, Prof. Doc. I, ID 32800860/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 118201030105510, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/081484/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELENA ARCO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 42616166/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dias, U.A. 118201030505581, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/078983/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, HELENA ARCO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 42616166/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Santos Dias, U.A. 118201030505581, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/078983/2026.\r\n\r\nId: 2757567"
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                    "2757719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MATHEUS LAGE MATIAS, Prof. Doc. I, ID 50066234/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 118201030505569, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080575/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE PONATH VAZ, Prof. Doc. II, ID 38203871/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 118201030505569, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080501/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDEMIRA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 51465655/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, U.A. 118201030705605, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079061/2026.\r\n\r\nId: 2757719"
                    ],
                    "2757820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026577/2026 - HOMOLOGO o PD 02/26, cujo objeto é a aquisição de material TIC as empresas: SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, o item 3, perfazendo o valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil oitocentos reais); GLOBALBID COMERCIO E SERVICOS LTDA, o item 4, perfazendo o valor total de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), salientando que os itens 1 e 2 restaram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2757820"
                    ],
                    "2757597": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 755 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DOUTOR SOUZA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/059184/2026;\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Nagela Maria Pereira Coutinho, ID Funcional nº 38718030 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Doutor Souza Soares, com validade a contar de 20/12/2004, em vaga de primeira ocupação. Neste mesmo ato dispensar a servidora Nagela Maria Pereira Coutinho, ID Funcional nº 38718030 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Doutor Souza Soares e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Wanderson Navega Miguel, ID Funcional nº 38597535, com validade a contar de 27/10/2014. Neste mesmo ato, dispensar o servidor Wanderson Navega Miguel, ID Funcional nº 38597535 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Doutor Souza Soares e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Judith Souza Paulo Funcional nº 35595213, com validade a contar de 05/01/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 20/12/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 756 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 388 LASAR SEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/082202/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Cassia Regina Alves Brazil, ID Funcional nº 42543495 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 388 - Lasar Segal e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cecília Maria de Deus, ID Funcional nº 34973389.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 20/07/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 757 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/061468/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Obede de Souza Peres - 39981649/2\r\n\r\nSuplente: Jeanea Fulli do Nascimento Manhães - ID 33934754\r\n\r\nTitular: Leandra Mota Maciel Rangel - ID 37843303\r\n\r\nSuplente: Flávia de Almeida Barreto Macedo - ID 35181940\r\n\r\nTitular: Gilbert de Araujo Pinto - ID 5741408\r\n\r\nSuplente: Valquiria Helena da Costa e Silva Neubauer - ID 50201166\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: Victor Bruno Franco Soares - ID 43358080;\r\n\r\nSuplente: Frederico Tavares Rangel - ID 40438099;\r\n\r\nSuplente: Ana Beatriz Sant`Ana Tavares de Mendonça - ID 33892784;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 758 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/079329/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana III, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Samantha Cristina da Silva Fayão, Id Funcional nº 4006952-4.\r\n\r\nSuplente: Daniel de Mello Cordeiro, Id Funcional nº 3480436-6.\r\n\r\nTitular: Marcos José Leandro de Souza, Id Funcional nº 3927217-6.\r\n\r\nSuplente: Allan Freire do Nascimento, Id Funcional nº 4274121-1.\r\n\r\nTitular: Alan Ferreira Magalhães, Id Funcional nº 4258374-8/2.\r\n\r\nSuplente: Paula Cristina do Nascimento Clementino, Id Funcional nº 5027484-8/1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nMembro: Arthur de Abreu Junior, Id Funcional nº 4197230-9.\r\n\r\nMembro: Renato Fernandes de Souza, Id Funcional nº 3611236-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2757597"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 696\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O CIME, MANTIDO POR COLÉGIO INTEGRA MENTE E EMOÇÃO LTDA ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/090263/2025 de 29/08/2025, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020 art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CIME\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Integra Mente e Emoção LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 62.115.338/0001-46.\r\n\r\nEndereço: Travessa Gustavo Gomes Pinto Ferraz, nº 54, Bairro Nova Marília, município - Magé/RJ, CEP 25.902-058.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/02/2026\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2026.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388 art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 152 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: CREA-RJ em 12/08/2025, sob o nº 2020250240664. \r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o n° 33204837.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 700 \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O CLS COLÉGIO LUZ DO SABER, MANTIDO PELO CLS COLÉGIO LUZ DO SABER LTDA/ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004140/2022 de 30/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CLS Colégio Luz do Saber.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CLS Colégio Luz do Saber Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.632.739/0002-68\r\n\r\nEndereço: Avenida Raimundo de Farias, s/nº, Lote 16, Quadra 36, Ampliação, Município de Itaboraí/RJ, CEP: 24.808-320.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/01/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 198 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA/RJ em 29/08/2022, sob o ART nº 2020220204481.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 701\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O CÉU ENCANTADO, MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CÉU ENCANTADO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030032/003830/2023 de 25/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Céu Encantado\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Educação Infantil Céu Encantado LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 14.973.707/0001-99\r\n\r\nEndereço: Avenida Lauro Mendes Bernardes, nº 139, Lote 15- Quadra 31; Bairro: Jardim Itatiaia; Município: Itatiaia/RJ; CEP: 27.580-000. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 28/11/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 176 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental II dos Anos Finais do 6º ao 9º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 14/11/2024 sob o RRT nº 14979342.\r\n\r\nArt. 3º/- A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o nº 33173885.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 702\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A CRECHE ESCOLA QUINTAL DA INFÂNCIA LTDA, MANTIDA POR CRECHE ESCOLA QUINTAL DA INFÂNCIA LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/091872/2025 de 03/09/2025, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Creche Escola Quintal da Infância Ltda.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Creche Escola Quintal da Infância Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 60.705.447/0001-98\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Duarte da Silveira, nº 1.098; Bairro: Duarte da Silveira; Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.665-473.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/03/2026\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/03/2026\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 128 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 29/08/2025, sob o nº 2020250262214.\r\n\r\nArt. 3º - A Instituição de Ensino encontra-se cadastrada no Censo Escolar sob o nº 33205280.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 703\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA AS ATIVIDADES DO CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIROS PASSOS, MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo de Autorização n° SEI-E-03/043/295/2019 de 22/08/2019 e Processo Administrativo de Encerramento n° SEI-030001/013989/2024 de 09/02/2024, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Primeiros Passos\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Maria José Evangelista de Souza Ltda\r\n\r\nCNPJ nº: 29.604.884/0001-75\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente Arlindo Pereira Machado, nº 410, Bairro: Cesário Alvim, Município: Silva Jardim/RJ, CEP.: 28.820-000.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2020\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45, inciso I.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 132 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais - 1º ao 5ª ano.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 14/07/2023 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5129/2014 e do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 598\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SULACAP, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/008/5577/2018 de 18/05/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica Sulacap.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0108-13.\r\n\r\nEndereço: Avenida Marechal Fontenelle, nº 3555, Bairro: Jardim Sulacap, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.750-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 17/10/2018.\r\n\r\nEficácia a partir de: 17/10/2018.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 3826 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Recursos Humanos\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios \r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Automação Industrial\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Eletrotécnica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Edificações\r\n\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura \r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança \r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Subsequente \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 17/07/2023, sob o ART nº 2020230170084.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade teve suas atividades paralisadas no período de 10/12/2019 a 18/04/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/09/2025.\r\n\r\nId: 2757617"
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                    "2757775": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 33.026\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/089589/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Carla Bertânia Conceição de Souza, ID: 3933712-0, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID. 4329272-0 e Raquel Garcia Braga de Lima, ID: 3456255-9 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo E-03/030/406/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, ART. 41, § 2º, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 34.026\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/100802/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Raquel Garcia Braga de Lima, ID: 3456255-9, Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Denise de Jesus Ferreira, ID: 4428437-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/100802/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, ART. 41, § 2º, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 035.026\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/089325/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Raquel Garcia Braga de Lima, ID: 3456255-9, Marlúcia de Oliveira Miranda, ID: 577678-3 e Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/089325/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, ART. 41, § 2º, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2757775"
                    ],
                    "2757591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do Processo nº SEI-030043/003077/2023, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer do recurso interposto pela servidora EMANUELI DO COUTO CAVALHEIRO, Id. Funcional nº 50782983, DANDO-LHE PROVIMENTO e determinando o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do Processo nº SEI-030043/003077/2023, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer do recurso interposto pelos servidores Aline Bello do Almo, Id. Funcional 44094221, Eloilton Pereira Pinto, Id. Funcional 35779535, Synthia Nassif de Almeida Rohen, Id. Funcional 38419327, Glauber Mizumoto Pimentel, Id. Funcional 43236979, Ludmilla Labre Viana, Id. Funcional 50240285, Roberta Celestino Pires de Oliveira, Id. Funcional 50132300, Michele de Santana Trugilho, Id. Funcional 43677207, Solange Beauclair Pinto, Id. Funcional 41764579, Umbelina Maria de Oliveira Rosendo, Id. Funcional 43706134, Francisca Sebastiana de Oliveira Dias, Id. Funcional 35893397, Alexandre Scheidegger Ferreira Campos, Id. Funcional 50207652 e Rogelia Gripp Saippa Santos, Id. Funcional 42839190, NEGANDO-LHES PROVIMENTO e mantendo a aplicação da penalidade de REPREENSÃO.\r\n\r\nId: 2757591"
                    ],
                    "2757795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810734/2004 - SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 827.444-1, Id. Funcional 41311965/3. TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/08/2026, publicado no D.O. de 05/08/2026, que concedeu 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2757795"
                    ],
                    "2757576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11402687/2011\r\n\r\nOnde se lê: ... 01/07/2021 a 30/05/2026.\r\n\r\nLeia-se: ... 01/07/2021 a 30/06/2026.\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400503/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... 08/12/2005 a 26/02/2011 e de 18/05/2018 a 13/08/2022.\r\n\r\nLeia-se: ... 08/12/2005 a 26/02/2011 e de 18/05/2018 a 13/08/2023.\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101097/1997\r\n\r\nOnde se lê: ... de 03/03/20216 A 02/03/2021 e de 03/03/2021 a 02/03/2026.\r\n\r\nLeia-se: ... de 03/03/2016 a 02/03/2021 e de 03/03/2021 a 02/03/2026.\r\n\r\nId: 2757576"
                    ],
                    "2757415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORADE 13/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004167/2026 - TORNA SEM EFEITO a publicação de arquivamento publicada no DOERJ de 16/06/2026 Página 33, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2757415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2757520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 125 DE 04 DE AGOSTO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N° 018/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAS E O CONSÓRCIO CENTRO SUL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO SEI-070001/001487/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 1º- Art. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 018/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio Centro Sul I, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/001487/2025, como segue: \r\n\r\nGestor: Maria Fernanda Peralta - CPF: 074.408.187-41; ID 42288258\r\n\r\nFiscal: Patrícia Lacerda dos Santos Aguiar - Id. funcional 5151282-3;\r\n\r\nFiscal: Yanko Santiago Cunha - CPF 150.321.867-83; ID 51610744 \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 018/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio Centro Sul I, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/001487/2025, como segue:\r\n\r\nGestor: Maria Fernanda Peralta - CPF: 074.408.187-41; ID 42288258\r\n\r\nFiscal: Bruna Nogueira da Silva Bruno - CPF: 100.672.387-00; ID: 51523272 \r\n\r\nFiscal: Yanko Santiago Cunha - CPF 150.321.867-83; ID 51610744\r\n\r\nId: 2757520"
                    ],
                    "2757731": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.874 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/08/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.31083/2020, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para dragagem de manutenção do Canal de Navegação T2, com disposição do material dragado nos depósitos terrestres licenciados e nos Bota-Foras oceânicos denominados “Bota-Fora Sul” e “Bota-Fora Atual\", localizado na Fazenda Saco D'Antas s/n, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental INEA/COOEAMPT/3396/2026, da COOEAMINEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para dragagem de manutenção do Canal de Navegação T2, com disposição do material dragado nos depósitos terrestres licenciados e nos Bota-Foras oceânicos denominados “Bota-Fora Sul” e “Bota-Fora Atual\", localizado na Fazenda Saco D'Antas s/n, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2757731"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005302/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (138738125/138846388).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005327/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (138817005/138845271).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006547/2026 - Com base na análise da área técnica (138708577/138772267), APROVO o modelo de planta nº DPO 1022, requerido por Comil Ônibus S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nComil Ônibus S.A,\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 1022\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nCampione 330\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVW 17.230 Euro 6\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6500mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nAr Condicionado + Acessibilidade(R) + W.C.\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006609/2026 - Com base na análise da área técnica (138874548/138960355), APROVO o modelo de planta nº DPO 1022, requerido por Comil Ônibus S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nComil Ônibus S.A,\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 1024\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Versátile, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVW 17.230 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6500mm\r\n\r\nComprimento total\r\n\r\n13.200\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nId: 2757781"
                        ],
                        "2757822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003086/2026 - DEFIRO com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional (139368362/139425180).\r\n\r\nId: 2757822"
                        ],
                        "2757628": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 203\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA AVERIGUAR FATOS E RESPONSABILIDADES RELACIONADOS A PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, V do Estatuto Social, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância de natureza apurativa, com o objetivo de averiguar os fatos e eventuais responsabilidades relacionados ao caso descrito no processo administrativo nº SEI-100004/000688/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os integrantes da Comissão de Sindicância, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nEdgar Loureiro Valdetaro Filho - ID 2870863-6 (Corregedor Chefe)\r\n\r\nThaís Christiane Oliveira da Silva - ID 5171792-1 \r\n\r\nRhaynman Thomaz Vieira da Silva - ID 5155725-8\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2757628"
                        ],
                        "2757441": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 637 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 602/2026 E ESTABELECE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da AGETRANSP, bem como o contido no Processo nº SEI-100003/000095/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o novo sítio eletrônico da AGETRANSP,\r\n\r\n- a necessidade de transparência, celeridade e eficiência das informações ali divulgadas, e\r\n\r\n- a extensa gama de informações contidas no sítio eletrônico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as rotinas e procedimentos para inclusão de informações no sítio eletrônico da AGETRANSP, na forma prevista nos artigos subsequentes.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições de inclusão de informações no sítio eletrônico da AGETRANSP dar-se-ão conforme abaixo:\r\n\r\nI - Caberá à Secretaria Executiva - SCEXEC, incluir e atualizar as informações referentes às Portarias, Resoluções, Instruções Normativas e quaisquer outros atos editados pelo Conselho Diretor ou pelo Conselheiro-Presidente, realização de Concursos Públicos da AGETRANSP, às Sessões Regulatórias de qualquer natureza, especificamente pautas, atas e deliberações, estas após publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, além daquelas relativas às Consultas e Audiências Públicas;\r\n\r\nII - caberá à Procuradoria-Geral da AGETRANSP - PGA, a inclusão e atualização das informações relativas à legislação federal, estadual ou municipal, geral ou específica, que, de alguma forma, seja pertinente à atuação da Agência em sua atividade regulatória e administrativa. A PGA será responsável, também, pela inclusão e atualização das informações relativas aos contratos de concessão e permissão de serviços públicos de transportes de passageiros sob regulação da AGETRANSP, tais como instrumentos vigentes e eventuais aditivos celebrados;\r\n\r\nIII - caberá à Ouvidoria da AGETRANSP - OUVI, a inclusão e atualização das informações pertinentes ao Espaço do Usuário;\r\n\r\nIV - caberá à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, a inclusão e atualização de todas as informações relativas às ações de fiscalização, tais como programação de fiscalização, notas técnicas e outras relativas aos acompanhamentos de desempenho;\r\n\r\nV - caberá à Câmara Técnica de Políticas Econômicas e Tarifárias - CAPET, a inclusão e atualização de todas as informações relativas às tarifas dos serviços regulados, especialmente aquelas relativas ao atendimento da Lei Estadual n.º 5.619/2009;\r\n\r\nVI - caberá à Superintendência Administrativa - SUPAD, a inclusão e atualização das informações relativas a processos licitatórios (editais), em qualquer modalidade;\r\n\r\nVII - caberá à Assessoria de Relações Institucionais - ASSRIN, a inclusão e atualização das informações relativas à sala de imprensa e de raiz do sítio eletrônico;\r\n\r\nVIII - caberá à Superintendência Orçamentária e Financeira - SUPFIN, a inclusão e atualização das informações de natureza orçamentária, financeira, contábil e demais dados correlatos de divulgação obrigatória;\r\n\r\nIX - caberá ao Departamento de Recursos Humanos - DEPRH, a inclusão e atualização das informações relativas à gestão de pessoas, incluindo quadro de pessoal, cargos, remuneração e demais dados exigidos pela legislação de transparência;\r\n\r\nX - caberá à Auditoria e Controle Interno - AUDIT, a inclusão e atualização das informações relacionadas às atividades de controle interno, auditorias, relatórios, recomendações e demais atos de sua competência que devam ser divulgados.\r\n\r\n§ 1º - Na forma do que foi decidido pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, a critério dos Conselheiros, os votos e relatórios poderão ser incluídos na página da Agência por servidor do respectivo Gabinete.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições definidas neste artigo poderão ser alteradas, por acréscimo ou supressão, por determinação do Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 3º - Cada um dos setores mencionados no artigo anterior indicará à Secretaria Executiva, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contados da publicação da presente Portaria, o nome e a matrícula do servidor responsável pela inclusão/atualização das informações de sua competência, a quem será atribuída senha específica e treinamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo das atribuições estabelecidas neste artigo, todo conteúdo destinado à publicação no sítio eletrônico da AGETRANSP, por qualquer unidade administrativa, deverá ser previamente encaminhado à Assessoria de Relações Institucionais (ASRIN), por meio de tramitação administrativa no processo correspondente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data prevista para publicação, para revisão de texto, ressalvadas as demandas urgentes, devidamente justificadas.\r\n\r\nArt. 4º - As informações deverão ser periodicamente revisadas e atualizadas, em intervalo não superior a 05 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Os arquivos a serem disponibilizados no site deverão estar em formato PDF, com a seguinte formatação: Fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5.\r\n\r\nArt. 6º - A coordenação do objeto da presente portaria caberá ao Assessor-Chefe da Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC, a quem eventuais dúvidas deverão ser endereçadas.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Agetransp nº 602/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2757441"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 641 DE 04 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO DE CONDUTA DO AGENTE FISCALIZADOR, A SER OBSERVADO PELOS INTEGRANTES DA CÂMARA TÉCNICA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGETRANSP, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES NO TRANSCORRER DAS ATIVIDADES DE CAMPO PARA O ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MODELAGENS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais, considerado o disposto no art. 18, caput do Decreto Estadual nº 38.617, de 8 de dezembro de 2005, e o que consta Processo Administrativo nº SEI-100003/000850/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.555, de 6 de junho de 2005, que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e estabelece suas competências institucionais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 38.617, de 8 de dezembro de 2005, que regulamenta a estrutura administrativa, as atribuições e o funcionamento da AGETRANSP,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.610, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da AGETRANSP,\r\n\r\n- que compete à AGETRANSP, no exercício de suas atribuições legais e regulatórias, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos concedidos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança, transparência e interesse público,\r\n\r\n- que o exercício da atividade fiscalizatória deve observar critérios técnicos, objetivos e uniformes, assegurando tratamento isonômico aos agentes regulados, adequada documentação das constatações e observância dos procedimentos institucionais aplicáveis,\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e no Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979, quanto aos deveres funcionais aplicáveis aos servidores públicos estaduais,\r\n\r\n- o disposto na Resolução AGETRANSP nº 52, de 7 de fevereiro de 2023, que institui o Código de Ética e Conduta Profissional da Agência, especialmente quanto aos deveres de integridade, urbanidade, imparcialidade, responsabilidade e respeito no exercício da função pública,\r\n\r\n- o disposto na Portaria AGETRANSP nº 441, de 1º de junho de 2023, que institui o Programa de Integridade da Agência,\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes uniformes para a atuação dos agentes fiscalizadores da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, de modo a conferir maior segurança, padronização, transparência, eficiência e confiabilidade às atividades de campo,\r\n\r\n- a necessidade de assegurar que as atividades de fiscalização sejam realizadas com fundamento em constatações objetivas, critérios técnicos, imparcialidade, urbanidade e estrita observância das normas que regem a atuação regulatória da Agência,\r\n\r\n- a conveniência de estabelecer procedimentos destinados à adequada identificação dos agentes, à formalização das ordens de serviço, ao registro das atividades realizadas, à utilização dos equipamentos institucionais e à documentação dos fatos constatados durante as ações de fiscalização, e\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer os mecanismos de integridade, rastreabilidade, controle e accountability das atividades fiscalizatórias, sem prejuízo das competências atribuídas às unidades técnicas e ao Conselho Diretor da AGETRANSP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, sem aumento de despesa, o Protocolo de Conduta do Agente Fiscalizador a ser observado pelos integrantes da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias desta Agência - AGETRANSP/CATRA, no desempenho de suas funções no transcorrer das atividades de campo para acompanhamento, supervisão e fiscalização das modelagens de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os Agentes Fiscalizadores integrantes da AGETRANSP/CATRA, no desempenho das atividades externas de acompanhamento, supervisão e fiscalização das modelagens em voga, deverão atentar para os dispositivos legais que norteiam as ações de competência da Agência, conforme já destacados, somado a uma abordagem técnica, neutra e civilizada, assegurando que a lei seja cumprida de maneira transparente e segura, e prevenindo a ocorrência de conflitos desnecessários. Portanto, para tal, o comportamento do Agente Fiscalizador deverá nortear-se pelas seguintes diretrizes práticas e estruturadas no transcorrer de cada inspeção, elencadas a seguir:\r\n\r\nI - Identificação Preliminar - Apresente-se pelo nome e informe os demais componentes, fazendo uso de Crachá Funcional, de uso individual e intransferível, objetivando a identificação de cada membro que compõe o corpo funcional da AGETRANSP/CATRA, contendo nome, número de identificação funcional, cargo e foto. Logo, representando ainda, uma forma simples e satisfatória para franquear o acesso às dependências físicas que serão submetidas à fiscalização;\r\n\r\nII - Foco no Vestuário - Apresente-se adequadamente uniformizado, conforme fardamento disponibilizado pelo Órgão, de forma asseada e em perfeitas condições de uso;\r\n\r\nIII - Proteção Institucional - A conduta do Agente Fiscalizador deve ser estritamente objetiva, ou seja, pautada em critérios técnicos. Atitudes inadequadas, abuso de autoridade, assédio ou discriminação comprometem a finalidade pública da missão, gerando grave risco à imagem da Agência perante a sociedade, o que pode resultar em responsabilização civil, administrativa e penal;\r\n\r\nIV - Transparência e Legalidade - O Agente Fiscalizador deve pautar suas ações nos Princípios da Legalidade e Transparência, comunicando as medidas que serão tomadas e a base legal que sustenta o procedimento de fiscalização, e seguindo o roteiro constante do Relatório de Fiscalização disponibilizado pela AGETRANSP/CATRA;\r\n\r\nV - Comportamento Profissional - Preserve a urbanidade e o respeito, tratando todos os envolvidos com consideração e imparcialidade, mantendo o nível profissional, ainda que ocorra algum contratempo;\r\n\r\nVI - Imparcialidade na Verificação do Serviço Prestado - Foco na avaliação do serviço prestado, baseado estritamente na realidade material encontrada, ou seja, em constatações objetivas, desprovida de qualquer espécie de interferência;\r\n\r\nVII - Ferramentas Necessárias - Portar os acessórios, equipamentos de telecomunicações e informática acautelados, específicos e de uso exclusivo para o exitoso desempenho da missão, que após o encerramento da mesma deverão ser conferidos e restituídos ao controle;\r\n\r\nVIII - Dimensionamento de Pessoal - Os deslocamentos para a realização das ações ordinárias de campo dos modais regulados serão realizados, impreterivelmente, por 02 (dois) Agentes de Fiscalização da AGETRANSP/CATRA, previamente designados, por meio de Ordem de Serviço difundida, com antecedência, através dos canais técnicos disponíveis;\r\n\r\nIX - Reconhecimento de Área e Horários de Início e Término - A Equipe designada, ao chegar ao local onde será deflagrada a missão, deverá de imediato, realizar o lançamento de data, horário de início, local de entrada, e ainda o nome e número do documento de identificação do funcionário do modal a ser fiscalizado. E as mesmas observações deverão ser registradas ao chegar no local de encerramento da fiscalização;\r\n\r\nX - Diário de Fiscalização - Efetuar o preenchimento na íntegra e de forma tempestiva do Relatório de Fiscalização disponibilizado pela AGETRANSP/CATRA, que deverá ser encaminhado para a chefia imediata ao término da missão;\r\n\r\nXI - Permuta e Falta Injustificada - As permutas de serviço somente poderão ser efetivadas mediante autorização da chefia imediata, assim como a ausência de Agente Fiscalizador previamente escalado carece de justificativa.\r\n\r\nArt. 3º - As Equipes de Fiscalização deverão portar, juntamente com suas identificações funcionais, a respectiva Ordem de Serviço devidamente datada e assinada pelo Gerente do Setor, contendo o objetivo da missão e o nome de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito de registro de imagens do cenário identificado, as Equipes de Fiscalização deverão fazer uso dos recursos tecnológicos disponibilizados pela Agência.\r\n\r\nArt. 5º - A inobservância da presente Portaria implicará na deflagração de Procedimento Administrativo de Sindicância.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2757460"
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                        "2757614": [
                            "I - Ata",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n*ATA DA 162ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE\r\n\r\nPESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nAos 5 dias do mês de agosto de 2026, às 11:00h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção às normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, na sala de reunião da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura nº 770, Fonseca, Município de Niterói RJ, os Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; CHRISTIANE OLIVEIRA DE GRAÇA AMÂNCIO - representante da EMBRAPA; DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ; RAFAEL VENTURA ABREU - representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, o Diretor Técnico SILVIO ELIA JOSÉ GALVÃO, o Diretor de Administração, ANÍBAL SÉRGIO CORREA DE SOUZA, o Auditor Interno DANIEL DE CASTRO FONTELLES, e a Secretária Executiva do Conselho, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar. O Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Item 1 - Apresentação das Demonstrações Contábeis de 2024 e 2025 e votação. Item 2 - Assuntos Gerais. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Presidente do Conselho, concedeu a palavra aos Conselheiros; A Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO solicitou ao Presidente do Conselho para que fosse suspensa a reunião, justificando-se que não havia conseguido finalizar a análise das demonstrações em pauta, o Presidente reforçou que as contas já haviam sido aprovadas pelo Conselho Fiscal da PESAGRO e a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO manteve sua solicitação, sendo atendida pelo Presidente que suspendeu a reunião, informando que a mesma seria retomada no dia 11 de agosto de 2026, às 14:00h, na Sala de Reunião do Presidente do Conselho, situada na Avenida Rio Branco nº 135 - 9º andar - Centro- Rio de Janeiro; Retomando a reunião, o Presidente do Conselho consultou seus pares sobre a aprovação das contas; A Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO informou que realizou alguns apontamentos, mas que não eram relevantes a ponto de não aprovar as contas, e sim que eram apontamentos para monitoramento da Empresa, votando a favor da aprovação; o Presidente consultou os outros Conselheiros e o Conselheiro RAFAEL VENTURA ABREU manifestou concordância quanto aos apontamentos da Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, também sendo favorável pela aprovação das contas, a Conselheira CHRISTIANE OLIVEIRA DE GRAÇA AMÂNCIO também se manifestou favorável pela aprovação das contas, sendo assim, aprovada com ressalvas por unanimidade; não havendo mais nada e ser tratado, o Senhor Presidente do Conselho, Rodolfo Tavares, que, em razão do adiantado da hora, e nada mais havendo a tratar, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião e, eu, Daniel de Castro Fontelles, Auditor Interno, lavrei a presente, que será entranhada nos autos do processo SEI-020003/000511/2026. \r\n\r\nROLDOLFO TAVARES \r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO \r\n\r\nRepresentante da FAPERJ\r\n\r\nCRISTHIANE OLIVEIRA DA GRAÇA AMÂNCIO \r\n\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU \r\n\r\nRepresentante da SEPLAG\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13.08.2026\r\n\r\nId: 2757614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2757510": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 561 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-18/007/002270/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização do Termo de Cessão de Uso celebrado entre a Secretaria de Estado de cultura e Economia Criativa e a MUF - Museu de Favela, para proceder ao acompanhamento da execução e da fiscalização do termo objeto dos autos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma, sob presidência do primeiro\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - ID 3217104-8 - CPF: 510 593 637 04;\r\n\r\nBeatriz Barcelos Dias da Silva - ID 5098516-7 - CPF: 111 167 987-86 e\r\n\r\nBrunna Ellen de Almeida Santos - ID Funcional nº 5153847-4 - CPF: 122.371.297-46\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2757510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757714": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001884/2026 - Substanciado na Ata de Reunião do PED 06/2026 R1, DECLARO FRACASSADO o certame.\r\n\r\nId: 2757714"
                        ],
                        "2757674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000847/2026 - LUIZ PAULO MARTINS CARNEIRO, Identidade Funcional nº 51328186. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000843/2026 - FELIPE FORTUNA LOPES PRAZERES, Identidade Funcional nº 51406489. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2757674"
                        ],
                        "2757673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000733/2026 - ANGELA APARECIDA BRANT FERREIRA. Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no período compreendido entre 01/03/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 11/07/2002 no total de 1496 (mil e quatrocentos e noventa e seis) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando-se os períodos concomitantes com o exercício nesta Fundação, para a servidora Angela Aparecida Brant Ferreira - ID Funcional 28772458/02 .\r\n\r\nId: 2757673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2757622": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1122 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/1251/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o Auxílio- Adoção concedido à servidora estadual Maria de Fátima Barbosa da Silva, ID Funcional nº 35594152, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no artigo 4° da Lei n° 3.499/2000 a contar de 26/07/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO \r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nId: 2757622"
                    ],
                    "2757921": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1126 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, considerando as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 50.430 de 14 de agosto de 2026, publicado no DOERJ de 17 de agosto de 2026, e o disposto no Processo SEI 310001/004131/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventariança, observando o previsto no Art. 3º, do Decreto Estadual nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, publicado no DOERJ de 11 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo das atribuições, compor a Comissão de Inventariança, que terá por objeto elaborar o inventário circunstanciado proveniente da incorporação da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, observando o Decreto Estadual nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, publicado no DOERJ de 11 de agosto de 2016, nos prazos e ações nele estabelecidos:\r\n\r\nMembros da Comissão:\r\n\r\n1. Presidente, servidor responsável pela condução das ações administrativas e orientação aos demais membros da comissão:\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO, ID Funcional n° 5138942-8;\r\n\r\n2. Servidor para acompanhamento das ações administrativas orientadas pela Unidade de Controle Interno ao Presidente da Comissão:\r\n\r\nGUSTAVO ROCHA DA SILVA, ID Funcional n° 5139504-5.\r\n\r\n3. Servidor responsável pelo levantamento das informações contábeis, financeiras e orçamentárias:\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA, ID Funcional n° 1962416-6;\r\n\r\n4. Servidor responsável pelo inventário do acervo de dados telemáticos e documental, bem como da aplicação do plano de classificação e da tabela de temporalidade, promovendo relatório para possível eliminação dos documentos destituídos de valor e a preservação dos documentos de guarda permanente:\r\n\r\nTHIAGO KLEN CARRIJO, ID Funcional n° 4219639-6;\r\n\r\n5. Servidor responsável pelo inventário de bens móveis, imóveis e de material de consumo, promovendo relatório para possível aproveitamento ou desfazimento:\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional n° 5098021-1;\r\n\r\n6. Servidor responsável pelo inventário do acervo de contratos vigentes e respectivas execuções:\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID Funcional n° 5074884-0;\r\n\r\n7. Servidor responsável pelo inventário do acervo de convênios e termos de colaboração, fomentos e/ou parcerias, bem como avaliar as suas respectivas prestações de contas:\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES TEIXEIRA, ID Funcional N° 4423394-9;\r\n\r\n8. Servidor responsável pelo inventário do acervo da área de pessoal:\r\n\r\nIRMA ELIAS DA CUNHA, ID Funcional n° 5136206-6; e\r\n\r\n9. Servidor responsável pela consolidação e confecção do Relatório Final:\r\n\r\nGABRIEL MATHEUS SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5153640-4.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da comissão poderão solicitar, por intermédio do Presidente, a colaboração de outros servidores da SEDSODH e daqueles anteriormente lotados na extinta SEIJES, que atuam ou atuavam diretamente nas atividades correlatas, para apoio no cumprimento das atribuições designadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam os Subsecretários das áreas da Criança e do Adolescente e de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos Humanos à disposição para atuarem em conjunto nas atividades relacionadas as obrigações convenias e contratuais incorporadas em razão do contido no Anexo III do Decreto Estadual nº 50.430.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nId: 2757921"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757625": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000729/2026 - DEFIRO o pedido de afastamento eleitoral formulado pelo servidor FERNANDO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 21395381, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para concorrer ao cargo eletivo de DEPUTADO FEDERAL, nas Eleições de 2026.\r\n\r\nId: 2757625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2757698": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 498 DE 19 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, NO CURSO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor WALDOMIR DA COSTA GOMES, ID. Funcional 2874824-7, para substituir o servidor MARCELO MOURÃO RODRIGUES, ID. Funcional nº 514677-5, nas Comissões de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, até o dia 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2757698"
                    ],
                    "2757658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000645/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A\r\n\r\nProjeto: Esporte Saúde E Vida - Miguel Pereira\r\n\r\nProponente: Instituto Servir E Qualificar Chaya\r\n\r\nCNPJ: 05.952.128/0001-79\r\n\r\nValor Total: R$ 502.165,40 (quinhentos e dois mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2757658"
                    ],
                    "2757659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002456/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Verão Enel Brasil\r\n\r\nProponente: Peck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.198.962/0001-10\r\n\r\nValor Total: R$ 2.850.175,85 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2757659"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2757708": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 072 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 238 de 21 de maio de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001792/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA DA CASA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SCMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/001792/2026\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2026NE01021\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) - CNPJ 30.121.578/0001-67\r\n\r\nPrestação de serviço de registro de domínio para atender às páginas web e e-mails institucionais, seguindo o padrão atual de ser um subdomínio do rj.gov.br\r\n\r\nGESTOR: Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior, ID 4326740-8;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Sérgio Murilo Alves de Mello, ID 2425447-9;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Wilson do Nascimento Lopes Filho, ID 4327336-0;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Paulo Wanderley Soares Moranes, ID 4418788-2 e,\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Sérgio Murilo Alves de Mello, ID 2425447-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 19/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, \r\n\r\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2757708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2757654": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 162 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA DIGITAL E DADOS DA SETD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/004893/2026. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSÉ HUDSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR, ID Funcional n.º 5140493-1, Superintendente de Dados e Inteligência Artificial (SUPDADOS), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados (SUBEDD) desta Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), no período de 17/08/2026 a 05/09/2026, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2757654"
                    ],
                    "2757653": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 163 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e conferidas pelo que determina os artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39 do Decreto Estadual n.º 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60 do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24/11/2023, bem como, o constante no Processo nº SEI-430001/001044/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a designação como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), cujo mandato será de 12 (doze) meses, instituída pela Resolução SETD N.º 26 de 13 de março de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - O Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n- ALEXANDRE SANTOS BARRIAS (ID Funcional n.º 50220870). \r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- MARCELO ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ (ID Funcional n.º 51164868); e\r\n\r\n- THAISA MAIA COELHO (ID Funcional n.º 51056070). \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES (ID Funcional n.º 51569175); e\r\n\r\n- THEO PAES LEME RODRIGUES (ID Funcional n.º 51788071). \r\n\r\nArt. 3º - O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora THAISA MAIA COELHO (ID Funcional n.º 51056070), a qual passará a atuar como Agente de Contratação. \r\n\r\nArt. 4º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, em especial a Resolução SETD N.º 26 de 13 de março de 2024, e a Resolução Nº 59 de 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nFEU BRAGASecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2757653"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757688": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora IVONETE JOSE MARIA SABINO, Id Funcional n° 41863380/2, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 111352/O-4, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCONT, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à Unidade Gestora: ASSCONT do SIAFE-Rio, Processo nº SEI-330005/000728/2026.\r\n\r\nId: 2757688"
                        ],
                        "2757691": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, REBECA RODRIGUES REGINO, Id.5109485-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Evaldo Jose Ferreira de Mendonça, Id. 5146937-5. Processo nº SEI-330002/024315/2026.\r\n\r\nId: 2757691"
                        ],
                        "2757700": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, ROBSON LINCOLN GARCEZ E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Coordenadoria de Vias Operadas, da Diretoria de Operação Monitoramento e Controle de Trânsito, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Anderson de Oliveira Silva, Id. 5157123-4. Processo nº SEI-330002/023849/2026.\r\n\r\nId: 2757700"
                        ],
                        "2757699": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, GIOVANNA GOUVEIA BARRETO E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Marcelle da Silva Teixeira Barreto Id. 5099057-8. Processo nº SEI-330002/024928/2026.\r\n\r\nId: 2757699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2757429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000944/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.824.033/0001-30, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, nos termo do Contrato nº 004/2023, no valor de R$ 85.714,56 (oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), relativo ao período de 17/10/2025 a 15/11/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 138648567, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 139110686, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2757429"
                    ],
                    "2757433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000943/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.824.033/0001-30, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, nos termo do Contrato nº 004/2023, no valor de R$ 102.756,66 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo ao período de 18/08/2025 à 16/09/2025, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 138647393, bem como relatório de sindicância contido no índex nº 139120445, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2757433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                "Atos": {
                    "2757749": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS\r\n\r\nINCLUSIVAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEMPI N° 05 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A SEMPI, SETUR, SINDRIO E ABRASEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-380001/000048/2026, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração do Termo de Cooperação Técnica que visa a promoção de ações integradas de prevenção às violências contra as mulheres em ambientes de lazer e turismo;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento técnico e fiscalização da execução das metas condicionais no Plano de Trabalho, conforme previsto no Decreto Estadual nº 49.792/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Termo de Cooperação Técnica (TCT), constante no processo SEI-380001/000048/2026, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS:\r\n\r\nTitular Carolina Eloy da Silva, ID Funcional (ou CPF): 51626861-1;\r\n\r\nSuplente Caroline Vicente Felix, ID Funcional (ou CPF): 5142024-4;\r\n\r\nII - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO-SETUR: \r\n\r\nTitular Flaviana Cardoso Favareto, ID Funcional (ou CPF): 5167956-6\r\n\r\nSuplente Nathalia Cristina da Silva, ID Funcional (ou CPF): 5141851-7\r\n\r\nIII - SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDRIO:\r\n\r\nTitular Alexandra Barboza Sparrapan, ID Funcional (ou CPF): 057.930.117-65;\r\n\r\nSuplente Rafael Ávila Cardoso, ID Funcional (ou CPF): 012.917.336-39;\r\n\r\nIV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-ABRASEL:\r\n\r\nTitular Sthaycy de Lemos Gomes, ID Funcional (ou CPF): 113.310.127-59\r\n\r\nSuplente Antonio Higino Viegas, ID Funcional (ou CPF): 115.098.418-06\r\n\r\nArt. 2º - À Comissão competirá o monitoramento das ações, a interlocução com os demais participantes, a avaliação dos indicadores de desempenho e a emissão de relatórios de acompanhamento, zelando pela observância estrita do Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nId: 2757749"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2757231": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nEXONERAR VANESSA CRISTINE CARDOZO CUNHA, ID Funcional nº 5116198-2, com validade a contar de 14 de agosto de 2026, do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000414/2026.\r\n\r\nNOMEIA VANESSA CRISTINE CARDOZO CUNHA, ID Funcional nº 5116198-2, com validade a contar de 14 de agosto de 2026, no cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Gabriel de Oliveira Accioly Lins, ID Funcional nº 5177691-0. Processo nº SEI-090002/000414/2026.\r\n\r\nId: 2757231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2757764": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, JONATHAN DE SOUSA FARIAS, Id. Funcional nº 99990601, do cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, da Procura doria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, BARBARA WERLY SOUZA, Id. Funcional nº 99993287, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nId: 2757764"
                    ],
                    "2757733": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/08/2026 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO, Procurador (a) do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 27/07/2026 a 31/07/2026 (5 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2757733"
                    ],
                    "2757528": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 899 PGE/CEJUR DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.1996, 5.165, de 09.01.2025, 5.184, de 12.03.2025 e 5.414, de 23.06.2026, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE: \r\n\r\nANA BEATRIZ DE DEUS GUIMARAES\r\n\r\nANA CLARA DA CUNHA DA MOTTA\r\n\r\nANA CLARA SOARES LUCAS\r\n\r\nANDREA SANDIM PEGLER ALVIM\r\n\r\nARTHUR DOMINGUES ALVES GARCIA\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE PEREIRA FARIAS\r\n\r\nBIANCA ARAUJO MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\nCLARISSA BARCELOS FERNANDES FUMAGALLI SILVA\r\n\r\nDANILO SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTTELLA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nFERNANDA SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nGIOVANNA HOLANDA BELTRAO REVERS\r\n\r\nIGOR LIMA DE AMORIM\r\n\r\nIZABEL CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nJOSE RENAN MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\nJULIA PARDELHAS DE ARAUJO\r\n\r\nJULIO PEREIRA NORONHA\r\n\r\nKAROLINA PAOLA ANDRADE COSTA\r\n\r\nLETICIA DE SOUZA BESERRA\r\n\r\nLETICIA PECANHA MUNIZ\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CABRAL RODRIGUES\r\n\r\nMARIA LUISA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMILENA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nSARAH RIMILLY RAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\nSUZANA MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nTAYNARA NASCIMENTO PARETO\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nWANIA LUCIA ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\n4ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA DUARTE \r\n\r\nJHENIFFER VASCONCELLOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPOSTO AVANÇADO DA 10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nCAROLINA TORRES SIMAO\r\n\r\nCRISTIANO ANDRE FERREIRA\r\n\r\nISABELLY SILVEIRA LEMOS\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE SOUZA SCHELCK\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato convocado para a Procuradoria Regional assinará o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2757528"
                    ],
                    "2757529": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 900 PGE/CEJUR DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANTONELLA DA COSTA SILVA DE PAULA\r\n\r\nJOÃO MARCELO SALES DE ANDRADE\r\n\r\nKAIO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nDANIEL SANTOS RABELLO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2757529"
                    ],
                    "2757530": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 901 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nGIULIANA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\n\r\nGREYCY KELLY MOUZINHO DOS SANTOS\r\n\r\nII - CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGABRIELLA MOREIRA VOLOTÃO \r\n\r\nIII - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nGABRIELA NEGREIROS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nIV - CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE DO RIO DE JANEIRO - UNILASALLE\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\nPÂMELA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\nV - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA - IBMR\r\n\r\nINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:\r\n\r\nMARCELO NOVELLO FILHO\r\n\r\nVI - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BASILIO\r\n\r\nDESIGN:\r\n\r\nMILENA SANTANA DA SILVA VIANA\r\n\r\nVII - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nKASSIA PRISCILLA LACERDA BRASIL DE FREITAS\r\n\r\nSARAH CANTISANI DEMENJOUR DE MAIA\r\n\r\nLETRAS-PORTUGUÊS:\r\n\r\nISABEL DE MACEDO FRANÇA REIS PEREIRA \r\n\r\nVIII - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nFLAVIA ZACHARIAS DE MELO\r\n\r\nIX - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nJORNALISMO:\r\n\r\nANNA VICTORIA CASTRO SANTOS DE SOUZA ROSA \r\n\r\nX - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nANA CAROLINA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCARLA DE LIMA PAULO PEREIRA\r\n\r\nCAROLINE FARIA CARDOSO\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nJULIA AUGUSTA DOS SANTOS\r\n\r\nLUIS FERNANDO ROCHA BARBOSA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FLORIANO RIBEIRO\r\n\r\nMAYARA ARCANJO LEITE OLIVEIRA\r\n\r\nXI - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nVITOR LUIS FONSECA DA COSTA\r\n\r\nXII - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nPYETRA VICTORIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2757530"
                    ],
                    "2757531": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 902 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 5.011, de 30.11.2023, 5.262, de 08.10.2025, 5.413, de 23.06.2026 e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nJOAO MARCOS DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nJULIANA LEITE QUINTAN\r\n\r\nLAURA VITORIA DE MORAES ALVES \r\n\r\nLETICIA WALLIER GUIMARAES FERREIRA \r\n\r\nLUCAS FREITAS LETTRE\r\n\r\nLUIZA FARIA LIMA \r\n\r\nMARCIO SILVEIRA AZEVEDO \r\n\r\nPEDRO REBELLO DA CUNHA\r\n\r\nRAFAEL DE AZEVEDO SOUTO\r\n\r\nRAFAELA ELOISE PINHEIRO MACHADO \r\n\r\nRENAN CABRAL GUIMARAES \r\n\r\n4ªPR- CABO FRIO:\r\n\r\nLUIZA ANGEL SOARES VIEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2757531"
                    ],
                    "2757732": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 05/08/2026 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 29356083, correspondente ao período de 13/07/2026 a 27/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004320/2022 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19221550, correspondente ao período de 02/07/2026 a 31/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19210973, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 08/06/2026 a 27/06/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027093/2022 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42665817, correspondente ao período de 05/05/2026 a 24/05/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41955030, correspondente ao período de 01/07/2026 a 09/07/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991241, correspondente ao período de 06/07/2026 a 20/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991241, correspondente ao período de 21/07/2026 a 31/07/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991241, correspondente ao período de 14/06/2026 a 05/07/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 32193262, correspondente ao período de 06/07/2026 a 02/08/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871445, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19223765, correspondente ao período de 20/07/2026 a 31/07/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992299, correspondente ao período de 18/05/2026 a 26/05/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992299, correspondente ao período de 27/05/2026 a 16/06/2026 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992299, correspondente ao período de 02/07/2026 a 31/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001498/2019 - ANDERSON SCHREIBER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43343538, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19226918, correspondente ao período de 02/07/2026 a 31/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012306/2022 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19215665, correspondente ao período de 13/07/2026 a 01/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 18/06/2026 a 30/06/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 13/07/2026 a 31/07/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 01/07/2026 a 12/07/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43355617, correspondente ao período de 11/05/2026 a 30/06/2026 (51 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233167, correspondente ao período de 04/06/2026 a 31/07/2026 (58 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E AL MENDRA MONNERAT, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19223870, correspondente ao período de 17/06/2026 a 30/06/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992248, correspondente ao período de 01/07/2026 a 13/07/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992248, correspondente ao período de 14/07/2026 a 02/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871518, correspondente ao período de 12/05/2026 a 24/05/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347681, correspondente ao período de 20/07/2026 a 31/07/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347681, correspondente ao período de 13/07/2026 a 19/07/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347681, correspondente ao período de 18/06/2026 a 12/07/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992710, correspondente ao período de 20/07/2026 a 31/07/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992710, correspondente ao período de 08/06/2026 a 22/06/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348165, correspondente ao período de 06/07/2026 a 08/07/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348165, correspondente ao período de 09/07/2026 a 04/08/2026 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143859, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43374999, correspondente ao período de 15/06/2026 a 14/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 8748055, correspondente ao período de 14/06/2026 a 13/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 17/06/2026 a 25/06/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 26/06/2026 a 10/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 26/07/2026 a 31/07/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 11/07/2026 a 25/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992264, correspondente ao período de 31/05/2026 a 03/06/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992264, correspondente ao período de 08/06/2026 a 27/06/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992264, correspondente ao período de 02/05/2026 a 30/05/2026 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992264, correspondente ao período de 29/06/2026 a 18/07/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992264, correspondente ao período de 19/07/2026 a 31/07/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41955048, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43342990, correspondente ao período de 01/07/2026 a 30/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348181, correspondente ao período de 22/07/2026 a 31/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871623, correspondente ao período de 01/07/2026 a 12/07/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005325/2022 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19232772, correspondente ao período de 01/05/2026 a 31/05/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005325/2022 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19232772, correspondente ao período de 01/06/2026 a 30/06/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233353, correspondente ao período de 20/05/2026 a 29/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233353, correspondente ao período de 01/06/2026 a 30/06/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233353, correspondente ao período de 01/07/2026 a 06/07/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233353, correspondente ao período de 13/07/2026 a 01/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19234457, correspondente ao período de 03/06/2026 a 06/06/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19234457, correspondente ao período de 07/06/2026 a 30/06/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 5702151, correspondente ao período de 14/05/2026 a 12/06/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41955056, correspondente ao período de 15/06/2026 a 14/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222173, correspondente ao período de 13/07/2026 a 01/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222173, correspondente ao período de 11/07/2026 a 12/07/2026 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004318/2022 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19227051, correspondente ao período de 17/06/2026 a 01/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991322, correspondente ao período de 17/06/2026 a 30/06/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991322, correspondente ao período de 13/07/2026 a 23/07/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034906/2022 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991276, correspondente ao período de 01/06/2026 a 07/06/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034906/2022 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991276, correspondente ao período de 10/07/2026 a 18/07/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034906/2022 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991276, correspondente ao período de 08/06/2026 a 22/06/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19234570, correspondente ao período de 01/06/2026 a 09/06/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19234570, correspondente ao período de 18/06/2026 a 30/06/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 5718821, correspondente ao período de 21/07/2026 a 31/07/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 06/07/2026 a 25/07/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 26/07/2026 a 31/07/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 44099568, correspondente ao período de 13/07/2026 a 22/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213573, correspondente ao período de 20/05/2026 a 29/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213573, correspondente ao período de 01/06/2026 a 16/06/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213573, correspondente ao período de 02/07/2026 a 10/07/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42717710, correspondente ao período de 02/07/2026 a 19/07/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42717710, correspondente ao período de 20/07/2026 a 03/08/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231440, correspondente ao período de 29/04/2026 a 18/05/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231440, correspondente ao período de 13/07/2026 a 18/07/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231440, correspondente ao período de 20/07/2026 a 29/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044128/2022 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19227280, correspondente ao período de 29/06/2026 a 18/07/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231148, correspondente ao período de 04/06/2026 a 15/07/2026 (42 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19231148, correspondente ao período de 16/07/2026 a 30/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015544/2022 - ELOISE GURALH DA SILVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991390, correspondente ao período de 01/06/2026 a 07/06/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233957, correspondente ao período de 02/07/2026 a 10/08/2026 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 08/07/2026 a 31/07/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19221258, correspondente ao período de 13/07/2026 a 01/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143743, correspondente ao período de 10/06/2026 a 30/06/2026 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348203, correspondente ao período de 22/07/2026 a 31/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348203, correspondente ao período de 06/07/2026 a 20/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19219148, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222246, correspondente ao período de 04/06/2026 a 30/06/2026 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222246, correspondente ao período de 01/07/2026 a 19/07/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348270, correspondente ao período de 07/07/2026 a 16/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348270, correspondente ao período de 20/07/2026 a 29/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 20/05/2026 a 29/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 01/07/2026 a 08/07/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 01/06/2026 a 30/06/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 01/08/2026 a 10/08/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222475, correspondente ao período de 10/06/2026 a 19/06/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222475, correspondente ao período de 04/06/2026 a 09/06/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222475, correspondente ao período de 20/06/2026 a 30/06/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43348122, correspondente ao período de 17/07/2026 a 05/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 5474434, correspondente ao período de 22/07/2026 a 31/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 5474434, correspondente ao período de 01/07/2026 a 15/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004091/2022 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19210558, correspondente ao período de 01/07/2026 a 30/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50243373, correspondente ao período de 01/06/2026 a 30/06/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991373, correspondente ao período de 08/06/2026 a 27/06/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222548, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONCALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213646, correspondente ao período de 13/07/2026 a 01/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONCALVES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19213646, correspondente ao período de 06/06/2026 a 30/06/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991314, correspondente ao período de 15/06/2026 a 30/06/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991314, correspondente ao período de 01/07/2026 a 18/07/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991314, correspondente ao período de 19/07/2026 a 02/08/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143786, correspondente ao período de 02/07/2026 a 07/07/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143786, correspondente ao período de 11/07/2026 a 25/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666040, correspondente ao período de 01/07/2026 a 18/07/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005676/2022 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19227426, correspondente ao período de 29/06/2026 a 28/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50243934, correspondente ao período de 06/06/2026 a 30/06/2026 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50243934, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143867, correspondente ao período de 01/07/2026 a 07/07/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143867, correspondente ao período de 08/07/2026 a 16/07/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50143867, correspondente ao período de 17/07/2026 a 05/08/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347622, correspondente ao período de 25/05/2026 a 03/06/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991632, correspondente ao período de 02/07/2026 a 16/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/030809/2019 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19211139, correspondente ao período de 26/06/2026 a 01/07/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/030809/2019 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19211139, correspondente ao período de 22/07/2026 a 31/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033819/2022 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871941, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991268, correspondente ao período de 08/07/2026 a 31/07/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 15/06/2026 a 17/06/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 22/06/2026 a 06/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 20/07/2026 a 24/07/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954963, correspondente ao período de 01/07/2026 a 07/07/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43343058, correspondente ao período de 20/07/2026 a 29/07/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032449/2022 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19233655, correspondente ao período de 16/06/2026 a 30/06/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43347975, correspondente ao período de 06/07/2026 a 20/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991284, correspondente ao período de 29/06/2026 a 12/07/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872808, correspondente ao período de 12/05/2026 a 30/06/2026 (50 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50320467, correspondente ao período de 01/07/2026 a 30/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43872840, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666082, correspondente ao período de 11/05/2026 a 03/06/2026 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 42666082, correspondente ao período de 04/06/2026 a 19/07/2026 (46 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 20/05/2026 a 26/05/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 27/05/2026 a 30/06/2026 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 01/07/2026 a 15/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004668/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871852, correspondente ao período de 14/07/2026 a 28/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871887, correspondente ao período de 01/07/2026 a 15/07/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50081268, correspondente ao período de 02/05/2026 a 11/05/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 50081268, correspondente ao período de 25/05/2026 a 31/05/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871925, correspondente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 43871925, correspondente ao período de 04/06/2026 a 30/06/2026 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004252/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 41954807, correspondente ao período de 16/06/2026 a 15/07/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99991250, correspondente ao período de 27/07/2026 a 31/07/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036212/2023 - JULIO DOMINGUES SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992086, correspondente ao período de 08/06/2026 a 30/06/2026 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036212/2023 - JULIO DOMINGUES SANTOS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional Nº 99992086, correspondente ao período de 13/07/2026 a 15/07/2026 (3 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2757732"
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                    "2757751": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/061696/2026 - LIDIANE ASSIS DA SILVA - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43907687. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, na forma do disposto no artigo 19, VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, pelo período de 3 (três) anos, a contar de 24 de agosto de 2026, para cumprimento de estágio probatório no cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2757751"
                    ],
                    "2757742": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005124/2020 - JOSÉ CARLOS VELASCO LOPES - Analista Processual - Id. Funcional nº 19214260. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, APROVO a refixação dos proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 20/03/2020.\r\n\r\nId: 2757742"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2757602": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001528/2026 - CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, Auditor, Id Funcional 1958418-0, aposentado a contar de 17/04/2026, FAZ JUZ a Isenção de Imposto de Renda por apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004, com o benefício concedido a partir da data de início da patologia: 22/04/2022, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2757602"
                    ],
                    "2757508": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1568 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/079626/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002546/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2757508"
                    ],
                    "2757511": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1569 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030002/007158/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002548/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2757511"
                    ],
                    "2757515": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1570 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000114/2022, PORTARIA Nº 145, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 1301, DE 02 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo nº SEI-320001/000271/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000114/2022, designada pela Portaria nº 145, de 10 de janeiro de 2022, com última prorrogação concedida por meio da Portaria CGE/CORREG nº 1301, publicada em 09 de julho de 2025, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 28, de 14 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2757515"
                    ],
                    "2757523": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1571 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº SEI-32/001/000657/2018.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelos Decreto Estadual n.º 46.788/2019 e Decreto Estadual n.º 50.051/2025, que regulamentaram no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-320001/002574/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, respectivamente, com base no caput do art. 12 do Decreto nº 50.051/2025, os membros da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI-32/001/000657/2018: Rafael Rodrigues da Silva Nunes, Id. Funcional nº 5014809-5 e Alice Crispino Peçanha, Id. Funcional nº 5014217-8, pelos servidores: Raquel Pereira Elias Id. Funcional nº 5173605-5 e Emerson Pinheiro Id. Funcional 5168446-2 como membros titulares.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores Sérgio Manuel da Fonseca Clérigo, Id. Funcional nº 1959025-3 e Rosana Pereira Raposo Id. Funcional nº 5024055-2, designados como membros suplentes serão substituídos pelos membros suplentes: Adriano Leonissa da Silva Id. Funcional nº 2587125-0, Flávio Martins Bezerra Junior Id. Funcional nº 5155188-8 e Angela Ignácio Id. Funcional nº 5022290-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2757523"
                    ],
                    "2757524": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1572 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº SEI-320001/004216/2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelos Decreto Estadual n.º 46.788/2019 e Decreto Estadual n.º 50.051/2025, que regulamentaram no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-320001/001948/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, respectivamente, com base no caput do art. 12 do Decreto nº 50.051/2025, os membros da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI-320001/004216/2021: Alice Crispino Peçanha, Id. Funcional nº 5014217-8 e Daniel de Jesus Perrut, Id. Funcional nº 4425815-1, pelos servidores: Raquel Pereira Elias Id. Funcional nº 5173605-5 e Emerson Pinheiro Id. Funcional 5168446-2 como membros titulares.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores Márcio Romano, Id. Funcional nº 5006770-2 e Carlos Cesar dos Santos Soares Id. Funcional nº 5015471-0, designados como membros suplentes serão substituídos pelos membros suplentes: Adriano Leonissa da Silva Id. Funcional nº 2587125-0, Flávio Martins Bezerra Junior Id. Funcional nº 5155188-8 e Angela Ignácio Id. Funcional nº 5022290-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2757524"
                    ],
                    "2757730": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1574 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e no inciso X do art. 96 da Resolução CGE nº 332, de 14 de novembro de 2024, bem como o contido no Processo nº SEI-320001/001858/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância Investigativa, tendo por objeto os fatos relacionados ao Processo nº SEI-320001/001858/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la a Comissão composta pelos Servidores: Diego Provenzano, Identificação Funcional nº 5162631-4, como Presidente, Conrado Annucaro Lassance Soares, Identificação Funcional nº 24861766, e Wagner Ferreira Pinto, Identificação Funcional nº 4321390-1, como membros, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos arts. 14 a 20 do Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2757730"
                    ],
                    "2757514": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000299/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída ao servidor GILSON NEY CAMPOS RIBEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 32593996, Matrícula nº 00-5.000.022-3, Vínculo 1. \r\n\r\nId: 2757514"
                    ],
                    "2757518": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1844/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída a servidora SUELI DOS SANTOS GONÇALVES, Identidade Funcional nº 3.735.134-6, Professor AAE, Inativa desde 2022, Matrícula nº 680.423-1, Vínculo 1, nos termos da excludente de ilicitude prevista no inciso I do art. 23 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nId: 2757518"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2757616": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 03/2026. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cordão personalizado para crachá, de forma a auxiliar na identificação pessoal dos servidores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 26/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 26/08/2026, às 14:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000293/2026\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente contratação direta através do telefone 2334.3217 ou pelo e-mail ped@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2757616"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2757734": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO -2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO - O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: valor total estimado de: R$ 96.711,36 (noventa e seis mil se tecentos e onze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3105.003\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-150012/000966/2024\r\n\r\nId: 2757734"
                            ],
                            "2757687": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conforme PORTARIA DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, publicada no D.O. de 1º de julho de 2022 e o que consta no Processo nº SEI-150016/153158/2026, considerando a necessidade de regulamentação do artigo 11, da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, o previsto no Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.512, de 09 de fevereiro de 2015, a Portaria DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, torna público o resultado da Reavaliação de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, ciclo único 2025, de acordo com o Anexo Único deste Ato. Os servidores do DETRAN-RJ serão considerados aptos e poderão progredir se obtiverem nota final igual ou superior a 60% do total de pontos atribuíveis no conjunto de avaliações a que tenham sido submetidos, de acordo com as condições previstas na PORTARIA DETRAN N.º 6255 de 22 de junho de 2022. O servidor poderá solicitar reconsideração, junto à sua chefia imediata, contra o resultado da sua Reavaliação de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, justificando sua solicitação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da divulgação do resultado da reavaliação. Poderá ainda, interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, justificando sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da divulgação do indeferimento da reconsideração. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n44232373\r\n\r\nPEDRO DOMINGUES SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2757687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2757610": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2022, relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE II e V , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo a Décimo Quarto do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 156.482,88 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sendo o valor de R$ 113.563,80 (cento e treze mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), relativo ao LOTE II, e o valor de R$ 42.919,08 (quarenta e dois mil novecentos e dezenove reais e oito centavos), relativo ao LOTE V, totalizando o contrato o valor de R$ 1.940.317,11 (um milhão, novecentos e quarenta mil trezentos e dezessete reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 04 (quatro) meses, a partir de 09/08/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-040177/000125/2022 E SEI-040002/002022/2024.\r\n\r\nId: 2757610"
                        ],
                        "2757803": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 027/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAROLINA FERNANDES DO NASCIMENTO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001917/2026.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2757803"
                        ],
                        "2757478": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SUL FLUMINENSE 63.01\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01- SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento da Guia de Lançamento de ITD nº 2025-1-262025-8-01, referente à Declaração de ITD nº 2018-005180-01-9-00. A não comprovação, no referido prazo, levará a imediata inscrição em dívida ativa de tais créditos tributários. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo administrativo de publicação de edital nº SEI-040006/035654/2026.\r\n\r\nNome: REINALDO DE FARIAS ABRAHÃO\r\n\r\nCPF: 605.588.817-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/079620/2024\r\n\r\nId: 2757478"
                        ],
                        "2757474": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SUL FLUMINENSE 63.01\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01- SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento da Guia de Lançamento de ITD nº 2025-1-400570-4-00, referente à Declaração de ITD nº 2025-171809-00-2-00. A não comprovação, no referido prazo, levará a imediata inscrição em dívida ativa de tais créditos tributários. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo administrativo de publicação de edital nº SEI-040006/035700/2026.\r\n\r\nNome: JOSÉ MAURO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 100.376.147-03\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/065037/2024\r\n\r\nId: 2757474"
                        ],
                        "2757735": [
                            "I - Aviso",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE MARÇO E ABRIL de 2026 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.) SEI-040006/026291/2026.\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes\r\n\r\n0966027-5\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n55\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n52\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n82\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n53\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n48\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n54\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins Franco\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n70\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n47\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n53\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n47\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n49\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n62\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n53\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n53\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n54\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nRafael Soares Pacheco (23/02/2026 - 14/03/2026)\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos (06/04/2026 - 15/04/2026)\r\n\r\nLicença Saúde\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva (21/04/2026 - 05/05/2026)\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos (21/01/2026 - 21/03/2026)\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes (A contar de 10/07/2023).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Assessora da Presidência da JRF a contar de 09/10/2023).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 28/09/2023).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nId: 2757735"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2757789": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA a beneficiária LIDIA TEIXEIRA DE SOUZA COUTINHO, portadora do ID 487891-4, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI-PD-04/140.35/2021.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA a beneficiária HELIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA, portadora do ID 5091168-6, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI- PD-04/142.342/2017.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária ANA PAULA MOREIRA DA SILVA, portadora do ID 51485036, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI-040150/001946/2022.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária KELMA DO CARMO GOMES ABREU DOS SANTOS, portadora do ID 44635362, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da pu blicação deste edital. Processo nº SEI-040161/008267/2020.\r\n\r\nId: 2757789"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2757507": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do RJ.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: acordo de cooperação técnica e institucional.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000547/2026.\r\n\r\nId: 2757507"
                            ],
                            "2757453": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 007/2026. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a empresa ATSNET INFORMÁTICA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.465 (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco).\r\n\r\nVALOR: R$ 250.824,63 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002578/2026.\r\n\r\nId: 2757453"
                            ],
                            "2757632": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber a lista final de contemplados no âmbito do Edital n° 05/2026 - Programa Pesquisador Visitante (PV) 2026 - PROCESSO Nº SEI-260003/001618/2026\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nPESQUISADOR\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\n326858\r\n\r\nAbilio Pereira de Lucena Filho\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n326806\r\n\r\nCosme Damiao Cruz\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\n327999\r\n\r\nEmmanuel Gras\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n326603\r\n\r\nFábio Almeida de Carvalho\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\n327702\r\n\r\nFlavia Medeiros Savi\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n328025\r\n\r\nFrederico de Mello Brandão Tavares\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\n326937\r\n\r\nGonzalo Rodriguez-Pereyra\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ - PUC-RIO\r\n\r\n327902\r\n\r\nJames Joseph Fitzgerald\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n327887\r\n\r\nJavier Tiffenberg\r\n\r\nCentro Brasileiro de Pesquisas Fisicas - CBPF\r\n\r\n327266\r\n\r\nJoseli Maria Silva\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n328031\r\n\r\nKatyuscia de Araujo Vieira\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - Ufrj\r\n\r\n327731\r\n\r\nLibério Junio da Silva\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\n326411\r\n\r\nLorenzo Ball\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n327928\r\n\r\nMaksim Ulybyshev\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n327080\r\n\r\nMaria Gabriela Lugones\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n326587\r\n\r\nMario Fuks\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\n326488\r\n\r\nMariza de Carvalho Soares\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro UNIRIO\r\n\r\n327588\r\n\r\nSimone Infingardi Kruger\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n327306\r\n\r\nSolange Binotto Fagan\r\n\r\nComissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN\r\n\r\n327481\r\n\r\nThiago Barbosa Cahu\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nId: 2757632"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber a lista final de contemplados no âmbito do Edital n° 06/2026 - Programa Pesquisador Visitante Emérito (PVE) 2026 - PROCESSO Nº SEI-260003/001632/2026\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nPESQUISADOR\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\n327752\r\n\r\nBeatriz Juana Isabel Bissio Staricco Neiva Moreira\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n326916\r\n\r\nCelso da Cruz Carneiro Ribeiro\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\n327810\r\n\r\nElisa Maria Baggio Saitovitch\r\n\r\nCentro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF\r\n\r\n326421\r\n\r\nFernando Lázaro Freire Junior\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ - PU-RIO\r\n\r\n327787\r\n\r\nFrancisco de Assis Esteves\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n327901\r\n\r\nIsabel Idelzuite Lustosa da Costa\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\n327818\r\n\r\nJoão Pacheco de Oliveira Filho\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\n327281\r\n\r\nLuiz Eduardo Teixeira Brandao\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica / RJ - PUC-RIO\r\n\r\n327829\r\n\r\nMaria do Carmo Leal\r\n\r\nFundacao Oswaldo Cruz Fiocruz - FIOCRUZ\r\n\r\n326942\r\n\r\nMaria Teresa Toribio Brittes Lemos\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n326908\r\n\r\nPaulo Antonio de Souza Mourão\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n326593\r\n\r\nRaimundo Braz-Filho\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense - UENF\r\n\r\n326550\r\n\r\nSergio Neves Monteiro\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Flu minense - UENF\r\n\r\n326921\r\n\r\nVania Gonçalves Lourenço Esteves\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nId: 2757763"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE POIO À ESCOLA TÉCNICA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Divisão de Recursos Humanos - DIVRH, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino - Rio de Janeiro, no horário de 09hs às 16hs, a fim de tomarem ciência da imperiosa necessidade de entrega de documentos para a correta instrução de processo de Acumulação de Cargos, conforme Art. 2° da Portaria SEPLAG/SUBAP 65/2012 e ato continuo a entrega da Declaração de Acumulação, devidamente preenchida, contracheque, e se o outro cargo for técnico, documento comprobatório da tecnicidade do cargo. E se também for aposentado a cópia da publicação da aposentadoria. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto n°46.730/2019, para se ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico acumulacaodecargos.faetec@gmail.com. A não manifestação do servidor no prazo assinalado anteriormente implicará na continuação dos atos administrativos necessários à adequação da situação cumulativa.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30402557700\r\n\r\n20840446\r\n\r\nHELOISA HELENA MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004424/2021\r\n\r\n78254515700\r\n\r\n41766440\r\n\r\nJOAO FERNANDO ALMEIDA SOBREIRA\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004441/2021\r\n\r\n693414782\r\n\r\n20795939\r\n\r\nJOSE CARLOS MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004451/2021\r\n\r\n61031658734\r\n\r\n40610659\r\n\r\nJOSE CARNEIRO SOARES\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004452/2021\r\n\r\n61031658734\r\n\r\n5786762\r\n\r\nJOSE VELOSO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004461/2021\r\n\r\n470261706\r\n\r\n41286146\r\n\r\nLAURA CANDIDA FRANCA\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004472/2021\r\n\r\n6942622770\r\n\r\n20798237\r\n\r\nLILIANE RAMOS BARROS\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004483/2021\r\n\r\n85244295772\r\n\r\n40208940\r\n\r\nMARIA DORALICE SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004510/2021\r\n\r\n61735264768\r\n\r\n5783453\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA PINHO\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004355/2021\r\n\r\n73092630734\r\n\r\n38679566\r\n\r\nVANIA LUCIA GENTIL MONTEIRO\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004343/2021\r\n\r\n24565601753\r\n\r\n40198332\r\n\r\nVERA LUCIA GONCALVES FEITOSA\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004336/2021\r\n\r\n2369232773\r\n\r\n35660740\r\n\r\nMARIA TEREZA CALIL FERREIRA\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-040161/003501/2020\r\n\r\nId: 2757454"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO \r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS - DEPCMI Campus Cabo Frio, ÁREA HEMATOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/012797/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS - FCM, torna público que no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/09/2026, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 30/09/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2757725"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, Departamento de Letras Clássicas e Orientais, em LÍNGUA CHINESA (Mandarim).\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3 . Processo nº SEI-260006/035161/2026.\r\n\r\nId: 2757785"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 326/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e GREENMED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no item 4, equivalente a 2,4% do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 2.496,00 (dois mil e quatrocentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 110.792,00 (cento e dez mil e setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: SEI-260007/002079/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 290/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 242.688,00 (duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 485.376,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: SEI-260007/007464/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 291/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 178.600,00 (cento e setenta e oito mil e seiscentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 357.200,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: SEI-260007/007464/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 288/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e F.A.M SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 82.020,00 (oitenta e dois mil e vinte reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 164.040,00 (cento e sessenta e quatro mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: SEI-260007/006396/2025.\r\n\r\nId: 2757697"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e LOUIX COMÉRCIO INDEPENDENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração animal para cães e gatos para atender às necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 75.628,08 (setenta e cinco mil e seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da expedição da autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008533/2025.\r\n\r\nId: 2757615"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 401/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.318.797/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos do grupo B.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 258.930,00 (duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE- Id. Funcional 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU - Id. Funcional - 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Camilla Figueiredo de Castro / ID 4355922-0, Karina Senra Valdiero /ID 51153785, Leonardo da Silva Francisco/ ID 51340674, SUPLENTE: Andre Nascimento de Melo / ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/011540/2025-PE SRP Nº 013/2026 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 402/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos do grupo B.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 290.240,45 (duzentos e noventa mil duzentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE- Id. Funcional 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU - Id. Funcional - 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Camilla Figueiredo de Castro / ID 4355922-0, Karina Senra Valdiero /ID 51153785, Leonardo da Silva Francisco/ ID 51340674, SUPLENTE: Andre Nascimento de Melo / ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/011540/2025-PE SRP Nº 013/2026 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 403/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, CNPJ 08.157.293/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos do grupo B.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.465,00 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE- Id. Funcional 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU - Id. Funcional - 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Camilla Figueiredo de Castro / ID 4355922-0, Karina Senra Valdiero /ID 51153785, Leonardo da Silva Francisco/ ID 51340674, SUPLENTE: Andre Nascimento de Melo / ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/011540/2025-PE SRP Nº 013/2026 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 404/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ 02.424.344/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos do grupo B.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.224,10 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE- Id. Funcional 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU - Id. Funcional - 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Camilla Figueiredo de Castro / ID 4355922-0, Karina Senra Valdiero /ID 51153785, Leonardo da Silva Francisco/ ID 51340674, SUPLENTE: Andre Nascimento de Melo / ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/011540/2025-PE SRP Nº 013/2026 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 405/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA, CNPJ 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos do grupo B.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.601,20 (quinze mil seiscentos e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE- Id. Funcional 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU - Id. Funcional - 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Camilla Figueiredo de Castro / ID 4355922-0, Karina Senra Valdiero /ID 51153785, Leonardo da Silva Francisco/ ID 51340674, SUPLENTE: Andre Nascimento de Melo / ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/011540/2025-PE SRP Nº 013/2026 - SEPM\r\n\r\nId: 2757504"
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                        "2757612": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 67/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.681.325/0001-57\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 66.918,00 (sessenta e seis mil novecentos e dezoito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005333/2024 (P.E 018/26)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n17114\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: adenosina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 3, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6462.001.0003 (id - 17114) marca: hipolabor\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1.050\r\n\r\nR$ 7,9800\r\n\r\nR$ 8.379,0000\r\n\r\n3\r\n\r\n17161\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: cloridrato de amiodarona, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6462.001.0002 (id - 17161) marca: hipolabor\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 7.800 UERJ- 12000 FUNESBOM- 740\r\n\r\nR$ 2,8500\r\n\r\nR$ 58.539,0000\r\n\r\nTOTAL= 20.540\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 68/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.640.262/0001-83.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 79.350,00 (setenta e nove mil trezentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005333/2024 (P.E 018/26)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n71956\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: alprostadil, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mcg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6466.001.0032 (id - 71956) marca: citopharma manipulação\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-750 UERJ-400 TOTAL= 1.150\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\nR$ 79.350,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 69/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.270,22 (mil duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005333/2024 (P.E 018/26)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n17192\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6463.001.0008 (id - 17192) complemento do item: apresentação sólido oral marca: sandoz\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 18.000\r\n\r\nR$ 0,0499\r\n\r\nR$ 898,2000\r\n\r\n52\r\n\r\n17488\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: cloridrato de propafenona, forma farmaceutica: comprimido revestido sulcado, concentracao / dosagem: 300, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6462.001.0004 (id - 17488) marca: prati\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 450\r\n\r\nR$ 0,8267\r\n\r\nR$ 372,02\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 70/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 68.469,70 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005333/2024 (P.E 018/26)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n17160\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: cloridrato de amiodarona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6462.001.0001 (id - 17160) marca: fabricante: geolab\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 6.000\r\n\r\nR$ 0,3800\r\n\r\nR$ 2.280,0000\r\n\r\n7\r\n\r\n17193\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: atenolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6463.001.0009 (id - 17193) complemento do item: apresentação sólido oral marca: fabricante: ems\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 12.390\r\n\r\nR$ 0,0500\r\n\r\nR$ 619,5000\r\n\r\n11\r\n\r\n17305\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: captopril, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6463.001.0029 (id - 17305)complemento do item: apresentação sólido oral marca: fabricante geolab\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-18.600\r\n\r\nR$ 0,0400\r\n\r\nR$ 744,0000\r\n\r\n12\r\n\r\n84972\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivo, principio ativo: carvedilol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 12,5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6463.001.0120 (id - 84972) marca: fabricante ems\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 12.000\r\n\r\nR$ 0,0800\r\n\r\nR$ 960,0000\r\n\r\n17\r\n\r\n17582\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: digoxina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6465.001.0001 (id - 17582) marca: fabricante: pharlab\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 900\r\n\r\nR$ 0,2500\r\n\r\nR$ 225,0000\r\n\r\n18\r\n\r\n53501\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: cloridrato de diltiazem, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6463.001.0051 (id - 53501) marca: fabricante ems\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-3.000\r\n\r\nR$ 0,2100\r\n\r\nR$ 630,0000\r\n\r\n19\r\n\r\n17598\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: tromboliticos, principio ativo: diosmina+hesperidina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 450+50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6466.001.0004 (id - 17598) marca: fabricante vitamedic\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM -900\r\n\r\nR$ 0,5100\r\n\r\nR$ 459,0000\r\n\r\n25\r\n\r\n58303\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: epinefrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a código do item: 6474.001.0051 (id - 58303) marca: fabricante hypofarma\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM -19.500 FUNESBOM- 4.600 TOTAL= 24.100\r\n\r\nR$ 0,8500\r\n\r\nR$ 20.485,0000\r\n\r\n31\r\n\r\n17752\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: furosemida, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6433.001.0011 (id - 17752) marca: fabricante hypofarma\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM -20.000\r\n\r\nR$ 0,6600\r\n\r\nR$ 13.200,0000\r\n\r\n32\r\n\r\n17751\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: furosemida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6433.001.0010 (id - 17751) marca: fabricante: pratidonaduzzi \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 10.800\r\n\r\nR$ 0,0700\r\n\r\nR$ 756,0000\r\n\r\n35\r\n\r\n17806\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: hidroclorotiazida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6433.001.0015 (id - 17806) marca: fabricante: cimed\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 10.050\r\n\r\nR$ 0,0400\r\n\r\nR$ 402,0000\r\n\r\n36\r\n\r\n17891\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: dinitrato de isossorbida, forma farmaceutica: comprimido sublingual, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6461.001.0007 (id - 17891) marca: fabricante: sigma pharma\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1.950\r\n\r\nR$ 0,3000\r\n\r\nR$ 585,0000\r\n\r\n40\r\n\r\n58231\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: losartana potassica, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 50 mg marca: fabricante geolab \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 39.390\r\n\r\nR$ 0,0600\r\n\r\nR$ 2.363,4000\r\n\r\n45\r\n\r\n58230\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antianginosos, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10 mg código do item: 6463.001.0079 (id - 58230) marca: fabricante neo quimica\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1.380\r\n\r\nR$ 0,2000\r\n\r\nR$ 276,0000\r\n\r\n46\r\n\r\n65819\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiaginoso, principio ativo: nifedipino, forma farmaceutica: comprimido retard, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6461.001.0013 (id - 65819) marca: fabricante medquimica\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 2.340\r\n\r\nR$ 0,1800\r\n\r\nR$ 421,2000\r\n\r\n49\r\n\r\n144646\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: nitroprusseto de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel, forma fornecimento: unidade código do item: 6463.001.0183 (id - 144646) marca: fabricante hypofarma\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1.410\r\n\r\nR$ 14,3000\r\n\r\nR$ 20.163,0000\r\n\r\n51\r\n\r\n18163\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: pentoxifilina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 400, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6466.001.0005 (id - 18163) marca: fabricante ems \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 450\r\n\r\nR$ 1,8500\r\n\r\nR$ 832,5000\r\n\r\n53\r\n\r\n74519\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: beta bloqueador, principio ativo: propranolol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6463.001.0103 (id - 74519) marca: fabricante osorio de moraes \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 2.160\r\n\r\nR$ 0,0600\r\n\r\nR$ 129,6000\r\n\r\n54\r\n\r\n18294\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipolipemiantes, principio ativo: sinvastatina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6444.001.0008 (id - 18294) marca: fabricante laboratorio globo\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 31.500\r\n\r\nR$ 0,0900\r\n\r\nR$ 2.835,0000\r\n\r\n55\r\n\r\n58228\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: verapamil cloridrato, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 80 mg código do item: 6464.001.0012 (id - 58228) marca: fabricante ems\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 450\r\n\r\nR$ 0,2300\r\n\r\nR$ 103,5000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 71/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.354,10 quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005333/2024 (P.E 018/26)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n17185\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: besilato de anlodipino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6463.001.0006 (id - 17185) marca: brainfarma\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-37.500\r\n\r\nR$ 0,0270\r\n\r\nR$ 1.012,5000\r\n\r\n16\r\n\r\n17905\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: deslanosideo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,2, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6465.001.0003 (id - 17905) marca: união química\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-900\r\n\r\nR$ 1,3400\r\n\r\nR$ 1.206,0000\r\n\r\n22\r\n\r\n17628\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: sulfato de efedrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6467.001.0007 (id - 17628) marca: união química\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-4.250 UERJ- 4.800 TOTAL= 9.050 \r\n\r\nR$ 4,8000\r\n\r\nR$ 43.440,0000\r\n\r\n28\r\n\r\n58213\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: etilefrina cloridrato, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1 ml, apresentacao: ampola código do item: 6467.001.0022 (id - 58213) marca: união química\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-1.080\r\n\r\nR$ 1,5700\r\n\r\nR$ 1.695,6000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 72/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 171.439,5000 (cento e setenta e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005333/2024 (P.E 018/26)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n17197\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hipolipemiantes, principio ativo: atorvastatina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6444.001.0003 (id - 17197) complemento do item: apresentação sólido oral marca: generico\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-900\r\n\r\nR$ 0,3300\r\n\r\nR$ 297,0000\r\n\r\n9\r\n\r\n54205\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: fumarato de bisoprolol, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 2,5, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6470.001.0018 (id - 54205) complemento do item: apresentação sólido oral marca: gen ems \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM -1.500\r\n\r\nR$ 0,2000\r\n\r\nR$ 300,0000\r\n\r\n14\r\n\r\n17421\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de clonidina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 150, unidade: mcg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6463.001.0023 (id - 17421) marca: fresenius\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1.950\r\n\r\nR$ 3,2900\r\n\r\nR$ 6.415,5000\r\n\r\n26\r\n\r\n17663\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: espironolactona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6433.001.0006 (id - 17663) marca: generico ems\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 2.250\r\n\r\nR$ 0,6200\r\n\r\nR$ 1.395,0000\r\n\r\n27\r\n\r\n17664\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: diureticos, principio ativo: espironolactona, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6433.001.0007 (id - 17664) marca: generico ems\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 6.000\r\n\r\nR$ 0,2600\r\n\r\nR$ 1.560,0000\r\n\r\n41\r\n\r\n17999\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: metildopa, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6463.001.0047 (id - 17999) marca: generico ems\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 7.560\r\n\r\nR$ 0,5000\r\n\r\nR$ 3.780,0000\r\n\r\n43\r\n\r\n75787\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: lactato de milrinona, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg/ml, volume: 10 ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6467.001.0028 (id - 75787) marca: generico fabricante: fresenius\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 750 UERJ- 1.800 TOTAL - 2.550\r\n\r\nR$ 61,8400\r\n\r\nR$ 157.692,0000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 73/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 09.944.371/0003-68,\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.687,7900 (dezessete mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005333/2024 (P.E 018/26)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\n17324\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antihipertensivos, principio ativo: carvedilol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 3,125, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6463.001.0040 (id - 17324) marca: aché \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-15.030\r\n\r\nR$ 0,0730\r\n\r\nR$ 1.097,1900\r\n\r\n37\r\n\r\n17887\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: vasodilatadores e esclerosantes, principio ativo: mononitrato-5 de isossorbida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6461.001.0003 (id - 17887) marca: aché\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-13.620\r\n\r\nR$ 0,1300\r\n\r\nR$ 1.770,6000\r\n\r\n39\r\n\r\n147934\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: agentes que atuam sobre o sistema renina-angiotensina, principio ativo: losartana, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: comprimido, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6463.001.0188 (id - 147934) marca: aché\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 39.000\r\n\r\nR$ 0,3800\r\n\r\nR$ 14.820,0000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 74/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ sob o nº 59.637.555/0001-91\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 101.192,80 (cento e um mil cento e noventa e dois reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005333/2024 (P.E 018/26)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\n150232\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: cloridrato de dobutamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 12,5, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: un código do item: 6467.001.0036 (id - 150232) marca: teuto hosp\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-3.100 UERJ- 12.000 TOTAL= 15.100\r\n\r\nR$ 5,9600\r\n\r\nR$ 89.996,0000\r\n\r\n21\r\n\r\n17619\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: cardiotonicos, principio ativo: dopamina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: ampola código do item: 6467.001.0006 (id - 17619) marca: teuto hosp\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1.250 UERJ- 600 TOTAL- 1.850\r\n\r\nR$ 2,5400\r\n\r\nR$ 4.699,000\r\n\r\n42\r\n\r\n58235\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiarritmicos, principio ativo: metoprolol tartarato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola código do item: 6463.001.0080 (id - 58235) marca: teuto hosp\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-500 FUNESBOM-30 TOTAL= 530\r\n\r\nR$ 12,2600\r\n\r\nR$ 6.497,8000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 75/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO APARELHO CARDIOVASCULAR\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.188,0000 (quarenta mil cento e oitenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005333/2024 (P.E 018/26)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n50\r\n\r\n58245\r\n\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: norepinefrina bitartarato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 4 ml, apresentacao: ampola código do item: 6467.001.0023 (id - 58245) marca:fabr. hypofarma\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 39.400\r\n\r\nR$ 1,0200\r\n\r\nR$ 40.188,0000\r\n\r\nId: 2757612"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM, CNPJ sob o n° 32.690.668/0001-02 e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIJUCA PLAZA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.660.281/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica por 24 (vinte e quatro) meses, relativo ao o compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações de soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Cooperação Técnica entra em vigor a partir da data da publicação, por 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado através de nova avaliação do cadastro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003171/2023\r\n\r\nId: 2757519"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/064470/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n057.143.477-06\r\n\r\nJUAN CARLO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0862943-07.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2757694"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/066643/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n172.659.007-07\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA M DE OLIVEIRA\r\n\r\n0866081-79.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2757606"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos do processo citado abaixo que impede o prosseguimento do candidato no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023. Processo nº SEI-140001/029825/2025.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n1289415\r\n\r\n-\r\n\r\n3005577-26.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2757608"
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                        "2757458": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP n° 006/2026 R2.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico. \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresas para o fornecimento memórias DDR4 de 16GB e SSDS NVME de 256GB para a modernização de computadores. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 14/09/2026 às 10 (dez) horas (horário de Brasília).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO ELETRONICO Nº SEI-350011/000304/2025\r\n\r\nId: 2757458"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2757774": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 044/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objetivo a modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 104 de 15 de junho de 2026 página 30, visando a repactuação dos preços do Contrato nº 044/SEPOL/2026, com base na Convenção Coletiva de Trabalho RJ000911/2026 da categoria dos trabalhadores nas empresas de asseio e conservação, reajuste salarial disposto na Cláusula Primeira desta convenção, vigendo a partir de 15 de junho de 2026, bem como na forma do disposto na Cláusula Sétima do Contrato e no art. 135 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação, o valor total do contrato passa de R$ 4.170.000,00 (quatro milhões e cento e setenta mil reais), para R$ 4.406.006,40 (quatro milhões, quatrocentos e seis mil, seis reais e quarenta centavos), a partir de 15 de junho de 2026, e o valor mensal passa de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil), para R$ 146.866,88 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos, tendo a CONTRATADA direito a receber valores retroativos a esta data.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000951/2026.\r\n\r\nId: 2757774"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2757739": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 115/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 115/2022, relativo à contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva dos compressores estacionários de alta pressão de ar respirável, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de peças, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 22/08/2026.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 1.533.735,00 (um milhão quinhentos e trinta e três mil setecentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001664/2026.\r\n\r\nId: 2757739"
                        ],
                        "2757486": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/SEDEC, NOTIFICA E TORNA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE nos autos do processo em referência a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 07.028.841/0001-56. PROCESSO Nº SEI-2700060140012026.\r\n\r\nId: 2757486"
                        ],
                        "2757487": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/SEDEC, NOTIFICA E TORNA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE nos autos do processo em referência a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 07.028.841/0001-56. PROCESSO Nº SEI-2700060152562025.\r\n\r\nId: 2757487"
                        ],
                        "2757488": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/SEDEC, NOTIFICA E TORNA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE nos autos do processo em referência a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 07.028.841/0001-56. PROCESSO Nº SEI-2700060294102025.\r\n\r\nId: 2757488"
                        ],
                        "2757600": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica COMAER nº 02/DIRSA/2026.\r\n\r\nPARTES: Comando da Aeronáutica, por intermédio da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, doravante designado Cooperante, e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, doravante designado Cooperada.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação entre os cossignatários visando o apoio na transferência de conhecimento do AGHUse - Sistema de Gestão em Saúde, de domínio da Cooperante, por meio de treinamentos e troca de experiências, no âmbito da implementação do sistema.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000423/2025.\r\n\r\nId: 2757600"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2757645": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 150/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (BICALUTAMIDA 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.177,60 (seis mil cento e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019071/2025.\r\n\r\nId: 2757645"
                        ],
                        "2757646": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 170/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 174/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (LIRAGLUTIDA 6 MG/ML SOLUÇÃO PARA APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA - SERINGA PREENCHIDA 3 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.225.107,17 (dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cento e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017878/2024.\r\n\r\nId: 2757646"
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                        "2757647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 173/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 112/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SULFATO DE SELUMETINIBE 25 MG - CÁPSULA DURA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.211.220,00 (um milhão, duzentos e onze mil duzentos e vinte reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016536/2025.\r\n\r\nId: 2757647"
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                        "2757648": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 087/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (vencedora do item 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (DUTASTERIDA 0,5 MG + TANSULOSINA - CÁPSULA GELATINOSA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 87.399,00 (oitenta e sete mil trezentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (01 e 02).\r\n\r\nITENS DESERTOS: (03 e 04).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021273/2025.\r\n\r\nId: 2757648"
                        ],
                        "2757649": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, referente a prestação de serviço continuados de processamento de roupas de serviços de saúde, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela SES, bem como o fornecimento da mão-de-obra específica a cada função, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana nas Unidades Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM) e Iaserj Maracanã.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 29/08/2026 a 29/08/2027, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 726.594,00 (setecentos e vinte e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais), considerando o prazo total da vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000772/2024.\r\n\r\nId: 2757649"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1625/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OPUS MEDICAL E ELETRONICS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2321 (SEI-135641144). VALOR TOTAL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009487/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1631/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PANTHER HEALTHCARE DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2471 (SEI-136053025). VALOR TOTAL: R$ 544.400,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008474/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2144/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de caixa de instrumentais cirúrgicos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/05/2026 a 30/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2718 (SEI-136877606). VALOR TOTAL: R$ 11.522,00 (onze mil quinhentos e vinte dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015841/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2474//2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Maré, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138170257 (SEI-138170257). VALOR TOTAL: R$ 66.264,97 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008663/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2553/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138765076 (SEI-138765076). VALOR TOTAL: R$ 294.997,08 (duzentos e noventa quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021438/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nId: 2757780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Leonardo Pereira de Jesus\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio Na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de Marcella Alves de Oliveira, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/085686/2025.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o Representante Legal do COLÉGIO SILVA BATISTA, CNPJ: 18.537.394/0002-68, localizado à Av. Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, sala 501, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, mantido pelo Centro Educacional Silva Batista Ltda, CNPJ: 18.537.394/0001-87, a comparecer de 10:00 às 16:00 horas, na Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional Metropolitana V, localizada à Rua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafaiete, Duque de Caxias - RJ, no prazo de 30 dias, para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030023/000003/2024.\r\n\r\nId: 2757777"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE \r\n\r\nCOELHO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Censo Escolar 33026440, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Adriana Macêdo Mendes; Alessandro Fernandes Felipe; Anselmo Cravo de Miranda; Antonio Cesar Vieira; Bruno Leal Rego; Caio Augusto Silva e Silva; Carine Carvalho Barreto; Carlos Alessandro de Anchieta da Silva; Creide Mar da Silva Thomaz; Elder Jones Soares dos Santos; Gérssica Gregorio Paulino; Iara Maria Lourenço Lacerda; Izabele Chaves Machado; Jéssica de Arruda Reinke; João Gabriel Goularte Moura; Joyce Oliveira de Almeida; Kailany Cristiny Rodrigues do Nascimento; Luana Moreira da Silva; Luís Henrique de Freitas Medeiros; Mateus dos Santos Costa. Diretor: Flávio Rangel Tavares, designado no DOERJ de 23/02/2021, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar: Renée da Rosa Borges de Lemos, designada no DOERJ de 14/04/2026, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID. Funcional nº 4330470-2 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. Funcional nº 4325944-8. Processo nº SEI-030001/084957/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Censo Escolar 33077737, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Adriano da Conceição Sergio, Arthur Alexandre Gonçalves Pereira, Breno da Silva Moura, Caroline Miranda de Paula e Silva, Dayane da Silva Pereira, Dilma da Silva, Francinete da Conceição Andrade, Jacqueline Figueiredo Bomfim, João Vitor Frederico dos Santos, José Marcelo de Almeida, Julia Guimarães dos Santos, Larissa Rodrigues Santos Silva, Naathaly Yasmin Martins da Silva, Priscila da Conceição de Matos, Roseli dos Santos, Steffany Rodrigues da Silva, Tatiana Antunes Ferreira, Thuane Braga da Silva, Vitória Soares Coimbra Nascimento. Diretora: Rita de Cássia Brito Castanha, designada no DOERJ de 25/02/2025. Secretária: Thais Holzer, designada no DOERJ de 11/04/2025. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Maia da Silva, ID. Funcional nº 4369672-4 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. Funcional nº 4325944-8. Processo nº SEI-030001/083907/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Censo Escolar 33044333, torna público a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2026, 1º SEMESTRE: Ana Maria Louzada de Almeida; Beatriz Vieira da Silva Cruz; Cláudio Herique da Silva Rodrigues Conceição; Ezequias de Souza Vieira; Gustavo Vieira de Souza; Iara Martins Carvalho; Jeniffer Keroly Siqueira Martins; Kailane Aguiar Fialho dos Santos; Kaio Santos Batalha; Kauã Ferreira Silva; Laécio Almeida da Silva; Larissa dos Santos da Paixão; Letícia do Prado Barbosa; Lucas Oliveira da Silva; Marcela Romano de Azevedo; Maria Clara Carvalho da Conceição; Maria Nazaré da Conceição Silva; Mariane Campos da Silva; Miguel Portilho Rodrigues; Rhayssa de Sales Moura; Silvana Teixeira Honorato Lima; Tayssa Cristina Gomes Santos Pereira; Victor Lucas Matos de Oliveira; Vitória da Silva Pereira; Witorya Souza Soares; Sara Regina da Silva Ferreira. Secretária Escolar Substituta: Priscila Marques Mateus da Silva, designada no DOERJ de 31/03/2026, página 17. Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Servidores responsáveis pela publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID. Funcional nº 41939883 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. Funcional nº 4325944-8. Processo nº SEI-030001/081984/2026.\r\n\r\nId: 2757690"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, Censo Escolar 33088691, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2026: Alan Gonçalves de Oliveira Nascimento; Charles da Silva Nunes; Fernando da Silva dos Santos; Guilherme Generoso da Silva Lemos; Jonathan de Brito Sousa Menezes; Jussara Nazaré da Cruz; Kayque Lisboa Carvalho da Rocha; Manuela Mello de Oliveira Filgueiras; Paulo Vitor Nunes Moraes; Raisa Regina da Silva; Silvaneide Amara da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Ano 2026: Aladin Francisco Marques; Daniella Alves Carvalho da Costa; Jhenifer Menezes da Silva; João Victor Menezes Muniz; Maria Telma de Oliveira Prado; Marilene Trindade Cardoso Tavares; Thayanna de Almeida Lopes; Vanessa Palmare Ferreira; Vitor Costa de Souza. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. Funcional nº 4329268-2. Processo nº SEI-030001/079137/2026\r\n\r\nId: 2757526"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Censo Escolar 33069026 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2026/1º semestre: Ana Lucia Vance de Freitas, Anderson Batista da Conceição, Andreia Vieira de Castro, Cátia Cilene Antonio Soares de Carvalho, Catia Cristina da Silva, Cecilia Maria Silva dos Santos, Daniela Silva dos Santos, Daniele Miranda Rodrigues, David da Silva dos Santos, Eliane de Matos Santos, Jennifer Christine do Nascimento Pinheiro Linhares, João Paulo da Silva Torres, Jonas Monteiro dos Santos, Lúcia Maria Ferreira, Maria Aparecida Albuquerque da Silva, Maria das Graças das Neves Pereira, Mariana Beatriz Jesus dos Santos, Marta Silva dos Santos, Michelle Ramos da Silva, Poliana de Jesus Amador, Roberta da Silva Araujo, Samara da Silva Sousa, Sandra Maria do Nascimento Almeida, Sinézio dos Santos, Thaiane Vitória do Vale Jerônimo, Uelington da Silva Corrêa, Valdete Félix de Oliveira, Vera Lucia dos Santos do Nascimento e Wantuil Pinto de Souza. Diretor: Sandra Bittencourt Vasconcellos Amorim, publicado em DOERJ de 20/02/2018, Secretária Escolar: Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, designada no DOERJ de 06/01/2025, pág. 8, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID. Funcional nº 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030001/080781/2026.\r\n\r\nId: 2757427"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Censo Escolar nº 33126224 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2012/1° semestre: Rayane da Costa Maia Ferreira. Ano letivo de 2013/2° semestre: Felipe de Andrade, Regilene Dias Lima. Ano letivo de 2014/2° semestre: Elenita Araújo Torres. Ano letivo de 2016/1° semestre: Daniel Pereira Severiano. Ano letivo de 2017/1° semestre: Thuanni Cristina Mendes de Carvalho. Ano letivo de 2018/2° semestre: Felipe Andrade Silveira. Ano letivo de 2025/2° semestre: Priscila Vidal dos Santos, Relaine Alves Rosa.Ano letivo de 2026/1º semestre: Gleison Melo de Oliveira Cordeiro, Jhonatas de Oliveira Silva Penna, Laila do Nascimento Gomes, Luany Barbosa Villard, Paola Candido da Silva. Diretora Adjunta: Lia do Nascimento Montiel de Melo, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 25, Secretário Escolar: Ronaldo Lafaete Lima de Araujo, designado no DOERJ de 25/04/2025, página 50, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2. Processo SEI nº 030001/000123/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno letivo de 2011/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Rafael Michelon Lopes da Silva\r\n\r\nLeia-se: Raphael Miquelon Lopes da Silva\r\n\r\nId: 2757684"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2757668": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEI nº 016/26. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a EMPRESA OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de Vigilância Patrimonial, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de vigilantes armados, conforme especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência (doc. SEI n.º 131401977), visando atender às necessidades da CONTRATANTE, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, decorrente do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, limitado ao dia 28/12/2026 ou até a conclusão do certame licitatório em aberto. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.653,36 (cento e nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000412/2026 \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 07/08/2026.\r\n\r\nId: 2757668"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2757624": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 12 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - Lote Único. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002418/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n60503\r\n\r\nFUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF\r\n\r\n03.438.229/0001-09\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nFMF89712024\r\n\r\n20/07/2026\r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nId: 2757624"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nChamamento Público Nº 11/2026 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL ALDIR BLANC DE APOIO A AÇÕES CONTINUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de análise técnica, as listagens dos proponentes selecionados, considerando as regiões, as categorias e os tipos de concorrência, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 10.2 e 10.3 do Edital, já com os critérios de desempate, bem como a listagem geral de suplentes e desclassificados. \r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com o disposto no item 5.3 e no Anexo 03 do Edital. Foram considerados classificados os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e desclassificados os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 10.7 e 10.8 do Edital. Também foram desclassificados os proponentes enquadrados no subitem 8.6 do Edital. Para a listagem de suplentes ainda não foram considerados os critérios de desempate.\r\n\r\nConsiderando a sobra de vagas da Categoria A e considerando o disposto no subitem 5.4 do Edital, o saldo remanescente foi remanejado para a Categoria B, suplementada em 03 (três) vagas destinadas às cotas paras pessoas negras nos Grupos 1, 2 e 3, e para a Categoria C, suplementada em 02 (duas) vagas destinadas à ampla concorrência nos Grupos 2 e 3. A redistribuição das vagas se deu respeitando as proporcionalidades dispostas nos itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados seguiram para a etapa de habilitação para contratação, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente conforme item 12 do Edital. \r\n\r\nOs proponentes INABILITADOS poderão interpor recurso de habilitação das 9h de 21 (vinte e um) de agosto às 18h de 25 (vinte e cinco) de agosto. \r\n\r\nProcesso N.º SEI-180001/004233/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n88063\r\n\r\nCONCURSO RAINHA GAY CARNAVAL BAIRRO ANGRA DOS REIS 2027\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88085\r\n\r\nCAPOARTE VIVA - CAPOEIRA, CULTURA POPULAR E MEMÓRIA DOS MESTRES\r\n\r\n45.021.434 PABLO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n45.021.434/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88095\r\n\r\nJAPAN HERO LAB - CULTURA GEEK EM TRAÇOS, CORES E PIXELS\r\n\r\n60.965.244 MAYCK RAMILGTON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n60.965.244/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88121\r\n\r\nFLIR (FEIRA DO LIVRO DE RESENDE) - PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO LEITORA E DIFUSÃO LITERÁRIA\r\n\r\nLOOK MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\n02.001.447/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88132\r\n\r\nYOLO10 ANOS: MÚSICA, CURA E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nYOLO LOVE & ZÊ ÊNE MODA, COMERCIO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n38.461.317/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88137\r\n\r\nFIO DA ANCESTRALIDADE: ATELIÊ FIDERIOMAN\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88166\r\n\r\nGRUPO TEATRAL ASLUCIANAS 23 ANOS\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88168\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DALVA DA SAGRADA FAMÍLIA - TRADIÇÃO VIVA E PRÁTICA DE SABERES\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n49.358.078/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88171\r\n\r\nMOSTRA ASLUCIANAS\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88186\r\n\r\nESCOLA DE CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88195\r\n\r\nFESTAR 7 - MINHA VOZ, USO PRA DIZER O QUE SE CALA !\r\n\r\n60.746.241 CRISTIANE SILVA SIMOES\r\n\r\n60.746.241/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88200\r\n\r\nINCUBADORA QUAFÁ PRODUÇÕES\r\n\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88203\r\n\r\n10A EDIÇÃO - ESSE MONTE DE MULHER PALHAÇA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE COMICIDADE FEMININA - 20 ANOS DE FESTIVAL\r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PALHAÇAS\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88216\r\n\r\nGINGA DE AXÉ - ANCESTRALIDADE E MOVIMENTO\r\n\r\n51.380.378 HELGA FIRMINO PINTO\r\n\r\n51.380.378/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88234\r\n\r\nFEIJOADA DO TONHO 45 ANOS DE SAMBA\r\n\r\n58.016.562 WELLINGTON LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n58.016.562/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88247\r\n\r\nCRAZY MASTERS CREW\r\n\r\n50.832.126 MICHAEL CRUZ\r\n\r\n50.832.126/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88286\r\n\r\nFESTIVAL DO CARNAVAL DE ITABORAÍ - CULTURA, FORMAÇÃO E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88292\r\n\r\n20º BAIXADA ANIMADA - FESTIVAL IBERO-AMERICANO DE CINEMA DE ANIMAÇÃO\r\n\r\nBENGUELA PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.477.879/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88300\r\n\r\nFESTIVAL CURTA CINEMA - 36A EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRANCO CULTURAL\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88321\r\n\r\nBOI MARAJÁ - TRADIÇÃO, MEMÓRIA E CONTINUIDADE CULTURAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88324\r\n\r\n\"BUBBLEGUM EXPERIENCE\"\r\n\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n29.573.521/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88342\r\n\r\nBORBOLETAS E OUTRAS TRAVESSIAS - CIA SONHARTEIROS\r\n\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n\r\n20.349.300/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88353\r\n\r\nMARGEM VISUAL\r\n\r\n22145664 MERINEY DOS SANTOS HORTA\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88365\r\n\r\nCOLETIVO OUTRAS MULHERES\r\n\r\n54.076.415 TATIANA MARIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n54.076.415/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88372\r\n\r\nTRAVESSIA\r\n\r\nNOS DOIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.053.129/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88410\r\n\r\nREC FESTIVAL - FESTIVAL DE ROTEIRO E ESCRITA CRIATIVA 4ª EDIÇÃO\r\n\r\nVICTORIA ADS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n31.727.491/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88416\r\n\r\nSOLAR ESCOLA DE TEATRO: MANUTENÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA\r\n\r\nDANIELLE ARCANJO COSTA 129.031.177-30\r\n\r\n19.473.950/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88423\r\n\r\nTREM DO FORRÓ DO RJ\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88424\r\n\r\nMULHERES DE SAL - 5ª EDIÇÃO\r\n\r\nA MOSCHEN DE ANDRADE PRODUCOES CULTURAIS\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88436\r\n\r\nSAMBA BLACK DE MENDES - MEMÓRIA, SAMBA E RESISTÊNCIA\r\n\r\nMARCOS LAZARO DE SOUZA 02829623797\r\n\r\n48.777.780/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88438\r\n\r\nA TEIA DE ANANSE\r\n\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n49.205.675/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88442\r\n\r\nCIRCULAÇÃO POETE-SE COM JACKESON LACERDA\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88443\r\n\r\nCOLETIVO FLORES\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88445\r\n\r\nNÚCLEO DE ENSINO E PESQUISA DE ARTES CÊNICAS - 15 ANOS DE CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO TEATRAL\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88450\r\n\r\nPRIMAVERA DO FORRÓ\r\n\r\nAGOSTO PRA TUDO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n43.408.158/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88451\r\n\r\n10º VER CINE - FESTIVAL DE CINEMA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n27.465.006 MARCOS PAULO JONES MACIEL\r\n\r\n27.465.006/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88453\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO OS CICLOMÁTICOS\r\n\r\nNIVEA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32.566.864/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88454\r\n\r\n“ENCENA EM REDE - FORMAÇÃO ARTÍSTICA, COMUNICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL”\r\n\r\nLEILA SANDRA FRANCA DE BARROS - MEI\r\n\r\n13.572.731/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88457\r\n\r\n\"FESTIVAL CINEMA PRESENTE NA PRAÇA - PONTO DE CULTURA\"\r\n\r\nFG3 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n33.522.290/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88469\r\n\r\nORQUESTRA FILARMÔNICA METROPOLITANA\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n41.644.168/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88474\r\n\r\n\"COLETIVO ÍNDIVISUAL - ANCESTRALIDADE E RESISTÊNCIA\"\r\n\r\nFLORES & FILMES PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n17.235.627/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88506\r\n\r\nFESTIVAL WAKANDA IN MADUREIRA\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA RAYMUNDO PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n35.132.667/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88517\r\n\r\nPONTO DE CULTURA OFICINA PÉ DE MOÇA - 1ª BATERIA 100% FEMININA DO SUL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n34216546PATRÍCIA DE AQUINO XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n34.216.546/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88527\r\n\r\nSABERES DOS CANARINHOS DE PETRÓPOLIS: FORMAÇÃO MUSICAL, TRADIÇÃO CORAL E CONTINUIDADE DE UM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL\r\n\r\nINSTITUTO DOS MENINOS CANTORES DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n31.164.007/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88531\r\n\r\nFEIRA INTEGRADA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nFEIRA INTEGRADA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n49.975.813/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88540\r\n\r\nPROGRAMA DE RESENHAS DO GALPÃO BELA MARÉ: EXERCÍCIOS PARA SUSTENTAR O MUNDO\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88559\r\n\r\nNEC - 2026/2027\r\n\r\nYURI NEGREIROS DE SOUZA 17618737762\r\n\r\n36.275.312/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88566\r\n\r\nMOSTRA DE CINEMA IFÉ\r\n\r\nTIMONEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.446.838/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88570\r\n\r\nDO QUE FALO QUANDO FALO - CICLO MENSAL DE CONVERSA COM ARTISTAS\r\n\r\n57.138.441 DANIEL SIMOES SANTOS MASSA\r\n\r\n57.138.441/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88581\r\n\r\nMOSTRA ARTE DAS QUEBRADAS\r\n\r\nPHAEDRA OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n18.559.504/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88594\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA DE TEATRO - 30 ANOS DE TEATRO PERIFÉRICO\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88609\r\n\r\n40º CURSO DE MÚSICA INTERNACIONAL DE FÉRIAS PRO ARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88610\r\n\r\nPONTÃO DE CULTURA SOS ILHA GRANDE - CULTURA POPULAR, FORMAÇÃO E TERRITÓRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88612\r\n\r\nCIA PHÁBRIKA\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88615\r\n\r\nENCANTARIAS BRINCANTES - NÚCLEO CONTINUADO DE TEATRO POPULAR PARA AS INFÂNCIAS\r\n\r\nDUVELHOMOCO CRIACOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n25.274.118/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88643\r\n\r\nGREEN BAILE FESTIVAL\r\n\r\n58.788.432 SAMARA CRISTINA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\n58.788.432/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88655\r\n\r\nSEGUINDO EM FRENTE: MANUTENÇÃO ARTÍSTICA E ANTICAPACITISTA DO B+P COM ACESSIBILIDADE RADICAL\r\n\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n\r\n58.036.172/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88656\r\n\r\nBONDE FESTIVAL: CIRCUITO DESCENTRALIZADO DE MÚSICA E CULTURA SUBURBANA\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88662\r\n\r\nFESTIVAL CENÁCULO DE TEATRO\r\n\r\nINSTITUTO CENÁCULO\r\n\r\n02.034.553/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88705\r\n\r\nCACACHOPP\r\n\r\nMISTERIO CENOGRAFIA E PRODUÇÕES LIMITADA\r\n\r\n60.956.924/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88707\r\n\r\nSARAU CASA RIO\r\n\r\nJOSE JORGE DE ASSIS ME\r\n\r\n17.002.939/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88709\r\n\r\nMOSTRA DE CINEMA ÁRABE FEMININO - CICLO 2026/2027\r\n\r\nCAPRISCIANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.099.722/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88715\r\n\r\nFEIRA CULTURAL BAMBAS DA PLANÍCIE\r\n\r\nLM PRODUÇÕES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n16.671.053/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88742\r\n\r\nXXXI RIO DE VERSOS E II FESTIVAL INTERNACIONAL DE POESIA RIO DE VERSOS\r\n\r\nMARCELA COSTA GIANINI DE ARAUJO 09236234771\r\n\r\n36.617.334/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88762\r\n\r\nPONTÃO ENCENA DIGITAL - ENCONTROS TEMÁTICOS DE CULTURA URBANA, CULTURA DIGITAL E AUDIOVISUAL (AÇÃO CONTINUADA 2026-2028)\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88780\r\n\r\nCONEXÃO DO BEM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CONEXÃO DO BEM\r\n\r\n22.094.449/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88785\r\n\r\nENCONTRO DE CORAIS\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA GONÇALVES SILVA\r\n\r\n15.832.592/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88795\r\n\r\nDOBRA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA EXPERIMENTAL\r\n\r\nCONDE DE IRAJÁ PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n07.763.281/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88799\r\n\r\nCOMPANHIA-ESCOLA MUDANÇAS - FORMAÇÃO, CRIAÇÃO E TERRITÓRIO\r\n\r\nPROJETO QUEM DANÇA FAZ ARTE - GRUPO MUDANÇAS\r\n\r\n19.971.840/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88801\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL - ROSAL MUSIC CONFERENCE: O RETORNO\r\n\r\nGRUPO EXTRAIR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.200.743/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88821\r\n\r\nESCULPOP - ESCOLA E CENTRO DE REFERÊNCIA DO CARNAVAL E DAS CULTURAS POPULARES DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAINHA DO ALTO\r\n\r\n07.804.158/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88823\r\n\r\nILU AXÉ - TROCA DE SABERES\r\n\r\n19.743.394 ANA PAULA VIANA CATAO\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88838\r\n\r\nFESTIVAL EFEITO - EDIÇÃO LAMPARONES\r\n\r\nFRAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n52.552.902/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88845\r\n\r\nAMO CORDEL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA LITERATURA DE CORDEL AMO CORDEL\r\n\r\n43.997.787/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88854\r\n\r\nTRAMPOLIM TEATRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVO SALA PRETA\r\n\r\n13.446.994/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88880\r\n\r\nGIROS ART DANCE\r\n\r\n47.008.464 GABRIELLY MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n47.008.464/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88899\r\n\r\nFESTIM - FESTIVAL DE ESQUETES DE MACAÉ 7º EDIÇÃO\r\n\r\nA. P. BASTOS PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88900\r\n\r\nTRÊS DE OURO EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA TRÊS DE OURO\r\n\r\n46.383.201/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88916\r\n\r\nLIA RODRIGUES COMPANHIA DE DANÇAS - MANUTENÇÃO E NOVA CRIAÇÃO\r\n\r\nRODRIGUES E ASSUMPÇÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n00.775.794/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88920\r\n\r\nCAXIAS FASHION\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88922\r\n\r\nVOZES DA ZONA OESTE - PROGRAMA CONTINUADO DE CULTURA POPULAR, FORMAÇÃO ARTÍSTICA E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nINSTITUTO SILVESTRE\r\n\r\n47.317.814/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88932\r\n\r\nX DANCE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOUZA BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n31.925.381/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88944\r\n\r\nINEPTA CIA. - TERRITÓRIO BAIXADA\r\n\r\nRM ESCAFURA PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n37.769.623/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88965\r\n\r\n“ROMEU E JULIETA, CORDEL DE ARIANO SUASSUNA - AÇÃO CONTINUADA DE CIRCULAÇÃO, FORMAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL”\r\n\r\nMARINA DE IDEIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.420.372/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88977\r\n\r\nAUTOPEÇAS: PROCESSOS CRIATIVOS DA CIA DOS ATORES\r\n\r\nCUCARACHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.506.506/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88986\r\n\r\nRAÍZES DA COLÔNIA - MEMÓRIA, DANÇA E PATRIMÔNIO CULTURAL ITALIANO DE PORTO REAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VITTORIO EMANUELE II\r\n\r\n31.846.801/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88996\r\n\r\nAÇÃO CONTINUADA DE PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO MUSICAL DO CANTOR E COMPOSITOR JOÃO DAMÁSIO\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89000\r\n\r\nPAUSA PARA CENA - FESTIVAL LGBTQIAP+\r\n\r\nDELAS CULTURAL LTDA\r\n\r\n30.126.176/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89008\r\n\r\nCULTIVA POTÊNCIAS\r\n\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n53.554.174/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89015\r\n\r\n9º FESTIVAL DE CURIMBA DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA NOSSA SENHORA DA GUIA\r\n\r\n23.303.713/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89027\r\n\r\nPOC CON FLOR\r\n\r\n21.619.437 THATIANE MACHADO SALGUEIRO\r\n\r\n21.619.437/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89043\r\n\r\nFESTIVAL MISCELÂNEA POPULAR\r\n\r\nOSMOSE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n13.659.328/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89045\r\n\r\nESTAÇÃO TECNOLÓGICA - XR\r\n\r\nTATIANE V PERES FIMES E IMERSÃO\r\n\r\n52.020.531/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89060\r\n\r\nBROTA\r\n\r\n55.535.927 ANNA CAROLINE DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\n55.535.927/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89061\r\n\r\nCONFERÊNCIA LAMPIÃO\r\n\r\n60.866.792 PIETRO DE SOUZA MESQUITA FERRAZ LOPES\r\n\r\n60.866.792/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89062\r\n\r\nCONEXÕES CRIATIVAS - FESTIVAL CONTINUADO DE ARTESANATO E CULTURA POPULAR DA VENUS ART\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n07.497.601/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89069\r\n\r\nMULTIFOCO - NÚCLEO CONTINUADO DE PESQUISA EM DRAMATURGIA FÍSICA, ACESSIBILIDADE E CENA ACROBÁTICA\r\n\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89086\r\n\r\nAURORA EM MOVIMENTO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOVA AURORA\r\n\r\n29.700.119/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89136\r\n\r\nBUZIOS JAZZ\r\n\r\n3 DE COPAS PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\n34.959.272/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89151\r\n\r\nCIA BARCA DOS CORAÇÕES PARTIDOS - TEATRO MUSICAL BRASILEIRO RJ\r\n\r\nINSTITUTO DE MEMORIA DA CULTURA BRASILEIRA\r\n\r\n16.742.882/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89159\r\n\r\nADORÁVEIS 10 ANOS\r\n\r\nCAMELO PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89171\r\n\r\nSUPER SÁBADOS NO MAM\r\n\r\nMUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89179\r\n\r\nCAPOEIRA-EDUCAÇÃO NOVOS CICLOS\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPOEIRA EDUCAÇÃO\r\n\r\n38.353.326/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89193\r\n\r\nMOVALE - CULTURA INCLUSIVA EM MOVIMENTO\r\n\r\nWLADIMIR VALENCA DAS NEVES\r\n\r\n35.811.557/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89211\r\n\r\nDIA DO CHARME 2027\r\n\r\nBLACK DE ELITE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.795.438/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89226\r\n\r\nENCENANDO A LITERATURA\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89239\r\n\r\nENTRAR - PLATAFORMA COSTA VERDE DE TEATRO DE RUA\r\n\r\nGRUPO TEATRAL CUTUCURIM\r\n\r\n30.326.607/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89244\r\n\r\nSONORA PORTAS ABERTAS\r\n\r\nJ.C.H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89257\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\n50.777.137 PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50.777.137/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89266\r\n\r\nBRINCANDO DE PLANTAR\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA PEREIRA HABER 15262921736\r\n\r\n45.334.546/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89276\r\n\r\nARTISTAS E INTELECTUAIS NEGROS\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89285\r\n\r\nMOSTRA PASCHOALINO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n42.597.286/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89287\r\n\r\nDANÇAR PARA NÃO DANÇAR APRESENTA: SONHOS EM CENA\r\n\r\n19.854.094 ELIZA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n19.854.094/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89299\r\n\r\nPROGRAMA AYA: FOMENTO E DIFUSÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89300\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ANTIRRACISTA: PLATAFORMA DE DIÁLOGOS PARA CIDADES INTEGRADAS\r\n\r\nTERRA LIVRE PRODUÇÃO DE EVENTOS E ARTES LTDA\r\n\r\n50.619.397/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89301\r\n\r\nPEDRAS PRECIOSAS\r\n\r\n51.409.734 JURANDIR MATOS BRANDAO\r\n\r\n51.409.734/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89312\r\n\r\nTRANSFORMANDO ARTE EM VIDA - CIA. DANÇA ITAGUAÍ\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89323\r\n\r\nMULHERES AO VENTO - 10 ANOS\r\n\r\n46.958.949 LILIAN DA SILVA CORREA\r\n\r\n46.958.949/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89325\r\n\r\nATELIER DAS PALAVRAS: CARTAS PARA CAROLINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89328\r\n\r\n20 ANOS TROUPP PAS D'ARGENT - CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E DIFUSÃO\r\n\r\nROSAZUL FILMES LTDA\r\n\r\n47.409.140/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89329\r\n\r\nRODA CULTURAL DE ITABORAÍ - PROGRAMA CONTINUADO DE CULTURA HIP-HOP, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PERIFÉRICO TERRITORIAL\r\n\r\n60.444.644 EVERSON DOS SANTOS RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n60.444.644/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89336\r\n\r\nMANUTENÇÃO VALE DO MACACU\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89345\r\n\r\nCONTA CONTO - VOZ PERIFÉRICA\r\n\r\nZZ3 PRODUCOES LTDA\r\n\r\n31.567.124/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89352\r\n\r\nPOÉTICAS NA ESCOLA - NÚCLEO PERIFÉRICO DE SLAM E FORMAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89359\r\n\r\nDIA DO CHARME - 10 ANOS\r\n\r\nNINHO DAS LETRAS NEUSA JUDITH\r\n\r\n05.448.739/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89362\r\n\r\nBANDA OYÁLADÊ\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40.337.796/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89364\r\n\r\nCAPOEIRA SOCIAL TRIBO DO BERIMBAU: CULTURA EM MOVIMENTO NO MORRO DO PALÁCIO\r\n\r\nTRIBO DO BERIMBAU CULTURA EM MOVIMENTO LTDA ME\r\n\r\n21.949.124/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89367\r\n\r\nXXII - FESTA DA CONSCIÊNCIA NEGRA DE ROSAL\r\n\r\nJOSILENE DE JESUS GOMES\r\n\r\n13.503.410/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89372\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE 2026 / 2027\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89374\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL - PRAIA DO SOSSEGO.\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89375\r\n\r\nIII BATIZADO E TROCA DE CORDAS TRIBOS CAPOEIRA RJ\r\n\r\n59.870.706 LAERCIO DO SOCORRO GOMES TRAVASSOS\r\n\r\n59.870.706/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89383\r\n\r\nNATAL ILUMINADO DE CONSERVATÓRIA -2026\r\n\r\n34.461.684 LEONARDO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.461.684/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89384\r\n\r\nHOJE É DIA DE SANTOS REIS!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89396\r\n\r\nGENE INSANNO 30 ANOS: TEATRO ARTIVISTA E TRANSFORMATIVO\r\n\r\nANILIA FRANCISCA MÉRCIO DA SILVEIRA\r\n\r\n40.335.808/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89399\r\n\r\nRODA DE SAMBA TERREIRO DE EVA\r\n\r\n19.958.213 FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI\r\n\r\n19.958.213/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89412\r\n\r\nCASA BRASILEIRA DE PALHAÇOS\r\n\r\nCIRCO DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.294.240/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89414\r\n\r\nPALAVRAS SOLTAS\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n\r\n48.164.499/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89422\r\n\r\nMOSTRA DE ARTE SINGULAR\r\n\r\nASSOCIACAO PAR DE ESPORTES, CULTURA E BEM ESTAR\r\n\r\n21.576.949/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89443\r\n\r\nPROJETO TEATRO NÔMADE\r\n\r\nPRAÇA ONZE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n26.223.004/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89454\r\n\r\nPOÉTICAS DA EROSÃO - 10 ANOS DE ARTE, MUSEOLOGIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS CODECO 11192738705\r\n\r\n16.702.933/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89462\r\n\r\nRODA CULTURAL CANTA TERESA\r\n\r\nCAMILA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n53.287.179/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89463\r\n\r\nEDUCARTE FESTIVAL DE FORMAÇÃO MUSICAL E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nINSTITUTO BENEFICENTE EBENEZER DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n04.828.049/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89470\r\n\r\nCIRCULA AVENOAR - ARTE, COMUNIDADE E TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n52.512.198 GABRIELA CHAFFIN COSTA\r\n\r\n52.512.198/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89524\r\n\r\nSOM NA UFF (7ª EDIÇÃO)\r\n\r\nTRINTA E TRES PRODUCOES - EMPRESA JUNIOR DE PRODUCAO CULTURAL\r\n\r\n03.525.507/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89552\r\n\r\nPHÁBRIKA INTERNATIONAL - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS-METRAGEM PARA CRIANÇAS E JOVENS\r\n\r\n34.008.622 MAURO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n34.008.622/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89567\r\n\r\nMÃOS NEGRAS À FLOR DA PELE\r\n\r\nNINA ALEXANDRISKY\r\n\r\n17.825.942/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89603\r\n\r\nFLIPEI - FESTA LITERÁRIA PIRATA DAS EDITORAS INDEPENDENTES 2026/2027\r\n\r\n55.764.578 BARBARA GRAYCE GUIMARAES\r\n\r\n55.764.578/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89605\r\n\r\nCINECLUBE CAIÇARA - FESTIVAL DE CULTURA DOS POVOS DO MAR\r\n\r\nBOMBOZILA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n41.738.136/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89606\r\n\r\nISSO NÃO É JAZZ & BLUES\r\n\r\n34.064.826 THATIANE DE SOUZA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n34.064.826/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89628\r\n\r\nMORAL DE CRIA - ROTA ANCESTRAL\r\n\r\nCASA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CULTURAL E CIDADANIA, MORAL DE CRIA\r\n\r\n54.610.631/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89631\r\n\r\nNÓS DA CAPOEIRA: ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NÓS DA CAPOEIRA\r\n\r\n45.046.081/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89643\r\n\r\nCIA TEATRAL MILONGAS - PLANO CONTINUADO DE PESQUISA, FORMAÇÃO E ACESSIBILIDADE EM ARTES CÊNICAS\r\n\r\nMILONGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.379.925/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89644\r\n\r\nCICLO VIDANÇAR: DO ALEMÃO A DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89654\r\n\r\nA ARTE DA CONTINUIDADE\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89663\r\n\r\n5ª EDIÇÃO LAB CURTA FESTIVAL\r\n\r\n4U FILMS LTDA.\r\n\r\n16.434.076/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n89680\r\n\r\nNA VOLTA QUE O MUNDO DÁ: ENCONTRO INTERNACIONAL DE CAPOEIRA\r\n\r\n34.334.472 RONALDO FARIAS SOUSA\r\n\r\n34.334.472/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n88026\r\n\r\nAFRO AÇAÍ - CIRCUITO ANCESTRAL: FORMAÇÃO, CORTEJO E OCUPAÇÃO CULTURAL NA PEQUENA ÁFRICA E CENTRO DO RIO\r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88033\r\n\r\nCINE CLUBE DAGAZ- FESTIVAL DE OBRAS BRASILEIRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88044\r\n\r\nFESTIVAL ROCK SOLIDÁRIO 4 - EDIÇÃO ITINERANTE\r\n\r\n28.189.482 JOAO AUGUSTO QUINTANILHA JARDIM\r\n\r\n28.189.482/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88050\r\n\r\nMOSTRA DO FILME MARGINAL\r\n\r\nGABRIELA DIAS HOLZ PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n30.477.593/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88064\r\n\r\nBARRAÇÃO DO SAMBA 2027 ANGRA DOS REIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURA DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n10.714.784/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88067\r\n\r\nPAULINHO REZENDE RODA SAMBA CANTO POETA\r\n\r\nWILIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA JOALHEIRO PRODUÇÕES\r\n\r\n05.832.635/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88074\r\n\r\nFESTIVAL JAZZ E BLUES\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA\r\n\r\n29.991.990/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88075\r\n\r\nPROJETO SOCIAL MUTIRÃO DA ARTE E CULTURA URBANA\r\n\r\n24.547.933DENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24.547.933/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88083\r\n\r\n4° FESTIVAL DE MANTRAS\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA LTDA\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88094\r\n\r\nLABORATÓRIO CONTRANARRAR\r\n\r\nSUELLEN PEREIRA DE SOUZA 12625933798\r\n\r\n42.420.848/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88098\r\n\r\nRUACH - FORMAÇÃO CONTINUADA EM DANÇA E CRIAÇÃO COLETIVA\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA\r\n\r\n35.628.671/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88106\r\n\r\nJAZZIN - PLATAFORMA DE MÚSICA, FORMAÇÃO E DIFUSÃO\r\n\r\nMELE NUCLEO DE PRODUCAO INDEPENDENTE LTDA\r\n\r\n26.371.912/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88114\r\n\r\nFESTIVAL FLORESCER DA SERRA - FEIRA GASTRONÔMICA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E CULTURAL DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nINSTITUTO HUMANITÁRIO FLORESCER DA SERRA\r\n\r\n26.985.113/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88128\r\n\r\nFICC RIO - FESTIVAL INTERNACIONAL CINECANNÁBICO - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nCMB COMUNICAÇÃO E PESQUISA LTDA.\r\n\r\n46.373.611/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88131\r\n\r\nCARAVANA DO SONHO\r\n\r\nINSTITUTO GIRA CIA ANDANTE PARA AS ARTES, EDUCAÇÃO E CIDADANIA\r\n\r\n58.370.353/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88140\r\n\r\nHHOS EM AÇÃO\r\n\r\nAISHA CLEMENTE FRAGA\r\n\r\n51.009.394/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88142\r\n\r\n68ª TRADICIONAL FESTA DE SÃO JORGE - BARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\nCOLETIVO TRINDADE LTDA\r\n\r\n52.199.985/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88159\r\n\r\nESTUDIO MEYERHOLD RJ\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PRADO HASHIGUCHI DE BRITO\r\n\r\n48.554.550/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88182\r\n\r\nVARANDÃO DO SAMBA - PODCAST AO VIVO E RODAS DE SAMBA DO MORRO AZUL\r\n\r\nASICO - AÇÃO SOCIAL PARA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\n03.686.006/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88193\r\n\r\n9ª FLIM - CICLO 2026/2027\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88197\r\n\r\nSOM DA ESPERANÇA - DA MUSICALIZAÇÃO À PRÁTICA INSTRUMENTAL\r\n\r\nDUDU FERREIRA\r\n\r\n34.360.595/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88214\r\n\r\nFEIRA OLHAR NORDESTINO 2027\r\n\r\nONG NACIONAL DE TRADICOES NORDESTINAS E POPULARES\r\n\r\n52.579.727/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88220\r\n\r\nSAMBA DA GENTE\r\n\r\nVERDE & AMARELO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n34.487.093/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88222\r\n\r\nGIRÔ - 10 ANOS DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nPROJETO GIRO ARTE, CULTURA E EDUCACAO LTDA\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88227\r\n\r\n6A EDIÇÃO FESTIVAL RESILIÊNCIA: RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NA MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nSILO - ARTE E LATITUDE RURAL\r\n\r\n27.613.078/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88229\r\n\r\nSARAU DOS BATEBOLAS O FUTURO\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88232\r\n\r\nSARAU DO LARGO ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88240\r\n\r\nFESTIVAL SERRA BEER - CULTURA, TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA DA SERRA FLUMINENSE\r\n\r\nESTIVA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n59.475.931/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88258\r\n\r\nFESTIVAL CINE DIVERSIDADE\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88263\r\n\r\nFESQ - FESTIVAL DE TEATRO DE CABO FRIO\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88271\r\n\r\nCAPOEIRANDO IRAJÁ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL, EDUCACIONAL E ESPORTIVO CAPOEIRANDO IRAJÁ\r\n\r\n62.845.861/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88272\r\n\r\nECOS DA BOSSA E DO JAZZ\r\n\r\n23.897.795 RODRIGO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n23.897.795/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88276\r\n\r\nPT-BR - MOSTRA INTERNACIONAL DE TEATRO DO BRASIL - EDIÇÃO BRASIL\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88278\r\n\r\nCIA DRAMÁTICA DE COMÉDIA - QUANDO A CENA ENCONTRA A CANÇÃO\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88281\r\n\r\nKILARIÔ - FESTIVAL DE MÚSICA INDEPENDENTE: CONTINUIDADE, FORMAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL.\r\n\r\nWESLLEN SILVA DE OLIVEIRA 14445452726\r\n\r\n40.117.709/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88296\r\n\r\nFESTIVAL DE SAMBA DO XUXU - CIRCUITO CULTURAL POPULAR DO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMAURICIO DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n36.827.838/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88299\r\n\r\nMONOLITO - PROGRAMA DE IMERSÃO EM ARTES VISUAIS NO/CORTE\r\n\r\n52.333.693 GUILHERMINA AUGUSTI DA SILVA SANTO\r\n\r\n52.333.693/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88312\r\n\r\nCASA POÉTICAS NEGRAS - A CASA DA LITERATURA AFROPINDIGENA EM PARATY\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA POÉTICAS NEGRAS\r\n\r\n45.041.964/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88323\r\n\r\nFLISC - FESTIVAL LITERÁRIO DE SANTA CRUZ\r\n\r\nADESIGN PROMOÇÕE E EVENTOS LTDA\r\n\r\n12.417.536/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88331\r\n\r\nFESTIVAL ATOS DE FALA\r\n\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n14.776.727/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88333\r\n\r\nESPETÁCULO E MANUTENÇÃO DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, HISTORICA E SOCIAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\n05.151.333/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88364\r\n\r\nMOSTRA DE CENAS CURTAS CHÃO DE ESTRELAS - VII EDIÇÃO.\r\n\r\nMICAELLA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\n58.957.815/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88367\r\n\r\n''LUGAR DE MULHER É NO VOCAL E ONDE MAIS ELA QUISER'' - EDIÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nCARINA CRISTINA ELEUTERIO FERREIRA\r\n\r\n30.879.784/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88373\r\n\r\nBRASIL ESCÓCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88378\r\n\r\nFESTIVAL ECOAR DA ARTE\r\n\r\nÁNSAR STUDIOS LTDA\r\n\r\n19.341.187/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88384\r\n\r\nENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88385\r\n\r\nESCOLA PRETA DE ARTES\r\n\r\nWAYNE MARINHO ALMEIDA\r\n\r\n40.428.124/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88390\r\n\r\nRODA CULTURAL DA ALDEIA - CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ DE CARVALHO CERVEIRA DE SOUSA 00848730437\r\n\r\n27.475.793/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88393\r\n\r\nHIP HOP, CONSCIÊNCIA & MOVIMENTO\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n11.634.335/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88406\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: ACESSIBILIDADE CULTURAL E FORMAÇÃO CIDADÃ\r\n\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88422\r\n\r\nHOMENAGEM ÀS MULHERES DE IMPACTO, ARTISTAS E MÃES ATÍPICAS: MEMÓRIA E MAPEAMENTO CULTURAL EM BELFORD ROXO\r\n\r\n14.459.272 TELMA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n14.459.272/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88425\r\n\r\nANIME FEST FAN\r\n\r\nRED MARKETING PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.026.161/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88429\r\n\r\nBEATLEWEEK BRASIL - NITERÓI - 7ª EDIÇÃO\r\n\r\nBESSA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88440\r\n\r\nCTPT- COMPANHIA TEATRO PARA TODOS\r\n\r\nCEZAR LUIS COELHO JUNIOR 10301142777\r\n\r\n44.290.514/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88459\r\n\r\nCIRCUITO MARANATHÁ DE ARTE, MÚSICA E VIVÊNCIAS - AÇÕES CONTINUADAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MARANATHÁ DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05.284.121/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88468\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88470\r\n\r\nDONNA LOLLA\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88471\r\n\r\n23O ENCONTRO CULTURAL DA ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\n55.625.828 DIOGO VERA MIRIM DA SILVA BENITE\r\n\r\n55.625.828/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88472\r\n\r\nFESTIVAL ESPIRAL\r\n\r\n45.521.980 MICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n45.521.980/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88491\r\n\r\nFESTIVAL GASTRONÔMICO DE PARATY 2027 - 9ª EDIÇÃO\r\n\r\nGASTROCRIATIVA - CONSULTORIA E SOLUÇÕES GASTRONÔMICAS EIRELI\r\n\r\n29.477.986/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88495\r\n\r\n19° FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGRUPO TEATRAL TUDO SOB CONTROLE\r\n\r\n86.730.777/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88507\r\n\r\nREDUTO DO CHORO E CULTURA SUBURBANA EM AÇÃO: PROGRAMA CONTINUADO DO INSTITUTO CULTURAL GRUPO 100% SUBURBANO NA ZONA LEOPOLDINA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL GRUPO 100% SUBURBANO\r\n\r\n24.315.537/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88561\r\n\r\nMEIA NOITE NO MUSEU\r\n\r\n60.770.457 RODOLPHO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n60.770.457/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88564\r\n\r\nCIRCOLAR - CARTOGRAFIA AFETIVA DA COSTA VERDE\r\n\r\nTURMA EM CENA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.609.717/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88567\r\n\r\nRDCT\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88572\r\n\r\nSAMBA PRA ELAS - FESTIVAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\n48.635.807/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88573\r\n\r\nCINECHANCE OFICINAS\r\n\r\n52785595 PAULO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n52.785.595/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88587\r\n\r\nSAMBA, COMUNIDADE E FORMAÇÃO: CULTURA VIVA NA REGIÃO OCEÂNICA”\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88591\r\n\r\nCIRCO 50+\r\n\r\nPATRICK O MÁGICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n16.660.305/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88592\r\n\r\nCORPOS QUE DANÇAM\r\n\r\nACADEMIA DE DANÇA MARCELO MARTINS LTDA - ME\r\n\r\n09.578.258/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88598\r\n\r\nA COMPANHIA EFEITO URBANO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO EFEITO URBANO\r\n\r\n29.848.186/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88599\r\n\r\nDIÁLOGOS COM O CINEMA\r\n\r\nPONTO SOLIDÁRIO\r\n\r\n03.243.378/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88608\r\n\r\n13° ENCONTRO NACIONAL DE CULTURA POPULAR NO VIDIGAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIDIGAL CULTURAL\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88614\r\n\r\nGALERIA EFÊMERA - RESIDÊNCIA ARTÍSTICA E REDES CULTURAIS\r\n\r\nSILAS SENA DA SILVA 13904376713\r\n\r\n45.931.230/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88632\r\n\r\nBATUQUE QUE TRANSFORMA: FORMAÇÃO EM CULTURA E ECONOMIA DO CARNAVAL\r\n\r\nG.R.C ESCOLA DE SAMBA MIRIM APRENDIZES DO ACADÊMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88635\r\n\r\nENCONTRO DE JONGOS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nBARBARA CONSTANCIA DE LOURDES DOS SANTOS 14985120707\r\n\r\n40.968.573/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88637\r\n\r\nCANTA GRANDE RIO - FESTIVAL DE SAMBAS-ENREDO\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88641\r\n\r\nCORDÃO DA SAMAÚMA\r\n\r\n23.608.059 KRISHNA NAIRA DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88653\r\n\r\nSUNSET\r\n\r\nGOMES DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n33.328.011/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88654\r\n\r\n808 PUNKS NA PISTA: MANUTENÇÃO E CIRCULAÇÃO DO PUNKADÃO SUBURBANO CARIOCA\r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88660\r\n\r\nNOFLOW - NÚCLEO DE CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E DIFUSÃO DA MÚSICA URBANA\r\n\r\nLUIS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR 14423800713\r\n\r\n46.070.974/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88666\r\n\r\nFESTIVAL NACIONAL OFICINA DA DANÇA ANGÉLICA MARIA\r\n\r\nANGELICA MARIA MACHADO CRUZ\r\n\r\n46.850.187/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88685\r\n\r\nCHAP - 15 ANOS EM MOVIMENTO - PESQUISA, MONTAGEM E CIRCULAÇÃO DE A SAGA DE NÉ DO BOI - O CAÇADOR DE LEITE E MEL\r\n\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n\r\n55.804.370/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88708\r\n\r\nAÇÕES CONTINUADAS NA FÁBRICA\r\n\r\nA F DOS SANTOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS\r\n\r\n28.158.472/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88722\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO AMIR HADDAD\r\n\r\nINSTITUTO TA NA RUA PARA AS ARTES, EDUCACAO E CIDADANIA\r\n\r\n03.460.639/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88726\r\n\r\nSAMBOTICA NO LARGO DO BOTICÁRIO\r\n\r\nCRN EVENTOS\r\n\r\n33.863.871/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88731\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BANDA NEBULOSA: ÓPERA ROCK URBANA E DIVERSIDADE\r\n\r\nALEX CONSTAN PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n48.855.057/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88732\r\n\r\nUMA ANA, MUITAS MULHERES TRILOGIA CÊNICO-LITERÁRIA EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nNOTICIAS DE TUDO PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88743\r\n\r\nORKESTRA POPULAR BARRACÃO\r\n\r\nVICTOR BRUNO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n47.599.293/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88745\r\n\r\nCINE MULHER ITINERANTE\r\n\r\nCONECTA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n27.601.522/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88754\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88756\r\n\r\n\"MOVIMENTO EDUCARTE\"\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL DE BALLET E TEATRO CARIOCA\r\n\r\n25.111.320/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88760\r\n\r\nNA PONTA DOS PÉS - PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO EM DANÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E ESPORTIVA NA PONTA DOS PÉS\r\n\r\n40.653.539/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88769\r\n\r\nBRAFOLIA CONECTA - REDE CONTINUADA DO SAMBA E DAS MARCHINHAS: FORMAÇÃO, CULTURA E TERRITÓRIO\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88772\r\n\r\n54º ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DE VALENÇA\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88778\r\n\r\nA CASA DE BAMBAS - FORMAÇÃO ARTÍSTICA INTEGRADA E AÇÕES CULTURAIS CONTINUADAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88781\r\n\r\nPESQUISA CÊNICA SOBRE OS ESTADOS DE PRESENÇA - CIA DANÇANTEATO\r\n\r\nINSTITUTO SILO CULTURAL\r\n\r\n07.367.088/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88793\r\n\r\nFESTIVAL METAL JAM\r\n\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88794\r\n\r\nSARAU PONTAS SOLTAS\r\n\r\nMAIARA VIANA RODRIGUES 13096802726\r\n\r\n34.678.592/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88800\r\n\r\n5° FESTBOI - QUISSAMBA FESTIVAL DE BOIS MALHADINHOS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88802\r\n\r\nORQUESTRA SANFÔNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTROMETIDOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME\r\n\r\n17.143.059/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88804\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA - OFICINAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88808\r\n\r\nDESVENDANDO MACAÉ - PLATAFORMA VIVA DE MEMÓRIA TERRITORIAL.\r\n\r\n34.392.497 JANNE LIS HEGUEDUSCH DE SANTIS\r\n\r\n34.392.497/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88809\r\n\r\nFESTIVAL ITINERANTE TRANSFORMART - HISTÓRIAS QUE CUIDAM\r\n\r\nPAULA FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n37.645.586/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88811\r\n\r\nCIA DE TEATRO VILA KENNEDY\r\n\r\nBUFÕES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n03.292.963/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88813\r\n\r\n61ª FESTA DE SÃO JORGE DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA BELISARIO\r\n\r\n58.917.903/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88828\r\n\r\nPROJETO BEM LITERÁRIO\r\n\r\nBEM LITERÁRIO EDITORA LTDA ME\r\n\r\n19.040.065/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88848\r\n\r\nPRESENTE DE IEMANJÁ DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88866\r\n\r\nDANSER - ESCOLA POPULAR DE ARTE E DANÇA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE ARTE,CULTURA E ESPORTE.\r\n\r\n18.161.669/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88868\r\n\r\nAFROFOLIA - ESCOLA POPULAR E CARNAVAL NEGRO\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54.596.141/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88871\r\n\r\nFLOR ATLÂNTICA\r\n\r\nCOCAR ECOCULTURAL LTDA\r\n\r\n31.044.474/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88877\r\n\r\nMANUTENÇÃO - ESTHER WEITZMAN COMPANHIA DE DANÇA\r\n\r\nESTHER WEITZMAN COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n11.354.918/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88890\r\n\r\nSTUDIO STANISLAVSKI 35 ANOS\r\n\r\nTERRA DE CINEMA LTDA\r\n\r\n56.079.721/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88894\r\n\r\n#LINK\r\n\r\nDONNA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26.557.552/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88915\r\n\r\nCIA MOVIDANÇA - MOVIMENTO QUE TRANSFORMA HISTÓRIAS\r\n\r\nUELINTON FRAGA DE OLIVEIRA 12582950750\r\n\r\n43.776.023/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88929\r\n\r\nANCESTRALIDADE EM MOVIMENTO\r\n\r\nORGANIZACAO ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL E RELIGIOSA SANTA LUZIA\r\n\r\n54.235.173/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88936\r\n\r\n11º FESTIVAL DE CHORUME DA GUANABARA\r\n\r\nCLARA CASAL DE REY 46442827828\r\n\r\n36.424.741/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88939\r\n\r\nCIRCUITO OESTE JAZZ\r\n\r\nPEDRO MOREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n24.799.480/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88943\r\n\r\nRIO ORIENT FESTIVAL\r\n\r\nKÛMPANIA DI CARMEM PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.171.197/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88957\r\n\r\nPROJETO GRAMA - NÚCLEO DE PESQUISA EM TEATRO DE RUA\r\n\r\nARTECORPO TEATRO E CIA LTDA\r\n\r\n26.841.138/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88959\r\n\r\nOFICINAS DE TEATRO - PONTO DE CULTURA CIA ATOS E ATORES\r\n\r\nEDUARDO DUARTE MONTEIRO\r\n\r\n14.316.836/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88961\r\n\r\nURBAN 13 - MANUTENÇÃO, DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO\r\n\r\nYURI DA SILVA TOMAZ BRAGA\r\n\r\n33.495.208/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88963\r\n\r\nTRUPE SILVAS DE TEATRO: FAZENDO NOSSA ESTRELA BRILHAR\r\n\r\n53.509.803 MARIA EDUARDA EMMERICK SILVA\r\n\r\n53.509.803/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88968\r\n\r\nCULTURANDO - FESTIVAL DE CANTIGAS\r\n\r\nHENRY SIMOES MATTOS JUNIOR 10527143740\r\n\r\n23.965.561/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88983\r\n\r\nAULAS CONTÍNUAS ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CHAPÉU DE COURO\r\n\r\n49.830.518 ANDERSON MOTTA DA SILVA\r\n\r\n49.830.518/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88985\r\n\r\nFEIRINHA LITERÁRIA DA SANTA RITA\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHOS DE CULTURA LTDA\r\n\r\n55.748.323/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88994\r\n\r\nRODA CULTURAL: SOUL PIXTA\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA ANDRADE 13432414722\r\n\r\n40.509.662/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n88997\r\n\r\nBOI PINTADINHO DE MIRACEMA - GRUPO CARA DA RUA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89003\r\n\r\n24º FESTIVAL DE INVERNO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSTRETTO EVENTOS E SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89021\r\n\r\n9ª EDIÇÃO DO CINE TAMOIO - FESTIVAL DE CINEMA\r\n\r\nINSTITUTO COLETIVO PONTE CULTURAL\r\n\r\n15.725.950/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89030\r\n\r\nLABORATÓRIO C3 DE ARTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO JOVENS EM AÇÃO\r\n\r\n08.519.227/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89038\r\n\r\nPROGRAMA CONTINUADO DE CAPOEIRA, INCLUSÃO, MEMÓRIA E CULTURA POPULAR\r\n\r\nASSOCIACAO GRUPO DE CAPOEIRA BESOURO\r\n\r\n29.239.134/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89042\r\n\r\nFESTIVAL DESAPEGUE-SE\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89044\r\n\r\nMÚSICA PRA DANÇAR NA MORAL\r\n\r\n26.239.452 JOAO LUIZ DUBOC PINAUD NETO\r\n\r\n26.239.452/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89048\r\n\r\nXX ENCONTRO NACIONAL DE CORAIS\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89057\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO ARTE EM CENA\r\n\r\nSLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n22.217.282/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89068\r\n\r\nBATATARREIRO CIRCULANDO\r\n\r\nCLAUDINEI FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.428.803/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89072\r\n\r\nLAGOS POLE FESTIVAL - CIRCUITO CONTINUADO DE ARTES DO MOVIMENTO E INCLUSÃO CULTURAL\r\n\r\n29.890.346 KAREN MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n29.890.346/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89073\r\n\r\nLIRA DE APOLO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89075\r\n\r\nENCONTRO DE CINEMA NEGRO ZOZIMO BULBUL: BRASIL, AFRICA, CARIBE E OUTRAS DIASPORAS\r\n\r\nCENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89079\r\n\r\nSARAU DAS ARTES - CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO EDUCULTURAL BRINCARTE\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89092\r\n\r\nCANTIGAS E BATUQUES 4ª EDIÇÃO DO ENCONTRO DE MESTRAS DA CULTURA POPULAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCASA DE BAMBA ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n44.492.953/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89099\r\n\r\nMOADIR, 80 ANOS DE HISTÓRIA\r\n\r\n19.342.934 MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19.342.934/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89116\r\n\r\nDUO FANFARRÃO\r\n\r\nESPIRAL SOLUÇÕES SOCIOCULTURAIS LTDA\r\n\r\n21.650.970/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89122\r\n\r\nTHEATRUM LAB - LABORATÓRIO PERMANENTE DE ARTES DA CENA\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89127\r\n\r\nCIRCO GUARÁ - BIOCULTURA E CIDADANIA NA ZONA OESTE\r\n\r\nGABRIELLI VITTERBO BRASIL LIMA 05901922727\r\n\r\n25.332.302/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89129\r\n\r\nFESTIVAL TOCA 2026\r\n\r\nSARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89149\r\n\r\nBRUZUN COMPANY\r\n\r\nOCIO DO OFICIO PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.277.024/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89157\r\n\r\nOFICINA TEATRO NOVO\r\n\r\nINSTITUTO TEATRO NOVO\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89158\r\n\r\nTEATRO VARIÁVEL NO TERRITÓRIO - FORMAÇÃO E CIRCULAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE VIVÊNCIAS SOCIOCULTURAIS E ANTROPOLÓGICAS\r\n\r\n51.013.569/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89164\r\n\r\nFEST GOSPEL\r\n\r\nGOSPEL SOUL PRODUÇÃO MUSICAL LTDA\r\n\r\n54.227.000/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89167\r\n\r\n5ª MOSTRA HUMBERTO MAURO - O PAI DO CINEMA BRASILEIRO\r\n\r\nDI MAURO CULTURA E ARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.061.412/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89168\r\n\r\nCOMPANHIA ENSAIO ABERTO 35 ANOS\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO ABERTO\r\n\r\n10.289.112/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89177\r\n\r\nMOVIMENTO OCUPA FAZENDA ENGENHO NOVO\r\n\r\nINSTITUTO DE OBSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONTROLE DA QUALIDADE DE VIDA SÃO GONÇALO DO AMARANTE\r\n\r\n07.113.544/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89180\r\n\r\nCASA DA LUA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89185\r\n\r\nVIOLA ANCESTRAL: CAMINHOS DE TRADIÇÃO NO SERTÃO CARIOCA\r\n\r\nHENRIQUE GONCALVES BONNA\r\n\r\n22.920.384/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89190\r\n\r\nSOM NEGÃO - ENTRE MARES E ESTRELAS\r\n\r\nMARTA LUCIA SPEZANES MONNERAT\r\n\r\n51.525.113/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89192\r\n\r\nLAB CORPO\r\n\r\n60.767.299 MILLA SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n60.767.299/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89199\r\n\r\nBAILE DO FORMIGA - CULTURA FUNK, TERRITÓRIO E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nANDERSON LOURENCO DE JESUS\r\n\r\n38.355.104/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89206\r\n\r\nMATRIZES DA BATUCADA : OFICINA DE SABERES E O CORTEJO DO CARTOLA É DO CATETE\r\n\r\nFLÁVIA MUNIZ CIRILO\r\n\r\n14.996.526/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89218\r\n\r\nPASSINHO ZO 2026 - 2027\r\n\r\n24.012.408 MARCOS VINICIUS ALVES GUEDES\r\n\r\n24.012.408/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89229\r\n\r\nFESTIVAL MATE COM ANGU DE CINEMA\r\n\r\nIGLU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.025.362/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89234\r\n\r\nPROJETO MÃOS QUE FAZEM BRILHAR\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TÁ RINDO POR QUE\r\n\r\n19.571.476/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89249\r\n\r\nCOM UM METRO DE FITA VERDE ATRAVESSEI O PARAÍBA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89253\r\n\r\nCIDADANIA E CULTURA\r\n\r\n36.004.382 THAMIRES DE OLIVEIRA COUTO DA SILVA\r\n\r\n36.004.382/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89260\r\n\r\nENCONTRO DE AXÉ: SABERES E TERRITÓRIOS\r\n\r\n38.283.574 ELSON SILVA DE SANTANA\r\n\r\n38.283.574/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89267\r\n\r\nOS CARAS DA RUA\r\n\r\n49169594 MAICON ANGELO DE SOUZA PAULUCCI\r\n\r\n49.169.594/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89270\r\n\r\nFESTIVAL DA PRIMAVERA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nVILA DA LUA LTDA\r\n\r\n51.571.755/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89275\r\n\r\nPROJETO ARPOADOR: CAPOEIRA EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO DAVID MIRANDA\r\n\r\n54.242.849/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89278\r\n\r\nSOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89292\r\n\r\nAKAICON\r\n\r\n48.850.488 EMMANUEL AMONIKE DE AGUIAR\r\n\r\n48.850.488/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89295\r\n\r\nQUATRO PONTES\r\n\r\nAKO DANCE\r\n\r\n48.958.803/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89296\r\n\r\nUM NATAL EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIACAO DE ARTE, CULTURA E DANCAS DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\n10.743.004/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89303\r\n\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA EM MOVIMENTO\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89304\r\n\r\nMANUTENÇÃO - GRUPO MEIOS\r\n\r\n23.123.708 JULIA VARGAS GIL\r\n\r\n23.123.708/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89305\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS & VOZES DO ALECRIM: CINEMA NA ESCOLA E NO TERRITÓRIO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89308\r\n\r\nTEMPORADA DE MOSTRAS CULTURAIS NO CENTRO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n55.202.465 ISABELLA REBEKA ARRUDA OLIVEIRA\r\n\r\n55.202.465/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89309\r\n\r\nESPAÇO NÓIA! CONSTRUINDO UM NOVO CONCEITO\r\n\r\nTRUPE NOIA ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n40.273.937/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89311\r\n\r\nESTRATÉGIA 15 ANOS, OFICINA E CARNAVAL 2027\r\n\r\nA PONTE PSICOLOGIA, GESTÃO E ARTE LTDA\r\n\r\n25.263.262/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89316\r\n\r\nEAV EM JORNADA: FESTIVAL DE ARTE, CINEMA E FORMAÇÃO LIVRE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS\r\n\r\n29.279.924/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89317\r\n\r\nCADA TRAUMA IMPORTA - FESTIVAL BATALHA DE INCENTIVO\r\n\r\nDIPRETTA (DIRECIONAMENTO INTEGRATIVO A PESSOAS COM RELATOS DE EXPERIENCIAS DE TRAUMAS E TRANSTORNOS ADQUIRIDOS)\r\n\r\n51.250.667/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89319\r\n\r\nMPBUZIOS\r\n\r\nINOVAÇÃO EVENTOS, ESTRUTURAS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n23.066.493/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89327\r\n\r\nO REISADO DAS PASTORINHAS: MEMÓRIA VIVA DA TRADIÇÃO SANJOANENSE\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL MULTIPLURAL PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n46.787.128/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89333\r\n\r\nROCK BEER BAZAR\r\n\r\nB F BERNARDO PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\n28.717.747/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89338\r\n\r\nMACACUCINE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA ESCOLAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89344\r\n\r\nRIO DANCE LAB: INTENSIVO DE STREET DANCES\r\n\r\nRODRIGO PIRES DE SOUZA 11885825773\r\n\r\n19.235.285/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89354\r\n\r\nMARY DANÇARTE\r\n\r\nMARIANE BARBOSA DA SILVA CANDIDO 10434619736\r\n\r\n21.047.579/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89361\r\n\r\n4º ENCONTRO DE SOM: FESTIVAL DE MÚSICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n08.853.594/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89366\r\n\r\nBATUQUE - OS TAMBORES DE MESTRE PELÉ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA DENDÊ\r\n\r\n17.191.769/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89377\r\n\r\nMARERATE MULTICULTURAL\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL MAREARTE\r\n\r\n04.422.688/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89389\r\n\r\n20° NITERÓI EM CENA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO\r\n\r\nF2 EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89400\r\n\r\nRODA É RAIZ - CIRCUITO DE SAMBA, MEMÓRIA E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nGOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO\r\n\r\n17.078.935/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89417\r\n\r\nESTÚDIO AKRÓPOLIS - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO DE LINGUAGEM E TEMPORADA\r\n\r\nJOSE LUIZ GOMES DA SILVA JUNIOR 25199682814\r\n\r\n43.698.103/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89420\r\n\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE - CENTRO CONTINUADO DE ARTE, MEMÓRIA E FORMAÇÃO\r\n\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE\r\n\r\n09.310.957/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89460\r\n\r\nLOWD: SAÚDE MENTAL ATRAVÉS DO ROCK - FASE 2\r\n\r\nRAPHAEL MATHEUS DE PAULA BARBARA 15977619740\r\n\r\n45.262.553/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89473\r\n\r\nFLAMA BANDA SHOW: O RITMO DA BAIXADA\r\n\r\nINSTITUTO SANTA CLARA LTDA\r\n\r\n28.445.914/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89499\r\n\r\nCENTRO DE MOVIMENTO DA ALDEIA - FORMANDO ARTE NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n\r\n44.287.124/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89533\r\n\r\nVIVA O CIRCO\r\n\r\nMONTREAL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.917.360/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89554\r\n\r\nMOSTRA DE FILMES INDEPENDENTES DO CINE DARCY\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n42.292.585/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89570\r\n\r\nBOMGOSTO CENTRO DE DANÇA\r\n\r\nELLEN BOMGOSTO PESSANHA MAGGINI 09598848744\r\n\r\n31.384.413/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89574\r\n\r\nNÚCLEO TG AÇÕES CONTINUADAS\r\n\r\nNURIO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.881.594/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89580\r\n\r\nFESTIVAL MAMA ÁFRICA\r\n\r\nINSTITUTO ZEZEU CAPOEIRA LIVRE\r\n\r\n01.412.641/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89583\r\n\r\nFESTA DO TOMATE DE SÃO JOSÉ DE UBA-RJ\r\n\r\n53.525.109 CARLOS AUGUSTO MAURO TAVARES\r\n\r\n53.525.109/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89615\r\n\r\nCLUBE DO ROCK AND BLUES\r\n\r\n59.408.457 VINICIUS LEITE ALVES\r\n\r\n59.408.457/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89639\r\n\r\nCOMANCHE CULTURAL: TRADIÇÃO E MOVIMENTO\r\n\r\nFRANCISCO TAVARES DE JESUS\r\n\r\n49.073.713/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89657\r\n\r\nFESTIVAL MAMA ÁFRICA_BR\r\n\r\nINSTITUTO TRAÇO\r\n\r\n61.246.784/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89683\r\n\r\nFLIPAR - FESTA LITERÁRIA DE PARQUE ANCHIETA, ANCHIETA E RICARDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89693\r\n\r\nCOSTURANDO TALENTOS\r\n\r\nJOSELENE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n30.458.611/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89710\r\n\r\nBIBLIOTECA MARGINOW\r\n\r\nINSTITUTO MARGINOW\r\n\r\n14.699.589/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n89711\r\n\r\nGAMBIARRA TRANSMÍDIA\r\n\r\nCINEMA PETISCO PRODUÇÕES LTDA EPP\r\n\r\n09.039.726/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89188\r\n\r\nCIRCO ESCOLA BENJAMIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA RUA FOSSE MINHA\r\n\r\n07.212.454/0001-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89250\r\n\r\nEXTRA! EXTRA! O CROSS CIRCUS CHEGOU!\r\n\r\nCROSS CIRCUS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n42.880.894/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNICA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89656\r\n\r\nO ESPETÁCULO TEM QUE CONTINUAR\r\n\r\nG F FIGUEIREDO ATRAÇÕES CIRCENSES E EVENTOS\r\n\r\n18.905.198/0001-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89407\r\n\r\nCIRCO RADUAN - A MAGIA CONTINUA\r\n\r\nJ L R CIRCUS LTDA\r\n\r\n23.626.018/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS POR REMANEJAMENTO DE VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNICA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89401\r\n\r\nCIRCO MONTE CARLO - RISO, EMOÇÃO E TRADIÇÃO\r\n\r\nABRAAO ULISSES FERNANDES ALVES\r\n\r\n20.688.848/0001-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89394\r\n\r\nO MARAVILHOSO MUNDO DO CIRCO\r\n\r\nT.B. ROBATTINI PRODUOES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n09.142.160/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89406\r\n\r\nCIRCO REAL MADRI: TRADIÇÃO SOB A LONA\r\n\r\n30.315.230 ALDA PRISCILA BARBOSA ROBATTINI\r\n\r\n30.315.230/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88981\r\n\r\nA MAGIA DO BABILONIA CIRCUS\r\n\r\nLUKA VILELA BRAZ\r\n\r\n43.092.301/0001-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n89,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89704\r\n\r\nBIG CIRCUS SHOW - A TRUPE DA ALEGRIA\r\n\r\nANDRE HENRY PIRES\r\n\r\n12.732.105/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n77,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88977\r\n\r\nAUTOPEÇAS: PROCESSOS CRIATIVOS DA CIA DOS ATORES\r\n\r\nCUCARACHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.506.506/0001-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88916\r\n\r\nLIA RODRIGUES COMPANHIA DE DANÇAS - MANUTENÇÃO E NOVA CRIAÇÃO\r\n\r\nRODRIGUES E ASSUMPÇÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n00.775.794/0001-65\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n7. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS NAS VAGAS DESTINAS ÀS COTAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89151\r\n\r\nCIA BARCA DOS CORAÇÕES PARTIDOS - TEATRO MUSICAL BRASILEIRO RJ\r\n\r\nINSTITUTO DE MEMORIA DA CULTURA BRASILEIRA\r\n\r\n16.742.882/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89352\r\n\r\nPOÉTICAS NA ESCOLA - NÚCLEO PERIFÉRICO DE SLAM E FORMAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88474\r\n\r\n\"COLETIVO ÍNDIVISUAL - ANCESTRALIDADE E RESISTÊNCIA\"\r\n\r\nFLORES & FILMES PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n17.235.627/0001-24\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89644\r\n\r\nCICLO VIDANÇAR: DO ALEMÃO A DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n8. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANA II E III - PROPONENTES SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88663\r\n\r\nMAESTROS DA COMUNIDADE - FORMAÇÃO CONTINUADA EM BANDA DE MÚSICA, MEMÓRIA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n04.504.975/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88762\r\n\r\nPONTÃO ENCENA DIGITAL - ENCONTROS TEMÁTICOS DE CULTURA URBANA, CULTURA DIGITAL E AUDIOVISUAL (AÇÃO CONTINUADA 2026-2028)\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n9. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANA II E III - PROPONENTES SELECIONADOS NAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88447\r\n\r\nSONORI - EXPERIÊNCIAS MUSICAIS\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88944\r\n\r\nINEPTA CIA. - TERRITÓRIO BAIXADA\r\n\r\nRM ESCAFURA PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n37.769.623/0001-33\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88880\r\n\r\nGIROS ART DANCE\r\n\r\n47.008.464 GABRIELLY MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n47.008.464/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88879\r\n\r\nGRUPO DE DANÇA GUARANI DA ALDEIA MATA VERDE BONITA\r\n\r\nMARCIA NUNES PARA MIRIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.357.000/0001-84\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n95,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n10. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88631\r\n\r\nJONGO DE PINHEIRAL\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA DE ESTUDOS AFROBRASILEIROS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n99,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89299\r\n\r\nPROGRAMA AYA: FOMENTO E DIFUSÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n99,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n11. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS NAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89336\r\n\r\nMANUTENÇÃO VALE DO MACACU\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n99,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89019\r\n\r\nREDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS RURAIS GELADEIRAS CULTURAIS - BIBLIOTECA ECOLÓGICA RURAL ITINERANTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0002-63\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89120\r\n\r\nCORAL TENONDERÁ - ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\nANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n56.909.268/0001-03\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n97,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89073\r\n\r\nLIRA DE APOLO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n12. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89381\r\n\r\nFESTIVAL SOTAQUE CARREGADO EDIÇÃO VOEI DO RIO PRO PARÁ\r\n\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n13. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS NAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88540\r\n\r\nPROGRAMA DE RESENHAS DO GALPÃO BELA MARÉ: EXERCÍCIOS PARA SUSTENTAR O MUNDO\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89042\r\n\r\nFESTIVAL DESAPEGUE-SE\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88384\r\n\r\nENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n14. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88215\r\n\r\nOITAVO CINE FACES FESTIVAL\r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88378\r\n\r\nFESTIVAL ECOAR DA ARTE\r\n\r\nÁNSAR STUDIOS LTDA\r\n\r\n19.341.187/0001-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n15. CATEGORIA C - GRUPO 2- REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS NAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89552\r\n\r\nPHÁBRIKA INTERNATIONAL - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS-METRAGEM PARA CRIANÇAS E JOVENS\r\n\r\n34.008.622 MAURO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n34.008.622/0001-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n97,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89043\r\n\r\nFESTIVAL MISCELÂNEA POPULAR\r\n\r\nOSMOSE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n13.659.328/0001-66\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88305\r\n\r\nFESTA GUARANI MBYA NA ALDEIA MATA VERDE BONITA\r\n\r\n53.733.456 JUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.733.456/0001-27\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n78,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n16. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89383\r\n\r\nNATAL ILUMINADO DE CONSERVATÓRIA -2026\r\n\r\n34.461.684 LEONARDO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.461.684/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88871\r\n\r\nFLOR ATLÂNTICA\r\n\r\nCOCAR ECOCULTURAL LTDA\r\n\r\n31.044.474/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n17. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS NAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88195\r\n\r\nFESTAR 7 - MINHA VOZ, USO PRA DIZER O QUE SE CALA !\r\n\r\n60.746.241 CRISTIANE SILVA SIMOES\r\n\r\n60.746.241/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n98,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n88276\r\n\r\nPT-BR - MOSTRA INTERNACIONAL DE TEATRO DO BRASIL - EDIÇÃO BRASIL\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n89361\r\n\r\n4º ENCONTRO DE SOM: FESTIVAL DE MÚSICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n08.853.594/0001-95\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n18. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES - (SEM CONSIDERAR OS CRTÉRIOS DE DESEMPATE)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89643\r\n\r\nCIA TEATRAL MILONGAS - PLANO CONTINUADO DE PESQUISA, FORMAÇÃO E ACESSIBILIDADE EM ARTES CÊNICAS\r\n\r\nMILONGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.379.925/0001-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88200\r\n\r\nINCUBADORA QUAFÁ PRODUÇÕES\r\n\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89334\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA FOMENTA - 20 ANOS DE PESQUISA, PERMANÊNCIA E TERRITÓRIO\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88940\r\n\r\nCIA SAPATO VELHO -SAPATO DE HOSPITAL AÇÕES\r\n\r\nDIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.835.567/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88883\r\n\r\nCIA DA IDEIA - 21 ANOS\r\n\r\nCLG CARVALHO LAGO E GONDOMAR PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\n16.959.513/0001-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89069\r\n\r\nMULTIFOCO - NÚCLEO CONTINUADO DE PESQUISA EM DRAMATURGIA FÍSICA, ACESSIBILIDADE E CENA ACROBÁTICA\r\n\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88166\r\n\r\nGRUPO TEATRAL ASLUCIANAS 23 ANOS\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89179\r\n\r\nCAPOEIRA-EDUCAÇÃO NOVOS CICLOS\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPOEIRA EDUCAÇÃO\r\n\r\n38.353.326/0001-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88460\r\n\r\nCORDÃO DO PRATA PRETA: 22 ANOS DE AÇÕES CONTÍNUAS DE CULTURA NA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88085\r\n\r\nCAPOARTE VIVA - CAPOEIRA, CULTURA POPULAR E MEMÓRIA DOS MESTRES\r\n\r\n45.021.434 PABLO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n45.021.434/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88365\r\n\r\nCOLETIVO OUTRAS MULHERES\r\n\r\n54.076.415 TATIANA MARIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n54.076.415/0001-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88655\r\n\r\nSEGUINDO EM FRENTE: MANUTENÇÃO ARTÍSTICA E ANTICAPACITISTA DO B+P COM ACESSIBILIDADE RADICAL\r\n\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n\r\n58.036.172/0001-03\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88216\r\n\r\nGINGA DE AXÉ - ANCESTRALIDADE E MOVIMENTO\r\n\r\n51.380.378 HELGA FIRMINO PINTO\r\n\r\n51.380.378/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89115\r\n\r\nPROCESSOS | REPERTÓRIO EM CRIAÇÃO\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89236\r\n\r\nUTA- PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO E PESQUISA EM ARTES DA PRESENÇA TEATRO BAIXO\r\n\r\nJESSICA MEIRELES DA SILVA PRODUCOES\r\n\r\n40.845.474/0001-59\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89325\r\n\r\nATELIER DAS PALAVRAS: CARTAS PARA CAROLINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88754\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89323\r\n\r\nMULHERES AO VENTO - 10 ANOS\r\n\r\n46.958.949 LILIAN DA SILVA CORREA\r\n\r\n46.958.949/0001-08\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89529\r\n\r\nCASA DO SABER POPULAR\r\n\r\nGRUPO CULTURAL SOPRO DE GAIA LTDA\r\n\r\n25.274.191/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88385\r\n\r\nESCOLA PRETA DE ARTES\r\n\r\nWAYNE MARINHO ALMEIDA\r\n\r\n40.428.124/0001-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88516\r\n\r\nOFICINA DE PERCUSSÃO DO MULTIBLOCO\r\n\r\n15.663.077 LINO CAMENIETZKI AMORIM\r\n\r\n15.663.077/0001-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88592\r\n\r\nCORPOS QUE DANÇAM\r\n\r\nACADEMIA DE DANÇA MARCELO MARTINS LTDA - ME\r\n\r\n09.578.258/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88802\r\n\r\nORQUESTRA SANFÔNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTROMETIDOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME\r\n\r\n17.143.059/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89001\r\n\r\nRESIDÊNCIA CONTINUADA CIRCO NO ATO NA FUNDIÇÃO PROGRESSO\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.016/0001-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89181\r\n\r\nCIRCO DUX - NUPAC\r\n\r\nDUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n11.389.820/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89417\r\n\r\nESTÚDIO AKRÓPOLIS - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO DE LINGUAGEM E TEMPORADA\r\n\r\nJOSE LUIZ GOMES DA SILVA JUNIOR 25199682814\r\n\r\n43.698.103/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89462\r\n\r\nRODA CULTURAL CANTA TERESA\r\n\r\nCAMILA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n53.287.179/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89546\r\n\r\nÊRA\r\n\r\nENTIDADE MARE\r\n\r\n29.630.330/0001-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88222\r\n\r\nGIRÔ - 10 ANOS DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nPROJETO GIRO ARTE, CULTURA E EDUCACAO LTDA\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88823\r\n\r\nILU AXÉ - TROCA DE SABERES\r\n\r\n19.743.394 ANA PAULA VIANA CATAO\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89008\r\n\r\nCULTIVA POTÊNCIAS\r\n\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n53.554.174/0001-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89220\r\n\r\nPONTO DE CULTURA COLETIVO CARNAVALESCO TRAZ A CAÇAMBA 2026/2027\r\n\r\n38.140.781 JOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n38.140.781/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89226\r\n\r\nENCENANDO A LITERATURA\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89243\r\n\r\nPESSOAS E LUGARES/HISTÓRIAS DO CORPO\r\n\r\nMOVIMENTO E LUZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n40.362.030/0001-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89328\r\n\r\n20 ANOS TROUPP PAS D'ARGENT - CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E DIFUSÃO\r\n\r\nROSAZUL FILMES LTDA\r\n\r\n47.409.140/0001-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88235\r\n\r\nGRUPO MOITARÁ - PESQUISA, FORMAÇÃO E CRIAÇÃO\r\n\r\nGRUPO TEATRAL MOITARÁ\r\n\r\n00.508.165/0001-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89348\r\n\r\nTU INÁ - ACALMAR O FOGO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL LATA DOIDA\r\n\r\n10.767.494/0001-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88026\r\n\r\nAFRO AÇAÍ - CIRCUITO ANCESTRAL: FORMAÇÃO, CORTEJO E OCUPAÇÃO CULTURAL NA PEQUENA ÁFRICA E CENTRO DO RIO\r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88475\r\n\r\nPLANO ANUAL DA MAGNÍFICA TRUPE DE VARIEDADES\r\n\r\nMAGNIFICA TRUPE DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n48.862.277/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89039\r\n\r\nVAGALUME O VERDE: CICLO DE RENOVAÇÃO E HARMONIA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL VAGALUME O VERDE\r\n\r\n22.086.341/0001-64\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89168\r\n\r\nCOMPANHIA ENSAIO ABERTO 35 ANOS\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO ABERTO\r\n\r\n10.289.112/0001-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89412\r\n\r\nCASA BRASILEIRA DE PALHAÇOS\r\n\r\nCIRCO DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.294.240/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89654\r\n\r\nA ARTE DA CONTINUIDADE\r\n\r\nINSTITUTO JOIAS DO AMANHÃ\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88183\r\n\r\nCRIA - OFICINAS ARTÍSTICAS\r\n\r\nINSTITUTO PROJETO CRIA - CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n39.986.951/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88311\r\n\r\nCIA. 2 BANQUINHOS 18 ANOS\r\n\r\nVINICIUS LONGO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n12.296.649/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88845\r\n\r\nAMO CORDEL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA LITERATURA DE CORDEL AMO CORDEL\r\n\r\n43.997.787/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88934\r\n\r\nREISADOS DA PAZ - MEMÓRIA, SALVAGUARDA E RENOVAÇÃO NO MORRO DA FORMIGA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL REISADOS DA PAZ\r\n\r\n23.458.493/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89106\r\n\r\nDORORIDADE: ARQUIVO VIVO DA ARTE URBANA FEMININA NEGRA\r\n\r\nNAMI REDE FEMINISTA DE ARTE URBANA\r\n\r\n16.726.017/0001-60\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88958\r\n\r\nREPERTÓRIOS PERIFÉRICOS - COLETIVANDO CIA DE DANÇA\r\n\r\n54.232.688 MIRIAN BARBARA MIRALLES TORRES\r\n\r\n54.232.688/0001-64\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89340\r\n\r\nATIVIDADES CONTINUADAS DA NOVA ESCOLA DE ATORES\r\n\r\nALFE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n20.241.777/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88278\r\n\r\nCIA DRAMÁTICA DE COMÉDIA - QUANDO A CENA ENCONTRA A CANÇÃO\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88778\r\n\r\nA CASA DE BAMBAS - FORMAÇÃO ARTÍSTICA INTEGRADA E AÇÕES CULTURAIS CONTINUADAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89263\r\n\r\nARMAZÉM COMPANHIA DE TEATRO - 40 ANOS\r\n\r\nARMAZÉM COMPANHIA DE TEATRO LTDA.\r\n\r\n00.122.723/0001-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89532\r\n\r\nCIA. DE BALLET DALAL ACHCAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BALLET DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n42.141.721/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88158\r\n\r\nBAK 10 ANOS\r\n\r\nBAK ARTES PERFORMATIVAS LTDA\r\n\r\n28.891.656/0001-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88232\r\n\r\nSARAU DO LARGO ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88416\r\n\r\nSOLAR ESCOLA DE TEATRO: MANUTENÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA\r\n\r\nDANIELLE ARCANJO COSTA 129.031.177-30\r\n\r\n19.473.950/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88780\r\n\r\nCONEXÃO DO BEM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CONEXÃO DO BEM\r\n\r\n22.094.449/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89098\r\n\r\nTAMBORES DE OLOKUN 15 ANOS\r\n\r\n35.329.938 JULIANA SOTERO FERREIRA\r\n\r\n35.329.938/0001-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89595\r\n\r\nMANUTENÇÃO COMPANHIA TEATRO ESPLENDOR\r\n\r\nBG ARTENTRETENIMENTO LTDA. EPP\r\n\r\n05.222.291/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88641\r\n\r\nCORDÃO DA SAMAÚMA\r\n\r\n23.608.059 KRISHNA NAIRA DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88654\r\n\r\n808 PUNKS NA PISTA: MANUTENÇÃO E CIRCULAÇÃO DO PUNKADÃO SUBURBANO CARIOCA\r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88731\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BANDA NEBULOSA: ÓPERA ROCK URBANA E DIVERSIDADE\r\n\r\nALEX CONSTAN PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n48.855.057/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88877\r\n\r\nMANUTENÇÃO - ESTHER WEITZMAN COMPANHIA DE DANÇA\r\n\r\nESTHER WEITZMAN COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n11.354.918/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89012\r\n\r\nOLHO DA RUA _ ARTE EM MOVIMENTO\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL OLHO DA RUA LTDA\r\n\r\n20.223.107/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89025\r\n\r\nGERAÇÃO DE SONS - POLO SANTA CRUZ\r\n\r\nIBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSICA E EDUCACAO\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89185\r\n\r\nVIOLA ANCESTRAL: CAMINHOS DE TRADIÇÃO NO SERTÃO CARIOCA\r\n\r\nHENRIQUE GONCALVES BONNA\r\n\r\n22.920.384/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88269\r\n\r\nCASA SUBÚRBIOS\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS RODRIGUES 14244151796\r\n\r\n38.267.460/0001-53\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88522\r\n\r\nCIA MULHERES DEL MUNDO - REPERTÓRIO\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS\r\n\r\n22.387.048/0001-37\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88594\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA DE TEATRO - 30 ANOS DE TEATRO PERIFÉRICO\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88747\r\n\r\nMANUTENÇÃO CAMBAIO COMPANHIA DE DANÇA\r\n\r\nROBERTO PINTO DA SILVA\r\n\r\n36.651.813/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88994\r\n\r\nRODA CULTURAL: SOUL PIXTA\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA ANDRADE 13432414722\r\n\r\n40.509.662/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89391\r\n\r\nPROJETO ORIGENS - AFETO E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nBANDEIRA PRODUCOES\r\n\r\n23.725.881/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89639\r\n\r\nCOMANCHE CULTURAL: TRADIÇÃO E MOVIMENTO\r\n\r\nFRANCISCO TAVARES DE JESUS\r\n\r\n49.073.713/0001-74\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89711\r\n\r\nGAMBIARRA TRANSMÍDIA\r\n\r\nCINEMA PETISCO PRODUÇÕES LTDA EPP\r\n\r\n09.039.726/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88486\r\n\r\nMARGINAIS NOTURNOS\r\n\r\n41.083.410 IASMIN PATACHO DO SANTOS\r\n\r\n41.083.410/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88751\r\n\r\nAMANHÃ EM REDE - PRÁTICAS CONTINUADAS DE CRIAÇÃO E DIFUSÃO TEATRAL EM TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS\r\n\r\nÍTALO TEIXEIRA LEAL\r\n\r\n47.278.347/0001-64\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88756\r\n\r\n\"MOVIMENTO EDUCARTE\"\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL DE BALLET E TEATRO CARIOCA\r\n\r\n25.111.320/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88938\r\n\r\nKILOMBOS LITERÁRIOS\r\n\r\nCARLOS DANIEL MEDEIROS\r\n\r\n20.522.812/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88972\r\n\r\nPEDRAS 25 ANOS - CICLOS\r\n\r\nGRUPO PEDRAS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n11.820.261/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89212\r\n\r\nESPAÇO PEQUOD 2026/2027\r\n\r\nALAN ISIDIO DE ABREU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n11.722.161/0001-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89233\r\n\r\nCAPOEIRA EM CASA\r\n\r\nOLIVART CENTRO CULTURAL E ESPORTIVO COMUNITARIO\r\n\r\n06.150.770/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88287\r\n\r\nJOVENS EM CENA: AÇÕES CULTURAIS CONTINUADAS DA ASSOCIAÇÃO REC\r\n\r\nASSOCIACAO ROCINHA EM CENA - ARC\r\n\r\n47.060.162/0001-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89628\r\n\r\nMORAL DE CRIA - ROTA ANCESTRAL\r\n\r\nCASA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CULTURAL E CIDADANIA, MORAL DE CRIA\r\n\r\n54.610.631/0001-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89574\r\n\r\nNÚCLEO TG AÇÕES CONTINUADAS\r\n\r\nNURIO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.881.594/0001-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88836\r\n\r\nTERRITÓRIO BANTO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL CARLA GOMES -CIA BANTO\r\n\r\n20.656.322/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89081\r\n\r\nCULTIVE CASA - REDE INTEGRADA DE CULTURA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCULTIVE CURSOS DE DANÇA E TEATRO LTDA ME\r\n\r\n26.753.030/0001-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88829\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\nCÍRCULO LARANJA\r\n\r\n27.687.671/0001-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88922\r\n\r\nVOZES DA ZONA OESTE - PROGRAMA CONTINUADO DE CULTURA POPULAR, FORMAÇÃO ARTÍSTICA E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nINSTITUTO SILVESTRE\r\n\r\n47.317.814/0001-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89097\r\n\r\nRIO MARACATU 30 ANOS - PLANO ANUAL\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49.656.301/0001-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89225\r\n\r\nDIVERSIDADE COLORIDA EM MOVIMENTO\r\n\r\n29.785.739 ELAINE SILVA MATHIAS\r\n\r\n29.785.739/0001-38\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88280\r\n\r\nNA CORRERIA DO DIA - MÚSICA E POESIA EM CIRCULAÇÃO NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n60.141.131/0001-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88430\r\n\r\nCOMPANHIA DANÇA 3/ ANDREA RAW\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88847\r\n\r\nNÚCLEO DE DANÇA PARA ATORES - CRIAÇÃO, PESQUISA E MEMÓRIA\r\n\r\nVISUALLYZE MAIS PRODUCAO DE CONTEUDOS AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n38.257.623/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88760\r\n\r\nNA PONTA DOS PÉS - PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO EM DANÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E ESPORTIVA NA PONTA DOS PÉS\r\n\r\n40.653.539/0001-64\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88953\r\n\r\nVIDANÇAR - CICLO CONTINUADO DE DANÇA URBANA\r\n\r\nFABIO FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n21.666.504/0001-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89443\r\n\r\nPROJETO TEATRO NÔMADE\r\n\r\nPRAÇA ONZE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n26.223.004/0001-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88554\r\n\r\nVIVA O CENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO!\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89206\r\n\r\nMATRIZES DA BATUCADA : OFICINA DE SABERES E O CORTEJO DO CARTOLA É DO CATETE\r\n\r\nFLÁVIA MUNIZ CIRILO\r\n\r\n14.996.526/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89530\r\n\r\nMULHER E MEMÓRIA\r\n\r\nBONECAS QUEBRADAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.586.675/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88965\r\n\r\n“ROMEU E JULIETA, CORDEL DE ARIANO SUASSUNA - AÇÃO CONTINUADA DE CIRCULAÇÃO, FORMAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL”\r\n\r\nMARINA DE IDEIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.420.372/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89307\r\n\r\nSAIA DA CASINHA\r\n\r\nSDC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n44.599.945/0001-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89311\r\n\r\nESTRATÉGIA 15 ANOS, OFICINA E CARNAVAL 2027\r\n\r\nA PONTE PSICOLOGIA, GESTÃO E ARTE LTDA\r\n\r\n25.263.262/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89202\r\n\r\nBLOCO VEM DELÍCIA NA PRAÇA TIRADENTES - RITMOS QUE TRANSFORMAM\r\n\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89036\r\n\r\nANCESTRALIDADE EM RODA: FORMAÇÃO E CONTINUIDADE NO MOVIMENTO CULTURAL JONGO DA LAPA\r\n\r\nROGER ALMEIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88959\r\n\r\nOFICINAS DE TEATRO - PONTO DE CULTURA CIA ATOS E ATORES\r\n\r\nEDUARDO DUARTE MONTEIRO\r\n\r\n14.316.836/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89604\r\n\r\nYBY TENONDÉ : A TERRA ANTES DO ASFALTO, NARRATIVAS ANCESTRAIS DOS POVOS ORIGINÁRIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89149\r\n\r\nBRUZUN COMPANY\r\n\r\nOCIO DO OFICIO PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.277.024/0001-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89460\r\n\r\nLOWD: SAÚDE MENTAL ATRAVÉS DO ROCK - FASE 2\r\n\r\nRAPHAEL MATHEUS DE PAULA BARBARA 15977619740\r\n\r\n45.262.553/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88324\r\n\r\n\"BUBBLEGUM EXPERIENCE\"\r\n\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n29.573.521/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89127\r\n\r\nCIRCO GUARÁ - BIOCULTURA E CIDADANIA NA ZONA OESTE\r\n\r\nGABRIELLI VITTERBO BRASIL LIMA 05901922727\r\n\r\n25.332.302/0001-98\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88621\r\n\r\nTAMBOR ONILÉ - NÚCLEO DE RITMOS ANCESTRAIS E CULTURA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nINSTITUTO TERREIRO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n44.578.799/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88811\r\n\r\nCIA DE TEATRO VILA KENNEDY\r\n\r\nBUFÕES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n03.292.963/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88955\r\n\r\nCOLETIVO SEM RIBALTA 2026/27\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89125\r\n\r\nCOLETIVO CIRCULAR\r\n\r\nHUGO SOUZA\r\n\r\n23.330.427/0001-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89201\r\n\r\nCOLETIVO ESPIRAL\r\n\r\n26.292.568 RENATA BELO BENET DOS SANTOS\r\n\r\n26.292.568/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88295\r\n\r\nSAMBA MIUDINHO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL\r\n\r\n18.670.875/0001-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89441\r\n\r\nCOLETIVO CULTUARL SANGUE ENTRE AS PERNAS APRESENTA: PAJELANÇA E O FEMININO SAGRADO - CICLO 5\r\n\r\nLUMA OHANNA RODRIGUES DE AMORIM 14354342774\r\n\r\n35.243.483/0001-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89105\r\n\r\nAUDIO REBEL PROGRAMAÇÃO CONTINUADA\r\n\r\nAUDIO REBEL COMERCIO DE CDS LTDA\r\n\r\n07.700.346/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89541\r\n\r\nCIRCUITO VIVA ODETTE - CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MÚSICA BRASILEIRA\r\n\r\n59288987 ALEXANDRE VIANA LOPES JUNIOR\r\n\r\n59.288.987/0001-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88271\r\n\r\nCAPOEIRANDO IRAJÁ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL, EDUCACIONAL E ESPORTIVO CAPOEIRANDO IRAJÁ\r\n\r\n62.845.861/0001-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88372\r\n\r\nTRAVESSIA\r\n\r\nNOS DOIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.053.129/0001-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89356\r\n\r\nO CIRQUINHO\r\n\r\nPAULO GABRIEL PEREIRA RIBEIRO 05060693546\r\n\r\n45.112.255/0001-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88738\r\n\r\nÍTALO BANDA: CRIANDO RAÍZES\r\n\r\n49.167.413 DANILO GOMES NEIVA\r\n\r\n49.167.413/0001-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88299\r\n\r\nMONOLITO - PROGRAMA DE IMERSÃO EM ARTES VISUAIS NO/CORTE\r\n\r\n52.333.693 GUILHERMINA AUGUSTI DA SILVA SANTO\r\n\r\n52.333.693/0001-38\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88863\r\n\r\nRODA CULTURAL DO MEIER CCRP\r\n\r\n17.736.533 ALLAN JOSE SANTOS\r\n\r\n17.736.533/0001-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88876\r\n\r\nMÚSICA ENCANTADA 21 ANOS DE LUTAS\r\n\r\nASSOCIACÃO MÚSICA ENCANTADA\r\n\r\n33.120.646/0001-61\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88954\r\n\r\nCICLO CONTINUADO DE CRIAÇÃO E SALVAGUARDA DA CULTURA BATE-BOLA\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89063\r\n\r\nFICÇÃO AFIRMATIVA: LABORATÓRIO DE ROTEIRO AUDIOVISUAL PARA VOZES PERIFÉRICAS\r\n\r\nM M A GALVAO CRIACOES AUDIOVISUAIS\r\n\r\n36.533.898/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89255\r\n\r\nDANÇA CHARME BRASIL\r\n\r\nAZEVEDO CHARME E CULTURA LTDA\r\n\r\n29.981.926/0001-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88379\r\n\r\nARTETERAPIA NA FAZENDA PARAÍSO - REDESCOBRINDO VIDAS\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89254\r\n\r\nCORO NA RODA: CAUSOS DE CANTOS DO BRASIL\r\n\r\nMARCELA DA SILVA VELON\r\n\r\n50.330.896/0001-45\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88198\r\n\r\nCOMPANHIA URBANA DE DANCA\r\n\r\nDESTRI E SOUSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89095\r\n\r\nCTE - CENTRO DE TREINAMENTO EPIGENIA\r\n\r\nPASO D'ARTE EVENTOS E EDITORA LTDA\r\n\r\n05.080.857/0001-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88514\r\n\r\nRITMOS: INTERCÂMBIO DAS MATRIZES AFRO NO CARNAVAL MIRIM DA MANGUEIRA\r\n\r\nEXITO PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS E ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n54.381.717/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88333\r\n\r\nESPETÁCULO E MANUTENÇÃO DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, HISTORICA E SOCIAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\n05.151.333/0001-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n72,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88593\r\n\r\nAS OFICINAS DO ARENA\r\n\r\nUNIÃO DE GRUPOS E ARTISTAS DE TEATRO DA ZONA OESTE\r\n\r\n40.448.979/0001-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88732\r\n\r\nUMA ANA, MUITAS MULHERES TRILOGIA CÊNICO-LITERÁRIA EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nNOTICIAS DE TUDO PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88805\r\n\r\nO REAL VS. O ALGORITMO: INTERNACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BANDA LADRÃO\r\n\r\n60.524.357 DANIEL VITARELLI ALESSI\r\n\r\n60.524.357/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n69,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88032\r\n\r\nNO GUETTU - FORMAÇÃO CONTINUADA EM AUDIOVISUAL E FOTOGRAFIA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DE PAULA 12663688762\r\n\r\n44.972.670/0001-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88066\r\n\r\nCINEMA - A CULTURA QUE EDUCA\r\n\r\nDB PRODUÇÃO E MARKETING\r\n\r\n27.570.581/0001-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n66,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89116\r\n\r\nDUO FANFARRÃO\r\n\r\nESPIRAL SOLUÇÕES SOCIOCULTURAIS LTDA\r\n\r\n21.650.970/0001-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88573\r\n\r\nCINECHANCE OFICINAS\r\n\r\n52785595 PAULO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n52.785.595/0001-31\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88632\r\n\r\nBATUQUE QUE TRANSFORMA: FORMAÇÃO EM CULTURA E ECONOMIA DO CARNAVAL\r\n\r\nG.R.C ESCOLA DE SAMBA MIRIM APRENDIZES DO ACADÊMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88140\r\n\r\nHHOS EM AÇÃO\r\n\r\nAISHA CLEMENTE FRAGA\r\n\r\n51.009.394/0001-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n64,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89275\r\n\r\nPROJETO ARPOADOR: CAPOEIRA EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO DAVID MIRANDA\r\n\r\n54.242.849/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n63,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n19. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS IE III - PROPONENTES SUPLENTES - (SEM CONSIDERAR OS CRTÉRIOS DE DESEMPATE)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89372\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE 2026 / 2027\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88531\r\n\r\nFEIRA INTEGRADA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nFEIRA INTEGRADA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n49.975.813/0001-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88438\r\n\r\nA TEIA DE ANANSE\r\n\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n49.205.675/0001-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88957\r\n\r\nPROJETO GRAMA - NÚCLEO DE PESQUISA EM TEATRO DE RUA\r\n\r\nARTECORPO TEATRO E CIA LTDA\r\n\r\n26.841.138/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88963\r\n\r\nTRUPE SILVAS DE TEATRO: FAZENDO NOSSA ESTRELA BRILHAR\r\n\r\n53.509.803 MARIA EDUARDA EMMERICK SILVA\r\n\r\n53.509.803/0001-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88657\r\n\r\nCIA DE ARTES PRESENÇA\r\n\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88683\r\n\r\nOFICINA DE TEATRO GABRIEL ENGEL\r\n\r\n30.728.080 GABRIEL PEREIRA ENGEL GASCO\r\n\r\n30.728.080/0001-67\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88799\r\n\r\nCOMPANHIA-ESCOLA MUDANÇAS - FORMAÇÃO, CRIAÇÃO E TERRITÓRIO\r\n\r\nPROJETO QUEM DANÇA FAZ ARTE - GRUPO MUDANÇAS\r\n\r\n19.971.840/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88804\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA - OFICINAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88406\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: ACESSIBILIDADE CULTURAL E FORMAÇÃO CIDADÃ\r\n\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88442\r\n\r\nCIRCULAÇÃO POETE-SE COM JACKESON LACERDA\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89278\r\n\r\nSOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88708\r\n\r\nAÇÕES CONTINUADAS NA FÁBRICA\r\n\r\nA F DOS SANTOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS\r\n\r\n28.158.472/0001-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89124\r\n\r\nGRUPO COCHICHO: 25 ANOS DE ARTE, SUSTENTABILIDADE E INCLUSÃO NA BAIXADA\r\n\r\nK PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n09.298.434/0001-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n97,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88509\r\n\r\nELADABF - PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO E CRIAÇÃO EM ARTES DAS CENAS E CINEMA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, COWORKING CULTURAL ,EDUCACIONAL, (...)\r\n\r\n32.967.100/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88612\r\n\r\nCIA PHÁBRIKA\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n96,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89234\r\n\r\nPROJETO MÃOS QUE FAZEM BRILHAR\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TÁ RINDO POR QUE\r\n\r\n19.571.476/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88373\r\n\r\nBRASIL ESCÓCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89473\r\n\r\nFLAMA BANDA SHOW: O RITMO DA BAIXADA\r\n\r\nINSTITUTO SANTA CLARA LTDA\r\n\r\n28.445.914/0001-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89693\r\n\r\nCOSTURANDO TALENTOS\r\n\r\nJOSELENE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n30.458.611/0001-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88473\r\n\r\nCOLETIVO IDEIA DA LUA - PESQUISA, FORMAÇÃO, CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO DE NARRATIVAS LGBTQIAPN+ PERIFÉRICAS\r\n\r\nMARLON MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n40.543.698/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89364\r\n\r\nCAPOEIRA SOCIAL TRIBO DO BERIMBAU: CULTURA EM MOVIMENTO NO MORRO DO PALÁCIO\r\n\r\nTRIBO DO BERIMBAU CULTURA EM MOVIMENTO LTDA ME\r\n\r\n21.949.124/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89362\r\n\r\nBANDA OYÁLADÊ\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40.337.796/0001-97\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n94,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89295\r\n\r\nQUATRO PONTES\r\n\r\nAKO DANCE\r\n\r\n48.958.803/0001-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89339\r\n\r\nOFICINA PERMANENTE DE TEATRO E CIRCO\r\n\r\nCETA - CENTRO EXPERIMENTAL DE TEATRO E ARTES\r\n\r\n10.537.333/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88468\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89276\r\n\r\nARTISTAS E INTELECTUAIS NEGROS\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89193\r\n\r\nMOVALE - CULTURA INCLUSIVA EM MOVIMENTO\r\n\r\nWLADIMIR VALENCA DAS NEVES\r\n\r\n35.811.557/0001-97\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88547\r\n\r\nGRUPO FOLCLÓRICO ARMANDO LEÇA\r\n\r\nALVARO LUIZ SIMMONS GONÇALVES\r\n\r\n50.646.193/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n91,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89415\r\n\r\nGRUPO INCLUSIVO DE DANÇA EXPRESSAR\r\n\r\nTRL PRODUÇÕES\r\n\r\n40.137.286/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88445\r\n\r\nNÚCLEO DE ENSINO E PESQUISA DE ARTES CÊNICAS - 15 ANOS DE CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO TEATRAL\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88558\r\n\r\nTRUPE CIRCENSE CIRCO DA ALEGRIA\r\n\r\nCIRCO DA ALEGRIA EVENTOS E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n07.827.094/0001-16\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89303\r\n\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA EM MOVIMENTO\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88342\r\n\r\nBORBOLETAS E OUTRAS TRAVESSIAS - CIA SONHARTEIROS\r\n\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n\r\n20.349.300/0001-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89721\r\n\r\nSOZINHA SOMOS PETALAS JUNTAS SOMOS ROSAS - AÇÕES CONTINUADAS\r\n\r\nJULIANA BERTI ABDUCH\r\n\r\n19.449.524/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88251\r\n\r\nCORTEJO DE OMULU - ATOTÔ: CURA, ANCESTRALIDADE E RESISTÊNCIA\r\n\r\n59.549.476 RICARDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n59.549.476/0001-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n87,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89540\r\n\r\nORQUESTRA DE RITMOS BATUQUEBATO\r\n\r\nRUAN BARBOSA FORECCHI 11045789720\r\n\r\n46.570.295/0001-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89568\r\n\r\nGRUPO AKASHA\r\n\r\nRAQUEL ISIS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n47.080.351/0001-13\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n86,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89556\r\n\r\nBORDANDO SOMBRAS - ESPETÁCULO TEATRAL\r\n\r\n42.591.799 SABRINA PARAISO PESSOA\r\n\r\n42.591.799/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88900\r\n\r\nTRÊS DE OURO EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA TRÊS DE OURO\r\n\r\n46.383.201/0001-16\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88243\r\n\r\nBATERIA DA DIVERSIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SOCIO CULTURAL LIRIO DA PAZ\r\n\r\n05.983.909/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n85,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88549\r\n\r\nAXERÊ - AXÉ ERÊ\r\n\r\n40.635.474 SANDRO DA COSTA VELHO RANGEL\r\n\r\n40.635.474/0001-24\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89567\r\n\r\nMÃOS NEGRAS À FLOR DA PELE\r\n\r\nNINA ALEXANDRISKY\r\n\r\n17.825.942/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89067\r\n\r\nTOQUES DO SAMBA YAYA\r\n\r\nJULIA WERNECK MARTINIANO\r\n\r\n46.955.294/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n83,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88743\r\n\r\nORKESTRA POPULAR BARRACÃO\r\n\r\nVICTOR BRUNO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n47.599.293/0001-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88470\r\n\r\nDONNA LOLLA\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88035\r\n\r\nXICA LAB\r\n\r\nABNER BARCELOS CAMPOS 17043600723\r\n\r\n47.761.787/0001-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88469\r\n\r\nORQUESTRA FILARMÔNICA METROPOLITANA\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n41.644.168/0001-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89214\r\n\r\nCAMINHOS DA PROMESSA\r\n\r\nGS- CENTRO DE CULTURA E ARTES GRACIE SANTOS LTDA\r\n\r\n53.378.985/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88866\r\n\r\nDANSER - ESCOLA POPULAR DE ARTE E DANÇA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE ARTE,CULTURA E ESPORTE.\r\n\r\n18.161.669/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88197\r\n\r\nSOM DA ESPERANÇA - DA MUSICALIZAÇÃO À PRÁTICA INSTRUMENTAL\r\n\r\nDUDU FERREIRA\r\n\r\n34.360.595/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88595\r\n\r\nTEATRO ÉPICO PANCS\r\n\r\nORGANIZAÇÃO PROJETO SOMOS UM\r\n\r\n07.527.569/0001-59\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88852\r\n\r\nLABORATÓRIOS SOBRE CLASSE, CORPO E ENCANTAMENTO\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA\r\n\r\n43.123.855/0001-12\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n77,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89177\r\n\r\nMOVIMENTO OCUPA FAZENDA ENGENHO NOVO\r\n\r\nINSTITUTO DE OBSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONTROLE (...)\r\n\r\n07.113.544/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89385\r\n\r\nCONTORAMA CIA - CINCO CENAS PARA CINCO ATORES CÍNICOS\r\n\r\nSYLVIO ANDRE MOURA RAMOS 09691207702\r\n\r\n37.002.097/0001-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88386\r\n\r\nPROJETO LEGADO FUNK - EDIÇÃO 3\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE FUNK SOCIAL\r\n\r\n27.206.412/0001-39\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89631\r\n\r\nNÓS DA CAPOEIRA: ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NÓS DA CAPOEIRA\r\n\r\n45.046.081/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88660\r\n\r\nNOFLOW - NÚCLEO DE CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E DIFUSÃO DA MÚSICA URBANA\r\n\r\nLUIS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR 14423800713\r\n\r\n46.070.974/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88696\r\n\r\nESCOLA LIVRE DE CULTURAS URBANAS DA BXD PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO EM HIP HOP DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n51.161.294 LUCILENE FERREIRA SILVA\r\n\r\n51.161.294/0001-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88685\r\n\r\nCHAP - 15 ANOS EM MOVIMENTO - PESQUISA, MONTAGEM E CIRCULAÇÃO DE A SAGA DE NÉ DO BOI - O CAÇADOR DE LEITE E MEL\r\n\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n\r\n55.804.370/0001-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n72,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89183\r\n\r\nTAMBORES DE IGUASSÚ - NÚCLEO CONTINUADO DE FORMAÇÃO, DIFUSÃO E SALVAGUARDA DO MARACATU NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nTAMBORES DE IGUAÇU PRODUÇOES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n49.970.271/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88999\r\n\r\nASPECTINHOS - CIRCUITO ITINERANTE DE FORMAÇÃO AUDIOVISUAL\r\n\r\nASPECTUS FILMS LTDA\r\n\r\n52.246.591/0001-85\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n68,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89172\r\n\r\nPIMENTA DO REINO - FORRÓ CANTADO\r\n\r\nOLIVEIRA MELO - PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n14.572.019/0001-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n66,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88983\r\n\r\nAULAS CONTÍNUAS ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CHAPÉU DE COURO\r\n\r\n49.830.518 ANDERSON MOTTA DA SILVA\r\n\r\n49.830.518/0001-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n20. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES - (SEM CONSIDERAR OS CRTÉRIOS DE DESEMPATE)\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88196\r\n\r\nPROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA “SENSIBILIZANDO O RISCO”\r\n\r\n50.764.175 SOLANGE VALESKA AGUILERA BRAVO\r\n\r\n50.764.175/0001-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89454\r\n\r\nPOÉTICAS DA EROSÃO - 10 ANOS DE ARTE, MUSEOLOGIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS CODECO 11192738705\r\n\r\n16.702.933/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88517\r\n\r\nPONTO DE CULTURA OFICINA PÉ DE MOÇA - 1ª BATERIA 100% FEMININA DO SUL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n34216546PATRÍCIA DE AQUINO XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n34.216.546/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88376\r\n\r\nPROGRAMA CONTINUADO DE TEATRO, EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA CIA. ARTES INTEGRADAS\r\n\r\nARTES INTEGRADAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n18.367.558/0001-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88782\r\n\r\nMÚSICA SEM FRONTEIRAS - HARMONIZANDO, DE FORMA INCLUSIVA, O INTERIOR DO ESTADO\r\n\r\nASSOCIACAO DA CORPORACAO MUSICAL PEGASUS VALENCIANO\r\n\r\n07.203.138/0001-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89470\r\n\r\nCIRCULA AVENOAR - ARTE, COMUNIDADE E TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n52.512.198 GABRIELA CHAFFIN COSTA\r\n\r\n52.512.198/0001-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88306\r\n\r\nORQUESTRANDO VIDAS - PROGRAMA CONTINUADO DE MÚSICA E CULTURA\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88443\r\n\r\nCOLETIVO FLORES\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88527\r\n\r\nSABERES DOS CANARINHOS DE PETRÓPOLIS: FORMAÇÃO MUSICAL, TRADIÇÃO CORAL E CONTINUIDADE DE UM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL\r\n\r\nINSTITUTO DOS MENINOS CANTORES DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n31.164.007/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88781\r\n\r\nPESQUISA CÊNICA SOBRE OS ESTADOS DE PRESENÇA - CIA DANÇANTEATO\r\n\r\nINSTITUTO SILO CULTURAL\r\n\r\n07.367.088/0001-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89086\r\n\r\nAURORA EM MOVIMENTO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOVA AURORA\r\n\r\n29.700.119/0001-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89463\r\n\r\nEDUCARTE FESTIVAL DE FORMAÇÃO MUSICAL E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nINSTITUTO BENEFICENTE EBENEZER DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n04.828.049/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n98,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89180\r\n\r\nCASA DA LUA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89239\r\n\r\nENTRAR - PLATAFORMA COSTA VERDE DE TEATRO DE RUA\r\n\r\nGRUPO TEATRAL CUTUCURIM\r\n\r\n30.326.607/0001-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89396\r\n\r\nGENE INSANNO 30 ANOS: TEATRO ARTIVISTA E TRANSFORMATIVO\r\n\r\nANILIA FRANCISCA MÉRCIO DA SILVEIRA\r\n\r\n40.335.808/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88997\r\n\r\nBOI PINTADINHO DE MIRACEMA - GRUPO CARA DA RUA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89158\r\n\r\nTEATRO VARIÁVEL NO TERRITÓRIO - FORMAÇÃO E CIRCULAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE VIVÊNCIAS SOCIOCULTURAIS E ANTROPOLÓGICAS\r\n\r\n51.013.569/0001-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n98,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89397\r\n\r\nCORPO PRESENTE\r\n\r\nBOCA DO MUNDO ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n24.563.601/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n98,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88247\r\n\r\nCRAZY MASTERS CREW\r\n\r\n50.832.126 MICHAEL CRUZ\r\n\r\n50.832.126/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n97,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89078\r\n\r\nTUM-DUM - A VOLTA DO BOITATÁ EM BUSCA DOS ENCANTADOS\r\n\r\n55.763.177 RICARDO FERNANDO SANTANA DE LUCIA\r\n\r\n55.763.177/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n97,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89083\r\n\r\nCINECLUBE LUMIAR\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL CINECLUBE LUMIAR\r\n\r\n13.903.740/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n97,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89287\r\n\r\nDANÇAR PARA NÃO DANÇAR APRESENTA: SONHOS EM CENA\r\n\r\n19.854.094 ELIZA TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n19.854.094/0001-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n95,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89304\r\n\r\nMANUTENÇÃO - GRUPO MEIOS\r\n\r\n23.123.708 JULIA VARGAS GIL\r\n\r\n23.123.708/0001-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n97,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88131\r\n\r\nCARAVANA DO SONHO\r\n\r\nINSTITUTO GIRA CIA ANDANTE PARA AS ARTES, EDUCAÇÃO E CIDADANIA\r\n\r\n58.370.353/0001-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88308\r\n\r\nMULHERES QUE FAZEM CULTURA - AÇÕES CONTINUADAS DA AMUNNF\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - AMUNNF\r\n\r\n21.514.093/0001-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88321\r\n\r\nBOI MARAJÁ - TRADIÇÃO, MEMÓRIA E CONTINUIDADE CULTURAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88890\r\n\r\nSTUDIO STANISLAVSKI 35 ANOS\r\n\r\nTERRA DE CINEMA LTDA\r\n\r\n56.079.721/0001-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89192\r\n\r\nLAB CORPO\r\n\r\n60.767.299 MILLA SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n60.767.299/0001-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89423\r\n\r\nOCUPAÇÃO CULTURAL CIRCO DE AREIA\r\n\r\nANTHONY SANTOS BRITO LTDA\r\n\r\n16.710.050/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89456\r\n\r\nNÚCLEO DE FORMAÇÃO MUSICAL TERRA SANTA\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TERRA SANTA\r\n\r\n31.171.333/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88432\r\n\r\nORQUESTRA CAIPIRA CAMINHO DA ROÇA (OCCAR)\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88559\r\n\r\nNEC - 2026/2027\r\n\r\nYURI NEGREIROS DE SOUZA 17618737762\r\n\r\n36.275.312/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n96,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88986\r\n\r\nRAÍZES DA COLÔNIA - MEMÓRIA, DANÇA E PATRIMÔNIO CULTURAL ITALIANO DE PORTO REAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VITTORIO EMANUELE II\r\n\r\n31.846.801/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n94,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89577\r\n\r\nCIRANDA CAIÇARA - PARATY\r\n\r\n35.803.560 ALINE BRAIDA DE BULHOES LARA\r\n\r\n35.803.560/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n94,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88039\r\n\r\nTRUPE CIRCOLO CULTURAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n94,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88854\r\n\r\nTRAMPOLIM TEATRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVO SALA PRETA\r\n\r\n13.446.994/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n96,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89301\r\n\r\nPEDRAS PRECIOSAS\r\n\r\n51.409.734 JURANDIR MATOS BRANDAO\r\n\r\n51.409.734/0001-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88624\r\n\r\nECOAR TENONDERÃ - AMPLIAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUSICAL INDÍGENA\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MARTINS 112.679.187-30\r\n\r\n47.053.037/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89213\r\n\r\nENTRE MONTANHAS E SONS - FORMAÇÃO MUSICAL, INCLUSÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DA CORPORAÇÃO MUSICAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nASSOCIACAO PARCEIROS NOTA 10\r\n\r\n36.176.426/0002-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n95,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89387\r\n\r\nGUARDE MEU NOME NA HISTÓRIA: PRESERVAÇÃO E CONTINUIDADE DA RODA CULTURAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n57.243.675 LETICIA VITORIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n57.243.675/0001-89\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88610\r\n\r\nPONTÃO DE CULTURA SOS ILHA GRANDE - CULTURA POPULAR, FORMAÇÃO E TERRITÓRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88562\r\n\r\nTRUPE DO FUNIL - PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO ARTÍSTICA NA MANTIQUEIRA FLUMINENSE\r\n\r\nASSOCIACAO PE NA TRILHA DA REGIAO DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\n24.360.280/0001-07\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n94,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89080\r\n\r\nCAMERATA DO INSTITUTO LEVANDO MÚSICA: CONCERTO RAÍZES NEGRAS DA MPB - FORMAÇÃO, DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO MUSICAL\r\n\r\nINSTITUTO LEVANDO MUSICA\r\n\r\n29.723.682/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89363\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL RAIZES DO GUETO DE MIRACEMA\r\n\r\n60.198.310 ALEX SANDRO DA SILVA BASILIO\r\n\r\n60.198.310/0001-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n91,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88636\r\n\r\nJONGO DE ARROZAL\r\n\r\nASSOCIACAO JONGUEIROS DA CACHOEIRA DE ARROZAL\r\n\r\n44.000.631/0001-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n90,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89296\r\n\r\nUM NATAL EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIACAO DE ARTE, CULTURA E DANCAS DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\n10.743.004/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89111\r\n\r\nCIA BALLET DE CÂMARA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n91,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88564\r\n\r\nCIRCOLAR - CARTOGRAFIA AFETIVA DA COSTA VERDE\r\n\r\nTURMA EM CENA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.609.717/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n91,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89354\r\n\r\nMARY DANÇARTE\r\n\r\nMARIANE BARBOSA DA SILVA CANDIDO 10434619736\r\n\r\n21.047.579/0001-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n89,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88639\r\n\r\nBOI PINTADINHO E FADO DE QUISSAMÃ - QUILOMBO MACHADINHA\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO RIBEIRO 10558127762\r\n\r\n40.772.465/0001-85\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n88,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89159\r\n\r\nADORÁVEIS 10 ANOS\r\n\r\nCAMELO PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n89,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88537\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\n52.627.641 FERNANDO DOS SANTOS VELOZO\r\n\r\n52.627.641/0001-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n88,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88803\r\n\r\nVIETRA: VIDA E ARTE\r\n\r\nUNIVERSO ACREDITAR\r\n\r\n18.541.140/0001-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n89,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88933\r\n\r\nUSIN4 DE PORTAS SEMPRE ABERTAS: CULTURA, SAÚDE MENTAL E CIDADANIA\r\n\r\nTANIA REGINA ARRABAL HELUY\r\n\r\n13.768.162/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88718\r\n\r\nBOI PINTADINHO E MINEIRO PAU DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nANTONIO FARIA THOMAZ 68083319791\r\n\r\n46.021.890/0001-19\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89147\r\n\r\nPROTEJAM SUAS RAÍZES: PROGRAMAÇÃO CULTURAL DA CASA AFRORAIZ\r\n\r\n46.833.052 DAIANE GOMES DA HORA - ME\r\n\r\n46.833.052/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89305\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS & VOZES DO ALECRIM: CINEMA NA ESCOLA E NO TERRITÓRIO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n86,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88541\r\n\r\nTURMA SENSAÇÃO DE ITAGUAI\r\n\r\n53336342 VICTOR HUGO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n53.336.342/0001-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n85,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89210\r\n\r\nCAPOEIRA QUE TRANSFORMA - CULTURA, INCLUSÃO E RESISTÊNCIA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES 10073181714\r\n\r\n32.275.481/0001-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n84,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89570\r\n\r\nBOMGOSTO CENTRO DE DANÇA\r\n\r\nELLEN BOMGOSTO PESSANHA MAGGINI 09598848744\r\n\r\n31.384.413/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88931\r\n\r\nCASA AMARELA EM MOVIMENTO: ARTE, TERRITÓRIO E FORMAÇÃO CONTINUADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88830\r\n\r\nRAÍZES NEGRAS DO TANGO MUSICA CORPO E MEMÓRIA\r\n\r\nNICOLAS MAZZI 06110197793\r\n\r\n30.626.708/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n78,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88840\r\n\r\nNÚCLEO PERMANENTE DAS RENDEIRAS DO ARRAIAL PROGRAMA CONTINUADO DE SALVAGUARDA, FORMAÇÃO E DIFUSÃO DAS RENDAS (...)\r\n\r\n63.427.567 ROSALIE MELO DE ANDRADE STERNBERG\r\n\r\n63.427.567/0001-69\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89260\r\n\r\nENCONTRO DE AXÉ: SABERES E TERRITÓRIOS\r\n\r\n38.283.574 ELSON SILVA DE SANTANA\r\n\r\n38.283.574/0001-97\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88555\r\n\r\nCOLETIVO PALHAÇA MEQUETREFA\r\n\r\nCAROLINA BAPTISTA DE MORAES MARQUIORI\r\n\r\n27.825.789/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89277\r\n\r\nANGRA CAPOEIRA VIVA - FORMAÇÃO, CULTURA E TRADIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ABADÁ-CAPOEIRA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n04.599.324/0001-49\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89420\r\n\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE - CENTRO CONTINUADO DE ARTE, MEMÓRIA E FORMAÇÃO\r\n\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE\r\n\r\n09.310.957/0001-09\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88440\r\n\r\nCTPT- COMPANHIA TEATRO PARA TODOS\r\n\r\nCEZAR LUIS COELHO JUNIOR 10301142777\r\n\r\n44.290.514/0001-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88272\r\n\r\nECOS DA BOSSA E DO JAZZ\r\n\r\n23.897.795 RODRIGO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n23.897.795/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n77,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89499\r\n\r\nCENTRO DE MOVIMENTO DA ALDEIA - FORMANDO ARTE NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n\r\n44.287.124/0001-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n79,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88288\r\n\r\nPONTO DÓ RÉ MI FAZ ARTE E CULTURA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LYRA DE ARION\r\n\r\n30.404.214/0001-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n75,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89638\r\n\r\nSITIO VÔZÉ - GUARDIÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMAMULENGO PRODUÇÕES\r\n\r\n13.339.146/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n76,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88267\r\n\r\nESPAÇO SORRISO FELIZ\r\n\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n\r\n15.393.008/0001-32\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88996\r\n\r\nAÇÃO CONTINUADA DE PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO MUSICAL DO CANTOR E COMPOSITOR JOÃO DAMÁSIO\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88317\r\n\r\nTAMBOR DE IAIÁ DO GRIOT\r\n\r\n20.375.899 ANDREIA FERNANDES NEVES\r\n\r\n20.375.899/0001-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88567\r\n\r\nRDCT\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89377\r\n\r\nMARERATE MULTICULTURAL\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL MAREARTE\r\n\r\n04.422.688/0001-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n68,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89676\r\n\r\nQUADRIHAND\r\n\r\nBERNARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n46.696.813/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n64,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89610\r\n\r\nOFICINA DE TEATRO ECOCENAS\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SAMPAIO 01302685775\r\n\r\n37.194.300/0001-69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n59,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n21. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES - SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88258\r\n\r\nFESTIVAL CINE DIVERSIDADE\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88353\r\n\r\nMARGEM VISUAL\r\n\r\n22145664 MERINEY DOS SANTOS HORTA\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89345\r\n\r\nCONTA CONTO - VOZ PERIFÉRICA\r\n\r\nZZ3 PRODUCOES LTDA\r\n\r\n31.567.124/0001-87\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88331\r\n\r\nFESTIVAL ATOS DE FALA\r\n\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n14.776.727/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89285\r\n\r\nMOSTRA PASCHOALINO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n42.597.286/0001-84\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88300\r\n\r\nFESTIVAL CURTA CINEMA - 36A EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRANCO CULTURAL\r\n\r\n04.670.346/0001-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88709\r\n\r\nMOSTRA DE CINEMA ÁRABE FEMININO - CICLO 2026/2027\r\n\r\nCAPRISCIANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.099.722/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89300\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ANTIRRACISTA: PLATAFORMA DE DIÁLOGOS PARA CIDADES INTEGRADAS\r\n\r\nTERRA LIVRE PRODUÇÃO DE EVENTOS E ARTES LTDA\r\n\r\n50.619.397/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88570\r\n\r\nDO QUE FALO QUANDO FALO - CICLO MENSAL DE CONVERSA COM ARTISTAS\r\n\r\n57.138.441 DANIEL SIMOES SANTOS MASSA\r\n\r\n57.138.441/0001-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88795\r\n\r\nDOBRA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA EXPERIMENTAL\r\n\r\nCONDE DE IRAJÁ PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n07.763.281/0001-83\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88171\r\n\r\nMOSTRA ASLUCIANAS\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88234\r\n\r\nFEIJOADA DO TONHO 45 ANOS DE SAMBA\r\n\r\n58.016.562 WELLINGTON LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n58.016.562/0001-03\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88472\r\n\r\nFESTIVAL ESPIRAL\r\n\r\n45.521.980 MICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n45.521.980/0001-06\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88581\r\n\r\nMOSTRA ARTE DAS QUEBRADAS\r\n\r\nPHAEDRA OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n18.559.504/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88656\r\n\r\nBONDE FESTIVAL: CIRCUITO DESCENTRALIZADO DE MÚSICA E CULTURA SUBURBANA\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89218\r\n\r\nPASSINHO ZO 2026 - 2027\r\n\r\n24.012.408 MARCOS VINICIUS ALVES GUEDES\r\n\r\n24.012.408/0001-41\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88423\r\n\r\nTREM DO FORRÓ DO RJ\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88912\r\n\r\nMOSTRA DE CINEMA CAVIDEO 30 ANOS.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89211\r\n\r\nDIA DO CHARME 2027\r\n\r\nBLACK DE ELITE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.795.438/0001-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88410\r\n\r\nREC FESTIVAL - FESTIVAL DE ROTEIRO E ESCRITA CRIATIVA 4ª EDIÇÃO\r\n\r\nVICTORIA ADS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n31.727.491/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88566\r\n\r\nMOSTRA DE CINEMA IFÉ\r\n\r\nTIMONEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.446.838/0001-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88816\r\n\r\nSAMBA NA SERRINHA\r\n\r\nLUANDA MORENA DE ARAUJO LIMA RIOS 10595836747\r\n\r\n24.766.613/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89422\r\n\r\nMOSTRA DE ARTE SINGULAR\r\n\r\nASSOCIACAO PAR DE ESPORTES, CULTURA E BEM ESTAR\r\n\r\n21.576.949/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88467\r\n\r\nMONSTRA - SÉTIMA EDIÇÃO\r\n\r\nGABRIELA BUENO JUNG 00659369060\r\n\r\n31.519.045/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88722\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO AMIR HADDAD\r\n\r\nINSTITUTO TA NA RUA PARA AS ARTES, EDUCACAO E CIDADANIA\r\n\r\n03.460.639/0001-48\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89167\r\n\r\n5ª MOSTRA HUMBERTO MAURO - O PAI DO CINEMA BRASILEIRO\r\n\r\nDI MAURO CULTURA E ARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.061.412/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88943\r\n\r\nRIO ORIENT FESTIVAL\r\n\r\nKÛMPANIA DI CARMEM PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.171.197/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89000\r\n\r\nPAUSA PARA CENA - FESTIVAL LGBTQIAP+\r\n\r\nDELAS CULTURAL LTDA\r\n\r\n30.126.176/0001-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88297\r\n\r\nMOSTRA MARÉ DE MÚSICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88932\r\n\r\nX DANCE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOUZA BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n31.925.381/0001-43\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88203\r\n\r\n10A EDIÇÃO - ESSE MONTE DE MULHER PALHAÇA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE COMICIDADE FEMININA - 20 ANOS DE FESTIVAL\r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PALHAÇAS\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88292\r\n\r\n20º BAIXADA ANIMADA - FESTIVAL IBERO-AMERICANO DE CINEMA DE ANIMAÇÃO\r\n\r\nBENGUELA PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.477.879/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88930\r\n\r\nFESTA DA PRIMAVERA\r\n\r\nLEILA DE SOUZA NETTO\r\n\r\n19.033.574/0001-94\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89554\r\n\r\nMOSTRA DE FILMES INDEPENDENTES DO CINE DARCY\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n42.292.585/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89555\r\n\r\nFESTIVAL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\n07.289.638/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88132\r\n\r\nYOLO10 ANOS: MÚSICA, CURA E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nYOLO LOVE & ZÊ ÊNE MODA, COMERCIO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n38.461.317/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88962\r\n\r\nEXPODANCE 2026 | 29 ANOS - TERRÍTÓRIOS EM MOVIMENTO\r\n\r\nARTICULE MARKETING E CULTURA LTDA\r\n\r\n02.343.749/0001-67\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89075\r\n\r\nENCONTRO DE CINEMA NEGRO ZOZIMO BULBUL: BRASIL, AFRICA, CARIBE E OUTRAS DIASPORAS\r\n\r\nCENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88707\r\n\r\nSARAU CASA RIO\r\n\r\nJOSE JORGE DE ASSIS ME\r\n\r\n17.002.939/0001-98\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89171\r\n\r\nSUPER SÁBADOS NO MAM\r\n\r\nMUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89288\r\n\r\nXV SEMANA INTERNACIONAL DE MÚSICA DE CÂMARA DO RIO\r\n\r\nCAIOA ARTE MUSICAL LTDA\r\n\r\n11.257.129/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89560\r\n\r\nFESTIVAL FILME FALADO COM VC\r\n\r\nPEDRO NASCIMENTO MARTIN PRODUCOES\r\n\r\n57.738.027/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88050\r\n\r\nMOSTRA DO FILME MARGINAL\r\n\r\nGABRIELA DIAS HOLZ PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n30.477.593/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88303\r\n\r\nMOSTRA DO FILME LIVRE (MFL)\r\n\r\nWSET PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.039.221/0001-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88643\r\n\r\nGREEN BAILE FESTIVAL\r\n\r\n58.788.432 SAMARA CRISTINA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\n58.788.432/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88939\r\n\r\nCIRCUITO OESTE JAZZ\r\n\r\nPEDRO MOREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n24.799.480/0001-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89227\r\n\r\nFESTIVAL VISÕES PERIFÉRICAS - 20 ANOS\r\n\r\nSUPIMPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n20.464.455/0001-75\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89344\r\n\r\nRIO DANCE LAB: INTENSIVO DE STREET DANCES\r\n\r\nRODRIGO PIRES DE SOUZA 11885825773\r\n\r\n19.235.285/0001-78\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89400\r\n\r\nRODA É RAIZ - CIRCUITO DE SAMBA, MEMÓRIA E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nGOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO\r\n\r\n17.078.935/0001-93\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88457\r\n\r\n\"FESTIVAL CINEMA PRESENTE NA PRAÇA - PONTO DE CULTURA\"\r\n\r\nFG3 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n33.522.290/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88453\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO OS CICLOMÁTICOS\r\n\r\nNIVEA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32.566.864/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89290\r\n\r\nIV FESTIVAL MOACIR SANTOS | CENTENÁRIO\r\n\r\nFULÔ PROJETOS DE CULTURA LTDA.\r\n\r\n06.037.757/0001-36\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88716\r\n\r\nFESTIVAL CELEBRA MUDA\r\n\r\nATITUDE PROCEDER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n10.548.468/0001-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89505\r\n\r\nROLÉ CARIOCA\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88506\r\n\r\nFESTIVAL WAKANDA IN MADUREIRA\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA RAYMUNDO PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n35.132.667/0001-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89146\r\n\r\nCAMPO ESQUERDO FASE III: PERMANECER EM DIFERENÇA\r\n\r\n36776322 CORA DE OLIVEIRA E GAMA\r\n\r\n36.776.322/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88945\r\n\r\nXXIII MOSTRA E XIII CONCURSO NACIONAL DE VIOLÃO FRED SCHNEITER\r\n\r\nPORTAL EDITORA LTDA.\r\n\r\n20.382.031/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88824\r\n\r\nFESTIVAL FORMAS BREVES\r\n\r\nLIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL S/A\r\n\r\n33.400.868/0001-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88913\r\n\r\nBAILE DO #ESTUDEOFUNK\r\n\r\nVIVA BRASIL\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89100\r\n\r\nCOPA PRA SAMBAR (CPS) - EDIÇÃO 2026\r\n\r\nKVS DANCAS LTDA\r\n\r\n29.219.272/0001-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88719\r\n\r\nENCONTRO DE JONGUEIROS\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\n52.659.162/0001-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88687\r\n\r\nFRICINE - AÇÕES CONTINUADAS\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88346\r\n\r\nFESTIVAL AMERICA NEGRA: DO LIVRO AO CANTO, DO CANTO AO LIVRO\r\n\r\n45.765.644 ALINE BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n45.765.644/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88332\r\n\r\nPARQUE DE IDEIAS\r\n\r\nDEBÊ CONSULTORIA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89023\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA INFANTIL - FICI\r\n\r\nELIMAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.026.565/0001-67\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88608\r\n\r\n13° ENCONTRO NACIONAL DE CULTURA POPULAR NO VIDIGAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIDIGAL CULTURAL\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88897\r\n\r\nFESTIVAL ANAMA SAPOPEMBA\r\n\r\nTHAYANA ADRINE CASTRO POUBEL DE FRANÇA\r\n\r\n34.663.541/0001-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89010\r\n\r\nENCONTRO DE POVOS DE TERREIRO\r\n\r\nUNICA - UNIÃO UMBANDISTA LUZ CARIDADE E AMOR\r\n\r\n29.274.499/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89222\r\n\r\nFESTIVAL DO NORDESTE\r\n\r\nTONICA MIDIA LTDA\r\n\r\n36.609.000/0001-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89390\r\n\r\nCAMINHOS DA ANCESTRALIDADE - FESTIVAL DE CULTURAS AFRO-INDÍGENAS E POPULARES DA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nPESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89195\r\n\r\nFESTIVAL SIM\r\n\r\nQUINTETO LORENZO FERNANDEZ LTDA\r\n\r\n31.074.104/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89256\r\n\r\nRODA CULTURAL DA ROCINHA\r\n\r\nMICHEL MOREIRA DA SILVA 12002019738\r\n\r\n33.224.914/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88717\r\n\r\nDIA DE IEMANJÁ DO ARPOADOR\r\n\r\nSAMBAJONGO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n40.252.548/0001-43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88978\r\n\r\nFESTIVAL DUPLA DE TRÊS\r\n\r\nMUSICME PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n43.603.337/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89037\r\n\r\n10A MOSTRA ANIMA CINEMÃO SOLAR\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88582\r\n\r\nFESTIVAL ALIANÇA PELA PAZ\r\n\r\nINSTITUTO SHANTI BRASIL DE CULTURA DE PAZ\r\n\r\n47.045.105/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88984\r\n\r\nENTRESPAÇOS\r\n\r\n51.785.873 RAFAELLA OLIVIERI BARCELLOS PETERS HENRICHS\r\n\r\n51.785.873/0001-98\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89003\r\n\r\n24º FESTIVAL DE INVERNO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSTRETTO EVENTOS E SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89331\r\n\r\nMOSTRA DE DANÇA WEST DANCE\r\n\r\n61.237.794 HUGO AMORIM DA SILVA\r\n\r\n61.237.794/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88694\r\n\r\nXÊPA\r\n\r\n31.196.168 MIRA XAVIER DE BARROS\r\n\r\n31.196.168/0001-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88759\r\n\r\nCABARET ABSURDOS E VARIEDADES - PLATAFORMA CONTINUADA DE CIRCULAÇÃO, DIFUSÃO E IMPULSIONAMENTO(...)\r\n\r\nINSTITUTO CIRCOMUM DE ARTE, CULTURAL E INOVAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n05.993.591/0002-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88834\r\n\r\nJOVS CURTA - DESAFIO #48HORAS\r\n\r\nJOV'S AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n52.510.875/0001-37\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89232\r\n\r\nTROPICAL BATTLE 10TH ANNIVERSARY\r\n\r\nSABRINA VAZ\r\n\r\n21.328.601/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88640\r\n\r\nFESTIVAL MADUREIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO FLORESTA\r\n\r\n48.722.389/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88599\r\n\r\nDIÁLOGOS COM O CINEMA\r\n\r\nPONTO SOLIDÁRIO\r\n\r\n03.243.378/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88206\r\n\r\nJORNADA BAIXADA DA CULTURA DE DIREITOS\r\n\r\nASSOCIACAO COM CAUSA CULTURA DE DIREITOS\r\n\r\n37.926.957/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n72,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88894\r\n\r\n#LINK\r\n\r\nDONNA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26.557.552/0001-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n71,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88510\r\n\r\nFESTIVAL DO BEM\r\n\r\nFELIPE HAIUT SOARES\r\n\r\n18.380.128/0001-93\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n69,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88985\r\n\r\nFEIRINHA LITERÁRIA DA SANTA RITA\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHOS DE CULTURA LTDA\r\n\r\n55.748.323/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88106\r\n\r\nJAZZIN - PLATAFORMA DE MÚSICA, FORMAÇÃO E DIFUSÃO\r\n\r\nMELE NUCLEO DE PRODUCAO INDEPENDENTE LTDA\r\n\r\n26.371.912/0001-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n67,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89028\r\n\r\nGAFIEIRA BRASIL\r\n\r\nCIADOM CURSOS LIVRES DE DANÇAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n12.269.617/0001-96\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n67,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89241\r\n\r\nFESTIVAL DE HIPHOP \"RELICRIAS JAM\"\r\n\r\n58.610.901 ANA RAQUEL PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n58.610.901/0001-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n66,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89607\r\n\r\nPOESIA DE ESQUINA\r\n\r\nNATAL SOUSA\r\n\r\n50.786.712/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89324\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE HARPAS - RIOHARPFESTIVAL\r\n\r\nCARPEX EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n30.019.483/0001-37\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n64,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88182\r\n\r\nVARANDÃO DO SAMBA - PODCAST AO VIVO E RODAS DE SAMBA DO MORRO AZUL\r\n\r\nASICO - AÇÃO SOCIAL PARA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\n03.686.006/0001-52\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88302\r\n\r\n5º VIVA O COMPOSITOR BRASILEIRO PRETO\r\n\r\nCOMUSI - COOPERATIVA DE MUSICOS INDEPENDENTES DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n04.867.680/0001-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89129\r\n\r\nFESTIVAL TOCA 2026\r\n\r\nSARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88744\r\n\r\nVIII ENCONTRO INTERNACIONAL DE TEATRO COMUNITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - SOY LOCO POR TI AMERICAS\r\n\r\nGRUPO ENTROU POR UMA PORTA\r\n\r\n40.438.582/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n63,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89096\r\n\r\nRIO MUSIC WEEK\r\n\r\nASSOCIAÇAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PALCOS DO RIO\r\n\r\n36.603.834/0001-39\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n63,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89155\r\n\r\nRIO BEACH\r\n\r\n59.909.372 IGOR MORENO DA SILVA\r\n\r\n59.909.372/0001-88\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n62,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89404\r\n\r\n5ª FESTA DO DIA DAS CRIANÇAS DO BOLA CLUB\r\n\r\nDEPORTIVO BOLA CLUB DE QUINTINO\r\n\r\n24.335.940/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n22. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SUPLENTES - SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89229\r\n\r\nFESTIVAL MATE COM ANGU DE CINEMA\r\n\r\nIGLU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.025.362/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88451\r\n\r\n10º VER CINE - FESTIVAL DE CINEMA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n27.465.006 MARCOS PAULO JONES MACIEL\r\n\r\n27.465.006/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89089\r\n\r\nFLISGO 8ª EDIÇÃO - “TERRITÓRIOS SÃO PALAVRAS: QUEM ACESSA A CULTURA, OCUPA A CIDADE, PRODUZ (...)\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n33.401.940/0001-41\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89027\r\n\r\nPOC CON FLOR\r\n\r\n21.619.437 THATIANE MACHADO SALGUEIRO\r\n\r\n21.619.437/0001-88\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88920\r\n\r\nCAXIAS FASHION\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89680\r\n\r\nNA VOLTA QUE O MUNDO DÁ: ENCONTRO INTERNACIONAL DE CAPOEIRA\r\n\r\n34.334.472 RONALDO FARIAS SOUSA\r\n\r\n34.334.472/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88742\r\n\r\nXXXI RIO DE VERSOS E II FESTIVAL INTERNACIONAL DE POESIA RIO DE VERSOS\r\n\r\nMARCELA COSTA GIANINI DE ARAUJO 09236234771\r\n\r\n36.617.334/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88936\r\n\r\n11º FESTIVAL DE CHORUME DA GUANABARA\r\n\r\nCLARA CASAL DE REY 46442827828\r\n\r\n36.424.741/0001-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89663\r\n\r\n5ª EDIÇÃO LAB CURTA FESTIVAL\r\n\r\n4U FILMS LTDA.\r\n\r\n16.434.076/0001-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88495\r\n\r\n19° FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGRUPO TEATRAL TUDO SOB CONTROLE\r\n\r\n86.730.777/0001-27\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88839\r\n\r\nFESTIVAL ROQUE PENSE!\r\n\r\nGIORDANA MOREIRA MEDEIROS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n34.372.153/0001-81\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88666\r\n\r\nFESTIVAL NACIONAL OFICINA DA DANÇA ANGÉLICA MARIA\r\n\r\nANGELICA MARIA MACHADO CRUZ\r\n\r\n46.850.187/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88429\r\n\r\nBEATLEWEEK BRASIL - NITERÓI - 7ª EDIÇÃO\r\n\r\nBESSA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88784\r\n\r\nFESTIVAL ENCONTRARTE TEATRO\r\n\r\nENCONTRARTE- QUALIDADE DE VIDA ATRAVÉS DA ARTE\r\n\r\n09.236.497/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88857\r\n\r\nDAYO FEIRA CULTURAL DE AFRICANIDADE\r\n\r\nLABORATORIO DE CULTURA\r\n\r\n13.225.744/0001-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89389\r\n\r\n20° NITERÓI EM CENA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO\r\n\r\nF2 EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88662\r\n\r\nFESTIVAL CENÁCULO DE TEATRO\r\n\r\nINSTITUTO CENÁCULO\r\n\r\n02.034.553/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88273\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89293\r\n\r\nFEIRA DAS ARTESANIAS E MANUALIDADES CRIATIVAS\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DUQUE DE CAXIAS AAADC\r\n\r\n51.161.849/0001-88\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88214\r\n\r\nFEIRA OLHAR NORDESTINO 2027\r\n\r\nONG NACIONAL DE TRADICOES NORDESTINAS E POPULARES\r\n\r\n52.579.727/0001-79\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88362\r\n\r\nFEIRA CULTURAL MEU BLACK TEM POWER\r\n\r\nANDRÉIA QUINTÃO VASCONCELOS\r\n\r\n11.895.086/0001-84\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88422\r\n\r\nHOMENAGEM ÀS MULHERES DE IMPACTO, ARTISTAS E MÃES ATÍPICAS: MEMÓRIA E MAPEAMENTO CULTURAL EM BELFORD ROXO\r\n\r\n14.459.272 TELMA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n14.459.272/0001-69\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89021\r\n\r\n9ª EDIÇÃO DO CINE TAMOIO - FESTIVAL DE CINEMA\r\n\r\nINSTITUTO COLETIVO PONTE CULTURAL\r\n\r\n15.725.950/0001-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88095\r\n\r\nJAPAN HERO LAB - CULTURA GEEK EM TRAÇOS, CORES E PIXELS\r\n\r\n60.965.244 MAYCK RAMILGTON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n60.965.244/0001-30\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88237\r\n\r\n11º FESTIVAL DE TEATRO DE QUEIMADOS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n85,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88244\r\n\r\nPREMIO UBUNTU DE CULTURA PRETA\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89524\r\n\r\nSOM NA UFF (7ª EDIÇÃO)\r\n\r\nTRINTA E TRES PRODUCOES - EMPRESA JUNIOR DE PRODUCAO CULTURAL\r\n\r\n03.525.507/0001-57\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88450\r\n\r\nPRIMAVERA DO FORRÓ\r\n\r\nAGOSTO PRA TUDO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n43.408.158/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89189\r\n\r\nFESTIVAL CALEIDOSCÓPIO\r\n\r\nINSTITUTO ENRAIZADOS\r\n\r\n24.174.754/0001-26\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88083\r\n\r\n4° FESTIVAL DE MANTRAS\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA LTDA\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88775\r\n\r\nAJODUN ARTES NEGRAS\r\n\r\nRAPHAEL LOUREIRO SANTOS CAMPELLO 12519770732\r\n\r\n47.829.086/0001-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89329\r\n\r\nRODA CULTURAL DE ITABORAÍ - PROGRAMA CONTINUADO DE CULTURA HIP-HOP, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PERIFÉRICO TERRITORIAL\r\n\r\n60.444.644 EVERSON DOS SANTOS RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n60.444.644/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89045\r\n\r\nESTAÇÃO TECNOLÓGICA - XR\r\n\r\nTATIANE V PERES FIMES E IMERSÃO\r\n\r\n52.020.531/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89314\r\n\r\nFLINI - FESTA LITERÁRIA DE NOVA IGUAÇU - 4 EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMITÊ PONTO CHIC\r\n\r\n07.183.421/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89014\r\n\r\n24A PARADA DA LIBERDADE LGBTQIAPN+ DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nGRUPO GAY ATITUDE\r\n\r\n18.255.897/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88224\r\n\r\nXIV E XV ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIA DE REIS EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nASSOCIACAO DOS REIS MAGOS EM SAO GONCALO - RJ\r\n\r\n35.748.681/0001-55\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88529\r\n\r\nV PARADA DO ORGULHO PCD\r\n\r\nJD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.875.391/0001-56\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88905\r\n\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA CULTURAL MODOS DE FAZER CULTURA\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n52.664.805/0001-33\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88193\r\n\r\n9ª FLIM - CICLO 2026/2027\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88223\r\n\r\n17º WAKE THE DEAD FESTIVAL - ONDE A MÚSICA DESPERTA O MUNDO\r\n\r\n57282128 ALLAN CARLOS DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n57.282.128/0001-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88270\r\n\r\nBAILINHO BLACK\r\n\r\n45.577.537 DOUGLAS BENEDICTO CHAVAO\r\n\r\n45.577.737/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88544\r\n\r\nFESTIVAL EU AMO BATE-BOLAS\r\n\r\nROGÉRIO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n57.664.152/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n74,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89041\r\n\r\n10° SUMMER INTENSIVE 2027\r\n\r\nMICHELL MATTOS BAES 09336804731\r\n\r\n14.227.915/0001-49\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n74,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88637\r\n\r\nCANTA GRANDE RIO - FESTIVAL DE SAMBAS-ENREDO\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n72,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89605\r\n\r\nCINECLUBE CAIÇARA - FESTIVAL DE CULTURA DOS POVOS DO MAR\r\n\r\nBOMBOZILA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n41.738.136/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n72,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89199\r\n\r\nBAILE DO FORMIGA - CULTURA FUNK, TERRITÓRIO E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nANDERSON LOURENCO DE JESUS\r\n\r\n38.355.104/0001-91\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89418\r\n\r\nVERANEIO FLUMINENSE\r\n\r\nMARLON GONÇALVES DE LIMA SOARES 16010910790\r\n\r\n34.071.760/0001-01\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89371\r\n\r\nITINERÂNCIA CORPOS INVISÍVEIS\r\n\r\nQUEZIA MARIA LOPES GOMES DA SILVA RIBEIRO 12089866780\r\n\r\n30.067.358/0001-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89425\r\n\r\nEMEX FESTIVAL - PROGRAMA CONTINUADO DE DANÇAS URBANAS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nMX STUDIO DE DANÇA LTDA\r\n\r\n20.950.824/0001-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89507\r\n\r\nSARAU CULTURAL EM TERRAS REALENGAS - MARIA REALENGA\r\n\r\n40.738.363 LUANA APARECIDA QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\n40.738.363/0001-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n66,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88296\r\n\r\nFESTIVAL DE SAMBA DO XUXU - CIRCUITO CULTURAL POPULAR DO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMAURICIO DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n36.827.838/0001-09\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n65,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88590\r\n\r\nCYPHER DE CAXIAS\r\n\r\nDIEGO FABIO SANTOS DE JESUS 10281490775\r\n\r\n21.951.453/0001-73\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88769\r\n\r\nBRAFOLIA CONECTA - REDE CONTINUADA DO SAMBA E DAS MARCHINHAS: FORMAÇÃO, CULTURA E TERRITÓRIO\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88745\r\n\r\nCINE MULHER ITINERANTE\r\n\r\nCONECTA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n27.601.522/0001-03\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n23. CATEGORIA C - GRUPO 2 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES - SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n89367\r\n\r\nXXII - FESTA DA CONSCIÊNCIA NEGRA DE ROSAL\r\n\r\nJOSILENE DE JESUS GOMES\r\n\r\n13.503.410/0001-05\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89061\r\n\r\nCONFERÊNCIA LAMPIÃO\r\n\r\n60.866.792 PIETRO DE SOUZA MESQUITA FERRAZ LOPES\r\n\r\n60.866.792/0001-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88390\r\n\r\nRODA CULTURAL DA ALDEIA - CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ DE CARVALHO CERVEIRA DE SOUSA 00848730437\r\n\r\n27.475.793/0001-51\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n97,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89060\r\n\r\nBROTA\r\n\r\n55.535.927 ANNA CAROLINE DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\n55.535.927/0001-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88227\r\n\r\n6A EDIÇÃO FESTIVAL RESILIÊNCIA: RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NA MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nSILO - ARTE E LATITUDE RURAL\r\n\r\n27.613.078/0001-38\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n96,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88263\r\n\r\nFESQ - FESTIVAL DE TEATRO DE CABO FRIO\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89048\r\n\r\nXX ENCONTRO NACIONAL DE CORAIS\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89257\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\n50.777.137 PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50.777.137/0001-25\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n94,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89015\r\n\r\n9º FESTIVAL DE CURIMBA DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA NOSSA SENHORA DA GUIA\r\n\r\n23.303.713/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89074\r\n\r\nFEIRA DA MARIA MOLE - UM CIRCUITO CULTURAL DAS MINHOCAS DA TERRA\r\n\r\n17.395.218 NATHALIA ALVES FURTADO\r\n\r\n17.395.218/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n95,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89247\r\n\r\nFESTIVAL SERRAFORRÓ - 4º EDIÇÃO\r\n\r\nMC GANEM LTDA\r\n\r\n39.152.565/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89270\r\n\r\nFESTIVAL DA PRIMAVERA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nVILA DA LUA LTDA\r\n\r\n51.571.755/0001-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89603\r\n\r\nFLIPEI - FESTA LITERÁRIA PIRATA DAS EDITORAS INDEPENDENTES 2026/2027\r\n\r\n55.764.578 BARBARA GRAYCE GUIMARAES\r\n\r\n55.764.578/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n93,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88121\r\n\r\nFLIR (FEIRA DO LIVRO DE RESENDE) - PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO LEITORA E DIFUSÃO LITERÁRIA\r\n\r\nLOOK MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\n02.001.447/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89057\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO ARTE EM CENA\r\n\r\nSLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n22.217.282/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88838\r\n\r\nFESTIVAL EFEITO - EDIÇÃO LAMPARONES\r\n\r\nFRAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n52.552.902/0001-34\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89606\r\n\r\nISSO NÃO É JAZZ & BLUES\r\n\r\n34.064.826 THATIANE DE SOUZA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n34.064.826/0001-36\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n94,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88067\r\n\r\nPAULINHO REZENDE RODA SAMBA CANTO POETA\r\n\r\nWILIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA JOALHEIRO PRODUÇÕES\r\n\r\n05.832.635/0001-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n93,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89079\r\n\r\nSARAU DAS ARTES - CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO EDUCULTURAL BRINCARTE\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n91,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88063\r\n\r\nCONCURSO RAINHA GAY CARNAVAL BAIRRO ANGRA DOS REIS 2027\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n92,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88142\r\n\r\n68ª TRADICIONAL FESTA DE SÃO JORGE - BARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\nCOLETIVO TRINDADE LTDA\r\n\r\n52.199.985/0001-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n91,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88899\r\n\r\nFESTIM - FESTIVAL DE ESQUETES DE MACAÉ 7º EDIÇÃO\r\n\r\nA. P. BASTOS PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89266\r\n\r\nBRINCANDO DE PLANTAR\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA PEREIRA HABER 15262921736\r\n\r\n45.334.546/0001-17\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88813\r\n\r\n61ª FESTA DE SÃO JORGE DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA BELISARIO\r\n\r\n58.917.903/0001-11\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n91,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88491\r\n\r\nFESTIVAL GASTRONÔMICO DE PARATY 2027 - 9ª EDIÇÃO\r\n\r\nGASTROCRIATIVA - CONSULTORIA E SOLUÇÕES GASTRONÔMICAS EIRELI\r\n\r\n29.477.986/0001-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n89,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89072\r\n\r\nLAGOS POLE FESTIVAL - CIRCUITO CONTINUADO DE ARTES DO MOVIMENTO E INCLUSÃO CULTURAL\r\n\r\n29.890.346 KAREN MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n29.890.346/0001-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n89,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88715\r\n\r\nFEIRA CULTURAL BAMBAS DA PLANÍCIE\r\n\r\nLM PRODUÇÕES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n16.671.053/0001-74\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89004\r\n\r\nFÓRUM POPULAR DE CULTURA DE LUMIAR E BIORREGIÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL POPULAR DE LUMIAR E BIORREGIAO\r\n\r\n64.124.141/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n89,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88424\r\n\r\nMULHERES DE SAL - 5ª EDIÇÃO\r\n\r\nA MOSCHEN DE ANDRADE PRODUCOES CULTURAIS\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88609\r\n\r\n40º CURSO DE MÚSICA INTERNACIONAL DE FÉRIAS PRO ARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n88,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88253\r\n\r\nRODA CULTURAL BATALHA DA APOSTA\r\n\r\n47.985.677 JULIO CESAR AMORIM DA COSTA\r\n\r\n47.985.677/0001-90\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88750\r\n\r\n10ª FEIRA DA CACHAÇA DE VASSOURAS\r\n\r\nT PAULA SALES CIPOLLONE DIRCEU\r\n\r\n13.918.239/0001-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n83,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89382\r\n\r\nXX FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA DE CABO FRIO\r\n\r\nMS PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n55.445.881/0001-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89154\r\n\r\nCINE CAJÁ PLANO SEQUÊNCIA\r\n\r\nJULIA Q C BAPTISTA ARTES VISUAIS\r\n\r\n43.552.174/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89244\r\n\r\nSONORA PORTAS ABERTAS\r\n\r\nJ.C.H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n83,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88635\r\n\r\nENCONTRO DE JONGOS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nBARBARA CONSTANCIA DE LOURDES DOS SANTOS 14985120707\r\n\r\n40.968.573/0001-28\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n82,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89319\r\n\r\nMPBUZIOS\r\n\r\nINOVAÇÃO EVENTOS, ESTRUTURAS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n23.066.493/0001-68\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88074\r\n\r\nFESTIVAL JAZZ E BLUES\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA\r\n\r\n29.991.990/0001-59\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88535\r\n\r\n7º ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n55.766.176/0001-40\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n81,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88240\r\n\r\nFESTIVAL SERRA BEER - CULTURA, TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA DA SERRA FLUMINENSE\r\n\r\nESTIVA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n59.475.931/0001-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88886\r\n\r\nQUILOMBO POÉTICO E LITERÁRIO\r\n\r\nMÔNICA MELANIE ALVES VIANA DE MORAES\r\n\r\n49.690.096/0001-56\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89392\r\n\r\nKOLIRIUS\r\n\r\nMARLON GITIRANNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23.192.648/0001-02\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89374\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL - PRAIA DO SOSSEGO.\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n79,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88114\r\n\r\nFESTIVAL FLORESCER DA SERRA - FEIRA GASTRONÔMICA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E CULTURAL DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nINSTITUTO HUMANITÁRIO FLORESCER DA SERRA\r\n\r\n26.985.113/0001-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n77,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89292\r\n\r\nAKAICON\r\n\r\n48.850.488 EMMANUEL AMONIKE DE AGUIAR\r\n\r\n48.850.488/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n79,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88705\r\n\r\nCACACHOPP\r\n\r\nMISTERIO CENOGRAFIA E PRODUÇÕES LIMITADA\r\n\r\n60.956.924/0001-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88268\r\n\r\nJORNADA ITINERANTE: DESPERTAR DAS QUALIDADES\r\n\r\n21853956 ANDREA MARIA DE MORAIS\r\n\r\n21.853.956/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n75,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88425\r\n\r\nANIME FEST FAN\r\n\r\nRED MARKETING PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.026.161/0001-36\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89136\r\n\r\nBUZIOS JAZZ\r\n\r\n3 DE COPAS PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\n34.959.272/0001-35\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n73,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88720\r\n\r\nFESTIVAL DE FORRÓ DE ALDEIA VELHA\r\n\r\nLUCIANE DE MENEZES LEAL\r\n\r\n28.136.925/0001-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n71,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89583\r\n\r\nFESTA DO TOMATE DE SÃO JOSÉ DE UBA-RJ\r\n\r\n53.525.109 CARLOS AUGUSTO MAURO TAVARES\r\n\r\n53.525.109/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n71,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88033\r\n\r\nCINE CLUBE DAGAZ- FESTIVAL DE OBRAS BRASILEIRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88436\r\n\r\nSAMBA BLACK DE MENDES - MEMÓRIA, SAMBA E RESISTÊNCIA\r\n\r\nMARCOS LAZARO DE SOUZA 02829623797\r\n\r\n48.777.780/0001-07\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n71,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89346\r\n\r\nFLIVIMA\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n73,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89523\r\n\r\nFIAI - FESTIVAL DE INCENTIVO AUDIOVISUAL ITAGUAIENSE\r\n\r\n40.491.600 CECILIA PIRES FARIA\r\n\r\n40.491.600/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n71,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88801\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL - ROSAL MUSIC CONFERENCE: O RETORNO\r\n\r\nGRUPO EXTRAIR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.200.743/0001-21\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n69,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89393\r\n\r\n4º FESTIVAL DE CANTO FEMININO DE CAPOEIRA DO SUL FLUMINENSE/RJ - DUVIDO VOCÊ NÃO CAIR NO CANTO DA SEREIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA DUCARMARINA\r\n\r\n17.889.748/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n71,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89623\r\n\r\nFEIRA DE CULTURA LEA PENTAGNA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LEA PENTAGNA\r\n\r\n28.467.306/0001-71\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88821\r\n\r\nESCULPOP - ESCOLA E CENTRO DE REFERÊNCIA DO CARNAVAL E DAS CULTURAS POPULARES DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAINHA DO ALTO\r\n\r\n07.804.158/0001-63\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n70,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89217\r\n\r\nDEVOTOS DE SANTA SARA KALI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUTA DE SANTA SARA KALI DE SAQUAREMA\r\n\r\n53.722.086/0001-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n69,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89114\r\n\r\nPARE & CURTA - CIRCUITO AUDIOVISUAL\r\n\r\nINSTITUTO SER CRIATIVO\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89587\r\n\r\nFESTIVAL DE ARTE NEGRA E PERIFÉRICA - RESENHA BLACK DO TG\r\n\r\nTIAGO LIMA CARDOSO\r\n\r\n52.997.462/0001-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n69,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88791\r\n\r\nGRUPO CULTURAL NAÇÃO MESTIÇA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL NAÇÃO MESTIÇA\r\n\r\n34.295.007/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n67,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89355\r\n\r\nFESTIVAL DE ESQUETES INTEGRADO\r\n\r\n43.009.908 CAIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n43.009.908/0001-79\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89622\r\n\r\nCAPRICHOSOS DE GUARUS: O BLOCO ESTÁ NA RUA!\r\n\r\nBLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS\r\n\r\n12.850.074/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88611\r\n\r\nXVIII ENCONTRO FEMININO ABADÁ CAPOEIRA - PROTAGONISMO FEMININO NA CULTURA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\n35.879.694 SHEILA NASCIMENTO SILVA ALVES\r\n\r\n35.879.694/0001-63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n66,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89327\r\n\r\nO REISADO DAS PASTORINHAS: MEMÓRIA VIVA DA TRADIÇÃO SANJOANENSE\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL MULTIPLURAL PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n46.787.128/0001-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n64,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88664\r\n\r\nHIP-HOP SUNSET\r\n\r\nORIN LAB PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n\r\n51.429.720/0001-08\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n60,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88971\r\n\r\nFESTIVAL NACIONAL DE TEATRO VIOLETA SILVEIRA\r\n\r\nGRUPO DE AMADORES TEATRAIS VIRIATO CORREA\r\n\r\n28.864.775/0001-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n61,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88364\r\n\r\nMOSTRA DE CENAS CURTAS CHÃO DE ESTRELAS - VII EDIÇÃO.\r\n\r\nMICAELLA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\n58.957.815/0001-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n61,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n89615\r\n\r\nCLUBE DO ROCK AND BLUES\r\n\r\n59.408.457 VINICIUS LEITE ALVES\r\n\r\n59.408.457/0001-82\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n61,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88619\r\n\r\nOITAVO FESTIVAL DAS ARTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA, ARTES E CULTURAS BRASILEIRAS DO NORTE FLUMINENSE-ACACB\r\n\r\n09.665.320/0001-35\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n88929\r\n\r\nANCESTRALIDADE EM MOVIMENTO\r\n\r\nORGANIZACAO ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL E RELIGIOSA SANTA LUZIA\r\n\r\n54.235.173/0001-18\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n59,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n24. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n88044\r\n\r\nFESTIVAL ROCK SOLIDÁRIO 4 - EDIÇÃO ITINERANTE\r\n\r\n28.189.482 JOAO AUGUSTO QUINTANILHA JARDIM\r\n\r\n28.189.482/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88064\r\n\r\nBARRAÇÃO DO SAMBA 2027 ANGRA DOS REIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURA DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n10.714.784/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88094\r\n\r\nLABORATÓRIO CONTRANARRAR\r\n\r\nSUELLEN PEREIRA DE SOUZA 12625933798\r\n\r\n42.420.848/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88098\r\n\r\nRUACH - FORMAÇÃO CONTINUADA EM DANÇA E CRIAÇÃO COLETIVA\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA\r\n\r\n35.628.671/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88137\r\n\r\nFIO DA ANCESTRALIDADE: ATELIÊ FIDERIOMAN\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88147\r\n\r\n4ª SAF: ESTÉTICAS DO PORTAL E MEMÓRIAS DE FUTURO\r\n\r\nWDO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n29.003.362/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88159\r\n\r\nESTUDIO MEYERHOLD RJ\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PRADO HASHIGUCHI DE BRITO\r\n\r\n48.554.550/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88168\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DALVA DA SAGRADA FAMÍLIA - TRADIÇÃO VIVA E PRÁTICA DE SABERES\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n49.358.078/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88186\r\n\r\nESCOLA DE CARNAVAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88189\r\n\r\n27º BUZIOS CINE FESTIVAL\r\n\r\nUNFINISHED BUSINESS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n07.953.592/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88201\r\n\r\nFESTIVAL ECOLÓGICO E CULTURAL FECULT\r\n\r\nJOÃO CARLOS FIRMO\r\n\r\n22.846.442/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88220\r\n\r\nSAMBA DA GENTE\r\n\r\nVERDE & AMARELO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n34.487.093/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88233\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO E PRÁTICA PIANÍSTICA - ESTÚDIO DE PIANO RAQUEL PAIXÃO\r\n\r\nSONORAS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n35.173.682/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88238\r\n\r\nCOLETIVO ZONA DE CINEMA: FORMAÇÃO E FESTIVAL INTEGRADOS\r\n\r\nGISELE MOTTA FERREIRA 12186502739\r\n\r\n24.795.348/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88245\r\n\r\nVITÓRIA E DANÇA\r\n\r\nNIQUE SERVICO DE EDUCACAO FISICA E DANCA LTDA\r\n\r\n23.890.914/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88252\r\n\r\nMERGULHOS PELO RIO NEGRO: HISTÓRIAS DA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL RIO MEMORIA ACAO\r\n\r\n44.835.663/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88281\r\n\r\nKILARIÔ - FESTIVAL DE MÚSICA INDEPENDENTE: CONTINUIDADE, FORMAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL.\r\n\r\nWESLLEN SILVA DE OLIVEIRA 14445452726\r\n\r\n40.117.709/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88312\r\n\r\nCASA POÉTICAS NEGRAS - A CASA DA LITERATURA AFROPINDIGENA EM PARATY\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA POÉTICAS NEGRAS\r\n\r\n45.041.964/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88323\r\n\r\nFLISC - FESTIVAL LITERÁRIO DE SANTA CRUZ\r\n\r\nADESIGN PROMOÇÕE E EVENTOS LTDA\r\n\r\n12.417.536/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88349\r\n\r\nCAPITÃO LIVRÃO: O GRANDE HERÓI DA LEITURA\r\n\r\nANDRE FAXAS DA SILVA ROCHA 02552228747\r\n\r\n26.790.520/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88367\r\n\r\n''LUGAR DE MULHER É NO VOCAL E ONDE MAIS ELA QUISER'' - EDIÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nCARINA CRISTINA ELEUTERIO FERREIRA\r\n\r\n30.879.784/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88380\r\n\r\nFAROL DAS ARTES - COLETIVO DE PESQUISA E ARTES CÊNICAS\r\n\r\nMAR E RESTINGA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n52.299.945/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88420\r\n\r\nFESTIVAL DE LINGUAGENS ARTÍSTICAS NEGRAS NA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nSANKOFA EDUCACAO & EVENTOS LTDA\r\n\r\n28.115.266/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88428\r\n\r\nLABIRINTO EM REDES: LINGUAGENS EM CONEXÃO COM A LIBRAS - FORMAÇÃO, CRIAÇÃO E EXPANSÃO LITERÁRIA\r\n\r\nSOLANGE MARIA LYRA COSTA\r\n\r\n51.445.532/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88454\r\n\r\n“ENCENA EM REDE - FORMAÇÃO ARTÍSTICA, COMUNICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL”\r\n\r\nLEILA SANDRA FRANCA DE BARROS - MEI\r\n\r\n13.572.731/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88471\r\n\r\n23O ENCONTRO CULTURAL DA ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\n55.625.828 DIOGO VERA MIRIM DA SILVA BENITE\r\n\r\n55.625.828/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88477\r\n\r\nFESTLIP - FESTIVAL INTERNACIONAL DAS ARTES DA LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL TALU PRODUÇÕES E MARKETING\r\n\r\n06.147.361/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88507\r\n\r\nREDUTO DO CHORO E CULTURA SUBURBANA EM AÇÃO: PROGRAMA CONTINUADO DO INSTITUTO CULTURAL GRUPO 100% SUBURBANO NA ZONA LEOPOLDINA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL GRUPO 100% SUBURBANO\r\n\r\n24.315.537/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88532\r\n\r\nCIA DUARTE POR COSMOS\r\n\r\nIASMIM CRISTINA DA COSTA 100.687.586-77\r\n\r\n47.268.759/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88542\r\n\r\nVALENTES EM MOVIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO DE BENEFICÊNCIA E ESPIRITUALIDADE SOMOS VALENTES\r\n\r\n28.276.955/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88563\r\n\r\nFESTIVAL\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88580\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE PARATY\r\n\r\nSAGLIA COMPANY FILMES LTDA\r\n\r\n52.005.930/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88587\r\n\r\nSAMBA, COMUNIDADE E FORMAÇÃO: CULTURA VIVA NA REGIÃO OCEÂNICA”\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88598\r\n\r\nA COMPANHIA EFEITO URBANO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO EFEITO URBANO\r\n\r\n29.848.186/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88615\r\n\r\nENCANTARIAS BRINCANTES - NÚCLEO CONTINUADO DE TEATRO POPULAR PARA AS INFÂNCIAS\r\n\r\nDUVELHOMOCO CRIACOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n25.274.118/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88627\r\n\r\nBANDA 1º DE SETEMBRO: 115 ANOS DE MÚSICA, MEMÓRIA E COMUNIDADE!\r\n\r\nCLUBE MUSICAL 1º DE SETEMBRO\r\n\r\n28.826.378/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88653\r\n\r\nSUNSET\r\n\r\nGOMES DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n33.328.011/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88659\r\n\r\nPROGRAMA DE INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS EM AMBIENTES HOSPITALARES\r\n\r\nDOUTORES DA ALEGRIA - ARTE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE, NA FORMAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\n00.491.904/0002-48\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88669\r\n\r\nVERÃO NA FUNDIÇÃO\r\n\r\nDIVERTICIDADE EVENTOS LTDA\r\n\r\n31.688.667/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88724\r\n\r\n7º RIO CHORO - MOSTRA COMPETITIVA\r\n\r\nBEM-TE-VI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.ME\r\n\r\n29.320.025/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88726\r\n\r\nSAMBOTICA NO LARGO DO BOTICÁRIO\r\n\r\nCRN EVENTOS\r\n\r\n33.863.871/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88746\r\n\r\nCIGA VARGENS - CIRCUITO DE GASTRONOMIA, ARTE E CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO BEIJA-FLOR BRASIL\r\n\r\n26.223.273/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88772\r\n\r\n54º ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DE VALENÇA\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88785\r\n\r\nENCONTRO DE CORAIS\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA GONÇALVES SILVA\r\n\r\n15.832.592/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88793\r\n\r\nFESTIVAL METAL JAM\r\n\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88800\r\n\r\n5° FESTBOI - QUISSAMBA FESTIVAL DE BOIS MALHADINHOS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88809\r\n\r\nFESTIVAL ITINERANTE TRANSFORMART - HISTÓRIAS QUE CUIDAM\r\n\r\nPAULA FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n37.645.586/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88848\r\n\r\nPRESENTE DE IEMANJÁ DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88851\r\n\r\nFESTIVAL INTERIOR NA CENA RIO\r\n\r\nVFC RIO MARKETING CULTURAL LTDA\r\n\r\n04.297.469/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88875\r\n\r\nANGRA: ONDE O SAMBA MORA E É PATRIMÔNIO.\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.527.265/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88881\r\n\r\nGIRAMUNDO MOVIMENTA\r\n\r\nGIRAMUNDO PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n51.071.773/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88929\r\n\r\nANCESTRALIDADE EM MOVIMENTO\r\n\r\nORGANIZACAO ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL E RELIGIOSA SANTA LUZIA\r\n\r\n54.235.173/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88956\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE CIRCO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMBOTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.270.561/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88961\r\n\r\nURBAN 13 - MANUTENÇÃO, DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO\r\n\r\nYURI DA SILVA TOMAZ BRAGA\r\n\r\n33.495.208/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88968\r\n\r\nCULTURANDO - FESTIVAL DE CANTIGAS\r\n\r\nHENRY SIMOES MATTOS JUNIOR 10527143740\r\n\r\n23.965.561/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88969\r\n\r\nMANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE FORMAÇÃO E MUSICALIZAÇÃO CLUBINHO DO SAMBA.\r\n\r\nCLUBE DO SAMBA\r\n\r\n30.456.214/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n88980\r\n\r\nMASCARAMENTO URBANO\r\n\r\nCAJUINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n17.755.284/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89030\r\n\r\nLABORATÓRIO C3 DE ARTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO JOVENS EM AÇÃO\r\n\r\n08.519.227/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89032\r\n\r\nMOSTRA DE TEATRO ARTE IN FOCO 2026/2027\r\n\r\nM. P. SOARES GESTÃO DE CASA DE CULTURA LTDA\r\n\r\n08.824.860/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89044\r\n\r\nMÚSICA PRA DANÇAR NA MORAL\r\n\r\n26.239.452 JOAO LUIZ DUBOC PINAUD NETO\r\n\r\n26.239.452/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89068\r\n\r\nBATATARREIRO CIRCULANDO\r\n\r\nCLAUDINEI FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.428.803/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89088\r\n\r\nCIRCUITO DE ARTESANATO CULTURAL DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE ARTESÃOS MACACO ARTEIRO DE ITATIAIA\r\n\r\n05.859.649/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89092\r\n\r\nCANTIGAS E BATUQUES 4ª EDIÇÃO DO ENCONTRO DE MESTRAS DA CULTURA POPULAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCASA DE BAMBA ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n44.492.953/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89122\r\n\r\nTHEATRUM LAB - LABORATÓRIO PERMANENTE DE ARTES DA CENA\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89142\r\n\r\nIV MOSTRA ITINERANTE DE DANÇAS NEGRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ANDARAÍ\r\n\r\n21.431.719/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89143\r\n\r\nBANDA TOCA CHORO - VIVÊNCIAS\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL EUTERPE LUMIARENSE\r\n\r\n04.294.510/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89144\r\n\r\nPARTILHA ENTRE LUGARES: 10 ANOS DE REPERTÓRIO ALARCON PICANÇO CRIAÇÕES\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE TEIXEIRA ALARCON\r\n\r\n46.666.759/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89204\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL UNIDOS DO SACRAMENTO - SAMBA, TERRITÓRIO E MEMÓRIA POPULAR\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n04.848.751/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89205\r\n\r\nFEIRA MULTICULTURAL E DE ARTESANATO DA CASA BOSQUE\r\n\r\nISABEL CASTRO CALDEIRA DE ALVARENGA NUNES DUARTE\r\n\r\n55.698.994/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89207\r\n\r\nCT BREAKING RJ\r\n\r\n24.398.111 ALEXSANDRO SOARES CAMPANHA DA SILVA\r\n\r\n24.398.111/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89238\r\n\r\nPROJETO SINHA MOÇA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46.580.170/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89249\r\n\r\nCOM UM METRO DE FITA VERDE ATRAVESSEI O PARAÍBA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89274\r\n\r\nNAI 10 ANOS\r\n\r\nRENATO FARIA ROCHA\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89279\r\n\r\nLIBERJ EM FESTA - 4ª EDIÇÃO DE LIGA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE ENREDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n51.634.918/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89280\r\n\r\nENCONTRO DE PORTAGEM\r\n\r\n51.230.567 LUISA MIRANDA SOARES\r\n\r\n51.230.567/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89309\r\n\r\nESPAÇO NÓIA! CONSTRUINDO UM NOVO CONCEITO\r\n\r\nTRUPE NOIA ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n40.273.937/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89312\r\n\r\nTRANSFORMANDO ARTE EM VIDA - CIA. DANÇA ITAGUAÍ\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89320\r\n\r\nDOBRA TEATRO\r\n\r\nHTM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n19.966.185/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89333\r\n\r\nROCK BEER BAZAR\r\n\r\nB F BERNARDO PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\n28.717.747/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89338\r\n\r\nMACACUCINE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA ESCOLAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89366\r\n\r\nBATUQUE - OS TAMBORES DE MESTRE PELÉ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA DENDÊ\r\n\r\n17.191.769/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89369\r\n\r\nCIRCUITO ARTS FIBRA BRASIL\r\n\r\n34869431 ANDREIA DA SILVA LUIZ\r\n\r\n34.869.431/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89373\r\n\r\nCINE MULHER PARATY\r\n\r\n15.868.985 MAIRA NORTON SILVA\r\n\r\n15.868.985/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89378\r\n\r\n\"TRAVESSIAS CÊNICAS: LEITURA, CRIAÇÃO E PALCO\"\r\n\r\nCATÂNIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n35.221.176/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89384\r\n\r\nHOJE É DIA DE SANTOS REIS!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89386\r\n\r\nCICLO ATENEU CONECTADO: MEIO SÉCULO DE SALVAGUARDA E DIFUSÃO LITERÁRIA NA COSTA VERDE\r\n\r\nATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES\r\n\r\n29.051.703/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89395\r\n\r\nÒRÚNMILÁ - ANCESTRALIDADE, MEMÓRIA E RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89399\r\n\r\nRODA DE SAMBA TERREIRO DE EVA\r\n\r\n19.958.213 FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI\r\n\r\n19.958.213/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89409\r\n\r\nTENDY KOATIARA NHEMBO'ESABA\r\n\r\nVERAMA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89486\r\n\r\nCIA QUEERIOCA DE TEATRO\r\n\r\nCRIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n05.500.952/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89533\r\n\r\nVIVA O CIRCO\r\n\r\nMONTREAL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.917.360/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89580\r\n\r\nFESTIVAL MAMA ÁFRICA\r\n\r\nINSTITUTO ZEZEU CAPOEIRA LIVRE\r\n\r\n01.412.641/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89582\r\n\r\nFESTA TEATRO PETRÓPOLIS - FETEPE- 5º EDIÇÃO - ACESSIBILIDADE E TERRITÓRIO\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n40.315.560/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89610\r\n\r\nOFICINA DE TEATRO ECOCENAS\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SAMPAIO 01302685775\r\n\r\n37.194.300/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n89611\r\n\r\nFESTIVAL MULTICULTURAL DO CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\n11.289.077/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.6\r\n\r\n89683\r\n\r\nFLIPAR - FESTA LITERÁRIA DE PARQUE ANCHIETA, ANCHIETA E RICARDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.8\r\n\r\n88031\r\n\r\nFESTIVAL ORIOKAS\r\n\r\nELEVEN PRODUCOES LTDA\r\n\r\n39.493.032/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88071\r\n\r\nMARIMBA LITERÁRIA: A ARTE QUE OCUPA A FEIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHAES 054105599762\r\n\r\n48.533.075/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88075\r\n\r\nPROJETO SOCIAL MUTIRÃO DA ARTE E CULTURA URBANA\r\n\r\n24.547.933DENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24.547.933/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88126\r\n\r\nMINAS DO RAP RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVA RESISTÊNCIA CULTURAL\r\n\r\n10.473.599/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88128\r\n\r\nFICC RIO - FESTIVAL INTERNACIONAL CINECANNÁBICO - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nCMB COMUNICAÇÃO E PESQUISA LTDA.\r\n\r\n46.373.611/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88156\r\n\r\nBAILE DA CORTE IMPERIAL\r\n\r\n57607535ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n57.607.535/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88173\r\n\r\nBOOM NOVOS TALENTOS - PROGRAMA CONTINUADO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO NA MODA SUSTENTÁVEL\r\n\r\nPUGAIMAGES CULTURAL LTDA\r\n\r\n08.014.728/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88188\r\n\r\nGINGA BRASIL - AÇÕES CONTINUADAS DE CAPOEIRA, INCLUSÃO E CIDADANIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA BRASIL\r\n\r\n02.019.157/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88229\r\n\r\nSARAU DOS BATEBOLAS O FUTURO\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88259\r\n\r\n15º FILMAMBIENTE\r\n\r\nAMADO ARTE PRODUCAO LTDA EPP\r\n\r\n02.229.260/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88274\r\n\r\nDIÁLOGOS ITINERANTES: GRAFISMOS INDÍGENAS E CULTURA REGENERATIVA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES INDÍGENAS ENCONTROS DAS AGUAS\r\n\r\n66.286.322/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88286\r\n\r\nFESTIVAL DO CARNAVAL DE ITABORAÍ - CULTURA, FORMAÇÃO E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88319\r\n\r\nVIVA A CULTURA POPULAR BRASILEIRA!\r\n\r\nDEVICTOR PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.033.667/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88322\r\n\r\nCANTAREMOS AMORES - SOLOS EM MOVIMENTO\r\n\r\n35.712.131 RODRIGO CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n35.712.131/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88335\r\n\r\nMUSA FESTIVAL\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA GALERA DO ROCK DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n13.318.220/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88344\r\n\r\nFLUXO CULTURAL DA BAIXADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n12.286.786/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88363\r\n\r\nRECANTO DA PAZ: CENTRO CULTURAL DE CONVIVÊNCIA, LAZER PARA IDOSOS\r\n\r\nHILARINO DE SOUZA BASTOS FILHO 66322118000144\r\n\r\n66.322.118/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88374\r\n\r\nCIRCUITO CONTINUADO CASA CLAUDIONOR ROSA: LITERATURA, MEMÓRIA E CULTURA POPULAR EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIACAO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n\r\n57.583.968/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88389\r\n\r\n15ª EDIÇÃO ENTRE LUGARES MARÉ\r\n\r\nVANESSA\r\n\r\n18.737.748/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88392\r\n\r\nCONVENÇÃO BRASILEIRA DE MALABARISMO E CIRCO\r\n\r\nNW & RONIO EQUIPAMENTOS CIRCENSES LTDA\r\n\r\n09.044.719/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88393\r\n\r\nHIP HOP, CONSCIÊNCIA & MOVIMENTO\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n11.634.335/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88394\r\n\r\nLABORATÓRIO DE NARRATIVAS INTERATIVAS\r\n\r\nM.M.S. DA SILVA ALGORITIMOS E CONSULTORIA\r\n\r\n27.227.134/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88427\r\n\r\nEXP. - ESCOLA DE PLAYERS\r\n\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n\r\n17.225.098/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88452\r\n\r\nPROGRAMA CONEXÃO VOCAL: SACERDOTISAS\r\n\r\nERICO ALVES POVOA\r\n\r\n58.675.905/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88459\r\n\r\nCIRCUITO MARANATHÁ DE ARTE, MÚSICA E VIVÊNCIAS - AÇÕES CONTINUADAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MARANATHÁ DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05.284.121/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88462\r\n\r\nXVII FESTIVAL CULTURAL FIANDO COM FESTAS\r\n\r\nOFICINA-ESCOLA AS MÃOS DE LUZ\r\n\r\n04.313.889/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88488\r\n\r\nTRÊS RIOS EM CENA FESTIVAL CONTINUADO DE HUMOR, PERFORMANCE E FORMAÇÃO DE PLATEIA\r\n\r\nDATERSON MATHEUS DA SILVA09759381770\r\n\r\n39.607.605/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88536\r\n\r\nFESTA DO ARREMATE DA FOLIA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n55.753.437/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88539\r\n\r\nARTE E CULTURA PARA TODOS\r\n\r\nCENTRO SOCIAL DR. ANTÔNIO PEDRO\r\n\r\n09.559.845/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88552\r\n\r\nTHAINARA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n37.790.310 THAINARA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n37.790.310/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88561\r\n\r\nMEIA NOITE NO MUSEU\r\n\r\n60.770.457 RODOLPHO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n60.770.457/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88572\r\n\r\nSAMBA PRA ELAS - FESTIVAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\n48.635.807/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88591\r\n\r\nCIRCO 50+\r\n\r\nPATRICK O MÁGICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n16.660.305/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88614\r\n\r\nGALERIA EFÊMERA - RESIDÊNCIA ARTÍSTICA E REDES CULTURAIS\r\n\r\nSILAS SENA DA SILVA 13904376713\r\n\r\n45.931.230/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88620\r\n\r\nENTRE TOQUES E TRADIÇÕES: O UNIVERSO CULTURAL DO AGOGÔ\r\n\r\n50.884.580 ROSEMERE ROCHA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n50.884.580/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88625\r\n\r\nSHOW DO XULIPA E CONVIDADOS\r\n\r\nRENER DE SOLZA SILVA\r\n\r\n35.821.363/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88649\r\n\r\n\"PONTO DE CULTURA JESUS ALEGRIA QUE CONTAGIA: MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA OFICINA CHICO BLOCO\"\r\n\r\n64.615.010 CLAUDIA PIMENTEL FLORENCO DE OLIVEIRACLAUDIA PIMENTEL FLORENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.615.010/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88670\r\n\r\nLIA E O TAMBOR DO FUTURO\r\n\r\n51.353.646 ADRIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n51.353.646/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88671\r\n\r\nFESTIVAL MUCIH\r\n\r\nDUO PRODUÇÕES EIRELI ME\r\n\r\n21.281.041/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88676\r\n\r\nO PROJETO EMUNAH\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO EMUNAH\r\n\r\n48.469.378/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88734\r\n\r\nFEIRA TOBLU\r\n\r\n46.415.106 LARISSA GOMES OLIVEIRA CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n46.415.106/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88749\r\n\r\n\"CAMORIM: TERRITÓRIO DE MEMÓRIA E RESISTÊNCIA\"\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CAMORIM\r\n\r\n06.290.663/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88768\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL E CULTURAL ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\n53.690.858/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88773\r\n\r\nENTRE O CRUZ E A ESPADA\r\n\r\nBK REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.422.592/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88794\r\n\r\nSARAU PONTAS SOLTAS\r\n\r\nMAIARA VIANA RODRIGUES 13096802726\r\n\r\n34.678.592/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88808\r\n\r\nDESVENDANDO MACAÉ - PLATAFORMA VIVA DE MEMÓRIA TERRITORIAL.\r\n\r\n34.392.497 JANNE LIS HEGUEDUSCH DE SANTIS\r\n\r\n34.392.497/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88828\r\n\r\nPROJETO BEM LITERÁRIO\r\n\r\nBEM LITERÁRIO EDITORA LTDA ME\r\n\r\n19.040.065/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88835\r\n\r\nARRAIÁ DO RIO JUNINO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88868\r\n\r\nAFROFOLIA - ESCOLA POPULAR E CARNAVAL NEGRO\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54.596.141/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88878\r\n\r\nMEMÓRIA VIVA DO SAMBA CARIOCA - HISTÓRIA, EVOLUÇÃO E LEGADO DAS ESCOLAS DE SAMBA\r\n\r\nCELIA ANTONIETA SANTOS DEFRANCO\r\n\r\n26.964.075/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88898\r\n\r\nCAFÉ CORAGEM - PROGRAMA CONTINUADO DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nCAFÉ CORAGEM\r\n\r\n46.266.026/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88903\r\n\r\nFESTIVAL ORGULHE-SE\r\n\r\nBRENDA NURY DA COSTA NÚÑEZ\r\n\r\n47.808.540/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88915\r\n\r\nCIA MOVIDANÇA - MOVIMENTO QUE TRANSFORMA HISTÓRIAS\r\n\r\nUELINTON FRAGA DE OLIVEIRA 12582950750\r\n\r\n43.776.023/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88917\r\n\r\nFESTIVAL VOZES INVISÍVEIS - NÍVEA SILVA NAS COMUNIDADES\r\n\r\nNIVEA MADUREIRA DA SILVA BAPTISTA 09985206754\r\n\r\n31.461.857/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88951\r\n\r\nOSCAR DA CAPOEIRA - 6º E 7º EDIÇÕES\r\n\r\nCENTRO CULTURA DE CAPOEIRA GINGA BRASIL RJ\r\n\r\n56.048.968/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88973\r\n\r\nFESTIVAL ESCAMBAU\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88975\r\n\r\nDO SURDO AO BEAT\r\n\r\n61.355.605 MARIA EDUARDA LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n61.355.605/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88992\r\n\r\nGONZAGA - O REI DO BAIÃO\r\n\r\nVALÉRIA GLÓRIA MARTINS HENRIQUE\r\n\r\n24.253.878/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n88993\r\n\r\nTEMPUS DA TERRA\r\n\r\nAROLDO VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\n46.003.389/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89017\r\n\r\nCARNAVAL VIVO SG - PROGRAMA CONTINUADO DE SALVAGUARDA DO CARNAVAL POPULAR GONÇALENSE\r\n\r\nLIGA SG LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA BLOCOS DE CARNAVAL E CULTURA POPULAR DE SAO GONCALO\r\n\r\n12.830.267/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89035\r\n\r\n5º CIRCUITO CULTURAL ACNS VII - ANCESTRALIDADE, INCLUSÃO E RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NEGRINHOS DE SINHÁ VII\r\n\r\n32.531.014/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89038\r\n\r\nPROGRAMA CONTINUADO DE CAPOEIRA, INCLUSÃO, MEMÓRIA E CULTURA POPULAR\r\n\r\nASSOCIACAO GRUPO DE CAPOEIRA BESOURO\r\n\r\n29.239.134/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89054\r\n\r\nBATALHA DO COLISEU\r\n\r\nBATALHA DO COLISEU - RJ LTDA.\r\n\r\n62.855.946/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89056\r\n\r\nCOMUNIDADE EM MOVIMENTO - HEATHY MORNING\r\n\r\n65.412.831 BRUNO LIMA SANTANA\r\n\r\n65.412.831/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89062\r\n\r\nCONEXÕES CRIATIVAS - FESTIVAL CONTINUADO DE ARTESANATO E CULTURA POPULAR DA VENUS ART\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n07.497.601/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89066\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ - O SAMBA TERAPIA POPULAR\r\n\r\nFREDERICO TAVARES PEREIRA 08574580783\r\n\r\n17.103.878/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89070\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BALANCE DE APARECIDA\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89082\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DITO PEREZ\r\n\r\n51.835.022 ISABELLA BRUM DE SANT ANNA\r\n\r\n51.835.022/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89093\r\n\r\nFESTIVAL BALLROOM - PORTO MARAVILHA\r\n\r\nGUILHERME BALOD PEREIRA\r\n\r\n25.114.750/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89099\r\n\r\nMOADIR, 80 ANOS DE HISTÓRIA\r\n\r\n19.342.934 MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19.342.934/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89126\r\n\r\nFESTIVAL DE BAILES CULTURAIS PERIFÉRICOS DE SÃO GONÇALO E NITEROI DE FUNK DAS ANTIGAS PELA VIDA E CONTRA A FOME DOS MCS RONNY E MC SARGENTO `` O LEGADO ``\r\n\r\nRONI DA SILVA RIBEIRO 07302663700\r\n\r\n36.394.236/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89132\r\n\r\nFESTIVAL PANORAMA DE CINEMA\r\n\r\nPANORAMA STREAMING SERVICES LTDA\r\n\r\n17.803.058/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89137\r\n\r\nDIA DO SUPER-HERÓI BRASILEIRO\r\n\r\nMEUHEROI ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n41.738.418/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89157\r\n\r\nOFICINA TEATRO NOVO\r\n\r\nINSTITUTO TEATRO NOVO\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89164\r\n\r\nFEST GOSPEL\r\n\r\nGOSPEL SOUL PRODUÇÃO MUSICAL LTDA\r\n\r\n54.227.000/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89173\r\n\r\nENCONTRO NACIONAL DE CAPOEIRA EM BELFORD ROXO\r\n\r\nANDERSON CLAUDIO DA SILVA VAZ\r\n\r\n42.495.950/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89176\r\n\r\nFESTIVAL EMPREENDER CRIATIVO\r\n\r\nASSOCIACAO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL INSTITUTO MENTORESHUB\r\n\r\n46.781.478/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89190\r\n\r\nSOM NEGÃO - ENTRE MARES E ESTRELAS\r\n\r\nMARTA LUCIA SPEZANES MONNERAT\r\n\r\n51.525.113/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89203\r\n\r\nTURNÊ MÚSICA E ESPERANÇA NAS COMUNIDADES\r\n\r\nIS PRODUTORA\r\n\r\n47.636.892/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89235\r\n\r\nVI FLIC - FESTIVAL DE LINGUAGENS CULTURAIS DE MENDES\r\n\r\nNÚCLEO CONVIVÊNCIAS\r\n\r\n07.274.499/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89242\r\n\r\nO BANQUETE DE TERESA\r\n\r\n55.711.639 ISABEL CRISTINA DE SÁ COSTA\r\n\r\n55.711.639/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89248\r\n\r\nAGRO-MUSIC\r\n\r\nM.M.C.FEIJO-COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n14.827.049/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89251\r\n\r\nART DANCE - FORMAÇÃO, INCLUSÃO E CIRCULAÇÃO NA BAIXADA\r\n\r\nESTUDIO ART'DANCE\r\n\r\n22.893.227/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89267\r\n\r\nOS CARAS DA RUA\r\n\r\n49169594 MAICON ANGELO DE SOUZA PAULUCCI\r\n\r\n49.169.594/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89269\r\n\r\nFESTIVAL DANÇA EM TRÂNSITO RJ\r\n\r\nCDPD-RJ CENTRO DE DOCUMENTACAO E PESQUISA EM DANCA DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\n05.320.592/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89273\r\n\r\nRIO WEBFEST\r\n\r\nCHARLOTTE PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n07.796.445/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89291\r\n\r\nA OFICINA DE INICIAÇÃO TEATRAL - TEATRO PARA TODOS\r\n\r\nJACKSON FERNANDO BARBOSA GONÇALES\r\n\r\n55.113.776/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89298\r\n\r\nBATALHA DO TANQUE - CIRCUITO DE BATALHAS CONTINUADAS\r\n\r\nBATALHA DO TANQUE (TANK)\r\n\r\n32.570.928/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89308\r\n\r\nTEMPORADA DE MOSTRAS CULTURAIS NO CENTRO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n55.202.465 ISABELLA REBEKA ARRUDA OLIVEIRA\r\n\r\n55.202.465/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89315\r\n\r\nSERRA SERATA\r\n\r\nDOI2 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89316\r\n\r\nEAV EM JORNADA: FESTIVAL DE ARTE, CINEMA E FORMAÇÃO LIVRE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS\r\n\r\n29.279.924/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89317\r\n\r\nCADA TRAUMA IMPORTA - FESTIVAL BATALHA DE INCENTIVO\r\n\r\nDIPRETTA (DIRECIONAMENTO INTEGRATIVO A PESSOAS COM RELATOS DE EXPERIENCIAS DE TRAUMAS E TRANSTORNOS ADQUIRIDOS)\r\n\r\n51.250.667/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89337\r\n\r\nII FESTIVAL INFANTO-JUVENIL DE SAMBA DE QUADRA ARMANDO SANTOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM FILHOS DA AGUIA DA PORTELA\r\n\r\n31.750.452/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89341\r\n\r\nFAZ GIRAR - MANIFESTOS\r\n\r\nPAULA MACHADO MAIA 10031879780\r\n\r\n37.938.546/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89347\r\n\r\nHIPHOP NAS ESCOLAS ANO 4\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO 05829203707\r\n\r\n37.640.561/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89357\r\n\r\nNOVAS HISTÓRIAS - 9ª E 10ª EXPOSIÇÕES DO MUHMAPA\r\n\r\nHISTÓRIA DE PAPEL\r\n\r\n10.535.760/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89359\r\n\r\nDIA DO CHARME - 10 ANOS\r\n\r\nNINHO DAS LETRAS NEUSA JUDITH\r\n\r\n05.448.739/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89365\r\n\r\nBUNKA SAI\r\n\r\nRP12 SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89368\r\n\r\nOFICINAS DE CIRCO DA LEOPOLDINA\r\n\r\n51.453.601 LILIANE MOREIRA DOS SANTOS - ME\r\n\r\n51.453.601/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89375\r\n\r\nIII BATIZADO E TROCA DE CORDAS TRIBOS CAPOEIRA RJ\r\n\r\n59.870.706 LAERCIO DO SOCORRO GOMES TRAVASSOS\r\n\r\n59.870.706/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89414\r\n\r\nPALAVRAS SOLTAS\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n\r\n48.164.499/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89453\r\n\r\nO LUAR, A PRAÇA E OS SERESTEIROS - CIRCUITO ITINERANTE DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nFABIO L. AMARAL\r\n\r\n18.377.062/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89483\r\n\r\nSAMBA DA HARMONIA 2026/2027\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO CARIOCA\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89490\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS CARNAVALESCOS FLOR DA LIRA\r\n\r\nLIGA SOCIAL E CULTURAL DE BLOCOS CARNAVALESCOS DA ZONA OESTE FLOR DA LIRA\r\n\r\n26.774.486/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89504\r\n\r\nDANÇA EM MOVIMENTO TAMOIOS: FORMAÇÃO, MOSTRA REGIONAL E ESPETÁCULO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\n66207436DANIELLE VASCONCELLOS DA COSTA\r\n\r\n66.207.436/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89511\r\n\r\nBATUQUE FESTIVAL\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n27.781.866/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89525\r\n\r\nYMAGUARE - MITOS E LENDAS INDÍGENAS\r\n\r\nASSOCIACAO ARTISTICO CULTURAL NHANDEVA\r\n\r\n02.461.167/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89547\r\n\r\nVOZES DA PERIFERIA DE SÂO GONÇALO SEGUNDA EDIÇÂO 50 ANOS DE FUNK, CHARME E RAP DO\r\n\r\nJORGE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31.434.808/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89549\r\n\r\nBLACK CHARME\r\n\r\nASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO DO PREVENTORIO\r\n\r\n14.226.041/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89562\r\n\r\nLEÃO ETÍOPE DO MEIER\r\n\r\n54.799.547 RAFAEL BORGES FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n54.799.547/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89621\r\n\r\nFAZ NA PRAÇA\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE MARQUES BELART\r\n\r\n20.549.103/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89648\r\n\r\nCARNABÁRBARA DE PRIMAVERA\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89657\r\n\r\nFESTIVAL MAMA ÁFRICA_BR\r\n\r\nINSTITUTO TRAÇO\r\n\r\n61.246.784/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89662\r\n\r\nGUARDIÕES DA MEMÓRIA FLUMINENSE: SUSTENTABILIDADE E SALVAGUARDA DAS AÇÕES CONTINUADAS DO IHAP\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY\r\n\r\n29.830.015/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89710\r\n\r\nBIBLIOTECA MARGINOW\r\n\r\nINSTITUTO MARGINOW\r\n\r\n14.699.589/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n89720\r\n\r\nFESTIVAL CARNAFOLIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS BANDAS E BLOCOS DA GRANDE TIJUCA\r\n\r\n42.602.467/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 10.7\r\n\r\n25. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88195\r\n\r\nFESTAR 7 - MINHA VOZ, USO PRA DIZER O QUE SE CALA !\r\n\r\n60.746.241 CRISTIANE SILVA SIMOES\r\n\r\n60.746.241/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88215\r\n\r\nOITAVO CINE FACES FESTIVAL\r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88305\r\n\r\nFESTA GUARANI MBYA NA ALDEIA MATA VERDE BONITA\r\n\r\n53.733.456 JUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.733.456/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88378\r\n\r\nFESTIVAL ECOAR DA ARTE\r\n\r\nÁNSAR STUDIOS LTDA\r\n\r\n19.341.187/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88447\r\n\r\nSONORI - EXPERIÊNCIAS MUSICAIS\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88474\r\n\r\n\"COLETIVO ÍNDIVISUAL - ANCESTRALIDADE E RESISTÊNCIA\"\r\n\r\nFLORES & FILMES PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n17.235.627/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88540\r\n\r\nPROGRAMA DE RESENHAS DO GALPÃO BELA MARÉ: EXERCÍCIOS PARA SUSTENTAR O MUNDO\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88631\r\n\r\nJONGO DE PINHEIRAL\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA DE ESTUDOS AFROBRASILEIROS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88663\r\n\r\nMAESTROS DA COMUNIDADE - FORMAÇÃO CONTINUADA EM BANDA DE MÚSICA, MEMÓRIA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n04.504.975/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88762\r\n\r\nPONTÃO ENCENA DIGITAL - ENCONTROS TEMÁTICOS DE CULTURA URBANA, CULTURA DIGITAL E AUDIOVISUAL (AÇÃO CONTINUADA 2026-2028)\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88871\r\n\r\nFLOR ATLÂNTICA\r\n\r\nCOCAR ECOCULTURAL LTDA\r\n\r\n31.044.474/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88879\r\n\r\nGRUPO DE DANÇA GUARANI DA ALDEIA MATA VERDE BONITA\r\n\r\nMARCIA NUNES PARA MIRIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.357.000/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88880\r\n\r\nGIROS ART DANCE\r\n\r\n47.008.464 GABRIELLY MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n47.008.464/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88916\r\n\r\nLIA RODRIGUES COMPANHIA DE DANÇAS - MANUTENÇÃO E NOVA CRIAÇÃO\r\n\r\nRODRIGUES E ASSUMPÇÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n00.775.794/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88944\r\n\r\nINEPTA CIA. - TERRITÓRIO BAIXADA\r\n\r\nRM ESCAFURA PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n37.769.623/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n88981\r\n\r\nA MAGIA DO BABILONIA CIRCUS\r\n\r\nLUKA VILELA BRAZ\r\n\r\n43.092.301/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89019\r\n\r\nREDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS RURAIS GELADEIRAS CULTURAIS - BIBLIOTECA ECOLÓGICA RURAL ITINERANTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0002-63\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89042\r\n\r\nFESTIVAL DESAPEGUE-SE\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89043\r\n\r\nFESTIVAL MISCELÂNEA POPULAR\r\n\r\nOSMOSE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n13.659.328/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89073\r\n\r\nLIRA DE APOLO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89120\r\n\r\nCORAL TENONDERÁ - ALDEIA SAPUKAI\r\n\r\nANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n56.909.268/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89151\r\n\r\nCIA BARCA DOS CORAÇÕES PARTIDOS - TEATRO MUSICAL BRASILEIRO RJ\r\n\r\nINSTITUTO DE MEMORIA DA CULTURA BRASILEIRA\r\n\r\n16.742.882/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89250\r\n\r\nEXTRA! EXTRA! O CROSS CIRCUS CHEGOU!\r\n\r\nCROSS CIRCUS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n42.880.894/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89299\r\n\r\nPROGRAMA AYA: FOMENTO E DIFUSÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89336\r\n\r\nMANUTENÇÃO VALE DO MACACU\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89352\r\n\r\nPOÉTICAS NA ESCOLA - NÚCLEO PERIFÉRICO DE SLAM E FORMAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89361\r\n\r\n4º ENCONTRO DE SOM: FESTIVAL DE MÚSICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n08.853.594/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89381\r\n\r\nFESTIVAL SOTAQUE CARREGADO EDIÇÃO VOEI DO RIO PRO PARÁ\r\n\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89383\r\n\r\nNATAL ILUMINADO DE CONSERVATÓRIA -2026\r\n\r\n34.461.684 LEONARDO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.461.684/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89394\r\n\r\nO MARAVILHOSO MUNDO DO CIRCO\r\n\r\nT.B. ROBATTINI PRODUOES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n09.142.160/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89401\r\n\r\nCIRCO MONTE CARLO - RISO, EMOÇÃO E TRADIÇÃO\r\n\r\nABRAAO ULISSES FERNANDES ALVES\r\n\r\n20.688.848/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89406\r\n\r\nCIRCO REAL MADRI: TRADIÇÃO SOB A LONA\r\n\r\n30.315.230 ALDA PRISCILA BARBOSA ROBATTINI\r\n\r\n30.315.230/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89407\r\n\r\nCIRCO RADUAN - A MAGIA CONTINUA\r\n\r\nJ L R CIRCUS LTDA\r\n\r\n23.626.018/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89552\r\n\r\nPHÁBRIKA INTERNATIONAL - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS-METRAGEM PARA CRIANÇAS E JOVENS\r\n\r\n34.008.622 MAURO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n34.008.622/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89656\r\n\r\nO ESPETÁCULO TEM QUE CONTINUAR\r\n\r\nG F FIGUEIREDO ATRAÇÕES CIRCENSES E EVENTOS\r\n\r\n18.905.198/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n89704\r\n\r\nBIG CIRCUS SHOW - A TRUPE DA ALEGRIA\r\n\r\nANDRE HENRY PIRES\r\n\r\n12.732.105/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n88276\r\n\r\nPT-BR - MOSTRA INTERNACIONAL DE TEATRO DO BRASIL - EDIÇÃO BRASIL\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n88384\r\n\r\nENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C - FESTIVAIS OU EVENTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n88977\r\n\r\nAUTOPEÇAS: PROCESSOS CRIATIVOS DA CIA DOS ATORES\r\n\r\nCUCARACHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.506.506/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n89188\r\n\r\nCIRCO ESCOLA BENJAMIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO CRIATIVO SE ESSA RUA FOSSE MINHA\r\n\r\n07.212.454/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A - CIRCOS DE LONA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n89644\r\n\r\nCICLO VIDANÇAR: DO ALEMÃO A DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS OU COMPANHIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\nId: 2757767"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 43/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Sergio Luiz Ribeiro de Souza \r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000844/2026\r\n\r\nId: 2757672"
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                            "2757682": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 43/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Daniel Farias Corradi\r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000628/2026\r\n\r\nId: 2757682"
                            ],
                            "2757686": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 43/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Daniel Henrique de Menezes Dias\r\n\r\nONJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000691/2026\r\n\r\nId: 2757686"
                            ],
                            "2757651": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2026.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ n° 06.065.366/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários e equipamentos destinados ao atendimento dos setores do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.496,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00827\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, Art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000120/2026\r\n\r\nId: 2757651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2757512": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por intermédio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse em realizar Contratação Direta com Disputa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA NO KM 19 DA RODOVIA RJ-155, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS E RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nAVISO DE PED Nº: 40250\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.331.012,13 (quatro milhões, trezentos e trinta e um mil, doze reais e treze centavos)\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/08/2026, às 8:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 26/08/2026, às 12:59h.\r\n\r\nINÍCIO DA ABERTURA DA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 26/08/2026, às 13:00h.\r\n\r\nENCERRAMENTO DA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 26/08/2026, às 17:00h.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br/mercatto/aplicacao/asp/seg/logon.asp\r\n\r\nO Aviso de Contratação Direta estará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA/RJ.\r\n\r\nA empresa classificada em primeiro lugar na etapa de lances deverá encaminhar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a proposta juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, cronograma físico-financeiro), em sua forma digital (PDF) assinada, e ainda com a versão digital editável (Excel) desbloqueada para Coordenadoria de Aquisições através do endereço eletrônico dma.cotacao@der.rj.gov.br.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração da proposta de preços encontram-se disponíveis no Processo nº SEI-330002/006353/2026.\r\n\r\nId: 2757512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2757506": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato de Prestação de Serviços n° 60/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem aplicação de reajuste e rerratificação de mudanças de quantitativos na planilha sem alteração de valor, referente a prestação de serviços técnicos especializados no desenvolvimento de trabalhos compreendendo os serviços administrativos, jurídicos, sociais e urbanísticos, a fim de promover a regularização fundiária e titulação, com fulcro no artigo 71 da Lei Federal n° 13.303/2016 e Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda combinado com o Parágrafo Oitavo ao Doze da Cláusula Nona, bem como do Artigo 81 da Lei Federal n° 13.303/2016 e combinado com a Cláusula Décima Primeira. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.041.986,00 (dois milhões, quarenta e um mil novecentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2026. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 033/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/001562/2026, Lei Federal nº 13.303/2016 e cláusulas contratuais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001920/2026.\r\n\r\nId: 2757506"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2757772": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que CONVOCA os candidatos abaixo listados para a solenidade de posse, em ato a realizar-se no dia 31 de agosto de 2026, às 10h30, no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO: ANALISTA CONTÁBIL DE PROCURADORIA\r\n\r\n10006378, CRISTIAN DOUGLAS LINHARES DA SILVA\r\n\r\n10000504, JOAO HENRIQUE ROCHA GOMES\r\n\r\n10001482, PEDRO HENRIQUE PAMPLONA BARCELOS NAHID\r\n\r\n10003573, MARINA MACHADO FERREIRA\r\n\r\n10008315, EDUARDO FILIPE DE SOUZA NEVES\r\n\r\n10013849, CARLOS EDUARDO LEAL DE SOUZA\r\n\r\n10004469, DENILSON LORENZON DA FONSECA\r\n\r\n1.2 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\n10006932, FELIPE COUTO CAPUTE\r\n\r\n10010445, DIEGO LOUREDO DE PAULA\r\n\r\n10005591, LUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO\r\n\r\n10009883, MATTHEUS HOYASHI\r\n\r\n10010868, LUCAS SCARINI WALDHELM\r\n\r\n10003253, PEDRO ALBERTO VAZ DE MACEDO SOARES\r\n\r\n10002353, RENATO AVELINO DE LIMA\r\n\r\n10004679, ALINE NAZARETH ALFRADIQUE\r\n\r\n10011517, RAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS\r\n\r\n10005403, TAUNAY DIOGO MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n10011023, SIMONE VIEIRA CUPELLO\r\n\r\n10011809, VIRGINIA CAETANO DO AMARAL\r\n\r\n10006415, DANILO LIMA GONCALVES\r\n\r\n10006552, LIVIA ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n10008046, PATRICIA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n10011893, CAROLINA SANTOS PIRES\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n2.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\n10011901, VIVIANE GOULART DA SILVEIRA TINOCO\r\n\r\n3. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS.\r\n\r\n3.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\n10016514, HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n10012590, JORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n10007921, CICERA DAMIANA DAVID SIEBRA\r\n\r\n10015995, ANDRE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n10010427, SOLANA BERNARDINO DE ANDRADE\r\n\r\n4. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELA RESERVA DE VAGAS PARA HIPOSSUFICIENTES.\r\n\r\n4.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\n10006715, RUAN LISBOA MONTES DE OCA Y GONZALEZ\r\n\r\n10000294, WILLIAM DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nId: 2757772"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2757613": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: FACI - Fundo de Aperfeiçoamento do Controle Interno, CNPJ nº. 30.881.220/0001-32, com sede na Avenida Erasmo Braga, n.º 118, 12.º e 13.º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação dos serviços de emissão, entrega e gerenciamento de cartões magnéticos/eletrônicos com tecnologia de chip, nas modalidades refeição e alimentação, bem como dos valores de recarga, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão, Termo de Referência - Anexo 01do Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.098.350,00 (trinta e quatro milhões, noventa e oito mil, trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP \r\n\r\nPERCENTUAL DE DESCONTO: 0,05%\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS CRÉDITOS COM DESCONTO: R$ 34.081.300,83 (trinta e quatro milhões, oitenta e um mil, trezentos reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026\r\n\r\nGESTOR: Thales Ayres Barbedo Martins\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000617/2026\r\n\r\nId: 2757613"
                        ],
                        "2756415": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 007/2024 - 2º Termo Aditivo\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, através do FUNDO DE APRIMORAMENTO CONTROLE INTERNO, inscrito no CNPJ sob o nº 30.881.220/0001-32, e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.139.773/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convatório e da Ata de Registro de Preços nº 008/2023, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona (Parágrafo Oitavo) do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.241.591,20 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 MESES\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000406/2024\r\n\r\nId: 2756415"
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                        "2757093": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo n° SEI-320001/001625/2026 e n° SEI-260005/011628/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, ID Funcional: 4.176.690-3, Professor FAETEC I, 20 horas, Matrícula 0.224.538-9, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 2333-1887 - e-mail: cre_comispd3@cge.rj.gov.br, fesilva@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por transgressão ao artigo 52, VI do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96 por ter cometido FALTAS INTERPOLADAS, no período compreendido entre 03/06/2024 e 03/05/2025, conforme consulta ao SIGRH, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2757093"
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                        "2757051": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo n° SEI-320001/001557/2026 e n° SEI-030001/022370/2026, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GISELA PINTO FERREIRA GEDEÃO, Professor Docente I - 30 Horas, ID Funcional n.º 5.073.778-3- Matrícula: 3.080.792-9 - Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 2333-1887 - E-mail: cre_comispd3@cge.rj.gov.br; fesilva@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre 03/02/2026 e 12/02/2026, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2757051"
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                        "2757657": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS \r\n\r\nADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002221/2026 - (SEI-030001/001875/2026), e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LEONARDO KIRMSE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50922521/01, Professor Docente I - 30 horas, Matrícula 3105436-4 Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 2802-1190, e-mail: comispd5@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2757657"
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                        "2757652": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso Administrativo SEI-320001/001665/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES...\r\n\r\nLeia-se: ... O PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES...\r\n\r\nId: 2757652"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002214/2026, instaurado no DOERJ de 03/08/2026, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL o servidor BRUNNO CESAR COSTA ALVES, Cargo: Professor, ID: 50772740, CPF: 125.232.517-79, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2802-1190, (endereço eletrônico: comispd5@cge.rj.gov.br), no horário das 11:00 às 15:00 horas, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar (SEI-030001/058869/2026) a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: gavellar@cge.rj.gov.br ), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2757094"
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